# Jornal Oficial C 75/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 75 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano26 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 75

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano26 de fevereiro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 1 a 4 de julho de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 319 E de 5.11.2013 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 1 a 4 de julho de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 319 E de 5.11.2013 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 319 E de 5.11.2013 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira 2 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios (2012/2299(INI)) | 2 |
| 2016/C 75/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos EstadosMembros (2012/2320(INI)) | 7 |
| 2016/C 75/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) (COM(2012)0035 — 2012/0022(APP)) | 11 |
| 2016/C 75/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre Crescimento Azul — Reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimos na UE (2012/2297(INI)) | 24 |
| 2016/C 75/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (2012/2321(INI)) | 34 |
| 2016/C 75/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa (2012/2295(INI)) | 41 |
| | Quarta-feira 3 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro financeiro Plurianual para 2014-2020 (2012/2799(RSP)) | 47 |
| 2016/C 75/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (2013/2670(RSP)). | 49 |
| 2016/C 75/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012) (2012/2130(INI)) | 52 |
| 2016/C 75/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre as inundações na Europa (2013/2683(RSP)) | 78 |
| 2016/C 75/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a reforma estrutural do setor bancário da UE (2013/2021(INI)) | 80 |
| 2016/C 75/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o Relatório anual de 2011 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude (2012/2285(INI)) | 88 |
| 2016/C 75/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o Quadro Integrado de Controlo Interno (2012/2291(INI)) | 100 |
| | Quinta-feira 4 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos EstadosMembros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE (2013/2682(RSP)) | 105 |
| 2016/C 75/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (2013/2102(INI)) | 109 |
| 2016/C 75/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre as exportações de armamento: aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho (2013/2657(RSP)) | 111 |
| 2016/C 75/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços (2013/2583(RSP)) | 114 |
| 2016/C 75/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o aumento dos direitos aduaneiros noruegueses sobre os produtos agrícolas (2013/2547(RSP)) | 118 |
| 2016/C 75/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no mercado único digital (2013/2655(RSP)) | 120 |
| 2016/C 75/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (2013/2044(INI)) | 130 |
| 2016/C 75/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a televisão híbrida (TV Conectada) (2012/2300(INI)) | 141 |
| 2016/C 75/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (COM(2013)0157 — C7-0074/2013 — 2013/2055(ACI)) | 148 |
| 2016/C 75/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2014 (2013/2679(RSP)) | 150 |
| 2016/C 75/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a crise no Egito (2013/2697(RSP)) | 159 |
| 2016/C 75/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a situação no Djibuti (2013/2690(RSP)) | 160 |
| 2016/C 75/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a situação na Nigéria (2013/2691(RSP)) | 163 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira 2 de julho de 2013

2016/C 75/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios (2012/2299(INI))

2

2016/C 75/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos EstadosMembros (2012/2320(INI))

7

2016/C 75/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) (COM(2012)0035 — 2012/0022(APP))

11

2016/C 75/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre Crescimento Azul — Reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimos na UE (2012/2297(INI))

24

2016/C 75/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (2012/2321(INI))

34

2016/C 75/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa (2012/2295(INI))

41

Quarta-feira 3 de julho de 2013

2016/C 75/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro financeiro Plurianual para 2014-2020 (2012/2799(RSP))

47

2016/C 75/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (2013/2670(RSP)).

49

2016/C 75/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012) (2012/2130(INI))

52

2016/C 75/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre as inundações na Europa (2013/2683(RSP))

78

2016/C 75/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a reforma estrutural do setor bancário da UE (2013/2021(INI))

80

2016/C 75/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o Relatório anual de 2011 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude (2012/2285(INI))

88

2016/C 75/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o Quadro Integrado de Controlo Interno (2012/2291(INI))

100

Quinta-feira 4 de julho de 2013

2016/C 75/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos EstadosMembros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE (2013/2682(RSP))

105

2016/C 75/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (2013/2102(INI))

109

2016/C 75/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre as exportações de armamento: aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho (2013/2657(RSP))

111

2016/C 75/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços (2013/2583(RSP))

114

2016/C 75/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o aumento dos direitos aduaneiros noruegueses sobre os produtos agrícolas (2013/2547(RSP))

118

2016/C 75/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no mercado único digital (2013/2655(RSP))

120

2016/C 75/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (2013/2044(INI))

130

2016/C 75/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a televisão híbrida (TV Conectada) (2012/2300(INI))

141

2016/C 75/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (COM(2013)0157 — C7-0074/2013 — 2013/2055(ACI))

148

2016/C 75/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2014 (2013/2679(RSP))

150

2016/C 75/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a crise no Egito (2013/2697(RSP))

159

2016/C 75/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a situação no Djibuti (2013/2690(RSP))

160

2016/C 75/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a situação na Nigéria (2013/2691(RSP))

163

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira 2 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/27 | Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2012/2325(IMM)) | 169 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira 2 de julho de 2013

2016/C 75/27

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2012/2325(IMM))

169

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| | III   Actos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira 2 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/28 | P7_TA(2013)0287Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (COM(2011)0890 — C7-0507/2011 — 2011/0455(COD))P7_TC1-COD(2011)0455Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia | 171 |
| 2016/C 75/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza determinados Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da União Europeia, ao Protocolo que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963, e a fazer uma declaração sobre a aplicação das regras relevantes internas da legislação da União (06206/2013 — C7-0063/2013 — 2012/0262(NLE)) | 172 |
| 2016/C 75/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725 — C7-0004/2013 — 2012/0342(NLE)) | 172 |
| 2016/C 75/31 | P7_TA(2013)0294Inspeção de navios pelo Estado do porto ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (COM(2012)0129 — C7-0081/2012 — 2012/0062(COD))P7_TC1-COD(2012)0062Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto | 186 |
| 2016/C 75/32 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (COM(2012)0381 — C7-0187/2012 — 2012/0185(COD)) | 187 |
| 2016/C 75/33 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (COM(2012)0382 — C7-0188/2012 — 2012/0186(COD)) | 192 |
| 2016/C 75/34 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (COM(2012)0380 — C7-0186/2012 — 2012/0184(COD)) | 214 |
| 2016/C 75/35 | P7_TA(2013)0298Substâncias prioritárias no domínio da política da água ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (COM(2011)0876 — C7-0026/2012 — 2011/0429(COD))P7_TC1-COD(2011)0429Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água | 261 |
| 2016/C 75/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730 — C7-0005/2013 — 2012/0344(NLE)) | 262 |
| | Quarta-feira 3 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/37 | Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu | 274 |
| 2016/C 75/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto) (05978/2013 — C7-0069/2013 — 2012/0099(NLE)) | 275 |
| 2016/C 75/39 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (acordo paralelo) (05975/2013 — C7-0071/2013 — 2012/0098(NLE)) | 275 |
| 2016/C 75/40 | Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2013)0291 — C7-0126/2013 — 2013/2087(BUD)) | 276 |
| 2016/C 75/41 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (17427/1/2012 — C7-0051/2013– 2006/0084(COD)) | 279 |
| 2016/C 75/42 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de julho de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (COM(2012)0350 — C7-0178/2012 — 2012/0168(COD)) | 280 |
| 2016/C 75/43 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD)) | 300 |
| 2016/C 75/44 | P7_TA(2013)0311Ameaças sanitárias transfronteiriças graves ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves (COM(2011)0866 — C7-0488/2011 — 2011/0421(COD))P7_TC1-COD(2011)0421Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE | 300 |
| 2016/C 75/45 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (COM(2013)0071 — C7-0049/2013 — 2013/0045(CNS)) | 301 |
| 2016/C 75/46 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (COM(2013)0345 — C7-0183/2013 — 2013/0190(NLE)) | 322 |
| | Quinta-feira 4 de julho de 2013 |
| 2016/C 75/47 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o projeto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (PE-CONS 00038/2013 — C7-0168/2013 — 2010/0390(COD)) | 325 |
| 2016/C 75/48 | P7_TA(2013)0321Ataques contra os sistemas de informação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (COM(2010)0517 — C7-0293/2010 — 2010/0273(COD))P7_TC1-COD(2010)0273Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho | 331 |
| 2016/C 75/49 | Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11607/2013 — C7-0199/2013 — 2013/2054(BUD)) | 332 |

III   Actos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira 2 de julho de 2013

2016/C 75/28

P7_TA(2013)0287Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (COM(2011)0890 — C7-0507/2011 — 2011/0455(COD))P7_TC1-COD(2011)0455Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia

o

171

2016/C 75/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza determinados Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da União Europeia, ao Protocolo que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963, e a fazer uma declaração sobre a aplicação das regras relevantes internas da legislação da União (06206/2013 — C7-0063/2013 — 2012/0262(NLE))

172

2016/C 75/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725 — C7-0004/2013 — 2012/0342(NLE))

o

o

172

2016/C 75/31

P7_TA(2013)0294Inspeção de navios pelo Estado do porto ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (COM(2012)0129 — C7-0081/2012 — 2012/0062(COD))P7_TC1-COD(2012)0062Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto

186

2016/C 75/32

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (COM(2012)0381 — C7-0187/2012 — 2012/0185(COD))

187

2016/C 75/33

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (COM(2012)0382 — C7-0188/2012 — 2012/0186(COD))

192

2016/C 75/34

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (COM(2012)0380 — C7-0186/2012 — 2012/0184(COD))

214

2016/C 75/35

P7_TA(2013)0298Substâncias prioritárias no domínio da política da água ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (COM(2011)0876 — C7-0026/2012 — 2011/0429(COD))P7_TC1-COD(2011)0429Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água

261

2016/C 75/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730 — C7-0005/2013 — 2012/0344(NLE))

o

o

o

o

262

Quarta-feira 3 de julho de 2013

2016/C 75/37

Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu

274

2016/C 75/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto) (05978/2013 — C7-0069/2013 — 2012/0099(NLE))

275

2016/C 75/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas (acordo paralelo) (05975/2013 — C7-0071/2013 — 2012/0098(NLE))

275

2016/C 75/40

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2013)0291 — C7-0126/2013 — 2013/2087(BUD))

276

2016/C 75/41

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (17427/1/2012 — C7-0051/2013– 2006/0084(COD))

o

o

279

2016/C 75/42

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de julho de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (COM(2012)0350 — C7-0178/2012 — 2012/0168(COD))

280

2016/C 75/43

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD))

300

2016/C 75/44

P7_TA(2013)0311Ameaças sanitárias transfronteiriças graves ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves (COM(2011)0866 — C7-0488/2011 — 2011/0421(COD))P7_TC1-COD(2011)0421Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE

o

o

300

2016/C 75/45

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (COM(2013)0071 — C7-0049/2013 — 2013/0045(CNS))

301

2016/C 75/46

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (COM(2013)0345 — C7-0183/2013 — 2013/0190(NLE))

322

Quinta-feira 4 de julho de 2013

2016/C 75/47

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o projeto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (PE-CONS 00038/2013 — C7-0168/2013 — 2010/0390(COD))

325

2016/C 75/48

P7_TA(2013)0321Ataques contra os sistemas de informação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (COM(2010)0517 — C7-0293/2010 — 2010/0273(COD))P7_TC1-COD(2010)0273Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho

331

2016/C 75/49

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11607/2013 — C7-0199/2013 — 2013/2054(BUD))

o

332

---

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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26.2.2016

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessões de 1 a 4 de julho de 2013

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 319 E de 5.11.2013.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira 2 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/2 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/2

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P7_TA(2013)0290

A política externa no setor da aviação

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios (2012/2299(INI))

(2016/C 075/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios» (COM(2012)0556), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A política externa da UE no setor da aviação — Responder aos futuros desafios» (COM(2012)0556),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2011, sobre acordos aéreos internacionais no âmbito do Tratado de Lisboa (1),

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 20 de outubro de 2010, referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia («o acordo-quadro») (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 20 de outubro de 2010, referente à revisão do acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia («o acordo-quadro») (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007, sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de abril de 2007, sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de janeiro de 2006, sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no setor da aviação (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de janeiro de 2006, sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no setor da aviação (5),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 90.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 90.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0172/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0172/2013),

| A. | Considerando que o setor da aviação é uma área da economia em rápido crescimento, tanto no interior como no exterior da União, sobretudo na Ásia e no Médio Oriente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o setor da aviação é uma área da economia em rápido crescimento, tanto no interior como no exterior da União, sobretudo na Ásia e no Médio Oriente;

| B. | Considerando que o setor da aviação deve desempenhar um papel importante na ligação de pessoas e empresas, tanto no interior da União como a nível mundial, nomeadamente nos mercados em desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o setor da aviação deve desempenhar um papel importante na ligação de pessoas e empresas, tanto no interior da União como a nível mundial, nomeadamente nos mercados em desenvolvimento;

| C. | Considerando que o número de supressões de postos de trabalho praticadas e programadas pelas companhias aéreas europeias desde 2012 é superior a 20 000; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o número de supressões de postos de trabalho praticadas e programadas pelas companhias aéreas europeias desde 2012 é superior a 20 000;

| D. | Considerando que, no âmbito de um diálogo sobre o impacto da crise mundial na aviação civil, que teve lugar em 29 de janeiro de 2013, os parceiros sociais europeus do setor da aviação chegaram a acordo sobre a necessidade de uma ação coordenada e global a nível internacional; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no âmbito de um diálogo sobre o impacto da crise mundial na aviação civil, que teve lugar em 29 de janeiro de 2013, os parceiros sociais europeus do setor da aviação chegaram a acordo sobre a necessidade de uma ação coordenada e global a nível internacional;

| E. | Considerando que a Comunicação da Comissão, de 2005, desempenhou um papel importante no desenvolvimento da política externa da União no setor da aviação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comunicação da Comissão, de 2005, desempenhou um papel importante no desenvolvimento da política externa da União no setor da aviação;

| F. | Considerando que, dados os desenvolvimentos dos últimos sete anos, é adequado proceder a uma nova revisão; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, dados os desenvolvimentos dos últimos sete anos, é adequado proceder a uma nova revisão;

Considerações gerais

| 1. | Destaca os progressos realizados na criação de um mercado regional único e aberto na União e, em simultâneo, na elaboração de uma abordagem comum da União em relação à sua política externa no setor da aviação; |
| --- | --- |

1.

Destaca os progressos realizados na criação de um mercado regional único e aberto na União e, em simultâneo, na elaboração de uma abordagem comum da União em relação à sua política externa no setor da aviação;

| 2. | Regozija-se com a Comunicação da Comissão, que fornece uma análise oportuna da situação atual e dos progressos alcançados a nível da política externa no setor da aviação desde 2005, bem como dos desafios que o setor da aviação da União enfrenta num mercado global da aviação extremamente competitivo; |
| --- | --- |

2.

Regozija-se com a Comunicação da Comissão, que fornece uma análise oportuna da situação atual e dos progressos alcançados a nível da política externa no setor da aviação desde 2005, bem como dos desafios que o setor da aviação da União enfrenta num mercado global da aviação extremamente competitivo;

| 3. | Salienta o papel essencial que o setor da aviação desempenha na economia da União, em particular em termos de crescimento e de emprego, dado que este setor garante emprego a mais de 5 milhões de trabalhadores europeus e representa 2,4 % do PIB da União, contribuindo também para a conectividade da União com o resto do mundo; sublinha a necessidade de manter um setor da aviação da União forte e competitivo; |
| --- | --- |

3.

Salienta o papel essencial que o setor da aviação desempenha na economia da União, em particular em termos de crescimento e de emprego, dado que este setor garante emprego a mais de 5 milhões de trabalhadores europeus e representa 2,4 % do PIB da União, contribuindo também para a conectividade da União com o resto do mundo; sublinha a necessidade de manter um setor da aviação da União forte e competitivo;

| 4. | Considera que se registou uma evolução significativa na definição e aplicação de mecanismos e sistemas da União, tais como o Céu Único Europeu (SES), a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no quadro SES (SESAR), a iniciativa «Clean Sky», a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), no intuito de reforçar a segurança e dar resposta às exigências dos passageiros; considera que é necessário realizar mais progressos nestes domínios; |
| --- | --- |

4.

Considera que se registou uma evolução significativa na definição e aplicação de mecanismos e sistemas da União, tais como o Céu Único Europeu (SES), a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no quadro SES (SESAR), a iniciativa «Clean Sky», a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), no intuito de reforçar a segurança e dar resposta às exigências dos passageiros; considera que é necessário realizar mais progressos nestes domínios;

| 5. | Manifesta, no entanto, apreensão face aos atrasos na execução do SES e do SESAR, devido aos custos desnecessários que esses atrasos impõem às companhias aéreas e aos seus clientes; apoia a aplicação de sanções pela Comissão aos Estados-Membros que não respeitaram o prazo de dezembro de 2012, nem realizaram progressos relativamente aos blocos de espaço aéreo funcionais; |
| --- | --- |

5.

Manifesta, no entanto, apreensão face aos atrasos na execução do SES e do SESAR, devido aos custos desnecessários que esses atrasos impõem às companhias aéreas e aos seus clientes; apoia a aplicação de sanções pela Comissão aos Estados-Membros que não respeitaram o prazo de dezembro de 2012, nem realizaram progressos relativamente aos blocos de espaço aéreo funcionais;

| 6. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a implementação do SES e do SESAR; observa que o SES, quando for plenamente aplicado, criará importantes oportunidades de emprego, direto e indireto; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a implementação do SES e do SESAR; observa que o SES, quando for plenamente aplicado, criará importantes oportunidades de emprego, direto e indireto;

| 7. | Salienta que estes programas da União são importantes não apenas para o mercado interno, mas também para a política externa; considera que a conclusão e a aplicação destes instrumentos ajudarão a consolidar a posição da indústria da União no competitivo mercado mundial; |
| --- | --- |

7.

Salienta que estes programas da União são importantes não apenas para o mercado interno, mas também para a política externa; considera que a conclusão e a aplicação destes instrumentos ajudarão a consolidar a posição da indústria da União no competitivo mercado mundial;

| 8. | Salienta a importância da revisão em curso do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e apoia uma legislação europeia forte e favorável ao consumidor; |
| --- | --- |

8.

Salienta a importância da revisão em curso do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e apoia uma legislação europeia forte e favorável ao consumidor;

| 9. | Está consciente de que o impacto da crise financeira varia consoante as regiões do mundo; considera que este facto obrigou as companhias aéreas da União a enfrentar desafios de concorrência e que os acordos bilaterais de serviços aéreos nem sempre são a solução mais adequada para combater as restrições dos mercados ou os subsídios desleais; |
| --- | --- |

9.

Está consciente de que o impacto da crise financeira varia consoante as regiões do mundo; considera que este facto obrigou as companhias aéreas da União a enfrentar desafios de concorrência e que os acordos bilaterais de serviços aéreos nem sempre são a solução mais adequada para combater as restrições dos mercados ou os subsídios desleais;

| 10. | Entende que deve ser aplicada, com a maior brevidade possível, uma abordagem da União mais coordenada e mais ambiciosa, a fim de criar uma concorrência leal e aberta, uma vez que, apesar do trabalho realizado nos últimos sete anos, ainda não foi adotada uma política externa abrangente no setor da aviação; |
| --- | --- |

10.

Entende que deve ser aplicada, com a maior brevidade possível, uma abordagem da União mais coordenada e mais ambiciosa, a fim de criar uma concorrência leal e aberta, uma vez que, apesar do trabalho realizado nos últimos sete anos, ainda não foi adotada uma política externa abrangente no setor da aviação;

| 11. | Considera que a convergência regulamentar europeia constitui um elemento fundamental para uma posição europeia forte no mercado mundial e para as relações com os países terceiros; |
| --- | --- |

11.

Considera que a convergência regulamentar europeia constitui um elemento fundamental para uma posição europeia forte no mercado mundial e para as relações com os países terceiros;

A Comunicação de 2005 e a Resolução do Parlamento

| 12. | Acolhe favoravelmente os progressos realizados relativamente aos três pilares da política de 2005, já que o princípio da designação UE é atualmente reconhecido em mais de 100 países terceiros e quase 1 000 acordos bilaterais de serviços aéreos foram colocados em conformidade com a legislação da União, assegurando, assim, a segurança jurídica; lamenta que parceiros importantes, como a China, a Índia e a África do Sul, ainda não tenham aceitado estes princípios; |
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12.

Acolhe favoravelmente os progressos realizados relativamente aos três pilares da política de 2005, já que o princípio da designação UE é atualmente reconhecido em mais de 100 países terceiros e quase 1 000 acordos bilaterais de serviços aéreos foram colocados em conformidade com a legislação da União, assegurando, assim, a segurança jurídica; lamenta que parceiros importantes, como a China, a Índia e a África do Sul, ainda não tenham aceitado estes princípios;

| 13. | Assinala que a aplicação da política externa da União no setor da aviação contribuiu para potenciar o mercado único, na medida em que facilita a consolidação do setor da aviação da União numa altura em que a globalização requer operadores económicos mais fortes para resistirem à concorrência externa; |
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13.

Assinala que a aplicação da política externa da União no setor da aviação contribuiu para potenciar o mercado único, na medida em que facilita a consolidação do setor da aviação da União numa altura em que a globalização requer operadores económicos mais fortes para resistirem à concorrência externa;

| 14. | Realça o desenvolvimento, com os países vizinhos, de um Espaço de Aviação Comum com dimensões cada vês maiores; considera que estes acordos trouxeram benefícios económicos importantes; acolhe favoravelmente os esforços substanciais efetuados para adaptar os diferentes quadros regulamentares à legislação da União em domínios como a segurança, a gestão do tráfego aéreo, o ambiente, os direitos dos passageiros, a regulação económica e os aspetos sociais; |
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14.

Realça o desenvolvimento, com os países vizinhos, de um Espaço de Aviação Comum com dimensões cada vês maiores; considera que estes acordos trouxeram benefícios económicos importantes; acolhe favoravelmente os esforços substanciais efetuados para adaptar os diferentes quadros regulamentares à legislação da União em domínios como a segurança, a gestão do tráfego aéreo, o ambiente, os direitos dos passageiros, a regulação económica e os aspetos sociais;

| 15. | Congratula-se com o acordo geral sobre transportes aéreos celebrado entre a UE e os Estados Unidos e o seu impacto positivo em ambas as economias, bem como com os 80 000 novos postos de trabalho criados, segundo as estimativas, nos primeiros cincos anos; |
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15.

Congratula-se com o acordo geral sobre transportes aéreos celebrado entre a UE e os Estados Unidos e o seu impacto positivo em ambas as economias, bem como com os 80 000 novos postos de trabalho criados, segundo as estimativas, nos primeiros cincos anos;

| 16. | Considera que a adoção de uma política externa sólida da União no setor da aviação, centrada nos mercados em crescimento mais importantes do setor de longo curso que se encontram, sobretudo, na região da Ásia-Pacífico, criaria novas oportunidades económicas para as transportadoras aéreas da União; |
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16.

Considera que a adoção de uma política externa sólida da União no setor da aviação, centrada nos mercados em crescimento mais importantes do setor de longo curso que se encontram, sobretudo, na região da Ásia-Pacífico, criaria novas oportunidades económicas para as transportadoras aéreas da União;

| 17. | Salienta que as negociações com alguns parceiros fundamentais, como o Brasil, ainda não foram concluídas e que acordos de serviços aéreos de caráter amplo com os referidos países poderiam permitir obter benefícios económicos consideráveis; |
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17.

Salienta que as negociações com alguns parceiros fundamentais, como o Brasil, ainda não foram concluídas e que acordos de serviços aéreos de caráter amplo com os referidos países poderiam permitir obter benefícios económicos consideráveis;

| 18. | Frisa que ainda não foram atendidas algumas das solicitações incluídas na Resolução do Parlamento, de 2006; salienta, em particular, a necessidade de promover normas internacionais adequadas em matéria de segurança, de assegurar a igualdade de tratamento das transportadoras aéreas da União e de países terceiros e de atenuar os efeitos negativos no ambiente; |
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18.

Frisa que ainda não foram atendidas algumas das solicitações incluídas na Resolução do Parlamento, de 2006; salienta, em particular, a necessidade de promover normas internacionais adequadas em matéria de segurança, de assegurar a igualdade de tratamento das transportadoras aéreas da União e de países terceiros e de atenuar os efeitos negativos no ambiente;

| 19. | Sublinha a importância de instrumentos como o sistema de comité conjunto para definir abordagens comuns das questões específicas do setor da aviação; |
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19.

Sublinha a importância de instrumentos como o sistema de comité conjunto para definir abordagens comuns das questões específicas do setor da aviação;

| 20. | Saúda a realização de outros objetivos referidos na Resolução de 2006, tais como o alargamento das competências da AESA; |
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20.

Saúda a realização de outros objetivos referidos na Resolução de 2006, tais como o alargamento das competências da AESA;

Mercado

| 21. | Regista um importante aumento do tráfego tendo como proveniência e destino a região Ásia-Pacífico, bem como do tráfego no interior desta região, o que reflete a sua conjuntura de crescimento económico; manifesta preocupação face à possibilidade de, se nada for feito, as companhias aéreas e as empresas da União deixarem escapar grandes oportunidades oferecidas por esta região do mundo e perderem a capacidade de gerar lucros; |
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21.

Regista um importante aumento do tráfego tendo como proveniência e destino a região Ásia-Pacífico, bem como do tráfego no interior desta região, o que reflete a sua conjuntura de crescimento económico; manifesta preocupação face à possibilidade de, se nada for feito, as companhias aéreas e as empresas da União deixarem escapar grandes oportunidades oferecidas por esta região do mundo e perderem a capacidade de gerar lucros;

| 22. | Observa também que a posição mundial das transportadoras de países terceiros foi reforçada graças a subsídios e a importantes investimentos públicos em aviões e infraestruturas efetuados em várias regiões do Médio Oriente, do Extremo Oriente e da América do Sul; |
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22.

Observa também que a posição mundial das transportadoras de países terceiros foi reforçada graças a subsídios e a importantes investimentos públicos em aviões e infraestruturas efetuados em várias regiões do Médio Oriente, do Extremo Oriente e da América do Sul;

| 23. | Destaca as alterações significativas no mercado interno da União em resultado da quota acrescida das transportadoras de baixo custo; entende que, não obstante a concorrência, os dois modelos empresariais podem encontrar formas de se completar mutuamente perante os desafios do mercado externo; |
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23.

Destaca as alterações significativas no mercado interno da União em resultado da quota acrescida das transportadoras de baixo custo; entende que, não obstante a concorrência, os dois modelos empresariais podem encontrar formas de se completar mutuamente perante os desafios do mercado externo;

| 24. | Assinala que os preços extremamente baixos dos bilhetes oferecidos por algumas transportadoras europeias de baixo custo são compensados pelas companhias mediante práticas desleais relativamente às condições de trabalho, tais como baixas normas em matéria social e de direito laboral para o pessoal; observa igualmente que outros fatores que parecem contribuir para os baixos preços dos bilhetes são um nível mínimo de investimento em normas de segurança e subvenções regionais injustificadas; |
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24.

Assinala que os preços extremamente baixos dos bilhetes oferecidos por algumas transportadoras europeias de baixo custo são compensados pelas companhias mediante práticas desleais relativamente às condições de trabalho, tais como baixas normas em matéria social e de direito laboral para o pessoal; observa igualmente que outros fatores que parecem contribuir para os baixos preços dos bilhetes são um nível mínimo de investimento em normas de segurança e subvenções regionais injustificadas;

| 25. | Chama a atenção para o facto de as transportadoras aéreas enfrentarem uma forte concorrência por parte das transportadoras de baixo custo, um segmento que representa 40 % da oferta aérea na União; salienta que, quando um Estado-Membro ratificar as Convenções 87 e 98 da OIT, as transportadoras aéreas devem respeitar as disposições das mesmas relativas aos direitos fundamentais no que refere à liberdade de reunião e ao reconhecimento dos representantes dos trabalhadores e das convenções coletivas, devendo o respeito destas disposições ser controlado e as infrações sujeitas a sanções; |
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25.

Chama a atenção para o facto de as transportadoras aéreas enfrentarem uma forte concorrência por parte das transportadoras de baixo custo, um segmento que representa 40 % da oferta aérea na União; salienta que, quando um Estado-Membro ratificar as Convenções 87 e 98 da OIT, as transportadoras aéreas devem respeitar as disposições das mesmas relativas aos direitos fundamentais no que refere à liberdade de reunião e ao reconhecimento dos representantes dos trabalhadores e das convenções coletivas, devendo o respeito destas disposições ser controlado e as infrações sujeitas a sanções;

| 26. | Sublinha a importância dos «hubs» aeroportuários, incluindo o desenvolvimento de «hubs» secundários, de «hubs» especializados e de «hubs» múltiplos, bem como a necessidade urgente de investimentos públicos e privados a longo prazo em infraestruturas aeroportuárias para aumentar a capacidade dos aeroportos, por exemplo, construindo novas pistas, e de uma utilização mais eficaz das infraestruturas existentes — como aeroportos regionais, por exemplo, no Mediterrâneo e nas fronteiras orientais da União — mediante uma melhor distribuição das faixas horárias; |
| --- | --- |

26.

Sublinha a importância dos «hubs» aeroportuários, incluindo o desenvolvimento de «hubs» secundários, de «hubs» especializados e de «hubs» múltiplos, bem como a necessidade urgente de investimentos públicos e privados a longo prazo em infraestruturas aeroportuárias para aumentar a capacidade dos aeroportos, por exemplo, construindo novas pistas, e de uma utilização mais eficaz das infraestruturas existentes — como aeroportos regionais, por exemplo, no Mediterrâneo e nas fronteiras orientais da União — mediante uma melhor distribuição das faixas horárias;

| 27. | Realça que a competitividade das transportadoras da União é prejudicada a nível mundial por fatores como a falta de condições de concorrência equitativas, causada, por exemplo, por diferentes impostos nacionais, pelo congestionamento dos aeroportos, por elevadas taxas ATM e aeroportuárias, pela concessão de auxílios estatais aos concorrentes, pelo custo das emissões de carbono, pela aplicação de normas sociais menos elevadas e por diferentes regras em matéria de auxílios estatais fora da União; |
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27.

Realça que a competitividade das transportadoras da União é prejudicada a nível mundial por fatores como a falta de condições de concorrência equitativas, causada, por exemplo, por diferentes impostos nacionais, pelo congestionamento dos aeroportos, por elevadas taxas ATM e aeroportuárias, pela concessão de auxílios estatais aos concorrentes, pelo custo das emissões de carbono, pela aplicação de normas sociais menos elevadas e por diferentes regras em matéria de auxílios estatais fora da União;

| 28. | Considera que estes fatores constituem potenciais obstáculos ao crescimento e ao emprego; |
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28.

Considera que estes fatores constituem potenciais obstáculos ao crescimento e ao emprego;

| 29. | Insta a Comissão a realizar um estudo sobre as disparidades existentes entre Estados-Membros no que se refere a taxas, direitos, imposições e impostos e o impacto dessas disparidades nos preços dos bilhetes e nos lucros das companhias aéreas, bem como um estudo sobre os eventuais auxílios estatais recebidos pelos concorrentes a nível mundial e o seu impacto sobre as companhias aéreas da União; |
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29.

Insta a Comissão a realizar um estudo sobre as disparidades existentes entre Estados-Membros no que se refere a taxas, direitos, imposições e impostos e o impacto dessas disparidades nos preços dos bilhetes e nos lucros das companhias aéreas, bem como um estudo sobre os eventuais auxílios estatais recebidos pelos concorrentes a nível mundial e o seu impacto sobre as companhias aéreas da União;

| 30. | Acolhe favoravelmente as novas regras da União relativas à segurança social dos trabalhadores móveis; |
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30.

Acolhe favoravelmente as novas regras da União relativas à segurança social dos trabalhadores móveis;

Medidas futuras

| 31. | Considera que a política externa no setor da aviação deve respeitar cabalmente o princípio da reciprocidade, incluindo em matéria de acesso ao mercado, abertura e concorrência leal, em condições equitativas, e deve ter dois objetivos principais: beneficiar os consumidores e as empresas e apoiar as companhias aéreas e os aeroportos da União nos seus esforços para manter a posição de líderes mundiais; |
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31.

Considera que a política externa no setor da aviação deve respeitar cabalmente o princípio da reciprocidade, incluindo em matéria de acesso ao mercado, abertura e concorrência leal, em condições equitativas, e deve ter dois objetivos principais: beneficiar os consumidores e as empresas e apoiar as companhias aéreas e os aeroportos da União nos seus esforços para manter a posição de líderes mundiais;

| 32. | Salienta, por conseguinte, que os acordos de transporte aéreo concluídos com países vizinhos e parceiros com posições afins devem conter um quadro regulamentar para uma concorrência leal; |
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32.

Salienta, por conseguinte, que os acordos de transporte aéreo concluídos com países vizinhos e parceiros com posições afins devem conter um quadro regulamentar para uma concorrência leal;

| 33. | Exorta à aplicação continuada de procedimentos, a nível da União, para a negociação de acordos globais no domínio da aviação, com base na unidade europeia e com a aprovação do Conselho; |
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33.

Exorta à aplicação continuada de procedimentos, a nível da União, para a negociação de acordos globais no domínio da aviação, com base na unidade europeia e com a aprovação do Conselho;

| 34. | Insta a Comissão a promover e defender os interesses da União no quadro desses acordos e a apresentar e partilhar as normas, os valores e as melhores práticas da União; |
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34.

Insta a Comissão a promover e defender os interesses da União no quadro desses acordos e a apresentar e partilhar as normas, os valores e as melhores práticas da União;

| 35. | Exorta ao incremento da cooperação e da coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros aquando da negociação de acordos em matéria de serviços aéreos com parceiros fundamentais, a fim de aumentar a influência da União e as suas possibilidades de acesso a novos mercados; |
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35.

Exorta ao incremento da cooperação e da coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros aquando da negociação de acordos em matéria de serviços aéreos com parceiros fundamentais, a fim de aumentar a influência da União e as suas possibilidades de acesso a novos mercados;

| 36. | Insta a Comissão a incluir as condições regulamentares em matéria de segurança, direitos dos passageiros, formação do pessoal e certificação nos acordos globais; |
| --- | --- |

36.

Insta a Comissão a incluir as condições regulamentares em matéria de segurança, direitos dos passageiros, formação do pessoal e certificação nos acordos globais;

| 37. | Convida a Comissão a concluir as negociações em curso com países vizinhos, como a Ucrânia, o Líbano, a Tunísia, o Azerbaijão e a Argélia; realça que a proximidade destes países e dos seus mercados e o crescimento económico verificado recentemente em alguns deles podem representar uma oportunidade de desenvolvimento para os aeroportos europeus regionais ou secundários da União; considera que, à luz da elevada capacidade dos aeroportos regionais, estes podem contribuir para uma redução dos congestionamentos nos principais «hubs» europeus, tornando-os mais competitivos a nível mundial; |
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37.

Convida a Comissão a concluir as negociações em curso com países vizinhos, como a Ucrânia, o Líbano, a Tunísia, o Azerbaijão e a Argélia; realça que a proximidade destes países e dos seus mercados e o crescimento económico verificado recentemente em alguns deles podem representar uma oportunidade de desenvolvimento para os aeroportos europeus regionais ou secundários da União; considera que, à luz da elevada capacidade dos aeroportos regionais, estes podem contribuir para uma redução dos congestionamentos nos principais «hubs» europeus, tornando-os mais competitivos a nível mundial;

| 38. | Convida o Conselho a conceder à Comissão, caso a caso, mandatos de negociação com outros países vizinhos, como a Turquia, a Arménia e a Líbia; |
| --- | --- |

38.

Convida o Conselho a conceder à Comissão, caso a caso, mandatos de negociação com outros países vizinhos, como a Turquia, a Arménia e a Líbia;

| 39. | Considera que se deve privilegiar uma abordagem individualizada da União nas suas relações com parceiros fundamentais, e insta a Comissão a concluir, logo que possível, as negociações de acordos aéreos globais, nomeadamente com a Austrália e o Brasil, e o Conselho a conferir mandato à Comissão para negociar acordos desse tipo com economias em rápido crescimento, como a China, a Índia e os países ASEAN e do Golfo; |
| --- | --- |

39.

Considera que se deve privilegiar uma abordagem individualizada da União nas suas relações com parceiros fundamentais, e insta a Comissão a concluir, logo que possível, as negociações de acordos aéreos globais, nomeadamente com a Austrália e o Brasil, e o Conselho a conferir mandato à Comissão para negociar acordos desse tipo com economias em rápido crescimento, como a China, a Índia e os países ASEAN e do Golfo;

| 40. | Considera que um eventual futuro acordo de comércio e investimento entre a União e os Estados Unidos afetaria igualmente o setor da aviação; entende, em consequência, que a Comissão deve fornecer informações suficientes para que o Parlamento possa acompanhar de perto as futuras negociações; |
| --- | --- |

40.

Considera que um eventual futuro acordo de comércio e investimento entre a União e os Estados Unidos afetaria igualmente o setor da aviação; entende, em consequência, que a Comissão deve fornecer informações suficientes para que o Parlamento possa acompanhar de perto as futuras negociações;

| 41. | Sublinha a necessidade de realizar plenamente os objetivos estabelecidos nos acordos de transporte aéreo concluídos com parceiros fundamentais, em particular, os Estados Unidos e o Canadá, incluindo a eliminação de restrições à propriedade e ao controlo por estrangeiros das companhias aéreas; apela à adoção de medidas para ultrapassar o desequilíbrio existente entre a capacidade das companhias aéreas da União para realizar cabotagem no mercado dos EUA e a capacidade das companhias aéreas dos EUA para fazer o mesmo na Europa; realça que os investimentos internacionais cruzados ajudam a impulsionar a vitalidade económica do setor da aviação e exorta a Comissão a promover um enquadramento jurídico internacional que conduza à expansão desses investimentos e ao seu apoio, bem como a promover uma política ativa com vista a instituir normas e boas práticas para os investimentos internacionais; |
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41.

Sublinha a necessidade de realizar plenamente os objetivos estabelecidos nos acordos de transporte aéreo concluídos com parceiros fundamentais, em particular, os Estados Unidos e o Canadá, incluindo a eliminação de restrições à propriedade e ao controlo por estrangeiros das companhias aéreas; apela à adoção de medidas para ultrapassar o desequilíbrio existente entre a capacidade das companhias aéreas da União para realizar cabotagem no mercado dos EUA e a capacidade das companhias aéreas dos EUA para fazer o mesmo na Europa; realça que os investimentos internacionais cruzados ajudam a impulsionar a vitalidade económica do setor da aviação e exorta a Comissão a promover um enquadramento jurídico internacional que conduza à expansão desses investimentos e ao seu apoio, bem como a promover uma política ativa com vista a instituir normas e boas práticas para os investimentos internacionais;

| 42. | Entende que os acordos bilaterais podem dar um contributo importante para o desenvolvimento de uma política externa no setor da aviação, mas salienta, por outro lado, a importância de uma abordagem comum da União; |
| --- | --- |

42.

Entende que os acordos bilaterais podem dar um contributo importante para o desenvolvimento de uma política externa no setor da aviação, mas salienta, por outro lado, a importância de uma abordagem comum da União;

| 43. | Destaca a importância de uma concorrência leal e aberta em todas as atividades associadas aos serviços aéreos; apela à inclusão de cláusulas-tipo relativas à «concorrência leal» nos acordos bilaterais de serviços aéreos; |
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43.

Destaca a importância de uma concorrência leal e aberta em todas as atividades associadas aos serviços aéreos; apela à inclusão de cláusulas-tipo relativas à «concorrência leal» nos acordos bilaterais de serviços aéreos;

| 44. | Convida a Comissão a definir, e os Estados-Membros a aplicar, um conjunto mínimo de requisitos jurídicos da União, nomeadamente em matéria de cooperação regulamentar, normas laborais e ambientais e direitos dos passageiros, a incluir nos acordos bilaterais, com o objetivo claro de criar oportunidades e eliminar obstáculos às companhias aéreas da União; |
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44.

Convida a Comissão a definir, e os Estados-Membros a aplicar, um conjunto mínimo de requisitos jurídicos da União, nomeadamente em matéria de cooperação regulamentar, normas laborais e ambientais e direitos dos passageiros, a incluir nos acordos bilaterais, com o objetivo claro de criar oportunidades e eliminar obstáculos às companhias aéreas da União;

| 45. | Exorta a Comissão a propor a revisão ou a substituição urgente do Regulamento (CE) n.o 868/2004 relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias (6); |
| --- | --- |

45.

Exorta a Comissão a propor a revisão ou a substituição urgente do Regulamento (CE) n.o 868/2004 relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias (6);

| 46. | Apoia as propostas da Comissão para a manutenção de uma concorrência livre e justa nas relações e nos acordos com países terceiros e para o desenvolvimento de novos instrumentos de defesa comercial mais eficazes e mais adequados para combater práticas desleais, como a discriminação, a aplicação incoerente do quadro regulamentar e a falta de transparência nos relatórios financeiros das empresas, as quais podem provocar distorções do mercado; |
| --- | --- |

46.

Apoia as propostas da Comissão para a manutenção de uma concorrência livre e justa nas relações e nos acordos com países terceiros e para o desenvolvimento de novos instrumentos de defesa comercial mais eficazes e mais adequados para combater práticas desleais, como a discriminação, a aplicação incoerente do quadro regulamentar e a falta de transparência nos relatórios financeiros das empresas, as quais podem provocar distorções do mercado;

| 47. | Convida a Comissão a iniciar um diálogo com os países do Golfo tendo em vista aumentar a transparência e salvaguardar uma concorrência leal; |
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47.

Convida a Comissão a iniciar um diálogo com os países do Golfo tendo em vista aumentar a transparência e salvaguardar uma concorrência leal;

| 48. | Observa que a Federação da Rússia recusa respeitar o acordo sobre a supressão gradual dos direitos de sobrevoo da Sibéria, concluído no quadro da adesão da Federação da Rússia à OMC em 2011; considera que, uma vez que as transportadoras aéreas da União se encontram sujeitas a condições discriminatórias a longo prazo devido a estas taxas de transito ilegais, a União deve adotar medidas recíprocas, recusando ou limitando o trânsito sobre o seu território ou, de forma geral, adotando medidas relacionadas com a utilização do espaço aéreo da União por transportadoras aéreas da Federação da Rússia, de forma a incentivar a Federação da Rússia a suprimir as taxas supramencionadas, que são ilegais, uma vez que violam acordos internacionais (Convenção de Chicago); exorta, por isso, a Comissão e o Conselho a examinarem medidas suscetíveis de assegurar a reciprocidade na utilização do espaço aéreo entre a Federação da Rússia e a União; |
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48.

Observa que a Federação da Rússia recusa respeitar o acordo sobre a supressão gradual dos direitos de sobrevoo da Sibéria, concluído no quadro da adesão da Federação da Rússia à OMC em 2011; considera que, uma vez que as transportadoras aéreas da União se encontram sujeitas a condições discriminatórias a longo prazo devido a estas taxas de transito ilegais, a União deve adotar medidas recíprocas, recusando ou limitando o trânsito sobre o seu território ou, de forma geral, adotando medidas relacionadas com a utilização do espaço aéreo da União por transportadoras aéreas da Federação da Rússia, de forma a incentivar a Federação da Rússia a suprimir as taxas supramencionadas, que são ilegais, uma vez que violam acordos internacionais (Convenção de Chicago); exorta, por isso, a Comissão e o Conselho a examinarem medidas suscetíveis de assegurar a reciprocidade na utilização do espaço aéreo entre a Federação da Rússia e a União;

| 49. | Salienta que uma política ambiciosa da União em matéria de proteção dos direitos dos passageiros aéreos pode conceder vantagens, em termos de qualidade, às companhias aéreas da União no âmbito da concorrência a nível global; insta a Comissão a adotar novas medidas para promover os elevados padrões da União em matéria de direitos dos passageiros aéreos e para acompanhar a sua transposição e aplicação; |
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49.

Salienta que uma política ambiciosa da União em matéria de proteção dos direitos dos passageiros aéreos pode conceder vantagens, em termos de qualidade, às companhias aéreas da União no âmbito da concorrência a nível global; insta a Comissão a adotar novas medidas para promover os elevados padrões da União em matéria de direitos dos passageiros aéreos e para acompanhar a sua transposição e aplicação;

| 50. | Solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade possível, um novo quadro regulamentar para o funcionamento do SES, com base numa abordagem descendente, que inclua um melhor mecanismo de cooperação entre os prestadores europeus de serviços de navegação aérea, e que crie as condições necessárias para dar início ao sistema SESAR; |
| --- | --- |

50.

Solicita à Comissão que elabore, com a maior brevidade possível, um novo quadro regulamentar para o funcionamento do SES, com base numa abordagem descendente, que inclua um melhor mecanismo de cooperação entre os prestadores europeus de serviços de navegação aérea, e que crie as condições necessárias para dar início ao sistema SESAR;

| 51. | Solicita ao Conselho que adote finalmente uma posição sobre a resolução legislativa do Parlamento, de 5 de maio de 2010, sobre a proposta de diretiva relativa às taxas de segurança no setor da aviação (7), a qual foi aprovada pelo Parlamento por uma esmagadora maioria de 96 %, mas ainda se encontra bloqueada no Conselho; |
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51.

Solicita ao Conselho que adote finalmente uma posição sobre a resolução legislativa do Parlamento, de 5 de maio de 2010, sobre a proposta de diretiva relativa às taxas de segurança no setor da aviação (7), a qual foi aprovada pelo Parlamento por uma esmagadora maioria de 96 %, mas ainda se encontra bloqueada no Conselho;

| 52. | Considera que a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) tem um papel importante a desempenhar no desenvolvimento de quadros regulamentares para o setor da aviação mundial, por exemplo, em termos de liberalização da propriedade e do controlo das companhias aéreas e de garantia de interoperabilidade da gestão do tráfego aéreo a nível mundial; exorta a OACI a continuar a elaborar medidas de âmbito mundial e baseadas no mercado para reduzir a poluição sonora nos aeroportos e limitar todas as emissões de gases com efeito de estufa; considera fundamental alcançar, com a maior brevidade possível, um acordo no âmbito da OACI sobre uma abordagem mundial; |
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52.

Considera que a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) tem um papel importante a desempenhar no desenvolvimento de quadros regulamentares para o setor da aviação mundial, por exemplo, em termos de liberalização da propriedade e do controlo das companhias aéreas e de garantia de interoperabilidade da gestão do tráfego aéreo a nível mundial; exorta a OACI a continuar a elaborar medidas de âmbito mundial e baseadas no mercado para reduzir a poluição sonora nos aeroportos e limitar todas as emissões de gases com efeito de estufa; considera fundamental alcançar, com a maior brevidade possível, um acordo no âmbito da OACI sobre uma abordagem mundial;

| 53. | Solicita que sejam conferidos à Comissão mandatos de negociação para clarificar e reforçar a representação da União no âmbito da OACI; |
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53.

Solicita que sejam conferidos à Comissão mandatos de negociação para clarificar e reforçar a representação da União no âmbito da OACI;

o

o o

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 5.

(2)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 98.

(3)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 121.

(4)  JO C 74 E de 20.3.2008, p. 506.

(5)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 84.

(6)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 1.

(7)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 164.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/7 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/7

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P7_TA(2013)0291

Agências de crédito à exportação dos EstadosMembros

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos EstadosMembros (2012/2320(INI))

(2016/C 075/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (C(2013)1378), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (C(2013)1378),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre o financiamento das trocas comerciais e dos investimentos das PME por parte da UE: acesso facilitado ao crédito no apoio à internacionalização (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre o financiamento das trocas comerciais e dos investimentos das PME por parte da UE: acesso facilitado ao crédito no apoio à internacionalização (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a política europeia em matéria de investimento internacional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a política europeia em matéria de investimento internacional (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (7),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010/C 83/02), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010/C 83/02),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 12 de dezembro de 2011 (COM(2011)0886), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 12 de dezembro de 2011 (COM(2011)0886),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» (COM(2010)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» (COM(2010)0573),

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012, intitulada «Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia» (11855/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012, intitulada «Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia» (11855/2012),

| — | Tendo em conta a nota elaborada pelo seu departamento temático intitulada «Padrões de referência de direitos humanos para a política externa da UE» (EXPO/B/DROI/2011/15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota elaborada pelo seu departamento temático intitulada «Padrões de referência de direitos humanos para a política externa da UE» (EXPO/B/DROI/2011/15),

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 16 de junho de 2011 (HR/PUB/11/04, 2011, Nações Unidas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 16 de junho de 2011 (HR/PUB/11/04, 2011, Nações Unidas),

| — | Tendo em conta a proposta, de 16 de abril de 2013, apresentada pela Comissão, de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos (COM(2013)0207), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta, de 16 de abril de 2013, apresentada pela Comissão, de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos (COM(2013)0207),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0193/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0193/2013),

| A. | Considerando que os programas de crédito à exportação dos EstadosMembros constituem um instrumento importante para favorecer o comércio e as oportunidades de negócios para empresas europeias; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os programas de crédito à exportação dos EstadosMembros constituem um instrumento importante para favorecer o comércio e as oportunidades de negócios para empresas europeias;

| B. | Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial estabelece deveres de informação anual por parte dos EstadosMembros à Comissão, e, ao mesmo tempo, prevê a delegação de poderes à Comissão, conseguindo assim a transposição mais rápida possível para a legislação da UE das alterações nas disposições da OCDE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial estabelece deveres de informação anual por parte dos EstadosMembros à Comissão, e, ao mesmo tempo, prevê a delegação de poderes à Comissão, conseguindo assim a transposição mais rápida possível para a legislação da UE das alterações nas disposições da OCDE;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «a política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União»;

| D. | Considerando que os princípios orientadores sobre o modo de organização das relações da União com o mundo e os princípios orientadores da ação da União na cena internacional figuram nos artigos 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), que é um acordo vinculativo entre os EstadosMembros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os princípios orientadores sobre o modo de organização das relações da União com o mundo e os princípios orientadores da ação da União na cena internacional figuram nos artigos 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), que é um acordo vinculativo entre os EstadosMembros;

| E. | Considerando que, segundo a comunicação da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de dezembro de 2011, as «empresas europeias devem ser incentivadas a atuar com a devida diligência para garantir que as suas atividades respeitam os direitos humanos, onde quer que sejam levadas a cabo»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, segundo a comunicação da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de dezembro de 2011, as «empresas europeias devem ser incentivadas a atuar com a devida diligência para garantir que as suas atividades respeitam os direitos humanos, onde quer que sejam levadas a cabo»;

| F. | Considerando que o «Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia», adotado pelo Conselho Europeu, afirma que a «UE promoverá os direitos humanos em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção»; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o «Quadro Estratégico da UE e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia», adotado pelo Conselho Europeu, afirma que a «UE promoverá os direitos humanos em todos os domínios da sua ação externa, sem exceção»;

| G. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é juridicamente vinculativa para as instituições e os EstadosMembros da UE, exceto os EstadosMembros que têm o direito de se autoexcluir, na sua aplicação da legislação da UE, e que a estratégia da Comissão para a aplicação efetiva da Carta reconhece explicitamente que a Carta é aplicável à ação externa da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é juridicamente vinculativa para as instituições e os EstadosMembros da UE, exceto os EstadosMembros que têm o direito de se autoexcluir, na sua aplicação da legislação da UE, e que a estratégia da Comissão para a aplicação efetiva da Carta reconhece explicitamente que a Carta é aplicável à ação externa da UE;

| H. | Considerando que a União e os seus EstadosMembros saudaram os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, cujo quarto princípio, sobre relações entre Estado e empresas, se refere explicitamente às agências de crédito à exportação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a União e os seus EstadosMembros saudaram os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, cujo quarto princípio, sobre relações entre Estado e empresas, se refere explicitamente às agências de crédito à exportação;

| I. | Considerando que o apoio de crédito à exportação é frequentemente concedido a grandes projetos com dificuldades de acesso a crédito comercial devido à existência de elevados riscos comerciais, políticos, económicos ou ambientais, riscos que as agências de crédito à exportação devem avaliar e integrar em conformidade no preço; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o apoio de crédito à exportação é frequentemente concedido a grandes projetos com dificuldades de acesso a crédito comercial devido à existência de elevados riscos comerciais, políticos, económicos ou ambientais, riscos que as agências de crédito à exportação devem avaliar e integrar em conformidade no preço;

| J. | Considerando que em 14 de março de 2013 a Comissão propôs um regulamento delegado que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011; |
| --- | --- |

J.

Considerando que em 14 de março de 2013 a Comissão propôs um regulamento delegado que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1233/2011;

| 1. | Saúda os esforços da Comissão para estabelecer um quadro de informação anual, por parte dos EstadosMembros, sobre as suas atividades de crédito à exportação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1233/2011, de forma a favorecer a transparência a nível da UE; salienta que o principal objetivo desta informação consiste em controlar a observância, por parte das agências de crédito à exportação dos EstadosMembros, das disciplinas internacionais aplicáveis aos créditos à exportação e das obrigações decorrentes do Tratado UE; |
| --- | --- |

1.

Saúda os esforços da Comissão para estabelecer um quadro de informação anual, por parte dos EstadosMembros, sobre as suas atividades de crédito à exportação nos termos do Regulamento (UE) n.o 1233/2011, de forma a favorecer a transparência a nível da UE; salienta que o principal objetivo desta informação consiste em controlar a observância, por parte das agências de crédito à exportação dos EstadosMembros, das disciplinas internacionais aplicáveis aos créditos à exportação e das obrigações decorrentes do Tratado UE;

| 2. | Acusa a receção informal, em 14 de dezembro de 2012, do primeiro relatório anual da Comissão sobre as atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros, que avalia as respostas dos 20 EstadosMembros, em 27, que aplicam programas de crédito à exportação, bem como a receção, sob a forma de anexos, dos relatórios destes EstadosMembros; a Comissão autorizou entretanto a divulgação destes documentos, a fim de cumprir o objetivo de aumentar a transparência, que o regulamento de base tem em vista; |
| --- | --- |

2.

Acusa a receção informal, em 14 de dezembro de 2012, do primeiro relatório anual da Comissão sobre as atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros, que avalia as respostas dos 20 EstadosMembros, em 27, que aplicam programas de crédito à exportação, bem como a receção, sob a forma de anexos, dos relatórios destes EstadosMembros; a Comissão autorizou entretanto a divulgação destes documentos, a fim de cumprir o objetivo de aumentar a transparência, que o regulamento de base tem em vista;

| 3. | Enaltece o facto de o relatório da Comissão indicar claramente a escala e a importância das atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros durante o ano 2011, que ascendem a uma exposição total de mais de 250 mil milhões de EUR — incluindo 260 transações com importantes implicações ambientais notificadas — e que se traduzem em significativo comércio e oportunidades de negócios para empresas europeias; |
| --- | --- |

3.

Enaltece o facto de o relatório da Comissão indicar claramente a escala e a importância das atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros durante o ano 2011, que ascendem a uma exposição total de mais de 250 mil milhões de EUR — incluindo 260 transações com importantes implicações ambientais notificadas — e que se traduzem em significativo comércio e oportunidades de negócios para empresas europeias;

| 4. | Reconhece que os EstadosMembros, nos seus relatórios anuais de atividades, disponibilizaram à Comissão as informações financeiras e operacionais sobre créditos à exportação solicitadas no anexo I, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1233/2011; |
| --- | --- |

4.

Reconhece que os EstadosMembros, nos seus relatórios anuais de atividades, disponibilizaram à Comissão as informações financeiras e operacionais sobre créditos à exportação solicitadas no anexo I, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1233/2011;

| 5. | Sublinha a importância — no contexto da escala das atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros — do quarto considerando do Regulamento (UE) n.o 1233/2011, relativo à necessidade do cumprimento dos objetivos da ação externa da União, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento, e o combate às alterações climáticas; relembra, neste âmbito, a importância dos deveres de informação específicos formulados no anexo I do regulamento, a fim de que a Comissão e o Parlamento consigam avaliar esta compatibilidade; |
| --- | --- |

5.

Sublinha a importância — no contexto da escala das atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros — do quarto considerando do Regulamento (UE) n.o 1233/2011, relativo à necessidade do cumprimento dos objetivos da ação externa da União, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento, e o combate às alterações climáticas; relembra, neste âmbito, a importância dos deveres de informação específicos formulados no anexo I do regulamento, a fim de que a Comissão e o Parlamento consigam avaliar esta compatibilidade;

| 6. | Sublinha que os relatórios anuais dos EstadosMembros e a sua avaliação por parte da Comissão não satisfazem ainda a intenção do Parlamento de conseguir avaliar se as atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros são compatíveis com os objetivos da política externa da União, consagrados nos artigos 3.o e 21.o do TUE, e com o tratamento dos riscos ambientais no cálculo dos prémios das agências de crédito à exportação; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que os relatórios anuais dos EstadosMembros e a sua avaliação por parte da Comissão não satisfazem ainda a intenção do Parlamento de conseguir avaliar se as atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros são compatíveis com os objetivos da política externa da União, consagrados nos artigos 3.o e 21.o do TUE, e com o tratamento dos riscos ambientais no cálculo dos prémios das agências de crédito à exportação;

| 7. | Saúda o facto de existir, por parte dos EstadosMembros, uma «disponibilidade clara e geral» — referida pela Comissão no atual relatório anual — para aplicar aos seus programas de crédito à exportação políticas cujos objetivos coincidem com os termos gerais dos artigos 3.o e 21.o; enaltece os esforços de alguns EstadosMembros, nomeadamente Alemanha, Itália, Bélgica e Países Baixos, no sentido de apresentar informação mais relevante no que diz respeito à compatibilidade com alguns dos objetivos da ação externa da União; |
| --- | --- |

7.

Saúda o facto de existir, por parte dos EstadosMembros, uma «disponibilidade clara e geral» — referida pela Comissão no atual relatório anual — para aplicar aos seus programas de crédito à exportação políticas cujos objetivos coincidem com os termos gerais dos artigos 3.o e 21.o; enaltece os esforços de alguns EstadosMembros, nomeadamente Alemanha, Itália, Bélgica e Países Baixos, no sentido de apresentar informação mais relevante no que diz respeito à compatibilidade com alguns dos objetivos da ação externa da União;

| 8. | Reconhece que é necessário que a Comissão consiga avaliar se as atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros são compatíveis com os objetivos da ação externa da União, e recomenda portanto que, para testar essa compatibilidade, se verifique se as agências de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial aplicam políticas eficazes para assegurar que as suas atividades sejam conformes com os objetivos da ação externa da União; |
| --- | --- |

8.

Reconhece que é necessário que a Comissão consiga avaliar se as atividades de crédito à exportação dos EstadosMembros são compatíveis com os objetivos da ação externa da União, e recomenda portanto que, para testar essa compatibilidade, se verifique se as agências de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial aplicam políticas eficazes para assegurar que as suas atividades sejam conformes com os objetivos da ação externa da União;

Verificação da compatibilidade das agências de crédito à exportação com os objetivos da ação externa da União

| 9. | Concorda que, como é observado pela Comissão no relatório anual, é difícil definir uma referência precisa para avaliar a compatibilidade com a legislação da UE; reitera que as disposições do artigo 21.o constituem a principal referência para avaliar as políticas aplicadas às transações de crédito à exportação; |
| --- | --- |

9.

Concorda que, como é observado pela Comissão no relatório anual, é difícil definir uma referência precisa para avaliar a compatibilidade com a legislação da UE; reitera que as disposições do artigo 21.o constituem a principal referência para avaliar as políticas aplicadas às transações de crédito à exportação;

| 10. | Salienta que a União só será um ator global digno de confiança e sólido se os EstadosMembros e as instituições europeias prosseguirem uma política externa consistente; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a União só será um ator global digno de confiança e sólido se os EstadosMembros e as instituições europeias prosseguirem uma política externa consistente;

| 11. | Recomenda que o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Créditos à Exportação e a Comissão consultem o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a elaboração de uma metodologia de informação relevante sobre a compatibilidade com o artigo 21.o, e sobre a aplicação na UE de certas diretrizes da OCDE para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, até à data em que o próximo relatório anual deve ser apresentado; insiste em que este processo inclua um debate público; |
| --- | --- |

11.

Recomenda que o Grupo de Trabalho do Conselho sobre Créditos à Exportação e a Comissão consultem o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a elaboração de uma metodologia de informação relevante sobre a compatibilidade com o artigo 21.o, e sobre a aplicação na UE de certas diretrizes da OCDE para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, até à data em que o próximo relatório anual deve ser apresentado; insiste em que este processo inclua um debate público;

| 12. | Considera que é de importância primordial apelar aos EstadosMembros para que controlem e apresentem relatórios sobre a existência, o resultado e a eficácia de procedimentos de devida diligência na despistagem de projetos que beneficiam de apoio oficial sob a forma de créditos à exportação, no que diz respeito ao seu impacto potencial nos direitos humanos; |
| --- | --- |

12.

Considera que é de importância primordial apelar aos EstadosMembros para que controlem e apresentem relatórios sobre a existência, o resultado e a eficácia de procedimentos de devida diligência na despistagem de projetos que beneficiam de apoio oficial sob a forma de créditos à exportação, no que diz respeito ao seu impacto potencial nos direitos humanos;

| 13. | Está consciente do facto de que as agências de crédito à exportação dependem da informação fornecida pelos seus parceiros de projeto; está persuadido de que se for exigido às agências de crédito à exportação que, para receber financiamento para projetos, tenham uma abordagem estruturada no que diz respeito aos procedimentos de devida diligência, os parceiros de projeto desejarão executá-los eles mesmos, atenuando assim os custos administrativos adicionais para as agências de crédito à exportação; |
| --- | --- |

13.

Está consciente do facto de que as agências de crédito à exportação dependem da informação fornecida pelos seus parceiros de projeto; está persuadido de que se for exigido às agências de crédito à exportação que, para receber financiamento para projetos, tenham uma abordagem estruturada no que diz respeito aos procedimentos de devida diligência, os parceiros de projeto desejarão executá-los eles mesmos, atenuando assim os custos administrativos adicionais para as agências de crédito à exportação;

| 14. | Considera que o progresso da informação prestada pelas agências de crédito à exportação sobre a compatibilidade com os direitos humanos antecede uma melhor informação sobre outros objetivos da ação externa europeia consagrados no artigo 21.o, como a erradicação da pobreza, e sobre o tratamento dos riscos ambientais; |
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14.

Considera que o progresso da informação prestada pelas agências de crédito à exportação sobre a compatibilidade com os direitos humanos antecede uma melhor informação sobre outros objetivos da ação externa europeia consagrados no artigo 21.o, como a erradicação da pobreza, e sobre o tratamento dos riscos ambientais;

Informação sobre o tratamento dos riscos ambientais no cálculo dos prémios das agências de crédito à exportação

| 15. | Sugere que as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros continuem a fornecer informação sobre a sua avaliação dos riscos ambientais, e considera que o fornecimento dessa informação por todas as agências de crédito à exportação, sejam de países da OCDE ou não, é essencial para garantir a igualdade de condições; |
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15.

Sugere que as agências de crédito à exportação dos Estados-Membros continuem a fornecer informação sobre a sua avaliação dos riscos ambientais, e considera que o fornecimento dessa informação por todas as agências de crédito à exportação, sejam de países da OCDE ou não, é essencial para garantir a igualdade de condições;

Informação sobre passivos contingentes

| 16. | Nota que atualmente as agências de crédito à exportação dos EstadosMembros fornecem de modo diferente informação sobre a exposição a passivos contingentes; solicita à Comissão que preveja uma definição comum, que acolha o desejo do Parlamento de ser informado sobre exposições extrapatrimoniais; |
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16.

Nota que atualmente as agências de crédito à exportação dos EstadosMembros fornecem de modo diferente informação sobre a exposição a passivos contingentes; solicita à Comissão que preveja uma definição comum, que acolha o desejo do Parlamento de ser informado sobre exposições extrapatrimoniais;

Orientações e avaliação a assegurar pela Comissão

| 17. | Solicita à Comissão que faculte aos EstadosMembros orientações para o próximo período de informação, nomeadamente sobre a forma de fornecer informação sobre a existência e a eficácia de procedimentos de devida diligência no que diz respeito às suas políticas de direitos humanos, e sobre a forma de fornecer informação sobre o tratamento de riscos ambientais; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que faculte aos EstadosMembros orientações para o próximo período de informação, nomeadamente sobre a forma de fornecer informação sobre a existência e a eficácia de procedimentos de devida diligência no que diz respeito às suas políticas de direitos humanos, e sobre a forma de fornecer informação sobre o tratamento de riscos ambientais;

| 18. | Espera que o próximo relatório anual da Comissão contenha uma declaração sobre se lhe foi possível avaliar a compatibilidade dos EstadosMembros com os objetivos e as obrigações da União, e, em caso negativo, apresente recomendações sobre a forma de melhorar a informação para este efeito; |
| --- | --- |

18.

Espera que o próximo relatório anual da Comissão contenha uma declaração sobre se lhe foi possível avaliar a compatibilidade dos EstadosMembros com os objetivos e as obrigações da União, e, em caso negativo, apresente recomendações sobre a forma de melhorar a informação para este efeito;

Relatório da Comissão sobre a extensão a países não-membros da OCDE

| 19. | Aplaude os esforços desenvolvidos em 2012 pela Comissão, juntamente com os EUA, para envolver a China, o Brasil, a Rússia e outras importantes economias emergentes na criação do Grupo de Trabalho Internacional de Importantes Fornecedores de Financiamento às Exportações (IWG); |
| --- | --- |

19.

Aplaude os esforços desenvolvidos em 2012 pela Comissão, juntamente com os EUA, para envolver a China, o Brasil, a Rússia e outras importantes economias emergentes na criação do Grupo de Trabalho Internacional de Importantes Fornecedores de Financiamento às Exportações (IWG);

| 20. | Recomenda que se explore a pertinência de uma abordagem setorial no que diz respeito ao desenvolvimento do IWG, a fim de lançar as bases para a introdução, numa segunda fase, de disposições horizontais, que assegurem a adoção em comum, por parte de todos os países membros da OCDE ou não, de normas eficazes e elevadas, e de novas regras internacionais sobre agências de crédito à exportação, tendo em vista garantir a igualdade de condições; |
| --- | --- |

20.

Recomenda que se explore a pertinência de uma abordagem setorial no que diz respeito ao desenvolvimento do IWG, a fim de lançar as bases para a introdução, numa segunda fase, de disposições horizontais, que assegurem a adoção em comum, por parte de todos os países membros da OCDE ou não, de normas eficazes e elevadas, e de novas regras internacionais sobre agências de crédito à exportação, tendo em vista garantir a igualdade de condições;

o

o o

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e ao Secretariado da OCDE. |
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21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e ao Secretariado da OCDE.

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(1)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 45.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0469.

(3)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 87.

(4)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.

(5)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.

(6)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(7)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/11 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/11

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P7_TA(2013)0293

Estatuto da Fundação Europeia (FE)

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) (COM(2012)0035 — 2012/0022(APP))

(2016/C 075/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2012)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2012)0035),

| — | Tendo em conta a avaliação de impacto da Comissão, anexo à proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de impacto da Comissão, anexo à proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE),

| — | Tendo em conta a declaração do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2011, sobre a criação de estatutos europeus para as sociedades mútuas, as associações e as fundações (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2011, sobre a criação de estatutos europeus para as sociedades mútuas, as associações e as fundações (1),

| — | Tendo em conta o estudo de viabilidade, realizado em 2008 pelo Instituto Max Planck para o Direito Comparado e o Direito Internacional Privado e pela Universidade de Heidelberg, sobre um Estatuto da Fundação Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de viabilidade, realizado em 2008 pelo Instituto Max Planck para o Direito Comparado e o Direito Internacional Privado e pela Universidade de Heidelberg, sobre um Estatuto da Fundação Europeia,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu relativos aos processos C-386/04, Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften
   (2), C-318/07, Hein Persche contra Finanzamt Lüdenscheid
   (3) e C-25/10, Missionswerk Werner Heukelbach eV contra Estado belga
   (4), |
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—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu relativos aos processos C-386/04, Centro di Musicologia Walter Stauffer contra Finanzamt München für Körperschaften
   (2), C-318/07, Hein Persche contra Finanzamt Lüdenscheid
   (3) e C-25/10, Missionswerk Werner Heukelbach eV contra Estado belga
   (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Cidadania Europeia) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Cidadania Europeia) (5),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012 (6),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2012 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2012 (7),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0223/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0223/2013),

| A. | Considerando que na União se contam cerca de 110 000 organizações de utilidade pública, cujo património conjunto está estimado em 350 000 milhões de euros, contra despesas que totalizam aproximadamente 83 000 milhões de euros, e que oferecem aos cidadãos europeus entre 750 000 e 1 000 000 postos de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que na União se contam cerca de 110 000 organizações de utilidade pública, cujo património conjunto está estimado em 350 000 milhões de euros, contra despesas que totalizam aproximadamente 83 000 milhões de euros, e que oferecem aos cidadãos europeus entre 750 000 e 1 000 000 postos de trabalho;

| B. | Considerando, no entanto, que parte das pessoas que trabalham nas fundações são voluntárias, não sendo remuneradas pelo seu empenho; |
| --- | --- |

B.

Considerando, no entanto, que parte das pessoas que trabalham nas fundações são voluntárias, não sendo remuneradas pelo seu empenho;

| C. | Considerando que a existência e as atividades das fundações de utilidade pública que funcionam na União são cruciais em domínios como a educação, a formação, a investigação, a ação sanitária e social, a memória histórica e a reconciliação entre as nações, a proteção do ambiente, a juventude e os desportos, bem como a arte e a cultura, e que o impacto de muitos dos seus projetos ultrapassa largamente as fronteiras nacionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a existência e as atividades das fundações de utilidade pública que funcionam na União são cruciais em domínios como a educação, a formação, a investigação, a ação sanitária e social, a memória histórica e a reconciliação entre as nações, a proteção do ambiente, a juventude e os desportos, bem como a arte e a cultura, e que o impacto de muitos dos seus projetos ultrapassa largamente as fronteiras nacionais;

| D. | Considerando que, na União, há mais de 50 leis diferentes em matéria de direito civil e fiscal aplicáveis às fundações, bem como inúmeros procedimentos administrativos complexos, o que, segundo as estimativas, representa um encargo anual que ascende a 100 milhões de euros a título de despesas de aconselhamento, montante este que, por isso, deixa de estar disponível para fins de utilidade pública; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na União, há mais de 50 leis diferentes em matéria de direito civil e fiscal aplicáveis às fundações, bem como inúmeros procedimentos administrativos complexos, o que, segundo as estimativas, representa um encargo anual que ascende a 100 milhões de euros a título de despesas de aconselhamento, montante este que, por isso, deixa de estar disponível para fins de utilidade pública;

| E. | Considerando que, devido aos obstáculos de natureza jurídica, fiscal e administrativa, que acarretam procedimentos administrativos dispendiosos e morosos, bem como à falta de instrumentos jurídicos adequados, as fundações recusam ou consideram difícil dar início ou levar a cabo atividades noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, devido aos obstáculos de natureza jurídica, fiscal e administrativa, que acarretam procedimentos administrativos dispendiosos e morosos, bem como à falta de instrumentos jurídicos adequados, as fundações recusam ou consideram difícil dar início ou levar a cabo atividades noutro Estado-Membro;

| F. | Considerando que, numa época de contenção orçamental, especialmente no que se refere a atividades culturais e artísticas, educação e desportos, é indispensável o empenho social e financeiro das fundações, apesar de estas só poderem completar, e não substituir, o Estado em prol do bem comum; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, numa época de contenção orçamental, especialmente no que se refere a atividades culturais e artísticas, educação e desportos, é indispensável o empenho social e financeiro das fundações, apesar de estas só poderem completar, e não substituir, o Estado em prol do bem comum;

| G. | Considerando que, no que se refere à tributação, não é proposta uma harmonização do direito fiscal, mas a aplicação do princípio de não discriminação, com base no qual as fundações europeias e respetivos doadores são, automaticamente e por princípio, abrangidos pelas mesmas disposições e pelos mesmos benefícios fiscais que as entidades de utilidade pública nacionais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no que se refere à tributação, não é proposta uma harmonização do direito fiscal, mas a aplicação do princípio de não discriminação, com base no qual as fundações europeias e respetivos doadores são, automaticamente e por princípio, abrangidos pelas mesmas disposições e pelos mesmos benefícios fiscais que as entidades de utilidade pública nacionais;

| H. | Considerando que o estabelecimento de um Estatuto comum da Fundação Europeia poderia facilitar grandemente a centralização e a transferência de recursos, de conhecimentos e de doações, bem como a realização de atividades em todo o território da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o estabelecimento de um Estatuto comum da Fundação Europeia poderia facilitar grandemente a centralização e a transferência de recursos, de conhecimentos e de doações, bem como a realização de atividades em todo o território da UE;

| I. | Considerando que o Parlamento Europeu se regozija com a proposta da Comissão como um passo importante para a agilização do apoio das fundações a objetivos de interesse público em toda a UE; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento Europeu se regozija com a proposta da Comissão como um passo importante para a agilização do apoio das fundações a objetivos de interesse público em toda a UE;

| J. | Considerando que o estatuto proposto é uma forma jurídica europeia opcional que estará à disposição das fundações e empresas financiadoras com atividades em mais de um Estado-Membro, mas que não irá substituir nem harmonizar as legislações relativas às fundações já existentes; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o estatuto proposto é uma forma jurídica europeia opcional que estará à disposição das fundações e empresas financiadoras com atividades em mais de um Estado-Membro, mas que não irá substituir nem harmonizar as legislações relativas às fundações já existentes;

| K. | Considerando que, em períodos de dificuldades económicas, é ainda mais importante que as fundações disponham de instrumentos adequados, que lhes permitam prosseguir fins de interesse público a nível europeu e partilhar recursos, reduzindo, ao mesmo tempo, os custos e as incertezas jurídicas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em períodos de dificuldades económicas, é ainda mais importante que as fundações disponham de instrumentos adequados, que lhes permitam prosseguir fins de interesse público a nível europeu e partilhar recursos, reduzindo, ao mesmo tempo, os custos e as incertezas jurídicas;

| L. | Considerando que é crucial que as Fundações Europeias (FE) operem numa base sustentável e a longo prazo e estejam efetivamente ativas em, pelo menos, dois Estados-Membros, uma vez que, de outro modo, não se justificaria o seu estatuto jurídico específico; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é crucial que as Fundações Europeias (FE) operem numa base sustentável e a longo prazo e estejam efetivamente ativas em, pelo menos, dois Estados-Membros, uma vez que, de outro modo, não se justificaria o seu estatuto jurídico específico;

| M. | Considerando que parte da terminologia e das definições da proposta da Comissão requer clarificação; |
| --- | --- |

M.

Considerando que parte da terminologia e das definições da proposta da Comissão requer clarificação;

| N. | Considerando que, a fim de reforçar a fiabilidade e credibilidade das FE, se revelam necessários alguns aditamentos e alterações à proposta da Comissão, nomeadamente no que toca ao respeito por normas jurídicas e éticas, à exclusividade dos objetivos de interesse público, à componente transfronteiras, aos ativos mínimos e à necessidade de, em princípio, os manter ao longo de todo o período de vida útil da FE, a uma regra sobre desembolso atempado, à duração mínima e ao pagamento da remuneração dos membros da direção e dos órgãos da FE; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, a fim de reforçar a fiabilidade e credibilidade das FE, se revelam necessários alguns aditamentos e alterações à proposta da Comissão, nomeadamente no que toca ao respeito por normas jurídicas e éticas, à exclusividade dos objetivos de interesse público, à componente transfronteiras, aos ativos mínimos e à necessidade de, em princípio, os manter ao longo de todo o período de vida útil da FE, a uma regra sobre desembolso atempado, à duração mínima e ao pagamento da remuneração dos membros da direção e dos órgãos da FE;

| O. | Considerando que a proteção dos credores e a proteção dos trabalhadores são essenciais e devem ser mantidas ao longo de todo o período de vida útil da FE; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a proteção dos credores e a proteção dos trabalhadores são essenciais e devem ser mantidas ao longo de todo o período de vida útil da FE;

| P. | Considerando que, relativamente à representação dos trabalhadores, a referência à Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (8) deve ser sublinhada, por forma a deixar claro que se aplicam as regras processuais estipuladas pela referida diretiva; considerando que, além disso, as sanções em caso de infração devem ser mais severas, nomeadamente, fazendo o registo da FE depender do cumprimento dos requisitos estipulados pela Diretiva 2009/38/CE, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (9); considerando ainda que são necessárias disposições relativas à participação dos trabalhadores nos órgãos da FE, em conformidade com a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (10), de modo que a forma da FE não possa ser indevidamente utilizada para privar os trabalhadores dos seus direitos de participação, ou para restringir esses direitos; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, relativamente à representação dos trabalhadores, a referência à Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (8) deve ser sublinhada, por forma a deixar claro que se aplicam as regras processuais estipuladas pela referida diretiva; considerando que, além disso, as sanções em caso de infração devem ser mais severas, nomeadamente, fazendo o registo da FE depender do cumprimento dos requisitos estipulados pela Diretiva 2009/38/CE, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (9); considerando ainda que são necessárias disposições relativas à participação dos trabalhadores nos órgãos da FE, em conformidade com a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (10), de modo que a forma da FE não possa ser indevidamente utilizada para privar os trabalhadores dos seus direitos de participação, ou para restringir esses direitos;

| Q. | Considerando que, uma vez que neste setor intervêm 2,5 milhões de voluntários, se justifica uma disposição relativa à representação dos voluntários; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, uma vez que neste setor intervêm 2,5 milhões de voluntários, se justifica uma disposição relativa à representação dos voluntários;

| R. | Considerando que a crescente representação e a contribuição valiosa dos voluntários no trabalho de fundações contribuem para os objetivos de interesse geral prosseguidos pelas mesmas; que, uma vez que cada vez mais jovens recorrem ao voluntariado para realizarem a sua primeira experiência laboral, poderá afigurar-se útil que as fundações considerem formas e instrumentos que lhes permitam o acesso à informação necessária para trabalhar de forma mais eficaz, por exemplo através do Conselho de Empresa Europeu; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a crescente representação e a contribuição valiosa dos voluntários no trabalho de fundações contribuem para os objetivos de interesse geral prosseguidos pelas mesmas; que, uma vez que cada vez mais jovens recorrem ao voluntariado para realizarem a sua primeira experiência laboral, poderá afigurar-se útil que as fundações considerem formas e instrumentos que lhes permitam o acesso à informação necessária para trabalhar de forma mais eficaz, por exemplo através do Conselho de Empresa Europeu;

| S. | Considerando que é necessário especificar que a sede social e a administração central de uma FE devem estar situadas no mesmo Estado-Membro, por forma a prevenir uma dissociação entre a sede social e a administração central ou o estabelecimento principal, e em ordem a facilitar a supervisão, uma vez que a FE será fiscalizada pela autoridade de supervisão do Estado-Membro onde tem a sua sede social; |
| --- | --- |

S.

Considerando que é necessário especificar que a sede social e a administração central de uma FE devem estar situadas no mesmo Estado-Membro, por forma a prevenir uma dissociação entre a sede social e a administração central ou o estabelecimento principal, e em ordem a facilitar a supervisão, uma vez que a FE será fiscalizada pela autoridade de supervisão do Estado-Membro onde tem a sua sede social;

| T. | Considerando que o financiamento de partidos políticos não deve fazer parte dos objetivos da FE; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o financiamento de partidos políticos não deve fazer parte dos objetivos da FE;

| U. | Considerando que, em termos de tributação, o ponto de partida tem de ser a aplicação do princípio de não discriminação, tal como foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça Europeu; considerando que o setor tem vindo a reconhecer que a proposta de conceder automaticamente a aplicação da igualdade de tratamento fiscal iria aumentar a atratividade do estatuto da FE, ao reduzir substancialmente a carga fiscal e administrativa e fazendo dela mais do que um mero instrumento de Direito civil; considerando, no entanto, que esta proposta parece suscitar grande controvérsia no seio do Conselho, estando alguns Estados-Membros relutantes em aceitar interferências nas suas legislações fiscais a nível nacional; considerando que, por conseguinte, se afigura conveniente não descartar possíveis cenários alternativos; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em termos de tributação, o ponto de partida tem de ser a aplicação do princípio de não discriminação, tal como foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça Europeu; considerando que o setor tem vindo a reconhecer que a proposta de conceder automaticamente a aplicação da igualdade de tratamento fiscal iria aumentar a atratividade do estatuto da FE, ao reduzir substancialmente a carga fiscal e administrativa e fazendo dela mais do que um mero instrumento de Direito civil; considerando, no entanto, que esta proposta parece suscitar grande controvérsia no seio do Conselho, estando alguns Estados-Membros relutantes em aceitar interferências nas suas legislações fiscais a nível nacional; considerando que, por conseguinte, se afigura conveniente não descartar possíveis cenários alternativos;

| V. | Considerando que é importante que as negociações sobre este diploma legislativo avancem rapidamente, por forma a proporcionar ao setor das fundações este novo instrumento, aguardado com evidente expectativa; |
| --- | --- |

V.

Considerando que é importante que as negociações sobre este diploma legislativo avancem rapidamente, por forma a proporcionar ao setor das fundações este novo instrumento, aguardado com evidente expectativa;

| 1. | Incentiva os EstadosMembros a aproveitarem o presente oportunidade para agirem no sentido de uma rápida e ampla introdução do Estatuto, com todas as garantias de transparência, a fim de remover os obstáculos à atividade transfronteiriça das fundações e promover a criação de novas fundações que respondam às necessidades das pessoas que residem no território da União ou trabalhem em prol do bem público ou dos interesses da sociedade; realça que a criação de um estatuto desta natureza contribui para a implementação da cidadania europeia e deve ser acompanhada pelo lançamento de um estatuto da associação europeia; |
| --- | --- |

1.

Incentiva os EstadosMembros a aproveitarem o presente oportunidade para agirem no sentido de uma rápida e ampla introdução do Estatuto, com todas as garantias de transparência, a fim de remover os obstáculos à atividade transfronteiriça das fundações e promover a criação de novas fundações que respondam às necessidades das pessoas que residem no território da União ou trabalhem em prol do bem público ou dos interesses da sociedade; realça que a criação de um estatuto desta natureza contribui para a implementação da cidadania europeia e deve ser acompanhada pelo lançamento de um estatuto da associação europeia;

| 2. | Salienta que a FE deve contribuir para o desenvolvimento de uma cultura e de uma identidade verdadeiramente europeias; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a FE deve contribuir para o desenvolvimento de uma cultura e de uma identidade verdadeiramente europeias;

| 3. | Assinala que, embora a forma jurídica da FE seja nova, a proposta prevê que esta seja aplicada às estruturas já existentes nos EstadosMembros; |
| --- | --- |

3.

Assinala que, embora a forma jurídica da FE seja nova, a proposta prevê que esta seja aplicada às estruturas já existentes nos EstadosMembros;

| 4. | Saúda o facto de o Estatuto definir normas mínimas em matéria de transparência, responsabilidade, supervisão e utilização de fundos, que, por sua vez, podem servir como marca de qualidade para cidadãos e doadores e, desta forma, garantir a confiança na FE e facilitar as suas atividades na UE em benefício de todos os cidadãos; |
| --- | --- |

4.

Saúda o facto de o Estatuto definir normas mínimas em matéria de transparência, responsabilidade, supervisão e utilização de fundos, que, por sua vez, podem servir como marca de qualidade para cidadãos e doadores e, desta forma, garantir a confiança na FE e facilitar as suas atividades na UE em benefício de todos os cidadãos;

| 5. | Salienta o potencial das fundações na criação de empregos para os jovens, grupo em que o desemprego atinge níveis alarmantes; |
| --- | --- |

5.

Salienta o potencial das fundações na criação de empregos para os jovens, grupo em que o desemprego atinge níveis alarmantes;

| 6. | Apela a que o regulamento estabeleça claramente que cabe ao Estado-Membro sob cuja autoridade fiscal se encontra a fundação verificar a conformidade da gestão efetiva com o estatuto; |
| --- | --- |

6.

Apela a que o regulamento estabeleça claramente que cabe ao Estado-Membro sob cuja autoridade fiscal se encontra a fundação verificar a conformidade da gestão efetiva com o estatuto;

| 7. | Observa que a possibilidade de fusão das fundações europeias existentes não foi regulamentada até à data; |
| --- | --- |

7.

Observa que a possibilidade de fusão das fundações europeias existentes não foi regulamentada até à data;

| 8. | Assinala que a sustentabilidade, a seriedade e a viabilidade de uma fundação, bem como a eficácia da respetiva supervisão, devem constituir critérios-chave, a fim de cimentar a confiança na FE, e, para este efeito, solicita ao Conselho que tenha em conta as seguintes recomendações e modificações:






  (i) | Manter o nível mínimo de capital em 25 000 euros durante todo o período de duração da fundação; |
| --- | --- | --- |

8.

Assinala que a sustentabilidade, a seriedade e a viabilidade de uma fundação, bem como a eficácia da respetiva supervisão, devem constituir critérios-chave, a fim de cimentar a confiança na FE, e, para este efeito, solicita ao Conselho que tenha em conta as seguintes recomendações e modificações:

(i)

Manter o nível mínimo de capital em 25 000 euros durante todo o período de duração da fundação;

| (ii) | Instituir uma FE em qualquer Estado-Membro por tempo indeterminado ou, quando explicitamente previsto nos respetivos estatutos, por um período de tempo específico não inferior a quatro anos; só autorizar uma limitação temporal não inferior a dois anos se esta se justificar e se garantir em princípio o cumprimento da finalidade da fundação; |
| --- | --- |

(ii)

Instituir uma FE em qualquer Estado-Membro por tempo indeterminado ou, quando explicitamente previsto nos respetivos estatutos, por um período de tempo específico não inferior a quatro anos; só autorizar uma limitação temporal não inferior a dois anos se esta se justificar e se garantir em princípio o cumprimento da finalidade da fundação;

| (iii) | Permitir alterações ao estatuto de uma fundação, nos casos em que os estatutos em vigor se tornem inadequados ao funcionamento da FE, apenas através do seu conselho de administração; se, nos termos do artigo 31.o, a FE dispuser de outros órgãos, eles terão de ser cooptados para decidir essas alterações aos estatutos. |
| --- | --- |

(iii)

Permitir alterações ao estatuto de uma fundação, nos casos em que os estatutos em vigor se tornem inadequados ao funcionamento da FE, apenas através do seu conselho de administração; se, nos termos do artigo 31.o, a FE dispuser de outros órgãos, eles terão de ser cooptados para decidir essas alterações aos estatutos.

| (iv) | Evitar, nas fundações, conflitos de interesses com órgãos independentes do fundador, ou seja, órgãos que não têm qualquer relação comercial, familiar ou outra com o fundador, nos termos da proposta da Comissão, sendo porém de ressalvar que a criação de uma fundação pode ocorrer num contexto familiar, em que uma relação de grande confiança entre o fundador e os membros dos órgãos administrativos é um pressuposto imprescindível, que garante ao fundador a realização dos objetivos da fundação após a sua morte; |
| --- | --- |

(iv)

Evitar, nas fundações, conflitos de interesses com órgãos independentes do fundador, ou seja, órgãos que não têm qualquer relação comercial, familiar ou outra com o fundador, nos termos da proposta da Comissão, sendo porém de ressalvar que a criação de uma fundação pode ocorrer num contexto familiar, em que uma relação de grande confiança entre o fundador e os membros dos órgãos administrativos é um pressuposto imprescindível, que garante ao fundador a realização dos objetivos da fundação após a sua morte;

| (v) | Ter em conta, no cálculo do limiar a partir do qual uma fundação é obrigada a proceder a uma auditoria das suas contas, a totalidade dos ativos, as receitas anuais e o número de trabalhadores da fundação; no caso das fundações abaixo deste limiar, é suficiente um exame independente das contas; |
| --- | --- |

(v)

Ter em conta, no cálculo do limiar a partir do qual uma fundação é obrigada a proceder a uma auditoria das suas contas, a totalidade dos ativos, as receitas anuais e o número de trabalhadores da fundação; no caso das fundações abaixo deste limiar, é suficiente um exame independente das contas;

| (vi) | O Estatuto deve prever a informação dos voluntários; o Estatuto deve também incentivar o voluntariado como princípio orientador; |
| --- | --- |

(vi)

O Estatuto deve prever a informação dos voluntários; o Estatuto deve também incentivar o voluntariado como princípio orientador;

| (vii) | Deve ser aditada uma disposição que estabeleça que qualquer remuneração paga aos membros da direção ou outros órgãos da FE deve ser razoável e proporcionada; devem ser estabelecidos critérios específicos para a determinação da razoabilidade e proporcionalidade da remuneração; |
| --- | --- |

(vii)

Deve ser aditada uma disposição que estabeleça que qualquer remuneração paga aos membros da direção ou outros órgãos da FE deve ser razoável e proporcionada; devem ser estabelecidos critérios específicos para a determinação da razoabilidade e proporcionalidade da remuneração;

| (viii) | Em relação à representação dos trabalhadores, o procedimento de negociação que, em conformidade com os artigos 38.o e 39.o da proposta, se refere apenas à informação e consulta dos trabalhadores, deve ser ampliado por forma a abranger a participação dos trabalhadores nos órgãos da FE; paralelamente à referência ao procedimento estabelecido nos artigos 38.o e 39.o da proposta para a instituição de um Conselho de Empresa Europeu, deve também constar, para efeitos da participação dos trabalhadores nos órgãos da FE, uma referência ao procedimento referido na Diretiva 2001/86/CE do Conselho; |
| --- | --- |

(viii)

Em relação à representação dos trabalhadores, o procedimento de negociação que, em conformidade com os artigos 38.o e 39.o da proposta, se refere apenas à informação e consulta dos trabalhadores, deve ser ampliado por forma a abranger a participação dos trabalhadores nos órgãos da FE; paralelamente à referência ao procedimento estabelecido nos artigos 38.o e 39.o da proposta para a instituição de um Conselho de Empresa Europeu, deve também constar, para efeitos da participação dos trabalhadores nos órgãos da FE, uma referência ao procedimento referido na Diretiva 2001/86/CE do Conselho;

| (ix) | Deve ser mantida a disposição relativa à representação dos trabalhadores constante no artigo 38.o da proposta; os conceitos de voluntário e voluntariado devem ser esclarecidos de forma mais aprofundada; |
| --- | --- |

(ix)

Deve ser mantida a disposição relativa à representação dos trabalhadores constante no artigo 38.o da proposta; os conceitos de voluntário e voluntariado devem ser esclarecidos de forma mais aprofundada;

| (x) | Estabelecer a sede legal e administrativa da FE no Estado-Membro da sua constituição, para efeitos de uma supervisão eficaz; |
| --- | --- |

(x)

Estabelecer a sede legal e administrativa da FE no Estado-Membro da sua constituição, para efeitos de uma supervisão eficaz;

| (xi) | Reduzir a proposta, tal como proposto pelo setor, a um mero instrumento de Direito civil, reforçando ao mesmo tempo, de acordo com a proposta do Parlamento, alguns dos elementos fundamentais do conceito de interesse público existente nos Estados-Membros, a fim de facilitar o reconhecimento da equivalência nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(xi)

Reduzir a proposta, tal como proposto pelo setor, a um mero instrumento de Direito civil, reforçando ao mesmo tempo, de acordo com a proposta do Parlamento, alguns dos elementos fundamentais do conceito de interesse público existente nos Estados-Membros, a fim de facilitar o reconhecimento da equivalência nos Estados-Membros;

| (xii) | A proposta de regulamento do Conselho deve ser alterada do seguinte modo: |
| --- | --- |

(xii)

A proposta de regulamento do Conselho deve ser alterada do seguinte modo:

Modificação 1

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (15-A) | Os membros do órgão de direção devem garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e nos estatutos, assim como de todas as normas jurídicas e éticas de ação e de conduta pertinentes no caso da FE. Nesse sentido, devem elaborar estruturas organizacionais e medidas internas com o objetivo de evitar e detetar infrações. |

Texto da Comissão

Modificação

(15-A)

Os membros do órgão de direção devem garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e nos estatutos, assim como de todas as normas jurídicas e éticas de ação e de conduta pertinentes no caso da FE. Nesse sentido, devem elaborar estruturas organizacionais e medidas internas com o objetivo de evitar e detetar infrações.

Modificação 2

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (18) | Para permitir às FE apropriem-se da totalidade dos benefícios do mercado único, estas deverão poder transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro. |

Texto da Comissão

Modificação

(18)

Para permitir às FE apropriem-se da totalidade dos benefícios do mercado único, estas deverão poder transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro.

(Não se aplica à versão portuguesa).

Modificação 3

Proposta de regulamento

Artigo 2 — ponto 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (1) | «ativos», todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de serem detidos ou controlados para gerar valor; |

Texto da Comissão

Modificação

(1)

«ativos», todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de serem detidos ou controlados para gerar valor;

| (1) | «ativos», todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de serem detidos ou controlados para gerar valor
  económico e/ou social
  ; |
| --- | --- |

(1)

«ativos», todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de serem detidos ou controlados para gerar valor
  económico e/ou social
  ;

Modificação 4

Proposta de regulamento

Artigo 2 — ponto 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (2) | «atividade económica independente», uma atividade económica exercida pela FE que não contribui diretamente para o seu objetivo de interesse público; |

Texto da Comissão

Modificação

(2)

«atividade económica independente», uma atividade económica exercida pela FE que não contribui diretamente para o seu objetivo de interesse público;

| (2) | «atividade económica independente», uma atividade económica exercida pela FE
  , com exclusão da gestão normal de ativos como investimento em obrigações, ações ou bens imobiliários,
  que não contribui diretamente para o seu objetivo de interesse público; |
| --- | --- |

(2)

«atividade económica independente», uma atividade económica exercida pela FE
  , com exclusão da gestão normal de ativos como investimento em obrigações, ações ou bens imobiliários,
  que não contribui diretamente para o seu objetivo de interesse público;

Modificação 5

Proposta de regulamento

Artigo 2 — ponto 5

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (5) | «entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Modificação

(5)

«entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro;

| (5) | «entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue
  exclusivamente
  um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro; |
| --- | --- |

(5)

«entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue
  exclusivamente
  um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro;

Modificação 6

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (b-A) | os nomes dos diretores executivos nomeados de acordo com o artigo 30.o; |

Texto da Comissão

Modificação

(b-A)

os nomes dos diretores executivos nomeados de acordo com o artigo 30.o;

Modificação 9

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2 — frase introdutória

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Apenas pode ser constituída para
  os
  seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados: | Apenas pode ser constituída para
  um ou mais dos
  seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados: |

Texto da Comissão

Modificação

Apenas pode ser constituída para
  os
  seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados:

Apenas pode ser constituída para
  um ou mais dos
  seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados:

Modificação 7

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea s-A) (nova)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (s-A) | apoio às vítimas de terrorismo e atos violentos; |

Texto da Comissão

Modificação

(s-A)

apoio às vítimas de terrorismo e atos violentos;

Modificação 8

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea s-B) (nova)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (s-B) | promoção do diálogo interreligioso. |

Texto da Comissão

Modificação

(s-B)

promoção do diálogo interreligioso.

Modificação 10

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A FE não deve beneficiar qualquer pessoa através de compensação desproporcionada nem através de despesas que não sejam efetuadas no exercício da utilidade pública. A FE não cumpre os seus fins de utilidade pública se apenas beneficiar um número limitado de indivíduos. |

Texto da Comissão

Modificação

2-A.
     
  A FE não deve beneficiar qualquer pessoa através de compensação desproporcionada nem através de despesas que não sejam efetuadas no exercício da utilidade pública. A FE não cumpre os seus fins de utilidade pública se apenas beneficiar um número limitado de indivíduos.

Modificação 11

Proposta de regulamento

Artigo 6

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| No momento do registo,
  a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros. | A FE exerce atividades ou
  , como mínimo,
  tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros
  Se, no momento do registo, a FE tiver apenas como objetivo social o exercício de atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros, deve demonstrar nessa altura, de forma satisfatória, que, o mais tardar no prazo de dois anos, estará a exercer atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros. Esta restrição temporal não se aplica aos casos em que um início posterior da atividade se afigure justificado e proporcionado, à luz dos objetivos da FE. Em qualquer caso, a FE é obrigada, no decurso da sua existência, a dar início e a manter a sua atividade em, pelo menos, dois Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Modificação

No momento do registo,
  a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros.

A FE exerce atividades ou
  , como mínimo,
  tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros
  Se, no momento do registo, a FE tiver apenas como objetivo social o exercício de atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros, deve demonstrar nessa altura, de forma satisfatória, que, o mais tardar no prazo de dois anos, estará a exercer atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros. Esta restrição temporal não se aplica aos casos em que um início posterior da atividade se afigure justificado e proporcionado, à luz dos objetivos da FE. Em qualquer caso, a FE é obrigada, no decurso da sua existência, a dar início e a manter a sua atividade em, pelo menos, dois Estados-Membros.

Modificação 12

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros. | 2.   A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros.
  Deve manter estes ativos mínimos ao longo de todo o seu período de vida útil, a menos que tenha sido criada por um período de tempo especificado, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Modificação

2.   A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros.

2.   A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros.
  Deve manter estes ativos mínimos ao longo de todo o seu período de vida útil, a menos que tenha sido criada por um período de tempo especificado, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2.

Modificação 13

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | A FE deve utilizar 70 % das receitas auferidas durante um exercício financeiro ao longo dos quatro anos seguintes, a menos que nos estatutos esteja identificado um projeto específico a ser executado nos seis anos seguintes. |

Texto da Comissão

Modificação

A FE deve utilizar 70 % das receitas auferidas durante um exercício financeiro ao longo dos quatro anos seguintes, a menos que nos estatutos esteja identificado um projeto específico a ser executado nos seis anos seguintes.

Modificação 14

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   A FE é constituída por um período de tempo indeterminado, ou, se tal for expressamente previsto nos seus estatutos, por um período de tempo especificado, não inferior a
  dois
  anos. | 2.   A FE é constituída por um período de tempo indeterminado, ou, se tal for expressamente previsto nos seus estatutos, por um período de tempo especificado, não inferior a
  dois
  anos.
  Nos casos, devidamente justificados, em que um período de tempo reduzido for suficiente para a consecução dos objetivos da FE, esta pode ser criada por um período de tempo não inferior a dois anos. |

Texto da Comissão

Modificação

2.   A FE é constituída por um período de tempo indeterminado, ou, se tal for expressamente previsto nos seus estatutos, por um período de tempo especificado, não inferior a
  dois
  anos.

2.   A FE é constituída por um período de tempo indeterminado, ou, se tal for expressamente previsto nos seus estatutos, por um período de tempo especificado, não inferior a
  dois
  anos.
  Nos casos, devidamente justificados, em que um período de tempo reduzido for suficiente para a consecução dos objetivos da FE, esta pode ser criada por um período de tempo não inferior a dois anos.

Modificação 15

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (d-A) | Informações sobre os procedimentos seguidos para estabelecer as disposições relativas ao envolvimento dos trabalhadores nos termos da Diretiva 2009/38/CE. |

Texto da Comissão

Modificação

(d-A)

Informações sobre os procedimentos seguidos para estabelecer as disposições relativas ao envolvimento dos trabalhadores nos termos da Diretiva 2009/38/CE.

Modificação 16

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para uma fusão que resultasse numa entidade de utilidade pública nacional. | 3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para uma fusão que resultasse numa entidade de utilidade pública nacional.
  A autoridade responsável deve recusar obrigatória e exclusivamente um pedido de autorização para uma fusão transfronteiras, se os documentos referidos no n.o 2 não estiverem em conformidade com o presente regulamento, ou se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos. |

Texto da Comissão

Modificação

3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para uma fusão que resultasse numa entidade de utilidade pública nacional.

3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para uma fusão que resultasse numa entidade de utilidade pública nacional.
  A autoridade responsável deve recusar obrigatória e exclusivamente um pedido de autorização para uma fusão transfronteiras, se os documentos referidos no n.o 2 não estiverem em conformidade com o presente regulamento, ou se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos.

Modificação 17

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   A FE pode ser constituída por transformação de uma entidade de utilidade pública legalmente estabelecida num Estado-Membro, desde que tal
  seja permitido
  pelos estatutos da entidade que se transforma. | 1.   A FE pode ser constituída por transformação de uma entidade de utilidade pública legalmente estabelecida num Estado-Membro, desde que tal
  não seja expressamente proibido
  pelos estatutos
  e não seja contrário ao desejo do fundador
  . |

Texto da Comissão

Modificação

1.   A FE pode ser constituída por transformação de uma entidade de utilidade pública legalmente estabelecida num Estado-Membro, desde que tal
  seja permitido
  pelos estatutos da entidade que se transforma.

1.   A FE pode ser constituída por transformação de uma entidade de utilidade pública legalmente estabelecida num Estado-Membro, desde que tal
  não seja expressamente proibido
  pelos estatutos
  e não seja contrário ao desejo do fundador
  .

Modificação 18

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para a alteração dos estatutos de uma entidade de utilidade pública nacional. | 3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para a alteração dos estatutos de uma entidade de utilidade pública nacional.
  A autoridade responsável deve recusar obrigatória e exclusivamente um pedido de autorização para transformação, se os documentos referidos no n.o 2 não estiverem em conformidade com o presente regulamento, ou se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos. |

Texto da Comissão

Modificação

3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para a alteração dos estatutos de uma entidade de utilidade pública nacional.

3.   As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para a alteração dos estatutos de uma entidade de utilidade pública nacional.
  A autoridade responsável deve recusar obrigatória e exclusivamente um pedido de autorização para transformação, se os documentos referidos no n.o 2 não estiverem em conformidade com o presente regulamento, ou se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos.

Modificação 19

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   Caso os estatutos existentes deixem de ser adequados ao funcionamento da FE, o órgão de direção pode decidir alterá-los. | 1.   Caso os estatutos existentes deixem de ser adequados ao funcionamento da FE, o órgão de direção pode decidir alterá-los.
  Se, nos termos do artigo 31.o, a FE dispuser de outros órgãos, eles terão de ser cooptados para decidir essas alterações aos estatutos. |

Texto da Comissão

Modificação

1.   Caso os estatutos existentes deixem de ser adequados ao funcionamento da FE, o órgão de direção pode decidir alterá-los.

1.   Caso os estatutos existentes deixem de ser adequados ao funcionamento da FE, o órgão de direção pode decidir alterá-los.
  Se, nos termos do artigo 31.o, a FE dispuser de outros órgãos, eles terão de ser cooptados para decidir essas alterações aos estatutos.

Modificação 20

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| (g) | as firmas, objetos sociais e
  endereços
  das organizações fundadoras, se estas são pessoas coletivas, ou informações equivalentes no que diz respeito aos organismos públicos; |

Texto da Comissão

Modificação

(g)

as firmas, objetos sociais e
  endereços
  das organizações fundadoras, se estas são pessoas coletivas, ou informações equivalentes no que diz respeito aos organismos públicos;

| (g) | os nomes completos e os endereços dos fundadores caso sejam pessoas singulares;
  as firmas, objetos sociais e
  sede social
  das organizações fundadoras, se estas são pessoas coletivas, ou informações equivalentes no que diz respeito aos organismos públicos; |
| --- | --- |

(g)

os nomes completos e os endereços dos fundadores caso sejam pessoas singulares;
  as firmas, objetos sociais e
  sede social
  das organizações fundadoras, se estas são pessoas coletivas, ou informações equivalentes no que diz respeito aos organismos públicos;

Modificação 21

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O registo de uma FE só pode ser efetuado depois da apresentação de elementos de prova de que foram cumpridas as obrigações relativas à participação dos trabalhadores na FE, estabelecidas no capítulo V do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Modificação

2-A.
     
  O registo de uma FE só pode ser efetuado depois da apresentação de elementos de prova de que foram cumpridas as obrigações relativas à participação dos trabalhadores na FE, estabelecidas no capítulo V do presente regulamento.

Modificação 22

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar
  um
  conflito de interesses
  real ou potencial
  suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção. | 1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar
  qualquer
  conflito de interesses suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção. |

Texto da Comissão

Modificação

1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar
  um
  conflito de interesses
  real ou potencial
  suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção.

1.   O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar
  qualquer
  conflito de interesses suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção.

Modificação 23

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 3.   Nenhum benefício
  , direto ou indireto,
  pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. | 3.   Nenhum benefício pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. |

Texto da Comissão

Modificação

3.   Nenhum benefício
  , direto ou indireto,
  pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE.

3.   Nenhum benefício pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE.

Modificação 24

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   A FE elabora e envia ao registo nacional competente, bem como à autoridade de supervisão, as contas anuais e um relatório anual de atividade, no prazo de seis meses a contar do final do exercício financeiro. | (Não se aplica à versão portuguesa). |

Texto da Comissão

Modificação

2.   A FE elabora e envia ao registo nacional competente, bem como à autoridade de supervisão, as contas anuais e um relatório anual de atividade, no prazo de seis meses a contar do final do exercício financeiro.

(Não se aplica à versão portuguesa).

Modificação 25

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 4

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 4.   As contas anuais da FE são auditadas por uma ou mais entidades autorizadas a efetuar a revisão legal de contas de acordo com as disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. | 4.   As contas anuais da FE são auditadas por uma ou mais entidades autorizadas a efetuar a revisão legal de contas de acordo com as disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , se a FE exceder algum dos seguintes parâmetros: |
| | (a) | um rendimento anual de 2 milhões de euros; ou |

Texto da Comissão

Modificação

4.   As contas anuais da FE são auditadas por uma ou mais entidades autorizadas a efetuar a revisão legal de contas de acordo com as disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.   As contas anuais da FE são auditadas por uma ou mais entidades autorizadas a efetuar a revisão legal de contas de acordo com as disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  , se a FE exceder algum dos seguintes parâmetros:

(a)

um rendimento anual de 2 milhões de euros; ou

| (b) | ativos de 200 000 euros; ou |
| --- | --- |

(b)

ativos de 200 000 euros; ou

| (c) | uma média de 50 empregados durante o exercício. |
| --- | --- |

(c)

uma média de 50 empregados durante o exercício.

No caso das FE que não excedam nenhum destes parâmetros, pode recorrer-se a um examinador independente em vez de um auditor.

Modificação 26

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 5

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com
  o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como
  o relatório de atividades, são objeto de publicidade. | 5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o relatório de atividades, são objeto de publicidade.
  O parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas é objeto de publicitação nos termos das disposições legais do Estado-Membro onde se encontra localizada a sede social. |

Texto da Comissão

Modificação

5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com
  o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como
  o relatório de atividades, são objeto de publicidade.

5.   As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o relatório de atividades, são objeto de publicidade.
  O parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas é objeto de publicitação nos termos das disposições legais do Estado-Membro onde se encontra localizada a sede social.

Modificação 27

Proposta de regulamento

Artigo 35

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| A
  FE tem a sua
  sede social
  e a sua administração central, ou estabelecimento principal,
  na União Europeia. | A sede social
  de uma FE deve estar situada
  na União Europeia
  , no mesmo Estado-Membro que a sua administração central ou estabelecimento principal. Embora deva exercer atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros, incluindo atividades relevantes no Estado-Membro onde estão situadas a sua sede social e administração central, a FE pode também exercer atividades fora da UE. |

Texto da Comissão

Modificação

A
  FE tem a sua
  sede social
  e a sua administração central, ou estabelecimento principal,
  na União Europeia.

A sede social
  de uma FE deve estar situada
  na União Europeia
  , no mesmo Estado-Membro que a sua administração central ou estabelecimento principal. Embora deva exercer atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros, incluindo atividades relevantes no Estado-Membro onde estão situadas a sua sede social e administração central, a FE pode também exercer atividades fora da UE.

Modificação 28

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 2 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| | (e-A) | as possíveis consequências da transferência para a participação dos trabalhadores. |

Texto da Comissão

Modificação

(e-A)

as possíveis consequências da transferência para a participação dos trabalhadores.

Modificação 29

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 5 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento apenas pode recusar a transferência se as condições referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas. | A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento apenas pode recusar a transferência se as condições referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas
  ; deve ainda recusar a transferência se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos
  . |

Texto da Comissão

Modificação

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento apenas pode recusar a transferência se as condições referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento apenas pode recusar a transferência se as condições referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas
  ; deve ainda recusar a transferência se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos
  .

Modificação 30

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 2 — parágrafos 1 e 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| As FE
  com menos de 200 trabalhadores
  devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos,
  20 dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores. | As FE devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos, 10 % dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores. |
| As FE com mais de 200 trabalhadores devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos,
  10 % dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores. | |

Texto da Comissão

Modificação

As FE
  com menos de 200 trabalhadores
  devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos,
  20 dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores.

As FE devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos, 10 % dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores.

As FE com mais de 200 trabalhadores devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos,
  10 % dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores.

Modificação 31

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 2 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| As
  medidas nacionais relativas às disposições supletivas estabelecidas no anexo I, ponto 1, alíneas a) a e), da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicam-se à constituição do conselho de empresa europeu. | Os artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2009/38/CE, assim como
  as medidas nacionais relativas às disposições supletivas estabelecidas no anexo I, ponto 1, alíneas a) a e), da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicam-se à constituição do conselho de empresa europeu. |

Texto da Comissão

Modificação

As
  medidas nacionais relativas às disposições supletivas estabelecidas no anexo I, ponto 1, alíneas a) a e), da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicam-se à constituição do conselho de empresa europeu.

Os artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2009/38/CE, assim como
  as medidas nacionais relativas às disposições supletivas estabelecidas no anexo I, ponto 1, alíneas a) a e), da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicam-se à constituição do conselho de empresa europeu.

Modificação 32

Proposta de regulamento

Artigo 38 — n.o 3

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os representantes dos voluntários que fazem voluntariado na FE de modo formal e durante um período prolongado terão um estatuto de observadores no conselho de empresa europeu. Haverá pelo menos um representante por cada Estado-Membro em que existam 10 ou mais voluntários nessas condições. | Suprimido |

Texto da Comissão

Modificação

3.
     
  Os representantes dos voluntários que fazem voluntariado na FE de modo formal e durante um período prolongado terão um estatuto de observadores no conselho de empresa europeu. Haverá pelo menos um representante por cada Estado-Membro em que existam 10 ou mais voluntários nessas condições.

Suprimido

Modificação 33

Proposta de regulamento

Artigo 44 — n.o 2

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| 2.   Uma vez pagos na íntegra os credores da FE, os seus ativos remanescentes são transferidos para outra entidade de utilidade pública com um objetivo de utilidade pública semelhante, ou utilizados de outro modo para fins de utilidade pública tão próximos quanto possível daqueles para os quais a FE foi criada. | 2.   Uma vez pagos na íntegra os credores da FE, os seus ativos remanescentes são transferidos para outra entidade de utilidade pública com um objetivo de utilidade pública semelhante
  , com sede no mesmo Estado-Membro em que está inscrita,
  ou utilizados de outro modo para fins de utilidade pública tão próximos quanto possível daqueles para os quais a FE foi criada. |

Texto da Comissão

Modificação

2.   Uma vez pagos na íntegra os credores da FE, os seus ativos remanescentes são transferidos para outra entidade de utilidade pública com um objetivo de utilidade pública semelhante, ou utilizados de outro modo para fins de utilidade pública tão próximos quanto possível daqueles para os quais a FE foi criada.

2.   Uma vez pagos na íntegra os credores da FE, os seus ativos remanescentes são transferidos para outra entidade de utilidade pública com um objetivo de utilidade pública semelhante
  , com sede no mesmo Estado-Membro em que está inscrita,
  ou utilizados de outro modo para fins de utilidade pública tão próximos quanto possível daqueles para os quais a FE foi criada.

Modificação 34

Proposta de regulamento

Artigo 45

| Texto da Comissão | Modificação |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro designa
  uma autoridade de supervisão para efeitos de supervisão
  das FE nele registadas e informará a Comissão desse facto. | Cada Estado-Membro designa
  uma ou mais autoridades da sua escolha que serão responsáveis pela supervisão efetiva
  das FE nele registadas e informará a Comissão desse facto. |

Texto da Comissão

Modificação

Cada Estado-Membro designa
  uma autoridade de supervisão para efeitos de supervisão
  das FE nele registadas e informará a Comissão desse facto.

Cada Estado-Membro designa
  uma ou mais autoridades da sua escolha que serão responsáveis pela supervisão efetiva
  das FE nele registadas e informará a Comissão desse facto.

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 187.

(2)  Coletânea 2006, p. I-8203.

(3)  Coletânea 2009, p. I-359.

(4)  Coletânea 2011, p. I-497.

(5)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(6)  JO C 351 de 15.11.2012, p. 57.

(7)  JO C 17 de 19.1.2013, p. 81.

(8)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 28.

(9)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

(10)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/24 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/24

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P7_TA(2013)0300

Crescimento Azul — Melhorar o crescimento sustentável no setor marinho, nos transportes marítimos e no turismo

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre Crescimento Azul — Reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimos na UE (2012/2297(INI))

(2016/C 075/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul — Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2012, intitulada «Crescimento Azul — Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 11 de setembro de 2012, intitulado «Evolução da política marítima integrada da União Europeia» (COM(2012)0491) e o documento de trabalho que o acompanha, elaborado pelos serviços da Comissão (SWD(2012)0255), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 11 de setembro de 2012, intitulado «Evolução da política marítima integrada da União Europeia» (COM(2012)0491) e o documento de trabalho que o acompanha, elaborado pelos serviços da Comissão (SWD(2012)0255),

| — | Tendo em conta a «Declaração de Limassol», de 8 de outubro de 2012, sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego, |
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—

Tendo em conta a «Declaração de Limassol», de 8 de outubro de 2012, sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994,

| — | Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133), |
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Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 31 de outubro de 2012, intitulado «Balanço das políticas, da legislação e das iniciativas da UE relativas ao lixo marinho» (SWD(2012)0365), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 31 de outubro de 2012, intitulado «Balanço das políticas, da legislação e das iniciativas da UE relativas ao lixo marinho» (SWD(2012)0365),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de agosto de 2012, intitulado «Conhecimento do Meio Marinho 2020 — Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica» (COM(2012)0473), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de agosto de 2012, intitulado «Conhecimento do Meio Marinho 2020 — Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica» (COM(2012)0473),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 28 de março de 2011, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — Novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de janeiro de 2009, intitulada «Comunicação e plano de ação tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras» (COM(2009)0010), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de janeiro de 2009, intitulada «Comunicação e plano de ação tendo em vista a criação de um espaço europeu de transporte marítimo sem barreiras» (COM(2009)0010),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (1), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2010, intitulada «Política Marítima Integrada — Avaliação dos progressos registados e novos desafios» (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2010, intitulada «Política Marítima Integrada — Avaliação dos progressos registados e novos desafios» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política de transporte marítimo da UE até 2018» (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política de transporte marítimo da UE até 2018» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2008, sobre os aspetos do desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2008, sobre os aspetos do desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de julho de 2007, intitulada «Para uma futura política marítima da União Europeia: Uma visão Europeia para os oceanos e os mares» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de julho de 2007, intitulada «Para uma futura política marítima da União Europeia: Uma visão Europeia para os oceanos e os mares» (6),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Crescimento Azul — Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Crescimento Azul — Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, intitulado «Crescimento Azul — Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, intitulado «Crescimento Azul — Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável»,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Pescas (A7-0209/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Pescas (A7-0209/2013),

| A. | Considerando que mais de 70 % da superfície terrestre é coberta por oceanos e mares, que podem desempenhar um papel crucial para acometer os desafios de longo prazo que se colocam à UE, designadamente as alterações climáticas e a competitividade global; |
| --- | --- |

A.

Considerando que mais de 70 % da superfície terrestre é coberta por oceanos e mares, que podem desempenhar um papel crucial para acometer os desafios de longo prazo que se colocam à UE, designadamente as alterações climáticas e a competitividade global;

| B. | Considerando que são em número de seis as principais zonas costeiras da UE (o Atlântico, o Mar do Norte, o Mar Báltico, o Mediterrâneo e as regiões ultraperiféricas), que diferem no que diz respeito aos seus recursos territoriais e ao tipo de atividade aí desenvolvidas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que são em número de seis as principais zonas costeiras da UE (o Atlântico, o Mar do Norte, o Mar Báltico, o Mediterrâneo e as regiões ultraperiféricas), que diferem no que diz respeito aos seus recursos territoriais e ao tipo de atividade aí desenvolvidas;

| C. | Considerando que cerca de metade da população da Europa vive na linha costeira da Europa, ao longo de 89 000 quilómetros, e que é, por conseguinte, importante que as autoridades regionais e locais tenham em conta esta pressão demográfica no contexto da execução das políticas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que cerca de metade da população da Europa vive na linha costeira da Europa, ao longo de 89 000 quilómetros, e que é, por conseguinte, importante que as autoridades regionais e locais tenham em conta esta pressão demográfica no contexto da execução das políticas;

| D. | Considerando que o progresso tecnológico e a procura de novas fontes de crescimento sustentável deverão aumentar a dimensão da economia marítima para 590 mil milhões de euros até 2020, propiciando um total de 7 milhões de postos de trabalho; |
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D.

Considerando que o progresso tecnológico e a procura de novas fontes de crescimento sustentável deverão aumentar a dimensão da economia marítima para 590 mil milhões de euros até 2020, propiciando um total de 7 milhões de postos de trabalho;

| E. | Considerando que o aumento esperado da atividade humana virá a ter lugar num ambiente marinho frágil, em que apenas 10 % dos habitats marinhos e 2 % das espécies marinhas são saudáveis, o que demonstra que as atividades económicas marítimas não devem comprometer a sustentabilidade marinha; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o aumento esperado da atividade humana virá a ter lugar num ambiente marinho frágil, em que apenas 10 % dos habitats marinhos e 2 % das espécies marinhas são saudáveis, o que demonstra que as atividades económicas marítimas não devem comprometer a sustentabilidade marinha;

| F. | Considerando que é essencial investir no capital natural e no capital humano para responder aos atuais desafios, muito em especial ao desafio de tornar a atividade humana económica e socialmente sustentável, assegurando boas condições ambientais e a adaptação às alterações climáticas, a fim de combater a erosão das costas e a acidificação dos mares e preservar a biodiversidade, tendo em conta que ecossistemas sãos e produtivos são vitais para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e competitiva; |
| --- | --- |

F.

Considerando que é essencial investir no capital natural e no capital humano para responder aos atuais desafios, muito em especial ao desafio de tornar a atividade humana económica e socialmente sustentável, assegurando boas condições ambientais e a adaptação às alterações climáticas, a fim de combater a erosão das costas e a acidificação dos mares e preservar a biodiversidade, tendo em conta que ecossistemas sãos e produtivos são vitais para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e competitiva;

| G. | Considerando que o âmbito e a dimensão do impacto ambiental dos domínios de intervenção do crescimento azul são extremamente incertos e potencialmente nocivos, atendendo ao nosso conhecimento restrito da extrema complexidade dos ecossistemas marinhos e que o processo decisório nesta matéria deve, por conseguinte, ser norteado pelo princípio da precaução, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
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G.

Considerando que o âmbito e a dimensão do impacto ambiental dos domínios de intervenção do crescimento azul são extremamente incertos e potencialmente nocivos, atendendo ao nosso conhecimento restrito da extrema complexidade dos ecossistemas marinhos e que o processo decisório nesta matéria deve, por conseguinte, ser norteado pelo princípio da precaução, previsto no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

| H. | Considerando que o setor da política costeira e marítima se insere no quadro geral da programação 2014-2020, bem como no plano de consecução dos objetivos definidos pela Estratégia «Europa 2020»; |
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H.

Considerando que o setor da política costeira e marítima se insere no quadro geral da programação 2014-2020, bem como no plano de consecução dos objetivos definidos pela Estratégia «Europa 2020»;

| I. | Considerando que o objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definido para as zonas costeiras e insulares não pode prescindir de uma análise rigorosa das deficiências sistémicas e estruturais que caracterizam essas zonas; |
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I.

Considerando que o objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo definido para as zonas costeiras e insulares não pode prescindir de uma análise rigorosa das deficiências sistémicas e estruturais que caracterizam essas zonas;

| J. | Considerando que o sistema insular da UE, no que diz respeito ao transporte marítimo, tem de suportar custos substancialmente mais elevados do que as demais zonas costeiras da UE; |
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J.

Considerando que o sistema insular da UE, no que diz respeito ao transporte marítimo, tem de suportar custos substancialmente mais elevados do que as demais zonas costeiras da UE;

| K. | Considerando que o caráter sazonal da atividade turística prejudica fortemente o desenvolvimento das zonas costeiras e insulares e que, por conseguinte, é necessário definir uma estratégia ad hoc para combater esse fenómeno; |
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K.

Considerando que o caráter sazonal da atividade turística prejudica fortemente o desenvolvimento das zonas costeiras e insulares e que, por conseguinte, é necessário definir uma estratégia ad hoc para combater esse fenómeno;

| L. | Sublinha, por isso, a necessidade de coordenação entre as estratégias macrorregionais e os respetivos planos de ação das bacias marítimas da União; |
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L.

Sublinha, por isso, a necessidade de coordenação entre as estratégias macrorregionais e os respetivos planos de ação das bacias marítimas da União;

| M. | Considerando que esse relatório constitui o roteiro do Parlamento para avançar no sentido do crescimento azul; |
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M.

Considerando que esse relatório constitui o roteiro do Parlamento para avançar no sentido do crescimento azul;

Quadro geral

| 1. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre «Crescimento Azul», que constitui a dimensão marítima da Estratégia «Europa 2020» e fornece um indicação clara do potencial da economia marítima para criar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e gerar oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre «Crescimento Azul», que constitui a dimensão marítima da Estratégia «Europa 2020» e fornece um indicação clara do potencial da economia marítima para criar crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e gerar oportunidades de emprego;

| 2. | Acolhe favoravelmente o relatório da Comissão sobre a evolução da política marítima integrada da União Europeia (PMI); reitera o seu apoio à PMI, salientando igualmente que a promoção da referida política continua a ser o mais importante meio de reforço do crescimento azul; |
| --- | --- |

2.

Acolhe favoravelmente o relatório da Comissão sobre a evolução da política marítima integrada da União Europeia (PMI); reitera o seu apoio à PMI, salientando igualmente que a promoção da referida política continua a ser o mais importante meio de reforço do crescimento azul;

| 3. | Reconhece que, no futuro, os mares e os oceanos desempenharão um papel cada vez mais importante no crescimento económico global; considera que a estratégia «Crescimento Azul», como parte de uma política marítima integrada, incentivará o desenvolvimento de sinergias e de políticas coordenadas, gerando, assim, uma mais-valia europeia e contribuindo para a criação de emprego nos setores marítimos; |
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3.

Reconhece que, no futuro, os mares e os oceanos desempenharão um papel cada vez mais importante no crescimento económico global; considera que a estratégia «Crescimento Azul», como parte de uma política marítima integrada, incentivará o desenvolvimento de sinergias e de políticas coordenadas, gerando, assim, uma mais-valia europeia e contribuindo para a criação de emprego nos setores marítimos;

| 4. | Considera que, para fomentar a competitividade dos setores económicos marítimos da União no mercado mundial, as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias devem criar as condições necessárias ao crescimento sustentável, mediante, nomeadamente, o estabelecimento de sistemas de ordenamento do espaço marítimo, a melhoria das infraestruturas, a criação de acesso às competências profissionais e a segurança do financiamento; salienta a importância da partilha de informações e práticas de excelência entre os diferentes níveis das autoridades públicas através da criação de uma plataforma EU específica; |
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4.

Considera que, para fomentar a competitividade dos setores económicos marítimos da União no mercado mundial, as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias devem criar as condições necessárias ao crescimento sustentável, mediante, nomeadamente, o estabelecimento de sistemas de ordenamento do espaço marítimo, a melhoria das infraestruturas, a criação de acesso às competências profissionais e a segurança do financiamento; salienta a importância da partilha de informações e práticas de excelência entre os diferentes níveis das autoridades públicas através da criação de uma plataforma EU específica;

| 5. | Observa que garantir financiamento adequado constituirá um desafio para as pequenas e medias empresas (PME) operantes em setores no âmbito do crescimento azul e congratula-se, por conseguinte, com iniciativas como as novas regras da UE aplicáveis aos fundos de capital de risco, que facilitarão o acesso das PME ao financiamento; |
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5.

Observa que garantir financiamento adequado constituirá um desafio para as pequenas e medias empresas (PME) operantes em setores no âmbito do crescimento azul e congratula-se, por conseguinte, com iniciativas como as novas regras da UE aplicáveis aos fundos de capital de risco, que facilitarão o acesso das PME ao financiamento;

| 6. | Considera que, num momento em que os Estados-Membros estão a reduzir os investimentos públicos, é premente que as políticas de desenvolvimento e, sobretudo, os projetos a custos elevados, como os projetos de infraestruturas de transporte, comunicações e energia, beneficiem de financiamento adequado durante e após o período de programação 2014-2020; Exorta os Estados-Membros a canalizarem para os projetos da economia azul os instrumentos financeiros e fundos europeus disponíveis; |
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6.

Considera que, num momento em que os Estados-Membros estão a reduzir os investimentos públicos, é premente que as políticas de desenvolvimento e, sobretudo, os projetos a custos elevados, como os projetos de infraestruturas de transporte, comunicações e energia, beneficiem de financiamento adequado durante e após o período de programação 2014-2020; Exorta os Estados-Membros a canalizarem para os projetos da economia azul os instrumentos financeiros e fundos europeus disponíveis;

| 7. | Salienta a importância de ter em conta, nomeadamente no próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020, as necessidades específicas dos países intervencionados, que têm cada vez maiores dificuldades em levar a efeito projetos a custos elevados, bem como das regiões ultraperiféricas e regiões insulares, que, pelas suas características naturais e perifericidade, apresentam constrangimentos naturais; |
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7.

Salienta a importância de ter em conta, nomeadamente no próximo quadro financeiro plurianual 2014-2020, as necessidades específicas dos países intervencionados, que têm cada vez maiores dificuldades em levar a efeito projetos a custos elevados, bem como das regiões ultraperiféricas e regiões insulares, que, pelas suas características naturais e perifericidade, apresentam constrangimentos naturais;

| 8. | Regista as condições de crise económica e de dificuldades sociais que afetam vários territórios e, particularmente, as zonas insulares, sobretudo as que se situam na região do Mediterrâneo e as que se encontram muito distantes do continente; considera que o caráter periférico das zonas insulares em relação ao mercado único as expõe a fenómenos de estagnação económica e industrial, bem como de despovoamento, o que devem ser objeto de medidas específicas por parte das instituições da UE; exorta a Comissão a considerar a instituição de zonas francas como um meio para travar a espiral recessiva que afeta as zonas insulares, através da redução da carga fiscal e da captação de investimento estrangeiro direto, possibilitando assim o crescimento e o desenvolvimento; |
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8.

Regista as condições de crise económica e de dificuldades sociais que afetam vários territórios e, particularmente, as zonas insulares, sobretudo as que se situam na região do Mediterrâneo e as que se encontram muito distantes do continente; considera que o caráter periférico das zonas insulares em relação ao mercado único as expõe a fenómenos de estagnação económica e industrial, bem como de despovoamento, o que devem ser objeto de medidas específicas por parte das instituições da UE; exorta a Comissão a considerar a instituição de zonas francas como um meio para travar a espiral recessiva que afeta as zonas insulares, através da redução da carga fiscal e da captação de investimento estrangeiro direto, possibilitando assim o crescimento e o desenvolvimento;

| 9. | Salienta o papel das estratégias por bacias marítimas na promoção do desenvolvimento regional e da coesão económica, territorial e social mercê, na revitalização da economia europeia, no incentivo ao crescimento azul inclusivo, na criação de emprego e na proteção da biodiversidade marinha e costeira; exorta a que essas estratégias, associadas às actuais e futuras estratégias macro regionais, sejam efetivamente implantadas para todas as bacias marítimas europeias e a que recursos da EU e outros recursos financeiros e administrativos adequados sejam consagrados à respetiva implementação; considera ser necessário reforçar o papel desempenhado pelas regiões na elaboração das estratégias por bacias marítimas; reconhece, a este respeito, o contributo da cooperação territorial e transfronteiras para acometer os problemas enfrentados pelas regiões marítimas e costeiras; |
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9.

Salienta o papel das estratégias por bacias marítimas na promoção do desenvolvimento regional e da coesão económica, territorial e social mercê, na revitalização da economia europeia, no incentivo ao crescimento azul inclusivo, na criação de emprego e na proteção da biodiversidade marinha e costeira; exorta a que essas estratégias, associadas às actuais e futuras estratégias macro regionais, sejam efetivamente implantadas para todas as bacias marítimas europeias e a que recursos da EU e outros recursos financeiros e administrativos adequados sejam consagrados à respetiva implementação; considera ser necessário reforçar o papel desempenhado pelas regiões na elaboração das estratégias por bacias marítimas; reconhece, a este respeito, o contributo da cooperação territorial e transfronteiras para acometer os problemas enfrentados pelas regiões marítimas e costeiras;

| 10. | Congratula-se com os progressos realizados relativamente à execução das estratégias da UE para as regiões do Mar Báltico do Atlântico e reitera o pedido apresentado à Comissão no sentido da elaboração de uma estratégia da UE para a região do Mar Negro; |
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10.

Congratula-se com os progressos realizados relativamente à execução das estratégias da UE para as regiões do Mar Báltico do Atlântico e reitera o pedido apresentado à Comissão no sentido da elaboração de uma estratégia da UE para a região do Mar Negro;

| 11. | Exorta União a conceder um forte apoio à criação de agregados marítimos regionais e transfronteiriços; insiste na importância estratégica de que esses agregados se revestem, enquanto polos de excelência para as atividades económicas respeitantes ao crescimento azul; considera que o seu desenvolvimento promoverá a partilha de conhecimentos e boas práticas, gerará sinergias entre os vários setores da economia azul e contribuirá para atrair investimentos; |
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11.

Exorta União a conceder um forte apoio à criação de agregados marítimos regionais e transfronteiriços; insiste na importância estratégica de que esses agregados se revestem, enquanto polos de excelência para as atividades económicas respeitantes ao crescimento azul; considera que o seu desenvolvimento promoverá a partilha de conhecimentos e boas práticas, gerará sinergias entre os vários setores da economia azul e contribuirá para atrair investimentos;

| 12. | Salienta a relação intrínseca entre crescimento económico e alterações climáticas e assinala que todas as atividades marítimas devem ser alinhadas com a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, com vista a contribuir para uma Europa mais resiliente do ponto de vista climático; |
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12.

Salienta a relação intrínseca entre crescimento económico e alterações climáticas e assinala que todas as atividades marítimas devem ser alinhadas com a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, com vista a contribuir para uma Europa mais resiliente do ponto de vista climático;

| 13. | Salienta, em particular, que o aumento da atividade económica relacionada com o crescimento azul não pode ter lugar a expensas dos ecossistemas marinhos e costeiros, que são extremamente sensíveis e estão entre os primeiros atingidos pelo impacto das alterações climáticas; assinala que o crescimento azul deve ser compatível com os objetivos ambientais da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (DQEM), bem como com a Diretiva «Avaliação Ambiental Estratégica», e recorda que, nos casos de incerteza, cumpre observar o princípio da precaução; salienta que todas as atividades económicas relacionadas com o crescimento azul devem acautelar a segurança marítima; |
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13.

Salienta, em particular, que o aumento da atividade económica relacionada com o crescimento azul não pode ter lugar a expensas dos ecossistemas marinhos e costeiros, que são extremamente sensíveis e estão entre os primeiros atingidos pelo impacto das alterações climáticas; assinala que o crescimento azul deve ser compatível com os objetivos ambientais da Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha» (DQEM), bem como com a Diretiva «Avaliação Ambiental Estratégica», e recorda que, nos casos de incerteza, cumpre observar o princípio da precaução; salienta que todas as atividades económicas relacionadas com o crescimento azul devem acautelar a segurança marítima;

| 14. | Observa com apreensão o impacto ambiental do lixo marinho em todas as bacias marítimas europeias e exorta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se na plena aplicação e execução das diretivas UE relevantes, nomeadamente as relativas à gestão dos resíduos, aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios, à qualidade da água e à estratégia marinha; |
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14.

Observa com apreensão o impacto ambiental do lixo marinho em todas as bacias marítimas europeias e exorta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se na plena aplicação e execução das diretivas UE relevantes, nomeadamente as relativas à gestão dos resíduos, aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios, à qualidade da água e à estratégia marinha;

| 15. | Salienta que todas as atividades marítimas, incluindo as realizadas no quadro da PMI, devem ser executadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); sublinha a necessidade de uma abordagem comum da UE relativamente à exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos naturais do mar, que assegure a delimitação eficiente e segura das zonas económicas exclusivas (ZEE) entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros, em conformidade com o direito internacional; |
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15.

Salienta que todas as atividades marítimas, incluindo as realizadas no quadro da PMI, devem ser executadas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); sublinha a necessidade de uma abordagem comum da UE relativamente à exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos naturais do mar, que assegure a delimitação eficiente e segura das zonas económicas exclusivas (ZEE) entre os Estados-Membros da UE e os países terceiros, em conformidade com o direito internacional;

| 16. | Salienta, a este respeito, a necessidade de certeza jurídica para todas as partes envolvidas nas zonas marítimas e apoia novos incentivos para potenciar a exploração das Zonas Económicas Exclusivas dos Estados-Membros; |
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16.

Salienta, a este respeito, a necessidade de certeza jurídica para todas as partes envolvidas nas zonas marítimas e apoia novos incentivos para potenciar a exploração das Zonas Económicas Exclusivas dos Estados-Membros;

Ordenamento do espaço marítimo e gestão integrada das zonas costeiras

| 17. | Acolhe favoravelmente a proposta legislativa da Comissão relativa ao ordenamento do espaço marítimo (OEM) e à gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) enquanto medidas necessárias à gestão do número crescente de atividades marítimas e costeiras, bem como à proteção do ambiente marinho, permitindo assegurar uma coexistência harmoniosa das atividades e evitar conflitos quanto à utilização das zonas costeiras e marítimas; neste contexto, julga necessário privilegiar uma abordagem ecossistémica da gestão das atividades humanas nas zonas litorais e no mar; |
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17.

Acolhe favoravelmente a proposta legislativa da Comissão relativa ao ordenamento do espaço marítimo (OEM) e à gestão integrada das zonas costeiras (GIZC) enquanto medidas necessárias à gestão do número crescente de atividades marítimas e costeiras, bem como à proteção do ambiente marinho, permitindo assegurar uma coexistência harmoniosa das atividades e evitar conflitos quanto à utilização das zonas costeiras e marítimas; neste contexto, julga necessário privilegiar uma abordagem ecossistémica da gestão das atividades humanas nas zonas litorais e no mar;

| 18. | Observa que se espera que a OEM conduza à redução dos custos para as empresas e melhore o clima de investimento, ao passo que a GIZC facilitará a coordenação das atividades na zona costeira e induzirá uma melhoria global na governação desta zona; |
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18.

Observa que se espera que a OEM conduza à redução dos custos para as empresas e melhore o clima de investimento, ao passo que a GIZC facilitará a coordenação das atividades na zona costeira e induzirá uma melhoria global na governação desta zona;

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as práticas de excelência sejam disseminadas e extraídos ensinamentos das ações preparatórias nesta área, porquanto se observam significativas diferenças entre Estados-Membros no tocante ao desenvolvimento de sistemas de gestão das zonas costeiras e marítimas; repute, no entanto, necessária uma abordagem adaptada a este domínio, de modo a dar aos Estados-Membros margem de manobra no contexto da execução das orientações europeias em matéria de ordenamento do espaço marítimo e costeiro, a fim de ter em conta as especificidades e necessidades locais, em articulação com as autoridades locais; |
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19.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as práticas de excelência sejam disseminadas e extraídos ensinamentos das ações preparatórias nesta área, porquanto se observam significativas diferenças entre Estados-Membros no tocante ao desenvolvimento de sistemas de gestão das zonas costeiras e marítimas; repute, no entanto, necessária uma abordagem adaptada a este domínio, de modo a dar aos Estados-Membros margem de manobra no contexto da execução das orientações europeias em matéria de ordenamento do espaço marítimo e costeiro, a fim de ter em conta as especificidades e necessidades locais, em articulação com as autoridades locais;

| 20. | Entende ser necessário reforçar a interface terra-mar no contexto do ordenamento do território, a fim de salvaguardar a continuidade das atividades humanas e da cadeia de abastecimento e de assegurar a interligação entre as zonas costeiras e as zonas do interior; entende que tal contribuirá para precaver o fenómeno que consiste em tratar as costas com fronteiras; |
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20.

Entende ser necessário reforçar a interface terra-mar no contexto do ordenamento do território, a fim de salvaguardar a continuidade das atividades humanas e da cadeia de abastecimento e de assegurar a interligação entre as zonas costeiras e as zonas do interior; entende que tal contribuirá para precaver o fenómeno que consiste em tratar as costas com fronteiras;

| 21. | Salienta que as lacunas nos conhecimentos científicos sobre as atividades marítimas e respetivo ambiente constituem obstáculos ao ordenamento do espaço e assinala a importância da iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020» e dos seus objetivos específicos, como a cartografia dos fundos marinhos das águas europeias até 2020; este mapeamento dos fundos marinhos deve ser uniforme de forma a que as diversas entidades europeias interessadas, nomeadamente os Centros de Investigação, as Universidades e as Instituições públicas, possam aceder à informação; |
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21.

Salienta que as lacunas nos conhecimentos científicos sobre as atividades marítimas e respetivo ambiente constituem obstáculos ao ordenamento do espaço e assinala a importância da iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020» e dos seus objetivos específicos, como a cartografia dos fundos marinhos das águas europeias até 2020; este mapeamento dos fundos marinhos deve ser uniforme de forma a que as diversas entidades europeias interessadas, nomeadamente os Centros de Investigação, as Universidades e as Instituições públicas, possam aceder à informação;

| 22. | Exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no lançamento de um plano de cartografia e inventariação dos navios afundados e sítios arqueológicos submersos, que constituem parte importante do património histórico e cultural da União; frisa a necessidade de facilitar o conhecimento e o estudo desses sítios, bem como de contribuir para evitar a espoliação de que estão a ser alvo, permitindo assim que sejam devidamente preservados; |
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22.

Exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no lançamento de um plano de cartografia e inventariação dos navios afundados e sítios arqueológicos submersos, que constituem parte importante do património histórico e cultural da União; frisa a necessidade de facilitar o conhecimento e o estudo desses sítios, bem como de contribuir para evitar a espoliação de que estão a ser alvo, permitindo assim que sejam devidamente preservados;

Competências e emprego no setor marítimo

| 23. | Considera que o emprego global na economia azul pode exceder o número estimado de 7 milhões de postos de trabalho até 2020, se for apoiado por políticas de formação destinadas a assegurar a presença de uma força de trabalho móvel com suficientes competências e experiência; |
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23.

Considera que o emprego global na economia azul pode exceder o número estimado de 7 milhões de postos de trabalho até 2020, se for apoiado por políticas de formação destinadas a assegurar a presença de uma força de trabalho móvel com suficientes competências e experiência;

| 24. | Reitera o seu apelo a uma melhoria significativa das condições de trabalho, saúde e segurança a nível das profissões do setor marítimo; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços neste domínio, a fim de melhorar a segurança profissional, bem como de melhorar a atratividade dos empregos na economia azul e setores conexos; |
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24.

Reitera o seu apelo a uma melhoria significativa das condições de trabalho, saúde e segurança a nível das profissões do setor marítimo; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços neste domínio, a fim de melhorar a segurança profissional, bem como de melhorar a atratividade dos empregos na economia azul e setores conexos;

| 25. | Salienta a necessidade de melhorar as condições de trabalho dos marítimos através de meios adequados, de incorporar a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito da União e a propor um programa de qualificação e formação dos marítimos, nomeadamente o recrutamento de jovens, incluindo de países terceiros; |
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25.

Salienta a necessidade de melhorar as condições de trabalho dos marítimos através de meios adequados, de incorporar a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito da União e a propor um programa de qualificação e formação dos marítimos, nomeadamente o recrutamento de jovens, incluindo de países terceiros;

| 26. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto e apoiar os esforços desenvolvidos a nível regional para avaliar as competências e profissões que serão procuradas nos setores da economia azul e a assegurar que iniciativas como o «Panorama de Competências da UE» reflitam as necessidades da economia azul; |
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26.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto e apoiar os esforços desenvolvidos a nível regional para avaliar as competências e profissões que serão procuradas nos setores da economia azul e a assegurar que iniciativas como o «Panorama de Competências da UE» reflitam as necessidades da economia azul;

| 27. | Considera que a Comissão deve, em conjunto com os Estados-Membros, elaborar um plano de ação para promover as profissões direta ou indiretamente relacionadas com a economia azul, para atrair as pessoas para as mesmas; |
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27.

Considera que a Comissão deve, em conjunto com os Estados-Membros, elaborar um plano de ação para promover as profissões direta ou indiretamente relacionadas com a economia azul, para atrair as pessoas para as mesmas;

| 28. | Exorta a Comissão a promover iniciativas que encorajem a mobilidade dos trabalhadores entre setores económicos e Estados-membros, como a ação plurianual para os intercâmbios de estudantes, professores e jovens profissionais, inspirada no modelo Erasmus; apoia a cooperação entre empresas e prestadores de formação com o objetivo de prepara os diplomados para empregos em novas áreas; |
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28.

Exorta a Comissão a promover iniciativas que encorajem a mobilidade dos trabalhadores entre setores económicos e Estados-membros, como a ação plurianual para os intercâmbios de estudantes, professores e jovens profissionais, inspirada no modelo Erasmus; apoia a cooperação entre empresas e prestadores de formação com o objetivo de prepara os diplomados para empregos em novas áreas;

| 29. | Exorta a Comissão a cooperar com os representantes do setor económico marítimo e os prestadores de formação, para estabelecer financiar «conselhos setoriais europeus em matéria de emprego e competências», a fim de registar os empregos, as alterações de competências requeridas e as necessidades de formação conexas; |
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29.

Exorta a Comissão a cooperar com os representantes do setor económico marítimo e os prestadores de formação, para estabelecer financiar «conselhos setoriais europeus em matéria de emprego e competências», a fim de registar os empregos, as alterações de competências requeridas e as necessidades de formação conexas;

| 30. | Convida a Comissão a desenvolver uma iniciativa destinada a favorecer a mobilidade do pessoal de investigação, especialmente nas zonas costeiras e particularmente no domínio turístico, energético e biotecnológico, inspirada no modelo Erasmus, a realizar-se preferencialmente em épocas turísticas baixas, a fim de integrar, de modo, sustentável, os fluxos antrópicos nos ecossistemas mais sensíveis e de otimizar, ao mesmo tempo, a utilização das dotações orçamentais para infraestruturas das zonas costeiras e insulares; |
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30.

Convida a Comissão a desenvolver uma iniciativa destinada a favorecer a mobilidade do pessoal de investigação, especialmente nas zonas costeiras e particularmente no domínio turístico, energético e biotecnológico, inspirada no modelo Erasmus, a realizar-se preferencialmente em épocas turísticas baixas, a fim de integrar, de modo, sustentável, os fluxos antrópicos nos ecossistemas mais sensíveis e de otimizar, ao mesmo tempo, a utilização das dotações orçamentais para infraestruturas das zonas costeiras e insulares;

Investigação e inovação

| 31. | Regista a excelência mundial da capacidade de investigação da UE em domínios marítimos, bem como a sua importância para a elaboração de políticas fundamentadas e para as empresas norteadas pela inovação, mas também a dificuldade sentida pelas empresas na comercialização dos resultados da investigação; |
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31.

Regista a excelência mundial da capacidade de investigação da UE em domínios marítimos, bem como a sua importância para a elaboração de políticas fundamentadas e para as empresas norteadas pela inovação, mas também a dificuldade sentida pelas empresas na comercialização dos resultados da investigação;

| 32. | Sublinha que o programa Horizonte 2020, com procedimentos mais simples e um melhor apoio à inovação, pode proporcionar uma ajuda significativa à investigação marinha e marítima, tendo em vista um incremento da aceitação do mercado e baseando-se na experiência adquirida com os projetos «O oceano de amanhã»; |
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32.

Sublinha que o programa Horizonte 2020, com procedimentos mais simples e um melhor apoio à inovação, pode proporcionar uma ajuda significativa à investigação marinha e marítima, tendo em vista um incremento da aceitação do mercado e baseando-se na experiência adquirida com os projetos «O oceano de amanhã»;

| 33. | Insta a Comissão a atualizar a sua Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e Marítima até 2014, propondo medidas concretas para melhorar as sinergias e a disseminação dos conhecimentos entre investigadores na UE; |
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33.

Insta a Comissão a atualizar a sua Estratégia Europeia para a Investigação Marinha e Marítima até 2014, propondo medidas concretas para melhorar as sinergias e a disseminação dos conhecimentos entre investigadores na UE;

| 34. | Salienta que uma economia azul sólida e sustentável tem, impreterivelmente, por base ecossistemas marinhos saudáveis; insta a Comissão a prosseguir a investigação relativa aos impactos cumulativos das utilizações humanas do meio marinho e das atividades marítimas em todos os setores; |
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34.

Salienta que uma economia azul sólida e sustentável tem, impreterivelmente, por base ecossistemas marinhos saudáveis; insta a Comissão a prosseguir a investigação relativa aos impactos cumulativos das utilizações humanas do meio marinho e das atividades marítimas em todos os setores;

| 35. | Insta a Comissão a assegurar um acompanhamento ambiental adequado e de longo prazo, bem como a realizar investigações sobre os sistemas de alerta rápido; |
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35.

Insta a Comissão a assegurar um acompanhamento ambiental adequado e de longo prazo, bem como a realizar investigações sobre os sistemas de alerta rápido;

| 36. | Destaca a importância de projetos como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet) para a simplificação do intercâmbio e disponibilidade de dados de investigação; |
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36.

Destaca a importância de projetos como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet) para a simplificação do intercâmbio e disponibilidade de dados de investigação;

Transporte marítimo e construção naval

| 37. | Observa com apreensão que o transporte marítimo na UE continua a enfrentar obstáculos decorrentes da burocracia administrativa e aduaneira, o que compromete a visão de um espaço europeu do transporte marítimo e impede o crescimento do setor, nomeadamente a nível da cabotagem marítima e das autoestradas do mar; julga necessário estabelecer uma regulamentação homogénea da navegação marítima intracomunitária, a qual se afigura indispensável para garantir a livre-circulação de bens e pessoas nas águas comunitárias; |
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37.

Observa com apreensão que o transporte marítimo na UE continua a enfrentar obstáculos decorrentes da burocracia administrativa e aduaneira, o que compromete a visão de um espaço europeu do transporte marítimo e impede o crescimento do setor, nomeadamente a nível da cabotagem marítima e das autoestradas do mar; julga necessário estabelecer uma regulamentação homogénea da navegação marítima intracomunitária, a qual se afigura indispensável para garantir a livre-circulação de bens e pessoas nas águas comunitárias;

| 38. | Congratula-se com o êxito do programa-piloto «cintura azul» e exorta a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para efeitos de criação da «cintura azul», incluindo a necessária revisão do Código Aduaneiro da UE antes do final de 2013; |
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38.

Congratula-se com o êxito do programa-piloto «cintura azul» e exorta a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para efeitos de criação da «cintura azul», incluindo a necessária revisão do Código Aduaneiro da UE antes do final de 2013;

| 39. | Assinala que a promoção do transporte marítimo contribuirá não só para o crescimento económico e o emprego, mas também para a consecução do objetivo definido no Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes», nomeadamente, transferir 50 % do transporte rodoviário de mercadorias para os caminhos-de-ferro e para o transporte aquático até 2050; |
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39.

Assinala que a promoção do transporte marítimo contribuirá não só para o crescimento económico e o emprego, mas também para a consecução do objetivo definido no Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes», nomeadamente, transferir 50 % do transporte rodoviário de mercadorias para os caminhos-de-ferro e para o transporte aquático até 2050;

| 40. | Salienta a necessidade de ampliar o papel das autoestradas do mar enquanto principais corredores europeus e considera que, a fim de assegurar a competitividade a longo prazo dos transportes marítimos europeus, é essencial criar cadeias de transporte sem descontinuidades para passageiros e carga nos modos de transporte; exorta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre os progressos, a evolução e o futuro das autoestradas do mar; é seu entender que há que integrar plenamente as principais ilhas nas autoestradas do mar, a fim de melhorar a sua acessibilidade e aumentar a sua competitividade económica; |
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40.

Salienta a necessidade de ampliar o papel das autoestradas do mar enquanto principais corredores europeus e considera que, a fim de assegurar a competitividade a longo prazo dos transportes marítimos europeus, é essencial criar cadeias de transporte sem descontinuidades para passageiros e carga nos modos de transporte; exorta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre os progressos, a evolução e o futuro das autoestradas do mar; é seu entender que há que integrar plenamente as principais ilhas nas autoestradas do mar, a fim de melhorar a sua acessibilidade e aumentar a sua competitividade económica;

| 41. | Salienta que a segurança marítima é essencial à promoção sustentável dos transportes marítimos, do crescimento económico sustentável, do trabalho e de normas ambientais sustentáveis no setor em causa; ressalva que o princípio da precaução se deve aplicar por forma a prevenir novos riscos e evitar todos os tipos de catástrofe nos transportes marítimos; observa que devem ser tomadas medidas nesta matéria, não só a nível da UE, mas também a nível internacional e, nomeadamente, na Organização Marítima Internacional; |
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41.

Salienta que a segurança marítima é essencial à promoção sustentável dos transportes marítimos, do crescimento económico sustentável, do trabalho e de normas ambientais sustentáveis no setor em causa; ressalva que o princípio da precaução se deve aplicar por forma a prevenir novos riscos e evitar todos os tipos de catástrofe nos transportes marítimos; observa que devem ser tomadas medidas nesta matéria, não só a nível da UE, mas também a nível internacional e, nomeadamente, na Organização Marítima Internacional;

| 42. | Salienta que a execução do terceiro pacote sobre segurança marítima está a melhorar a qualidade dos pavilhões europeus, a atividade das sociedades de classificação, a inspeção dos navios nos portos, o controlo do tráfego de navios, a investigação dos acidentes e a proteção das vítimas; exorta os Estados-Membros a acelerarem a aplicação eficiente deste pacote legislativo; |
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42.

Salienta que a execução do terceiro pacote sobre segurança marítima está a melhorar a qualidade dos pavilhões europeus, a atividade das sociedades de classificação, a inspeção dos navios nos portos, o controlo do tráfego de navios, a investigação dos acidentes e a proteção das vítimas; exorta os Estados-Membros a acelerarem a aplicação eficiente deste pacote legislativo;

| 43. | Salienta que a política em material de transporte marítimo deve ter em conta todos os aspetos relevantes nos domínios económico, ambiental e de saúde pública; exorta a Comissão a acompanhar de perto o impacto da observância das os requisitos ambientais e de saúde pública por parte do setor do transporte marítimo da EU e, quando apropriado, a propor medidas específicas para contrariar os efeitos adversos na sua competitividade; regista que os requisitos legais relativos ao desmantelamento de navios e ao teor de enxofre dos combustíveis navais devem assegurar um nível elevado de proteção ambiental, salvaguardando também eficazmente o objetivo de substituição do transporte rodoviário pelo transporte marítimo, em consonância com as metas da União em matéria de alterações climáticas; |
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43.

Salienta que a política em material de transporte marítimo deve ter em conta todos os aspetos relevantes nos domínios económico, ambiental e de saúde pública; exorta a Comissão a acompanhar de perto o impacto da observância das os requisitos ambientais e de saúde pública por parte do setor do transporte marítimo da EU e, quando apropriado, a propor medidas específicas para contrariar os efeitos adversos na sua competitividade; regista que os requisitos legais relativos ao desmantelamento de navios e ao teor de enxofre dos combustíveis navais devem assegurar um nível elevado de proteção ambiental, salvaguardando também eficazmente o objetivo de substituição do transporte rodoviário pelo transporte marítimo, em consonância com as metas da União em matéria de alterações climáticas;

| 44. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem consideravelmente os seus esforços no sentido de alcançarem um acordo internacional em matéria de redução das emissões de gases com efeito estufa provenientes do transporte marítimo, tendo em conta o impacto crescente das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios; |
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44.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem consideravelmente os seus esforços no sentido de alcançarem um acordo internacional em matéria de redução das emissões de gases com efeito estufa provenientes do transporte marítimo, tendo em conta o impacto crescente das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios;

| 45. | Assinala que os combustíveis ecológicos, designadamente o GPL, podem desempenhar um papel importante na consecução das metas de redução de um mínimo 40 % das emissões de CO2 da UE com origem nas bancas dos navios, até 2050; |
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45.

Assinala que os combustíveis ecológicos, designadamente o GPL, podem desempenhar um papel importante na consecução das metas de redução de um mínimo 40 % das emissões de CO2 da UE com origem nas bancas dos navios, até 2050;

| 46. | Frisa a necessidade de apoiar o desenvolvimento de serviços e infraestruturas portuárias eficazes e sustentáveis, capazes de responder aos desafios do aumento previsto do tráfego marítimo, e da redução das perturbações ambientais e sonoras, da transferência modal da terra para o mar, bem como da fluidez e intermodalidade do transporte de pessoas e mercadorias; manifesta o seu apoio à possibilidade de, em paralelo, desenvolver nos portos europeus as atividades de reparação naval e de desmantelamento de navios; |
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46.

Frisa a necessidade de apoiar o desenvolvimento de serviços e infraestruturas portuárias eficazes e sustentáveis, capazes de responder aos desafios do aumento previsto do tráfego marítimo, e da redução das perturbações ambientais e sonoras, da transferência modal da terra para o mar, bem como da fluidez e intermodalidade do transporte de pessoas e mercadorias; manifesta o seu apoio à possibilidade de, em paralelo, desenvolver nos portos europeus as atividades de reparação naval e de desmantelamento de navios;

| 47. | Assinala a possibilidade de criar plataformas logísticas que facilitem o transporte de mercadorias entre a Europa e as demais economias globais; assinala a importância estratégica dos transportes marítimos e as ligações entre as regiões ultraperiféricas e outros territórios continentais; |
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47.

Assinala a possibilidade de criar plataformas logísticas que facilitem o transporte de mercadorias entre a Europa e as demais economias globais; assinala a importância estratégica dos transportes marítimos e as ligações entre as regiões ultraperiféricas e outros territórios continentais;

| 48. | Salienta que o setor da construção naval da UE pode potencialmente aumentar o seu contributo para o crescimento e o emprego, através da exploração das oportunidades decorrentes da procura de «navios limpos» (um maior rendimento energético e uma menor emissão de SOx e de NOx), bem como navios e estruturas adequados à construção, instalação e funcionamento de parques eólicos offshore; exorta o setor da construção naval da UE a aproveitar essas oportunidades, tendo especialmente em conta o previsível aumento do transporte marítimo de curta distância ao longo das zonas costeiras da UE; |
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48.

Salienta que o setor da construção naval da UE pode potencialmente aumentar o seu contributo para o crescimento e o emprego, através da exploração das oportunidades decorrentes da procura de «navios limpos» (um maior rendimento energético e uma menor emissão de SOx e de NOx), bem como navios e estruturas adequados à construção, instalação e funcionamento de parques eólicos offshore; exorta o setor da construção naval da UE a aproveitar essas oportunidades, tendo especialmente em conta o previsível aumento do transporte marítimo de curta distância ao longo das zonas costeiras da UE;

| 49. | Insta o Conselho a chegar a um acordo com o Parlamento sobre a adoção de um regulamento que vise o desmantelamento de navios de uma forma respeitadora do ambiente e das condições de trabalho dos trabalhadores, permitindo, assim, que a indústria da construção naval da União possa reciclar os materiais de forma mais competitiva; |
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49.

Insta o Conselho a chegar a um acordo com o Parlamento sobre a adoção de um regulamento que vise o desmantelamento de navios de uma forma respeitadora do ambiente e das condições de trabalho dos trabalhadores, permitindo, assim, que a indústria da construção naval da União possa reciclar os materiais de forma mais competitiva;

| 50. | Exorta a Comissão a facilitar a implementação da estratégia «LeaderSHIP 2020», mediante apoio às ações identificadas como acometendo os desafios enfrentados pela indústria da construção naval europeia, como o acesso ao financiamento, as competências e a competitividade internacional; |
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50.

Exorta a Comissão a facilitar a implementação da estratégia «LeaderSHIP 2020», mediante apoio às ações identificadas como acometendo os desafios enfrentados pela indústria da construção naval europeia, como o acesso ao financiamento, as competências e a competitividade internacional;

Turismo marítimo e costeiro

| 51. | Exorta os Estados-Membros, com o envolvimento direto das autoridades locais e regionais, bem como das organizações da sociedade civil, a apoiarem iniciativas para desenvolver e melhorar as infraestruturas turísticas sustentáveis, com particular destaque para as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, bem como a envidarem todos os esforços para eliminar a burocracia e a falta de transparência no setor, no respeito da legislação ambiental; |
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51.

Exorta os Estados-Membros, com o envolvimento direto das autoridades locais e regionais, bem como das organizações da sociedade civil, a apoiarem iniciativas para desenvolver e melhorar as infraestruturas turísticas sustentáveis, com particular destaque para as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, bem como a envidarem todos os esforços para eliminar a burocracia e a falta de transparência no setor, no respeito da legislação ambiental;

| 52. | Exorta a que o turismo seja promovido e sustentado enquanto motor do crescimento e emprego nas zonas costeiras; considera que um ambiente são é fundamental para toda e qualquer forma de turismo nas zonas costeiras e que cumpre, por conseguinte, envidar todos os esforços para a sua proteção; assinala a necessidade de propiciar infraestruturas para o desenvolvimento de novas formas de turismo, nomeadamente nos setores do turismo com elevado potencial de crescimento, do ecoturismo, do agroturismo e do turismo de pesca, bem como do dos desportos aquáticos sustentáveis; acolhe com agrado iniciativas de promoção de estratégias transfronteiras de promoção do turismo em função das bacias marítimas. |
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52.

Exorta a que o turismo seja promovido e sustentado enquanto motor do crescimento e emprego nas zonas costeiras; considera que um ambiente são é fundamental para toda e qualquer forma de turismo nas zonas costeiras e que cumpre, por conseguinte, envidar todos os esforços para a sua proteção; assinala a necessidade de propiciar infraestruturas para o desenvolvimento de novas formas de turismo, nomeadamente nos setores do turismo com elevado potencial de crescimento, do ecoturismo, do agroturismo e do turismo de pesca, bem como do dos desportos aquáticos sustentáveis; acolhe com agrado iniciativas de promoção de estratégias transfronteiras de promoção do turismo em função das bacias marítimas.

| 53. | Sublinha que a erosão da linha costeira europeia, a salvaguarda do património ambiental e faunístico da Europa, bem como a melhoria da qualidade da água continuam a constituir questões importantes que carecem de resolução; realça, neste sentido, a necessidade de investir adequadamente nessas zonas a fim de desenvolver um turismo subaquático e de praia sustentável e de boa qualidade; |
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53.

Sublinha que a erosão da linha costeira europeia, a salvaguarda do património ambiental e faunístico da Europa, bem como a melhoria da qualidade da água continuam a constituir questões importantes que carecem de resolução; realça, neste sentido, a necessidade de investir adequadamente nessas zonas a fim de desenvolver um turismo subaquático e de praia sustentável e de boa qualidade;

| 54. | Considera que, paralelamente, devem ser previstas ações de exploração e desenvolvimento do património costeiro, marítimo e marinho, bem como medidas de preservação e recuperação; |
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54.

Considera que, paralelamente, devem ser previstas ações de exploração e desenvolvimento do património costeiro, marítimo e marinho, bem como medidas de preservação e recuperação;

| 55. | Regista a importância de criar ou melhorar escolas especializadas de alto nível (administração e economia das empresas do turismo, profissões do setor do turismo, colégios marítimos, escolas de culinária, etc.), bem como de melhorar as ofertas de formação, a fim de incrementar a qualidade dos serviços e produtos turísticos, a utilização de novas tecnologias e o processo de adaptação às alterações climáticas; |
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55.

Regista a importância de criar ou melhorar escolas especializadas de alto nível (administração e economia das empresas do turismo, profissões do setor do turismo, colégios marítimos, escolas de culinária, etc.), bem como de melhorar as ofertas de formação, a fim de incrementar a qualidade dos serviços e produtos turísticos, a utilização de novas tecnologias e o processo de adaptação às alterações climáticas;

| 56. | Salienta a necessidade de simplificar os procedimentos de emissão de vistos, a fim de reduzir os custos envolvidos, bem como de emitir para entradas múltiplas para os visitantes de países terceiros, em especial dos países BRIC; exorta a Comissão a investigar e aplicar de imediato novas formas «inteligentes» de emissão de vistos turísticos, para otimizar os influxos de turistas; |
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56.

Salienta a necessidade de simplificar os procedimentos de emissão de vistos, a fim de reduzir os custos envolvidos, bem como de emitir para entradas múltiplas para os visitantes de países terceiros, em especial dos países BRIC; exorta a Comissão a investigar e aplicar de imediato novas formas «inteligentes» de emissão de vistos turísticos, para otimizar os influxos de turistas;

| 57. | Salienta que o setor dos navios de cruzeiro é um importante recurso económico para os portos europeus e as comunidades vizinhas locais, que é igualmente fundamental para o desenvolvimento e utilização de navios mais eficientes em termos energéticos e com emissões mais reduzidas; encoraja o planeamento de programas turísticos atraentes, para reforçar a experiência dos visitantes, destacando, para o efeito, a importância marítima, histórica e cultural dos destinos portuários; |
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57.

Salienta que o setor dos navios de cruzeiro é um importante recurso económico para os portos europeus e as comunidades vizinhas locais, que é igualmente fundamental para o desenvolvimento e utilização de navios mais eficientes em termos energéticos e com emissões mais reduzidas; encoraja o planeamento de programas turísticos atraentes, para reforçar a experiência dos visitantes, destacando, para o efeito, a importância marítima, histórica e cultural dos destinos portuários;

| 58. | Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para fomentar a competitividade dos portos europeus, mediante o apoio e a coordenação das capacidades das infraestruturas portuárias e melhorando os serviços prestados (ajustando-os, por exemplo, para o efeito, aos requisitos de Schengen), a fim de tornar os portos europeus mais atraentes para os navios de cruzeiro e mais benéficos para as comunidades locais e piscatórias, permitindo-lhes, assim, diversificarem as suas atividades; exorta a Comissão a ter em conta as especificidades dos portos das regiões insulares e ultraperiféricas; |
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58.

Exorta a Comissão a intensificar os seus esforços para fomentar a competitividade dos portos europeus, mediante o apoio e a coordenação das capacidades das infraestruturas portuárias e melhorando os serviços prestados (ajustando-os, por exemplo, para o efeito, aos requisitos de Schengen), a fim de tornar os portos europeus mais atraentes para os navios de cruzeiro e mais benéficos para as comunidades locais e piscatórias, permitindo-lhes, assim, diversificarem as suas atividades; exorta a Comissão a ter em conta as especificidades dos portos das regiões insulares e ultraperiféricas;

| 59. | Faz um apelo para que os projetos de modernização e ampliação de portos prevejam obrigatoriamente o equipamento dos terminais para passageiros, assim como dos novos navios de passageiros, com instalações para pessoas com mobilidade reduzida; |
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59.

Faz um apelo para que os projetos de modernização e ampliação de portos prevejam obrigatoriamente o equipamento dos terminais para passageiros, assim como dos novos navios de passageiros, com instalações para pessoas com mobilidade reduzida;

| 60. | Recorda a importância dos transportes de passageiros que viajam em zonas costeiras e marítimas, principalmente através de ferry e navios de cruzeiro, e recorda a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo, que deve contribuir para melhorar a qualidade do turismo marítimo; exorta, neste contexto, a Comissão a lançar uma campanha com vista à melhoria da qualidade do transporte de passageiros e navios de cruzeiros, tendo em conta os direitos dos passageiros e as melhores práticas dos operadores; |
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60.

Recorda a importância dos transportes de passageiros que viajam em zonas costeiras e marítimas, principalmente através de ferry e navios de cruzeiro, e recorda a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1177/2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo, que deve contribuir para melhorar a qualidade do turismo marítimo; exorta, neste contexto, a Comissão a lançar uma campanha com vista à melhoria da qualidade do transporte de passageiros e navios de cruzeiros, tendo em conta os direitos dos passageiros e as melhores práticas dos operadores;

| 61. | Destaca a importância da navegação de recreio e da vela para o turismo marítimo; exorta a Comissão a examinar, no contexto da sua próxima comunicação sobre o turismo marítimo, o impacto social e económico deste setor, o âmbito de uma harmonização e simplificação, a nível da UE, da regulamentação aplicável à emissão de licenças de exploração, às condições de navegação e operação, aos requisitos de segurança, aos trabalhos de manutenção e reparação das embarcações de recreio e ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais neste setor; |
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61.

Destaca a importância da navegação de recreio e da vela para o turismo marítimo; exorta a Comissão a examinar, no contexto da sua próxima comunicação sobre o turismo marítimo, o impacto social e económico deste setor, o âmbito de uma harmonização e simplificação, a nível da UE, da regulamentação aplicável à emissão de licenças de exploração, às condições de navegação e operação, aos requisitos de segurança, aos trabalhos de manutenção e reparação das embarcações de recreio e ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais neste setor;

| 62. | Reitera a importância do turismo balnear como especificidade de algumas regiões costeiras europeias; insta a Comissão a levar a efeito uma avaliação de impacto, a fim de verificar se a Diretiva 2006/123/CE poderá ter um impacto negativo nas PME deste setor e, se for caso disso, propor medidas para atenuar esse impacto e velar por que as características específicas desta categoria profissional sejam tidas em conta na aplicação da diretiva; |
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62.

Reitera a importância do turismo balnear como especificidade de algumas regiões costeiras europeias; insta a Comissão a levar a efeito uma avaliação de impacto, a fim de verificar se a Diretiva 2006/123/CE poderá ter um impacto negativo nas PME deste setor e, se for caso disso, propor medidas para atenuar esse impacto e velar por que as características específicas desta categoria profissional sejam tidas em conta na aplicação da diretiva;

| 63. | Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros, as regiões, as comunidades autónomas e outras partes interessadas nas zonas costeiras e insulares a desenvolverem e implementarem, de forma sistémica, a iniciativa no âmbito das antigas rotas comerciais, aprovada pelo Parlamento Europeu no âmbito do orçamento para 2013, tanto a nível da bacia do Mediterrâneo, como das outras bacias da Europa, especialmente para garantir a diversificação dos produtos do turismo e reduzir a natureza sazonal do turismo; |
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63.

Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros, as regiões, as comunidades autónomas e outras partes interessadas nas zonas costeiras e insulares a desenvolverem e implementarem, de forma sistémica, a iniciativa no âmbito das antigas rotas comerciais, aprovada pelo Parlamento Europeu no âmbito do orçamento para 2013, tanto a nível da bacia do Mediterrâneo, como das outras bacias da Europa, especialmente para garantir a diversificação dos produtos do turismo e reduzir a natureza sazonal do turismo;

| 64. | Exorta a Comissão a incluir o turismo marítimo, insular e costeiro sustentável nas ações e programas conexos, como os programas EDEN — Destinos Europeus de Excelência e Calypso, e a apoiar as iniciativas tendentes a encorajar a diversificação do turismo costeiro, marítimo e marinho, a ajudar a tornar menos sazonais as atividades e empregos turísticos e a estimular a adaptação às alterações climáticas; considera, neste contexto, que a diversificação do turismo pode ajudar a tornar mais atrativas as regiões marítimas e a permitir-lhes irem além do tradicional modelo de oferta «sol, praia e mar»; |
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64.

Exorta a Comissão a incluir o turismo marítimo, insular e costeiro sustentável nas ações e programas conexos, como os programas EDEN — Destinos Europeus de Excelência e Calypso, e a apoiar as iniciativas tendentes a encorajar a diversificação do turismo costeiro, marítimo e marinho, a ajudar a tornar menos sazonais as atividades e empregos turísticos e a estimular a adaptação às alterações climáticas; considera, neste contexto, que a diversificação do turismo pode ajudar a tornar mais atrativas as regiões marítimas e a permitir-lhes irem além do tradicional modelo de oferta «sol, praia e mar»;

| 65. | Apela à promoção das estações náuticas, porquanto estas podem reduzir as variações sazonais e criam um efeito multiplicador para as economias locais e regionais, integrando as comunidades pesqueiras e estabelecendo o equilíbrio entre crescimento económico e a sustentabilidade; |
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65.

Apela à promoção das estações náuticas, porquanto estas podem reduzir as variações sazonais e criam um efeito multiplicador para as economias locais e regionais, integrando as comunidades pesqueiras e estabelecendo o equilíbrio entre crescimento económico e a sustentabilidade;

| 66. | Exorta a Comissão a ter em conta o contributo e o papel da cultura local e da gastronomia artesanal no desenvolvimento do turismo costeiro europeu; considera necessário utilizar e coordenar os instrumentos e políticas existentes e elaborar novos programas e ações, para encorajar sinergias sobretudo entre as pequenas e médias empresas (PME) dos setores primário e terciário nas zonas costeiras da UE; |
| --- | --- |

66.

Exorta a Comissão a ter em conta o contributo e o papel da cultura local e da gastronomia artesanal no desenvolvimento do turismo costeiro europeu; considera necessário utilizar e coordenar os instrumentos e políticas existentes e elaborar novos programas e ações, para encorajar sinergias sobretudo entre as pequenas e médias empresas (PME) dos setores primário e terciário nas zonas costeiras da UE;

| 67. | Insta a Comissão a incluir no «Observatório Virtual do Turismo» uma secção consagrada ao turismo marítimo e costeiro, que assegure ligações entre institutos de investigação, empresas e autoridades públicas, com o objetivo de fazer avançar a investigação do mercado, forneça às empresas e autoridades publicas informação prospetiva sobre a evolução da oferta e da procura e crie condições empresariais mais favoráveis, facultar, simultaneamente, informações sobre as relações entre biodiversidade, proteção do clima e iniciativas de turismo sustentável; |
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67.

Insta a Comissão a incluir no «Observatório Virtual do Turismo» uma secção consagrada ao turismo marítimo e costeiro, que assegure ligações entre institutos de investigação, empresas e autoridades públicas, com o objetivo de fazer avançar a investigação do mercado, forneça às empresas e autoridades publicas informação prospetiva sobre a evolução da oferta e da procura e crie condições empresariais mais favoráveis, facultar, simultaneamente, informações sobre as relações entre biodiversidade, proteção do clima e iniciativas de turismo sustentável;

Energia azul

| 68. | Observa que as alterações climáticas constituem uma das principais ameaças para a biodiversidade marinha a nível mundial e que os aspetos energéticos da estratégia de crescimento azul têm de assentar nas energias renováveis e na eficiência energética; |
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68.

Observa que as alterações climáticas constituem uma das principais ameaças para a biodiversidade marinha a nível mundial e que os aspetos energéticos da estratégia de crescimento azul têm de assentar nas energias renováveis e na eficiência energética;

| 69. | Reconhece, a este respeito, a importância dos mares e oceanos para a segurança energética da UE e para a diversificação dos seus recursos energéticos e rotas de aprovisionamento; |
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69.

Reconhece, a este respeito, a importância dos mares e oceanos para a segurança energética da UE e para a diversificação dos seus recursos energéticos e rotas de aprovisionamento;

| 70. | Regista o potencial da energia eólica offshore, da energia das marés e da energia térmica oceânica, bem como do setor convencional da energia offshore, para criar empregos sustentáveis nas regiões costeiras, reduzir as emissões e contribuir para as metas energéticas da UE a médio e a longo prazos; assinala que, para explorar este potencial, será necessário investir significativamente na renovação das ligações à rede e na capacidade de transmissão; |
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70.

Regista o potencial da energia eólica offshore, da energia das marés e da energia térmica oceânica, bem como do setor convencional da energia offshore, para criar empregos sustentáveis nas regiões costeiras, reduzir as emissões e contribuir para as metas energéticas da UE a médio e a longo prazos; assinala que, para explorar este potencial, será necessário investir significativamente na renovação das ligações à rede e na capacidade de transmissão;

| 71. | Destaca que a energia azul é um valor para a economia marítima europeia; exorta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para a realização do potencial da energia azul, fazendo, para o efeito, uso de estratégias por bacias marítimas e votando particular atenção às possibilidades oferecidas pelas regiões ultraperiféricas em virtude da respetiva localização e características naturais; |
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71.

Destaca que a energia azul é um valor para a economia marítima europeia; exorta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para a realização do potencial da energia azul, fazendo, para o efeito, uso de estratégias por bacias marítimas e votando particular atenção às possibilidades oferecidas pelas regiões ultraperiféricas em virtude da respetiva localização e características naturais;

| 72. | Exorta a Comissão a apoiar ativamente a posição de vanguarda da UE neste domínio, desenvolvendo, para o efeito, uma estratégia industrial europeia para a energia azul, como já foi o caso para outros setores; |
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72.

Exorta a Comissão a apoiar ativamente a posição de vanguarda da UE neste domínio, desenvolvendo, para o efeito, uma estratégia industrial europeia para a energia azul, como já foi o caso para outros setores;

| 73. | Exorta a Comissão a adotar, na sua próxima comunicação neste domínio, uma abordagem integrada do desenvolvimento dos recursos energéticos marítimos, mediante a exploração de sinergias entre a energia eólica offshore e outras formas de energia marítima renovável; insiste na necessidade de essa abordagem permitir um cabaz energético completo e sustentável, respeitando o princípio da precaução e garantindo a segurança marítima, e de incluir igualmente planos para uma adequada infraestrutura de distribuição em terra da energia produzida no mar e de assegurar a ligação à rede elétrica convencional; |
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73.

Exorta a Comissão a adotar, na sua próxima comunicação neste domínio, uma abordagem integrada do desenvolvimento dos recursos energéticos marítimos, mediante a exploração de sinergias entre a energia eólica offshore e outras formas de energia marítima renovável; insiste na necessidade de essa abordagem permitir um cabaz energético completo e sustentável, respeitando o princípio da precaução e garantindo a segurança marítima, e de incluir igualmente planos para uma adequada infraestrutura de distribuição em terra da energia produzida no mar e de assegurar a ligação à rede elétrica convencional;

| 74. | Exorta os Estados-Membros a trabalharem em conjunto a fim de facilitarem a implantação sustentável da rede ao largo da costa do Mar do Norte, em prol das energias renováveis; insta a Comissão a propor um quadro regulamentar correspondente; (Não se aplica à versão portuguesa.) |
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74.

Exorta os Estados-Membros a trabalharem em conjunto a fim de facilitarem a implantação sustentável da rede ao largo da costa do Mar do Norte, em prol das energias renováveis; insta a Comissão a propor um quadro regulamentar correspondente; (Não se aplica à versão portuguesa.)

Pescas e aquicultura.

| 75. | Salienta que a aquicultura e as pescas devem contribuir para a produção alimentar numa base sustentável em toda a União Europeia e para a segurança alimentar e a proteção do consumidor de longo prazo; considera que o desenvolvimento e a inovação de um setor aquícola e de um setor de transformação dos produtos da pesca sustentáveis devem ser incentivados, reduzindo a burocracia e promovendo as oportunidades de emprego nesses setores e melhorando a qualidade de vida nas zonas costeiras e rurais; |
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75.

Salienta que a aquicultura e as pescas devem contribuir para a produção alimentar numa base sustentável em toda a União Europeia e para a segurança alimentar e a proteção do consumidor de longo prazo; considera que o desenvolvimento e a inovação de um setor aquícola e de um setor de transformação dos produtos da pesca sustentáveis devem ser incentivados, reduzindo a burocracia e promovendo as oportunidades de emprego nesses setores e melhorando a qualidade de vida nas zonas costeiras e rurais;

| 76. | Destaca a importância do desenvolvimento de uma aquicultura sustentável para a redução da sobrepesca das unidades populacionais europeias e da dependência das importações de peixe de países terceiros, que representam 60 % do peixe consumido na UE; |
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76.

Destaca a importância do desenvolvimento de uma aquicultura sustentável para a redução da sobrepesca das unidades populacionais europeias e da dependência das importações de peixe de países terceiros, que representam 60 % do peixe consumido na UE;

| 77. | Assinala que a aquicultura da UE propicia 80 000 postos de trabalho e encerra o potencial de melhoria significativa das economias das comunidades costeiras, tendo em conta as estimativas da ONU, segundo as quais a produção de peixe de viveiro será superior à produção das pescas tradicionais em 2019; |
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77.

Assinala que a aquicultura da UE propicia 80 000 postos de trabalho e encerra o potencial de melhoria significativa das economias das comunidades costeiras, tendo em conta as estimativas da ONU, segundo as quais a produção de peixe de viveiro será superior à produção das pescas tradicionais em 2019;

| 78. | Exorta a Comissão, nas suas próximas orientações estratégicas para a aquicultura na UE, a promover a aquicultura offshore, que pode ser combinada com as infraestruturas da energia azul, para reduzir a pressão da aquicultura excessivamente intensiva nos ecossistemas costeiros e noutras atividades; destaca ser necessário que os planos de ordenamento integrado dos Estados-Membros simplifiquem os encargos administrativos e assegurem a atribuição de um espaço adequado ao desenvolvimento destas atividades; |
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78.

Exorta a Comissão, nas suas próximas orientações estratégicas para a aquicultura na UE, a promover a aquicultura offshore, que pode ser combinada com as infraestruturas da energia azul, para reduzir a pressão da aquicultura excessivamente intensiva nos ecossistemas costeiros e noutras atividades; destaca ser necessário que os planos de ordenamento integrado dos Estados-Membros simplifiquem os encargos administrativos e assegurem a atribuição de um espaço adequado ao desenvolvimento destas atividades;

| 79. | Realça a importância do futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) que, pela primeira vez, combina o financiamento da política marítima integrada com o da política das pescas, bem como do Banco Europeu de Investimento (BEI), no apoio ao desenvolvimento do setor das pescas, da aquicultura e das atividades transformadoras de peixe numa perspetiva sustentável e respeitadora do ambiente, bem como na diversificação económica das comunidades piscatórias dependentes desses setores, sobretudo no que diz respeito à pesca costeira e artesanal, assim como à formação profissional de mulheres e jovens e à atração de novos empreendedores para este setor; |
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79.

Realça a importância do futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) que, pela primeira vez, combina o financiamento da política marítima integrada com o da política das pescas, bem como do Banco Europeu de Investimento (BEI), no apoio ao desenvolvimento do setor das pescas, da aquicultura e das atividades transformadoras de peixe numa perspetiva sustentável e respeitadora do ambiente, bem como na diversificação económica das comunidades piscatórias dependentes desses setores, sobretudo no que diz respeito à pesca costeira e artesanal, assim como à formação profissional de mulheres e jovens e à atração de novos empreendedores para este setor;

| 80. | Reconhece que a proteção das fronteiras marítimas da Europa representa um desafio para os Estados-Membros; considera que o êxito de uma economia azul requer que as fronteiras marítimas da UE sejam seguras, por forma a garantir a proteção do meio marinho, o controlo das pescas, a luta contra a pesca ilegal e a aplicação da lei; refere, por isso, a importância da criação de uma Guarda Costeira europeia para coordenar as operações e a vigilância no mar; destaca ainda a importância de intensificar as iniciativas de cooperação regional relacionadas com o setor das pescas; |
| --- | --- |

80.

Reconhece que a proteção das fronteiras marítimas da Europa representa um desafio para os Estados-Membros; considera que o êxito de uma economia azul requer que as fronteiras marítimas da UE sejam seguras, por forma a garantir a proteção do meio marinho, o controlo das pescas, a luta contra a pesca ilegal e a aplicação da lei; refere, por isso, a importância da criação de uma Guarda Costeira europeia para coordenar as operações e a vigilância no mar; destaca ainda a importância de intensificar as iniciativas de cooperação regional relacionadas com o setor das pescas;

Extração de minérios marinhos

| 81. | Reconhece a existência de condições favoráveis à extração de minérios marinhos; salienta, porém, que o ambiente dos fundos marinhos está estreitamente associado ao resto do planeta através das interações de material, energia e biodiversidade, que, se perturbadas, podem conduzir a alterações imprevisíveis nas populações de peixes e à perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

81.

Reconhece a existência de condições favoráveis à extração de minérios marinhos; salienta, porém, que o ambiente dos fundos marinhos está estreitamente associado ao resto do planeta através das interações de material, energia e biodiversidade, que, se perturbadas, podem conduzir a alterações imprevisíveis nas populações de peixes e à perda de biodiversidade;

| 82. | Exorta a Comissão a votar particular atenção às consequências ambientais das atividades extrativas nos fundos marinhos, sobretudo em meios marinhos altamente sensíveis, a apoiar os projetos de investigação relevantes, a aplicar o princípio da precaução e a cooperar com as autoridades dos países terceiros envolvidas no setor, numa tentativa de suprir mais rapidamente as lacunas a nível dos conhecimentos científicos; |
| --- | --- |

82.

Exorta a Comissão a votar particular atenção às consequências ambientais das atividades extrativas nos fundos marinhos, sobretudo em meios marinhos altamente sensíveis, a apoiar os projetos de investigação relevantes, a aplicar o princípio da precaução e a cooperar com as autoridades dos países terceiros envolvidas no setor, numa tentativa de suprir mais rapidamente as lacunas a nível dos conhecimentos científicos;

| 83. | Reconhece que uma utilização mais eficiente dos recursos, associada a políticas de reciclagem reforçadas, proporciona uma abordagem mais eficaz em termos de custos e sustentável do ponto de vista da satisfação das nossas necessidades de minérios do que a exploração intensiva dos recursos subaquáticos; lamenta que as insuficiências no domínio da reciclagem de matérias-primas e terras raras contribuam para o aumento dos resíduos e reclama, por conseguinte, a adoção de medidas para promover os setores da reciclagem, para proporcionar uma alternativa à extração de recursos marinhos; constata que esta abordagem alternativa proporciona oportunidades de emprego de longo prazo; |
| --- | --- |

83.

Reconhece que uma utilização mais eficiente dos recursos, associada a políticas de reciclagem reforçadas, proporciona uma abordagem mais eficaz em termos de custos e sustentável do ponto de vista da satisfação das nossas necessidades de minérios do que a exploração intensiva dos recursos subaquáticos; lamenta que as insuficiências no domínio da reciclagem de matérias-primas e terras raras contribuam para o aumento dos resíduos e reclama, por conseguinte, a adoção de medidas para promover os setores da reciclagem, para proporcionar uma alternativa à extração de recursos marinhos; constata que esta abordagem alternativa proporciona oportunidades de emprego de longo prazo;

Biotecnologia azul

| 84. | Reconhece que a biotecnologia azul encerra o potencial de criação de emprego altamente qualificado e muito tem a oferecer em domínios críticos como os da saúde, da nutrição e da inovação; acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apoiar a investigação e inovação necessárias para efeitos de promoção desta atividade no domínio do empreendedorismo; |
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84.

Reconhece que a biotecnologia azul encerra o potencial de criação de emprego altamente qualificado e muito tem a oferecer em domínios críticos como os da saúde, da nutrição e da inovação; acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apoiar a investigação e inovação necessárias para efeitos de promoção desta atividade no domínio do empreendedorismo;

| 85. | Destaca o potencial da biodiversidade marinha, em especial nos mares profundos onde muito há ainda por descobrir, para o setor da biotecnologia azul, mas sublinha a necessidade de uma exploração cautelosa deste ecossistema de elevada sensibilidade; |
| --- | --- |

85.

Destaca o potencial da biodiversidade marinha, em especial nos mares profundos onde muito há ainda por descobrir, para o setor da biotecnologia azul, mas sublinha a necessidade de uma exploração cautelosa deste ecossistema de elevada sensibilidade;

| 86. | Insta a Comissão a definir claramente as questões e os desafios relacionados com a biotecnologia azul (por exemplo, a bionanotecnologia, os biomateriais e a introdução de peixe, moluscos e micro-organismos geneticamente modificados), bem como a aplicar uma abordagem cientificamente sólida assente no princípio da precaução, para identificar, avaliar e gerir os riscos ambientais e sanitários associados à sua gestão; |
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86.

Insta a Comissão a definir claramente as questões e os desafios relacionados com a biotecnologia azul (por exemplo, a bionanotecnologia, os biomateriais e a introdução de peixe, moluscos e micro-organismos geneticamente modificados), bem como a aplicar uma abordagem cientificamente sólida assente no princípio da precaução, para identificar, avaliar e gerir os riscos ambientais e sanitários associados à sua gestão;

| 87. | Exorta a Comissão a promover parcerias entre o setor privado e os institutos de investigação e parcerias transfronteiras, como o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos, porquanto a biotecnologia marinha e o acesso à biodiversidade marinha requerem «know-how» científico e equipamento sofisticado e dispendioso; |
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87.

Exorta a Comissão a promover parcerias entre o setor privado e os institutos de investigação e parcerias transfronteiras, como o Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos, porquanto a biotecnologia marinha e o acesso à biodiversidade marinha requerem «know-how» científico e equipamento sofisticado e dispendioso;

o

o
  o

| 88. | Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

88.

Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 41.

(2)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 70.

(3)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 10.

(4)  JO C 45 E de 23.2.2010, p. 1.

(5)  JO C 279 E de 19.11.2009, p. 30.

(6)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 531.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/34 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/34

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P7_TA(2013)0301

O contributo das cooperativas para ultrapassar a crise

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (2012/2321(INI))

(2016/C 075/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 54.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 54.o,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (4),

| — | Tendo em conta a Recomendação 94/1069/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 94/1069/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à transmissão de pequenas e médias empresas (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à promoção das cooperativas na Europa (COM(2004)0018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à promoção das cooperativas na Europa (COM(2004)0018),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (COM(2011)0682), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social» (COM(2011)0682),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cooperativas e reestruturações (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Cooperativas e reestruturações (7),

| — | Tendo em conta a Recomendação n.o 193 da Organização Internacional do Trabalho sobre a promoção das cooperativas, aprovada pelos governos dos 27 Estados-Membros atuais, a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 2001, sobre as cooperativas no desenvolvimento humano e o facto de 2012 ter sido proclamado pelas Nações Unidas o Ano Internacional das Cooperativas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação n.o 193 da Organização Internacional do Trabalho sobre a promoção das cooperativas, aprovada pelos governos dos 27 Estados-Membros atuais, a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 2001, sobre as cooperativas no desenvolvimento humano e o facto de 2012 ter sido proclamado pelas Nações Unidas o Ano Internacional das Cooperativas,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0222/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0222/2013),

Introdução

| 1. | Salienta que as cooperativas, em conjunto com outras empresas da economia social, desempenham um papel fundamental na economia europeia, em particular em tempo de crise, aliando rentabilidade e solidariedade, criando empregos de elevada qualidade, reforçando a coesão social, económica e regional e gerando capital social; reconhece, além disso, que as empresas da economia social deveriam beneficiar de um enquadramento legislativo mais claro e coerente, tendo em conta a riqueza da diversidade das instituições da economia social e as suas características específicas; |
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1.

Salienta que as cooperativas, em conjunto com outras empresas da economia social, desempenham um papel fundamental na economia europeia, em particular em tempo de crise, aliando rentabilidade e solidariedade, criando empregos de elevada qualidade, reforçando a coesão social, económica e regional e gerando capital social; reconhece, além disso, que as empresas da economia social deveriam beneficiar de um enquadramento legislativo mais claro e coerente, tendo em conta a riqueza da diversidade das instituições da economia social e as suas características específicas;

| 2. | Observa que, na UE, as cooperativas estão a adquirir uma importância crescente e que existem aproximadamente 160 000 empresas cooperativas detidas por 123 milhões de membros, as quais empregam 5,4 milhões de pessoas (incluindo cerca de 50 000 empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços que empregam 1,4 milhões de pessoas), e que as cooperativas contribuem, em média, para cerca de 5 % do PIB dos EstadosMembros; regista que, nos últimos anos, foram criadas várias centenas de empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços devido à reestruturação das empresas em crise ou sem sucessores, salvando e remodelando, desta forma, atividades económicas e postos de trabalho a nível local; salienta que os grupos cooperativos nos setores da indústria e dos serviços tiveram um impacto decisivo no desenvolvimento regional de algumas das regiões mais industrializadas da UE; observa que as cooperativas «sociais», especializadas na inserção profissional, empregam mais de 30 000 pessoas deficientes e desfavorecidas nos setores da indústria e dos serviços; salienta que as cooperativas se tornaram um modelo para os trabalhadores independentes e as profissões liberais e que este modelo cresceu de forma significativa em novos setores, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, os serviços digitais e de apoio às empresas e os serviços de interesse geral, anteriormente prestados pelo setor público (como os serviços ambientais e gestão de espaços naturais, a educação e a cultura, e a produção de energia a partir de fontes renováveis); observa que as cooperativas desempenham, portanto, um papel muito importante na UE em termos económicos, sociais, de desenvolvimento sustentável e de emprego, além de serem um trampolim para a inovação social, questão que é da maior importância tanto no âmbito da estratégia Europa 2020 como no âmbito do programa Horizonte 2020, e que ajudam a atingir o objetivo do desenvolvimento económico e social sustentável das comunidades regionais e locais; |
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2.

Observa que, na UE, as cooperativas estão a adquirir uma importância crescente e que existem aproximadamente 160 000 empresas cooperativas detidas por 123 milhões de membros, as quais empregam 5,4 milhões de pessoas (incluindo cerca de 50 000 empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços que empregam 1,4 milhões de pessoas), e que as cooperativas contribuem, em média, para cerca de 5 % do PIB dos EstadosMembros; regista que, nos últimos anos, foram criadas várias centenas de empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços devido à reestruturação das empresas em crise ou sem sucessores, salvando e remodelando, desta forma, atividades económicas e postos de trabalho a nível local; salienta que os grupos cooperativos nos setores da indústria e dos serviços tiveram um impacto decisivo no desenvolvimento regional de algumas das regiões mais industrializadas da UE; observa que as cooperativas «sociais», especializadas na inserção profissional, empregam mais de 30 000 pessoas deficientes e desfavorecidas nos setores da indústria e dos serviços; salienta que as cooperativas se tornaram um modelo para os trabalhadores independentes e as profissões liberais e que este modelo cresceu de forma significativa em novos setores, como, por exemplo, os serviços sociais e de saúde, os serviços digitais e de apoio às empresas e os serviços de interesse geral, anteriormente prestados pelo setor público (como os serviços ambientais e gestão de espaços naturais, a educação e a cultura, e a produção de energia a partir de fontes renováveis); observa que as cooperativas desempenham, portanto, um papel muito importante na UE em termos económicos, sociais, de desenvolvimento sustentável e de emprego, além de serem um trampolim para a inovação social, questão que é da maior importância tanto no âmbito da estratégia Europa 2020 como no âmbito do programa Horizonte 2020, e que ajudam a atingir o objetivo do desenvolvimento económico e social sustentável das comunidades regionais e locais;

| 3. | Reitera que o modelo de empresa cooperativa contribui para um verdadeiro pluralismo económico, é um elemento indispensável da economia social de mercado e é totalmente compatível com os valores do Tratado da UE e os objetivos da estratégia Europa 2020; |
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3.

Reitera que o modelo de empresa cooperativa contribui para um verdadeiro pluralismo económico, é um elemento indispensável da economia social de mercado e é totalmente compatível com os valores do Tratado da UE e os objetivos da estratégia Europa 2020;

| 4. | Salienta que as cooperativas demonstraram ser ainda mais resilientes em tempo de crise do que muitas empresas tradicionais, tanto em termos de taxas de emprego como de encerramento de empresas; observa que, apesar da crise, têm sido criadas cooperativas em setores novos e inovadores e que existem provas consideráveis desta resiliência, nomeadamente em relação aos bancos cooperativos e às cooperativas nos setores da indústria e dos serviços (cooperativas de trabalhadores, cooperativas sociais e cooperativas constituídas por PME); realça que, como modelo, o desenvolvimento das cooperativas demonstrou que estas têm mais capacidade do que outros modelos para satisfazer novas necessidades e fomentar a criação de emprego, graças a uma grande capacidade de adaptação à mudança e de manutenção das empresas quando estas se encontram em risco, prosseguindo a sua missão; destaca, além disso, o papel estratégico das cooperativas constituídas por PME, as quais podem proporcionar soluções coletivas para problemas comuns e permitir a realização de economias de escala; salienta ainda a importância crescente das «cooperativas de comunidade», que permitem — sobretudo em zonas remotas e desfavorecidas — a participação direta dos cidadãos, de modo a dar resposta a várias necessidades, como, por exemplo, serviços sociais e de saúde, serviços escolares, serviços comerciais, comunicações, etc.; |
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4.

Salienta que as cooperativas demonstraram ser ainda mais resilientes em tempo de crise do que muitas empresas tradicionais, tanto em termos de taxas de emprego como de encerramento de empresas; observa que, apesar da crise, têm sido criadas cooperativas em setores novos e inovadores e que existem provas consideráveis desta resiliência, nomeadamente em relação aos bancos cooperativos e às cooperativas nos setores da indústria e dos serviços (cooperativas de trabalhadores, cooperativas sociais e cooperativas constituídas por PME); realça que, como modelo, o desenvolvimento das cooperativas demonstrou que estas têm mais capacidade do que outros modelos para satisfazer novas necessidades e fomentar a criação de emprego, graças a uma grande capacidade de adaptação à mudança e de manutenção das empresas quando estas se encontram em risco, prosseguindo a sua missão; destaca, além disso, o papel estratégico das cooperativas constituídas por PME, as quais podem proporcionar soluções coletivas para problemas comuns e permitir a realização de economias de escala; salienta ainda a importância crescente das «cooperativas de comunidade», que permitem — sobretudo em zonas remotas e desfavorecidas — a participação direta dos cidadãos, de modo a dar resposta a várias necessidades, como, por exemplo, serviços sociais e de saúde, serviços escolares, serviços comerciais, comunicações, etc.;

| 5. | Considera que, em períodos de recessão, as cooperativas podem promover eficazmente o empreendedorismo a uma escala microeconómica, dado que permitem aos pequenos empresários, frequentemente grupos de cidadãos, assumir responsabilidades empresariais; apoia, neste contexto, o desenvolvimento de cooperativas nos setores social e de segurança social, a fim de garantir uma maior participação social dos grupos mais vulneráveis; |
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5.

Considera que, em períodos de recessão, as cooperativas podem promover eficazmente o empreendedorismo a uma escala microeconómica, dado que permitem aos pequenos empresários, frequentemente grupos de cidadãos, assumir responsabilidades empresariais; apoia, neste contexto, o desenvolvimento de cooperativas nos setores social e de segurança social, a fim de garantir uma maior participação social dos grupos mais vulneráveis;

| 6. | Defende que, graças à sua natureza descentralizada, o modelo cooperativo contribui significativamente para a execução das prioridades para 2020 fixadas na Diretiva «Fontes de Energia Renováveis» (2009/28/CE) e para a transição da energia fóssil para as energias renováveis; salienta, neste contexto, que mais de 1 000 cooperativas no domínio das energias renováveis foram criadas por cidadãos; considera que as cooperativas no domínio das energias renováveis permitem que os cidadãos se tornem membros de uma cooperativa de projetos locais e fomentam o investimento nos projetos de energias renováveis, o que, por seu lado, reforça a aceitação social de novas instalações de energias renováveis; observa que a participação dos cidadãos na produção de energia pode reforçar a sua consciência da necessidade de um consumo de energia sustentável e eficiente e o seu controlo dos preços da energia; exorta a Comissão a conferir especial atenção ao papel que as cooperações no domínio da energia podem desempenhar no aumento da utilização de fontes de energia renováveis e na melhoria da eficiência energética; |
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6.

Defende que, graças à sua natureza descentralizada, o modelo cooperativo contribui significativamente para a execução das prioridades para 2020 fixadas na Diretiva «Fontes de Energia Renováveis» (2009/28/CE) e para a transição da energia fóssil para as energias renováveis; salienta, neste contexto, que mais de 1 000 cooperativas no domínio das energias renováveis foram criadas por cidadãos; considera que as cooperativas no domínio das energias renováveis permitem que os cidadãos se tornem membros de uma cooperativa de projetos locais e fomentam o investimento nos projetos de energias renováveis, o que, por seu lado, reforça a aceitação social de novas instalações de energias renováveis; observa que a participação dos cidadãos na produção de energia pode reforçar a sua consciência da necessidade de um consumo de energia sustentável e eficiente e o seu controlo dos preços da energia; exorta a Comissão a conferir especial atenção ao papel que as cooperações no domínio da energia podem desempenhar no aumento da utilização de fontes de energia renováveis e na melhoria da eficiência energética;

| 7. | Defende que esta maior resiliência se deve, em grande medida, ao modelo de governação da cooperativa, o qual assenta na propriedade conjunta, na participação económica democrática, no controlo, organização e gestão pelos membros, partes interessadas, e no compromisso com a comunidade; salienta que a resiliência das cooperativas também se deve ao seu modo característico de acumulação de capitais, menos dependente da evolução dos mercados financeiros e associado quer à colocação de excedentes na reserva, se possível sendo uma parte indivisível (nomeadamente sob a forma de ativos que reforçam o movimento cooperativo em geral, após o pagamento de dívidas vencidas em casos de liquidação), quer à execução dos objetivos da empresa, demonstrando objetivos sociais e económicos equilibrados e de melhoramento do seu funcionamento e atividade; considera que este modelo ajuda a garantir que as cooperativas adotem uma abordagem a longo prazo entre gerações, além de as fixar na economia local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável local e assegurando que não se deslocalizam, mesmo quando se internacionalizam; |
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7.

Defende que esta maior resiliência se deve, em grande medida, ao modelo de governação da cooperativa, o qual assenta na propriedade conjunta, na participação económica democrática, no controlo, organização e gestão pelos membros, partes interessadas, e no compromisso com a comunidade; salienta que a resiliência das cooperativas também se deve ao seu modo característico de acumulação de capitais, menos dependente da evolução dos mercados financeiros e associado quer à colocação de excedentes na reserva, se possível sendo uma parte indivisível (nomeadamente sob a forma de ativos que reforçam o movimento cooperativo em geral, após o pagamento de dívidas vencidas em casos de liquidação), quer à execução dos objetivos da empresa, demonstrando objetivos sociais e económicos equilibrados e de melhoramento do seu funcionamento e atividade; considera que este modelo ajuda a garantir que as cooperativas adotem uma abordagem a longo prazo entre gerações, além de as fixar na economia local, contribuindo para o desenvolvimento sustentável local e assegurando que não se deslocalizam, mesmo quando se internacionalizam;

| 8. | Observa que as empresas cooperativas podem satisfazer, de forma eficaz e eficiente, necessidades existentes e novas em domínios como a gestão de recursos culturais e da criatividade e a sustentabilidade ambiental associada a novos estilos de vida e de consumo; salienta que as cooperativas também cultivam valores como a proteção da legalidade, de que é exemplo a Itália, país onde é confiada às cooperativas a gestão dos bens confiscados à máfia; |
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8.

Observa que as empresas cooperativas podem satisfazer, de forma eficaz e eficiente, necessidades existentes e novas em domínios como a gestão de recursos culturais e da criatividade e a sustentabilidade ambiental associada a novos estilos de vida e de consumo; salienta que as cooperativas também cultivam valores como a proteção da legalidade, de que é exemplo a Itália, país onde é confiada às cooperativas a gestão dos bens confiscados à máfia;

| 9. | Considera que as cooperativas devem ser plenamente incluídas nos objetivos da política industrial da UE e nas ações empreendidas por esta, tendo igualmente em conta a sua contribuição fundamental para a reestruturação industrial, capítulo essencial da nova política industrial da UE; |
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9.

Considera que as cooperativas devem ser plenamente incluídas nos objetivos da política industrial da UE e nas ações empreendidas por esta, tendo igualmente em conta a sua contribuição fundamental para a reestruturação industrial, capítulo essencial da nova política industrial da UE;

| 10. | Regista igualmente que, ao cooperarem, as cooperativas podem tirar partido das economias de escala e partilhar experiências e boas práticas, assim como transferir recursos humanos e financeiros, se tal for necessário; afirma que esta flexibilidade inerente permite às cooperativas autossustentarem-se mesmo nos períodos mais difíceis; |
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10.

Regista igualmente que, ao cooperarem, as cooperativas podem tirar partido das economias de escala e partilhar experiências e boas práticas, assim como transferir recursos humanos e financeiros, se tal for necessário; afirma que esta flexibilidade inerente permite às cooperativas autossustentarem-se mesmo nos períodos mais difíceis;

| 11. | Observa que é possível encontrar, nos diferentes EstadosMembros, grande número de boas práticas que permitiram que as empresas cooperativas obtivessem excelentes resultados em termos de crescimento, emprego, taxas de sobrevivência e criação de empresas, como, por exemplo, o sistema de «pagamento único» em Espanha e a lei Marcora em Itália — que permitem financiar a constituição de novas cooperativas através de subsídios de desemprego — e as «cooperativas de emprego e empresariais» criadas em França, Suécia e Bélgica; salienta, além disso, os grupos de cooperativas individuais que podem voluntariamente constituir grandes grupos empresariais, abrangendo setores como a indústria, a agricultura, a distribuição, as finanças, a I&D e o ensino de alto nível; observa que a sociedade cooperativa, baseada, por exemplo, na sociedade fiduciária britânica, também pode ser um modelo eficaz para a boa gestão de organizações desportivas profissionais e semiprofissionais, permitindo, ao mesmo tempo, uma estreita participação das principais partes interessadas — os apoiantes — na gestão de um clube (profissional ou não); exorta a Comissão a examinar estas boas práticas de forma aprofundada e a avaliar a pertinência de as incluir na definição de políticas da UE a favor das empresas; |
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11.

Observa que é possível encontrar, nos diferentes EstadosMembros, grande número de boas práticas que permitiram que as empresas cooperativas obtivessem excelentes resultados em termos de crescimento, emprego, taxas de sobrevivência e criação de empresas, como, por exemplo, o sistema de «pagamento único» em Espanha e a lei Marcora em Itália — que permitem financiar a constituição de novas cooperativas através de subsídios de desemprego — e as «cooperativas de emprego e empresariais» criadas em França, Suécia e Bélgica; salienta, além disso, os grupos de cooperativas individuais que podem voluntariamente constituir grandes grupos empresariais, abrangendo setores como a indústria, a agricultura, a distribuição, as finanças, a I&D e o ensino de alto nível; observa que a sociedade cooperativa, baseada, por exemplo, na sociedade fiduciária britânica, também pode ser um modelo eficaz para a boa gestão de organizações desportivas profissionais e semiprofissionais, permitindo, ao mesmo tempo, uma estreita participação das principais partes interessadas — os apoiantes — na gestão de um clube (profissional ou não); exorta a Comissão a examinar estas boas práticas de forma aprofundada e a avaliar a pertinência de as incluir na definição de políticas da UE a favor das empresas;

| 12. | Considera importante o contributo das cooperativas para a economia da UE e a estabilidade profissional, sobretudo em tempos de crise; |
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12.

Considera importante o contributo das cooperativas para a economia da UE e a estabilidade profissional, sobretudo em tempos de crise;

| 13. | Realça a necessidade de desenvolver, entre outros, o modelo de cooperativa empresarial e de emprego, permitindo que as empresas se construam de forma progressiva para responder às necessidades dos seus sócios e evoluam com o desenvolvimento das suas atividades; |
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13.

Realça a necessidade de desenvolver, entre outros, o modelo de cooperativa empresarial e de emprego, permitindo que as empresas se construam de forma progressiva para responder às necessidades dos seus sócios e evoluam com o desenvolvimento das suas atividades;

| 14. | Assinala, contudo, que as cooperativas não são imunes ao fracasso; |
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14.

Assinala, contudo, que as cooperativas não são imunes ao fracasso;

| 15. | Observa que, nos vários EstadosMembros, existem diversas situações, decorrentes de diferenças jurídicas e conceptuais; solicita, por isso, à Comissão que examine a legislação em vigor, a fim de encontrar elementos comuns que permitam proceder à harmonização, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, dos elementos fundamentais para eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento das cooperativas; |
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15.

Observa que, nos vários EstadosMembros, existem diversas situações, decorrentes de diferenças jurídicas e conceptuais; solicita, por isso, à Comissão que examine a legislação em vigor, a fim de encontrar elementos comuns que permitam proceder à harmonização, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, dos elementos fundamentais para eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento das cooperativas;

| 16. | Salienta que os trabalhadores assumem um risco financeiro considerável quando criam uma cooperativa ou quando a propriedade de uma empresa é transferida para os seus trabalhadores; observa que a boa gestão, em especial numa cooperativa de trabalhadores, depende, em grande medida, do apoio e da supervisão da gestão empresarial dos trabalhadores; |
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16.

Salienta que os trabalhadores assumem um risco financeiro considerável quando criam uma cooperativa ou quando a propriedade de uma empresa é transferida para os seus trabalhadores; observa que a boa gestão, em especial numa cooperativa de trabalhadores, depende, em grande medida, do apoio e da supervisão da gestão empresarial dos trabalhadores;

Quadro normativo

| 17. | É de opinião que esta capacidade de resiliência inata deve ser reforçada, prestando-se a devida atenção às cooperativas em todas as políticas relevantes da UE destinadas a contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, também através de um modelo diferente de desenvolvimento económico que respeite o modelo social europeu, e adaptando a legislação atual da UE relativa às cooperativas; considera, nomeadamente, que no Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» deve ser feita uma referência ao importante papel das cooperativas; considera que devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir condições equitativas entre cooperativas e outras formas de empresas, salvaguardando, ao mesmo tempo, os propósitos e métodos de trabalho das cooperativas, bem como o seu caráter social; |
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17.

É de opinião que esta capacidade de resiliência inata deve ser reforçada, prestando-se a devida atenção às cooperativas em todas as políticas relevantes da UE destinadas a contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, também através de um modelo diferente de desenvolvimento económico que respeite o modelo social europeu, e adaptando a legislação atual da UE relativa às cooperativas; considera, nomeadamente, que no Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» deve ser feita uma referência ao importante papel das cooperativas; considera que devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir condições equitativas entre cooperativas e outras formas de empresas, salvaguardando, ao mesmo tempo, os propósitos e métodos de trabalho das cooperativas, bem como o seu caráter social;

| 18. | Recorda a necessidade de a União Europeia reconhecer e tratar de forma equitativa, através de disposições legislativas, as diferentes formas de empreendedorismo, a fim de garantir o respeito pelo princípio da liberdade empresarial, qualquer que seja o estatuto da empresa; lamenta que, no seu Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», a Comissão não destaque o papel das empresas do setor da economia social, limitando-se a recordar o seu contributo para a criação de emprego e a inovação social e as maiores dificuldades de financiamento que estas empresas enfrentam em comparação com as PME; |
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18.

Recorda a necessidade de a União Europeia reconhecer e tratar de forma equitativa, através de disposições legislativas, as diferentes formas de empreendedorismo, a fim de garantir o respeito pelo princípio da liberdade empresarial, qualquer que seja o estatuto da empresa; lamenta que, no seu Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», a Comissão não destaque o papel das empresas do setor da economia social, limitando-se a recordar o seu contributo para a criação de emprego e a inovação social e as maiores dificuldades de financiamento que estas empresas enfrentam em comparação com as PME;

| 19. | Exorta, por conseguinte, a Comissão a reforçar os seus serviços, por meio da criação de uma unidade responsável pelas cooperativas e outras organizações da economia social (como as sociedades mútuas, as fundações e as associações com atividades económicas e financeiras), procurando prestar mais atenção a medidas destinadas a garantir um nível apropriado de recursos e a supervisionar e dar resposta ao desenvolvimento de políticas relativas às organizações da economia social; insta a Comissão a prestar a devida atenção à reestruturação de empresas dos setores da indústria e dos serviços, em crise ou sem um sucessor, em cooperativas através da criação de serviços dedicados a esta tarefa; |
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19.

Exorta, por conseguinte, a Comissão a reforçar os seus serviços, por meio da criação de uma unidade responsável pelas cooperativas e outras organizações da economia social (como as sociedades mútuas, as fundações e as associações com atividades económicas e financeiras), procurando prestar mais atenção a medidas destinadas a garantir um nível apropriado de recursos e a supervisionar e dar resposta ao desenvolvimento de políticas relativas às organizações da economia social; insta a Comissão a prestar a devida atenção à reestruturação de empresas dos setores da indústria e dos serviços, em crise ou sem um sucessor, em cooperativas através da criação de serviços dedicados a esta tarefa;

| 20. | Exorta a Comissão a tornar as regras de adjudicação de contratos públicos mais flexíveis para as empresas dirigidas por trabalhadores, prevendo, por exemplo, uma reserva de duração limitada; |
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20.

Exorta a Comissão a tornar as regras de adjudicação de contratos públicos mais flexíveis para as empresas dirigidas por trabalhadores, prevendo, por exemplo, uma reserva de duração limitada;

| 21. | Exorta igualmente a Comissão a garantir a coordenação das medidas tomadas ao abrigo da Iniciativa de Empreendedorismo Social e a redução dos obstáculos administrativos entre as duas iniciativas; |
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21.

Exorta igualmente a Comissão a garantir a coordenação das medidas tomadas ao abrigo da Iniciativa de Empreendedorismo Social e a redução dos obstáculos administrativos entre as duas iniciativas;

| 22. | Insta os EstadosMembros, em consonância com a Recomendação n.o 193/2002 da Organização Internacional do Trabalho, a reverem a sua legislação aplicável às cooperativas em geral e em especial às tipologias cooperativas específicas, como as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e bancos cooperativos, com vista a adotar uma política abrangente que apoie o modelo empresarial cooperativo e crie um quadro normativo favorável ao reconhecimento do papel das cooperativas e suas organizações dirigentes e ao desenvolvimento de cooperativas, em particular em domínios e setores em que este modelo demonstrou ser uma mais-valia em termos sociais, económicos e ambientais; solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível regional e local, identifiquem setores estratégicos adequados para projetos cooperativos; realça que tal deve incluir a introdução de instrumentos financeiros adequados e o reconhecimento do papel das cooperativas nos diálogos sociais nacionais, bem como o papel dos bancos de crédito cooperativo, que sempre atribuíram especial importância ao financiamento sustentável e socialmente responsável e que se encontram bem estabelecidos no terreno; solicita que esta recomendação seja tida em conta no âmbito da revisão do Regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE); |
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22.

Insta os EstadosMembros, em consonância com a Recomendação n.o 193/2002 da Organização Internacional do Trabalho, a reverem a sua legislação aplicável às cooperativas em geral e em especial às tipologias cooperativas específicas, como as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e bancos cooperativos, com vista a adotar uma política abrangente que apoie o modelo empresarial cooperativo e crie um quadro normativo favorável ao reconhecimento do papel das cooperativas e suas organizações dirigentes e ao desenvolvimento de cooperativas, em particular em domínios e setores em que este modelo demonstrou ser uma mais-valia em termos sociais, económicos e ambientais; solicita aos Estados-Membros que, em cooperação com os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível regional e local, identifiquem setores estratégicos adequados para projetos cooperativos; realça que tal deve incluir a introdução de instrumentos financeiros adequados e o reconhecimento do papel das cooperativas nos diálogos sociais nacionais, bem como o papel dos bancos de crédito cooperativo, que sempre atribuíram especial importância ao financiamento sustentável e socialmente responsável e que se encontram bem estabelecidos no terreno; solicita que esta recomendação seja tida em conta no âmbito da revisão do Regulamento relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE);

| 23. | Salienta a importância de desenvolver medidas regulamentares num quadro jurídico sólido e consentâneo com os padrões internacionais, a fim de evitar interpretações nacionais divergentes e riscos de vantagens ou desvantagens concorrenciais a nível regional, nacional ou macrorregional; |
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23.

Salienta a importância de desenvolver medidas regulamentares num quadro jurídico sólido e consentâneo com os padrões internacionais, a fim de evitar interpretações nacionais divergentes e riscos de vantagens ou desvantagens concorrenciais a nível regional, nacional ou macrorregional;

| 24. | Realça a importância de incluir as cooperativas em todas as fases do processo em iniciativas e medidas futuras da União relacionadas com cooperativas; |
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24.

Realça a importância de incluir as cooperativas em todas as fases do processo em iniciativas e medidas futuras da União relacionadas com cooperativas;

Transmissão e reestruturação de empresas

| 25. | Considera que a transmissão de uma empresa para os trabalhadores através da criação de uma cooperativa e outras formas de participação dos trabalhadores no capital da empresa pode ser a melhor forma de garantir a continuidade de uma empresa; salienta que este tipo de transmissão das empresas para os trabalhadores, nomeadamente no que se refere às cooperativas de trabalhadores e às aquisições pelos trabalhadores, deve ser apoiado por uma rubrica orçamental específica da UE que inclua igualmente instrumentos financeiros; apela à criação urgente, com a participação do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos parceiros sociais e das partes interessadas do movimento cooperativo, de um mecanismo europeu destinado a fomentar o desenvolvimento das cooperativas e, em especial, as transmissões de empresas sob a forma de cooperativa, também através, por exemplo, do instrumento dos fundos de mutualização; |
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25.

Considera que a transmissão de uma empresa para os trabalhadores através da criação de uma cooperativa e outras formas de participação dos trabalhadores no capital da empresa pode ser a melhor forma de garantir a continuidade de uma empresa; salienta que este tipo de transmissão das empresas para os trabalhadores, nomeadamente no que se refere às cooperativas de trabalhadores e às aquisições pelos trabalhadores, deve ser apoiado por uma rubrica orçamental específica da UE que inclua igualmente instrumentos financeiros; apela à criação urgente, com a participação do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos parceiros sociais e das partes interessadas do movimento cooperativo, de um mecanismo europeu destinado a fomentar o desenvolvimento das cooperativas e, em especial, as transmissões de empresas sob a forma de cooperativa, também através, por exemplo, do instrumento dos fundos de mutualização;

| 26. | Realça que o recurso a aquisições pelos trabalhadores é uma prática cada vez mais generalizada nos EstadosMembros em resposta à crise económica; exorta, por conseguinte, a Comissão a identificar instrumentos financeiros ou a ampliar os existentes para incentivar esta prática; |
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26.

Realça que o recurso a aquisições pelos trabalhadores é uma prática cada vez mais generalizada nos EstadosMembros em resposta à crise económica; exorta, por conseguinte, a Comissão a identificar instrumentos financeiros ou a ampliar os existentes para incentivar esta prática;

| 27. | Salienta o papel ativo desempenhado pelas cooperativas sociais na reestruturação das PME, nomeadamente através das repercussões sociais que favorecem a integração dos trabalhadores que podem ser definidos como desfavorecidos e que se encontram numa situação de emprego difícil, reforçando, através da solidariedade, uma capacidade crescente de resposta à procura social; |
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27.

Salienta o papel ativo desempenhado pelas cooperativas sociais na reestruturação das PME, nomeadamente através das repercussões sociais que favorecem a integração dos trabalhadores que podem ser definidos como desfavorecidos e que se encontram numa situação de emprego difícil, reforçando, através da solidariedade, uma capacidade crescente de resposta à procura social;

| 28. | Regista que, muito frequentemente, o problema encontrado nas transmissões de empresas para os trabalhadores não é apenas uma questão de duração dos procedimentos pertinentes mas também, e sobretudo, de falta de conhecimento sobre este cenário empresarial entre os profissionais relevantes (por exemplo, advogados e contabilistas) e no sistema jurídico e de ensino; realça que a formação e sensibilização de todos os intervenientes na criação ou na transmissão de empresas contribuiriam consideravelmente para promover esta prática; recomenda, por conseguinte, que a forma empresarial da cooperativa seja um elemento fixo dos programas de ensino pertinentes das universidades e escolas de gestão; considera, além disso, que um melhor conhecimento sobre as cooperativas deve ser promovido e que as transmissões de empresas para os trabalhadores sob a forma de cooperativa devem ser apoiadas financeiramente, inclusive através de um uso bem definido e inteligente dos fundos estruturais, entre os sindicatos e os organismos encarregados de fornecer informações sobre a criação ou transmissão de empresas; salienta os conhecimentos adquiridos em matéria de criação e transmissão de empresas sob a forma de cooperativa pelas das federações de cooperativas em certos EstadosMembros e exorta a Comissão a criar mecanismos que facilitem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e métodos neste domínio entre empresas e a comunicar os resultados ao Conselho e à Comissão; |
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28.

Regista que, muito frequentemente, o problema encontrado nas transmissões de empresas para os trabalhadores não é apenas uma questão de duração dos procedimentos pertinentes mas também, e sobretudo, de falta de conhecimento sobre este cenário empresarial entre os profissionais relevantes (por exemplo, advogados e contabilistas) e no sistema jurídico e de ensino; realça que a formação e sensibilização de todos os intervenientes na criação ou na transmissão de empresas contribuiriam consideravelmente para promover esta prática; recomenda, por conseguinte, que a forma empresarial da cooperativa seja um elemento fixo dos programas de ensino pertinentes das universidades e escolas de gestão; considera, além disso, que um melhor conhecimento sobre as cooperativas deve ser promovido e que as transmissões de empresas para os trabalhadores sob a forma de cooperativa devem ser apoiadas financeiramente, inclusive através de um uso bem definido e inteligente dos fundos estruturais, entre os sindicatos e os organismos encarregados de fornecer informações sobre a criação ou transmissão de empresas; salienta os conhecimentos adquiridos em matéria de criação e transmissão de empresas sob a forma de cooperativa pelas das federações de cooperativas em certos EstadosMembros e exorta a Comissão a criar mecanismos que facilitem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas e métodos neste domínio entre empresas e a comunicar os resultados ao Conselho e à Comissão;

| 29. | Exorta os EstadosMembros a desenvolverem um quadro para facilitar as transmissões de empresas para os empregados, incluindo mecanismos financeiros concebidos para ajudar os trabalhadores a investirem em empresas em crise ou sem um sucessor, bem como direitos de preferência para os trabalhadores, a fim de criar melhores condições para uma oferta pública de aquisição de uma empresa em situação de encerramento; |
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29.

Exorta os EstadosMembros a desenvolverem um quadro para facilitar as transmissões de empresas para os empregados, incluindo mecanismos financeiros concebidos para ajudar os trabalhadores a investirem em empresas em crise ou sem um sucessor, bem como direitos de preferência para os trabalhadores, a fim de criar melhores condições para uma oferta pública de aquisição de uma empresa em situação de encerramento;

| 30. | Considera igualmente que os EstadosMembros devem adotar políticas que facilitem a participação dos trabalhadores no capital e nos resultados das suas empresas, também através de instrumentos fiscais concretos em outras formas de empresas dos setores industriais e dos serviços, e com a necessária proteção jurídica e rácio correspondente de participação na governação, supervisão, poder decisório e responsabilidade da empresa; relembra que estas atividades podem aumentar a competitividade do respetivo setor no seu todo; |
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30.

Considera igualmente que os EstadosMembros devem adotar políticas que facilitem a participação dos trabalhadores no capital e nos resultados das suas empresas, também através de instrumentos fiscais concretos em outras formas de empresas dos setores industriais e dos serviços, e com a necessária proteção jurídica e rácio correspondente de participação na governação, supervisão, poder decisório e responsabilidade da empresa; relembra que estas atividades podem aumentar a competitividade do respetivo setor no seu todo;

| 31. | Realça os aspetos positivos de mecanismos típicos do modelo cooperativo, como a indivisibilidade das reservas, ou seja, reservas que não podem ser distribuídas entre os membros mesmo em caso de liquidação, mas que devem ser utilizadas para o desenvolvimento do movimento cooperativo, e disposições jurídicas destinadas a permitir que terceiros facultem às cooperativas capitais de risco, com ou sem direito de voto, como, por exemplo, os fundos de mutualização e a Cooperazione Finanza Impresa (CFI) em Itália, o Institut de Développement de l'Economie Sociale (ESFIN-IDES) em França e a estrutura de investimento do Grupo Mondragon em Espanha; |
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31.

Realça os aspetos positivos de mecanismos típicos do modelo cooperativo, como a indivisibilidade das reservas, ou seja, reservas que não podem ser distribuídas entre os membros mesmo em caso de liquidação, mas que devem ser utilizadas para o desenvolvimento do movimento cooperativo, e disposições jurídicas destinadas a permitir que terceiros facultem às cooperativas capitais de risco, com ou sem direito de voto, como, por exemplo, os fundos de mutualização e a Cooperazione Finanza Impresa (CFI) em Itália, o Institut de Développement de l'Economie Sociale (ESFIN-IDES) em França e a estrutura de investimento do Grupo Mondragon em Espanha;

| 32. | Solicita à Comissão que promova políticas e medidas em prol da manutenção dos empregos existentes e não apenas da criação de empregos em novas empresas; insta a Comissão a criar serviços para o arranque de novas empresas a fim de apoiarem a forma empresarial da cooperativa através de iniciativas de sensibilização e formação; |
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32.

Solicita à Comissão que promova políticas e medidas em prol da manutenção dos empregos existentes e não apenas da criação de empregos em novas empresas; insta a Comissão a criar serviços para o arranque de novas empresas a fim de apoiarem a forma empresarial da cooperativa através de iniciativas de sensibilização e formação;

| 33. | Salienta que a conversão das empresas em crise em cooperativas economicamente sustentáveis exige um diagnóstico exato e precoce; insta as autoridades a colaborarem em todos os níveis com os parceiros sociais e o movimento cooperativo na realização destes diagnósticos precoces e na avaliação da viabilidade e da pertinência da transformação das empresas em cooperativas; considera que os sindicatos e as federações de cooperativas também devem ser associados a este processo; |
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33.

Salienta que a conversão das empresas em crise em cooperativas economicamente sustentáveis exige um diagnóstico exato e precoce; insta as autoridades a colaborarem em todos os níveis com os parceiros sociais e o movimento cooperativo na realização destes diagnósticos precoces e na avaliação da viabilidade e da pertinência da transformação das empresas em cooperativas; considera que os sindicatos e as federações de cooperativas também devem ser associados a este processo;

| 34. | Insta a Comissão a efetuar um inventário exaustivo e comparativo das melhores práticas aplicadas nos EstadosMembros e das legislações nacionais que fomentam a reestruturação de empresas em cooperativas, nomeadamente disposições relativas a aquisição de empresas, falências, instrumentos financeiros, instituições de apoio empresarial e criação de agrupamentos horizontais empresariais de empresas cooperativas; salienta a importância da participação das cooperativas neste inventário, com vista ao estabelecimento de prioridades; exorta a Comissão, para o efeito, a considerar a criação de uma base de dados que recolha, sistematicamente, casos e informações sobre reestruturações sob a forma de cooperativa, de modo a permitir a circulação de boas práticas e a recolha de dados coerentes; |
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34.

Insta a Comissão a efetuar um inventário exaustivo e comparativo das melhores práticas aplicadas nos EstadosMembros e das legislações nacionais que fomentam a reestruturação de empresas em cooperativas, nomeadamente disposições relativas a aquisição de empresas, falências, instrumentos financeiros, instituições de apoio empresarial e criação de agrupamentos horizontais empresariais de empresas cooperativas; salienta a importância da participação das cooperativas neste inventário, com vista ao estabelecimento de prioridades; exorta a Comissão, para o efeito, a considerar a criação de uma base de dados que recolha, sistematicamente, casos e informações sobre reestruturações sob a forma de cooperativa, de modo a permitir a circulação de boas práticas e a recolha de dados coerentes;

| 35. | Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que facilitem e promovam a criação de agrupamentos de cooperativas e empresas sociais para as ajudar a obter os recursos necessários ao desempenho de um papel de maior relevo na cadeia de produção e distribuição e para apoiar as economias de escala necessárias ao financiamento de atividades de investigação, desenvolvimento e inovação; |
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35.

Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que facilitem e promovam a criação de agrupamentos de cooperativas e empresas sociais para as ajudar a obter os recursos necessários ao desempenho de um papel de maior relevo na cadeia de produção e distribuição e para apoiar as economias de escala necessárias ao financiamento de atividades de investigação, desenvolvimento e inovação;

Acesso ao financiamento e apoio às empresas

| 36. | Realça que as empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços e, em especial, as PME não podem, por diferentes razões, incluindo a natureza das suas empresas, obter acesso a capital de risco e crédito nos mercados de capitais; salienta também que as cooperativas de trabalhadores dos setores que requerem um recurso intensivo ao fator capital têm, regra geral, dificuldade em obter capital suficiente dos seus membros e que, por essa razão, devem ser criados instrumentos financeiros ad hoc que permitam respeitar as suas formas de empreendedorismo; |
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36.

Realça que as empresas cooperativas nos setores da indústria e dos serviços e, em especial, as PME não podem, por diferentes razões, incluindo a natureza das suas empresas, obter acesso a capital de risco e crédito nos mercados de capitais; salienta também que as cooperativas de trabalhadores dos setores que requerem um recurso intensivo ao fator capital têm, regra geral, dificuldade em obter capital suficiente dos seus membros e que, por essa razão, devem ser criados instrumentos financeiros ad hoc que permitam respeitar as suas formas de empreendedorismo;

| 37. | Relembra que a questão do acesso das cooperativas ao crédito se reveste de particular importância, dada a natureza específica da sua estrutura; exorta, por conseguinte, a Comissão, o Comité de Basileia e o BEI a desenvolverem e utilizarem parâmetros qualitativos, inclusivamente para a concessão de crédito e financiamento, a fim de distinguirem entre o papel das cooperativas, incluindo as cooperativas sociais, e o de outros tipos de empresas; |
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37.

Relembra que a questão do acesso das cooperativas ao crédito se reveste de particular importância, dada a natureza específica da sua estrutura; exorta, por conseguinte, a Comissão, o Comité de Basileia e o BEI a desenvolverem e utilizarem parâmetros qualitativos, inclusivamente para a concessão de crédito e financiamento, a fim de distinguirem entre o papel das cooperativas, incluindo as cooperativas sociais, e o de outros tipos de empresas;

| 38. | Considera necessário reforçar a capitalização das cooperativas mediante uma melhor utilização dos recursos que podem ser assegurados pela respetiva estrutura social; exorta a Comissão a promover medidas de apoio à capitalização, incluindo benefícios fiscais, mesmo que limitados no tempo, após a constituição ou a operação de aquisições, sem que sejam consideradas auxílios estatais; |
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38.

Considera necessário reforçar a capitalização das cooperativas mediante uma melhor utilização dos recursos que podem ser assegurados pela respetiva estrutura social; exorta a Comissão a promover medidas de apoio à capitalização, incluindo benefícios fiscais, mesmo que limitados no tempo, após a constituição ou a operação de aquisições, sem que sejam consideradas auxílios estatais;

| 39. | Salienta que, em determinados Estados-Membros, terceiros podem fornecer capital de risco a cooperativas com direito de voto limitado ou inexistente, a fim de respeitar a propriedade dos membros e as estruturas de controlo, e que isso permitiu às cooperativas melhorar o seu diálogo com outras instituições financeiras; aprova tais políticas e incentiva todos os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao crédito por parte das cooperativas; |
| --- | --- |

39.

Salienta que, em determinados Estados-Membros, terceiros podem fornecer capital de risco a cooperativas com direito de voto limitado ou inexistente, a fim de respeitar a propriedade dos membros e as estruturas de controlo, e que isso permitiu às cooperativas melhorar o seu diálogo com outras instituições financeiras; aprova tais políticas e incentiva todos os Estados-Membros a facilitarem o acesso ao crédito por parte das cooperativas;

| 40. | Considera que a Comissão, em conjunto com o BEI e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), deve assegurar que as cooperativas têm acesso a instrumentos financeiros à escala da UE (incluindo, se for caso disso, o plano de ação de financiamento das PME sugerido no Ato para o Mercado Único) e que deve fazer um esforço especial, juntamente com o setor bancário cooperativo, para assegurar aquele acesso; salienta que essas ações podem melhorar o funcionamento do mercado único; |
| --- | --- |

40.

Considera que a Comissão, em conjunto com o BEI e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), deve assegurar que as cooperativas têm acesso a instrumentos financeiros à escala da UE (incluindo, se for caso disso, o plano de ação de financiamento das PME sugerido no Ato para o Mercado Único) e que deve fazer um esforço especial, juntamente com o setor bancário cooperativo, para assegurar aquele acesso; salienta que essas ações podem melhorar o funcionamento do mercado único;

| 41. | Considera que as características específicas dos bancos cooperativos devem ser tomadas em conta na regulação dos mercados financeiros e nas disposições de execução subsequentes; |
| --- | --- |

41.

Considera que as características específicas dos bancos cooperativos devem ser tomadas em conta na regulação dos mercados financeiros e nas disposições de execução subsequentes;

| 42. | Considera que os programas e os fundos criados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 devem ser instrumentos importantes de apoio às cooperativas; afirma que, na criação dos programas operacionais, deve fomentar-se a criação de novas cooperativas, prestar-se apoio ao desenvolvimento de empresas sustentáveis e à reestruturação responsável, incluindo medidas relativas, em particular, à transmissão de empresas aos trabalhadores e às cooperativas sociais, no desenvolvimento local e na inovação social, tecnológica e de técnicas de produção, através de subvenções globais e outros instrumentos financeiros, incluindo o Fundo de Ajustamento à Globalização; |
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42.

Considera que os programas e os fundos criados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 devem ser instrumentos importantes de apoio às cooperativas; afirma que, na criação dos programas operacionais, deve fomentar-se a criação de novas cooperativas, prestar-se apoio ao desenvolvimento de empresas sustentáveis e à reestruturação responsável, incluindo medidas relativas, em particular, à transmissão de empresas aos trabalhadores e às cooperativas sociais, no desenvolvimento local e na inovação social, tecnológica e de técnicas de produção, através de subvenções globais e outros instrumentos financeiros, incluindo o Fundo de Ajustamento à Globalização;

| 43. | Considera que, no âmbito da programação financeira da UE e nacional, se deve prestar especial atenção (ou reservar uma quota percentual) às cooperativas que têm por objetivo facilitar o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, tal como as define também o Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a fim de consolidar e desenvolver maiores e melhores níveis de proteção social; |
| --- | --- |

43.

Considera que, no âmbito da programação financeira da UE e nacional, se deve prestar especial atenção (ou reservar uma quota percentual) às cooperativas que têm por objetivo facilitar o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, tal como as define também o Regulamento (CE) n.o 2204/2002, a fim de consolidar e desenvolver maiores e melhores níveis de proteção social;

| 44. | Solicita à Comissão que, no âmbito do próximo exercício financeiro, apoie um projeto-piloto destinado a apoiar a transmissão de empresas em crise para os trabalhadores, para que estes possam continuar a trabalhar, criando assim novas cooperativas que revitalizem empresas em crise ou em situação de falência; |
| --- | --- |

44.

Solicita à Comissão que, no âmbito do próximo exercício financeiro, apoie um projeto-piloto destinado a apoiar a transmissão de empresas em crise para os trabalhadores, para que estes possam continuar a trabalhar, criando assim novas cooperativas que revitalizem empresas em crise ou em situação de falência;

| 45. | Exorta a Comissão a criar medidas de apoio ao emprego de jovens no setor das cooperativas; exorta igualmente a Comissão a incentivar a difusão, nos EstadosMembros, do modelo cooperativo como instrumento privilegiado para a criação de emprego; |
| --- | --- |

45.

Exorta a Comissão a criar medidas de apoio ao emprego de jovens no setor das cooperativas; exorta igualmente a Comissão a incentivar a difusão, nos EstadosMembros, do modelo cooperativo como instrumento privilegiado para a criação de emprego;

| 46. | Considera igualmente que os EstadosMembros devem tomar medidas para facilitar o acesso por parte das cooperativas ao conjunto de serviços de apoio às empresas, por forma a ajudá-las a contribuir para o desenvolvimento sustentável das suas atividades; exorta, neste contexto, os EstadosMembros a aplicarem medidas destinadas a facilitar o acesso das cooperativas ao crédito, em particular as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e as cooperativas formadas por microempresas; |
| --- | --- |

46.

Considera igualmente que os EstadosMembros devem tomar medidas para facilitar o acesso por parte das cooperativas ao conjunto de serviços de apoio às empresas, por forma a ajudá-las a contribuir para o desenvolvimento sustentável das suas atividades; exorta, neste contexto, os EstadosMembros a aplicarem medidas destinadas a facilitar o acesso das cooperativas ao crédito, em particular as cooperativas de trabalhadores, as cooperativas sociais, as cooperativas de artesãos e as cooperativas formadas por microempresas;

| 47. | Considera que os EstadosMembros devem adotar as medidas necessárias para eliminar todos os obstáculos de índole legislativa, administrativa ou burocrática que impeçam ou limitem o desenvolvimento das cooperativas; |
| --- | --- |

47.

Considera que os EstadosMembros devem adotar as medidas necessárias para eliminar todos os obstáculos de índole legislativa, administrativa ou burocrática que impeçam ou limitem o desenvolvimento das cooperativas;

| 48. | Considera que o acesso das pequenas sociedades cooperativas de crédito aos mercados deve ser facilitado em toda a Europa; |
| --- | --- |

48.

Considera que o acesso das pequenas sociedades cooperativas de crédito aos mercados deve ser facilitado em toda a Europa;

| 49. | Considera, além disso, que devem ser incentivadas as redes de colaboração entre as PME, tais como as que já existem na UE sob a forma de cooperativa (cooperativas de artesãos, cooperativas de PME, cooperativas de atividade e emprego, entre outras), dado que essas redes reforçam, consideravelmente, a criação e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, através de comercialização, aquisições ou outros serviços partilhados, e ajudam-nas a ser uma fonte de inovação; |
| --- | --- |

49.

Considera, além disso, que devem ser incentivadas as redes de colaboração entre as PME, tais como as que já existem na UE sob a forma de cooperativa (cooperativas de artesãos, cooperativas de PME, cooperativas de atividade e emprego, entre outras), dado que essas redes reforçam, consideravelmente, a criação e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas, através de comercialização, aquisições ou outros serviços partilhados, e ajudam-nas a ser uma fonte de inovação;

| 50. | Considera que, para apoiar a criação de novas cooperativas, é necessário desenvolver serviços para o arranque dessas novas cooperativas; considera, além disso, que o modelo cooperativo deve ser promovido junto dos novos potenciais empresários (isto é, nos programas universitários), tanto a nível nacional como europeu; |
| --- | --- |

50.

Considera que, para apoiar a criação de novas cooperativas, é necessário desenvolver serviços para o arranque dessas novas cooperativas; considera, além disso, que o modelo cooperativo deve ser promovido junto dos novos potenciais empresários (isto é, nos programas universitários), tanto a nível nacional como europeu;

o

o o

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0071.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0005.

(4)  JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

(5)  JO L 385 de 31.12.1994, p. 14.

(6)  JO C 93 de 28.3.1998, p. 2.

(7)  JO C 191 de 29.6.2012, p. 24.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/41 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/41

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P7_TA(2013)0302

Bioeconomia para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa (2012/2295(INI))

(2016/C 075/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» (COM(2012)0060),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (COM(2011)0025) e a sua resolução de 13 de setembro de 2011 sobre esta comunicação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» (COM(2011)0025) e a sua resolução de 13 de setembro de 2011 sobre esta comunicação (2),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho do Reino Unido, em 2005 («The Knowledge-Based Bio-Economy in Europe»), da Presidência da Alemanha, em 2007 («En route to the Knowledge based Bio-Economy»), e da Presidência da Bélgica, em 2010 («The Knowledge Based Economy in Europe: achievements and challenges»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho do Reino Unido, em 2005 («The Knowledge-Based Bio-Economy in Europe»), da Presidência da Alemanha, em 2007 («En route to the Knowledge based Bio-Economy»), e da Presidência da Bélgica, em 2010 («The Knowledge Based Economy in Europe: achievements and challenges»),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0201/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0201/2013),

| A. | Considerando que, em 2050, a população mundial terá passado de 7 para mais de 9 mil milhões de pessoas, o que comportará um aumento estimado em 70 % na procura de alimentos e uma forte pressão sobre as reservas de água; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 2050, a população mundial terá passado de 7 para mais de 9 mil milhões de pessoas, o que comportará um aumento estimado em 70 % na procura de alimentos e uma forte pressão sobre as reservas de água;

| B. | Considerando que a escassez das reservas naturais mundiais, o aumento da pressão exercida sobre as matérias-primas renováveis e os efeitos das alterações climáticas a nível mundial nos impõem uma utilização eficiente dos recursos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a escassez das reservas naturais mundiais, o aumento da pressão exercida sobre as matérias-primas renováveis e os efeitos das alterações climáticas a nível mundial nos impõem uma utilização eficiente dos recursos;

| C. | Considerando que uma abordagem inovadora, eficiente e de longo prazo garantirá não só uma maior sustentabilidade, mas também o apoio ao desenvolvimento rural e regional, a potencial redução das emissões de gases com efeito de estufa, uma maior sustentabilidade do ciclo produtivo, bem como a difusão da inovação industrial ao longo de toda a cadeia de valor; |
| --- | --- |

C.

Considerando que uma abordagem inovadora, eficiente e de longo prazo garantirá não só uma maior sustentabilidade, mas também o apoio ao desenvolvimento rural e regional, a potencial redução das emissões de gases com efeito de estufa, uma maior sustentabilidade do ciclo produtivo, bem como a difusão da inovação industrial ao longo de toda a cadeia de valor;

| D. | Considerando que a transição para uma economia sustentável permitirá consolidar a competitividade dos setores industrial e agrícola da Europa, aumentar o crescimento económico e, consequentemente, favorecer um aumento considerável dos níveis de emprego na Europa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a transição para uma economia sustentável permitirá consolidar a competitividade dos setores industrial e agrícola da Europa, aumentar o crescimento económico e, consequentemente, favorecer um aumento considerável dos níveis de emprego na Europa;

| E. | Considerando que uma bioeconomia bem-sucedida para a Europa depende da disponibilidade de reservas alimentares geridas e obtidas de forma sustentável (da agricultura, da floresta e dos resíduos biodegradáveis); |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma bioeconomia bem-sucedida para a Europa depende da disponibilidade de reservas alimentares geridas e obtidas de forma sustentável (da agricultura, da floresta e dos resíduos biodegradáveis);

| F. | Considerando que o volume de negócios da bioeconomia da UE já ascende a quase 2 biliões de euros e que se espera um aumento considerável graças à produção primária sustentável, ao processamento dos alimentos, à biotecnologia industrial e às biorrefinarias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o volume de negócios da bioeconomia da UE já ascende a quase 2 biliões de euros e que se espera um aumento considerável graças à produção primária sustentável, ao processamento dos alimentos, à biotecnologia industrial e às biorrefinarias;

Observações gerais

| 1. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» e com o plano de ação para a aplicação da estratégia em matéria de bioeconomia nela contido; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» e com o plano de ação para a aplicação da estratégia em matéria de bioeconomia nela contido;

| 2. | Considera que a bioeconomia permite produzir matérias-primas industriais e de consumo a custos mais baixos, utilizando menos energia e gerando menos poluição ambiental; |
| --- | --- |

2.

Considera que a bioeconomia permite produzir matérias-primas industriais e de consumo a custos mais baixos, utilizando menos energia e gerando menos poluição ambiental;

| 3. | Partilha a ideia de que a transição para uma bioeconomia inteligente, sustentável e inclusiva deve basear-se não só na produção de recursos naturais renováveis com baixo impacto ambiental, mas também na sua utilização sustentável em termos ambientais, económicos e sociais, mantendo a utilização de recursos bióticos dentro dos limites da renovação dos ecossistemas; |
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3.

Partilha a ideia de que a transição para uma bioeconomia inteligente, sustentável e inclusiva deve basear-se não só na produção de recursos naturais renováveis com baixo impacto ambiental, mas também na sua utilização sustentável em termos ambientais, económicos e sociais, mantendo a utilização de recursos bióticos dentro dos limites da renovação dos ecossistemas;

| 4. | Salienta a urgência de agir imediatamente para apoiar a inovação e o investimento em novas técnicas e modelos empresariais e para criar incentivos que resultem em benefícios a longo prazo para a economia; realça o papel crucial do setor privado no crescimento económico sustentável; |
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4.

Salienta a urgência de agir imediatamente para apoiar a inovação e o investimento em novas técnicas e modelos empresariais e para criar incentivos que resultem em benefícios a longo prazo para a economia; realça o papel crucial do setor privado no crescimento económico sustentável;

| 5. | Considera que a bioeconomia constitui um pré-requisito para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e, mais concretamente, das iniciativas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos»; |
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5.

Considera que a bioeconomia constitui um pré-requisito para a realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e, mais concretamente, das iniciativas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos»;

| 6. | Congratula-se com o apoio da Comissão a uma mudança radical na abordagem da UE em matéria de produção, consumo, transformação, armazenagem, reciclagem e eliminação de recursos biológicos; |
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6.

Congratula-se com o apoio da Comissão a uma mudança radical na abordagem da UE em matéria de produção, consumo, transformação, armazenagem, reciclagem e eliminação de recursos biológicos;

| 7. | Salienta que, embora empregue já 22 milhões de pessoas, o que representa 9 % do emprego total na UE, a bioeconomia dispõe de um grande potencial para empregar mais milhões de pessoas; |
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7.

Salienta que, embora empregue já 22 milhões de pessoas, o que representa 9 % do emprego total na UE, a bioeconomia dispõe de um grande potencial para empregar mais milhões de pessoas;

| 8. | Apoia a proposta da Comissão relativa à criação de um grupo de trabalho e de um roteiro sobre as bioindústrias que ponha em destaque o contributo dos recursos renováveis e da biotecnologia para o desenvolvimento sustentável e que incentive as regiões e os operadores a desenvolverem mais inovações para o setor da bioeconomia; |
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8.

Apoia a proposta da Comissão relativa à criação de um grupo de trabalho e de um roteiro sobre as bioindústrias que ponha em destaque o contributo dos recursos renováveis e da biotecnologia para o desenvolvimento sustentável e que incentive as regiões e os operadores a desenvolverem mais inovações para o setor da bioeconomia;

| 9. | Exorta os EstadosMembros a elaborarem planos de ação nacionais e regionais em matéria de bioeconomia e solicita à Comissão que apresente um relatório bianual ao Parlamento relativo à aplicação da bioeconomia; |
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9.

Exorta os EstadosMembros a elaborarem planos de ação nacionais e regionais em matéria de bioeconomia e solicita à Comissão que apresente um relatório bianual ao Parlamento relativo à aplicação da bioeconomia;

| 10. | Salienta que a UE é um líder mundial em vários domínios da biociência e das biotecnologias; considera que a transição para a bioeconomia permitirá à Europa realizar progressos significativos em termos de economia hipocarbónica, inovação e competitividade e reforçará o seu papel na cena internacional; |
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10.

Salienta que a UE é um líder mundial em vários domínios da biociência e das biotecnologias; considera que a transição para a bioeconomia permitirá à Europa realizar progressos significativos em termos de economia hipocarbónica, inovação e competitividade e reforçará o seu papel na cena internacional;

| 11. | Realça a importância e o enorme potencial da utilização eficiente dos recursos e da energia; salienta a necessidade de produzir «mais com menos» de modo a que a bioeconomia permaneça sustentável; |
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11.

Realça a importância e o enorme potencial da utilização eficiente dos recursos e da energia; salienta a necessidade de produzir «mais com menos» de modo a que a bioeconomia permaneça sustentável;

| 12. | Considera que uma bioeconomia para a Europa não deve simplesmente substituir a economia existente baseada nos combustíveis fósseis ou repetir os padrões atuais de comportamento e consumo orientados para o desperdício, devendo pelo contrário evoluir para um modelo mais eficiente e sustentável, tendo em conta a gestão social e ambiental em todas as cadeias de valor assentes na bioeconomia; |
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12.

Considera que uma bioeconomia para a Europa não deve simplesmente substituir a economia existente baseada nos combustíveis fósseis ou repetir os padrões atuais de comportamento e consumo orientados para o desperdício, devendo pelo contrário evoluir para um modelo mais eficiente e sustentável, tendo em conta a gestão social e ambiental em todas as cadeias de valor assentes na bioeconomia;

| 13. | Saúda o processo de revisão em curso da legislação da UE em matéria de biocombustíveis, a qual pretende atenuar os efeitos negativos das alterações indiretas do uso do solo (ILUC), assim como promover o mercado e o desenvolvimento de biocombustíveis mais avançados que permitam um maior aproveitamento de matérias-primas não alimentares, como resíduos, desperdícios e materiais lignocelulósicos e celulósicos; |
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13.

Saúda o processo de revisão em curso da legislação da UE em matéria de biocombustíveis, a qual pretende atenuar os efeitos negativos das alterações indiretas do uso do solo (ILUC), assim como promover o mercado e o desenvolvimento de biocombustíveis mais avançados que permitam um maior aproveitamento de matérias-primas não alimentares, como resíduos, desperdícios e materiais lignocelulósicos e celulósicos;

| 14. | Recorda que devem ser incluídos, na Diretiva Energias Renováveis e na Diretiva Qualidade dos Combustíveis, fatores ILUC em matéria de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como critérios de sustentabilidade vinculativos para a utilização de biomassa sólida e gasosa; exorta a Comissão a propor uma diretiva-quadro relativa à biomassa que abranja todas as aplicações da biomassa (energia, combustíveis, materiais, substâncias químicas) e a apresentar uma hierarquia da biomassa; |
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14.

Recorda que devem ser incluídos, na Diretiva Energias Renováveis e na Diretiva Qualidade dos Combustíveis, fatores ILUC em matéria de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como critérios de sustentabilidade vinculativos para a utilização de biomassa sólida e gasosa; exorta a Comissão a propor uma diretiva-quadro relativa à biomassa que abranja todas as aplicações da biomassa (energia, combustíveis, materiais, substâncias químicas) e a apresentar uma hierarquia da biomassa;

Investir na investigação, na inovação e nas competências

| 15. | Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços de coordenação em matéria de investigação e desenvolvimento através das fronteiras dos EstadosMembros e dos diversos setores e salienta, em especial, a necessidade de investigação na avaliação dos limites de sustentabilidade dos recursos bióticos, tendo em conta as funções dos ecossistemas e as cadeias alimentares naturais, bem como a procura humana de alimentos; |
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15.

Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços de coordenação em matéria de investigação e desenvolvimento através das fronteiras dos EstadosMembros e dos diversos setores e salienta, em especial, a necessidade de investigação na avaliação dos limites de sustentabilidade dos recursos bióticos, tendo em conta as funções dos ecossistemas e as cadeias alimentares naturais, bem como a procura humana de alimentos;

| 16. | Exorta a um estudo mais pormenorizado sobre as oportunidades sociais e ambientais, assim como sobre os custos potenciais da bioeconomia, dados os diversos impactos potenciais e os eventuais métodos errados de exploração da bioeconomia, no que diz respeito à utilização dos escassos recursos naturais, ao risco de causar danos ao ambiente e de perda de biodiversidade e à oportunidade de conservação; |
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16.

Exorta a um estudo mais pormenorizado sobre as oportunidades sociais e ambientais, assim como sobre os custos potenciais da bioeconomia, dados os diversos impactos potenciais e os eventuais métodos errados de exploração da bioeconomia, no que diz respeito à utilização dos escassos recursos naturais, ao risco de causar danos ao ambiente e de perda de biodiversidade e à oportunidade de conservação;

| 17. | Apoia a criação de um painel de peritos em bioeconomia, que ajude a reforçar as sinergias e a coerência entre políticas e iniciativas, e de um observatório de bioeconomia, a fim de promover a aprendizagem mútua, assegurando um intercâmbio de conhecimentos e de informações permanente entre institutos de investigação, empresas, instituições, universidades, operadores regionais, agricultores e cidadãos das zonas rurais, e de acelerar o desenvolvimento de um quadro jurídico que promova e facilite a investigação, as suas aplicações e a comercialização das inovações; |
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17.

Apoia a criação de um painel de peritos em bioeconomia, que ajude a reforçar as sinergias e a coerência entre políticas e iniciativas, e de um observatório de bioeconomia, a fim de promover a aprendizagem mútua, assegurando um intercâmbio de conhecimentos e de informações permanente entre institutos de investigação, empresas, instituições, universidades, operadores regionais, agricultores e cidadãos das zonas rurais, e de acelerar o desenvolvimento de um quadro jurídico que promova e facilite a investigação, as suas aplicações e a comercialização das inovações;

| 18. | Relembra a importância da aplicação do princípio de precaução na utilização das biotecnologias, sobretudo nos domínios dos organismos geneticamente modificados e da biologia sintética; |
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18.

Relembra a importância da aplicação do princípio de precaução na utilização das biotecnologias, sobretudo nos domínios dos organismos geneticamente modificados e da biologia sintética;

| 19. | Considera necessário criar programas de informação e formação pluridisciplinar e intersetorial para que os resultados da investigação estejam acessíveis às partes interessadas, nomeadamente os consumidores, criando oportunidades para aumentar a sensibilização e a participação; |
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19.

Considera necessário criar programas de informação e formação pluridisciplinar e intersetorial para que os resultados da investigação estejam acessíveis às partes interessadas, nomeadamente os consumidores, criando oportunidades para aumentar a sensibilização e a participação;

| 20. | Apela à eliminação dos obstáculos que se colocam à inovação ao longo da cadeia de valor, nomeadamente através de procedimentos de autorização da UE céleres e baseados em dados científicos para os produtos biotecnológicos e de um acesso ao mercado muito mais rápido; |
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20.

Apela à eliminação dos obstáculos que se colocam à inovação ao longo da cadeia de valor, nomeadamente através de procedimentos de autorização da UE céleres e baseados em dados científicos para os produtos biotecnológicos e de um acesso ao mercado muito mais rápido;

| 21. | Insta a Comissão a propor medidas práticas com um âmbito regional abrangente para promover a produção e o consumo de produtos da bioeconomia a nível regional; |
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21.

Insta a Comissão a propor medidas práticas com um âmbito regional abrangente para promover a produção e o consumo de produtos da bioeconomia a nível regional;

| 22. | Frisa que a bioeconomia requer novas aptidões, novos conhecimentos e novas disciplinas, que devem ser mais desenvolvidas e/ou integradas, de modo a dar resposta às mudanças da sociedade relacionadas com a bioeconomia, promover a competitividade, o crescimento e a criação de postos de trabalho, satisfazer as necessidades da indústria e assegurar uma melhor adequação entre qualificações e emprego; |
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22.

Frisa que a bioeconomia requer novas aptidões, novos conhecimentos e novas disciplinas, que devem ser mais desenvolvidas e/ou integradas, de modo a dar resposta às mudanças da sociedade relacionadas com a bioeconomia, promover a competitividade, o crescimento e a criação de postos de trabalho, satisfazer as necessidades da indústria e assegurar uma melhor adequação entre qualificações e emprego;

| 23. | Salienta que a bioeconomia necessita de conhecimentos altamente especializados e de uma força de trabalho qualificada; recorda a necessidade de dar resposta às necessidades de formação profissional e de ensino superior nas regiões da União Europeia que tenham em conta as suas características específicas; salienta que a existência de sistemas de formação e ensino abrangentes nas regiões também promove o crescimento empresarial; |
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23.

Salienta que a bioeconomia necessita de conhecimentos altamente especializados e de uma força de trabalho qualificada; recorda a necessidade de dar resposta às necessidades de formação profissional e de ensino superior nas regiões da União Europeia que tenham em conta as suas características específicas; salienta que a existência de sistemas de formação e ensino abrangentes nas regiões também promove o crescimento empresarial;

| 24. | Congratula-se com a dotação de 4 500 milhões de euros proposta pela Comissão no Programa-Quadro de Investigação (Horizonte 2020) e espera que essa dotação seja colocada à disposição de todos os setores e instrumentos da bioeconomia, com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais as inovações, designadamente a investigação sobre os limites dos ecossistemas, a reutilização e a reciclagem de biomateriais; |
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24.

Congratula-se com a dotação de 4 500 milhões de euros proposta pela Comissão no Programa-Quadro de Investigação (Horizonte 2020) e espera que essa dotação seja colocada à disposição de todos os setores e instrumentos da bioeconomia, com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais as inovações, designadamente a investigação sobre os limites dos ecossistemas, a reutilização e a reciclagem de biomateriais;

| 25. | Considera que as biorrefinarias assentes em biomaterial sustentável local que não deslocalizem os alimentos ou outras utilizações mais valiosas constituem um instrumento fundamental para o lançamento de processos de reconversão exemplares de instalações desafetadas e a revitalização de zonas atingidas pela crise através de processos inovadores e investimentos rumo a uma economia circular, e faz votos para que este papel continue a ser promovido; |
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25.

Considera que as biorrefinarias assentes em biomaterial sustentável local que não deslocalizem os alimentos ou outras utilizações mais valiosas constituem um instrumento fundamental para o lançamento de processos de reconversão exemplares de instalações desafetadas e a revitalização de zonas atingidas pela crise através de processos inovadores e investimentos rumo a uma economia circular, e faz votos para que este papel continue a ser promovido;

| 26. | Salienta a necessidade de quantidades suficientes de matérias-primas sustentáveis para o funcionamento correto das biorrefinarias na Europa; chama a atenção para o facto de tal requerer igualmente a melhoria das infraestruturas de armazenamento e transporte e o desenvolvimento da logística necessária; |
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26.

Salienta a necessidade de quantidades suficientes de matérias-primas sustentáveis para o funcionamento correto das biorrefinarias na Europa; chama a atenção para o facto de tal requerer igualmente a melhoria das infraestruturas de armazenamento e transporte e o desenvolvimento da logística necessária;

| 27. | Chama a atenção para o facto de existir apenas um número limitado de instalações de demonstração na Europa e de que são necessários maiores investimentos a fim de manter o papel de liderança das indústrias europeias no setor das biorrefinarias; insta a Comissão e os EstadosMembros a apoiarem as atividades-piloto e de demonstração para a extrapolação de produtos e processos; |
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27.

Chama a atenção para o facto de existir apenas um número limitado de instalações de demonstração na Europa e de que são necessários maiores investimentos a fim de manter o papel de liderança das indústrias europeias no setor das biorrefinarias; insta a Comissão e os EstadosMembros a apoiarem as atividades-piloto e de demonstração para a extrapolação de produtos e processos;

| 28. | Salienta que as políticas em matéria de bioeconomia devem ser melhor concebidas para assegurar a utilização em cascata da biomassa; insta, neste contexto, à criação de um instrumento jurídico que abra o caminho para uma utilização mais eficiente e sustentável deste recurso precioso; frisa que o referido instrumento deve adotar o princípio da utilização em cascata na «pirâmide da biomassa», tendo em consideração os seus diferentes segmentos e reforçando-o aos seus níveis mais elevados; realça que uma abordagem deste tipo conduziria a uma utilização hierárquica, inteligente e eficiente da biomassa, a aplicações de valor acrescentado e a medidas de apoio como a coordenação da investigação ao longo de toda a cadeia de valor; |
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28.

Salienta que as políticas em matéria de bioeconomia devem ser melhor concebidas para assegurar a utilização em cascata da biomassa; insta, neste contexto, à criação de um instrumento jurídico que abra o caminho para uma utilização mais eficiente e sustentável deste recurso precioso; frisa que o referido instrumento deve adotar o princípio da utilização em cascata na «pirâmide da biomassa», tendo em consideração os seus diferentes segmentos e reforçando-o aos seus níveis mais elevados; realça que uma abordagem deste tipo conduziria a uma utilização hierárquica, inteligente e eficiente da biomassa, a aplicações de valor acrescentado e a medidas de apoio como a coordenação da investigação ao longo de toda a cadeia de valor;

Reforçar a interação entre políticas e a participação das partes interessadas

| 29. | Considera necessário assegurar uma abordagem integrada, coerente, transectorial e interdisciplinar da bioeconomia e exorta à harmonização das diferentes políticas da UE envolvidas e dos princípios orientadores associados, nomeadamente o princípio da precaução, nos vários setores (o Roteiro sobre a Eficiência na Utilização dos Recursos, a União da Inovação, a Iniciativa matérias-primas, o Programa Horizonte 2020, o Programa de Ação em matéria de Ambiente 2020; a política de coesão, a política agrícola comum e a política comum de pescas, a diretiva relativa às energias renováveis, a diretiva-quadro relativa aos resíduos e a diretiva relativa às embalagens e as medidas específicas relativas aos biorresíduos); considera também necessário estabelecer um contexto normativo uniforme, a longo prazo e estável, a nível europeu e nacional, que vise a promoção e o aumento dos investimentos em bioeconomia na Europa; |
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29.

Considera necessário assegurar uma abordagem integrada, coerente, transectorial e interdisciplinar da bioeconomia e exorta à harmonização das diferentes políticas da UE envolvidas e dos princípios orientadores associados, nomeadamente o princípio da precaução, nos vários setores (o Roteiro sobre a Eficiência na Utilização dos Recursos, a União da Inovação, a Iniciativa matérias-primas, o Programa Horizonte 2020, o Programa de Ação em matéria de Ambiente 2020; a política de coesão, a política agrícola comum e a política comum de pescas, a diretiva relativa às energias renováveis, a diretiva-quadro relativa aos resíduos e a diretiva relativa às embalagens e as medidas específicas relativas aos biorresíduos); considera também necessário estabelecer um contexto normativo uniforme, a longo prazo e estável, a nível europeu e nacional, que vise a promoção e o aumento dos investimentos em bioeconomia na Europa;

| 30. | Exorta a Comissão Europeia a prever instrumentos financeiros que apoiem os investimentos anteriores à comercialização, transformem os resultados da investigação em sucessos comerciais e capacitem as empresas inovadoras, em particular as PME, para encontrar instrumentos financeiros e outros instrumentos de apoio que incentivem o desenvolvimento da bioeconomia, nomeadamente através da utilização dos fundos estruturais e dos mecanismos de partilha de riscos do Banco Europeu de Investimento, através de maior coerência entre os vários fundos de investigação e inovação da UE e da criação de um balcão único de informação sobre todas as iniciativas relacionadas com uma economia de base biológica, a fim de lograr alcançar o maior impacto possível; reconhece a dificuldade, bem como os riscos financeiros, associada à comercialização de inovações da bioeconomia e à sua colocação no mercado; |
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30.

Exorta a Comissão Europeia a prever instrumentos financeiros que apoiem os investimentos anteriores à comercialização, transformem os resultados da investigação em sucessos comerciais e capacitem as empresas inovadoras, em particular as PME, para encontrar instrumentos financeiros e outros instrumentos de apoio que incentivem o desenvolvimento da bioeconomia, nomeadamente através da utilização dos fundos estruturais e dos mecanismos de partilha de riscos do Banco Europeu de Investimento, através de maior coerência entre os vários fundos de investigação e inovação da UE e da criação de um balcão único de informação sobre todas as iniciativas relacionadas com uma economia de base biológica, a fim de lograr alcançar o maior impacto possível; reconhece a dificuldade, bem como os riscos financeiros, associada à comercialização de inovações da bioeconomia e à sua colocação no mercado;

| 31. | Exorta ao desenvolvimento da infraestrutura industrial e de cadeias de aprovisionamento otimizadas para os produtos biológicos em zonas rurais e costeiras, visando a criação de novos empregos na agricultura, silvicultura e aquicultura; insta, para este efeito, à disponibilização de financiamentos da UE em matéria de desenvolvimento rural e a que isso se concretize de forma a reduzir, e não a aumentar, os danos causados ao ambiente e a perda de biodiversidade. |
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31.

Exorta ao desenvolvimento da infraestrutura industrial e de cadeias de aprovisionamento otimizadas para os produtos biológicos em zonas rurais e costeiras, visando a criação de novos empregos na agricultura, silvicultura e aquicultura; insta, para este efeito, à disponibilização de financiamentos da UE em matéria de desenvolvimento rural e a que isso se concretize de forma a reduzir, e não a aumentar, os danos causados ao ambiente e a perda de biodiversidade.

| 32. | Solicita a realização de intervenções específicas e concretas com vista a diminuir a complexidade e a lentidão dos procedimentos burocráticos de autorização, que tornam os processos de desenvolvimento das biorrefinarias muito complexos, os quais é provável que incentivem a transferência de tecnologias inovadoras e de vanguarda para países terceiros; |
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32.

Solicita a realização de intervenções específicas e concretas com vista a diminuir a complexidade e a lentidão dos procedimentos burocráticos de autorização, que tornam os processos de desenvolvimento das biorrefinarias muito complexos, os quais é provável que incentivem a transferência de tecnologias inovadoras e de vanguarda para países terceiros;

| 33. | Concorda com o recurso à fórmula das parcerias público-privadas (PPP), retirando os ensinamentos adequados das dificuldades surgidas no passado com a aplicação desta fórmula a outros setores; solicita à Comissão que atribua recursos adequados ao desenvolvimento e crescimento das referidas parcerias, na perspetiva de que se trata de um meio fundamental para permitir a criação de novas cadeias de valor, potenciar as cadeias existentes e facilitar o investimento em tecnologias e protótipos capazes de transferir os resultados da investigação para o mercado; |
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33.

Concorda com o recurso à fórmula das parcerias público-privadas (PPP), retirando os ensinamentos adequados das dificuldades surgidas no passado com a aplicação desta fórmula a outros setores; solicita à Comissão que atribua recursos adequados ao desenvolvimento e crescimento das referidas parcerias, na perspetiva de que se trata de um meio fundamental para permitir a criação de novas cadeias de valor, potenciar as cadeias existentes e facilitar o investimento em tecnologias e protótipos capazes de transferir os resultados da investigação para o mercado;

| 34. | Concorda com a necessidade de uma abordagem a vários níveis e solicita que seja dedicada cada vez maior atenção à dimensão regional e local da bioeconomia e às iniciativas da base para o topo; acolhe favoravelmente a criação de plataformas sobre bioeconomia aos níveis regional, nacional e da UE que estejam aptas a avaliar os progressos realizados num dado setor e permitam um intercâmbio de conhecimentos e boas práticas suscetíveis de assegurar o desenvolvimento harmonioso da bioeconomia no território da UE; solicita igualmente à Comissão que associe também a este processo peritos do setor e de todas as disciplinas envolvidas, bem como representantes dos consumidores e dos cidadãos; |
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34.

Concorda com a necessidade de uma abordagem a vários níveis e solicita que seja dedicada cada vez maior atenção à dimensão regional e local da bioeconomia e às iniciativas da base para o topo; acolhe favoravelmente a criação de plataformas sobre bioeconomia aos níveis regional, nacional e da UE que estejam aptas a avaliar os progressos realizados num dado setor e permitam um intercâmbio de conhecimentos e boas práticas suscetíveis de assegurar o desenvolvimento harmonioso da bioeconomia no território da UE; solicita igualmente à Comissão que associe também a este processo peritos do setor e de todas as disciplinas envolvidas, bem como representantes dos consumidores e dos cidadãos;

| 35. | Defende que as iniciativas de abordagem ascendente são importantes para criar uma sociedade de base biológica e considera determinante uma abordagem orientada para as empresas e para a procura, em articulação com a abordagem dos governos; considera que devem ser previstas condições adequadas para iniciativas regionais; apela à Comissão para que apoie estas redes e agrupamentos, com vista a promover o intercâmbio de experiências; |
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35.

Defende que as iniciativas de abordagem ascendente são importantes para criar uma sociedade de base biológica e considera determinante uma abordagem orientada para as empresas e para a procura, em articulação com a abordagem dos governos; considera que devem ser previstas condições adequadas para iniciativas regionais; apela à Comissão para que apoie estas redes e agrupamentos, com vista a promover o intercâmbio de experiências;

Reforçar os mercados e a competitividade

| 36. | Insta a Comissão a concentrar o apoio financeiro na inovação, em consonância com a iniciativa União da Inovação, incluindo as prioridades do programa Horizonte 2020, incentivando a preparação dos resultados da investigação para comercialização, reduzindo o chamado «vale da morte» da investigação na Europa; |
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36.

Insta a Comissão a concentrar o apoio financeiro na inovação, em consonância com a iniciativa União da Inovação, incluindo as prioridades do programa Horizonte 2020, incentivando a preparação dos resultados da investigação para comercialização, reduzindo o chamado «vale da morte» da investigação na Europa;

| 37. | Considera que existem diversos instrumentos excelentes (concursos públicos, normalização, incentivos fiscais, sistemas de certificação e de rotulagem específica) que permitem garantir um fornecimento suficiente de produtos biológicos sustentáveis e de elevada qualidade, bem como proporcionar sistemas de produção eficientes em termos da utilização de recursos; considera serem necessárias reformas da legislação em vigor; exorta a Comissão a elaborar critérios de sustentabilidade para a utilização da biomassa nos quais se devem igualmente basear os instrumentos de criação de mercado; |
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37.

Considera que existem diversos instrumentos excelentes (concursos públicos, normalização, incentivos fiscais, sistemas de certificação e de rotulagem específica) que permitem garantir um fornecimento suficiente de produtos biológicos sustentáveis e de elevada qualidade, bem como proporcionar sistemas de produção eficientes em termos da utilização de recursos; considera serem necessárias reformas da legislação em vigor; exorta a Comissão a elaborar critérios de sustentabilidade para a utilização da biomassa nos quais se devem igualmente basear os instrumentos de criação de mercado;

| 38. | Salienta que a economia de base biológica, que assenta na exploração de recursos biológicos e não nas energias fósseis, deve ser guiada por um sólido enquadramento político que tenha em consideração não apenas a viabilidade económica, mas também fatores de sustentabilidade social e ecológica; |
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38.

Salienta que a economia de base biológica, que assenta na exploração de recursos biológicos e não nas energias fósseis, deve ser guiada por um sólido enquadramento político que tenha em consideração não apenas a viabilidade económica, mas também fatores de sustentabilidade social e ecológica;

| 39. | Considera fundamental associar os consumidores e informá-los sobre a escolha dos produtos e dos serviços biológicos; preconiza, neste contexto, o desenvolvimento de uma normalização destes produtos na UE, baseada em critérios de sustentabilidade suficientes, considerando-a um instrumento para promover um mercado europeu rentável destes produtos; |
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39.

Considera fundamental associar os consumidores e informá-los sobre a escolha dos produtos e dos serviços biológicos; preconiza, neste contexto, o desenvolvimento de uma normalização destes produtos na UE, baseada em critérios de sustentabilidade suficientes, considerando-a um instrumento para promover um mercado europeu rentável destes produtos;

| 40. | Considera que a vida útil dos produtos de origem biológica não pode ser artificialmente encurtada; os produtos devem ser concebidos para terem a mais longa vida útil possível; |
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40.

Considera que a vida útil dos produtos de origem biológica não pode ser artificialmente encurtada; os produtos devem ser concebidos para terem a mais longa vida útil possível;

| 41. | Sublinha que a bioeconomia dará um contributo significativo para o desenvolvimento das zonas rurais e costeiras; considera que a sinergia e a estreita cooperação ao longo da cadeia de valor, incluindo os produtores locais de matérias-primas agrícolas e florestais e as biorrefinarias, podem contribuir para o reforço da competitividade e o aumento da rentabilidade regiões rurais; salienta a necessidade de desenvolver uma estratégia de bioeconomia a longo prazo, tendo em devida conta a necessidade de garantir a segurança alimentar; |
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41.

Sublinha que a bioeconomia dará um contributo significativo para o desenvolvimento das zonas rurais e costeiras; considera que a sinergia e a estreita cooperação ao longo da cadeia de valor, incluindo os produtores locais de matérias-primas agrícolas e florestais e as biorrefinarias, podem contribuir para o reforço da competitividade e o aumento da rentabilidade regiões rurais; salienta a necessidade de desenvolver uma estratégia de bioeconomia a longo prazo, tendo em devida conta a necessidade de garantir a segurança alimentar;

| 42. | Exige que os processos biológicos e biotecnológicos desenvolvidos possam ser utilizados nos recursos renováveis de origem biológica provenientes de resíduos e culturas para fins não alimentares, e também como componentes dos setores de base agrícola e florestal existentes; |
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42.

Exige que os processos biológicos e biotecnológicos desenvolvidos possam ser utilizados nos recursos renováveis de origem biológica provenientes de resíduos e culturas para fins não alimentares, e também como componentes dos setores de base agrícola e florestal existentes;

| 43. | Insiste em que um dos princípios norteadores da bioeconomia é o reforço da eficiência da utilização dos recursos e a redução da dependência da importação de matérias-primas, energia e recursos naturais não renováveis; sublinha a importância do setor florestal e de outras bioindústrias e insiste em que os recursos naturais e matérias-primas renováveis, neutros em termos de carbono, como a madeira e a fibra de madeira, podem substituir as matérias-primas fósseis e não renováveis; recorda que as indústrias bioeconómicas fabricam muitos produtos de elevado valor acrescentado, como, por exemplo, substâncias químicas, medicamentos, plásticos e outros materiais novos inovadores e são geradoras de emprego; salienta o potencial das biotecnologias baseadas nos recursos marinhos; |
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43.

Insiste em que um dos princípios norteadores da bioeconomia é o reforço da eficiência da utilização dos recursos e a redução da dependência da importação de matérias-primas, energia e recursos naturais não renováveis; sublinha a importância do setor florestal e de outras bioindústrias e insiste em que os recursos naturais e matérias-primas renováveis, neutros em termos de carbono, como a madeira e a fibra de madeira, podem substituir as matérias-primas fósseis e não renováveis; recorda que as indústrias bioeconómicas fabricam muitos produtos de elevado valor acrescentado, como, por exemplo, substâncias químicas, medicamentos, plásticos e outros materiais novos inovadores e são geradoras de emprego; salienta o potencial das biotecnologias baseadas nos recursos marinhos;

| 44. | Solicita à Comissão que promova medidas destinadas a aumentar, de forma sustentável, os potenciais das matérias-primas, mobilizar melhor as matérias-primas, recolher os resíduos biodegradáveis — evitando longos transportes — e garantir que a utilização da biomassa continue a ser feita dentro dos limites ecológicos e não reduza a função de sumidouro de carbono; considera urgente, neste contexto, estabelecer critérios de sustentabilidade para a utilização de biomassa para fins energéticos, com vista a assegurar a disponibilidade da biomassa para fins mais eficientes em termos de recursos, evitando que os incentivos à transformação da biomassa em energia criem distorções no mercado e diminuam a sua disponibilidade para os produtores; |
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44.

Solicita à Comissão que promova medidas destinadas a aumentar, de forma sustentável, os potenciais das matérias-primas, mobilizar melhor as matérias-primas, recolher os resíduos biodegradáveis — evitando longos transportes — e garantir que a utilização da biomassa continue a ser feita dentro dos limites ecológicos e não reduza a função de sumidouro de carbono; considera urgente, neste contexto, estabelecer critérios de sustentabilidade para a utilização de biomassa para fins energéticos, com vista a assegurar a disponibilidade da biomassa para fins mais eficientes em termos de recursos, evitando que os incentivos à transformação da biomassa em energia criem distorções no mercado e diminuam a sua disponibilidade para os produtores;

| 45. | Considera importante investir em cadeias de distribuição bioeconómicas, de modo a garantir a disponibilidade de matérias-primas; insiste em que as estratégias bioeconómicas devem encorajar uma utilização mais eficiente dos resíduos domésticos e municipais, bem como o aproveitamento dos fluxos de subprodutos e resíduos agrícolas e florestais; apela a uma melhoria da legislação e a legislação executória que garanta segurança jurídica e apoie plenamente a utilização sustentável dos recursos bioeconómicos e o aproveitamento das matérias-primas e a que a política seja baseada, em todos os aspetos, numa abordagem flexível, de longo prazo, que favoreça os investimentos; |
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45.

Considera importante investir em cadeias de distribuição bioeconómicas, de modo a garantir a disponibilidade de matérias-primas; insiste em que as estratégias bioeconómicas devem encorajar uma utilização mais eficiente dos resíduos domésticos e municipais, bem como o aproveitamento dos fluxos de subprodutos e resíduos agrícolas e florestais; apela a uma melhoria da legislação e a legislação executória que garanta segurança jurídica e apoie plenamente a utilização sustentável dos recursos bioeconómicos e o aproveitamento das matérias-primas e a que a política seja baseada, em todos os aspetos, numa abordagem flexível, de longo prazo, que favoreça os investimentos;

| 46. | Considera que, em consonância com as disposições da nova estratégia para a política industrial europeia, a bioeconomia pode contribuir de forma significativa para travar o processo de desindustrialização com que se confronta atualmente a Europa e inverter esta tendência mediante novas estratégias que estimulem o mercado e restabeleçam a competitividade do sistema regional; |
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46.

Considera que, em consonância com as disposições da nova estratégia para a política industrial europeia, a bioeconomia pode contribuir de forma significativa para travar o processo de desindustrialização com que se confronta atualmente a Europa e inverter esta tendência mediante novas estratégias que estimulem o mercado e restabeleçam a competitividade do sistema regional;

| 47. | Insta vivamente a Comissão a definir as subvenções prejudiciais ao ambiente como «o resultado de uma ação governamental que confere uma vantagem aos consumidores ou produtores, a fim de complementar o seu rendimento ou reduzir os seus custos, mas que ao fazê-lo, discrimina as práticas respeitadoras do ambiente» (3); solicita à Comissão e aos EstadosMembros que adotem o mais rapidamente possível, até 2014, planos concretos baseados nesta definição para a eliminação progressiva de todos as subvenções prejudiciais ao ambiente até 2020, incluindo as subvenções que incentivem a utilização ineficiente de recursos renováveis e as subvenções aos combustíveis fósseis, e que apresentem os progressos realizados nos programas nacionais de reforma; manifesta, neste contexto, a sua preocupação relativamente ao facto de as subvenções para a utilização de biomateriais para energia estarem já a prejudicar os objetivos de eficiência dos recursos; |
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47.

Insta vivamente a Comissão a definir as subvenções prejudiciais ao ambiente como «o resultado de uma ação governamental que confere uma vantagem aos consumidores ou produtores, a fim de complementar o seu rendimento ou reduzir os seus custos, mas que ao fazê-lo, discrimina as práticas respeitadoras do ambiente» (3); solicita à Comissão e aos EstadosMembros que adotem o mais rapidamente possível, até 2014, planos concretos baseados nesta definição para a eliminação progressiva de todos as subvenções prejudiciais ao ambiente até 2020, incluindo as subvenções que incentivem a utilização ineficiente de recursos renováveis e as subvenções aos combustíveis fósseis, e que apresentem os progressos realizados nos programas nacionais de reforma; manifesta, neste contexto, a sua preocupação relativamente ao facto de as subvenções para a utilização de biomateriais para energia estarem já a prejudicar os objetivos de eficiência dos recursos;

| 48. | Regista com preocupação o facto de a crescente procura de biomassa, mormente de madeira, poder desencadear um desflorestamento generalizado nos países em desenvolvimento, na medida em que as emissões de gases com efeito de estufa não são contabilizadas ao abrigo do Protocolo de Quioto; sublinha que, por um lado, isto pode ter um impacto na qualidade dos solos, nos ciclos hidrológicos e na biodiversidade, e, por outro, aumenta a pressão sobre os acordos mundiais, nomeadamente a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e o Programa de Cooperação das Nações Unidas para a Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento (REDD); receia, igualmente, que a crescente procura de produtos de madeira, à luz da fragilidade dos sistemas de gestão dos solos em muitos países em desenvolvimento, possa desencadear o abate ilegal de árvores e enfraquecer os acordos de parceria voluntários no âmbito do plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT); |
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48.

Regista com preocupação o facto de a crescente procura de biomassa, mormente de madeira, poder desencadear um desflorestamento generalizado nos países em desenvolvimento, na medida em que as emissões de gases com efeito de estufa não são contabilizadas ao abrigo do Protocolo de Quioto; sublinha que, por um lado, isto pode ter um impacto na qualidade dos solos, nos ciclos hidrológicos e na biodiversidade, e, por outro, aumenta a pressão sobre os acordos mundiais, nomeadamente a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e o Programa de Cooperação das Nações Unidas para a Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento (REDD); receia, igualmente, que a crescente procura de produtos de madeira, à luz da fragilidade dos sistemas de gestão dos solos em muitos países em desenvolvimento, possa desencadear o abate ilegal de árvores e enfraquecer os acordos de parceria voluntários no âmbito do plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT);

| 49. | Sublinha que a transição para uma bioeconomia contribuirá para uma maior integração dos resultados da conferência Rio+20 nas políticas da UE; considera que a UE deve continuar a intensificar o seu contributo para iniciativas que facilitem a transição para uma economia verde e inclusiva a nível internacional; |
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49.

Sublinha que a transição para uma bioeconomia contribuirá para uma maior integração dos resultados da conferência Rio+20 nas políticas da UE; considera que a UE deve continuar a intensificar o seu contributo para iniciativas que facilitem a transição para uma economia verde e inclusiva a nível internacional;

| 50. | Exorta a UE a tornar-se num centro de investigação e de inovação extremamente dinâmico, a nível internacional, no domínio da investigação em bioeconomia. afirma que os novos produtos, procedimentos e serviços baseados em recursos renováveis reforçarão a competitividade da indústria europeia e torná-la-ão líder a nível internacional; |
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50.

Exorta a UE a tornar-se num centro de investigação e de inovação extremamente dinâmico, a nível internacional, no domínio da investigação em bioeconomia. afirma que os novos produtos, procedimentos e serviços baseados em recursos renováveis reforçarão a competitividade da indústria europeia e torná-la-ão líder a nível internacional;

| 51. | Considera essencial desenvolver normas de sustentabilidade internacionais juridicamente vinculativas para todos os setores que utilizem biomassa, assim como critérios vinculativos de gestão florestal sustentável; solicita à UE que prossiga a adoção de acordos multilaterais e preveja apoio de cariz institucional e técnico, nomeadamente aos países menos desenvolvidos, com vista a assegurar a utilização sustentável de biomassa; |
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51.

Considera essencial desenvolver normas de sustentabilidade internacionais juridicamente vinculativas para todos os setores que utilizem biomassa, assim como critérios vinculativos de gestão florestal sustentável; solicita à UE que prossiga a adoção de acordos multilaterais e preveja apoio de cariz institucional e técnico, nomeadamente aos países menos desenvolvidos, com vista a assegurar a utilização sustentável de biomassa;

| 52. | Considera que o modelo da bioeconomia desenvolvido no âmbito desta estratégia permitirá resolver os problemas pontuais e, a mais longo prazo, poderá criar modelos de produção, consumo, desenvolvimento e estilos de vida mais sustentáveis e eficazes, reativando o processo de crescimento europeu graças a uma nova síntese entre economia, ambiente e qualidade social; |
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52.

Considera que o modelo da bioeconomia desenvolvido no âmbito desta estratégia permitirá resolver os problemas pontuais e, a mais longo prazo, poderá criar modelos de produção, consumo, desenvolvimento e estilos de vida mais sustentáveis e eficazes, reativando o processo de crescimento europeu graças a uma nova síntese entre economia, ambiente e qualidade social;

o

o o

| 53. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0223.

(2)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 21.

(3)  Definição adaptada da OCDE (1998 e 2005), IEEP e outros 2007, ver http://ec.europa.eu/environment/enveco/taxation/index.htm

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Quarta-feira 3 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/47 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/47

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P7_TA(2013)0304

Acordo político sobre o quadro financeiro Plurianual

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político sobre o Quadro financeiro Plurianual para 2014-2020 (2012/2799(RSP))

(2016/C 075/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 310.o, 311.o, 312.o e 323.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de outubro de 2012 sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de outubro de 2012 sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre as Conclusões do Conselho Europeu de 7—8 de fevereiro de 2013 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre as Conclusões do Conselho Europeu de 7—8 de fevereiro de 2013 relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 8 de fevereiro de 2013, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 8 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 28 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu adotadas em 28 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| 1. | Congratula-se com o acordo político alcançado em 27 de junho de 2013 ao mais elevado nível político entre o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020, na sequência de longas e vigorosas negociações; reconhece os esforços significativos da Presidência irlandesa para se alcançar este acordo; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o acordo político alcançado em 27 de junho de 2013 ao mais elevado nível político entre o Parlamento, a Presidência do Conselho e a Comissão sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020, na sequência de longas e vigorosas negociações; reconhece os esforços significativos da Presidência irlandesa para se alcançar este acordo;

| 2. | Salienta que graças — à persistência do Parlamento durante as negociações — foi aprovado pela primeira vez um certo número de disposições que serão úteis para tornar o novo Quadro Financeiro operacional, coerente, transparente e mais reativo em relação às necessidades dos cidadãos da UE; salienta, em particular, as novas disposições relativas à revisão do QFP, à flexibilidade, aos recursos próprios e à unicidade e transparência do orçamento, que eram prioridades essenciais do Parlamento durante as negociações; |
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2.

Salienta que graças — à persistência do Parlamento durante as negociações — foi aprovado pela primeira vez um certo número de disposições que serão úteis para tornar o novo Quadro Financeiro operacional, coerente, transparente e mais reativo em relação às necessidades dos cidadãos da UE; salienta, em particular, as novas disposições relativas à revisão do QFP, à flexibilidade, aos recursos próprios e à unicidade e transparência do orçamento, que eram prioridades essenciais do Parlamento durante as negociações;

| 3. | Manifesta-se pronto a submeter o Regulamento QFP e o novo Acordo Interinstitucional a votação no início do outono, logo que estiverem reunidas as condições técnicas e jurídicas para a finalização dos textos relevantes, de forma a que estes últimos reflitam o acordo global alcançado entre o Conselho e o Parlamento; |
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3.

Manifesta-se pronto a submeter o Regulamento QFP e o novo Acordo Interinstitucional a votação no início do outono, logo que estiverem reunidas as condições técnicas e jurídicas para a finalização dos textos relevantes, de forma a que estes últimos reflitam o acordo global alcançado entre o Conselho e o Parlamento;

| 4. | Reitera, porém, a sua posição, tal como estabelecida na sua anteriormente referida Resolução sobre o QFP, de 13 de março de 2013, que o voto favorável sobre o Regulamento QFP não pode ser assegurado sem que haja uma garantia absoluta de que os pagamentos de liquidação pendente para 2013 sejam inteiramente cobertos; espera, portanto, que o Conselho tome uma decisão formal sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, no valor de 7,3 mil milhões de euros, o mais tardar até à reunião do Conselho Ecofin, a realizar em 9 de julho de 2013; insiste em que o Conselho mantenha o seu compromisso político de adotar o mais rapidamente possível, um novo orçamento retificativo destinado a evitar qualquer escassez e dotações para pagamentos que posa conduzir a um défice estrutural do orçamento da UE no fim de 2013; declara que o Parlamento não se pronunciará a favor do Regulamento QFP ou não aprovará o orçamento para 2014 enquanto este novo orçamento retificativo, que cobre o défice remanescente, tal como calculado pela Comissão, não for aprovado pelo Conselho; |
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4.

Reitera, porém, a sua posição, tal como estabelecida na sua anteriormente referida Resolução sobre o QFP, de 13 de março de 2013, que o voto favorável sobre o Regulamento QFP não pode ser assegurado sem que haja uma garantia absoluta de que os pagamentos de liquidação pendente para 2013 sejam inteiramente cobertos; espera, portanto, que o Conselho tome uma decisão formal sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, no valor de 7,3 mil milhões de euros, o mais tardar até à reunião do Conselho Ecofin, a realizar em 9 de julho de 2013; insiste em que o Conselho mantenha o seu compromisso político de adotar o mais rapidamente possível, um novo orçamento retificativo destinado a evitar qualquer escassez e dotações para pagamentos que posa conduzir a um défice estrutural do orçamento da UE no fim de 2013; declara que o Parlamento não se pronunciará a favor do Regulamento QFP ou não aprovará o orçamento para 2014 enquanto este novo orçamento retificativo, que cobre o défice remanescente, tal como calculado pela Comissão, não for aprovado pelo Conselho;

| 5. | Salienta, além disso, que o Regulamento QFP não pode ser legalmente aprovado sem que haja acordo político sobre as bases jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito a pontos que também estão refletidos no Regulamento QFP; manifesta a sua disponibilidade para concluir as negociações sobre as bases jurídicas para todos os programas plurianuais o mais rapidamente possível e reconfirma a sua adesão ao princípio de que «nada está acordado enquanto não estiver tudo acordado»; insiste sobre o pleno respeito pelos poderes legislativos do Parlamento, como garantidos pelo Tratado de Lisboa, e solicita ao Conselho que negoceie convenientemente todas as partes das bases jurídicas ligadas ao QFP; congratula-se com os acordos políticos alcançados até agora sobre diversos programas plurianuais da UE; |
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5.

Salienta, além disso, que o Regulamento QFP não pode ser legalmente aprovado sem que haja acordo político sobre as bases jurídicas relevantes, especialmente no que diz respeito a pontos que também estão refletidos no Regulamento QFP; manifesta a sua disponibilidade para concluir as negociações sobre as bases jurídicas para todos os programas plurianuais o mais rapidamente possível e reconfirma a sua adesão ao princípio de que «nada está acordado enquanto não estiver tudo acordado»; insiste sobre o pleno respeito pelos poderes legislativos do Parlamento, como garantidos pelo Tratado de Lisboa, e solicita ao Conselho que negoceie convenientemente todas as partes das bases jurídicas ligadas ao QFP; congratula-se com os acordos políticos alcançados até agora sobre diversos programas plurianuais da UE;

| 6. | Reconhece a consolidação orçamental com que os EstadosMembros se estão a confrontar; considera, porém, que o nível global do QFP, tal como decidido pelo Conselho Europeu, está aquém dos objetivos políticos da UE e da necessidade de assegurar uma implementação bem-sucedida da Estratégia Europa 2020; manifesta-se preocupado com o facto de este nível de recursos poder não ser suficiente para dotar a UE dos meios necessários para recuperar da crise atual de forma coordenada e tornar-se mais forte; lamenta que EstadosMembros continuem a subestimar o papel do orçamento da União e a sua contribuição para reforçar a governação económica e a coordenação orçamental no conjunto da UE; receia, além disso, que limites máximos do QFP tão baixos venham a reduzir significativamente a margem de manobra do Parlamento nos próximos processos orçamentais anuais; |
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6.

Reconhece a consolidação orçamental com que os EstadosMembros se estão a confrontar; considera, porém, que o nível global do QFP, tal como decidido pelo Conselho Europeu, está aquém dos objetivos políticos da UE e da necessidade de assegurar uma implementação bem-sucedida da Estratégia Europa 2020; manifesta-se preocupado com o facto de este nível de recursos poder não ser suficiente para dotar a UE dos meios necessários para recuperar da crise atual de forma coordenada e tornar-se mais forte; lamenta que EstadosMembros continuem a subestimar o papel do orçamento da União e a sua contribuição para reforçar a governação económica e a coordenação orçamental no conjunto da UE; receia, além disso, que limites máximos do QFP tão baixos venham a reduzir significativamente a margem de manobra do Parlamento nos próximos processos orçamentais anuais;

| 7. | Salienta a importância de um exame obrigatório e da subsequente revisão do próximo QFP no fim de 2016, a fim de permitir que a próxima Comissão e o próximo Parlamento reavaliem as prioridades políticas da UE, a fim de adaptar o QFP aos novos desafios e necessidades, assim como de ter plenamente em conta as últimas projeções macroeconómicas; insiste em que o exame obrigatório a realizar pela Comissão, tanto da parte despesas, como da parte receitas do orçamento da UE seja acompanhado por uma proposta legislativa de revisão do Regulamento QFP, como indicado na declaração da Comissão anexa ao referido regulamento; tenciona fazer com que essa revisão obrigatória do QFP seja um requisito fundamental para a investidura do novo Presidente da Comissão; |
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7.

Salienta a importância de um exame obrigatório e da subsequente revisão do próximo QFP no fim de 2016, a fim de permitir que a próxima Comissão e o próximo Parlamento reavaliem as prioridades políticas da UE, a fim de adaptar o QFP aos novos desafios e necessidades, assim como de ter plenamente em conta as últimas projeções macroeconómicas; insiste em que o exame obrigatório a realizar pela Comissão, tanto da parte despesas, como da parte receitas do orçamento da UE seja acompanhado por uma proposta legislativa de revisão do Regulamento QFP, como indicado na declaração da Comissão anexa ao referido regulamento; tenciona fazer com que essa revisão obrigatória do QFP seja um requisito fundamental para a investidura do novo Presidente da Comissão;

| 8. | Reitera a importância crucial da flexibilidade reforçada no QFP para 2014-2020, na perspetiva de utilizar plenamente os limites máximos correspondentes do QFP para autorizações (960 mil milhões de euros) e pagamentos (908,4 mil milhões de euros), como impostos pelo Conselho Europeu; congratula-se, portanto, com a aprovação pelo Conselho de duas propostas fundamentais apresentadas pelo Parlamento, a saber, a criação de uma margem global para autorizações e de uma margem global para pagamentos, que permitirão a transição automática de dotações não utilizadas de um exercício para outro; considera lamentáveis, porém, as limitações impostas pelo Conselho (em termos de tempo ou montante) que podem impedir a plena utilização destes instrumentos; considera que a melhoria destes mecanismos deve constituir parte integrante da revisão pós-eleitoral do QFP a propor pela Comissão; |
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8.

Reitera a importância crucial da flexibilidade reforçada no QFP para 2014-2020, na perspetiva de utilizar plenamente os limites máximos correspondentes do QFP para autorizações (960 mil milhões de euros) e pagamentos (908,4 mil milhões de euros), como impostos pelo Conselho Europeu; congratula-se, portanto, com a aprovação pelo Conselho de duas propostas fundamentais apresentadas pelo Parlamento, a saber, a criação de uma margem global para autorizações e de uma margem global para pagamentos, que permitirão a transição automática de dotações não utilizadas de um exercício para outro; considera lamentáveis, porém, as limitações impostas pelo Conselho (em termos de tempo ou montante) que podem impedir a plena utilização destes instrumentos; considera que a melhoria destes mecanismos deve constituir parte integrante da revisão pós-eleitoral do QFP a propor pela Comissão;

| 9. | Salienta que as novas regras de flexibilidade relativas a autorizações deverão conduzir, no decurso do QFP 2014-2020, a dotações adicionais para programas ligados ao crescimento e ao emprego, nomeadamente a Iniciativa Emprego Jovem, a fim de assegurar um financiamento contínuo e de maximizar a eficácia de utilização dos limites máximos acordados; |
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9.

Salienta que as novas regras de flexibilidade relativas a autorizações deverão conduzir, no decurso do QFP 2014-2020, a dotações adicionais para programas ligados ao crescimento e ao emprego, nomeadamente a Iniciativa Emprego Jovem, a fim de assegurar um financiamento contínuo e de maximizar a eficácia de utilização dos limites máximos acordados;

| 10. | Congratula-se com a antecipação para 2014-2015 de dotações destinadas à Iniciativa Emprego Jovem e insiste em que serão necessárias dotações adicionais a partir de 2016, a fim de assegurar a sustentabilidade e a eficácia do programa; |
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10.

Congratula-se com a antecipação para 2014-2015 de dotações destinadas à Iniciativa Emprego Jovem e insiste em que serão necessárias dotações adicionais a partir de 2016, a fim de assegurar a sustentabilidade e a eficácia do programa;

| 11. | Salienta que, devido à insistência do Parlamento, o financiamento dos programas Horizonte 2020, Erasmus e COSME também foi antecipado para 2014/2015, a fim de reduzir o diferencial de financiamento entre as dotações relevantes nos orçamentos de 2013 e 2014; insiste em que, além disso, é essencial reforçar o financiamento disponibilizado para a Agenda Digital; |
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11.

Salienta que, devido à insistência do Parlamento, o financiamento dos programas Horizonte 2020, Erasmus e COSME também foi antecipado para 2014/2015, a fim de reduzir o diferencial de financiamento entre as dotações relevantes nos orçamentos de 2013 e 2014; insiste em que, além disso, é essencial reforçar o financiamento disponibilizado para a Agenda Digital;

| 12. | Congratula-se com o facto de ter sido previsto um aumento adicional, até ao máximo de 1.000 milhões de euros, para o programa de distribuição de bens alimentares a favor dos EstadosMembros que pretendam utilizar este aumento para assistir as pessoas mais carenciadas da União; espera que o Conselho e o Parlamento cheguem o mais rapidamente possível a acordo sobre as modalidades concretas de implementação deste compromisso no âmbito das atuais negociações sobre a base jurídica do programa em questão; |
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12.

Congratula-se com o facto de ter sido previsto um aumento adicional, até ao máximo de 1.000 milhões de euros, para o programa de distribuição de bens alimentares a favor dos EstadosMembros que pretendam utilizar este aumento para assistir as pessoas mais carenciadas da União; espera que o Conselho e o Parlamento cheguem o mais rapidamente possível a acordo sobre as modalidades concretas de implementação deste compromisso no âmbito das atuais negociações sobre a base jurídica do programa em questão;

| 13. | Lamenta o facto de o Conselho não ter conseguido fazer quaisquer progressos sobre a reforma do sistema de recursos próprios com base nas propostas legislativas apresentadas pela Comissão; salienta que o orçamento da União deve ser financiado por recursos próprios genuínos, como previsto no Tratado, e afirma o seu empenhamento a favor de uma reforma que reduza a parte das contribuições baseadas o RNB para o orçamento da UE a um máximo de 40 %; espera, portanto, que a Declaração comum sobre os recursos próprios acordada entre as três instituições da UE permita realizar progressos tangíveis, especialmente com vista ao exame/revisão intercalar do QFP; solicita, portanto, que o grupo e alto nível sobre os recursos próprios se reúna aquando da aprovação formal do Regulamento QFP, com mandato para examinar todos os aspetos da reforma do sistema de recursos próprios; |
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13.

Lamenta o facto de o Conselho não ter conseguido fazer quaisquer progressos sobre a reforma do sistema de recursos próprios com base nas propostas legislativas apresentadas pela Comissão; salienta que o orçamento da União deve ser financiado por recursos próprios genuínos, como previsto no Tratado, e afirma o seu empenhamento a favor de uma reforma que reduza a parte das contribuições baseadas o RNB para o orçamento da UE a um máximo de 40 %; espera, portanto, que a Declaração comum sobre os recursos próprios acordada entre as três instituições da UE permita realizar progressos tangíveis, especialmente com vista ao exame/revisão intercalar do QFP; solicita, portanto, que o grupo e alto nível sobre os recursos próprios se reúna aquando da aprovação formal do Regulamento QFP, com mandato para examinar todos os aspetos da reforma do sistema de recursos próprios;

| 14. | Congratula-se com os resultados das negociações sobre a unicidade e a transparência do orçamento da UE; considera que qualquer eventual «orçamento da eurozona» que possa ser previsto no futuro deve ser integrado no orçamento da UE ou anexado a este último; |
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14.

Congratula-se com os resultados das negociações sobre a unicidade e a transparência do orçamento da UE; considera que qualquer eventual «orçamento da eurozona» que possa ser previsto no futuro deve ser integrado no orçamento da UE ou anexado a este último;

| 15. | Considera profundamente lamentável o processo que conduziu a este acordo sobre o QFP para 2014-2020, o qual teve, na realidade, o efeito de privar o Parlamento dos seus verdadeiros poderes orçamentais, tal como previstos no TFUE; considera que as numerosas reuniões realizadas durante os últimos anos entre a sua delegação e as sucessivas Presidências do Conselho à margem das reuniões relevantes do Conselho Assuntos Gerais, assim como a sua participação em reuniões informais do Conselho que tratavam do QFP, não serviram qualquer efeito claro, já que não tiveram impacto sobre o espírito, o calendário e o conteúdo da posição do Conselho, incluindo a necessidade de distinguir entre os aspetos legislativos e orçamentais do acordo sobre o QFP; |
| --- | --- |

15.

Considera profundamente lamentável o processo que conduziu a este acordo sobre o QFP para 2014-2020, o qual teve, na realidade, o efeito de privar o Parlamento dos seus verdadeiros poderes orçamentais, tal como previstos no TFUE; considera que as numerosas reuniões realizadas durante os últimos anos entre a sua delegação e as sucessivas Presidências do Conselho à margem das reuniões relevantes do Conselho Assuntos Gerais, assim como a sua participação em reuniões informais do Conselho que tratavam do QFP, não serviram qualquer efeito claro, já que não tiveram impacto sobre o espírito, o calendário e o conteúdo da posição do Conselho, incluindo a necessidade de distinguir entre os aspetos legislativos e orçamentais do acordo sobre o QFP;

| 16. | Solicita portanto à sua Comissão dos Orçamentos que, em cooperação com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, extraia as conclusões necessárias e apresente novas propostas sobre as modalidades de tais negociações, a fim de assegurar o caráter democrático e transparente do conjunto do processo orçamental; |
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16.

Solicita portanto à sua Comissão dos Orçamentos que, em cooperação com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, extraia as conclusões necessárias e apresente novas propostas sobre as modalidades de tais negociações, a fim de assegurar o caráter democrático e transparente do conjunto do processo orçamental;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros e às outras instituições e órgãos interessados. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros e às outras instituições e órgãos interessados.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0360.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0078.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/49 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/49

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P7_TA(2013)0314

Segurança rodoviária

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (2013/2670(RSP)).

(2016/C 075/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre o Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (COM(2010)0389), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária: orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (COM(2010)0389),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Aplicação do objetivo 6 das orientações da Comissão Europeia para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos» (SWD(2013)0094), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Aplicação do objetivo 6 das orientações da Comissão Europeia para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos» (SWD(2013)0094),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (3), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões intitulado «Orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020» (3),

| — | Tendo em conta o «Relatório Mundial sobre Prevenção dos Traumatismos Causados pelo Trânsito Rodoviário», publicado conjuntamente pelo Banco Mundial e pela OMS, |
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Tendo em conta o «Relatório Mundial sobre Prevenção dos Traumatismos Causados pelo Trânsito Rodoviário», publicado conjuntamente pelo Banco Mundial e pela OMS,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2012, sobre o serviço eCall: um novo serviço 112 para os cidadãos (4), |
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Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2012, sobre o serviço eCall: um novo serviço 112 para os cidadãos (4),

| — | Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (O-000061/2013 — B7-0211/2013), |
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Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre segurança rodoviária 2011-2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos (O-000061/2013 — B7-0211/2013),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 2011, morreram mais de 30 000 pessoas e ficaram feridas cerca de 1 500 000 (das quais, mais de 250 000 com gravidade) em acidentes rodoviários na União Europeia; |
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A.

Considerando que, em 2011, morreram mais de 30 000 pessoas e ficaram feridas cerca de 1 500 000 (das quais, mais de 250 000 com gravidade) em acidentes rodoviários na União Europeia;

| B. | Considerando que, por cada acidente mortal ocorrem outros 4 acidentes que provocam incapacidades permanentes, 40 que causam ferimentos ligeiros e 10 que provocam ferimentos graves; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, por cada acidente mortal ocorrem outros 4 acidentes que provocam incapacidades permanentes, 40 que causam ferimentos ligeiros e 10 que provocam ferimentos graves;

| C. | Considerando que mais de metade dos acidentes graves ocorrem em áreas urbanas, afetando especialmente os peões, os motociclistas, os ciclistas (incluindo os utilizadores de bicicletas elétricas) e outros utilizadores vulneráveis da via pública; |
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C.

Considerando que mais de metade dos acidentes graves ocorrem em áreas urbanas, afetando especialmente os peões, os motociclistas, os ciclistas (incluindo os utilizadores de bicicletas elétricas) e outros utilizadores vulneráveis da via pública;

| D. | Considerando que as principais causas da sinistralidade rodoviária e dos feridos graves são as falhas de equipamento, o traçado e a fraca manutenção das estradas, bem como o comportamento do condutor, incluindo a tendência para o excesso de velocidade; que a velocidade está diretamente relacionada com a gravidade das lesões e que, não obstante, alguns Estados-Membros estão a ponderar o aumento dos limites de velocidade nas suas autoestradas; |
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D.

Considerando que as principais causas da sinistralidade rodoviária e dos feridos graves são as falhas de equipamento, o traçado e a fraca manutenção das estradas, bem como o comportamento do condutor, incluindo a tendência para o excesso de velocidade; que a velocidade está diretamente relacionada com a gravidade das lesões e que, não obstante, alguns Estados-Membros estão a ponderar o aumento dos limites de velocidade nas suas autoestradas;

| E. | Considerando que o envolvimento em acidentes rodoviários é uma das principais causas de internamento hospitalar para os cidadãos da UE com menos de 45 anos, e que muitas lesões graves resultam em sofrimento ao longo da vida ou em invalidez permanente; |
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E.

Considerando que o envolvimento em acidentes rodoviários é uma das principais causas de internamento hospitalar para os cidadãos da UE com menos de 45 anos, e que muitas lesões graves resultam em sofrimento ao longo da vida ou em invalidez permanente;

| F. | Considerando que o tempo de resposta dos serviços de emergência (princípio da «hora crítica»), incluindo a prestação de primeiros socorros, bem como a qualidade do atendimento inicial, desempenham um papel importante na sobrevivência aos acidentes; |
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F.

Considerando que o tempo de resposta dos serviços de emergência (princípio da «hora crítica»), incluindo a prestação de primeiros socorros, bem como a qualidade do atendimento inicial, desempenham um papel importante na sobrevivência aos acidentes;

| G. | Considerando que os custos socioeconómicos das lesões causadas por acidentes de viação estão avaliados em 2 % do PIB, tendo ascendido a cerca de 250 mil milhões de euros em 2012 (5); |
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G.

Considerando que os custos socioeconómicos das lesões causadas por acidentes de viação estão avaliados em 2 % do PIB, tendo ascendido a cerca de 250 mil milhões de euros em 2012 (5);

| H. | Considerando que as ações adotadas neste domínio à escala europeia estão a obter resultados positivos; |
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H.

Considerando que as ações adotadas neste domínio à escala europeia estão a obter resultados positivos;

| 1. | Apoia a iniciativa da Comissão de dar prioridade às lesões graves nas atividades desenvolvidas no âmbito da segurança rodoviária; |
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1.

Apoia a iniciativa da Comissão de dar prioridade às lesões graves nas atividades desenvolvidas no âmbito da segurança rodoviária;

| 2. | Congratula-se com a adoção pela Comissão, à escala europeia, de uma definição comum de lesões graves, com base na classificação de lesões internacionalmente reconhecida como escala máxima abreviada de lesões ((Maximum Abbreviated Injury Scale) — AIS); |
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2.

Congratula-se com a adoção pela Comissão, à escala europeia, de uma definição comum de lesões graves, com base na classificação de lesões internacionalmente reconhecida como escala máxima abreviada de lesões ((Maximum Abbreviated Injury Scale) — AIS);

| 3. | Exorta os Estados-Membros a implementarem rapidamente a definição comum de lesão grave por acidente de viação adotada pela União Europeia e, com base nessa definição, recolher e divulgar as estatísticas por modo de transporte, incluindo utilizadores vulneráveis da via pública, e por tipo de infraestrutura rodoviária para 2014; |
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3.

Exorta os Estados-Membros a implementarem rapidamente a definição comum de lesão grave por acidente de viação adotada pela União Europeia e, com base nessa definição, recolher e divulgar as estatísticas por modo de transporte, incluindo utilizadores vulneráveis da via pública, e por tipo de infraestrutura rodoviária para 2014;

| 4. | Insta a Comissão a definir, com base nos dados recolhidos, uma meta ambiciosa de redução de acidentes de viação até 40 % durante o período 2014-2020, e a manter o conceito global de «zero mortes» como uma meta a longo prazo; |
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4.

Insta a Comissão a definir, com base nos dados recolhidos, uma meta ambiciosa de redução de acidentes de viação até 40 % durante o período 2014-2020, e a manter o conceito global de «zero mortes» como uma meta a longo prazo;

| 5. | Considera que o desenvolvimento de um mecanismo comum para a recolha e divulgação de dados não deve impedir que sejam desenvolvidas ações urgentes a nível da UE para reduzir o número de pessoas gravemente feridas nas estradas; |
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5.

Considera que o desenvolvimento de um mecanismo comum para a recolha e divulgação de dados não deve impedir que sejam desenvolvidas ações urgentes a nível da UE para reduzir o número de pessoas gravemente feridas nas estradas;

| 6. | Congratula-se com as prioridades estabelecidas pela Comissão para desenvolver a sua estratégia global, ou seja, a gestão do impacto das colisões, a estratégia de gestão dos acidentes, a prestação de primeiros socorros e de cuidados de emergência e os processos de reabilitação a longo prazo, e apela à rápida implementação destas prioridades; |
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6.

Congratula-se com as prioridades estabelecidas pela Comissão para desenvolver a sua estratégia global, ou seja, a gestão do impacto das colisões, a estratégia de gestão dos acidentes, a prestação de primeiros socorros e de cuidados de emergência e os processos de reabilitação a longo prazo, e apela à rápida implementação destas prioridades;

Redução imediata das lesões graves nas estradas europeias

| 7. | Salienta a necessidade de uma melhor e mais célere aplicação de toda uma série de legislação e de medidas em vigor, a fim de reduzir o impacto das colisões, aumentar a segurança dos utilizadores e reduzir as lesões graves; |
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7.

Salienta a necessidade de uma melhor e mais célere aplicação de toda uma série de legislação e de medidas em vigor, a fim de reduzir o impacto das colisões, aumentar a segurança dos utilizadores e reduzir as lesões graves;

| 8. | Solicita à Comissão que reveja a sua legislação em matéria de segurança ativa e passiva dos veículos automóveis, de modo a adaptar a legislação aos mais recentes progressos tecnológicos, e que apoie a aplicação de tecnologia utilizada nos veículos automóveis para esse fim; |
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8.

Solicita à Comissão que reveja a sua legislação em matéria de segurança ativa e passiva dos veículos automóveis, de modo a adaptar a legislação aos mais recentes progressos tecnológicos, e que apoie a aplicação de tecnologia utilizada nos veículos automóveis para esse fim;

| 9. | Solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de infraestruturas rodoviárias seguras e inteligentes; |
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9.

Solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de infraestruturas rodoviárias seguras e inteligentes;

| 10. | Convida a Comissão a fornecer informações detalhadas sobre a forma como os Estados-Membros estão a transpor a Diretiva 2011/82/UE que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária; |
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10.

Convida a Comissão a fornecer informações detalhadas sobre a forma como os Estados-Membros estão a transpor a Diretiva 2011/82/UE que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária;

| 11. | Insta os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para combater a condução sob os efeitos do álcool ou das drogas e que procedam ao intercâmbio de boas práticas para a avaliação e reabilitação dos infratores das regras de trânsito; |
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11.

Insta os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para combater a condução sob os efeitos do álcool ou das drogas e que procedam ao intercâmbio de boas práticas para a avaliação e reabilitação dos infratores das regras de trânsito;

Proteção dos utilizadores mais vulneráveis da via pública

| 12. | Observa que os peões e os ciclistas representam, em conjunto, 50 % do número total das vítimas mortais em acidentes de viação em zona urbana e uma parte substancial dos acidentes graves; |
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12.

Observa que os peões e os ciclistas representam, em conjunto, 50 % do número total das vítimas mortais em acidentes de viação em zona urbana e uma parte substancial dos acidentes graves;

| 13. | Apoia a supervisão e o desenvolvimento de normas técnicas e políticas para a proteção dos utilizadores mais vulneráveis da via pública, designadamente os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência e os ciclistas, no quadro de uma ação concertada que vise promover os «direitos dos utilizadores vulneráveis da via pública» na legislação e na política de transportes da União Europeia; |
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13.

Apoia a supervisão e o desenvolvimento de normas técnicas e políticas para a proteção dos utilizadores mais vulneráveis da via pública, designadamente os idosos, as crianças, as pessoas com deficiência e os ciclistas, no quadro de uma ação concertada que vise promover os «direitos dos utilizadores vulneráveis da via pública» na legislação e na política de transportes da União Europeia;

| 14. | Solicita à Comissão que forneça uma panorâmica geral das zonas urbanas com velocidade limitada a 30 km/h e os efeitos desse limite na redução de acidentes mortais e lesões graves; |
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14.

Solicita à Comissão que forneça uma panorâmica geral das zonas urbanas com velocidade limitada a 30 km/h e os efeitos desse limite na redução de acidentes mortais e lesões graves;

| 15. | Exorta os Estados-Membros a salientarem a importância das campanhas de informação e de formação destinadas a reforçar a segurança da circulação em bicicleta e a pé, bem como de políticas destinadas a promover a utilização da bicicleta e a circulação dos peões, estando a segurança de ciclistas e peões nas áreas urbanas fortemente ligada à preponderância da utilização da bicicleta e da circulação a pé como modos de deslocação, inclusive quando combinados com a mobilidade pública e coletiva; |
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15.

Exorta os Estados-Membros a salientarem a importância das campanhas de informação e de formação destinadas a reforçar a segurança da circulação em bicicleta e a pé, bem como de políticas destinadas a promover a utilização da bicicleta e a circulação dos peões, estando a segurança de ciclistas e peões nas áreas urbanas fortemente ligada à preponderância da utilização da bicicleta e da circulação a pé como modos de deslocação, inclusive quando combinados com a mobilidade pública e coletiva;

| 16. | Exorta a Comissão a elaborar orientações de segurança rodoviária urbana que poderiam ser incluídas em planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), e a ponderar a ligação do cofinanciamento de projetos de transportes urbanos aos PMUS que incluem objetivos de redução da sinistralidade rodoviária e das lesões graves fixados pela União Europeia; |
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16.

Exorta a Comissão a elaborar orientações de segurança rodoviária urbana que poderiam ser incluídas em planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), e a ponderar a ligação do cofinanciamento de projetos de transportes urbanos aos PMUS que incluem objetivos de redução da sinistralidade rodoviária e das lesões graves fixados pela União Europeia;

Melhorar os serviços de primeiros socorros e de emergência

| 17. | Insta os Estados-Membros a apoiarem o número de emergência europeu 112 e a cumprirem a obrigação de tornar os pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety Answering Points — PSAP) totalmente operacionais até 2015 e a lançarem, tão rapidamente quanto possível, uma campanha de sensibilização para a introdução dos PSAP; |
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17.

Insta os Estados-Membros a apoiarem o número de emergência europeu 112 e a cumprirem a obrigação de tornar os pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety Answering Points — PSAP) totalmente operacionais até 2015 e a lançarem, tão rapidamente quanto possível, uma campanha de sensibilização para a introdução dos PSAP;

| 18. | Congratula-se com a proposta da Comissão que visa a garantir, até 2015, a implantação obrigatória, em todos os novos veículos automóveis homologados nos Estados-Membros, de um serviço público eCall baseado no número 112, sem prejuízo do respeito das regras de proteção dos dados pessoais; |
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18.

Congratula-se com a proposta da Comissão que visa a garantir, até 2015, a implantação obrigatória, em todos os novos veículos automóveis homologados nos Estados-Membros, de um serviço público eCall baseado no número 112, sem prejuízo do respeito das regras de proteção dos dados pessoais;

| 19. | Exorta a Comissão, através da análise das melhores práticas nos Estados-Membros, a ponderar a introdução de «condução acompanhada» para os menores mais velhos; |
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19.

Exorta a Comissão, através da análise das melhores práticas nos Estados-Membros, a ponderar a introdução de «condução acompanhada» para os menores mais velhos;

| 20. | Solicita aos Estados-Membros que promovam sistematicamente a formação em primeiros socorros, como forma de aumentar a capacidade de reação dos transeuntes que assistam a um acidente, prestando auxílio às vítimas antes da chegada dos serviços de emergência; |
| --- | --- |

20.

Solicita aos Estados-Membros que promovam sistematicamente a formação em primeiros socorros, como forma de aumentar a capacidade de reação dos transeuntes que assistam a um acidente, prestando auxílio às vítimas antes da chegada dos serviços de emergência;

| 21. | Exorta os Estados-Membros a incentivar a colaboração entre os serviços de emergência, os conceptores de veículos e os fabricantes de modo a garantir uma intervenção eficaz e segura tanto aos socorristas como aos feridos; |
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21.

Exorta os Estados-Membros a incentivar a colaboração entre os serviços de emergência, os conceptores de veículos e os fabricantes de modo a garantir uma intervenção eficaz e segura tanto aos socorristas como aos feridos;

| 22. | Solicita aos Estados-Membros que incentivem a implantação dos sistemas de E-saúde e, especialmente, a utilização de sistemas de comunicação de transporte inteligentes pelas equipas de emergência, incluindo os veículos de emergência; |
| --- | --- |

22.

Solicita aos Estados-Membros que incentivem a implantação dos sistemas de E-saúde e, especialmente, a utilização de sistemas de comunicação de transporte inteligentes pelas equipas de emergência, incluindo os veículos de emergência;

Cuidados pós-acidente e reabilitação a longo prazo

| 23. | Incentiva os Estados-Membros a insistirem na importância dos cuidados pós-acidente nas suas políticas de saúde e a melhorarem a assistência hospitalar de longo prazo, os cuidados pós-hospitalares e de reabilitação, incluindo o tratamento de traumas e sequelas psicológicas dos sobreviventes e das testemunhas de acidentes de viação, disponibilizando, por exemplo, centros de assistência para os ajudar a melhorar a sua qualidade de vida; |
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23.

Incentiva os Estados-Membros a insistirem na importância dos cuidados pós-acidente nas suas políticas de saúde e a melhorarem a assistência hospitalar de longo prazo, os cuidados pós-hospitalares e de reabilitação, incluindo o tratamento de traumas e sequelas psicológicas dos sobreviventes e das testemunhas de acidentes de viação, disponibilizando, por exemplo, centros de assistência para os ajudar a melhorar a sua qualidade de vida;

| 24. | Solicita aos Estados-Membros que aumentem a consciencialização do impacto das lesões graves através do desenvolvimento de conexões mais estreitas com outras medidas com impacto social, tais como níveis de deterioração, deficiência e incapacidade funcional, e a desenvolverem programas de formação sobre segurança rodoviária; |
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24.

Solicita aos Estados-Membros que aumentem a consciencialização do impacto das lesões graves através do desenvolvimento de conexões mais estreitas com outras medidas com impacto social, tais como níveis de deterioração, deficiência e incapacidade funcional, e a desenvolverem programas de formação sobre segurança rodoviária;

o

o o

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 54.

(2)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 72.

(3)  JO C 166 de 7.6.2011, p. 30.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0274.

(5)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Aplicação do objetivo 6 das orientações da Comissão Europeia para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020 — Primeiros marcos para uma estratégia sobre feridos».

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/52 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/52

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P7_TA(2013)0315

A situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012) (2012/2130(INI))

(2016/C 075/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que consagra os valores sobre os quais se funda a União, |
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—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que consagra os valores sobre os quais se funda a União,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 49.o, 56.o, 114.o, 167.o e 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 49.o, 56.o, 114.o, 167.o e 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria (1), que encarregou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em cooperação com a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza, de procurar saber se e de que forma as recomendações da Comissão e do Parlamento Europeu foram implementadas e de apresentar um relatório com as suas conclusões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria (1), que encarregou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em cooperação com a Comissão Europeia, o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza, de procurar saber se e de que forma as recomendações da Comissão e do Parlamento Europeu foram implementadas e de apresentar um relatório com as suas conclusões,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria (2), bem como a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre a revisão da Constituição húngara (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2011, sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria (2), bem como a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre a revisão da Constituição húngara (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) — aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) — aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011) (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia — Respeito e promoção dos valores em que a União assenta (COM(2003)0606), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia — Respeito e promoção dos valores em que a União assenta (COM(2003)0606),

| — | Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 18 de janeiro de 2012 sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão na sessão plenária do Parlamento Europeu de 18 de janeiro de 2012 sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria,

| — | Tendo em conta as declarações do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, que se dirigiu ao Parlamento Europeu, em 18 de janeiro de 2012, na sessão plenária sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, que se dirigiu ao Parlamento Europeu, em 18 de janeiro de 2012, na sessão plenária sobre os recentes acontecimentos políticos na Hungria,

| — | Tendo em conta a audição realizada, em 9 de fevereiro de 2012, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição realizada, em 9 de fevereiro de 2012, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da delegação de deputados ao Parlamento Europeu sobre a sua visita a Budapeste, de 24 a 26 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da delegação de deputados ao Parlamento Europeu sobre a sua visita a Budapeste, de 24 a 26 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta os documentos de trabalho sobre a situação dos Direitos Fundamentais — normas e práticas na Hungria (em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012), nomeadamente os documentos de trabalho n.o 1 — Independência do poder judicial, n.o 2 — Princípios e direitos fundamentais, n.o 3 — Legislação relativa à comunicação social, n.o 4 — Os princípios da democracia e o Estado de direito e n.o 5 — Observações finais do relator, debatidos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 10 de julho de 2012, 20 de setembro de 2012, 22 de janeiro de 2013, 7 de março de 2013 e 8 de abril de 2013, respetivamente, bem como as observações do Governo da Hungria sobre os mesmos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os documentos de trabalho sobre a situação dos Direitos Fundamentais — normas e práticas na Hungria (em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012), nomeadamente os documentos de trabalho n.o 1 — Independência do poder judicial, n.o 2 — Princípios e direitos fundamentais, n.o 3 — Legislação relativa à comunicação social, n.o 4 — Os princípios da democracia e o Estado de direito e n.o 5 — Observações finais do relator, debatidos na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 10 de julho de 2012, 20 de setembro de 2012, 22 de janeiro de 2013, 7 de março de 2013 e 8 de abril de 2013, respetivamente, bem como as observações do Governo da Hungria sobre os mesmos,

| — | Tendo em conta a Lei Fundamental da Hungria, adotada em 18 de abril de 2011 pela Assembleia Nacional da República da Hungria, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 (a seguir designada «Lei Fundamental»), bem como as Disposições Transitórias da Lei Fundamental da Hungria, adotadas em 30 de dezembro de 2011 pela Assembleia Nacional e que entraram também em vigor em 1 de janeiro de 2012 (a seguir designadas «Disposições Transitórias»), |
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—

Tendo em conta a Lei Fundamental da Hungria, adotada em 18 de abril de 2011 pela Assembleia Nacional da República da Hungria, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2012 (a seguir designada «Lei Fundamental»), bem como as Disposições Transitórias da Lei Fundamental da Hungria, adotadas em 30 de dezembro de 2011 pela Assembleia Nacional e que entraram também em vigor em 1 de janeiro de 2012 (a seguir designadas «Disposições Transitórias»),

| — | Tendo em conta a Primeira Emenda à Lei Fundamental, apresentada pelo ministro da Economia Nacional, em 17 de abril de 2012, e adotada pelo Parlamento húngaro, em 4 de junho de 2012, que estabelece que as Disposições Transitórias constituem parte da Lei Fundamental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Primeira Emenda à Lei Fundamental, apresentada pelo ministro da Economia Nacional, em 17 de abril de 2012, e adotada pelo Parlamento húngaro, em 4 de junho de 2012, que estabelece que as Disposições Transitórias constituem parte da Lei Fundamental,

| — | Tendo em conta a Segunda Emenda à Lei Fundamental, apresentada, em 18 de setembro de 2012, sob a forma de iniciativa individual de um deputado e adotada pelo Parlamento húngaro em 29 de outubro de 2012, que introduz o requisito do registo dos eleitores nas Disposições Transitórias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Segunda Emenda à Lei Fundamental, apresentada, em 18 de setembro de 2012, sob a forma de iniciativa individual de um deputado e adotada pelo Parlamento húngaro em 29 de outubro de 2012, que introduz o requisito do registo dos eleitores nas Disposições Transitórias,

| — | Tendo em conta a Terceira Emenda à Lei Fundamental, apresentada em 7 de dezembro de 2012 e adotada pelo Parlamento húngaro em 21 de dezembro de 2012, que prevê que os limites e as condições aplicáveis à aquisição de propriedades e à utilização de terras aráveis e florestas, bem como as regras que governam a organização da produção agrícola integrada, serão estabelecidos por lei orgânica, |
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—

Tendo em conta a Terceira Emenda à Lei Fundamental, apresentada em 7 de dezembro de 2012 e adotada pelo Parlamento húngaro em 21 de dezembro de 2012, que prevê que os limites e as condições aplicáveis à aquisição de propriedades e à utilização de terras aráveis e florestas, bem como as regras que governam a organização da produção agrícola integrada, serão estabelecidos por lei orgânica,

| — | Tendo em conta a Quarta Emenda à Lei Fundamental, apresentada, em 8 de fevereiro de 2013, sob a forma de iniciativa individual de um deputado e adotada pelo Parlamento húngaro em 11 de março de 2013, que, entre outras disposições, integra no texto da Lei Fundamental as Disposições Transitórias (com algumas exceções, incluindo a que exige o registo dos eleitores) anuladas pelo Tribunal Constitucional da Hungria, em 28 de dezembro de 2012, por razões processuais (Decisão n.o 45/2012), e as restantes disposições de natureza verdadeiramente transitória neste documento, |
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Tendo em conta a Quarta Emenda à Lei Fundamental, apresentada, em 8 de fevereiro de 2013, sob a forma de iniciativa individual de um deputado e adotada pelo Parlamento húngaro em 11 de março de 2013, que, entre outras disposições, integra no texto da Lei Fundamental as Disposições Transitórias (com algumas exceções, incluindo a que exige o registo dos eleitores) anuladas pelo Tribunal Constitucional da Hungria, em 28 de dezembro de 2012, por razões processuais (Decisão n.o 45/2012), e as restantes disposições de natureza verdadeiramente transitória neste documento,

| — | Tendo em conta a Lei CXI de 2012 relativa à alteração da Lei CLXI de 2011, relativa à organização e administração dos tribunais na Hungria, e da Lei CLXII de 2011, relativa ao estatuto jurídico e à remuneração dos juízes na Hungria, |
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Tendo em conta a Lei CXI de 2012 relativa à alteração da Lei CLXI de 2011, relativa à organização e administração dos tribunais na Hungria, e da Lei CLXII de 2011, relativa ao estatuto jurídico e à remuneração dos juízes na Hungria,

| — | Tendo em conta a Lei XX de 2013 sobre as alterações legislativas relativas aos limites de idade aplicáveis em certas relações jurídicas judiciárias, |
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Tendo em conta a Lei XX de 2013 sobre as alterações legislativas relativas aos limites de idade aplicáveis em certas relações jurídicas judiciárias,

| — | Tendo em conta a Lei CCVI de 2011 relativa à liberdade de consciência e de religião e ao estatuto jurídico das igrejas, confissões e comunidades religiosas da Hungria (Lei das Igrejas), adotada em 30 de dezembro de 2011 e em vigor desde 1 de janeiro de 2012, |
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—

Tendo em conta a Lei CCVI de 2011 relativa à liberdade de consciência e de religião e ao estatuto jurídico das igrejas, confissões e comunidades religiosas da Hungria (Lei das Igrejas), adotada em 30 de dezembro de 2011 e em vigor desde 1 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta os pareceres CDL(2011)016, CDL(2011)001, CDL-AD(2012)001, CDL-AD(2012)009, CDL-AD(2012)020 e CDL-AD(2012)004 da Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza) sobre a nova Constituição da Hungria, sobre as três questões jurídicas decorrentes do processo de elaboração da nova Constituição da Hungria, sobre a Lei CLXII de 2011 relativa ao estatuto jurídico e à remuneração dos juízes na Hungria e a Lei CLXI de 2011 relativa à organização e administração dos tribunais na Hungria, sobre a Lei CLI de 2011 relativa ao Tribunal Constitucional da Hungria, sobre as leis orgânicas relativas ao poder judicial que foram alteradas na sequência da adoção do parecer CDL-AD(2012)001 sobre a Hungria e sobre a Lei relativa à liberdade de consciência e de religião e ao estatuto jurídico das igrejas, confissões e comunidades religiosas da Hungria, |
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Tendo em conta os pareceres CDL(2011)016, CDL(2011)001, CDL-AD(2012)001, CDL-AD(2012)009, CDL-AD(2012)020 e CDL-AD(2012)004 da Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza) sobre a nova Constituição da Hungria, sobre as três questões jurídicas decorrentes do processo de elaboração da nova Constituição da Hungria, sobre a Lei CLXII de 2011 relativa ao estatuto jurídico e à remuneração dos juízes na Hungria e a Lei CLXI de 2011 relativa à organização e administração dos tribunais na Hungria, sobre a Lei CLI de 2011 relativa ao Tribunal Constitucional da Hungria, sobre as leis orgânicas relativas ao poder judicial que foram alteradas na sequência da adoção do parecer CDL-AD(2012)001 sobre a Hungria e sobre a Lei relativa à liberdade de consciência e de religião e ao estatuto jurídico das igrejas, confissões e comunidades religiosas da Hungria,

| — | Tendo em conta o Parecer conjunto CDL-AD(2012)012 da Comissão de Veneza e OSCE/ODIHR relativo à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer conjunto CDL-AD(2012)012 da Comissão de Veneza e OSCE/ODIHR relativo à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria,

| — | Tendo em conta as observações CDL(2012)072, CDL(2012)046 e CDL(2012)045 do Governo da Hungria sobre o projeto de parecer da Comissão de Veneza sobre as leis orgânicas relativas ao poder judicial que foram alteradas na sequência da adoção do parecer CDL-AD(2012)001, sobre o projeto de parecer conjunto relativo à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria e sobre o projeto de parecer relativo à Lei CLI de 2011 relativa ao Tribunal Constitucional da Hungria, |
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—

Tendo em conta as observações CDL(2012)072, CDL(2012)046 e CDL(2012)045 do Governo da Hungria sobre o projeto de parecer da Comissão de Veneza sobre as leis orgânicas relativas ao poder judicial que foram alteradas na sequência da adoção do parecer CDL-AD(2012)001, sobre o projeto de parecer conjunto relativo à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria e sobre o projeto de parecer relativo à Lei CLI de 2011 relativa ao Tribunal Constitucional da Hungria,

| — | Tendo em conta as iniciativas do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, incluindo as recomendações respeitantes ao poder judicial emitidas na sua carta de 24 de abril de 2012, dirigida ao Vice-Primeiro Ministro da Hungria, Tibor Navracsics, |
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—

Tendo em conta as iniciativas do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, incluindo as recomendações respeitantes ao poder judicial emitidas na sua carta de 24 de abril de 2012, dirigida ao Vice-Primeiro Ministro da Hungria, Tibor Navracsics,

| — | Tendo em conta as cartas de resposta, de 10 de maio de 2012 e de 7 de junho de 2012, do Vice-Primeiro Ministro da Hungria, Tibor Navracsics, dando conta da intenção das autoridades húngaras de contemplarem as recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, |
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—

Tendo em conta as cartas de resposta, de 10 de maio de 2012 e de 7 de junho de 2012, do Vice-Primeiro Ministro da Hungria, Tibor Navracsics, dando conta da intenção das autoridades húngaras de contemplarem as recomendações do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland,

| — | Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, a Tibor Navracsics, manifestando a sua preocupação com a proposta da Quarta Emenda à Lei Fundamental e apelando ao adiamento da votação final, e a carta de resposta, de 7 de março de 2013, de Tibor Navracsics, |
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—

Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, a Tibor Navracsics, manifestando a sua preocupação com a proposta da Quarta Emenda à Lei Fundamental e apelando ao adiamento da votação final, e a carta de resposta, de 7 de março de 2013, de Tibor Navracsics,

| — | Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, dos Países Baixos, da Dinamarca e da Finlândia ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, apelando à criação de um mecanismo que promova o respeito pelos valores fundamentais nos Estados-Membros, |
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—

Tendo em conta a carta, de 6 de março de 2013, enviada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, dos Países Baixos, da Dinamarca e da Finlândia ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, apelando à criação de um mecanismo que promova o respeito pelos valores fundamentais nos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a carta, de 8 de março de 2013, enviada pelo ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros, János Martonyi, a todos os seus homólogos dos Estados-Membros da UE, explicando a finalidade da Quarta Emenda, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, de 8 de março de 2013, enviada pelo ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros, János Martonyi, a todos os seus homólogos dos Estados-Membros da UE, explicando a finalidade da Quarta Emenda,

| — | Tendo em conta a carta, de 8 de março de 2013, enviada pelo Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, ao Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, sobre as preocupações da Comissão Europeia face à Quarta Emenda à Lei Fundamental e a carta de reposta de Viktor Orbán ao Presidente da Comissão, cujas cópias foram enviadas ao Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e ao Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, |
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—

Tendo em conta a carta, de 8 de março de 2013, enviada pelo Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, ao Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, sobre as preocupações da Comissão Europeia face à Quarta Emenda à Lei Fundamental e a carta de reposta de Viktor Orbán ao Presidente da Comissão, cujas cópias foram enviadas ao Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e ao Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 11 de março de 2013, do Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, e do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, reiterando as suas preocupações face à Quarta Emenda à Lei Fundamental no que diz respeito ao princípio do Estado de direito; e a confirmação do Primeiro-Ministro Orbán, expressa na sua carta dirigida ao Presidente Barroso, em 8 de março de 2013, do total empenho do Governo e do Parlamento húngaros para com as normas e valores europeus, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 11 de março de 2013, do Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, e do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, reiterando as suas preocupações face à Quarta Emenda à Lei Fundamental no que diz respeito ao princípio do Estado de direito; e a confirmação do Primeiro-Ministro Orbán, expressa na sua carta dirigida ao Presidente Barroso, em 8 de março de 2013, do total empenho do Governo e do Parlamento húngaros para com as normas e valores europeus,

| — | Tendo em conta o pedido de parecer da Comissão de Veneza sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria, enviado, em 13 de março de 2013, pelo ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros, János Martonyi, ao Secretário-Geral Thorbjørn Jagland, |
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—

Tendo em conta o pedido de parecer da Comissão de Veneza sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria, enviado, em 13 de março de 2013, pelo ministro húngaro dos Negócios Estrangeiros, János Martonyi, ao Secretário-Geral Thorbjørn Jagland,

| — | Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2013, sobre a situação constitucional da Hungria, |
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Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2013, sobre a situação constitucional da Hungria,

| — | Tendo em conta a carta, de 16 de dezembro de 2011, enviada pelo Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, a János Martonyi, manifestando preocupação quanto à nova lei húngara relativa ao direito à liberdade de consciência e religiosa e ao estatuto jurídico das Igrejas, das confissões e comunidades religiosas, e tendo em conta a resposta de János Martonyi, de 12 de janeiro de 2012; |
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Tendo em conta a carta, de 16 de dezembro de 2011, enviada pelo Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, a János Martonyi, manifestando preocupação quanto à nova lei húngara relativa ao direito à liberdade de consciência e religiosa e ao estatuto jurídico das Igrejas, das confissões e comunidades religiosas, e tendo em conta a resposta de János Martonyi, de 12 de janeiro de 2012;

| — | Tendo em conta o Parecer CommDH(2011)10 do Comissário dos Direitos do Homem, de 25 de fevereiro de 2011, sobre a legislação relativa à comunicação social da Hungria à luz das normas sobre a liberdade dos meios de comunicação social do Conselho da Europa, bem como as anotações, de 30 de maio de 2011, do ministro de Estado húngaro para a Comunicação Governamental ao referido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer CommDH(2011)10 do Comissário dos Direitos do Homem, de 25 de fevereiro de 2011, sobre a legislação relativa à comunicação social da Hungria à luz das normas sobre a liberdade dos meios de comunicação social do Conselho da Europa, bem como as anotações, de 30 de maio de 2011, do ministro de Estado húngaro para a Comunicação Governamental ao referido parecer,

| — | Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), de 15 de fevereiro de 2012 e de 11 de dezembro de 2012, exortando a Hungria a, respetivamente, reconsiderar a legislação que permite que as autoridades locais penalizem a condição de sem-abrigo e a respeitar a decisão do Tribunal Constitucional de descriminalização da condição de sem-abrigo, |
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Tendo em conta as declarações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), de 15 de fevereiro de 2012 e de 11 de dezembro de 2012, exortando a Hungria a, respetivamente, reconsiderar a legislação que permite que as autoridades locais penalizem a condição de sem-abrigo e a respeitar a decisão do Tribunal Constitucional de descriminalização da condição de sem-abrigo,

| — | Tendo em conta as declarações do ACDH, de 15 de março de 2013, manifestando a preocupação deste organismo das Nações Unidas face à adoção da Quarta Emenda à Lei Fundamental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do ACDH, de 15 de março de 2013, manifestando a preocupação deste organismo das Nações Unidas face à adoção da Quarta Emenda à Lei Fundamental,

| — | Tendo em conta o processo por infração em curso (Processo C-288/12) intentado pela Comissão Europeia contra a Hungria sobre a legalidade do termo do mandato do ex-Comissário da Proteção de Dados, ainda pendente no Tribunal de Justiça Europeu, |
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—

Tendo em conta o processo por infração em curso (Processo C-288/12) intentado pela Comissão Europeia contra a Hungria sobre a legalidade do termo do mandato do ex-Comissário da Proteção de Dados, ainda pendente no Tribunal de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de novembro de 2012, sobre a redução radical da idade de reforma dos juízes húngaros, e a posterior adoção da Lei XX de 2013, que altera a Lei CLXII de 2011 — aprovada pelo Parlamento húngaro, em 11 de março de 2013 — na sequência da decisão do Tribunal de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de novembro de 2012, sobre a redução radical da idade de reforma dos juízes húngaros, e a posterior adoção da Lei XX de 2013, que altera a Lei CLXII de 2011 — aprovada pelo Parlamento húngaro, em 11 de março de 2013 — na sequência da decisão do Tribunal de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta as decisões do Tribunal Constitucional da Hungria de 16 de julho de 2012 (n.o 33/2012) sobre a redução da idade de reforma dos juízes húngaros, de 28 de dezembro de 2012 (n.o 45/2012) sobre as Disposições Transitórias da Lei Fundamental, de 4 de janeiro de 2013 (n.o 1/2013) sobre a Lei relativa ao processo eleitoral e de 26 de fevereiro de 2013 (n.o 6/2013) sobre a Lei relativa à liberdade religiosa e ao estatuto jurídico das igrejas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões do Tribunal Constitucional da Hungria de 16 de julho de 2012 (n.o 33/2012) sobre a redução da idade de reforma dos juízes húngaros, de 28 de dezembro de 2012 (n.o 45/2012) sobre as Disposições Transitórias da Lei Fundamental, de 4 de janeiro de 2013 (n.o 1/2013) sobre a Lei relativa ao processo eleitoral e de 26 de fevereiro de 2013 (n.o 6/2013) sobre a Lei relativa à liberdade religiosa e ao estatuto jurídico das igrejas,

| — | Tendo em conta o relatório do Comité de Acompanhamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Comité de Acompanhamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a Lei LXXII de 2013 relativa à elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional; tendo em conta a carta, de 27 de maio de 2013, enviado por András Zs. Varga a András Cser-Palkovics, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Jurídicos e Processuais do Parlamento húngaro, manifestando preocupação quanto à legislação adotada no âmbito da elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei LXXII de 2013 relativa à elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional; tendo em conta a carta, de 27 de maio de 2013, enviado por András Zs. Varga a András Cser-Palkovics, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Jurídicos e Processuais do Parlamento húngaro, manifestando preocupação quanto à legislação adotada no âmbito da elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional;

| — | Tendo em conta a próxima avaliação da Quarta Emenda à Lei Fundamental pela Comissão Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a próxima avaliação da Quarta Emenda à Lei Fundamental pela Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0229/2013), |
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—

Tendo em conta o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0229/2013),

I —
     
  contexto e principais questões em jogo<br>

Valores comuns europeus

| A. | Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, e no respeito inequívoco dos direitos e liberdades fundamentais consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH, assim como no reconhecimento do valor jurídico dos referidos direitos, liberdades e princípios, confirmado pela iminente adesão da UE à CEDH nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do TUE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, e no respeito inequívoco dos direitos e liberdades fundamentais consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na CEDH, assim como no reconhecimento do valor jurídico dos referidos direitos, liberdades e princípios, confirmado pela iminente adesão da UE à CEDH nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do TUE;

| B. | Considerando que os valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE constituem o núcleo dos direitos associados às pessoas que vivem no território da UE, nomeadamente os seus cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e qualquer que seja a sua pertença cultural ou religiosa, e que as pessoas poderão exercer em pleno esses direitos com o respeito pelos valores e princípios fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE constituem o núcleo dos direitos associados às pessoas que vivem no território da UE, nomeadamente os seus cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e qualquer que seja a sua pertença cultural ou religiosa, e que as pessoas poderão exercer em pleno esses direitos com o respeito pelos valores e princípios fundamentais da União Europeia;

| C. | Considerando que o debate político e jurídico sobre os valores consagrados no artigo 2.o do TUE constitui os alicerces fundamentais da nossa sociedade democrática, e que, por conseguinte, todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros devem clara e inequivocamente professar os mesmos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o debate político e jurídico sobre os valores consagrados no artigo 2.o do TUE constitui os alicerces fundamentais da nossa sociedade democrática, e que, por conseguinte, todas as instituições da UE e todos os Estados-Membros devem clara e inequivocamente professar os mesmos;

| D. | Considerando que o respeito e a promoção desses valores comuns não só constituem elementos essenciais da identidade da União Europeia como também uma obrigação explícita decorrente do artigo 3.o, n.os 1 e 5, do TUE, sendo, por isso, uma condição sine qua non para aderir à UE e manter a totalidade das prerrogativas de membro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o respeito e a promoção desses valores comuns não só constituem elementos essenciais da identidade da União Europeia como também uma obrigação explícita decorrente do artigo 3.o, n.os 1 e 5, do TUE, sendo, por isso, uma condição sine qua non para aderir à UE e manter a totalidade das prerrogativas de membro;

| E. | Considerando que as obrigações impostas aos países candidatos ao abrigo dos critérios de Copenhaga continuam a aplicar-se aos Estados-Membros após a adesão à UE, por força do artigo 2.o do TUE e do princípio da cooperação leal, e que todos os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser avaliados regularmente para verificar a sua conformidade permanente com os valores comuns da União Europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as obrigações impostas aos países candidatos ao abrigo dos critérios de Copenhaga continuam a aplicar-se aos Estados-Membros após a adesão à UE, por força do artigo 2.o do TUE e do princípio da cooperação leal, e que todos os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser avaliados regularmente para verificar a sua conformidade permanente com os valores comuns da União Europeia;

| F. | Considerando que o artigo 6.o, n.o 3, do TUE sublinha o facto de os direitos fundamentais, tal como os garante a CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituírem princípios gerais do Direito da União, e de esses direitos serem um património e uma força comuns dos Estados democráticos da Europa; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 6.o, n.o 3, do TUE sublinha o facto de os direitos fundamentais, tal como os garante a CEDH e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituírem princípios gerais do Direito da União, e de esses direitos serem um património e uma força comuns dos Estados democráticos da Europa;

| G. | Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e nos termos do artigo 6.o do TUE, a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, transformando assim valores e princípios em direitos tangíveis e aplicáveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e nos termos do artigo 6.o do TUE, a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, transformando assim valores e princípios em direitos tangíveis e aplicáveis;

| H. | Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do TUE, através de um processo definido, concede às instituições europeias o poder de verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns referidos no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro, bem como o poder de interagir politicamente com o país em causa a fim de precaver e corrigir violações; e que, antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão, deliberando de acordo com o mesmo procedimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 7.o, n.o 1, do TUE, através de um processo definido, concede às instituições europeias o poder de verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores comuns referidos no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro, bem como o poder de interagir politicamente com o país em causa a fim de precaver e corrigir violações; e que, antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão, deliberando de acordo com o mesmo procedimento;

| I. | Considerando que o âmbito de aplicação do artigo 2.o do TUE não é restringido pela limitação do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, que o âmbito de aplicação do artigo 7.o do TUE não está limitado aos domínios de intervenção abrangidos pela legislação da UE e que, consequentemente, a UE pode também atuar em caso de violação, ou risco manifesto de violação, dos valores comuns em domínios da competência do Estado-Membro; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o âmbito de aplicação do artigo 2.o do TUE não é restringido pela limitação do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, que o âmbito de aplicação do artigo 7.o do TUE não está limitado aos domínios de intervenção abrangidos pela legislação da UE e que, consequentemente, a UE pode também atuar em caso de violação, ou risco manifesto de violação, dos valores comuns em domínios da competência do Estado-Membro;

| J. | Considerando que, nos termos do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3 do TUE, os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União, nomeadamente o objetivo de respeitar e promover os valores comuns da União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, nos termos do princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3 do TUE, os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União, nomeadamente o objetivo de respeitar e promover os valores comuns da União;

| K. | Considerando que os valores comuns da União são concomitantes com o compromisso da UE em relação à diversidade, traduzido na obrigação de a União respeitar «a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles», como refere o artigo 4.o, n.o 2, do TUE; que os valores fundamentais europeus constantes do artigo 2.o do TUE resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e não podem, por conseguinte, ser contrapostos às obrigações consagradas no artigo 4.o do TUE, mas constituem a espinha dorsal, ao abrigo da qual os Estados-Membros poderão preservar e continuar a desenvolver a sua própria identidade nacional; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os valores comuns da União são concomitantes com o compromisso da UE em relação à diversidade, traduzido na obrigação de a União respeitar «a igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, bem como a respetiva identidade nacional, refletida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles», como refere o artigo 4.o, n.o 2, do TUE; que os valores fundamentais europeus constantes do artigo 2.o do TUE resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e não podem, por conseguinte, ser contrapostos às obrigações consagradas no artigo 4.o do TUE, mas constituem a espinha dorsal, ao abrigo da qual os Estados-Membros poderão preservar e continuar a desenvolver a sua própria identidade nacional;

| L. | Considerando que, no quadro dos Tratados, o respeito pelas «identidades nacionais» (artigo 4.o, n.o 2, do TUE) e pelos «diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros» (artigo 67,o do TFUE) está intrinsecamente associado aos princípios da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, do TUE), do reconhecimento mútuo (artigos 81.o e 82.o do TFUE) e, portanto, da confiança mútua, assim como do respeito pela diversidade cultural e linguística (artigo 3.o, n.o 3, do TUE); |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no quadro dos Tratados, o respeito pelas «identidades nacionais» (artigo 4.o, n.o 2, do TUE) e pelos «diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros» (artigo 67,o do TFUE) está intrinsecamente associado aos princípios da cooperação leal (artigo 4.o, n.o 3, do TUE), do reconhecimento mútuo (artigos 81.o e 82.o do TFUE) e, portanto, da confiança mútua, assim como do respeito pela diversidade cultural e linguística (artigo 3.o, n.o 3, do TUE);

| M. | Considerando que uma violação dos princípios e dos valores comuns da União por parte de um Estado-Membro não pode ser justificada pela aplicação de tradições nacionais nem pela manifestação da identidade nacional, sempre que tal violação resulte na deterioração dos princípios e valores que se encontram no centro da construção europeia, como os valores democráticos, o Estado de direito ou o princípio de reconhecimento mútuo, com a respetiva consequência de que uma remissão para o artigo 4.o, n.o 2, do TUE apenas será aplicável se o Estado-Membro respeitar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma violação dos princípios e dos valores comuns da União por parte de um Estado-Membro não pode ser justificada pela aplicação de tradições nacionais nem pela manifestação da identidade nacional, sempre que tal violação resulte na deterioração dos princípios e valores que se encontram no centro da construção europeia, como os valores democráticos, o Estado de direito ou o princípio de reconhecimento mútuo, com a respetiva consequência de que uma remissão para o artigo 4.o, n.o 2, do TUE apenas será aplicável se o Estado-Membro respeitar os valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

| N. | Considerando que o objetivo da União de manter e promover os seus valores nas suas relações com o resto do mundo, tal como estabelece o artigo 3.o, n.o 4, do TUE, é reforçado pela obrigação específica de a ação da União na cena internacional estar assente nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (artigo 21.o, n.o 1, do TUE); |
| --- | --- |

N.

Considerando que o objetivo da União de manter e promover os seus valores nas suas relações com o resto do mundo, tal como estabelece o artigo 3.o, n.o 4, do TUE, é reforçado pela obrigação específica de a ação da União na cena internacional estar assente nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (artigo 21.o, n.o 1, do TUE);

| O. | Considerando, por conseguinte, que tanto a credibilidade dos Estados-Membros e da UE na cena internacional como os objetivos da ação externa da União estariam comprometidos se os Estados-Membros fossem incapazes ou se recusassem a cumprir as normas que acordaram e às quais se vincularam contratualmente; |
| --- | --- |

O.

Considerando, por conseguinte, que tanto a credibilidade dos Estados-Membros e da UE na cena internacional como os objetivos da ação externa da União estariam comprometidos se os Estados-Membros fossem incapazes ou se recusassem a cumprir as normas que acordaram e às quais se vincularam contratualmente;

| P. | Considerando que o respeito por parte dos Estados-Membros do mesmo conjunto de valores fundamentais é uma condição indispensável para assegurar uma confiança mútua e, consequentemente, o funcionamento adequado do reconhecimento mútuo, que está no centro do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e que, portanto, qualquer tentativa de desrespeitar ou debilitar esses valores comuns afeta negativamente a construção de um processo europeu de integração democrática, social e económica baseado na solidariedade; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o respeito por parte dos Estados-Membros do mesmo conjunto de valores fundamentais é uma condição indispensável para assegurar uma confiança mútua e, consequentemente, o funcionamento adequado do reconhecimento mútuo, que está no centro do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e que, portanto, qualquer tentativa de desrespeitar ou debilitar esses valores comuns afeta negativamente a construção de um processo europeu de integração democrática, social e económica baseado na solidariedade;

| Q. | Considerando que os valores comuns estabelecidos no artigo 2.o do TUE, consagrados nos preâmbulos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais e referidos no preâmbulo da CEDH e no artigo 3.o do Estatuto do Conselho da Europa, requerem uma separação de poderes entre instituições independentes, com base num sistema de controlos e contrapesos que funcione corretamente, e que as características de base destes princípios incluem: o respeito da legalidade, incluindo um processo transparente, responsável e democrático para legislar; a segurança jurídica; um sistema vigoroso de democracia representativa baseada em eleições livres e que respeite os direitos da oposição; o controlo eficaz da conformidade da legislação com a Constituição; um governo e uma administração eficazes, transparentes, participativos e responsáveis; um poder judicial independente e imparcial; meios de comunicação independentes; o respeito pelos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os valores comuns estabelecidos no artigo 2.o do TUE, consagrados nos preâmbulos dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais e referidos no preâmbulo da CEDH e no artigo 3.o do Estatuto do Conselho da Europa, requerem uma separação de poderes entre instituições independentes, com base num sistema de controlos e contrapesos que funcione corretamente, e que as características de base destes princípios incluem: o respeito da legalidade, incluindo um processo transparente, responsável e democrático para legislar; a segurança jurídica; um sistema vigoroso de democracia representativa baseada em eleições livres e que respeite os direitos da oposição; o controlo eficaz da conformidade da legislação com a Constituição; um governo e uma administração eficazes, transparentes, participativos e responsáveis; um poder judicial independente e imparcial; meios de comunicação independentes; o respeito pelos direitos fundamentais;

| R. | Considerando que a Comissão Europeia, em aplicação do artigo 17.o do TUE, zela pela aplicação dos Tratados e supervisiona a aplicação do direito da União sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a Comissão Europeia, em aplicação do artigo 17.o do TUE, zela pela aplicação dos Tratados e supervisiona a aplicação do direito da União sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia;

As reformas na Hungria

| S. | Considerando que a Hungria foi o primeiro dos ex-países comunistas a aderir à CEDH e, enquanto Estado-Membro da UE, foi o primeiro país a ratificar o Tratado de Lisboa, em 17 de dezembro de 2007, tendo desempenhado um papel ativo nos trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental de 2003 e 2004, nomeadamente, mas não só, na redação do artigo 2.o do TUE, e tomou a iniciativa que resultou na inclusão dos direitos das pessoas pertencentes a minorias; |
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S.

Considerando que a Hungria foi o primeiro dos ex-países comunistas a aderir à CEDH e, enquanto Estado-Membro da UE, foi o primeiro país a ratificar o Tratado de Lisboa, em 17 de dezembro de 2007, tendo desempenhado um papel ativo nos trabalhos da Convenção e da Conferência Intergovernamental de 2003 e 2004, nomeadamente, mas não só, na redação do artigo 2.o do TUE, e tomou a iniciativa que resultou na inclusão dos direitos das pessoas pertencentes a minorias;

| T. | Considerando que, ao longo da história secular da Hungria, a convivência pacífica de diferentes nacionalidades e grupos populacionais teve um impacto positivo na riqueza cultural e na prosperidade da nação; e que a Hungria deve ser instada a prosseguir com esta tradição e a condenar, com veemência, todos os esforços passíveis de discriminar os grupos individuais; |
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T.

Considerando que, ao longo da história secular da Hungria, a convivência pacífica de diferentes nacionalidades e grupos populacionais teve um impacto positivo na riqueza cultural e na prosperidade da nação; e que a Hungria deve ser instada a prosseguir com esta tradição e a condenar, com veemência, todos os esforços passíveis de discriminar os grupos individuais;

| U. | Considerando que a Hungria é igualmente parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e noutros instrumentos jurídicos internacionais, nos quais se obriga a respeitar e aplicar os princípios democráticos internacionais; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Hungria é igualmente parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e noutros instrumentos jurídicos internacionais, nos quais se obriga a respeitar e aplicar os princípios democráticos internacionais;

| V. | Considerando que, em resultado das eleições de 2010 na Hungria, a maioria governamental obteve mais de dois terços dos lugares no Parlamento, o que lhe permitiu encetar uma rápida e intensa atividade legislativa com vista a reformular por inteiro a ordem constitucional do país (até à data, a antiga Constituição foi alvo de doze alterações e a Lei Fundamental de quatro) e, por essa via, proceder a uma alteração significativa do quadro institucional e jurídico, bem como de diversos aspetos fundamentais não só da vida pública mas também da vida privada; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em resultado das eleições de 2010 na Hungria, a maioria governamental obteve mais de dois terços dos lugares no Parlamento, o que lhe permitiu encetar uma rápida e intensa atividade legislativa com vista a reformular por inteiro a ordem constitucional do país (até à data, a antiga Constituição foi alvo de doze alterações e a Lei Fundamental de quatro) e, por essa via, proceder a uma alteração significativa do quadro institucional e jurídico, bem como de diversos aspetos fundamentais não só da vida pública mas também da vida privada;

| W. | Considerando que qualquer Estado-Membro da União Europeia é totalmente livre de rever a sua Constituição e que o próprio conceito de alternância democrática implica a possibilidade de um novo governo aprovar legislação que reflita a vontade do povo, os seus valores e os seus compromissos políticos, dentro do limite pelo respeito dos valores e princípios da democracia e do Estado de direito prevalecentes na União Europeia; que em todos os Estados-Membros os procedimentos constitucionais especiais tornam as alterações constitucionais mais difíceis em comparação com os procedimentos que regem a legislação ordinária, nomeadamente através do uso de uma maioria qualificada, de processos decisórios adicionais, de atrasos e referendos; |
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W.

Considerando que qualquer Estado-Membro da União Europeia é totalmente livre de rever a sua Constituição e que o próprio conceito de alternância democrática implica a possibilidade de um novo governo aprovar legislação que reflita a vontade do povo, os seus valores e os seus compromissos políticos, dentro do limite pelo respeito dos valores e princípios da democracia e do Estado de direito prevalecentes na União Europeia; que em todos os Estados-Membros os procedimentos constitucionais especiais tornam as alterações constitucionais mais difíceis em comparação com os procedimentos que regem a legislação ordinária, nomeadamente através do uso de uma maioria qualificada, de processos decisórios adicionais, de atrasos e referendos;

| X. | Considerando que a história das tradições democráticas na Europa mostra que a revisão de uma Constituição requer a maior prudência e a devida consideração dos procedimentos e garantias que visam preservar, entre outras coisas, o Estado de direito, a separação de poderes e a hierarquia das normas jurídicas, sendo a Constituição a lei suprema do país; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a história das tradições democráticas na Europa mostra que a revisão de uma Constituição requer a maior prudência e a devida consideração dos procedimentos e garantias que visam preservar, entre outras coisas, o Estado de direito, a separação de poderes e a hierarquia das normas jurídicas, sendo a Constituição a lei suprema do país;

| Y. | Considerando que a escala do caráter global e sistemático das reformas constitucionais e institucionais levadas a cabo pelos novos Governo e Parlamento húngaros num prazo excecionalmente curto não tem precedentes e explica por que razão tantas instituições e organizações europeias (União Europeia, Conselho da Europa, OSCE) consideraram necessário avaliar o impacto de algumas das reformas; que não deve haver qualquer dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros, o que implica o acompanhamento da situação noutros Estados-Membros, aplicando o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a escala do caráter global e sistemático das reformas constitucionais e institucionais levadas a cabo pelos novos Governo e Parlamento húngaros num prazo excecionalmente curto não tem precedentes e explica por que razão tantas instituições e organizações europeias (União Europeia, Conselho da Europa, OSCE) consideraram necessário avaliar o impacto de algumas das reformas; que não deve haver qualquer dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros, o que implica o acompanhamento da situação noutros Estados-Membros, aplicando o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados;

| Z. | Considerando que é necessário um diálogo baseado na transparência, inclusão, solidariedade e respeito mútuo entre as instituições europeias e as autoridades húngaras, no quadro da acima mencionada comunidade de valores democráticos; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que é necessário um diálogo baseado na transparência, inclusão, solidariedade e respeito mútuo entre as instituições europeias e as autoridades húngaras, no quadro da acima mencionada comunidade de valores democráticos;

| AA. | Considerando que a Comissão Europeia, no exercício da sua responsabilidade de supervisionar a aplicação do direito comunitário, deve agir com a máxima competência e respeito pela independência e agir diligente, imediata e rapidamente, sobretudo para atender os casos da possibilidade de violação grave, por um Estado-Membro, dos valores da União; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que a Comissão Europeia, no exercício da sua responsabilidade de supervisionar a aplicação do direito comunitário, deve agir com a máxima competência e respeito pela independência e agir diligente, imediata e rapidamente, sobretudo para atender os casos da possibilidade de violação grave, por um Estado-Membro, dos valores da União;

A Lei Fundamental e as suas Disposições Transitórias

| AB. | Considerando que a adoção da Lei Fundamental da Hungria — aprovada em 18 de abril de 2011, apenas com os votos dos membros da coligação governamental e com base num projeto de texto elaborado pelos seus representantes — ocorreu num prazo curto de 35 dias de calendário calculados a partir da apresentação da proposta (T/2627) ao Parlamento, limitando assim as possibilidades de um debate aprofundado e substancial com os partidos da oposição e a sociedade civil sobre o projeto de texto; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a adoção da Lei Fundamental da Hungria — aprovada em 18 de abril de 2011, apenas com os votos dos membros da coligação governamental e com base num projeto de texto elaborado pelos seus representantes — ocorreu num prazo curto de 35 dias de calendário calculados a partir da apresentação da proposta (T/2627) ao Parlamento, limitando assim as possibilidades de um debate aprofundado e substancial com os partidos da oposição e a sociedade civil sobre o projeto de texto;

| AC. | Considerando que o projeto de texto constitucional apresentado ao Parlamento húngaro em 14 de março de 2011 foi o texto elaborado por representantes eleitos da coligação FIDESZ-KDNP e não o documento de trabalho elaborado com base na reflexão realizada no seio da comissão parlamentar ad hoc, comissão criada expressamente para a redação da nova Lei Fundamental, agravando assim a ausência de consulta da oposição; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o projeto de texto constitucional apresentado ao Parlamento húngaro em 14 de março de 2011 foi o texto elaborado por representantes eleitos da coligação FIDESZ-KDNP e não o documento de trabalho elaborado com base na reflexão realizada no seio da comissão parlamentar ad hoc, comissão criada expressamente para a redação da nova Lei Fundamental, agravando assim a ausência de consulta da oposição;

| AD. | Considerando que a «consulta nacional» sobre a elaboração da Constituição consistiu apenas numa lista de doze perguntas sobre questões muito específicas, redigida pelo partido do Governo de uma forma que pode ter induzido respostas óbvias, e que essa consulta não incluía o texto do projeto de Lei Fundamental; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que a «consulta nacional» sobre a elaboração da Constituição consistiu apenas numa lista de doze perguntas sobre questões muito específicas, redigida pelo partido do Governo de uma forma que pode ter induzido respostas óbvias, e que essa consulta não incluía o texto do projeto de Lei Fundamental;

| AE. | Considerando que, em 28 de dezembro de 2012, na sequência de um pedido de controlo constitucional apresentado pelo Comissário húngaro para os Direitos Fundamentais, o Tribunal Constitucional da Hungria anulou (Decisão n.o 45/2012) mais de dois terços das Disposições Transitórias, alegando que as disposições em causa não eram de natureza transitória; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que, em 28 de dezembro de 2012, na sequência de um pedido de controlo constitucional apresentado pelo Comissário húngaro para os Direitos Fundamentais, o Tribunal Constitucional da Hungria anulou (Decisão n.o 45/2012) mais de dois terços das Disposições Transitórias, alegando que as disposições em causa não eram de natureza transitória;

| AF. | Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental, adotada em 11 de março de 2013, integra no texto da Lei Fundamental a maioria das Disposições Transitórias anuladas pelo Tribunal Constitucional, bem como outras disposições anteriormente consideradas inconstitucionais; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental, adotada em 11 de março de 2013, integra no texto da Lei Fundamental a maioria das Disposições Transitórias anuladas pelo Tribunal Constitucional, bem como outras disposições anteriormente consideradas inconstitucionais;

Utilização generalizada de leis orgânicas

| AG. | Considerando que a Lei Fundamental da Hungria incide sobre 26 matérias a definir por leis orgânicas (ou seja, leis cuja adoção exige uma maioria de dois terços), que cobrem um vasto leque de questões relativas ao sistema institucional da Hungria, à aplicação de direitos fundamentais, assim como importantes fundamentos da sociedade; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que a Lei Fundamental da Hungria incide sobre 26 matérias a definir por leis orgânicas (ou seja, leis cuja adoção exige uma maioria de dois terços), que cobrem um vasto leque de questões relativas ao sistema institucional da Hungria, à aplicação de direitos fundamentais, assim como importantes fundamentos da sociedade;

| AH. | Considerando que, desde a adoção da Lei Fundamental, o Parlamento aprovou 49 leis orgânicas (6) (no espaço de um ano e meio); |
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AH.

Considerando que, desde a adoção da Lei Fundamental, o Parlamento aprovou 49 leis orgânicas (6) (no espaço de um ano e meio);

| AI. | Considerando que várias matérias, tais como aspetos específicos do direito da família e dos sistemas fiscal e de pensões, que normalmente se inserem nos poderes de decisão ordinários de um órgão legislativo, são regulamentadas por leis orgânicas; |
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AI.

Considerando que várias matérias, tais como aspetos específicos do direito da família e dos sistemas fiscal e de pensões, que normalmente se inserem nos poderes de decisão ordinários de um órgão legislativo, são regulamentadas por leis orgânicas;

Procedimentos legislativos acelerados, prática de apresentação de diplomas por iniciativa individual, debate parlamentar

| AJ. | Considerando que legislação importante, nomeadamente a Lei Fundamental, as suas segunda e quarta emendas, as Disposições Transitórias da Lei Fundamental e várias leis orgânicas, foi aprovada com base em diplomas apresentados por iniciativa individual dos deputados, aos quais não se aplicam as regras definidas na Lei CXXXI de 2010 sobre a participação da sociedade civil na elaboração da legislação e no Decreto 24/2011 do Ministro da Administração Pública e da Justiça sobre a avaliação de impacto preliminar e ex-post, o que resultou numa limitação do debate público sobre a legislação adotada mediante este processo mais direto; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que legislação importante, nomeadamente a Lei Fundamental, as suas segunda e quarta emendas, as Disposições Transitórias da Lei Fundamental e várias leis orgânicas, foi aprovada com base em diplomas apresentados por iniciativa individual dos deputados, aos quais não se aplicam as regras definidas na Lei CXXXI de 2010 sobre a participação da sociedade civil na elaboração da legislação e no Decreto 24/2011 do Ministro da Administração Pública e da Justiça sobre a avaliação de impacto preliminar e ex-post, o que resultou numa limitação do debate público sobre a legislação adotada mediante este processo mais direto;

| AK. | Considerando que a adoção de um grande número de leis orgânicas num prazo muito curto, nomeadamente as leis sobre o estatuto legal e remuneração dos juízes na Hungria e sobre a organização e administração dos tribunais na Hungria, bem como as leis sobre a liberdade de religião ou crença e sobre o Banco Nacional da Hungria, limitou inevitavelmente as possibilidades de uma consulta adequada dos partidos da oposição e da sociedade civil, incluindo, se for esse o caso, as organizações de trabalhadores, os sindicatos e os grupos de interesse; |
| --- | --- |

AK.

Considerando que a adoção de um grande número de leis orgânicas num prazo muito curto, nomeadamente as leis sobre o estatuto legal e remuneração dos juízes na Hungria e sobre a organização e administração dos tribunais na Hungria, bem como as leis sobre a liberdade de religião ou crença e sobre o Banco Nacional da Hungria, limitou inevitavelmente as possibilidades de uma consulta adequada dos partidos da oposição e da sociedade civil, incluindo, se for esse o caso, as organizações de trabalhadores, os sindicatos e os grupos de interesse;

| AL. | Considerando que a Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional conferiu ao Presidente do Parlamento um amplo poder discricionário para limitar a liberdade de expressão dos deputados no Parlamento; |
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AL.

Considerando que a Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional conferiu ao Presidente do Parlamento um amplo poder discricionário para limitar a liberdade de expressão dos deputados no Parlamento;

Enfraquecimento dos controlos e contrapesos: Tribunal Constitucional, Parlamento e Autoridade da Proteção de Dados

| AM. | Considerando que, nos termos da Lei Fundamental, foi introduzida a possibilidade de dois novos tipos de queixa constitucional ao Tribunal Constitucional, tendo sido abolida a actio popularis para a revisão ex post; |
| --- | --- |

AM.

Considerando que, nos termos da Lei Fundamental, foi introduzida a possibilidade de dois novos tipos de queixa constitucional ao Tribunal Constitucional, tendo sido abolida a actio popularis para a revisão ex post;

| AN. | Considerando que a Lei LXXII de 2013 relativa à elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional foi publicada em 3 de junho de 2013; que essa lei suscitou preocupações, manifestadas sobretudo pelo Vice-Procurador-Geral da Hungria, quanto ao respeito pelo princípio da separação de poderes, à independência do poder judicial, ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito a um recurso efetivo; |
| --- | --- |

AN.

Considerando que a Lei LXXII de 2013 relativa à elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional foi publicada em 3 de junho de 2013; que essa lei suscitou preocupações, manifestadas sobretudo pelo Vice-Procurador-Geral da Hungria, quanto ao respeito pelo princípio da separação de poderes, à independência do poder judicial, ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito a um recurso efetivo;

| AO. | Considerando que, nos termos da Lei Fundamental, os poderes do Tribunal Constitucional de revisão ex post da constitucionalidade das leis em matéria de orçamento a partir de um ponto de vista substantivo foram substancialmente limitados à violação de uma lista exaustiva de direitos, obstando assim ao controlo da constitucionalidade em casos de violação de outros direitos fundamentais, como o direito à propriedade, o direito a um julgamento equitativo e o direito a não ser objeto de discriminação; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que, nos termos da Lei Fundamental, os poderes do Tribunal Constitucional de revisão ex post da constitucionalidade das leis em matéria de orçamento a partir de um ponto de vista substantivo foram substancialmente limitados à violação de uma lista exaustiva de direitos, obstando assim ao controlo da constitucionalidade em casos de violação de outros direitos fundamentais, como o direito à propriedade, o direito a um julgamento equitativo e o direito a não ser objeto de discriminação;

| AP. | Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental deixou inalterado o já existente direito do Tribunal Constitucional de controlar as emendas à Lei Fundamental por motivos processuais e que impede o Tribunal de, no futuro, analisar as emendas constitucionais quanto ao mérito; |
| --- | --- |

AP.

Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental deixou inalterado o já existente direito do Tribunal Constitucional de controlar as emendas à Lei Fundamental por motivos processuais e que impede o Tribunal de, no futuro, analisar as emendas constitucionais quanto ao mérito;

| AQ. | Considerando que o Tribunal Constitucional, na sua supramencionada Decisão n.o 45/2012, defendeu que «A legalidade constitucional não tem apenas requisitos de validade processuais, formais e de direito público, mas também requisitos substanciais. Os critérios constitucionais de um Estado democrático de direito são, simultaneamente, valores constitucionais, princípios e liberdades democráticas fundamentais consagrados em tratados internacionais e aceites e reconhecidos por comunidades de Estados democráticos de direito, assim como o ius cogens, que se assemelha parcialmente ao anteriormente referido. Conforme apropriado, o Tribunal Constitucional pode até examinar a livre aplicação e a constitucionalização dos requisitos substanciais, garantias e valores de Estados democráticos de direito». (ponto IV.7 da Decisão); |
| --- | --- |

AQ.

Considerando que o Tribunal Constitucional, na sua supramencionada Decisão n.o 45/2012, defendeu que «A legalidade constitucional não tem apenas requisitos de validade processuais, formais e de direito público, mas também requisitos substanciais. Os critérios constitucionais de um Estado democrático de direito são, simultaneamente, valores constitucionais, princípios e liberdades democráticas fundamentais consagrados em tratados internacionais e aceites e reconhecidos por comunidades de Estados democráticos de direito, assim como o ius cogens, que se assemelha parcialmente ao anteriormente referido. Conforme apropriado, o Tribunal Constitucional pode até examinar a livre aplicação e a constitucionalização dos requisitos substanciais, garantias e valores de Estados democráticos de direito». (ponto IV.7 da Decisão);

| AR. | Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental estipula também a revogação dos acórdãos do Tribunal Constitucional adotados antes da entrada em vigor da Lei Fundamental e, ao fazê-lo, contradiz explicitamente a Decisão do Tribunal Constitucional n o 22/2012, em que o Tribunal estabeleceu que as suas declarações sobre os valores fundamentais, os direitos humanos e as liberdades e sobre as instituições constitucionais que não tenham sido alteradas fundamentalmente pela Lei Fundamental, permanecem válidas; que a Quarta Emenda reintroduziu na Lei Fundamental várias disposições anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional; |
| --- | --- |

AR.

Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental estipula também a revogação dos acórdãos do Tribunal Constitucional adotados antes da entrada em vigor da Lei Fundamental e, ao fazê-lo, contradiz explicitamente a Decisão do Tribunal Constitucional n o 22/2012, em que o Tribunal estabeleceu que as suas declarações sobre os valores fundamentais, os direitos humanos e as liberdades e sobre as instituições constitucionais que não tenham sido alteradas fundamentalmente pela Lei Fundamental, permanecem válidas; que a Quarta Emenda reintroduziu na Lei Fundamental várias disposições anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional;

| AS. | Considerando que foi concedido o poder de veto sobre a aprovação do orçamento geral a um órgão não parlamentar, o Conselho do Orçamento, com legitimidade democrática limitada, com a consequente restrição do âmbito de ação do órgão legislativo democraticamente eleito e permitindo ao Presidente da República dissolver o Parlamento; |
| --- | --- |

AS.

Considerando que foi concedido o poder de veto sobre a aprovação do orçamento geral a um órgão não parlamentar, o Conselho do Orçamento, com legitimidade democrática limitada, com a consequente restrição do âmbito de ação do órgão legislativo democraticamente eleito e permitindo ao Presidente da República dissolver o Parlamento;

| AT. | Considerando que a nova Lei da Liberdade de Informação, aprovada em julho de 2011, aboliu a instituição do Comissário da Proteção dos Dados e da Liberdade de Informação, pondo assim prematuramente termo ao mandato de seis anos do Comissário e transferindo os seus poderes para a recém-criada Autoridade Nacional para a Proteção de Dados; que essas alterações estão presentemente a ser examinadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

AT.

Considerando que a nova Lei da Liberdade de Informação, aprovada em julho de 2011, aboliu a instituição do Comissário da Proteção dos Dados e da Liberdade de Informação, pondo assim prematuramente termo ao mandato de seis anos do Comissário e transferindo os seus poderes para a recém-criada Autoridade Nacional para a Proteção de Dados; que essas alterações estão presentemente a ser examinadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;

| AU. | Considerando que a Comissão instaurou um processo por infração contra a Hungria, em 8 de junho de 2012, declarando que a Hungria não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 95/46/CE, ao exonerar de funções, antes do fim do mandato, o titular da autoridade encarregada da proteção de dados, colocando assim em risco a independência desta autoridade; |
| --- | --- |

AU.

Considerando que a Comissão instaurou um processo por infração contra a Hungria, em 8 de junho de 2012, declarando que a Hungria não cumpriu as suas obrigações nos termos da Diretiva 95/46/CE, ao exonerar de funções, antes do fim do mandato, o titular da autoridade encarregada da proteção de dados, colocando assim em risco a independência desta autoridade;

Independência do poder judicial

| AV. | Considerando que, ao abrigo da Lei Fundamental e das suas Disposições Transitórias, o mandato de seis anos do antigo Presidente do Supremo Tribunal (agora denominado «Kúria») terminou prematuramente após dois anos; |
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AV.

Considerando que, ao abrigo da Lei Fundamental e das suas Disposições Transitórias, o mandato de seis anos do antigo Presidente do Supremo Tribunal (agora denominado «Kúria») terminou prematuramente após dois anos;

| AW. | Considerando que, em 2 de julho de 2012, a Hungria alterou as leis orgânicas sobre o poder judicial (Lei CLXI de 2011 sobre a organização e a administração dos tribunais e Lei CLXII de 2011 sobre o estatuto jurídico e a remuneração dos juízes), seguindo assim parcialmente as recomendações da Comissão de Veneza; |
| --- | --- |

AW.

Considerando que, em 2 de julho de 2012, a Hungria alterou as leis orgânicas sobre o poder judicial (Lei CLXI de 2011 sobre a organização e a administração dos tribunais e Lei CLXII de 2011 sobre o estatuto jurídico e a remuneração dos juízes), seguindo assim parcialmente as recomendações da Comissão de Veneza;

| AX. | Considerando que as salvaguardas fundamentais da independência dos juízes, como a inamovibilidade, a duração garantida do mandato, a estrutura e composição dos órgãos de governação, não se encontram reguladas na Lei Fundamental, mas continuam — juntamente com as regras pormenorizadas sobre a organização e administração judiciária — definidas nas leis orgânicas alteradas; |
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AX.

Considerando que as salvaguardas fundamentais da independência dos juízes, como a inamovibilidade, a duração garantida do mandato, a estrutura e composição dos órgãos de governação, não se encontram reguladas na Lei Fundamental, mas continuam — juntamente com as regras pormenorizadas sobre a organização e administração judiciária — definidas nas leis orgânicas alteradas;

| AY. | Considerando que a Lei Fundamental da Hungria não prevê a independência nem do Tribunal Constitucional nem da administração do poder judicial; |
| --- | --- |

AY.

Considerando que a Lei Fundamental da Hungria não prevê a independência nem do Tribunal Constitucional nem da administração do poder judicial;

| AZ. | Considerando que a alteração das leis orgânicas relativas ao poder judicial, designadamente no que se refere ao poder do presidente do Gabinete Judicial Nacional de transferir um processo do tribunal competente para outro tribunal, a fim de assegurar a decisão sobre o processo num prazo razoável, não estabelece critérios normativos objetivos para a seleção dos processos a transferir; |
| --- | --- |

AZ.

Considerando que a alteração das leis orgânicas relativas ao poder judicial, designadamente no que se refere ao poder do presidente do Gabinete Judicial Nacional de transferir um processo do tribunal competente para outro tribunal, a fim de assegurar a decisão sobre o processo num prazo razoável, não estabelece critérios normativos objetivos para a seleção dos processos a transferir;

| BA. | Considerando que, após a entrada em vigor da Lei Fundamental e das suas Disposições Transitórias e da Lei orgânica n.o CLXII de 2011 sobre o estatuto jurídico e a remuneração dos juízes, a idade de reforma obrigatória dos juízes foi reduzida dos 70 para os 62 anos de idade; |
| --- | --- |

BA.

Considerando que, após a entrada em vigor da Lei Fundamental e das suas Disposições Transitórias e da Lei orgânica n.o CLXII de 2011 sobre o estatuto jurídico e a remuneração dos juízes, a idade de reforma obrigatória dos juízes foi reduzida dos 70 para os 62 anos de idade;

| BB. | Considerando que a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, adotada em 6 de novembro de 2012, declara que a redução radical da idade de reforma dos juízes húngaros, bem como dos procuradores e dos notários, dos 70 para os 62 anos de idade constitui uma discriminação injustificada com base na idade; e que foram apresentadas ao TEDH duas queixas por dois grupos de juízes húngaros em 20 de junho de 2012, no sentido de obter uma decisão declarando que a legislação húngara que reduz a idade da reforma dos juízes viola a CEDH; |
| --- | --- |

BB.

Considerando que a Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, adotada em 6 de novembro de 2012, declara que a redução radical da idade de reforma dos juízes húngaros, bem como dos procuradores e dos notários, dos 70 para os 62 anos de idade constitui uma discriminação injustificada com base na idade; e que foram apresentadas ao TEDH duas queixas por dois grupos de juízes húngaros em 20 de junho de 2012, no sentido de obter uma decisão declarando que a legislação húngara que reduz a idade da reforma dos juízes viola a CEDH;

| BC. | Considerando que, em 11 de março de 2013, o Parlamento húngaro adotou a Lei n.o XX de 2013 que altera os limites de idade, com vista a dar cumprimento parcial às decisões do Tribunal Constitucional húngaro, de 16 de julho de 2012, e do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de novembro de 2012; |
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BC.

Considerando que, em 11 de março de 2013, o Parlamento húngaro adotou a Lei n.o XX de 2013 que altera os limites de idade, com vista a dar cumprimento parcial às decisões do Tribunal Constitucional húngaro, de 16 de julho de 2012, e do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de novembro de 2012;

A reforma eleitoral

| BD. | Considerando que a maioria governamental no Parlamento reformou o sistema eleitoral de forma unilateral, sem procurar obter o consenso da oposição; |
| --- | --- |

BD.

Considerando que a maioria governamental no Parlamento reformou o sistema eleitoral de forma unilateral, sem procurar obter o consenso da oposição;

| BE. | Considerando que, no âmbito da recente reforma eleitoral, o Parlamento húngaro aprovou, em 26 de novembro de 2012, com base numa proposta apresentada por iniciativa individual de um deputado, a Lei sobre o processo eleitoral, que pretendia substituir a anterior inscrição automática como eleitores de todos os cidadãos residentes na Hungria por um sistema de registo voluntário como condição para exercer o direito individual de voto; |
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BE.

Considerando que, no âmbito da recente reforma eleitoral, o Parlamento húngaro aprovou, em 26 de novembro de 2012, com base numa proposta apresentada por iniciativa individual de um deputado, a Lei sobre o processo eleitoral, que pretendia substituir a anterior inscrição automática como eleitores de todos os cidadãos residentes na Hungria por um sistema de registo voluntário como condição para exercer o direito individual de voto;

| BF. | Considerando que a Segunda Emenda à Lei Fundamental, que consagra o requisito do registo dos eleitores, foi apresentada sob a forma de iniciativa individual de um deputado no mesmo dia do projeto de lei sobre o processo eleitoral, mais exatamente em 18 de setembro de 2012, e adotada em 29 de outubro de 2012; |
| --- | --- |

BF.

Considerando que a Segunda Emenda à Lei Fundamental, que consagra o requisito do registo dos eleitores, foi apresentada sob a forma de iniciativa individual de um deputado no mesmo dia do projeto de lei sobre o processo eleitoral, mais exatamente em 18 de setembro de 2012, e adotada em 29 de outubro de 2012;

| BG. | Considerando que a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR prepararam um parecer conjunto relativo à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria, em 15 e 16 de junho de 2012; |
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BG.

Considerando que a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR prepararam um parecer conjunto relativo à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria, em 15 e 16 de junho de 2012;

| BH. | Considerando que, na sequência do pedido do Presidente da República de 6 de dezembro de 2012, o Tribunal Constitucional estatuiu que o requisito de registo constitui uma restrição indevida dos direitos de voto dos residentes na Hungria, sendo por isso inconstitucional; |
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BH.

Considerando que, na sequência do pedido do Presidente da República de 6 de dezembro de 2012, o Tribunal Constitucional estatuiu que o requisito de registo constitui uma restrição indevida dos direitos de voto dos residentes na Hungria, sendo por isso inconstitucional;

| BI. | Considerando que, embora anuindo em que o registo como eleitores dos cidadãos que vivem no estrangeiro é justificado, o Tribunal Constitucional, na sua decisão de 4 de janeiro de 2013, considerou também discriminatória a exclusão da possibilidade do registo pessoal dos eleitores que vivem na Hungria sem endereço e que as disposições que permitem a publicação de propaganda política só nos serviços de comunicação social públicos durante a campanha eleitoral, assim como as regras que impedem a publicação de sondagens durante os últimos seis dias que precedem as eleições, limitam desproporcionadamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa; |
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BI.

Considerando que, embora anuindo em que o registo como eleitores dos cidadãos que vivem no estrangeiro é justificado, o Tribunal Constitucional, na sua decisão de 4 de janeiro de 2013, considerou também discriminatória a exclusão da possibilidade do registo pessoal dos eleitores que vivem na Hungria sem endereço e que as disposições que permitem a publicação de propaganda política só nos serviços de comunicação social públicos durante a campanha eleitoral, assim como as regras que impedem a publicação de sondagens durante os últimos seis dias que precedem as eleições, limitam desproporcionadamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa;

Legislação relativa à comunicação social

| BJ. | Considerando que a União Europeia se funda nos valores da democracia e do Estado de direito e, consequentemente, garante e promove as liberdades de expressão e de informação, tal como consagradas no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH, e que estes direitos incluem a liberdade de expressar opiniões e a liberdade de receber e transmitir informações sem controlo, interferência ou pressão das autoridades; |
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BJ.

Considerando que a União Europeia se funda nos valores da democracia e do Estado de direito e, consequentemente, garante e promove as liberdades de expressão e de informação, tal como consagradas no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH, e que estes direitos incluem a liberdade de expressar opiniões e a liberdade de receber e transmitir informações sem controlo, interferência ou pressão das autoridades;

| BK. | Considerando que o TEDH decidiu que existe a obrigação positiva, decorrente do artigo 10.o da CEDH, de os Estados-Membros garantirem o pluralismo dos meios de comunicação e que as disposições da Convenção são semelhantes às constantes do artigo 11.o da Carta como parte do acervo comunitário; |
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BK.

Considerando que o TEDH decidiu que existe a obrigação positiva, decorrente do artigo 10.o da CEDH, de os Estados-Membros garantirem o pluralismo dos meios de comunicação e que as disposições da Convenção são semelhantes às constantes do artigo 11.o da Carta como parte do acervo comunitário;

| BL. | Considerando que uma opinião pública forte e autónoma, baseada em meios de comunicação independentes e plurais, constitui o ambiente necessário para as liberdades coletivas da sociedade civil — como o direito de reunião e de associação — e as liberdades individuais — como o direito à liberdade de expressão e o direito de acesso à informação — poderem prosperar; e que os jornalistas devem estar livres de pressões exercidas por proprietários, gestores e governos, bem como de ameaças de índole financeira; |
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BL.

Considerando que uma opinião pública forte e autónoma, baseada em meios de comunicação independentes e plurais, constitui o ambiente necessário para as liberdades coletivas da sociedade civil — como o direito de reunião e de associação — e as liberdades individuais — como o direito à liberdade de expressão e o direito de acesso à informação — poderem prosperar; e que os jornalistas devem estar livres de pressões exercidas por proprietários, gestores e governos, bem como de ameaças de índole financeira;

| BM. | Considerando que o Conselho da Europa e a OSCE, através de declarações, resoluções, recomendações, pareceres e relatórios sobre matérias ligadas à liberdade, ao pluralismo e à concentração dos meios de comunicação social, criaram um conjunto significativo de normas mínimas comuns pan-europeias neste domínio; |
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BM.

Considerando que o Conselho da Europa e a OSCE, através de declarações, resoluções, recomendações, pareceres e relatórios sobre matérias ligadas à liberdade, ao pluralismo e à concentração dos meios de comunicação social, criaram um conjunto significativo de normas mínimas comuns pan-europeias neste domínio;

| BN. | Considerando que os Estados-Membros têm o dever de promover e proteger permanentemente a liberdade de opinião, expressão e informação e os meios de comunicação; e que sempre que estas liberdades sejam colocadas em risco grave ou sejam violadas num Estado-Membro, a União é obrigada a intervir de forma oportuna e eficaz, com base nas competências que lhe são conferidas pelos Tratados e pela Carta, para proteger a ordem democrática e pluralista europeia e os direitos fundamentais; |
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BN.

Considerando que os Estados-Membros têm o dever de promover e proteger permanentemente a liberdade de opinião, expressão e informação e os meios de comunicação; e que sempre que estas liberdades sejam colocadas em risco grave ou sejam violadas num Estado-Membro, a União é obrigada a intervir de forma oportuna e eficaz, com base nas competências que lhe são conferidas pelos Tratados e pela Carta, para proteger a ordem democrática e pluralista europeia e os direitos fundamentais;

| BO. | Considerando que o Parlamento Europeu manifestou reiteradamente a sua preocupação com a liberdade, o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social na UE e nos seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

BO.

Considerando que o Parlamento Europeu manifestou reiteradamente a sua preocupação com a liberdade, o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social na UE e nos seus Estados-Membros;

| BP. | Considerando que as críticas assestadas contra várias disposições da regulamentação húngara em matéria de comunicação social foram veiculadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, pelo Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e pelo Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, bem como pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, pelo Relator Especial das Nações Unidas para a promoção do direito à liberdade de opinião e de expressão e por um vasto número de organizações nacionais e internacionais de jornalistas, editores, ONG ativas no domínio dos direitos do Homem e das liberdades civis e Estados-Membros; |
| --- | --- |

BP.

Considerando que as críticas assestadas contra várias disposições da regulamentação húngara em matéria de comunicação social foram veiculadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia, pelo Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e pelo Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, bem como pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, pelo Relator Especial das Nações Unidas para a promoção do direito à liberdade de opinião e de expressão e por um vasto número de organizações nacionais e internacionais de jornalistas, editores, ONG ativas no domínio dos direitos do Homem e das liberdades civis e Estados-Membros;

| BQ. | Considerando que as críticas visaram sobretudo a adoção de legislação segundo o procedimento parlamentar da apresentação de diplomas por iniciativa individual dos deputados, a estrutura altamente hierárquica da supervisão dos meios de comunicação, a autoridade de gestão do presidente da autoridade reguladora, a ausência de disposições que assegurem a independência da autoridade, o extenso poder sancionatório e de supervisão da autoridade, o impacto considerável de determinadas disposições no conteúdo da programação, a ausência de regulamentação específica pata os meios de comunicação social, a falta de transparência no processo de licitação de licenças e a imprecisão de normas potencialmente propícias à sua aplicação e cumprimento arbitrários; |
| --- | --- |

BQ.

Considerando que as críticas visaram sobretudo a adoção de legislação segundo o procedimento parlamentar da apresentação de diplomas por iniciativa individual dos deputados, a estrutura altamente hierárquica da supervisão dos meios de comunicação, a autoridade de gestão do presidente da autoridade reguladora, a ausência de disposições que assegurem a independência da autoridade, o extenso poder sancionatório e de supervisão da autoridade, o impacto considerável de determinadas disposições no conteúdo da programação, a ausência de regulamentação específica pata os meios de comunicação social, a falta de transparência no processo de licitação de licenças e a imprecisão de normas potencialmente propícias à sua aplicação e cumprimento arbitrários;

| BR. | Considerando que, na sua Resolução de 10 de março de 2011 sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria, o Parlamento salientou que a lei húngara da comunicação social devia ser suspensa com urgência e reformada com base nas observações e propostas da Comissão, da OSCE e do Conselho da Europa, e que o Parlamento instou a Comissão a continuar a vigilância e avaliação estreitas da conformidade da lei húngara da comunicação social, na sua redação alterada, com a legislação europeia, e nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

BR.

Considerando que, na sua Resolução de 10 de março de 2011 sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria, o Parlamento salientou que a lei húngara da comunicação social devia ser suspensa com urgência e reformada com base nas observações e propostas da Comissão, da OSCE e do Conselho da Europa, e que o Parlamento instou a Comissão a continuar a vigilância e avaliação estreitas da conformidade da lei húngara da comunicação social, na sua redação alterada, com a legislação europeia, e nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais;

| BS. | Considerando que o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa sublinhou a necessidade de alterar a legislação para eliminar os atentados à liberdade dos meios de comunicação social, tais como prescrições sobre as informações e a cobertura que devem emanar de todos os prestadores de serviços de comunicação social, a aplicação de sanções aos meios de comunicação social, restrições preventivas à liberdade de imprensa sob a forma de requisitos de registo e exceções à proteção das fontes dos jornalistas, e que, no tocante à independência e pluralismo dos meios de comunicação social, o Comissário dos Direitos do Homem afirmou a necessidade de resolver problemas como o enfraquecimento das garantias constitucionais de pluralismo, a falta de independência dos organismos reguladores da comunicação social, a falta de salvaguardas para a independência do serviço público de difusão e a ausência de uma via de recurso interna eficaz para os intervenientes dos meios de comunicação social sujeitos às decisões do Conselho da Comunicação Social; |
| --- | --- |

BS.

Considerando que o Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa sublinhou a necessidade de alterar a legislação para eliminar os atentados à liberdade dos meios de comunicação social, tais como prescrições sobre as informações e a cobertura que devem emanar de todos os prestadores de serviços de comunicação social, a aplicação de sanções aos meios de comunicação social, restrições preventivas à liberdade de imprensa sob a forma de requisitos de registo e exceções à proteção das fontes dos jornalistas, e que, no tocante à independência e pluralismo dos meios de comunicação social, o Comissário dos Direitos do Homem afirmou a necessidade de resolver problemas como o enfraquecimento das garantias constitucionais de pluralismo, a falta de independência dos organismos reguladores da comunicação social, a falta de salvaguardas para a independência do serviço público de difusão e a ausência de uma via de recurso interna eficaz para os intervenientes dos meios de comunicação social sujeitos às decisões do Conselho da Comunicação Social;

| BT. | Considerando que a Comissão apontou motivos de preocupação quanto à conformidade da lei relativa à comunicação social da Hungria com a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» e a generalidade do acervo comunitário, nomeadamente no que respeita à obrigação de cobertura equilibrada imposta a todos os prestadores de serviços de comunicação audiovisual, questionando também o seu respeito pelo princípio da proporcionalidade e pelos direitos fundamentais da liberdade de expressão e informação consagrados no artigo 11.o da Carta, pelo princípio do país de origem e pelos requisitos de registo, e que, em março de 2011, na sequência de negociações com a Comissão, o Parlamento húngaro alterou a lei para corrigir os aspetos suscitados pela Comissão; |
| --- | --- |

BT.

Considerando que a Comissão apontou motivos de preocupação quanto à conformidade da lei relativa à comunicação social da Hungria com a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» e a generalidade do acervo comunitário, nomeadamente no que respeita à obrigação de cobertura equilibrada imposta a todos os prestadores de serviços de comunicação audiovisual, questionando também o seu respeito pelo princípio da proporcionalidade e pelos direitos fundamentais da liberdade de expressão e informação consagrados no artigo 11.o da Carta, pelo princípio do país de origem e pelos requisitos de registo, e que, em março de 2011, na sequência de negociações com a Comissão, o Parlamento húngaro alterou a lei para corrigir os aspetos suscitados pela Comissão;

| BU. | Considerando que a OSCE manifestou sérias reservas quanto ao âmbito material e territorial da legislação húngara, à composição politicamente homogénea da Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social, ao caráter desproporcionado das sanções impostas, à ausência de um procedimento automático de suspensão das sanções em caso de recurso aos tribunais contra uma decisão da Autoridade para a Comunicação Social, à violação do princípio da confidencialidade das fontes dos jornalistas e à proteção dos valores da família; |
| --- | --- |

BU.

Considerando que a OSCE manifestou sérias reservas quanto ao âmbito material e territorial da legislação húngara, à composição politicamente homogénea da Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social, ao caráter desproporcionado das sanções impostas, à ausência de um procedimento automático de suspensão das sanções em caso de recurso aos tribunais contra uma decisão da Autoridade para a Comunicação Social, à violação do princípio da confidencialidade das fontes dos jornalistas e à proteção dos valores da família;

| BV. | Considerando que as recomendações da OSCE (7) apontaram no sentido de eliminar os requisitos jurídicos sobre a cobertura equilibrada e outras prescrições relativas ao conteúdo previstas nas leis, salvaguardar a independência editorial, assegurar que diferentes regras regulem diferentes formas de comunicação social — imprensa, radiodifusão e em linha –, eliminar os requisitos de registo considerados excessivos, assegurar que o organismo regulador seja independente e competente, assegurar a objetividade e pluralidade no processo de designação de órgãos que regem o setor da comunicação social, abster-se de colocar a comunicação social impressa sob a jurisdição do organismo regulador e incentivar efetivamente a autorregulação; |
| --- | --- |

BV.

Considerando que as recomendações da OSCE (7) apontaram no sentido de eliminar os requisitos jurídicos sobre a cobertura equilibrada e outras prescrições relativas ao conteúdo previstas nas leis, salvaguardar a independência editorial, assegurar que diferentes regras regulem diferentes formas de comunicação social — imprensa, radiodifusão e em linha –, eliminar os requisitos de registo considerados excessivos, assegurar que o organismo regulador seja independente e competente, assegurar a objetividade e pluralidade no processo de designação de órgãos que regem o setor da comunicação social, abster-se de colocar a comunicação social impressa sob a jurisdição do organismo regulador e incentivar efetivamente a autorregulação;

| BW. | Considerando que, apesar de as leis terem sido alteradas em 2011, no seguimento das negociações com a Comissão Europeia, e em maio de 2012, depois da decisão do Tribunal Constitucional de dezembro de 2011, anulando várias disposições como inconstitucionais no que diz respeito à regulação do conteúdo da imprensa escrita, à proteção das fontes dos jornalistas, ao requisito de fornecimento de dados, e à instituição do Comissário para a Comunicação Social e as Comunicações, o representante da OSCE para a liberdade da comunicação social lamentou que tenham sido introduzidas e adotadas várias alterações, num curto período de tempo e sem consultar as partes interessadas, e que os elementos fundamentais da legislação não tenham sido melhorados, nomeadamente a designação do presidente e dos membros da Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social, o seu poder sobre o conteúdo nos meios de radiodifusão, a imposição de elevadas coimas e a falta de salvaguardas da independência financeira e editorial dos operadores televisivos públicos; |
| --- | --- |

BW.

Considerando que, apesar de as leis terem sido alteradas em 2011, no seguimento das negociações com a Comissão Europeia, e em maio de 2012, depois da decisão do Tribunal Constitucional de dezembro de 2011, anulando várias disposições como inconstitucionais no que diz respeito à regulação do conteúdo da imprensa escrita, à proteção das fontes dos jornalistas, ao requisito de fornecimento de dados, e à instituição do Comissário para a Comunicação Social e as Comunicações, o representante da OSCE para a liberdade da comunicação social lamentou que tenham sido introduzidas e adotadas várias alterações, num curto período de tempo e sem consultar as partes interessadas, e que os elementos fundamentais da legislação não tenham sido melhorados, nomeadamente a designação do presidente e dos membros da Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social, o seu poder sobre o conteúdo nos meios de radiodifusão, a imposição de elevadas coimas e a falta de salvaguardas da independência financeira e editorial dos operadores televisivos públicos;

| BX. | Considerando que, apesar de saudar as alterações à legislação relativa aos meios de comunicação social aprovadas em março de 2011, o relator especial das Nações Unidas para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão sublinhou as preocupações que subsistem em matéria de: regulação do conteúdo da comunicação social, garantias insuficientes para assegurar a independência e imparcialidade da Autoridade da Comunicação Social, coimas e outras sanções administrativas excessivas, aplicabilidade da legislação relativa aos meios de comunicação social a todos os tipos de comunicação social, nomeadamente a imprensa e a Internet, requisitos de registo e falta de proteção suficiente das fontes dos jornalistas; |
| --- | --- |

BX.

Considerando que, apesar de saudar as alterações à legislação relativa aos meios de comunicação social aprovadas em março de 2011, o relator especial das Nações Unidas para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão sublinhou as preocupações que subsistem em matéria de: regulação do conteúdo da comunicação social, garantias insuficientes para assegurar a independência e imparcialidade da Autoridade da Comunicação Social, coimas e outras sanções administrativas excessivas, aplicabilidade da legislação relativa aos meios de comunicação social a todos os tipos de comunicação social, nomeadamente a imprensa e a Internet, requisitos de registo e falta de proteção suficiente das fontes dos jornalistas;

| BY. | Considerando que uma análise dos peritos do Conselho da Europa (8) (que avaliaram a conformidade das leis relativas à comunicação social, de acordo com a proposta de alteração de 2012, com os textos do Conselho da Europa que fixam normas nos domínios da comunicação social e da liberdade de expressão) recomendou que as disposições específicas sobre registo e transparência, regulação de conteúdos, obrigações em matéria de cobertura noticiosa, proteção das fontes, meios de comunicação de serviço público e organismos reguladores fossem exaustivamente revistas, clarificadas e, em certos casos, suprimidas; |
| --- | --- |

BY.

Considerando que uma análise dos peritos do Conselho da Europa (8) (que avaliaram a conformidade das leis relativas à comunicação social, de acordo com a proposta de alteração de 2012, com os textos do Conselho da Europa que fixam normas nos domínios da comunicação social e da liberdade de expressão) recomendou que as disposições específicas sobre registo e transparência, regulação de conteúdos, obrigações em matéria de cobertura noticiosa, proteção das fontes, meios de comunicação de serviço público e organismos reguladores fossem exaustivamente revistas, clarificadas e, em certos casos, suprimidas;

| BZ. | Considerando que, na sequência do diálogo mantido com a UE e o Secretário-Geral do Conselho da Europa através de troca de cartas e de reuniões de peritos, foram apresentadas mais alterações legislativas, em fevereiro de 2013, com vista a reforçar e garantir a independência dos organismos reguladores dos meios de comunicação social, nomeadamente em relação às regras respeitantes às condições de nomeação e eleição do presidente da Autoridade Nacional para os Meios de Comunicação e as Telecomunicações e do Conselho da Comunicação Social, incidindo, respetivamente, sobre o processo de nomeação, a pessoa que efetua a nomeação e a renovação do mandato; |
| --- | --- |

BZ.

Considerando que, na sequência do diálogo mantido com a UE e o Secretário-Geral do Conselho da Europa através de troca de cartas e de reuniões de peritos, foram apresentadas mais alterações legislativas, em fevereiro de 2013, com vista a reforçar e garantir a independência dos organismos reguladores dos meios de comunicação social, nomeadamente em relação às regras respeitantes às condições de nomeação e eleição do presidente da Autoridade Nacional para os Meios de Comunicação e as Telecomunicações e do Conselho da Comunicação Social, incidindo, respetivamente, sobre o processo de nomeação, a pessoa que efetua a nomeação e a renovação do mandato;

| CA. | Considerando que as autoridades húngaras manifestaram a sua intenção de rever as regras relativas às restrições aplicáveis à propaganda politica durante as campanhas eleitorais; que o Governo húngaro se encontra em consulta com a Comissão Europeia sobre a questão da propaganda política; que, no entanto, a Quarta Emenda impõe uma proibição ampla e potencialmente vaga às formas de expressão que se destinam a violar a dignidade de grupos, incluindo da nação húngara, que pode ser utilizada para interferir de forma arbitrária com a liberdade de expressão e que pode ter um efeito negativo nos jornalistas, mas também nos artistas e outros; |
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CA.

Considerando que as autoridades húngaras manifestaram a sua intenção de rever as regras relativas às restrições aplicáveis à propaganda politica durante as campanhas eleitorais; que o Governo húngaro se encontra em consulta com a Comissão Europeia sobre a questão da propaganda política; que, no entanto, a Quarta Emenda impõe uma proibição ampla e potencialmente vaga às formas de expressão que se destinam a violar a dignidade de grupos, incluindo da nação húngara, que pode ser utilizada para interferir de forma arbitrária com a liberdade de expressão e que pode ter um efeito negativo nos jornalistas, mas também nos artistas e outros;

| CB. | Considerando que a Autoridade Nacional para os Meios de Comunicação e as Telecomunicações e o Conselho da Comunicação Social não avaliaram os efeitos da legislação sobre a qualidade do jornalismo, o grau de liberdade editorial e a qualidade das condições de trabalho dos jornalistas; |
| --- | --- |

CB.

Considerando que a Autoridade Nacional para os Meios de Comunicação e as Telecomunicações e o Conselho da Comunicação Social não avaliaram os efeitos da legislação sobre a qualidade do jornalismo, o grau de liberdade editorial e a qualidade das condições de trabalho dos jornalistas;

Respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias:

| CC. | Considerando que o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias é explicitamente reconhecido como um dos valores referidos no artigo 2.o do TUE e que a União se compromete a promover esses valores e a combater a exclusão social, o racismo, o antissemitismo e a discriminação; |
| --- | --- |

CC.

Considerando que o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias é explicitamente reconhecido como um dos valores referidos no artigo 2.o do TUE e que a União se compromete a promover esses valores e a combater a exclusão social, o racismo, o antissemitismo e a discriminação;

| CD. | Considerando que a não-discriminação constitui um direito fundamental consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

CD.

Considerando que a não-discriminação constitui um direito fundamental consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais;

| CE. | Considerando que a responsabilidade dos Estados-Membros em garantir o respeito pelos direitos fundamentais de todos, independentemente da sua etnia ou crença, abrange todos os níveis da administração pública, assim como as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, implicando igualmente a promoção ativa da tolerância e a condenação veemente de fenómenos como a violência racial e os discursos de incitação ao ódio antissemitas e contra os ciganos, especialmente quando expressos em fóruns oficiais ou públicos, incluindo no parlamento húngaro; |
| --- | --- |

CE.

Considerando que a responsabilidade dos Estados-Membros em garantir o respeito pelos direitos fundamentais de todos, independentemente da sua etnia ou crença, abrange todos os níveis da administração pública, assim como as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, implicando igualmente a promoção ativa da tolerância e a condenação veemente de fenómenos como a violência racial e os discursos de incitação ao ódio antissemitas e contra os ciganos, especialmente quando expressos em fóruns oficiais ou públicos, incluindo no parlamento húngaro;

| CF. | Considerando que a falta de reação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei perante casos de criminalidade de motivação racista (9) resultou na desconfiança em relação às forças policiais; |
| --- | --- |

CF.

Considerando que a falta de reação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei perante casos de criminalidade de motivação racista (9) resultou na desconfiança em relação às forças policiais;

| CG. | Considerando que é de salientar que o Parlamento húngaro aprovou legislação nos domínios penal e civil para combater o incitamento ao ódio racial e os discursos de ódio; |
| --- | --- |

CG.

Considerando que é de salientar que o Parlamento húngaro aprovou legislação nos domínios penal e civil para combater o incitamento ao ódio racial e os discursos de ódio;

| CH. | Considerando que, apesar de a intolerância contra os membros das comunidades cigana e judaica não ser um problema exclusivo da Hungria e de outros Estados-Membros se verem confrontados com a mesma situação, os acontecimentos recentes suscitaram preocupação quanto ao aumento do discurso de incitação ao ódio contra os ciganos e do discurso de incitação ao ódio antissemita na Hungria; |
| --- | --- |

CH.

Considerando que, apesar de a intolerância contra os membros das comunidades cigana e judaica não ser um problema exclusivo da Hungria e de outros Estados-Membros se verem confrontados com a mesma situação, os acontecimentos recentes suscitaram preocupação quanto ao aumento do discurso de incitação ao ódio contra os ciganos e do discurso de incitação ao ódio antissemita na Hungria;

| CI. | Considerando que a aplicação da legislação, com efeitos retroativos, em matéria de tributação e do regime de pensões conduziu ao aumento significativo da precariedade social e da pobreza, facto que não só cria um grande sentimento de insegurança entre a população, mas também representa uma violação dos direitos de propriedade privada e compromete as liberdades cívicas fundamentais; |
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CI.

Considerando que a aplicação da legislação, com efeitos retroativos, em matéria de tributação e do regime de pensões conduziu ao aumento significativo da precariedade social e da pobreza, facto que não só cria um grande sentimento de insegurança entre a população, mas também representa uma violação dos direitos de propriedade privada e compromete as liberdades cívicas fundamentais;

Liberdade de religião ou crença e reconhecimento das igrejas

| CJ. | Considerando que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, consagrada no artigo 9.o da CEDH e no artigo 10.o da Carta, é uma das pedras basilares de uma sociedade democrática, e que, neste domínio, o Estado deve desempenhar o papel de garante neutro e imparcial do direito de praticar as diferentes religiões, confissões e credos; |
| --- | --- |

CJ.

Considerando que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, consagrada no artigo 9.o da CEDH e no artigo 10.o da Carta, é uma das pedras basilares de uma sociedade democrática, e que, neste domínio, o Estado deve desempenhar o papel de garante neutro e imparcial do direito de praticar as diferentes religiões, confissões e credos;

| CK. | Considerando que a Lei das Igrejas estabeleceu um novo regime jurídico para a regulação das associações religiosas e igrejas na Hungria, o qual impôs um conjunto de requisitos para o reconhecimento das igrejas e condicionou esse reconhecimento à aprovação prévia pelo Parlamento por uma maioria de dois terços; |
| --- | --- |

CK.

Considerando que a Lei das Igrejas estabeleceu um novo regime jurídico para a regulação das associações religiosas e igrejas na Hungria, o qual impôs um conjunto de requisitos para o reconhecimento das igrejas e condicionou esse reconhecimento à aprovação prévia pelo Parlamento por uma maioria de dois terços;

| CL. | Considerando que a obrigação imposta pela Lei das Igrejas de obter o reconhecimento do Parlamento como condição para a constituição de uma igreja foi tida pela Comissão de Veneza (10) como uma restrição da liberdade religiosa; |
| --- | --- |

CL.

Considerando que a obrigação imposta pela Lei das Igrejas de obter o reconhecimento do Parlamento como condição para a constituição de uma igreja foi tida pela Comissão de Veneza (10) como uma restrição da liberdade religiosa;

| CM. | Considerando que, por força da entrada em vigor das disposições retroativas da Lei das Igrejas, mais de 300 igrejas registadas perderam o estatuto jurídico de igreja; |
| --- | --- |

CM.

Considerando que, por força da entrada em vigor das disposições retroativas da Lei das Igrejas, mais de 300 igrejas registadas perderam o estatuto jurídico de igreja;

| CN. | Considerando que, a pedido de várias comunidades religiosas e do Comissário húngaro para os Direitos Fundamentais, o Tribunal Constitucional examinou a constitucionalidade das disposições da Lei das Igrejas e, na sua Decisão 6/2013, de 26 de fevereiro de 2013, declarou algumas delas inconstitucionais e anuladas com efeito retroativo; |
| --- | --- |

CN.

Considerando que, a pedido de várias comunidades religiosas e do Comissário húngaro para os Direitos Fundamentais, o Tribunal Constitucional examinou a constitucionalidade das disposições da Lei das Igrejas e, na sua Decisão 6/2013, de 26 de fevereiro de 2013, declarou algumas delas inconstitucionais e anuladas com efeito retroativo;

| CO. | Considerando que, nessa decisão, o Tribunal Constitucional, sem questionar o direito do Parlamento de estabelecer as condições substantivas para o reconhecimento de uma igreja, considera que o reconhecimento do estatuto de igreja mediante uma votação no Parlamento pode dar origem a decisões politicamente tendenciosas, e que o Tribunal Constitucional declarou que a lei não previa qualquer obrigação de fundamentação pormenorizada de uma decisão de recusa do reconhecimento do estatuto de igreja, que não foram fixados prazos para as ações do Parlamento e que a lei não previa a possibilidade de vias de recurso eficazes em caso de recusa ou de falta de uma decisão; |
| --- | --- |

CO.

Considerando que, nessa decisão, o Tribunal Constitucional, sem questionar o direito do Parlamento de estabelecer as condições substantivas para o reconhecimento de uma igreja, considera que o reconhecimento do estatuto de igreja mediante uma votação no Parlamento pode dar origem a decisões politicamente tendenciosas, e que o Tribunal Constitucional declarou que a lei não previa qualquer obrigação de fundamentação pormenorizada de uma decisão de recusa do reconhecimento do estatuto de igreja, que não foram fixados prazos para as ações do Parlamento e que a lei não previa a possibilidade de vias de recurso eficazes em caso de recusa ou de falta de uma decisão;

| CP. | Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental, adotada duas semanas após a decisão do Tribunal Constitucional, alterou o artigo VII da Lei Fundamental e elevou ao nível da Constituição o poder do Parlamento para aprovar leis orgânicas sobre o reconhecimento como igrejas de determinadas organizações que exercem atividades religiosas, anulando assim a decisão do Tribunal Constitucional; |
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CP.

Considerando que a Quarta Emenda à Lei Fundamental, adotada duas semanas após a decisão do Tribunal Constitucional, alterou o artigo VII da Lei Fundamental e elevou ao nível da Constituição o poder do Parlamento para aprovar leis orgânicas sobre o reconhecimento como igrejas de determinadas organizações que exercem atividades religiosas, anulando assim a decisão do Tribunal Constitucional;

II —
     
  AVALIAÇÃO

A Lei Fundamental da Hungria e a sua aplicação

| 1. | Recorda que o respeito pela legalidade, incluindo um processo transparente, responsável e democrático para legislar, incluindo ao adotar uma Lei Fundamental, e por um sistema sólido de democracia representativa, baseado em eleições livres e que respeite os direitos da oposição, é um elemento-chave dos conceitos de democracia e de Estado de direito consagrados no artigo 2.o do TUE, que prevê que a União se funda nos valores de respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres, e tal como consagrado nos preâmbulos do Tratado da União Europeia e da Carta; lamenta que, no passado, as instituições da UE nem sempre tenham conseguido cumprir os próprios objetivos em termos de proteção dos direitos fundamentais europeus; destaca, por conseguinte, a sua especial responsabilidade no que toca à promoção do respeito pelos direitos fundamentais, na aceção do artigo 2.o do TUE, tanto ao nível da União como dos Estados-Membros; |
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1.

Recorda que o respeito pela legalidade, incluindo um processo transparente, responsável e democrático para legislar, incluindo ao adotar uma Lei Fundamental, e por um sistema sólido de democracia representativa, baseado em eleições livres e que respeite os direitos da oposição, é um elemento-chave dos conceitos de democracia e de Estado de direito consagrados no artigo 2.o do TUE, que prevê que a União se funda nos valores de respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não-discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres, e tal como consagrado nos preâmbulos do Tratado da União Europeia e da Carta; lamenta que, no passado, as instituições da UE nem sempre tenham conseguido cumprir os próprios objetivos em termos de proteção dos direitos fundamentais europeus; destaca, por conseguinte, a sua especial responsabilidade no que toca à promoção do respeito pelos direitos fundamentais, na aceção do artigo 2.o do TUE, tanto ao nível da União como dos Estados-Membros;

| 2. | Reitera firmemente que, embora a elaboração e a adoção de uma nova Constituição se insiram na esfera de competências dos Estados-Membros, tanto estes como a UE têm a responsabilidade de assegurar a conformidade dos processos constitucionais e do conteúdo das constituições com os compromissos assumidos por cada Estado-Membro no seu Tratado de Adesão à União Europeia, isto é, com os valores comuns da União, da Carta e da CEDH; |
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2.

Reitera firmemente que, embora a elaboração e a adoção de uma nova Constituição se insiram na esfera de competências dos Estados-Membros, tanto estes como a UE têm a responsabilidade de assegurar a conformidade dos processos constitucionais e do conteúdo das constituições com os compromissos assumidos por cada Estado-Membro no seu Tratado de Adesão à União Europeia, isto é, com os valores comuns da União, da Carta e da CEDH;

| 3. | Lamenta que o processo de elaboração e adoção da Lei Fundamental da Hungria tenha carecido da transparência, abertura, inclusão e, em última análise, da base de consenso expectável num processo constituinte democrático e moderno, debilitando a legitimidade da própria Lei Fundamental; |
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3.

Lamenta que o processo de elaboração e adoção da Lei Fundamental da Hungria tenha carecido da transparência, abertura, inclusão e, em última análise, da base de consenso expectável num processo constituinte democrático e moderno, debilitando a legitimidade da própria Lei Fundamental;

| 4. | Toma nota da supramencionada Decisão do Tribunal Constitucional, de 28 de dezembro de 2012, declarando que o Parlamento húngaro excedeu a sua autoridade legislativa ao adotar várias regras de caráter permanente e geral nas Disposições Transitórias da Lei Fundamental, prevendo nomeadamente que «é tarefa e responsabilidade do poder constituinte esclarecer a situação após a anulação parcial. O Parlamento deve criar uma situação jurídica clara e evidente», e acrescentando o requisito de que tal não significa a inclusão automática das disposições anuladas na Lei Fundamental, sem qualquer distinção, uma vez que o Parlamento «deve proceder à revisão dos assuntos regulamentares das disposições não transitórias anuladas e decidir sobre aquelas que requerem nova regulamentação, e a que nível das fontes de direito. É igualmente dever do Parlamento selecionar as disposições — a ser reguladas repetidamente — que devem ser incluídas na Lei Fundamental, bem como as disposições que devem ser reguladas mediante uma Lei do Parlamento»; |
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4.

Toma nota da supramencionada Decisão do Tribunal Constitucional, de 28 de dezembro de 2012, declarando que o Parlamento húngaro excedeu a sua autoridade legislativa ao adotar várias regras de caráter permanente e geral nas Disposições Transitórias da Lei Fundamental, prevendo nomeadamente que «é tarefa e responsabilidade do poder constituinte esclarecer a situação após a anulação parcial. O Parlamento deve criar uma situação jurídica clara e evidente», e acrescentando o requisito de que tal não significa a inclusão automática das disposições anuladas na Lei Fundamental, sem qualquer distinção, uma vez que o Parlamento «deve proceder à revisão dos assuntos regulamentares das disposições não transitórias anuladas e decidir sobre aquelas que requerem nova regulamentação, e a que nível das fontes de direito. É igualmente dever do Parlamento selecionar as disposições — a ser reguladas repetidamente — que devem ser incluídas na Lei Fundamental, bem como as disposições que devem ser reguladas mediante uma Lei do Parlamento»;

| 5. | Critica vivamente as disposições da Quarta Emenda à Lei Fundamental, que comprometem o primado da Lei Fundamental ao reintroduzirem no seu texto uma série de regras anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional — ou seja, incompatíveis, por motivos substantivos ou processuais, com a Lei Fundamental; |
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5.

Critica vivamente as disposições da Quarta Emenda à Lei Fundamental, que comprometem o primado da Lei Fundamental ao reintroduzirem no seu texto uma série de regras anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional — ou seja, incompatíveis, por motivos substantivos ou processuais, com a Lei Fundamental;

| 6. | Recorda que, na supramencionada decisão de 28 de dezembro de 2012, o Tribunal Constitucional proferiu um acórdão claro sobre as normas processuais em matéria de constitucionalidade, declarando que «nos Estados democráticos de direito, as constituições têm normas e requisitos substanciais e processuais constantes. Os requisitos substanciais e processuais constitucionais não podem ser definidos, na era da Lei Fundamental, a um nível inferior ao definido no tempo da Constituição (Ato). Os requisitos de um Estado constitucional de direito continuam a ser requisitos aplicados constantemente no presente e são programas para o futuro. O Estado constitucional de direito é um sistema de valores, princípios e garantias constantes»; considera que esta declaração clara e digna é aplicável à União Europeia e a todos os seus Estados-Membros; |
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6.

Recorda que, na supramencionada decisão de 28 de dezembro de 2012, o Tribunal Constitucional proferiu um acórdão claro sobre as normas processuais em matéria de constitucionalidade, declarando que «nos Estados democráticos de direito, as constituições têm normas e requisitos substanciais e processuais constantes. Os requisitos substanciais e processuais constitucionais não podem ser definidos, na era da Lei Fundamental, a um nível inferior ao definido no tempo da Constituição (Ato). Os requisitos de um Estado constitucional de direito continuam a ser requisitos aplicados constantemente no presente e são programas para o futuro. O Estado constitucional de direito é um sistema de valores, princípios e garantias constantes»; considera que esta declaração clara e digna é aplicável à União Europeia e a todos os seus Estados-Membros;

| 7. | Recorda que os valores comuns da democracia e do Estado de direito da União requerem um sistema sólido de democracia representativa baseada em eleições livres e que respeite os direitos da oposição e que, nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, as eleições devem garantir a «expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo»; |
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7.

Recorda que os valores comuns da democracia e do Estado de direito da União requerem um sistema sólido de democracia representativa baseada em eleições livres e que respeite os direitos da oposição e que, nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, as eleições devem garantir a «expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo»;

| 8. | Considera que embora a utilização de leis cuja adoção exige uma maioria de dois terços seja comum em outros Estados-Membros e tenha sido uma característica do ordenamento jurídico e constitucional da Hungria desde 1989, a utilização generalizada de leis orgânicas para estabelecer regras muito específicas e pormenorizadas compromete os princípios da democracia e do Estado de direito, visto ter permitido que o Governo em funções, que conta com o apoio de uma maioria qualificada, tomasse importantes opções políticas que dificultarão a resposta às mudanças da sociedade de qualquer novo Governo futuro com apenas uma maioria simples no Parlamento, diminuindo, portanto, a importância de novas eleições; considera que essa utilização deve ser reavaliada, com vista a garantir que futuros governos e maiorias parlamentares possam legislar de uma forma mais significativa e abrangente; |
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8.

Considera que embora a utilização de leis cuja adoção exige uma maioria de dois terços seja comum em outros Estados-Membros e tenha sido uma característica do ordenamento jurídico e constitucional da Hungria desde 1989, a utilização generalizada de leis orgânicas para estabelecer regras muito específicas e pormenorizadas compromete os princípios da democracia e do Estado de direito, visto ter permitido que o Governo em funções, que conta com o apoio de uma maioria qualificada, tomasse importantes opções políticas que dificultarão a resposta às mudanças da sociedade de qualquer novo Governo futuro com apenas uma maioria simples no Parlamento, diminuindo, portanto, a importância de novas eleições; considera que essa utilização deve ser reavaliada, com vista a garantir que futuros governos e maiorias parlamentares possam legislar de uma forma mais significativa e abrangente;

| 9. | Considera que a utilização do procedimento de apresentação de diplomas por iniciativa individual dos deputados para aplicar a Constituição (através de leis orgânicas) não constitui um processo legislativo transparente, responsável e democrático, visto que não garante a consulta e o debate sociais importantes e poderá até contrariar a própria Lei Fundamental, que obriga o Governo (e não deputados a título individual) a apresentar ao Parlamento os diplomas necessários para a sua aplicação; |
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9.

Considera que a utilização do procedimento de apresentação de diplomas por iniciativa individual dos deputados para aplicar a Constituição (através de leis orgânicas) não constitui um processo legislativo transparente, responsável e democrático, visto que não garante a consulta e o debate sociais importantes e poderá até contrariar a própria Lei Fundamental, que obriga o Governo (e não deputados a título individual) a apresentar ao Parlamento os diplomas necessários para a sua aplicação;

| 10. | Toma nota da opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza (CDL-AD(2011)016) que «saúda, em particular, o facto de esta nova Constituição estabelecer uma ordem constitucional alicerçada nos princípios da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos fundamentais»; regista ainda a opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza (CDL-AD(2012)001), segundo a qual a adoção de um grande volume de legislação num prazo muito curto poderá explicar a não conformidade de algumas das novas disposições com as normas europeias; toma nota igualmente da opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria (CDL-AD(2013)012), indicando que «a própria Quarta Emenda introduz ou perpetua deficiências do sistema constitucional da Hungria»; |
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10.

Toma nota da opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza (CDL-AD(2011)016) que «saúda, em particular, o facto de esta nova Constituição estabelecer uma ordem constitucional alicerçada nos princípios da democracia, do Estado de direito e da proteção dos direitos fundamentais»; regista ainda a opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza (CDL-AD(2012)001), segundo a qual a adoção de um grande volume de legislação num prazo muito curto poderá explicar a não conformidade de algumas das novas disposições com as normas europeias; toma nota igualmente da opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria (CDL-AD(2013)012), indicando que «a própria Quarta Emenda introduz ou perpetua deficiências do sistema constitucional da Hungria»;

| 11. | Congratula-se com o facto de a Lei Fundamental da Hungria reiterar, bem como reafirmar, os artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de a Hungria, como quarto país da União Europeia, reconhecer a língua gestual húngara (LGH) como uma língua de pleno direito e defender a LGH como parte da cultura húngara no artigo H; |
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11.

Congratula-se com o facto de a Lei Fundamental da Hungria reiterar, bem como reafirmar, os artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de a Hungria, como quarto país da União Europeia, reconhecer a língua gestual húngara (LGH) como uma língua de pleno direito e defender a LGH como parte da cultura húngara no artigo H;

| 12. | Congratula-se com o facto de, no seu artigo XV, a Lei Fundamental húngara proibir particularmente a discriminação com base na raça, cor, sexo, deficiência, língua, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional ou social, circunstâncias financeiras, de nascimento ou quaisquer outras, e estipular que a Hungria adotará medidas especiais para proteger as crianças, as mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência, de acordo com os artigos 20.o a 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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12.

Congratula-se com o facto de, no seu artigo XV, a Lei Fundamental húngara proibir particularmente a discriminação com base na raça, cor, sexo, deficiência, língua, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional ou social, circunstâncias financeiras, de nascimento ou quaisquer outras, e estipular que a Hungria adotará medidas especiais para proteger as crianças, as mulheres, os idosos e as pessoas com deficiência, de acordo com os artigos 20.o a 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Sistema democrático de controlos e contrapesos

| 13. | Recorda que a democracia e o Estado de direito requerem uma separação de poderes entre instituições independentes, com base num sistema de controlos e contrapesos que funcione adequadamente, e o controlo eficaz da conformidade da legislação com a Constituição; |
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13.

Recorda que a democracia e o Estado de direito requerem uma separação de poderes entre instituições independentes, com base num sistema de controlos e contrapesos que funcione adequadamente, e o controlo eficaz da conformidade da legislação com a Constituição;

| 14. | Recorda que a maioria constitucional elevou o número de juízes constitucionais de 11 para 15 e aboliu o requisito de se chegar a um acordo com a oposição relativamente à eleição de juízes constitucionais; receia que, devido a estas medidas, 8 dos 15 atuais juízes constitucionais tenham sido eleitos exclusivamente pela maioria de dois terços (com uma exceção), incluindo dois novos membros que foram diretamente nomeados da sua posição de deputados do Parlamento; |
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14.

Recorda que a maioria constitucional elevou o número de juízes constitucionais de 11 para 15 e aboliu o requisito de se chegar a um acordo com a oposição relativamente à eleição de juízes constitucionais; receia que, devido a estas medidas, 8 dos 15 atuais juízes constitucionais tenham sido eleitos exclusivamente pela maioria de dois terços (com uma exceção), incluindo dois novos membros que foram diretamente nomeados da sua posição de deputados do Parlamento;

| 15. | Congratula-se com a introdução de uma possibilidade de dois novos tipos de queixa constitucional ao Tribunal Constitucional e entende que um sistema democrático assente no Estado de direito não precisa necessariamente de um tribunal constitucional para funcionar corretamente; recorda, contudo, o parecer CDL-AD (2011)016 da Comissão de Veneza que afirma que, nos estados que tenham optado por um tribunal constitucional, esse tribunal deve ter o direito de avaliar a conformidade de todas as leis relativamente aos direitos humanos garantidos na Constituição; considera, por conseguinte, que a limitação da competência constitucional em matéria de leis relativas ao orçamento geral e à fiscalidade fragiliza as garantias institucionais e processuais respeitantes à proteção de uma série de direitos constitucionais e ao controlo dos poderes do Parlamento e do Governo em matéria orçamental; |
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15.

Congratula-se com a introdução de uma possibilidade de dois novos tipos de queixa constitucional ao Tribunal Constitucional e entende que um sistema democrático assente no Estado de direito não precisa necessariamente de um tribunal constitucional para funcionar corretamente; recorda, contudo, o parecer CDL-AD (2011)016 da Comissão de Veneza que afirma que, nos estados que tenham optado por um tribunal constitucional, esse tribunal deve ter o direito de avaliar a conformidade de todas as leis relativamente aos direitos humanos garantidos na Constituição; considera, por conseguinte, que a limitação da competência constitucional em matéria de leis relativas ao orçamento geral e à fiscalidade fragiliza as garantias institucionais e processuais respeitantes à proteção de uma série de direitos constitucionais e ao controlo dos poderes do Parlamento e do Governo em matéria orçamental;

| 16. | Recorda que, tal como declarou o Tribunal Constitucional, na sua Decisão n.o 45/2012: «A legalidade constitucional não tem apenas requisitos de validade processuais, formais e de direito público, mas também requisitos substanciais [...]. Conforme apropriado, o Tribunal Constitucional pode até examinar a livre aplicação e a constitucionalização dos requisitos substanciais, garantias e valores de Estados democráticos de direito»; |
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16.

Recorda que, tal como declarou o Tribunal Constitucional, na sua Decisão n.o 45/2012: «A legalidade constitucional não tem apenas requisitos de validade processuais, formais e de direito público, mas também requisitos substanciais [...]. Conforme apropriado, o Tribunal Constitucional pode até examinar a livre aplicação e a constitucionalização dos requisitos substanciais, garantias e valores de Estados democráticos de direito»;

| 17. | Considera que, à luz da alteração sistemática da Lei Fundamental de acordo com a vontade política, o Tribunal Constitucional deixa de poder desempenhar o seu papel de órgão supremo da proteção constitucional, especialmente dado que a Quarta Emenda proíbe explicitamente o Tribunal de analisar emendas constitucionais contrárias a outros requisitos e princípios constitucionais; |
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17.

Considera que, à luz da alteração sistemática da Lei Fundamental de acordo com a vontade política, o Tribunal Constitucional deixa de poder desempenhar o seu papel de órgão supremo da proteção constitucional, especialmente dado que a Quarta Emenda proíbe explicitamente o Tribunal de analisar emendas constitucionais contrárias a outros requisitos e princípios constitucionais;

| 18. | Tendo em conta o direito de um Parlamento democraticamente eleito de adotar legislação em conformidade com os direitos fundamentais, respeitando as minorias políticas e através de um procedimento adequado e transparente, e do dever dos tribunais, quer comuns quer constitucionais, de salvaguardar a compatibilidade das leis com a Constituição, sublinha a importância do princípio de separação dos poderes e de um sistema de controlos e contrapesos que funcione corretamente; manifesta a sua preocupação com esta transferência de poderes nos assuntos constitucionais, em benefício do Parlamento e em detrimento do Tribunal Constitucional, que prejudica gravemente o princípio de separação dos poderes e um sistema de controlos e contrapesos que funcione adequadamente, corolários fundamentais do Estado de direito; congratula-se, a este respeito, com a declaração conjunta dos Presidentes dos Tribunais Constitucionais da Hungria e da Roménia, Péter Paczolay e Augustin Zegrean, respetivamente, proferida em 16 de maio de 2013 em Eger, que destaca a especial responsabilidade dos tribunais constitucionais nos países governados por uma maioria de dois terços; |
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18.

Tendo em conta o direito de um Parlamento democraticamente eleito de adotar legislação em conformidade com os direitos fundamentais, respeitando as minorias políticas e através de um procedimento adequado e transparente, e do dever dos tribunais, quer comuns quer constitucionais, de salvaguardar a compatibilidade das leis com a Constituição, sublinha a importância do princípio de separação dos poderes e de um sistema de controlos e contrapesos que funcione corretamente; manifesta a sua preocupação com esta transferência de poderes nos assuntos constitucionais, em benefício do Parlamento e em detrimento do Tribunal Constitucional, que prejudica gravemente o princípio de separação dos poderes e um sistema de controlos e contrapesos que funcione adequadamente, corolários fundamentais do Estado de direito; congratula-se, a este respeito, com a declaração conjunta dos Presidentes dos Tribunais Constitucionais da Hungria e da Roménia, Péter Paczolay e Augustin Zegrean, respetivamente, proferida em 16 de maio de 2013 em Eger, que destaca a especial responsabilidade dos tribunais constitucionais nos países governados por uma maioria de dois terços;

| 19. | Manifesta igualmente a sua extrema preocupação com as disposições da Quarta Emenda que revogam 20 anos de jurisprudência constitucional, que integra todo um sistema de princípios fundadores e requisitos constitucionais, incluindo qualquer possível jurisprudência que afete a aplicação do direito da UE e da legislação europeia em matéria de direitos do Homem; observa que o Tribunal já usou as suas decisões anteriores como fonte de interpretação; manifesta, contudo, a sua preocupação perante o facto de outros tribunais poderem não estar em condições de basear as suas decisões na jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional; |
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19.

Manifesta igualmente a sua extrema preocupação com as disposições da Quarta Emenda que revogam 20 anos de jurisprudência constitucional, que integra todo um sistema de princípios fundadores e requisitos constitucionais, incluindo qualquer possível jurisprudência que afete a aplicação do direito da UE e da legislação europeia em matéria de direitos do Homem; observa que o Tribunal já usou as suas decisões anteriores como fonte de interpretação; manifesta, contudo, a sua preocupação perante o facto de outros tribunais poderem não estar em condições de basear as suas decisões na jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional;

| 20. | Toma nota do diálogo contínuo entre o governo húngaro e a Comissão Europeia sobre a conformidade com o direito da UE da disposição da Quarta Emenda que permite que o Governo húngaro estabeleça um imposto especial para a execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que impliquem obrigações de pagamento, caso o orçamento do Estado não disponha de fundos suficientes e a dívida pública seja superior a metade do produto interno bruto; toma nota do diálogo em curso entre o Governo húngaro e a Comissão Europeia nessa matéria; |
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20.

Toma nota do diálogo contínuo entre o governo húngaro e a Comissão Europeia sobre a conformidade com o direito da UE da disposição da Quarta Emenda que permite que o Governo húngaro estabeleça um imposto especial para a execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que impliquem obrigações de pagamento, caso o orçamento do Estado não disponha de fundos suficientes e a dívida pública seja superior a metade do produto interno bruto; toma nota do diálogo em curso entre o Governo húngaro e a Comissão Europeia nessa matéria;

| 21. | Critica o processo acelerado de adoção de leis importantes, que prejudica o direito dos partidos da oposição a uma participação efetiva no processo legislativo, limita o controlo pelos mesmos da ação da maioria e do Governo e, em última análise, afeta negativamente o sistema de controlos e contrapesos; |
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21.

Critica o processo acelerado de adoção de leis importantes, que prejudica o direito dos partidos da oposição a uma participação efetiva no processo legislativo, limita o controlo pelos mesmos da ação da maioria e do Governo e, em última análise, afeta negativamente o sistema de controlos e contrapesos;

| 22. | Manifesta preocupação perante diversas disposições constantes da Lei LXXII de 2013 relativa à elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional, uma vez que são suscetíveis de ter efeitos negativos na separação de poderes, na independência do poder judicial, no respeito pela vida privada e familiar e no direito a um recurso efetivo; |
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22.

Manifesta preocupação perante diversas disposições constantes da Lei LXXII de 2013 relativa à elaboração de novas regras e regulamentações em matéria de supervisão da segurança nacional, uma vez que são suscetíveis de ter efeitos negativos na separação de poderes, na independência do poder judicial, no respeito pela vida privada e familiar e no direito a um recurso efetivo;

| 23. | Recorda que a independência das autoridades de proteção de dados é garantida pelo artigo 16.o do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
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23.

Recorda que a independência das autoridades de proteção de dados é garantida pelo artigo 16.o do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| 24. | Sublinha que a proteção contra a destituição antes do termo do mandato constitui, nos termos do direito da UE, um elemento essencial do requisito da independência das autoridades nacionais de proteção de dados; |
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24.

Sublinha que a proteção contra a destituição antes do termo do mandato constitui, nos termos do direito da UE, um elemento essencial do requisito da independência das autoridades nacionais de proteção de dados;

| 25. | Assinala que a Comissão instaurou um processo por infração contra a Hungria relativamente à legalidade do termo do mandato do ex-Comissário para a Proteção de Dados, no que se refere à necessária independência desse órgão, caso que está pendente no Tribunal de Justiça Europeu; |
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25.

Assinala que a Comissão instaurou um processo por infração contra a Hungria relativamente à legalidade do termo do mandato do ex-Comissário para a Proteção de Dados, no que se refere à necessária independência desse órgão, caso que está pendente no Tribunal de Justiça Europeu;

| 26. | Lamenta o facto de as mudanças institucionais acima mencionadas terem resultado num claro enfraquecimento do sistema de controlos e contrapesos exigido pelo Estado de direito e pelo princípio democrático da separação de poderes; |
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26.

Lamenta o facto de as mudanças institucionais acima mencionadas terem resultado num claro enfraquecimento do sistema de controlos e contrapesos exigido pelo Estado de direito e pelo princípio democrático da separação de poderes;

Independência do poder judicial

| 27. | Recorda que a independência do poder judicial é exigida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes que deriva do artigo 2.o do TUE; |
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27.

Recorda que a independência do poder judicial é exigida pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pelo artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes que deriva do artigo 2.o do TUE;

| 28. | Recorda que o Tribunal Constitucional, na supramencionada Decisão n.o 33/2012, descreveu a independência do poder judicial e dos juízes como uma realização da constituição histórica da Hungria, ao declarar que o «princípio da independência do poder judicial constitui, com todos os seus elementos, uma realização incontestável. Por conseguinte, o Tribunal Constitucional estabelece que a independência do poder judicial e o princípio resultante da inamovibilidade representam, não apenas uma regra normativa da Lei Fundamental, mas também uma realização da constituição histórica. Constitui, portanto, um princípio de interpretação obrigatório para todos, com base nas disposições da Lei Fundamental, e também aplicável à exploração de outros possíveis conteúdos da Lei Fundamental» (11); |
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28.

Recorda que o Tribunal Constitucional, na supramencionada Decisão n.o 33/2012, descreveu a independência do poder judicial e dos juízes como uma realização da constituição histórica da Hungria, ao declarar que o «princípio da independência do poder judicial constitui, com todos os seus elementos, uma realização incontestável. Por conseguinte, o Tribunal Constitucional estabelece que a independência do poder judicial e o princípio resultante da inamovibilidade representam, não apenas uma regra normativa da Lei Fundamental, mas também uma realização da constituição histórica. Constitui, portanto, um princípio de interpretação obrigatório para todos, com base nas disposições da Lei Fundamental, e também aplicável à exploração de outros possíveis conteúdos da Lei Fundamental» (11);

| 29. | Salienta que a salvaguarda eficaz da independência do poder judicial constitui a base da democracia na Europa e é uma condição prévia para a consolidação da confiança mútua entre as autoridades judiciais dos vários Estados-Membros e a consequente regularidade da cooperação transfronteiriça no espaço comum de justiça, baseada no princípio do reconhecimento mútuo consagrado nos artigos 81.o (matéria civil) e 82.o (matéria penal) do TFUE; |
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29.

Salienta que a salvaguarda eficaz da independência do poder judicial constitui a base da democracia na Europa e é uma condição prévia para a consolidação da confiança mútua entre as autoridades judiciais dos vários Estados-Membros e a consequente regularidade da cooperação transfronteiriça no espaço comum de justiça, baseada no princípio do reconhecimento mútuo consagrado nos artigos 81.o (matéria civil) e 82.o (matéria penal) do TFUE;

| 30. | Lamenta o facto de as várias medidas adotadas — bem como algumas reformas em curso — não oferecerem garantias suficientes de salvaguarda constitucional da independência, tanto do poder judicial, como do Tribunal Constitucional da Hungria; |
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30.

Lamenta o facto de as várias medidas adotadas — bem como algumas reformas em curso — não oferecerem garantias suficientes de salvaguarda constitucional da independência, tanto do poder judicial, como do Tribunal Constitucional da Hungria;

| 31. | Considera que o termo prematuro do mandato do Presidente do Supremo Tribunal viola a garantia da segurança do mandato, que representa um elemento fundamental da independência do poder judicial; |
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31.

Considera que o termo prematuro do mandato do Presidente do Supremo Tribunal viola a garantia da segurança do mandato, que representa um elemento fundamental da independência do poder judicial;

| 32. | Acolhe com agrado a supramencionada Decisão n.o 33/2012 do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a reforma obrigatória dos juízes aos 62 anos de idade, bem como a supramencionada decisão do Tribunal de Justiça da UE, de 6 de novembro de 2012, que declarou que a redução radical da idade de reforma dos juízes na Hungria constitui uma discriminação injustificada em razão da idade, violando, portanto, o disposto na Diretiva 2000/78/CE do Conselho; |
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32.

Acolhe com agrado a supramencionada Decisão n.o 33/2012 do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a reforma obrigatória dos juízes aos 62 anos de idade, bem como a supramencionada decisão do Tribunal de Justiça da UE, de 6 de novembro de 2012, que declarou que a redução radical da idade de reforma dos juízes na Hungria constitui uma discriminação injustificada em razão da idade, violando, portanto, o disposto na Diretiva 2000/78/CE do Conselho;

| 33. | Saúda as alterações à Lei CLXI de 2011 sobre a organização e a administração dos tribunais da Hungria e à Lei CLXII de 2011 sobre o estatuto jurídico e a remuneração dos juízes da Hungria, aprovadas pelo Parlamento húngaro em 2 de julho de 2012, que respondem às preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu, na sua Resolução de 16 de fevereiro de 2012, e pela Comissão de Veneza, no seu parecer; |
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33.

Saúda as alterações à Lei CLXI de 2011 sobre a organização e a administração dos tribunais da Hungria e à Lei CLXII de 2011 sobre o estatuto jurídico e a remuneração dos juízes da Hungria, aprovadas pelo Parlamento húngaro em 2 de julho de 2012, que respondem às preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu, na sua Resolução de 16 de fevereiro de 2012, e pela Comissão de Veneza, no seu parecer;

| 34. | Lamenta, porém, que nem todas as recomendações da Comissão de Veneza tenham sido seguidas, designadamente as referentes à necessidade de limitar o poder discricionário do Presidente do Gabinete Judicial Nacional em matéria de transferência de processos, que é passível de afetar o direito a um julgamento equitativo e o direito a um órgão jurisdicional estabelecido por lei; toma nota da manifestação de vontade do Governo húngaro no sentido de rever o sistema de transferência de processos; entende que as recomendações da Comissão de Veneza a este respeito devem ser aplicadas; |
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34.

Lamenta, porém, que nem todas as recomendações da Comissão de Veneza tenham sido seguidas, designadamente as referentes à necessidade de limitar o poder discricionário do Presidente do Gabinete Judicial Nacional em matéria de transferência de processos, que é passível de afetar o direito a um julgamento equitativo e o direito a um órgão jurisdicional estabelecido por lei; toma nota da manifestação de vontade do Governo húngaro no sentido de rever o sistema de transferência de processos; entende que as recomendações da Comissão de Veneza a este respeito devem ser aplicadas;

| 35. | Saúda a aprovação da Lei XX de 2013 sobre as alterações legislativas relativas aos limites de idade a aplicar em certas relações jurídicas judiciárias, que fixa a idade de reforma dos juízes nos 65 anos de idade após um período transitório de 10 anos e prevê a recondução dos juízes ilegalmente afastados; |
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35.

Saúda a aprovação da Lei XX de 2013 sobre as alterações legislativas relativas aos limites de idade a aplicar em certas relações jurídicas judiciárias, que fixa a idade de reforma dos juízes nos 65 anos de idade após um período transitório de 10 anos e prevê a recondução dos juízes ilegalmente afastados;

| 36. | Lamenta, contudo, que, no caso dos juízes presidentes, a Lei XX de 2013 apenas preveja a recondução nos seus cargos executivos iniciais se estes cargos judiciais continuarem vagos, garantindo assim a apenas alguns juízes ilegalmente afastados a recondução exatamente no cargo que desempenhavam, com as mesmas funções e competências, antes do seu afastamento; |
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36.

Lamenta, contudo, que, no caso dos juízes presidentes, a Lei XX de 2013 apenas preveja a recondução nos seus cargos executivos iniciais se estes cargos judiciais continuarem vagos, garantindo assim a apenas alguns juízes ilegalmente afastados a recondução exatamente no cargo que desempenhavam, com as mesmas funções e competências, antes do seu afastamento;

| 37. | Congratula-se com a proposta da Comissão, apresentada pela Vice-Presidente Viviane Reding, para a criação de um painel de avaliação permanente no domínio da justiça em todos os 27 Estados-Membros da UE, a qual revela que a proteção da independência do poder judicial é uma preocupação geral da UE; sublinha o facto de poderem surgir graves preocupações nesta matéria em alguns Estados-Membros; apela ao alargamento do painel de avaliação no domínio da justiça de modo a abranger igualmente a justiça penal, os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia; |
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37.

Congratula-se com a proposta da Comissão, apresentada pela Vice-Presidente Viviane Reding, para a criação de um painel de avaliação permanente no domínio da justiça em todos os 27 Estados-Membros da UE, a qual revela que a proteção da independência do poder judicial é uma preocupação geral da UE; sublinha o facto de poderem surgir graves preocupações nesta matéria em alguns Estados-Membros; apela ao alargamento do painel de avaliação no domínio da justiça de modo a abranger igualmente a justiça penal, os direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia;

| 38. | Reconhece o profissionalismo e a dedicação da comunidade judiciária húngara e o seu compromisso para com o Estado de direito, e lembra que, desde o início do processo democrático na Hungria, o Tribunal Constitucional tem sido reconhecido como um órgão constitucional excecional na Europa e em todo o mundo; |
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38.

Reconhece o profissionalismo e a dedicação da comunidade judiciária húngara e o seu compromisso para com o Estado de direito, e lembra que, desde o início do processo democrático na Hungria, o Tribunal Constitucional tem sido reconhecido como um órgão constitucional excecional na Europa e em todo o mundo;

A reforma eleitoral

| 39. | Recorda que a reconfiguração das circunscrições eleitorais, a adoção da Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria e a lei sobre o processo eleitoral alteram substancialmente o quadro jurídico e institucional para as próximas eleições, que terão lugar em 2014, e lamenta, por conseguinte, que estas leis tenham sido adotadas unilateralmente pelos partidos no poder, não havendo qualquer consulta alargada com a oposição; |
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39.

Recorda que a reconfiguração das circunscrições eleitorais, a adoção da Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria e a lei sobre o processo eleitoral alteram substancialmente o quadro jurídico e institucional para as próximas eleições, que terão lugar em 2014, e lamenta, por conseguinte, que estas leis tenham sido adotadas unilateralmente pelos partidos no poder, não havendo qualquer consulta alargada com a oposição;

| 40. | Manifesta preocupação perante o facto de, no atual contexto político, as disposições em vigor relativas ao processo de nomeação dos membros da Comissão Nacional de Eleições não garantirem devidamente uma representação equilibrada, nem a independência da comissão; |
| --- | --- |

40.

Manifesta preocupação perante o facto de, no atual contexto político, as disposições em vigor relativas ao processo de nomeação dos membros da Comissão Nacional de Eleições não garantirem devidamente uma representação equilibrada, nem a independência da comissão;

| 41. | Acolhe com agrado o facto de as autoridades húngaras terem solicitado o parecer da Comissão de Veneza relativamente à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria, em 20 de janeiro de 2012; considera, porém, que é necessária uma análise exaustiva, a fim de avaliar o cenário eleitoral, que sofreu alterações profundas; |
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41.

Acolhe com agrado o facto de as autoridades húngaras terem solicitado o parecer da Comissão de Veneza relativamente à Lei sobre as eleições dos deputados ao Parlamento da Hungria, em 20 de janeiro de 2012; considera, porém, que é necessária uma análise exaustiva, a fim de avaliar o cenário eleitoral, que sofreu alterações profundas;

| 42. | Congratula-se com o facto de a Lei XXXVI de 2013 relativa ao processo eleitoral na Hungria, mais especificamente o artigo 42.o, prescrever que, a pedido, as pessoas com deficiência devem ter acesso a advertências em braille, a informações relevantes num formato fácil de ler, a amostras de voto em braille nas urnas, bem como a uma acessibilidade total às urnas, incluindo uma atenção especial às necessidades dos utilizadores de cadeira de rodas; além disso, com base no artigo 50.o da lei supra mencionada, os eleitores com deficiência podem pedir para ser registados noutra mesa eleitoral mais acessível na circunscrição em questão, de acordo com a obrigação de dispor de pelo menos uma mesa eleitoral totalmente acessível em cada circunscrição, constante no artigo 81.o; |
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42.

Congratula-se com o facto de a Lei XXXVI de 2013 relativa ao processo eleitoral na Hungria, mais especificamente o artigo 42.o, prescrever que, a pedido, as pessoas com deficiência devem ter acesso a advertências em braille, a informações relevantes num formato fácil de ler, a amostras de voto em braille nas urnas, bem como a uma acessibilidade total às urnas, incluindo uma atenção especial às necessidades dos utilizadores de cadeira de rodas; além disso, com base no artigo 50.o da lei supra mencionada, os eleitores com deficiência podem pedir para ser registados noutra mesa eleitoral mais acessível na circunscrição em questão, de acordo com a obrigação de dispor de pelo menos uma mesa eleitoral totalmente acessível em cada circunscrição, constante no artigo 81.o;

Pluralismo dos meios de comunicação social

| 43. | Reconhece os esforços das autoridades húngaras que levaram às mudanças legislativas destinadas a colmatar algumas das deficiências identificadas, de modo a melhorar e harmonizar a legislação relativa à comunicação social com as normas da UE e do Conselho da Europa; |
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43.

Reconhece os esforços das autoridades húngaras que levaram às mudanças legislativas destinadas a colmatar algumas das deficiências identificadas, de modo a melhorar e harmonizar a legislação relativa à comunicação social com as normas da UE e do Conselho da Europa;

| 44. | Congratula-se com a continuação do diálogo construtivo com os intervenientes internacionais e salienta que a cooperação entre o Conselho da Europa e o Governo húngaro teve resultados tangíveis, refletidos na Lei XXXIII de 2013, que responde a algumas das preocupações anteriormente sublinhadas nas avaliações jurídicas da legislação relativa à comunicação social, nomeadamente em matéria de processos de nomeação e eleição dos presidentes da Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social; relembra, contudo, que ainda existem algumas preocupações relativamente à independência da Autoridade para a Comunicação Social; |
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44.

Congratula-se com a continuação do diálogo construtivo com os intervenientes internacionais e salienta que a cooperação entre o Conselho da Europa e o Governo húngaro teve resultados tangíveis, refletidos na Lei XXXIII de 2013, que responde a algumas das preocupações anteriormente sublinhadas nas avaliações jurídicas da legislação relativa à comunicação social, nomeadamente em matéria de processos de nomeação e eleição dos presidentes da Autoridade para a Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social; relembra, contudo, que ainda existem algumas preocupações relativamente à independência da Autoridade para a Comunicação Social;

| 45. | Manifesta a sua preocupação com os efeitos da disposição da Quarta Emenda que proíbe a propaganda política nos meios de comunicação social comerciais, uma vez que, embora tenha como objetivo reduzir os custos das campanhas eleitorais e criar a igualdade de oportunidades para todos os partidos, compromete a prestação de uma informação equilibrada; salienta que o Governo húngaro se encontra em consulta com a Comissão Europeia sobre a questão das regras relativas à propaganda política; regista que também existem restrições em outros países europeus; toma nota da opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria (CDL-AD(2013) 012), que indica que «os limites relativos à propaganda política têm de ser analisados no âmbito do quadro jurídico do Estado-Membro em causa» e que «a proibição de propaganda política nos meios de comunicação social comerciais, que na Hungria são mais utilizados do que os serviços de comunicação social públicos, privará a oposição de uma oportunidade importante de expressar as suas opiniões de forma eficaz, compensando assim a posição dominante do Governo na cobertura dos meios de comunicação»; |
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45.

Manifesta a sua preocupação com os efeitos da disposição da Quarta Emenda que proíbe a propaganda política nos meios de comunicação social comerciais, uma vez que, embora tenha como objetivo reduzir os custos das campanhas eleitorais e criar a igualdade de oportunidades para todos os partidos, compromete a prestação de uma informação equilibrada; salienta que o Governo húngaro se encontra em consulta com a Comissão Europeia sobre a questão das regras relativas à propaganda política; regista que também existem restrições em outros países europeus; toma nota da opinião expressa no parecer da Comissão de Veneza sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental da Hungria (CDL-AD(2013) 012), que indica que «os limites relativos à propaganda política têm de ser analisados no âmbito do quadro jurídico do Estado-Membro em causa» e que «a proibição de propaganda política nos meios de comunicação social comerciais, que na Hungria são mais utilizados do que os serviços de comunicação social públicos, privará a oposição de uma oportunidade importante de expressar as suas opiniões de forma eficaz, compensando assim a posição dominante do Governo na cobertura dos meios de comunicação»;

| 46. | Reitera o seu apelo às autoridades húngaras para que tomem medidas no sentido de realizar ou ordenar avaliações regulares proativas sobre o impacto da legislação na comunicação social (redução da qualidade do jornalismo, instâncias de autocensura, restrição da liberdade editorial e deterioração da qualidade das condições de trabalho e da segurança profissional dos jornalistas); |
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46.

Reitera o seu apelo às autoridades húngaras para que tomem medidas no sentido de realizar ou ordenar avaliações regulares proativas sobre o impacto da legislação na comunicação social (redução da qualidade do jornalismo, instâncias de autocensura, restrição da liberdade editorial e deterioração da qualidade das condições de trabalho e da segurança profissional dos jornalistas);

| 47. | Lamenta o facto de a criação da agência noticiosa húngara (MTI) estatal como produtora exclusiva de programas de informação para o serviço público de difusão, enquanto todas as principais emissoras privadas devem ter o seu próprio serviço noticioso, lhe ter concedido o quase monopólio do mercado, visto que a maioria dos seus conteúdos noticiosos é disponibilizada a título gratuito; recorda a recomendação do Conselho da Europa no sentido de eliminar a obrigação de os operadores públicos utilizarem a agência noticiosa nacional, que constitui uma restrição injustificável e injusta da pluralidade do fornecimento de notícias; |
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47.

Lamenta o facto de a criação da agência noticiosa húngara (MTI) estatal como produtora exclusiva de programas de informação para o serviço público de difusão, enquanto todas as principais emissoras privadas devem ter o seu próprio serviço noticioso, lhe ter concedido o quase monopólio do mercado, visto que a maioria dos seus conteúdos noticiosos é disponibilizada a título gratuito; recorda a recomendação do Conselho da Europa no sentido de eliminar a obrigação de os operadores públicos utilizarem a agência noticiosa nacional, que constitui uma restrição injustificável e injusta da pluralidade do fornecimento de notícias;

| 48. | Observa que a autoridade nacional da concorrência necessita de efetuar avaliações regulares do ambiente e do mercado dos meios de comunicação, de modo a identificar possíveis ameaças ao pluralismo; |
| --- | --- |

48.

Observa que a autoridade nacional da concorrência necessita de efetuar avaliações regulares do ambiente e do mercado dos meios de comunicação, de modo a identificar possíveis ameaças ao pluralismo;

| 49. | Salienta que as medidas destinadas a regular o acesso dos meios de comunicação social ao mercado, através de processos de licenciamento e autorização de radiodifusão, de regras sobre a proteção da segurança do Estado, nacional ou militar e da ordem pública e de regras de moralidade pública, não devem ser abusivamente utilizadas para fins de imposição de controlo ou censura política ou partidária aos meios de comunicação, e sublinha que é necessário garantir o equilíbrio nesta matéria; |
| --- | --- |

49.

Salienta que as medidas destinadas a regular o acesso dos meios de comunicação social ao mercado, através de processos de licenciamento e autorização de radiodifusão, de regras sobre a proteção da segurança do Estado, nacional ou militar e da ordem pública e de regras de moralidade pública, não devem ser abusivamente utilizadas para fins de imposição de controlo ou censura política ou partidária aos meios de comunicação, e sublinha que é necessário garantir o equilíbrio nesta matéria;

| 50. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o serviço público de radiodifusão ser controlado por um sistema institucional extremamente centralizado, que toma as decisões operacionais concretas sem qualquer controlo público; salienta que as práticas tendenciosas e pouco transparentes nos concursos e a informação tendenciosa do serviço público de radiodifusão dirigida a uma vasta audiência distorcem o mercado dos meios de comunicação social; sublinha o facto de, em conformidade com o Protocolo n.o 29 ao Tratado de Lisboa (sobre o sistema de radiodifusão pública nos Estados-Membros), o sistema de radiodifusão pública nos Estados-Membros estar diretamente relacionado com as necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade e com a necessidade de preservar o pluralismo da comunicação social; |
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50.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o serviço público de radiodifusão ser controlado por um sistema institucional extremamente centralizado, que toma as decisões operacionais concretas sem qualquer controlo público; salienta que as práticas tendenciosas e pouco transparentes nos concursos e a informação tendenciosa do serviço público de radiodifusão dirigida a uma vasta audiência distorcem o mercado dos meios de comunicação social; sublinha o facto de, em conformidade com o Protocolo n.o 29 ao Tratado de Lisboa (sobre o sistema de radiodifusão pública nos Estados-Membros), o sistema de radiodifusão pública nos Estados-Membros estar diretamente relacionado com as necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade e com a necessidade de preservar o pluralismo da comunicação social;

| 51. | Recorda que a legislação sobre conteúdos deve ser clara, permitindo que tanto os cidadãos como as empresas de comunicação social antevejam os casos em que podem infringir a lei e fiquem ao corrente dos efeitos jurídicos de eventuais violações; regista com preocupação que, apesar do grau de pormenor da legislação relativa aos conteúdos, até ao momento as recentes posições públicas contra os ciganos permaneceram sem sanções por parte da Autoridade para a Comunicação Social da Hungria, pelo que exorta a uma aplicação equilibrada da legislação; |
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51.

Recorda que a legislação sobre conteúdos deve ser clara, permitindo que tanto os cidadãos como as empresas de comunicação social antevejam os casos em que podem infringir a lei e fiquem ao corrente dos efeitos jurídicos de eventuais violações; regista com preocupação que, apesar do grau de pormenor da legislação relativa aos conteúdos, até ao momento as recentes posições públicas contra os ciganos permaneceram sem sanções por parte da Autoridade para a Comunicação Social da Hungria, pelo que exorta a uma aplicação equilibrada da legislação;

Direitos das pessoas pertencentes a minorias

| 52. | Observa que o Parlamento húngaro aprovou legislação nos domínios penal e civil para combater o incitamento ao ódio racial e os discursos de ódio; considera que as medidas legislativas são um ponto de partida importante para realizar o objetivo da criação de uma sociedade livre de intolerância e discriminação em toda a Europa, uma vez que só podem ser criadas medidas concretas tendo por base uma legislação sólida; salienta, contudo, que a legislação deve ser ativamente aplicada; |
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52.

Observa que o Parlamento húngaro aprovou legislação nos domínios penal e civil para combater o incitamento ao ódio racial e os discursos de ódio; considera que as medidas legislativas são um ponto de partida importante para realizar o objetivo da criação de uma sociedade livre de intolerância e discriminação em toda a Europa, uma vez que só podem ser criadas medidas concretas tendo por base uma legislação sólida; salienta, contudo, que a legislação deve ser ativamente aplicada;

| 53. | Sublinha o facto de as autoridades de todos os Estados-Membros terem a obrigação positiva de agir para evitar a violação dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, não poderem manter-se neutras e deverem tomar as medidas jurídicas, educativas e políticas necessárias perante tais violações; toma nota da alteração de 2011 ao Código Penal com vista a evitar a realização de campanhas por parte de grupos extremistas destinadas a intimidar as comunidades ciganas, prevendo penas de prisão até três anos por «comportamento provocatório antissocial» que induza medo a um membro de uma comunidade nacional, étnica, racial ou religiosa; reconhece o papel do Governo húngaro no lançamento do quadro europeu para a estratégia nacional de integração dos ciganos durante a sua presidência da UE em 2011; |
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53.

Sublinha o facto de as autoridades de todos os Estados-Membros terem a obrigação positiva de agir para evitar a violação dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, não poderem manter-se neutras e deverem tomar as medidas jurídicas, educativas e políticas necessárias perante tais violações; toma nota da alteração de 2011 ao Código Penal com vista a evitar a realização de campanhas por parte de grupos extremistas destinadas a intimidar as comunidades ciganas, prevendo penas de prisão até três anos por «comportamento provocatório antissocial» que induza medo a um membro de uma comunidade nacional, étnica, racial ou religiosa; reconhece o papel do Governo húngaro no lançamento do quadro europeu para a estratégia nacional de integração dos ciganos durante a sua presidência da UE em 2011;

| 54. | Observa com preocupação as repetidas alterações à ordem jurídica, restringindo os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LHBT), nomeadamente através da exclusão de casais do mesmo sexo e dos seus filhos, além de outras estruturas familiares variadas, da definição de «família» constante da Lei Fundamental; salienta que essa medida é contrária à jurisprudência recente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e fomenta um clima de intolerância face às pessoas LHBT; |
| --- | --- |

54.

Observa com preocupação as repetidas alterações à ordem jurídica, restringindo os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LHBT), nomeadamente através da exclusão de casais do mesmo sexo e dos seus filhos, além de outras estruturas familiares variadas, da definição de «família» constante da Lei Fundamental; salienta que essa medida é contrária à jurisprudência recente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e fomenta um clima de intolerância face às pessoas LHBT;

| 55. | Acolhe com agrado a inclusão de disposições na Constituição húngara, através da Quarta Emenda, indicando que «a Hungria deve envidar esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas alojamento digno e acesso aos serviços públicos» e que «o Estado e os governos locais devem contribuir igualmente para a criação de condições de alojamento digno, envidando esforços no sentido de assegurar o alojamento de todas as pessoas sem-abrigo»; manifesta, contudo preocupação perante o facto de «a fim de proteger a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública e os valores culturais, uma Lei do Parlamento ou uma postura local podem declarar ilegal a estadia numa zona pública a título permanente, no que respeita a uma parte específica dessa zona pública», o que poderia conduzir à abordagem da condição de sem-abrigo através do direito penal; relembra que o Tribunal Constitucional húngaro estatuiu que medidas semelhantes constantes da lei relativa aos pequenos delitos eram inconstitucionais e contrárias à dignidade humana; |
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55.

Acolhe com agrado a inclusão de disposições na Constituição húngara, através da Quarta Emenda, indicando que «a Hungria deve envidar esforços no sentido de proporcionar a todas as pessoas alojamento digno e acesso aos serviços públicos» e que «o Estado e os governos locais devem contribuir igualmente para a criação de condições de alojamento digno, envidando esforços no sentido de assegurar o alojamento de todas as pessoas sem-abrigo»; manifesta, contudo preocupação perante o facto de «a fim de proteger a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública e os valores culturais, uma Lei do Parlamento ou uma postura local podem declarar ilegal a estadia numa zona pública a título permanente, no que respeita a uma parte específica dessa zona pública», o que poderia conduzir à abordagem da condição de sem-abrigo através do direito penal; relembra que o Tribunal Constitucional húngaro estatuiu que medidas semelhantes constantes da lei relativa aos pequenos delitos eram inconstitucionais e contrárias à dignidade humana;

Liberdade de religião ou crença e reconhecimento das igrejas

| 56. | Observa com preocupação que as alterações à Lei Fundamental pela Quarta Emenda conferem ao Parlamento o poder de reconhecer como igrejas, por meio de leis orgânicas e sem o dever constitucional de justificar uma recusa de reconhecimento, determinadas organizações que exercem atividades religiosas, o que pode afetar negativamente o dever do Estado de se manter neutro e imparcial nas suas relações com as várias religiões e credos; |
| --- | --- |

56.

Observa com preocupação que as alterações à Lei Fundamental pela Quarta Emenda conferem ao Parlamento o poder de reconhecer como igrejas, por meio de leis orgânicas e sem o dever constitucional de justificar uma recusa de reconhecimento, determinadas organizações que exercem atividades religiosas, o que pode afetar negativamente o dever do Estado de se manter neutro e imparcial nas suas relações com as várias religiões e credos;

Conclusão

| 57. | Reitera que atribui a máxima importância ao respeito do princípio da igualdade entre todos os Estados-Membros e recusa a aplicação de dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros; salienta que situações ou quadros e disposições jurídicas semelhantes devem ser avaliadas da mesma forma; é de opinião que o simples facto de haver alteração e adoção de leis não pode ser considerado incompatível com os valores dos Tratados; insta a Comissão a identificar casos de incompatibilidade com a legislação da UE e o Tribunal de Justiça a adjudicar qualquer situação semelhante; |
| --- | --- |

57.

Reitera que atribui a máxima importância ao respeito do princípio da igualdade entre todos os Estados-Membros e recusa a aplicação de dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros; salienta que situações ou quadros e disposições jurídicas semelhantes devem ser avaliadas da mesma forma; é de opinião que o simples facto de haver alteração e adoção de leis não pode ser considerado incompatível com os valores dos Tratados; insta a Comissão a identificar casos de incompatibilidade com a legislação da UE e o Tribunal de Justiça a adjudicar qualquer situação semelhante;

| 58. | Conclui — pelos motivos acima expostos — que a tendência geral e sistemática para alterar repetidamente o quadro constitucional e jurídico em prazos muito curtos, bem como o conteúdo de tais alterações, são incompatíveis com os valores a que se referem o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 6.o do TUE e desviam-se dos princípios a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE; considera que — a menos que seja corrigida oportunamente e de forma adequada — essa tendência resultará num risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

58.

Conclui — pelos motivos acima expostos — que a tendência geral e sistemática para alterar repetidamente o quadro constitucional e jurídico em prazos muito curtos, bem como o conteúdo de tais alterações, são incompatíveis com os valores a que se referem o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 6.o do TUE e desviam-se dos princípios a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do TUE; considera que — a menos que seja corrigida oportunamente e de forma adequada — essa tendência resultará num risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE;

III —
     
  recomendações

Preâmbulo

| 59. | Reafirma que a presente resolução não versa apenas sobre a Hungria, mas também, e inseparavelmente, sobre toda a União Europeia e a sua reconstrução e evolução democrática após a queda dos totalitarismos do século XX; diz respeito à família europeia, aos seus valores e normas comuns, à sua inclusão e à sua capacidade de dialogar; diz respeito à necessidade de aplicar Tratados a que todos os Estados-Membros aderiram voluntariamente; diz respeito à entreajuda e à confiança mútua que a União, os seus cidadãos e Estados-Membros devem demonstrar para fazer destes Tratados não apenas palavras escritas no papel, mas sim a base jurídica de uma Europa verdadeira, justa e aberta, que respeite os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

59.

Reafirma que a presente resolução não versa apenas sobre a Hungria, mas também, e inseparavelmente, sobre toda a União Europeia e a sua reconstrução e evolução democrática após a queda dos totalitarismos do século XX; diz respeito à família europeia, aos seus valores e normas comuns, à sua inclusão e à sua capacidade de dialogar; diz respeito à necessidade de aplicar Tratados a que todos os Estados-Membros aderiram voluntariamente; diz respeito à entreajuda e à confiança mútua que a União, os seus cidadãos e Estados-Membros devem demonstrar para fazer destes Tratados não apenas palavras escritas no papel, mas sim a base jurídica de uma Europa verdadeira, justa e aberta, que respeite os direitos fundamentais;

| 60. | Comunga da ideia de uma União que não é apenas uma «união de democracias», mas também uma «União de Democracia», baseada em sociedades pluralistas onde primam o respeito pelos direitos do Homem e o Estado de direito; |
| --- | --- |

60.

Comunga da ideia de uma União que não é apenas uma «união de democracias», mas também uma «União de Democracia», baseada em sociedades pluralistas onde primam o respeito pelos direitos do Homem e o Estado de direito;

| 61. | Reitera que, embora em tempos de profunda crise económica e social possa ser fácil ceder à tentação de ignorar princípios constitucionais, a credibilidade e a robustez das instituições constitucionais desempenham um papel decisivo na sustentação das políticas económicas, financeiras e sociais, bem como da coesão social; |
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61.

Reitera que, embora em tempos de profunda crise económica e social possa ser fácil ceder à tentação de ignorar princípios constitucionais, a credibilidade e a robustez das instituições constitucionais desempenham um papel decisivo na sustentação das políticas económicas, financeiras e sociais, bem como da coesão social;

Apelo a todos Estados-Membros

| 62. | Exorta os Estados-Membros a cumprirem, sem demora, as obrigações que lhes são impostas pelo Tratado, nomeadamente, respeitar, garantir, proteger e promover os valores comuns da União, condição indispensável para respeitar a democracia e, por conseguinte, a essência da cidadania da União e construir uma cultura de confiança mútua que permita uma cooperação transfronteiriça eficaz e um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

62.

Exorta os Estados-Membros a cumprirem, sem demora, as obrigações que lhes são impostas pelo Tratado, nomeadamente, respeitar, garantir, proteger e promover os valores comuns da União, condição indispensável para respeitar a democracia e, por conseguinte, a essência da cidadania da União e construir uma cultura de confiança mútua que permita uma cooperação transfronteiriça eficaz e um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça;

| 63. | Considera ser dever moral e legal de todos os Estados-Membros, bem como das instituições da União, defender os valores europeus consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinados por todos os Estados-Membros e a que a UE irá em breve aderir; |
| --- | --- |

63.

Considera ser dever moral e legal de todos os Estados-Membros, bem como das instituições da União, defender os valores europeus consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinados por todos os Estados-Membros e a que a UE irá em breve aderir;

| 64. | Exorta os parlamentos nacionais a reforçarem o seu papel no controlo da conformidade com os valores fundamentais e a denunciarem quaisquer riscos de deterioração desses valores que possam ocorrer dentro das fronteiras da UE, com vista a manter a credibilidade da União perante os países terceiros, que se baseia na seriedade com que a União e os seus Estados-Membros assumem os valores que elegeram como fundadores; |
| --- | --- |

64.

Exorta os parlamentos nacionais a reforçarem o seu papel no controlo da conformidade com os valores fundamentais e a denunciarem quaisquer riscos de deterioração desses valores que possam ocorrer dentro das fronteiras da UE, com vista a manter a credibilidade da União perante os países terceiros, que se baseia na seriedade com que a União e os seus Estados-Membros assumem os valores que elegeram como fundadores;

| 65. | Espera que todos os Estados-Membros tomem as medidas necessárias, nomeadamente no âmbito do Conselho da União Europeia, para contribuir com lealdade para a promoção dos valores da União e cooperem com o Parlamento e a Comissão no controlo da sua observância, em especial no âmbito do «trílogo do artigo 2.o» a que se refere o ponto 76; |
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65.

Espera que todos os Estados-Membros tomem as medidas necessárias, nomeadamente no âmbito do Conselho da União Europeia, para contribuir com lealdade para a promoção dos valores da União e cooperem com o Parlamento e a Comissão no controlo da sua observância, em especial no âmbito do «trílogo do artigo 2.o» a que se refere o ponto 76;

Apelo ao Conselho Europeu

| 66. | Lembra ao Conselho Europeu as suas responsabilidades no quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

66.

Lembra ao Conselho Europeu as suas responsabilidades no quadro do espaço de liberdade, segurança e justiça;

| 67. | Observa com deceção que o Conselho Europeu foi a única instituição política da UE a manter o silêncio, enquanto a Comissão, o Parlamento, o Conselho da Europa, a OSCE e até a administração norte-americana manifestavam a sua preocupação com a situação na Hungria; |
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67.

Observa com deceção que o Conselho Europeu foi a única instituição política da UE a manter o silêncio, enquanto a Comissão, o Parlamento, o Conselho da Europa, a OSCE e até a administração norte-americana manifestavam a sua preocupação com a situação na Hungria;

| 68. | Considera que o Conselho Europeu não pode continuar indiferente perante uma situação em que um dos Estados-Membros viole direitos fundamentais ou implemente mudanças passíveis de afetar negativamente o Estado de direito no país em causa e, consequentemente, na União Europeia em geral, designadamente quando podem estar em risco a confiança mútua no sistema jurídico e a cooperação judiciária, uma vez que tal tem um impacto negativo na própria União; |
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68.

Considera que o Conselho Europeu não pode continuar indiferente perante uma situação em que um dos Estados-Membros viole direitos fundamentais ou implemente mudanças passíveis de afetar negativamente o Estado de direito no país em causa e, consequentemente, na União Europeia em geral, designadamente quando podem estar em risco a confiança mútua no sistema jurídico e a cooperação judiciária, uma vez que tal tem um impacto negativo na própria União;

| 69. | Convida o Presidente do Conselho Europeu a informar o Parlamento sobre a avaliação que faz da situação; |
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69.

Convida o Presidente do Conselho Europeu a informar o Parlamento sobre a avaliação que faz da situação;

Recomendações à Comissão

| 70. | Exorta a Comissão a, na sua qualidade de guardiã dos Tratados e responsável pela garantia de uma correta aplicação do direito da União, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia:






  — | informar o Parlamento da sua avaliação sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental e o impacto na cooperação a nível da UE; |
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70.

Exorta a Comissão a, na sua qualidade de guardiã dos Tratados e responsável pela garantia de uma correta aplicação do direito da União, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia:

—

informar o Parlamento da sua avaliação sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental e o impacto na cooperação a nível da UE;

| — | mostrar a sua determinação em garantir o respeito pleno pelos valores e direitos fundamentais comuns previstos no artigo 2.o do TUE, porquanto a violação dos mesmos compromete os próprios alicerces da União e da confiança mútua entre os Estados-Membros; |
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—

mostrar a sua determinação em garantir o respeito pleno pelos valores e direitos fundamentais comuns previstos no artigo 2.o do TUE, porquanto a violação dos mesmos compromete os próprios alicerces da União e da confiança mútua entre os Estados-Membros;

| — | lançar uma investigação objetiva e dar início a processos de infração, sempre que considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e, nomeadamente, violou os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
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—

lançar uma investigação objetiva e dar início a processos de infração, sempre que considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e, nomeadamente, violou os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| — | evitar a existência de dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros, assegurando que, em situações semelhantes, todos os Estados-Membros são tratados de forma semelhante, respeitando assim plenamente o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados; |
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—

evitar a existência de dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros, assegurando que, em situações semelhantes, todos os Estados-Membros são tratados de forma semelhante, respeitando assim plenamente o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados;

| — | não só centrar a sua atenção em casos específicos de infração da legislação da UE a corrigir, designadamente ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, mas também a dar uma resposta adequada a uma alteração sistemática do sistema constitucional e jurídico, bem como da respetiva prática, de um Estado-Membro, na sequência da qual várias múltiplas e recorrentes violações resultam, infelizmente, numa situação de insegurança jurídica que já não satisfaz os requisitos enunciados no artigo 2.o do TUE; |
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—

não só centrar a sua atenção em casos específicos de infração da legislação da UE a corrigir, designadamente ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, mas também a dar uma resposta adequada a uma alteração sistemática do sistema constitucional e jurídico, bem como da respetiva prática, de um Estado-Membro, na sequência da qual várias múltiplas e recorrentes violações resultam, infelizmente, numa situação de insegurança jurídica que já não satisfaz os requisitos enunciados no artigo 2.o do TUE;

| — | adotar uma abordagem mais abrangente para lidar com eventuais riscos de violação grave dos valores fundamentais num determinado Estado-Membro numa fase precoce e encetar, imediatamente, um diálogo político estruturado com o Estado-Membro em causa e as restantes instituições da UE sem a aplicação de uma dualidade de critérios; este diálogo político estruturado deve ser coordenado ao mais alto nível político da Comissão e ter um impacto evidente em todo o quadro das negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, nos vários domínios de intervenção da UE; |
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—

adotar uma abordagem mais abrangente para lidar com eventuais riscos de violação grave dos valores fundamentais num determinado Estado-Membro numa fase precoce e encetar, imediatamente, um diálogo político estruturado com o Estado-Membro em causa e as restantes instituições da UE sem a aplicação de uma dualidade de critérios; este diálogo político estruturado deve ser coordenado ao mais alto nível político da Comissão e ter um impacto evidente em todo o quadro das negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, nos vários domínios de intervenção da UE;

| — | criar — logo que sejam identificados riscos de violação do artigo 2.o do TUE — uma «Agenda de alerta de violação do artigo 2.o do TUE», ou seja, um mecanismo de acompanhamento dos valores da União, a tratar pela Comissão com caráter de prioridade e urgência, coordenada ao mais alto nível político e integralmente tida em conta nas várias políticas setoriais da UE até que seja restaurada a plena conformidade com o artigo 2.o do TUE e os riscos da sua violação sejam neutralizados, como preconizado igualmente na carta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de quatro Estados-Membros, expondo ao Presidente da Comissão a questão da necessidade de desenvolver um novo método mais eficaz de salvaguarda dos valores fundamentais, a fim de dar maior ênfase à promoção de uma cultura do respeito pelo Estado de direito, tida em conta nas conclusões do Conselho sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e no relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 6 e 7 de junho de 2013; |
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—

criar — logo que sejam identificados riscos de violação do artigo 2.o do TUE — uma «Agenda de alerta de violação do artigo 2.o do TUE», ou seja, um mecanismo de acompanhamento dos valores da União, a tratar pela Comissão com caráter de prioridade e urgência, coordenada ao mais alto nível político e integralmente tida em conta nas várias políticas setoriais da UE até que seja restaurada a plena conformidade com o artigo 2.o do TUE e os riscos da sua violação sejam neutralizados, como preconizado igualmente na carta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de quatro Estados-Membros, expondo ao Presidente da Comissão a questão da necessidade de desenvolver um novo método mais eficaz de salvaguarda dos valores fundamentais, a fim de dar maior ênfase à promoção de uma cultura do respeito pelo Estado de direito, tida em conta nas conclusões do Conselho sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e no relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 6 e 7 de junho de 2013;

| — | realizar reuniões a nível técnico com os serviços do Estado-Membro em causa, mas sem concluir quaisquer negociações noutros domínios de intervenção que não os relacionados com o artigo 2.o do TUE, até que esteja assegurada a plena conformidade com este artigo; |
| --- | --- |

—

realizar reuniões a nível técnico com os serviços do Estado-Membro em causa, mas sem concluir quaisquer negociações noutros domínios de intervenção que não os relacionados com o artigo 2.o do TUE, até que esteja assegurada a plena conformidade com este artigo;

| — | adotar uma abordagem horizontal, englobando todos os serviços da Comissão envolvidos, a fim de garantir o respeito pelo Estado de direito em todos os domínios, incluindo no setor económico e social; |
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—

adotar uma abordagem horizontal, englobando todos os serviços da Comissão envolvidos, a fim de garantir o respeito pelo Estado de direito em todos os domínios, incluindo no setor económico e social;

| — | aplicar e, se necessário, atualizar a sua comunicação de 2003 sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia (COM(2003)0606) e elaborar uma proposta pormenorizada com vista à criação de um mecanismo de acompanhamento célere e independente e de um sistema de alerta rápido; |
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—

aplicar e, se necessário, atualizar a sua comunicação de 2003 sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia (COM(2003)0606) e elaborar uma proposta pormenorizada com vista à criação de um mecanismo de acompanhamento célere e independente e de um sistema de alerta rápido;

| — | acompanhar regularmente o funcionamento correto do espaço europeu de justiça e atuar quando a independência do poder judicial seja posta em causa num Estado-Membro, de modo a evitar o enfraquecimento da confiança mútua entre as autoridades judiciárias nacionais, situação que, inevitavelmente, criaria obstáculos à correta aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo e cooperação transfronteiriça da UE; |
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—

acompanhar regularmente o funcionamento correto do espaço europeu de justiça e atuar quando a independência do poder judicial seja posta em causa num Estado-Membro, de modo a evitar o enfraquecimento da confiança mútua entre as autoridades judiciárias nacionais, situação que, inevitavelmente, criaria obstáculos à correta aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo e cooperação transfronteiriça da UE;

| — | assegurar que os Estados-Membros garantem a correta aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no tocante ao pluralismo dos meios de comunicação social e à igualdade de acesso à informação; |
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—

assegurar que os Estados-Membros garantem a correta aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no tocante ao pluralismo dos meios de comunicação social e à igualdade de acesso à informação;

| — | acompanhar a aplicação efetiva de regras que assegurem processos transparentes e equitativos em matéria de financiamento dos meios de comunicação social, publicidade estatal e atribuição de patrocínios, de modo a garantir que estes não interfiram com a liberdade de informação e expressão, o pluralismo ou as linhas editoriais dos meios de comunicação; |
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—

acompanhar a aplicação efetiva de regras que assegurem processos transparentes e equitativos em matéria de financiamento dos meios de comunicação social, publicidade estatal e atribuição de patrocínios, de modo a garantir que estes não interfiram com a liberdade de informação e expressão, o pluralismo ou as linhas editoriais dos meios de comunicação;

| — | tomar medidas oportunas, adequadas, proporcionais e progressivas, sempre que surjam preocupações em relação à liberdade de expressão, informação e de imprensa e ao pluralismo na UE e nos Estados-Membros, com base numa análise atenta e minuciosa da situação e dos problemas a resolver, bem como das melhores formas de o fazer; |
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—

tomar medidas oportunas, adequadas, proporcionais e progressivas, sempre que surjam preocupações em relação à liberdade de expressão, informação e de imprensa e ao pluralismo na UE e nos Estados-Membros, com base numa análise atenta e minuciosa da situação e dos problemas a resolver, bem como das melhores formas de o fazer;

| — | resolver estes problemas no âmbito da aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», de modo a melhorar a cooperação entre os organismos reguladores dos Estados-Membros e a Comissão, apresentando, assim que possível, uma revisão e alteração da referida diretiva, nomeadamente, dos seus artigos 29.o e 30.o; |
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resolver estes problemas no âmbito da aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», de modo a melhorar a cooperação entre os organismos reguladores dos Estados-Membros e a Comissão, apresentando, assim que possível, uma revisão e alteração da referida diretiva, nomeadamente, dos seus artigos 29.o e 30.o;

| — | dar continuidade ao diálogo com o Governo húngaro sobre a conformidade com o direito da UE da nova disposição da Quarta Emenda que permite que o Governo húngaro estabeleça um imposto especial para a execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que impliquem obrigações de pagamento, caso o orçamento do Estado não disponha de fundos suficientes e a dívida pública seja superior a metade do produto interno bruto, e sugerir medidas adequadas para precaver as eventuais consequências de uma violação da cooperação leal consagrada no artigo 4.o, n.o 3, do TUE; |
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—

dar continuidade ao diálogo com o Governo húngaro sobre a conformidade com o direito da UE da nova disposição da Quarta Emenda que permite que o Governo húngaro estabeleça um imposto especial para a execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que impliquem obrigações de pagamento, caso o orçamento do Estado não disponha de fundos suficientes e a dívida pública seja superior a metade do produto interno bruto, e sugerir medidas adequadas para precaver as eventuais consequências de uma violação da cooperação leal consagrada no artigo 4.o, n.o 3, do TUE;

| 71. | Recorda à Comissão que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a próxima adesão da União à CEDH, confirma uma nova arquitetura no direito da União Europeia, que coloca, mais do que nunca, a tónica nos direitos do Homem, sendo esta o centro da sua construção e conferindo à Comissão, guardiã dos Tratados, competências acrescidas na matéria; |
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71.

Recorda à Comissão que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a próxima adesão da União à CEDH, confirma uma nova arquitetura no direito da União Europeia, que coloca, mais do que nunca, a tónica nos direitos do Homem, sendo esta o centro da sua construção e conferindo à Comissão, guardiã dos Tratados, competências acrescidas na matéria;

Recomendações às autoridades da Hungria

| 72. | Insta as autoridades húngaras a aplicarem, assim que possível, todas as medidas que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, considerar necessárias ao pleno cumprimento da legislação da UE, a cumprirem plenamente as decisões do Tribunal Constitucional da Hungria e a aplicarem, assim que possível, as recomendações que se seguem, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais para a proteção do Estado de direito e dos direitos fundamentais, com vista ao respeito absoluto do Estado de direito e dos seus principais requisitos relativos ao quadro constitucional, ao sistema de controlos e contrapesos e à independência do poder judicial, bem como às fortes garantias dos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, de imprensa e de religião ou crença, a proteção das minorias, o combate à discriminação e o direito à propriedade; |
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72.

Insta as autoridades húngaras a aplicarem, assim que possível, todas as medidas que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, considerar necessárias ao pleno cumprimento da legislação da UE, a cumprirem plenamente as decisões do Tribunal Constitucional da Hungria e a aplicarem, assim que possível, as recomendações que se seguem, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais para a proteção do Estado de direito e dos direitos fundamentais, com vista ao respeito absoluto do Estado de direito e dos seus principais requisitos relativos ao quadro constitucional, ao sistema de controlos e contrapesos e à independência do poder judicial, bem como às fortes garantias dos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, de imprensa e de religião ou crença, a proteção das minorias, o combate à discriminação e o direito à propriedade;

Lei Fundamental:

| — | restaurar plenamente o primado da Lei Fundamental, suprimindo do seu texto as disposições anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional; |
| --- | --- |

—

restaurar plenamente o primado da Lei Fundamental, suprimindo do seu texto as disposições anteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional;

| — | reduzir a utilização recorrente das leis orgânicas, a fim de inscrever domínios de intervenção, tais como os domínios social, fiscal, da família e das questões orçamentais, no âmbito da legislação ordinária e das maiorias; |
| --- | --- |

—

reduzir a utilização recorrente das leis orgânicas, a fim de inscrever domínios de intervenção, tais como os domínios social, fiscal, da família e das questões orçamentais, no âmbito da legislação ordinária e das maiorias;

| — | aplicar as recomendações da Comissão de Veneza e, em especial, rever a lista de domínios de intervenção que exigem maioria qualificada, com vista a assegurar futuras eleições dignas desse nome; |
| --- | --- |

—

aplicar as recomendações da Comissão de Veneza e, em especial, rever a lista de domínios de intervenção que exigem maioria qualificada, com vista a assegurar futuras eleições dignas desse nome;

| — | garantir a existência de um sistema parlamentar ativo que respeite também as forças da oposição, concedendo um tempo razoável para um verdadeiro debate entre a maioria e a oposição e para a participação do público em geral no processo legislativo; |
| --- | --- |

—

garantir a existência de um sistema parlamentar ativo que respeite também as forças da oposição, concedendo um tempo razoável para um verdadeiro debate entre a maioria e a oposição e para a participação do público em geral no processo legislativo;

| — | assegurar a mais ampla participação possível de todos os partidos parlamentares no processo constitucional, ainda que a maioria especial relevante recaia unicamente na coligação que está no poder; |
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—

assegurar a mais ampla participação possível de todos os partidos parlamentares no processo constitucional, ainda que a maioria especial relevante recaia unicamente na coligação que está no poder;

Controlos e contrapesos:

| — | restaurar em pleno as prerrogativas do Tribunal Constitucional enquanto órgão supremo responsável pela proteção constitucional e, por conseguinte, o primado da Lei Fundamental, retirando do seu texto as limitações sobre o poder do Tribunal Constitucional para controlar a constitucionalidade de quaisquer alterações à Lei Fundamental e anulando também a abolição de duas décadas de jurisprudência constitucional; restabelecer o direito do Tribunal Constitucional de rever toda a legislação, sem exceção, com vista a contrabalançar as ações parlamentares e executivas e a garantir um controlo judicial pleno; essa revisão judicial e constitucional pode ser efetuada de formas distintas nos diferentes Estados-Membros, em função das especificidades de cada percurso constitucional nacional, mas uma vez estabelecida, um Tribunal Constitucional — como o húngaro, que após a queda do regime comunista rapidamente construiu uma reputação entre os Supremos Tribunais da Europa — não deve ser objeto de medidas destinadas a reduzir as suas competências, comprometendo assim o Estado de direito; |
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restaurar em pleno as prerrogativas do Tribunal Constitucional enquanto órgão supremo responsável pela proteção constitucional e, por conseguinte, o primado da Lei Fundamental, retirando do seu texto as limitações sobre o poder do Tribunal Constitucional para controlar a constitucionalidade de quaisquer alterações à Lei Fundamental e anulando também a abolição de duas décadas de jurisprudência constitucional; restabelecer o direito do Tribunal Constitucional de rever toda a legislação, sem exceção, com vista a contrabalançar as ações parlamentares e executivas e a garantir um controlo judicial pleno; essa revisão judicial e constitucional pode ser efetuada de formas distintas nos diferentes Estados-Membros, em função das especificidades de cada percurso constitucional nacional, mas uma vez estabelecida, um Tribunal Constitucional — como o húngaro, que após a queda do regime comunista rapidamente construiu uma reputação entre os Supremos Tribunais da Europa — não deve ser objeto de medidas destinadas a reduzir as suas competências, comprometendo assim o Estado de direito;

| — | restaurar a possibilidade de o sistema judicial referir a jurisprudência proferida antes da entrada em vigor da Lei Fundamental, nomeadamente no domínio dos direitos fundamentais (12); |
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—

restaurar a possibilidade de o sistema judicial referir a jurisprudência proferida antes da entrada em vigor da Lei Fundamental, nomeadamente no domínio dos direitos fundamentais (12);

| — | tentar alcançar um consenso aquando da eleição dos membros do Tribunal Constitucional, com um envolvimento significativo da oposição, e assegurar que os membros do Tribunal estão isentos de influências políticas; |
| --- | --- |

—

tentar alcançar um consenso aquando da eleição dos membros do Tribunal Constitucional, com um envolvimento significativo da oposição, e assegurar que os membros do Tribunal estão isentos de influências políticas;

| — | restabelecer as prerrogativas do Parlamento no domínio orçamental e garantir a plena legitimidade democrática das decisões orçamentais através da supressão da restrição dos poderes parlamentares pelo Conselho do Orçamento não parlamentar; |
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—

restabelecer as prerrogativas do Parlamento no domínio orçamental e garantir a plena legitimidade democrática das decisões orçamentais através da supressão da restrição dos poderes parlamentares pelo Conselho do Orçamento não parlamentar;

| — | cooperar com as instituições europeias, a fim de garantir que as disposições da nova legislação em matéria de segurança nacional respeitem os princípios fundamentais da separação de poderes, da independência do poder judicial, do respeito pela vida privada e familiar e do direito a um recurso efetivo; |
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—

cooperar com as instituições europeias, a fim de garantir que as disposições da nova legislação em matéria de segurança nacional respeitem os princípios fundamentais da separação de poderes, da independência do poder judicial, do respeito pela vida privada e familiar e do direito a um recurso efetivo;

| — | esclarecer de que forma tencionam as autoridades húngaras corrigir o termo prematuro do mandato de quadros superiores para assegurar a independência institucional da autoridade de proteção de dados; |
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—

esclarecer de que forma tencionam as autoridades húngaras corrigir o termo prematuro do mandato de quadros superiores para assegurar a independência institucional da autoridade de proteção de dados;

Independência do poder judicial:

| — | garantir plenamente a independência do poder judicial assegurando a consagração na Lei Fundamental dos princípios da inamovibilidade, da duração garantida do mandato, da estrutura e composição dos órgãos de governação do poder judicial, bem como das salvaguardas da independência do Tribunal Constitucional; |
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—

garantir plenamente a independência do poder judicial assegurando a consagração na Lei Fundamental dos princípios da inamovibilidade, da duração garantida do mandato, da estrutura e composição dos órgãos de governação do poder judicial, bem como das salvaguardas da independência do Tribunal Constitucional;

| — | aplicar pronta e corretamente as acima mencionadas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de novembro de 2012, e do Tribunal Constitucional húngaro, permitindo que os juízes afastados que assim o desejem sejam reconduzidos nos seus cargos anteriores, incluindo os juízes presidentes cujos cargos executivos iniciais já não estejam vagos; |
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—

aplicar pronta e corretamente as acima mencionadas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de novembro de 2012, e do Tribunal Constitucional húngaro, permitindo que os juízes afastados que assim o desejem sejam reconduzidos nos seus cargos anteriores, incluindo os juízes presidentes cujos cargos executivos iniciais já não estejam vagos;

| — | estabelecer critérios de seleção objetivos, ou mandatar o Conselho Judicial Nacional nesse sentido, com vista a assegurar que as regras de transferência de processos respeitam o direito a um julgamento equitativo e o princípio do «direito a um órgão jurisdicional estabelecido por lei»; |
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estabelecer critérios de seleção objetivos, ou mandatar o Conselho Judicial Nacional nesse sentido, com vista a assegurar que as regras de transferência de processos respeitam o direito a um julgamento equitativo e o princípio do «direito a um órgão jurisdicional estabelecido por lei»;

| — | aplicar as restantes recomendações constantes do Parecer CDL-AD(2012)020 da Comissão de Veneza sobre as leis orgânicas relativas ao poder judicial que foram alteradas na sequência da adoção do Parecer CDL-AD(2012)001; |
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aplicar as restantes recomendações constantes do Parecer CDL-AD(2012)020 da Comissão de Veneza sobre as leis orgânicas relativas ao poder judicial que foram alteradas na sequência da adoção do Parecer CDL-AD(2012)001;

A reforma eleitoral:

| — | convidar a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR a realizarem uma análise conjunta da alteração importante efetuada ao quadro institucional e jurídico das eleições, bem como solicitar à ODIHR uma missão de avaliação das necessidades e uma observação eleitoral a longo e curto prazo; |
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—

convidar a Comissão de Veneza e a OSCE/ODIHR a realizarem uma análise conjunta da alteração importante efetuada ao quadro institucional e jurídico das eleições, bem como solicitar à ODIHR uma missão de avaliação das necessidades e uma observação eleitoral a longo e curto prazo;

| — | assegurar uma representação equilibrada no Comité Nacional de Eleições; |
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—

assegurar uma representação equilibrada no Comité Nacional de Eleições;

Meios de comunicação social e pluralismo:

| — | cumprir o compromisso de continuar a discutir as atividades de cooperação, a nível de peritos, numa perspetiva a mais longo prazo da liberdade dos meios de comunicação social, com base nas restantes recomendações mais importantes da perícia jurídica de 2012 do Conselho da Europa; |
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—

cumprir o compromisso de continuar a discutir as atividades de cooperação, a nível de peritos, numa perspetiva a mais longo prazo da liberdade dos meios de comunicação social, com base nas restantes recomendações mais importantes da perícia jurídica de 2012 do Conselho da Europa;

| — | garantir a participação estreita e oportuna de todas as partes interessadas, nomeadamente dos profissionais da comunicação social, dos partidos da oposição e da sociedade civil, em revisões posteriores desta legislação, que regulamenta um aspeto deveras fundamental do funcionamento de uma sociedade democrática, e no respetivo processo de aplicação; |
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—

garantir a participação estreita e oportuna de todas as partes interessadas, nomeadamente dos profissionais da comunicação social, dos partidos da oposição e da sociedade civil, em revisões posteriores desta legislação, que regulamenta um aspeto deveras fundamental do funcionamento de uma sociedade democrática, e no respetivo processo de aplicação;

| — | observar a obrigação positiva decorrente da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com base nos termos do artigo 10.o da CEDH, de proteger a liberdade de expressão como uma das condições prévias para uma democracia funcional; |
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—

observar a obrigação positiva decorrente da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com base nos termos do artigo 10.o da CEDH, de proteger a liberdade de expressão como uma das condições prévias para uma democracia funcional;

| — | respeitar, garantir, proteger e promover o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de imprensa e o pluralismo, e abster-se de desenvolver ou apoiar mecanismos que ameacem a liberdade de imprensa e a independência jornalística e editorial; |
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—

respeitar, garantir, proteger e promover o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de imprensa e o pluralismo, e abster-se de desenvolver ou apoiar mecanismos que ameacem a liberdade de imprensa e a independência jornalística e editorial;

| — | certificar-se da aplicação de procedimentos e mecanismos objetivos e juridicamente vinculativos na seleção e nomeação dos responsáveis máximos de órgãos de comunicação social públicos, conselhos de administração, conselhos de comunicação social e organismos reguladores, em consonância com os princípios da independência, integridade, experiência e profissionalismo, representação de todo o espetro político e social, segurança jurídica e continuidade; |
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—

certificar-se da aplicação de procedimentos e mecanismos objetivos e juridicamente vinculativos na seleção e nomeação dos responsáveis máximos de órgãos de comunicação social públicos, conselhos de administração, conselhos de comunicação social e organismos reguladores, em consonância com os princípios da independência, integridade, experiência e profissionalismo, representação de todo o espetro político e social, segurança jurídica e continuidade;

| — | estabelecer garantias jurídicas de proteção do princípio da confidencialidade das fontes e aplicar estritamente a jurisprudência emanada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria; |
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estabelecer garantias jurídicas de proteção do princípio da confidencialidade das fontes e aplicar estritamente a jurisprudência emanada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria;

| — | garantir que as regras relativas à informação política veiculada pelo setor da comunicação social audiovisual assegurem um acesso equitativo aos diferentes adversários, opiniões e pontos de vista políticos, em especial por ocasião de eleições e referendos, de modo a permitir que os cidadãos formem as suas próprias opiniões sem influências indevidas de uma força de opinião dominante; |
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—

garantir que as regras relativas à informação política veiculada pelo setor da comunicação social audiovisual assegurem um acesso equitativo aos diferentes adversários, opiniões e pontos de vista políticos, em especial por ocasião de eleições e referendos, de modo a permitir que os cidadãos formem as suas próprias opiniões sem influências indevidas de uma força de opinião dominante;

Respeito pelos direitos fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias:

| — | tomar e dar seguimento a medidas positivas e eficazes para garantir o respeito pelos direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo das pertencentes a minorias e dos sem-abrigo, e assegurar a sua aplicação por todas as autoridades públicas competentes; aquando da revisão da definição de «família», ter em conta a tendência legislativa europeia de alargamento do âmbito da definição de família, bem como o impacto negativo de uma definição restrita de família nos direitos fundamentais daqueles que serão excluídos pela nova definição, que será mais restritiva; |
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—

tomar e dar seguimento a medidas positivas e eficazes para garantir o respeito pelos direitos fundamentais de todas as pessoas, incluindo das pertencentes a minorias e dos sem-abrigo, e assegurar a sua aplicação por todas as autoridades públicas competentes; aquando da revisão da definição de «família», ter em conta a tendência legislativa europeia de alargamento do âmbito da definição de família, bem como o impacto negativo de uma definição restrita de família nos direitos fundamentais daqueles que serão excluídos pela nova definição, que será mais restritiva;

| — | adotar uma abordagem diferente, assumindo finalmente as responsabilidades para com as pessoas vulneráveis, nomeadamente os sem-abrigo, como previsto nos Tratados internacionais relativos aos direitos do Homem, dos quais a Hungria é signatária, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por conseguinte, promover os direitos fundamentais em vez de os violar através da inclusão de disposições em matéria de criminalização da condição de sem-abrigo na Lei Fundamental; |
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—

adotar uma abordagem diferente, assumindo finalmente as responsabilidades para com as pessoas vulneráveis, nomeadamente os sem-abrigo, como previsto nos Tratados internacionais relativos aos direitos do Homem, dos quais a Hungria é signatária, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por conseguinte, promover os direitos fundamentais em vez de os violar através da inclusão de disposições em matéria de criminalização da condição de sem-abrigo na Lei Fundamental;

| — | instar o Governo húngaro a envidar todos os esforços no sentido de reforçar o mecanismo do diálogo social e a consulta alargada, e garantir os direitos que lhes estão associados; |
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—

instar o Governo húngaro a envidar todos os esforços no sentido de reforçar o mecanismo do diálogo social e a consulta alargada, e garantir os direitos que lhes estão associados;

| — | exortar o Governo húngaro a intensificar os seus esforços com vista à integração dos ciganos e a adotar medidas adequadas para proteger este grupo populacional. As ameaças racistas contra a comunidade cigana têm de ser inequívoca e determinantemente repudiadas; |
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—

exortar o Governo húngaro a intensificar os seus esforços com vista à integração dos ciganos e a adotar medidas adequadas para proteger este grupo populacional. As ameaças racistas contra a comunidade cigana têm de ser inequívoca e determinantemente repudiadas;

Liberdade de religião ou crença e reconhecimento das igrejas:

| — | estabelecer requisitos claros, neutros e imparciais e procedimentos institucionais para o reconhecimento das organizações religiosas como igrejas, os quais devem respeitar o dever do Estado de permanecer neutro e imparcial nas suas relações com as várias religiões e credos, e prever vias de recurso eficazes nos casos de não reconhecimento ou falta de decisão, em conformidade com os requisitos constitucionais previstos na acima mencionada Decisão n.o 6/2013 do Tribunal Constitucional; |
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—

estabelecer requisitos claros, neutros e imparciais e procedimentos institucionais para o reconhecimento das organizações religiosas como igrejas, os quais devem respeitar o dever do Estado de permanecer neutro e imparcial nas suas relações com as várias religiões e credos, e prever vias de recurso eficazes nos casos de não reconhecimento ou falta de decisão, em conformidade com os requisitos constitucionais previstos na acima mencionada Decisão n.o 6/2013 do Tribunal Constitucional;

Recomendações às instituições da UE sobre a criação de um novo mecanismo para a aplicação eficaz do artigo 2.o do TUE

| 73. | Reitera a necessidade urgente de superar o chamado «dilema de Copenhaga», segundo o qual a UE continua a mostrar-se bastante rigorosa quanto ao cumprimento das normas e valores comuns por parte dos países candidatos, mas não dispõe de instrumentos eficazes para os acompanhar e sancionar depois de aderirem à UE; |
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73.

Reitera a necessidade urgente de superar o chamado «dilema de Copenhaga», segundo o qual a UE continua a mostrar-se bastante rigorosa quanto ao cumprimento das normas e valores comuns por parte dos países candidatos, mas não dispõe de instrumentos eficazes para os acompanhar e sancionar depois de aderirem à UE;

| 74. | Solicita firmemente que os Estados-Membros sejam regularmente avaliados quanto à sua contínua conformidade com os valores fundamentais da União e os requisitos da democracia e do Estado de direito, evitando a existência de dualidade de critérios e tendo em conta que essa avaliação deve assentar numa noção europeia comummente aceite de dinâmica constitucional e jurídica; solicita ainda veementemente que situações idênticas nos Estados-Membros sejam acompanhadas segundo os mesmos padrões, caso contrário o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados não é respeitado; |
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74.

Solicita firmemente que os Estados-Membros sejam regularmente avaliados quanto à sua contínua conformidade com os valores fundamentais da União e os requisitos da democracia e do Estado de direito, evitando a existência de dualidade de critérios e tendo em conta que essa avaliação deve assentar numa noção europeia comummente aceite de dinâmica constitucional e jurídica; solicita ainda veementemente que situações idênticas nos Estados-Membros sejam acompanhadas segundo os mesmos padrões, caso contrário o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados não é respeitado;

| 75. | Apela a uma cooperação mais estreita entre as instituições da União e outras organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza, e à utilização dos seus conhecimentos e experiência na defesa dos princípios da democracia, dos direitos do Homem e do Estado de direito; |
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75.

Apela a uma cooperação mais estreita entre as instituições da União e outras organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza, e à utilização dos seus conhecimentos e experiência na defesa dos princípios da democracia, dos direitos do Homem e do Estado de direito;

| 76. | Reconhece e saúda as iniciativas lançadas, a análise realizada e as recomendações emitidas pelo Conselho da Europa, em especial pelo Secretário-Geral, pela Assembleia Parlamentar e pelo Comissário dos Direitos do Homem, bem como pela Comissão de Veneza; |
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76.

Reconhece e saúda as iniciativas lançadas, a análise realizada e as recomendações emitidas pelo Conselho da Europa, em especial pelo Secretário-Geral, pela Assembleia Parlamentar e pelo Comissário dos Direitos do Homem, bem como pela Comissão de Veneza;

| 77. | Exorta todas as instituições da UE a lançarem um exercício conjunto de reflexão e debate — também solicitado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Holanda, Dinamarca e Finlândia na acima mencionada carta dirigida ao Presidente da Comissão — sobre como dotar a União dos instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações que os Tratados lhe impõem em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, de modo a evitar os riscos de existência de dualidade de critérios para com os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

77.

Exorta todas as instituições da UE a lançarem um exercício conjunto de reflexão e debate — também solicitado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Holanda, Dinamarca e Finlândia na acima mencionada carta dirigida ao Presidente da Comissão — sobre como dotar a União dos instrumentos necessários para o cumprimento das obrigações que os Tratados lhe impõem em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, de modo a evitar os riscos de existência de dualidade de critérios para com os seus Estados-Membros;

| 78. | Considera que uma futura revisão dos Tratados deve conduzir a uma melhor distinção entre uma fase inicial, destinada a avaliar os riscos de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE, e um processo mais eficiente numa fase posterior, na qual haveria que tomar medidas para resolver situações concretas de violação grave e reiterada desses valores; |
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78.

Considera que uma futura revisão dos Tratados deve conduzir a uma melhor distinção entre uma fase inicial, destinada a avaliar os riscos de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o do TUE, e um processo mais eficiente numa fase posterior, na qual haveria que tomar medidas para resolver situações concretas de violação grave e reiterada desses valores;

| 79. | Tendo em conta o atual mecanismo institucional previsto no artigo 7.o do TUE, reitera os apelos que emitiu, na sua resolução de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011), com vista ao estabelecimento de um novo mecanismo para garantir o respeito, por parte de todos os Estados-Membros, pelos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE e a continuidade dos «critérios de Copenhaga»; esse mecanismo poderá assumir a forma de uma «Comissão de Copenhaga» ou de um «grupo de alto nível», um «grupo de conselheiros» ou uma avaliação do artigo 70.o do TFUE, tendo por base a reforma e o reforço do mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o quadro de um diálogo reforçado por parte da Comissão, do Conselho, do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros sobre as medidas a tomar; |
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79.

Tendo em conta o atual mecanismo institucional previsto no artigo 7.o do TUE, reitera os apelos que emitiu, na sua resolução de 12 de dezembro de 2012, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010-2011), com vista ao estabelecimento de um novo mecanismo para garantir o respeito, por parte de todos os Estados-Membros, pelos valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE e a continuidade dos «critérios de Copenhaga»; esse mecanismo poderá assumir a forma de uma «Comissão de Copenhaga» ou de um «grupo de alto nível», um «grupo de conselheiros» ou uma avaliação do artigo 70.o do TFUE, tendo por base a reforma e o reforço do mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o quadro de um diálogo reforçado por parte da Comissão, do Conselho, do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros sobre as medidas a tomar;

| 80. | Reitera que a criação de um mecanismo desse tipo poderia obrigar a repensar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que deve ser reforçado de modo a incluir o acompanhamento regular da conformidade dos Estados-Membros com o artigo 2.o do TUE; recomenda que o «grupo de alto nível de Copenhaga» ou qualquer mecanismo semelhante tenha por base os mecanismos e as estruturas existentes e mantenha a cooperação com os mesmos; relembra o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que poderá reunir o trabalho altamente valioso dos vários organismos de controlo do Conselho da Europa existentes e os dados e análises da própria agência, a fim de realizar avaliações independentes, comparativas e regulares do cumprimento do artigo 2.o do TUE por parte dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

80.

Reitera que a criação de um mecanismo desse tipo poderia obrigar a repensar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que deve ser reforçado de modo a incluir o acompanhamento regular da conformidade dos Estados-Membros com o artigo 2.o do TUE; recomenda que o «grupo de alto nível de Copenhaga» ou qualquer mecanismo semelhante tenha por base os mecanismos e as estruturas existentes e mantenha a cooperação com os mesmos; relembra o papel da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que poderá reunir o trabalho altamente valioso dos vários organismos de controlo do Conselho da Europa existentes e os dados e análises da própria agência, a fim de realizar avaliações independentes, comparativas e regulares do cumprimento do artigo 2.o do TUE por parte dos Estados-Membros da UE;

| 81. | Recomenda que este mecanismo deve:






  — | ser independente face a influências políticas, como se espera de todos os mecanismos da União Europeia relacionados com o acompanhamento dos Estados-Membros, bem como célere e eficaz; |
| --- | --- | --- |

81.

Recomenda que este mecanismo deve:

—

ser independente face a influências políticas, como se espera de todos os mecanismos da União Europeia relacionados com o acompanhamento dos Estados-Membros, bem como célere e eficaz;

| — | funcionar em plena cooperação com outros organismos internacionais no que se refere à proteção dos direitos fundamentais e do Estado de direito; |
| --- | --- |

—

funcionar em plena cooperação com outros organismos internacionais no que se refere à proteção dos direitos fundamentais e do Estado de direito;

| — | acompanhar regularmente o respeito pelos direitos fundamentais, o estado da democracia e o Estado de direito em todos os Estados-Membros, no pleno respeito pelas tradições constitucionais nacionais; |
| --- | --- |

—

acompanhar regularmente o respeito pelos direitos fundamentais, o estado da democracia e o Estado de direito em todos os Estados-Membros, no pleno respeito pelas tradições constitucionais nacionais;

| — | realizar esse acompanhamento de maneira uniforme em todos os Estados-Membros, de modo a evitar eventuais riscos de dualidade de critérios entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

realizar esse acompanhamento de maneira uniforme em todos os Estados-Membros, de modo a evitar eventuais riscos de dualidade de critérios entre os Estados-Membros;

| — | alertar atempadamente a UE para os riscos de deterioração dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

—

alertar atempadamente a UE para os riscos de deterioração dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

| — | emitir recomendações às instituições e aos Estados-Membros da UE sobre como responder a e corrigir situações de deterioração dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

—

emitir recomendações às instituições e aos Estados-Membros da UE sobre como responder a e corrigir situações de deterioração dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

| 82. | Encarrega a sua comissão responsável pela proteção dos direitos dos cidadãos, dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais no território da União e pela identificação de riscos manifestos de violação grave dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, de apresentar uma proposta pormenorizada, sob a forma de relatório, à Conferência dos Presidentes e ao plenário; |
| --- | --- |

82.

Encarrega a sua comissão responsável pela proteção dos direitos dos cidadãos, dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais no território da União e pela identificação de riscos manifestos de violação grave dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, de apresentar uma proposta pormenorizada, sob a forma de relatório, à Conferência dos Presidentes e ao plenário;

| 83. | Encarrega a sua comissão responsável pela proteção dos direitos dos cidadãos, dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais no território da União e pela identificação de riscos manifestos de violação grave dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, assim como a sua comissão responsável pela identificação de violações graves e persistentes por parte de um Estado-Membro dos princípios comuns aos Estados-Membros, de acompanharem a evolução da situação na Hungria; |
| --- | --- |

83.

Encarrega a sua comissão responsável pela proteção dos direitos dos cidadãos, dos direitos do Homem e dos direitos fundamentais no território da União e pela identificação de riscos manifestos de violação grave dos princípios comuns por parte de um Estado-Membro, assim como a sua comissão responsável pela identificação de violações graves e persistentes por parte de um Estado-Membro dos princípios comuns aos Estados-Membros, de acompanharem a evolução da situação na Hungria;

| 84. | Tenciona convocar uma conferência sobre esta questão, antes do final de 2013, que reunirá representantes dos Estados-Membros, das instituições europeias, do Conselho da Europa, dos Tribunais Constitucionais e Supremos Tribunais nacionais, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

84.

Tenciona convocar uma conferência sobre esta questão, antes do final de 2013, que reunirá representantes dos Estados-Membros, das instituições europeias, do Conselho da Europa, dos Tribunais Constitucionais e Supremos Tribunais nacionais, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

IV-
     
  seguimento

| 85. | Exorta as autoridades húngaras a informarem o Parlamento, a Comissão, as Presidências do Conselho e do Conselho Europeu, bem como o Conselho da Europa sobre a aplicação das medidas solicitadas no ponto 72; |
| --- | --- |

85.

Exorta as autoridades húngaras a informarem o Parlamento, a Comissão, as Presidências do Conselho e do Conselho Europeu, bem como o Conselho da Europa sobre a aplicação das medidas solicitadas no ponto 72;

| 86. | Convida, quer a Comissão, quer o Conselho, a designarem um representante que, juntamente com o relator e os relatores-sombra do Parlamento («trílogo do artigo 2.o»), realizará uma avaliação das informações transmitidas pelas autoridades húngaras sobre a aplicação das recomendações constantes do ponto 72, bem como um acompanhamento de possíveis alterações futuras destinadas a garantir a sua conformidade com o artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

86.

Convida, quer a Comissão, quer o Conselho, a designarem um representante que, juntamente com o relator e os relatores-sombra do Parlamento («trílogo do artigo 2.o»), realizará uma avaliação das informações transmitidas pelas autoridades húngaras sobre a aplicação das recomendações constantes do ponto 72, bem como um acompanhamento de possíveis alterações futuras destinadas a garantir a sua conformidade com o artigo 2.o do TUE;

| 87. | Solicita à Conferência dos Presidentes que avalie a oportunidade de recurso aos mecanismos previstos no Tratado, nomeadamente no artigo 7.o, n.o 1, do TUE, se as respostas das autoridades húngaras, aparentemente, não cumprirem os requisitos do artigo 2.o do TUE; |
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87.

Solicita à Conferência dos Presidentes que avalie a oportunidade de recurso aos mecanismos previstos no Tratado, nomeadamente no artigo 7.o, n.o 1, do TUE, se as respostas das autoridades húngaras, aparentemente, não cumprirem os requisitos do artigo 2.o do TUE;

o

o o

| 88. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento, ao Presidente e ao Governo da Hungria, aos Presidentes do Tribunal Constitucional e da Kúria, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, à Agência de Direitos Fundamentais, ao Conselho da Europa e à OSCE. |
| --- | --- |

88.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Parlamento, ao Presidente e ao Governo da Hungria, aos Presidentes do Tribunal Constitucional e da Kúria, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, à Agência de Direitos Fundamentais, ao Conselho da Europa e à OSCE.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0053.

(2)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 154.

(3)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 17.

(4)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 49.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0500.

(6)  Estas leis incluem leis orgânicas em que a aprovação de todas as disposições requer uma maioria de dois terços, leis orgânicas em que disposições específicas carecem de ser aprovadas por maioria simples e leis em que a aprovação de disposições específicas requer uma maioria de dois terços dos deputados do Parlamento presentes.

(7)  Análise jurídica transmitida ao Governo húngaro em 28 de fevereiro de 2011, http://www.osce.org/fom/75990.Ver também a análise e avaliação de setembro de 2010: http://www.osce.org/fom/71218

(8)  Relatório dos peritos do Conselho da Europa sobre a legislação húngara em matéria de comunicação social: Lei CIV de 2010 sobre a liberdade de imprensa e as regras fundamentais sobre o conteúdo mediático e a Lei CLXXXV de 2010 sobre os serviços da comunicação social e dos meios de comunicação de massas, 11 de maio de 2012.

(9)  Relatório do relator especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância a elas associada (A/HRC/20/33/Ad. 1).

(10)  Parecer n.o 664/2012 da Comissão de Veneza, de 19 de março de 2012, sobre a Lei CCVI de 2011 relativa à liberdade de consciência e religiosa e ao estatuto jurídico das igrejas, confissões e comunidades religiosas da Hungria (CDL-AD(2012)004).

(11)  Ponto (80) da decisão.

(12)  Ver Documento de Trabalho n.o 5.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/78 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/78

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P7_TA(2013)0316

As recentes inundações na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre as inundações na Europa (2013/2683(RSP))

(2016/C 075/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 191.o e 196.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 191.o e 196.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comunicação da Comissão sobre o Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2011)0613), e a sua Resolução de 15 de janeiro de 2013 sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comunicação da Comissão sobre o Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2011)0613), e a sua Resolução de 15 de janeiro de 2013 sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, implementação e aplicação (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de setembro de 2002 sobre as inundações na Europa (2), de 8 de setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste verão na Europa (3), de 18 de maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspetos agrícolas (4), aspetos do desenvolvimento regional (5) e aspetos ambientais (6), de 7 de setembro de 2006 sobre os incêndios florestais e as inundações (7), de 17 de junho de 2010 sobre as inundações na Europa Central, em particular na Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria, Roménia e França (8), e de 11 de março de 2010 sobre as grandes catástrofes naturais ocorridas na Região Autónoma da Madeira e os efeitos da tempestade Xynthia na Europa (9), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 5 de setembro de 2002 sobre as inundações na Europa (2), de 8 de setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste verão na Europa (3), de 18 de maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspetos agrícolas (4), aspetos do desenvolvimento regional (5) e aspetos ambientais (6), de 7 de setembro de 2006 sobre os incêndios florestais e as inundações (7), de 17 de junho de 2010 sobre as inundações na Europa Central, em particular na Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria, Roménia e França (8), e de 11 de março de 2010 sobre as grandes catástrofes naturais ocorridas na Região Autónoma da Madeira e os efeitos da tempestade Xynthia na Europa (9),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (COM(2009)0147), a Comunicação da Comissão intitulada «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem» (COM(2009)0082) e a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da proteção civil e da ajuda humanitária» (COM(2010)0600), |
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Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de ação europeu» (COM(2009)0147), a Comunicação da Comissão intitulada «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem» (COM(2009)0082) e a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da proteção civil e da ajuda humanitária» (COM(2010)0600),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Regiões 2020 — Avaliação dos desafios futuros para as regiões da UE» (SEC(2008)2868), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Regiões 2020 — Avaliação dos desafios futuros para as regiões da UE» (SEC(2008)2868),

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que ocorreu uma grande catástrofe natural, sob a forma de inundações em muitos países europeus, nomeadamente, na Áustria, República Checa, Alemanha, Hungria, Polónia, Eslováquia, França e Espanha; |
| --- | --- |

A.

Considerando que ocorreu uma grande catástrofe natural, sob a forma de inundações em muitos países europeus, nomeadamente, na Áustria, República Checa, Alemanha, Hungria, Polónia, Eslováquia, França e Espanha;

| B. | Considerando que a frequência, a gravidade, a complexidade e o impacto das catástrofes naturais e de origem humana na Europa aumentaram rapidamente nos últimos anos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a frequência, a gravidade, a complexidade e o impacto das catástrofes naturais e de origem humana na Europa aumentaram rapidamente nos últimos anos;

| C. | Considerando que as inundações provocaram graves prejuízos em cidades, vilas e municípios, bem como a infraestruturas, empresas, à agricultura e às zonas rurais, e que destruíram elementos do património natural e cultural, causando mortes e ferimentos e forçando milhares de pessoas a abandonar os seus lares; |
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C.

Considerando que as inundações provocaram graves prejuízos em cidades, vilas e municípios, bem como a infraestruturas, empresas, à agricultura e às zonas rurais, e que destruíram elementos do património natural e cultural, causando mortes e ferimentos e forçando milhares de pessoas a abandonar os seus lares;

| D. | Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado com a finalidade de intervir nas grandes catástrofes nacionais e de prestar assistência financeira aos Estados atingidos por catástrofes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado com a finalidade de intervir nas grandes catástrofes nacionais e de prestar assistência financeira aos Estados atingidos por catástrofes;

| E. | Considerando que é necessário empreender a reconstrução sustentável das zonas destruídas ou danificadas pelas catástrofes, a fim de reparar as respetivas perdas económicas, sociais e ambientais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário empreender a reconstrução sustentável das zonas destruídas ou danificadas pelas catástrofes, a fim de reparar as respetivas perdas económicas, sociais e ambientais;

| F. | Considerando que é necessário reforçar a capacidade de prevenção da União Europeia para dar resposta a todos os tipos de catástrofes naturais e que é necessário melhorar a operabilidade e coordenação entre os vários instrumentos da União, a fim de alcançar uma prevenção de catástrofes sustentável; |
| --- | --- |

F.

Considerando que é necessário reforçar a capacidade de prevenção da União Europeia para dar resposta a todos os tipos de catástrofes naturais e que é necessário melhorar a operabilidade e coordenação entre os vários instrumentos da União, a fim de alcançar uma prevenção de catástrofes sustentável;

| G. | Considerando que algumas zonas de montanha e zonas junto aos rios e aos vales perderam parte da sua capacidade de absorção de água em resultado da desflorestação insustentável, da agricultura intensiva, de projetos de construção de grandes infraestruturas, da urbanização e da impermeabilização dos solos junto a esses rios e vales; |
| --- | --- |

G.

Considerando que algumas zonas de montanha e zonas junto aos rios e aos vales perderam parte da sua capacidade de absorção de água em resultado da desflorestação insustentável, da agricultura intensiva, de projetos de construção de grandes infraestruturas, da urbanização e da impermeabilização dos solos junto a esses rios e vales;

| 1. | Manifesta a sua empatia e solidariedade para com os habitantes dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios atingidos pela catástrofe; observa que terá em consideração os seus efeitos económicos graves, manifesta o seu pesar e apresenta as condolências às famílias das vítimas; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua empatia e solidariedade para com os habitantes dos Estados-Membros, das regiões e dos municípios atingidos pela catástrofe; observa que terá em consideração os seus efeitos económicos graves, manifesta o seu pesar e apresenta as condolências às famílias das vítimas;

| 2. | Manifesta satisfação com os esforços incansáveis das unidades de segurança e proteção civil, das equipas de salvamento e dos voluntários para salvarem vidas humanas e minimizarem os danos nas zonas afetadas; |
| --- | --- |

2.

Manifesta satisfação com os esforços incansáveis das unidades de segurança e proteção civil, das equipas de salvamento e dos voluntários para salvarem vidas humanas e minimizarem os danos nas zonas afetadas;

| 3. | Manifesta a sua satisfação com as ações empreendidas pelos Estados-Membros que prestaram assistência às zonas atingidas, dado que a solidariedade europeia se expressa através da ajuda mútua em situações adversas; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua satisfação com as ações empreendidas pelos Estados-Membros que prestaram assistência às zonas atingidas, dado que a solidariedade europeia se expressa através da ajuda mútua em situações adversas;

| 4. | Salienta que a degradação dos solos, decorrente ou agravada pela atividade humana, como sejam as práticas agrícolas ou florestais inadequadas, prejudica a capacidade do solo de continuar a desempenhar plenamente a sua crucial função de prevenir a ocorrência de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a degradação dos solos, decorrente ou agravada pela atividade humana, como sejam as práticas agrícolas ou florestais inadequadas, prejudica a capacidade do solo de continuar a desempenhar plenamente a sua crucial função de prevenir a ocorrência de catástrofes naturais;

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção ao planeamento e à revisão das políticas em matéria de utilização sustentável dos solos, capacidades de absorção dos ecossistemas e melhores práticas, e ao aumento da capacidade dos sistemas de controlo das inundações e de drenagem; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção ao planeamento e à revisão das políticas em matéria de utilização sustentável dos solos, capacidades de absorção dos ecossistemas e melhores práticas, e ao aumento da capacidade dos sistemas de controlo das inundações e de drenagem;

| 6. | Salienta que as estratégias inter-regionais e transfronteiriças de gestão dos riscos devem visar a prevenção eficaz das inundações, e que existe um grande potencial em termos de coordenação e aplicação de uma reforçada resposta conjunta de emergência; |
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6.

Salienta que as estratégias inter-regionais e transfronteiriças de gestão dos riscos devem visar a prevenção eficaz das inundações, e que existe um grande potencial em termos de coordenação e aplicação de uma reforçada resposta conjunta de emergência;

| 7. | Reconhece que o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia auxiliou os Estados-Membros a cooperar e a minimizar os efeitos da emergência; insta a Comissão e os Estados-Membros a simplificarem as regras e procedimentos de ativação do Mecanismo; |
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7.

Reconhece que o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia auxiliou os Estados-Membros a cooperar e a minimizar os efeitos da emergência; insta a Comissão e os Estados-Membros a simplificarem as regras e procedimentos de ativação do Mecanismo;

| 8. | Salienta a oportunidade, no âmbito do objetivo de «Cooperação Territorial Europeia», para os Estados-Membros e as regiões em causa definirem a gestão dos riscos como uma prioridade em termos de investimentos para o próximo período de programação, atualmente em negociação, e insta-os a agir nesse sentido; |
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8.

Salienta a oportunidade, no âmbito do objetivo de «Cooperação Territorial Europeia», para os Estados-Membros e as regiões em causa definirem a gestão dos riscos como uma prioridade em termos de investimentos para o próximo período de programação, atualmente em negociação, e insta-os a agir nesse sentido;

| 9. | Salienta que os Estados-Membros devem aplicar os programas de prevenção das inundações através de estratégias abrangentes e preventivas; frisa que a política de emergência, incluindo a prevenção e a resposta a emergências, exige uma participação mais estreita das regiões, cidades e comunidades locais, as quais devem ser incentivadas a incluir a política de emergência nas suas estratégias; |
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9.

Salienta que os Estados-Membros devem aplicar os programas de prevenção das inundações através de estratégias abrangentes e preventivas; frisa que a política de emergência, incluindo a prevenção e a resposta a emergências, exige uma participação mais estreita das regiões, cidades e comunidades locais, as quais devem ser incentivadas a incluir a política de emergência nas suas estratégias;

| 10. | Exorta o Conselho e a Comissão — assim que receberem todas as candidaturas pertinentes dos Estados-Membros — a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de assistência financeira rápida e adequada por parte do FSUE; salienta a urgência de que se reveste a libertação da assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; |
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10.

Exorta o Conselho e a Comissão — assim que receberem todas as candidaturas pertinentes dos Estados-Membros — a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a disponibilização de assistência financeira rápida e adequada por parte do FSUE; salienta a urgência de que se reveste a libertação da assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural;

| 11. | Insta a Comissão a elaborar um novo e simplificado regulamento FSUE, que, nomeadamente, permita à Comissão efetuar pagamentos por conta logo que o Estado-Membro atingido solicite assistência; |
| --- | --- |

11.

Insta a Comissão a elaborar um novo e simplificado regulamento FSUE, que, nomeadamente, permita à Comissão efetuar pagamentos por conta logo que o Estado-Membro atingido solicite assistência;

| 12. | Salienta que os investimentos na prevenção de inundações no quadro dos programas pertinentes exigem recursos financeiros adequados, uma vez que se trata de um instrumento importante capaz de permitir aos governos dos Estados-Membros a criação e a execução de políticas em matéria de prevenção de inundações; frisa que os investimentos de apoio à prevenção de catástrofes devem seguir uma abordagem baseada nos ecossistemas; |
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12.

Salienta que os investimentos na prevenção de inundações no quadro dos programas pertinentes exigem recursos financeiros adequados, uma vez que se trata de um instrumento importante capaz de permitir aos governos dos Estados-Membros a criação e a execução de políticas em matéria de prevenção de inundações; frisa que os investimentos de apoio à prevenção de catástrofes devem seguir uma abordagem baseada nos ecossistemas;

| 13. | Manifesta a opinião de que as consequências das catástrofes têm um impacto negativo na utilização dos fundos da UE; apela a que se faça uso da necessária flexibilidade, no que respeita à reprogramação nos Estados-Membros, em apoio da reconstrução das zonas desfavorecidas e da seleção dos projetos mais adequados; |
| --- | --- |

13.

Manifesta a opinião de que as consequências das catástrofes têm um impacto negativo na utilização dos fundos da UE; apela a que se faça uso da necessária flexibilidade, no que respeita à reprogramação nos Estados-Membros, em apoio da reconstrução das zonas desfavorecidas e da seleção dos projetos mais adequados;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais das zonas afetadas. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais das zonas afetadas.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0003.

(2)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.

(3)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 322.

(4)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 363.

(5)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 369.

(6)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 375.

(7)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 240.

(8)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 128.

(9)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 88.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/80 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/80

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P7_TA(2013)0317

A reforma estrutural do setor bancário da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a reforma estrutural do setor bancário da UE (2013/2021(INI))

(2016/C 075/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 120.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 120.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à análise das políticas de remuneração pelas autoridades de supervisão,

| — | Tendo em conta o relatório, de 2 de outubro de 2012, do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Reforma Estrutural do Setor Bancário da UE (GPAN) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 2 de outubro de 2012, do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Reforma Estrutural do Setor Bancário da UE (GPAN) (1),

| — | Tendo em conta as conclusões das reuniões do G20 organizadas em Londres em 2009, Cannes em 2011 e Moscovo em 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões das reuniões do G20 organizadas em Londres em 2009, Cannes em 2011 e Moscovo em 2013,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises, assim como as propostas, de 20 de julho de 2011, de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (COM(2011)0453), e de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (COM(2011)0452), respetivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises, assim como as propostas, de 20 de julho de 2011, de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento (COM(2011)0453), e de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (COM(2011)0452), respetivamente,

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2012, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CEE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/35/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (COM(2012)0280), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2012, que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CEE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/35/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (COM(2012)0280),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, de outubro de 2011, sobre «Características principais de um regime eficaz de resolução para as instituições financeiras», e de novembro de 2010, sobre «Intensity and Effectiveness of SIFI Supervision» (Intensidade e eficácia da supervisão das instituições financeiras sistemicamente importantes), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, de outubro de 2011, sobre «Características principais de um regime eficaz de resolução para as instituições financeiras», e de novembro de 2010, sobre «Intensity and Effectiveness of SIFI Supervision» (Intensidade e eficácia da supervisão das instituições financeiras sistemicamente importantes),

| — | Tendo em conta o documento consultivo do Comité de Supervisão Bancária de Basileia, de novembro de 2011, intitulado «Global systemically important Banks: assessment methodology and the additional loss absorbency requirement» (Bancos de importância sistémica para a economia mundial: metodologia de avaliação e requisito adicional de absorção de perdas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento consultivo do Comité de Supervisão Bancária de Basileia, de novembro de 2011, intitulado «Global systemically important Banks: assessment methodology and the additional loss absorbency requirement» (Bancos de importância sistémica para a economia mundial: metodologia de avaliação e requisito adicional de absorção de perdas),

| — | Tendo em conta as iniciativas dos EstadosMembros e as iniciativas internacionais de reforma estrutural do setor bancário, entre as quais a Loi de séparation et de régulation des activités bancaires francesa, a Trennbankengesetz alemã, o relatório da Comissão Bancária Independente e as reformas Vickers no Reino Unido, assim como as regras Volcker nos Estados Unidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as iniciativas dos EstadosMembros e as iniciativas internacionais de reforma estrutural do setor bancário, entre as quais a Loi de séparation et de régulation des activités bancaires francesa, a Trennbankengesetz alemã, o relatório da Comissão Bancária Independente e as reformas Vickers no Reino Unido, assim como as regras Volcker nos Estados Unidos,

| — | Tendo em conta o relatório 2012 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Implicit Guarantees for Bank Debt: Where Do We Stand?» (Garantias implícitas da dívida bancária: ponto da situação) (2), e o relatório da OCDE de 2009 intitulado «'The Elephant in the Room: The Need to Deal with What Banks Do» (3); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório 2012 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), intitulado «Implicit Guarantees for Bank Debt: Where Do We Stand?» (Garantias implícitas da dívida bancária: ponto da situação) (2), e o relatório da OCDE de 2009 intitulado «'The Elephant in the Room: The Need to Deal with What Banks Do» (3);

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de novembro de 2012 sobre o sistema bancário paralelo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de novembro de 2012 sobre o sistema bancário paralelo (4),

| — | Tendo em conta a Declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 sobre a crise em Chipre (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Eurogrupo de 25 de março de 2013 sobre a crise em Chipre (5),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0231/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0231/2013),

| A. | Considerando que, desde o início da crise, foram atribuídos ao setor bancário auxílios estatais num valor superior a 1,6 biliões de euros (12,8 % do PIB da UE), entre 2008 e finais de 2011 (incluindo a recapitalização do Northern Rock em 2007), dos quais 1080 mil milhões para garantias, 320 mil milhões para medidas de recapitalização, 120 mil milhões para ativos depreciados e 90 mil milhões para medidas de liquidez (6); considerando que a Comissão exigiu uma reestruturação substancial dos bancos que receberam ajuda, incluindo o abandono de determinadas atividades, para assegurar a sua viabilidade futura sem mais apoio público e para compensar as distorções da concorrência causadas pelos subsídios recebidos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde o início da crise, foram atribuídos ao setor bancário auxílios estatais num valor superior a 1,6 biliões de euros (12,8 % do PIB da UE), entre 2008 e finais de 2011 (incluindo a recapitalização do Northern Rock em 2007), dos quais 1080 mil milhões para garantias, 320 mil milhões para medidas de recapitalização, 120 mil milhões para ativos depreciados e 90 mil milhões para medidas de liquidez (6); considerando que a Comissão exigiu uma reestruturação substancial dos bancos que receberam ajuda, incluindo o abandono de determinadas atividades, para assegurar a sua viabilidade futura sem mais apoio público e para compensar as distorções da concorrência causadas pelos subsídios recebidos;

| B. | Considerando que estes resgates financiados pelo Estado levaram a um enorme aumento da dívida pública nos EstadosMembros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que estes resgates financiados pelo Estado levaram a um enorme aumento da dívida pública nos EstadosMembros;

| C. | Considerando que, nos cinco anos desde a crise económica e financeira mundial de 2008, a economia da UE permaneceu num estado de recessão, com os EstadosMembros a atribuírem subsídios e garantias implícitas aos bancos devido em parte a uma aplicação inadequada do quadro económico e orçamental; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos cinco anos desde a crise económica e financeira mundial de 2008, a economia da UE permaneceu num estado de recessão, com os EstadosMembros a atribuírem subsídios e garantias implícitas aos bancos devido em parte a uma aplicação inadequada do quadro económico e orçamental;

| D. | Considerando que, no seu relatório de 2012, a OCDE estima que o valor das garantias estatais implícitas em 2012, em termos de redução dos custos para os bancos da UE, rondou os 100 mil milhões de dólares, com grandes variações entre os bancos e os EstadosMembros, sendo os maiores beneficiados os bancos de maior dimensão, em particular se forem considerados fracos, e os bancos sedeados nos EstadosMembros com a mais alta notação de risco da dívida soberana; considerando que o relatório conclui ainda que essas garantias se estendem para além dos bancos classificados como instituições de importância sistémica (IFSI) de acordo com a metodologia do Conselho de Estabilidade Financeira; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no seu relatório de 2012, a OCDE estima que o valor das garantias estatais implícitas em 2012, em termos de redução dos custos para os bancos da UE, rondou os 100 mil milhões de dólares, com grandes variações entre os bancos e os EstadosMembros, sendo os maiores beneficiados os bancos de maior dimensão, em particular se forem considerados fracos, e os bancos sedeados nos EstadosMembros com a mais alta notação de risco da dívida soberana; considerando que o relatório conclui ainda que essas garantias se estendem para além dos bancos classificados como instituições de importância sistémica (IFSI) de acordo com a metodologia do Conselho de Estabilidade Financeira;

| E. | Considerando que a fragilidade do quadro regulamentar europeu, a tomada de riscos excessivos, rácios de endividamento excessivos, requisitos de capital e de liquidez inadequados, a complexidade excessiva do sistema bancário em geral, setores bancários excessivamente grandes em pequenas economias, a falta de controlo e fiscalização, a excessiva expansão do comércio de instrumentos derivados, avaliações do risco erradas, sistemas de bónus excessivos e uma gestão inadequada dos riscos causaram a crise financeira, que fora em grande parte alimentada pelos riscos excessivos do imobiliário, e não pelas atividades do mercado de capitais, e por uma supervisão insuficiente; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a fragilidade do quadro regulamentar europeu, a tomada de riscos excessivos, rácios de endividamento excessivos, requisitos de capital e de liquidez inadequados, a complexidade excessiva do sistema bancário em geral, setores bancários excessivamente grandes em pequenas economias, a falta de controlo e fiscalização, a excessiva expansão do comércio de instrumentos derivados, avaliações do risco erradas, sistemas de bónus excessivos e uma gestão inadequada dos riscos causaram a crise financeira, que fora em grande parte alimentada pelos riscos excessivos do imobiliário, e não pelas atividades do mercado de capitais, e por uma supervisão insuficiente;

| F. | Considerando que a perda de prudência nas normas de contabilidade na sequência da adoção das normas internacionais de relato financeiro desempenhou e continua a desempenhar um papel central, permitindo que os bancos deem uma imagem das suas contas que nem sempre é fiel, especialmente no que se refere à IAS 39 sobre as provisões para crédito malparado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a perda de prudência nas normas de contabilidade na sequência da adoção das normas internacionais de relato financeiro desempenhou e continua a desempenhar um papel central, permitindo que os bancos deem uma imagem das suas contas que nem sempre é fiel, especialmente no que se refere à IAS 39 sobre as provisões para crédito malparado;

| G. | Considerando que, na Europa, os riscos também foram acumulados pelos bancos comerciais, que concederam empréstimos no setor imobiliário com base numa gestão de risco de curto alcance e imperfeita; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na Europa, os riscos também foram acumulados pelos bancos comerciais, que concederam empréstimos no setor imobiliário com base numa gestão de risco de curto alcance e imperfeita;

| H. | Considerando que, conforme destacado na análise do GPAN, nenhum modelo empresarial específico se comportou particularmente bem ou particularmente mal durante a crise financeira; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, conforme destacado na análise do GPAN, nenhum modelo empresarial específico se comportou particularmente bem ou particularmente mal durante a crise financeira;

| I. | Considerando que os lucros do setor financeiro foram frequentemente privatizados, enquanto os riscos e as perdas foram nacionalizados; que numa economia social de mercado o risco e a responsabilidade devem ser indissociáveis; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os lucros do setor financeiro foram frequentemente privatizados, enquanto os riscos e as perdas foram nacionalizados; que numa economia social de mercado o risco e a responsabilidade devem ser indissociáveis;

| J. | Considerando que a atual fraqueza pós-crise do sistema bancário europeu demonstra a necessidade de reforçar, a nível da União, a arquitetura da supervisão financeira e a gestão de crises, incluindo reformas estruturais para alguns bancos, a fim de responder às necessidades mais amplas da economia; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a atual fraqueza pós-crise do sistema bancário europeu demonstra a necessidade de reforçar, a nível da União, a arquitetura da supervisão financeira e a gestão de crises, incluindo reformas estruturais para alguns bancos, a fim de responder às necessidades mais amplas da economia;

| K. | Considerando que os bancos não devem ser superiores ao interesse público; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os bancos não devem ser superiores ao interesse público;

| L. | Considerando que a Lei Glass-Steagall dos EUA, de 1933, relativa à separação de bancos ajudou a encontrar um caminho para sair da pior crise financeira ocorrida antes da atual crise e que ocorreu um aumento considerável dos investimentos especulativos dos bancos e dos reveses financeiros desde que essa lei foi revogada, em 1999; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Lei Glass-Steagall dos EUA, de 1933, relativa à separação de bancos ajudou a encontrar um caminho para sair da pior crise financeira ocorrida antes da atual crise e que ocorreu um aumento considerável dos investimentos especulativos dos bancos e dos reveses financeiros desde que essa lei foi revogada, em 1999;

| M. | Considerando que foi tomada uma série de iniciativas importantes da UE para evitar uma nova crise do setor bancário, aumentar a proteção dos contribuintes e dos clientes não profissionais e criar sistemas de pagamento sólidos e sustentáveis; |
| --- | --- |

M.

Considerando que foi tomada uma série de iniciativas importantes da UE para evitar uma nova crise do setor bancário, aumentar a proteção dos contribuintes e dos clientes não profissionais e criar sistemas de pagamento sólidos e sustentáveis;

| N. | Considerando que a oitava edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo da Comissão (de dezembro de 2012) indica, claramente, que a confiança dos consumidores nos serviços bancários da UE está no nível mais baixo de sempre; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a oitava edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo da Comissão (de dezembro de 2012) indica, claramente, que a confiança dos consumidores nos serviços bancários da UE está no nível mais baixo de sempre;

| O. | Considerando que o recente pacote de resgate a Chipre incluía originalmente um imposto sobre todos os depósitos bancários, abalando assim a confiança no sistema de garantia de depósitos do país; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o recente pacote de resgate a Chipre incluía originalmente um imposto sobre todos os depósitos bancários, abalando assim a confiança no sistema de garantia de depósitos do país;

| P. | Considerando que um estudo do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) sugere que, a partir do momento em que o volume dos empréstimos ao setor privado exceda o BIP de um país, como medida da dimensão do setor financeiro, e o emprego relativo nesse setor aumente rapidamente, um setor financeiro excessivamente vasto pode ter um impacto negativo no crescimento da produtividade, uma vez que os recursos humanos e financeiros são retirados de outras áreas de atividade económica (7); |
| --- | --- |

P.

Considerando que um estudo do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) sugere que, a partir do momento em que o volume dos empréstimos ao setor privado exceda o BIP de um país, como medida da dimensão do setor financeiro, e o emprego relativo nesse setor aumente rapidamente, um setor financeiro excessivamente vasto pode ter um impacto negativo no crescimento da produtividade, uma vez que os recursos humanos e financeiros são retirados de outras áreas de atividade económica (7);

| Q. | Considerando que, no contexto da crise em Chipre, o Eurogrupo confirmou o princípio de que a dimensão do setor bancário em relação ao PIB de um Estado-Membro deve ser limitada, a fim de corrigir os desequilíbrios do setor bancário e promover a estabilidade financeira, do que resulta que, na ausência de fundos substanciais a nível da UE para a resolução, os limites à dimensão, à complexidade e à interdependência dos bancos serão benéficos para a estabilidade sistémica; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, no contexto da crise em Chipre, o Eurogrupo confirmou o princípio de que a dimensão do setor bancário em relação ao PIB de um Estado-Membro deve ser limitada, a fim de corrigir os desequilíbrios do setor bancário e promover a estabilidade financeira, do que resulta que, na ausência de fundos substanciais a nível da UE para a resolução, os limites à dimensão, à complexidade e à interdependência dos bancos serão benéficos para a estabilidade sistémica;

| R. | Considerando que a mera separação das instituições financeiras em ramos de investimento e de retalho não resolve o problema das instituições financeiras de importância sistémica nem da relação entre o volume do fundo de recuperação e resolução, por um lado, e o equilíbrio das instituições de importância sistémica em matéria de crédito, de pagamentos e de depósitos, por outro; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a mera separação das instituições financeiras em ramos de investimento e de retalho não resolve o problema das instituições financeiras de importância sistémica nem da relação entre o volume do fundo de recuperação e resolução, por um lado, e o equilíbrio das instituições de importância sistémica em matéria de crédito, de pagamentos e de depósitos, por outro;

| S. | Considerando que o processo de transformação com vista a um setor bancário mais sustentável, menos sistémico e viável parece diferir entre os EstadosMembros; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o processo de transformação com vista a um setor bancário mais sustentável, menos sistémico e viável parece diferir entre os EstadosMembros;

| T. | Considerando que o GPAN conclui que a crise financeira demonstrou que nenhum modelo empresarial específico se comportou particularmente bem ou particularmente mal no setor bancário europeu; considerando que a análise do GPAN revelou uma tomada excessiva de riscos, muitas vezes na negociação de instrumentos altamente complexos ou de crédito relacionado com o imobiliário sem uma proteção adequada de capital, uma dependência excessiva do financiamento a curto prazo e fortes ligações entre as instituições financeiras que causaram um elevado nível de risco sistémico no período que antecedeu a crise financeira; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o GPAN conclui que a crise financeira demonstrou que nenhum modelo empresarial específico se comportou particularmente bem ou particularmente mal no setor bancário europeu; considerando que a análise do GPAN revelou uma tomada excessiva de riscos, muitas vezes na negociação de instrumentos altamente complexos ou de crédito relacionado com o imobiliário sem uma proteção adequada de capital, uma dependência excessiva do financiamento a curto prazo e fortes ligações entre as instituições financeiras que causaram um elevado nível de risco sistémico no período que antecedeu a crise financeira;

| U. | Considerando que o GPAN sublinha que simples denominações, tais como «banco de retalho» ou «banco de investimento», não descrevem adequadamente o modelo empresarial, o desempenho de um banco e a sua propensão para assumir riscos; considerando que os modelos empresariais diferem em função de diversos elementos-chave, tais como a dimensão, as atividades, o modelo de receitas, a estrutura de financiamento e de capital, a propriedade, a estrutura empresarial e o âmbito geográfico, e evoluíram consideravelmente ao longo do tempo; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o GPAN sublinha que simples denominações, tais como «banco de retalho» ou «banco de investimento», não descrevem adequadamente o modelo empresarial, o desempenho de um banco e a sua propensão para assumir riscos; considerando que os modelos empresariais diferem em função de diversos elementos-chave, tais como a dimensão, as atividades, o modelo de receitas, a estrutura de financiamento e de capital, a propriedade, a estrutura empresarial e o âmbito geográfico, e evoluíram consideravelmente ao longo do tempo;

| V. | Considerando que se tornou evidente que os riscos podem surgir tanto na parte de retalho como na parte de investimento do banco; |
| --- | --- |

V.

Considerando que se tornou evidente que os riscos podem surgir tanto na parte de retalho como na parte de investimento do banco;

| W. | Considerando que a proposta da Comissão deve conter uma abordagem baseada em princípios das reformas estruturais do setor bancário europeu que seja coerente com a legislação atual e futura da União em matéria de serviços financeiros e complementar à mesma; considerando que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve desempenhar um papel fundamental, desenvolvendo as normas técnicas necessárias para garantir uma aplicação e um cumprimento coerentes por parte das autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), em toda a União; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a proposta da Comissão deve conter uma abordagem baseada em princípios das reformas estruturais do setor bancário europeu que seja coerente com a legislação atual e futura da União em matéria de serviços financeiros e complementar à mesma; considerando que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) deve desempenhar um papel fundamental, desenvolvendo as normas técnicas necessárias para garantir uma aplicação e um cumprimento coerentes por parte das autoridades competentes, incluindo o Banco Central Europeu (BCE), em toda a União;

| X. | Considerando que as instituições locais e regionais descentralizadas do setor bancário nos EstadosMembros se têm mostrado estáveis e salutares em termos de financiamento da economia real; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as instituições locais e regionais descentralizadas do setor bancário nos EstadosMembros se têm mostrado estáveis e salutares em termos de financiamento da economia real;

| Y. | Considerando que é necessário que os bancos detenham níveis mais altos e de melhor qualidade de fundos próprios, bem como maiores amortecedores de liquidez e financiamento a mais longo prazo; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que é necessário que os bancos detenham níveis mais altos e de melhor qualidade de fundos próprios, bem como maiores amortecedores de liquidez e financiamento a mais longo prazo;

| Z. | Considerando que, não sendo exequível nem desejável que se concretize uma separação de bancos pós-falência, é necessário um regime eficaz de recuperação e de resolução, a fim de proporcionar às autoridades um conjunto de instrumentos credível, entre os quais um banco de transição, para que possam intervir suficientemente cedo e rapidamente nos bancos fragilizados ou em situação de dificuldade de modo a permitir a continuidade das suas funções financeiras e económicas essenciais, minimizando simultaneamente o impacto na estabilidade financeira e garantindo que sejam impostas as perdas adequadas às partes interessadas e aos credores que comportaram o risco de investir na instituição em causa, e não aos contribuintes e aos depositantes; que esses planos de recuperação e resolução não são necessários para outros tipos de empresa privada, o que sugere que existe um problema específico com o mercado de serviços financeiros; considerando que, se o mercado funcionasse corretamente, as instituições financeiras poderiam falir sem qualquer necessidade de um plano de recuperação e resolução, o que significa que o problema está nas estruturas e interligações entre as instituições financeiras; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, não sendo exequível nem desejável que se concretize uma separação de bancos pós-falência, é necessário um regime eficaz de recuperação e de resolução, a fim de proporcionar às autoridades um conjunto de instrumentos credível, entre os quais um banco de transição, para que possam intervir suficientemente cedo e rapidamente nos bancos fragilizados ou em situação de dificuldade de modo a permitir a continuidade das suas funções financeiras e económicas essenciais, minimizando simultaneamente o impacto na estabilidade financeira e garantindo que sejam impostas as perdas adequadas às partes interessadas e aos credores que comportaram o risco de investir na instituição em causa, e não aos contribuintes e aos depositantes; que esses planos de recuperação e resolução não são necessários para outros tipos de empresa privada, o que sugere que existe um problema específico com o mercado de serviços financeiros; considerando que, se o mercado funcionasse corretamente, as instituições financeiras poderiam falir sem qualquer necessidade de um plano de recuperação e resolução, o que significa que o problema está nas estruturas e interligações entre as instituições financeiras;

| AA. | Considerando que deve ser atribuída às autoridades de supervisão e de resolução a autoridade necessária para poderem eliminar os obstáculos à capacidade de resolução das instituições de crédito e que os bancos devem ser obrigados a provar a sua capacidade de resolução; que a introdução de regimes obrigatórios de recuperação e de resolução proporciona uma oportunidade para influenciar a estrutura bancária, reduzir a complexidade das instituições e restringir ou extinguir setores de atividade e produtos; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que deve ser atribuída às autoridades de supervisão e de resolução a autoridade necessária para poderem eliminar os obstáculos à capacidade de resolução das instituições de crédito e que os bancos devem ser obrigados a provar a sua capacidade de resolução; que a introdução de regimes obrigatórios de recuperação e de resolução proporciona uma oportunidade para influenciar a estrutura bancária, reduzir a complexidade das instituições e restringir ou extinguir setores de atividade e produtos;

| AB. | Considerando que, no que diz respeito ao fim da garantia implícita de que muitos bancos beneficiam, uma das ferramentas mais importantes no regime de recuperação e resolução proposto pela Comissão é a possibilidade de as autoridades intervirem numa fase precoce, bastante antes do ponto de inviabilidade, no sentido de exigir aos bancos que modifiquem a estratégia, a dimensão ou o perfil de risco do negócio, para que sejam objeto de resolução sem recurso a apoio financeiro público extraordinário; |
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AB.

Considerando que, no que diz respeito ao fim da garantia implícita de que muitos bancos beneficiam, uma das ferramentas mais importantes no regime de recuperação e resolução proposto pela Comissão é a possibilidade de as autoridades intervirem numa fase precoce, bastante antes do ponto de inviabilidade, no sentido de exigir aos bancos que modifiquem a estratégia, a dimensão ou o perfil de risco do negócio, para que sejam objeto de resolução sem recurso a apoio financeiro público extraordinário;

| AC. | Considerando que não deve voltar a ser permitido que os bancos tenham uma dimensão tão importante que leve a que o seu colapso provoque riscos sistémicos para toda a economia, obrigando o governo e os contribuintes a resgatá-los, e considerando que deve assim ser posto termo ao problema das instituições financeiras «demasiadamente grandes para falirem»; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que não deve voltar a ser permitido que os bancos tenham uma dimensão tão importante que leve a que o seu colapso provoque riscos sistémicos para toda a economia, obrigando o governo e os contribuintes a resgatá-los, e considerando que deve assim ser posto termo ao problema das instituições financeiras «demasiadamente grandes para falirem»;

| AD. | Considerando que os bancos devem deixar de atingir dimensões tais, mesmo num único Estado-Membro, que os tornem num risco sistémico num Estado-Nação, tendo os contribuintes de suportar o custo das perdas; |
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AD.

Considerando que os bancos devem deixar de atingir dimensões tais, mesmo num único Estado-Membro, que os tornem num risco sistémico num Estado-Nação, tendo os contribuintes de suportar o custo das perdas;

| AE. | Considerando que o setor bancário da UE permanece altamente concentrado: 14 grupos bancários europeus têm o estatuto de IFSI e 15 bancos europeus detêm 43 % do mercado (em termos de dimensão de ativos) e representam 150 % do PIB da UE-27, com determinados EstadosMembros a registarem rácios ainda mais elevados; considerando que o rácio dimensão do banco/PIB triplicou desde 2000; considerando que o rácio dimensão do banco/PIB quadruplicou no Luxemburgo, Irlanda, Chipre, Malta e Grã-Bretanha; considerando que existe um enorme grau de diversidade no setor bancário europeu, tanto em termos de dimensão como de modelo empresarial; |
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AE.

Considerando que o setor bancário da UE permanece altamente concentrado: 14 grupos bancários europeus têm o estatuto de IFSI e 15 bancos europeus detêm 43 % do mercado (em termos de dimensão de ativos) e representam 150 % do PIB da UE-27, com determinados EstadosMembros a registarem rácios ainda mais elevados; considerando que o rácio dimensão do banco/PIB triplicou desde 2000; considerando que o rácio dimensão do banco/PIB quadruplicou no Luxemburgo, Irlanda, Chipre, Malta e Grã-Bretanha; considerando que existe um enorme grau de diversidade no setor bancário europeu, tanto em termos de dimensão como de modelo empresarial;

| AF. | Considerando que não há exemplos no passado de que um modelo de separação possa dar um contributo positivo para evitar ou diminuir o risco de uma futura crise financeira; |
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AF.

Considerando que não há exemplos no passado de que um modelo de separação possa dar um contributo positivo para evitar ou diminuir o risco de uma futura crise financeira;

| AG. | Considerando que atualmente o Estado garante e subsidia de forma implícita todo o sistema financeiro através de apoios à liquidez, sistemas de garantia de depósitos e programas de nacionalização; que apenas é adequado que o Estado garanta serviços essenciais que assegurem o bom funcionamento da economia real, tais como sistemas de pagamento e créditos sob a forma de descobertos; que a reforma estrutural consiste simplesmente em assegurar que o Estado só garanta os serviços essenciais e que os serviços não essenciais sejam pagos pelo mercado; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que atualmente o Estado garante e subsidia de forma implícita todo o sistema financeiro através de apoios à liquidez, sistemas de garantia de depósitos e programas de nacionalização; que apenas é adequado que o Estado garanta serviços essenciais que assegurem o bom funcionamento da economia real, tais como sistemas de pagamento e créditos sob a forma de descobertos; que a reforma estrutural consiste simplesmente em assegurar que o Estado só garanta os serviços essenciais e que os serviços não essenciais sejam pagos pelo mercado;

| AH. | Considerando que os mercados de capitais têm de ter capacidade para atender às necessidades financeiras europeias num momento de grande restrição dos empréstimos bancários; considerando que, na Europa, existe a necessidade de aumentar a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em particular através do desenvolvimento de alternativas aos mercados de capitais, a fim de diminuir a dependência do financiamento bancário, conforme assinalado no Livro Verde da Comissão sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia; |
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AH.

Considerando que os mercados de capitais têm de ter capacidade para atender às necessidades financeiras europeias num momento de grande restrição dos empréstimos bancários; considerando que, na Europa, existe a necessidade de aumentar a disponibilidade de fontes de financiamento alternativas, em particular através do desenvolvimento de alternativas aos mercados de capitais, a fim de diminuir a dependência do financiamento bancário, conforme assinalado no Livro Verde da Comissão sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia;

| AI. | Considerando que o financiamento da economia real pelos bancos é significativamente mais elevado na maioria dos EstadosMembros do que no Reino Unido ou nos EUA; |
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AI.

Considerando que o financiamento da economia real pelos bancos é significativamente mais elevado na maioria dos EstadosMembros do que no Reino Unido ou nos EUA;

| AJ. | Considerando que é altamente desejável o reforço da concorrência no setor bancário europeu; considerando que a quantidade total das exigências legais e regulamentares sobre os bancos, embora justificada por várias razões, corre o risco de colocar entraves significativos à entrada, facilitando, por conseguinte, a cimentação das posições dominantes dos grupos bancários atuais; |
| --- | --- |

AJ.

Considerando que é altamente desejável o reforço da concorrência no setor bancário europeu; considerando que a quantidade total das exigências legais e regulamentares sobre os bancos, embora justificada por várias razões, corre o risco de colocar entraves significativos à entrada, facilitando, por conseguinte, a cimentação das posições dominantes dos grupos bancários atuais;

| AK. | Considerando que o setor bancário da UE enfrenta mudanças estruturais profundas resultantes de alterações na situação do mercado e de reformas regulamentares abrangentes, tais como a implementação das regras de Basileia III; |
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AK.

Considerando que o setor bancário da UE enfrenta mudanças estruturais profundas resultantes de alterações na situação do mercado e de reformas regulamentares abrangentes, tais como a implementação das regras de Basileia III;

| AL. | Considerando que o relatório da Independent Commission on Banking e as reformas Vickers no Reino Unido afirmam repetidamente que as suas recomendações são uma abordagem política para os bancos do Reino Unido; |
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AL.

Considerando que o relatório da Independent Commission on Banking e as reformas Vickers no Reino Unido afirmam repetidamente que as suas recomendações são uma abordagem política para os bancos do Reino Unido;

| 1. | Saúda a análise e as recomendações do GPAN relativamente à reforma bancária e considera-as um útil contributo para a realização das reformas; |
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1.

Saúda a análise e as recomendações do GPAN relativamente à reforma bancária e considera-as um útil contributo para a realização das reformas;

| 2. | Congratula-se com a Consulta da Comissão sobre a Reforma Estrutural do Setor Bancário da UE, de 16 de maio de 2013: |
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2.

Congratula-se com a Consulta da Comissão sobre a Reforma Estrutural do Setor Bancário da UE, de 16 de maio de 2013:

| 3. | Entende que as iniciativas nacionais de reforma estrutural exigem um quadro da União que preserve o mercado único da UE e impeça a sua fragmentação, respeitando simultaneamente a diversidade dos modelos bancários nacionais; |
| --- | --- |

3.

Entende que as iniciativas nacionais de reforma estrutural exigem um quadro da União que preserve o mercado único da UE e impeça a sua fragmentação, respeitando simultaneamente a diversidade dos modelos bancários nacionais;

| 4. | Considera que as reformas em curso do setor bancário da UE (nomeadamente as Diretivas e o Regulamento relativos aos requisitos de fundos próprios, a Diretiva Recuperação e Resolução, o Mecanismo Único de Supervisão, a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, a Diretiva e o Regulamento relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros e as iniciativas em matéria de sistema bancário paralelo) são essenciais; congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma diretiva para a reforma estrutural do setor bancário da UE a fim de resolver os problemas criados pelos bancos que são demasiado grandes para falir, e salienta que a mesma deve ser complementar às reformas já mencionadas; |
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4.

Considera que as reformas em curso do setor bancário da UE (nomeadamente as Diretivas e o Regulamento relativos aos requisitos de fundos próprios, a Diretiva Recuperação e Resolução, o Mecanismo Único de Supervisão, a Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, a Diretiva e o Regulamento relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros e as iniciativas em matéria de sistema bancário paralelo) são essenciais; congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar uma diretiva para a reforma estrutural do setor bancário da UE a fim de resolver os problemas criados pelos bancos que são demasiado grandes para falir, e salienta que a mesma deve ser complementar às reformas já mencionadas;

| 5. | Insiste em que a avaliação de impacto da Comissão inclua avaliações das propostas GPAN, Volker, Vickers, francesa e alemã de reforma estrutural, enumere os custos, tanto para as finanças públicas como para a estabilidade financeira, do incumprimento de um banco da UE durante a atual crise, bem como os custos potenciais para o setor bancário da UE e as eventuais consequências positivas e negativas para a economia real, e forneça informações acerca da natureza do atual modelo bancário universal da UE, incluindo a dimensão e os balanços das atividades bancárias de retalho e das atividades de investimento de bancos universais relevantes que operam na UE, bem como sobre as possíveis garantias implícitas dadas pelos EstadosMembros aos bancos; insiste em que a Comissão deve complementar a sua avaliação com análises quantitativas, sempre que possível, tendo em conta a diversidade dos sistemas bancários nacionais; |
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5.

Insiste em que a avaliação de impacto da Comissão inclua avaliações das propostas GPAN, Volker, Vickers, francesa e alemã de reforma estrutural, enumere os custos, tanto para as finanças públicas como para a estabilidade financeira, do incumprimento de um banco da UE durante a atual crise, bem como os custos potenciais para o setor bancário da UE e as eventuais consequências positivas e negativas para a economia real, e forneça informações acerca da natureza do atual modelo bancário universal da UE, incluindo a dimensão e os balanços das atividades bancárias de retalho e das atividades de investimento de bancos universais relevantes que operam na UE, bem como sobre as possíveis garantias implícitas dadas pelos EstadosMembros aos bancos; insiste em que a Comissão deve complementar a sua avaliação com análises quantitativas, sempre que possível, tendo em conta a diversidade dos sistemas bancários nacionais;

| 6. | Recorda à Comissão o aviso emitido pela EBA e pelo BCE de que a inovação financeira pode ameaçar os objetivos das reformas estruturais, e insiste em que as reformas estruturais sejam sujeitas a revisões periódicas (8); |
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6.

Recorda à Comissão o aviso emitido pela EBA e pelo BCE de que a inovação financeira pode ameaçar os objetivos das reformas estruturais, e insiste em que as reformas estruturais sejam sujeitas a revisões periódicas (8);

| 7. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a regulação do setor bancário paralelo que tome em consideração os princípios da reforma em curso da estrutura do sistema bancário; |
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7.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre a regulação do setor bancário paralelo que tome em consideração os princípios da reforma em curso da estrutura do sistema bancário;

| 8. | Considera que o objetivo de todas as reformas do sistema bancário deve consistir proporcionar um sistema bancário seguro, estável, eficiente e eficaz que funcione numa economia de mercado competitiva e que responda às necessidades da economia real e dos clientes e consumidores ao longo de todo o ciclo económico; entende que a reforma estrutural deve estimular o crescimento económico mediante o apoio à concessão de crédito à economia, nomeadamente às PME e empresas em fase de arranque, assegurar maior resiliência contra potenciais crises financeiras, restabelecer a confiança nos bancos, suprimir os riscos para as finanças públicas e proporcionar uma mudança na cultura bancária; |
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8.

Considera que o objetivo de todas as reformas do sistema bancário deve consistir proporcionar um sistema bancário seguro, estável, eficiente e eficaz que funcione numa economia de mercado competitiva e que responda às necessidades da economia real e dos clientes e consumidores ao longo de todo o ciclo económico; entende que a reforma estrutural deve estimular o crescimento económico mediante o apoio à concessão de crédito à economia, nomeadamente às PME e empresas em fase de arranque, assegurar maior resiliência contra potenciais crises financeiras, restabelecer a confiança nos bancos, suprimir os riscos para as finanças públicas e proporcionar uma mudança na cultura bancária;

A.   
  Princípios da reforma estrutural

| 9. | Considera que a reforma estrutural deve assentar nos seguintes princípios:






  — | é necessário reduzir os riscos excessivos, assegurar a concorrência, reduzir a complexidade e limitar a interligação, prevendo o funcionamento separado das atividades essenciais, incluindo os créditos, os pagamentos, os depósitos e outras atividades ligadas aos clientes, bem como as atividades de risco não essenciais; |
| --- | --- | --- |

9.

Considera que a reforma estrutural deve assentar nos seguintes princípios:

—

é necessário reduzir os riscos excessivos, assegurar a concorrência, reduzir a complexidade e limitar a interligação, prevendo o funcionamento separado das atividades essenciais, incluindo os créditos, os pagamentos, os depósitos e outras atividades ligadas aos clientes, bem como as atividades de risco não essenciais;

| — | é necessário melhorar a governação das sociedades e criar incentivos para que os bancos estabeleçam estruturas organizacionais transparentes, melhorem a prestação de contas e reforcem um sistema de remuneração responsável e sustentável; |
| --- | --- |

—

é necessário melhorar a governação das sociedades e criar incentivos para que os bancos estabeleçam estruturas organizacionais transparentes, melhorem a prestação de contas e reforcem um sistema de remuneração responsável e sustentável;

| — | é necessário permitir a resolução e a recuperação bancárias eficazes garantindo que, quando os bancos se tornam insustentáveis, possam ser autorizados a falir ou ser objeto de resolvidos de forma ordenada, sem a necessidade de resgate pelos contribuintes; |
| --- | --- |

—

é necessário permitir a resolução e a recuperação bancárias eficazes garantindo que, quando os bancos se tornam insustentáveis, possam ser autorizados a falir ou ser objeto de resolvidos de forma ordenada, sem a necessidade de resgate pelos contribuintes;

| — | é necessário assegurar o fornecimento de serviços essenciais de crédito, depósito e pagamento sem ser afetado por problemas operacionais, perdas financeiras, escassez de financiamentos ou danos à reputação resultantes da resolução ou da insolvência; |
| --- | --- |

—

é necessário assegurar o fornecimento de serviços essenciais de crédito, depósito e pagamento sem ser afetado por problemas operacionais, perdas financeiras, escassez de financiamentos ou danos à reputação resultantes da resolução ou da insolvência;

| — | é necessário respeitar as normas de uma economia de mercado competitiva de modo a que as atividades de negociação e investimento de risco não beneficiem de garantias ou subvenções implícitas, da utilização de depósitos garantidos ou de resgates pagos pelos contribuintes, e a que sejam as referidas atividades, e não as atividades de crédito e de depósito, a assumir os riscos que com elas estão relacionados; |
| --- | --- |

—

é necessário respeitar as normas de uma economia de mercado competitiva de modo a que as atividades de negociação e investimento de risco não beneficiem de garantias ou subvenções implícitas, da utilização de depósitos garantidos ou de resgates pagos pelos contribuintes, e a que sejam as referidas atividades, e não as atividades de crédito e de depósito, a assumir os riscos que com elas estão relacionados;

| — | é necessário que todas as atividades bancárias disponham do capital, da alavancagem e da liquidez necessárias; |
| --- | --- |

—

é necessário que todas as atividades bancárias disponham do capital, da alavancagem e da liquidez necessárias;

| — | é necessário que as entidades separadas disponham de fontes de financiamento distintas, sem uma transferência indevida ou desnecessária de capital e liquidez entre estas atividades; é necessário calibrar a definição de normas em matéria de capital, alavancagem e liquidez em função dos modelos empresariais das atividades, incluindo a separação dos balanços, e estabelecer limites para a exposição das atividades de crédito e de depósito essenciais a atividades de negociação e de investimento não essenciais, no interior ou no exterior d e um grupo bancário; |
| --- | --- |

—

é necessário que as entidades separadas disponham de fontes de financiamento distintas, sem uma transferência indevida ou desnecessária de capital e liquidez entre estas atividades; é necessário calibrar a definição de normas em matéria de capital, alavancagem e liquidez em função dos modelos empresariais das atividades, incluindo a separação dos balanços, e estabelecer limites para a exposição das atividades de crédito e de depósito essenciais a atividades de negociação e de investimento não essenciais, no interior ou no exterior d e um grupo bancário;

| 10. | Exorta a Comissão a ter em conta a proposta do BCE de definição de critérios de separação claros e aplicáveis; salienta que a separação deve preservar o mercado único da UE e impedir a sua fragmentação, respeitando simultaneamente a diversidade dos modelos bancários nacionais (9); |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão a ter em conta a proposta do BCE de definição de critérios de separação claros e aplicáveis; salienta que a separação deve preservar o mercado único da UE e impedir a sua fragmentação, respeitando simultaneamente a diversidade dos modelos bancários nacionais (9);

| 11. | Salienta a necessidade de avaliar o risco sistémico que apresentam as entidades separadas e o grupo na sua totalidade, tendo plenamente em consideração as exposições extrapatrimoniais; |
| --- | --- |

11.

Salienta a necessidade de avaliar o risco sistémico que apresentam as entidades separadas e o grupo na sua totalidade, tendo plenamente em consideração as exposições extrapatrimoniais;

| 12. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a garantirem que a Diretiva Recuperação e Resolução seja plenamente aplicada; exorta a Comissão, a EBA e os EstadosMembros a garantirem que os bancos disponham de quadros de gestão de crises claros e credíveis que incluam capital suficiente para as atividades de crédito, pagamento e depósito, responsabilidades passíveis de resgate interno e ativos líquidos que lhes permitam, em caso de incumprimento, manter o acesso dos depositantes aos fundos, proteger os serviços essenciais — em particular as atividades de crédito, pagamento e depósito — face ao risco de incumprimento não ordenado, pagar atempadamente aos depositantes e evitar efeitos adversos para a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a garantirem que a Diretiva Recuperação e Resolução seja plenamente aplicada; exorta a Comissão, a EBA e os EstadosMembros a garantirem que os bancos disponham de quadros de gestão de crises claros e credíveis que incluam capital suficiente para as atividades de crédito, pagamento e depósito, responsabilidades passíveis de resgate interno e ativos líquidos que lhes permitam, em caso de incumprimento, manter o acesso dos depositantes aos fundos, proteger os serviços essenciais — em particular as atividades de crédito, pagamento e depósito — face ao risco de incumprimento não ordenado, pagar atempadamente aos depositantes e evitar efeitos adversos para a estabilidade financeira;

| 13. | Exorta a Comissão, a EBA e as autoridades competentes a assegurar, com base no quadro legislativo referente aos requisitos de fundos próprios e à recuperação e resolução, que exista uma diferenciação adequada — em termos de capital, endividamento, responsabilidades passíveis de resgate interno e requisitos de liquidez — entre as entidades separadas, com ênfase em requisitos de capital mais elevados para as atividades de risco não essenciais; |
| --- | --- |

13.

Exorta a Comissão, a EBA e as autoridades competentes a assegurar, com base no quadro legislativo referente aos requisitos de fundos próprios e à recuperação e resolução, que exista uma diferenciação adequada — em termos de capital, endividamento, responsabilidades passíveis de resgate interno e requisitos de liquidez — entre as entidades separadas, com ênfase em requisitos de capital mais elevados para as atividades de risco não essenciais;

B.   
  Governação das sociedades

| 14. | Solicita à Comissão que aprecie, na sua avaliação exaustiva das consequências de uma eventual separação dos bancos e de outras alternativas, as propostas apresentadas no relatório do GPAN no domínio da governação das sociedades, incluindo a) mecanismos de governação e de controlo, b) gestão de riscos, c) regimes de incentivo, d) divulgação de risco e e) sanções; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que aprecie, na sua avaliação exaustiva das consequências de uma eventual separação dos bancos e de outras alternativas, as propostas apresentadas no relatório do GPAN no domínio da governação das sociedades, incluindo a) mecanismos de governação e de controlo, b) gestão de riscos, c) regimes de incentivo, d) divulgação de risco e e) sanções;

| 15. | Solicita à Comissão que aplique as propostas e recomendações apresentadas na Resolução do Parlamento, de 11 de maio de 2011, sobre a governação das sociedades nas instituições financeiras (10); |
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15.

Solicita à Comissão que aplique as propostas e recomendações apresentadas na Resolução do Parlamento, de 11 de maio de 2011, sobre a governação das sociedades nas instituições financeiras (10);

| 16. | Considera que a diretiva recentemente adotada sobre a supervisão prudencial das instituições de crédito e das empresas de investimento define um quadro adequado de exigências relativas à governação dos bancos, incluindo aos membros executivos e não executivos dos seus conselhos de administração; |
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16.

Considera que a diretiva recentemente adotada sobre a supervisão prudencial das instituições de crédito e das empresas de investimento define um quadro adequado de exigências relativas à governação dos bancos, incluindo aos membros executivos e não executivos dos seus conselhos de administração;

| 17. | Insta a Comissão a contribuir para a obtenção de um acordo sobre a proposta de diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos e a reforçar a proteção dos consumidores, introduzindo a preferência dos depositantes; |
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17.

Insta a Comissão a contribuir para a obtenção de um acordo sobre a proposta de diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos e a reforçar a proteção dos consumidores, introduzindo a preferência dos depositantes;

| 18. | Solicita à Comissão que inclua disposições que criem a obrigação de que todos os membros do conselho executivo de uma entidade do banco assumam responsabilidades, como membros do conselho executivo, por essa entidade do banco apenas; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que inclua disposições que criem a obrigação de que todos os membros do conselho executivo de uma entidade do banco assumam responsabilidades, como membros do conselho executivo, por essa entidade do banco apenas;

| 19. | Insta a Comissão a incluir disposições destinadas a reforçar a responsabilidade pessoal dos membros do conselho; sugere, neste contexto, que a Comissão estude a forma de incentivar um regresso ao modelo de parceria na gestão das empresas, em particular para os bancos de investimento; |
| --- | --- |

19.

Insta a Comissão a incluir disposições destinadas a reforçar a responsabilidade pessoal dos membros do conselho; sugere, neste contexto, que a Comissão estude a forma de incentivar um regresso ao modelo de parceria na gestão das empresas, em particular para os bancos de investimento;

| 20. | Exorta a Comissão e a EBA a assegurarem uma aplicação plena e completa do quadro legislativo respeitante aos requisitos de fundos próprios, em particular no que respeita às disposições em matéria de compensação e de remuneração; solicita à EBA e à Comissão que apresentem um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação e o cumprimento das disposições pertinentes pelos EstadosMembros; exorta a Comissão a prosseguir a reforma da cultura de compensação e de remuneração dos bancos, dando prioridade aos incentivos a longo prazo à remuneração variável com maiores períodos de pagamento escalonado até à reforma, bem como a promover a transparência das políticas de remuneração, incluindo, mas não só, explicações e avaliações sobre os diferenciais de remuneração interna, as modificações apropriadas e os desvios comparativos entre os setores; |
| --- | --- |

20.

Exorta a Comissão e a EBA a assegurarem uma aplicação plena e completa do quadro legislativo respeitante aos requisitos de fundos próprios, em particular no que respeita às disposições em matéria de compensação e de remuneração; solicita à EBA e à Comissão que apresentem um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação e o cumprimento das disposições pertinentes pelos EstadosMembros; exorta a Comissão a prosseguir a reforma da cultura de compensação e de remuneração dos bancos, dando prioridade aos incentivos a longo prazo à remuneração variável com maiores períodos de pagamento escalonado até à reforma, bem como a promover a transparência das políticas de remuneração, incluindo, mas não só, explicações e avaliações sobre os diferenciais de remuneração interna, as modificações apropriadas e os desvios comparativos entre os setores;

| 21. | Exorta a Comissão, a EBA e as autoridades competentes a assegurar que os sistemas de remuneração confiram prioridade à utilização de instrumentos como as obrigações sujeitas a resgate interno e as ações, em vez de numerário, as comissões ou os elementos baseados no valor, em conformidade com as disposições da diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios; |
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21.

Exorta a Comissão, a EBA e as autoridades competentes a assegurar que os sistemas de remuneração confiram prioridade à utilização de instrumentos como as obrigações sujeitas a resgate interno e as ações, em vez de numerário, as comissões ou os elementos baseados no valor, em conformidade com as disposições da diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios;

| 22. | Exorta a Comissão, a EBA e as autoridades competentes a assegurar que os sistemas de compensação e de remuneração, a todos os níveis do banco, refletem o seu desempenho geral e se centram no serviço de qualidade ao cliente e na estabilidade financeira a longo prazo, e não apenas nos lucros a curto prazo, em conformidade com as disposições do quadro legislativo relativo aos requisitos de fundos próprios; |
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22.

Exorta a Comissão, a EBA e as autoridades competentes a assegurar que os sistemas de compensação e de remuneração, a todos os níveis do banco, refletem o seu desempenho geral e se centram no serviço de qualidade ao cliente e na estabilidade financeira a longo prazo, e não apenas nos lucros a curto prazo, em conformidade com as disposições do quadro legislativo relativo aos requisitos de fundos próprios;

| 23. | Exorta a Comissão a prever regimes de sanções eficazes, dissuasivos e proporcionais aplicáveis às pessoas singulares e coletivas, e a prever a publicação dos níveis de sanções e de informações relativas àqueles que violarem as regras; |
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23.

Exorta a Comissão a prever regimes de sanções eficazes, dissuasivos e proporcionais aplicáveis às pessoas singulares e coletivas, e a prever a publicação dos níveis de sanções e de informações relativas àqueles que violarem as regras;

| 24. | Solicita à Comissão que preveja que as autoridades competentes e, se for o caso, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), respeitem os princípios da reforma estrutural; |
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24.

Solicita à Comissão que preveja que as autoridades competentes e, se for o caso, o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), respeitem os princípios da reforma estrutural;

| 25. | Solicita à Comissão que proponha a atribuição de recursos e poderes adequados às autoridades de supervisão competentes, incluindo o MUS; |
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25.

Solicita à Comissão que proponha a atribuição de recursos e poderes adequados às autoridades de supervisão competentes, incluindo o MUS;

| 26. | Insta a Comissão a realizar um estudo para garantir que as normas de contabilidade utilizadas pelas instituições financeiras apresentem uma imagem fiel da saúde financeira dos bancos; assinala que as contas são a principal fonte de informação para um investidor perceber se uma empresa é ou não viável; observa que os auditores só podem assinar as contas se elas forem fiéis, independentemente das normas financeiras utilizadas por aqueles que elaboram as demonstrações financeiras; entende que, se os auditores não tiverem a certeza de que uma empresa é viável, não devem assinar as contas, mesmo que estas tenham sido elaborados em conformidade com as normas de contabilidade; assinala que tal deverá, contudo, constituir um incentivo para uma melhor gestão da empresa em causa; considera que as normas internacionais de relato financeiro não dão necessariamente uma imagem fiel das contas, conforme demonstrado pelos inúmeros exemplos de bancos que faliram apesar de as suas contas terem sido assinadas pelos auditores; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a realizar um estudo para garantir que as normas de contabilidade utilizadas pelas instituições financeiras apresentem uma imagem fiel da saúde financeira dos bancos; assinala que as contas são a principal fonte de informação para um investidor perceber se uma empresa é ou não viável; observa que os auditores só podem assinar as contas se elas forem fiéis, independentemente das normas financeiras utilizadas por aqueles que elaboram as demonstrações financeiras; entende que, se os auditores não tiverem a certeza de que uma empresa é viável, não devem assinar as contas, mesmo que estas tenham sido elaborados em conformidade com as normas de contabilidade; assinala que tal deverá, contudo, constituir um incentivo para uma melhor gestão da empresa em causa; considera que as normas internacionais de relato financeiro não dão necessariamente uma imagem fiel das contas, conforme demonstrado pelos inúmeros exemplos de bancos que faliram apesar de as suas contas terem sido assinadas pelos auditores;

C.   
  Reforçar a concorrência leal e sustentável

| 27. | Salienta que é necessária uma concorrência efetiva, leal e sustentável a fim de manter o bom funcionamento e a eficiência de um setor bancário que facilite o financiamento da economia real através da garantia do acesso universal aos serviços bancários e da redução do custo dos mesmos; Salienta, neste contexto, que as normas de supervisão devem ter em conta, nomeadamente, o perfil de risco, o alcance regional e o modelo de negócio das instituições em causa; |
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27.

Salienta que é necessária uma concorrência efetiva, leal e sustentável a fim de manter o bom funcionamento e a eficiência de um setor bancário que facilite o financiamento da economia real através da garantia do acesso universal aos serviços bancários e da redução do custo dos mesmos; Salienta, neste contexto, que as normas de supervisão devem ter em conta, nomeadamente, o perfil de risco, o alcance regional e o modelo de negócio das instituições em causa;

| 28. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a cooperarem para promover uma maior diversificação do setor bancário da UE, incentivando e facilitando um setor mais orientado para os consumidores através, por exemplo, de cooperativas e sociedades de crédito, e mediante modelos de empréstimo entre pares, financiamento coletivo e caixas económicas, assegurando que os diferentes níveis de risco a que o consumidor está exposto sejam divulgados de forma transparente; |
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28.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a cooperarem para promover uma maior diversificação do setor bancário da UE, incentivando e facilitando um setor mais orientado para os consumidores através, por exemplo, de cooperativas e sociedades de crédito, e mediante modelos de empréstimo entre pares, financiamento coletivo e caixas económicas, assegurando que os diferentes níveis de risco a que o consumidor está exposto sejam divulgados de forma transparente;

| 29. | Faz notar que, para impulsionar a competitividade e a estabilidade do sistema bancário europeu, é essencial abordar de forma eficaz a questão das IFSI (isto é, os bancos que são demasiado grandes para falir), cujos problemas resultaram numa escalada dos efeitos adversos da crise financeira, através da racionalização da escala das atividades dos grupos bancários e da redução da dependência no interior dos grupos; |
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29.

Faz notar que, para impulsionar a competitividade e a estabilidade do sistema bancário europeu, é essencial abordar de forma eficaz a questão das IFSI (isto é, os bancos que são demasiado grandes para falir), cujos problemas resultaram numa escalada dos efeitos adversos da crise financeira, através da racionalização da escala das atividades dos grupos bancários e da redução da dependência no interior dos grupos;

| 30. | Insta a Comissão a estudar formas de incentivar e promover nas iniciativas legislativas o «empréstimo baseado na relação» ou o «empréstimo baseado no conhecimento», com vista a evitar uma abordagem de «formulário» e a privilegiar, ao invés, a promoção da formação profissional e ética das pessoas que desenvolvem atividades de mediação e concessão de crédito às empresas; |
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30.

Insta a Comissão a estudar formas de incentivar e promover nas iniciativas legislativas o «empréstimo baseado na relação» ou o «empréstimo baseado no conhecimento», com vista a evitar uma abordagem de «formulário» e a privilegiar, ao invés, a promoção da formação profissional e ética das pessoas que desenvolvem atividades de mediação e concessão de crédito às empresas;

| 31. | Exorta os EstadosMembros, a Comissão e as autoridades competentes a ter como objetivo claro a promoção e a garantia de uma concorrência efetiva, bem como o desenvolvimento de uma maior diversidade e a orientação para as necessidades dos clientes no setor bancário europeu; |
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31.

Exorta os EstadosMembros, a Comissão e as autoridades competentes a ter como objetivo claro a promoção e a garantia de uma concorrência efetiva, bem como o desenvolvimento de uma maior diversidade e a orientação para as necessidades dos clientes no setor bancário europeu;

| 32. | Solicita à Comissão que apresente medidas para introduzir a portabilidade das contas e para promover sítios web acessíveis que permitam que os consumidores comparem os preços e a solidez financeira dos bancos, o que encorajará a disciplina, uma vez que os consumidores informados mudam de banco, e que apoie a melhoria das possibilidades de escolha dos consumidores no setor bancário, reduzindo as barreiras à entrada e saída e aplicando regras proporcionais aos novos operadores no mercado; |
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32.

Solicita à Comissão que apresente medidas para introduzir a portabilidade das contas e para promover sítios web acessíveis que permitam que os consumidores comparem os preços e a solidez financeira dos bancos, o que encorajará a disciplina, uma vez que os consumidores informados mudam de banco, e que apoie a melhoria das possibilidades de escolha dos consumidores no setor bancário, reduzindo as barreiras à entrada e saída e aplicando regras proporcionais aos novos operadores no mercado;

| 33. | Solicita à Comissão que apresente as reformas estruturais necessárias delineadas no presente relatório, o que, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno, respeita a diversidade dos sistemas bancários nacionais e assegura que a EBA desempenhe um papel central na garantia de uma aplicação correta em toda a União; |
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33.

Solicita à Comissão que apresente as reformas estruturais necessárias delineadas no presente relatório, o que, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno, respeita a diversidade dos sistemas bancários nacionais e assegura que a EBA desempenhe um papel central na garantia de uma aplicação correta em toda a União;

o

o
  o

| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  http://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/high-level_expert_group/report_en.pdf

(2)  http://www.oecd.org/finance/financial-markets/Implicit-Guarantees-for-bank-debt.pdf

(3)  http://www.oecd.org/daf/fin/financial-markets/44357464.pdf

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0427.

(5)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/136487.pdf

(6)  COM(2012)0778.

(7)  «Reassessing the impact of finance on growth», por Stephen G. Cecchetti e Enisse Kharroubi, Departamento Monetário e Económico do Banco de Pagamentos Internacionais, julho de 2012:http://www.bis.org/publ/work381.pdf

(8)  http://www.eba.europa.eu/cebs/media/Publications/Other%20Publications/Opinions/EBA-BS-2012-219--opinion-on-HLG-Liikanen-report---2-.pdf e http://www.ecb.int/pub/pdf/other/120128_eurosystem_contributionen.pdf

(9)  http://www.ecb.int/pub/pdf/other/120128_eurosystem_contributionen.pdf

(10)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 7.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/88 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/88

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P7_TA(2013)0318

Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o Relatório anual de 2011 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude (2012/2285(INI))

(2016/C 075/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais precedentes da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre os relatórios anuais precedentes da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2011» (COM(2012)0408), e os documentos que o acompanham (SWD(2012)0227, SWD(2012)0228, SWD(2012)0229 e SWD(2012)0230) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2011» (COM(2012)0408), e os documentos que o acompanham (SWD(2012)0227, SWD(2012)0228, SWD(2012)0229 e SWD(2012)0230) (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do OLAF — Relatório anual 2011 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do OLAF — Relatório anual 2011 (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Contas sobre a Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011)0376), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Contas sobre a Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011)0376),

| — | Tendo em conta a apresentação pela Comissão de uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a apresentação pela Comissão de uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914),

| — | Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2010 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da UE no combate à corrupção (3), a sua declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União no combate à corrupção (4) e a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da UE no combate à corrupção (3), a sua declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União no combate à corrupção (4) e a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

| — | Tendo em conta o relatório anual do OLAF relativo a 2012 e o relatório do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao mesmo ano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do OLAF relativo a 2012 e o relatório do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao mesmo ano,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0197/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0197/2013),

| A. | Considerando que a UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da União e pela luta contra a fraude, e que é essencial que haja uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade pela proteção dos interesses financeiros da União e pela luta contra a fraude, e que é essencial que haja uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros;

| B. | Considerando que os Estados-Membros têm a responsabilidade principal pela execução de 80 % do orçamento da União, bem como pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente sob a forma de IVA e direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os Estados-Membros têm a responsabilidade principal pela execução de 80 % do orçamento da União, bem como pela cobrança dos recursos próprios, nomeadamente sob a forma de IVA e direitos aduaneiros;

| C. | Considerando que a Comissão empreendeu recentemente várias importantes iniciativas referentes a medidas de política antifraude; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão empreendeu recentemente várias importantes iniciativas referentes a medidas de política antifraude;

Considerações gerais

| 1. | Salienta que o combate à fraude e a quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União é uma obrigação da Comissão e dos Estados-Membros, consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o combate à fraude e a quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União é uma obrigação da Comissão e dos Estados-Membros, consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 2. | Relembra que é igualmente importante assegurar a proteção desses interesses financeiros quer a nível da cobrança dos recursos da UE quer a nível da despesa; |
| --- | --- |

2.

Relembra que é igualmente importante assegurar a proteção desses interesses financeiros quer a nível da cobrança dos recursos da UE quer a nível da despesa;

| 3. | Saúda a apresentação do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2011» («relatório anual da Comissão»); lamenta, no entanto, que o relatório se cinja à informação transmitida pelos Estados-Membros; salienta que os Estados-Membros usam diferentes definições para tipos de crime semelhantes e que nem todos recolhem dados estatísticos idênticos e pormenorizados, de acordo com critérios comuns, o que dificulta a recolha de estatísticas fiáveis e comparáveis a nível da UE; lamenta, por conseguinte, que não seja possível avaliar a real escala global das irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro ou identificar e penalizar os Estados-Membros com o nível mais elevado de irregularidades e fraudes, como tem sido repetidamente solicitado pelo Parlamento, pelo que se exorta estas entidades a uniformizar, em todos os Estados-Membros, os critérios de avaliação de irregularidades e fraudes, associando-as às respetivas medidas sancionatórias para os incumpridores; |
| --- | --- |

3.

Saúda a apresentação do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2011» («relatório anual da Comissão»); lamenta, no entanto, que o relatório se cinja à informação transmitida pelos Estados-Membros; salienta que os Estados-Membros usam diferentes definições para tipos de crime semelhantes e que nem todos recolhem dados estatísticos idênticos e pormenorizados, de acordo com critérios comuns, o que dificulta a recolha de estatísticas fiáveis e comparáveis a nível da UE; lamenta, por conseguinte, que não seja possível avaliar a real escala global das irregularidades e fraudes em cada Estado-Membro ou identificar e penalizar os Estados-Membros com o nível mais elevado de irregularidades e fraudes, como tem sido repetidamente solicitado pelo Parlamento, pelo que se exorta estas entidades a uniformizar, em todos os Estados-Membros, os critérios de avaliação de irregularidades e fraudes, associando-as às respetivas medidas sancionatórias para os incumpridores;

| 4. | Lembra que a fraude é um comportamento irregular voluntário que constitui uma infração penal e que uma irregularidade é o facto de não se respeitar uma norma; lamenta que o relatório da Comissão não trate a fraude com a devida profundidade, abordando de forma muito geral as irregularidades; recorda que o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) se refere à fraude e não às irregularidades, e solicita que se estabeleça uma distinção entre fraudes e erros ou irregularidades; |
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4.

Lembra que a fraude é um comportamento irregular voluntário que constitui uma infração penal e que uma irregularidade é o facto de não se respeitar uma norma; lamenta que o relatório da Comissão não trate a fraude com a devida profundidade, abordando de forma muito geral as irregularidades; recorda que o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) se refere à fraude e não às irregularidades, e solicita que se estabeleça uma distinção entre fraudes e erros ou irregularidades;

| 5. | Realça que, de acordo com o relatório anual da Comissão, em 2011 foram comunicadas 1 230 irregularidades consideradas fraudulentas, tendo o seu impacto diminuído 37 % relativamente a 2010 e totalizado 404 milhões de EUR; reconhece que a política de coesão e a agricultura continuam a ser os dois principais setores a registar o nível mais elevado de fraude, com um impacto financeiro estimado em 204 milhões e 77 milhões de EUR, respetivamente; questiona, no entanto, se esta diminuição reflete a situação real em termos de atividades fraudulentas ou se, pelo contrário, é um sinal de deficiência dos sistemas de supervisão e controlo nos Estados-Membros; |
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5.

Realça que, de acordo com o relatório anual da Comissão, em 2011 foram comunicadas 1 230 irregularidades consideradas fraudulentas, tendo o seu impacto diminuído 37 % relativamente a 2010 e totalizado 404 milhões de EUR; reconhece que a política de coesão e a agricultura continuam a ser os dois principais setores a registar o nível mais elevado de fraude, com um impacto financeiro estimado em 204 milhões e 77 milhões de EUR, respetivamente; questiona, no entanto, se esta diminuição reflete a situação real em termos de atividades fraudulentas ou se, pelo contrário, é um sinal de deficiência dos sistemas de supervisão e controlo nos Estados-Membros;

| 6. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto a eficácia dos sistemas de controlo e supervisão nos Estados-Membros e que assegure que a informação fornecida sobre o nível de irregularidades registado nos Estados-Membros reflita a situação real; |
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6.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto a eficácia dos sistemas de controlo e supervisão nos Estados-Membros e que assegure que a informação fornecida sobre o nível de irregularidades registado nos Estados-Membros reflita a situação real;

| 7. | Salienta que o fenómeno de os Estados-Membros não disponibilizarem dados em tempo oportuno ou de facultarem dados inexatos é recorrente há muitos anos; salienta, por conseguinte, que não é possível proceder a comparações, e que é impossível avaliar objetivamente a verdadeira escala da fraude nos Estados-Membros da União Europeia; realça que o Parlamento Europeu, a Comissão e o OLAF não podem desempenhar as suas funções de forma adequada no que diz respeito à avaliação da situação e à apresentação de outras propostas e reitera que tal situação não pode ser tolerada; apela à Comissão para que assuma a responsabilidade total de assegurar a recuperação para o orçamento da UE dos fundos pagos indevidamente aos Estados-Membros; encoraja a Comissão a definir princípios uniformes de notificação em todos os Estados-Membros e a assegurar a recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados; |
| --- | --- |

7.

Salienta que o fenómeno de os Estados-Membros não disponibilizarem dados em tempo oportuno ou de facultarem dados inexatos é recorrente há muitos anos; salienta, por conseguinte, que não é possível proceder a comparações, e que é impossível avaliar objetivamente a verdadeira escala da fraude nos Estados-Membros da União Europeia; realça que o Parlamento Europeu, a Comissão e o OLAF não podem desempenhar as suas funções de forma adequada no que diz respeito à avaliação da situação e à apresentação de outras propostas e reitera que tal situação não pode ser tolerada; apela à Comissão para que assuma a responsabilidade total de assegurar a recuperação para o orçamento da UE dos fundos pagos indevidamente aos Estados-Membros; encoraja a Comissão a definir princípios uniformes de notificação em todos os Estados-Membros e a assegurar a recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

| 8. | Sublinha que a União Europeia tem de intensificar esforços para reforçar os princípios da administração pública em linha, que contribuiriam para criar as condições para uma maior transparência no que diz respeito às finanças públicas; chama a atenção para o facto de as transações eletrónicas, ao contrário das transações em dinheiro, serem referenciadas, o que dificulta as fraudes e facilita a identificação de presumíveis casos de fraude; encoraja os Estados-Membros a baixar os respetivos limiares dos pagamentos obrigatórios por outros meios que não em numerário; |
| --- | --- |

8.

Sublinha que a União Europeia tem de intensificar esforços para reforçar os princípios da administração pública em linha, que contribuiriam para criar as condições para uma maior transparência no que diz respeito às finanças públicas; chama a atenção para o facto de as transações eletrónicas, ao contrário das transações em dinheiro, serem referenciadas, o que dificulta as fraudes e facilita a identificação de presumíveis casos de fraude; encoraja os Estados-Membros a baixar os respetivos limiares dos pagamentos obrigatórios por outros meios que não em numerário;

| 9. | Exorta a Comissão a considerar a relação entre a notificação de fraudes por parte dos Estados-Membros e a falta de um direito penal harmonizado estabelecendo uma definição comum de comportamento fraudulento e de infrações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União; chama a atenção para o facto de que os sistemas de direito penal dos Estados-Membros só muito parcialmente foram harmonizados; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a considerar a relação entre a notificação de fraudes por parte dos Estados-Membros e a falta de um direito penal harmonizado estabelecendo uma definição comum de comportamento fraudulento e de infrações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União; chama a atenção para o facto de que os sistemas de direito penal dos Estados-Membros só muito parcialmente foram harmonizados;

| 10. | Sublinha que foram publicados 233 reportagens de investigação sobre casos de fraude relacionados com o desvio de fundos da UE, durante um período de cinco anos, nos 27 Estados-Membros, sendo o Reino Unido, a Eslováquia, a Alemanha, a Bulgária, a Roménia, a Espanha e a Estónia os Estados-Membros mais ativos na produção destas investigações (5); considera que o jornalismo de investigação desempenhou um papel importante na denúncia de fraudes que afetam os interesses financeiros da União, e representa uma valiosa fonte de informação, que deve ser considerada pelo OLAF e pelas autoridades policiais ou outras autoridades competentes nos Estados-Membros; |
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10.

Sublinha que foram publicados 233 reportagens de investigação sobre casos de fraude relacionados com o desvio de fundos da UE, durante um período de cinco anos, nos 27 Estados-Membros, sendo o Reino Unido, a Eslováquia, a Alemanha, a Bulgária, a Roménia, a Espanha e a Estónia os Estados-Membros mais ativos na produção destas investigações (5); considera que o jornalismo de investigação desempenhou um papel importante na denúncia de fraudes que afetam os interesses financeiros da União, e representa uma valiosa fonte de informação, que deve ser considerada pelo OLAF e pelas autoridades policiais ou outras autoridades competentes nos Estados-Membros;

| 11. | Recorda que, na sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a proteção dos interesses financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2009 (6), o Parlamento apelava à introdução de declarações nacionais de gestão obrigatórias, devidamente auditadas pelo órgão nacional de auditoria e consolidadas pelo Tribunal de Contas; lamenta que não tenham sido tomadas novas medidas nesse sentido; |
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11.

Recorda que, na sua resolução, de 6 de abril de 2011, sobre a proteção dos interesses financeiros das Comunidades — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2009 (6), o Parlamento apelava à introdução de declarações nacionais de gestão obrigatórias, devidamente auditadas pelo órgão nacional de auditoria e consolidadas pelo Tribunal de Contas; lamenta que não tenham sido tomadas novas medidas nesse sentido;

| 12. | Considera de extrema importância que o comportamento fraudulento não fique impune a nível europeu; manifesta a sua surpresa com o facto de o diretor-geral do OLAF ter introduzido nas prioridades da política de inquérito para 2012 e 2013 limiares específicos setoriais no que diz respeito ao impacto financeiro provável, de forma que os casos em que o impacto financeiro provável fica abaixo do limiar são deixados para segundo plano e não é provável sequer que sejam objeto de inquérito; salienta que o limiar para o setor aduaneiro é 1 000 000 de EUR, para os fundos SAPARD é 100 000 EUR, para os fundos agrícolas é 250 000 EUR, para os fundos estruturais é 500 000 EUR, para o FEDER é 1000 000 de EUR, para as despesas centralizadas e a ajuda externa é 50 000 EUR e no setor do pessoal da UE é 10 000 EUR; considera que tal é inaceitável; insta o diretor-geral a modificar a prática atual e a abandonar de imediato a utilização de limiares para efeitos da definição de prioridades de trabalho; |
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12.

Considera de extrema importância que o comportamento fraudulento não fique impune a nível europeu; manifesta a sua surpresa com o facto de o diretor-geral do OLAF ter introduzido nas prioridades da política de inquérito para 2012 e 2013 limiares específicos setoriais no que diz respeito ao impacto financeiro provável, de forma que os casos em que o impacto financeiro provável fica abaixo do limiar são deixados para segundo plano e não é provável sequer que sejam objeto de inquérito; salienta que o limiar para o setor aduaneiro é 1 000 000 de EUR, para os fundos SAPARD é 100 000 EUR, para os fundos agrícolas é 250 000 EUR, para os fundos estruturais é 500 000 EUR, para o FEDER é 1000 000 de EUR, para as despesas centralizadas e a ajuda externa é 50 000 EUR e no setor do pessoal da UE é 10 000 EUR; considera que tal é inaceitável; insta o diretor-geral a modificar a prática atual e a abandonar de imediato a utilização de limiares para efeitos da definição de prioridades de trabalho;

| 13. | Insta a que a corrupção com impacto nos interesses financeiros da União Europeia seja considerada fraude no que respeita à aplicação do artigo 325.o, n.o 5, do TFUE, e seja incluída no relatório anual da Comissão sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude»; |
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13.

Insta a que a corrupção com impacto nos interesses financeiros da União Europeia seja considerada fraude no que respeita à aplicação do artigo 325.o, n.o 5, do TFUE, e seja incluída no relatório anual da Comissão sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude»;

| 14. | Salienta que a taxa de condenações nos casos que envolvem infrações contra o orçamento da UE varia consideravelmente na UE — 14 % a 80 % — consoante o Estado-Membro; sublinha que a harmonização dos sistemas de direito penal dos Estados-Membros continua a ser limitada, e que a cooperação judicial carece de reforço; solicita uma legislação europeia ambiciosa e uma melhor cooperação e coordenação entre todos os Estados-Membros, de forma a garantir a aplicação de sanções severas aos responsáveis por fraudes e a dissuadir comportamentos fraudulentos; |
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14.

Salienta que a taxa de condenações nos casos que envolvem infrações contra o orçamento da UE varia consideravelmente na UE — 14 % a 80 % — consoante o Estado-Membro; sublinha que a harmonização dos sistemas de direito penal dos Estados-Membros continua a ser limitada, e que a cooperação judicial carece de reforço; solicita uma legislação europeia ambiciosa e uma melhor cooperação e coordenação entre todos os Estados-Membros, de forma a garantir a aplicação de sanções severas aos responsáveis por fraudes e a dissuadir comportamentos fraudulentos;

| 15. | Reconhece que o montante a recuperar em consequência de irregularidades detetadas em 2011 atinge 321 milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR já foram recuperados pelos Estados-Membros; regista neste contexto que, em 2011, a taxa de recuperação de recursos próprios tradicionais subiu para 52 %, face a 46 % em 2010; |
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15.

Reconhece que o montante a recuperar em consequência de irregularidades detetadas em 2011 atinge 321 milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR já foram recuperados pelos Estados-Membros; regista neste contexto que, em 2011, a taxa de recuperação de recursos próprios tradicionais subiu para 52 %, face a 46 % em 2010;

| 16. | Tem em conta o relatório do OLAF relativo a 2011 e a sua panorâmica dos progressos em matéria de processos judiciais instaurados entre 2006 e 2011, segundo a qual mais de metade dos processos aguarda decisão judicial (7); considera que deve ser prestada especial atenção aos casos relacionados com as fraudes aduaneiras, um dos domínios com as taxas de corrupção sistémica mais elevadas na Europa; |
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16.

Tem em conta o relatório do OLAF relativo a 2011 e a sua panorâmica dos progressos em matéria de processos judiciais instaurados entre 2006 e 2011, segundo a qual mais de metade dos processos aguarda decisão judicial (7); considera que deve ser prestada especial atenção aos casos relacionados com as fraudes aduaneiras, um dos domínios com as taxas de corrupção sistémica mais elevadas na Europa;

| 17. | Nota com preocupação que, devido à atual crise económica, não está nos planos da Comissão aumentar o financiamento, por parte da UE, às forças e serviços de segurança dos Estados-Membros, tendo em vista melhorar a proteção dos interesses financeiros da UE, no âmbito da sua nova estratégia abrangente a nível da UE; considera que esta estratégia deve representar uma resposta coerente e abrangente, com o objetivo de diminuir o contrabando e aumentar a receita cobrada, e garantindo assim que esse investimento seja recuperado no futuro; |
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17.

Nota com preocupação que, devido à atual crise económica, não está nos planos da Comissão aumentar o financiamento, por parte da UE, às forças e serviços de segurança dos Estados-Membros, tendo em vista melhorar a proteção dos interesses financeiros da UE, no âmbito da sua nova estratégia abrangente a nível da UE; considera que esta estratégia deve representar uma resposta coerente e abrangente, com o objetivo de diminuir o contrabando e aumentar a receita cobrada, e garantindo assim que esse investimento seja recuperado no futuro;

Receita — recursos próprios

| 18. | Relembra que a adequada cobrança de IVA e direitos aduaneiros influencia diretamente quer as economias dos Estados-Membros quer o orçamento da UE, e que todos os Estados-Membros devem atribuir a máxima prioridade ao aperfeiçoamento dos sistemas de cobrança de receita e a garantir que todas as transações sejam formalmente registadas e retiradas da economia paralela; |
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18.

Relembra que a adequada cobrança de IVA e direitos aduaneiros influencia diretamente quer as economias dos Estados-Membros quer o orçamento da UE, e que todos os Estados-Membros devem atribuir a máxima prioridade ao aperfeiçoamento dos sistemas de cobrança de receita e a garantir que todas as transações sejam formalmente registadas e retiradas da economia paralela;

| 19. | Sublinha, neste contexto, que a evasão e o planeamento fiscal representam um importante risco para as finanças públicas da UE; salienta que, segundo as estimativas, a evasão e o planeamento fiscal são responsáveis pela perda de 1 bilião de EUR por ano de receita pública na UE, o que representa um custo anual aproximado de 2000 EUR por cidadão europeu; chama a atenção para o facto de que o montante médio de imposto perdido na Europa ultrapassa atualmente o montante total de despesa dos Estados-Membros em cuidados de saúde, e é mais do quádruplo da verba gasta em educação na UE; |
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19.

Sublinha, neste contexto, que a evasão e o planeamento fiscal representam um importante risco para as finanças públicas da UE; salienta que, segundo as estimativas, a evasão e o planeamento fiscal são responsáveis pela perda de 1 bilião de EUR por ano de receita pública na UE, o que representa um custo anual aproximado de 2000 EUR por cidadão europeu; chama a atenção para o facto de que o montante médio de imposto perdido na Europa ultrapassa atualmente o montante total de despesa dos Estados-Membros em cuidados de saúde, e é mais do quádruplo da verba gasta em educação na UE;

| 20. | Salienta que, devido ao mecanismo de equilíbrio do orçamento da UE por meio da receita baseada no RNB, cada euro perdido devido à fraude aos direitos aduaneiros e ao IVA tem que ser pago pelos cidadãos da UE; considera inaceitável que os operadores económicos envolvidos em atividades fraudulentas sejam, de facto, subsidiados pelos contribuintes da UE; sublinha que o combate à evasão fiscal deve ser da máxima prioridade quer para a Comissão quer para os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que simplifiquem e tornem mais transparentes os seus sistemas fiscais, pois a fraude fiscal é frequentemente facilitada pela existência de sistemas fiscais complexos e opacos; |
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20.

Salienta que, devido ao mecanismo de equilíbrio do orçamento da UE por meio da receita baseada no RNB, cada euro perdido devido à fraude aos direitos aduaneiros e ao IVA tem que ser pago pelos cidadãos da UE; considera inaceitável que os operadores económicos envolvidos em atividades fraudulentas sejam, de facto, subsidiados pelos contribuintes da UE; sublinha que o combate à evasão fiscal deve ser da máxima prioridade quer para a Comissão quer para os Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que simplifiquem e tornem mais transparentes os seus sistemas fiscais, pois a fraude fiscal é frequentemente facilitada pela existência de sistemas fiscais complexos e opacos;

| 21. | Solicita à Comissão que reforce a sua coordenação com os Estados-Membros, a fim de recolher dados fiáveis sobre o desvio dos direitos aduaneiros e do IVA nos respetivos países, e que informe regularmente o Parlamento a esse respeito; |
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21.

Solicita à Comissão que reforce a sua coordenação com os Estados-Membros, a fim de recolher dados fiáveis sobre o desvio dos direitos aduaneiros e do IVA nos respetivos países, e que informe regularmente o Parlamento a esse respeito;

| 22. | Congratula-se com o facto de que 98 % dos recursos próprios tradicionais são cobrados sem problemas particulares, mas nota variações de desempenho dos Estados-Membros na cobrança dos restantes 2 % (8); |
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22.

Congratula-se com o facto de que 98 % dos recursos próprios tradicionais são cobrados sem problemas particulares, mas nota variações de desempenho dos Estados-Membros na cobrança dos restantes 2 % (8);

Direitos aduaneiros

| 23. | Sublinha que, no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais, as receitas provenientes de direitos aduaneiros constituem uma fonte de receita importante dos governos dos Estados-Membros, que conservam 25 % dessas receitas para cobrir os custos da cobrança; reitera que a prevenção eficiente de irregularidades e fraudes neste campo protege os interesses financeiros da União e tem importantes consequências para o mercado interno, eliminando a vantagem injusta de que gozam os operadores económicos que escapam aos direitos sobre aqueles que cumprem as suas obrigações nesta matéria; salienta que o cerne do problema está nas importações não declaradas ou nas que escapam à fiscalização aduaneira; |
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23.

Sublinha que, no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais, as receitas provenientes de direitos aduaneiros constituem uma fonte de receita importante dos governos dos Estados-Membros, que conservam 25 % dessas receitas para cobrir os custos da cobrança; reitera que a prevenção eficiente de irregularidades e fraudes neste campo protege os interesses financeiros da União e tem importantes consequências para o mercado interno, eliminando a vantagem injusta de que gozam os operadores económicos que escapam aos direitos sobre aqueles que cumprem as suas obrigações nesta matéria; salienta que o cerne do problema está nas importações não declaradas ou nas que escapam à fiscalização aduaneira;

| 24. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de que, segundo o Tribunal de Contas, existem deficiências graves na supervisão aduaneira nacional (9); |
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24.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de que, segundo o Tribunal de Contas, existem deficiências graves na supervisão aduaneira nacional (9);

| 25. | Salienta que a União Aduaneira é um domínio de competência exclusiva da UE, e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de instaurar todas as medidas necessárias para assegurar que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atuem como uma só, e de acompanhar a sua aplicação; |
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25.

Salienta que a União Aduaneira é um domínio de competência exclusiva da UE, e que, consequentemente, a Comissão tem a obrigação de instaurar todas as medidas necessárias para assegurar que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atuem como uma só, e de acompanhar a sua aplicação;

| 26. | Propõe que se estude a possibilidade de criar uma equipa de funcionários aduaneiros europeus especializados no combate à fraude, que trabalhariam em conjunto com as autoridades aduaneiras nacionais; |
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26.

Propõe que se estude a possibilidade de criar uma equipa de funcionários aduaneiros europeus especializados no combate à fraude, que trabalhariam em conjunto com as autoridades aduaneiras nacionais;

| 27. | Relembra que 70 % dos procedimentos aduaneiros executados na UE são simplificados; manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do Tribunal de Contas, apresentadas no seu Relatório Especial n.o 1/2010, que revelam deficiências graves nesta área, chamando a atenção para auditorias de reduzida qualidade ou mal documentadas, fraca utilização de técnicas de tratamento automatizado de dados, uso excessivo de práticas de simplificação e auditorias ex post de reduzida qualidade; |
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27.

Relembra que 70 % dos procedimentos aduaneiros executados na UE são simplificados; manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do Tribunal de Contas, apresentadas no seu Relatório Especial n.o 1/2010, que revelam deficiências graves nesta área, chamando a atenção para auditorias de reduzida qualidade ou mal documentadas, fraca utilização de técnicas de tratamento automatizado de dados, uso excessivo de práticas de simplificação e auditorias ex post de reduzida qualidade;

| 28. | Sublinha que a existência de soluções informáticas modernas e o acesso direto a dados são cruciais para o funcionamento eficaz da União Aduaneira; considera as soluções existentes insatisfatórias; está seriamente preocupado, em particular, com o facto de que, segundo o Primeiro Relatório de Atividade Eurofisc (10) relativo a 2011, publicado em maio de 2012, na maioria dos Estados-Membros as administrações fiscais não têm acesso direto aos dados aduaneiros e a verificação automática por comparação com dados fiscais não é portanto viável; |
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28.

Sublinha que a existência de soluções informáticas modernas e o acesso direto a dados são cruciais para o funcionamento eficaz da União Aduaneira; considera as soluções existentes insatisfatórias; está seriamente preocupado, em particular, com o facto de que, segundo o Primeiro Relatório de Atividade Eurofisc (10) relativo a 2011, publicado em maio de 2012, na maioria dos Estados-Membros as administrações fiscais não têm acesso direto aos dados aduaneiros e a verificação automática por comparação com dados fiscais não é portanto viável;

| 29. | Lamenta o facto de a Comissão e os Estados Membros terem sido incapazes de assegurar a aplicação atempada do Código Aduaneiro Modernizado (CAM); salienta que, segundo estimativas efetuadas, os benefícios financeiros não realizados devido ao atraso na aplicação do novo código aduaneiro ascendem a cerca de 2,5 mil milhões de EUR em economias operacionais anuais de custos de cumprimento realizáveis em pleno regime, e podem atingir 50 mil milhões de EUR no mercado alargado de comércio internacional (11); solicita à Comissão que avalie o custo do adiamento da plena aplicação do CAM, quantificando as consequências orçamentais de tal adiamento; |
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29.

Lamenta o facto de a Comissão e os Estados Membros terem sido incapazes de assegurar a aplicação atempada do Código Aduaneiro Modernizado (CAM); salienta que, segundo estimativas efetuadas, os benefícios financeiros não realizados devido ao atraso na aplicação do novo código aduaneiro ascendem a cerca de 2,5 mil milhões de EUR em economias operacionais anuais de custos de cumprimento realizáveis em pleno regime, e podem atingir 50 mil milhões de EUR no mercado alargado de comércio internacional (11); solicita à Comissão que avalie o custo do adiamento da plena aplicação do CAM, quantificando as consequências orçamentais de tal adiamento;

| 30. | Salienta a necessidade de intensificar a luta contra a fraude de natureza aduaneira e regozija-se com a criação do Sistema Antifraude de Informação sobre o Trânsito (ATIS), uma base de dados central concebida para manter todas as autoridades competentes informadas sobre a circulação de mercadorias em trânsito no território da UE; |
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30.

Salienta a necessidade de intensificar a luta contra a fraude de natureza aduaneira e regozija-se com a criação do Sistema Antifraude de Informação sobre o Trânsito (ATIS), uma base de dados central concebida para manter todas as autoridades competentes informadas sobre a circulação de mercadorias em trânsito no território da UE;

| 31. | Dado o sucesso das operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2011 entre a UE e os seus Estados-Membros, e alguns países terceiros, incentiva a realização regular de tais operações, visando o contrabando de mercadorias sensíveis e a fraude em determinados setores de alto risco; salienta que as operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2011 resultaram na apreensão de 1,2 milhões de cigarros e na deteção de mais de 1,7 milhões de EUR em fraude fiscal e aduaneira; |
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31.

Dado o sucesso das operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2011 entre a UE e os seus Estados-Membros, e alguns países terceiros, incentiva a realização regular de tais operações, visando o contrabando de mercadorias sensíveis e a fraude em determinados setores de alto risco; salienta que as operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2011 resultaram na apreensão de 1,2 milhões de cigarros e na deteção de mais de 1,7 milhões de EUR em fraude fiscal e aduaneira;

IVA

| 32. | Relembra que a execução correta de procedimentos aduaneiros tem consequências diretas no cálculo do IVA; lamenta as deficiências que o Tribunal de Contas detetou neste domínio; manifesta a sua profunda preocupação, em particular, com o facto de que, segundo o Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas, a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (12) é, por si só, responsável, em 2009, por perdas extrapoladas no valor aproximado de 2200 milhões de EUR (13) nos sete EstadosMembros que foram alvo de auditoria, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao valor tributável de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42, nesses sete Estados-Membros, em 2009; |
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32.

Relembra que a execução correta de procedimentos aduaneiros tem consequências diretas no cálculo do IVA; lamenta as deficiências que o Tribunal de Contas detetou neste domínio; manifesta a sua profunda preocupação, em particular, com o facto de que, segundo o Relatório Especial n.o 13/2011 do Tribunal de Contas, a aplicação do procedimento aduaneiro 42 (12) é, por si só, responsável, em 2009, por perdas extrapoladas no valor aproximado de 2200 milhões de EUR (13) nos sete EstadosMembros que foram alvo de auditoria, representando 29 % do IVA teoricamente aplicável ao valor tributável de todas as importações realizadas ao abrigo do procedimento aduaneiro 42, nesses sete Estados-Membros, em 2009;

| 33. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a fraude ao IVA ser generalizada; chama a atenção para o facto de que o modelo de cobrança de IVA permanece inalterado desde a sua introdução; salienta que este modelo se encontra ultrapassado devido às inúmeras alterações que ocorreram no ambiente tecnológico e económico; salienta que as iniciativas no domínio da tributação direta exigem uma decisão unânime do Conselho; lamenta o facto de duas importantes iniciativas destinadas a combater a fraude no IVA, nomeadamente, a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA (COM(2012)0428) e a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (COM(2009)0511), estarem atualmente bloqueadas no Conselho (14); |
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33.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a fraude ao IVA ser generalizada; chama a atenção para o facto de que o modelo de cobrança de IVA permanece inalterado desde a sua introdução; salienta que este modelo se encontra ultrapassado devido às inúmeras alterações que ocorreram no ambiente tecnológico e económico; salienta que as iniciativas no domínio da tributação direta exigem uma decisão unânime do Conselho; lamenta o facto de duas importantes iniciativas destinadas a combater a fraude no IVA, nomeadamente, a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA (COM(2012)0428) e a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa à aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (COM(2009)0511), estarem atualmente bloqueadas no Conselho (14);

| 34. | Chama a atenção para a necessidade de uma ligação em tempo real das transações comerciais às autoridades fiscais, para combater a evasão fiscal; |
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34.

Chama a atenção para a necessidade de uma ligação em tempo real das transações comerciais às autoridades fiscais, para combater a evasão fiscal;

| 35. | Crê que a eliminação de transações não registadas pode contribuir para reduzir os montantes de IVA que não são cobrados; |
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35.

Crê que a eliminação de transações não registadas pode contribuir para reduzir os montantes de IVA que não são cobrados;

Contrabando de cigarros

| 36. | Reconhece que o contrabando de bens fortemente taxados causa importantes perdas de receita dos orçamentos da UE e dos seus Estados-Membros, e que a perda direta de receita aduaneira resultante do contrabando de cigarros, por si só, é estimada em mais de 10 mil milhões de EUR por ano; |
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36.

Reconhece que o contrabando de bens fortemente taxados causa importantes perdas de receita dos orçamentos da UE e dos seus Estados-Membros, e que a perda direta de receita aduaneira resultante do contrabando de cigarros, por si só, é estimada em mais de 10 mil milhões de EUR por ano;

| 37. | Sublinha que o contrabando de cigarros constitui uma importante fonte de financiamento de organizações criminosas com estruturas internacionais, e alerta portanto para a importância de reforçar a dimensão externa do plano de ação apresentado pela Comissão para lutar contra o contrabando de cigarros e de álcool ao longo da fronteira oriental da UE, que apoia a capacidade de fiscalização por parte dos países vizinhos, oferecendo assistência técnica e formação, empreendendo medidas de sensibilização, intensificando a cooperação operacional, por exemplo, através de operações aduaneiras conjuntas, partilhando informações de segurança e reforçando a cooperação internacional; salienta, em particular, a importância da colaboração entre os Estados-Membros, a Rússia e os países da Parceria Oriental (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia), para a execução das ações com objetivos precisos propostas no plano de ação; |
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37.

Sublinha que o contrabando de cigarros constitui uma importante fonte de financiamento de organizações criminosas com estruturas internacionais, e alerta portanto para a importância de reforçar a dimensão externa do plano de ação apresentado pela Comissão para lutar contra o contrabando de cigarros e de álcool ao longo da fronteira oriental da UE, que apoia a capacidade de fiscalização por parte dos países vizinhos, oferecendo assistência técnica e formação, empreendendo medidas de sensibilização, intensificando a cooperação operacional, por exemplo, através de operações aduaneiras conjuntas, partilhando informações de segurança e reforçando a cooperação internacional; salienta, em particular, a importância da colaboração entre os Estados-Membros, a Rússia e os países da Parceria Oriental (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia), para a execução das ações com objetivos precisos propostas no plano de ação;

| 38. | Reconhece que a fronteira oriental representa, neste contexto, uma zona geográfica particularmente vulnerável; saúda a publicação, por parte da Comissão, de um plano de ação para combater o contrabando de cigarros e de álcool ao longo da fronteira oriental da UE; |
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38.

Reconhece que a fronteira oriental representa, neste contexto, uma zona geográfica particularmente vulnerável; saúda a publicação, por parte da Comissão, de um plano de ação para combater o contrabando de cigarros e de álcool ao longo da fronteira oriental da UE;

| 39. | Saúda as atividades do OLAF no que diz respeito à aplicação do plano de ação supra mencionado; saúda, designadamente, o sucesso da operação «Barrel», que envolveu a cooperação de 24 Estados-Membros, da Noruega, Suíça, Croácia e Turquia, assim como o apoio ativo da Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, da Europol, Frontex e Organização Mundial das Alfândegas, e de que resultou a apreensão de 1,2 milhões de cigarros; |
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39.

Saúda as atividades do OLAF no que diz respeito à aplicação do plano de ação supra mencionado; saúda, designadamente, o sucesso da operação «Barrel», que envolveu a cooperação de 24 Estados-Membros, da Noruega, Suíça, Croácia e Turquia, assim como o apoio ativo da Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, da Europol, Frontex e Organização Mundial das Alfândegas, e de que resultou a apreensão de 1,2 milhões de cigarros;

| 40. | Saúda a aprovação do «Protocolo sobre eliminação do comércio ilegal dos produtos do tabaco», em 12 de novembro de 2012, na quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco; |
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40.

Saúda a aprovação do «Protocolo sobre eliminação do comércio ilegal dos produtos do tabaco», em 12 de novembro de 2012, na quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco;

Despesa

| 41. | Relembra que 94 % do orçamento da UE é investido nos Estados-Membros, e que neste contexto económico difícil é vital que todo o dinheiro seja bem gasto; considera portanto que o combate às fraudes contra o orçamento da UE em todos os programas de financiamento, a fim de facilitar a recuperação de fundos perdidos, deve constituir uma prioridade, de modo a assegurar que o orçamento da UE seja gasto naqueles que são os seus principais objetivos, como a criação de emprego e crescimento; |
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41.

Relembra que 94 % do orçamento da UE é investido nos Estados-Membros, e que neste contexto económico difícil é vital que todo o dinheiro seja bem gasto; considera portanto que o combate às fraudes contra o orçamento da UE em todos os programas de financiamento, a fim de facilitar a recuperação de fundos perdidos, deve constituir uma prioridade, de modo a assegurar que o orçamento da UE seja gasto naqueles que são os seus principais objetivos, como a criação de emprego e crescimento;

| 42. | Lamenta que a maioria das irregularidades no que diz respeito à despesa da UE seja cometida a nível nacional; |
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42.

Lamenta que a maioria das irregularidades no que diz respeito à despesa da UE seja cometida a nível nacional;

| 43. | Sublinha que é fundamental uma maior transparência, tendo em vista um controlo adequado para detetar as fraudes; recorda que, em anos anteriores, o Parlamento instou a Comissão a tomar medidas, de modo a garantir, através de um balcão único, a transparência no que diz respeito aos beneficiários dos fundos da UE; lamenta que esta recomendação não tenha sido aplicada; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que conceba medidas destinadas a aumentar o nível de transparência das disposições jurídicas, e um sistema que apresente a lista de todos os beneficiários dos fundos da UE no mesmo sítio Web, independentemente do administrador dos fundos, e que se baseie em categorias-padrão de informação, que deve ser facultada por todos os Estados-Membros em, pelo menos, uma língua de trabalho da União; solicita aos Estados-Membros que cooperem com a Comissão e lhe transmitam informações completas e fiáveis sobre os beneficiários dos fundos da UE geridos pelos Estados-Membros; convida a Comissão a avaliar o sistema de «gestão partilhada» e a transmitir, com caráter prioritário, um relatório ao Parlamento; |
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43.

Sublinha que é fundamental uma maior transparência, tendo em vista um controlo adequado para detetar as fraudes; recorda que, em anos anteriores, o Parlamento instou a Comissão a tomar medidas, de modo a garantir, através de um balcão único, a transparência no que diz respeito aos beneficiários dos fundos da UE; lamenta que esta recomendação não tenha sido aplicada; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão para que conceba medidas destinadas a aumentar o nível de transparência das disposições jurídicas, e um sistema que apresente a lista de todos os beneficiários dos fundos da UE no mesmo sítio Web, independentemente do administrador dos fundos, e que se baseie em categorias-padrão de informação, que deve ser facultada por todos os Estados-Membros em, pelo menos, uma língua de trabalho da União; solicita aos Estados-Membros que cooperem com a Comissão e lhe transmitam informações completas e fiáveis sobre os beneficiários dos fundos da UE geridos pelos Estados-Membros; convida a Comissão a avaliar o sistema de «gestão partilhada» e a transmitir, com caráter prioritário, um relatório ao Parlamento;

Agricultura

| 44. | Saúda o facto de os Países Baixos, a Polónia e a Finlândia terem melhorado o seu cumprimento das regras quanto à apresentação consistente de relatórios, e de a taxa geral de cumprimento para a UE-27 rondar 93 %, melhor, portanto, do que a taxa registada em 2010: 90 %; |
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44.

Saúda o facto de os Países Baixos, a Polónia e a Finlândia terem melhorado o seu cumprimento das regras quanto à apresentação consistente de relatórios, e de a taxa geral de cumprimento para a UE-27 rondar 93 %, melhor, portanto, do que a taxa registada em 2010: 90 %;

| 45. | Salienta, porém, que uma vez que foram participados pelo menos 20 milhões de casos de pequena corrupção no setor público na UE, é óbvio que o fenómeno se transmite igualmente aos setores da administração pública dos Estados-Membros (e aos responsáveis políticos correspondentes) que têm sob a sua alçada a gestão de fundos da UE e de outros interesses financeiros (15); chama a atenção para o facto de que o número de notificações de irregularidades classificadas como fraudulentas, ocorridas no setor da agricultura, em 2011 — 139 no total –, não reflete a situação real; chama a atenção para o facto de que a Comissão, dirigindo-se aos Estados-Membros, manifestou a sua preocupação com a possibilidade de que os dados comunicados sobre fraudes não sejam completamente fiáveis — algo que a Comissão ela própria reconhece ao sublinhar o reduzido número de casos de fraude comunicados em alguns Estados-Membros; recomenda que os EstadosMembros redobrem a sua cooperação e partilhem boas práticas, a fim responder aos casos de fraude e notificar a Comissão da sua ocorrência; |
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45.

Salienta, porém, que uma vez que foram participados pelo menos 20 milhões de casos de pequena corrupção no setor público na UE, é óbvio que o fenómeno se transmite igualmente aos setores da administração pública dos Estados-Membros (e aos responsáveis políticos correspondentes) que têm sob a sua alçada a gestão de fundos da UE e de outros interesses financeiros (15); chama a atenção para o facto de que o número de notificações de irregularidades classificadas como fraudulentas, ocorridas no setor da agricultura, em 2011 — 139 no total –, não reflete a situação real; chama a atenção para o facto de que a Comissão, dirigindo-se aos Estados-Membros, manifestou a sua preocupação com a possibilidade de que os dados comunicados sobre fraudes não sejam completamente fiáveis — algo que a Comissão ela própria reconhece ao sublinhar o reduzido número de casos de fraude comunicados em alguns Estados-Membros; recomenda que os EstadosMembros redobrem a sua cooperação e partilhem boas práticas, a fim responder aos casos de fraude e notificar a Comissão da sua ocorrência;

| 46. | Continua a ver com preocupação os níveis de fraude, suspeitamente baixos, comunicados no caso de França, Alemanha, Espanha e Reino Unido, especialmente atendendo à sua dimensão e ao montante de apoio financeiro recebido; lamenta que, no seu relatório anual, a Comissão não tenha dado uma resposta definitiva à questão que se põe: se as reduzidas taxas de presumíveis fraudes notificadas no caso de França, Alemanha, Espanha e Reino Unido resultam do não-cumprimento de princípios de notificação, ou da capacidade de detetar fraudes dos sistemas de controlo instaurados nestes Estados-Membros; insta os referidos Estados-Membros a facultar, o mais depressa possível, uma explicação pormenorizada e completa sobre as suas reduzidas taxas de presumíveis fraudes notificadas; |
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46.

Continua a ver com preocupação os níveis de fraude, suspeitamente baixos, comunicados no caso de França, Alemanha, Espanha e Reino Unido, especialmente atendendo à sua dimensão e ao montante de apoio financeiro recebido; lamenta que, no seu relatório anual, a Comissão não tenha dado uma resposta definitiva à questão que se põe: se as reduzidas taxas de presumíveis fraudes notificadas no caso de França, Alemanha, Espanha e Reino Unido resultam do não-cumprimento de princípios de notificação, ou da capacidade de detetar fraudes dos sistemas de controlo instaurados nestes Estados-Membros; insta os referidos Estados-Membros a facultar, o mais depressa possível, uma explicação pormenorizada e completa sobre as suas reduzidas taxas de presumíveis fraudes notificadas;

| 47. | Observa que o reduzido número de casos de fraude notificados no caso de alguns EstadosMembros pode ser explicado pelo facto de que casos classificados como fraudes num Estado-Membro não sejam necessariamente considerados ilícitos num outro, e insta portanto a Comissão a identificar e clarificar essas circunstâncias, normalizando os critérios de definição de fraudes e transmitindo-os a todos os EstadosMembros; |
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47.

Observa que o reduzido número de casos de fraude notificados no caso de alguns EstadosMembros pode ser explicado pelo facto de que casos classificados como fraudes num Estado-Membro não sejam necessariamente considerados ilícitos num outro, e insta portanto a Comissão a identificar e clarificar essas circunstâncias, normalizando os critérios de definição de fraudes e transmitindo-os a todos os EstadosMembros;

| 48. | Solicita à Comissão que verifique o sistema de notificação de fraudes e harmonize as práticas existentes nos EstadosMembros para responder às fraudes e notificar a Comissão da sua ocorrência; considera que o objetivo é tornar os inquéritos mais eficientes, e contribuir ao mesmo tempo para clarificar os direitos processuais dos visados; |
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48.

Solicita à Comissão que verifique o sistema de notificação de fraudes e harmonize as práticas existentes nos EstadosMembros para responder às fraudes e notificar a Comissão da sua ocorrência; considera que o objetivo é tornar os inquéritos mais eficientes, e contribuir ao mesmo tempo para clarificar os direitos processuais dos visados;

| 49. | Faz notar que para impedir o futuro uso fraudulento de fundos da PAC, não basta uma abordagem estatística do problema, exige-se também uma análise dos mecanismos que estão detrás da fraude, em particular nos casos graves; considera igualmente que os EstadosMembros devem notificar à Comissão todas as irregularidades detetadas, e que as notificações de irregularidades classificadas como fraudulentas devem ser objeto de rigorosa análise; |
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49.

Faz notar que para impedir o futuro uso fraudulento de fundos da PAC, não basta uma abordagem estatística do problema, exige-se também uma análise dos mecanismos que estão detrás da fraude, em particular nos casos graves; considera igualmente que os EstadosMembros devem notificar à Comissão todas as irregularidades detetadas, e que as notificações de irregularidades classificadas como fraudulentas devem ser objeto de rigorosa análise;

| 50. | Observa que, ao abrigo do alterado artigo 43.o do regulamento horizontal atualizado, a Comissão deve ser habilitada a reduzir ou suspender os pagamentos mensais ou intercalares a um Estado-Membro, se uma ou mais das componentes essenciais do sistema de controlo nacional em causa forem inexistentes ou ineficazes devido à gravidade ou à persistência das deficiências detetadas, ou os pagamentos irregulares não estiverem a ser recuperados com a diligência necessária, e se;






  a) | As deficiências supra mencionadas são de caráter continuado e originaram pelo menos dois atos de execução nos termos do artigo 54.o do citado regulamento, excluindo do financiamento da União as despesas pertinentes do Estado-Membro em causa; ou |
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50.

Observa que, ao abrigo do alterado artigo 43.o do regulamento horizontal atualizado, a Comissão deve ser habilitada a reduzir ou suspender os pagamentos mensais ou intercalares a um Estado-Membro, se uma ou mais das componentes essenciais do sistema de controlo nacional em causa forem inexistentes ou ineficazes devido à gravidade ou à persistência das deficiências detetadas, ou os pagamentos irregulares não estiverem a ser recuperados com a diligência necessária, e se;

a)

As deficiências supra mencionadas são de caráter continuado e originaram pelo menos dois atos de execução nos termos do artigo 54.o do citado regulamento, excluindo do financiamento da União as despesas pertinentes do Estado-Membro em causa; ou

| b) | A Comissão conclui que o Estado-Membro em causa não está em condições de pôr em prática, no futuro imediato, as medidas necessárias para corrigir a situação, de acordo com um plano de ação com indicadores de progresso claros a ser estabelecido após consulta da Comissão; |
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b)

A Comissão conclui que o Estado-Membro em causa não está em condições de pôr em prática, no futuro imediato, as medidas necessárias para corrigir a situação, de acordo com um plano de ação com indicadores de progresso claros a ser estabelecido após consulta da Comissão;

| 51. | Manifesta a sua preocupação com o facto de o montante acumulado de fundos do FEAGA ainda por recuperar junto dos beneficiários, no final do exercício de 2011, ascender a 1,2 mil milhões de EUR; |
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51.

Manifesta a sua preocupação com o facto de o montante acumulado de fundos do FEAGA ainda por recuperar junto dos beneficiários, no final do exercício de 2011, ascender a 1,2 mil milhões de EUR;

| 52. | Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para introduzir um sistema de recuperação eficaz, tendo em conta a evolução resultante da atual reforma, e que, no relatório do próximo ano sobre a proteção dos interesses financeiros da UE, informe o Parlamento do progresso que foi feito; |
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52.

Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para introduzir um sistema de recuperação eficaz, tendo em conta a evolução resultante da atual reforma, e que, no relatório do próximo ano sobre a proteção dos interesses financeiros da UE, informe o Parlamento do progresso que foi feito;

| 53. | Sublinha que a reintrodução de um procedimento específico no caso de «pequenas infrações» deve avançar, e que não é necessário dar seguimento à recuperação nos termos do artigo 56.o, n.o 3, do regulamento horizontal atualizado, se os custos já suportados, juntamente com os prováveis custos de recuperação, excedem o montante a recuperar; solicita à Comissão que, em nome da simplificação administrativa a nível local, considere esta condição preenchida, se o montante a recuperar junto do beneficiário no contexto de um só pagamento não exceder 300 EUR; chama a atenção para o facto de que a redução da carga administrativa, não dando seguimento à recuperação de montantes reduzidos e muito reduzidos, permite às autoridades nacionais e regionais investigar irregularidades mais graves de forma mais eficiente e tomar contra elas medidas adequadas; |
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53.

Sublinha que a reintrodução de um procedimento específico no caso de «pequenas infrações» deve avançar, e que não é necessário dar seguimento à recuperação nos termos do artigo 56.o, n.o 3, do regulamento horizontal atualizado, se os custos já suportados, juntamente com os prováveis custos de recuperação, excedem o montante a recuperar; solicita à Comissão que, em nome da simplificação administrativa a nível local, considere esta condição preenchida, se o montante a recuperar junto do beneficiário no contexto de um só pagamento não exceder 300 EUR; chama a atenção para o facto de que a redução da carga administrativa, não dando seguimento à recuperação de montantes reduzidos e muito reduzidos, permite às autoridades nacionais e regionais investigar irregularidades mais graves de forma mais eficiente e tomar contra elas medidas adequadas;

| 54. | Chama a atenção para o facto de que, em resultado das auditorias aos procedimentos de apuramento de contas no domínio da agricultura, a Comissão aplicou correções financeiras no montante total de 822 milhões de EUR; faz notar, além disso, que o valor total das correções decididas ascendeu a 1068 milhões de EUR; nota com preocupação que, em 2011, a taxa de recuperação registada para a agricultura e o desenvolvimento rural baixou para 77 %, face a 85 % em 2010; |
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54.

Chama a atenção para o facto de que, em resultado das auditorias aos procedimentos de apuramento de contas no domínio da agricultura, a Comissão aplicou correções financeiras no montante total de 822 milhões de EUR; faz notar, além disso, que o valor total das correções decididas ascendeu a 1068 milhões de EUR; nota com preocupação que, em 2011, a taxa de recuperação registada para a agricultura e o desenvolvimento rural baixou para 77 %, face a 85 % em 2010;

| 55. | Sublinha que é necessário dar atenção à otimização dos procedimentos de reembolso, que são ainda relativamente morosos; |
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55.

Sublinha que é necessário dar atenção à otimização dos procedimentos de reembolso, que são ainda relativamente morosos;

Política de coesão

| 56. | Congratula-se com o facto de, em 2011, a Comissão ter concluído 624 milhões de EUR de correções financeiras, sobre um total de 673 milhões de EUR, e de a taxa de recuperação registada para a política de coesão ter melhorado para 93 %, face a 69 % em 2010; sublinha, porém, que a taxa cumulativa de execução de correções financeiras se situa apenas em 72 %, e que 2,5 mil milhões de EUR ainda estão por recuperar; |
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56.

Congratula-se com o facto de, em 2011, a Comissão ter concluído 624 milhões de EUR de correções financeiras, sobre um total de 673 milhões de EUR, e de a taxa de recuperação registada para a política de coesão ter melhorado para 93 %, face a 69 % em 2010; sublinha, porém, que a taxa cumulativa de execução de correções financeiras se situa apenas em 72 %, e que 2,5 mil milhões de EUR ainda estão por recuperar;

| 57. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a simplificar as regras sobre contratos públicos e as regras processuais de gestão dos fundos estruturais; |
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57.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a simplificar as regras sobre contratos públicos e as regras processuais de gestão dos fundos estruturais;

| 58. | Nota que determinados grandes Estados-Membros, como no caso de França, não notificaram irregularidades classificadas como fraudulentas, no domínio da política de coesão, em 2011; solicita à Comissão que investigue as razões deste facto, e que determine se, nos Estados-Membros que não notificam nenhuma fraude, os sistemas de supervisão e controlo funcionam eficazmente; |
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58.

Nota que determinados grandes Estados-Membros, como no caso de França, não notificaram irregularidades classificadas como fraudulentas, no domínio da política de coesão, em 2011; solicita à Comissão que investigue as razões deste facto, e que determine se, nos Estados-Membros que não notificam nenhuma fraude, os sistemas de supervisão e controlo funcionam eficazmente;

| 59. | Saúda o facto de França ter conseguido concluir a implementação do sistema de gestão de irregularidades (SGI); |
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59.

Saúda o facto de França ter conseguido concluir a implementação do sistema de gestão de irregularidades (SGI);

Relações externas, ajuda externa e alargamento

| 60. | Nota com preocupação que, no capítulo 7 («Relações Externas, Ajuda Externa e Alargamento») do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para 2011, o Tribunal aponta erros nos pagamentos finais que não foram detetados pelos controlos da Comissão, e conclui que os controlos aplicados pela Comissão não são totalmente eficazes; solicita à Comissão que siga as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas e no parecer de quitação, tendo em vista melhorar os seus mecanismos de acompanhamento, a fim de assegurar a despesa eficiente e adequada de fundos; |
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60.

Nota com preocupação que, no capítulo 7 («Relações Externas, Ajuda Externa e Alargamento») do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para 2011, o Tribunal aponta erros nos pagamentos finais que não foram detetados pelos controlos da Comissão, e conclui que os controlos aplicados pela Comissão não são totalmente eficazes; solicita à Comissão que siga as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas e no parecer de quitação, tendo em vista melhorar os seus mecanismos de acompanhamento, a fim de assegurar a despesa eficiente e adequada de fundos;

| 61. | Recomenda que as conclusões e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas sobre as ações externas da UE, e, em particular, as missões da UE, sejam tidas em conta, quando o seu progresso é avaliado em relação aos objetivos estabelecidos, ou quando o prolongamento do seu mandato é examinado, a fim de assegurar o eficaz e adequado uso dos recursos que lhes são atribuídos; toma nota da observação sobre a existência de certos pontos fracos nas ações do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no que diz respeito aos seus procedimentos de aquisições e aos seus concursos, e exorta o SEAE a corrigi-los em tempo oportuno; |
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61.

Recomenda que as conclusões e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas sobre as ações externas da UE, e, em particular, as missões da UE, sejam tidas em conta, quando o seu progresso é avaliado em relação aos objetivos estabelecidos, ou quando o prolongamento do seu mandato é examinado, a fim de assegurar o eficaz e adequado uso dos recursos que lhes são atribuídos; toma nota da observação sobre a existência de certos pontos fracos nas ações do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), no que diz respeito aos seus procedimentos de aquisições e aos seus concursos, e exorta o SEAE a corrigi-los em tempo oportuno;

| 62. | Saúda a introdução de políticas antifraude a nível da UE que incluem uma cooperação redobrada com países terceiros, como o Sistema Antifraude de Informação sobre o Trânsito (a que os países da Associação Europeia de Comércio Livre têm acesso), o mecanismo de Assistência Administrativa Mútua e as disposições antifraude conexas envolvendo países terceiros, e as operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2011, nomeadamente a operação «Fireblade» (com a Croácia, a Ucrânia e a Moldávia) e a operação «Barrel» (com a Croácia, a Turquia, a Noruega e a Suíça); saúda os resultados destas ações e o seu impacto financeiro; |
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62.

Saúda a introdução de políticas antifraude a nível da UE que incluem uma cooperação redobrada com países terceiros, como o Sistema Antifraude de Informação sobre o Trânsito (a que os países da Associação Europeia de Comércio Livre têm acesso), o mecanismo de Assistência Administrativa Mútua e as disposições antifraude conexas envolvendo países terceiros, e as operações aduaneiras conjuntas realizadas em 2011, nomeadamente a operação «Fireblade» (com a Croácia, a Ucrânia e a Moldávia) e a operação «Barrel» (com a Croácia, a Turquia, a Noruega e a Suíça); saúda os resultados destas ações e o seu impacto financeiro;

| 63. | Tendo em conta que, num mundo globalizado, a fraude atravessa cada vez mais as fronteiras internacionais, salienta a importância da existência de um sólido quadro normativo, com a assunção de compromissos claros por parte dos países parceiros, e congratula-se com a inclusão de disposições antifraude quer em novos acordos bilaterais quer em acordos renegociados, nomeadamente nos projetos de acordo com o Afeganistão, o Cazaquistão, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, numa versão mais simplificada, no acordo com a Austrália, e solicita à Comissão e ao SEAE que desenvolvam uma cláusula uniforme, para a inclusão destas disposições tanto em todos os novos acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros como em todos aqueles que são renegociados; |
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63.

Tendo em conta que, num mundo globalizado, a fraude atravessa cada vez mais as fronteiras internacionais, salienta a importância da existência de um sólido quadro normativo, com a assunção de compromissos claros por parte dos países parceiros, e congratula-se com a inclusão de disposições antifraude quer em novos acordos bilaterais quer em acordos renegociados, nomeadamente nos projetos de acordo com o Afeganistão, o Cazaquistão, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, numa versão mais simplificada, no acordo com a Austrália, e solicita à Comissão e ao SEAE que desenvolvam uma cláusula uniforme, para a inclusão destas disposições tanto em todos os novos acordos bilaterais e multilaterais com países terceiros como em todos aqueles que são renegociados;

| 64. | Toma nota da redução, em número e impacto financeiro, das irregularidades detetadas no que diz respeito aos fundos de pré-adesão que são examinados no relatório sobre o exercício de 2011; congratula-se com o facto de a taxa de recuperação de recursos da UE indevidamente pagos ao abrigo da assistência de pré-adesão ter melhorado significativamente, mas nota que essa taxa ainda não vai além de 60 %; reconhece ao mesmo tempo que existem diferenças significativas entre beneficiários no que diz respeito à notificação de irregularidades, que são fundamentalmente um indicador da fase em que se encontra a adoção e implementação do sistema de gestão de irregularidades (SGI); solicita portanto à Comissão que continue a acompanhar de perto a implementação do SGI em todos os países beneficiários deste instrumento; apoia a recomendação dirigida pela Comissão à Croácia, em particular, para que implemente integralmente o sistema SGI, uma recomendação ainda não seguida, não obstante ter sido disponibilizada formação e assistência, e a recomendação dirigida à Antiga República Jugoslava da Macedónia para que implemente este sistema; regista que foram recuperados 26 milhões de EUR relativos aos casos notificados em 2011; |
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64.

Toma nota da redução, em número e impacto financeiro, das irregularidades detetadas no que diz respeito aos fundos de pré-adesão que são examinados no relatório sobre o exercício de 2011; congratula-se com o facto de a taxa de recuperação de recursos da UE indevidamente pagos ao abrigo da assistência de pré-adesão ter melhorado significativamente, mas nota que essa taxa ainda não vai além de 60 %; reconhece ao mesmo tempo que existem diferenças significativas entre beneficiários no que diz respeito à notificação de irregularidades, que são fundamentalmente um indicador da fase em que se encontra a adoção e implementação do sistema de gestão de irregularidades (SGI); solicita portanto à Comissão que continue a acompanhar de perto a implementação do SGI em todos os países beneficiários deste instrumento; apoia a recomendação dirigida pela Comissão à Croácia, em particular, para que implemente integralmente o sistema SGI, uma recomendação ainda não seguida, não obstante ter sido disponibilizada formação e assistência, e a recomendação dirigida à Antiga República Jugoslava da Macedónia para que implemente este sistema; regista que foram recuperados 26 milhões de EUR relativos aos casos notificados em 2011;

| 65. | Saúda o objetivo da Comissão de apoiar os esforços da Croácia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia para implementar o SGI; |
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65.

Saúda o objetivo da Comissão de apoiar os esforços da Croácia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia para implementar o SGI;

OLAF

| 66. | Reitera que é necessário continuar a reforçar a independência, eficácia e eficiência do OLAF, e, nomeadamente, a independência e o funcionamento do Comité de Fiscalização do OLAF; apela ao OLAF e ao Comité de Fiscalização para que tomem medidas tendo em vista melhorar a sua relação de trabalho, que segundo um relatório da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes britânica, é de hostilidade declarada, em particular devido à falta de acordo entre as partes em questão quanto à natureza precisa do papel do Comité de Fiscalização; solicita à Comissão que considera a forma de dar um contributo construtivo para a melhoria da comunicação e das relações de trabalho entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização; |
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66.

Reitera que é necessário continuar a reforçar a independência, eficácia e eficiência do OLAF, e, nomeadamente, a independência e o funcionamento do Comité de Fiscalização do OLAF; apela ao OLAF e ao Comité de Fiscalização para que tomem medidas tendo em vista melhorar a sua relação de trabalho, que segundo um relatório da Comissão de Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes britânica, é de hostilidade declarada, em particular devido à falta de acordo entre as partes em questão quanto à natureza precisa do papel do Comité de Fiscalização; solicita à Comissão que considera a forma de dar um contributo construtivo para a melhoria da comunicação e das relações de trabalho entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização;

| 67. | Saúda os progressos das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (COM(2011)0135); considera que este regulamento deve ser adotado o mais depressa possível; está, no entanto, persuadido de que, à luz dos mais recentes desenvolvimentos em torno do OLAF, e da forma como os seus inquéritos foram conduzidos, é necessário ter em conta as recomendações do Comité de Fiscalização constantes do anexo 3 do seu Relatório Anual de Atividades de 2012; considera inaceitável que o Comité de Supervisão, como órgão que fiscaliza a aplicação das garantias processuais, o respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento, por parte do pessoal do OLAF, das regras internas sobre os procedimentos de inquérito, tenha visto ser-lhe negado num certo número de casos o acesso direto aos processos de inquéritos encerrados, nomeadamente aos relatórios finais de inquérito transmitidos às autoridades judiciais nacionais; |
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67.

Saúda os progressos das negociações sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 (COM(2011)0135); considera que este regulamento deve ser adotado o mais depressa possível; está, no entanto, persuadido de que, à luz dos mais recentes desenvolvimentos em torno do OLAF, e da forma como os seus inquéritos foram conduzidos, é necessário ter em conta as recomendações do Comité de Fiscalização constantes do anexo 3 do seu Relatório Anual de Atividades de 2012; considera inaceitável que o Comité de Supervisão, como órgão que fiscaliza a aplicação das garantias processuais, o respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento, por parte do pessoal do OLAF, das regras internas sobre os procedimentos de inquérito, tenha visto ser-lhe negado num certo número de casos o acesso direto aos processos de inquéritos encerrados, nomeadamente aos relatórios finais de inquérito transmitidos às autoridades judiciais nacionais;

| 68. | Nota que a futura reforma supra mencionada permitirá, nomeadamente, ao OLAF concluir acordos administrativos com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, reforçando deste modo a sua capacidade para lutar contra a fraude em domínios relacionados com a dimensão de política externa da ação da UE; saúda a estratégia antifraude (COM(2011)0376), nomeadamente no que diz respeito à inclusão de disposições antifraude aperfeiçoadas nos programas de despesa a executar ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020; nota com preocupação que, contudo, segundo a Comissão, os meios existentes não são suficientemente dissuasivos da prática de crimes contra o orçamento da UE nos Estados-Membros; saúda as propostas da Comissão para solucionar este problema e recomenda que os países terceiros beneficiários sejam também, tanto quanto possível, envolvidos; |
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68.

Nota que a futura reforma supra mencionada permitirá, nomeadamente, ao OLAF concluir acordos administrativos com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, reforçando deste modo a sua capacidade para lutar contra a fraude em domínios relacionados com a dimensão de política externa da ação da UE; saúda a estratégia antifraude (COM(2011)0376), nomeadamente no que diz respeito à inclusão de disposições antifraude aperfeiçoadas nos programas de despesa a executar ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020; nota com preocupação que, contudo, segundo a Comissão, os meios existentes não são suficientemente dissuasivos da prática de crimes contra o orçamento da UE nos Estados-Membros; saúda as propostas da Comissão para solucionar este problema e recomenda que os países terceiros beneficiários sejam também, tanto quanto possível, envolvidos;

| 69. | Toma nota das questões suscitadas pelo Comité de Fiscalização do OLAF no seu Relatório de Atividades 2012, especialmente no que diz respeito ao processo transmitido em outubro de 2012 às autoridades judiciais nacionais, e que conduziu à renúncia ao cargo de um membro da Comissão Europeia, conforme referido no ponto 29 do supra mencionado relatório; é de opinião que estas questões devem ser objeto de um exaustivo exame por parte das autoridades judiciais competentes; sublinha o princípio de respeito pela confidencialidade e a importância de que nenhuma interferência política ocorra relativamente a procedimentos judiciais em curso; |
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69.

Toma nota das questões suscitadas pelo Comité de Fiscalização do OLAF no seu Relatório de Atividades 2012, especialmente no que diz respeito ao processo transmitido em outubro de 2012 às autoridades judiciais nacionais, e que conduziu à renúncia ao cargo de um membro da Comissão Europeia, conforme referido no ponto 29 do supra mencionado relatório; é de opinião que estas questões devem ser objeto de um exaustivo exame por parte das autoridades judiciais competentes; sublinha o princípio de respeito pela confidencialidade e a importância de que nenhuma interferência política ocorra relativamente a procedimentos judiciais em curso;

| 70. | Está profundamente preocupado com os relatórios do Comité de Fiscalização do OLAF; considera inaceitável que o OLAF empreenda medidas de inquérito que vão para além das expressamente previstas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento OLAF ((CE) n.o 1073/1999) atualmente em vigor, e para além das constantes no futuro texto da reforma; nota que as medidas de inquérito supra mencionadas incluem a preparação do conteúdo de uma conversa telefónica de um terceiro com uma pessoa objeto de inquérito; a presença durante essa conversa, providenciando a sua gravação; e o pedido às autoridades administrativas nacionais para facultar ao OLAF informações não diretamente detidas por essas autoridades, e que se podia considerar abrangidas pelo direito ao respeito pela vida privada e pelas comunicações, e o subsequente uso, recolha e armazenamento dessas informações pelo OLAF; |
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70.

Está profundamente preocupado com os relatórios do Comité de Fiscalização do OLAF; considera inaceitável que o OLAF empreenda medidas de inquérito que vão para além das expressamente previstas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento OLAF ((CE) n.o 1073/1999) atualmente em vigor, e para além das constantes no futuro texto da reforma; nota que as medidas de inquérito supra mencionadas incluem a preparação do conteúdo de uma conversa telefónica de um terceiro com uma pessoa objeto de inquérito; a presença durante essa conversa, providenciando a sua gravação; e o pedido às autoridades administrativas nacionais para facultar ao OLAF informações não diretamente detidas por essas autoridades, e que se podia considerar abrangidas pelo direito ao respeito pela vida privada e pelas comunicações, e o subsequente uso, recolha e armazenamento dessas informações pelo OLAF;

| 71. | Está chocado com esta atuação, pois de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o recurso a tais métodos pode ser considerado uma «ingerência da autoridade pública» no exercício do direito ao respeito pela «vida privada», pela «correspondência» e/ou pelas «comunicações», que só é admissível «quando esta ingerência estiver prevista na lei» (artigo 7. o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que corresponde ao artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem); |
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71.

Está chocado com esta atuação, pois de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o recurso a tais métodos pode ser considerado uma «ingerência da autoridade pública» no exercício do direito ao respeito pela «vida privada», pela «correspondência» e/ou pelas «comunicações», que só é admissível «quando esta ingerência estiver prevista na lei» (artigo 7. o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que corresponde ao artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem);

| 72. | Reitera o facto de que nenhuma violação de direitos fundamentais por parte do OLAF ou de qualquer outro serviço da Comissão é aceitável; refere, neste contexto, que o Comité de Supervisão do OLAF considera, conforme se lê no anexo 3 do seu Relatório de Atividades 2012, que o OLAF pode ter ultrapassado as medidas de inquérito explicitamente elencadas nos artigos 3.o e 4.o do regulamento em vigor, nomeadamente no que diz respeito à preparação do conteúdo de uma conversa telefónica de um terceiro com uma pessoa objeto de inquérito e à presença durante essa conversa, que foi gravada; espera que o OLAF apresente uma explicação satisfatória da base jurídica das suas medidas de inquérito, como a gravação de conversas telefónicas; |
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72.

Reitera o facto de que nenhuma violação de direitos fundamentais por parte do OLAF ou de qualquer outro serviço da Comissão é aceitável; refere, neste contexto, que o Comité de Supervisão do OLAF considera, conforme se lê no anexo 3 do seu Relatório de Atividades 2012, que o OLAF pode ter ultrapassado as medidas de inquérito explicitamente elencadas nos artigos 3.o e 4.o do regulamento em vigor, nomeadamente no que diz respeito à preparação do conteúdo de uma conversa telefónica de um terceiro com uma pessoa objeto de inquérito e à presença durante essa conversa, que foi gravada; espera que o OLAF apresente uma explicação satisfatória da base jurídica das suas medidas de inquérito, como a gravação de conversas telefónicas;

| 73. | Saúda o facto de que, no seu Relatório de Atividade 2012 (ponto 53), o Comité de Supervisão afirma que o Tribunal de Justiça declarou não-admissíveis todas as ações tendo por objeto a anulação de decisões do OLAF, enquanto o Provedor de Justiça Europeu não considerou fundada nenhuma queixa sobre má administração; chama ainda a atenção para o facto de que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) considerou que o OLAF respeitou de uma maneira geral as regras sobre proteção de dados, à exceção de um caso em que, segundo a AEPD, o OLAF violou o direito à proteção de dados pessoais ao revelar desnecessariamente a identidade do autor de uma denúncia à respetiva instituição; |
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73.

Saúda o facto de que, no seu Relatório de Atividade 2012 (ponto 53), o Comité de Supervisão afirma que o Tribunal de Justiça declarou não-admissíveis todas as ações tendo por objeto a anulação de decisões do OLAF, enquanto o Provedor de Justiça Europeu não considerou fundada nenhuma queixa sobre má administração; chama ainda a atenção para o facto de que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) considerou que o OLAF respeitou de uma maneira geral as regras sobre proteção de dados, à exceção de um caso em que, segundo a AEPD, o OLAF violou o direito à proteção de dados pessoais ao revelar desnecessariamente a identidade do autor de uma denúncia à respetiva instituição;

| 74. | Está profundamente preocupado com o facto de que, segundo o Comité de Fiscalização, o OLAF não estabeleceu um controlo prévio de legalidade de medidas de inquérito que não as especificamente elencadas nas suas «Instruções ao pessoal sobre procedimentos de inquérito» (ISIP); nota que isto ameaça o respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais das pessoas em causa; |
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74.

Está profundamente preocupado com o facto de que, segundo o Comité de Fiscalização, o OLAF não estabeleceu um controlo prévio de legalidade de medidas de inquérito que não as especificamente elencadas nas suas «Instruções ao pessoal sobre procedimentos de inquérito» (ISIP); nota que isto ameaça o respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais das pessoas em causa;

| 75. | Solicita ao OLAF que informe a comissão competente do Parlamento sobre a base jurídica que o autoriza a preparar e a prestar a sua assistência na gravação de conservas telefónicas de particulares sem o seu consentimento prévio, e a usar o seu conteúdo para efeitos de inquéritos administrativos; reitera o seu pedido ao OLAF — à imagem de um pedido semelhante por parte do Conselho — para que forneça ao Parlamento uma análise jurídica da legalidade dessas gravações nos EstadosMembros; |
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75.

Solicita ao OLAF que informe a comissão competente do Parlamento sobre a base jurídica que o autoriza a preparar e a prestar a sua assistência na gravação de conservas telefónicas de particulares sem o seu consentimento prévio, e a usar o seu conteúdo para efeitos de inquéritos administrativos; reitera o seu pedido ao OLAF — à imagem de um pedido semelhante por parte do Conselho — para que forneça ao Parlamento uma análise jurídica da legalidade dessas gravações nos EstadosMembros;

| 76. | Nota que a violação de requisitos processuais essenciais durante as diligências preparatórias pode afetar a legalidade da decisão final tomada com base em inquéritos do OLAF; considera que isto representa potencialmente um elevado risco, uma vez que tais violações implicariam assim a responsabilidade jurídica da Comissão; solicita ao OLAF que colmate de imediato esta lacuna, atribuindo a especialistas judiciais devidamente qualificados a tarefa de realizar as verificações prévias dentro de um prazo apropriado; |
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76.

Nota que a violação de requisitos processuais essenciais durante as diligências preparatórias pode afetar a legalidade da decisão final tomada com base em inquéritos do OLAF; considera que isto representa potencialmente um elevado risco, uma vez que tais violações implicariam assim a responsabilidade jurídica da Comissão; solicita ao OLAF que colmate de imediato esta lacuna, atribuindo a especialistas judiciais devidamente qualificados a tarefa de realizar as verificações prévias dentro de um prazo apropriado;

| 77. | Considera inaceitável a participação direta do Diretor-Geral do OLAF em algumas tarefas de investigação, nomeadamente entrevistas a testemunhas; chama a atenção para o facto de que o Diretor-Geral incorre deste modo num conflito de interesses, uma vez que, nos termos do artigo 90.o, alínea a), do Estatuto dos funcionários e do artigo 23.o, n.o 1, das ISIP, é ele a autoridade que recebe as queixas contra os inquéritos do OLAF e que decide tomar ou não medidas adequadas no que diz respeito à inobservância das garantias processuais; insta o Diretor-Geral do OLAF a abster-se futuramente de qualquer envolvimento direto em tarefas de investigação; |
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77.

Considera inaceitável a participação direta do Diretor-Geral do OLAF em algumas tarefas de investigação, nomeadamente entrevistas a testemunhas; chama a atenção para o facto de que o Diretor-Geral incorre deste modo num conflito de interesses, uma vez que, nos termos do artigo 90.o, alínea a), do Estatuto dos funcionários e do artigo 23.o, n.o 1, das ISIP, é ele a autoridade que recebe as queixas contra os inquéritos do OLAF e que decide tomar ou não medidas adequadas no que diz respeito à inobservância das garantias processuais; insta o Diretor-Geral do OLAF a abster-se futuramente de qualquer envolvimento direto em tarefas de investigação;

| 78. | Está preocupado com o facto de o OLAF nem sempre ter efetuado uma avaliação meticulosa, relativamente à noção de suspeita suficientemente grave, das informações recebidas; considera que esta avaliação é essencial para preservar e consolidar a independência do OLAF relativamente a todas as instituições, organismos, gabinetes e agências, e governos que estão na origem das informações; |
| --- | --- |

78.

Está preocupado com o facto de o OLAF nem sempre ter efetuado uma avaliação meticulosa, relativamente à noção de suspeita suficientemente grave, das informações recebidas; considera que esta avaliação é essencial para preservar e consolidar a independência do OLAF relativamente a todas as instituições, organismos, gabinetes e agências, e governos que estão na origem das informações;

| 79. | Entende que o Comité de Fiscalização deve ser informado pelo OLAF sempre que este receba uma queixa tendo por objeto direitos fundamentais e garantias processuais; |
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79.

Entende que o Comité de Fiscalização deve ser informado pelo OLAF sempre que este receba uma queixa tendo por objeto direitos fundamentais e garantias processuais;

| 80. | Espera que sejam facultadas informações suplementares sobre os pontos mencionados no relatório anual do Comité de Fiscalização; recomenda uma total transparência sobre todos os pontos mencionados; |
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80.

Espera que sejam facultadas informações suplementares sobre os pontos mencionados no relatório anual do Comité de Fiscalização; recomenda uma total transparência sobre todos os pontos mencionados;

| 81. | Lamenta que, entre 2006 e 2011, os Estados-Membros só tenham intentado ações judiciais na sequência de inquéritos do OLAF em 46 % dos casos; considera que isso é insuficiente e reitera o seu apelo lançado à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem a aplicação efetiva e oportuna das recomendações apresentadas, após a investigação dos processos pelo OLAF; |
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81.

Lamenta que, entre 2006 e 2011, os Estados-Membros só tenham intentado ações judiciais na sequência de inquéritos do OLAF em 46 % dos casos; considera que isso é insuficiente e reitera o seu apelo lançado à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem a aplicação efetiva e oportuna das recomendações apresentadas, após a investigação dos processos pelo OLAF;

| 82. | Considera que os Estados-Membros devem ser obrigados a apresentar um relatório anual sobre o seguimento dado aos processos remetidos pelo OLAF às suas autoridades judiciais, com informação, nomeadamente, sobre as sanções penais e financeiras impostas nesses processos; |
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82.

Considera que os Estados-Membros devem ser obrigados a apresentar um relatório anual sobre o seguimento dado aos processos remetidos pelo OLAF às suas autoridades judiciais, com informação, nomeadamente, sobre as sanções penais e financeiras impostas nesses processos;

| 83. | Está preocupado com o facto de que, segundo o relatório anual do Comité de Fiscalização, não existem dados sobre a aplicação das recomendações do OLAF nos Estados-Membros; considera esta situação insatisfatória e exorta o OLAF a garantir que os Estados-Membros fornecem dados relevantes e pormenorizados sobre a aplicação das recomendações do OLAF e que o Parlamento Europeu é mantido informado; |
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83.

Está preocupado com o facto de que, segundo o relatório anual do Comité de Fiscalização, não existem dados sobre a aplicação das recomendações do OLAF nos Estados-Membros; considera esta situação insatisfatória e exorta o OLAF a garantir que os Estados-Membros fornecem dados relevantes e pormenorizados sobre a aplicação das recomendações do OLAF e que o Parlamento Europeu é mantido informado;

| 84. | Reconhece que, na sequência dos inquéritos do OLAF, foram recuperados 691,4 milhões de EUR em 2011, dos quais 389 milhões de EUR dizem respeito a um único caso na região italiana da Calábria, envolvendo a intervenção de programas dos fundos estruturais no financiamento de projetos rodoviários; |
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84.

Reconhece que, na sequência dos inquéritos do OLAF, foram recuperados 691,4 milhões de EUR em 2011, dos quais 389 milhões de EUR dizem respeito a um único caso na região italiana da Calábria, envolvendo a intervenção de programas dos fundos estruturais no financiamento de projetos rodoviários;

| 85. | Recomenda que as potenciais fraudes ou irregularidades, com um menor impacto financeiro — em setores como o aduaneiro (em que o limiar até ao qual o OLAF não atua é 1 milhão de EUR) e os fundos estruturais (em que o limiar é 500 mil EUR) — sejam comunicadas aos Estados-Membros, pondo à sua disposição as informações e dando-lhes a possibilidade de acionar os procedimentos nacionais de combate à fraude; |
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85.

Recomenda que as potenciais fraudes ou irregularidades, com um menor impacto financeiro — em setores como o aduaneiro (em que o limiar até ao qual o OLAF não atua é 1 milhão de EUR) e os fundos estruturais (em que o limiar é 500 mil EUR) — sejam comunicadas aos Estados-Membros, pondo à sua disposição as informações e dando-lhes a possibilidade de acionar os procedimentos nacionais de combate à fraude;

| 86. | Manifesta a sua profunda preocupação com a eficácia e o funcionamento interno do OLAF, ao mesmo tempo que considera que um OLAF forte e bem gerido é essencial para combater a fraude e a corrupção, quando está em causa o dinheiro dos contribuintes europeus; recomenda portanto à Comissão que, em cooperação com a comissão competente do Parlamento, e ao responder às suas perguntas, analise a legalidade das operações do OLAF, tome todas as medidas necessárias para melhorar a gestão do OLAF e formule soluções práticas para colmatar as lacunas existentes, antes do fim de 2013; solicita à Comissão e ao Conselho que, entretanto, suspendam todo o debate e todas as decisões sobre a introdução da Procuradoria europeia; |
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86.

Manifesta a sua profunda preocupação com a eficácia e o funcionamento interno do OLAF, ao mesmo tempo que considera que um OLAF forte e bem gerido é essencial para combater a fraude e a corrupção, quando está em causa o dinheiro dos contribuintes europeus; recomenda portanto à Comissão que, em cooperação com a comissão competente do Parlamento, e ao responder às suas perguntas, analise a legalidade das operações do OLAF, tome todas as medidas necessárias para melhorar a gestão do OLAF e formule soluções práticas para colmatar as lacunas existentes, antes do fim de 2013; solicita à Comissão e ao Conselho que, entretanto, suspendam todo o debate e todas as decisões sobre a introdução da Procuradoria europeia;

Iniciativas da Comissão no domínio da atividade de combate à fraude

| 87. | Congratula-se com o facto de que, na sequência do pedido do Parlamento, a Comissão está atualmente a desenvolver uma metodologia para medir os custos da corrupção no que diz respeito à contratação pública envolvendo fundos da UE; |
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87.

Congratula-se com o facto de que, na sequência do pedido do Parlamento, a Comissão está atualmente a desenvolver uma metodologia para medir os custos da corrupção no que diz respeito à contratação pública envolvendo fundos da UE;

| 88. | Saúda a iniciativa prevista no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012, para uma melhor proteção dos interesses financeiros da União Europeia, e a comunicação elaborada para esse efeito, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos; salienta que esta iniciativa visa endurecer as sanções contra atividades criminosas, nomeadamente a corrupção, e reforçar a proteção financeira da União Europeia; |
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88.

Saúda a iniciativa prevista no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012, para uma melhor proteção dos interesses financeiros da União Europeia, e a comunicação elaborada para esse efeito, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos; salienta que esta iniciativa visa endurecer as sanções contra atividades criminosas, nomeadamente a corrupção, e reforçar a proteção financeira da União Europeia;

| 89. | Saúda a nova Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011)0376) e o Plano de Ação (SEC(2011)0787) para a respetiva aplicação, adotado em junho de 2011, que visam melhorar a prevenção e deteção da fraude a nível da UE; insta, neste contexto, a Comissão a apresentar um relatório sobre as estratégias antifraude definidas em cada uma das direções-gerais e a avaliar essas estratégias; |
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89.

Saúda a nova Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011)0376) e o Plano de Ação (SEC(2011)0787) para a respetiva aplicação, adotado em junho de 2011, que visam melhorar a prevenção e deteção da fraude a nível da UE; insta, neste contexto, a Comissão a apresentar um relatório sobre as estratégias antifraude definidas em cada uma das direções-gerais e a avaliar essas estratégias;

| 90. | Saúda a apresentação pela Comissão de uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363) — proposta de diretiva PIF), destinada a substituir a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e os respetivos protocolos; |
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90.

Saúda a apresentação pela Comissão de uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363) — proposta de diretiva PIF), destinada a substituir a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e os respetivos protocolos;

| 91. | Saúda em particular o facto de a definição de «interesses financeiros da União» acolhida na proposta de diretiva PIF abranger o IVA, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que confirma (16) a existência de uma relação direta entre, por um lado, a cobrança das receitas do imposto sobre o valor acrescentado, em cumprimento da legislação europeia aplicável, e, por outro, a disponibilidade para o orçamento da União dos correspondentes recursos do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que qualquer lacuna na cobrança das primeiras causa potencialmente uma diminuição dos segundos; |
| --- | --- |

91.

Saúda em particular o facto de a definição de «interesses financeiros da União» acolhida na proposta de diretiva PIF abranger o IVA, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que confirma (16) a existência de uma relação direta entre, por um lado, a cobrança das receitas do imposto sobre o valor acrescentado, em cumprimento da legislação europeia aplicável, e, por outro, a disponibilidade para o orçamento da União dos correspondentes recursos do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que qualquer lacuna na cobrança das primeiras causa potencialmente uma diminuição dos segundos;

| 92. | Saúda a apresentação de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União (COM(2011)0914), que será o sucessor do programa Hercule II, cuja avaliação intercalar demonstrou o respetivo valor acrescentado; |
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92.

Saúda a apresentação de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União (COM(2011)0914), que será o sucessor do programa Hercule II, cuja avaliação intercalar demonstrou o respetivo valor acrescentado;

| 93. | Nota que, apesar de a Comissão tomar todas estas iniciativas positivas, a maioria das políticas atualmente conduzidas contra a corrupção são passivas; apela às direções-gerais da Comissão para que reforcem a prevenção da fraude nas áreas sob a sua alçada; |
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93.

Nota que, apesar de a Comissão tomar todas estas iniciativas positivas, a maioria das políticas atualmente conduzidas contra a corrupção são passivas; apela às direções-gerais da Comissão para que reforcem a prevenção da fraude nas áreas sob a sua alçada;

| 94. | Aguarda com expectativa a apresentação, por parte da Comissão, da proposta legislativa sobre a criação da Procuradoria Europeia, que será responsável por investigar, exercer a ação penal e levar a julgamento quem lese quaisquer ativos geridos pela UE ou em seu nome, que foi anunciada para junho de 2013 pela Comissão; |
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94.

Aguarda com expectativa a apresentação, por parte da Comissão, da proposta legislativa sobre a criação da Procuradoria Europeia, que será responsável por investigar, exercer a ação penal e levar a julgamento quem lese quaisquer ativos geridos pela UE ou em seu nome, que foi anunciada para junho de 2013 pela Comissão;

o

o o

| 95. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF. |
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95.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

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(1)  http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-commission/2011/report_pt.pdf

(2)  http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/reports-olaf/2011/olaf_report_2011_en.pdf

(3)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.

(4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(1)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0196.

(3)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 121.

(4)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 62.

(5)  Parlamento Europeu, estudo intitulado «Dissuasão da fraude com verbas da União Europeia através do jornalismo de investigação na UE-27», 2012, p. 71.

(6)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 40.

(7)  Relatório do OLAF relativo a 2011, quadro 6, p. 22

(8)  Estudo encomendado pelo Parlamento sobre «Diferenças de desempenho administrativo entre os Estados-Membros na cobrança dos recursos próprios tradicionais da União Europeia».

(9)  Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições.

(10)  Rede para a troca rápida de informações específicas entre os Estados-Membros, estabelecida com base no Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(11)  Estudo do Parlamento Europeu: «Roteiro para o Mercado Único Digital», disponível no seguinte endereço: http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201209/20120914ATT51402/20120914ATT51402EN.pdf

(12)  Regime utilizado por um importador de modo a obter a isenção de IVA nos casos em que os artigos importados irão ser transportados para outro Estado-Membro e em que o IVA é cobrado no Estado-Membro de destino.

(13)  Dos quais, 1800 milhões de EUR nos sete Estados-Membros selecionados e 400 milhões de EUR nos 21 Estados-Membros de destino dos artigos importados que fazem parte da amostra.

(14)  Respostas do Comissário Šemeta ao questionário apresentado pela Comissão CONT — disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/committees/en/cont/publications.html?id=CONT00004#menuzone

(15)  Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais, (CRIM) 2012-2013, documento temático sobre as áreas da corrupção sistémica na administração pública dos Estados-Membros e as medidas para lutar contra o seu impacto negativo na União Europeia, novembro 2012, p. 2.

(16)  Acórdão de 15 de novembro de 2011 no processo C-539/09, Comissão contra Alemanha (JO C 25 de 28.1.2012, p. 5).

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/100 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/100

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P7_TA(2013)0319

Quadro integrado de controlo interno

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o Quadro Integrado de Controlo Interno (2012/2291(INI))

(2016/C 075/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre o modelo de «auditoria única» (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas Europeu sobre o modelo de «auditoria única» (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o plano de ação da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o plano de ação da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel relativo à aplicação do plano de ação da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de julho de 2006 (SEC(2006)1009), em conformidade com o pedido do Parlamento constante da sua Resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2004 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel relativo à aplicação do plano de ação da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de julho de 2006 (SEC(2006)1009), em conformidade com o pedido do Parlamento constante da sua Resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2004 (2),

| — | Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, publicado em março de 2007 (COM(2007)0086), que descreve os progressos realizados e anuncia algumas ações adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, publicado em março de 2007 (COM(2007)0086), que descreve os progressos realizados e anuncia algumas ações adicionais,

| — | Tendo em conta a Comunicação apresentada pela Comissão, em fevereiro de 2008 (COM(2008)0110) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que acompanha a referida Comunicação (SEC(2008)0259), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação apresentada pela Comissão, em fevereiro de 2008 (COM(2008)0110) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que acompanha a referida Comunicação (SEC(2008)0259),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de fevereiro de 2009, sobre relatório de impacto sobre o plano de ação da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2009)0043), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de fevereiro de 2009, sobre relatório de impacto sobre o plano de ação da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2009)0043),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0189/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0189/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 317.o TFUE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os EstadosMembros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 317.o TFUE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os EstadosMembros,

| B. | Considerando que, nos termos do Tratado, a Comissão tem a responsabilidade em última instância pela implementação do orçamento da União, embora uma enorme responsabilidade caiba aos EstadosMembros, já que 80 % do orçamento da União é executado por estes últimos em sistema de gestão partilhada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do Tratado, a Comissão tem a responsabilidade em última instância pela implementação do orçamento da União, embora uma enorme responsabilidade caiba aos EstadosMembros, já que 80 % do orçamento da União é executado por estes últimos em sistema de gestão partilhada;

| C. | Considerando que o princípio do controlo interno eficaz é um dos princípios orçamentais consagrados no Regulamento Financeiro, após a sua alteração pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, como proposto pela Comissão no anteriormente referido plano de ação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o princípio do controlo interno eficaz é um dos princípios orçamentais consagrados no Regulamento Financeiro, após a sua alteração pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006, como proposto pela Comissão no anteriormente referido plano de ação,

| D. | Considerando que a forma mais eficaz de a Comissão demonstrar que está verdadeiramente empenhada em garantir a transparência e uma boa gestão financeira é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar ações que visem melhorar a qualidade da gestão financeira, com vista a obter uma declaração de fiabilidade positiva (DAS (3)) do Tribunal de Contas Europeu (TCE), |
| --- | --- |

D.

Considerando que a forma mais eficaz de a Comissão demonstrar que está verdadeiramente empenhada em garantir a transparência e uma boa gestão financeira é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar ações que visem melhorar a qualidade da gestão financeira, com vista a obter uma declaração de fiabilidade positiva (DAS (3)) do Tribunal de Contas Europeu (TCE),

| E. | Considerando que todas as instituições e EstadosMembros têm de cooperar para restaurar a confiança dos cidadãos no desempenho do sistema financeiro da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que todas as instituições e EstadosMembros têm de cooperar para restaurar a confiança dos cidadãos no desempenho do sistema financeiro da União;

| F. | Considerando que, a fim de contribuir para a realização do objetivo estratégico da obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva por parte do TCE, a Comissão aprovou, em janeiro de 2006, o plano de ação para um quadro integrado de controlo interno (seguidamente designado «Plano de Ação»), com base nas recomendações do TCE (4), na Resolução do Parlamento sobre a quitação relativa ao exercício de 2003 (5) e nas Conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de novembro de 2005, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, a fim de contribuir para a realização do objetivo estratégico da obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva por parte do TCE, a Comissão aprovou, em janeiro de 2006, o plano de ação para um quadro integrado de controlo interno (seguidamente designado «Plano de Ação»), com base nas recomendações do TCE (4), na Resolução do Parlamento sobre a quitação relativa ao exercício de 2003 (5) e nas Conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de novembro de 2005,

| G. | Considerando que o Plano de Ação menciona «lacunas» nas estruturas de controlo da Comissão existentes na altura e identificou 16 ações em determinados domínios, a executar até ao fim de 2007, assumindo que a melhoria da gestão financeira na União tem de assentar num acompanhamento atento dos controlos da Comissão e dos EstadosMembros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Plano de Ação menciona «lacunas» nas estruturas de controlo da Comissão existentes na altura e identificou 16 ações em determinados domínios, a executar até ao fim de 2007, assumindo que a melhoria da gestão financeira na União tem de assentar num acompanhamento atento dos controlos da Comissão e dos EstadosMembros,

Implementação do Plano de Ação

| 1. | Salienta que os progressos realizados na consecução dos objetivos do Plano de Ação têm de ser validados, não só pela realização de cada ação, mas também pelo seu impacto sobre a redução de erros nas operações subjacentes; |
| --- | --- |

1.

Salienta que os progressos realizados na consecução dos objetivos do Plano de Ação têm de ser validados, não só pela realização de cada ação, mas também pelo seu impacto sobre a redução de erros nas operações subjacentes;

| 2. | Nota que a própria Comissão declarou que o Plano de Ação estava inteiramente realizado no início de 2009, embora não tivesse sido possível implementar ou tivessem avançado de outras formas 3 das 16 ações originais; |
| --- | --- |

2.

Nota que a própria Comissão declarou que o Plano de Ação estava inteiramente realizado no início de 2009, embora não tivesse sido possível implementar ou tivessem avançado de outras formas 3 das 16 ações originais;

| 3. | Salienta, em particular, que o artigo 32.o do novo Regulamento Financeiro estipula o princípio do controlo interno efetivo e eficiente e que o artigo 33.o desse mesmo Regulamento estipula que, ao apresentar propostas de despesas novas ou revistas, a Comissão calcula os custos e benefícios do sistema de controlo, assim como o risco de erro; |
| --- | --- |

3.

Salienta, em particular, que o artigo 32.o do novo Regulamento Financeiro estipula o princípio do controlo interno efetivo e eficiente e que o artigo 33.o desse mesmo Regulamento estipula que, ao apresentar propostas de despesas novas ou revistas, a Comissão calcula os custos e benefícios do sistema de controlo, assim como o risco de erro;

| 4. | Nota também que, relativamente ao «nível de risco admissível», optou-se por completar esta ação definindo o conceito de «risco residual de erro»; |
| --- | --- |

4.

Nota também que, relativamente ao «nível de risco admissível», optou-se por completar esta ação definindo o conceito de «risco residual de erro»;

| 5. | Lamenta o facto de a simplificação da legislação 2007-2013 não ter sido tão ampla como esperado; |
| --- | --- |

5.

Lamenta o facto de a simplificação da legislação 2007-2013 não ter sido tão ampla como esperado;

| 6. | Lamenta que o compromisso da Comissão de conseguir uma DAS inteiramente positiva não tenha sido cumprido e salienta, em particular, que, em 2011, o Tribunal concluiu, no seu Relatório sobre a quitação 2011, que, em termos globais, os pagamentos foram afetados por erros materiais e considerou que os sistemas de supervisão e controlo foram, em geral, parcialmente efetivos; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que o compromisso da Comissão de conseguir uma DAS inteiramente positiva não tenha sido cumprido e salienta, em particular, que, em 2011, o Tribunal concluiu, no seu Relatório sobre a quitação 2011, que, em termos globais, os pagamentos foram afetados por erros materiais e considerou que os sistemas de supervisão e controlo foram, em geral, parcialmente efetivos;

| 7. | Nota que a taxa global de erro nas operações subjacentes aumentou de 3,3 % para 3,7 % em 2010, atingindo 3,9 % em 2010; lamenta a inversão da tendência positiva registada nos últimos anos e receia que a taxa de erro ainda venha a aumentar nos próximos anos; |
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7.

Nota que a taxa global de erro nas operações subjacentes aumentou de 3,3 % para 3,7 % em 2010, atingindo 3,9 % em 2010; lamenta a inversão da tendência positiva registada nos últimos anos e receia que a taxa de erro ainda venha a aumentar nos próximos anos;

| 8. | Nota que a Comissão manteve o seu objetivo de atingir uma DAS positiva, embora o Parlamento tenha, na sua Resolução sobre a quitação pelo exercício de 2011, lamentado profundamente o facto de os pagamentos permanecerem afetados por erros materiais; |
| --- | --- |

8.

Nota que a Comissão manteve o seu objetivo de atingir uma DAS positiva, embora o Parlamento tenha, na sua Resolução sobre a quitação pelo exercício de 2011, lamentado profundamente o facto de os pagamentos permanecerem afetados por erros materiais;

| 9. | Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para conseguir uma tendência consistente de redução da taxa de erro; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para conseguir uma tendência consistente de redução da taxa de erro;

O que está errado?

| 10. | Partilha o ponto de vista do Tribunal de Contas e da Comissão (6) no que diz respeito ao facto de que o sistema de auditoria única não funciona e de que os sistemas de controlo estabelecidos pelos EstadosMembros ainda não estão atualmente a funcionar ao nível do seu pleno potencial; |
| --- | --- |

10.

Partilha o ponto de vista do Tribunal de Contas e da Comissão (6) no que diz respeito ao facto de que o sistema de auditoria única não funciona e de que os sistemas de controlo estabelecidos pelos EstadosMembros ainda não estão atualmente a funcionar ao nível do seu pleno potencial;

| 11. | Faz recordar a este respeito que, em 2011, relativamente à política regional, para mais de 60 % dos erros detetados pelo Tribunal de Contas, os EstadosMembros dispunham de informação suficiente para identificar e corrigir alguns dos erros antes de pedirem o reembolso à Comissão; |
| --- | --- |

11.

Faz recordar a este respeito que, em 2011, relativamente à política regional, para mais de 60 % dos erros detetados pelo Tribunal de Contas, os EstadosMembros dispunham de informação suficiente para identificar e corrigir alguns dos erros antes de pedirem o reembolso à Comissão;

| 12. | Partilha, neste contexto, a opinião do Tribunal de Contas de que as verificações de primeiro nível, nomeadamente dos sistemas de gestão e controlo nos EstadosMembros, são insuficientes, resultando numa carga de trabalho consideravelmente grande para taxas de erro mais baixas; |
| --- | --- |

12.

Partilha, neste contexto, a opinião do Tribunal de Contas de que as verificações de primeiro nível, nomeadamente dos sistemas de gestão e controlo nos EstadosMembros, são insuficientes, resultando numa carga de trabalho consideravelmente grande para taxas de erro mais baixas;

| 13. | Nota as regras complexas e opacas que entravam a implementação e a auditoria dos programas; manifesta-se preocupado com o facto de tal poder resultar na ocorrência de um grande número de erros e dar oportunidade a fraudes; manifesta-se, portanto, preocupado com o facto de uma crescente complexidade das regras a nível nacional ou regional («sobre-regulação») resultar em problemas adicionais para a implementação legal do orçamento da União e num aumento desnecessário da taxa de erro; |
| --- | --- |

13.

Nota as regras complexas e opacas que entravam a implementação e a auditoria dos programas; manifesta-se preocupado com o facto de tal poder resultar na ocorrência de um grande número de erros e dar oportunidade a fraudes; manifesta-se, portanto, preocupado com o facto de uma crescente complexidade das regras a nível nacional ou regional («sobre-regulação») resultar em problemas adicionais para a implementação legal do orçamento da União e num aumento desnecessário da taxa de erro;

| 14. | Nota que a Comissão não pode ter como inteiramente fiáveis as instâncias de auditoria nacionais dos EstadosMembros; |
| --- | --- |

14.

Nota que a Comissão não pode ter como inteiramente fiáveis as instâncias de auditoria nacionais dos EstadosMembros;

| 15. | Nota que existe uma discrepância fundamental entre o Tribunal de Contas que, nas auditorias DAS, aplica uma abordagem anual, e a Comissão que, na implementação do orçamento, utiliza uma abordagem plurianual; |
| --- | --- |

15.

Nota que existe uma discrepância fundamental entre o Tribunal de Contas que, nas auditorias DAS, aplica uma abordagem anual, e a Comissão que, na implementação do orçamento, utiliza uma abordagem plurianual;

O que é necessário fazer?

| 16. | Solicita à Comissão que aplique estritamente o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro se o nível de erro for persistentemente elevado e que, consequentemente, identifique as lacunas nos sistemas de controlo, analise os custos e benefícios de possíveis ações corretivas e tome ou proponha ações adequadas em termos de simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e de revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Comissão que aplique estritamente o artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro se o nível de erro for persistentemente elevado e que, consequentemente, identifique as lacunas nos sistemas de controlo, analise os custos e benefícios de possíveis ações corretivas e tome ou proponha ações adequadas em termos de simplificação, melhoria dos sistemas de controlo e de revisão da conceção dos programas ou sistemas de fornecimento de dados;

| 17. | Solicita aos EstadosMembros que reforcem os seus sistemas de supervisão e controlo, e que, em particular, assegurem a fiabilidade dos seus indicadores e estatísticas; |
| --- | --- |

17.

Solicita aos EstadosMembros que reforcem os seus sistemas de supervisão e controlo, e que, em particular, assegurem a fiabilidade dos seus indicadores e estatísticas;

| 18. | Nota com preocupação que, em 2010 e 2011, na política regional, o Tribunal de Contas constatou que a Comissão não pôde confiar inteiramente e obter garantias do trabalho das instâncias nacionais de auditoria, e solicita aos EstadosMembros que corrijam esta situação; |
| --- | --- |

18.

Nota com preocupação que, em 2010 e 2011, na política regional, o Tribunal de Contas constatou que a Comissão não pôde confiar inteiramente e obter garantias do trabalho das instâncias nacionais de auditoria, e solicita aos EstadosMembros que corrijam esta situação;

| 19. | Solicita aos EstadosMembros que assumam inteira responsabilidade pelas suas contas e que apresentem à Comissão dados fiáveis utilizando a declaração de gestão nacional assinada ao nível político adequado; |
| --- | --- |

19.

Solicita aos EstadosMembros que assumam inteira responsabilidade pelas suas contas e que apresentem à Comissão dados fiáveis utilizando a declaração de gestão nacional assinada ao nível político adequado;

| 20. | Solicita à Comissão que incentive os EstadosMembros a cooperarem com vista a garantir que o dinheiro dos contribuintes sejam utilizados de acordo com os princípios da boa gestão financeira, quer através de incentivos adequados, quer de sanções rigorosas ou da suspensão do fluxo de fundos; considera que isto seria útil para renovar a confiança dos cidadãos na UE e nas suas instituições; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que incentive os EstadosMembros a cooperarem com vista a garantir que o dinheiro dos contribuintes sejam utilizados de acordo com os princípios da boa gestão financeira, quer através de incentivos adequados, quer de sanções rigorosas ou da suspensão do fluxo de fundos; considera que isto seria útil para renovar a confiança dos cidadãos na UE e nas suas instituições;

| 21. | Solicita à Comissão que harmonize todos os procedimentos de controlo no interior dos seus departamentos; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que harmonize todos os procedimentos de controlo no interior dos seus departamentos;

| 22. | Nota com preocupação que as insuficiências no trabalho de autoridades nacionais reveladas pelo Tribunal de Contas também poderão ter sido o resultado de «uma falha inerente e conflitos de interesses do próprio sistema de gestão partilhada» (7) já que, para obter da Comissão o estatuto de auditoria única, é requerido que as instâncias nacionais de auditoria sejam eficientes, enquanto que a taxa de erro transmitida deve ser inferior a 2 %, o que pode constituir um incentivo para transmitir menos irregularidades que as existentes; |
| --- | --- |

22.

Nota com preocupação que as insuficiências no trabalho de autoridades nacionais reveladas pelo Tribunal de Contas também poderão ter sido o resultado de «uma falha inerente e conflitos de interesses do próprio sistema de gestão partilhada» (7) já que, para obter da Comissão o estatuto de auditoria única, é requerido que as instâncias nacionais de auditoria sejam eficientes, enquanto que a taxa de erro transmitida deve ser inferior a 2 %, o que pode constituir um incentivo para transmitir menos irregularidades que as existentes;

| 23. | Solicita à Comissão que, consequentemente, seja mais rigorosa ao certificar autoridades nacionais de gestão e de auditoria, e que estabeleça incentivos adequados e a um sistema de sanções eficiente; |
| --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que, consequentemente, seja mais rigorosa ao certificar autoridades nacionais de gestão e de auditoria, e que estabeleça incentivos adequados e a um sistema de sanções eficiente;

| 24. | Solicita portanto, nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE, que, relativamente à auditoria da gestão partilhada, seja intensificada a cooperação entre as instâncias nacionais de auditoria e o Tribunal de Contas Europeu; |
| --- | --- |

24.

Solicita portanto, nos termos do artigo 287.o, n.o 3, do TFUE, que, relativamente à auditoria da gestão partilhada, seja intensificada a cooperação entre as instâncias nacionais de auditoria e o Tribunal de Contas Europeu;

| 25. | Solicita às instituições relevantes da UE que avaliem se a taxa de erro de 2 % é adequada e possível de atingir em todos os domínios de intervenção das políticas da UE; |
| --- | --- |

25.

Solicita às instituições relevantes da UE que avaliem se a taxa de erro de 2 % é adequada e possível de atingir em todos os domínios de intervenção das políticas da UE;

| 26. | Emite, neste contexto, sérias dúvidas quanto à utilidade da declaração de fiabilidade, já que, devido à complexidade da execução do orçamento no domínio da gestão partilhada, também há responsabilidade partilhada quanto à legalidade e regularidade da administração do orçamento entre a Comissão e os EstadosMembros e as regiões, enquanto que a responsabilidade política cabe exclusivamente à Comissão; |
| --- | --- |

26.

Emite, neste contexto, sérias dúvidas quanto à utilidade da declaração de fiabilidade, já que, devido à complexidade da execução do orçamento no domínio da gestão partilhada, também há responsabilidade partilhada quanto à legalidade e regularidade da administração do orçamento entre a Comissão e os EstadosMembros e as regiões, enquanto que a responsabilidade política cabe exclusivamente à Comissão;

| 27. | Considera portanto que, no contexto da futura revisão do Tratado UE, o conceito de declaração de fiabilidade deve ser reexaminado; |
| --- | --- |

27.

Considera portanto que, no contexto da futura revisão do Tratado UE, o conceito de declaração de fiabilidade deve ser reexaminado;

Seguimento dado à quitação à Comissão pelo exercício de 2011

| 28. | Reitera o seu pedido aos EstadosMembros que emitam declarações de gestão nacionais ao nível político adequado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para tais declarações; |
| --- | --- |

28.

Reitera o seu pedido aos EstadosMembros que emitam declarações de gestão nacionais ao nível político adequado e solicita à Comissão que estabeleça um modelo para tais declarações;

| 29. | Considera que o princípio de uma declaração de gestão nacional obrigatória deve ser incorporado no acordo interinstitucional que acompanha a decisão sobre o Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

29.

Considera que o princípio de uma declaração de gestão nacional obrigatória deve ser incorporado no acordo interinstitucional que acompanha a decisão sobre o Quadro Financeiro Plurianual;

| 30. | Salienta que «a persistente ausência de um sistema credível de declarações nacionais continuará a prejudicar a confiança que os cidadãos da UE podem ter na política macroeconómica e da UE, assim como nos gestores macroeconómicos da UE» (8); |
| --- | --- |

30.

Salienta que «a persistente ausência de um sistema credível de declarações nacionais continuará a prejudicar a confiança que os cidadãos da UE podem ter na política macroeconómica e da UE, assim como nos gestores macroeconómicos da UE» (8);

| 31. | Faz recordar que as três principais ações prioritárias que o Parlamento requereu à Comissão ao conceder quitação pelo exercício de 2011 se destinam a abrir o caminho para mais progressos no que diz respeito à questão das DAS; |
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31.

Faz recordar que as três principais ações prioritárias que o Parlamento requereu à Comissão ao conceder quitação pelo exercício de 2011 se destinam a abrir o caminho para mais progressos no que diz respeito à questão das DAS;

| 32. | Recorda, em particular, que a Comissão deverá apresentar anualmente, e pela primeira vez em setembro de 2013, uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas destinada a tornar públicos, em termos nominais, todos os montantes recuperados no decurso do ano anterior através de correções financeiras e recuperações relativamente a todos os modos de gestão a nível da União e dos EstadosMembros (9); |
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32.

Recorda, em particular, que a Comissão deverá apresentar anualmente, e pela primeira vez em setembro de 2013, uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas destinada a tornar públicos, em termos nominais, todos os montantes recuperados no decurso do ano anterior através de correções financeiras e recuperações relativamente a todos os modos de gestão a nível da União e dos EstadosMembros (9);

| 33. | Insiste em que esta comunicação deve ser apresentada em tempo útil, a fim de ser examinada pelo TCE antes da publicação do seu relatório anual; |
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33.

Insiste em que esta comunicação deve ser apresentada em tempo útil, a fim de ser examinada pelo TCE antes da publicação do seu relatório anual;

| 34. | Reitera o seu encorajamento à Comissão para que faça progressos no sentido de uma publicação mais precisa e fiável de dados relativos a recuperações e correções financeiras, e que apresente informação que confronte, tanto quanto possível, o ano em que o pagamento é efetuado, o ano em que o erro correspondente é detetado e o ano em que as recuperações ou correções financeiras são publicadas nas notas às contas (10); |
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34.

Reitera o seu encorajamento à Comissão para que faça progressos no sentido de uma publicação mais precisa e fiável de dados relativos a recuperações e correções financeiras, e que apresente informação que confronte, tanto quanto possível, o ano em que o pagamento é efetuado, o ano em que o erro correspondente é detetado e o ano em que as recuperações ou correções financeiras são publicadas nas notas às contas (10);

| 35. | Salienta que todas as medidas tomadas para reduzir as taxas de erro devem ser complementadas com uma nova cultura de desempenho; considera que os serviços da Comissão devem estabelecer, nos seus planos de gestão, um certo número de objetivos e indicadores que cumpram os requisitos do Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade, e que, nos seus relatórios anuais de atividades, os serviços da Comissão devem medir o seu desempenho sintetizando os resultados alcançados na consecução das principais políticas implementadas pela Comissão, devendo este desempenho «departamental» ser complementado por uma avaliação global do desempenho da Comissão no relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE (11); |
| --- | --- |

35.

Salienta que todas as medidas tomadas para reduzir as taxas de erro devem ser complementadas com uma nova cultura de desempenho; considera que os serviços da Comissão devem estabelecer, nos seus planos de gestão, um certo número de objetivos e indicadores que cumpram os requisitos do Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade, e que, nos seus relatórios anuais de atividades, os serviços da Comissão devem medir o seu desempenho sintetizando os resultados alcançados na consecução das principais políticas implementadas pela Comissão, devendo este desempenho «departamental» ser complementado por uma avaliação global do desempenho da Comissão no relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE (11);

| 36. | Recorda que a Comissão deve modificar a estrutura do anteriormente referido relatório de avaliação, distinguindo as políticas internas das políticas externas e centrando-se, na secção relativa às políticas internas, sobre a Estratégia Europa 2020 como sendo a política económica e social da União; considera que a Comissão deve colocar a tónica sobre os progressos feitos na consecução das iniciativas de proa; |
| --- | --- |

36.

Recorda que a Comissão deve modificar a estrutura do anteriormente referido relatório de avaliação, distinguindo as políticas internas das políticas externas e centrando-se, na secção relativa às políticas internas, sobre a Estratégia Europa 2020 como sendo a política económica e social da União; considera que a Comissão deve colocar a tónica sobre os progressos feitos na consecução das iniciativas de proa;

| 37. | Salienta, além disso, que devem ser plenamente integrados indicadores de desempenho em todas as propostas de novas políticas e programas; |
| --- | --- |

37.

Salienta, além disso, que devem ser plenamente integrados indicadores de desempenho em todas as propostas de novas políticas e programas;

| 38. | Solicita que as orientações dadas pelo Parlamento à Comissão no n.o 1 da Resolução que acompanha a decisão de quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, no que diz respeito à forma de elaborar o relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE, devem ser incorporadas no acordo interinstitucional que acompanha a decisão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

38.

Solicita que as orientações dadas pelo Parlamento à Comissão no n.o 1 da Resolução que acompanha a decisão de quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, no que diz respeito à forma de elaborar o relatório de avaliação previsto no artigo 318.o do TFUE, devem ser incorporadas no acordo interinstitucional que acompanha a decisão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual;

Orçamento baseado no desempenho

| 39. | Partilha o ponto de vista formulado pelo Tribunal de Contas Europeu de que não faz sentido tentar medir o desempenho se a orçamentação não for feita com base em indicadores de desempenho (12), e solicita o estabelecimento de um modelo de orçamentação pública baseado no desempenho, no qual cada rubrica orçamental seja acompanhada por objetivos e resultados, a avaliar através de indicadores de desempenho; |
| --- | --- |

39.

Partilha o ponto de vista formulado pelo Tribunal de Contas Europeu de que não faz sentido tentar medir o desempenho se a orçamentação não for feita com base em indicadores de desempenho (12), e solicita o estabelecimento de um modelo de orçamentação pública baseado no desempenho, no qual cada rubrica orçamental seja acompanhada por objetivos e resultados, a avaliar através de indicadores de desempenho;

| 40. | Solicita à Comissão que estabeleça um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas para examinar as ações que é necessário tomar para introduzir o referido orçamento baseado no desempenho e para elaborar um plano de ação calendarizado para este efeito; |
| --- | --- |

40.

Solicita à Comissão que estabeleça um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão, do Parlamento, do Conselho e do Tribunal de Contas para examinar as ações que é necessário tomar para introduzir o referido orçamento baseado no desempenho e para elaborar um plano de ação calendarizado para este efeito;

Simplificação

| 41. | Solicita a todas as partes envolvidas no processo de decisão relativo à legislação e programas pós-2013 que tenham em conta a necessidade de respeitar o imperativo categórico da simplificação, reduzindo o número de programas e definindo controlos proporcionados e de boa relação custo-benefício, assim como regras de elegibilidade e métodos de custo simplificados; |
| --- | --- |

41.

Solicita a todas as partes envolvidas no processo de decisão relativo à legislação e programas pós-2013 que tenham em conta a necessidade de respeitar o imperativo categórico da simplificação, reduzindo o número de programas e definindo controlos proporcionados e de boa relação custo-benefício, assim como regras de elegibilidade e métodos de custo simplificados;

o

o o

| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros. |
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42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 3.

(3)  Abreviatura do termo francês «Déclaration d'assurance».

(4)  Parecer n.o 2/2004 (o Parecer «Auditoria Única»).

(5)  JO L 196 de 27.7.2005, p. 4.

(6)  Contribuição de Kersti KALJULAID e Manfred KRAFF aquando da audição sobre o quadro integrado de controlo interno organizada pela CONT em 22 de abril de 2013.

(7)  Contribuição de Kersti KALJULAID na audição sobre o quadro integrado de controlo interno organizada pela CONT em 22 de abril de 2013.

(8)  Contribuição de Jules MUIS na mesma audição.

(9)  Resolução que acompanha a decisão de quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, n.o 1, alínea a) (JO L 308 de 16.11.2013, p. 27).

(10)  Resolução que acompanha a quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, n.o 61.

(11)  Resolução que acompanha a decisão de quitação à Comissão relativa ao exercício de 2011, n.o 1, alíneas ab), ae) e af).

(12)  Contribuição de Kersti Kaljulaid na audição sobre o quadro integrado de controlo interno organizada pela CONT em 22 de abril de 2013.

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Quinta-feira 4 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/105 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/105

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P7_TA(2013)0322

Programas de vigilância da NSA dos EUA, serviços de informações de vários EstadosMembros e impacto na privacidade dos cidadãos da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos, os órgãos de vigilância em diversos EstadosMembros e o seu impacto na privacidade dos cidadãos da UE (2013/2682(RSP))

(2016/C 075/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

| — | Tendo em conta a Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981, para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo adicional de 8 de novembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981, para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo adicional de 8 de novembro de 2001,

| — | Tendo em conta a legislação da UE em matéria do direito à privacidade e à proteção de dados, nomeadamente, a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Decisão-quadro 2008/977/JAI relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a legislação da UE em matéria do direito à privacidade e à proteção de dados, nomeadamente, a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Decisão-quadro 2008/977/JAI relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento e a proposta de diretiva da Comissão sobre a reforma do regime da proteção de dados na UE, |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento e a proposta de diretiva da Comissão sobre a reforma do regime da proteção de dados na UE,

| — | Tendo em conta o Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo que permite o intercâmbio de dados visando a prevenção e a investigação de atividades criminosas, a Convenção sobre a cibercriminalidade (CETS N.o. 185), o Acordo «Porto Seguro» (2000/520/CE) entre a UE e os Estados Unidos e a revisão em curso do regime «Porto Seguro», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo UE-EUA sobre Auxílio Judiciário Mútuo que permite o intercâmbio de dados visando a prevenção e a investigação de atividades criminosas, a Convenção sobre a cibercriminalidade (CETS N.o. 185), o Acordo «Porto Seguro» (2000/520/CE) entre a UE e os Estados Unidos e a revisão em curso do regime «Porto Seguro»,

| — | Tendo em conta o «Patriot Act» dos EUA e o «Foreign Intelligence Surveillance Act» (FISA), incluindo a Secção 702 do «FIS Amendment Act» (FISAAA), de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Patriot Act» dos EUA e o «Foreign Intelligence Surveillance Act» (FISA), incluindo a Secção 702 do «FIS Amendment Act» (FISAAA), de 2008,

| — | Tendo em conta as negociações em curso visando a conclusão de um acordo-quadro entre a UE e os EUA sobre a proteção de dados pessoais em caso de transferência ou de tratamento dos mesmos para fins de cooperação policial e judiciária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso visando a conclusão de um acordo-quadro entre a UE e os EUA sobre a proteção de dados pessoais em caso de transferência ou de tratamento dos mesmos para fins de cooperação policial e judiciária,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o direito à privacidade e à proteção de dados, nomeadamente, a de 5 de setembro de 2001 sobre a existência de um sistema mundial de interceção das comunicações privadas e comerciais (sistema de interceção ECHELON) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o direito à privacidade e à proteção de dados, nomeadamente, a de 5 de setembro de 2001 sobre a existência de um sistema mundial de interceção das comunicações privadas e comerciais (sistema de interceção ECHELON) (1),

| — | Tendo em conta as declarações do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, da Vice-Presidente da Comissão/Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane Reding, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, do Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, da Vice-Presidente da Comissão/Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane Reding, e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a parceria transatlântica entre a UE e os EUA deve basear-se no respeito e na confiança mútuos, na cooperação leal e mútua, no respeito pelos direitos fundamentais e no Estado de direito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a parceria transatlântica entre a UE e os EUA deve basear-se no respeito e na confiança mútuos, na cooperação leal e mútua, no respeito pelos direitos fundamentais e no Estado de direito;

| B. | Considerando que os EstadosMembros são obrigados a respeitar os direitos e os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os EstadosMembros são obrigados a respeitar os direitos e os valores fundamentais consagrados no artigo 2.o do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais;

| C. | Considerando que a adesão a estes princípios está atualmente em dúvida, após a imprensa internacional ter revelado indícios, em junho de 2013, de que as autoridades dos Estados Unidos através de programas como o PRISM estão a aceder e a tratar, em larga escala, os dados pessoais de cidadãos da UE que utilizam prestadores de serviços em linha dos EUA; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a adesão a estes princípios está atualmente em dúvida, após a imprensa internacional ter revelado indícios, em junho de 2013, de que as autoridades dos Estados Unidos através de programas como o PRISM estão a aceder e a tratar, em larga escala, os dados pessoais de cidadãos da UE que utilizam prestadores de serviços em linha dos EUA;

| D. | Considerando que esta dúvida afeta não só a ações das autoridades dos Estados Unidos, mas também as de vários EstadosMembros da UE que, segundo a imprensa internacional, cooperaram com o PRISM e outros programas semelhantes ou obtiveram acesso às bases de dados criadas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que esta dúvida afeta não só a ações das autoridades dos Estados Unidos, mas também as de vários EstadosMembros da UE que, segundo a imprensa internacional, cooperaram com o PRISM e outros programas semelhantes ou obtiveram acesso às bases de dados criadas;

| E. | Considerando, ainda, que vários EstadosMembros têm programas de vigilância de natureza semelhante ao PRISM ou estão a debater a criação dos referidos programas; |
| --- | --- |

E.

Considerando, ainda, que vários EstadosMembros têm programas de vigilância de natureza semelhante ao PRISM ou estão a debater a criação dos referidos programas;

| F. | Considerando que foram invocadas questões específicas relativamente à compatibilidade de práticas dos serviços de informações do Reino Unido, o «Governement's Communication Headquarters (GCHQ)», com a legislação da UE, que envolvem a intrusão direta nos cabos submarinos transatlânticos que transportam comunicações eletrónicas, ao abrigo de um programa com o nome de código «Tempora»; considerando que, alegadamente, outros EstadosMembros acedem a comunicações eletrónicas transnacionais, sem um mandado regular, mas com base em tribunais especiais, partilham dados com outros países (Suécia), e podem aumentar as suas capacidades de vigilância (Países Baixos, Alemanha); considerando que outros EstadosMembros exprimiram a sua apreensão no que respeita aos poderes de interceção dos serviços secretos (Polónia); |
| --- | --- |

F.

Considerando que foram invocadas questões específicas relativamente à compatibilidade de práticas dos serviços de informações do Reino Unido, o «Governement's Communication Headquarters (GCHQ)», com a legislação da UE, que envolvem a intrusão direta nos cabos submarinos transatlânticos que transportam comunicações eletrónicas, ao abrigo de um programa com o nome de código «Tempora»; considerando que, alegadamente, outros EstadosMembros acedem a comunicações eletrónicas transnacionais, sem um mandado regular, mas com base em tribunais especiais, partilham dados com outros países (Suécia), e podem aumentar as suas capacidades de vigilância (Países Baixos, Alemanha); considerando que outros EstadosMembros exprimiram a sua apreensão no que respeita aos poderes de interceção dos serviços secretos (Polónia);

| G. | Considerando que existem indicações de que as instituições da UE e as embaixadas e representações dos EstadosMembros e da UE foram objeto de atividades de vigilância e espionagem por parte dos Estados Unidos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que existem indicações de que as instituições da UE e as embaixadas e representações dos EstadosMembros e da UE foram objeto de atividades de vigilância e espionagem por parte dos Estados Unidos;

| H. | Considerando que a Comissária Viviane Reding escreveu uma carta ao Procurador-Geral dos EUA, Eric Holder, manifestando as preocupações europeias e solicitando esclarecimentos e explicações sobre o PRISM e outros programas semelhantes que envolvem a recolha e a busca de dados, e sobre a legislação ao abrigo da qual os referidos programas podem ser autorizados; considerando que ainda não foi dada uma resposta completa por parte das autoridades dos Estados Unidos, apesar das conversações que decorreram na reunião de ministros da justiça da UE e dos EUA em Dublin, a 14 de junho de 2013; |
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H.

Considerando que a Comissária Viviane Reding escreveu uma carta ao Procurador-Geral dos EUA, Eric Holder, manifestando as preocupações europeias e solicitando esclarecimentos e explicações sobre o PRISM e outros programas semelhantes que envolvem a recolha e a busca de dados, e sobre a legislação ao abrigo da qual os referidos programas podem ser autorizados; considerando que ainda não foi dada uma resposta completa por parte das autoridades dos Estados Unidos, apesar das conversações que decorreram na reunião de ministros da justiça da UE e dos EUA em Dublin, a 14 de junho de 2013;

| I. | Considerando que, no âmbito do Acordo «Porto Seguro», a obrigação de garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais foi confiada aos EstadosMembros e à Comissão; que as empresas envolvidas no caso PRISM, segundo a imprensa internacional, são todas participantes no Acordo «Porto Seguro»; que, ao abrigo do artigo 3.o do referido acordo, compete à Comissão, se as disposições do acordo não forem respeitadas, rescindir ou suspender o acordo; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no âmbito do Acordo «Porto Seguro», a obrigação de garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais foi confiada aos EstadosMembros e à Comissão; que as empresas envolvidas no caso PRISM, segundo a imprensa internacional, são todas participantes no Acordo «Porto Seguro»; que, ao abrigo do artigo 3.o do referido acordo, compete à Comissão, se as disposições do acordo não forem respeitadas, rescindir ou suspender o acordo;

| J. | Considerando que o Acordo sobre Auxílio Judiciário Mútuo entre a UE e os EUA, tal como ratificado pela União e pelo Congresso dos Estados Unidos, prevê modalidades de recolha e de intercâmbio de informações, de pedido e de prestação de auxílio no âmbito da obtenção de provas localizadas num país para apoiar investigações ou os processos criminais que decorram noutro; |
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J.

Considerando que o Acordo sobre Auxílio Judiciário Mútuo entre a UE e os EUA, tal como ratificado pela União e pelo Congresso dos Estados Unidos, prevê modalidades de recolha e de intercâmbio de informações, de pedido e de prestação de auxílio no âmbito da obtenção de provas localizadas num país para apoiar investigações ou os processos criminais que decorram noutro;

| K. | Considerando que seria lamentável se os esforços para concluir uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), que demonstra o empenho no reforço da parceria entre a UE e os Estados Unidos, forem afetados pelas recentes alegações; |
| --- | --- |

K.

Considerando que seria lamentável se os esforços para concluir uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), que demonstra o empenho no reforço da parceria entre a UE e os Estados Unidos, forem afetados pelas recentes alegações;

| L. | Considerando que, em 14 de junho de 2013, a Comissária Cecilia Malmström anunciou a criação de um grupo transatlântico de peritos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 14 de junho de 2013, a Comissária Cecilia Malmström anunciou a criação de um grupo transatlântico de peritos;

| M. | Considerando que a Comissária Viviane Reding escreveu às autoridades do Reino Unido para manifestar apreensão relativamente aos relatos da comunicação social sobre o programa «Tempora» e solicitar esclarecimentos quanto ao seu âmbito e funcionamento; que as autoridades do Reino Unido defenderam as atividades de vigilância do GCHQ e afirmaram que este serviço opera no quadro de orientações rigorosas e legais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Comissária Viviane Reding escreveu às autoridades do Reino Unido para manifestar apreensão relativamente aos relatos da comunicação social sobre o programa «Tempora» e solicitar esclarecimentos quanto ao seu âmbito e funcionamento; que as autoridades do Reino Unido defenderam as atividades de vigilância do GCHQ e afirmaram que este serviço opera no quadro de orientações rigorosas e legais;

| N. | Considerando que a reforma da proteção de dados está em curso, a nível da UE, através da revisão da Diretiva 95/46/CE e da sua substituição pelos propostos regulamento geral sobre proteção dos dados e diretiva relativa à proteção dos dados sobre a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades competentes para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e a livre circulação desses dados; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a reforma da proteção de dados está em curso, a nível da UE, através da revisão da Diretiva 95/46/CE e da sua substituição pelos propostos regulamento geral sobre proteção dos dados e diretiva relativa à proteção dos dados sobre a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades competentes para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e a livre circulação desses dados;

| 1. | Manifesta sérias apreensões, embora reitere o seu apoio constante aos esforços transatlânticos para combater o terrorismo e a criminalidade organizada, a respeito do PRISM e de outros programas semelhantes, já que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, podem implicar uma grave violação do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos e residentes da UE, bem como do direito à vida privada e familiar, à confidencialidade das comunicações, à presunção da inocência, à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade empresarial; |
| --- | --- |

1.

Manifesta sérias apreensões, embora reitere o seu apoio constante aos esforços transatlânticos para combater o terrorismo e a criminalidade organizada, a respeito do PRISM e de outros programas semelhantes, já que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, podem implicar uma grave violação do direito fundamental à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos e residentes da UE, bem como do direito à vida privada e familiar, à confidencialidade das comunicações, à presunção da inocência, à liberdade de expressão, à liberdade de informação e à liberdade empresarial;

| 2. | Condena energicamente a espionagem de que foram alvo as representações da UE, uma vez que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, isso implicaria uma grave violação da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, para além do seu possível impacto nas relações transatlânticas; insta a esclarecimentos imediatos por parte das autoridades dos Estados Unidos sobre a matéria; |
| --- | --- |

2.

Condena energicamente a espionagem de que foram alvo as representações da UE, uma vez que, caso se confirmem as informações atualmente disponíveis, isso implicaria uma grave violação da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, para além do seu possível impacto nas relações transatlânticas; insta a esclarecimentos imediatos por parte das autoridades dos Estados Unidos sobre a matéria;

| 3. | Insta as autoridades dos EUA a fornecerem à UE, sem demora injustificada, informações completas sobre o PRISM e outros programas semelhantes que impliquem a recolha de dados, nomeadamente em relação à sua base jurídica, necessidade e proporcionalidade, e às salvaguardas aplicadas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tais como a limitação do âmbito e da duração, as condições de acesso e a supervisão independente, como prevê a Convenção sobre a Cibercriminalidade e como solicitou a Comissária Viviane Reding, na sua carta de 10 de junho de 2013 dirigida ao Procurador-Geral Eric Holder; solicita às autoridades dos Estados Unidos que suspendam e revejam as leis e os programas de vigilância que violam o direito fundamental dos cidadãos da UE à privacidade e à proteção de dados, a soberania e a jurisdição da UE e dos seus EstadosMembros e a Convenção sobre a Cibercriminalidade; |
| --- | --- |

3.

Insta as autoridades dos EUA a fornecerem à UE, sem demora injustificada, informações completas sobre o PRISM e outros programas semelhantes que impliquem a recolha de dados, nomeadamente em relação à sua base jurídica, necessidade e proporcionalidade, e às salvaguardas aplicadas para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, tais como a limitação do âmbito e da duração, as condições de acesso e a supervisão independente, como prevê a Convenção sobre a Cibercriminalidade e como solicitou a Comissária Viviane Reding, na sua carta de 10 de junho de 2013 dirigida ao Procurador-Geral Eric Holder; solicita às autoridades dos Estados Unidos que suspendam e revejam as leis e os programas de vigilância que violam o direito fundamental dos cidadãos da UE à privacidade e à proteção de dados, a soberania e a jurisdição da UE e dos seus EstadosMembros e a Convenção sobre a Cibercriminalidade;

| 4. | Exorta a Comissão, o Conselho e os EstadosMembros a analisarem todos os instrumentos de que dispõem nos debates e nas negociações com os Estados Unidos, tanto a nível político como a nível dos peritos, a fim de alcançar os objetivos supramencionados, incluindo a eventual suspensão dos acordos em matéria de registo de identificação dos passageiros (PNR) e de programa de deteção do financiamento do terrorismo (TFTP); |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão, o Conselho e os EstadosMembros a analisarem todos os instrumentos de que dispõem nos debates e nas negociações com os Estados Unidos, tanto a nível político como a nível dos peritos, a fim de alcançar os objetivos supramencionados, incluindo a eventual suspensão dos acordos em matéria de registo de identificação dos passageiros (PNR) e de programa de deteção do financiamento do terrorismo (TFTP);

| 5. | Insta a que o grupo transatlântico de peritos, anunciado pela Comissária Cecilia Malmström e no qual o Parlamento participará, obtenha uma autorização de segurança com um nível apropriado e o acesso a todos os documentos pertinentes, a fim de poder efetuar o seu trabalho de forma adequada e nos prazos previstos; exige, ainda, que o Parlamento esteja adequadamente representado neste grupo de peritos; |
| --- | --- |

5.

Insta a que o grupo transatlântico de peritos, anunciado pela Comissária Cecilia Malmström e no qual o Parlamento participará, obtenha uma autorização de segurança com um nível apropriado e o acesso a todos os documentos pertinentes, a fim de poder efetuar o seu trabalho de forma adequada e nos prazos previstos; exige, ainda, que o Parlamento esteja adequadamente representado neste grupo de peritos;

| 6. | Exorta a Comissão e as autoridades dos Estados Unidos a retomarem, sem demora, as negociações visando a conclusão de um acordo-quadro entre a UE e os EUA sobre a proteção de dados pessoais em caso de transferência ou de tratamento dos mesmos para fins de cooperação policial e judiciária; insta a Comissão, durante estas negociações, a assegurar que o acordo respeita, pelo menos, os seguintes critérios:






  a) | Concessão aos cidadãos da UE do direito à informação, caso os seus dados sejam processados nos EUA; |
| --- | --- | --- |

6.

Exorta a Comissão e as autoridades dos Estados Unidos a retomarem, sem demora, as negociações visando a conclusão de um acordo-quadro entre a UE e os EUA sobre a proteção de dados pessoais em caso de transferência ou de tratamento dos mesmos para fins de cooperação policial e judiciária; insta a Comissão, durante estas negociações, a assegurar que o acordo respeita, pelo menos, os seguintes critérios:

a)

Concessão aos cidadãos da UE do direito à informação, caso os seus dados sejam processados nos EUA;

| b) | Garantia de acesso dos cidadãos da UE ao sistema judicial dos Estados Unidos em pé de igualdade com os cidadãos desse país; |
| --- | --- |

b)

Garantia de acesso dos cidadãos da UE ao sistema judicial dos Estados Unidos em pé de igualdade com os cidadãos desse país;

| c) | Concessão, nomeadamente, do direito de recurso; |
| --- | --- |

c)

Concessão, nomeadamente, do direito de recurso;

| 7. | Insta a Comissão a velar por que as normas da UE em matéria de proteção de dados e as negociações relativas ao pacote atual da UE sobre a proteção dos dados não sejam lesadas em consequência da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os EUA; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a velar por que as normas da UE em matéria de proteção de dados e as negociações relativas ao pacote atual da UE sobre a proteção dos dados não sejam lesadas em consequência da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os EUA;

| 8. | Insta a Comissão a proceder a uma revisão integral do Acordo «Porto Seguro», à luz das revelações recentes, ao abrigo do artigo 3.o do referido acordo; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão a proceder a uma revisão integral do Acordo «Porto Seguro», à luz das revelações recentes, ao abrigo do artigo 3.o do referido acordo;

| 9. | Manifesta profunda apreensão perante as revelações sobre os alegados programas de vigilância geridos por EstadosMembros, quer com o auxílio da Agência Nacional de Segurança dos EUA quer unilateralmente; insta os EstadosMembros a analisarem a compatibilidade dos referidos programas com o Direito primário e secundário da UE, nomeadamente, com o artigo 16.o do TFUE sobre a proteção de dados, e com as obrigações em matéria de direitos fundamentais da UE, decorrentes da CEDH e das tradições constitucionais comuns aos EstadosMembros; |
| --- | --- |

9.

Manifesta profunda apreensão perante as revelações sobre os alegados programas de vigilância geridos por EstadosMembros, quer com o auxílio da Agência Nacional de Segurança dos EUA quer unilateralmente; insta os EstadosMembros a analisarem a compatibilidade dos referidos programas com o Direito primário e secundário da UE, nomeadamente, com o artigo 16.o do TFUE sobre a proteção de dados, e com as obrigações em matéria de direitos fundamentais da UE, decorrentes da CEDH e das tradições constitucionais comuns aos EstadosMembros;

| 10. | Salienta que todas as empresas que prestam serviços na UE devem, sem exceção, cumprir a legislação da UE e que são responsáveis por quaisquer violações; |
| --- | --- |

10.

Salienta que todas as empresas que prestam serviços na UE devem, sem exceção, cumprir a legislação da UE e que são responsáveis por quaisquer violações;

| 11. | Frisa que as empresas sob a jurisdição de países terceiros devem advertir clara e explicitamente os utilizadores localizados na UE para a possibilidade de os dados pessoais serem tratados por agências responsáveis pela aplicação da lei e por agências de informação, no seguimento de ordens ou de injunções secretas; |
| --- | --- |

11.

Frisa que as empresas sob a jurisdição de países terceiros devem advertir clara e explicitamente os utilizadores localizados na UE para a possibilidade de os dados pessoais serem tratados por agências responsáveis pela aplicação da lei e por agências de informação, no seguimento de ordens ou de injunções secretas;

| 12. | Lamenta o facto de a Comissão ter abandonado o anterior artigo 42.o da versão divulgada do regulamento relativo à proteção dos dados; solicita à Comissão que clarifique o motivo por que decidiu fazê-lo; insta o Conselho a seguir a abordagem do Parlamento e a reintroduzir esta disposição; |
| --- | --- |

12.

Lamenta o facto de a Comissão ter abandonado o anterior artigo 42.o da versão divulgada do regulamento relativo à proteção dos dados; solicita à Comissão que clarifique o motivo por que decidiu fazê-lo; insta o Conselho a seguir a abordagem do Parlamento e a reintroduzir esta disposição;

| 13. | Salienta que, nos Estados abertos e democráticos baseados no Estado de direito, os cidadãos têm o direito de conhecer as violações graves dos seus direitos fundamentais, bem como de as denunciar, mesmo as que impliquem os respetivos governos; destaca a necessidade de instaurar procedimentos suscetíveis de permitir que os informadores denunciem as violações graves dos direitos fundamentais e de lhes proporcionar a devida proteção, incluindo a nível internacional; manifesta o seu apoio permanente ao jornalismo de investigação e à liberdade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

13.

Salienta que, nos Estados abertos e democráticos baseados no Estado de direito, os cidadãos têm o direito de conhecer as violações graves dos seus direitos fundamentais, bem como de as denunciar, mesmo as que impliquem os respetivos governos; destaca a necessidade de instaurar procedimentos suscetíveis de permitir que os informadores denunciem as violações graves dos direitos fundamentais e de lhes proporcionar a devida proteção, incluindo a nível internacional; manifesta o seu apoio permanente ao jornalismo de investigação e à liberdade dos meios de comunicação social;

| 14. | Apela ao Conselho para que, com caráter de urgência, agilize o seu trabalho sobre o conjunto do pacote relativo à proteção de dados e, mais especificamente, sobre a proposta de Diretiva relativa à proteção de dados; |
| --- | --- |

14.

Apela ao Conselho para que, com caráter de urgência, agilize o seu trabalho sobre o conjunto do pacote relativo à proteção de dados e, mais especificamente, sobre a proposta de Diretiva relativa à proteção de dados;

| 15. | Salienta a necessidade de criar um equivalente europeu das comissões mistas de controlo e de inquérito parlamentar e judicial sobre os serviços de informação que existem atualmente em alguns EstadosMembros; |
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15.

Salienta a necessidade de criar um equivalente europeu das comissões mistas de controlo e de inquérito parlamentar e judicial sobre os serviços de informação que existem atualmente em alguns EstadosMembros;

| 16. | Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de conduzir um inquérito aprofundado sobre a questão, em colaboração com os parlamentos nacionais e o grupo de peritos da UE e dos EUA, e de comunicar os resultados, até ao final do ano, mediante:






  a) | A recolha de todas as informações e provas pertinentes das fontes dos EUA e da UE (averiguação de factos); |
| --- | --- | --- |

16.

Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de conduzir um inquérito aprofundado sobre a questão, em colaboração com os parlamentos nacionais e o grupo de peritos da UE e dos EUA, e de comunicar os resultados, até ao final do ano, mediante:

a)

A recolha de todas as informações e provas pertinentes das fontes dos EUA e da UE (averiguação de factos);

| b) | A investigação das alegadas atividades de vigilância das autoridades dos Estados Unidos, bem como as desenvolvidas por determinados EstadosMembros (identificação de responsabilidades); |
| --- | --- |

b)

A investigação das alegadas atividades de vigilância das autoridades dos Estados Unidos, bem como as desenvolvidas por determinados EstadosMembros (identificação de responsabilidades);

| c) | A avaliação do impacto dos programas de vigilância relativamente: aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE (nomeadamente, o direito à vida privada e à confidencialidade das comunicações, à liberdade de expressão, à presunção da inocência e o direito de recurso efetivo); à proteção de dados na UE e para os cidadãos da UE fora do território da União, incidindo, sobretudo, na eficácia da legislação da UE em relação a mecanismos de extraterritorialidade; à segurança da UE numa era de computação em nuvem; ao valor acrescentado e à proporcionalidade dos referidos programas em relação à luta contra o terrorismo; à dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça (avaliando a validade das decisões sobre o nível adequado da proteção aplicável às transferências da UE para países terceiros, como as efetuadas no quadro do Acordo «Porto Seguro», de acordos internacionais e de outros instrumentos jurídicos que preveem a assistência e a cooperação jurídica) (análise dos prejuízos e dos riscos); |
| --- | --- |

c)

A avaliação do impacto dos programas de vigilância relativamente: aos direitos fundamentais dos cidadãos da UE (nomeadamente, o direito à vida privada e à confidencialidade das comunicações, à liberdade de expressão, à presunção da inocência e o direito de recurso efetivo); à proteção de dados na UE e para os cidadãos da UE fora do território da União, incidindo, sobretudo, na eficácia da legislação da UE em relação a mecanismos de extraterritorialidade; à segurança da UE numa era de computação em nuvem; ao valor acrescentado e à proporcionalidade dos referidos programas em relação à luta contra o terrorismo; à dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça (avaliando a validade das decisões sobre o nível adequado da proteção aplicável às transferências da UE para países terceiros, como as efetuadas no quadro do Acordo «Porto Seguro», de acordos internacionais e de outros instrumentos jurídicos que preveem a assistência e a cooperação jurídica) (análise dos prejuízos e dos riscos);

| d) | A investigação sobre os mecanismos de recurso mais apropriados, em caso de violações confirmadas (regimes de recurso administrativo e judicial e de compensação); |
| --- | --- |

d)

A investigação sobre os mecanismos de recurso mais apropriados, em caso de violações confirmadas (regimes de recurso administrativo e judicial e de compensação);

| e) | A apresentação de recomendações visando a prevenção de novas violações e a garantia de uma proteção credível e de elevado nível dos dados pessoais dos cidadãos da UE, através dos meios adequados, nomeadamente, da adoção de um pacote autónomo em matéria de proteção de dados (recomendações de políticas e elaboração de legislação); |
| --- | --- |

e)

A apresentação de recomendações visando a prevenção de novas violações e a garantia de uma proteção credível e de elevado nível dos dados pessoais dos cidadãos da UE, através dos meios adequados, nomeadamente, da adoção de um pacote autónomo em matéria de proteção de dados (recomendações de políticas e elaboração de legislação);

| f) | A elaboração de recomendações visando o reforço da segurança informática nas instituições, órgãos e agências da UE, através de boas normas internas de segurança para os sistemas de comunicação, a fim de evitar e resolver as questões de acesso não autorizado e de divulgação ou perda de informações e dados pessoais (resolver as violações de segurança); |
| --- | --- |

f)

A elaboração de recomendações visando o reforço da segurança informática nas instituições, órgãos e agências da UE, através de boas normas internas de segurança para os sistemas de comunicação, a fim de evitar e resolver as questões de acesso não autorizado e de divulgação ou perda de informações e dados pessoais (resolver as violações de segurança);

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, bem como ao Presidente, ao Senado e à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América e aos Secretários de Estado da Segurança Interna e da Justiça dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, bem como ao Presidente, ao Senado e à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América e aos Secretários de Estado da Segurança Interna e da Justiça dos Estados Unidos da América.

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(1)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 221.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/109 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/109

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P7_TA(2013)0323

Disposições práticas para a realização das eleições europeias de 2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (2013/2102(INI))

(2016/C 075/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o e o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o e o artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o, 12.o, n.o 2, e 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o, 12.o, n.o 2, e 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão do Conselho de 20 de setembro de 1976, na sua versão alterada (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão do Conselho de 20 de setembro de 1976, na sua versão alterada (1),

| — | Tendo em conta a Declaração 11,anexa ao Tratado de Lisboa, relativa ao artigo 17.o, n.os 6 e 7, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração 11,anexa ao Tratado de Lisboa, relativa ao artigo 17.o, n.os 6 e 7, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, na sua versão alterada pela Diretiva 2013/1/UE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 93/109/CE do Conselho, na sua versão alterada pela Diretiva 2013/1/UE, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de março de 2013, intitulada «Preparação das eleições europeias de 2014: reforçar um processo eleitoral democrático e eficaz» (COM(2013)0126), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de março de 2013, intitulada «Preparação das eleições europeias de 2014: reforçar um processo eleitoral democrático e eficaz» (COM(2013)0126),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2013, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu, dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais (C(2013)1303), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 12 de março de 2013, sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu, dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais (C(2013)1303),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2013, sobre a composição do Parlamento Europeu tendo em vista as eleições de 2014 (3),

| — | Tendo em conta os artigos 41.o, 48.o e 105.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 41.o, 48.o e 105.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0219/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0219/2013),

| A. | Considerando que foi acordado que os dias de votação das eleições serão antecipados para o período entre 22 e 25 de maio de 2014 e que, por conseguinte, a sessão constitutiva do novo Parlamento realizar-se-á em 1 de julho de 2014; |
| --- | --- |

A.

Considerando que foi acordado que os dias de votação das eleições serão antecipados para o período entre 22 e 25 de maio de 2014 e que, por conseguinte, a sessão constitutiva do novo Parlamento realizar-se-á em 1 de julho de 2014;

| B. | Considerando que os cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os cidadãos estão diretamente representados, ao nível da União, no Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União;

| D. | Considerando que os partidos políticos ao nível europeu intervêm no espaço político europeu; que contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os partidos políticos ao nível europeu intervêm no espaço político europeu; que contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União;

| E. | Considerando que as eleições europeias de 2014 serão as primeiras desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que alarga consideravelmente os poderes do Parlamento Europeu, nomeadamente o seu papel na eleição do Presidente da Comissão, constituindo, por isso, uma oportunidade fundamental para intensificar a transparência e reforçar a dimensão europeia destas eleições; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as eleições europeias de 2014 serão as primeiras desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, que alarga consideravelmente os poderes do Parlamento Europeu, nomeadamente o seu papel na eleição do Presidente da Comissão, constituindo, por isso, uma oportunidade fundamental para intensificar a transparência e reforçar a dimensão europeia destas eleições;

| F. | Considerando que os principais partidos políticos europeus aparentam estar prontos para nomear os seus candidatos à Presidência da Comissão, na expectativa de que esses candidatos desempenhem um papel proeminente na campanha eleitoral parlamentar, nomeadamente, apresentando eles próprios o seu programa político em todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os principais partidos políticos europeus aparentam estar prontos para nomear os seus candidatos à Presidência da Comissão, na expectativa de que esses candidatos desempenhem um papel proeminente na campanha eleitoral parlamentar, nomeadamente, apresentando eles próprios o seu programa político em todos os Estados-Membros da UE;

| G. | Considerando que a democracia a nível partidário e os elevados padrões de abertura e de integridade por que se devem pautar os partidos políticos constituem uma base fundamental para reforçar a confiança dos cidadãos no sistema político; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a democracia a nível partidário e os elevados padrões de abertura e de integridade por que se devem pautar os partidos políticos constituem uma base fundamental para reforçar a confiança dos cidadãos no sistema político;

| H. | Considerando que a resolução da atual crise de governação na UE exige uma legitimação democrática absoluta do processo de integração; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a resolução da atual crise de governação na UE exige uma legitimação democrática absoluta do processo de integração;

| I. | Considerando que os cidadãos da União têm o direito de elegibilidade e de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, inclusivamente quando residem noutro Estado-Membro que não o de origem; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os cidadãos da União têm o direito de elegibilidade e de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, inclusivamente quando residem noutro Estado-Membro que não o de origem;

| J. | Considerando que as campanhas eleitorais continuam a incidir predominantemente em temas nacionais, relegando para segundo plano o debate de questões especificamente europeias, e que tal facto tem um impacto negativo na taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as campanhas eleitorais continuam a incidir predominantemente em temas nacionais, relegando para segundo plano o debate de questões especificamente europeias, e que tal facto tem um impacto negativo na taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu;

| K. | Considerando que a participação nas eleições é suscetível de ser reforçada por uma campanha política vigorosa em que os partidos políticos e os seus candidatos competem por votos e lugares, tendo por base programas alternativos que contemplam a dimensão europeia da política; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a participação nas eleições é suscetível de ser reforçada por uma campanha política vigorosa em que os partidos políticos e os seus candidatos competem por votos e lugares, tendo por base programas alternativos que contemplam a dimensão europeia da política;

| L. | Considerando que várias sondagens sugerem que uma grande maioria tenderia a votar caso estivesse mais bem informada acerca do Parlamento Europeu, dos partidos políticos, dos seus programas e candidatos; que, por conseguinte, todos os meios de comunicação social são exortados a prestar a máxima atenção às eleições; |
| --- | --- |

L.

Considerando que várias sondagens sugerem que uma grande maioria tenderia a votar caso estivesse mais bem informada acerca do Parlamento Europeu, dos partidos políticos, dos seus programas e candidatos; que, por conseguinte, todos os meios de comunicação social são exortados a prestar a máxima atenção às eleições;

| M. | Considerando que o Presidente da Comissão Europeia é eleito pelo Parlamento por proposta do Conselho Europeu, que deve ter em conta o resultado das eleições e consultar o novo Parlamento antes de proceder à(s) nomeação/nomeações; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Presidente da Comissão Europeia é eleito pelo Parlamento por proposta do Conselho Europeu, que deve ter em conta o resultado das eleições e consultar o novo Parlamento antes de proceder à(s) nomeação/nomeações;

| N. | Considerando que as modalidades para as consultas entre o Parlamento e o Conselho Europeu relativas à eleição do Presidente da Comissão podem, de acordo com a Declaração 11, anexa ao Tratado de Lisboa, ser determinadas «por comum acordo»; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as modalidades para as consultas entre o Parlamento e o Conselho Europeu relativas à eleição do Presidente da Comissão podem, de acordo com a Declaração 11, anexa ao Tratado de Lisboa, ser determinadas «por comum acordo»;

| 1. | Insta os partidos políticos a assegurarem que os nomes dos candidatos selecionados para participar nas eleições para o Parlamento Europeu sejam divulgados ao público pelo menos seis semanas antes do início da votação; |
| --- | --- |

1.

Insta os partidos políticos a assegurarem que os nomes dos candidatos selecionados para participar nas eleições para o Parlamento Europeu sejam divulgados ao público pelo menos seis semanas antes do início da votação;

| 2. | Espera que os candidatos se comprometam, quando eleitos, a assumir o seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, a menos que sejam nomeados para um cargo que os torne inelegíveis nos termos do artigo 7.o do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1976); |
| --- | --- |

2.

Espera que os candidatos se comprometam, quando eleitos, a assumir o seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu, a menos que sejam nomeados para um cargo que os torne inelegíveis nos termos do artigo 7.o do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1976);

| 3. | Convida os Estados-Membros e os partidos políticos a promoverem uma presença proporcionalmente mais representativa das mulheres nas listas eleitorais e, tanto quanto possível, a elaboração de listas paritárias; |
| --- | --- |

3.

Convida os Estados-Membros e os partidos políticos a promoverem uma presença proporcionalmente mais representativa das mulheres nas listas eleitorais e, tanto quanto possível, a elaboração de listas paritárias;

| 4. | Exorta os Estados-Membros e os partidos políticos a confirmarem se os nomes e, se for caso disso, os emblemas dos partidos políticos europeus aparecem nos boletins de voto; |
| --- | --- |

4.

Exorta os Estados-Membros e os partidos políticos a confirmarem se os nomes e, se for caso disso, os emblemas dos partidos políticos europeus aparecem nos boletins de voto;

| 5. | Solicita aos partidos políticos europeus que nomeiem os seus candidatos à Presidência da Comissão com antecedência suficiente em relação à data das eleições, a fim de que estes possam preparar uma campanha eficaz, à escala europeia e concentrada nas questões europeias incluídas na plataforma do partido, bem como no programa dos seus candidatos à Presidência da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita aos partidos políticos europeus que nomeiem os seus candidatos à Presidência da Comissão com antecedência suficiente em relação à data das eleições, a fim de que estes possam preparar uma campanha eficaz, à escala europeia e concentrada nas questões europeias incluídas na plataforma do partido, bem como no programa dos seus candidatos à Presidência da Comissão;

| 6. | Insiste que os partidos políticos a todos os níveis adotem procedimentos democráticos e transparentes para a seleção dos seus candidatos às eleições para o Parlamento Europeu e para a Presidência da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Insiste que os partidos políticos a todos os níveis adotem procedimentos democráticos e transparentes para a seleção dos seus candidatos às eleições para o Parlamento Europeu e para a Presidência da Comissão;

| 7. | Insta os partidos políticos nacionais a informarem os cidadãos, antes e durante a campanha eleitoral, sobre a sua filiação num partido político europeu e o seu apoio ao/à candidato(a) à presidência da Comissão e ao programa político desse(a) mesmo(a) candidato(a); |
| --- | --- |

7.

Insta os partidos políticos nacionais a informarem os cidadãos, antes e durante a campanha eleitoral, sobre a sua filiação num partido político europeu e o seu apoio ao/à candidato(a) à presidência da Comissão e ao programa político desse(a) mesmo(a) candidato(a);

| 8. | Incentiva os Estados-Membros a autorizarem a utilização de tempos de antena políticos por parte dos partidos políticos europeus; |
| --- | --- |

8.

Incentiva os Estados-Membros a autorizarem a utilização de tempos de antena políticos por parte dos partidos políticos europeus;

| 9. | Incentiva os partidos políticos europeus a organizar diversos debates públicos entre os candidatos indigitados para a Presidência da Comissão; |
| --- | --- |

9.

Incentiva os partidos políticos europeus a organizar diversos debates públicos entre os candidatos indigitados para a Presidência da Comissão;

| 10. | Recomenda que os Estados-Membros efetuem todas as diligências necessárias à execução eficaz das medidas acordadas com vista a apoiar os cidadãos que pretendam votar ou candidatar-se às eleições noutros Estados que não o de origem; |
| --- | --- |

10.

Recomenda que os Estados-Membros efetuem todas as diligências necessárias à execução eficaz das medidas acordadas com vista a apoiar os cidadãos que pretendam votar ou candidatar-se às eleições noutros Estados que não o de origem;

| 11. | Insta os Estados-Membros a organizarem uma campanha pública para incentivar os cidadãos a participar nas eleições, a fim de lutar contra a redução da taxa de participação; |
| --- | --- |

11.

Insta os Estados-Membros a organizarem uma campanha pública para incentivar os cidadãos a participar nas eleições, a fim de lutar contra a redução da taxa de participação;

| 12. | Incentiva os partidos políticos nacionais a incluírem nas suas listas de candidatos cidadãos da UE que residam em Estados-Membros que não sejam os da sua nacionalidade; |
| --- | --- |

12.

Incentiva os partidos políticos nacionais a incluírem nas suas listas de candidatos cidadãos da UE que residam em Estados-Membros que não sejam os da sua nacionalidade;

| 13. | Insiste em que, nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, nenhum resultado oficial deve ser divulgado em qualquer Estado-Membro antes do encerramento das urnas no Estado-Membro cujos eleitores sejam os últimos a votar no domingo, 25 de maio de 2014; |
| --- | --- |

13.

Insiste em que, nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, nenhum resultado oficial deve ser divulgado em qualquer Estado-Membro antes do encerramento das urnas no Estado-Membro cujos eleitores sejam os últimos a votar no domingo, 25 de maio de 2014;

| 14. | Propõe que as modalidades para as consultas entre o Parlamento e o Conselho Europeu relativas à eleição do novo Presidente da Comissão sejam fixadas «por comum acordo» em tempo útil antes das eleições; |
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14.

Propõe que as modalidades para as consultas entre o Parlamento e o Conselho Europeu relativas à eleição do novo Presidente da Comissão sejam fixadas «por comum acordo» em tempo útil antes das eleições;

| 15. | Espera que, terminadas as eleições, o primeiro passo para a prossecução do processo eleitoral seja a apresentação formal do candidato a Presidente da Comissão pelo partido político europeu que tenha obtido a maioria dos lugares no Parlamento, a fim de verificar a sua capacidade para assegurar o apoio da maioria absoluta necessária no Parlamento; |
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15.

Espera que, terminadas as eleições, o primeiro passo para a prossecução do processo eleitoral seja a apresentação formal do candidato a Presidente da Comissão pelo partido político europeu que tenha obtido a maioria dos lugares no Parlamento, a fim de verificar a sua capacidade para assegurar o apoio da maioria absoluta necessária no Parlamento;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus.

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(1)  Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1.), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 93/81/Euratom, CECA, CEE (JO L 33 de 9.2.1993, p. 15.) e pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1.).

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0462.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0082.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/111 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/111

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P7_TA(2013)0324

Exportações de armamento: aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre as exportações de armamento: aplicação da posição comum 2008/944/PESC do Conselho (2013/2657(RSP))

(2016/C 075/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (1),

| — | Tendo em conta a revisão atualmente em curso da posição comum no grupo de trabalho do Conselho da União Europeia «Exportações de armas convencionais» (COARM), a qual, nos termos do artigo 15.o da Posição Comum, deve ter lugar três anos após a adoção desta última, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão atualmente em curso da posição comum no grupo de trabalho do Conselho da União Europeia «Exportações de armas convencionais» (COARM), a qual, nos termos do artigo 15.o da Posição Comum, deve ter lugar três anos após a adoção desta última,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que simplifica os termos e as condições da transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que simplifica os termos e as condições da transferência de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2),

| — | Tendo em conta a Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC (3), bem como a estratégia da União Europeia para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, adotada em 15 e 16 de dezembro de 2005 pelo Conselho Europeu (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC (3), bem como a estratégia da União Europeia para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, adotada em 15 e 16 de dezembro de 2005 pelo Conselho Europeu (4),

| — | Tendo em conta o décimo terceiro (5) e o décimo quarto (6) relatórios anuais do COARM, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o décimo terceiro (5) e o décimo quarto (6) relatórios anuais do COARM,

| — | Tendo em conta o Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas no quadro das Nações Unidas, que estabelece normas comuns vinculativas para o comércio mundial de armas convencionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas no quadro das Nações Unidas, que estabelece normas comuns vinculativas para o comércio mundial de armas convencionais,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre as negociações relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2012, sobre as negociações relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas (7),

| — | Tendo em conta artigo 42.o de Tratado da União Europeia e o artigo 346.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta artigo 42.o de Tratado da União Europeia e o artigo 346.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as exportações de armamento são suscetíveis de ter repercussões em matéria de política de segurança e de desenvolvimento, pelo que importa reforçar a política de controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as exportações de armamento são suscetíveis de ter repercussões em matéria de política de segurança e de desenvolvimento, pelo que importa reforçar a política de controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares da União Europeia;

| B. | Considerando que a Posição Comum 2008/944/PESC constitui um quadro jurídico vinculativo em que são definidos oito critérios, cujo desrespeito dá origem à recusa da emissão da licença de exportação (critérios 1 a 4) ou, pelo menos, à ponderação da sua eventual recusa (critérios 5 a 8); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Posição Comum 2008/944/PESC constitui um quadro jurídico vinculativo em que são definidos oito critérios, cujo desrespeito dá origem à recusa da emissão da licença de exportação (critérios 1 a 4) ou, pelo menos, à ponderação da sua eventual recusa (critérios 5 a 8);

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Posição Comum, os oito critérios estabelecem apenas normas mínimas e não afetam o direito de os EstadosMembros levarem a cabo uma política nacional mais restritiva em matéria de controlo de armamentos; considerando que as decisões relativas à emissão ou não de licenças de exportação de armas de acordo com os critérios estabelecidos são, em todo o caso, da competência de cada Estado Membro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o da Posição Comum, os oito critérios estabelecem apenas normas mínimas e não afetam o direito de os EstadosMembros levarem a cabo uma política nacional mais restritiva em matéria de controlo de armamentos; considerando que as decisões relativas à emissão ou não de licenças de exportação de armas de acordo com os critérios estabelecidos são, em todo o caso, da competência de cada Estado Membro;

| D. | Considerando que o artigo 10.o da Posição Comum estabelece claramente que os EstadosMembros podem, quando for caso disso, ter igualmente em conta a potencial incidência das exportações previstas nos seus interesses económicos, sociais, comerciais e industriais, mas que estes fatores não devem afetar a aplicação dos oito critérios; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 10.o da Posição Comum estabelece claramente que os EstadosMembros podem, quando for caso disso, ter igualmente em conta a potencial incidência das exportações previstas nos seus interesses económicos, sociais, comerciais e industriais, mas que estes fatores não devem afetar a aplicação dos oito critérios;

| E. | Considerando que, de acordo com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI), os EstadosMembros da UE, na sua globalidade, são o segundo maior exportador de armas à escala mundial, ligeiramente atrás dos Estados Unidos, e que uma proporção cada vez maior das exportações de armamento se destina a países terceiros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com o Instituto Internacional de Estocolmo para a Investigação sobre a Paz (SIPRI), os EstadosMembros da UE, na sua globalidade, são o segundo maior exportador de armas à escala mundial, ligeiramente atrás dos Estados Unidos, e que uma proporção cada vez maior das exportações de armamento se destina a países terceiros;

| F. | Considerando que os principais destinos das exportações de armamento dos EstadosMembros para o exterior da UE são o Médio Oriente, a América do Norte e a Ásia; que os principais países recetores são a Arábia Saudita, os Estados Unidos e os Emiratos Árabes Unidos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os principais destinos das exportações de armamento dos EstadosMembros para o exterior da UE são o Médio Oriente, a América do Norte e a Ásia; que os principais países recetores são a Arábia Saudita, os Estados Unidos e os Emiratos Árabes Unidos;

| G. | Considerando que a indústria europeia tenta compensar o decréscimo na procura a nível europeu no setor da defesa ao tentar aceder aos mercados de países terceiros e que essa opção é apoiada por vários políticos e partidos políticos enquanto contributo para reforçar a indústria da defesa europeia, os conhecimentos tecnológicos, a segurança do aprovisionamento e o grau de preparação; que a investigação e o desenvolvimento na indústria da defesa têm um importante efeito multiplicador e contribuem para inúmeras aplicações civis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a indústria europeia tenta compensar o decréscimo na procura a nível europeu no setor da defesa ao tentar aceder aos mercados de países terceiros e que essa opção é apoiada por vários políticos e partidos políticos enquanto contributo para reforçar a indústria da defesa europeia, os conhecimentos tecnológicos, a segurança do aprovisionamento e o grau de preparação; que a investigação e o desenvolvimento na indústria da defesa têm um importante efeito multiplicador e contribuem para inúmeras aplicações civis;

| H. | Considerando que se têm registado progressos significativos na concertação entre os EstadosMembros quanto à aplicação e interpretação dos oito critérios da posição comum, nomeadamente graças ao Guia do Utilizador da posição comum, elaborado pelo COARM, que define de modo circunstanciado as melhores práticas em matéria de aplicação dos critérios; |
| --- | --- |

H.

Considerando que se têm registado progressos significativos na concertação entre os EstadosMembros quanto à aplicação e interpretação dos oito critérios da posição comum, nomeadamente graças ao Guia do Utilizador da posição comum, elaborado pelo COARM, que define de modo circunstanciado as melhores práticas em matéria de aplicação dos critérios;

| 1. | Louva o facto de a União Europeia dispor de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo, capaz de melhorar o controlo das exportações de armamento, designadamente para as regiões em crise e para os países detentores de um registo deficiente em matéria de direitos humanos, congratulando-se, neste contexto, com a participação de países europeus e de países terceiros no sistema de controlo das exportações de armamento estabelecido com base na posição comum; assinala, no entanto, que os oito critérios da posição comum são interpretados e aplicados com distintos graus de rigor nos EstadosMembros da União; requer, por conseguinte, uma interpretação e uma aplicação mais uniforme da posição comum e de todos os compromissos que dela derivem e lamenta que a UE não conte ainda com uma política comum em matéria de exportação de armas para países terceiros; |
| --- | --- |

1.

Louva o facto de a União Europeia dispor de um quadro internacional único e juridicamente vinculativo, capaz de melhorar o controlo das exportações de armamento, designadamente para as regiões em crise e para os países detentores de um registo deficiente em matéria de direitos humanos, congratulando-se, neste contexto, com a participação de países europeus e de países terceiros no sistema de controlo das exportações de armamento estabelecido com base na posição comum; assinala, no entanto, que os oito critérios da posição comum são interpretados e aplicados com distintos graus de rigor nos EstadosMembros da União; requer, por conseguinte, uma interpretação e uma aplicação mais uniforme da posição comum e de todos os compromissos que dela derivem e lamenta que a UE não conte ainda com uma política comum em matéria de exportação de armas para países terceiros;

| 2. | Sustenta que a política externa e de segurança comum da UE e a posição comum não devem ser divergentes; entende que cabe aos EstadosMembros e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegurar a coerência da posição comum e da política externa; |
| --- | --- |

2.

Sustenta que a política externa e de segurança comum da UE e a posição comum não devem ser divergentes; entende que cabe aos EstadosMembros e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assegurar a coerência da posição comum e da política externa;

| 3. | Insiste no direito de os EstadosMembros agirem de acordo com as suas políticas nacionais, no pleno respeito da legislação e dos acordos internacionais, assim como das normas e dos critérios comummente adotados, sendo tal respeito controlado em conformidade com as regulamentações nacionais; |
| --- | --- |

3.

Insiste no direito de os EstadosMembros agirem de acordo com as suas políticas nacionais, no pleno respeito da legislação e dos acordos internacionais, assim como das normas e dos critérios comummente adotados, sendo tal respeito controlado em conformidade com as regulamentações nacionais;

| 4. | Entende que o Parlamento Europeu, os Parlamentos nacionais ou órgãos parlamentares específicos devem assegurar um controlo eficaz da aplicação e da execução das regras adotadas na posição comum a nível nacional e no plano da UE, assim como do estabelecimento de um sistema de controlo transparente, acompanhado da obrigação de prestar contas; |
| --- | --- |

4.

Entende que o Parlamento Europeu, os Parlamentos nacionais ou órgãos parlamentares específicos devem assegurar um controlo eficaz da aplicação e da execução das regras adotadas na posição comum a nível nacional e no plano da UE, assim como do estabelecimento de um sistema de controlo transparente, acompanhado da obrigação de prestar contas;

| 5. | Considera que a linguagem usada do Guia de Utilização deve ser mais precisa e menos propensa a interpretações e que o guia deve continuar a ser atualizado conforme necessário; |
| --- | --- |

5.

Considera que a linguagem usada do Guia de Utilização deve ser mais precisa e menos propensa a interpretações e que o guia deve continuar a ser atualizado conforme necessário;

| 6. | Convida à melhor aplicação dos critérios consagrados na posição comum, antes que sejam propostos novos critérios; |
| --- | --- |

6.

Convida à melhor aplicação dos critérios consagrados na posição comum, antes que sejam propostos novos critérios;

| 7. | Reconhece o coerente e consistente papel desempenhado pelos EstadosMembros em apoio do processo internacional de criação de regras vinculativas para reger o comércio internacional de armas; exorta os EstadosMembros a que centrem os seus esforços internacionais naqueles países que ficam à margem dos acordos internacionais; |
| --- | --- |

7.

Reconhece o coerente e consistente papel desempenhado pelos EstadosMembros em apoio do processo internacional de criação de regras vinculativas para reger o comércio internacional de armas; exorta os EstadosMembros a que centrem os seus esforços internacionais naqueles países que ficam à margem dos acordos internacionais;

| 8. | Assinala que os relatórios anuais do COARM têm tornado as exportações de armas dos EstadosMembros mais transparentes; considera no entanto lamentável que os conjuntos de dados sejam incompletos e variem em função dos procedimentos dos diferentes EstadosMembros em matéria de recolha e transferência de dados; lembra aos EstadosMembros que transmitam anualmente todas as informações sobre as suas transferências de armas ao COARM nos termos previstos na posição comum; |
| --- | --- |

8.

Assinala que os relatórios anuais do COARM têm tornado as exportações de armas dos EstadosMembros mais transparentes; considera no entanto lamentável que os conjuntos de dados sejam incompletos e variem em função dos procedimentos dos diferentes EstadosMembros em matéria de recolha e transferência de dados; lembra aos EstadosMembros que transmitam anualmente todas as informações sobre as suas transferências de armas ao COARM nos termos previstos na posição comum;

| 9. | Solicita que se analise o modo como é aplicada a posição comum nas jurisdições nacionais; considera que deve ser reforçada a capacidade do COARM para analisar o controlo das exportações de armamento; |
| --- | --- |

9.

Solicita que se analise o modo como é aplicada a posição comum nas jurisdições nacionais; considera que deve ser reforçada a capacidade do COARM para analisar o controlo das exportações de armamento;

| 10. | Entende que a posição comum deve ser completada por uma lista publicamente acessível e em constante atualização, que informe em que medida as exportações para determinados países beneficiários estão ou não em sintonia com os oito critérios; |
| --- | --- |

10.

Entende que a posição comum deve ser completada por uma lista publicamente acessível e em constante atualização, que informe em que medida as exportações para determinados países beneficiários estão ou não em sintonia com os oito critérios;

| 11. | Considera que deve ser criado um sistema melhorado que permita um intercâmbio regular de informações atualizadas entre os EstadosMembros sobre as exportações de armas a Estados anteriormente objeto de embargo; |
| --- | --- |

11.

Considera que deve ser criado um sistema melhorado que permita um intercâmbio regular de informações atualizadas entre os EstadosMembros sobre as exportações de armas a Estados anteriormente objeto de embargo;

| 12. | Solicita que se celebre anualmente um debate no Parlamento, acompanhado de um relatório anual, sobre a aplicação da posição comum, por forma a assegurar um nível adequado de supervisão parlamentar e de transparência a nível europeu; |
| --- | --- |

12.

Solicita que se celebre anualmente um debate no Parlamento, acompanhado de um relatório anual, sobre a aplicação da posição comum, por forma a assegurar um nível adequado de supervisão parlamentar e de transparência a nível europeu;

| 13. | Saúda a conclusão, sob os auspícios das Nações Unidas, do Tratado, juridicamente vinculativo, sobre o Comércio de Armas (TCA), relativo ao comércio internacional de armas convencionais, o qual cria um sistema de controlo de armas eficaz, através de uma maior transparência e responsabilização, e que estabelece as normas internacionais mais exigentes, dificultando cada vez mais o uso irresponsável e ilícito de armas convencionais; reconhece o coerente e consistente papel desempenhado pela UE e pelos seus EstadosMembros em apoio do processo internacional de criação de regras vinculativas regendo o comércio internacional de armas; |
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13.

Saúda a conclusão, sob os auspícios das Nações Unidas, do Tratado, juridicamente vinculativo, sobre o Comércio de Armas (TCA), relativo ao comércio internacional de armas convencionais, o qual cria um sistema de controlo de armas eficaz, através de uma maior transparência e responsabilização, e que estabelece as normas internacionais mais exigentes, dificultando cada vez mais o uso irresponsável e ilícito de armas convencionais; reconhece o coerente e consistente papel desempenhado pela UE e pelos seus EstadosMembros em apoio do processo internacional de criação de regras vinculativas regendo o comércio internacional de armas;

| 14. | Realça a importância de uma aplicação eficaz e credível do TCA, e encoraja os EstadosMembros a que centrem os seus esforços internacionais em prol de uma adesão universal ao referido Tratado e à sua rápida entrada em vigor; |
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14.

Realça a importância de uma aplicação eficaz e credível do TCA, e encoraja os EstadosMembros a que centrem os seus esforços internacionais em prol de uma adesão universal ao referido Tratado e à sua rápida entrada em vigor;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos EstadosMembros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos EstadosMembros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(3)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

(4)  Documento 05319/2006 do Conselho da União Europeia, de 13.1.2006.

(5)  JO C 382 de 30.12.2011, p. 1.

(6)  JO C 386 de 14.12.2012, p. 1.

(7)  P7_TA(2012)0251.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/114 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/114

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P7_TA(2013)0325

Abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a abertura de negociações tendo em vista um acordo multilateral sobre serviços (2013/2583(RSP))

(2016/C 075/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anterior sobre serviços, nomeadamente, a sua resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre o comércio de serviços (1), |
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—

Tendo em conta o relatório anterior sobre serviços, nomeadamente, a sua resolução, de 4 de setembro de 2008, sobre o comércio de serviços (1),

| — | Tendo em conta os seus relatórios anteriores sobre a situação da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) e sobre o futuro da OMC, nomeadamente as suas resoluções de 16 de dezembro de 2009 sobre as perspetivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC (2) e de 14 de setembro de 2011 sobre o estado das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seus relatórios anteriores sobre a situação da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) e sobre o futuro da OMC, nomeadamente as suas resoluções de 16 de dezembro de 2009 sobre as perspetivas da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) na sequência da Sétima Conferência Ministerial da OMC (2) e de 14 de setembro de 2011 sobre o estado das negociações sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2011, sobre barreiras ao comércio e investimento (4),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral e a Carta dos Direitos Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos serviços de interesse geral e a Carta dos Direitos Fundamentais,

| — | Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995, bem como a sua resolução, de 12 de março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (5), |
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—

Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995, bem como a sua resolução, de 12 de março de 2003, sobre o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no quadro da OMC, incluindo a diversidade cultural (5),

| — | Tendo em conta o projeto de diretrizes de negociação de um acordo multilateral sobre o comércio de serviços, apresentadas pela Comissão em 15 de fevereiro de 2013, |
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—

Tendo em conta o projeto de diretrizes de negociação de um acordo multilateral sobre o comércio de serviços, apresentadas pela Comissão em 15 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (6), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2012» (7), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento 2012» (7),

| — | Tendo em conta o relatório, de 21 de abril de 2011, do Presidente do Conselho do Comércio de Serviços da OMC, Embaixador Fernando de Mateo, dirigido à Comissão de Negociações Comerciais, relativo à sessão especial de negociações sobre o comércio de serviços (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 21 de abril de 2011, do Presidente do Conselho do Comércio de Serviços da OMC, Embaixador Fernando de Mateo, dirigido à Comissão de Negociações Comerciais, relativo à sessão especial de negociações sobre o comércio de serviços (8),

| — | Tendo em conta a declaração do grupo «Really Good Friends» (RGF), emitida em 5 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do grupo «Really Good Friends» (RGF), emitida em 5 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os serviços representam quase três quartos do PIB e do emprego da UE e são fundamentais para manter e reforçar a competitividade da UE; |
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A.

Considerando que os serviços representam quase três quartos do PIB e do emprego da UE e são fundamentais para manter e reforçar a competitividade da UE;

| B. | Considerando que o peso dos serviços equivale a 28 % das exportações da UE em 2011 e a mais do que a metade dos seus investimentos diretos estrangeiros em países terceiros em 2011; |
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B.

Considerando que o peso dos serviços equivale a 28 % das exportações da UE em 2011 e a mais do que a metade dos seus investimentos diretos estrangeiros em países terceiros em 2011;

| C. | Considerando que a UE desempenha um papel importante no comércio de serviços enquanto maior exportador de serviços a nível mundial, representando 25,65 % do total mundial das exportações de serviços; |
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C.

Considerando que a UE desempenha um papel importante no comércio de serviços enquanto maior exportador de serviços a nível mundial, representando 25,65 % do total mundial das exportações de serviços;

| D. | Considerando que todos os países devem estar em condições de desenvolver, manter e regulamentar serviços públicos em prol do interesse geral; |
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D.

Considerando que todos os países devem estar em condições de desenvolver, manter e regulamentar serviços públicos em prol do interesse geral;

| E. | Considerando que 129 membros da OMC se comprometeram no quadro do GATS mas que a maioria destes países não assumiu compromissos em todos os setores; |
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E.

Considerando que 129 membros da OMC se comprometeram no quadro do GATS mas que a maioria destes países não assumiu compromissos em todos os setores;

| F. | Considerando que a atual situação económica e financeira realçou o papel cada vez mais fundamental dos serviços de interesse geral na União Europeia; que em domínios como os cuidados de saúde, o acolhimento de crianças, a assistência a idosos ou a pessoas com deficiência, bem como a habitação social, estes serviços proporcionam uma rede de segurança decisiva para os cidadãos e contribuem para promover a coesão social; que os serviços de interesse geral no domínio da educação e formação, bem como os serviços de emprego, desempenham um papel crucial na agenda para o crescimento e o emprego; |
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F.

Considerando que a atual situação económica e financeira realçou o papel cada vez mais fundamental dos serviços de interesse geral na União Europeia; que em domínios como os cuidados de saúde, o acolhimento de crianças, a assistência a idosos ou a pessoas com deficiência, bem como a habitação social, estes serviços proporcionam uma rede de segurança decisiva para os cidadãos e contribuem para promover a coesão social; que os serviços de interesse geral no domínio da educação e formação, bem como os serviços de emprego, desempenham um papel crucial na agenda para o crescimento e o emprego;

| G. | Considerando que, na altura da 6.a Conferência Ministerial da OMC de 2005, em Hong Kong, apenas 30 países apresentaram propostas novas sobre serviços e que as negociações multilaterais sobre serviços pouco avançaram desde julho de 2008; |
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G.

Considerando que, na altura da 6.a Conferência Ministerial da OMC de 2005, em Hong Kong, apenas 30 países apresentaram propostas novas sobre serviços e que as negociações multilaterais sobre serviços pouco avançaram desde julho de 2008;

| H. | Considerando que no início da crise económica de 2008 e 2009 foram introduzidas novas medidas protecionistas para limitar o comércio de serviços; |
| --- | --- |

H.

Considerando que no início da crise económica de 2008 e 2009 foram introduzidas novas medidas protecionistas para limitar o comércio de serviços;

| I. | Considerando que, em 2012, decorreram conversações preliminares entre os membros do grupo RGF sobre o formato e a estrutura de um Acordo sobre o Comércio de Serviços; |
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I.

Considerando que, em 2012, decorreram conversações preliminares entre os membros do grupo RGF sobre o formato e a estrutura de um Acordo sobre o Comércio de Serviços;

| J. | Considerando que os 21 membros (1) da OMC em negociações com a UE são na maioria países da OCDE e representam 70 % do comércio transfronteiriço mundial de serviços (excluindo o comércio de serviços no interior da UE) e 58 % da atividade de serviços comerciais da UE; que, até ao momento, nenhum país dos BRICS, nenhum membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e nenhum país de África, das Caraíbas ou do Pacífico participa nestas negociações; |
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J.

Considerando que os 21 membros (1) da OMC em negociações com a UE são na maioria países da OCDE e representam 70 % do comércio transfronteiriço mundial de serviços (excluindo o comércio de serviços no interior da UE) e 58 % da atividade de serviços comerciais da UE; que, até ao momento, nenhum país dos BRICS, nenhum membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e nenhum país de África, das Caraíbas ou do Pacífico participa nestas negociações;

| K. | Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um projeto de diretrizes de negociação, em 15 de fevereiro de 2013, e recebeu, em 18 de março de 2013, um mandato para participar nas negociações de um Acordo sobre o Comércio de Serviços; |
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K.

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um projeto de diretrizes de negociação, em 15 de fevereiro de 2013, e recebeu, em 18 de março de 2013, um mandato para participar nas negociações de um Acordo sobre o Comércio de Serviços;

| 1. | Entende que o sistema multilateral de comércio, consubstanciado na OMC, continua a constituir o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo a nível mundial; concorda, no entanto, que foram necessárias novas iniciativas bilaterais e multilaterais para impulsionar as negociações comerciais em Genebra, devido ao impasse após a 8.a Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2011; frisa, no entanto, a necessidade de todas as iniciativas se manterem devidamente enquadradas no âmbito da OMC; |
| --- | --- |

1.

Entende que o sistema multilateral de comércio, consubstanciado na OMC, continua a constituir o quadro mais eficaz para lograr um comércio aberto e justo a nível mundial; concorda, no entanto, que foram necessárias novas iniciativas bilaterais e multilaterais para impulsionar as negociações comerciais em Genebra, devido ao impasse após a 8.a Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2011; frisa, no entanto, a necessidade de todas as iniciativas se manterem devidamente enquadradas no âmbito da OMC;

| 2. | Lamenta que o comércio de serviços tenha recebido pouca atenção desde o início da Ronda de Doha; frisa que os serviços representam a espinha dorsal das economias e do comércio no século XXI, uma vez que a emergência de cadeias de valor mundiais assenta na prestação de serviços; ressalva a importância dos serviços de interesse geral, na medida em que proporcionam redes de segurança decisivas para os cidadãos e promovem a coesão social a nível municipal, regional, nacional e da UE; |
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2.

Lamenta que o comércio de serviços tenha recebido pouca atenção desde o início da Ronda de Doha; frisa que os serviços representam a espinha dorsal das economias e do comércio no século XXI, uma vez que a emergência de cadeias de valor mundiais assenta na prestação de serviços; ressalva a importância dos serviços de interesse geral, na medida em que proporcionam redes de segurança decisivas para os cidadãos e promovem a coesão social a nível municipal, regional, nacional e da UE;

| 3. | Lamenta que as listas GATS da participação na OMC estejam obsoletas e não reflitam o nível real dos obstáculos ao comércio de serviços desses países, designadamente os que iniciaram uma substancial liberalização autónoma, e que a participação na OMC ainda mostre níveis muito diferentes e pouco claros de liberalização e de disciplina quanto aos seus compromissos em matéria de comércio de serviços; |
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3.

Lamenta que as listas GATS da participação na OMC estejam obsoletas e não reflitam o nível real dos obstáculos ao comércio de serviços desses países, designadamente os que iniciaram uma substancial liberalização autónoma, e que a participação na OMC ainda mostre níveis muito diferentes e pouco claros de liberalização e de disciplina quanto aos seus compromissos em matéria de comércio de serviços;

| 4. | Acolhe com agrado a abertura de negociações de um Acordo sobre o Comércio de Serviços e a participação da UE nestas conversações desde o início, a fim de promover os seus interesses e defender os seus pontos de vista quanto ao formato e estrutura do acordo; considera que a participação da UE pode fomentar a coerência entre o Acordo sobre o Comércio de Serviços e o sistema multilateral e contribuir para proteger o adequado controlo parlamentar do processo de negociação; |
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4.

Acolhe com agrado a abertura de negociações de um Acordo sobre o Comércio de Serviços e a participação da UE nestas conversações desde o início, a fim de promover os seus interesses e defender os seus pontos de vista quanto ao formato e estrutura do acordo; considera que a participação da UE pode fomentar a coerência entre o Acordo sobre o Comércio de Serviços e o sistema multilateral e contribuir para proteger o adequado controlo parlamentar do processo de negociação;

| 5. | Lamenta que o Conselho tenha conferido um mandato sem ter tomado em consideração a opinião do Parlamento Europeu; |
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5.

Lamenta que o Conselho tenha conferido um mandato sem ter tomado em consideração a opinião do Parlamento Europeu;

| 6. | Recorda que a Comissão tem a obrigação de manter o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases das negociações (antes e depois das rondas de negociações); |
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6.

Recorda que a Comissão tem a obrigação de manter o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases das negociações (antes e depois das rondas de negociações);

| 7. | Insta a Comissão a assegurar que as negociações sobre o TISA sejam conduzidas no respeito das regras da OMC sobre a transparência, informando atempada e plenamente todos os membros da OMC; |
| --- | --- |

7.

Insta a Comissão a assegurar que as negociações sobre o TISA sejam conduzidas no respeito das regras da OMC sobre a transparência, informando atempada e plenamente todos os membros da OMC;

| 8. | Entende que não se alcançou a massa crítica que permita alargar os benefícios deste futuro Acordo sobre o Comércio de Serviços ao conjunto dos membros da OMC e que, por conseguinte, a cláusula da nação mais favorecida do GATS (2) não lhe deve ser aplicável; |
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8.

Entende que não se alcançou a massa crítica que permita alargar os benefícios deste futuro Acordo sobre o Comércio de Serviços ao conjunto dos membros da OMC e que, por conseguinte, a cláusula da nação mais favorecida do GATS (2) não lhe deve ser aplicável;

| 9. | Regista, no entanto, com apreensão que as partes em negociação não incluem mercados emergentes (exceto a Turquia), designadamente os BRICS, onde se verifica o crescimento das trocas comerciais e do investimento em serviços e onde os obstáculos, nomeadamente aos investimentos estrangeiros, são mais significativos; convida, por conseguinte, a China e outras economias emergentes a aderirem às negociações; |
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9.

Regista, no entanto, com apreensão que as partes em negociação não incluem mercados emergentes (exceto a Turquia), designadamente os BRICS, onde se verifica o crescimento das trocas comerciais e do investimento em serviços e onde os obstáculos, nomeadamente aos investimentos estrangeiros, são mais significativos; convida, por conseguinte, a China e outras economias emergentes a aderirem às negociações;

| 10. | Considera que o facto de manter em aberto a possibilidade de outros países, incluindo economias emergentes, participarem nesta negociação não deve causar a diminuição do nível de ambição do Acordo, uma vez que só um elevado nível de liberalização e de convergência das disciplinas poderá convencer esses países a aderir às negociações; |
| --- | --- |

10.

Considera que o facto de manter em aberto a possibilidade de outros países, incluindo economias emergentes, participarem nesta negociação não deve causar a diminuição do nível de ambição do Acordo, uma vez que só um elevado nível de liberalização e de convergência das disciplinas poderá convencer esses países a aderir às negociações;

| 11. | Recomenda que, para permitir a possibilidade de «multilateralizar» o futuro Acordo sobre o Comércio de Serviços, a sua conceção deve seguir o formato e a estrutura do GATS, incluindo a noção de listagem positiva dos compromissos, e retomar as definições, os princípios e as normas fundamentais do GATS em matéria de tratamento, acesso ao mercado e disciplinas nacionais; |
| --- | --- |

11.

Recomenda que, para permitir a possibilidade de «multilateralizar» o futuro Acordo sobre o Comércio de Serviços, a sua conceção deve seguir o formato e a estrutura do GATS, incluindo a noção de listagem positiva dos compromissos, e retomar as definições, os princípios e as normas fundamentais do GATS em matéria de tratamento, acesso ao mercado e disciplinas nacionais;

| 12. | Insta a Comissão a elaborar uma proposta inicial próxima da sua última proposta de listagem GATS e a visar os seguintes objetivos aquando da negociação dos compromissos de acesso ao mercado:






  — | assegurar condições mais equitativas reduzindo os desequilíbrios dos compromissos GATS entre partes, setores e modos; |
| --- | --- | --- |

12.

Insta a Comissão a elaborar uma proposta inicial próxima da sua última proposta de listagem GATS e a visar os seguintes objetivos aquando da negociação dos compromissos de acesso ao mercado:

—

assegurar condições mais equitativas reduzindo os desequilíbrios dos compromissos GATS entre partes, setores e modos;

| — | promover uma agenda ambiciosa para os interesses ofensivos da UE, nomeadamente em matéria de serviços às empresas, serviços de TIC, serviços financeiros e jurídicos, comércio eletrónico, serviços de transporte marítimo e aéreo, serviços ambientais, turismo e construção; salvaguardar os interesses da UE em países terceiros, mediante a inserção no Acordo sobre o Comércio de Serviços da exclusão do GATS com caráter prudencial, que permite aos países participantes regular internamente os mercados financeiros e de produtos, a título prudencial; a exclusão do GATS com caráter prudencial no que se refere aos serviços financeiros deve ser inserida no Acordo sobre o Comércio de Serviços, a fim de permitir que as partes no acordo adotem medidas de ordem prudencial, sem prejuízo de outras disposições do Acordo sobre o Comércio de Serviços; |
| --- | --- |

—

promover uma agenda ambiciosa para os interesses ofensivos da UE, nomeadamente em matéria de serviços às empresas, serviços de TIC, serviços financeiros e jurídicos, comércio eletrónico, serviços de transporte marítimo e aéreo, serviços ambientais, turismo e construção; salvaguardar os interesses da UE em países terceiros, mediante a inserção no Acordo sobre o Comércio de Serviços da exclusão do GATS com caráter prudencial, que permite aos países participantes regular internamente os mercados financeiros e de produtos, a título prudencial; a exclusão do GATS com caráter prudencial no que se refere aos serviços financeiros deve ser inserida no Acordo sobre o Comércio de Serviços, a fim de permitir que as partes no acordo adotem medidas de ordem prudencial, sem prejuízo de outras disposições do Acordo sobre o Comércio de Serviços;

| — | defender as sensibilidades europeias relativamente aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral (definidos nos Tratados da UE) no domínio da educação, da saúde, do abastecimento de água e dos serviços de gestão dos resíduos e continuando a dispensar os serviços audiovisuais e culturais de qualquer compromisso, como, por exemplo, no âmbito do GATS e dos acordos de comércio livre bilaterais; |
| --- | --- |

—

defender as sensibilidades europeias relativamente aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral (definidos nos Tratados da UE) no domínio da educação, da saúde, do abastecimento de água e dos serviços de gestão dos resíduos e continuando a dispensar os serviços audiovisuais e culturais de qualquer compromisso, como, por exemplo, no âmbito do GATS e dos acordos de comércio livre bilaterais;

| — | acautelar o estabelecimento de compromissos e normas em matéria de serviços financeiros passíveis de contrariar medidas recentes destinadas a regular mercados e produtos financeiros; |
| --- | --- |

—

acautelar o estabelecimento de compromissos e normas em matéria de serviços financeiros passíveis de contrariar medidas recentes destinadas a regular mercados e produtos financeiros;

| — | adotar uma abordagem cautelosa das propostas no Modo 4, tendo presentes os interesses ofensivos da UE na mão-de-obra altamente qualificada e a necessidade primordial de reafirmar — no contexto do TISA — que a circulação temporária de pessoas singulares a fim de prestar um serviço no termos do Modo 4 deve cumprir os requisitos nacionais em matéria de direitos laborais e sociais, bem como as convenções coletivas, e que, tal como no âmbito do GATS, nenhuma parte deve ser impedida de aplicar medidas para regulamentar a entrada de pessoas singulares no seu território, desde que tal não anule os benefícios decorrentes dos compromissos assumidos pelas partes; |
| --- | --- |

—

adotar uma abordagem cautelosa das propostas no Modo 4, tendo presentes os interesses ofensivos da UE na mão-de-obra altamente qualificada e a necessidade primordial de reafirmar — no contexto do TISA — que a circulação temporária de pessoas singulares a fim de prestar um serviço no termos do Modo 4 deve cumprir os requisitos nacionais em matéria de direitos laborais e sociais, bem como as convenções coletivas, e que, tal como no âmbito do GATS, nenhuma parte deve ser impedida de aplicar medidas para regulamentar a entrada de pessoas singulares no seu território, desde que tal não anule os benefícios decorrentes dos compromissos assumidos pelas partes;

| — | manter a neutralidade em relação à natureza pública ou privada da propriedade dos operadores económicos abrangidos pelos compromissos; |
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—

manter a neutralidade em relação à natureza pública ou privada da propriedade dos operadores económicos abrangidos pelos compromissos;

| — | assegurar que qualquer liberalização de fluxos de dados é completamente coerente com o acervo comunitário da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados; |
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—

assegurar que qualquer liberalização de fluxos de dados é completamente coerente com o acervo comunitário da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados;

| 13. | Verifica que a UE já concluiu ou está a negociar acordos bilaterais de comércio com alguns dos parceiros nas negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (designadamente com o Japão e em breve com os Estados Unidos) que englobam sólidos capítulos sobre os serviços, nos quais as questões específicas bilaterais dos países são mais bem abordadas; entende que, em termos de acesso ao mercado, os interesses da UE nestas negociações residem noutros parceiros (por exemplo, Austrália, Nova Zelândia, México, Taiwan, Turquia, etc.); |
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13.

Verifica que a UE já concluiu ou está a negociar acordos bilaterais de comércio com alguns dos parceiros nas negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (designadamente com o Japão e em breve com os Estados Unidos) que englobam sólidos capítulos sobre os serviços, nos quais as questões específicas bilaterais dos países são mais bem abordadas; entende que, em termos de acesso ao mercado, os interesses da UE nestas negociações residem noutros parceiros (por exemplo, Austrália, Nova Zelândia, México, Taiwan, Turquia, etc.);

| 14. | Destaca que a inclusão dos princípios de suspensão e de ajustamento nas listas deve permitir vincular os compromissos das partes aos níveis atuais e conduzir a uma maior abertura progressiva; |
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14.

Destaca que a inclusão dos princípios de suspensão e de ajustamento nas listas deve permitir vincular os compromissos das partes aos níveis atuais e conduzir a uma maior abertura progressiva;

| 15. | Considera que o Acordo sobre o Comércio de Serviços deve prever disciplinas reguladoras mais firmes em matéria de transparência, concorrência e requisitos de licenciamento, bem como regulamentações específicas por setor, não obstante o direito de os países adotarem regulamentações devidamente justificadas por objetivos de política pública (3); |
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15.

Considera que o Acordo sobre o Comércio de Serviços deve prever disciplinas reguladoras mais firmes em matéria de transparência, concorrência e requisitos de licenciamento, bem como regulamentações específicas por setor, não obstante o direito de os países adotarem regulamentações devidamente justificadas por objetivos de política pública (3);

| 16. | Considera que é essencial que a UE e os seus Estados-Membros conservem a possibilidade de preservar e desenvolver as suas políticas culturais e audiovisuais, no contexto das suas leis, normas e acordos existentes; congratula-se, por conseguinte, com a exclusão, por parte do Conselho, dos serviços culturais e audiovisuais do mandato de negociação; |
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16.

Considera que é essencial que a UE e os seus Estados-Membros conservem a possibilidade de preservar e desenvolver as suas políticas culturais e audiovisuais, no contexto das suas leis, normas e acordos existentes; congratula-se, por conseguinte, com a exclusão, por parte do Conselho, dos serviços culturais e audiovisuais do mandato de negociação;

| 17. | Salienta que estas negociações representam uma oportunidade para melhorar as regras em matéria de concursos públicos (4) e de subsídios (5) no setor dos serviços, onde as negociações do GATS estagnaram; |
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17.

Salienta que estas negociações representam uma oportunidade para melhorar as regras em matéria de concursos públicos (4) e de subsídios (5) no setor dos serviços, onde as negociações do GATS estagnaram;

| 18. | Entende que o Acordo sobre o Comércio de Serviços deve incluir uma cláusula de adesão, disposições que definam as condições e os procedimentos para «multilateralizar» o acordo a todos os membros da OMC e um mecanismo específico de resolução de litígios, sem prejuízo da possibilidade de recorrer ao mecanismo geral de resolução de litígios da OMC; |
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18.

Entende que o Acordo sobre o Comércio de Serviços deve incluir uma cláusula de adesão, disposições que definam as condições e os procedimentos para «multilateralizar» o acordo a todos os membros da OMC e um mecanismo específico de resolução de litígios, sem prejuízo da possibilidade de recorrer ao mecanismo geral de resolução de litígios da OMC;

| 19. | Faz notar que o mandato de negociação da UE foi proposto pela Comissão e adotado pelo Conselho sem uma avaliação de impacto; insta a Comissão a concretizar a sua intenção de proceder a uma avaliação de impacto na sustentabilidade e a consultar as partes interessadas relevantes sobre questões sociais, ambientais e outras preocupações; solicita à Comissão que publique a avaliação de impacto na sustentabilidade, com vista a ter em conta as respetivas conclusões aquando das negociações; |
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19.

Faz notar que o mandato de negociação da UE foi proposto pela Comissão e adotado pelo Conselho sem uma avaliação de impacto; insta a Comissão a concretizar a sua intenção de proceder a uma avaliação de impacto na sustentabilidade e a consultar as partes interessadas relevantes sobre questões sociais, ambientais e outras preocupações; solicita à Comissão que publique a avaliação de impacto na sustentabilidade, com vista a ter em conta as respetivas conclusões aquando das negociações;

| 20. | Considera muito ambicioso o prazo de dois anos para concluir as referidas negociações; salienta que a qualidade deve prevalecer sobre critérios de tempo e reitera que as negociações devem primar pela transparência e proporcionar margem e tempo necessários para a promoção de debates públicos e parlamentares informados; |
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20.

Considera muito ambicioso o prazo de dois anos para concluir as referidas negociações; salienta que a qualidade deve prevalecer sobre critérios de tempo e reitera que as negociações devem primar pela transparência e proporcionar margem e tempo necessários para a promoção de debates públicos e parlamentares informados;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 67.

(2)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 1.

(3)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 84.

(4)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 1.

(5)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 289.

(6)  COM(2010)0612.

(7)  COM(2012)0070.

(8)  TN/S/36.

(1)  Austrália, Canadá, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Hong Kong, Israel, Japão, Coreia, México, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Suíça, Taiwan, Turquia e os Estados Unidos.

(2)  Artigo II do GATS.

(3)  Artigos XIV e XIV-A do GATS.

(4)  Artigo XIII do GATS.

(5)  Artigo XV do GATS.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/118 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/118

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P7_TA(2013)0326

Aumento dos direitos aduaneiros noruegueses sobre os produtos agrícolas

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o aumento dos direitos aduaneiros noruegueses sobre os produtos agrícolas (2013/2547(RSP))

(2016/C 075/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE),

| — | Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo Bilateral) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo Bilateral) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição de 13 de setembro de 2011, sobre a decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 13 de setembro de 2011, sobre a decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2),

| — | Tendo em conta a carta, de 9 de março de 2011, do Ministro do Comércio e da Indústria da Noruega endereçada ao Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, relativa ao Ato para o Mercado Único, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta, de 9 de março de 2011, do Ministro do Comércio e da Indústria da Noruega endereçada ao Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, relativa ao Ato para o Mercado Único,

| — | Tendo em conta as conclusões da 38.a reunião do Conselho do EEE, de 26 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 38.a reunião do Conselho do EEE, de 26 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão referente ao «Aumento significativo dos direitos aduaneiros noruegueses sobre os produtos agrícolas» (O-000048/2013 — B7-0210/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão referente ao «Aumento significativo dos direitos aduaneiros noruegueses sobre os produtos agrícolas» (O-000048/2013 — B7-0210/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 19.o do Acordo EEE, «As Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 19.o do Acordo EEE, «As Partes Contratantes comprometem-se a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas»;

| B. | Considerando que o Acordo EEE estabelece a base para o acesso equitativo ao mercado interno por parte da Noruega e que as partes neste acordo são de opinião que este é portador de benefícios mútuos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Acordo EEE estabelece a base para o acesso equitativo ao mercado interno por parte da Noruega e que as partes neste acordo são de opinião que este é portador de benefícios mútuos;

| C. | Considerando que, em geral, as relações económicas e políticas entre a União Europeia e a Noruega são excelentes e que as diferenças que surgiram entre as partes devem ser resolvidas pela via do diálogo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em geral, as relações económicas e políticas entre a União Europeia e a Noruega são excelentes e que as diferenças que surgiram entre as partes devem ser resolvidas pela via do diálogo;

| D. | Considerando que o Acordo Bilateral em vigor desde janeiro de 2012 renovou o enquadramento jurídico preferencial, recíproco e mutuamente vantajoso relativo à concessão de preferências comerciais para produtos agrícolas, incluindo a carne e os produtos lácteos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Acordo Bilateral em vigor desde janeiro de 2012 renovou o enquadramento jurídico preferencial, recíproco e mutuamente vantajoso relativo à concessão de preferências comerciais para produtos agrícolas, incluindo a carne e os produtos lácteos;

| E. | Considerando que, mediante este acordo, a União Europeia e o Reino da Noruega ampliaram a liberalização mútua do comércio de produtos agrícolas, concedendo um acesso livre de direitos aduaneiros, estabelecendo contingentes pautais e reduzindo os direitos de importação para uma vasta gama de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, mediante este acordo, a União Europeia e o Reino da Noruega ampliaram a liberalização mútua do comércio de produtos agrícolas, concedendo um acesso livre de direitos aduaneiros, estabelecendo contingentes pautais e reduzindo os direitos de importação para uma vasta gama de produtos agrícolas;

| F. | Considerando que, desde 1 de janeiro de 2013, os exportadores europeus de determinados tipos de queijo e de carne de borrego e de bovino se confrontam com direitos aduaneiros ad valorem de 277 %, 429 % e 344 %, respetivamente, no mercado norueguês; considerando que esta medida foi precedida pela introdução de um novo direito de importação de 72 % sobre as hortênsias (hydrangea); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, desde 1 de janeiro de 2013, os exportadores europeus de determinados tipos de queijo e de carne de borrego e de bovino se confrontam com direitos aduaneiros ad valorem de 277 %, 429 % e 344 %, respetivamente, no mercado norueguês; considerando que esta medida foi precedida pela introdução de um novo direito de importação de 72 % sobre as hortênsias (hydrangea);

| G. | Considerado que estas medidas, embora permitidas pela lista da Organização Mundial do Comércio relativa à Noruega, violam a letra e o espírito do Acordo Bilateral, nomeadamente do artigo 10.o, que estipula que «as Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas»; |
| --- | --- |

G.

Considerado que estas medidas, embora permitidas pela lista da Organização Mundial do Comércio relativa à Noruega, violam a letra e o espírito do Acordo Bilateral, nomeadamente do artigo 10.o, que estipula que «as Partes tomarão disposições destinadas a garantir que os benefícios concedidos mutuamente não sejam prejudicados por outras medidas de importação restritivas»;

| H. | Considerando que os indicadores de crescimento económico, emprego e inflação não demonstram qualquer sinal de impacto negativo da crise económica ou financeira mundial sobre a economia norueguesa; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os indicadores de crescimento económico, emprego e inflação não demonstram qualquer sinal de impacto negativo da crise económica ou financeira mundial sobre a economia norueguesa;

| 1. | Lamenta as recentes medidas impostas pelo Governo norueguês, que considera protecionistas e prejudiciais ao comércio, e que constituem uma clara violação da letra e do espírito do Acordo Bilateral; |
| --- | --- |

1.

Lamenta as recentes medidas impostas pelo Governo norueguês, que considera protecionistas e prejudiciais ao comércio, e que constituem uma clara violação da letra e do espírito do Acordo Bilateral;

| 2. | Salienta que o Governo norueguês propôs estas medidas sem consultar previamente os seus homólogos da UE, como teria sido adequado no âmbito das fortes relações bilaterais existentes; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o Governo norueguês propôs estas medidas sem consultar previamente os seus homólogos da UE, como teria sido adequado no âmbito das fortes relações bilaterais existentes;

| 3. | Questiona a lógica económica subjacente a estas medidas, que podem ter como consequência a redução do comércio, prejudicando todas as partes envolvidas, nomeadamente os consumidores noruegueses e, a longo prazo, também os agricultores noruegueses; solicita à Comissão que avalie os potenciais efeitos negativos do aumento das tarifas para os exportadores e agricultores da UE; |
| --- | --- |

3.

Questiona a lógica económica subjacente a estas medidas, que podem ter como consequência a redução do comércio, prejudicando todas as partes envolvidas, nomeadamente os consumidores noruegueses e, a longo prazo, também os agricultores noruegueses; solicita à Comissão que avalie os potenciais efeitos negativos do aumento das tarifas para os exportadores e agricultores da UE;

| 4. | Exorta o Governo e o Parlamento norueguês a retirar as medidas; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Governo e o Parlamento norueguês a retirar as medidas;

| 5. | Convida o Governo norueguês e a Comissão Europeia a terem em conta as recentes e ambiciosas medidas adotadas pela Islândia no sentido de liberalizar o seu comércio agrícola com a União; insta o Governo norueguês a seguir o seu exemplo; |
| --- | --- |

5.

Convida o Governo norueguês e a Comissão Europeia a terem em conta as recentes e ambiciosas medidas adotadas pela Islândia no sentido de liberalizar o seu comércio agrícola com a União; insta o Governo norueguês a seguir o seu exemplo;

| 6. | Convida o Governo norueguês a aceitar uma revisão do Protocolo n.o 3 ao Acordo EEE, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, de forma a avaliar se os direitos aduaneiros aplicados a estes produtos podem ser considerados equitativos e justificados; |
| --- | --- |

6.

Convida o Governo norueguês a aceitar uma revisão do Protocolo n.o 3 ao Acordo EEE, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, de forma a avaliar se os direitos aduaneiros aplicados a estes produtos podem ser considerados equitativos e justificados;

| 7. | Exorta a Comissão a prosseguir as negociações com as autoridades norueguesas a fim de encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes relativamente à importação/exportação de produtos agrícolas; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a prosseguir as negociações com as autoridades norueguesas a fim de encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes relativamente à importação/exportação de produtos agrícolas;

| 8. | Solicita à Comissão que especifique as medidas que pretende tomar no caso de a Noruega recusar reconsiderar a sua decisão, em particular para proteger, se necessário, o emprego e a produção do setor agrícola da União; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que especifique as medidas que pretende tomar no caso de a Noruega recusar reconsiderar a sua decisão, em particular para proteger, se necessário, o emprego e a produção do setor agrícola da União;

| 9. | Convida a Comissão a ter em consideração a possibilidade de propor medidas suplementares em caso de falta de cooperação, tendo em vista a retirada das medidas; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a ter em consideração a possibilidade de propor medidas suplementares em caso de falta de cooperação, tendo em vista a retirada das medidas;

| 10. | Recorda o empenhamento inequívoco da Noruega a favor do mercado interno, nomeadamente, no âmbito de iniciativas recentes, como o Ato para o Mercado Único I e II; salienta que o próprio Governo norueguês reconheceu que a existência de um Mercado Único eficaz é fundamental para o crescimento futuro e para a criação de emprego, não devendo a crise atual servir de pretexto para a adoção de medidas protecionistas e geradoras de distorções comerciais; |
| --- | --- |

10.

Recorda o empenhamento inequívoco da Noruega a favor do mercado interno, nomeadamente, no âmbito de iniciativas recentes, como o Ato para o Mercado Único I e II; salienta que o próprio Governo norueguês reconheceu que a existência de um Mercado Único eficaz é fundamental para o crescimento futuro e para a criação de emprego, não devendo a crise atual servir de pretexto para a adoção de medidas protecionistas e geradoras de distorções comerciais;

| 11. | Espera que a Noruega continue a fazer parte integral do mercado interno e que não recorra a medidas desintegradoras e unilaterais adicionais; |
| --- | --- |

11.

Espera que a Noruega continue a fazer parte integral do mercado interno e que não recorra a medidas desintegradoras e unilaterais adicionais;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo e Parlamento norueguês, bem como às instituições do Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo e Parlamento norueguês, bem como às instituições do Espaço Económico Europeu.

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(1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 2.

(2)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 168.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/120 |
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26.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 75/120

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P7_TA(2013)0327

Reforçar a confiança no Mercado Único Digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no mercado único digital (2013/2655(RSP))

(2016/C 075/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 3, e 6.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 3, e 6.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 12.o, 14.o, 26.o, 114.o, n.o 3, e 169.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 12.o, 14.o, 26.o, 114.o, n.o 3, e 169.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores, aprovado em 25 de abril de 2013 (A7-0163/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores, aprovado em 25 de abril de 2013 (A7-0163/2013),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, intitulado «Plano de ação para o comércio eletrónico 2012-2015 — Situação em 2013» (SWD(2013)0153), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, intitulado «Plano de ação para o comércio eletrónico 2012-2015 — Situação em 2013» (SWD(2013)0153),

| — | Tendo em conta a edição n.o 26 do Painel de Avaliação do Mercado Interno, de 18 de fevereiro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a edição n.o 26 do Painel de Avaliação do Mercado Interno, de 18 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, intitulado «O painel de avaliação dos mercados de consumo: assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores — oitava edição, parte 2 — novembro de 2012» (SWD(2012)0432), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, intitulado «O painel de avaliação dos mercados de consumo: assegurar o bom funcionamento dos mercados para os consumidores — oitava edição, parte 2 — novembro de 2012» (SWD(2012)0432),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o funcionamento do Memorando de Entendimento sobre a venda de produtos de contrafação na Internet (COM(2013)0209), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o funcionamento do Memorando de Entendimento sobre a venda de produtos de contrafação na Internet (COM(2013)0209),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital (1),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de abril de 2011, sobre o mercado único para os europeus (2), sobre o mercado único para as empresas e o crescimento (3) e sobre governação e parceria no mercado único (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de abril de 2011, sobre o mercado único para os europeus (2), sobre o mercado único para as empresas e o crescimento (3) e sobre governação e parceria no mercado único (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 27 de outubro de 2010, intitulada «Um Ato para o Mercado Único — Para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 27 de outubro de 2010, intitulada «Um Ato para o Mercado Único — Para uma economia social de mercado altamente competitiva — 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio» (COM(2010)0608),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II» (COM(2012)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único: Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» (COM(2011)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único: Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» (COM(2011)0206),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, apresentada pela Comissão em 4 de junho de 2012 (COM(2012)0238), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, apresentada pela Comissão em 4 de junho de 2012 (COM(2012)0238),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia para o reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia para o reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 22 de maio de 2012, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento» (COM(2012)0225), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 22 de maio de 2012, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu para incentivar a confiança e o crescimento» (COM(2012)0225),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2012, intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (COM(2012)0196), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de maio de 2012, intitulada «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (COM(2012)0196),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de abril de 2012, intitulada «Uma estratégia para a contratação pública eletrónica» (COM(2012)0179), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de abril de 2012, intitulada «Uma estratégia para a contratação pública eletrónica» (COM(2012)0179),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados), apresentada pela Comissão em 25 de janeiro de 2012 (COM(2012)0011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados), apresentada pela Comissão em 25 de janeiro de 2012 (COM(2012)0011),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de novembro de 2012, intitulado «Um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE»(COM(2012)0698), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de novembro de 2012, intitulado «Um mercado de entrega de encomendas integrado para o crescimento do comércio eletrónico na UE»(COM(2012)0698),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM(2011)0942), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM(2011)0942),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre uma nova estratégia para a política dos consumidores (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre uma nova estratégia para a política dos consumidores (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva do Conselho 93/13/CEE e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho 85/577/CEE e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva do Conselho 93/13/CEE e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho 85/577/CEE e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 (COM(2011)0707) e os documentos relacionados, apresentada pela Comissão em 9 de novembro de 2011 (SEC(2011)1320 e SEC(2011)1321), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 (COM(2011)0707) e os documentos relacionados, apresentada pela Comissão em 9 de novembro de 2011 (SEC(2011)1320 e SEC(2011)1321),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público, apresentada pela Comissão em 3 de dezembro de 2012 (COM(2012)0721), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público, apresentada pela Comissão em 3 de dezembro de 2012 (COM(2012)0721),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (8),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, apresentada pela Comissão em 7 de fevereiro de 2013 (COM(2013)0048), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, apresentada pela Comissão em 7 de fevereiro de 2013 (COM(2013)0048),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta, de 7 de fevereiro de 2013, da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Estratégia de Cibersegurança da União Europeia: um ciberespaço aberto, protegido e seguro» (JOIN(2013)0001), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta, de 7 de fevereiro de 2013, da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulada «Estratégia de Cibersegurança da União Europeia: um ciberespaço aberto, protegido e seguro» (JOIN(2013)0001),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, apresentada pela Comissão em 14 de novembro de 2011 (COM(2011)0665), |
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Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, apresentada pela Comissão em 14 de novembro de 2011 (COM(2011)0665),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio eletrónico (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de setembro de 2010, sobre a realização do mercado interno do comércio eletrónico (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva do Conselho 2010/45/UE, de 13 de julho de 2010, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, no que diz respeito às regras de faturação (11), |
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Tendo em conta a Diretiva do Conselho 2010/45/UE, de 13 de julho de 2010, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, no que diz respeito às regras de faturação (11),

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos casos Google (processos apensos C-236/08 a C-238/08, acórdão de 23 de março de 2010) e BergSpechte (processo C-278/08, acórdão de 25 de março de 2010), que definem a noção de «utilizador da Internet normalmente informado e razoavelmente atento» como sendo o consumidor padrão da Internet, |
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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos casos Google (processos apensos C-236/08 a C-238/08, acórdão de 23 de março de 2010) e BergSpechte (processo C-278/08, acórdão de 25 de março de 2010), que definem a noção de «utilizador da Internet normalmente informado e razoavelmente atento» como sendo o consumidor padrão da Internet,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (12), |
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Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o relatório Monti, de 9 de maio de 2010, sobre uma nova estratégia para o mercado único, |
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Tendo em conta o relatório Monti, de 9 de maio de 2010, sobre uma nova estratégia para o mercado único,

| — | Tendo em conta o relatório analítico sobre os comportamentos face às vendas transfronteiras e a proteção do consumidor, que a Comissão publicou em março de 2010 no Eurobarómetro Flash n.o 282, |
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Tendo em conta o relatório analítico sobre os comportamentos face às vendas transfronteiras e a proteção do consumidor, que a Comissão publicou em março de 2010 no Eurobarómetro Flash n.o 282,

| — | Tendo em conta o estudo «Mystery shopping evaluation of cross-border e-commerce in the EU» (Avaliação das compras mistério no âmbito do comércio eletrónico transfronteiriço na UE) conduzido em nome da DG SANCO da Comissão por YouGovPsychonomics e publicado em 20 de outubro de 2009, |
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Tendo em conta o estudo «Mystery shopping evaluation of cross-border e-commerce in the EU» (Avaliação das compras mistério no âmbito do comércio eletrónico transfronteiriço na UE) conduzido em nome da DG SANCO da Comissão por YouGovPsychonomics e publicado em 20 de outubro de 2009,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2009)0330), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2009)0330),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (COM(2009)0336), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (COM(2009)0336),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (14), |
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Tendo em conta a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (14),

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando ser essencial explorar o pleno potencial do mercado único digital para que a UE seja uma economia mais competitiva e dinâmica baseada no conhecimento, em benefício quer dos seus cidadãos, quer das suas empresas; considerando que a UE deve atuar desde já para manter a sua vantagem competitiva mundial, nomeadamente em setores de grande crescimento, como sejam a plataforma Internet e a indústria de aplicações informáticas; |
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A.

Considerando ser essencial explorar o pleno potencial do mercado único digital para que a UE seja uma economia mais competitiva e dinâmica baseada no conhecimento, em benefício quer dos seus cidadãos, quer das suas empresas; considerando que a UE deve atuar desde já para manter a sua vantagem competitiva mundial, nomeadamente em setores de grande crescimento, como sejam a plataforma Internet e a indústria de aplicações informáticas;

| B. | Considerando que uma conectividade omnipresente, com base num acesso sem obstáculos às redes Internet de banda larga e de alto débito, no acesso universal e equitativo aos serviços Internet por todos os cidadãos e na disponibilização do espetro para serviços de banda larga sem fios, constitui um pré-requisito essencial ao desenvolvimento do mercado único digital; considerando que os novos progressos tecnológicos, como sejam os equipamentos e as aplicações móveis e as novas gerações de normas móveis, requerem redes de infraestruturas fiáveis e rápidas para que os cidadãos e as empresas possam tirar partido de todas as suas vantagens; |
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B.

Considerando que uma conectividade omnipresente, com base num acesso sem obstáculos às redes Internet de banda larga e de alto débito, no acesso universal e equitativo aos serviços Internet por todos os cidadãos e na disponibilização do espetro para serviços de banda larga sem fios, constitui um pré-requisito essencial ao desenvolvimento do mercado único digital; considerando que os novos progressos tecnológicos, como sejam os equipamentos e as aplicações móveis e as novas gerações de normas móveis, requerem redes de infraestruturas fiáveis e rápidas para que os cidadãos e as empresas possam tirar partido de todas as suas vantagens;

| C. | Considerando que as aplicações no domínio de «grandes volumes de dados» assumem uma importância crescente para a competitividade da economia da União, com uma receita global estimada em 16 mil milhões de EUR e uma criação de emprego estimada em 4,4 milhões de novos postos de trabalho à escala mundial até 2016; |
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C.

Considerando que as aplicações no domínio de «grandes volumes de dados» assumem uma importância crescente para a competitividade da economia da União, com uma receita global estimada em 16 mil milhões de EUR e uma criação de emprego estimada em 4,4 milhões de novos postos de trabalho à escala mundial até 2016;

| D. | Considerando que a computação em nuvem é portadora de um importante potencial económico, social e cultural em termos de poupanças, partilha de conteúdos e de informação, reforço da competitividade, acesso à informação, inovação e criação de emprego; considerando, neste contexto, que a criação de serviços contínuos de administração pública em linha, acessíveis através de equipamentos múltiplos, assume particular importância; |
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D.

Considerando que a computação em nuvem é portadora de um importante potencial económico, social e cultural em termos de poupanças, partilha de conteúdos e de informação, reforço da competitividade, acesso à informação, inovação e criação de emprego; considerando, neste contexto, que a criação de serviços contínuos de administração pública em linha, acessíveis através de equipamentos múltiplos, assume particular importância;

| E. | Considerando que a economia da UE atravessa uma importância mutação estrutural, que tem repercussões na sua competitividade global e no seu mercado de trabalho; que na Análise Anual do Crescimento 2013 são reclamadas medidas determinadas que permitam favorecer a criação de emprego; que a existência de mercados de trabalho dinâmicos e inclusivos é essencial para a recuperação e a competitividade da economia da UE; |
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E.

Considerando que a economia da UE atravessa uma importância mutação estrutural, que tem repercussões na sua competitividade global e no seu mercado de trabalho; que na Análise Anual do Crescimento 2013 são reclamadas medidas determinadas que permitam favorecer a criação de emprego; que a existência de mercados de trabalho dinâmicos e inclusivos é essencial para a recuperação e a competitividade da economia da UE;

| F. | Considerando que os meios de comunicação social, os conteúdos gerados pelos utilizadores, a cultura da colagem e a colaboração dos utilizadores desempenham um papel cada vez mais importante na economia digital; que os consumidores estão cada vez mais dispostos a pagar por conteúdos digitais profissionais de alta qualidade, desde que os mesmos sejam a custos razoáveis e sejam acessíveis através de equipamentos múltiplos e portáteis a nível transfronteiras; |
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F.

Considerando que os meios de comunicação social, os conteúdos gerados pelos utilizadores, a cultura da colagem e a colaboração dos utilizadores desempenham um papel cada vez mais importante na economia digital; que os consumidores estão cada vez mais dispostos a pagar por conteúdos digitais profissionais de alta qualidade, desde que os mesmos sejam a custos razoáveis e sejam acessíveis através de equipamentos múltiplos e portáteis a nível transfronteiras;

| G. | Considerando que o acesso a conteúdos a preços acessíveis mediante sistemas de pagamento seguros e fiáveis deverá incrementar a confiança dos consumidores no acesso a serviços transfronteiras; |
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G.

Considerando que o acesso a conteúdos a preços acessíveis mediante sistemas de pagamento seguros e fiáveis deverá incrementar a confiança dos consumidores no acesso a serviços transfronteiras;

| H. | Considerando que 99 % de todas as empresas da UE são de pequena e média dimensão (PME) e que as mesmas garantem 85 % do emprego na UE; considerando que as PME são, por conseguinte, a força motriz da economia da UE, cabendo-lhes a responsabilidade principal pela criação de riqueza, pelo emprego e pelo crescimento, bem como pela I&D e a inovação; |
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H.

Considerando que 99 % de todas as empresas da UE são de pequena e média dimensão (PME) e que as mesmas garantem 85 % do emprego na UE; considerando que as PME são, por conseguinte, a força motriz da economia da UE, cabendo-lhes a responsabilidade principal pela criação de riqueza, pelo emprego e pelo crescimento, bem como pela I&D e a inovação;

| I. | Considerando que os cidadãos da UE têm um papel fundamental a desempenhar, enquanto consumidores, na concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 relativos a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que, consequentemente, o papel dos consumidores deverá ser reconhecido como parte integrante da política económica da UE; considerando que é necessário encontrar o justo equilíbrio, impulsionando a competitividade das empresas da UE e protegendo paralelamente os interesses dos consumidores; |
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I.

Considerando que os cidadãos da UE têm um papel fundamental a desempenhar, enquanto consumidores, na concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 relativos a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e que, consequentemente, o papel dos consumidores deverá ser reconhecido como parte integrante da política económica da UE; considerando que é necessário encontrar o justo equilíbrio, impulsionando a competitividade das empresas da UE e protegendo paralelamente os interesses dos consumidores;

| J. | Considerando que a fragmentação do mercado único digital põe em risco a escolha dos consumidores; considerando que é conveniente favorecer a confiança dos consumidores, melhorar a confiança no mercado, bem como o conhecimento dos seus direitos, prestando uma particular atenção a outros consumidores em situação de vulnerabilidade; considerando, neste contexto, que é essencial propiciar aos consumidores da União uma melhor proteção face a produtos e serviços que possam pôr em risco a sua saúde e segurança; |
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J.

Considerando que a fragmentação do mercado único digital põe em risco a escolha dos consumidores; considerando que é conveniente favorecer a confiança dos consumidores, melhorar a confiança no mercado, bem como o conhecimento dos seus direitos, prestando uma particular atenção a outros consumidores em situação de vulnerabilidade; considerando, neste contexto, que é essencial propiciar aos consumidores da União uma melhor proteção face a produtos e serviços que possam pôr em risco a sua saúde e segurança;

| K. | Considerando que, com base na análise realizada pela Comissão à escala da UE sobre os sítios Web que vendem conteúdos digitais como jogos, vídeos ou descarregamentos de música, mais de 75 % destes sítios Web não cumprem, ao que tudo indica, as normas de proteção dos consumidores; que na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores se preveem, pela primeira vez, normas específicas aplicáveis aos conteúdos digitais; que importa apelar à Comissão para que continue a integrar essas normas na revisão ou na elaboração de nova legislação da UE no domínio dos consumidores; |
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K.

Considerando que, com base na análise realizada pela Comissão à escala da UE sobre os sítios Web que vendem conteúdos digitais como jogos, vídeos ou descarregamentos de música, mais de 75 % destes sítios Web não cumprem, ao que tudo indica, as normas de proteção dos consumidores; que na Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores se preveem, pela primeira vez, normas específicas aplicáveis aos conteúdos digitais; que importa apelar à Comissão para que continue a integrar essas normas na revisão ou na elaboração de nova legislação da UE no domínio dos consumidores;

| L. | Considerando que 15 % da população em idade ativa na UE (80 milhões de pessoas) têm limitações funcionais ou são portadoras de deficiência; considerando que o número de sítios Web que oferecem serviços de administração em linha e de sítios Web do setor público está a crescer rapidamente; que o mercado da UE dos produtos e serviços associados à acessibilidade da Web está estimado em 2 mil milhões de EUR; que este mercado continua a estar muito fragmentado e subdesenvolvido em detrimento não apenas dos potenciais consumidores mas também da economia em geral; |
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L.

Considerando que 15 % da população em idade ativa na UE (80 milhões de pessoas) têm limitações funcionais ou são portadoras de deficiência; considerando que o número de sítios Web que oferecem serviços de administração em linha e de sítios Web do setor público está a crescer rapidamente; que o mercado da UE dos produtos e serviços associados à acessibilidade da Web está estimado em 2 mil milhões de EUR; que este mercado continua a estar muito fragmentado e subdesenvolvido em detrimento não apenas dos potenciais consumidores mas também da economia em geral;

| M. | Considerando que os consumidores não constituem um grupo homogéneo, porquanto apresentam diferenças consideráveis em termos de literacia digital, conhecimento dos seus direitos enquanto consumidores, assertividade e determinação para efeitos de obtenção de reparação; considerando que importa ter consideração a não-discriminação e a acessibilidade para suprir o fosso digital; |
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M.

Considerando que os consumidores não constituem um grupo homogéneo, porquanto apresentam diferenças consideráveis em termos de literacia digital, conhecimento dos seus direitos enquanto consumidores, assertividade e determinação para efeitos de obtenção de reparação; considerando que importa ter consideração a não-discriminação e a acessibilidade para suprir o fosso digital;

Realizar todo o potencial do mercado único digital

| 1. | Salienta que a exploração do potencial do mercado único através da Diretiva Serviços e de um mercado único digital poderia representar um acréscimo de 800 mil milhões de EUR (15) para a economia da UE, o que equivale a aproximadamente 4 200 EUR por agregado (16); exorta os EstadosMembros e a Comissão a envidarem todos os esforços ao seu alcance no sentido de assegurarem o desenvolvimento do mercado único digital enquanto prioridade política geral e a apresentarem uma abordagem holística e uma estratégia ambiciosa que abranjam quer iniciativas políticas quer legislativas, para ter em conta as tendências novas e futuras fazendo do mercado único digital uma realidade palpável; salienta que uma tal evolução requererá liderança política, determinação, fixação de prioridades e financiamento público a nível da UE, bem como a nível nacional e regional; salienta, em particular, que uma forte liderança por parte de todas as instituições da União e um claro compromisso político por parte dos EstadosMembros se revelam essenciais para aplicar de forma plena e eficaz as diretivas e os regulamentos relativos ao mercado único; |
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1.

Salienta que a exploração do potencial do mercado único através da Diretiva Serviços e de um mercado único digital poderia representar um acréscimo de 800 mil milhões de EUR (15) para a economia da UE, o que equivale a aproximadamente 4 200 EUR por agregado (16); exorta os EstadosMembros e a Comissão a envidarem todos os esforços ao seu alcance no sentido de assegurarem o desenvolvimento do mercado único digital enquanto prioridade política geral e a apresentarem uma abordagem holística e uma estratégia ambiciosa que abranjam quer iniciativas políticas quer legislativas, para ter em conta as tendências novas e futuras fazendo do mercado único digital uma realidade palpável; salienta que uma tal evolução requererá liderança política, determinação, fixação de prioridades e financiamento público a nível da UE, bem como a nível nacional e regional; salienta, em particular, que uma forte liderança por parte de todas as instituições da União e um claro compromisso político por parte dos EstadosMembros se revelam essenciais para aplicar de forma plena e eficaz as diretivas e os regulamentos relativos ao mercado único;

| 2. | Exorta a Comissão a superar ao mais breve trecho os atuais obstáculos ao mercado único digital, nomeadamente através da simplificação do enquadramento jurídico aplicável ao IVA, da garantia de acesso a serviços pan-europeus seguros de pagamento eletrónico, faturação eletrónica e serviços de entrega, e proceda a uma revisão dos direitos de propriedade intelectual para fomentar o acesso ao conteúdo digital legal em toda a UE; destaca a importância de assegurar as mesmas normas em matéria de livre circulação de mercadorias e serviços nos planos físico e digital; |
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2.

Exorta a Comissão a superar ao mais breve trecho os atuais obstáculos ao mercado único digital, nomeadamente através da simplificação do enquadramento jurídico aplicável ao IVA, da garantia de acesso a serviços pan-europeus seguros de pagamento eletrónico, faturação eletrónica e serviços de entrega, e proceda a uma revisão dos direitos de propriedade intelectual para fomentar o acesso ao conteúdo digital legal em toda a UE; destaca a importância de assegurar as mesmas normas em matéria de livre circulação de mercadorias e serviços nos planos físico e digital;

| 3. | Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que reforcem a governação do mercado único digital, velando pela neutralidade da rede e pelo uso eficiente e inteligente das TIC, tendo em vista reduzir o ónus administrativo que recai sobre os cidadãos e as empresas; exorta a Comissão a reforçar os atuais instrumentos de governação e a propor uma abordagem coerente que permita promover a respetiva utilização, incluindo o sistema de informação do mercado interno (IMI), a rede SOLVIT, o portal «A vossa Europa» e os balcões únicos previstos na Diretiva Serviços; |
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3.

Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que reforcem a governação do mercado único digital, velando pela neutralidade da rede e pelo uso eficiente e inteligente das TIC, tendo em vista reduzir o ónus administrativo que recai sobre os cidadãos e as empresas; exorta a Comissão a reforçar os atuais instrumentos de governação e a propor uma abordagem coerente que permita promover a respetiva utilização, incluindo o sistema de informação do mercado interno (IMI), a rede SOLVIT, o portal «A vossa Europa» e os balcões únicos previstos na Diretiva Serviços;

| 4. | Acentua a importância de uma estratégia europeia de computação em nuvem, dado o seu potencial para a competitividade da UE, o crescimento e a criação de emprego; sublinha que, graças aos custos de acesso mínimos e aos requisitos pouco exigentes em matéria de infraestruturas, a computação em nuvem representa uma oportunidade para que o setor da UE da tecnologia da informação e, em especial, as PME se tornem líderes em domínios como a externalização, os novos serviços digitais e os centros de dados; |
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4.

Acentua a importância de uma estratégia europeia de computação em nuvem, dado o seu potencial para a competitividade da UE, o crescimento e a criação de emprego; sublinha que, graças aos custos de acesso mínimos e aos requisitos pouco exigentes em matéria de infraestruturas, a computação em nuvem representa uma oportunidade para que o setor da UE da tecnologia da informação e, em especial, as PME se tornem líderes em domínios como a externalização, os novos serviços digitais e os centros de dados;

| 5. | Reconhece que os «grandes volumes de dados» e o conhecimento constituem a força motriz da futura economia da UE; regozija-se com o pacote proposto de proteção de dados como forma de reforçar a confiança e a transparência; realça a necessidade de ter presentes os desafios colocados pela globalização e a utilização de novas tecnologias, e a importância de assegurar que um regime moderno de proteção de dados da UE reforce os direitos dos cidadãos, fazendo da UE um precursor e um modelo no âmbito da proteção de dados, melhorando o mercado interno e criando condições equitativas de concorrência para todas as empresas operantes na UE; |
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5.

Reconhece que os «grandes volumes de dados» e o conhecimento constituem a força motriz da futura economia da UE; regozija-se com o pacote proposto de proteção de dados como forma de reforçar a confiança e a transparência; realça a necessidade de ter presentes os desafios colocados pela globalização e a utilização de novas tecnologias, e a importância de assegurar que um regime moderno de proteção de dados da UE reforce os direitos dos cidadãos, fazendo da UE um precursor e um modelo no âmbito da proteção de dados, melhorando o mercado interno e criando condições equitativas de concorrência para todas as empresas operantes na UE;

| 6. | Destaca a necessidade de encorajar novos serviços de alta qualidade a nível da administração em linha, adotando soluções tecnológicas inovadoras como sejam a contratação pública eletrónica, facilitando assim a prestação em permanência de informação e de serviços; destaca a importância de que se reveste o projeto de regulamento proposto pela Comissão relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas, em virtude da sua contribuição para o mercado único digital, ao estabelecer condições adequadas para o reconhecimento mútuo entre países de tecnologias facilitadoras fundamentais como a identificação eletrónica, os documentos eletrónicos, as assinaturas eletrónicas e os serviços de entrega eletrónica, e para a implementação de serviços de administração pública em linha interoperáveis em toda a União; |
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6.

Destaca a necessidade de encorajar novos serviços de alta qualidade a nível da administração em linha, adotando soluções tecnológicas inovadoras como sejam a contratação pública eletrónica, facilitando assim a prestação em permanência de informação e de serviços; destaca a importância de que se reveste o projeto de regulamento proposto pela Comissão relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas, em virtude da sua contribuição para o mercado único digital, ao estabelecer condições adequadas para o reconhecimento mútuo entre países de tecnologias facilitadoras fundamentais como a identificação eletrónica, os documentos eletrónicos, as assinaturas eletrónicas e os serviços de entrega eletrónica, e para a implementação de serviços de administração pública em linha interoperáveis em toda a União;

| 7. | Considera que é necessário redobrar os esforços no âmbito da reutilização de informações do setor público e da promoção da administração em linha; |
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7.

Considera que é necessário redobrar os esforços no âmbito da reutilização de informações do setor público e da promoção da administração em linha;

| 8. | Destaca a importância de que se reveste a promoção da inovação e do investimento em competências eletrónicas; destaca o papel essencial desempenhado pelas PME para superar o desemprego, em especial o desemprego jovem; reclama um melhor acesso ao financiamento de certos programas de financiamento como o Horizonte 2020 e COSME e o desenvolvimento de novos veículos e garantias de investimento; verifica, em particular, que a UE necessita de recuperar o seu papel de liderança mundial nos domínios das tecnologias móveis e dos equipamentos inteligentes; |
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8.

Destaca a importância de que se reveste a promoção da inovação e do investimento em competências eletrónicas; destaca o papel essencial desempenhado pelas PME para superar o desemprego, em especial o desemprego jovem; reclama um melhor acesso ao financiamento de certos programas de financiamento como o Horizonte 2020 e COSME e o desenvolvimento de novos veículos e garantias de investimento; verifica, em particular, que a UE necessita de recuperar o seu papel de liderança mundial nos domínios das tecnologias móveis e dos equipamentos inteligentes;

| 9. | Realça a necessidade de encorajar os investimentos em larga escala nas redes fixas e móveis, a fim de colocar a UE na vanguarda do desenvolvimento tecnológico a nível mundial, permitindo assim que os seus cidadãos e empresas tirem pleno partido das oportunidades oferecidas pela revolução digital; |
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9.

Realça a necessidade de encorajar os investimentos em larga escala nas redes fixas e móveis, a fim de colocar a UE na vanguarda do desenvolvimento tecnológico a nível mundial, permitindo assim que os seus cidadãos e empresas tirem pleno partido das oportunidades oferecidas pela revolução digital;

| 10. | Lamenta profundamente o facto de muitos EstadosMembros terem sido incapazes de respeitar o prazo de 1 de janeiro de 2013 de atribuição do «dividendo digital» na faixa dos 800 MHz aos serviços móveis de banda larga, conforme estipulado pelo programa da política do espetro radioelétrico; salienta que este atraso dificultou a implementação das redes 4G na UE; exorta, por conseguinte, os EstadosMembros a adotarem as medidas necessárias para assegurarem que a faixa dos 800 MHz fique disponível para os serviços móveis de banda larga e insta a Comissão a utilizar todos os seus poderes para garantir uma célere aplicação; |
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10.

Lamenta profundamente o facto de muitos EstadosMembros terem sido incapazes de respeitar o prazo de 1 de janeiro de 2013 de atribuição do «dividendo digital» na faixa dos 800 MHz aos serviços móveis de banda larga, conforme estipulado pelo programa da política do espetro radioelétrico; salienta que este atraso dificultou a implementação das redes 4G na UE; exorta, por conseguinte, os EstadosMembros a adotarem as medidas necessárias para assegurarem que a faixa dos 800 MHz fique disponível para os serviços móveis de banda larga e insta a Comissão a utilizar todos os seus poderes para garantir uma célere aplicação;

| 11. | Saúda a intenção anunciada pela Comissão de apresentar um novo pacote de telecomunicações para fazer face à fragmentação neste mercado, incluindo medidas destinadas a suprimir as tarifas de itinerância num futuro imediato; salienta a necessidade de adotar uma abordagem proativa em relação aos custos de itinerância para criar um verdadeiro mercado único digital que contemple também a utilização de equipamentos móveis; |
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11.

Saúda a intenção anunciada pela Comissão de apresentar um novo pacote de telecomunicações para fazer face à fragmentação neste mercado, incluindo medidas destinadas a suprimir as tarifas de itinerância num futuro imediato; salienta a necessidade de adotar uma abordagem proativa em relação aos custos de itinerância para criar um verdadeiro mercado único digital que contemple também a utilização de equipamentos móveis;

Investir no capital humano — responder ao défice de competências

| 12. | Assinala, com apreensão, que a taxa de emprego na UE está a regredir; exorta a um novo enfoque em políticas de criação de emprego em domínios com grande potencial de crescimento, como sejam a economia verde, os serviços de saúde e o setor das TIC; entende que a criação do mercado único digital pode contribuir para superar as discrepâncias existentes entre os EstadosMembros e as regiões em matéria de emprego, de inclusão social e de luta contra a pobreza; |
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12.

Assinala, com apreensão, que a taxa de emprego na UE está a regredir; exorta a um novo enfoque em políticas de criação de emprego em domínios com grande potencial de crescimento, como sejam a economia verde, os serviços de saúde e o setor das TIC; entende que a criação do mercado único digital pode contribuir para superar as discrepâncias existentes entre os EstadosMembros e as regiões em matéria de emprego, de inclusão social e de luta contra a pobreza;

| 13. | Salienta que o mercado único digital deve ajudar as pessoas a permanecerem ativas e saudáveis no local de trabalho à medida que vão envelhecendo, melhorando ao mesmo tempo a possibilidade de conciliação entre vida privada e vida profissional; destaca que os instrumentos das TIC podem também assegurar sistemas de saúde sustentáveis e eficazes; |
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13.

Salienta que o mercado único digital deve ajudar as pessoas a permanecerem ativas e saudáveis no local de trabalho à medida que vão envelhecendo, melhorando ao mesmo tempo a possibilidade de conciliação entre vida privada e vida profissional; destaca que os instrumentos das TIC podem também assegurar sistemas de saúde sustentáveis e eficazes;

| 14. | Reconhece que o mercado europeu do trabalho está a sofrer modificações radicais e que são necessárias novas competências para os empregos do futuro; exorta os EstadosMembros a realizarem os investimentos necessários no capital humano e na criação de emprego sustentável, incluindo através de uma boa utilização dos fundos da UE, como o Fundo Social Europeu; insta a Comissão e os EstadosMembros a atribuírem prioridade à literacia digital e às competências eletrónicas na iniciativa emblemática «Novas competências para novos empregos»; |
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14.

Reconhece que o mercado europeu do trabalho está a sofrer modificações radicais e que são necessárias novas competências para os empregos do futuro; exorta os EstadosMembros a realizarem os investimentos necessários no capital humano e na criação de emprego sustentável, incluindo através de uma boa utilização dos fundos da UE, como o Fundo Social Europeu; insta a Comissão e os EstadosMembros a atribuírem prioridade à literacia digital e às competências eletrónicas na iniciativa emblemática «Novas competências para novos empregos»;

| 15. | Destaca a necessidade de melhorar a competências no domínio dos meios de comunicação social e a literacia digital, nomeadamente entre as crianças e os menores, a fim de lograr um verdadeiro mercado digital e de aproveitar o potencial de crescimento deste setor dinâmico; assinala, em particular, a importância de fazer face à carência esperada de profissionais do setor das TIC; congratula-se com o lançamento da iniciativa «Grande coligação em prol dos empregos na área digital» e destaca a importância de conciliar a formação nas TIC com os requisitos das empresas; |
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15.

Destaca a necessidade de melhorar a competências no domínio dos meios de comunicação social e a literacia digital, nomeadamente entre as crianças e os menores, a fim de lograr um verdadeiro mercado digital e de aproveitar o potencial de crescimento deste setor dinâmico; assinala, em particular, a importância de fazer face à carência esperada de profissionais do setor das TIC; congratula-se com o lançamento da iniciativa «Grande coligação em prol dos empregos na área digital» e destaca a importância de conciliar a formação nas TIC com os requisitos das empresas;

| 16. | Salienta a necessidade de continuar a estimular a utilização do portal EURES (Portal Europeu para a Mobilidade Profissional); preconiza a utilização deste portal EURES pelos EstadosMembros como forma de prestar aconselhamento aos trabalhadores e a todos quantos procuram emprego sobre o seu direito à livre circulação e como instrumento de emprego com uma abordagem especial na colocação e nas necessidades dos empregadores, a fim de contribuir de forma eficaz para a recuperação e o crescimento a longo prazo; |
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16.

Salienta a necessidade de continuar a estimular a utilização do portal EURES (Portal Europeu para a Mobilidade Profissional); preconiza a utilização deste portal EURES pelos EstadosMembros como forma de prestar aconselhamento aos trabalhadores e a todos quantos procuram emprego sobre o seu direito à livre circulação e como instrumento de emprego com uma abordagem especial na colocação e nas necessidades dos empregadores, a fim de contribuir de forma eficaz para a recuperação e o crescimento a longo prazo;

Certeza, segurança e confiança dos consumidores

| 17. | Saúda a adoção do Código de Direitos em Linha na UE; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que difundam amplamente este código, para conseguir o efeito desejado; |
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17.

Saúda a adoção do Código de Direitos em Linha na UE; solicita à Comissão e aos EstadosMembros que difundam amplamente este código, para conseguir o efeito desejado;

| 18. | Salienta que o desenvolvimento cada vez mais rápido do comércio eletrónico é de grande importância no que se refere aos consumidores, oferecendo uma escolha mais vasta, especialmente para quem vive em zonas isoladas, menos acessíveis, e para as pessoas com mobilidade reduzida, que de outro modo não teriam acesso a uma vasta gama de bens e serviços; |
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18.

Salienta que o desenvolvimento cada vez mais rápido do comércio eletrónico é de grande importância no que se refere aos consumidores, oferecendo uma escolha mais vasta, especialmente para quem vive em zonas isoladas, menos acessíveis, e para as pessoas com mobilidade reduzida, que de outro modo não teriam acesso a uma vasta gama de bens e serviços;

| 19. | Salienta a importância de assegurar o pleno acesso ao mercado único digital por parte dos consumidores, independentemente do lugar da sua residência ou da sua nacionalidade; insta a Comissão a tomar medidas para combater a desigualdade de tratamento de consumidores no mercado único, resultante de restrições atualmente impostas às transações transfronteiras por parte de empresas que exercem a atividade de venda à distância; |
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19.

Salienta a importância de assegurar o pleno acesso ao mercado único digital por parte dos consumidores, independentemente do lugar da sua residência ou da sua nacionalidade; insta a Comissão a tomar medidas para combater a desigualdade de tratamento de consumidores no mercado único, resultante de restrições atualmente impostas às transações transfronteiras por parte de empresas que exercem a atividade de venda à distância;

| 20. | Chama a atenção para o facto de que a confiança do consumidor é essencial quer para o comércio eletrónico nacional quer para o comércio eletrónico transfronteiras; sublinha a necessidade de assegurar a qualidade, a segurança a rastreabilidade e a autenticidade dos produtos, evitar práticas criminosas ou desleais e respeitar as regras relativas à proteção de dados pessoais; |
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20.

Chama a atenção para o facto de que a confiança do consumidor é essencial quer para o comércio eletrónico nacional quer para o comércio eletrónico transfronteiras; sublinha a necessidade de assegurar a qualidade, a segurança a rastreabilidade e a autenticidade dos produtos, evitar práticas criminosas ou desleais e respeitar as regras relativas à proteção de dados pessoais;

| 21. | Salienta o papel do mercado único digital na segurança e no bom funcionamento do mercado único de bens e serviços; alerta, neste contexto, para a importância de promover sistemas eficazes e coordenados de gestão do risco no quadro das propostas sobre segurança geral dos produtos e fiscalização do mercado; |
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21.

Salienta o papel do mercado único digital na segurança e no bom funcionamento do mercado único de bens e serviços; alerta, neste contexto, para a importância de promover sistemas eficazes e coordenados de gestão do risco no quadro das propostas sobre segurança geral dos produtos e fiscalização do mercado;

| 22. | Sublinha a importância da rápida transposição das disposições da diretiva sobre resolução de litígios em linha, de forma a que os consumidores tenham acesso fácil em linha a meios eficazes de resolução de problemas; insta a Comissão a assegurar que o financiamento adequado da plataforma de resolução de litígios em linha seja garantido; |
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22.

Sublinha a importância da rápida transposição das disposições da diretiva sobre resolução de litígios em linha, de forma a que os consumidores tenham acesso fácil em linha a meios eficazes de resolução de problemas; insta a Comissão a assegurar que o financiamento adequado da plataforma de resolução de litígios em linha seja garantido;

| 23. | Alerta para a importância da existência de selos de confiança, tendo em vista o funcionamento eficaz do mercado único digital, tanto para as empresas como para os consumidores; recomenda a adoção de uma norma sobre selos de confiança dos serviços europeus — baseada em elevados padrões de qualidade –, a fim de ajudar a consolidar o mercado destes serviços na UE; |
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23.

Alerta para a importância da existência de selos de confiança, tendo em vista o funcionamento eficaz do mercado único digital, tanto para as empresas como para os consumidores; recomenda a adoção de uma norma sobre selos de confiança dos serviços europeus — baseada em elevados padrões de qualidade –, a fim de ajudar a consolidar o mercado destes serviços na UE;

| 24. | Insta a Comissão a adotar diretrizes a nível da UE sobre as regras mínimas que os sítios de comparação devem respeitar, estruturadas em torno de certos princípios fundamentais: transparência, imparcialidade, informação de qualidade, vias de recurso eficazes, abrangência e facilidade de utilização; sugere que essas diretrizes sejam acompanhadas por um sistema de acreditação a nível da UE assim como por medidas eficazes de supervisão e fiscalização; |
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24.

Insta a Comissão a adotar diretrizes a nível da UE sobre as regras mínimas que os sítios de comparação devem respeitar, estruturadas em torno de certos princípios fundamentais: transparência, imparcialidade, informação de qualidade, vias de recurso eficazes, abrangência e facilidade de utilização; sugere que essas diretrizes sejam acompanhadas por um sistema de acreditação a nível da UE assim como por medidas eficazes de supervisão e fiscalização;

| 25. | Espera que, na sua revisão da diretiva sobre viagens organizadas, a Comissão examine em toda a sua extensão o impacto do comércio eletrónico e dos mercados digitais no comportamento dos consumidores no contexto do setor do turismo, e que redobre os seus esforços para melhorar a qualidade, o conteúdo e a fiabilidade da informação fornecida ao turista; |
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25.

Espera que, na sua revisão da diretiva sobre viagens organizadas, a Comissão examine em toda a sua extensão o impacto do comércio eletrónico e dos mercados digitais no comportamento dos consumidores no contexto do setor do turismo, e que redobre os seus esforços para melhorar a qualidade, o conteúdo e a fiabilidade da informação fornecida ao turista;

| 26. | Salienta que deve ser possível, por parte dos passageiros, distinguir claramente, no contexto de sistemas computorizados de reservas, quais os custos operacionais não-facultativos que estão incluídos nas tarifas e quais as rubricas opcionais passíveis de reserva, tendo em vista tornar mais transparentes os preços dos bilhetes reservados na Internet; |
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26.

Salienta que deve ser possível, por parte dos passageiros, distinguir claramente, no contexto de sistemas computorizados de reservas, quais os custos operacionais não-facultativos que estão incluídos nas tarifas e quais as rubricas opcionais passíveis de reserva, tendo em vista tornar mais transparentes os preços dos bilhetes reservados na Internet;

| 27. | Insta a Comissão a seguir de perto e, fazendo uso de todos os seus poderes, garantir a correta transposição e aplicação das disposições essenciais da diretiva relativa às práticas comerciais desleais no que diz respeito a regras modernizadas de combate a práticas comerciais desleais, inclusive em linha, nomeadamente o potencial abuso de poder de mercado em áreas como a publicidade comportamental, as políticas de preços personalizadas e os serviços de pesquisa da Internet; saúda a apresentação da comunicação da Comissão intitulada «Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas — Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa» (COM(2012)0702); |
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27.

Insta a Comissão a seguir de perto e, fazendo uso de todos os seus poderes, garantir a correta transposição e aplicação das disposições essenciais da diretiva relativa às práticas comerciais desleais no que diz respeito a regras modernizadas de combate a práticas comerciais desleais, inclusive em linha, nomeadamente o potencial abuso de poder de mercado em áreas como a publicidade comportamental, as políticas de preços personalizadas e os serviços de pesquisa da Internet; saúda a apresentação da comunicação da Comissão intitulada «Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas — Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa» (COM(2012)0702);

| 28. | Recomenda à Comissão que aborde a questão das condições desleais previstas em contratos de transporte aéreo, siga mais de perto os sítios da Internet e notifique às autoridades nacionais os casos de má aplicação das regras existentes; |
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28.

Recomenda à Comissão que aborde a questão das condições desleais previstas em contratos de transporte aéreo, siga mais de perto os sítios da Internet e notifique às autoridades nacionais os casos de má aplicação das regras existentes;

| 29. | Insta a Comissão a desenvolver formulários eletrónicos normalizados para apresentação de queixas por parte dos passageiros relativamente a todos os modos de transporte, e a promover diretrizes para a rápida resolução dessas queixas através de procedimentos simplificados; |
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29.

Insta a Comissão a desenvolver formulários eletrónicos normalizados para apresentação de queixas por parte dos passageiros relativamente a todos os modos de transporte, e a promover diretrizes para a rápida resolução dessas queixas através de procedimentos simplificados;

| 30. | Salienta a necessidade de trabalhar para a existência de serviços de computação em nuvem de confiança; recomenda a adoção de contratos modelo claros e transparentes, abrangendo questões como a preservação de dados após a resolução do contrato, a divulgação e integridade dos dados, a localização e transferência dos dados, a propriedade dos dados e a responsabilidade direta/indireta; |
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30.

Salienta a necessidade de trabalhar para a existência de serviços de computação em nuvem de confiança; recomenda a adoção de contratos modelo claros e transparentes, abrangendo questões como a preservação de dados após a resolução do contrato, a divulgação e integridade dos dados, a localização e transferência dos dados, a propriedade dos dados e a responsabilidade direta/indireta;

| 31. | Chama a atenção para as múltiplas questões jurídicas e os desafios colocados pelo recurso à computação em nuvem, por exemplo: dificuldades relativamente à determinação da legislação aplicável, questões de conformidade e responsabilidade, salvaguardas de proteção de dados (nomeadamente o direito à vida privada), portabilidade dos dados e fiscalização do cumprimento dos direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual; considera essencial que as consequências da computação em nuvem sejam claras e previsíveis em todas as áreas pertinentes da legislação; |
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31.

Chama a atenção para as múltiplas questões jurídicas e os desafios colocados pelo recurso à computação em nuvem, por exemplo: dificuldades relativamente à determinação da legislação aplicável, questões de conformidade e responsabilidade, salvaguardas de proteção de dados (nomeadamente o direito à vida privada), portabilidade dos dados e fiscalização do cumprimento dos direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual; considera essencial que as consequências da computação em nuvem sejam claras e previsíveis em todas as áreas pertinentes da legislação;

| 32. | Salienta a importância crucial da fiscalização do cumprimento dos direitos dos consumidores nas transações em linha; nota que a realização de buscas a nível da UE coordenadas pela Comissão e executadas pelas autoridades nacionais competentes revelaram a sua utilidade como instrumento de controlo da aplicação da legislação existente relativa ao mercado único, a nível dos EstadosMembros, através de ações conjuntas, e encoraja a Comissão a redobrar o recurso a buscas a nível da UE e a considerar também a coordenação destas ações em outras áreas, que não em linha; insta a Comissão a reforçar a rede de cooperação sobre proteção dos consumidores; |
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32.

Salienta a importância crucial da fiscalização do cumprimento dos direitos dos consumidores nas transações em linha; nota que a realização de buscas a nível da UE coordenadas pela Comissão e executadas pelas autoridades nacionais competentes revelaram a sua utilidade como instrumento de controlo da aplicação da legislação existente relativa ao mercado único, a nível dos EstadosMembros, através de ações conjuntas, e encoraja a Comissão a redobrar o recurso a buscas a nível da UE e a considerar também a coordenação destas ações em outras áreas, que não em linha; insta a Comissão a reforçar a rede de cooperação sobre proteção dos consumidores;

| 33. | Chama a atenção para o facto de que a existência de serviços de entregas acessíveis, económicos e de alta qualidade é um elemento essencial nas compras em linha de bens, e a concorrência livre e leal é a melhor forma de os promover; nota, contudo, que muitos consumidores mostram relutância em fazer compras em linha, especialmente compras transfronteiras, devido à incerteza quanto à entrega final, aos custos ou à fiabilidade; saúda portanto o facto de a Comissão ter lançado uma consulta pública tendo em vista identificar possíveis lacunas e adotar medidas adequadas sobre as mesmas, de forma a permitir colher todos os benefícios do mercado único digital quer por parte às empresas quer por parte aos consumidores; |
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33.

Chama a atenção para o facto de que a existência de serviços de entregas acessíveis, económicos e de alta qualidade é um elemento essencial nas compras em linha de bens, e a concorrência livre e leal é a melhor forma de os promover; nota, contudo, que muitos consumidores mostram relutância em fazer compras em linha, especialmente compras transfronteiras, devido à incerteza quanto à entrega final, aos custos ou à fiabilidade; saúda portanto o facto de a Comissão ter lançado uma consulta pública tendo em vista identificar possíveis lacunas e adotar medidas adequadas sobre as mesmas, de forma a permitir colher todos os benefícios do mercado único digital quer por parte às empresas quer por parte aos consumidores;

| 34. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta revista de diretiva sobre serviços de pagamento e uma proposta legislativa sobre comissões interbancárias multilaterais, a fim de fazer avançar a normalização e a interoperabilidade ao nível da prestação de serviços de pagamento por cartão, internet e dispositivos móveis na UE, e abordar o problema da falta de transparência e do montante excessivo dos encargos cobrados sobre os pagamentos; |
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34.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta revista de diretiva sobre serviços de pagamento e uma proposta legislativa sobre comissões interbancárias multilaterais, a fim de fazer avançar a normalização e a interoperabilidade ao nível da prestação de serviços de pagamento por cartão, internet e dispositivos móveis na UE, e abordar o problema da falta de transparência e do montante excessivo dos encargos cobrados sobre os pagamentos;

| 35. | Salienta que a existência de um elevado nível de segurança das redes e da informação é essencial, a fim de garantir o funcionamento do mercado único e a confiança dos consumidores no mercado único digital; nota o desigual desenvolvimento de competências e capacidades no domínio cibernético, que permitam responder a ameaças e ataques, bem como a falta de uma abordagem harmonizada a nível da União relativamente à cibersegurança; recomenda a concertação de esforços e uma cooperação próxima, dada a natureza global da Internet e o elevado nível de interligação das redes e dos sistemas de informação no conjunto da União; |
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35.

Salienta que a existência de um elevado nível de segurança das redes e da informação é essencial, a fim de garantir o funcionamento do mercado único e a confiança dos consumidores no mercado único digital; nota o desigual desenvolvimento de competências e capacidades no domínio cibernético, que permitam responder a ameaças e ataques, bem como a falta de uma abordagem harmonizada a nível da União relativamente à cibersegurança; recomenda a concertação de esforços e uma cooperação próxima, dada a natureza global da Internet e o elevado nível de interligação das redes e dos sistemas de informação no conjunto da União;

| 36. | Salienta que a acessibilidade dos sítios de organismos do setor público é um elemento importante da Agenda Digital, a qual tanto favorece a não-discriminação como cria oportunidades de negócios; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais ambiciosa nas negociações em curso sobre a matéria e a apresentar finalmente uma iniciativa legislativa marcante, sob a forma de um Ato Europeu sobre a Acessibilidade, que não se cinja ao setor público; |
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36.

Salienta que a acessibilidade dos sítios de organismos do setor público é um elemento importante da Agenda Digital, a qual tanto favorece a não-discriminação como cria oportunidades de negócios; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais ambiciosa nas negociações em curso sobre a matéria e a apresentar finalmente uma iniciativa legislativa marcante, sob a forma de um Ato Europeu sobre a Acessibilidade, que não se cinja ao setor público;

Criação de um ambiente favorável às empresas

| 37. | Salienta a importância de criar um ambiente digital global favorável às empresas; faz notar a necessidade de simplificar o quadro legal do IVA e evitar a dupla tributação; insta os EstadosMembros a concretizar rapidamente, até 2015, os minibalcões únicos para os serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e comércio eletrónico; solicita à Comissão que alargue o mais depressa possível os balcões únicos a outros bens e serviços; |
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37.

Salienta a importância de criar um ambiente digital global favorável às empresas; faz notar a necessidade de simplificar o quadro legal do IVA e evitar a dupla tributação; insta os EstadosMembros a concretizar rapidamente, até 2015, os minibalcões únicos para os serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão e comércio eletrónico; solicita à Comissão que alargue o mais depressa possível os balcões únicos a outros bens e serviços;

| 38. | Insta a Comissão a clarificar a aplicação do artigo 20.o, n.o 2, da diretiva sobre serviços, relativo à discriminação contra consumidores da UE em razão do seu lugar de residência ou da sua nacionalidade, e, em particular, os tipos de práticas comerciais consideradas como discriminação injustificada nos termos da diretiva; salienta a necessidade de abordar a questão das barreiras subjacentes — nomeadamente a persistente fragmentação legal e a consequente insegurança jurídica existente no contexto da aplicabilidade da legislação sobre direitos dos consumidores –, que impedem a expansão das empresas no mercado único digital; |
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38.

Insta a Comissão a clarificar a aplicação do artigo 20.o, n.o 2, da diretiva sobre serviços, relativo à discriminação contra consumidores da UE em razão do seu lugar de residência ou da sua nacionalidade, e, em particular, os tipos de práticas comerciais consideradas como discriminação injustificada nos termos da diretiva; salienta a necessidade de abordar a questão das barreiras subjacentes — nomeadamente a persistente fragmentação legal e a consequente insegurança jurídica existente no contexto da aplicabilidade da legislação sobre direitos dos consumidores –, que impedem a expansão das empresas no mercado único digital;

| 39. | Considera o proposto direito europeu comum da compra e venda como uma iniciativa inovadora de capital importância para os consumidores e as empresas no contexto do mercado interno; crê que um conjunto facultativo único de regras a nível da UE seria particularmente vantajoso para o setor, em rápido crescimento, da internet; é de opinião que a proposta encerra também um interessante potencial no que diz respeito à computação em nuvem e aos conteúdos digitais; |
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39.

Considera o proposto direito europeu comum da compra e venda como uma iniciativa inovadora de capital importância para os consumidores e as empresas no contexto do mercado interno; crê que um conjunto facultativo único de regras a nível da UE seria particularmente vantajoso para o setor, em rápido crescimento, da internet; é de opinião que a proposta encerra também um interessante potencial no que diz respeito à computação em nuvem e aos conteúdos digitais;

| 40. | Convida a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a adaptação do quadro do direito dos contratos aos novos desafios lançados pelo mercado único digital; considera em particular que o desenvolvimento do trabalho de acompanhamento sobre condições contratuais tipo a nível da UE, diretamente disponíveis para utilização por empresas e consumidores, é crucial nesta área; |
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40.

Convida a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a adaptação do quadro do direito dos contratos aos novos desafios lançados pelo mercado único digital; considera em particular que o desenvolvimento do trabalho de acompanhamento sobre condições contratuais tipo a nível da UE, diretamente disponíveis para utilização por empresas e consumidores, é crucial nesta área;

| 41. | Insta a Comissão a acompanhar atentamente o estado da concorrência no mercado único digital e a atuar rapidamente contra todos os abusos de posição dominante; alerta em particular para a necessidade de acompanhar a correta aplicação das diretrizes sobre acordos de distribuição seletiva e assegurar que continuam a ser adequadas ao seu fim no contexto digital; |
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41.

Insta a Comissão a acompanhar atentamente o estado da concorrência no mercado único digital e a atuar rapidamente contra todos os abusos de posição dominante; alerta em particular para a necessidade de acompanhar a correta aplicação das diretrizes sobre acordos de distribuição seletiva e assegurar que continuam a ser adequadas ao seu fim no contexto digital;

| 42. | Insta a Comissão a promover o acesso a capitais de risco e a «clusters» de TIC, a fim de impulsionar projetos pré-comerciais inovadores e fomentar a inovação na fase inicial nos mercados de TIC; salienta o potencial das parcerias público-privadas e das futuras novas regras de contratação pública relativas ao estabelecimento de parcerias de inovação; encoraja a adoção precoce de ferramentas de contratação pública em linha, de forma a tirar partido das futuras reformas da contratação pública; |
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42.

Insta a Comissão a promover o acesso a capitais de risco e a «clusters» de TIC, a fim de impulsionar projetos pré-comerciais inovadores e fomentar a inovação na fase inicial nos mercados de TIC; salienta o potencial das parcerias público-privadas e das futuras novas regras de contratação pública relativas ao estabelecimento de parcerias de inovação; encoraja a adoção precoce de ferramentas de contratação pública em linha, de forma a tirar partido das futuras reformas da contratação pública;

| 43. | Salienta a importância da neutralidade da rede, e do livre acesso ao mercado por parte de PME do setor das TIC da UE; insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para melhorar esta situação; insta a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta legislativa a fim de fazer baixar mais os custos de itinerância do uso de telemóvel no território da UE; |
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43.

Salienta a importância da neutralidade da rede, e do livre acesso ao mercado por parte de PME do setor das TIC da UE; insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para melhorar esta situação; insta a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta legislativa a fim de fazer baixar mais os custos de itinerância do uso de telemóvel no território da UE;

Ofertas legais atrativas de conteúdos digitais

| 44. | Encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços na área da legislação sobre propriedade intelectual, tendo em vista criar um quadro normativo moderno do direito de autor para o mercado único digital; insta a Comissão a adotar as medidas necessárias para encorajar o desenvolvimento de conteúdos legais, que sejam acessíveis no conjunto do mercado único digital; salienta que um regime revisto de direitos de propriedade intelectual (DPI) deve ser de molde a encorajar a inovação, novos modelos de serviço e conteúdos gerados pelos utilizadores e em colaboração, a fim de favorecer o desenvolvimento de um mercado competitivo de ICT a nível da UE, assegurando ao mesmo tempo a proteção e a adequada compensação dos detentores de direitos; |
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44.

Encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços na área da legislação sobre propriedade intelectual, tendo em vista criar um quadro normativo moderno do direito de autor para o mercado único digital; insta a Comissão a adotar as medidas necessárias para encorajar o desenvolvimento de conteúdos legais, que sejam acessíveis no conjunto do mercado único digital; salienta que um regime revisto de direitos de propriedade intelectual (DPI) deve ser de molde a encorajar a inovação, novos modelos de serviço e conteúdos gerados pelos utilizadores e em colaboração, a fim de favorecer o desenvolvimento de um mercado competitivo de ICT a nível da UE, assegurando ao mesmo tempo a proteção e a adequada compensação dos detentores de direitos;

| 45. | Nota que a União já conseguiu algum progresso no que diz respeito a reduzir o impacto da territorialidade do direito de autor, nomeadamente graças à proposta de diretiva, apresentada pela Comissão, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e ao licenciamento multiterritorial de obras musicais para utilização em linha, que está presentemente em apreciação pelo legislador; crê que as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor devem aumentar a sua transparência, melhorar o seu governo e reforçar a sua prestação de contas; considera que a diretiva proposta é suscetível de encorajar o licenciamento multiterritorial de direitos e facilitar o licenciamento de direitos sobre obras para utilização em linha; |
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45.

Nota que a União já conseguiu algum progresso no que diz respeito a reduzir o impacto da territorialidade do direito de autor, nomeadamente graças à proposta de diretiva, apresentada pela Comissão, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e ao licenciamento multiterritorial de obras musicais para utilização em linha, que está presentemente em apreciação pelo legislador; crê que as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor devem aumentar a sua transparência, melhorar o seu governo e reforçar a sua prestação de contas; considera que a diretiva proposta é suscetível de encorajar o licenciamento multiterritorial de direitos e facilitar o licenciamento de direitos sobre obras para utilização em linha;

| 46. | Salienta que o atual diálogo, promovido pela Comissão, sob o título «Licenças para a Europa» e a revisão do quadro legal dos DPI devem incluir todos os segmentos pertinentes da sociedade; insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para que a sociedade civil e as organizações de direitos dos consumidores sejam adequadamente representadas; insta a Comissão a avançar com uma resposta estratégica ambiciosa em 2014, englobando quer soluções de mercado de ordem prática quer respostas políticas e, se necessário, legislativas; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre o resultado deste processo; |
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46.

Salienta que o atual diálogo, promovido pela Comissão, sob o título «Licenças para a Europa» e a revisão do quadro legal dos DPI devem incluir todos os segmentos pertinentes da sociedade; insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para que a sociedade civil e as organizações de direitos dos consumidores sejam adequadamente representadas; insta a Comissão a avançar com uma resposta estratégica ambiciosa em 2014, englobando quer soluções de mercado de ordem prática quer respostas políticas e, se necessário, legislativas; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre o resultado deste processo;

| 47. | Insta a Comissão a avançar com medidas para impulsionar a circulação transfronteiras e a portabilidade de conteúdos audiovisuais, nomeadamente em plataformas de «vídeo a pedido»; insta a Comissão e os EstadosMembros a avançar com medidas de apoio ao setor audiovisual da UE, a fim de ultrapassar os atuais obstáculos ao mercado único digital nesse setor; crê que essas medidas devem ter por objetivo aumentar a procura dos consumidores por filmes não-nacionais europeus, facilitar a distribuição transfronteiras, nomeadamente através de apoios à legendagem e dobragem de obras audiovisuais, e reduzir os custos de transação conexos, associados à gestão dos direitos de autor; |
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47.

Insta a Comissão a avançar com medidas para impulsionar a circulação transfronteiras e a portabilidade de conteúdos audiovisuais, nomeadamente em plataformas de «vídeo a pedido»; insta a Comissão e os EstadosMembros a avançar com medidas de apoio ao setor audiovisual da UE, a fim de ultrapassar os atuais obstáculos ao mercado único digital nesse setor; crê que essas medidas devem ter por objetivo aumentar a procura dos consumidores por filmes não-nacionais europeus, facilitar a distribuição transfronteiras, nomeadamente através de apoios à legendagem e dobragem de obras audiovisuais, e reduzir os custos de transação conexos, associados à gestão dos direitos de autor;

| 48. | Considera que é necessário que os serviços de conteúdos culturais e criativos, nomeadamente obras audiovisuais e novas plataformas transfronteiras de acesso a conteúdos, se tornem mais acessíveis no conjunto da União, em particular para as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, a fim de favorecer a participação na vida social e cultural da União; |
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48.

Considera que é necessário que os serviços de conteúdos culturais e criativos, nomeadamente obras audiovisuais e novas plataformas transfronteiras de acesso a conteúdos, se tornem mais acessíveis no conjunto da União, em particular para as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, a fim de favorecer a participação na vida social e cultural da União;

| 49. | Alerta para a importância das plataformas ou serviços da UE, ou outros, na promoção da digitalização e do acesso em linha ao património e aos conteúdos culturais da União; |
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49.

Alerta para a importância das plataformas ou serviços da UE, ou outros, na promoção da digitalização e do acesso em linha ao património e aos conteúdos culturais da União;

| 50. | Saúda o crescimento do mercado de livros eletrónicos na Europa e crê que podem daí resultar importantes benefícios tanto para os consumidores como para as empresas; salienta que é importante assegurar que os consumidores não se deparem com obstáculos, quando desejam adquirir livros eletrónicos em países, plataformas ou dispositivos diferentes; salienta que é importante assegurar a interoperabilidade entre diferentes dispositivos e sistemas de livros eletrónicos; |
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50.

Saúda o crescimento do mercado de livros eletrónicos na Europa e crê que podem daí resultar importantes benefícios tanto para os consumidores como para as empresas; salienta que é importante assegurar que os consumidores não se deparem com obstáculos, quando desejam adquirir livros eletrónicos em países, plataformas ou dispositivos diferentes; salienta que é importante assegurar a interoperabilidade entre diferentes dispositivos e sistemas de livros eletrónicos;

| 51. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de alinhamento das taxas de IVA que são aplicáveis a bens e serviços de natureza similar; recomenda, à luz da transição, em 2015, para o princípio do «país de residência do consumidor», uma definição dinâmica a nível da UE de «livros eletrónicos», a fim de salvaguardar a segurança jurídica; |
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51.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta de alinhamento das taxas de IVA que são aplicáveis a bens e serviços de natureza similar; recomenda, à luz da transição, em 2015, para o princípio do «país de residência do consumidor», uma definição dinâmica a nível da UE de «livros eletrónicos», a fim de salvaguardar a segurança jurídica;

| 52. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta a fim de assegurar que as taxas de IVA sejam aplicadas de forma equitativa a conteúdos criativos, culturais, científicos e educativos, independentemente do meio de acesso do utilizador; crê que as taxas reduzidas de IVA, existentes para conteúdos distribuídos sob forma física, devem ser também aplicáveis aos seus equivalentes eletrónicos, aumentando assim a atração das plataformas digitais e estimulando serviços inovadores de fornecimento de conteúdos e novas formas de acesso a conteúdos em linha por parte dos utilizadores; |
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52.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta a fim de assegurar que as taxas de IVA sejam aplicadas de forma equitativa a conteúdos criativos, culturais, científicos e educativos, independentemente do meio de acesso do utilizador; crê que as taxas reduzidas de IVA, existentes para conteúdos distribuídos sob forma física, devem ser também aplicáveis aos seus equivalentes eletrónicos, aumentando assim a atração das plataformas digitais e estimulando serviços inovadores de fornecimento de conteúdos e novas formas de acesso a conteúdos em linha por parte dos utilizadores;

| 53. | Saúda a intenção da Comissão de apresentar uma proposta concreta para esclarecer, interpretar claramente e facultar diretrizes sobre o funcionamento dos procedimentos de notificação e ação; |
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53.

Saúda a intenção da Comissão de apresentar uma proposta concreta para esclarecer, interpretar claramente e facultar diretrizes sobre o funcionamento dos procedimentos de notificação e ação;

Rumo a serviços de mobilidade inteligentes e interoperáveis na UE

| 54. | Recomenda a continuação da introdução de sistemas de mobilidade inteligentes, desenvolvidos através de projetos de investigação financiados pela UE, como o sistema de gestão do tráfego aéreo do futuro (SESAR), o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) e os sistemas de informação ferroviária, os sistemas de vigilância marítima (SafeSeaNet), os sistemas de informação fluvial (RIS), os sistemas de transporte inteligentes (ITS) e as soluções interconectadas interoperáveis para a próxima geração de sistemas multimodais de gestão de tráfego; |
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54.

Recomenda a continuação da introdução de sistemas de mobilidade inteligentes, desenvolvidos através de projetos de investigação financiados pela UE, como o sistema de gestão do tráfego aéreo do futuro (SESAR), o sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) e os sistemas de informação ferroviária, os sistemas de vigilância marítima (SafeSeaNet), os sistemas de informação fluvial (RIS), os sistemas de transporte inteligentes (ITS) e as soluções interconectadas interoperáveis para a próxima geração de sistemas multimodais de gestão de tráfego;

| 55. | Salienta que a utilização de tecnologias da informação deve ser generalizada na rede RTE-T, para simplificar as formalidades administrativas, possibilitar o seguimento e a localização da carga e otimizar a programação e os fluxos de tráfego; |
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55.

Salienta que a utilização de tecnologias da informação deve ser generalizada na rede RTE-T, para simplificar as formalidades administrativas, possibilitar o seguimento e a localização da carga e otimizar a programação e os fluxos de tráfego;

A dimensão internacional do mercado único digital

| 56. | Considera que é necessário redobrar a cooperação mundial, a fim de fazer respeitar e, no futuro, modernizar os direitos de propriedade intelectual, o que é vital para a inovação, o emprego e o comércio mundial aberto; |
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56.

Considera que é necessário redobrar a cooperação mundial, a fim de fazer respeitar e, no futuro, modernizar os direitos de propriedade intelectual, o que é vital para a inovação, o emprego e o comércio mundial aberto;

| 57. | Saúda as recentes iniciativas da Comissão, mas sublinha a necessidade de concluir o quadro normativo para proteção do direito de autor no ambiente digital, o qual deve ser adequado aos atuais requisitos, a fim de ser possível alcançar acordos, com base em legislação europeia moderna, com os nossos parceiros comerciais; |
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57.

Saúda as recentes iniciativas da Comissão, mas sublinha a necessidade de concluir o quadro normativo para proteção do direito de autor no ambiente digital, o qual deve ser adequado aos atuais requisitos, a fim de ser possível alcançar acordos, com base em legislação europeia moderna, com os nossos parceiros comerciais;

| 58. | Salienta que o comércio eletrónico se desenvolveu fora dos quadros normativos tradicionais e normais no domínio do comércio; sublinha a importância de redobrar a cooperação internacional no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a fim de proteger e garantir o desenvolvimento do mercado digital mundial; recomenda que o atual Acordo sobre as Tecnologias da Informação, celebrado no contexto da OMC, seja revisto e atualizado, e que a UE estude a possibilidade de celebrar um Acordo Internacional sobre a Economia Digital; |
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58.

Salienta que o comércio eletrónico se desenvolveu fora dos quadros normativos tradicionais e normais no domínio do comércio; sublinha a importância de redobrar a cooperação internacional no contexto da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a fim de proteger e garantir o desenvolvimento do mercado digital mundial; recomenda que o atual Acordo sobre as Tecnologias da Informação, celebrado no contexto da OMC, seja revisto e atualizado, e que a UE estude a possibilidade de celebrar um Acordo Internacional sobre a Economia Digital;

| 59. | Considera que a restrição do acesso das empresas da UE aos mercados digitais e aos consumidores em linha, nomeadamente através da imposição de medidas de censura maciça por parte do Estado ou do acesso restrito ao mercado que é permitido a fornecedores europeus de serviços em linha em países terceiros, constitui uma barreira ao comércio; insta a Comissão e o Conselho a incluir um mecanismo de salvaguarda em todos os futuros acordos de comércio, nomeadamente os que preveem disposições que afetam os serviços em linha e as comunidades de utilizadores que partilham informações em linha, a fim de garantir que as empresas de TIC da UE não sejam obrigadas por terceiros a restringir o acesso a sítios da Internet, a retirar conteúdos da autoria dos seus utilizadores ou a facultar informações pessoais, como endereços IP pessoais, em contravenção dos direitos e liberdades fundamentais; insta, além disso, o Conselho e a Comissão a desenvolver uma estratégia para contestar as medidas adotadas por países terceiros que restringem o acesso de empresas da UE aos mercados mundiais em linha; |
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59.

Considera que a restrição do acesso das empresas da UE aos mercados digitais e aos consumidores em linha, nomeadamente através da imposição de medidas de censura maciça por parte do Estado ou do acesso restrito ao mercado que é permitido a fornecedores europeus de serviços em linha em países terceiros, constitui uma barreira ao comércio; insta a Comissão e o Conselho a incluir um mecanismo de salvaguarda em todos os futuros acordos de comércio, nomeadamente os que preveem disposições que afetam os serviços em linha e as comunidades de utilizadores que partilham informações em linha, a fim de garantir que as empresas de TIC da UE não sejam obrigadas por terceiros a restringir o acesso a sítios da Internet, a retirar conteúdos da autoria dos seus utilizadores ou a facultar informações pessoais, como endereços IP pessoais, em contravenção dos direitos e liberdades fundamentais; insta, além disso, o Conselho e a Comissão a desenvolver uma estratégia para contestar as medidas adotadas por países terceiros que restringem o acesso de empresas da UE aos mercados mundiais em linha;

o

o o

| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468.

(2)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 59.

(3)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 70.

(4)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 51.

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0209.

(6)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 25.

(7)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

(8)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(9)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 58.

(10)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 1.

(11)  JO L 189 de 22.7.2010, p. 1.

(12)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(13)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 26.

(14)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(15)  UK Department for Business Innovation and Skills, Economics Paper No 11: «The economic consequences for the UK and the EU of completing the Single Market», fevereiro de 2011.

(16)  UK Department for Business Innovation and Skills, Economics Paper No 11: «The economic consequences for the UK and the EU of completing the Single Market», fevereiro de 2011, e dados do Eurostat sobre o PIB da UE para 2010 e o número de agregados na UE.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/130 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/130

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P7_TA(2013)0328

O impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (2013/2044(INI))

(2016/C 075/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.o, 151.o, 153.o e 168.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.o, 151.o, 153.o e 168.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 1.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 34.o e 35.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 1.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 34.o e 35.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, nomeadamente o artigo 30.o (direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social) e o artigo 16.o (direito da família a uma proteção social, jurídica e económica), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, nomeadamente o artigo 30.o (direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social) e o artigo 16.o (direito da família a uma proteção social, jurídica e económica),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1784/1999 (2),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento da Comissão, de 6 de outubro de 2011, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (COM(2011)0607), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento da Comissão, de 6 de outubro de 2011, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (COM(2011)0607),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável» (COM(2012)0083), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável» (COM(2012)0083),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (2012),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de junho de 2010, sobre a UE 2020 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de junho de 2010, sobre a UE 2020 (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira (7),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar) (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre o regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento 2013 (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento 2013 (15),

| — | Tendo em conta as suas declarações escritas de 22 de abril de 2008 sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (16) e de 16 de dezembro de 2010 sobre uma estratégia da UE (17) para os sem-abrigo, |
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—

Tendo em conta as suas declarações escritas de 22 de abril de 2008 sobre uma resolução do fenómeno dos sem-abrigo na rua (16) e de 16 de dezembro de 2010 sobre uma estratégia da UE (17) para os sem-abrigo,

| — | Tendo em conta os relatórios de 2011 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, «Migrantes em situação irregular: acesso a cuidados de saúde em 10 EstadosMembros da União Europeia» (18) e «Direitos fundamentais dos migrantes em situação irregular na União Europeia», |
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—

Tendo em conta os relatórios de 2011 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, «Migrantes em situação irregular: acesso a cuidados de saúde em 10 EstadosMembros da União Europeia» (18) e «Direitos fundamentais dos migrantes em situação irregular na União Europeia»,

| — | Tendo em conta o terceiro relatório do Comité de Proteção Social, de março de 2012, intitulado «O impacto social da crise económica e da consolidação orçamental em curso», |
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—

Tendo em conta o terceiro relatório do Comité de Proteção Social, de março de 2012, intitulado «O impacto social da crise económica e da consolidação orçamental em curso»,

| — | Tendo em conta o relatório dos Médicos do Mundo intitulado «Acesso aos cuidados de saúde para os grupos vulneráveis na União Europeia em 2012», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório dos Médicos do Mundo intitulado «Acesso aos cuidados de saúde para os grupos vulneráveis na União Europeia em 2012»,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: impacto da crise" (19), |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre o Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: impacto da crise" (19),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre os serviços de aconselhamento em matéria de endividamento das famílias na União Europeia (20), |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound sobre os serviços de aconselhamento em matéria de endividamento das famílias na União Europeia (20),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound «Condições de vida das pessoas de etnia cigana: habitação e saúde precárias» (21), |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofound «Condições de vida das pessoas de etnia cigana: habitação e saúde precárias» (21),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofond intitulado «Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde» (22), |
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—

Tendo em conta o relatório da Eurofond intitulado «Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde» (22),

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Panorama da Saúde — Europa 2012», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Panorama da Saúde — Europa 2012»,

| — | Tendo em conta a publicação da OIT intitulada «Segurança social para todos — Enfrentar as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde para os grupos vulneráveis, em países da Europa e da Ásia Central», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação da OIT intitulada «Segurança social para todos — Enfrentar as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde para os grupos vulneráveis, em países da Europa e da Ásia Central»,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0221/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0221/2013),

| A. | Considerando que todos os seres humanos nascem livres, iguais em dignidade e direitos, e que compete aos EstadosMembros promover e garantir esses direitos através das respetivas Constituições e dos respetivos sistemas de saúde públicos; considerando que as desigualdades de género no acesso aos cuidados de saúde e nos resultados sanitários existem em toda a UE; |
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A.

Considerando que todos os seres humanos nascem livres, iguais em dignidade e direitos, e que compete aos EstadosMembros promover e garantir esses direitos através das respetivas Constituições e dos respetivos sistemas de saúde públicos; considerando que as desigualdades de género no acesso aos cuidados de saúde e nos resultados sanitários existem em toda a UE;

| B. | Considerando que os valores fundamentais da UE devem ser respeitados, mesmo em situação de crise, e que o acesso aos cuidados de saúde e à assistência social deve ser visto como um direito básico para todos na UE; considerando que, pelo contrário, os cuidados de saúde e os serviços sociais sofreram um corte na maioria dos EstadosMembros em consequência da implementação de políticas de austeridade, prejudicando assim o acesso universal e a qualidade dos serviços; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os valores fundamentais da UE devem ser respeitados, mesmo em situação de crise, e que o acesso aos cuidados de saúde e à assistência social deve ser visto como um direito básico para todos na UE; considerando que, pelo contrário, os cuidados de saúde e os serviços sociais sofreram um corte na maioria dos EstadosMembros em consequência da implementação de políticas de austeridade, prejudicando assim o acesso universal e a qualidade dos serviços;

| C. | Considerando que os sistemas de saúde de toda a UE enfrentam desafios significativos, tais como a persistente crise da dívida soberana da área do euro que resulta numa pressão para as finanças públicas, o envelhecimento da população, a mudança na natureza dos serviços de saúde e o aumento dos custos da saúde, que refletem a necessidade premente de reformas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os sistemas de saúde de toda a UE enfrentam desafios significativos, tais como a persistente crise da dívida soberana da área do euro que resulta numa pressão para as finanças públicas, o envelhecimento da população, a mudança na natureza dos serviços de saúde e o aumento dos custos da saúde, que refletem a necessidade premente de reformas;

| D. | Considerando que a UE dispõe do sistema de proteção social mais desenvolvido a nível mundial, com as contribuições para prestações sociais à população mais elevadas; sublinha que a conservação e o desenvolvimento do modelo social europeu devem constituir uma prioridade política; |
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D.

Considerando que a UE dispõe do sistema de proteção social mais desenvolvido a nível mundial, com as contribuições para prestações sociais à população mais elevadas; sublinha que a conservação e o desenvolvimento do modelo social europeu devem constituir uma prioridade política;

| E. | Considerando que a OMS recordou na Carta de Talin que a saúde representa um fator chave do desenvolvimento económico e da prosperidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a OMS recordou na Carta de Talin que a saúde representa um fator chave do desenvolvimento económico e da prosperidade;

| F. | Considerando que o fosso das desigualdades está a aumentar numa série de EstadosMembros, à medida que os mais pobres e mais carenciados se têm aí tornado ainda mais pobres; considerando que, em 2011, cerca de 24,2 % da população da UE se encontrava em risco de pobreza ou exclusão; considerando, além disso, que se agravaram as queixas relativas às condições de saúde por parte de pessoas com rendimentos mais baixos, tendo aumentado as disparidades ao nível das condições de saúde, comparativamente a 25 % dos detentores de rendimentos mais elevados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o fosso das desigualdades está a aumentar numa série de EstadosMembros, à medida que os mais pobres e mais carenciados se têm aí tornado ainda mais pobres; considerando que, em 2011, cerca de 24,2 % da população da UE se encontrava em risco de pobreza ou exclusão; considerando, além disso, que se agravaram as queixas relativas às condições de saúde por parte de pessoas com rendimentos mais baixos, tendo aumentado as disparidades ao nível das condições de saúde, comparativamente a 25 % dos detentores de rendimentos mais elevados;

| G. | Considerando que as taxas referentes ao desemprego de longa duração estão a aumentar, o que deixa muitos cidadãos sem cobertura de seguros, verificando-se, desta forma, uma restrição no seu acesso aos serviços de saúde; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as taxas referentes ao desemprego de longa duração estão a aumentar, o que deixa muitos cidadãos sem cobertura de seguros, verificando-se, desta forma, uma restrição no seu acesso aos serviços de saúde;

| H. | Considerando que os grupos mais vulneráveis estão a ser atingidos de forma desproporcional pela crise atual, uma vez que sofrem um duplo impacto causado pela perda de rendimentos e pela redução dos serviços de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os grupos mais vulneráveis estão a ser atingidos de forma desproporcional pela crise atual, uma vez que sofrem um duplo impacto causado pela perda de rendimentos e pela redução dos serviços de cuidados de saúde;

| I. | Considerando que, entre os grupos mais vulneráveis, se encontram sistematicamente os «cronicamente pobres», frequentemente desempregados de longa duração ou empregados com salários baixos; pessoas solteiras que vivem sozinhas com os filhos em situação de não emprego ou que trabalham poucas horas e idosos, sobretudo na Europa Central e de Leste; |
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I.

Considerando que, entre os grupos mais vulneráveis, se encontram sistematicamente os «cronicamente pobres», frequentemente desempregados de longa duração ou empregados com salários baixos; pessoas solteiras que vivem sozinhas com os filhos em situação de não emprego ou que trabalham poucas horas e idosos, sobretudo na Europa Central e de Leste;

| J. | Considerando que os estudos mais recentes confirmam a emergência de um novo grupo de pessoas vulneráveis, que anteriormente detinham uma relativa capacidade económica, mas que agora se deparam com necessidades devido aos níveis de endividamento pessoal: este grupo de «novos necessitados» pode não conseguir fazer face às despesas e entrar em incumprimento no pagamento de faturas e dívidas ou não conseguir pagar os serviços de saúde necessários, ao que se soma o receio de perder a sua habitação; |
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J.

Considerando que os estudos mais recentes confirmam a emergência de um novo grupo de pessoas vulneráveis, que anteriormente detinham uma relativa capacidade económica, mas que agora se deparam com necessidades devido aos níveis de endividamento pessoal: este grupo de «novos necessitados» pode não conseguir fazer face às despesas e entrar em incumprimento no pagamento de faturas e dívidas ou não conseguir pagar os serviços de saúde necessários, ao que se soma o receio de perder a sua habitação;

| K. | Considerando a importância dos serviços públicos — de propriedade pública e gestão pública, com participação democrática dos seus utentes — em áreas essenciais ao bem-estar das populações, designadamente saúde, educação, justiça, água, habitação, transportes, e assistência a crianças e idosos; |
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K.

Considerando a importância dos serviços públicos — de propriedade pública e gestão pública, com participação democrática dos seus utentes — em áreas essenciais ao bem-estar das populações, designadamente saúde, educação, justiça, água, habitação, transportes, e assistência a crianças e idosos;

| L. | Considerando que a fragmentação dos sistemas de saúde pode levar a situações em que muitos pacientes não recebem os cuidados médicos necessários enquanto outros recebem cuidados que podem ser desnecessários ou até lesivos; |
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L.

Considerando que a fragmentação dos sistemas de saúde pode levar a situações em que muitos pacientes não recebem os cuidados médicos necessários enquanto outros recebem cuidados que podem ser desnecessários ou até lesivos;

| M. | Considerando que a crise provocou um aumento do risco de exclusão a longo prazo do mercado de trabalho, sobretudo para os jovens, que são os mais vulneráveis às suas consequências em termos de participação futura no mercado de trabalho e respetivos rendimentos; |
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M.

Considerando que a crise provocou um aumento do risco de exclusão a longo prazo do mercado de trabalho, sobretudo para os jovens, que são os mais vulneráveis às suas consequências em termos de participação futura no mercado de trabalho e respetivos rendimentos;

| N. | Considerando que são cada vez mais as pessoas na UE que trabalham para além da idade legal da reforma, em parte devido a necessidades financeiras, estando as outras fontes de rendimento familiar após a reforma sob pressão; |
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N.

Considerando que são cada vez mais as pessoas na UE que trabalham para além da idade legal da reforma, em parte devido a necessidades financeiras, estando as outras fontes de rendimento familiar após a reforma sob pressão;

| O. | Considerando que os custos dos serviços estão a aumentar para os utentes, o que significa que muitas pessoas deixam de poder garantir um nível de serviço adequado às suas necessidades específicas, implicando uma perda de independência, bem como uma carga de stress adicional no ambiente doméstico ou de trabalho e efeitos potencialmente prejudiciais para a saúde, conduzindo à sua exclusão social; |
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O.

Considerando que os custos dos serviços estão a aumentar para os utentes, o que significa que muitas pessoas deixam de poder garantir um nível de serviço adequado às suas necessidades específicas, implicando uma perda de independência, bem como uma carga de stress adicional no ambiente doméstico ou de trabalho e efeitos potencialmente prejudiciais para a saúde, conduzindo à sua exclusão social;

| P. | Considerando que os sistemas de saúde podem (inadvertidamente) criar barreiras no acesso aos cuidados de saúde ou prestar cuidados de diferente qualidade a pessoas que partilham mais de uma característica protegida, como seja o género, a idade ou o facto de pertencerem a um grupo minoritário; |
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P.

Considerando que os sistemas de saúde podem (inadvertidamente) criar barreiras no acesso aos cuidados de saúde ou prestar cuidados de diferente qualidade a pessoas que partilham mais de uma característica protegida, como seja o género, a idade ou o facto de pertencerem a um grupo minoritário;

| Q. | Considerando que alguns sistemas de segurança social estão a mudar no sentido de remover ou limitar o acesso de certos grupos aos cuidados de saúde e o reembolso para certos tratamentos ou medicamentos (23), o que implica riscos adicionais para a saúde pessoal e pública, bem como para a sustentabilidade desses sistemas a longo prazo; |
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Q.

Considerando que alguns sistemas de segurança social estão a mudar no sentido de remover ou limitar o acesso de certos grupos aos cuidados de saúde e o reembolso para certos tratamentos ou medicamentos (23), o que implica riscos adicionais para a saúde pessoal e pública, bem como para a sustentabilidade desses sistemas a longo prazo;

| R. | Considerando a estimativa de que a maioria dos cuidados de saúde na UE está atualmente a cargo de prestadores de cuidados de saúde informais e não remunerados; considerando que este recurso de enorme importância está ameaçado devido à evolução demográfica, bem como à crescente sobrecarga de trabalho a nível da prestação de cuidados de saúde; |
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R.

Considerando a estimativa de que a maioria dos cuidados de saúde na UE está atualmente a cargo de prestadores de cuidados de saúde informais e não remunerados; considerando que este recurso de enorme importância está ameaçado devido à evolução demográfica, bem como à crescente sobrecarga de trabalho a nível da prestação de cuidados de saúde;

| S. | Considerando que o direito a uma série de serviços, tais como os serviços ao domicílio e residenciais, bem como outros serviços de apoio comunitários, incluindo a assistência pessoal, está consagrado nos artigos 19.o e 26.o da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
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S.

Considerando que o direito a uma série de serviços, tais como os serviços ao domicílio e residenciais, bem como outros serviços de apoio comunitários, incluindo a assistência pessoal, está consagrado nos artigos 19.o e 26.o da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

| T. | Considerando que os motivos para a colocação de crianças em serviços de assistência alternativos são complexos e multidimensionais, mas que estes estão com frequência direta ou indiretamente ligados à pobreza e à exclusão social; |
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T.

Considerando que os motivos para a colocação de crianças em serviços de assistência alternativos são complexos e multidimensionais, mas que estes estão com frequência direta ou indiretamente ligados à pobreza e à exclusão social;

| U. | Considerando que a ausência de informações corretas e acessíveis pode contribuir para que os grupos vulneráveis não consigam aceder aos cuidados necessários a que têm direito; |
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U.

Considerando que a ausência de informações corretas e acessíveis pode contribuir para que os grupos vulneráveis não consigam aceder aos cuidados necessários a que têm direito;

| V. | Considerando a existência de relatórios que apontam para crescentes dificuldades enfrentadas por cidadãos da UE, bem como por outros portadores de direito legal para aceder a cuidados de saúde em casos de situação transfronteiriça; |
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V.

Considerando a existência de relatórios que apontam para crescentes dificuldades enfrentadas por cidadãos da UE, bem como por outros portadores de direito legal para aceder a cuidados de saúde em casos de situação transfronteiriça;

| W. | Considerando que os problemas de demografia médica (baixo nível da oferta de cuidados de saúde em determinadas áreas geográficas) existentes em vários EstadosMembros aumentam as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde por parte dos grupos vulneráveis; |
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W.

Considerando que os problemas de demografia médica (baixo nível da oferta de cuidados de saúde em determinadas áreas geográficas) existentes em vários EstadosMembros aumentam as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde por parte dos grupos vulneráveis;

| X. | Considerando que estão a aumentar os relatos sobre uma crescente divisão e agressividade social, que resulta em agressões verbais e físicas contra as minorias e as pessoas vulneráveis; considerando que esses incidentes devem ser comunicados de forma detalhada; |
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X.

Considerando que estão a aumentar os relatos sobre uma crescente divisão e agressividade social, que resulta em agressões verbais e físicas contra as minorias e as pessoas vulneráveis; considerando que esses incidentes devem ser comunicados de forma detalhada;

| Y. | Considerando que, em alguns EstadosMembros, a regressão política no que respeita às pessoas com deficiência, com dificuldades de aprendizagem ou com doença psiquiátrica está a levar a um afastamento de uma abordagem baseada em direitos de inclusão visando a plena inclusão na comunidade para a abordagem mais institucional e segregadora do passado; |
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Y.

Considerando que, em alguns EstadosMembros, a regressão política no que respeita às pessoas com deficiência, com dificuldades de aprendizagem ou com doença psiquiátrica está a levar a um afastamento de uma abordagem baseada em direitos de inclusão visando a plena inclusão na comunidade para a abordagem mais institucional e segregadora do passado;

| Z. | Sublinha o elevado potencial de emprego do setor social e da saúde em toda a UE; |
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Z.

Sublinha o elevado potencial de emprego do setor social e da saúde em toda a UE;

| AA. | Considerando que, em alguns EstadosMembros, muitos postos de trabalho no setor dos cuidados de saúde e assistência são ainda mal remunerados, muitas vezes sem possibilidade de acesso a contratos formais ou outros direitos laborais básicos e com pouca atratividade, devido ao elevado risco de esforço físico e stress emocional, à ameaça de esgotamento profissional e à falta de oportunidades de evolução na carreira; considerando que o setor proporciona pouca formação e, além disso, os seus empregados são na maioria pessoas mais velhas, mulheres e trabalhadores migrantes; considerando que os cuidados de saúde na UE são com frequência fornecidos por prestadores de cuidados informais, sem remuneração, que também podem ser considerados um grupo vulnerável devido à crescente pressão no sentido de prestarem cuidados mais sofisticados e técnicos; considerando que vários EstadosMembros não dispõem de serviços de saúde de qualidade acessíveis a todos, independentemente do rendimento; |
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AA.

Considerando que, em alguns EstadosMembros, muitos postos de trabalho no setor dos cuidados de saúde e assistência são ainda mal remunerados, muitas vezes sem possibilidade de acesso a contratos formais ou outros direitos laborais básicos e com pouca atratividade, devido ao elevado risco de esforço físico e stress emocional, à ameaça de esgotamento profissional e à falta de oportunidades de evolução na carreira; considerando que o setor proporciona pouca formação e, além disso, os seus empregados são na maioria pessoas mais velhas, mulheres e trabalhadores migrantes; considerando que os cuidados de saúde na UE são com frequência fornecidos por prestadores de cuidados informais, sem remuneração, que também podem ser considerados um grupo vulnerável devido à crescente pressão no sentido de prestarem cuidados mais sofisticados e técnicos; considerando que vários EstadosMembros não dispõem de serviços de saúde de qualidade acessíveis a todos, independentemente do rendimento;

| AB. | Considerando que a transição de formas de cuidados de saúde institucionais para formas assentes na comunidade exige um maior apoio no que diz respeito à habitação, para que as pessoas vulneráveis possam viver com independência; |
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AB.

Considerando que a transição de formas de cuidados de saúde institucionais para formas assentes na comunidade exige um maior apoio no que diz respeito à habitação, para que as pessoas vulneráveis possam viver com independência;

| AC. | Considerando que os jovens que deixam as instituições prestadoras de assistência em busca de uma vida independente estão particularmente expostos à pobreza e à exclusão social; |
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AC.

Considerando que os jovens que deixam as instituições prestadoras de assistência em busca de uma vida independente estão particularmente expostos à pobreza e à exclusão social;

| AD. | Considerando que, cada vez mais, as pessoas idosas devem ser consideradas pessoas vulneráveis; |
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AD.

Considerando que, cada vez mais, as pessoas idosas devem ser consideradas pessoas vulneráveis;

| AE. | Considerando que os cidadãos pobres de outros EstadosMembros da UE, e os cidadãos de países terceiros que beneficiam de uma cobertura de outro Estado-Membro, também podem encontrar grandes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde; |
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AE.

Considerando que os cidadãos pobres de outros EstadosMembros da UE, e os cidadãos de países terceiros que beneficiam de uma cobertura de outro Estado-Membro, também podem encontrar grandes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde;

| AF. | Considerando que toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar; |
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AF.

Considerando que toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar;

| AG. | Considerando que é necessário salientar a importância da sociedade civil e das suas organizações, que desempenham um papel importante no contacto com os grupos excluídos; |
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AG.

Considerando que é necessário salientar a importância da sociedade civil e das suas organizações, que desempenham um papel importante no contacto com os grupos excluídos;

| AH. | Considerando que a proteção da saúde tem consequências importantes para a qualidade, longevidade e dignidade da vida humana; |
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AH.

Considerando que a proteção da saúde tem consequências importantes para a qualidade, longevidade e dignidade da vida humana;

| AI. | Considerando que, anualmente na UE, cerca de 10 % dos nascimentos são prematuros (menos de 37 semanas de gestação) e que as mães das crianças nascidas antes do termo da gravidez não têm frequentemente acesso a serviços de saúde adequados e de qualidade, o que tem repercussões ainda maiores na conciliação entre a vida familiar e a vida profissional; |
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AI.

Considerando que, anualmente na UE, cerca de 10 % dos nascimentos são prematuros (menos de 37 semanas de gestação) e que as mães das crianças nascidas antes do termo da gravidez não têm frequentemente acesso a serviços de saúde adequados e de qualidade, o que tem repercussões ainda maiores na conciliação entre a vida familiar e a vida profissional;

| AJ. | Considerando que a pobreza, uma inadequada educação e os baixos níveis de integração social conduzem a um estado de saúde precária; considerando que os principais obstáculos aos cuidados de saúde enfrentados pelos grupos vulneráveis são a falta de conhecimento ou de compreensão em relação aos sistemas de saúde, os problemas administrativos, bem como a falta de conhecimentos relativamente à prevenção das doenças e a falta de acesso concreto aos serviços; |
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AJ.

Considerando que a pobreza, uma inadequada educação e os baixos níveis de integração social conduzem a um estado de saúde precária; considerando que os principais obstáculos aos cuidados de saúde enfrentados pelos grupos vulneráveis são a falta de conhecimento ou de compreensão em relação aos sistemas de saúde, os problemas administrativos, bem como a falta de conhecimentos relativamente à prevenção das doenças e a falta de acesso concreto aos serviços;

| 1. | Exorta a Comissão a exigir que os EstadosMembros forneçam informações sobre as medidas de austeridade implementadas e realizem avaliações ao impacto social das medidas de austeridade e a incluir, nas suas recomendações específicas por país, recomendações que tenham em consideração o impacto social e económico de tais medidas a médio e longo prazo; insta a Comissão a elaborar regularmente relatórios de síntese dessas avaliações e a comunicá-los ao Parlamento; recomenda que o Semestre Europeu não se concentre apenas na sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social, mas também tenha em consideração os eventuais impactos sobre a acessibilidade e a dimensão da qualidade dos serviços de prestação de cuidados; |
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1.

Exorta a Comissão a exigir que os EstadosMembros forneçam informações sobre as medidas de austeridade implementadas e realizem avaliações ao impacto social das medidas de austeridade e a incluir, nas suas recomendações específicas por país, recomendações que tenham em consideração o impacto social e económico de tais medidas a médio e longo prazo; insta a Comissão a elaborar regularmente relatórios de síntese dessas avaliações e a comunicá-los ao Parlamento; recomenda que o Semestre Europeu não se concentre apenas na sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social, mas também tenha em consideração os eventuais impactos sobre a acessibilidade e a dimensão da qualidade dos serviços de prestação de cuidados;

| 2. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a incentivar e promover o investimento social nos serviços sociais como os setores da saúde, da assistência e o setor social, que são fundamentais tendo em conta as evoluções demográficas e as consequências sociais da crise, e que apresentam um grande potencial para a criação de emprego; |
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2.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a incentivar e promover o investimento social nos serviços sociais como os setores da saúde, da assistência e o setor social, que são fundamentais tendo em conta as evoluções demográficas e as consequências sociais da crise, e que apresentam um grande potencial para a criação de emprego;

| 3. | Considera que as reformas necessárias devem abranger a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde, melhorar o acesso aos cuidados de saúde no momento certo e nas condições certas, preservar a saúde das pessoas e prevenir, tanto quanto possível, as complicações mais comuns e evitáveis resultantes de doenças; |
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3.

Considera que as reformas necessárias devem abranger a qualidade e a eficiência dos cuidados de saúde, melhorar o acesso aos cuidados de saúde no momento certo e nas condições certas, preservar a saúde das pessoas e prevenir, tanto quanto possível, as complicações mais comuns e evitáveis resultantes de doenças;

| 4. | Recorda que os EstadosMembros concordaram em adotar uma abordagem que faça a transição de medidas «curativas», que visam tratar os sintomas da exclusão e da falta de saúde, para medidas «preventivas», «enquanto estratégia para melhorar a qualidade de vida e reduzir o peso das doenças crónicas, da fragilidade e das deficiências» (24); salienta, neste domínio, o custo da inação a longo prazo; |
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4.

Recorda que os EstadosMembros concordaram em adotar uma abordagem que faça a transição de medidas «curativas», que visam tratar os sintomas da exclusão e da falta de saúde, para medidas «preventivas», «enquanto estratégia para melhorar a qualidade de vida e reduzir o peso das doenças crónicas, da fragilidade e das deficiências» (24); salienta, neste domínio, o custo da inação a longo prazo;

| 5. | Considera que deixar os indivíduos vulneráveis sem acesso à prestação de cuidados de saúde ou de outro tipo de assistência é uma falsa economia, devido ao potencial impacto negativo a longo prazo sobre os custos de saúde e sobre a saúde individual ou pública; |
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5.

Considera que deixar os indivíduos vulneráveis sem acesso à prestação de cuidados de saúde ou de outro tipo de assistência é uma falsa economia, devido ao potencial impacto negativo a longo prazo sobre os custos de saúde e sobre a saúde individual ou pública;

| 6. | Considera que muitas das medidas de redução de custos a curto prazo que atualmente estão a ser implementadas, como a introdução de taxas moderadoras na saúde pagas antecipadamente, o aumento das despesas não reembolsáveis ou a exclusão de grupos vulneráveis do acesso aos cuidados de saúde, não foram totalmente avaliadas quanto às suas consequências sociais e económicas mais amplas ou a um efeito potencialmente discriminatório, bem como às implicações a longo prazo, incluindo o perigo para a saúde pública e possíveis consequências para a esperança média de vida; sublinha que estas medidas têm um impacto negativo desproporcional nos grupos vulneráveis; |
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6.

Considera que muitas das medidas de redução de custos a curto prazo que atualmente estão a ser implementadas, como a introdução de taxas moderadoras na saúde pagas antecipadamente, o aumento das despesas não reembolsáveis ou a exclusão de grupos vulneráveis do acesso aos cuidados de saúde, não foram totalmente avaliadas quanto às suas consequências sociais e económicas mais amplas ou a um efeito potencialmente discriminatório, bem como às implicações a longo prazo, incluindo o perigo para a saúde pública e possíveis consequências para a esperança média de vida; sublinha que estas medidas têm um impacto negativo desproporcional nos grupos vulneráveis;

| 7. | Considera lamentável que o estigma social associado a determinadas patologias impeça os indivíduos de procurar os cuidados de saúde necessários, podendo, por exemplo, deixar doenças transmissíveis por tratar e acarretando um subsequente risco para a saúde pública; |
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7.

Considera lamentável que o estigma social associado a determinadas patologias impeça os indivíduos de procurar os cuidados de saúde necessários, podendo, por exemplo, deixar doenças transmissíveis por tratar e acarretando um subsequente risco para a saúde pública;

| 8. | Lamenta o impacto desproporcional na capacidade de os migrantes sem documentos obterem cuidados médicos, resultante das práticas de detenção e da obrigatoriedade de notificação por parte dos países, ao aplicarem a lei da imigração (25); |
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8.

Lamenta o impacto desproporcional na capacidade de os migrantes sem documentos obterem cuidados médicos, resultante das práticas de detenção e da obrigatoriedade de notificação por parte dos países, ao aplicarem a lei da imigração (25);

| 9. | Reconhece a existência de uma relação estreita entre uma série de vulnerabilidades, a experiência da assistência institucional, a falta de acesso a cuidados de saúde de base comunitária e o resultante problema das pessoas sem-abrigo; reitera que os serviços de saúde e de prestação de cuidados de saúde podem desempenhar um papel importante na prevenção e combate da pobreza e exclusão social, incluindo formas extremas como a condição de sem-abrigo; Sublinha que os grupos que representam vários fatores de vulnerabilidade, como as pessoas de etnia cigana, pessoas sem autorização de residência válida ou os sem-abrigo correm um risco ainda maior de serem excluídos de campanhas de prevenção de risco, de rastreio e de tratamento; |
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9.

Reconhece a existência de uma relação estreita entre uma série de vulnerabilidades, a experiência da assistência institucional, a falta de acesso a cuidados de saúde de base comunitária e o resultante problema das pessoas sem-abrigo; reitera que os serviços de saúde e de prestação de cuidados de saúde podem desempenhar um papel importante na prevenção e combate da pobreza e exclusão social, incluindo formas extremas como a condição de sem-abrigo; Sublinha que os grupos que representam vários fatores de vulnerabilidade, como as pessoas de etnia cigana, pessoas sem autorização de residência válida ou os sem-abrigo correm um risco ainda maior de serem excluídos de campanhas de prevenção de risco, de rastreio e de tratamento;

| 10. | Chama a atenção para os efeitos negativos a longo prazo causados por cortes nas medidas em matéria de cuidados preventivos num contexto de crise; considera que as medidas preventivas devem, nos casos onde uma redução seja necessária, ser mantidas, mesmo que a um nível inferior, de modo a preservar a continuidade e a não destruir a infraestrutura; salienta que a crise económica e financeira e as políticas ditas de austeridade impostas a alguns EstadosMembros não devem fomentar o desinvestimento nos Serviços Nacionais de Saúde mas, pelo contrário, devido à sua importância e necessidade, deve caminhar-se para uma maior consolidação desses serviços para fazer face às necessidades das populações, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis; |
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10.

Chama a atenção para os efeitos negativos a longo prazo causados por cortes nas medidas em matéria de cuidados preventivos num contexto de crise; considera que as medidas preventivas devem, nos casos onde uma redução seja necessária, ser mantidas, mesmo que a um nível inferior, de modo a preservar a continuidade e a não destruir a infraestrutura; salienta que a crise económica e financeira e as políticas ditas de austeridade impostas a alguns EstadosMembros não devem fomentar o desinvestimento nos Serviços Nacionais de Saúde mas, pelo contrário, devido à sua importância e necessidade, deve caminhar-se para uma maior consolidação desses serviços para fazer face às necessidades das populações, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis;

| 11. | Considera que as medidas de austeridade não devem, em circunstância alguma, privar os cidadãos de acederem aos serviços básicos na área social e na área da saúde, nem impedir a inovação e a qualidade no âmbito da prestação de serviços sociais, nem inverter as tendências positivas no desenvolvimento de políticas; |
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11.

Considera que as medidas de austeridade não devem, em circunstância alguma, privar os cidadãos de acederem aos serviços básicos na área social e na área da saúde, nem impedir a inovação e a qualidade no âmbito da prestação de serviços sociais, nem inverter as tendências positivas no desenvolvimento de políticas;

| 12. | Insta os EstadosMembros a promover o recrutamento na área de serviços de prestação de assistência social e a envidar esforços no sentido de fomentar a atratividade do setor enquanto opção de carreira viável para os jovens; |
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12.

Insta os EstadosMembros a promover o recrutamento na área de serviços de prestação de assistência social e a envidar esforços no sentido de fomentar a atratividade do setor enquanto opção de carreira viável para os jovens;

| 13. | Salienta o aumento do número de cidadãos da UE a residirem num Estado-Membro da UE diferente do seu país de origem, que não têm qualquer seguro de saúde devido, por exemplo, à situação de desemprego e à perda da autorização de residência; sublinha que os cidadãos da UE abrangidos por um seguro de saúde noutro país da UE têm frequentemente dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, uma vez que têm de pagar antecipadamente; |
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13.

Salienta o aumento do número de cidadãos da UE a residirem num Estado-Membro da UE diferente do seu país de origem, que não têm qualquer seguro de saúde devido, por exemplo, à situação de desemprego e à perda da autorização de residência; sublinha que os cidadãos da UE abrangidos por um seguro de saúde noutro país da UE têm frequentemente dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, uma vez que têm de pagar antecipadamente;

| 14. | Manifesta-se preocupado com o facto de pessoas com deficiência em toda a UE estarem a ser desproporcionalmente afetadas por cortes nas despesas públicas, que resultam na perda dos serviços de apoio que lhes permitem viver de forma independente na comunidade; |
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14.

Manifesta-se preocupado com o facto de pessoas com deficiência em toda a UE estarem a ser desproporcionalmente afetadas por cortes nas despesas públicas, que resultam na perda dos serviços de apoio que lhes permitem viver de forma independente na comunidade;

| 15. | Considera que o supramencionado está a levar a um aumento do número de pessoas que vivem a longo prazo ao abrigo da assistência institucional, bem como ao agravamento da exclusão social sofrida por pessoas com deficiência na UE, o que constitui uma violação direta dos compromissos da UE assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020; |
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15.

Considera que o supramencionado está a levar a um aumento do número de pessoas que vivem a longo prazo ao abrigo da assistência institucional, bem como ao agravamento da exclusão social sofrida por pessoas com deficiência na UE, o que constitui uma violação direta dos compromissos da UE assumidos no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

| 16. | Sublinha que as pessoas com deficiência devem receber cuidados de saúde de forma acessível, em termos de infraestruturas e de comunicação, o que se reveste de uma importância acrescida no caso de pessoas com deficiência intelectual (dificuldades de aprendizagem); salienta a necessidade de incentivar a formação de prestadores de cuidados de saúde e de médicos de clínica geral para que prestem cuidados de forma acessível; |
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16.

Sublinha que as pessoas com deficiência devem receber cuidados de saúde de forma acessível, em termos de infraestruturas e de comunicação, o que se reveste de uma importância acrescida no caso de pessoas com deficiência intelectual (dificuldades de aprendizagem); salienta a necessidade de incentivar a formação de prestadores de cuidados de saúde e de médicos de clínica geral para que prestem cuidados de forma acessível;

| 17. | Considera que quaisquer cortes aos serviços de saúde e de apoio destinados aos jovens ou a outros grupos vulneráveis são suscetíveis de comprometer as políticas existentes em matéria de inclusão ativa da UE; salienta que as taxas de desemprego elevadas entre os jovens exercem uma pressão adicional em todos os tipos de serviços sociais e que uma ação orientada pode ser benéfica; |
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17.

Considera que quaisquer cortes aos serviços de saúde e de apoio destinados aos jovens ou a outros grupos vulneráveis são suscetíveis de comprometer as políticas existentes em matéria de inclusão ativa da UE; salienta que as taxas de desemprego elevadas entre os jovens exercem uma pressão adicional em todos os tipos de serviços sociais e que uma ação orientada pode ser benéfica;

| 18. | Observa que, devido ao contínuo aumento do desemprego e do desemprego de longa duração resultante da crise, muitos dos nossos concidadãos, os desempregados de longa duração e respetivos descendentes, se veem privados de aceder ao serviço público de saúde, à segurança social e aos cuidados de saúde; insta os EstadosMembros, especialmente aqueles com taxas de desemprego mais elevadas, a dar uma resposta eficaz e rápida a este grave problema, através da adoção das medidas necessárias; |
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18.

Observa que, devido ao contínuo aumento do desemprego e do desemprego de longa duração resultante da crise, muitos dos nossos concidadãos, os desempregados de longa duração e respetivos descendentes, se veem privados de aceder ao serviço público de saúde, à segurança social e aos cuidados de saúde; insta os EstadosMembros, especialmente aqueles com taxas de desemprego mais elevadas, a dar uma resposta eficaz e rápida a este grave problema, através da adoção das medidas necessárias;

| 19. | Acolhe com agrado a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, sobre «Investir nas crianças: quebrar o ciclo da desigualdade»; reconhece a importância e rentabilidade económica do investimento na primeira infância, em termos do pleno desenvolvimento das potencialidades das crianças; reconhece que o investimento em serviços sociais de alta qualidade é essencial para o desenvolvimento de serviços de proteção à criança adequados e eficazes, bem como para o estabelecimento de estratégias de prevenção abrangentes; recorda a importância de adotar uma perspetiva de longo prazo e da promoção da saúde, prevenção e despistagem; sublinha que a recente pandemia de sarampo demonstrou a importância da vacinação gratuita das crianças para a saúde pública; |
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19.

Acolhe com agrado a recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, sobre «Investir nas crianças: quebrar o ciclo da desigualdade»; reconhece a importância e rentabilidade económica do investimento na primeira infância, em termos do pleno desenvolvimento das potencialidades das crianças; reconhece que o investimento em serviços sociais de alta qualidade é essencial para o desenvolvimento de serviços de proteção à criança adequados e eficazes, bem como para o estabelecimento de estratégias de prevenção abrangentes; recorda a importância de adotar uma perspetiva de longo prazo e da promoção da saúde, prevenção e despistagem; sublinha que a recente pandemia de sarampo demonstrou a importância da vacinação gratuita das crianças para a saúde pública;

| 20. | Reconhece a enorme contribuição social e económica oferecida pelos familiares que atuam como prestadores de cuidados e pelos voluntários (cuidados informais) e as responsabilidades crescentes que recaem sobre os mesmos, devido a reduções no âmbito da prestação de serviços ou ao aumento de custos dos mesmos; considera que as medidas de austeridade não devem conduzir a uma acrescida sobrecarga dos prestadores de cuidados informais; sublinha a importância do reconhecimento da competência especializada dos profissionais de enfermagem e a garantia de uma boa qualidade de trabalho; apela a uma ajuda e apoio adequados aos familiares que prestam cuidados no sentido da conciliação da prestação de cuidados com a vida profissional e considera essencial a contabilização do tempo dedicado à prestação de cuidados para o cálculo da pensão; sublinha que a maior parte das prestações de cuidados de saúde na UE são de natureza informal, isto é, são efetuadas por familiares ou voluntários, e exorta a Comissão Europeia, os EstadosMembros e os parceiros sociais a reforçarem o reconhecimento e a retribuição dessas contribuições; |
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20.

Reconhece a enorme contribuição social e económica oferecida pelos familiares que atuam como prestadores de cuidados e pelos voluntários (cuidados informais) e as responsabilidades crescentes que recaem sobre os mesmos, devido a reduções no âmbito da prestação de serviços ou ao aumento de custos dos mesmos; considera que as medidas de austeridade não devem conduzir a uma acrescida sobrecarga dos prestadores de cuidados informais; sublinha a importância do reconhecimento da competência especializada dos profissionais de enfermagem e a garantia de uma boa qualidade de trabalho; apela a uma ajuda e apoio adequados aos familiares que prestam cuidados no sentido da conciliação da prestação de cuidados com a vida profissional e considera essencial a contabilização do tempo dedicado à prestação de cuidados para o cálculo da pensão; sublinha que a maior parte das prestações de cuidados de saúde na UE são de natureza informal, isto é, são efetuadas por familiares ou voluntários, e exorta a Comissão Europeia, os EstadosMembros e os parceiros sociais a reforçarem o reconhecimento e a retribuição dessas contribuições;

| 21. | Reconhece que cada vez mais mulheres exercem um trabalho remunerado (embora ganhem 18 % menos que os homens), apesar de, simultaneamente, as mulheres serem ainda muitas vezes prestadoras de cuidados (78 % de todos os prestadores de cuidados são mulheres) e que tal representa um desafio para a conciliação da vida profissional com a vida privada; considera que, de um modo geral, as opções de trabalho flexível são importantes para ajudar as pessoas a conciliar o trabalho com a prestação de cuidados; manifesta preocupação com o impacto negativo das reduções na prestação de serviços ou o aumento de custos daí resultantes nos níveis de emprego entre as mulheres, na conciliação entre a vida profissional e a vida privada, na igualdade dos géneros e no envelhecimento saudável; |
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21.

Reconhece que cada vez mais mulheres exercem um trabalho remunerado (embora ganhem 18 % menos que os homens), apesar de, simultaneamente, as mulheres serem ainda muitas vezes prestadoras de cuidados (78 % de todos os prestadores de cuidados são mulheres) e que tal representa um desafio para a conciliação da vida profissional com a vida privada; considera que, de um modo geral, as opções de trabalho flexível são importantes para ajudar as pessoas a conciliar o trabalho com a prestação de cuidados; manifesta preocupação com o impacto negativo das reduções na prestação de serviços ou o aumento de custos daí resultantes nos níveis de emprego entre as mulheres, na conciliação entre a vida profissional e a vida privada, na igualdade dos géneros e no envelhecimento saudável;

| 22. | Recorda que o setor dos cuidados de saúde foi identificado pela UE como uma área de potencial crescimento de emprego, tendo o Parlamento identificado a necessidade de melhores salários e formação que permitam tornar este setor atrativo em termos de escolha de carreira, melhorando a qualidade dos serviços; sublinha a notável escassez de trabalhadores em certas áreas do setor da saúde e assistência e exorta os EstadosMembros a promover a formação em cuidados de saúde entre os jovens, bem como a desenvolver ações de formação que contribuam para uma melhor compreensão das necessidades dos beneficiários de cuidados por parte dos prestadores de cuidados; |
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22.

Recorda que o setor dos cuidados de saúde foi identificado pela UE como uma área de potencial crescimento de emprego, tendo o Parlamento identificado a necessidade de melhores salários e formação que permitam tornar este setor atrativo em termos de escolha de carreira, melhorando a qualidade dos serviços; sublinha a notável escassez de trabalhadores em certas áreas do setor da saúde e assistência e exorta os EstadosMembros a promover a formação em cuidados de saúde entre os jovens, bem como a desenvolver ações de formação que contribuam para uma melhor compreensão das necessidades dos beneficiários de cuidados por parte dos prestadores de cuidados;

| 23. | Sublinha a crescente importância dos serviços móveis nas prestações de cuidados a pessoas (tanto dentro como fora do perímetro urbano); |
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23.

Sublinha a crescente importância dos serviços móveis nas prestações de cuidados a pessoas (tanto dentro como fora do perímetro urbano);

| 24. | Destaca a importância da contribuição do voluntariado para a assistência aos idosos necessitados de ajuda e de cuidados e, em certos casos, a pessoas que vivem sozinhas e isoladas; |
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24.

Destaca a importância da contribuição do voluntariado para a assistência aos idosos necessitados de ajuda e de cuidados e, em certos casos, a pessoas que vivem sozinhas e isoladas;

| 25. | Congratula-se por a Parceria Europeia para a Inovação para o «Envelhecimento Ativo e Saudável» (PEI) ter sido escolhida para enfrentar o desafio resultante do envelhecimento da sociedade; tal inclui o objetivo de aumentar o período de vida saudável dos cidadãos da UE em dois anos, até 2020; além disso, esta parceira irá beneficiar a Europa em três frentes:






  i) | melhorar a saúde e a qualidade de vida dos idosos; |
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25.

Congratula-se por a Parceria Europeia para a Inovação para o «Envelhecimento Ativo e Saudável» (PEI) ter sido escolhida para enfrentar o desafio resultante do envelhecimento da sociedade; tal inclui o objetivo de aumentar o período de vida saudável dos cidadãos da UE em dois anos, até 2020; além disso, esta parceira irá beneficiar a Europa em três frentes:

i)

melhorar a saúde e a qualidade de vida dos idosos;

| ii) | reforçar a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de assistência; e |
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ii)

reforçar a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de assistência; e

| iii) | gerar crescimento e oportunidades de mercado para as empresas; |
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iii)

gerar crescimento e oportunidades de mercado para as empresas;

| 26. | Reconhece o trabalho realizado por organizações do terceiro setor e de voluntariado, mas considera que este não deve substituir a responsabilidade do Estado de prestar serviços de alta qualidade, eficazes, fiáveis e económicos que sejam acessíveis a todos enquanto bens públicos, com o apoio financeiro dos recursos públicos; |
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26.

Reconhece o trabalho realizado por organizações do terceiro setor e de voluntariado, mas considera que este não deve substituir a responsabilidade do Estado de prestar serviços de alta qualidade, eficazes, fiáveis e económicos que sejam acessíveis a todos enquanto bens públicos, com o apoio financeiro dos recursos públicos;

| 27. | Ressalta o «Quadro Europeu de Qualificações para Cuidados de Longa Duração», que estabelece princípios e orientações para garantir a dignidade e bem-estar de idosos necessitados de ajuda e de cuidados, criado no âmbito do projeto WeDO da Comissão (26); |
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27.

Ressalta o «Quadro Europeu de Qualificações para Cuidados de Longa Duração», que estabelece princípios e orientações para garantir a dignidade e bem-estar de idosos necessitados de ajuda e de cuidados, criado no âmbito do projeto WeDO da Comissão (26);

| 28. | Exorta os EstadosMembros a empreender um reforço da literacia em saúde, nomeadamente através da informação adequada sobre os serviços disponíveis para os grupos vulneráveis, muitas vezes com dificuldades no acesso aos serviços de que necessitam; igualmente importante é a participação de beneficiários e prestadores de cuidados nos processos de tomada de decisão que lhes dizem respeito; |
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28.

Exorta os EstadosMembros a empreender um reforço da literacia em saúde, nomeadamente através da informação adequada sobre os serviços disponíveis para os grupos vulneráveis, muitas vezes com dificuldades no acesso aos serviços de que necessitam; igualmente importante é a participação de beneficiários e prestadores de cuidados nos processos de tomada de decisão que lhes dizem respeito;

Recomendações

| 29. | Exorta a Comissão a recolher, sob a forma de uma análise fundamental, dados comparáveis e atuais relativos ao acesso a cuidados de saúde; |
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29.

Exorta a Comissão a recolher, sob a forma de uma análise fundamental, dados comparáveis e atuais relativos ao acesso a cuidados de saúde;

| 30. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a supervisionar, em cooperação com todos os intervenientes relevantes, e abordar, no âmbito dos planos nacionais de reforma, as políticas nacionais que vão contra a meta de redução da pobreza 2020; exorta os EstadosMembros a dedicar especial atenção aos grupos mais vulneráveis e a remover quaisquer barreiras de acesso, bem como a melhorar e fortalecer as medidas de acompanhamento e de prevenção logo nas fases iniciais, de modo a voltar a uma abordagem baseada nos direitos e a prevenir os danos e custos a longo prazo decorrentes da falta de ação; |
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30.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a supervisionar, em cooperação com todos os intervenientes relevantes, e abordar, no âmbito dos planos nacionais de reforma, as políticas nacionais que vão contra a meta de redução da pobreza 2020; exorta os EstadosMembros a dedicar especial atenção aos grupos mais vulneráveis e a remover quaisquer barreiras de acesso, bem como a melhorar e fortalecer as medidas de acompanhamento e de prevenção logo nas fases iniciais, de modo a voltar a uma abordagem baseada nos direitos e a prevenir os danos e custos a longo prazo decorrentes da falta de ação;

| 31. | Exorta a Comissão, os parceiros sociais e os EstadosMembros a retirar consequências relativamente a uma análise dos pontos fortes e dos pontos fracos do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012); |
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31.

Exorta a Comissão, os parceiros sociais e os EstadosMembros a retirar consequências relativamente a uma análise dos pontos fortes e dos pontos fracos do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012);

| 32. | Recomenda aos EstadosMembros que colaborem com vista a implementar um máximo de programas destinados a melhorar a saúde dos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças e jovens, no âmbito do processo de mobilidade, porquanto este é um direito fundamental reconhecido no território da UE; |
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32.

Recomenda aos EstadosMembros que colaborem com vista a implementar um máximo de programas destinados a melhorar a saúde dos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças e jovens, no âmbito do processo de mobilidade, porquanto este é um direito fundamental reconhecido no território da UE;

| 33. | Exorta a Comissão a analisar as tensões que possam surgir entre os direitos à segurança social no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (27) e a aplicação da Diretiva 2004/38/CE (28), com vista à recomendação de quaisquer alterações que possam ser necessárias para colmatar lacunas existentes; |
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33.

Exorta a Comissão a analisar as tensões que possam surgir entre os direitos à segurança social no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (27) e a aplicação da Diretiva 2004/38/CE (28), com vista à recomendação de quaisquer alterações que possam ser necessárias para colmatar lacunas existentes;

| 34. | Insta a Comissão e todos os EstadosMembros a fixar prioridades, a colmatar o fosso entre homens e mulheres e a garantir às mulheres um acesso efetivo aos serviços de saúde e ao planeamento familiar, bem como a prestar particular atenção a outros grupos vulneráveis e desfavorecidos que necessitam de proteção social em matéria de saúde; |
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34.

Insta a Comissão e todos os EstadosMembros a fixar prioridades, a colmatar o fosso entre homens e mulheres e a garantir às mulheres um acesso efetivo aos serviços de saúde e ao planeamento familiar, bem como a prestar particular atenção a outros grupos vulneráveis e desfavorecidos que necessitam de proteção social em matéria de saúde;

| 35. | Exorta a Comissão a incluir salvaguardas sociais que protejam os serviços de cuidados de saúde e sociais e os sistemas de proteção social nos acordos com países beneficiários de ajuda financeira; exorta a Comissão e os EstadosMembros a desenvolver a utilização de novas tecnologias, como a telemedicina, para facilitar o acesso aos cuidados de saúde; |
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35.

Exorta a Comissão a incluir salvaguardas sociais que protejam os serviços de cuidados de saúde e sociais e os sistemas de proteção social nos acordos com países beneficiários de ajuda financeira; exorta a Comissão e os EstadosMembros a desenvolver a utilização de novas tecnologias, como a telemedicina, para facilitar o acesso aos cuidados de saúde;

| 36. | Insta a Comissão a promover a igualdade de acesso à educação e aos cuidados na primeira infância e a prover apoio financeiro adequado para estes serviços; |
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36.

Insta a Comissão a promover a igualdade de acesso à educação e aos cuidados na primeira infância e a prover apoio financeiro adequado para estes serviços;

| 37. | Exorta os EstadosMembros a oferecer serviços de base comunitária às crianças com deficiência; |
| --- | --- |

37.

Exorta os EstadosMembros a oferecer serviços de base comunitária às crianças com deficiência;

| 38. | Insta os EstadosMembros a identificar e suprimir os obstáculos e as barreiras relativamente ao acesso de pessoas com deficiência aos transportes, serviços e informação pública; |
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38.

Insta os EstadosMembros a identificar e suprimir os obstáculos e as barreiras relativamente ao acesso de pessoas com deficiência aos transportes, serviços e informação pública;

| 39. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a definir prioridades para colmatar falhas e a providenciar acesso eficaz aos serviços de saúde por parte de grupos vulneráveis, incluindo as mulheres sem recursos financeiros, as pessoas migrantes e as pessoas de etnia cigana ao abrigo da proteção social na saúde, assegurando a acessibilidade em termos de custos, a disponibilidade e a qualidade dos serviços de saúde, e a organização eficiente e eficaz, bem como o financiamento adequado em todas as áreas geográficas; |
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39.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a definir prioridades para colmatar falhas e a providenciar acesso eficaz aos serviços de saúde por parte de grupos vulneráveis, incluindo as mulheres sem recursos financeiros, as pessoas migrantes e as pessoas de etnia cigana ao abrigo da proteção social na saúde, assegurando a acessibilidade em termos de custos, a disponibilidade e a qualidade dos serviços de saúde, e a organização eficiente e eficaz, bem como o financiamento adequado em todas as áreas geográficas;

| 40. | Insta os EstadosMembros a adotar políticas que promovam a saúde e a prevenção da doença através da garantia de cuidados de saúde gratuitos, universais e de qualidade aos grupos mais desfavorecidos, dedicando especial atenção à garantia dos cuidados de saúde primários, da medicina preventiva, do acesso ao diagnóstico, tratamento e reabilitação; solicita que sejam atribuídos os recursos necessários para combater os principais problemas de saúde pública enfrentados pelas mulheres e para garantir o direito à saúde sexual e reprodutiva, bem como serviços de saúde para as mulheres vítimas de violência e cuidados de saúde para os bebés; |
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40.

Insta os EstadosMembros a adotar políticas que promovam a saúde e a prevenção da doença através da garantia de cuidados de saúde gratuitos, universais e de qualidade aos grupos mais desfavorecidos, dedicando especial atenção à garantia dos cuidados de saúde primários, da medicina preventiva, do acesso ao diagnóstico, tratamento e reabilitação; solicita que sejam atribuídos os recursos necessários para combater os principais problemas de saúde pública enfrentados pelas mulheres e para garantir o direito à saúde sexual e reprodutiva, bem como serviços de saúde para as mulheres vítimas de violência e cuidados de saúde para os bebés;

| 41. | Insta os EstadosMembros, juntamente com a Comissão, a considerar mais seriamente, por um lado, a relação entre a saúde física e mental e, por outro, a relação entre o desemprego e a insegurança no emprego — fenómenos importantes revelados pela atual crise — de modo a dispor do planeamento adequado para evitar e dar resposta a este tipo de consequências nefastas; |
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41.

Insta os EstadosMembros, juntamente com a Comissão, a considerar mais seriamente, por um lado, a relação entre a saúde física e mental e, por outro, a relação entre o desemprego e a insegurança no emprego — fenómenos importantes revelados pela atual crise — de modo a dispor do planeamento adequado para evitar e dar resposta a este tipo de consequências nefastas;

| 42. | Recomenda vivamente que os EstadosMembros reforcem os seus serviços de saúde no que diz respeito à prevenção e aos cuidados primários, dando especial atenção à melhoria da saúde das mulheres e do acesso destas aos cuidados de saúde, nomeadamente das mulheres residentes na periferia dos centros urbanos, bem como a medidas destinadas aos grupos mais desfavorecidos — crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência, desempregados e sem-abrigo — que garantam o direito universal a acompanhamento médico periódico; |
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42.

Recomenda vivamente que os EstadosMembros reforcem os seus serviços de saúde no que diz respeito à prevenção e aos cuidados primários, dando especial atenção à melhoria da saúde das mulheres e do acesso destas aos cuidados de saúde, nomeadamente das mulheres residentes na periferia dos centros urbanos, bem como a medidas destinadas aos grupos mais desfavorecidos — crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência, desempregados e sem-abrigo — que garantam o direito universal a acompanhamento médico periódico;

| 43. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a reconhecer a assistência materna e neonatal, em particular em caso de nascimento prematuro, como uma prioridade de saúde pública e a integrá-la nas estratégias europeias e nacionais de saúde pública; |
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43.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a reconhecer a assistência materna e neonatal, em particular em caso de nascimento prematuro, como uma prioridade de saúde pública e a integrá-la nas estratégias europeias e nacionais de saúde pública;

| 44. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a organizar os necessários cursos no domínio da educação e da formação contínua para todos os profissionais da saúde operantes em unidades de preconceção, maternidade e cuidados neonatais, com o objetivo de prevenir os nascimentos prematuros e reduzir o número de doenças crónicas que afetam as crianças nascidas antes do termo da gravidez; |
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44.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a organizar os necessários cursos no domínio da educação e da formação contínua para todos os profissionais da saúde operantes em unidades de preconceção, maternidade e cuidados neonatais, com o objetivo de prevenir os nascimentos prematuros e reduzir o número de doenças crónicas que afetam as crianças nascidas antes do termo da gravidez;

| 45. | Insta os EstadosMembros a garantir assistência adequada às mulheres durante e após o período de gravidez e lactação, propiciando, sempre que necessário, serviços gratuitos de cuidados/consultas e alimentação adequada, especialmente às mulheres que correm o risco de pobreza e exclusão social devido à recente crise económica; |
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45.

Insta os EstadosMembros a garantir assistência adequada às mulheres durante e após o período de gravidez e lactação, propiciando, sempre que necessário, serviços gratuitos de cuidados/consultas e alimentação adequada, especialmente às mulheres que correm o risco de pobreza e exclusão social devido à recente crise económica;

| 46. | Incita os EstadosMembros a desenvolver estruturas adequadas para poder propor a realização de consultas médico-sociais que permitam ter melhor em conta as condições de vida dos mais desfavorecidos; |
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46.

Incita os EstadosMembros a desenvolver estruturas adequadas para poder propor a realização de consultas médico-sociais que permitam ter melhor em conta as condições de vida dos mais desfavorecidos;

| 47. | Insta os EstadosMembros a fornecer informação acessível e clara sobre os direitos dos migrantes em todas as línguas relevantes incluindo a romani; |
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47.

Insta os EstadosMembros a fornecer informação acessível e clara sobre os direitos dos migrantes em todas as línguas relevantes incluindo a romani;

| 48. | Insta os EstadosMembros a tomar medidas contra os crimes de ódio e a promover políticas de combate à discriminação, quando necessário, mediante o reforço dos organismos nacionais de luta contra a discriminação e a promoção de medidas de formação no seio das autoridades públicas; |
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48.

Insta os EstadosMembros a tomar medidas contra os crimes de ódio e a promover políticas de combate à discriminação, quando necessário, mediante o reforço dos organismos nacionais de luta contra a discriminação e a promoção de medidas de formação no seio das autoridades públicas;

| 49. | Exorta os EstadosMembros a implementar o artigo 19.o do TFUE e a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, a fim de proibir a discriminação com base na religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (29) e a implementar o princípio da igualdade de tratamento nas áreas da proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, a educação e o acesso e fornecimento de bens e serviços que estão comercialmente disponíveis ao público, incluindo a habitação; |
| --- | --- |

49.

Exorta os EstadosMembros a implementar o artigo 19.o do TFUE e a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, a fim de proibir a discriminação com base na religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (29) e a implementar o princípio da igualdade de tratamento nas áreas da proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, a educação e o acesso e fornecimento de bens e serviços que estão comercialmente disponíveis ao público, incluindo a habitação;

| 50. | Insta os EstadosMembros a realizar avaliações de impacto a fim de assegurar que as medidas tomadas que possam afetar os mais vulneráveis cumprem os princípios dispostos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e respeitam a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (30); |
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50.

Insta os EstadosMembros a realizar avaliações de impacto a fim de assegurar que as medidas tomadas que possam afetar os mais vulneráveis cumprem os princípios dispostos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e respeitam a Diretiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (30);

| 51. | Insta os EstadosMembros a prevenir as situações de sem-abrigo, a prestar a assistência necessária aos sem-abrigo e a não criminalizar os sem-abrigo nas suas legislações nacionais; |
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51.

Insta os EstadosMembros a prevenir as situações de sem-abrigo, a prestar a assistência necessária aos sem-abrigo e a não criminalizar os sem-abrigo nas suas legislações nacionais;

| 52. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a assegurar que quaisquer programas políticos ou de financiamento destinados a apoiar a inovação social e/ou os serviços relacionados com os cuidados de saúde incidam sobre os serviços que melhor atendam às necessidades sociais e melhorem a qualidade de vida das pessoas, e sejam desenvolvidos em estreita cooperação e consulta com as organizações que defendem e representam os grupos vulneráveis; |
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52.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a assegurar que quaisquer programas políticos ou de financiamento destinados a apoiar a inovação social e/ou os serviços relacionados com os cuidados de saúde incidam sobre os serviços que melhor atendam às necessidades sociais e melhorem a qualidade de vida das pessoas, e sejam desenvolvidos em estreita cooperação e consulta com as organizações que defendem e representam os grupos vulneráveis;

| 53. | Sublinha o alcance da «Iniciativa de Empreendedorismo Social» do Parlamento e salienta a importância da economia social, que, através das empresas sociais, pode reforçar efetivamente o setor dos serviços sociais e de saúde, em rápido crescimento; |
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53.

Sublinha o alcance da «Iniciativa de Empreendedorismo Social» do Parlamento e salienta a importância da economia social, que, através das empresas sociais, pode reforçar efetivamente o setor dos serviços sociais e de saúde, em rápido crescimento;

| 54. | Insta a Comissão e o Conselho a colaborar com o Parlamento no sentido de reforçar o financiamento a programas que visam os grupos vulneráveis; exorta a Comissão a adotar todas as medidas ao seu dispor para garantir a plena execução e o nível máximo de desembolso do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e de outros instrumentos relevantes que respondam às necessidades de pessoas vulneráveis ou em risco de exclusão, e para apoiar os esforços dos EstadosMembros para cumprir o objetivo de redução da pobreza previsto pela Estratégia Europa 2020 e promover a inovação e a qualidade nos setores da saúde e da assistência; salienta a importância de instrumentos de financiamento relacionados, como o Programa da UE para a Mudança e Inovação Social e o Fundo de Empreendedorismo Social Europeu; |
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54.

Insta a Comissão e o Conselho a colaborar com o Parlamento no sentido de reforçar o financiamento a programas que visam os grupos vulneráveis; exorta a Comissão a adotar todas as medidas ao seu dispor para garantir a plena execução e o nível máximo de desembolso do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e de outros instrumentos relevantes que respondam às necessidades de pessoas vulneráveis ou em risco de exclusão, e para apoiar os esforços dos EstadosMembros para cumprir o objetivo de redução da pobreza previsto pela Estratégia Europa 2020 e promover a inovação e a qualidade nos setores da saúde e da assistência; salienta a importância de instrumentos de financiamento relacionados, como o Programa da UE para a Mudança e Inovação Social e o Fundo de Empreendedorismo Social Europeu;

| 55. | Convida a Comissão a desenvolver um pacote de indicadores objetivos e subjetivos tendo em vista avaliar e publicar regularmente os componentes materiais e imateriais de bem-estar, incluindo indicadores sociais, para complementar os indicadores do PIB nacionais e europeus, bem como do desemprego, medindo o progresso social e não apenas o desenvolvimento económico; |
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55.

Convida a Comissão a desenvolver um pacote de indicadores objetivos e subjetivos tendo em vista avaliar e publicar regularmente os componentes materiais e imateriais de bem-estar, incluindo indicadores sociais, para complementar os indicadores do PIB nacionais e europeus, bem como do desemprego, medindo o progresso social e não apenas o desenvolvimento económico;

| 56. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a reconhecer explicitamente o contributo valioso dado pelos prestadores de cuidados informais; incita os EstadosMembros a implementar e a preservar as medidas de apoio específicas destinadas aos prestadores de cuidados e ao setor voluntário, a fim de proporcionar medidas mais pessoais, qualitativamente superiores e economicamente mais eficazes; por exemplo, medidas que permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar, promovendo uma melhor cooperação e coordenação entre os prestadores de cuidados formais e informais e assegurando políticas de segurança social adequadas e a formação nestas carreiras; insta a Comissão e os EstadosMembros a desenvolver um enquadramento coerente para todos os tipos de licença para assistência; convida a Comissão a propor uma diretiva relativa a licença para assistência, de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido nos tratados; |
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56.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a reconhecer explicitamente o contributo valioso dado pelos prestadores de cuidados informais; incita os EstadosMembros a implementar e a preservar as medidas de apoio específicas destinadas aos prestadores de cuidados e ao setor voluntário, a fim de proporcionar medidas mais pessoais, qualitativamente superiores e economicamente mais eficazes; por exemplo, medidas que permitam conciliar a vida profissional com a vida familiar, promovendo uma melhor cooperação e coordenação entre os prestadores de cuidados formais e informais e assegurando políticas de segurança social adequadas e a formação nestas carreiras; insta a Comissão e os EstadosMembros a desenvolver um enquadramento coerente para todos os tipos de licença para assistência; convida a Comissão a propor uma diretiva relativa a licença para assistência, de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido nos tratados;

| 57. | Exorta os EstadosMembros a fornecer informação precisa e fácil de compreender nos idiomas e formatos relevantes em matéria de direito à assistência, e a torná-la amplamente acessível; |
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57.

Exorta os EstadosMembros a fornecer informação precisa e fácil de compreender nos idiomas e formatos relevantes em matéria de direito à assistência, e a torná-la amplamente acessível;

| 58. | Convida a Comissão Europeia, os EstadosMembros e os parceiros sociais a elaborar definições precisas dos perfis profissionais no setor da prestação de cuidados, que permitam delimitar claramente direitos e obrigações; |
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58.

Convida a Comissão Europeia, os EstadosMembros e os parceiros sociais a elaborar definições precisas dos perfis profissionais no setor da prestação de cuidados, que permitam delimitar claramente direitos e obrigações;

| 59. | Insta os EstadosMembros a envolver todos os eventuais intervenientes (a nível local, regional e nacional), assim como os parceiros sociais, em iniciativas relacionadas com a prevenção, a saúde e os serviços sociais; |
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59.

Insta os EstadosMembros a envolver todos os eventuais intervenientes (a nível local, regional e nacional), assim como os parceiros sociais, em iniciativas relacionadas com a prevenção, a saúde e os serviços sociais;

| 60. | Exorta os EstadosMembros a promover as ações de formação necessárias para os setores da prestação de apoio e cuidados e a conceder subvenções às pessoas que realizarem estudos relevantes; |
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60.

Exorta os EstadosMembros a promover as ações de formação necessárias para os setores da prestação de apoio e cuidados e a conceder subvenções às pessoas que realizarem estudos relevantes;

| 61. | Insta a Comissão a promover uma campanha de recrutamento de jovens e a melhorar a imagem pública do setor da prestação de cuidados enquanto empregador; |
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61.

Insta a Comissão a promover uma campanha de recrutamento de jovens e a melhorar a imagem pública do setor da prestação de cuidados enquanto empregador;

| 62. | Apela ao respeito pelos direitos laborais de quem trabalha no setor da prestação de cuidados, incluindo o direito a um rendimento e a condições decentes, bem como o direito de formarem e se associarem a sindicatos de trabalhadores com direitos de negociação coletiva; |
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62.

Apela ao respeito pelos direitos laborais de quem trabalha no setor da prestação de cuidados, incluindo o direito a um rendimento e a condições decentes, bem como o direito de formarem e se associarem a sindicatos de trabalhadores com direitos de negociação coletiva;

| 63. | Insta os EstadosMembros a apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais tendo em vista a implementação de regimes de financiamento sustentável para os serviços de prestação de cuidados e no desenvolvimento de programas de formação e reconversão para os trabalhadores, com o apoio do financiamento do FSE; |
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63.

Insta os EstadosMembros a apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais tendo em vista a implementação de regimes de financiamento sustentável para os serviços de prestação de cuidados e no desenvolvimento de programas de formação e reconversão para os trabalhadores, com o apoio do financiamento do FSE;

| 64. | Exorta os parceiros sociais a desenvolver um diálogo social formal relativo ao setor dos cuidados de saúde; |
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64.

Exorta os parceiros sociais a desenvolver um diálogo social formal relativo ao setor dos cuidados de saúde;

o

o o

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros. |
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65.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 12.

(3)  JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11

(4)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(5)  JO C 76 E de 25.3.2013, p. 16.

(6)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.

(7)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 79.

(8)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

(9)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 19.

(10)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 188.

(11)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112.

(12)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.

(13)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 101.

(14)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(15)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0053.

(16)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 19.

(17)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 139.

(18)  FRA: «Migrantes em situação irregular: acesso a cuidados de saúde em 10 Estados-Membros da União Europeia», outubro de 2011 — http://fra.europa.eu/en/publication/2012/migrants-irregular-situation-access-healthcare-10-european-union-member-states

(19)  Eurofound (2012), Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida — Qualidade de vida na Europa: o impacto da crise, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo — http://www.eurofound.europa.eu/publications/htmlfiles/ef1264.htm

(20)  Eurofound (2012) Serviços de aconselhamento em matéria de endividamento das famílias na União Europeia, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo — http://www.eurofound.europa.eu/publications/htmlfiles/ef11891_pt.htm.

(21)  Eurofound (2012) Condições de vida das pessoas de etnia cigana: habitação e saúde precárias, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo — http://www.eurofound.europa.eu/pubdocs/2012/02/en/1/EF1202EN.pdf.

(22)  Eurofound (2012) «Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde», Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo — http://www.eurofound.europa.eu/areas/socialcohesion/illnessdisabilityyoung.htm.

(23)  Ver, por exemplo, o artigo 5.o do Decreto Real espanhol n.o 16/2012, de 20 de abril de 2012, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2012. Disponível na Internet: http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rdl16-2012.html#a5.

(24)  Conclusões do Conselho sobre o envelhecimento saudável e com dignidade, no âmbito da sua 2980.a Reunião «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», em novembro de 2009.

(25)  As diretrizes da FRA «Detenção de migrantes em situação irregular — considerações relativas aos direitos fundamentais» propõem princípios fundamentais aos Estados-Membros sobre práticas de deteção e notificação em instalações médicas e próximo destas: http://fra.europa.eu/sites/default/files/document-on-apprehensions_1.pdf

(26)  WeDO, um projeto apoiado pela Comissão Europeia (2010-2012), foi dirigido por um grupo diretor que inclui 18 organizações parceiras em 12 Estados-Membros. O objetivo comum de todos os parceiros era e continua a ser a melhoria da qualidade de vida dos idosos necessitados de ajuda e de cuidados.

(27)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(28)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(29)  COM(2008)0426.

(30)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/141 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/141

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P7_TA(2013)0329

A televisão híbrida

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a televisão híbrida (TV Conectada) (2012/2300(INI))

(2016/C 075/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Atos relativos a estes Tratados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns Atos relativos a estes Tratados,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (2), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (2), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Serviço Universal») (4), alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Serviço Universal») (4), alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva «Acesso») (6), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva «Acesso») (6), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «Autorização») (7), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «Autorização») (7), alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (10), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (10), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (11),

| — | Tendo em conta a Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de proteção dos menores e da dignidade humana (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de proteção dos menores e da dignidade humana (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2010, sobre a Internet das coisas (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2010, sobre a Internet das coisas (13),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0212/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0212/2013),

| A. | Considerando que os televisores foram originalmente concebidos para a receção de sinais lineares de radiodifusão e que os conteúdos audiovisuais, devido ao seu efeito sugestivo, despertam igualmente no público, em ambiente digital, uma atenção muito significativa em comparação com outros serviços de comunicação eletrónica, do que decorre que a sua grande importância primordial na formação das opiniões individuais e da opinião pública se mantém intacta; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os televisores foram originalmente concebidos para a receção de sinais lineares de radiodifusão e que os conteúdos audiovisuais, devido ao seu efeito sugestivo, despertam igualmente no público, em ambiente digital, uma atenção muito significativa em comparação com outros serviços de comunicação eletrónica, do que decorre que a sua grande importância primordial na formação das opiniões individuais e da opinião pública se mantém intacta;

| B. | Considerando que os serviços de comunicação social audiovisual, que são, simultaneamente, serviços culturais e serviços económicos, se revestem de uma notória importância para a sociedade e a democracia, na qualidade de portadores de identidades, valores e significados, e que, por conseguinte, requerem ainda uma regulamentação específica num mundo em crescente convergência; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os serviços de comunicação social audiovisual, que são, simultaneamente, serviços culturais e serviços económicos, se revestem de uma notória importância para a sociedade e a democracia, na qualidade de portadores de identidades, valores e significados, e que, por conseguinte, requerem ainda uma regulamentação específica num mundo em crescente convergência;

| C. | Considerando que a muito anunciada convergência tecnológica dos meios de comunicação social se tornou entretanto uma realidade, nomeadamente para a rádio e a Internet, e que a política europeia em matéria de meios de comunicação social, cultura e redes deve adaptar o quadro regulamentar a essa nova realidade, devendo, neste contexto, assegurar que pode ser criado um nível de regulamentação harmonizado tanto no que respeita aos novos operadores no mercado da União Europeia como nos países terceiros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a muito anunciada convergência tecnológica dos meios de comunicação social se tornou entretanto uma realidade, nomeadamente para a rádio e a Internet, e que a política europeia em matéria de meios de comunicação social, cultura e redes deve adaptar o quadro regulamentar a essa nova realidade, devendo, neste contexto, assegurar que pode ser criado um nível de regulamentação harmonizado tanto no que respeita aos novos operadores no mercado da União Europeia como nos países terceiros;

| D. | Considerando que o rápido desenvolvimento da Internet nos últimos 25 anos e o aparecimento de dispositivos inteligentes estão a mudar os hábitos e a maneira de ver televisão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o rápido desenvolvimento da Internet nos últimos 25 anos e o aparecimento de dispositivos inteligentes estão a mudar os hábitos e a maneira de ver televisão;

| E. | Considerando que, embora a aceitação de dispositivos ligados à Internet esteja a aumentar, os serviços tradicionais permanecem amplamente dominantes; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora a aceitação de dispositivos ligados à Internet esteja a aumentar, os serviços tradicionais permanecem amplamente dominantes;

| F. | Considerando que os serviços audiovisuais lineares e não lineares, bem como toda uma série de serviços de comunicação, atualmente já podem ser apresentados, combinados sem interrupção de serviço e consumidos num único ecrã; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os serviços audiovisuais lineares e não lineares, bem como toda uma série de serviços de comunicação, atualmente já podem ser apresentados, combinados sem interrupção de serviço e consumidos num único ecrã;

| G. | Considerando que, dada a particular importância em termos sociais dos serviços televisivos e de comunicação social lineares, no futuro continuará a ser necessário instituir um quadro regulamentar autónomo no domínio dos meios de comunicação social, pois só assim se poderá acautelar devidamente essa importância e a garantia da diversidade de opiniões e dos meios de comunicação social nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, dada a particular importância em termos sociais dos serviços televisivos e de comunicação social lineares, no futuro continuará a ser necessário instituir um quadro regulamentar autónomo no domínio dos meios de comunicação social, pois só assim se poderá acautelar devidamente essa importância e a garantia da diversidade de opiniões e dos meios de comunicação social nos Estados-Membros;

| H. | Considerando que a chegada da televisão conectada está a modificar radicalmente a cadeia de valor tradicional e exige a definição de uma nova estratégia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a chegada da televisão conectada está a modificar radicalmente a cadeia de valor tradicional e exige a definição de uma nova estratégia;

| I. | Considerando que os avanços da evolução tecnológica conduzem inevitavelmente a um aumento da autonomia do utilizador, que, em parte, é apenas aparente, e que é cada vez mais necessário assegurar a proteção dos direitos exclusivos e a integridade dos conteúdos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os avanços da evolução tecnológica conduzem inevitavelmente a um aumento da autonomia do utilizador, que, em parte, é apenas aparente, e que é cada vez mais necessário assegurar a proteção dos direitos exclusivos e a integridade dos conteúdos;

| J. | Considerando que as possibilidades de difusão de serviços (interativos) em linha que beneficiam do alcance das ofertas televisivas aumentam e que uma cobertura territorial universal de banda larga constitui uma condição prévia para despertar um maior interesse dos consumidores pelos sistemas de receção híbridos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as possibilidades de difusão de serviços (interativos) em linha que beneficiam do alcance das ofertas televisivas aumentam e que uma cobertura territorial universal de banda larga constitui uma condição prévia para despertar um maior interesse dos consumidores pelos sistemas de receção híbridos;

| K. | Considerando que o conceito de «TV Conectada», à luz do processo em curso de convergência dos meios de comunicação social, é objeto de uma interpretação dinâmica, tecnologicamente neutra e lata, que abrange todos os dispositivos, incluindo os dispositivos móveis, que permitem o acesso a conteúdos audiovisuais lineares e não lineares, a ofertas suplementares (over-the-top) e a outras aplicações num único e mesmo aparelho ou ecrã, congregando, deste modo, o mundo da radiodifusão com o mundo da Internet; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o conceito de «TV Conectada», à luz do processo em curso de convergência dos meios de comunicação social, é objeto de uma interpretação dinâmica, tecnologicamente neutra e lata, que abrange todos os dispositivos, incluindo os dispositivos móveis, que permitem o acesso a conteúdos audiovisuais lineares e não lineares, a ofertas suplementares (over-the-top) e a outras aplicações num único e mesmo aparelho ou ecrã, congregando, deste modo, o mundo da radiodifusão com o mundo da Internet;

| L. | Considerando que, no mundo da convergência dos meios de comunicação social, a concorrência centra-se cada vez menos nas capacidades de transmissão e mais na atenção do utilizador e será mais difícil chegar ao utilizador se o número de ofertas aumentar, e que o acesso aos serviços e a possibilidade de as encontrar rapidamente, bem como a sua inscrição numa lista e a sua recomendação, determinam, por conseguinte, o seu êxito; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no mundo da convergência dos meios de comunicação social, a concorrência centra-se cada vez menos nas capacidades de transmissão e mais na atenção do utilizador e será mais difícil chegar ao utilizador se o número de ofertas aumentar, e que o acesso aos serviços e a possibilidade de as encontrar rapidamente, bem como a sua inscrição numa lista e a sua recomendação, determinam, por conseguinte, o seu êxito;

| M. | Considerando que as atuais disposições da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») alicerçam-se no princípio da neutralidade tecnológica e ainda não refletem a fusão tecnológica crescente; considerando em especial que a atual regulamentação que estabelece uma distinção entre a radiodifusão televisiva (incluindo a difusão via Internet e a transmissão em direto) e os serviços audiovisuais a pedido poderá perder importância, ainda que os serviços de informação e comunicação constituam objeto de regulamentações diferentes — incluindo os que não relevam da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», mas que se inscrevem no âmbito de aplicação da Diretiva sobre o comércio eletrónico ou que, no caso de ofertas não europeias, não são efetivamente objeto de uma regulamentação da UE em matéria dos meios de comunicação social — estão disponíveis num único e mesmo aparelho, o que pode conduzir à desigualdade das condições de concorrência e a variações inaceitáveis no domínio da proteção dos consumidores e concitar novas questões relativas ao acesso aos conteúdos, aos respetivos modos de difusão e a possibilidade de os encontrar, independentemente do tipo de meio; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as atuais disposições da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») alicerçam-se no princípio da neutralidade tecnológica e ainda não refletem a fusão tecnológica crescente; considerando em especial que a atual regulamentação que estabelece uma distinção entre a radiodifusão televisiva (incluindo a difusão via Internet e a transmissão em direto) e os serviços audiovisuais a pedido poderá perder importância, ainda que os serviços de informação e comunicação constituam objeto de regulamentações diferentes — incluindo os que não relevam da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», mas que se inscrevem no âmbito de aplicação da Diretiva sobre o comércio eletrónico ou que, no caso de ofertas não europeias, não são efetivamente objeto de uma regulamentação da UE em matéria dos meios de comunicação social — estão disponíveis num único e mesmo aparelho, o que pode conduzir à desigualdade das condições de concorrência e a variações inaceitáveis no domínio da proteção dos consumidores e concitar novas questões relativas ao acesso aos conteúdos, aos respetivos modos de difusão e a possibilidade de os encontrar, independentemente do tipo de meio;

| N. | Considerando que estes novos operadores no mercado estarão em concorrência direta com os operadores tradicionais do setor, por um lado, adquirindo conteúdos exclusivos, incluindo no mercado europeu e, por outro, propondo, eles próprios, novas ofertas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que estes novos operadores no mercado estarão em concorrência direta com os operadores tradicionais do setor, por um lado, adquirindo conteúdos exclusivos, incluindo no mercado europeu e, por outro, propondo, eles próprios, novas ofertas;

| O. | Considerando que os objetivos da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», nomeadamente, os que visam a garantia e promoção da diversidade de opiniões e dos meios de comunicação social, a proteção da dignidade humana e dos menores e o incentivo aos fornecedores de serviços de comunicação social para que garantam a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, e a salvaguarda da concorrência leal, bem como a regulamentação qualitativa da publicidade, orientada para os conteúdos, conservam, em princípio, a sua importância para a sociedade e a sua legitimidade no quadro da fixação de regulamentação, mas que, simultaneamente, a eficácia e aplicabilidade destas normas de proteção são cada vez mais confrontadas com limites, devido às possibilidades de utilização a que os sistemas de receção híbridos dão acesso; |
| --- | --- |

O.

Considerando que os objetivos da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», nomeadamente, os que visam a garantia e promoção da diversidade de opiniões e dos meios de comunicação social, a proteção da dignidade humana e dos menores e o incentivo aos fornecedores de serviços de comunicação social para que garantam a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, e a salvaguarda da concorrência leal, bem como a regulamentação qualitativa da publicidade, orientada para os conteúdos, conservam, em princípio, a sua importância para a sociedade e a sua legitimidade no quadro da fixação de regulamentação, mas que, simultaneamente, a eficácia e aplicabilidade destas normas de proteção são cada vez mais confrontadas com limites, devido às possibilidades de utilização a que os sistemas de receção híbridos dão acesso;

| P. | Considerando que a distribuição de serviços de televisão conectada de boa qualidade implica a disponibilização, pelos operadores de telecomunicações, de ligações suficientemente rápidas entre os servidores de radiodifusão e os assinantes; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a distribuição de serviços de televisão conectada de boa qualidade implica a disponibilização, pelos operadores de telecomunicações, de ligações suficientemente rápidas entre os servidores de radiodifusão e os assinantes;

| Q. | Considerando que as possibilidades de utilização dos aparelhos híbridos comprometem os princípios fundamentais da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», como a separação obrigatória entre publicidade e programas ou a regulamentação sobre interrupções publicitárias; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as possibilidades de utilização dos aparelhos híbridos comprometem os princípios fundamentais da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», como a separação obrigatória entre publicidade e programas ou a regulamentação sobre interrupções publicitárias;

| R. | Considerando que a mera presença acidental de um elevado número de ofertas não garante automaticamente os objetivos de regulamentação supramencionados e que, por conseguinte, deve ser avaliado se continua a ser necessário dispor de um quadro regulamentar específico para atingir estes objetivos e se este quadro poderá prevenir o aparecimento de anomalias a montante; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a mera presença acidental de um elevado número de ofertas não garante automaticamente os objetivos de regulamentação supramencionados e que, por conseguinte, deve ser avaliado se continua a ser necessário dispor de um quadro regulamentar específico para atingir estes objetivos e se este quadro poderá prevenir o aparecimento de anomalias a montante;

| S. | Considerando que a evolução da televisão híbrida, à medida que vai ocorrendo, pode produzir uma convergência entre a televisão tradicional e a Internet, tal como sucedeu com a telefonia móvel e a Internet há alguns anos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a evolução da televisão híbrida, à medida que vai ocorrendo, pode produzir uma convergência entre a televisão tradicional e a Internet, tal como sucedeu com a telefonia móvel e a Internet há alguns anos;

| T. | Considerando que é conveniente apoiar todas as medidas que permitam adaptar o mercado, a fim de favorecer a criação e a inovação na Europa; |
| --- | --- |

T.

Considerando que é conveniente apoiar todas as medidas que permitam adaptar o mercado, a fim de favorecer a criação e a inovação na Europa;

| U. | Considerando que o desenvolvimento dos sistemas híbridos que combinam televisão com Internet permite aos utilizadores navegarem indistintamente entre os canais televisivos e os serviços de Internet, incluindo as páginas ilegais de conteúdos audiovisuais; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o desenvolvimento dos sistemas híbridos que combinam televisão com Internet permite aos utilizadores navegarem indistintamente entre os canais televisivos e os serviços de Internet, incluindo as páginas ilegais de conteúdos audiovisuais;

| V. | Considerando que se comprova que a neutralidade da rede está insuficientemente salvaguardada pela transparência e pela concorrência; |
| --- | --- |

V.

Considerando que se comprova que a neutralidade da rede está insuficientemente salvaguardada pela transparência e pela concorrência;

| W. | Considerando que o princípio do «país emissor» constante da Diretiva original «Televisão sem fronteiras» constitui um marco da liberdade de informação e do desenvolvimento de um mercado comum no domínio dos serviços, em que os Estados-Membros se comprometeram a assumir padrões mínimos de qualidade e, em contrapartida, o princípio do «país de origem» se tornou efetivo sob a forma do princípio do «país emissor»; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o princípio do «país emissor» constante da Diretiva original «Televisão sem fronteiras» constitui um marco da liberdade de informação e do desenvolvimento de um mercado comum no domínio dos serviços, em que os Estados-Membros se comprometeram a assumir padrões mínimos de qualidade e, em contrapartida, o princípio do «país de origem» se tornou efetivo sob a forma do princípio do «país emissor»;

| 1. | Exorta a Comissão a analisar a necessidade de rever a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» e outros requisitos em vigor que constam da regulamentação em matéria de redes e meios de comunicação social (por exemplo, o pacote de telecomunicações) no tocante às disposições relativas à localização e ao acesso não discriminatório às plataformas, para os fornecedores de conteúdos e exploradores de conteúdos, mediante o alargamento do conceito de «plataforma», a fim de adaptar os mecanismos existentes às novas realidades; considerando que, para tal, importa garantir que os consumidores possam beneficiar de uma escolha alargada e do acesso a serviços de comunicação audiovisual e que os fornecedores de conteúdos possam beneficiar de mais escolhas na forma de distribuição dos seus conteúdos, mantendo o contacto com a audiência; |
| --- | --- |

1.

Exorta a Comissão a analisar a necessidade de rever a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» e outros requisitos em vigor que constam da regulamentação em matéria de redes e meios de comunicação social (por exemplo, o pacote de telecomunicações) no tocante às disposições relativas à localização e ao acesso não discriminatório às plataformas, para os fornecedores de conteúdos e exploradores de conteúdos, mediante o alargamento do conceito de «plataforma», a fim de adaptar os mecanismos existentes às novas realidades; considerando que, para tal, importa garantir que os consumidores possam beneficiar de uma escolha alargada e do acesso a serviços de comunicação audiovisual e que os fornecedores de conteúdos possam beneficiar de mais escolhas na forma de distribuição dos seus conteúdos, mantendo o contacto com a audiência;

| 2. | Entende que, no caso das medidas regulamentares aplicáveis aos operadores de plataformas, há que velar pela garantia de um acesso não discriminatório às plataformas, a fim de permitir que os organismos de radiodifusão e os outros fornecedores de serviços, às vezes, de menores dimensões, possam participar no mercado em pé de igualdade; |
| --- | --- |

2.

Entende que, no caso das medidas regulamentares aplicáveis aos operadores de plataformas, há que velar pela garantia de um acesso não discriminatório às plataformas, a fim de permitir que os organismos de radiodifusão e os outros fornecedores de serviços, às vezes, de menores dimensões, possam participar no mercado em pé de igualdade;

| 3. | Exorta a Comissão e aos Estados-Membros a aplicarem o conceito de serviços de comunicação definido no artigo 1.o da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», de forma a que a necessidade de regulamentação pelos Estados-Membros seja mais associada às especificidades e aos potenciais efeitos das ofertas a nível sociopolítico, nomeadamente à sua importância para a formação da opinião e o pluralismo, bem como à responsabilidade editorial; |
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3.

Exorta a Comissão e aos Estados-Membros a aplicarem o conceito de serviços de comunicação definido no artigo 1.o da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», de forma a que a necessidade de regulamentação pelos Estados-Membros seja mais associada às especificidades e aos potenciais efeitos das ofertas a nível sociopolítico, nomeadamente à sua importância para a formação da opinião e o pluralismo, bem como à responsabilidade editorial;

| 4. | Insta a Comissão, no contexto da diferente missão dos meios de comunicação social de responsabilidade editorial e de outros conteúdos, a analisar se continua a ser adequada e necessária uma regulamentação mais rigorosa das plataformas de televisão, ou se não bastará uma proibição geral da discriminação; |
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4.

Insta a Comissão, no contexto da diferente missão dos meios de comunicação social de responsabilidade editorial e de outros conteúdos, a analisar se continua a ser adequada e necessária uma regulamentação mais rigorosa das plataformas de televisão, ou se não bastará uma proibição geral da discriminação;

| 5. | Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de defender o respeito da liberdade de imprensa na eventualidade de uma revisão da Diretiva 2010/13/UE ou em todas as disposições legislativas futuras; |
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5.

Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no sentido de defender o respeito da liberdade de imprensa na eventualidade de uma revisão da Diretiva 2010/13/UE ou em todas as disposições legislativas futuras;

| 6. | Exorta a Comissão, com base nos resultados do seu processo de consulta sobre a preparação para a convergência total no mundo audiovisual — crescimento, criação e valores — a determinar os mecanismos regulamentares no contexto da convergência que continuam a ser necessários e úteis e os eventuais novos mecanismos a criar para garantir condições equitativas de concorrência para todos os fornecedores de conteúdos e de serviços, tendo em conta as condições mínimas infra, e mantendo os objetivos de regulamentação globais em vigor, a fim de garantir a leal concorrência entre os referidos fornecedores e assegurar que a escolha do utilizador se realize com total transparência e assente em iguais oportunidades na escolha, livre de qualquer discriminação, de entre uma oferta de qualidade e diversificada, prestando especial atenção à preservação dos serviços gratuitos e dos serviços públicos; |
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6.

Exorta a Comissão, com base nos resultados do seu processo de consulta sobre a preparação para a convergência total no mundo audiovisual — crescimento, criação e valores — a determinar os mecanismos regulamentares no contexto da convergência que continuam a ser necessários e úteis e os eventuais novos mecanismos a criar para garantir condições equitativas de concorrência para todos os fornecedores de conteúdos e de serviços, tendo em conta as condições mínimas infra, e mantendo os objetivos de regulamentação globais em vigor, a fim de garantir a leal concorrência entre os referidos fornecedores e assegurar que a escolha do utilizador se realize com total transparência e assente em iguais oportunidades na escolha, livre de qualquer discriminação, de entre uma oferta de qualidade e diversificada, prestando especial atenção à preservação dos serviços gratuitos e dos serviços públicos;

| 7. | Solicita à Comissão que, caso proceda à revisão da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», garanta igualdade de condições de concorrência entre todos os fornecedores de conteúdos; |
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7.

Solicita à Comissão que, caso proceda à revisão da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», garanta igualdade de condições de concorrência entre todos os fornecedores de conteúdos;

| 8. | Sublinha que a estratégia de desenvolvimento destes novos operadores conduzirá a um aumento da oferta composta, simultaneamente, por conteúdos disponíveis nos canais televisivos tradicionais e pela oferta proposta pela Internet; |
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8.

Sublinha que a estratégia de desenvolvimento destes novos operadores conduzirá a um aumento da oferta composta, simultaneamente, por conteúdos disponíveis nos canais televisivos tradicionais e pela oferta proposta pela Internet;

| 9. | Insiste, a este respeito, no risco de que esta nova concorrência seja desequilibrada, beneficiando os novos operadores, devido ao seu peso económico e desenvolvimento internacional, relativamente aos operadores tradicionais europeus; |
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9.

Insiste, a este respeito, no risco de que esta nova concorrência seja desequilibrada, beneficiando os novos operadores, devido ao seu peso económico e desenvolvimento internacional, relativamente aos operadores tradicionais europeus;

| 10. | Sublinha que há que ponderar a manutenção de um quadro regulamentar progressivo para os serviços de comunicação social, que não dependa essencialmente de uma distinção entre serviços lineares e não lineares, mas esteja sobretudo associado ao potencial impacto do serviço de comunicação social em causa e à responsabilidade editorial inerente a esse mesmo serviço, prevendo ao mesmo tempo uma margem de apreciação adequada para os Estados-Membros; |
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10.

Sublinha que há que ponderar a manutenção de um quadro regulamentar progressivo para os serviços de comunicação social, que não dependa essencialmente de uma distinção entre serviços lineares e não lineares, mas esteja sobretudo associado ao potencial impacto do serviço de comunicação social em causa e à responsabilidade editorial inerente a esse mesmo serviço, prevendo ao mesmo tempo uma margem de apreciação adequada para os Estados-Membros;

| 11. | Interroga-se sobre se, no âmbito da crescente convergência tecnológica, continuam a ser adequadas as normas, instituídas na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, referentes aos complexos procedimentos de análise e avaliação aplicáveis aos serviços audiovisuais prestados pelos fornecedores públicos, que extravasam a atividade de radiodifusão convencional e são disponibilizados em novas plataformas de difusão, em especial porque é cada vez mais difícil para os utilizadores distinguir se se trata de uma oferta de radiodifusão linear tradicional, de um serviço a pedido ou de outra oferta audiovisual; |
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11.

Interroga-se sobre se, no âmbito da crescente convergência tecnológica, continuam a ser adequadas as normas, instituídas na Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão, referentes aos complexos procedimentos de análise e avaliação aplicáveis aos serviços audiovisuais prestados pelos fornecedores públicos, que extravasam a atividade de radiodifusão convencional e são disponibilizados em novas plataformas de difusão, em especial porque é cada vez mais difícil para os utilizadores distinguir se se trata de uma oferta de radiodifusão linear tradicional, de um serviço a pedido ou de outra oferta audiovisual;

| 12. | Exorta a Comissão a estar atenta aos futuros desafios da TV conectada, em termos de competitividade do setor, viabilizando maior flexibilização dos constrangimentos quantitativos à publicidade, e a apresentar as suas vantagens e desvantagens; |
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12.

Exorta a Comissão a estar atenta aos futuros desafios da TV conectada, em termos de competitividade do setor, viabilizando maior flexibilização dos constrangimentos quantitativos à publicidade, e a apresentar as suas vantagens e desvantagens;

| 13. | Sublinha que, no interesse de uma proteção uniforme e à escala europeia dos consumidores, das crianças e da juventude, bem como das minorias, as restrições qualitativas dos serviços de comunicação social audiovisual devem ser revistas e adaptadas ao mais alto nível a todas as formas de difusão; |
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13.

Sublinha que, no interesse de uma proteção uniforme e à escala europeia dos consumidores, das crianças e da juventude, bem como das minorias, as restrições qualitativas dos serviços de comunicação social audiovisual devem ser revistas e adaptadas ao mais alto nível a todas as formas de difusão;

| 14. | Insta a que a proibição da violação da dignidade humana, a proibição do incitamento ao ódio, a proteção contra a discriminação e a exigência da acessibilidade a todos os conteúdos audiovisuais sejam aplicáveis em igual medida; |
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14.

Insta a que a proibição da violação da dignidade humana, a proibição do incitamento ao ódio, a proteção contra a discriminação e a exigência da acessibilidade a todos os conteúdos audiovisuais sejam aplicáveis em igual medida;

| 15. | Pergunta-se, neste contexto, se o princípio da divisão entre publicidade e conteúdos audiovisuais poderá ser mantido em todos os meios de comunicação social ou se o objetivo de proporcionar proteção não poderá ser melhor alcançado através da identificação e distinção claras entre publicidade e conteúdos audiovisuais em todos os meios de comunicação social; |
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15.

Pergunta-se, neste contexto, se o princípio da divisão entre publicidade e conteúdos audiovisuais poderá ser mantido em todos os meios de comunicação social ou se o objetivo de proporcionar proteção não poderá ser melhor alcançado através da identificação e distinção claras entre publicidade e conteúdos audiovisuais em todos os meios de comunicação social;

| 16. | É de opinião de que devem ser evitadas novas proibições publicitárias ou o alargamento das proibições publicitárias existentes e outras medidas que tenham um impacto na publicidade enquanto fonte de financiamento, a fim de permitir a introdução de novos modelos comerciais no mundo da TV digital; |
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16.

É de opinião de que devem ser evitadas novas proibições publicitárias ou o alargamento das proibições publicitárias existentes e outras medidas que tenham um impacto na publicidade enquanto fonte de financiamento, a fim de permitir a introdução de novos modelos comerciais no mundo da TV digital;

| 17. | Sublinha ser fundamental que o setor público não dependa unicamente de financiamentos publicitários, a fim de conservar a sua independência e convida os Estados-Membros a apoiarem os esforços de financiamento deste setor; |
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17.

Sublinha ser fundamental que o setor público não dependa unicamente de financiamentos publicitários, a fim de conservar a sua independência e convida os Estados-Membros a apoiarem os esforços de financiamento deste setor;

| 18. | Salienta que as novas estratégias publicitárias que se apoiam nas novas tecnologias para aumentar a sua eficácia (capturas de ecrã, definição de perfis de consumidores, estratégias de ecrãs múltiplos) levantam a questão da proteção do consumidor, da sua vida privada e dos seus dados pessoais; insiste, portanto, em que se afigura necessário pensar num conjunto de regras coerente para as enquadrar; |
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18.

Salienta que as novas estratégias publicitárias que se apoiam nas novas tecnologias para aumentar a sua eficácia (capturas de ecrã, definição de perfis de consumidores, estratégias de ecrãs múltiplos) levantam a questão da proteção do consumidor, da sua vida privada e dos seus dados pessoais; insiste, portanto, em que se afigura necessário pensar num conjunto de regras coerente para as enquadrar;

| 19. | Incentiva os operadores europeus do audiovisual a prosseguirem o desenvolvimento de ofertas coerentes e atrativas, designadamente em linha, para aumentar a oferta europeia de conteúdos audiovisuais; |
| --- | --- |

19.

Incentiva os operadores europeus do audiovisual a prosseguirem o desenvolvimento de ofertas coerentes e atrativas, designadamente em linha, para aumentar a oferta europeia de conteúdos audiovisuais;

| 20. | Convida a Comissão a examinar se e de que forma pode ser concedido um estatuto prioritário adequado em termos de localização dos dispositivos de primeiro ecrã como aparelhos de televisão com ligação à Internet, aos quais os Estados-Membros tenham atribuído competências de serviço público ou que ajudem a promover os objetivos de interesse público, tais como a garantia do pluralismo dos meios de comunicação social e da diversidade cultural, ou que se comprometem a respeitar obrigações que fomentem a qualidade e a independência da informação e promovam a diversidade de opiniões; |
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20.

Convida a Comissão a examinar se e de que forma pode ser concedido um estatuto prioritário adequado em termos de localização dos dispositivos de primeiro ecrã como aparelhos de televisão com ligação à Internet, aos quais os Estados-Membros tenham atribuído competências de serviço público ou que ajudem a promover os objetivos de interesse público, tais como a garantia do pluralismo dos meios de comunicação social e da diversidade cultural, ou que se comprometem a respeitar obrigações que fomentem a qualidade e a independência da informação e promovam a diversidade de opiniões;

| 21. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a examinarem, além de tais regulamentações sobre a possibilidade de localização, em que medida é possível garantir de forma duradoura os objetivos de regulamentação da diretiva de serviços de comunicação audiovisual atrás mencionados, designadamente a proteção da dignidade humana e dos menores, mediante uma reorientação da regulamentação dos meios de comunicação social, tendo em vista criar sistemas de incentivo e certificação e um reforço das abordagens de corregulamentação e de autorregulamentação, e em que medida está assegurada a necessária flexibilidade para uma concorrência equitativa dos fornecedores de serviços de comunicação social, entre outros; salienta, no entanto, que as eventuais medidas de corregulamentação e autorregulamentação poderão apenas complementar a legislação, devendo o seu cumprimento e a sua avaliação estarem sujeitos à supervisão independente; |
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21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a examinarem, além de tais regulamentações sobre a possibilidade de localização, em que medida é possível garantir de forma duradoura os objetivos de regulamentação da diretiva de serviços de comunicação audiovisual atrás mencionados, designadamente a proteção da dignidade humana e dos menores, mediante uma reorientação da regulamentação dos meios de comunicação social, tendo em vista criar sistemas de incentivo e certificação e um reforço das abordagens de corregulamentação e de autorregulamentação, e em que medida está assegurada a necessária flexibilidade para uma concorrência equitativa dos fornecedores de serviços de comunicação social, entre outros; salienta, no entanto, que as eventuais medidas de corregulamentação e autorregulamentação poderão apenas complementar a legislação, devendo o seu cumprimento e a sua avaliação estarem sujeitos à supervisão independente;

| 22. | Recomenda, por isso, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência, que seja aplicada a mesma regulamentação aos mesmos serviços, independentemente do suporte de difusão; |
| --- | --- |

22.

Recomenda, por isso, a fim de evitar qualquer distorção da concorrência, que seja aplicada a mesma regulamentação aos mesmos serviços, independentemente do suporte de difusão;

| 23. | Manifesta também a sua preocupação, neste contexto, com uma concorrência acrescida devido à presença de operadores internacionais que não estão sujeitos às regras e obrigações europeias; |
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23.

Manifesta também a sua preocupação, neste contexto, com uma concorrência acrescida devido à presença de operadores internacionais que não estão sujeitos às regras e obrigações europeias;

| 24. | Solicita à Comissão que vele por que estas plataformas sejam exploradas no quadro de uma concorrência leal respeitando as condições do mercado e o interesse geral, em conformidade com a procura do lado dos consumidores e com base em critérios abertos e interoperáveis, e impeça o abuso de um ou mais fornecedores devido à sua posição dominante; |
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24.

Solicita à Comissão que vele por que estas plataformas sejam exploradas no quadro de uma concorrência leal respeitando as condições do mercado e o interesse geral, em conformidade com a procura do lado dos consumidores e com base em critérios abertos e interoperáveis, e impeça o abuso de um ou mais fornecedores devido à sua posição dominante;

| 25. | Insiste, a este respeito, na necessidade de refletir sobre a evolução do quadro regulamentar, as modalidades de regulamentações dos ecrãs conectados e os sistemas de referenciamento de conteúdos; |
| --- | --- |

25.

Insiste, a este respeito, na necessidade de refletir sobre a evolução do quadro regulamentar, as modalidades de regulamentações dos ecrãs conectados e os sistemas de referenciamento de conteúdos;

| 26. | Solicita uma regulamentação das plataformas de televisão conectada que garanta o acesso e a integridade dos conteúdos dos organismos de radiodifusão, a transparência para os consumidores e a aplicação das regras elementares de deontologia (proteção dos menores e da vida privada); |
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26.

Solicita uma regulamentação das plataformas de televisão conectada que garanta o acesso e a integridade dos conteúdos dos organismos de radiodifusão, a transparência para os consumidores e a aplicação das regras elementares de deontologia (proteção dos menores e da vida privada);

| 27. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem a literacia mediática de todos os cidadãos da UE, em particular, através de iniciativas e ações coordenadas destinadas a melhorar a compreensão dos serviços de comunicação social lineares e não lineares; |
| --- | --- |

27.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a fomentarem a literacia mediática de todos os cidadãos da UE, em particular, através de iniciativas e ações coordenadas destinadas a melhorar a compreensão dos serviços de comunicação social lineares e não lineares;

| 28. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que sobretudo os fabricantes de aparelhos e fornecedores de serviços adotam medidas para melhorar a acessibilidade aos serviços de comunicação social lineares e não lineares para as pessoas idosas e as pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente auditiva e visual; |
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28.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que sobretudo os fabricantes de aparelhos e fornecedores de serviços adotam medidas para melhorar a acessibilidade aos serviços de comunicação social lineares e não lineares para as pessoas idosas e as pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente auditiva e visual;

| 29. | Considera que os serviços das plataformas e dos portais devem ser interoperáveis, a fim de permitir a terceiros a criação e a utilização das suas próprias aplicações, independentemente do modo de transmissão, no respeito do princípio da ausência de discriminação; |
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29.

Considera que os serviços das plataformas e dos portais devem ser interoperáveis, a fim de permitir a terceiros a criação e a utilização das suas próprias aplicações, independentemente do modo de transmissão, no respeito do princípio da ausência de discriminação;

| 30. | Exorta a Comissão a assegurar de forma juridicamente vinculativa que todos os conteúdos sejam, em princípio, tornados acessíveis nas redes e plataformas de forma qualitativamente idêntica; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a assegurar de forma juridicamente vinculativa que todos os conteúdos sejam, em princípio, tornados acessíveis nas redes e plataformas de forma qualitativamente idêntica;

| 31. | Exorta a Comissão a adotar medidas juridicamente vinculativas que garantam que os operadores de rede tratem, sistematicamente, de forma idêntica todos os pacotes de dados ao transmiti-los do emissor para o recetor, não concedendo portanto qualquer prioridade a determinados pacotes em função, por exemplo, da sua origem, conteúdo, tipo de aplicação ou taxa de utilização, uma vez que esta situação comprometeria o objetivo de acesso universal e equitativo aos serviços, as disposições relativas à proteção de dados, a proibição da manipulação de dados, o princípio da integridade dos conteúdos e o objetivo de estabelecimento de condições de concorrência leais; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão a adotar medidas juridicamente vinculativas que garantam que os operadores de rede tratem, sistematicamente, de forma idêntica todos os pacotes de dados ao transmiti-los do emissor para o recetor, não concedendo portanto qualquer prioridade a determinados pacotes em função, por exemplo, da sua origem, conteúdo, tipo de aplicação ou taxa de utilização, uma vez que esta situação comprometeria o objetivo de acesso universal e equitativo aos serviços, as disposições relativas à proteção de dados, a proibição da manipulação de dados, o princípio da integridade dos conteúdos e o objetivo de estabelecimento de condições de concorrência leais;

| 32. | Insiste nas consequências da disparidade entre os sistemas de IVA a nível europeu, que será agravada com a chegada da televisão conectada; |
| --- | --- |

32.

Insiste nas consequências da disparidade entre os sistemas de IVA a nível europeu, que será agravada com a chegada da televisão conectada;

| 33. | Exorta a Comissão a propor uma legislação da União que garanta a neutralidade da rede; |
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33.

Exorta a Comissão a propor uma legislação da União que garanta a neutralidade da rede;

| 34. | Insta a Comissão a salvaguardar juridicamente a integridade das ofertas lineares e não lineares nas plataformas híbridas e, em particular, a proibir a mistura ou o redimensionamento destas ofertas com conteúdos ou outros serviços pelos operadores de plataformas ou terceiros quando estas não sejam expressamente ativadas pelo utilizador e, no caso de conteúdos que não correspondam à definição de comunicação individual, não sejam autorizadas pelos fornecedores de conteúdos; sublinha que deve ser igualmente excluído um acesso não autorizado ou uma retransmissão dos conteúdos ou dos sinais de radiodifusão de um fornecedor por terceiros, bem como a sua descodificação, utilização ou retransmissão não autorizada; |
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34.

Insta a Comissão a salvaguardar juridicamente a integridade das ofertas lineares e não lineares nas plataformas híbridas e, em particular, a proibir a mistura ou o redimensionamento destas ofertas com conteúdos ou outros serviços pelos operadores de plataformas ou terceiros quando estas não sejam expressamente ativadas pelo utilizador e, no caso de conteúdos que não correspondam à definição de comunicação individual, não sejam autorizadas pelos fornecedores de conteúdos; sublinha que deve ser igualmente excluído um acesso não autorizado ou uma retransmissão dos conteúdos ou dos sinais de radiodifusão de um fornecedor por terceiros, bem como a sua descodificação, utilização ou retransmissão não autorizada;

| 35. | Solicita à Comissão que reflita sobre medidas que tenham em conta o risco de referenciamento de sítios Web não autorizados nos portais e nos motores de pesquisa; |
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35.

Solicita à Comissão que reflita sobre medidas que tenham em conta o risco de referenciamento de sítios Web não autorizados nos portais e nos motores de pesquisa;

| 36. | Solicita à Comissão que vele por que o nível de proteção respeitante aos serviços de comunicação social audiovisual, estabelecido pelos requisitos regulamentares específicos da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», não seja contornado através da disponibilização de acesso não autorizada a outras plataformas; |
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36.

Solicita à Comissão que vele por que o nível de proteção respeitante aos serviços de comunicação social audiovisual, estabelecido pelos requisitos regulamentares específicos da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», não seja contornado através da disponibilização de acesso não autorizada a outras plataformas;

| 37. | Exorta a Comissão a assegurar que a execução de aplicações de portais nunca seja efetuada de forma automática, mas antes seja sempre ativada pelo utilizador, que seja sempre possível voltar ao serviço anteriormente utilizado premindo simplesmente um botão (por exemplo, função do botão vermelho), que esta possibilidade esteja claramente anunciada e que, ao abandonar uma aplicação, o serviço anteriormente utilizado reapareça intacto, quer em termos de imagem quer em termos de som; |
| --- | --- |

37.

Exorta a Comissão a assegurar que a execução de aplicações de portais nunca seja efetuada de forma automática, mas antes seja sempre ativada pelo utilizador, que seja sempre possível voltar ao serviço anteriormente utilizado premindo simplesmente um botão (por exemplo, função do botão vermelho), que esta possibilidade esteja claramente anunciada e que, ao abandonar uma aplicação, o serviço anteriormente utilizado reapareça intacto, quer em termos de imagem quer em termos de som;

| 38. | Insta a Comissão a zelar por que um fornecedor de conteúdos possa agir judicialmente contra tais aplicações em plataformas híbridas que permitam ou promovam uma retransmissão não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo fornecedor de conteúdos; |
| --- | --- |

38.

Insta a Comissão a zelar por que um fornecedor de conteúdos possa agir judicialmente contra tais aplicações em plataformas híbridas que permitam ou promovam uma retransmissão não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo fornecedor de conteúdos;

| 39. | Convida a Comissão, sempre que seja relevante do ponto de vista dos direitos de autor, a trabalhar no sentido de estabelecer sistemas fáceis de pagamento dos direitos, que possam refletir de forma completa e inalterada as ofertas não lineares de prestadores de serviços de comunicação social em plataformas de terceiros; |
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39.

Convida a Comissão, sempre que seja relevante do ponto de vista dos direitos de autor, a trabalhar no sentido de estabelecer sistemas fáceis de pagamento dos direitos, que possam refletir de forma completa e inalterada as ofertas não lineares de prestadores de serviços de comunicação social em plataformas de terceiros;

| 40. | Insta a Comissão a assegurar que a utilização anónima de serviços televisivos e em linha através de televisores híbridos, vendidos em território da UE ou importados para o mesmo, esteja garantida em princípio e que seja totalmente consentânea com a regulamentação da UE em matéria de privacidade e proteção de dados, |
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40.

Insta a Comissão a assegurar que a utilização anónima de serviços televisivos e em linha através de televisores híbridos, vendidos em território da UE ou importados para o mesmo, esteja garantida em princípio e que seja totalmente consentânea com a regulamentação da UE em matéria de privacidade e proteção de dados,

| 41. | Insta a Comissão a excluir os serviços de comunicação social audiovisual de uma liberalização no âmbito das negociações sobre contratos comerciais internacionais, tendo em conta a sua dupla natureza e a sua importância social e, em simultâneo, a assegurar o desenvolvimento dinâmico do conceito «serviço de comunicação social audiovisual» em virtude do gradual processo de digitalização e convergência dos meios de comunicação social; |
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41.

Insta a Comissão a excluir os serviços de comunicação social audiovisual de uma liberalização no âmbito das negociações sobre contratos comerciais internacionais, tendo em conta a sua dupla natureza e a sua importância social e, em simultâneo, a assegurar o desenvolvimento dinâmico do conceito «serviço de comunicação social audiovisual» em virtude do gradual processo de digitalização e convergência dos meios de comunicação social;

| 42. | Exorta a Comissão a assegurar, também na oferta de futuros serviços de televisão híbrida, o respeito pelas disposições atualmente em vigor em matéria de proteção de menores, proibição de publicidade de determinados produtos por razões de saúde, proibição à incitação ao ódio racial, distinção entre conteúdos noticiosos e publicitários, transparência nos domínios da propriedade intelectual e da privacidade, entre outras, disposições essas que integram o acervo comunitário e não podem ser contornadas a pretexto da evolução tecnológica; solicita, em particular, que os fornecedores de serviços e de equipamentos de televisão híbrida de países não pertencentes à UE sejam informados de que a legislação aplicável é a do país de origem do serviço prestado e não a do país onde o fornecedor tem a sua sede social; |
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42.

Exorta a Comissão a assegurar, também na oferta de futuros serviços de televisão híbrida, o respeito pelas disposições atualmente em vigor em matéria de proteção de menores, proibição de publicidade de determinados produtos por razões de saúde, proibição à incitação ao ódio racial, distinção entre conteúdos noticiosos e publicitários, transparência nos domínios da propriedade intelectual e da privacidade, entre outras, disposições essas que integram o acervo comunitário e não podem ser contornadas a pretexto da evolução tecnológica; solicita, em particular, que os fornecedores de serviços e de equipamentos de televisão híbrida de países não pertencentes à UE sejam informados de que a legislação aplicável é a do país de origem do serviço prestado e não a do país onde o fornecedor tem a sua sede social;

| 43. | Insta os Estados-Membros, nas negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a ponderarem a redução, dos 9,2 mil milhões de euros inicialmente propostos para mil milhões de euros, das dotações da Direção-Geral «Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias» (GD Connect, CNECT), para cobrir o desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações; |
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43.

Insta os Estados-Membros, nas negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a ponderarem a redução, dos 9,2 mil milhões de euros inicialmente propostos para mil milhões de euros, das dotações da Direção-Geral «Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias» (GD Connect, CNECT), para cobrir o desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações;

| 44. | Insta a Comissão a ter devidamente em conta as questões importantes em matéria de proteção do público, tais como a proteção dos menores, e considera que os Guias Eletrónicos de Programas podem ser uma possível plataforma de resolução destas questões; |
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44.

Insta a Comissão a ter devidamente em conta as questões importantes em matéria de proteção do público, tais como a proteção dos menores, e considera que os Guias Eletrónicos de Programas podem ser uma possível plataforma de resolução destas questões;

| 45. | Lamenta que ainda existam vastas regiões em toda a Europa com infraestruturas de Internet limitadas e recorda à Comissão que, para explorar o potencial da TV Conectada, é fundamental que os consumidores tenham acesso à Internet de alta velocidade; |
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45.

Lamenta que ainda existam vastas regiões em toda a Europa com infraestruturas de Internet limitadas e recorda à Comissão que, para explorar o potencial da TV Conectada, é fundamental que os consumidores tenham acesso à Internet de alta velocidade;

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

(3)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

(5)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

(6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

(7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(8)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(9)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(10)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(11)  JO C 257 de 27.10.2009, p. 1.

(12)  JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.

(13)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 24.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/148 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/148

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P7_TA(2013)0331

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (COM(2013)0157 — C7-0074/2013 — 2013/2055(ACI))

(2016/C 075/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0157), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0157),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 29, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 29,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 18 de março de 2013 (COM(2013)0156), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 18 de março de 2013 (COM(2013)0156),

| — | Tendo em conta a posição adotada pelo Conselho em 26 de junho de 2013 sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 (11607/2013 — C7-0199/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição adotada pelo Conselho em 26 de junho de 2013 sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 (11607/2013 — C7-0199/2013),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0247/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0247/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do ponto 29 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a Comissão apresentou à autoridade orçamental, paralelamente ao orçamento retificativo n.o 1/2013, uma proposta destinada a adaptar o quadro financeiro plurianual no sentido de incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do ponto 29 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a Comissão apresentou à autoridade orçamental, paralelamente ao orçamento retificativo n.o 1/2013, uma proposta destinada a adaptar o quadro financeiro plurianual no sentido de incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013;

| B. | Considerando que o aumento proposto de 666 milhões de euros em autorizações e 374 milhões de euros em pagamentos reflete o pacote financeiro acordado na Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011, com a exceção da rubrica 5, uma vez que as despesas administrativas ligadas à adesão da Croácia já estão incluídas no orçamento para 2013; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o aumento proposto de 666 milhões de euros em autorizações e 374 milhões de euros em pagamentos reflete o pacote financeiro acordado na Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011, com a exceção da rubrica 5, uma vez que as despesas administrativas ligadas à adesão da Croácia já estão incluídas no orçamento para 2013;

| 1. | Toma nota da proposta de decisão que altera o AII de 17 de maio de 2006, apresentada pela Comissão, e da posição do Conselho sobre a mesma; |
| --- | --- |

1.

Toma nota da proposta de decisão que altera o AII de 17 de maio de 2006, apresentada pela Comissão, e da posição do Conselho sobre a mesma;

| 2. | Salienta a natureza meramente técnica da presente revisão, que resulta tão somente do acordo unânime sobre o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (Tratado de Adesão) como 28.o Estado-Membro da União; sublinha que, por esta razão, a revisão do AII de 17 de maio de 2006 que acompanha o orçamento retificativo n.o 1/2013 tem sido mantida à margem do debate interinstitucional em curso sobre como resolver a questão dos pagamentos de 2012 por saldar e das negociações sobre o orçamento retificativo n.o 2/2013; |
| --- | --- |

2.

Salienta a natureza meramente técnica da presente revisão, que resulta tão somente do acordo unânime sobre o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (Tratado de Adesão) como 28.o Estado-Membro da União; sublinha que, por esta razão, a revisão do AII de 17 de maio de 2006 que acompanha o orçamento retificativo n.o 1/2013 tem sido mantida à margem do debate interinstitucional em curso sobre como resolver a questão dos pagamentos de 2012 por saldar e das negociações sobre o orçamento retificativo n.o 2/2013;

| 3. | Recorda que, nos termos do ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, os recursos para o financiamento da adesão de um novo Estado-Membro à União devem ser cobertos através de uma adaptação do quadro financeiro, nomeadamente, de uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, nos termos do ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, os recursos para o financiamento da adesão de um novo Estado-Membro à União devem ser cobertos através de uma adaptação do quadro financeiro, nomeadamente, de uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos;

| 4. | Reitera a sua posição segundo a qual o período de oito semanas previsto no artigo 4.o do Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia para a informação dos parlamentos nacionais sobre os projetos de atos legislativos não se aplica às questões orçamentais; lamenta por conseguinte que, apesar do calendário muito apertado para a entrada em vigor deste ajustamento e do Orçamento Retificativo n.o 1/2013, o Conselho tenha, não obstante, deixado este período terminar antes de adotar a sua posição, comprimindo assim o prazo para adoção pelo Parlamento previsto no Tratado; |
| --- | --- |

4.

Reitera a sua posição segundo a qual o período de oito semanas previsto no artigo 4.o do Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia para a informação dos parlamentos nacionais sobre os projetos de atos legislativos não se aplica às questões orçamentais; lamenta por conseguinte que, apesar do calendário muito apertado para a entrada em vigor deste ajustamento e do Orçamento Retificativo n.o 1/2013, o Conselho tenha, não obstante, deixado este período terminar antes de adotar a sua posição, comprimindo assim o prazo para adoção pelo Parlamento previsto no Tratado;

| 5. | Lamenta ainda a dificuldade com que, mesmo após o prazo de oito semanas ter decorrido, o Conselho chegou a acordo sobre esta revisão, o que levou a um atraso na disponibilidade do financiamento para a Croácia devido a partir de 1 de julho de 2013; adverte que tal não se deve tornar um precedente para novos alargamentos; |
| --- | --- |

5.

Lamenta ainda a dificuldade com que, mesmo após o prazo de oito semanas ter decorrido, o Conselho chegou a acordo sobre esta revisão, o que levou a um atraso na disponibilidade do financiamento para a Croácia devido a partir de 1 de julho de 2013; adverte que tal não se deve tornar um precedente para novos alargamentos;

| 6. | Acolhe favoravelmente o facto de o Conselho ter acabado por acordar numa revisão, sem qualquer compensação, dos limites para 2013 para os pagamentos, no montante requerido de 374 milhões de euros; considera que, dado o montante limitado em causa e a atual falta de dotações para pagamentos no orçamento para 2013, esta é a forma correta de cumprir a obrigação que os Estados-Membros assumiram quando assinaram o Tratado de Adesão e de respeitar o disposto no ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006; |
| --- | --- |

6.

Acolhe favoravelmente o facto de o Conselho ter acabado por acordar numa revisão, sem qualquer compensação, dos limites para 2013 para os pagamentos, no montante requerido de 374 milhões de euros; considera que, dado o montante limitado em causa e a atual falta de dotações para pagamentos no orçamento para 2013, esta é a forma correta de cumprir a obrigação que os Estados-Membros assumiram quando assinaram o Tratado de Adesão e de respeitar o disposto no ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006;

| 7. | Lamenta contudo que, no que respeita à revisão das autorizações, o Conselho tenha decidido negligenciar a importância política de adotar a proposta da Comissão na sua versão original, optando em vez disso por uma compensação das dotações necessárias; denuncia que tal contradiz o espírito da decisão unânime tomada aquando da assinatura do Tratado de Adesão e do AII de 17 de maio de 2006; salienta que essa decisão envia um sinal político errado não só à Croácia mas também aos outros países candidatos; realça que esta decisão do Conselho só é aceite porque diz unicamente respeito aos 6 últimos meses do atual QFP (2007-2013); chama a atenção para que tal não deverá constituir um precedente para futuros alargamentos que possam ocorrer ao abrigo do próximo QFP (2014-2020); |
| --- | --- |

7.

Lamenta contudo que, no que respeita à revisão das autorizações, o Conselho tenha decidido negligenciar a importância política de adotar a proposta da Comissão na sua versão original, optando em vez disso por uma compensação das dotações necessárias; denuncia que tal contradiz o espírito da decisão unânime tomada aquando da assinatura do Tratado de Adesão e do AII de 17 de maio de 2006; salienta que essa decisão envia um sinal político errado não só à Croácia mas também aos outros países candidatos; realça que esta decisão do Conselho só é aceite porque diz unicamente respeito aos 6 últimos meses do atual QFP (2007-2013); chama a atenção para que tal não deverá constituir um precedente para futuros alargamentos que possam ocorrer ao abrigo do próximo QFP (2014-2020);

| 8. | Lamenta que a rubrica 5 tenha sido identificada como a principal fonte da compensação das autorizações, uma vez que tal poderá levar à falta dos recursos necessários para corrigir os ajustamentos salariais contestados caso a decisão do Tribunal de Justiça seja proferida ainda em 2013; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que a rubrica 5 tenha sido identificada como a principal fonte da compensação das autorizações, uma vez que tal poderá levar à falta dos recursos necessários para corrigir os ajustamentos salariais contestados caso a decisão do Tribunal de Justiça seja proferida ainda em 2013;

| 9. | Decide, não obstante, considerando a importância política e a urgência jurídica de assegurar o necessário financiamento para a Croácia, aprovar a decisão anexa à presente resolução na versão alterada pelo Conselho; |
| --- | --- |

9.

Decide, não obstante, considerando a importância política e a urgência jurídica de assegurar o necessário financiamento para a Croácia, aprovar a decisão anexa à presente resolução na versão alterada pelo Conselho;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de assinar a referida decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de assinar a referida decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e os respetivos anexos ao Conselho e à Comissão. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e os respetivos anexos ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 66 de 8.3.2013.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2013/419/UE.)

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/150 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/150

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P7_TA(2013)0332

Preparação do Programa de Trabalho da Comissão para 2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre as prioridades do Parlamento Europeu para o Programa de Trabalho da Comissão para 2014 (2013/2679(RSP))

(2016/C 075/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho para 2013 (COM(2012)0629), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho para 2013 (COM(2012)0629),

| — | Tendo em conta a estratégia Europa 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia Europa 2020,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27—28 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 27—28 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta o último Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1) e, nomeadamente, o seu Anexo IV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o último Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1) e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

| — | Tendo em conta o artigo 35.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35.o, n.o 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a longa crise não será ultrapassada sem um aprofundamento significativo da integração europeia e que a crise financeira, económica e da dívida destacou a necessidade de reforçar o controlo e a responsabilização democráticos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a longa crise não será ultrapassada sem um aprofundamento significativo da integração europeia e que a crise financeira, económica e da dívida destacou a necessidade de reforçar o controlo e a responsabilização democráticos;

| B. | Considerando que a Comissão deveria apresentar medidas destinadas a preservar e a reforçar os modelos da economia de mercado social europeia, tendo em vista reparar os danos resultantes da longa recessão e restabelecer o pleno emprego e o crescimento sustentável; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão deveria apresentar medidas destinadas a preservar e a reforçar os modelos da economia de mercado social europeia, tendo em vista reparar os danos resultantes da longa recessão e restabelecer o pleno emprego e o crescimento sustentável;

| C. | Considerando que a fragilidade do sistema bancário, o endividamento contínuo e os problemas do défice enfrentados pelos EstadosMembros, a perda da competitividade europeia na economia global, o elevado desemprego jovem e as dificuldades sociais que resultam do declínio económico constituem para a UE desafios sem precedentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a fragilidade do sistema bancário, o endividamento contínuo e os problemas do défice enfrentados pelos EstadosMembros, a perda da competitividade europeia na economia global, o elevado desemprego jovem e as dificuldades sociais que resultam do declínio económico constituem para a UE desafios sem precedentes;

| D. | Considerando que as opções orçamentais a nível da União têm de atender às prioridades políticas da UE, não só em termos de quantidade, mas também em termos de flexibilidade e equilíbrio; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as opções orçamentais a nível da União têm de atender às prioridades políticas da UE, não só em termos de quantidade, mas também em termos de flexibilidade e equilíbrio;

| E. | Considerando que cabe à Comissão promover o interesse geral da UE, tomar as iniciativas adequadas para esse fim, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a aplicação do Direito da UE, exercer funções de coordenação, execução e gestão e desencadear as iniciativas legislativas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que cabe à Comissão promover o interesse geral da UE, tomar as iniciativas adequadas para esse fim, velar pela aplicação dos Tratados, supervisionar a aplicação do Direito da UE, exercer funções de coordenação, execução e gestão e desencadear as iniciativas legislativas;

| F. | Considerando que no termo do atual mandato, todas as questões pendentes caducam a menos que Parlamento, Conselho e Comissão apresentem um pedido fundamentado para que «dossiers» específicos que tenham avançado de forma significativa ao abrigo do processo legislativo ordinário sejam retomados pelo novo Parlamento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que no termo do atual mandato, todas as questões pendentes caducam a menos que Parlamento, Conselho e Comissão apresentem um pedido fundamentado para que «dossiers» específicos que tenham avançado de forma significativa ao abrigo do processo legislativo ordinário sejam retomados pelo novo Parlamento;

PARTE 1

| 1. | Solicita um processo democrático mais profundo no domínio da governação económica, com uma maior participação do Parlamento, o que contribuirá para melhorar a confiança dos cidadãos na UE para gerir a crise; considera, neste contexto, que a Comissão deveria cumprir o papel que lhe foi cometido pelo Tratado, o que é incompatível com a delegação do papel de tomada de decisão no contexto da governação económica da UE a órgãos sem responsabilização democrática; está particularmente interessado em melhorar a responsabilização da Comissão quanto atua na sua capacidade de membro da troica; |
| --- | --- |

1.

Solicita um processo democrático mais profundo no domínio da governação económica, com uma maior participação do Parlamento, o que contribuirá para melhorar a confiança dos cidadãos na UE para gerir a crise; considera, neste contexto, que a Comissão deveria cumprir o papel que lhe foi cometido pelo Tratado, o que é incompatível com a delegação do papel de tomada de decisão no contexto da governação económica da UE a órgãos sem responsabilização democrática; está particularmente interessado em melhorar a responsabilização da Comissão quanto atua na sua capacidade de membro da troica;

| 2. | Considera que, na sequência da conclusão das negociações políticas sobre o QFP 2014-2020, a Comissão deverá garantir, a título prioritário, o funcionamento sem atritos do novo quadro financeiro, incluindo as novas regras sobre flexibilidade acordadas no âmbito destas negociações; espera que a nova Comissão efetue, por ocasião da sua investidura, um compromisso formal no sentido de levar a bom termo a revisão do QFP até ao final de 2016, o que também permitirá que o novo Parlamento reavalie as prioridades da UE; |
| --- | --- |

2.

Considera que, na sequência da conclusão das negociações políticas sobre o QFP 2014-2020, a Comissão deverá garantir, a título prioritário, o funcionamento sem atritos do novo quadro financeiro, incluindo as novas regras sobre flexibilidade acordadas no âmbito destas negociações; espera que a nova Comissão efetue, por ocasião da sua investidura, um compromisso formal no sentido de levar a bom termo a revisão do QFP até ao final de 2016, o que também permitirá que o novo Parlamento reavalie as prioridades da UE;

| 3. | Manifesta a sua viva apreensão em relação à situação dos pagamentos em 2014 e exorta a Comissão a apresentar orçamentos retificativos no decurso do exercício sempre que necessário; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua viva apreensão em relação à situação dos pagamentos em 2014 e exorta a Comissão a apresentar orçamentos retificativos no decurso do exercício sempre que necessário;

| 4. | Realça a importância que atribui à reforma do sistema de recursos próprios da UE; exorta a Comissão a garantir que o grupo de alto nível sobre recursos próprios seja convocado e dê início aos trabalhos no mais breve trecho, a fim de velar por que o primeiro conjunto de conclusões esteja disponível até ao final de 2014, tal como previsto na Declaração Conjunta sobre recursos próprios acordada como parte integrante do acordo QFP; |
| --- | --- |

4.

Realça a importância que atribui à reforma do sistema de recursos próprios da UE; exorta a Comissão a garantir que o grupo de alto nível sobre recursos próprios seja convocado e dê início aos trabalhos no mais breve trecho, a fim de velar por que o primeiro conjunto de conclusões esteja disponível até ao final de 2014, tal como previsto na Declaração Conjunta sobre recursos próprios acordada como parte integrante do acordo QFP;

| 5. | Recorda que o orçamento da UE deve refletir as suas prioridades políticas; salienta que o orçamento da UE é um orçamento de investimento com um poderoso efeito de alavanca; insta a Comissão a defender o orçamento da UE para aumentar o investimento estratégico através de valor acrescentado europeu e para voltar a colocar a economia europeia no bom caminho; |
| --- | --- |

5.

Recorda que o orçamento da UE deve refletir as suas prioridades políticas; salienta que o orçamento da UE é um orçamento de investimento com um poderoso efeito de alavanca; insta a Comissão a defender o orçamento da UE para aumentar o investimento estratégico através de valor acrescentado europeu e para voltar a colocar a economia europeia no bom caminho;

| 6. | Considera que o emprego tem a máxima prioridade e que todos os impostos existentes a nível europeu têm de ser usados para preservar os empregos existentes e criar novos empregos para os jovens, especialmente nos setores dos serviços, da indústria e da economia digital; entende, por conseguinte, que os investimentos para reforçar a competitividade da UE irão desempenhar um papel fundamental tanto no próximo ano como nos anos seguintes; |
| --- | --- |

6.

Considera que o emprego tem a máxima prioridade e que todos os impostos existentes a nível europeu têm de ser usados para preservar os empregos existentes e criar novos empregos para os jovens, especialmente nos setores dos serviços, da indústria e da economia digital; entende, por conseguinte, que os investimentos para reforçar a competitividade da UE irão desempenhar um papel fundamental tanto no próximo ano como nos anos seguintes;

| 7. | Saúda o compromisso do Conselho Europeu de 27—28 de junho de 2013 no sentido de finalizar a construção de uma verdadeira União Económica e Monetária, envolvendo todos os elementos da União Bancária, uma coordenação mais efetiva das políticas económicas, o desenvolvimento de mecanismos de solidariedade financeira e o reforço da dimensão social, lamentando, porém, a incapacidade para realizar mais progressos; exorta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a dimensão social da UEM; |
| --- | --- |

7.

Saúda o compromisso do Conselho Europeu de 27—28 de junho de 2013 no sentido de finalizar a construção de uma verdadeira União Económica e Monetária, envolvendo todos os elementos da União Bancária, uma coordenação mais efetiva das políticas económicas, o desenvolvimento de mecanismos de solidariedade financeira e o reforço da dimensão social, lamentando, porém, a incapacidade para realizar mais progressos; exorta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a dimensão social da UEM;

| 8. | Insiste na rápida finalização de toda a legislação necessária para criar um mecanismo único de supervisão baseado no Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

8.

Insiste na rápida finalização de toda a legislação necessária para criar um mecanismo único de supervisão baseado no Banco Central Europeu;

| 9. | Apoia a estratégia de crescimento Europa 2020 cujo objetivo consiste em criar o quadro político adequado para desenvolver as empresas, criar emprego, aumentar o nível de vida e desenvolver uma economia sustentável; |
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9.

Apoia a estratégia de crescimento Europa 2020 cujo objetivo consiste em criar o quadro político adequado para desenvolver as empresas, criar emprego, aumentar o nível de vida e desenvolver uma economia sustentável;

| 10. | Realça a necessidade de melhorar o ambiente macroeconómico da indústria, melhorando o acesso ao capital, criando uma melhor infraestrutura, protegendo os direitos de propriedade e apoiando, nomeadamente, as PME, a fim de melhorar a respetiva competitividade e o acesso a novos mercados; |
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10.

Realça a necessidade de melhorar o ambiente macroeconómico da indústria, melhorando o acesso ao capital, criando uma melhor infraestrutura, protegendo os direitos de propriedade e apoiando, nomeadamente, as PME, a fim de melhorar a respetiva competitividade e o acesso a novos mercados;

| 11. | Exorta à promoção de medidas que permitam completar o atual programa de trabalho da Comissão antes do termo do seu mandato, em particular em relação ao mercado único dos serviços, à agenda digital, ao mercado interno da energia e ao alargamento de acordos de comércio livre, justo e aprofundado; |
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11.

Exorta à promoção de medidas que permitam completar o atual programa de trabalho da Comissão antes do termo do seu mandato, em particular em relação ao mercado único dos serviços, à agenda digital, ao mercado interno da energia e ao alargamento de acordos de comércio livre, justo e aprofundado;

| 12. | Exorta a Comissão a intensificar e a reforçar os seus esforços destinados a proteger os interesses financeiros da UE, a apresentar uma proposta sobre a criação de um Ministério Público Europeu e a concluir a reforma, que se encontra atrasada, do Organismo Europeu de Luta Antifraude; |
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12.

Exorta a Comissão a intensificar e a reforçar os seus esforços destinados a proteger os interesses financeiros da UE, a apresentar uma proposta sobre a criação de um Ministério Público Europeu e a concluir a reforma, que se encontra atrasada, do Organismo Europeu de Luta Antifraude;

| 13. | Propõe entabular negociações aprofundadas com o Conselho e a Comissão antes do termo do seu mandato para concluir um número máximo de «dossiers», respeitando os procedimentos legislativos, tal como previsto no Tratado de Lisboa; reitera que não pode aceitar quaisquer novos elementos intergovernamentais em relação à UEM; |
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13.

Propõe entabular negociações aprofundadas com o Conselho e a Comissão antes do termo do seu mandato para concluir um número máximo de «dossiers», respeitando os procedimentos legislativos, tal como previsto no Tratado de Lisboa; reitera que não pode aceitar quaisquer novos elementos intergovernamentais em relação à UEM;

| 14. | Exorta a Comissão a tomar devida nota das posições específicas do Parlamento nesta matéria, tal como referidas na Parte 2; |
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14.

Exorta a Comissão a tomar devida nota das posições específicas do Parlamento nesta matéria, tal como referidas na Parte 2;

PARTE 2

Execução

| 15. | Insta a Comissão a melhorar a coerência do seu programa legislativo, a elevar a qualidade da produção legislativa, a reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, a propor, sempre que necessário, o recurso a tabelas de correspondência para uma melhor transposição do Direito da UE e a apoiar o Parlamento nas suas negociações com o Conselho sobre a utilização dos atos delegados e de execução, o que poderá originar bloqueios consideráveis do processo legislativo; |
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15.

Insta a Comissão a melhorar a coerência do seu programa legislativo, a elevar a qualidade da produção legislativa, a reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, a propor, sempre que necessário, o recurso a tabelas de correspondência para uma melhor transposição do Direito da UE e a apoiar o Parlamento nas suas negociações com o Conselho sobre a utilização dos atos delegados e de execução, o que poderá originar bloqueios consideráveis do processo legislativo;

| 16. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta que vise a introdução de declarações nacionais de gestão adequadas, assinadas pela instância política apropriada e abrangendo os fundos da UE sob gestão partilhada; salienta a necessidade de manter um controlo estrito e credível mediante controlos rigorosos do financiamento, e de verificar a relação custo-eficácia do financiamento e da administração da UE, garantindo, assim, uma elevada rentabilidade da ação da UE e assegurando igualmente que as receitas são coletadas de acordo com as normas aplicáveis; |
| --- | --- |

16.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta que vise a introdução de declarações nacionais de gestão adequadas, assinadas pela instância política apropriada e abrangendo os fundos da UE sob gestão partilhada; salienta a necessidade de manter um controlo estrito e credível mediante controlos rigorosos do financiamento, e de verificar a relação custo-eficácia do financiamento e da administração da UE, garantindo, assim, uma elevada rentabilidade da ação da UE e assegurando igualmente que as receitas são coletadas de acordo com as normas aplicáveis;

| 17. | Considera que a cooperação entre as instituições da UE deve ser melhorada e modernizada, para se tornar mais eficiente e permitir um controlo democrático mais profundo dos poderes executivos a nível da UE; assinala que o Acordo Interinstitucional de 2010 deve ser revisto; solicita uma coordenação mais estreita com o Conselho, em conformidade com o Tratado de Lisboa; realça que o método comunitário, que permite o debate público através da participação democrática do Parlamento, tem de ser sempre favorecido; está, além disso, convicto de que qualquer legislação complexa, nomeadamente no domínio dos serviços financeiros, requer um debate público e parlamentar a uma escala suficientemente vasta; |
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17.

Considera que a cooperação entre as instituições da UE deve ser melhorada e modernizada, para se tornar mais eficiente e permitir um controlo democrático mais profundo dos poderes executivos a nível da UE; assinala que o Acordo Interinstitucional de 2010 deve ser revisto; solicita uma coordenação mais estreita com o Conselho, em conformidade com o Tratado de Lisboa; realça que o método comunitário, que permite o debate público através da participação democrática do Parlamento, tem de ser sempre favorecido; está, além disso, convicto de que qualquer legislação complexa, nomeadamente no domínio dos serviços financeiros, requer um debate público e parlamentar a uma escala suficientemente vasta;

| 18. | Lamenta, apesar das promessas sucessivas da Comissão, a incapacidade de converter vários objetivos anunciados em realidade, tanto em termos quantitativos como qualitativos; exorta a Comissão a trabalhar com os dois co-legisladores, no âmbito de um diálogo aprofundado sobre a apresentação e a adoção das restantes propostas legislativas anunciadas; |
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18.

Lamenta, apesar das promessas sucessivas da Comissão, a incapacidade de converter vários objetivos anunciados em realidade, tanto em termos quantitativos como qualitativos; exorta a Comissão a trabalhar com os dois co-legisladores, no âmbito de um diálogo aprofundado sobre a apresentação e a adoção das restantes propostas legislativas anunciadas;

| 19. | Exorta a Comissão a facilitar a rápida conclusão do trílogo sobre o estatuto dos partidos políticos europeus a tempo das eleições para o Parlamento Europeu; |
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19.

Exorta a Comissão a facilitar a rápida conclusão do trílogo sobre o estatuto dos partidos políticos europeus a tempo das eleições para o Parlamento Europeu;

Mercado Único

| 20. | Recorda o papel fundamental do mercado único enquanto motor da integração, do crescimento económico e do emprego na UE e enquanto pilar da economia real da UE; solicita, por conseguinte, à Comissão, que se concentre na governação do mercado único, a fim de simplificar a adoção e o reforço das prioridades legislativas e políticas e de desenvolver uma avaliação regular da integração do mercado único — com base no relatório sobre a integração do mercado único que acompanha as Análises Anuais de Crescimento (AAC) e em recomendações específicas por país — no quadro do Semestre Europeu; |
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20.

Recorda o papel fundamental do mercado único enquanto motor da integração, do crescimento económico e do emprego na UE e enquanto pilar da economia real da UE; solicita, por conseguinte, à Comissão, que se concentre na governação do mercado único, a fim de simplificar a adoção e o reforço das prioridades legislativas e políticas e de desenvolver uma avaliação regular da integração do mercado único — com base no relatório sobre a integração do mercado único que acompanha as Análises Anuais de Crescimento (AAC) e em recomendações específicas por país — no quadro do Semestre Europeu;

| 21. | Apela à Comissão para que continue a centrar-se na melhoria da governação do mercado único, a redobrar os seus esforços de simplificação administrativa, a ponderar seriamente a proporcionalidade das medidas propostas, e a acompanhar os progressos, tendo em vista a plena aplicação do acervo do mercado único, especialmente no setor dos serviços; |
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21.

Apela à Comissão para que continue a centrar-se na melhoria da governação do mercado único, a redobrar os seus esforços de simplificação administrativa, a ponderar seriamente a proporcionalidade das medidas propostas, e a acompanhar os progressos, tendo em vista a plena aplicação do acervo do mercado único, especialmente no setor dos serviços;

| 22. | Saúda as propostas da Comissão relativas ao Ato para o Mercado Único II contendo ações prioritárias para impulsionar o crescimento, o emprego e a confiança no mercado interno; |
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22.

Saúda as propostas da Comissão relativas ao Ato para o Mercado Único II contendo ações prioritárias para impulsionar o crescimento, o emprego e a confiança no mercado interno;

| 23. | Exorta à plena aplicação da Diretiva Serviços; insta a Comissão a auxiliar os EstadosMembros na promoção do acesso ao mercado único dos serviços; apela à Comissão para que reveja algumas práticas restritivas em vigor como o «teste das necessidades económicas»; |
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23.

Exorta à plena aplicação da Diretiva Serviços; insta a Comissão a auxiliar os EstadosMembros na promoção do acesso ao mercado único dos serviços; apela à Comissão para que reveja algumas práticas restritivas em vigor como o «teste das necessidades económicas»;

| 24. | Solicita à Comissão que acompanhe de forma cuidadosa e rigorosa a execução e a aplicação da Agenda do Consumidor, proteção do consumidor e confiança no mercado único; solicita à Comissão, uma vez que a confiança do consumidor constitui o pilar de um mercado interno que funcione harmoniosamente, que vele de forma ativa, em cooperação com os EstadosMembros, pela rápida aplicação da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, da Diretiva relativa a um mecanismo alternativo de resolução de litígios e da Diretiva relativa à resolução de litígios em linha, bem como a rever o funcionamento da Diretiva relativa a práticas comerciais desleais; |
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24.

Solicita à Comissão que acompanhe de forma cuidadosa e rigorosa a execução e a aplicação da Agenda do Consumidor, proteção do consumidor e confiança no mercado único; solicita à Comissão, uma vez que a confiança do consumidor constitui o pilar de um mercado interno que funcione harmoniosamente, que vele de forma ativa, em cooperação com os EstadosMembros, pela rápida aplicação da Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, da Diretiva relativa a um mecanismo alternativo de resolução de litígios e da Diretiva relativa à resolução de litígios em linha, bem como a rever o funcionamento da Diretiva relativa a práticas comerciais desleais;

| 25. | Saúda o novo Regulamento relativo à segurança geral dos produtos, que garante a saúde e segurança dos consumidores, mas que também facilita o comércio de bens, especialmente no que toca às PME; |
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25.

Saúda o novo Regulamento relativo à segurança geral dos produtos, que garante a saúde e segurança dos consumidores, mas que também facilita o comércio de bens, especialmente no que toca às PME;

| 26. | Exorta a Comissão a aplicar o Código Aduaneiro Modernizado, desenvolvendo de forma completa práticas harmonizadas em matéria de alfândegas eletrónicas; |
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26.

Exorta a Comissão a aplicar o Código Aduaneiro Modernizado, desenvolvendo de forma completa práticas harmonizadas em matéria de alfândegas eletrónicas;

| 27. | Exorta a Comissão a ser mais sistemática na avaliação do impacto das suas propostas nas PME das quais a Europa depende em relação à criação de muitos novos postos de trabalho; neste contexto, insta a Comissão a desencorajar ativamente a sobrerregulamentação da legislação da UE a nível nacional, que distorce a igualdade de condições de concorrência no mercado único; |
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27.

Exorta a Comissão a ser mais sistemática na avaliação do impacto das suas propostas nas PME das quais a Europa depende em relação à criação de muitos novos postos de trabalho; neste contexto, insta a Comissão a desencorajar ativamente a sobrerregulamentação da legislação da UE a nível nacional, que distorce a igualdade de condições de concorrência no mercado único;

| 28. | Destaca a importância de adoção de medidas que melhorem o acesso ao financiamento por parte das PME; exorta a Comissão a reforçar e a implementar as medidas previstas no Plano de Ação sobre Espírito Empresarial e a acelerar a adoção de uma iniciativa de empreendedorismo; exorta à criação de um mecanismo de financiamento das PME no quadro dos futuros programas COSME e Horizonte 2020, envolvendo o FEI e o BEI, a lançar no mais breve trecho para facilitar os investimentos de fundos públicos e privados em novas empresas inovadoras e sustentáveis, incluindo PME orientadas para o crescimento; |
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28.

Destaca a importância de adoção de medidas que melhorem o acesso ao financiamento por parte das PME; exorta a Comissão a reforçar e a implementar as medidas previstas no Plano de Ação sobre Espírito Empresarial e a acelerar a adoção de uma iniciativa de empreendedorismo; exorta à criação de um mecanismo de financiamento das PME no quadro dos futuros programas COSME e Horizonte 2020, envolvendo o FEI e o BEI, a lançar no mais breve trecho para facilitar os investimentos de fundos públicos e privados em novas empresas inovadoras e sustentáveis, incluindo PME orientadas para o crescimento;

| 29. | Solicita à Comissão que assegure que sejam honrados os compromissos assumidos no âmbito do Acordo «Legislar melhor» pelas três instituições, incluindo pelos EstadosMembros, que devem ser incentivados pela Comissão a realizar os seus próprios testes PME e de mercado único; assinala, neste contexto, que o Conselho deve criar a sua própria unidade de avaliação de impacto para efetuar avaliações do impacto das suas próprias alterações; salienta a importância dos «balanços da qualidade» na agenda «Legislar melhor»; |
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29.

Solicita à Comissão que assegure que sejam honrados os compromissos assumidos no âmbito do Acordo «Legislar melhor» pelas três instituições, incluindo pelos EstadosMembros, que devem ser incentivados pela Comissão a realizar os seus próprios testes PME e de mercado único; assinala, neste contexto, que o Conselho deve criar a sua própria unidade de avaliação de impacto para efetuar avaliações do impacto das suas próprias alterações; salienta a importância dos «balanços da qualidade» na agenda «Legislar melhor»;

| 30. | Exorta a Comissão a promover os interesses das PME e das microempresas, garantindo um acesso mais fácil ao mercado único europeu; congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão para reduzir a carga regulamentar imposta às PME e às microempresas pela legislação da UE; |
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30.

Exorta a Comissão a promover os interesses das PME e das microempresas, garantindo um acesso mais fácil ao mercado único europeu; congratula-se com as medidas já tomadas pela Comissão para reduzir a carga regulamentar imposta às PME e às microempresas pela legislação da UE;

| 31. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma melhor governação do mercado único, com base no relatório de iniciativa legislativa sobre o assunto, tendo em vista a contribuição fundamental que o mercado único pode dar para o crescimento na União Europeia; |
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31.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma melhor governação do mercado único, com base no relatório de iniciativa legislativa sobre o assunto, tendo em vista a contribuição fundamental que o mercado único pode dar para o crescimento na União Europeia;

| 32. | Regozija-se com o acordo político sobre o pacote de contratos públicos e de concessões; exorta a Comissão e os EstadosMembros a darem início a uma aplicação rápida e abrangente das respetivas disposições novas; insta, em particular, ao desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e de formação para promover novas competências e capacidades em contratos públicos inovadores e baseados em resultados; |
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32.

Regozija-se com o acordo político sobre o pacote de contratos públicos e de concessões; exorta a Comissão e os EstadosMembros a darem início a uma aplicação rápida e abrangente das respetivas disposições novas; insta, em particular, ao desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e de formação para promover novas competências e capacidades em contratos públicos inovadores e baseados em resultados;

| 33. | Toma nota do acordo ora confirmado com o Conselho sobre as reformas da diretiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais; exorta a que a aplicação célere das novas disposições e das novas profissões seja encorajada para criar quadros europeus de qualificações; |
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33.

Toma nota do acordo ora confirmado com o Conselho sobre as reformas da diretiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais; exorta a que a aplicação célere das novas disposições e das novas profissões seja encorajada para criar quadros europeus de qualificações;

| 34. | Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa à divulgação de informações não financeiras, exortando a Comissão a trabalhar estreitamente com o Parlamento e o Conselho para lograr uma conclusão até ao início de 2014; |
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34.

Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa à divulgação de informações não financeiras, exortando a Comissão a trabalhar estreitamente com o Parlamento e o Conselho para lograr uma conclusão até ao início de 2014;

| 35. | Reitera o seu pedido sobre a 14.a Diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais; |
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35.

Reitera o seu pedido sobre a 14.a Diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais;

| 36. | Apela a uma revitalização da indústria da Europa, com o objetivo de criar empregos, apoiar o crescimento sustentável e assegurar boas condições de trabalho a todos os europeus; |
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36.

Apela a uma revitalização da indústria da Europa, com o objetivo de criar empregos, apoiar o crescimento sustentável e assegurar boas condições de trabalho a todos os europeus;

| 37. | Insta a Comissão a promover uma nova iniciativa sobre o mercado único, apresentando propostas para desenvolver, completar e concretizar o mercado único digital, como, por exemplo, um novo quadro estratégico que abranja a disponibilidade e a portabilidade transfronteiriça de conteúdo digital na UE, e, em particular, iniciativas que promovam uma maior confiança por parte dos consumidores, incluindo medidas destinadas a facilitar os pagamentos em linha e a melhorar as entregas e as infraestruturas digitais; |
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37.

Insta a Comissão a promover uma nova iniciativa sobre o mercado único, apresentando propostas para desenvolver, completar e concretizar o mercado único digital, como, por exemplo, um novo quadro estratégico que abranja a disponibilidade e a portabilidade transfronteiriça de conteúdo digital na UE, e, em particular, iniciativas que promovam uma maior confiança por parte dos consumidores, incluindo medidas destinadas a facilitar os pagamentos em linha e a melhorar as entregas e as infraestruturas digitais;

| 38. | Exorta a Comissão a prosseguir a reforma dos direitos de autor, a fim de garantir que seja consentânea com o ambiente Internet; reitera a necessidade de completar a reforma dos direitos de propriedade industrial, a fim de fomentar o crescimento e a criação de emprego na Europa; |
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38.

Exorta a Comissão a prosseguir a reforma dos direitos de autor, a fim de garantir que seja consentânea com o ambiente Internet; reitera a necessidade de completar a reforma dos direitos de propriedade industrial, a fim de fomentar o crescimento e a criação de emprego na Europa;

| 39. | Considera que é essencial, para a estabilidade da economia da UE e para o regresso a um crescimento económico sustentável, estabelecer com êxito uma união bancária através da criação de um mecanismo único de supervisão, paralelamente a um mecanismo único de resolução para os bancos e um quadro da UE para os sistemas nacionais de garantia de depósitos; exorta Comissão, neste contexto, a apresentar com celeridade todas as propostas necessárias, bem como as normas técnicas regulamentares necessárias à boa execução do pacote DFP 4 (proposta de uma quarta diretiva relativa à adequação dos fundos próprios); |
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39.

Considera que é essencial, para a estabilidade da economia da UE e para o regresso a um crescimento económico sustentável, estabelecer com êxito uma união bancária através da criação de um mecanismo único de supervisão, paralelamente a um mecanismo único de resolução para os bancos e um quadro da UE para os sistemas nacionais de garantia de depósitos; exorta Comissão, neste contexto, a apresentar com celeridade todas as propostas necessárias, bem como as normas técnicas regulamentares necessárias à boa execução do pacote DFP 4 (proposta de uma quarta diretiva relativa à adequação dos fundos próprios);

| 40. | Salienta que, a bem de um maior reforço da eficácia e da robustez dos mercados financeiros da União, o mais rapidamente possível, as propostas pendentes da Comissão relativas a serviços financeiros devem ser adotadas com celeridade, evitando assim atrasos na entrada em vigor da legislação relevante; |
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40.

Salienta que, a bem de um maior reforço da eficácia e da robustez dos mercados financeiros da União, o mais rapidamente possível, as propostas pendentes da Comissão relativas a serviços financeiros devem ser adotadas com celeridade, evitando assim atrasos na entrada em vigor da legislação relevante;

| 41. | Solicita à Comissão que adote, com a maior celeridade possível, as suas propostas sobre um projeto de regulamento que cria um mecanismo único de resolução e sobre o seguimento das recomendações relativas à reforma estrutural bancária; realça a importância de os co-legisladores abordarem com celeridade estas propostas de modo a permitir a sua rápida entrada em vigor; |
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41.

Solicita à Comissão que adote, com a maior celeridade possível, as suas propostas sobre um projeto de regulamento que cria um mecanismo único de resolução e sobre o seguimento das recomendações relativas à reforma estrutural bancária; realça a importância de os co-legisladores abordarem com celeridade estas propostas de modo a permitir a sua rápida entrada em vigor;

| 42. | Destaca que a investigação e a inovação são elementos vitais para a competitividade da UE através da criação de programas de pesquisa e inovação, da simplificação dos procedimentos, da partilha e da coordenação de financiamento a todos os níveis relevantes (UE/Estado-Membro/região), bem como da criação de sinergias entre os programas europeus, e exorta a Comissão a aplicar estes princípios; |
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42.

Destaca que a investigação e a inovação são elementos vitais para a competitividade da UE através da criação de programas de pesquisa e inovação, da simplificação dos procedimentos, da partilha e da coordenação de financiamento a todos os níveis relevantes (UE/Estado-Membro/região), bem como da criação de sinergias entre os programas europeus, e exorta a Comissão a aplicar estes princípios;

| 43. | Toma nota do acordo sobre o Horizonte 2020, para permitir uma transição suave do PQ7 e garantir a continuidade da política de investigação de base e de inovação da UE, que, no âmbito dos últimos programas, foi vítima de acordos de última hora celebrados entre o Conselho e o Parlamento; |
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43.

Toma nota do acordo sobre o Horizonte 2020, para permitir uma transição suave do PQ7 e garantir a continuidade da política de investigação de base e de inovação da UE, que, no âmbito dos últimos programas, foi vítima de acordos de última hora celebrados entre o Conselho e o Parlamento;

| 44. | Incita a Comissão a apresentar uma proposta adequada para uma definição comum da UE de paraísos fiscais e a introduzir uma lista negra de jurisdições e países terceiros não cooperantes; insta os EstadosMembros a cumprir os seus compromissos visando implementar as recomendações da Comissão sobre as medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e de planeamento tributário agressivo e a tomar as medidas necessárias para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais; |
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44.

Incita a Comissão a apresentar uma proposta adequada para uma definição comum da UE de paraísos fiscais e a introduzir uma lista negra de jurisdições e países terceiros não cooperantes; insta os EstadosMembros a cumprir os seus compromissos visando implementar as recomendações da Comissão sobre as medidas destinadas a incentivar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal e de planeamento tributário agressivo e a tomar as medidas necessárias para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais;

Clima, ambiente, energia e transportes

| 45. | Insiste na necessidade de implementar o roteiro de uma Europa eficiente em recursos, a fim de criar incentivos para o desenvolvimento da economia verde, a promoção da biodiversidade e a luta contra as alterações climáticas, incluindo a integração no Semestre Europeu de medidas de eficiência de recursos, como preconizado na Estratégia Europa 2020; |
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45.

Insiste na necessidade de implementar o roteiro de uma Europa eficiente em recursos, a fim de criar incentivos para o desenvolvimento da economia verde, a promoção da biodiversidade e a luta contra as alterações climáticas, incluindo a integração no Semestre Europeu de medidas de eficiência de recursos, como preconizado na Estratégia Europa 2020;

| 46. | Convida a Comissão a apresentar, sem demora, propostas com vista à correção dos pontos fracos do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão a fim de prevenir o seu colapso; |
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46.

Convida a Comissão a apresentar, sem demora, propostas com vista à correção dos pontos fracos do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão a fim de prevenir o seu colapso;

| 47. | Espera que a Comissão apresente, sem mais demora, propostas legislativas para rever a legislação sobre a qualidade do ar, a fim de oferecer uma proteção reforçada face aos efeitos nocivos da poluição do ar na saúde humana; |
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47.

Espera que a Comissão apresente, sem mais demora, propostas legislativas para rever a legislação sobre a qualidade do ar, a fim de oferecer uma proteção reforçada face aos efeitos nocivos da poluição do ar na saúde humana;

| 48. | Realça que a obtenção de um acordo global da ONU relativo ao clima em 2015, em conformidade com o objetivo da UE de redução de 2o C, se reveste da maior prioridade e reconhece que as decisões relativas ao quadro da política energética e climática da UE em 2014 serão necessárias para manter o ímpeto nas negociações internacionais com vista a alcançar esse objetivo; |
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48.

Realça que a obtenção de um acordo global da ONU relativo ao clima em 2015, em conformidade com o objetivo da UE de redução de 2o C, se reveste da maior prioridade e reconhece que as decisões relativas ao quadro da política energética e climática da UE em 2014 serão necessárias para manter o ímpeto nas negociações internacionais com vista a alcançar esse objetivo;

| 49. | Exorta a Comissão a acelerar o trabalho de revisão do pacote higiene, tendo em conta os acontecimentos recentes em torno de práticas fraudulentas relacionadas com produtos à base de carne na UE; |
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49.

Exorta a Comissão a acelerar o trabalho de revisão do pacote higiene, tendo em conta os acontecimentos recentes em torno de práticas fraudulentas relacionadas com produtos à base de carne na UE;

| 50. | Convida a Comissão a elaborar uma análise global da política e da legislação da UE sobre os resíduos, incluindo os objetivos do acervo em matéria de resíduos e os objetivos de desvio estabelecidos na Diretiva «Aterros»; |
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50.

Convida a Comissão a elaborar uma análise global da política e da legislação da UE sobre os resíduos, incluindo os objetivos do acervo em matéria de resíduos e os objetivos de desvio estabelecidos na Diretiva «Aterros»;

| 51. | Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação pormenorizado de medidas destinado a lograr um mercado único da energia completamente integrado e interligado; realça a necessidade de providenciar aos consumidores preços da energia transparentes e comparáveis; |
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51.

Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação pormenorizado de medidas destinado a lograr um mercado único da energia completamente integrado e interligado; realça a necessidade de providenciar aos consumidores preços da energia transparentes e comparáveis;

| 52. | Salienta mais uma vez que a eficiência energética e as economias energéticas são a forma mais barata de reduzir os custos energéticos e as importações de combustíveis fósseis e que, por isso, devem estar no centro de qualquer medida proposta em matéria de política energética; |
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52.

Salienta mais uma vez que a eficiência energética e as economias energéticas são a forma mais barata de reduzir os custos energéticos e as importações de combustíveis fósseis e que, por isso, devem estar no centro de qualquer medida proposta em matéria de política energética;

| 53. | Sublinha a necessidade de concluir a realização de um mercado único livre e liberalizado para todos os modos de transporte, incluindo a liberalização acrescida do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, a fim de garantir a livre circulação de bens e serviços, com regras claras e facilmente aplicáveis para favorecer uma concorrência livre e equitativa e encargos administrativos reduzidos para as PME; insta a Comissão a preparar um relatório sobre o estado do mercado do transporte rodoviário da UE, até final de 2013, e a concluir todas as análises necessárias antes de apresentar propostas legislativas; |
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53.

Sublinha a necessidade de concluir a realização de um mercado único livre e liberalizado para todos os modos de transporte, incluindo a liberalização acrescida do mercado do transporte rodoviário de mercadorias, a fim de garantir a livre circulação de bens e serviços, com regras claras e facilmente aplicáveis para favorecer uma concorrência livre e equitativa e encargos administrativos reduzidos para as PME; insta a Comissão a preparar um relatório sobre o estado do mercado do transporte rodoviário da UE, até final de 2013, e a concluir todas as análises necessárias antes de apresentar propostas legislativas;

| 54. | Considera o Céu Único Europeu (CUE), concebido há mais de 10 anos, um projeto muito importante; receia que, se a União Europeia não tomar medidas nos próximos anos, o espaço aéreo central da Europa fique saturado a ponto de impossibilitar o crescimento; exorta, por conseguinte, à reforma do espaço aéreo, uma ideia já adotada pelos EstadosMembros através da reforma dos sistemas existentes de controlo de tráfego aéreo e da introdução de blocos funcionais de espaço aéreo (BFEA); congratula-se com o bom desenvolvimento do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR), ou seja, a componente tecnológica do CUE; salienta que o novo sistema será vantajoso para todos, em particular para as companhias aéreas europeias; insta a Comissão a tornar operacionais todos os BFEA; solicita que seja incentivada a utilização reforçada dos aeroportos regionais; |
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54.

Considera o Céu Único Europeu (CUE), concebido há mais de 10 anos, um projeto muito importante; receia que, se a União Europeia não tomar medidas nos próximos anos, o espaço aéreo central da Europa fique saturado a ponto de impossibilitar o crescimento; exorta, por conseguinte, à reforma do espaço aéreo, uma ideia já adotada pelos EstadosMembros através da reforma dos sistemas existentes de controlo de tráfego aéreo e da introdução de blocos funcionais de espaço aéreo (BFEA); congratula-se com o bom desenvolvimento do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR), ou seja, a componente tecnológica do CUE; salienta que o novo sistema será vantajoso para todos, em particular para as companhias aéreas europeias; insta a Comissão a tornar operacionais todos os BFEA; solicita que seja incentivada a utilização reforçada dos aeroportos regionais;

| 55. | Exorta a Comissão a honrar o seu compromisso de assegurar a plena concretização do espaço ferroviário europeu único e de alargar as competências da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação e da segurança, bem como na homologação do material circulante; |
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55.

Exorta a Comissão a honrar o seu compromisso de assegurar a plena concretização do espaço ferroviário europeu único e de alargar as competências da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação e da segurança, bem como na homologação do material circulante;

| 56. | Solicita a apresentação de propostas que visem a realização do mercado único europeu das telecomunicações, nomeadamente de medidas destinadas à eliminação das tarifas de itinerância até 2015; |
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56.

Solicita a apresentação de propostas que visem a realização do mercado único europeu das telecomunicações, nomeadamente de medidas destinadas à eliminação das tarifas de itinerância até 2015;

Sociedades coesas e inclusivas — Europa dos Cidadãos

| 57. | Salienta que a política de coesão da União Europeia está a disponibilizar investimentos para o crescimento e o emprego sustentáveis, bem como para uma melhor competitividade na Europa, em consonância com os objetivos em matéria de coesão económica, social e territorial na UE; recorda que a política de coesão é o principal instrumento de investimento para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020; solicita, por conseguinte, à Comissão, que tome rapidamente as medidas apropriadas para garantir um início atempado e definir condições claras a fim de permitir a execução dos programas operacionais para o período 2014-2020 nos EstadosMembros; exorta a Comissão a apresentar, imediatamente, uma proposta alterada de Regulamento (CE) n.o 2012/2002 relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia; |
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57.

Salienta que a política de coesão da União Europeia está a disponibilizar investimentos para o crescimento e o emprego sustentáveis, bem como para uma melhor competitividade na Europa, em consonância com os objetivos em matéria de coesão económica, social e territorial na UE; recorda que a política de coesão é o principal instrumento de investimento para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020; solicita, por conseguinte, à Comissão, que tome rapidamente as medidas apropriadas para garantir um início atempado e definir condições claras a fim de permitir a execução dos programas operacionais para o período 2014-2020 nos EstadosMembros; exorta a Comissão a apresentar, imediatamente, uma proposta alterada de Regulamento (CE) n.o 2012/2002 relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia;

| 58. | Sublinha que o abrangente pacote legislativo da regulamentação sobre a política de coesão no próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 é necessário para a execução adequada do orçamento plurianual; faz notar que esta regulamentação tem de ser complementada pela adoção de atos de execução e de atos delegados; |
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58.

Sublinha que o abrangente pacote legislativo da regulamentação sobre a política de coesão no próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 é necessário para a execução adequada do orçamento plurianual; faz notar que esta regulamentação tem de ser complementada pela adoção de atos de execução e de atos delegados;

| 59. | Exorta a Comissão a promover medidas como a reforma dos mercados de trabalho, cujo acesso está vedado aos jovens devido a problemas estruturais, e a apoiar os EstadosMembros no que se refere à implementação da Garantia para a Juventude, por forma a ajudar os jovens a entrar na vida ativa ou a enveredar por uma formação complementar; |
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59.

Exorta a Comissão a promover medidas como a reforma dos mercados de trabalho, cujo acesso está vedado aos jovens devido a problemas estruturais, e a apoiar os EstadosMembros no que se refere à implementação da Garantia para a Juventude, por forma a ajudar os jovens a entrar na vida ativa ou a enveredar por uma formação complementar;

| 60. | Faz notar que se regista uma ampla procura não satisfeita de pessoal qualificado nas tecnologias da informação e no desenvolvimento de sistemas; sugere que este setor constitua uma das prioridades de apoio à formação e ao desenvolvimento no âmbito da iniciativa sobre as oportunidades de emprego para os jovens; |
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60.

Faz notar que se regista uma ampla procura não satisfeita de pessoal qualificado nas tecnologias da informação e no desenvolvimento de sistemas; sugere que este setor constitua uma das prioridades de apoio à formação e ao desenvolvimento no âmbito da iniciativa sobre as oportunidades de emprego para os jovens;

| 61. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva sobre perturbações musculoesqueléticas inerentes ao trabalho e uma revisão da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos associados a agentes cancerígenos e mutagénicos durante o trabalho; |
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61.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva sobre perturbações musculoesqueléticas inerentes ao trabalho e uma revisão da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos associados a agentes cancerígenos e mutagénicos durante o trabalho;

| 62. | Exorta a Comissão a assegurar, através da revisão, em 2013, das orientações em matéria de emprego, que as políticas sociais e de emprego desempenhem um papel ativo na resposta à crise; insta a Comissão, neste contexto, a ajudar os EstadosMembros no desenvolvimento de estratégias visando a aquisição de novas competências, bem como o apoio à integração tão rápida quanto possível dos desempregados no mercado de trabalho; realça, no entanto, que há que envidar mais esforços, através da iniciativa sobre as oportunidades de emprego para os jovens, para prestar apoio, nas regiões mais seriamente afetadas da União, aos grupos vulneráveis e aos jovens sem emprego e que não frequentam estabelecimentos de ensino ou de formação, acelerando a realização de atividades financiadas pelo FSE; |
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62.

Exorta a Comissão a assegurar, através da revisão, em 2013, das orientações em matéria de emprego, que as políticas sociais e de emprego desempenhem um papel ativo na resposta à crise; insta a Comissão, neste contexto, a ajudar os EstadosMembros no desenvolvimento de estratégias visando a aquisição de novas competências, bem como o apoio à integração tão rápida quanto possível dos desempregados no mercado de trabalho; realça, no entanto, que há que envidar mais esforços, através da iniciativa sobre as oportunidades de emprego para os jovens, para prestar apoio, nas regiões mais seriamente afetadas da União, aos grupos vulneráveis e aos jovens sem emprego e que não frequentam estabelecimentos de ensino ou de formação, acelerando a realização de atividades financiadas pelo FSE;

| 63. | Insta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a reforma dos sistemas de formação profissional nos EstadosMembros, dando assim um contributo estrutural de longo prazo para melhorar a empregabilidade dos jovens; |
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63.

Insta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a reforma dos sistemas de formação profissional nos EstadosMembros, dando assim um contributo estrutural de longo prazo para melhorar a empregabilidade dos jovens;

| 64. | Apoia as iniciativas à escala da UE destinadas a complementar os esforços nacionais que visem aumentar o microcrédito e fomentar o empreendedorismo social, proporcionando serviços que não são prestados de forma suficiente, nem pelo setor público, nem pelo setor privado; |
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64.

Apoia as iniciativas à escala da UE destinadas a complementar os esforços nacionais que visem aumentar o microcrédito e fomentar o empreendedorismo social, proporcionando serviços que não são prestados de forma suficiente, nem pelo setor público, nem pelo setor privado;

| 65. | Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de rever a diretiva relativa à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual; exorta a Comissão a redobrar os esforços para desbloquear a Diretiva Licença Parental e solicita que se dê seguimento ao estudo sobre a eficácia de custos em relação à licença de paternidade; |
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65.

Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de rever a diretiva relativa à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual; exorta a Comissão a redobrar os esforços para desbloquear a Diretiva Licença Parental e solicita que se dê seguimento ao estudo sobre a eficácia de custos em relação à licença de paternidade;

| 66. | Insiste na necessidade de a Comissão apresentar uma estratégia para a erradicação da violência contra as mulheres, como solicitado pelo Parlamento Europeu em várias resoluções, e de a UE participar na Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, dando assim um forte estímulo aos restantes EstadosMembros que ainda não assinaram, nem ratificaram a Convenção; |
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66.

Insiste na necessidade de a Comissão apresentar uma estratégia para a erradicação da violência contra as mulheres, como solicitado pelo Parlamento Europeu em várias resoluções, e de a UE participar na Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, dando assim um forte estímulo aos restantes EstadosMembros que ainda não assinaram, nem ratificaram a Convenção;

| 67. | Recorda que a política anti-discriminação desempenha um papel essencial na promoção da inclusão social e exorta a Comissão a propor um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação; insta a Comissão a assegurar que estratégias nacionais de integração dos Roma nos EstadosMembros sejam desenvolvidas e eficazmente implementadas e que a discriminação seja condenada e colocada no âmago de diálogos com países terceiros, bem como a incluir a luta contra a discriminação nos programas de cooperação; |
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67.

Recorda que a política anti-discriminação desempenha um papel essencial na promoção da inclusão social e exorta a Comissão a propor um roteiro da UE contra a homofobia e a discriminação; insta a Comissão a assegurar que estratégias nacionais de integração dos Roma nos EstadosMembros sejam desenvolvidas e eficazmente implementadas e que a discriminação seja condenada e colocada no âmago de diálogos com países terceiros, bem como a incluir a luta contra a discriminação nos programas de cooperação;

| 68. | Salienta a necessidade de atribuir importância aos setores da educação, da cultura, do audiovisual, da juventude, do desporto e da cidadania, e de assegurar que os respetivos orçamentos sejam adequados e eficientes; |
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68.

Salienta a necessidade de atribuir importância aos setores da educação, da cultura, do audiovisual, da juventude, do desporto e da cidadania, e de assegurar que os respetivos orçamentos sejam adequados e eficientes;

| 69. | Insta a Comissão a investigar os problemas subjacentes ao reconhecimento incompleto, pelas universidades de origem, de cursos concluídos e de créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) acumulados pelos estudantes que completam períodos de estudo noutras universidades, ao abrigo do programa Erasmus; |
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69.

Insta a Comissão a investigar os problemas subjacentes ao reconhecimento incompleto, pelas universidades de origem, de cursos concluídos e de créditos do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) acumulados pelos estudantes que completam períodos de estudo noutras universidades, ao abrigo do programa Erasmus;

| 70. | Exorta à celebração de um acordo global sobre o pacote de proteção de dados que assegure um nível de proteção uniforme e elevado dos titulares dos dados pessoais e igualdade de condições para as empresas; |
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70.

Exorta à celebração de um acordo global sobre o pacote de proteção de dados que assegure um nível de proteção uniforme e elevado dos titulares dos dados pessoais e igualdade de condições para as empresas;

| 71. | Considera que, a bem da salvaguarda da segurança dos cidadãos europeus, a luta permanente contra o terrorismo constitui uma preocupação primordial para a União Europeia, e apela veementemente à revisão da legislação europeia sobre a conservação de dados; |
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71.

Considera que, a bem da salvaguarda da segurança dos cidadãos europeus, a luta permanente contra o terrorismo constitui uma preocupação primordial para a União Europeia, e apela veementemente à revisão da legislação europeia sobre a conservação de dados;

| 72. | Solicita à Comissão que prossiga urgentemente os seus trabalhos relativos ao acordo UE-EUA sobre a proteção de dados pessoais e reitera a urgência da sua rápida conclusão; |
| --- | --- |

72.

Solicita à Comissão que prossiga urgentemente os seus trabalhos relativos ao acordo UE-EUA sobre a proteção de dados pessoais e reitera a urgência da sua rápida conclusão;

| 73. | Sugere que as propostas para o reconhecimento mútuo dos efeitos de determinados documentos de estado civil, em conjunto com normas mínimas para os processos civis, seja indicativo de um passo importante na criação de um espaço de justiça, com procedimentos mais simples, mais claros e mais acessíveis aos cidadãos, e na instauração de uma maior confiança no reconhecimento mútuo das medidas de justiça civil; |
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73.

Sugere que as propostas para o reconhecimento mútuo dos efeitos de determinados documentos de estado civil, em conjunto com normas mínimas para os processos civis, seja indicativo de um passo importante na criação de um espaço de justiça, com procedimentos mais simples, mais claros e mais acessíveis aos cidadãos, e na instauração de uma maior confiança no reconhecimento mútuo das medidas de justiça civil;

| 74. | Exorta a Comissão a utilizar de forma otimizada a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 no combate ao problema do tráfico de seres humanos; |
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74.

Exorta a Comissão a utilizar de forma otimizada a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016 no combate ao problema do tráfico de seres humanos;

| 75. | Exorta a Comissão a propor o alargamento do painel de avaliação da justiça, com vista a abranger igualmente o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais; |
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75.

Exorta a Comissão a propor o alargamento do painel de avaliação da justiça, com vista a abranger igualmente o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais;

| 76. | Destaca a importância de combater, a nível transfronteiriço, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, bem como a fraude e a corrupção que afetam os interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

76.

Destaca a importância de combater, a nível transfronteiriço, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, bem como a fraude e a corrupção que afetam os interesses financeiros da UE;

| 77. | Insta a Comissão a concluir o roteiro sobre os direitos processuais e a acompanhar de perto a transposição das diretivas adotadas, garantindo que os direitos fundamentais dos suspeitos e das pessoas acusadas sejam suficientemente protegidos através de níveis mínimos comuns aplicáveis aos direitos processuais em processos penais, procedendo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo; |
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77.

Insta a Comissão a concluir o roteiro sobre os direitos processuais e a acompanhar de perto a transposição das diretivas adotadas, garantindo que os direitos fundamentais dos suspeitos e das pessoas acusadas sejam suficientemente protegidos através de níveis mínimos comuns aplicáveis aos direitos processuais em processos penais, procedendo à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;

| 78. | Apoia a Comissão no seu trabalho em matéria de direitos das vítimas e solicita-lhe que ajude os EstadosMembros a garantir a aplicação total e correta por parte de todos os EstadosMembros da diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas de crimes, até 16 de novembro de 2015; |
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78.

Apoia a Comissão no seu trabalho em matéria de direitos das vítimas e solicita-lhe que ajude os EstadosMembros a garantir a aplicação total e correta por parte de todos os EstadosMembros da diretiva que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas de crimes, até 16 de novembro de 2015;

| 79. | Saúda a proposta da Comissão relativa às condições de entrada e de residência de investigadores, estudantes, alunos em intercâmbio, estagiários e voluntários; exorta à apresentação de novas propostas substantivas sobre a migração legal; |
| --- | --- |

79.

Saúda a proposta da Comissão relativa às condições de entrada e de residência de investigadores, estudantes, alunos em intercâmbio, estagiários e voluntários; exorta à apresentação de novas propostas substantivas sobre a migração legal;

| 80. | Exorta a Comissão a emitir orientações para assegurar que as normas de Schengen sejam aplicadas corretamente pelos EstadosMembros, para que a livre circulação de pessoas seja plenamente respeitada e seja evitada qualquer utilização abusiva da possibilidade de reintroduzir os controlos nas fronteiras internas; |
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80.

Exorta a Comissão a emitir orientações para assegurar que as normas de Schengen sejam aplicadas corretamente pelos EstadosMembros, para que a livre circulação de pessoas seja plenamente respeitada e seja evitada qualquer utilização abusiva da possibilidade de reintroduzir os controlos nas fronteiras internas;

| 81. | Exorta a Comissão a assegurar que o sistema comum de asilo europeu recentemente adotado seja aplicado em toda a UE, respeitando o compromisso requerido no Tratado; |
| --- | --- |

81.

Exorta a Comissão a assegurar que o sistema comum de asilo europeu recentemente adotado seja aplicado em toda a UE, respeitando o compromisso requerido no Tratado;

| 82. | Espera que a Comissão aprofunde a análise da revisão da legislação em vigor no domínio do direito civil e processual, nomeadamente Roma II e Bruxelas II, ou que apresente novas propostas; |
| --- | --- |

82.

Espera que a Comissão aprofunde a análise da revisão da legislação em vigor no domínio do direito civil e processual, nomeadamente Roma II e Bruxelas II, ou que apresente novas propostas;

| 83. | Solicita à Comissão que avalie a execução do regulamento sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia e que o altere, se apropriado; |
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83.

Solicita à Comissão que avalie a execução do regulamento sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia e que o altere, se apropriado;

Agricultura e Pescas

| 84. | Insta a Comissão a garantir uma implementação rápida e correta da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que resulte numa PAC forte, sustentável e justa, que sirva os agricultores e os consumidores europeus, promova o desenvolvimento rural e proteja o meio ambiente; |
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84.

Insta a Comissão a garantir uma implementação rápida e correta da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), que resulte numa PAC forte, sustentável e justa, que sirva os agricultores e os consumidores europeus, promova o desenvolvimento rural e proteja o meio ambiente;

| 85. | Reconhece que a respetiva aplicação será o principal núcleo das atividades em 2014; insta a Comissão, por conseguinte, a garantir a aplicação efetiva dos acordos finais da reforma da PAC que minimizam os encargos dos agricultores e dos órgãos administrativos dos EstadosMembros, garantindo simultaneamente que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva, rigorosa e transparente; |
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85.

Reconhece que a respetiva aplicação será o principal núcleo das atividades em 2014; insta a Comissão, por conseguinte, a garantir a aplicação efetiva dos acordos finais da reforma da PAC que minimizam os encargos dos agricultores e dos órgãos administrativos dos EstadosMembros, garantindo simultaneamente que as novas regras sejam aplicadas de forma efetiva, rigorosa e transparente;

| 86. | Toma nota da intenção da Comissão de apresentar legislação sobre a utilização de técnicas de clonagem animal para a produção alimentar; insta a Comissão, na preparação da proposta, a ter em conta preocupações recentes quanto à rotulagem e à aplicação coerente da legislação relativa à cadeia alimentar da UE, aplicando simultaneamente os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos neste domínio; |
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86.

Toma nota da intenção da Comissão de apresentar legislação sobre a utilização de técnicas de clonagem animal para a produção alimentar; insta a Comissão, na preparação da proposta, a ter em conta preocupações recentes quanto à rotulagem e à aplicação coerente da legislação relativa à cadeia alimentar da UE, aplicando simultaneamente os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos neste domínio;

| 87. | Congratula-se com a proposta da Comissão para uma nova estratégia de saúde animal e com o compromisso assumido tendo em vista assegurar a coerência entre os princípios horizontais da legislação nos domínios da saúde animal, do bem-estar animal e da segurança alimentar; apela a um estreito alinhamento da estratégia de saúde animal com a Estratégia Europa 2020, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno de animais e produtos de origem animal, e, ao mesmo tempo, reforçar a sustentabilidade e a competitividade da agricultura europeia; |
| --- | --- |

87.

Congratula-se com a proposta da Comissão para uma nova estratégia de saúde animal e com o compromisso assumido tendo em vista assegurar a coerência entre os princípios horizontais da legislação nos domínios da saúde animal, do bem-estar animal e da segurança alimentar; apela a um estreito alinhamento da estratégia de saúde animal com a Estratégia Europa 2020, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno de animais e produtos de origem animal, e, ao mesmo tempo, reforçar a sustentabilidade e a competitividade da agricultura europeia;

| 88. | Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para ajudar os EstadosMembros a aplicar a recentemente adotada Política Comum das Pescas, em conformidade com o futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas; espera que a Comissão assegure que o artigo 43.o, n.o 2, do TFUE constitua a base jurídica de todas as suas propostas e limite a utilização do artigo 43.o, n.o 3, a propostas estritamente relacionadas com a fixação e atribuição das possibilidades de pesca; para tal, espera que a Comissão ajude a criar um grupo de trabalho interinstitucional, composto por representantes das três instituições, para identificar as formas de proceder mais adequadas; |
| --- | --- |

88.

Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para ajudar os EstadosMembros a aplicar a recentemente adotada Política Comum das Pescas, em conformidade com o futuro Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas; espera que a Comissão assegure que o artigo 43.o, n.o 2, do TFUE constitua a base jurídica de todas as suas propostas e limite a utilização do artigo 43.o, n.o 3, a propostas estritamente relacionadas com a fixação e atribuição das possibilidades de pesca; para tal, espera que a Comissão ajude a criar um grupo de trabalho interinstitucional, composto por representantes das três instituições, para identificar as formas de proceder mais adequadas;

| 89. | Salienta que o novo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas deve melhorar as medidas que visam reduzir a capacidade das frotas; insiste em que a nova Política Comum das Pescas se alicerce em medidas de controlo reforçado; |
| --- | --- |

89.

Salienta que o novo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas deve melhorar as medidas que visam reduzir a capacidade das frotas; insiste em que a nova Política Comum das Pescas se alicerce em medidas de controlo reforçado;

| 90. | Exorta a Comissão a prosseguir o reforço da sua luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); |
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90.

Exorta a Comissão a prosseguir o reforço da sua luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

Política externa e de desenvolvimento

| 91. | Espera que a Comissão continue a apoiar a corrente política de alargamento da UE; acredita que a União perderia a credibilidade política a nível mundial se fechasse as portas aos seus vizinhos; |
| --- | --- |

91.

Espera que a Comissão continue a apoiar a corrente política de alargamento da UE; acredita que a União perderia a credibilidade política a nível mundial se fechasse as portas aos seus vizinhos;

| 92. | Recorda que a Vizinhança Oriental e Meridional da UE continua a ter prioridade e sublinha que a nova estratégia da UE e o princípio «mais por mais» ainda têm de ser claramente definidos e aplicados; |
| --- | --- |

92.

Recorda que a Vizinhança Oriental e Meridional da UE continua a ter prioridade e sublinha que a nova estratégia da UE e o princípio «mais por mais» ainda têm de ser claramente definidos e aplicados;

| 93. | Salienta a importância de reafirmar, com maior determinação, a perspetiva de alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais e concorda com a recomendação da Comissão para iniciar as negociações de adesão com a Sérvia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; solicita à Comissão que dialogue com a Turquia, enquanto país candidato, e acolhe com particular agrado a abertura do capítulo de adesão 22, sobre política regional; |
| --- | --- |

93.

Salienta a importância de reafirmar, com maior determinação, a perspetiva de alargamento aos países dos Balcãs Ocidentais e concorda com a recomendação da Comissão para iniciar as negociações de adesão com a Sérvia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia; solicita à Comissão que dialogue com a Turquia, enquanto país candidato, e acolhe com particular agrado a abertura do capítulo de adesão 22, sobre política regional;

| 94. | Exorta a Comissão a aumentar as atividades que visam o desenvolvimento da Parceria Oriental, especialmente no domínio da mobilidade e da cooperação em matéria de educação; |
| --- | --- |

94.

Exorta a Comissão a aumentar as atividades que visam o desenvolvimento da Parceria Oriental, especialmente no domínio da mobilidade e da cooperação em matéria de educação;

| 95. | Insta a Comissão a contribuir de forma construtiva para a revisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a fim de colaborar com o Conselho e com o Parlamento no sentido de apoiar iniciativas bem coordenadas no domínio da política externa e de segurança comum; apela a uma maior flexibilidade no desembolso da assistência financeira em situações de crise; |
| --- | --- |

95.

Insta a Comissão a contribuir de forma construtiva para a revisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a fim de colaborar com o Conselho e com o Parlamento no sentido de apoiar iniciativas bem coordenadas no domínio da política externa e de segurança comum; apela a uma maior flexibilidade no desembolso da assistência financeira em situações de crise;

| 96. | Recorda à Comissão a necessidade de melhorar a sua avaliação da aplicação do consenso em matéria de ajuda humanitária, a sua complementaridade com EstadosMembros e doadores e a necessidade de revisão do Regulamento (CE) n.o 1257/1996 do Conselho; |
| --- | --- |

96.

Recorda à Comissão a necessidade de melhorar a sua avaliação da aplicação do consenso em matéria de ajuda humanitária, a sua complementaridade com EstadosMembros e doadores e a necessidade de revisão do Regulamento (CE) n.o 1257/1996 do Conselho;

| 97. | Exorta o SEAE a prosseguir a promoção e execução do conceito de «responsabilidade de proteger» (R2P), em conformidade com a recomendação do Parlamento ao Conselho, de 18 de abril de 2013 (2), acerca do princípio da ONU com o objetivo de instituir um «consenso europeu sobre a R2P»; |
| --- | --- |

97.

Exorta o SEAE a prosseguir a promoção e execução do conceito de «responsabilidade de proteger» (R2P), em conformidade com a recomendação do Parlamento ao Conselho, de 18 de abril de 2013 (2), acerca do princípio da ONU com o objetivo de instituir um «consenso europeu sobre a R2P»;

| 98. | Solicita à Comissão que aumente a quantidade e a eficácia da ajuda humanitária e da assistência da UE a pessoas que carecem de bens e serviços básicos na Síria e aos refugiados deste país nos países vizinhos; |
| --- | --- |

98.

Solicita à Comissão que aumente a quantidade e a eficácia da ajuda humanitária e da assistência da UE a pessoas que carecem de bens e serviços básicos na Síria e aos refugiados deste país nos países vizinhos;

| 99. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta de criação de um mecanismo, financiado pelo instrumento financeiro de ação externa da UE relevante e composto por uma equipa de investigadores nacionais e internacionais, procuradores, advogados e outros peritos de EstadosMembros da UE, assim como de outros países em causa (Suíça, Canadá e Estados Unidos), com vista a oferecer assistência e aconselhamento jurídico e técnico às autoridades dos países da Primavera Árabe quanto à recuperação de ativos desviados por antigos ditadores, respetivas famílias e respetivos regimes; |
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99.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta de criação de um mecanismo, financiado pelo instrumento financeiro de ação externa da UE relevante e composto por uma equipa de investigadores nacionais e internacionais, procuradores, advogados e outros peritos de EstadosMembros da UE, assim como de outros países em causa (Suíça, Canadá e Estados Unidos), com vista a oferecer assistência e aconselhamento jurídico e técnico às autoridades dos países da Primavera Árabe quanto à recuperação de ativos desviados por antigos ditadores, respetivas famílias e respetivos regimes;

| 100. | Insta a Comissão a transferir a sua tónica de uma política de desenvolvimento predominantemente centrada nos meios para uma política de desenvolvimento centrada nos resultados, com números anuais precisos sobre as realizações no domínio do desenvolvimento, e ainda a garantir que os esforços de desenvolvimento da UE tenham um impacto duradouro na erradicação da pobreza; |
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100.

Insta a Comissão a transferir a sua tónica de uma política de desenvolvimento predominantemente centrada nos meios para uma política de desenvolvimento centrada nos resultados, com números anuais precisos sobre as realizações no domínio do desenvolvimento, e ainda a garantir que os esforços de desenvolvimento da UE tenham um impacto duradouro na erradicação da pobreza;

| 101. | Insta a Comissão a abordar de forma pragmática a questão dos direitos de propriedade nos países em desenvolvimento e a elaborar uma abordagem coerente, em conjunto com os outros parceiros do desenvolvimento internacional, de modo a relançar um processo de promoção da emancipação de comunidades locais e indivíduos em países em desenvolvimento; observa que este processo é uma das pedras angulares do desenvolvimento e que pode retirar nações inteiras da pobreza e intensificar atividades económicas em países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

101.

Insta a Comissão a abordar de forma pragmática a questão dos direitos de propriedade nos países em desenvolvimento e a elaborar uma abordagem coerente, em conjunto com os outros parceiros do desenvolvimento internacional, de modo a relançar um processo de promoção da emancipação de comunidades locais e indivíduos em países em desenvolvimento; observa que este processo é uma das pedras angulares do desenvolvimento e que pode retirar nações inteiras da pobreza e intensificar atividades económicas em países em desenvolvimento;

| 102. | Assinala que, a fim de melhorar a eficácia da ajuda, também é fundamental garantir uma maior coerência política, graças à qual todos os domínios políticos da UE, nomeadamente os que têm um forte impacto nos países em desenvolvimento, contribuam para a criação de riqueza nestes países; assinala que tal é também necessário para melhorar a coordenação entre EstadosMembros; |
| --- | --- |

102.

Assinala que, a fim de melhorar a eficácia da ajuda, também é fundamental garantir uma maior coerência política, graças à qual todos os domínios políticos da UE, nomeadamente os que têm um forte impacto nos países em desenvolvimento, contribuam para a criação de riqueza nestes países; assinala que tal é também necessário para melhorar a coordenação entre EstadosMembros;

| 103. | Recorda que a abordagem da desnutrição infantil e da segurança alimentar, o combate ao generocídio — a seleção persistente, praticada em larga escala, de filhos do sexo masculino em detrimento do sexo feminino — assim como a promoção dos seguros de saúde e das pensões nos países em desenvolvimento continuam a ser prioritários; |
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103.

Recorda que a abordagem da desnutrição infantil e da segurança alimentar, o combate ao generocídio — a seleção persistente, praticada em larga escala, de filhos do sexo masculino em detrimento do sexo feminino — assim como a promoção dos seguros de saúde e das pensões nos países em desenvolvimento continuam a ser prioritários;

| 104. | Sublinha que a redução do risco de catástrofes também é uma estratégia importante que precisa de ser melhorada; |
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104.

Sublinha que a redução do risco de catástrofes também é uma estratégia importante que precisa de ser melhorada;

| 105. | Solicita que a eficácia da ajuda ao desenvolvimento seja melhorada através do reforço da coordenação e da complementaridade, bem como da avaliação dos resultados, das realizações e do impacto dessa ajuda; |
| --- | --- |

105.

Solicita que a eficácia da ajuda ao desenvolvimento seja melhorada através do reforço da coordenação e da complementaridade, bem como da avaliação dos resultados, das realizações e do impacto dessa ajuda;

Comércio

| 106. | Continua empenhado numa abordagem multilateral em relação ao comércio internacional e exorta a Comissão a apoiar as iniciativas em curso no seio da OMC; insta a que seja facilitada a adesão da China ao Acordo sobre Contratos Públicos; reconhece a necessidade de continuar a realizar progressos tendo em vista alcançar acordos bilaterais de comércio livre com parceiros importantes, em particular com os EUA; exorta, por conseguinte, a Comissão a concentrar recursos humanos e esforços políticos nas negociações comerciais em curso com países terceiros e, em particular, com parceiros estratégicos, como os Estados Unidos, o Japão e o Mercosul, com o intuito de conseguir progressos substanciais visando um acordo final equilibrado; solicita à Comissão que envolva plenamente o Parlamento nesse processo, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

106.

Continua empenhado numa abordagem multilateral em relação ao comércio internacional e exorta a Comissão a apoiar as iniciativas em curso no seio da OMC; insta a que seja facilitada a adesão da China ao Acordo sobre Contratos Públicos; reconhece a necessidade de continuar a realizar progressos tendo em vista alcançar acordos bilaterais de comércio livre com parceiros importantes, em particular com os EUA; exorta, por conseguinte, a Comissão a concentrar recursos humanos e esforços políticos nas negociações comerciais em curso com países terceiros e, em particular, com parceiros estratégicos, como os Estados Unidos, o Japão e o Mercosul, com o intuito de conseguir progressos substanciais visando um acordo final equilibrado; solicita à Comissão que envolva plenamente o Parlamento nesse processo, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 107. | Insta a Comissão a lançar um processo de reflexão profunda, com a participação do Parlamento, sobre a futura estratégia de comércio internacional, incluindo uma possível reforma do funcionamento da OMC; salienta que essa avaliação tem de ter plenamente em conta os resultados para a economia da recente estratégia de comércio internacional da UE; |
| --- | --- |

107.

Insta a Comissão a lançar um processo de reflexão profunda, com a participação do Parlamento, sobre a futura estratégia de comércio internacional, incluindo uma possível reforma do funcionamento da OMC; salienta que essa avaliação tem de ter plenamente em conta os resultados para a economia da recente estratégia de comércio internacional da UE;

o

o o

| 108. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros. |
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108.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0180.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/159 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/159

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P7_TA(2013)0333

A situação no Egito

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a crise no Egito (2013/2697(RSP))

(2016/C 075/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as declarações do General Abdul Fatah Khalil Al-Sisi, Presidente do Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito, de 4 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do General Abdul Fatah Khalil Al-Sisi, Presidente do Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito, de 4 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, nas suas declarações de 4 de julho de 2013, o Conselho Supremo das Forças Armadas anunciou a suspensão da Constituição, a transferência do poder para o Presidente do Tribunal Constitucional até à realização de eleições presidenciais antecipadas, seguidas de eleições legislativas, e a formação de um governo nacional de coligação e de uma comissão encarregada de estudar a reforma da Constituição; considerando que Adly Mansour prestou juramento como Presidente interino; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nas suas declarações de 4 de julho de 2013, o Conselho Supremo das Forças Armadas anunciou a suspensão da Constituição, a transferência do poder para o Presidente do Tribunal Constitucional até à realização de eleições presidenciais antecipadas, seguidas de eleições legislativas, e a formação de um governo nacional de coligação e de uma comissão encarregada de estudar a reforma da Constituição; considerando que Adly Mansour prestou juramento como Presidente interino;

| 1. | Manifesta-se profundamente preocupado com a situação no Egito na sequência da intervenção militar; frisa que o poder deverá ser transferido o mais rapidamente possível para autoridades civis democraticamente eleitas; expressa a sua plena solidariedade com todos os egípcios que acalentam aspirações democráticas para o seu país e apela a um rápido regresso ao processo democrático, incluindo a realização de eleições presidenciais e legislativas livres e justas, em que participem todos os intervenientes democráticos; |
| --- | --- |

1.

Manifesta-se profundamente preocupado com a situação no Egito na sequência da intervenção militar; frisa que o poder deverá ser transferido o mais rapidamente possível para autoridades civis democraticamente eleitas; expressa a sua plena solidariedade com todos os egípcios que acalentam aspirações democráticas para o seu país e apela a um rápido regresso ao processo democrático, incluindo a realização de eleições presidenciais e legislativas livres e justas, em que participem todos os intervenientes democráticos;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros e do Egito. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros e do Egito.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/160 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/160

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P7_TA(2013)0334

A situação no Jibuti

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a situação no Djibuti (2013/2690(RSP))

(2016/C 075/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 15 de janeiro de 2009 (1) sobre a situação no Corno de África e de 18 de dezembro de 1997 sobre a situação dos direitos humanos no Djibuti (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 15 de janeiro de 2009 (1) sobre a situação no Corno de África e de 18 de dezembro de 1997 sobre a situação dos direitos humanos no Djibuti (2),

| — | Tendo em conta a declaração comum feita em Djibuti a 24 de fevereiro de 2013 pelas missões internacionais de observação (da União Africana (UA), Liga Árabe a Organização Islâmica de Cooperação (OIC) e Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD)), que monitorizaram as eleições parlamentares que se realizaram na República de Djibuti em 22 de fevereiro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum feita em Djibuti a 24 de fevereiro de 2013 pelas missões internacionais de observação (da União Africana (UA), Liga Árabe a Organização Islâmica de Cooperação (OIC) e Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD)), que monitorizaram as eleições parlamentares que se realizaram na República de Djibuti em 22 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Djibuti ratificou, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que o Djibuti ratificou,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonou assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 22 de junho de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonou assinado em 23 de junho de 2000 e revisto em 22 de junho de 2010,

| — | Tendo em conta a declaração de 12 de março de 2013 do porta-voz de Catherine Ashton, Alta Representante da UE, sobre a situação na sequência das eleições parlamentares em Djibuti, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de 12 de março de 2013 do porta-voz de Catherine Ashton, Alta Representante da UE, sobre a situação na sequência das eleições parlamentares em Djibuti,

| — | Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5 e 110.o, n.o 4 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5 e 110.o, n.o 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que, por força da sua posição na ponta do Corno de África e como entrada para o Mar Vermelho, o Djibuti e a sua infraestrutura estratégica (portos e zonas livres) é importante para toda a região; |
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A.

Considerando que, por força da sua posição na ponta do Corno de África e como entrada para o Mar Vermelho, o Djibuti e a sua infraestrutura estratégica (portos e zonas livres) é importante para toda a região;

| B. | Considerando que o Djibuti desempenhou um papel fundamental no combate à pirataria e ao terrorismo na região; |
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B.

Considerando que o Djibuti desempenhou um papel fundamental no combate à pirataria e ao terrorismo na região;

| C. | Considerando que o Djibuti teve um sistema de partido único desde a independência em 1977 até 2003; |
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C.

Considerando que o Djibuti teve um sistema de partido único desde a independência em 1977 até 2003;

| D. | Considerando que o país tem enfrentado uma grave crise política desde as eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013; |
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D.

Considerando que o país tem enfrentado uma grave crise política desde as eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013;

| E. | Considerando que Ismail Omar Guelleh, que chegou ao poder em 1999, foi reeleito em 2005 com 100 % dos votos e anunciou que não se apresentaria novamente às eleições em 2016; considerando que o Presidente Ismail Omar Guelleh foi reeleito em abril de 2011 cm 80 % dos votos em eleições que foram boicotadas por uma larga parte da oposição após o parlamento do Djibuti ter alterado a constituição de maneira a permitir ao Presidente Guelleh obter um novo mandato; |
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E.

Considerando que Ismail Omar Guelleh, que chegou ao poder em 1999, foi reeleito em 2005 com 100 % dos votos e anunciou que não se apresentaria novamente às eleições em 2016; considerando que o Presidente Ismail Omar Guelleh foi reeleito em abril de 2011 cm 80 % dos votos em eleições que foram boicotadas por uma larga parte da oposição após o parlamento do Djibuti ter alterado a constituição de maneira a permitir ao Presidente Guelleh obter um novo mandato;

| F. | Considerando que, pela primeira vez desde que o Presidente Guelleh chegou ao poder, os partidos da oposição, na esperança que o pluralismo democrático prevalecesse, decidiram participar nas eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013, na sequência de um novo sistema eleitoral, parcialmente proporcional, que permite aos partidos minoritários obterem lugares no parlamento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, pela primeira vez desde que o Presidente Guelleh chegou ao poder, os partidos da oposição, na esperança que o pluralismo democrático prevalecesse, decidiram participar nas eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013, na sequência de um novo sistema eleitoral, parcialmente proporcional, que permite aos partidos minoritários obterem lugares no parlamento;

| G. | Considerando que essas eleições foram monitorizadas por observadores da UA, da Liga Árabe, da OIC e da IGAD, que assistiram a operações em 154 assembleias de votos e em 12 centros de contagem, tendo relatado que as eleições foram transparentes e que não haviam sido detetados casos de fraude ou de introdução de boletins de voto falsos; |
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G.

Considerando que essas eleições foram monitorizadas por observadores da UA, da Liga Árabe, da OIC e da IGAD, que assistiram a operações em 154 assembleias de votos e em 12 centros de contagem, tendo relatado que as eleições foram transparentes e que não haviam sido detetados casos de fraude ou de introdução de boletins de voto falsos;

| H. | Considerando que, de acordo com os resultados anunciados pelo Conselho Constitucional, a União para a Maioria Presidencial (UMP) obteve 68 % dos votos; |
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H.

Considerando que, de acordo com os resultados anunciados pelo Conselho Constitucional, a União para a Maioria Presidencial (UMP) obteve 68 % dos votos;

| I. | Considerando que a oposição, que pela primeira vez desde a independência do país obteve lugares no Parlamento, declarou que houve fraudes massivas, tendo argumentado que ganhara as eleições; considerando que o Conselho Constitucional rejeitou o recurso apresentado pela oposição contra os resultados das eleições; |
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I.

Considerando que a oposição, que pela primeira vez desde a independência do país obteve lugares no Parlamento, declarou que houve fraudes massivas, tendo argumentado que ganhara as eleições; considerando que o Conselho Constitucional rejeitou o recurso apresentado pela oposição contra os resultados das eleições;

| J. | Considerando que a oposição está a boicotar o parlamento formado na sequência das eleições; considerando que as autoridades condenaram a instituição, por uma secção da oposição, de uma «Assembleia Nacional Legítima» (ANL) em paralelo ao parlamento nacional na sequência das eleições controversas de fevereiro de 2013; considerando que a ANL é presidida pelo primeiro candidato da lista da União para a Salvação Nacional (USN) para a circunscrição da cidade de Djibuti, Ismail Guedi Hared; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a oposição está a boicotar o parlamento formado na sequência das eleições; considerando que as autoridades condenaram a instituição, por uma secção da oposição, de uma «Assembleia Nacional Legítima» (ANL) em paralelo ao parlamento nacional na sequência das eleições controversas de fevereiro de 2013; considerando que a ANL é presidida pelo primeiro candidato da lista da União para a Salvação Nacional (USN) para a circunscrição da cidade de Djibuti, Ismail Guedi Hared;

| K. | Considerando que os resultados das eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013 ainda não foram publicados para todas as assembleias de voto, não obstante os apelos feitos pela UE, dando origem a suspeitas de fraude; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os resultados das eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013 ainda não foram publicados para todas as assembleias de voto, não obstante os apelos feitos pela UE, dando origem a suspeitas de fraude;

| L. | Considerando que o número de eleitores registados na circunscrição da cidade de Djibuti mudou sempre que foram anunciados números oficiais; |
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L.

Considerando que o número de eleitores registados na circunscrição da cidade de Djibuti mudou sempre que foram anunciados números oficiais;

| M. | Considerando que a supressão, pelo uso desproporcionado da força, de manifestações dos partidos da oposição contestando a regularidade das eleições parlamentares terá, segundo se relatou, resultado em pelo menos 10 mortes causadas por disparos das forças da ordem; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a supressão, pelo uso desproporcionado da força, de manifestações dos partidos da oposição contestando a regularidade das eleições parlamentares terá, segundo se relatou, resultado em pelo menos 10 mortes causadas por disparos das forças da ordem;

| N. | Tendo em conta as detenções maciças de manifestantes da oposição; considerando que ONG estão a chamar a atenção para mortes suspeitas, torturas e desaparecimentos; |
| --- | --- |

N.

Tendo em conta as detenções maciças de manifestantes da oposição; considerando que ONG estão a chamar a atenção para mortes suspeitas, torturas e desaparecimentos;

| O. | Considerando que, desde as eleições de 22 de fevereiro de 2013, se alega que mais de mil membros da oposição foram presos por períodos mais ou menos longos; |
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O.

Considerando que, desde as eleições de 22 de fevereiro de 2013, se alega que mais de mil membros da oposição foram presos por períodos mais ou menos longos;

| P. | Considerando que se alega que cerca de 60 prisioneiros políticos estão atualmente detidos; tendo em conta a repressão constante pelas autoridades dos militantes políticos da oposição; |
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P.

Considerando que se alega que cerca de 60 prisioneiros políticos estão atualmente detidos; tendo em conta a repressão constante pelas autoridades dos militantes políticos da oposição;

| Q. | Tendo em contas as perseguições contra a maior parte dos líderes da oposição e contra muitos jornalistas; |
| --- | --- |

Q.

Tendo em contas as perseguições contra a maior parte dos líderes da oposição e contra muitos jornalistas;

| R. | Considerando que o jornalista Mydaneh Abdallah Okieh, que é também responsável da comunicação da coligação da oposição USN, é acusado de «difamar a polícia» por ter colocado na rede social Facebook imagens de manifestantes que foram vítimas de repressão, considerando que em 26 de junho de 2013 o Tribunal de Recurso aumentou a sua pena de 45 dias para 5 meses; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o jornalista Mydaneh Abdallah Okieh, que é também responsável da comunicação da coligação da oposição USN, é acusado de «difamar a polícia» por ter colocado na rede social Facebook imagens de manifestantes que foram vítimas de repressão, considerando que em 26 de junho de 2013 o Tribunal de Recurso aumentou a sua pena de 45 dias para 5 meses;

| S. | Tendo em conta a condenação, em abril de 2013, a dois anos de prisão e à privação dos seus direitos civis de três líderes da coligação da oposição USN; considerando que a apreciação do seu recurso foi adiada até 25 de novembro de 2013; |
| --- | --- |

S.

Tendo em conta a condenação, em abril de 2013, a dois anos de prisão e à privação dos seus direitos civis de três líderes da coligação da oposição USN; considerando que a apreciação do seu recurso foi adiada até 25 de novembro de 2013;

| T. | Tendo em conta, neste contexto, a detenção do porta-voz da oposição da USN, Daher Ahmed Farah, em 4 de março de 2013, considerando que foi considerado culpado de ter apelado à rebelião após as eleições parlamentares de fevereiro de 2013; considerando que outras duas pessoas foram acusadas no mesmo processo, uma das quais foi condenada a pena suspensa de prisão, tendo a outra sido absolvida; considerando que em 26 de junho de 2013, o Tribunal de Recurso mais uma vez condenou Daher Ahmed Farah a prisão incondicional por dois meses; |
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T.

Tendo em conta, neste contexto, a detenção do porta-voz da oposição da USN, Daher Ahmed Farah, em 4 de março de 2013, considerando que foi considerado culpado de ter apelado à rebelião após as eleições parlamentares de fevereiro de 2013; considerando que outras duas pessoas foram acusadas no mesmo processo, uma das quais foi condenada a pena suspensa de prisão, tendo a outra sido absolvida; considerando que em 26 de junho de 2013, o Tribunal de Recurso mais uma vez condenou Daher Ahmed Farah a prisão incondicional por dois meses;

| U. | Tendo em conta as condições de detenção extremamente preocupantes nas prisões de Djibuti; |
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U.

Tendo em conta as condições de detenção extremamente preocupantes nas prisões de Djibuti;

| V. | Considerando que a Constituição de 1992 reconhece as liberdades fundamentais e os princípios básicos da boa governação; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a Constituição de 1992 reconhece as liberdades fundamentais e os princípios básicos da boa governação;

| W. | Considerando que o artigo 10.o da Constituição prevê que «os direitos da defesa, incluindo o direito de recorrer à assistência de um advogado da sua escolha, serão garantidos em todas as fases do processo»; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o artigo 10.o da Constituição prevê que «os direitos da defesa, incluindo o direito de recorrer à assistência de um advogado da sua escolha, serão garantidos em todas as fases do processo»;

| X. | Considerando que o Djibuti é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como do Pacto Internacional sobre os Direitos, Económicos, Sociais e Culturais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o Djibuti é signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como do Pacto Internacional sobre os Direitos, Económicos, Sociais e Culturais;

| Y. | Considerando que as mulheres de Djibuti se veem confrontadas com diversas formas de violência — incluindo violação, mutilação genital feminina, violência doméstica, assédio sexual e casamentos precoces — que têm consequências negativas de longo alcance para o bem-estar físico e psicológico das mulheres; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as mulheres de Djibuti se veem confrontadas com diversas formas de violência — incluindo violação, mutilação genital feminina, violência doméstica, assédio sexual e casamentos precoces — que têm consequências negativas de longo alcance para o bem-estar físico e psicológico das mulheres;

| Z. | Considerando que o Djibouti ocupa a 167.a posição (num total de 179 países) do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2013, compilado pelos Repórteres sem Fronteiras; tendo em conta a proibição de viajar ao Djibouti imposta aos jornalistas estrangeiros e as dificuldades que tal coloca no que respeita à obtenção de informações fiáveis sobre o que está a acontecer no país; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que o Djibouti ocupa a 167.a posição (num total de 179 países) do Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2013, compilado pelos Repórteres sem Fronteiras; tendo em conta a proibição de viajar ao Djibouti imposta aos jornalistas estrangeiros e as dificuldades que tal coloca no que respeita à obtenção de informações fiáveis sobre o que está a acontecer no país;

| AA. | Considerando que, em março de 2020, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estimou que 180 000 pessoas residentes no Djibouti necessitavam de ajuda alimentar; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, em março de 2020, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) estimou que 180 000 pessoas residentes no Djibouti necessitavam de ajuda alimentar;

| AB. | Considerando que, ao longo dos últimos 20 anos, a União Europeia e os seus EstadosMembros têm sido os principais provedores de apoio financeiro ao Djibouti; considerando que os pagamentos realizados pelos EUA, pelo Japão e por França pela ocupação das respetivas bases militares no Djibouti representam uma fonte de receita que garante o crescimento contínuo no país; |
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AB.

Considerando que, ao longo dos últimos 20 anos, a União Europeia e os seus EstadosMembros têm sido os principais provedores de apoio financeiro ao Djibouti; considerando que os pagamentos realizados pelos EUA, pelo Japão e por França pela ocupação das respetivas bases militares no Djibouti representam uma fonte de receita que garante o crescimento contínuo no país;

| AC. | Considerando que o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui a base da parceria ACP-UE e que estes princípios são elementos essenciais do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constitui a base da parceria ACP-UE e que estes princípios são elementos essenciais do Acordo de Cotonu;

| 1. | Manifesta profunda inquietação relativamente à situação no Djibouti desde as eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013 e ao ambiente político de grande tensão que se faz sentir no país; está especialmente preocupado com as notícias da detenção em massa de membros da oposição, com a repressão das manifestações realizadas para protestar contra as irregularidades nas eleições e com os ataques à liberdade dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

1.

Manifesta profunda inquietação relativamente à situação no Djibouti desde as eleições parlamentares de 22 de fevereiro de 2013 e ao ambiente político de grande tensão que se faz sentir no país; está especialmente preocupado com as notícias da detenção em massa de membros da oposição, com a repressão das manifestações realizadas para protestar contra as irregularidades nas eleições e com os ataques à liberdade dos meios de comunicação social;

| 2. | Exorta as autoridades do Djibouti a porem termo à repressão política exercida sobre os adversários políticos e a libertarem todos aqueles que se encontram detidos por razões políticas; |
| --- | --- |

2.

Exorta as autoridades do Djibouti a porem termo à repressão política exercida sobre os adversários políticos e a libertarem todos aqueles que se encontram detidos por razões políticas;

| 3. | Insta as autoridades do Djibouti a assegurarem o respeito pelos direitos humanos reconhecidos pelos acordos nacionais e internacionais assinados pelo país e a salvaguardarem os direitos e as liberdades políticas e civis, nomeadamente o direito de organizar manifestações pacíficas e a liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

3.

Insta as autoridades do Djibouti a assegurarem o respeito pelos direitos humanos reconhecidos pelos acordos nacionais e internacionais assinados pelo país e a salvaguardarem os direitos e as liberdades políticas e civis, nomeadamente o direito de organizar manifestações pacíficas e a liberdade de imprensa;

| 4. | Condena veementemente os atos de violência sexual contra as mulheres e destaca que o Governo do Djibouti tem a obrigação de pôr termo à impunidade, levando a julgamento os responsáveis pela perpetração de violência sexual contra as mulheres; |
| --- | --- |

4.

Condena veementemente os atos de violência sexual contra as mulheres e destaca que o Governo do Djibouti tem a obrigação de pôr termo à impunidade, levando a julgamento os responsáveis pela perpetração de violência sexual contra as mulheres;

| 5. | Insta ao respeito dos direitos de defesa, em particular do direito dos acusados a um advogado por si designado em qualquer fase do processo penal; insta as autoridades a permitirem que as famílias dos detidos lhes forneçam ajuda material, nomeadamente equipamento médico; |
| --- | --- |

5.

Insta ao respeito dos direitos de defesa, em particular do direito dos acusados a um advogado por si designado em qualquer fase do processo penal; insta as autoridades a permitirem que as famílias dos detidos lhes forneçam ajuda material, nomeadamente equipamento médico;

| 6. | Exorta o Governo do Djibouti a lançar, em colaboração com as instituições que validam os resultados eleitorais, designadamente a União Africana, um processo de diálogo político com a oposição, de acordo com a declaração feita pelo Chefe de Estado, em 27 de junho de 2013, por ocasião do aniversário da independência do Djibouti; insta a União Europeia a apoiar o trabalho das organizações regionais e a dar o seu contributo para os esforços envidados no sentido de encontrar uma solução política para a atual crise; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Governo do Djibouti a lançar, em colaboração com as instituições que validam os resultados eleitorais, designadamente a União Africana, um processo de diálogo político com a oposição, de acordo com a declaração feita pelo Chefe de Estado, em 27 de junho de 2013, por ocasião do aniversário da independência do Djibouti; insta a União Europeia a apoiar o trabalho das organizações regionais e a dar o seu contributo para os esforços envidados no sentido de encontrar uma solução política para a atual crise;

| 7. | Apela à abertura imediata de uma investigação judicial, com vista a clarificar as ações da polícia e do exército no decorrer dos protestos e a punir os autores de violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

Apela à abertura imediata de uma investigação judicial, com vista a clarificar as ações da polícia e do exército no decorrer dos protestos e a punir os autores de violações dos direitos humanos;

| 8. | Congratula-se com o facto de as eleições de 22 de fevereiro de 2013 terem decorrido de forma pacífica, tal como salientado por vários representantes da comunidade internacional, nomeadamente pela Vice-Presidente/Alta Representante e pelos chefes das quatro missões de observação enviadas ao Djibouti; saúda o compromisso com o futuro do país demonstrado pela população do Djibouti e por todos os partidos políticos através da sua participação nas eleições; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com o facto de as eleições de 22 de fevereiro de 2013 terem decorrido de forma pacífica, tal como salientado por vários representantes da comunidade internacional, nomeadamente pela Vice-Presidente/Alta Representante e pelos chefes das quatro missões de observação enviadas ao Djibouti; saúda o compromisso com o futuro do país demonstrado pela população do Djibouti e por todos os partidos políticos através da sua participação nas eleições;

| 9. | Acolhe favoravelmente o facto de, nas eleições de 22 de fevereiro de 2013, terem participado forças opostas, ou seja de pela primeira vez desde a independência do Djibouti, em 1977, a União para a Salvação Nacional (USN) se ter candidatado; |
| --- | --- |

9.

Acolhe favoravelmente o facto de, nas eleições de 22 de fevereiro de 2013, terem participado forças opostas, ou seja de pela primeira vez desde a independência do Djibouti, em 1977, a União para a Salvação Nacional (USN) se ter candidatado;

| 10. | Reitera o apelo da União Europeia para que sejam publicados todos os resultados das eleições de 22 de fevereiro de 2013 por mesa de voto; |
| --- | --- |

10.

Reitera o apelo da União Europeia para que sejam publicados todos os resultados das eleições de 22 de fevereiro de 2013 por mesa de voto;

| 11. | Insta as forças políticas do Djibouti a respeitarem o Estado de Direito, nomeadamente o direito de organizar manifestações pacíficas, e a não cometerem atos de violência, nem tomarem medidas repressivas; |
| --- | --- |

11.

Insta as forças políticas do Djibouti a respeitarem o Estado de Direito, nomeadamente o direito de organizar manifestações pacíficas, e a não cometerem atos de violência, nem tomarem medidas repressivas;

| 12. | Declara a sua disponibilidade para acompanhar, de perto, a situação no Djibouti e a intenção de propor medidas restritivas caso seja quebrado o Acordo de Cotonu, nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o; insta a Comissão a acompanhar igualmente a situação de forma atenta; |
| --- | --- |

12.

Declara a sua disponibilidade para acompanhar, de perto, a situação no Djibouti e a intenção de propor medidas restritivas caso seja quebrado o Acordo de Cotonu, nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o; insta a Comissão a acompanhar igualmente a situação de forma atenta;

| 13. | Exorta o SEAE, a Comissão e os seus parceiros a trabalharem com a população do Djibouti no que se refere à implementação de uma reforma política a longo prazo, a qual se deverá encontrar particularmente facilitada pela forte relação já existente, tendo em conta que o Djibouti foi um elemento crucial para a luta contra o terrorismo na região e que acolhe uma base militar; |
| --- | --- |

13.

Exorta o SEAE, a Comissão e os seus parceiros a trabalharem com a população do Djibouti no que se refere à implementação de uma reforma política a longo prazo, a qual se deverá encontrar particularmente facilitada pela forte relação já existente, tendo em conta que o Djibouti foi um elemento crucial para a luta contra o terrorismo na região e que acolhe uma base militar;

| 14. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Governo do Djibouti, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, à Liga Árabe, à Organização da Cooperação Islâmica, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Governo do Djibouti, às instituições da União Africana, à Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, à Liga Árabe, à Organização da Cooperação Islâmica, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 102.

(2)  JO C 14 de 19.1.1998, p. 207.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/163 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/163

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P7_TA(2013)0335

A situação na Nigéria

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre a situação na Nigéria (2013/2691(RSP))

(2016/C 075/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (1), de 11 de dezembro de 2012 sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE (2), de 5 de julho de 2012 sobre a violência contra as lésbicas e os direitos LGBT em África (3) e de 15 de março de 2012 sobre a situação na Nigéria (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 13 de junho de 2013 sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (1), de 11 de dezembro de 2012 sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE (2), de 5 de julho de 2012 sobre a violência contra as lésbicas e os direitos LGBT em África (3) e de 15 de março de 2012 sobre a situação na Nigéria (4),

| — | Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia Catherine Ashton, de 22 de janeiro de 2012 sobre os ataques bombistas de Kano, de 11 de março de 2013 sobre as execuções de reféns, de 2 de junho de 2013 sobre a lei nigeriana que criminaliza os casamentos e as relações entre pessoas do mesmo sexo, e de 25 de junho de 2013 sobre as execuções na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia Catherine Ashton, de 22 de janeiro de 2012 sobre os ataques bombistas de Kano, de 11 de março de 2013 sobre as execuções de reféns, de 2 de junho de 2013 sobre a lei nigeriana que criminaliza os casamentos e as relações entre pessoas do mesmo sexo, e de 25 de junho de 2013 sobre as execuções na Nigéria,

| — | Tendo em conta o diálogo entre a UE e a Nigéria em matéria de direitos humanos, decorrido em Abuja em março de 2013, e a reunião ministerial Nigéria-UE realizada em 16 de maio de 2013 em Bruxelas, que estabeleceu a necessidade de encontrar um equilíbrio entre as medidas contra o terrorismo e a morte de civis e a destruição de infraestruturas públicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o diálogo entre a UE e a Nigéria em matéria de direitos humanos, decorrido em Abuja em março de 2013, e a reunião ministerial Nigéria-UE realizada em 16 de maio de 2013 em Bruxelas, que estabeleceu a necessidade de encontrar um equilíbrio entre as medidas contra o terrorismo e a morte de civis e a destruição de infraestruturas públicas,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Horsens (Dinamarca) em maio de 2013, sobre a situação na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Horsens (Dinamarca) em maio de 2013, sobre a situação na Nigéria,

| — | Tendo em conta as diretrizes do Conselho da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes do Conselho da União Europeia para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI),

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu de 2000 e as suas revisões de 2005 e de 2010 (a última ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o relativos ao diálogo político e aos direitos humanos, à democracia e o ao Estado de direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu de 2000 e as suas revisões de 2005 e de 2010 (a última ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o relativos ao diálogo político e aos direitos humanos, à democracia e o ao Estado de direito,

| — | Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon, de 16 de maio de 2013 sobre a persistência da violência e a deterioração das condições de segurança no nordeste da Nigéria, e de 22 de abril de 2013 sobre o elevado número de civis mortos e de habitações destruídas na Nigéria devido a confrontos entre as forças militares e o grupo rebelde Boko Haram, |
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Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon, de 16 de maio de 2013 sobre a persistência da violência e a deterioração das condições de segurança no nordeste da Nigéria, e de 22 de abril de 2013 sobre o elevado número de civis mortos e de habitações destruídas na Nigéria devido a confrontos entre as forças militares e o grupo rebelde Boko Haram,

| — | Tendo em conta as declarações proferidas pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, em 3 de maio de 2013, em resposta aos violentos confrontos de abril de 2013, recordando às forças de segurança da Nigéria que devem respeitar os direitos humanos e evitar o uso excessivo da força nas suas operações, e de 17 de maio de 2013 sobre a possibilidade de os membros do grupo Boko Haram serem acusados de crimes de guerra, |
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Tendo em conta as declarações proferidas pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, em 3 de maio de 2013, em resposta aos violentos confrontos de abril de 2013, recordando às forças de segurança da Nigéria que devem respeitar os direitos humanos e evitar o uso excessivo da força nas suas operações, e de 17 de maio de 2013 sobre a possibilidade de os membros do grupo Boko Haram serem acusados de crimes de guerra,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de dezembro de 2011, sobre os ataques perpetrados pela seita terrorista Boko Haram na Nigéria, |
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Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de dezembro de 2011, sobre os ataques perpetrados pela seita terrorista Boko Haram na Nigéria,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

| — | Tendo em conta a declaração proferida em 12 de abril de 2012 pelos ministros dos negócios estrangeiros do G8 sobre a persistência da violência na Nigéria, |
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Tendo em conta a declaração proferida em 12 de abril de 2012 pelos ministros dos negócios estrangeiros do G8 sobre a persistência da violência na Nigéria,

| — | Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, ratificada pela Nigéria em 16 de maio de 2003, e o respetivo Protocolo adicional, ratificado pela Nigéria em 22 de dezembro de 2008, |
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Tendo em conta a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, ratificada pela Nigéria em 16 de maio de 2003, e o respetivo Protocolo adicional, ratificado pela Nigéria em 22 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a declaração feita pelo Comissário da União Africana para a Paz e a Segurança, Lamamra Ramtane, em 14 de julho de 2012, em que condena as ações e as violações dos direitos humanos perpetradas pelo grupo Boko Haram, exortando a comunidade internacional a ajudar a Nigéria na resistência à seita terrorista, e salientando a ameaça que este grupo representa para a segurança regional e internacional, |
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Tendo em conta a declaração feita pelo Comissário da União Africana para a Paz e a Segurança, Lamamra Ramtane, em 14 de julho de 2012, em que condena as ações e as violações dos direitos humanos perpetradas pelo grupo Boko Haram, exortando a comunidade internacional a ajudar a Nigéria na resistência à seita terrorista, e salientando a ameaça que este grupo representa para a segurança regional e internacional,

| — | Tendo em conta a cimeira dos chefes de Estado e de Governo do golfo da Guiné sobre a segurança marítima, que decorreu em Yaoundé (Camarões) em 24 de junho de 2013, |
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Tendo em conta a cimeira dos chefes de Estado e de Governo do golfo da Guiné sobre a segurança marítima, que decorreu em Yaoundé (Camarões) em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, adotada em 29 de maio de 1999, nomeadamente as disposições do capítulo IV relativas à proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, o direito a um processo equitativo, o direito à dignidade da pessoa humana e a proteção da liberdade de expressão, da liberdade da imprensa, da liberdade de pensamento, da liberdade de consciência e da liberdade de religião, |
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Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria, adotada em 29 de maio de 1999, nomeadamente as disposições do capítulo IV relativas à proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida, o direito a um processo equitativo, o direito à dignidade da pessoa humana e a proteção da liberdade de expressão, da liberdade da imprensa, da liberdade de pensamento, da liberdade de consciência e da liberdade de religião,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o das convenções de Genebra, ratificadas pela Nigéria em 20 de junho de 1961, e o respetivo Protocolo II, ratificado pela Nigéria em 10 de outubro de 1988, que estabelecem o direito internacional aplicável a conflitos armados não internacionais, |
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Tendo em conta o artigo 3.o das convenções de Genebra, ratificadas pela Nigéria em 20 de junho de 1961, e o respetivo Protocolo II, ratificado pela Nigéria em 10 de outubro de 1988, que estabelecem o direito internacional aplicável a conflitos armados não internacionais,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983, |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5 e o artigo 110.o, n.o 4 do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5 e o artigo 110.o, n.o 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Presidente nigeriano, Goodluck Jonathan, declarou o estado de emergência nos Estados de Borno, Yobe e Adamawa em 14 e 15 de maio de 2013, em resposta às atividades do grupo Boko Haram, mobilizando forças militares suplementares; |
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A.

Considerando que o Presidente nigeriano, Goodluck Jonathan, declarou o estado de emergência nos Estados de Borno, Yobe e Adamawa em 14 e 15 de maio de 2013, em resposta às atividades do grupo Boko Haram, mobilizando forças militares suplementares;

| B. | Considerando que em abril de 2013 a cidade de Baga foi destruída por combates entre as forças militares nigerianas e militantes do grupo Boko Haram, o que resultou, segundo os líderes da comunidade, na destruição de milhares de habitações e na morte de centenas de civis; considerando que se prevê a conclusão de uma investigação independente levada a cabo pela Comissão dos Direitos Humanos da Nigéria sobre a violência em Baga até ao final de julho; |
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B.

Considerando que em abril de 2013 a cidade de Baga foi destruída por combates entre as forças militares nigerianas e militantes do grupo Boko Haram, o que resultou, segundo os líderes da comunidade, na destruição de milhares de habitações e na morte de centenas de civis; considerando que se prevê a conclusão de uma investigação independente levada a cabo pela Comissão dos Direitos Humanos da Nigéria sobre a violência em Baga até ao final de julho;

| C. | Considerando que o governo federal inseriu o grupo Boko Haram no âmbito da Lei relativa à Prevenção do Terrorismo de 2011, de forma a permitir instaurar ações judiciais contra qualquer pessoa associada ao grupo ou que o apoie; |
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C.

Considerando que o governo federal inseriu o grupo Boko Haram no âmbito da Lei relativa à Prevenção do Terrorismo de 2011, de forma a permitir instaurar ações judiciais contra qualquer pessoa associada ao grupo ou que o apoie;

| D. | Considerando que o grupo Boko Haram foi responsável pela morte de 4 000 pessoas desde 2009; considerando que mais de 700 nigerianos foram mortos desde o início do ano em mais de 80 atentados associados ao grupo Boko Haram, classificado num recente relatório dos Estados Unidos como o segundo grupo terrorista mais mortífero do mundo; considerando que a ligação entre o grupo Boko Haram e a AQMI (Al Qaeda no Magrebe Islâmico) constitui uma séria ameaça à paz e à segurança na região de Sahel e em toda a África Ocidental; considerando que o grupo Boko Haram continua a dirigir as suas ações contra funcionários públicos e forças policiais, como se verificou no atentado de 7 de maio de 2013 a um estabelecimento prisional em Bama, em que cerca de 55 pessoas foram mortas e cerca de 105 prisioneiros foram libertados; |
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D.

Considerando que o grupo Boko Haram foi responsável pela morte de 4 000 pessoas desde 2009; considerando que mais de 700 nigerianos foram mortos desde o início do ano em mais de 80 atentados associados ao grupo Boko Haram, classificado num recente relatório dos Estados Unidos como o segundo grupo terrorista mais mortífero do mundo; considerando que a ligação entre o grupo Boko Haram e a AQMI (Al Qaeda no Magrebe Islâmico) constitui uma séria ameaça à paz e à segurança na região de Sahel e em toda a África Ocidental; considerando que o grupo Boko Haram continua a dirigir as suas ações contra funcionários públicos e forças policiais, como se verificou no atentado de 7 de maio de 2013 a um estabelecimento prisional em Bama, em que cerca de 55 pessoas foram mortas e cerca de 105 prisioneiros foram libertados;

| E. | Considerando que a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional, a Freedom House e outras organizações de defesa dos direitos humanos documentaram o envolvimento do grupo Boko Haram em atentados contra esquadras de política, instalações militares, igrejas, escolas, explorações agrícolas e bancos; considerando que o grupo Boko Haram alargou os seus ataques a civis, incluindo atentados a duas escolas secundárias nos Estados de Borno e Yobe em 16 e 17 de junho de 2013, em que 16 alunos e dois professores foram mortos; considerando que estes atentados forçaram vários milhares de crianças em idade escolar a abandonar o ensino formal; considerando que as ameaças aos civis levaram 19 000 agricultores a deixar as suas explorações agrícolas e abandonar as suas culturas, o que conduziu à perda de produtividade agrícola e contribuiu para um aumento do défice alimentar; |
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E.

Considerando que a Human Rights Watch, a Amnistia Internacional, a Freedom House e outras organizações de defesa dos direitos humanos documentaram o envolvimento do grupo Boko Haram em atentados contra esquadras de política, instalações militares, igrejas, escolas, explorações agrícolas e bancos; considerando que o grupo Boko Haram alargou os seus ataques a civis, incluindo atentados a duas escolas secundárias nos Estados de Borno e Yobe em 16 e 17 de junho de 2013, em que 16 alunos e dois professores foram mortos; considerando que estes atentados forçaram vários milhares de crianças em idade escolar a abandonar o ensino formal; considerando que as ameaças aos civis levaram 19 000 agricultores a deixar as suas explorações agrícolas e abandonar as suas culturas, o que conduziu à perda de produtividade agrícola e contribuiu para um aumento do défice alimentar;

| F. | Salientando a sua crescente preocupação relativamente à decisão do grupo Boko Haram de sequestrar mulheres e crianças no âmbito da sua violenta campanha de guerrilha; considerando que vários trabalhadores estrangeiros na Nigéria foram igualmente raptados, atacados e assassinados pelos insurgentes; |
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F.

Salientando a sua crescente preocupação relativamente à decisão do grupo Boko Haram de sequestrar mulheres e crianças no âmbito da sua violenta campanha de guerrilha; considerando que vários trabalhadores estrangeiros na Nigéria foram igualmente raptados, atacados e assassinados pelos insurgentes;

| G. | Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados advertiu para o risco de uma crise de refugiados; considerando que nas últimas semanas cerca de 6 000 nigerianos chegaram ao Níger e que entre 11 e 13 de junho de 2013 cerca de 3 000 nigerianos atravessaram a fronteira com os Camarões; considerando que os refugiados também estão a atravessar a fronteira com o Chade; considerando que estas deslocações exerceram pressão sobre os escassos recursos alimentares e hídricos, especialmente no Níger, que enfrenta igualmente problemas de insegurança alimentar devido a vários anos de seca; considerando que nenhum dos vizinhos da Nigéria tem a capacidade de absorver a quantidade de pessoas que poderão ter de se deslocar na eventualidade de uma catástrofe humanitária de larga escala resultante de violência generalizada; |
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G.

Considerando que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados advertiu para o risco de uma crise de refugiados; considerando que nas últimas semanas cerca de 6 000 nigerianos chegaram ao Níger e que entre 11 e 13 de junho de 2013 cerca de 3 000 nigerianos atravessaram a fronteira com os Camarões; considerando que os refugiados também estão a atravessar a fronteira com o Chade; considerando que estas deslocações exerceram pressão sobre os escassos recursos alimentares e hídricos, especialmente no Níger, que enfrenta igualmente problemas de insegurança alimentar devido a vários anos de seca; considerando que nenhum dos vizinhos da Nigéria tem a capacidade de absorver a quantidade de pessoas que poderão ter de se deslocar na eventualidade de uma catástrofe humanitária de larga escala resultante de violência generalizada;

| H. | Considerando que o grupo Boko Haram continua a ter como alvo cristãos, muçulmanos moderados e outros grupos religiosos, que está a expulsar do norte do país, maioritariamente muçulmano; |
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H.

Considerando que o grupo Boko Haram continua a ter como alvo cristãos, muçulmanos moderados e outros grupos religiosos, que está a expulsar do norte do país, maioritariamente muçulmano;

| I. | Considerando que, em resposta às ações de violência do grupo Boko Haram, as forças policiais e os militares da Nigéria detiveram e levaram a cabo execuções extrajudiciais de muitos presumíveis membros do grupo, nomeadamente homens jovens das aldeias do norte do país; considerando que muitos dos detidos têm estado em regime de incomunicabilidade e sem acusação ou julgamento, em alguns casos em condições desumanas, e considerando que alguns foram vítimas de abusos físicos, enquanto outros desapareceram ou morreram durante a sua detenção; considerando que o Governo nigeriano e oficiais do exército forneceram estimativas não fiáveis do número de vítimas de civis e dos danos a habitações; considerando que a Human Rights Watch, a Freedom House e outras organizações de defesa dos direitos humanos descreveram a resposta das forças nigerianas nos últimos meses como cada vez mais brutal e indiscriminada, sendo os civis as principais vítimas da violência entre os dois grupos, de forma desproporcionada; |
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I.

Considerando que, em resposta às ações de violência do grupo Boko Haram, as forças policiais e os militares da Nigéria detiveram e levaram a cabo execuções extrajudiciais de muitos presumíveis membros do grupo, nomeadamente homens jovens das aldeias do norte do país; considerando que muitos dos detidos têm estado em regime de incomunicabilidade e sem acusação ou julgamento, em alguns casos em condições desumanas, e considerando que alguns foram vítimas de abusos físicos, enquanto outros desapareceram ou morreram durante a sua detenção; considerando que o Governo nigeriano e oficiais do exército forneceram estimativas não fiáveis do número de vítimas de civis e dos danos a habitações; considerando que a Human Rights Watch, a Freedom House e outras organizações de defesa dos direitos humanos descreveram a resposta das forças nigerianas nos últimos meses como cada vez mais brutal e indiscriminada, sendo os civis as principais vítimas da violência entre os dois grupos, de forma desproporcionada;

| J. | Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão a ser postas em causa por ameaças de prisão, intimidação, violência e até morte contra pessoas que denunciem situações de uma forma crítica relativamente às autoridades nigerianas; considerando que o grupo Boko Haram ameaçou repetidamente atacar os meios de comunicação social que divulguem notícias negativas sobre o grupo; |
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J.

Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão a ser postas em causa por ameaças de prisão, intimidação, violência e até morte contra pessoas que denunciem situações de uma forma crítica relativamente às autoridades nigerianas; considerando que o grupo Boko Haram ameaçou repetidamente atacar os meios de comunicação social que divulguem notícias negativas sobre o grupo;

| K. | Considerando que, devido à declaração do estado de emergência, vastas zonas dos Estados do nordeste se tornaram inacessíveis às agências de ajuda, aos jornalistas e aos repórteres; considerando que o governo suprimiu os serviços de telefone móvel em várias áreas para impedir as comunicações entre os militantes; |
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K.

Considerando que, devido à declaração do estado de emergência, vastas zonas dos Estados do nordeste se tornaram inacessíveis às agências de ajuda, aos jornalistas e aos repórteres; considerando que o governo suprimiu os serviços de telefone móvel em várias áreas para impedir as comunicações entre os militantes;

| L. | Considerando que o Governo nigeriano interrompeu recentemente a sua moratória de sete anos sobre a pena de morte, com a execução de quatro prisioneiros no Estado de Edo condenados quando a Nigéria ainda era dirigida por uma ditadura militar; considerando que em 26 de junho de 2013 o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Christof Heyns, exortou as autoridades nigerianas a suspender a execução iminente de um quinto prisioneiro; considerando que, de acordo com relatórios de organizações de defesa dos direitos humanos, em 2012 foram condenadas à morte 56 pessoas na Nigéria, e considerando que, alegadamente, cerca de 1 000 pessoas se encontram nos corredores da morte no país; |
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L.

Considerando que o Governo nigeriano interrompeu recentemente a sua moratória de sete anos sobre a pena de morte, com a execução de quatro prisioneiros no Estado de Edo condenados quando a Nigéria ainda era dirigida por uma ditadura militar; considerando que em 26 de junho de 2013 o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Christof Heyns, exortou as autoridades nigerianas a suspender a execução iminente de um quinto prisioneiro; considerando que, de acordo com relatórios de organizações de defesa dos direitos humanos, em 2012 foram condenadas à morte 56 pessoas na Nigéria, e considerando que, alegadamente, cerca de 1 000 pessoas se encontram nos corredores da morte no país;

| M. | Considerando que, em 30 de maio de 2013, a Câmara dos Representantes da Nigéria adotou a lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, introduzindo uma pena de 14 anos de prisão para qualquer pessoa que case, ou seja casada, com uma pessoa do mesmo sexo, aplicável não só aos cidadãos nigerianos mas também a turistas, trabalhadores estrangeiros e diplomatas, bem como uma pena de 10 anos pelo registo ou atividade de meios de comunicação ou ONG que apoiem os direitos humanos das pessoas LGBTI; |
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M.

Considerando que, em 30 de maio de 2013, a Câmara dos Representantes da Nigéria adotou a lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, introduzindo uma pena de 14 anos de prisão para qualquer pessoa que case, ou seja casada, com uma pessoa do mesmo sexo, aplicável não só aos cidadãos nigerianos mas também a turistas, trabalhadores estrangeiros e diplomatas, bem como uma pena de 10 anos pelo registo ou atividade de meios de comunicação ou ONG que apoiem os direitos humanos das pessoas LGBTI;

| N. | Considerando que os problemas da Nigéria resultam da inexistência de desenvolvimento económico e que as tensões têm por base décadas de ressentimento entre grupos autóctones, na sua maioria cristãos ou animistas, que disputam o controlo das terras agrícolas férteis com os emigrantes e colonos oriundos do norte do país, muçulmano e de língua Hausa; que os conflitos se agravam devido às alterações climáticas e à expansão do deserto; que os crescentes conflitos armados e os desafios sociais e económicos persistentes são suscetíveis de estimular a radicalização, incluindo a manipulação e o recrutamento por parte de grupos fundamentalistas islâmicos, como o Boko Haram; |
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N.

Considerando que os problemas da Nigéria resultam da inexistência de desenvolvimento económico e que as tensões têm por base décadas de ressentimento entre grupos autóctones, na sua maioria cristãos ou animistas, que disputam o controlo das terras agrícolas férteis com os emigrantes e colonos oriundos do norte do país, muçulmano e de língua Hausa; que os conflitos se agravam devido às alterações climáticas e à expansão do deserto; que os crescentes conflitos armados e os desafios sociais e económicos persistentes são suscetíveis de estimular a radicalização, incluindo a manipulação e o recrutamento por parte de grupos fundamentalistas islâmicos, como o Boko Haram;

| O. | Considerando que a UE é o maior doador financeiro da Nigéria; que, em 12 de novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram um Documento de Estratégia por País Nigéria-CE e Programa Indicativo Nacional para o período 2008-2013, nos termos do qual a UE financia projetos destinados, inter alia, à paz, à segurança e aos Direitos Humanos; que as ajudas da UE à Nigéria durante esse período perfazem 700 milhões de euros, parte dos quais foi desviada para lidar com a situação cada vez mais problemática em termos de segurança no norte da Nigéria; |
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O.

Considerando que a UE é o maior doador financeiro da Nigéria; que, em 12 de novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram um Documento de Estratégia por País Nigéria-CE e Programa Indicativo Nacional para o período 2008-2013, nos termos do qual a UE financia projetos destinados, inter alia, à paz, à segurança e aos Direitos Humanos; que as ajudas da UE à Nigéria durante esse período perfazem 700 milhões de euros, parte dos quais foi desviada para lidar com a situação cada vez mais problemática em termos de segurança no norte da Nigéria;

| P. | Considerando que, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da versão revista do Acordo de Cotonu, a UE mantém um diálogo político regular com a Nigéria sobre os Direitos Humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial; |
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P.

Considerando que, em conformidade com os artigos 8.o e 9.o da versão revista do Acordo de Cotonu, a UE mantém um diálogo político regular com a Nigéria sobre os Direitos Humanos e os princípios democráticos, bem como sobre a discriminação étnica, religiosa e racial;

| Q. | Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, alertou para o facto de os ataques por parte da seita Boko Haram poderem constituir crimes contra a humanidade; que, em julho de 2012, a procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, visitou Abuja e que, em novembro de 2012, o seu gabinete publicou um relatório dando conta da existência de motivos razoáveis para acreditar que a seita Boko Haram cometeu atos que constituem crimes contra a humanidade; |
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Q.

Considerando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, alertou para o facto de os ataques por parte da seita Boko Haram poderem constituir crimes contra a humanidade; que, em julho de 2012, a procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda, visitou Abuja e que, em novembro de 2012, o seu gabinete publicou um relatório dando conta da existência de motivos razoáveis para acreditar que a seita Boko Haram cometeu atos que constituem crimes contra a humanidade;

| R. | Considerando que apesar de a Nigéria ser um dos maiores produtores de petróleo a nível mundial, cerca de 60 % da população vive com menos de um dólar por dia; que a resolução pacífica de conflitos também implica um acesso equitativo aos recursos e a redistribuição de receitas através do orçamento do Estado; |
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R.

Considerando que apesar de a Nigéria ser um dos maiores produtores de petróleo a nível mundial, cerca de 60 % da população vive com menos de um dólar por dia; que a resolução pacífica de conflitos também implica um acesso equitativo aos recursos e a redistribuição de receitas através do orçamento do Estado;

| 1. | Condena veementemente o aumento da violência por parte da seita Boko Haram e a trágica perda de vidas inocentes nas regiões da Nigéria atingidas, e transmite as suas condolências aos familiares e aos feridos; manifesta preocupação perante as contínuas tensões étnicas, nas quais as comunidades são atores e vítimas; |
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1.

Condena veementemente o aumento da violência por parte da seita Boko Haram e a trágica perda de vidas inocentes nas regiões da Nigéria atingidas, e transmite as suas condolências aos familiares e aos feridos; manifesta preocupação perante as contínuas tensões étnicas, nas quais as comunidades são atores e vítimas;

| 2. | Exorta o Governo da Nigéria a garantir a segurança e a proteção da sua população contra os atos de violência da seita Boko Haram e a abster-se de mais ataques ou assassínios a título de represálias, respeitando as suas obrigações decorrentes de normas internacionais reconhecidas em matéria de direitos humanos e agindo em conformidade com o Estado de direito; |
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2.

Exorta o Governo da Nigéria a garantir a segurança e a proteção da sua população contra os atos de violência da seita Boko Haram e a abster-se de mais ataques ou assassínios a título de represálias, respeitando as suas obrigações decorrentes de normas internacionais reconhecidas em matéria de direitos humanos e agindo em conformidade com o Estado de direito;

| 3. | Condena os militares nigerianos por fazerem uso desproporcionado da força nos seus confrontos com a seita Boko Haram, nomeadamente nas suas incursões em Baga, em 16 e 17 de abril de 2013; |
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3.

Condena os militares nigerianos por fazerem uso desproporcionado da força nos seus confrontos com a seita Boko Haram, nomeadamente nas suas incursões em Baga, em 16 e 17 de abril de 2013;

| 4. | Exorta o Governo e os intervenientes de níveis infra-estatais a exercerem contenção e a procurarem meios pacíficos de resolução de diferendos entre credos e etnias na Nigéria; destaca, a este respeito, a importância de um sistema judicial eficaz, independente, imparcial e acessível, especialmente durante conflitos armados, para acabar com a impunidade, promover o respeito pelo Estado de direito e proteger os direitos fundamentais da população; |
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4.

Exorta o Governo e os intervenientes de níveis infra-estatais a exercerem contenção e a procurarem meios pacíficos de resolução de diferendos entre credos e etnias na Nigéria; destaca, a este respeito, a importância de um sistema judicial eficaz, independente, imparcial e acessível, especialmente durante conflitos armados, para acabar com a impunidade, promover o respeito pelo Estado de direito e proteger os direitos fundamentais da população;

| 5. | Insta o Governo da Nigéria a evitar um agravamento do conflito, tendo especialmente em conta a segurança e o bem-estar dos civis, relembrando que a destruição e os danos causados durante o conflito nas habitações, nas infraestruturas públicas e nas terras têm um impacto negativo na população; |
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5.

Insta o Governo da Nigéria a evitar um agravamento do conflito, tendo especialmente em conta a segurança e o bem-estar dos civis, relembrando que a destruição e os danos causados durante o conflito nas habitações, nas infraestruturas públicas e nas terras têm um impacto negativo na população;

| 6. | Exorta o Governo da Nigéria e a seita Boko Haram a reconhecerem e a respeitarem a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social e a permitirem o acesso de jornalistas e repórteres às linhas da frente, uma vez que a imprensa e os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante no reforço da responsabilidade e na documentação de violações dos direitos humanos; |
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6.

Exorta o Governo da Nigéria e a seita Boko Haram a reconhecerem e a respeitarem a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social e a permitirem o acesso de jornalistas e repórteres às linhas da frente, uma vez que a imprensa e os meios de comunicação social podem desempenhar um papel importante no reforço da responsabilidade e na documentação de violações dos direitos humanos;

| 7. | Condena a execução, por parte das autoridades nigerianas, de Daniel Nsofor por crimes cometidos quando este ainda não tinha completado 18 anos de idade; recomenda que as autoridades tomem as medidas necessárias com vista à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e das observações finais da ONU sobre a Nigéria, de 2010, garantindo nomeadamente que a definição de «criança» na legislação nacional e a nível do Estado está em plena conformidade com a definição constante da Convenção dos Direitos da Criança, bem como à revisão dos processos de todos os prisioneiros que se encontrem no corredor da morte por crimes cometidos quando ainda não tinham completado 18 anos de idade e à proibição, na legislação nacional, da pena de morte para todos os menores de 18 anos; |
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7.

Condena a execução, por parte das autoridades nigerianas, de Daniel Nsofor por crimes cometidos quando este ainda não tinha completado 18 anos de idade; recomenda que as autoridades tomem as medidas necessárias com vista à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e das observações finais da ONU sobre a Nigéria, de 2010, garantindo nomeadamente que a definição de «criança» na legislação nacional e a nível do Estado está em plena conformidade com a definição constante da Convenção dos Direitos da Criança, bem como à revisão dos processos de todos os prisioneiros que se encontrem no corredor da morte por crimes cometidos quando ainda não tinham completado 18 anos de idade e à proibição, na legislação nacional, da pena de morte para todos os menores de 18 anos;

| 8. | Condena veementemente a execução de quatro prisioneiros na Nigéria em junho de 2013; insta as autoridades nigerianas a manterem os compromissos recentemente assumidos no quadro do diálogo UE-Nigéria sobre os direitos humanos no sentido de manterem a moratória de facto sobre as execuções, e exorta o país a abolir a pena de morte através da alteração da respetiva legislação; |
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8.

Condena veementemente a execução de quatro prisioneiros na Nigéria em junho de 2013; insta as autoridades nigerianas a manterem os compromissos recentemente assumidos no quadro do diálogo UE-Nigéria sobre os direitos humanos no sentido de manterem a moratória de facto sobre as execuções, e exorta o país a abolir a pena de morte através da alteração da respetiva legislação;

| 9. | Convida as autoridades nigerianas, com o apoio da Comissão Europeia e da Unicef, a acelerarem os seus esforços de reforma em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente no que diz respeito à justiça infantil e aos sistemas de registo de nascimentos; recomenda que a Nigéria mantenha e reforce os seus esforços no sentido de garantir o registo de nascimento gratuito e obrigatório para todas as crianças e de sensibilizar o público para a importância do registo de nascimento e para a legislação existente; |
| --- | --- |

9.

Convida as autoridades nigerianas, com o apoio da Comissão Europeia e da Unicef, a acelerarem os seus esforços de reforma em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente no que diz respeito à justiça infantil e aos sistemas de registo de nascimentos; recomenda que a Nigéria mantenha e reforce os seus esforços no sentido de garantir o registo de nascimento gratuito e obrigatório para todas as crianças e de sensibilizar o público para a importância do registo de nascimento e para a legislação existente;

| 10. | Reconhece que os telemóveis representam uma importante forma de comunicação para os militantes, contudo exorta o Governo da Nigéria a não recorrer ao bloqueio de toda a rede, uma vez que tal impossibilita os cidadãos de comunicar; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que os telemóveis representam uma importante forma de comunicação para os militantes, contudo exorta o Governo da Nigéria a não recorrer ao bloqueio de toda a rede, uma vez que tal impossibilita os cidadãos de comunicar;

| 11. | Salienta a importância da cooperação regional tendo em vista resolver a ameaça colocada pela ligação entre a seita Boko Haram e a AQMI; encoraja os países da região a aprofundarem a cooperação, incluindo com os países do Sahel, a fim de impedir futuras sinergias entre a Boko Haram, a AQMI e o Movimento pela Unidade e Jihad na África Ocidental (MUJAO); insta as instituições e os Estados-Membros da UE, bem como as Nações Unidas, a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeo), a apoiarem esses esforços ao nível regional e a fazerem face às ameaças colocadas pelo terrorismo, pela proliferação das armas ligeiras e pela criminalidade transfronteiras; |
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11.

Salienta a importância da cooperação regional tendo em vista resolver a ameaça colocada pela ligação entre a seita Boko Haram e a AQMI; encoraja os países da região a aprofundarem a cooperação, incluindo com os países do Sahel, a fim de impedir futuras sinergias entre a Boko Haram, a AQMI e o Movimento pela Unidade e Jihad na África Ocidental (MUJAO); insta as instituições e os Estados-Membros da UE, bem como as Nações Unidas, a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeo), a apoiarem esses esforços ao nível regional e a fazerem face às ameaças colocadas pelo terrorismo, pela proliferação das armas ligeiras e pela criminalidade transfronteiras;

| 12. | Manifesta preocupação perante a crescente ameaça de pirataria ao largo do Golfo da Guiné e a necessidade de uma ação mais coordenada; congratula-se, a este respeito, com os esforços acordados pelos chefes de Estado e de Governo durante a cimeira do Golfo da Guiné sobre segurança e proteção marítima, realizada em Yaoundé (Camarões) em 24 de junho de 2013, com vista a combater os desafios colocados pela pirataria; |
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12.

Manifesta preocupação perante a crescente ameaça de pirataria ao largo do Golfo da Guiné e a necessidade de uma ação mais coordenada; congratula-se, a este respeito, com os esforços acordados pelos chefes de Estado e de Governo durante a cimeira do Golfo da Guiné sobre segurança e proteção marítima, realizada em Yaoundé (Camarões) em 24 de junho de 2013, com vista a combater os desafios colocados pela pirataria;

| 13. | Solicita que se leve a cabo um exame mais exaustivo sobre as causas profundas do conflito, incluindo as tensões sociais, económicas e étnicas, evitando explicações genéricas e simplistas baseadas unicamente na religião, que não podem oferecer a base para uma solução duradoura e de longo prazo dos problemas desta região; exorta o Governo nigeriano a desenvolver esforços com vista a uma solução pacífica, mediante uma abordagem das causas profundas do conflito, e a garantir o acesso equitativo aos recursos, o desenvolvimento sustentável a nível regional e a redistribuição de receitas através do orçamento do Estado; |
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13.

Solicita que se leve a cabo um exame mais exaustivo sobre as causas profundas do conflito, incluindo as tensões sociais, económicas e étnicas, evitando explicações genéricas e simplistas baseadas unicamente na religião, que não podem oferecer a base para uma solução duradoura e de longo prazo dos problemas desta região; exorta o Governo nigeriano a desenvolver esforços com vista a uma solução pacífica, mediante uma abordagem das causas profundas do conflito, e a garantir o acesso equitativo aos recursos, o desenvolvimento sustentável a nível regional e a redistribuição de receitas através do orçamento do Estado;

| 14. | Solicita que se realize uma investigação independente sobre as violações dos direitos humanos e que se levem os responsáveis a tribunal, em conformidade com as normas internacionais sobre um julgamento justo; |
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14.

Solicita que se realize uma investigação independente sobre as violações dos direitos humanos e que se levem os responsáveis a tribunal, em conformidade com as normas internacionais sobre um julgamento justo;

| 15. | Manifesta preocupação pelo facto de o agravamento dos conflitos na Nigéria intensificar ainda mais a crise de refugiados nos países vizinhos, como o Níger e os Camarões; incentiva os membros do Governo nigeriano a cooperarem com os líderes de países vizinhos, a fim de coordenar respostas ao fluxo de refugiados; |
| --- | --- |

15.

Manifesta preocupação pelo facto de o agravamento dos conflitos na Nigéria intensificar ainda mais a crise de refugiados nos países vizinhos, como o Níger e os Camarões; incentiva os membros do Governo nigeriano a cooperarem com os líderes de países vizinhos, a fim de coordenar respostas ao fluxo de refugiados;

| 16. | Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, que incite o Governo nigeriano a respeitar os direitos humanos nas suas operações de combate ao terrorismo; manifesta disponibilidade para acompanhar de perto a evolução da situação na Nigéria e propõe medidas restritivas em caso de não cumprimento do Acordo de Cotonu, nomeadamente dos seus artigos 8.o e 9.o; solicita à Comissão que acompanhe igualmente a situação; |
| --- | --- |

16.

Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, que incite o Governo nigeriano a respeitar os direitos humanos nas suas operações de combate ao terrorismo; manifesta disponibilidade para acompanhar de perto a evolução da situação na Nigéria e propõe medidas restritivas em caso de não cumprimento do Acordo de Cotonu, nomeadamente dos seus artigos 8.o e 9.o; solicita à Comissão que acompanhe igualmente a situação;

| 17. | Considera profundamente lamentável a adoção da lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que criminaliza as relações com pessoas do mesmo sexo, as manifestações de apoio dos direitos das pessoas LGBT, o funcionamento de espaços favoráveis aos homossexuais ou as manifestações de afeto entre duas pessoas do mesmo sexo; insta, por conseguinte, o presidente da Nigéria a não assinar a lei aprovada pela Câmara dos Representantes, que colocaria as pessoas LGBT — nacionais da Nigéria ou não — em risco grave de serem vítimas de violência e prisão; |
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17.

Considera profundamente lamentável a adoção da lei sobre a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que criminaliza as relações com pessoas do mesmo sexo, as manifestações de apoio dos direitos das pessoas LGBT, o funcionamento de espaços favoráveis aos homossexuais ou as manifestações de afeto entre duas pessoas do mesmo sexo; insta, por conseguinte, o presidente da Nigéria a não assinar a lei aprovada pela Câmara dos Representantes, que colocaria as pessoas LGBT — nacionais da Nigéria ou não — em risco grave de serem vítimas de violência e prisão;

| 18. | Incentiva as autoridades nigerianas a descriminalizarem a homossexualidade e a protegerem as pessoas LGBTI e os defensores dos seus direitos humanos; |
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18.

Incentiva as autoridades nigerianas a descriminalizarem a homossexualidade e a protegerem as pessoas LGBTI e os defensores dos seus direitos humanos;

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo Federal da Nigéria, às instituições da União Africana e da CEDEAO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP). |
| --- | --- |

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo Federal da Nigéria, às instituições da União Africana e da CEDEAO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0274.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0299.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0090.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira 2 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/169 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/169

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P7_TA(2013)0292

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Marine Le Pen

Decisão do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2012/2325(IMM))

(2016/C 075/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen transmitido em 26 de novembro de 2012 pelo Ministro da Justiça da República Francesa em conexão com um pedido datado de 7 de novembro de 2012 do Procurador Principal do Tribunal da Relação de Lyon, comunicado em plenário a 10 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen transmitido em 26 de novembro de 2012 pelo Ministro da Justiça da República Francesa em conexão com um pedido datado de 7 de novembro de 2012 do Procurador Principal do Tribunal da Relação de Lyon, comunicado em plenário a 10 de dezembro de 2012,

| — | Tendo ouvido o deputado Bruno Gollnisch em representação de Marine Le Pen de acordo com o acordo 7.o, n.o 3 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido o deputado Bruno Gollnisch em representação de Marine Le Pen de acordo com o acordo 7.o, n.o 3 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0236/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0236/2013),

| A. | Considerando que o Procurador Principal do Tribunal da Relação de Lyon solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador Principal do Tribunal da Relação de Lyon solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Marine Le Pen, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

| B. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| C. | Considerando que o artigo 26.o da Constituição da República Francesa prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser objeto de processo judicial pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 26.o da Constituição da República Francesa prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser objeto de processo judicial pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| D. | Considerando que Marine Le Pen é acusada de incitamento ao ódio, discriminação ou violência contra um grupo de pessoas com fundamento na sua filiação religiosa, um delito previsto no direito francês, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881 e artigo 93-3 da Lei 82-652 de 29 de julho de 1982, para o qual as penas se encontram estabelecidas no artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881 e no artigo 131-26, n.os 2 e 3 do Código Penal. |
| --- | --- |

D.

Considerando que Marine Le Pen é acusada de incitamento ao ódio, discriminação ou violência contra um grupo de pessoas com fundamento na sua filiação religiosa, um delito previsto no direito francês, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881 e artigo 93-3 da Lei 82-652 de 29 de julho de 1982, para o qual as penas se encontram estabelecidas no artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881 e no artigo 131-26, n.os 2 e 3 do Código Penal.

| E. | Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os atos alegados não têm uma ligação direta ou óbvia com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu por Marine Le Pen, nem constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu, para os efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| F. | Considerando que a acusação não tem qualquer relação com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a acusação não tem qualquer relação com a posição de Marine Le Pen enquanto deputada ao Parlamento Europeu,

| G. | Considerando que não há qualquer razão para suspeitar da existência de fumus persecutionis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que não há qualquer razão para suspeitar da existência de fumus persecutionis;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Marine Le Pen;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Marine Le Pen. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Marine Le Pen.

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(1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565); e acórdão de 17 de setembro de 2013 no âmbito dos processos apensos T-346/11 e T-347/11, Gollnisch/Parlamento (ainda não publicado em coletânea).

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III Actos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira 2 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/171 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/171

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P7_TA(2013)0287

Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (COM(2011)0890 — C7-0507/2011 — 2011/0455(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0890), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0890),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0507/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0507/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 14 de junho de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 14 de junho de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0156/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0156/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

(2)  JO C 205 de 12.7.2012, p. 1.

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P7_TC1-COD(2011)0455

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013.)

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/172 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/172

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P7_TA(2013)0288

Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza determinados Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da União Europeia, ao Protocolo que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963, e a fazer uma declaração sobre a aplicação das regras relevantes internas da legislação da União (06206/2013 — C7-0063/2013 — 2012/0262(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 075/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06206/2013), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06206/2013),

| — | Tendo em conta o Protocolo de 12 de setembro de 1997 que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares de 21 de maio de 1963 (06658/2013), |
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—

Tendo em conta o Protocolo de 12 de setembro de 1997 que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares de 21 de maio de 1963 (06658/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0063/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0063/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0198/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0198/2013),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
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1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/172 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/172

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P7_TA(2013)0289

Execução do artigo 93.o do Tratado CE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725 — C7-0004/2013 — 2012/0342(NLE))

(Consulta)

(2016/C 075/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0725), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0725),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (1),

| — | Tendo em conta o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0004/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0004/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0180/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0180/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme, em toda a União. O Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de
  permitir que
  a Comissão
  seja
  mais
  eficaz
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme, em toda a União. O Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de
  permitir que
  a Comissão
  seja
  mais
  eficaz
  .

| (1) | No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda a União. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de
  dotar
  a Comissão
  de instrumentos simplificados e
  mais
  eficazes de controlo e execução dos auxílios estatais
  . |
| --- | --- |

(1)

No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda a União. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de
  dotar
  a Comissão
  de instrumentos simplificados e
  mais
  eficazes de controlo e execução dos auxílios estatais
  .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | É importante que a Comissão centre a sua atenção nos casos de auxílios estatais com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno. Este objetivo coaduna-se com a comunicação da Comissão, de 8 de maio de 2012, sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (MAE), e foi subscrito pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização das regras relativas aos auxílios estatais. Por conseguinte, a Comissão deverá abster-se de se envolver em medidas que abranjam empresas de menor dimensão e com impacto exclusivamente local, mormente quando o objetivo principal dessas medidas for a consecução de objetivos sociais que não distorçam o mercado interno. A Comissão deverá, por conseguinte, poder recusar-se a examinar esses casos, em especial as denúncias que lhe sejam apresentadas, mesmo que provenham de denunciantes persistentes que respondam a todos os convites à apresentação de observações. No entanto, a Comissão deverá examinar os casos que lhe sejam submetidos por denunciantes sistemáticos e ter muito cuidado em não isentar demasiadas atividades do controlo dos auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

É importante que a Comissão centre a sua atenção nos casos de auxílios estatais com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno. Este objetivo coaduna-se com a comunicação da Comissão, de 8 de maio de 2012, sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (MAE), e foi subscrito pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização das regras relativas aos auxílios estatais. Por conseguinte, a Comissão deverá abster-se de se envolver em medidas que abranjam empresas de menor dimensão e com impacto exclusivamente local, mormente quando o objetivo principal dessas medidas for a consecução de objetivos sociais que não distorçam o mercado interno. A Comissão deverá, por conseguinte, poder recusar-se a examinar esses casos, em especial as denúncias que lhe sejam apresentadas, mesmo que provenham de denunciantes persistentes que respondam a todos os convites à apresentação de observações. No entanto, a Comissão deverá examinar os casos que lhe sejam submetidos por denunciantes sistemáticos e ter muito cuidado em não isentar demasiadas atividades do controlo dos auxílios estatais.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | Atualmente, existem interpretações divergentes nos EstadosMembros relativamente a serviços onde não existe um verdadeiro interesse económico mas onde existe a perceção de uma falta de oferta ou procura provocada pelo mercado. Esses serviços não deverão ser sujeitos às regras relativas aos auxílios estatais. Esta situação dúbia tem criado problemas sobretudo ao setor terciário, em que os prestadores de serviços sem fins lucrativos são desnecessariamente privados de auxílios estatais na perspetiva de uma eventual denúncia. A Comissão deverá, no contexto da modernização das regras relativas aos auxílios estatais, convidar os EstadosMembros a avaliarem, por meio de um «teste ao mercado», se existe ou não uma verdadeira oferta e procura de determinados serviços no mercado, e apoiá-los nesse processo. Este aspeto deverá igualmente ser tido em conta quando a Comissão avaliar a validade de denúncias concretas. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Atualmente, existem interpretações divergentes nos EstadosMembros relativamente a serviços onde não existe um verdadeiro interesse económico mas onde existe a perceção de uma falta de oferta ou procura provocada pelo mercado. Esses serviços não deverão ser sujeitos às regras relativas aos auxílios estatais. Esta situação dúbia tem criado problemas sobretudo ao setor terciário, em que os prestadores de serviços sem fins lucrativos são desnecessariamente privados de auxílios estatais na perspetiva de uma eventual denúncia. A Comissão deverá, no contexto da modernização das regras relativas aos auxílios estatais, convidar os EstadosMembros a avaliarem, por meio de um «teste ao mercado», se existe ou não uma verdadeira oferta e procura de determinados serviços no mercado, e apoiá-los nesse processo. Este aspeto deverá igualmente ser tido em conta quando a Comissão avaliar a validade de denúncias concretas.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-C) | A base jurídica do presente regulamento, o artigo 109.o do TFUE, prevê apenas a consulta do Parlamento Europeu, e não a codecisão, em consonância com outras áreas da integração do mercado e da regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo pela Comissão das decisões e atos das autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere a serviços de interesse económico geral relacionados com direitos fundamentais. Este défice deverá ser corrigido numa alteração futura do Tratado. A comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulada «Para uma União Económica e Monetária mais profunda e genuína» prevê a apresentação de propostas de alteração ao Tratado até 2014. Essas propostas deverão incluir uma proposta específica de alteração do artigo 109.o do TFUE no sentido de a regulamentação nele prevista passar a ser adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-C)

A base jurídica do presente regulamento, o artigo 109.o do TFUE, prevê apenas a consulta do Parlamento Europeu, e não a codecisão, em consonância com outras áreas da integração do mercado e da regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo pela Comissão das decisões e atos das autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere a serviços de interesse económico geral relacionados com direitos fundamentais. Este défice deverá ser corrigido numa alteração futura do Tratado. A comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulada «Para uma União Económica e Monetária mais profunda e genuína» prevê a apresentação de propostas de alteração ao Tratado até 2014. Essas propostas deverão incluir uma proposta específica de alteração do artigo 109.o do TFUE no sentido de a regulamentação nele prevista passar a ser adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.

| (3) | Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo na devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.
  Estes poderes já existem para a aplicação da legislação «anti-trust», sendo estranho que não existam para a aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais, dado que os auxílios estatais podem, do mesmo modo que as infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, resultar em distorções do mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo na devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.
  Estes poderes já existem para a aplicação da legislação «anti-trust», sendo estranho que não existam para a aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais, dado que os auxílios estatais podem, do mesmo modo que as infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, resultar em distorções do mercado interno.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Na sua resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização das regras relativas aos auxílios estatais, o Parlamento Europeu manifestava já o seu apoio à recolha de informações pela Comissão diretamente junto dos intervenientes no mercado no caso de a informação ao seu dispor não ser suficiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Na sua resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização das regras relativas aos auxílios estatais, o Parlamento Europeu manifestava já o seu apoio à recolha de informações pela Comissão diretamente junto dos intervenientes no mercado no caso de a informação ao seu dispor não ser suficiente.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | A fim de equilibrar estas novas competências de investigação, a Comissão deverá responder perante o Parlamento Europeu. A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu regularmente sobre os processos de investigação em curso. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

A fim de equilibrar estas novas competências de investigação, a Comissão deverá responder perante o Parlamento Europeu. A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu regularmente sobre os processos de investigação em curso.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A Comissão deve poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazer os pedidos de informações que lhe são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias temporárias proporcionais. Os direitos das partes a quem foram solicitadas informações devem ser salvaguardados, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou de sanções pecuniárias temporárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ter plena jurisdição, no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias temporárias ao abrigo do artigo 261.o do Tratado. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A Comissão deve poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazer os pedidos de informações que lhe são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias temporárias proporcionais. Os direitos das partes a quem foram solicitadas informações devem ser salvaguardados, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou de sanções pecuniárias temporárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ter plena jurisdição, no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias temporárias ao abrigo do artigo 261.o do Tratado.

| (4) | A Comissão deverá poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazerem os pedidos de informações que lhes são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias proporcionadas.
  Na ponderação do nível dessas sanções, a Comissão deve distinguir entre os intervenientes em função do papel que desempenham no caso e da sua ligação ao mesmo. As sanções mais leves deverão ser aplicadas às partes que a própria Comissão envolva no processo através do seu pedido de informações, dado que esses terceiros não estão ligados à investigação da mesma forma que o alegado beneficiário ou a parte que apresenta a denúncia. Além disso, a Comissão deverá ter na devida conta as circunstâncias específicas de cada caso e os custos de conformidade suportados por cada destinatário, bem como o princípio da proporcionalidade, nomeadamente no tocante às pequenas e médias empresas.
  Os direitos das partes a quem forem solicitadas informações deverão ser salvaguardados, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou sanções pecuniárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser plenamente competente no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias, ao abrigo do artigo 261.o do Tratado. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deverá poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazerem os pedidos de informações que lhes são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias proporcionadas.
  Na ponderação do nível dessas sanções, a Comissão deve distinguir entre os intervenientes em função do papel que desempenham no caso e da sua ligação ao mesmo. As sanções mais leves deverão ser aplicadas às partes que a própria Comissão envolva no processo através do seu pedido de informações, dado que esses terceiros não estão ligados à investigação da mesma forma que o alegado beneficiário ou a parte que apresenta a denúncia. Além disso, a Comissão deverá ter na devida conta as circunstâncias específicas de cada caso e os custos de conformidade suportados por cada destinatário, bem como o princípio da proporcionalidade, nomeadamente no tocante às pequenas e médias empresas.
  Os direitos das partes a quem forem solicitadas informações deverão ser salvaguardados, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou sanções pecuniárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser plenamente competente no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias, ao abrigo do artigo 261.o do Tratado.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.o do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.o do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais.

| (9) | A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.o do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais.
  Importa, por conseguinte, não impor demasiadas restrições, ou restrições excessivamente formais, à apresentação de denúncias. Em especial, os cidadãos deverão conservar o direito de apresentar denúncias através de um processo facilmente acessível e de utilização simples. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.o do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais.
  Importa, por conseguinte, não impor demasiadas restrições, ou restrições excessivamente formais, à apresentação de denúncias. Em especial, os cidadãos deverão conservar o direito de apresentar denúncias através de um processo facilmente acessível e de utilização simples.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Os Estados-Membros deverão ter um incentivo para notificar as medidas de auxílio estatal e não deverão ser indevidamente penalizados no caso de a Comissão demorar excessivamente a estudar o auxílio notificado. Por conseguinte, se não for recebida qualquer decisão da Comissão no prazo de seis meses a contar da data da notificação, qualquer decisão futura de recuperação relativa a esse auxílio deverá demonstrar que a notificação estava incompleta e que o Estado-Membro não respondeu adequadamente aos pedidos de informação. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Os Estados-Membros deverão ter um incentivo para notificar as medidas de auxílio estatal e não deverão ser indevidamente penalizados no caso de a Comissão demorar excessivamente a estudar o auxílio notificado. Por conseguinte, se não for recebida qualquer decisão da Comissão no prazo de seis meses a contar da data da notificação, qualquer decisão futura de recuperação relativa a esse auxílio deverá demonstrar que a notificação estava incompleta e que o Estado-Membro não respondeu adequadamente aos pedidos de informação.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Devem
  igualmente
  ser obrigados a fornecer determinados elementos de informação num formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Devem
  igualmente
  ser obrigados a fornecer determinados elementos de informação num formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução.

| (11) | Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
  Porém, deverá evitar-se uma interpretação demasiado estrita da expressão «parte interessada». Os autores da denúncia
  deverão ser obrigados a fornecer determinados elementos
  mínimos
  de informação num formulário
  facilmente acessível e de utilização simples
  que a Comissão deverá poder definir por meio de uma medida de execução.
  Nos casos em que os autores da denúncia não apresentem observações ou informações que indiciem a existência de auxílios ilegais ou a utilização abusiva de auxílios com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno, a Comissão deverá poder dar a denúncia por retirada. |
| --- | --- |

(11)

Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
  Porém, deverá evitar-se uma interpretação demasiado estrita da expressão «parte interessada». Os autores da denúncia
  deverão ser obrigados a fornecer determinados elementos
  mínimos
  de informação num formulário
  facilmente acessível e de utilização simples
  que a Comissão deverá poder definir por meio de uma medida de execução.
  Nos casos em que os autores da denúncia não apresentem observações ou informações que indiciem a existência de auxílios ilegais ou a utilização abusiva de auxílios com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno, a Comissão deverá poder dar a denúncia por retirada.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | A Comissão deverá considerar a possibilidade de investigar as denúncias apresentadas por terceiros caso sejam fornecidas provas suficientes para demonstrar que houve distorção da concorrência no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

A Comissão deverá considerar a possibilidade de investigar as denúncias apresentadas por terceiros caso sejam fornecidas provas suficientes para demonstrar que houve distorção da concorrência no mercado interno.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno. Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno. Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais.

| (13) | A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno.
  Atendendo ao facto de que, através de ligações diretas às suas circunscrições eleitorais, os deputados ao Parlamento Europeu podem também ser alertados para eventuais divergências das práticas em matéria de auxílios estatais num determinado setor, o Parlamento Europeu deverá também ser habilitado a requerer à Comissão que investigue esse setor. Em tais casos, a fim de manter o Parlamento Europeu informado acerca das investigações, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu relatórios intercalares com pormenores sobre o avanço das investigações.
  Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(13)

A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno.
  Atendendo ao facto de que, através de ligações diretas às suas circunscrições eleitorais, os deputados ao Parlamento Europeu podem também ser alertados para eventuais divergências das práticas em matéria de auxílios estatais num determinado setor, o Parlamento Europeu deverá também ser habilitado a requerer à Comissão que investigue esse setor. Em tais casos, a fim de manter o Parlamento Europeu informado acerca das investigações, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu relatórios intercalares com pormenores sobre o avanço das investigações.
  Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.o, n.o 1, ou o artigo 108.o do Tratado. Essas observações deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.o, n.o 1, ou o artigo 108.o do Tratado. Essas observações deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes.

| (14) | A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.o, n.o 1, ou o artigo 108.o do Tratado. Essas observações
  não vinculativas
  deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes. |
| --- | --- |

(14)

A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.o, n.o 1, ou o artigo 108.o do Tratado. Essas observações
  não vinculativas
  deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 6-A — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o, a Comissão pode, se o considerar pertinente, exigir que uma empresa, uma associação de empresas ou outro Estado-Membro prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações disponíveis não forem suficientes. | 1.   Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o, a Comissão pode, se o considerar relevante
  e proporcionado
  , exigir que uma empresa, uma associação de empresas ou outro Estado-Membro prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações disponíveis não forem suficientes. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o, a Comissão pode, se o considerar pertinente, exigir que uma empresa, uma associação de empresas ou outro Estado-Membro prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações disponíveis não forem suficientes.

1.   Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o, a Comissão pode, se o considerar relevante
  e proporcionado
  , exigir que uma empresa, uma associação de empresas ou outro Estado-Membro prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações disponíveis não forem suficientes.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 6-A — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão
  informa
  imediatamente o Estado-Membro em causa
  do conteúdo
  dos pedidos de informações enviados ao abrigo dos n.os 1 a 4. | 5.   
  Quando enviar pedidos,
  a Comissão
  fornece
  simultaneamente ao EstadoMembro em causa uma cópia dos pedidos de informações enviados ao abrigo dos n.os 1 a 4. |
| | A Comissão fornece também ao Estado-Membro em causa, no prazo de um mês a contar da receção, cópias de todos os documentos que receber em resposta ao pedido de informações, desde que tais informações não incluam informações confidenciais que não possam ser agregadas ou de outra forma adaptadas para proteger a identidade do informador. A Comissão deve dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de, no prazo de um mês a contar da receção, apresentar observações sobre esses documentos. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   A Comissão
  informa
  imediatamente o Estado-Membro em causa
  do conteúdo
  dos pedidos de informações enviados ao abrigo dos n.os 1 a 4.

5.   
  Quando enviar pedidos,
  a Comissão
  fornece
  simultaneamente ao EstadoMembro em causa uma cópia dos pedidos de informações enviados ao abrigo dos n.os 1 a 4.

A Comissão fornece também ao Estado-Membro em causa, no prazo de um mês a contar da receção, cópias de todos os documentos que receber em resposta ao pedido de informações, desde que tais informações não incluam informações confidenciais que não possam ser agregadas ou de outra forma adaptadas para proteger a identidade do informador. A Comissão deve dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de, no prazo de um mês a contar da receção, apresentar observações sobre esses documentos.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 6-B — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Prestem informações inexatas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3. |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Prestem informações inexatas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3.

| (a) | Prestem informações inexatas
  , incompletas
  ou suscetíveis de induzir em erro

  , ou omitam deliberadamente informações relevantes,
  em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3. |
| --- | --- |

(a)

Prestem informações inexatas
  , incompletas
  ou suscetíveis de induzir em erro

  , ou omitam deliberadamente informações relevantes,
  em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 6-B — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido que lhes tenha sido dirigido por decisão tomada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 4, ou não prestem as informações no prazo exigido. |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido que lhes tenha sido dirigido por decisão tomada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 4, ou não prestem as informações no prazo exigido.

| (b) | Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro
  , ou omitam deliberadamente informações relevantes,
  em resposta a uma decisão tomada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 4, ou não prestem as informações no prazo fixado. |
| --- | --- |

(b)

Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro
  , ou omitam deliberadamente informações relevantes,
  em resposta a uma decisão tomada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 4, ou não prestem as informações no prazo fixado.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 6-B — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária temporária, deve
  ser tida
  em conta a natureza, a gravidade e a duração da infração. | 3.   Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária deve
  ter-se e
  m conta: |
| | a) | A natureza, a gravidade e a duração da infração; |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária temporária, deve
  ser tida
  em conta a natureza, a gravidade e a duração da infração.

3.   Na determinação do montante da coima ou da sanção pecuniária deve
  ter-se e
  m conta:

a)

A natureza, a gravidade e a duração da infração;

| b) | Se a empresa ou associação de empresas pode ser considerada parte interessada ou terceiro participante na investigação; |
| --- | --- |

b)

Se a empresa ou associação de empresas pode ser considerada parte interessada ou terceiro participante na investigação;

| c) | O princípio da proporcionalidade, em especial relativamente às pequenas e médias empresas
  . |
| --- | --- |

c)

O princípio da proporcionalidade, em especial relativamente às pequenas e médias empresas
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 4

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão examinará sem demora injustificada as denúncias apresentadas por outras partes interessadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2. | A Comissão examina sem demora injustificada as denúncias apresentadas por partes interessadas ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2.
  A Comissão deve considerar a possibilidade de examinar as denúncias apresentadas por terceiros se forem fornecidas provas suficientes para demonstrar que houve distorção da concorrência no mercado interno através de auxílios alegadamente ilegais ou da utilização alegadamente abusiva de auxílios. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão examinará sem demora injustificada as denúncias apresentadas por outras partes interessadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2.

A Comissão examina sem demora injustificada as denúncias apresentadas por partes interessadas ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2.
  A Comissão deve considerar a possibilidade de examinar as denúncias apresentadas por terceiros se forem fornecidas provas suficientes para demonstrar que houve distorção da concorrência no mercado interno através de auxílios alegadamente ilegais ou da utilização alegadamente abusiva de auxílios.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 4-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 659/1999

Artigo 14 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A)
     
  No artigo 14.o é inserido o seguinte número: |
| | «1-A.
     
  Caso um auxílio ilegal tenha sido anteriormente notificado à Comissão e aplicado durante mais de seis meses na sequência da notificação sem que a Comissão tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 4.o durante esse período, a Comissão deve demonstrar em decisão ao abrigo do n.o 1 do presente artigo que a notificação estava incompleta e que o Estado-Membro não forneceu em tempo oportuno todas as informações necessárias solicitadas pela Comissão.» |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)
     
  No artigo 14.o é inserido o seguinte número:

«1-A.
     
  Caso um auxílio ilegal tenha sido anteriormente notificado à Comissão e aplicado durante mais de seis meses na sequência da notificação sem que a Comissão tenha tomado uma decisão nos termos do artigo 4.o durante esse período, a Comissão deve demonstrar em decisão ao abrigo do n.o 1 do presente artigo que a notificação estava incompleta e que o Estado-Membro não forneceu em tempo oportuno todas as informações necessárias solicitadas pela Comissão.»

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 9

Artigo 1 — ponto 9

Regulamento (CE) n.o 659/1999

o

Artigo 20 — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução e prestar todas as informações obrigatórias solicitadas no formulário. | 2.   Qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução e prestar todas as informações obrigatórias solicitadas no formulário.
  A Comissão deve considerar a possibilidade de investigar caso lhe sejam apresentadas por terceiros provas suficientes de auxílio alegadamente ilegal ou de utilização alegadamente abusiva de um auxílio. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução e prestar todas as informações obrigatórias solicitadas no formulário.

2.   Qualquer parte interessada pode apresentar uma denúncia para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução e prestar todas as informações obrigatórias solicitadas no formulário.
  A Comissão deve considerar a possibilidade de investigar caso lhe sejam apresentadas por terceiros provas suficientes de auxílio alegadamente ilegal ou de utilização alegadamente abusiva de um auxílio.

A Comissão deve considerar a possibilidade de investigar caso lhe sejam apresentadas por terceiros provas suficientes de auxílio alegadamente ilegal ou de utilização alegadamente abusiva de um auxílio.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 9

Artigo 1 — ponto 9

Regulamento (CE) n.o 659/1999

o

Artigo 20 — n.o 2 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se a Comissão considerar que os elementos de facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos suficientes para demonstrar, com base numa primeira análise, a existência de um auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio, informará a parte interessada desse facto, convidando-a a apresentar as suas observações num prazo fixado que normalmente não será superior a um mês. Se a parte interessada não apresentar as suas observações no prazo fixado, deve considerar-se que a denúncia foi retirada. | Não obstante o disposto no artigo 13.o,
  se a Comissão considerar que os elementos de facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos suficientes para indiciar, com base numa primeira análise, a existência de um auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio
  com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno,
  informa a parte interessada desse facto e solicita-lhe que apresente observações.
  Essas informações devem ser apresentadas
  num prazo fixado que normalmente não será superior a um mês
  , a menos que tal se justifique com base na proporcionalidade e no volume ou complexidade das informações requeridas para comprovar o caso
  . Se a parte interessada não apresentar as suas observações no prazo fixado
  , ou não fornecer informações adicionais que indiciem a existência de um auxílio ilegal ou de utilização abusiva de um auxílio com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno,
  deve dar-se a denúncia por retirada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se a Comissão considerar que os elementos de facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos suficientes para demonstrar, com base numa primeira análise, a existência de um auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio, informará a parte interessada desse facto, convidando-a a apresentar as suas observações num prazo fixado que normalmente não será superior a um mês. Se a parte interessada não apresentar as suas observações no prazo fixado, deve considerar-se que a denúncia foi retirada.

demonstrar

convidando-a a apresentar as suas

considerar-se que

foi

Não obstante o disposto no artigo 13.o,
  se a Comissão considerar que os elementos de facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos suficientes para indiciar, com base numa primeira análise, a existência de um auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio
  com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno,
  informa a parte interessada desse facto e solicita-lhe que apresente observações.
  Essas informações devem ser apresentadas
  num prazo fixado que normalmente não será superior a um mês
  , a menos que tal se justifique com base na proporcionalidade e no volume ou complexidade das informações requeridas para comprovar o caso
  . Se a parte interessada não apresentar as suas observações no prazo fixado
  , ou não fornecer informações adicionais que indiciem a existência de um auxílio ilegal ou de utilização abusiva de um auxílio com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno,
  deve dar-se a denúncia por retirada.

Não obstante o disposto no artigo 13.o

indiciar

com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno,

e solicita-lhe que apresente

Essas informações devem ser apresentadas

, a menos que tal se justifique com base na proporcionalidade e no volume ou complexidade das informações requeridas para comprovar o caso

, ou não fornecer informações adicionais que indiciem a existência de um auxílio ilegal ou de utilização abusiva de um auxílio com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno,

dar-se

por

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10

Artigo 1 — ponto 10

Regulamento (CE) n.o 659/1999

o

Artigo 20-A — n.o 1 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Quando as informações
  disponíveis

  indicam que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários Estados-Membros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno, a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários Estados-Membros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade. | 1.   Caso as informações
  de que a Comissão dispõe

  indiciem que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários EstadosMembros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários EstadosMembros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno
  , ou após um pedido do Parlamento Europeu com base em informação similar
  , a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários EstadosMembros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Quando as informações
  disponíveis

  indicam que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários Estados-Membros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno, a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários Estados-Membros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade.

Quando

disponíveis

indicam

o

o

1.   Caso as informações
  de que a Comissão dispõe

  indiciem que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer a concorrência no mercado interno em vários EstadosMembros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio em vários EstadosMembros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno
  , ou após um pedido do Parlamento Europeu com base em informação similar
  , a Comissão pode realizar um inquérito sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa em vários EstadosMembros. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade.

Caso

de que a Comissão dispõe

indiciem

, ou após um pedido do Parlamento Europeu com base em informação similar

o

o

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 10

Artigo 1 — ponto 10

Regulamento (CE) n.o 659/1999

o

Artigo 20-A — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode
  publicar um relatório sobre os resultados do seu inquérito relativo a setores específicos da economia ou a determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidar os Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentar as suas observações. | A Comissão
  deve
  publicar um
  relatório no seu sítio Web
  sobre os resultados do inquérito relativo a setores específicos da economia ou a determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidar os Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentarem as suas observações.
  Caso o Parlamento Europeu requeira um inquérito, a Comissão apresenta-lhe um relatório intercalar. Ao publicar os seus relatórios, a Comissão deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, nos termos do artigo 339.o do Tratado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode
  publicar um relatório sobre os resultados do seu inquérito relativo a setores específicos da economia ou a determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidar os Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentar as suas observações.

pode

A Comissão
  deve
  publicar um
  relatório no seu sítio Web
  sobre os resultados do inquérito relativo a setores específicos da economia ou a determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidar os Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentarem as suas observações.
  Caso o Parlamento Europeu requeira um inquérito, a Comissão apresenta-lhe um relatório intercalar. Ao publicar os seus relatórios, a Comissão deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, nos termos do artigo 339.o do Tratado.

deve

relatório no seu sítio Web

Caso o Parlamento Europeu requeira um inquérito, a Comissão apresenta-lhe um relatório intercalar. Ao publicar os seus relatórios, a Comissão deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, nos termos do artigo 339.o

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 11

Artigo 1 — ponto 11

Regulamento (CE) n.o 659/1999

o

Artigo 23-A — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão pode igualmente, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.o, n.o1, e do artigo 108.o do Tratado assim o exija. Com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente apresentar observações orais. | 2.   A Comissão pode igualmente, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.o, n.o1, e do artigo 108.o do Tratado assim o exija. Com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente apresentar observações orais.
  As observações apresentadas pela Comissão aos tribunais dos EstadosMembros são não vinculativas. A Comissão apenas pode agir no âmbito da presente disposição por razões de interesse público da União (como «amicus curiae») e não em defesa de qualquer das partes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão pode igualmente, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.o, n.o1, e do artigo 108.o do Tratado assim o exija. Com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente apresentar observações orais.

o

o

o

2.   A Comissão pode igualmente, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.o, n.o1, e do artigo 108.o do Tratado assim o exija. Com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente apresentar observações orais.
  As observações apresentadas pela Comissão aos tribunais dos EstadosMembros são não vinculativas. A Comissão apenas pode agir no âmbito da presente disposição por razões de interesse público da União (como «amicus curiae») e não em defesa de qualquer das partes.

o

o

o

As observações apresentadas pela Comissão aos tribunais dos EstadosMembros são não vinculativas. A Comissão apenas pode agir no âmbito da presente disposição por razões de interesse público da União (como «amicus curiae») e não em defesa de qualquer das partes.

---

(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0026.

1

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/186 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/186

---

P7_TA(2013)0294

Inspeção de navios pelo Estado do porto ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (COM(2012)0129 — C7-0081/2012 — 2012/0062(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0129), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0129),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0081/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0081/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2012 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0394/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0394/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 299 de 4.10.2012, p. 153.

---

P7_TC1-COD(2012)0062

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/38/UE.)

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/187 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/187

---

P7_TA(2013)0295

Documentos de matrícula dos veículos ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (COM(2012)0381 — C7-0187/2012 — 2012/0185(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/32)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Deverá prever-se a possibilidade de cancelamento da matrícula, nomeadamente quando o veículo for matriculado de novo noutro Estado-Membro ou for abatido e desmantelado. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Deverá prever-se a possibilidade de cancelamento da matrícula, nomeadamente quando o veículo for matriculado de novo noutro Estado-Membro ou for abatido e desmantelado.

| (3) | Deverá prever-se a possibilidade de cancelamento da matrícula
  no Estado-Membro em que está matriculado
  , nomeadamente quando o veículo for matriculado de novo noutro Estado-Membro ou for abatido e desmantelado. |
| --- | --- |

(3)

Deverá prever-se a possibilidade de cancelamento da matrícula
  no Estado-Membro em que está matriculado
  , nomeadamente quando o veículo for matriculado de novo noutro Estado-Membro ou for abatido e desmantelado.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Os dados respeitantes aos veículos deverão ser conservados em registos nacionais, a fim de facilitar o seu intercâmbio e de reduzir os encargos administrativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Os dados respeitantes aos veículos deverão ser conservados em registos nacionais, a fim de facilitar o seu intercâmbio e de reduzir os encargos administrativos.

| (4) | Os dados respeitantes aos veículos deverão ser conservados em registos
  eletrónicos
  nacionais, a fim de facilitar o seu intercâmbio e de reduzir os encargos administrativos. |
| --- | --- |

(4)

Os dados respeitantes aos veículos deverão ser conservados em registos
  eletrónicos
  nacionais, a fim de facilitar o seu intercâmbio e de reduzir os encargos administrativos.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A fim de facilitar os controlos especificamente destinados a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados e de verificar a validade do certificado de inspeção técnicadeverá ser estabelecida uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, baseada numa troca eficaz de informações, utilizando bases de dados eletrónicas nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A fim de facilitar os controlos especificamente destinados a lutar contra a fraude e o comércio ilícito de veículos roubados e de verificar a validade do certificado de inspeção técnicadeverá ser estabelecida uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, baseada numa troca eficaz de informações, utilizando bases de dados eletrónicas nacionais.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 2 — alíneas e) e f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | «Suspensão da matrícula»:
  a
  retirada da autorização de circulação de um veículo na via pública por um período limitado
  e que não obriga a
  um novo processo de matrícula; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

«Suspensão da matrícula»:
  a
  retirada da autorização de circulação de um veículo na via pública por um período limitado
  e que não obriga a
  um novo processo de matrícula;

| e) | «Suspensão da matrícula»:
  um ato administrativo pelo qual é
  retirada a autorização de circulação de um veículo na via pública, por um período limitado,
  após o qual -desde que os motivos da suspensão tenham deixado de se verificar — o veículo poderá voltar a ser usado sem
  um novo processo de matrícula; |
| --- | --- |

e)

«Suspensão da matrícula»:
  um ato administrativo pelo qual é
  retirada a autorização de circulação de um veículo na via pública, por um período limitado,
  após o qual -desde que os motivos da suspensão tenham deixado de se verificar — o veículo poderá voltar a ser usado sem
  um novo processo de matrícula;

| (f) | «Cancelamento da matrícula»: a retirada permanente da autorização de circulação de um veículo na via pública e que obriga a um novo processo de matrícula.» |
| --- | --- |

(f)

«Cancelamento da matrícula»: a retirada permanente da autorização de circulação de um veículo na via pública e que obriga a um novo processo de matrícula.»

| f) | «Cancelamento da matrícula»: a retirada permanente da autorização de circulação de um veículo na via pública
  pela autoridade competente
  e que obriga
  - caso o veículo se destine circular de novo na via pública -
  a um novo processo de matrícula.
  O titular do certificado de matrícula pode apresentar à autoridade competente um pedido de cancelamento da matrícula. |
| --- | --- |

f)

«Cancelamento da matrícula»: a retirada permanente da autorização de circulação de um veículo na via pública
  pela autoridade competente
  e que obriga
  - caso o veículo se destine circular de novo na via pública -
  a um novo processo de matrícula.
  O titular do certificado de matrícula pode apresentar à autoridade competente um pedido de cancelamento da matrícula.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 3 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Os Estados-Membros devem conservar num registo eletrónico os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Os dados introduzidos no registo devem compreender
  todos os elementos especificados no
  anexo I, bem como os resultados das inspeções técnicas obrigatórias previstas no Regulamento XX/XX/XX [relativo à inspeção técnica periódica]. Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados técnicos dos veículos às autoridades competentes ou aos centros de inspeção que efetuam inspeções técnicas a veículos.» | 4.   Os Estados-Membros devem conservar num registo eletrónico os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Os dados introduzidos no registo devem compreender todos
  os dados especificados nos pontos II.4 a II.7 do
  anexo I, bem como os resultados das inspeções técnicas obrigatórias,
  periódicas ou outras, previstas
  no Regulamento XX/XX/XX [relativo à inspeção técnica periódica]. Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados técnicos dos veículos às autoridades competentes ou aos centros de inspeção que efetuam inspeções técnicas a veículos.» |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Os Estados-Membros devem conservar num registo eletrónico os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Os dados introduzidos no registo devem compreender
  todos os elementos especificados no
  anexo I, bem como os resultados das inspeções técnicas obrigatórias previstas no Regulamento XX/XX/XX [relativo à inspeção técnica periódica]. Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados técnicos dos veículos às autoridades competentes ou aos centros de inspeção que efetuam inspeções técnicas a veículos.»

4.   Os Estados-Membros devem conservar num registo eletrónico os dados respeitantes a todos os veículos matriculados no seu território. Os dados introduzidos no registo devem compreender todos
  os dados especificados nos pontos II.4 a II.7 do
  anexo I, bem como os resultados das inspeções técnicas obrigatórias,
  periódicas ou outras, previstas
  no Regulamento XX/XX/XX [relativo à inspeção técnica periódica]. Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados técnicos dos veículos às autoridades competentes ou aos centros de inspeção que efetuam inspeções técnicas a veículos.»

Alteração 6

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 3-A — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A suspensão produz efeitos até que o veículo seja aprovado em nova inspeção técnica. Na sequência dessa aprovação, a autoridade que emitiu a matrícula deve autorizar sem demora a reposição do veículo em circulação. | A suspensão produz efeitos até que o veículo seja aprovado em nova inspeção técnica. Na sequência dessa aprovação, a autoridade que emitiu a matrícula deve autorizar sem demora a reposição do veículo em circulação
  . Não é necessário qualquer novo processo de matrícula. |

Texto da Comissão

Alteração

A suspensão produz efeitos até que o veículo seja aprovado em nova inspeção técnica. Na sequência dessa aprovação, a autoridade que emitiu a matrícula deve autorizar sem demora a reposição do veículo em circulação.

A suspensão produz efeitos até que o veículo seja aprovado em nova inspeção técnica. Na sequência dessa aprovação, a autoridade que emitiu a matrícula deve autorizar sem demora a reposição do veículo em circulação
  . Não é necessário qualquer novo processo de matrícula.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 3-A — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se a autoridade competente para a matrícula dos veículos rodoviários num Estado-Membro receber notificação de que um veículo foi objeto de tratamento enquanto veículo em fim de vida, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/53/CE, a matrícula do veículo deve ser cancelada e esta informação introduzida no registo eletrónico dos dados do veículo.» | 2.   Se a autoridade competente para a matrícula dos veículos rodoviários num Estado-Membro receber notificação de que um veículo foi objeto de tratamento enquanto veículo em fim de vida, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/53/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
  , a matrícula do veículo deve ser cancelada e esta informação introduzida no registo eletrónico dos dados do veículo.
  Este cancelamento não obriga a um novo processo de matrícula. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Se a autoridade competente para a matrícula dos veículos rodoviários num Estado-Membro receber notificação de que um veículo foi objeto de tratamento enquanto veículo em fim de vida, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/53/CE, a matrícula do veículo deve ser cancelada e esta informação introduzida no registo eletrónico dos dados do veículo.»

2.   Se a autoridade competente para a matrícula dos veículos rodoviários num Estado-Membro receber notificação de que um veículo foi objeto de tratamento enquanto veículo em fim de vida, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/53/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
  , a matrícula do veículo deve ser cancelada e esta informação introduzida no registo eletrónico dos dados do veículo.
  Este cancelamento não obriga a um novo processo de matrícula.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 4

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | Ao artigo 5.o é aditado o número seguinte: |

Texto da Comissão

Alteração

4.

Ao artigo 5.o é aditado o número seguinte:

| 4. | Ao artigo 5.o são aditados os números seguintes: |
| --- | --- |

4.

Ao artigo 5.o são aditados os números seguintes:

«3.   O Estado-Membro que receba notificação de que um veículo foi objeto de nova matrícula noutro Estado-Membro deve cancelar a matrícula do veículo no seu território.»

«3.   O Estado-Membro que receba notificação de que um veículo foi objeto de nova matrícula noutro Estado-Membro deve cancelar a matrícula do veículo no seu território.

3-A.
     
  Se um veículo for matriculado de novo noutro Estado-Membro e o comprovativo da mais recente inspeção técnica aparecer no certificado de matrícula, juntamente com a dada da próxima inspeção técnica, o Estado-Membro no qual o veículo é matriculado de novo, aquando da emissão do novo certificado de matrícula, reconhece a validade do certificado de inspeção técnica e, desde que o certificado seja válido em termos da periodicidade de inspeção aplicada no Estado-Membro de nova matrícula, inclui uma declaração neste sentido no novo certificado de matrícula.

3-B.
     
  Se a propriedade de um veículo for alterada e o comprovativo da mais recente inspeção técnica aparecer no certificado de matrícula, juntamente com a data da próxima inspeção técnica, o Estado-Membro em questão, aquando da emissão do novo certificado de matrícula para o novo proprietário, reconhece a validade do certificado de inspeção e inclui uma declaração neste sentido no novo certificado de matrícula.»

Alteração 9

Alteração 9

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 5

Artigo 1 — ponto 5

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 7 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | A delegação de poderes prevista no artigo 6.o é conferida por um período
  indeterminado
  , a contar da data de entrada em vigor
  do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

A delegação de poderes prevista no artigo 6.o é conferida por um período
  indeterminado
  , a contar da data de entrada em vigor
  do presente regulamento
  .

o

indeterminado

do presente regulamento

| 2. | O poder de adotar atos delegados previsto
  no artigo 6.o é conferido à Comissão
  por um período de cinco anos
  , a contar da data de entrada em vigor
  da presente diretiva
  .
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é prorrogada tacitamente por períodos de igual duração, exceto se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, pelo menos três meses antes do final de cada período. |
| --- | --- |

2.

O poder de adotar atos delegados previsto
  no artigo 6.o é conferido à Comissão
  por um período de cinco anos
  , a contar da data de entrada em vigor
  da presente diretiva
  .
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é prorrogada tacitamente por períodos de igual duração, exceto se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, pelo menos três meses antes do final de cada período.

O poder de adotar atos delegados previsto

o

por um período de cinco anos

da presente diretiva

A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é prorrogada tacitamente por períodos de igual duração, exceto se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, pelo menos três meses antes do final de cada período.

Alteração 10

Alteração 10

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6-A (novo)

Artigo 1 — ponto 6-A (novo)

Diretiva 1999/37/CE

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação: |
| | «Os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da presente diretiva. Podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso, no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios eletrónicos em rede, sendo as bases de dados eletrónicas nacionais disponibilizadas aos outros Estados-Membros.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

6-A.

O artigo 9.o

«Os Estados-Membros devem prestar-se mutuamente assistência na aplicação da presente diretiva. Podem trocar informações a nível bilateral ou multilateral a fim de nomeadamente verificar, antes da matrícula de um veículo, o estatuto legal deste, se for caso disso, no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios eletrónicos em rede, sendo as bases de dados eletrónicas nacionais disponibilizadas aos outros Estados-Membros.»

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6-B (novo)

Artigo 1 — ponto 6-B (novo)

Diretiva 1999/37/CE

Anexo I — ponto II.5.

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B. | Ao anexo I, ponto II.5, é aditado o seguinte: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.

6-B.

Ao anexo I, ponto II.5, é aditado o seguinte:

| «(Y)» | comprovativo por exemplo, carimbo, data, assinatura) da inspeção técnica e data da próxima inspeção técnica (a repetir sempre que necessário).» |
| --- | --- |

«(Y)»

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0199/2013).

1

o

o

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/192 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/192

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P7_TA(2013)0296

Inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (COM(2012)0382 — C7-0188/2012 — 2012/0186(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/33)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  que garanta que os veículos que constituem um perigo para a segurança rodoviária são irradiados da via pública
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  que garanta que os veículos que constituem um perigo para a segurança rodoviária são irradiados da via pública
  .

| (3) | A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  . A inspeção periódica deverá ser o instrumento principal para garantir a aptidão para a circulação rodoviária. A inspeção técnica na estrada de veículos comerciais deverá ser apenas um complemento às inspeções periódicas e visar os veículos na estrada que constituem um perigo para a segurança rodoviária. |
| --- | --- |

(3)

A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  . A inspeção periódica deverá ser o instrumento principal para garantir a aptidão para a circulação rodoviária. A inspeção técnica na estrada de veículos comerciais deverá ser apenas um complemento às inspeções periódicas e visar os veículos na estrada que constituem um perigo para a segurança rodoviária.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos. É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções não anunciadas, que os veículos colocados no mercado
  continuam a satisfazer as normas de segurança
  durante toda a sua vida útil. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos. É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções não anunciadas, que os veículos colocados no mercado
  continuam a satisfazer as normas de segurança
  durante toda a sua vida útil.

| (4) | A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos
  , assim como normas ambientais
  . É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções
  técnicas
  não anunciadas, que os veículos colocados no mercado
  cumprem permanentemente requisitos técnicos
  durante toda a sua vida útil. |
| --- | --- |

(4)

A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos
  , assim como normas ambientais
  . É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções
  técnicas
  não anunciadas, que os veículos colocados no mercado
  cumprem permanentemente requisitos técnicos
  durante toda a sua vida útil.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Uma vez que, conforme ilustra o relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2000/30/CE, grande número dos veículos objeto de inspeção na estrada não apresenta deficiências, a seleção dos veículos para inspeção na estrada deve basear-se no perfil de risco dos operadores e incidir nos de maior risco, a fim de premiar os operadores que fazem uma boa manutenção dos seus veículos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | As inspeções na estrada deverão ter por base um sistema de classificação por nível de risco.
  Os Estados-Membros poderão recorrer ao sistema de classificação estabelecido em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

As inspeções na estrada deverão ter por base um sistema de classificação por nível de risco.
  Os Estados-Membros poderão recorrer ao sistema de classificação estabelecido em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho.

| (6) | As inspeções
  técnicas
  na estrada deverão
  , portanto,
  ter por base um sistema de classificação por nível de risco
  , em função do número de deficiências, e sua gravidade, constatadas nos veículos explorados por cada empresa e declaradas nos certificados normalizados de inspeção técnica e nos relatórios de inspeção na estrada
  . |
| --- | --- |

(6)

As inspeções
  técnicas
  na estrada deverão
  , portanto,
  ter por base um sistema de classificação por nível de risco
  , em função do número de deficiências, e sua gravidade, constatadas nos veículos explorados por cada empresa e declaradas nos certificados normalizados de inspeção técnica e nos relatórios de inspeção na estrada
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Tendo em conta o volume de tráfego de veículos comerciais entre os Estados-Membros e com vista a evitar qualquer discriminação em razão do país de matrícula do veículo, o sistema de classificação por nível de risco deve ser implementado em toda a União e basear-se num nível adequado de harmonização entre todos os Estados-Membros em matéria de inspeção técnica e inspeções na estrada periódicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Tendo em conta o volume de tráfego de veículos comerciais entre os Estados-Membros e com vista a evitar qualquer discriminação em razão do país de matrícula do veículo, o sistema de classificação por nível de risco deve ser implementado em toda a União e basear-se num nível adequado de harmonização entre todos os Estados-Membros em matéria de inspeção técnica e inspeções na estrada periódicas.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário nos termos do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR). O REETR permite a interligação dos registos eletrónicos nacionais de empresas de transporte em toda a União, em conformidade com a regulamentação da UE em matéria de proteção de dados pessoais. A utilização deste sistema, explorado pela autoridade competente de cada Estado-Membro, facilita a cooperação entre os diferentes Estados-Membros e reduz os custos acarretados pelas inspeções, tanto para as empresas como para os órgãos administrativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

O Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário nos termos do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR). O REETR permite a interligação dos registos eletrónicos nacionais de empresas de transporte em toda a União, em conformidade com a regulamentação da UE em matéria de proteção de dados pessoais. A utilização deste sistema, explorado pela autoridade competente de cada Estado-Membro, facilita a cooperação entre os diferentes Estados-Membros e reduz os custos acarretados pelas inspeções, tanto para as empresas como para os órgãos administrativos.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | Os veículos agrícolas com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h são, em alguns casos, utilizados para efeitos de transporte rodoviário profissional, em substituição dos camiões. É importante assegurar que, sempre que os veículos agrícolas forem utilizados desta forma, sejam objeto do mesmo tratamento que os camiões no que respeita às inspeções técnicas na estrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

Os veículos agrícolas com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h são, em alguns casos, utilizados para efeitos de transporte rodoviário profissional, em substituição dos camiões. É importante assegurar que, sempre que os veículos agrícolas forem utilizados desta forma, sejam objeto do mesmo tratamento que os camiões no que respeita às inspeções técnicas na estrada.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Para obviar a custos e encargos administrativos desnecessários e tornar as inspeções mais eficazes,
  a prioridade na inspeção deverá ser dada aos
  veículos das empresas que não respeitam as normas de segurança e ambientais, premiando em contrapartida, com menos inspeções, os veículos explorados por empresas responsáveis e atentas à segurança e conservados em bom estado. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Para obviar a custos e encargos administrativos desnecessários e tornar as inspeções mais eficazes,
  a prioridade na inspeção deverá ser dada aos
  veículos das empresas que não respeitam as normas de segurança e ambientais, premiando em contrapartida, com menos inspeções, os veículos explorados por empresas responsáveis e atentas à segurança e conservados em bom estado.

| (10) | Para obviar a custos e encargos administrativos desnecessários e tornar as inspeções mais eficazes,
  as autoridades nacionais competentes devem poder decidir que os
  veículos das empresas que não respeitam as normas de segurança e ambientais
  tenham prioridade na inspeção
  , premiando em contrapartida, com menos inspeções, os veículos explorados por empresas responsáveis e atentas à segurança e conservados em bom estado. |
| --- | --- |

(10)

Para obviar a custos e encargos administrativos desnecessários e tornar as inspeções mais eficazes,
  as autoridades nacionais competentes devem poder decidir que os
  veículos das empresas que não respeitam as normas de segurança e ambientais
  tenham prioridade na inspeção
  , premiando em contrapartida, com menos inspeções, os veículos explorados por empresas responsáveis e atentas à segurança e conservados em bom estado.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O sistema de inspeções técnicas na estrada deverá consistir numa inspeção inicial, seguida, se necessário, de outra mais minuciosa. Em ambos os casos, a inspeção deverá incidir sobre todas as partes e sistemas relevantes do veículo. No interesse de uma maior harmonização, deverão introduzir-se, para todos os itens possíveis a inspecionar, métodos de inspeção e exemplos de deficiências e sua avaliação por grau de importância. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O sistema de inspeções técnicas na estrada deverá consistir numa inspeção inicial, seguida, se necessário, de outra mais minuciosa. Em ambos os casos, a inspeção deverá incidir sobre todas as partes e sistemas relevantes do veículo. No interesse de uma maior harmonização, deverão introduzir-se, para todos os itens possíveis a inspecionar, métodos de inspeção e exemplos de deficiências e sua avaliação por grau de importância.

| (11) | O sistema de inspeções técnicas na estrada deverá consistir numa inspeção inicial, seguida, se necessário, de outra mais minuciosa. Em ambos os casos, a inspeção deverá incidir sobre todas as partes e sistemas relevantes do veículo
  , incluindo as condições de imobilização da carga
  . No interesse de uma maior harmonização, deverão introduzir-se, para todos os itens possíveis a inspecionar, métodos de inspeção e exemplos de deficiências e sua avaliação por grau de importância.
  Deve incentivar-se o recurso às normas aplicáveis no que diz respeito às condições de imobilização da carga e à sua avaliação. |
| --- | --- |

(11)

O sistema de inspeções técnicas na estrada deverá consistir numa inspeção inicial, seguida, se necessário, de outra mais minuciosa. Em ambos os casos, a inspeção deverá incidir sobre todas as partes e sistemas relevantes do veículo
  , incluindo as condições de imobilização da carga
  . No interesse de uma maior harmonização, deverão introduzir-se, para todos os itens possíveis a inspecionar, métodos de inspeção e exemplos de deficiências e sua avaliação por grau de importância.
  Deve incentivar-se o recurso às normas aplicáveis no que diz respeito às condições de imobilização da carga e à sua avaliação.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Uma vez que o desempenho adequado dos pneus está estreitamente ligado à respetiva pressão de enchimento, deve considerar-se a extensão do equipamento obrigatório de sistemas de controlo da pressão dos pneus, tal como definido no Regulamento da UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) n.o 64, série 02, aos veículos comerciais e, se apropriado, o funcionamento destes sistemas deverá ser verificado nas inspeções técnicas na estrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Uma vez que o desempenho adequado dos pneus está estreitamente ligado à respetiva pressão de enchimento, deve considerar-se a extensão do equipamento obrigatório de sistemas de controlo da pressão dos pneus, tal como definido no Regulamento da UNECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) n.o 64, série 02, aos veículos comerciais e, se apropriado, o funcionamento destes sistemas deverá ser verificado nas inspeções técnicas na estrada.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-B) | Os Estados-Membros podem verificar as condições de imobilização da carga durante as inspeções técnicas na estrada em conformidade com as normas em vigor. O resultado dessas inspeções não deve ser introduzido no sistema de classificação por nível de risco enquanto as disposições relativas à imobilização da carga não forem harmonizadas à escala da União. Até essa harmonização ocorrer, deve incentivar-se a utilização das normas europeias e das orientações europeias relativas às melhores práticas em matéria de imobilização da carga no transporte rodoviário, para efeitos de avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-B)

Os Estados-Membros podem verificar as condições de imobilização da carga durante as inspeções técnicas na estrada em conformidade com as normas em vigor. O resultado dessas inspeções não deve ser introduzido no sistema de classificação por nível de risco enquanto as disposições relativas à imobilização da carga não forem harmonizadas à escala da União. Até essa harmonização ocorrer, deve incentivar-se a utilização das normas europeias e das orientações europeias relativas às melhores práticas em matéria de imobilização da carga no transporte rodoviário, para efeitos de avaliação.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Os relatórios das inspeções na estrada têm formato eletrónico em vários Estados-Membros. Se for esse o caso,
  deverá ser entregue cópia impressa ao condutor
  . Os dados e informações obtidos nas inspeções na estrada deverão ser transferidos para um repositório comum do Estado-Membro, para que possam ser tratados facilmente e transferidos sem encargos administrativos suplementares. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Os relatórios das inspeções na estrada têm formato eletrónico em vários Estados-Membros. Se for esse o caso,
  deverá ser entregue cópia impressa ao condutor
  . Os dados e informações obtidos nas inspeções na estrada deverão ser transferidos para um repositório comum do Estado-Membro, para que possam ser tratados facilmente e transferidos sem encargos administrativos suplementares.

| (12) | Os relatórios das inspeções na estrada têm formato eletrónico em vários Estados-Membros. Se for esse o caso,
  é importante que se aproveitem em pleno os benefícios da comunicação eletrónica e a impressão de cópias dos relatórios das inspeções deve ser minimizada
  . Os dados e informações obtidos nas inspeções na estrada deverão ser transferidos para um repositório comum do Estado-Membro, para que possam ser tratados facilmente e transferidos sem
  quaisquer
  encargos administrativos suplementares. |
| --- | --- |

(12)

Os relatórios das inspeções na estrada têm formato eletrónico em vários Estados-Membros. Se for esse o caso,
  é importante que se aproveitem em pleno os benefícios da comunicação eletrónica e a impressão de cópias dos relatórios das inspeções deve ser minimizada
  . Os dados e informações obtidos nas inspeções na estrada deverão ser transferidos para um repositório comum do Estado-Membro, para que possam ser tratados facilmente e transferidos sem
  quaisquer
  encargos administrativos suplementares.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O recurso a unidades móveis de inspeção reduz as demoras e os custos para os operadores, uma vez que permite efetuar inspeções minuciosas diretamente na estrada.
  Em algumas circunstâncias,
  estas inspeções minuciosas poderão igualmente ser efetuadas em centros de inspeção. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O recurso a unidades móveis de inspeção reduz as demoras e os custos para os operadores, uma vez que permite efetuar inspeções minuciosas diretamente na estrada.
  Em algumas circunstâncias,
  estas inspeções minuciosas poderão igualmente ser efetuadas em centros de inspeção.

| (13) | O recurso a unidades móveis de inspeção reduz as demoras e os custos para os operadores, uma vez que permite efetuar inspeções minuciosas diretamente na estrada. Estas inspeções minuciosas poderão igualmente ser efetuadas em centros de inspeção
  , caso estes se localizem nas proximidades
  . |
| --- | --- |

(13)

O recurso a unidades móveis de inspeção reduz as demoras e os custos para os operadores, uma vez que permite efetuar inspeções minuciosas diretamente na estrada. Estas inspeções minuciosas poderão igualmente ser efetuadas em centros de inspeção
  , caso estes se localizem nas proximidades
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | O pessoal encarregado de efetuar inspeções iniciais na estrada deverá ter as competências adequadas para efetuar inspeções visuais de forma eficiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

O pessoal encarregado de efetuar inspeções iniciais na estrada deverá ter as competências adequadas para efetuar inspeções visuais de forma eficiente.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Não deve ser cobrada qualquer taxa às empresas ou aos condutores pela realização da inspeção técnica inicial na estrada. No entanto, a fim de reduzir os custos resultantes da utilização de equipamento técnico no âmbito de uma inspeção minuciosa na estrada, quer por uma unidade móvel de inspeção quer num centro de inspeções próximo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de cobrar uma taxa, caso sejam detetadas deficiências importantes ou perigosas que indiquem que a empresa que explora o veículo não cumpriu a responsabilidade que lhe incumbe de o manter apto para circular. A fim de limitar os encargos financeiros dessas empresas, o valor da taxa não deve exceder o valor da taxa cobrada por uma inspeção técnica periódica de veículos da mesma categoria. As receitas ou os rendimentos provenientes destas taxas devem ser direcionados para o reforço das medidas de segurança rodoviária. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Não deve ser cobrada qualquer taxa às empresas ou aos condutores pela realização da inspeção técnica inicial na estrada. No entanto, a fim de reduzir os custos resultantes da utilização de equipamento técnico no âmbito de uma inspeção minuciosa na estrada, quer por uma unidade móvel de inspeção quer num centro de inspeções próximo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de cobrar uma taxa, caso sejam detetadas deficiências importantes ou perigosas que indiquem que a empresa que explora o veículo não cumpriu a responsabilidade que lhe incumbe de o manter apto para circular. A fim de limitar os encargos financeiros dessas empresas, o valor da taxa não deve exceder o valor da taxa cobrada por uma inspeção técnica periódica de veículos da mesma categoria. As receitas ou os rendimentos provenientes destas taxas devem ser direcionados para o reforço das medidas de segurança rodoviária.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Com vista ao intercâmbio eficiente de informações entre os Estados-Membros, deverá haver em cada um deles um organismo que sirva de interlocutor com as outras autoridades competentes interessadas. Esse organismo deverá também compilar os dados estatísticos de interesse. Os Estados-Membros deverão, além disso, aplicar no seu território uma estratégia coerente de repressão do incumprimento, designando eventualmente um organismo de coordenação para o efeito. Em cada Estado-Membro, as autoridades competentes deverão definir procedimentos para efeitos da definição dos prazos a respeitar e da natureza das informações a comunicar. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Com vista ao intercâmbio eficiente de informações entre os Estados-Membros, deverá haver em cada um deles um organismo que sirva de interlocutor com as outras autoridades competentes interessadas. Esse organismo deverá também compilar os dados estatísticos de interesse. Os Estados-Membros deverão, além disso, aplicar no seu território uma estratégia coerente de repressão do incumprimento, designando eventualmente um organismo de coordenação para o efeito. Em cada Estado-Membro, as autoridades competentes deverão definir procedimentos para efeitos da definição dos prazos a respeitar e da natureza das informações a comunicar.

| (16) | Com vista ao intercâmbio eficiente de informações entre os Estados-Membros, deverá haver em cada um deles um organismo que sirva de interlocutor com as outras autoridades competentes interessadas. Esse organismo deverá também compilar os dados estatísticos de interesse
  , nomeadamente no que diz respeito às categorias de veículos comerciais controlados durante inspeções técnicas na estrada, ao número e ao tipo de deficiências detetadas, bem como à sua gravidade
  . Os Estados-Membros deverão, além disso, aplicar no seu território uma estratégia coerente de repressão do incumprimento, designando eventualmente um organismo de coordenação para o efeito. Em cada Estado-Membro, as autoridades competentes deverão definir procedimentos para efeitos da definição dos prazos a respeitar e da natureza das informações a comunicar. |
| --- | --- |

(16)

Com vista ao intercâmbio eficiente de informações entre os Estados-Membros, deverá haver em cada um deles um organismo que sirva de interlocutor com as outras autoridades competentes interessadas. Esse organismo deverá também compilar os dados estatísticos de interesse
  , nomeadamente no que diz respeito às categorias de veículos comerciais controlados durante inspeções técnicas na estrada, ao número e ao tipo de deficiências detetadas, bem como à sua gravidade
  . Os Estados-Membros deverão, além disso, aplicar no seu território uma estratégia coerente de repressão do incumprimento, designando eventualmente um organismo de coordenação para o efeito. Em cada Estado-Membro, as autoridades competentes deverão definir procedimentos para efeitos da definição dos prazos a respeitar e da natureza das informações a comunicar.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Para que o regime de inspeção técnica na estrada existente na União possa ser monitorizado, os Estados-Membros deverão comunicar
  de dois em dois anos
  à Comissão os resultados das inspeções na estrada. A Comissão deverá transmitir os dados recolhidos ao Parlamento Europeu. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Para que o regime de inspeção técnica na estrada existente na União possa ser monitorizado, os Estados-Membros deverão comunicar
  de dois em dois anos
  à Comissão os resultados das inspeções na estrada. A Comissão deverá transmitir os dados recolhidos ao Parlamento Europeu.

| (17) | Para que o regime de inspeção técnica na estrada existente na União possa ser monitorizado, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão
  , antes de 31 de março, de dois em dois anos,
  os resultados das inspeções na estrada. A Comissão deverá transmitir os dados recolhidos ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(17)

Para que o regime de inspeção técnica na estrada existente na União possa ser monitorizado, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão
  , antes de 31 de março, de dois em dois anos,
  os resultados das inspeções na estrada. A Comissão deverá transmitir os dados recolhidos ao Parlamento Europeu.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | A fim de minimizar o tempo perdido pelas empresas e pelos condutores e de aumentar a eficiência global, deve ser incentivada a realização de inspeções técnicas na estrada, a par com inspeções de verificação do cumprimento da legislação social no domínio do transporte rodoviário, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

   (2)

  , a Diretiva 2006/22/CE e o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

   (3)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

A fim de minimizar o tempo perdido pelas empresas e pelos condutores e de aumentar a eficiência global, deve ser incentivada a realização de inspeções técnicas na estrada, a par com inspeções de verificação do cumprimento da legislação social no domínio do transporte rodoviário, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

   (2)

  , a Diretiva 2006/22/CE e o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

   (3)

  .

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece o regime de inspeção na estrada de veículos comerciais que circulam no território dos Estados-Membros. | 1.
     O presente regulamento estabelece o regime de inspeção
  da aptidão técnica
  na estrada de veículos comerciais que circulam no território dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece o regime de inspeção na estrada de veículos comerciais que circulam no território dos Estados-Membros.

1.
     O presente regulamento estabelece o regime de inspeção
  da aptidão técnica
  na estrada de veículos comerciais que circulam no território dos Estados-Membros.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  As inspeções técnicas na estrada devem ser efetuadas sem discriminações baseadas na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo comercial em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  As inspeções técnicas na estrada devem ser efetuadas sem discriminações baseadas na nacionalidade do condutor ou no país de matrícula ou de colocação em circulação do veículo comercial em causa.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento aplica-se aos veículos comerciais com velocidade de projeto superior a 25 km/h, pertencentes às categorias seguintes, definidas na Diretiva 2007/46/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  : | 1.   O presente regulamento aplica-se aos veículos comerciais com velocidade de projeto superior a 25 km/h, pertencentes às categorias seguintes, definidas na Diretiva 2007/46/CE
  e na Diretiva 2003/37/CE
  : |
| — | veículos a motor afetos ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3; |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento aplica-se aos veículos comerciais com velocidade de projeto superior a 25 km/h, pertencentes às categorias seguintes, definidas na Diretiva 2007/46/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  :

1.   O presente regulamento aplica-se aos veículos comerciais com velocidade de projeto superior a 25 km/h, pertencentes às categorias seguintes, definidas na Diretiva 2007/46/CE
  e na Diretiva 2003/37/CE
  :

—

veículos a motor afetos ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3;

| — | veículos a motor
  e qualquer reboque atrelado
  afetos ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3, |
| --- | --- |

—

veículos a motor
  e qualquer reboque atrelado
  afetos ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3,

| — | veículos a motor
  com pelo menos quatro rodas,
  afetos
  normalmente
  ao transporte
  rodoviário
  de mercadorias e com massa máxima autorizada não superior a 3 500  kg — categoria N1; |
| --- | --- |

—

veículos a motor
  com pelo menos quatro rodas,
  afetos
  normalmente
  ao transporte
  rodoviário
  de mercadorias e com massa máxima autorizada não superior a 3 500  kg — categoria N1;

| — | veículos a motor
  e qualquer reboque atrelado
  afetos ao transporte de mercadorias e com massa máxima autorizada não superior a 3 500  kg — categoria N1; |
| --- | --- |

—

veículos a motor
  e qualquer reboque atrelado
  afetos ao transporte de mercadorias e com massa máxima autorizada não superior a 3 500  kg — categoria N1;

| — | veículos a motor afetos ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias N2 e N3; |
| --- | --- |

—

veículos a motor afetos ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias N2 e N3;

| — | veículos a motor
  e qualquer reboque atrelado
  afetos ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias N2 e N3; |
| --- | --- |

—

veículos a motor
  e qualquer reboque atrelado
  afetos ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias N2 e N3;

| — | reboques e semirreboques, com massa máxima autorizada não superior a 3 500  kg — categorias O1 e O2; |
| --- | --- |

—

reboques e semirreboques, com massa máxima autorizada não superior a 3 500  kg — categorias O1 e O2;

| — | reboques e semirreboques, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias O3 e O4. |
| --- | --- |

—

reboques e semirreboques, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias O3 e O4.

| — | tratores com rodas da categoria T5, utilizados principalmente em vias públicas para o transporte rodoviário de mercadorias, com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h. |
| --- | --- |

—

tratores com rodas da categoria T5, utilizados principalmente em vias públicas para o transporte rodoviário de mercadorias, com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | «Veículo comercial», um veículo a motor destinado ao transporte de passageiros ou mercadorias
  para fins profissionais
  , bem como o seu reboque; |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

«Veículo comercial», um veículo a motor destinado ao transporte de passageiros ou mercadorias
  para fins profissionais
  , bem como o seu reboque;

| (6) | «Veículo comercial», um veículo a motor destinado ao transporte de passageiros ou mercadorias
  por estrada a título oneroso por meio de veículos
  , bem como o seu reboque; |
| --- | --- |

(6)

«Veículo comercial», um veículo a motor destinado ao transporte de passageiros ou mercadorias
  por estrada a título oneroso por meio de veículos
  , bem como o seu reboque;

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Inspeção na estrada», uma inspeção não anunciada de um veículo comercial em circulação na via pública do território de um Estado-Membro, destinada a verificar a aptidão do veículo a circular e efetuada pelas autoridades ou sob supervisão direta destas; |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

«Inspeção na estrada», uma inspeção não anunciada de um veículo comercial em circulação na via pública do território de um Estado-Membro, destinada a verificar a aptidão do veículo a circular e efetuada pelas autoridades ou sob supervisão direta destas;

| (9) | «Inspeção
  técnica
  na estrada», uma inspeção não anunciada de um veículo comercial
  , bem como das condições de imobilização da respetiva carga, enquanto esse veículo se encontrar
  em circulação na via pública do território de um Estado-Membro, destinada a verificar a aptidão do veículo a circular e efetuada pelas autoridades ou sob supervisão direta destas; |
| --- | --- |

(9)

«Inspeção
  técnica
  na estrada», uma inspeção não anunciada de um veículo comercial
  , bem como das condições de imobilização da respetiva carga, enquanto esse veículo se encontrar
  em circulação na via pública do território de um Estado-Membro, destinada a verificar a aptidão do veículo a circular e efetuada pelas autoridades ou sob supervisão direta destas;

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | «Inspeção técnica», a inspeção
  das partes e componentes de um veículo, para verificar se satisfazem
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento; |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

«Inspeção técnica», a inspeção
  das partes e componentes de um veículo, para verificar se satisfazem
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento;

| (10) | «Inspeção técnica», a inspeção
  destinada a garantir que um veículo possa ser utilizado em segurança nas vias públicas e que satisfaça
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento; |
| --- | --- |

(10)

«Inspeção técnica», a inspeção
  destinada a garantir que um veículo possa ser utilizado em segurança nas vias públicas e que satisfaça
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento;

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | «Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo público
  , responsável por
  administrar o sistema
  nacional
  de inspeções na estrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

«Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo público
  , responsável por
  administrar o sistema
  nacional
  de inspeções na estrada.

| (11) | «Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo público
  no qual o Estado-Membro delegou a responsabilidade de
  administrar o sistema de inspeções na estrada
  , incluindo, se for o caso, a execução das inspeções técnicas na estrada; |
| --- | --- |

(11)

«Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo público
  no qual o Estado-Membro delegou a responsabilidade de
  administrar o sistema de inspeções na estrada
  , incluindo, se for o caso, a execução das inspeções técnicas na estrada;

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | «Empresa», uma pessoa singular ou coletiva, uma associação ou um grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou um organismo oficial, com personalidade jurídica própria ou dependente de uma autoridade com personalidade jurídica, que efetua transportes rodoviários por conta de outrem ou por conta própria; |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | «Inspeção de segurança», uma inspeção visual, de desempenho e de funcionamento do quadro e do chassis, do dispositivo de engate, da direção, dos pneus, das rodas e do sistema dos travões do veículo comercial; |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-B) | «Centro de inspeção», uma entidade ou estabelecimento público ou privado, aprovado por um Estado-Membro para efetuar inspeções técnicas a veículos; |

Texto da Comissão

Alteração

(14-B)

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 14-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-C) | «Operador», uma pessoa singular ou coletiva que opera o veículo e é, simultaneamente, a sua proprietária ou que está autorizada pela proprietária a operá-lo. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-C)

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cada Estado-Membro deve efetuar, por ano civil, um
  número total
  de inspeções iniciais
  correspondente a pelo menos 5 % dos veículos definidos no artigo 3.o, ponto 1, matriculados no seu território. | Cada Estado-Membro deve efetuar, por ano civil, um
  número adequado
  de inspeções iniciais. |
| | O número total de inspeções iniciais deve ser correspondente a pelo menos 5 % do número total dos seguintes veículos comerciais referidos no artigo 2.o, ponto 1, matriculados no seu território: |
| | — | veículos a motor afetos ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3, |

Texto da Comissão

Alteração

Cada Estado-Membro deve efetuar, por ano civil, um
  número total
  de inspeções iniciais
  correspondente a pelo menos 5 % dos veículos definidos no artigo 3.o, ponto 1, matriculados no seu território.

Cada Estado-Membro deve efetuar, por ano civil, um
  número adequado
  de inspeções iniciais.

O número total de inspeções iniciais deve ser correspondente a pelo menos 5 % do número total dos seguintes veículos comerciais referidos no artigo 2.o, ponto 1, matriculados no seu território:

—

veículos a motor afetos ao transporte de passageiros, com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3,

| — | veículos a motor afetos ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias N2 e N3, |
| --- | --- |

—

veículos a motor afetos ao transporte de mercadorias, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias N2 e N3,

| — | reboques e semirreboques, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias O3 e O4. |
| --- | --- |

—

reboques e semirreboques, com massa máxima autorizada superior a 3 500  kg — categorias O3 e O4.

Pelo menos 5 % dos veículos comerciais não matriculados no seu território, mas aí explorados, devem ser verificados de forma proporcional.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Deve ser instituído
  a nível nacional, para efeitos das inspeções na estrada,
  um sistema de classificação por nível de risco baseado no número de deficiências, e sua gravidade, constatadas nos
  veículos explorados por cada empresa
  . O sistema deve
  ser
  administrado pela autoridade competente
  do Estado-Membro
  . | 1.   
  A fim de melhorar a eficiência das inspeções técnicas na estrada,
  deve ser instituído
  na União
  um sistema de classificação por nível de risco baseado no número de deficiências, e sua gravidade, constatadas nos
  veículos comerciais durante inspeções técnicas periódicas e inspeções técnicas na estrada
  . O sistema deve
  basear-se num registo eletrónico nacional interligado à escala da União e
  administrado pela autoridade competente
  de cada Estado-Membro
  . |
| | Três anos após a data de entrada em vigor do Regulamento XX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE, os certificados de inspeção técnica e os relatórios de inspeção na estrada devem ter um formato normalizado em toda a União Europeia. |
| 2.   A cada empresa recenseada no sistema de classificação por nível de risco deve ser atribuído um perfil de risco, determinado segundo os
  critérios estabelecidos no anexo I. | 2.   
  Após
  a
  data referida no n.o 1,
  a cada empresa recenseada no sistema de classificação por nível de risco deve ser atribuído um perfil de risco, determinado segundo os
  seguintes critérios, nos termos do anexo I: |
| | — | número de deficiências; |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Deve ser instituído
  a nível nacional, para efeitos das inspeções na estrada,
  um sistema de classificação por nível de risco baseado no número de deficiências, e sua gravidade, constatadas nos
  veículos explorados por cada empresa
  . O sistema deve
  ser
  administrado pela autoridade competente
  do Estado-Membro
  .

1.   
  A fim de melhorar a eficiência das inspeções técnicas na estrada,
  deve ser instituído
  na União
  um sistema de classificação por nível de risco baseado no número de deficiências, e sua gravidade, constatadas nos
  veículos comerciais durante inspeções técnicas periódicas e inspeções técnicas na estrada
  . O sistema deve
  basear-se num registo eletrónico nacional interligado à escala da União e
  administrado pela autoridade competente
  de cada Estado-Membro
  .

Três anos após a data de entrada em vigor do Regulamento XX do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE, os certificados de inspeção técnica e os relatórios de inspeção na estrada devem ter um formato normalizado em toda a União Europeia.

2.   A cada empresa recenseada no sistema de classificação por nível de risco deve ser atribuído um perfil de risco, determinado segundo os
  critérios estabelecidos no anexo I.

2.   
  Após
  a
  data referida no n.o 1,
  a cada empresa recenseada no sistema de classificação por nível de risco deve ser atribuído um perfil de risco, determinado segundo os
  seguintes critérios, nos termos do anexo I:

—

número de deficiências;

| — | gravidade das deficiências; |
| --- | --- |

—

gravidade das deficiências;

| — | número de inspeções ou ensaios; |
| --- | --- |

—

número de inspeções ou ensaios;

| — | fator tempo. |
| --- | --- |

—

fator tempo.

As empresas devem ser classificadas nos perfis de risco seguintes:

As empresas devem ser classificadas nos perfis de risco seguintes:

| — | risco elevado, |
| --- | --- |

—

risco elevado,

| — | risco elevado, |
| --- | --- |

—

risco elevado,

| — | risco médio, |
| --- | --- |

—

risco médio,

| — | risco médio, |
| --- | --- |

—

risco médio,

| — | risco baixo. |
| --- | --- |

—

risco baixo.

| — | risco baixo. |
| --- | --- |

—

risco baixo.

A fim de permitir às empresas que melhorem o seu perfil de risco, as informações sobre o cumprimento por parte das empresas das disposições operacionais decorrentes das inspeções de segurança periódicas voluntárias devem ser tidas em conta para determinar a classificação por nível de risco da empresa em causa:

| — | Veículos da categoria N2 de massa máxima admissível superior a 7,5 t: pela primeira vez, a partir do 42.o mês após a primeira matrícula e, depois, de seis em seis meses após a realização da última inspeção técnica; |
| --- | --- |

—

Veículos da categoria N2 de massa máxima admissível superior a 7,5 t: pela primeira vez, a partir do 42.o mês após a primeira matrícula e, depois, de seis em seis meses após a realização da última inspeção técnica;

| — | Veículos da categoria N3: pela primeira vez, a partir do 30.o mês após a primeira matrícula e, depois, de seis em seis meses após a realização da última inspeção técnica; |
| --- | --- |

—

Veículos da categoria N3: pela primeira vez, a partir do 30.o mês após a primeira matrícula e, depois, de seis em seis meses após a realização da última inspeção técnica;

| — | Veículos da categoria O4: pela primeira vez, a partir do 30.o mês após a primeira matrícula e, depois, de seis em seis meses após a realização da última inspeção técnica. |
| --- | --- |

—

Veículos da categoria O4: pela primeira vez, a partir do 30.o mês após a primeira matrícula e, depois, de seis em seis meses após a realização da última inspeção técnica.

3.   Os Estados-Membros
  podem recorrer
  ao sistema estabelecido
  em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  para aplicar o sistema de classificação por nível de risco para efeitos das inspeções na estrada.

3.   Os Estados-Membros
  recorrem
  ao sistema estabelecido
  pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2009
  para aplicar o sistema de classificação por nível de risco para efeitos das inspeções na estrada.

O sistema de classificação por nível de risco deve incluir as informações sobre o controlo técnico dos veículos referidos no artigo 2.o quatro anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os condutores dos veículos matriculados nos Estados-Membros devem conservar a bordo do veículo, se existirem, o certificado e o relatório correspondentes, respetivamente, à última inspeção técnica e à última inspeção na estrada efetuadas. | 1.   Os condutores dos veículos matriculados nos Estados-Membros devem conservar a bordo do veículo, se existirem, o certificado e o relatório correspondentes, respetivamente, à última inspeção técnica e à última inspeção na estrada efetuadas.
  Se o certificado e o relatório estiverem disponíveis eletronicamente no Estado-Membro do veículo, as autoridades não podem solicitar que sejam conservadas a bordo cópias em papel. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os condutores dos veículos matriculados nos Estados-Membros devem conservar a bordo do veículo, se existirem, o certificado e o relatório correspondentes, respetivamente, à última inspeção técnica e à última inspeção na estrada efetuadas.

1.   Os condutores dos veículos matriculados nos Estados-Membros devem conservar a bordo do veículo, se existirem, o certificado e o relatório correspondentes, respetivamente, à última inspeção técnica e à última inspeção na estrada efetuadas.
  Se o certificado e o relatório estiverem disponíveis eletronicamente no Estado-Membro do veículo, as autoridades não podem solicitar que sejam conservadas a bordo cópias em papel.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As empresas devem assegurar a permanente aptidão para circular dos veículos que exploram. | 3.   As empresas
  que exploram veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento
  devem assegurar a permanente aptidão para circular dos veículos que exploram
  e a presença a bordo do original ou de uma cópia autenticada do certificado de inspeção técnica e de um comprovativo da inspeção técnica emitido nos termos do artigo 10
  .

  o do Regulamento XX [relativo à inspeção técnica periódica] e correspondente à última inspeção técnica efetuada. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   As empresas devem assegurar a permanente aptidão para circular dos veículos que exploram.

3.   As empresas
  que exploram veículos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento
  devem assegurar a permanente aptidão para circular dos veículos que exploram
  e a presença a bordo do original ou de uma cópia autenticada do certificado de inspeção técnica e de um comprovativo da inspeção técnica emitido nos termos do artigo 10
  .

  o do Regulamento XX [relativo à inspeção técnica periódica] e correspondente à última inspeção técnica efetuada.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  As empresas devem assegurar a permanente aptidão para circular dos veículos que exploram. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Alteração

3.
     
  As empresas devem assegurar a permanente aptidão para circular dos veículos que exploram.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Ao selecionarem os veículos para inspeção na estrada, os inspetores
  devem
  dar prioridade aos explorados por empresas classificadas no perfil de risco elevado, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2. Podem ser selecionados outros veículos, que se suspeite representarem um risco para a segurança rodoviária. | Se o Estado-Membro assim o decidir,
  ao selecionarem os veículos para inspeção na estrada, os inspetores
  podem
  dar prioridade aos explorados por empresas classificadas no perfil de risco elevado, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2. Podem ser selecionados outros veículos, que se suspeite representarem um risco para a segurança rodoviária. |

Texto da Comissão

Alteração

Ao selecionarem os veículos para inspeção na estrada, os inspetores
  devem
  dar prioridade aos explorados por empresas classificadas no perfil de risco elevado, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2. Podem ser selecionados outros veículos, que se suspeite representarem um risco para a segurança rodoviária.

Se o Estado-Membro assim o decidir,
  ao selecionarem os veículos para inspeção na estrada, os inspetores
  podem
  dar prioridade aos explorados por empresas classificadas no perfil de risco elevado, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 2. Podem ser selecionados outros veículos, que se suspeite representarem um risco para a segurança rodoviária.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Na inspeção inicial de um veículo, o inspetor
  deve
  : | Na inspeção inicial de um veículo, o inspetor: |
| a) | Verificar
  , se existirem,
  o certificado de inspeção técnica e o relatório de inspeção na estrada, conservados a bordo conforme disposto no artigo 7.o, n.o 1; |

Texto da Comissão

Alteração

Na inspeção inicial de um veículo, o inspetor
  deve
  :

Na inspeção inicial de um veículo, o inspetor:

a)

Verificar
  , se existirem,
  o certificado de inspeção técnica e o relatório de inspeção na estrada, conservados a bordo conforme disposto no artigo 7.o, n.o 1;

| a) | Deve
  verificar o certificado de inspeção técnica
  correspondente à última inspeção técnica efetuada, o comprovativo da inspeção técnica emitido nos termos do artigo 10.o do Regulamento XX [relativo à inspeção técnica periódica]
  e
  , se este existir,
  o
  último
  relatório de inspeção na estrada, conservados a bordo conforme disposto no artigo 7.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Deve
  verificar o certificado de inspeção técnica
  correspondente à última inspeção técnica efetuada, o comprovativo da inspeção técnica emitido nos termos do artigo 10.o do Regulamento XX [relativo à inspeção técnica periódica]
  e
  , se este existir,
  o
  último
  relatório de inspeção na estrada, conservados a bordo conforme disposto no artigo 7.o, n.o 1;

| b) | Avaliar visualmente o estado do veículo
  e da carga. |
| --- | --- |

b)

Avaliar visualmente o estado do veículo
  e da carga.

| b) | Deve
  avaliar visualmente o estado
  técnico
  do veículo; |
| --- | --- |

b)

Deve
  avaliar visualmente o estado
  técnico
  do veículo;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Pode verificar o cumprimento de qualquer outra exigência regulamentar relativa à utilização de um veículo comercial na União. |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Pode verificar o cumprimento de qualquer outra exigência regulamentar relativa à utilização de um veículo comercial na União.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 2 — travessão 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | quadro/chassis |

Texto da Comissão

Alteração

—

quadro/chassis

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 2 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | eixos,
  rodas, pneus
  e suspensão |

Texto da Comissão

Alteração

—

eixos,
  rodas, pneus
  e suspensão

| — | rodas
  e
  pneus |
| --- | --- |

—

rodas
  e
  pneus

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 2 — travessão 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | dispositivo de engate |

Texto da Comissão

Alteração

—

dispositivo de engate

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 2 — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | inconvenientes. |

Texto da Comissão

Alteração

—

inconvenientes.

| — | inconvenientes
  : ruídos e emissões de escape
  . |
| --- | --- |

—

inconvenientes
  : ruídos e emissões de escape
  .

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A inspeção de cada elemento deve abranger
  um, vários ou
  todos os itens conexos enumerados no anexo II. | A inspeção de cada elemento deve abranger todos os itens conexos enumerados no anexo II
  que sejam considerados necessários e relevantes
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A inspeção de cada elemento deve abranger
  um, vários ou
  todos os itens conexos enumerados no anexo II.

A inspeção de cada elemento deve abranger todos os itens conexos enumerados no anexo II
  que sejam considerados necessários e relevantes
  .

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O inspetor pode também inspecionar outros elementos enumerados no anexo II,
  ponto 1
  , selecionando
  um, vários ou
  todos os itens
  conexos
  enumerados no mesmo anexo. | O inspetor pode também
  , e sempre que necessário devido à existência de um potencial risco para a segurança,
  inspecionar outros elementos enumerados no anexo II,
  parte 1
  , selecionando todos os itens enumerados no mesmo anexo
  que sejam considerados necessários e relevantes nestes domínios
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O inspetor pode também inspecionar outros elementos enumerados no anexo II,
  ponto 1
  , selecionando
  um, vários ou
  todos os itens
  conexos
  enumerados no mesmo anexo.

O inspetor pode também
  , e sempre que necessário devido à existência de um potencial risco para a segurança,
  inspecionar outros elementos enumerados no anexo II,
  parte 1
  , selecionando todos os itens enumerados no mesmo anexo
  que sejam considerados necessários e relevantes nestes domínios
  .

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se o certificado de inspeção técnica, ou o relatório de inspeção na estrada, indicar ter sido inspecionado,
  no mês anterior
  , um dos itens enumerados no anexo II, o inspetor deve abster-se de o inspecionar, exceto se uma deficiência óbvia
  o
  justificar. | Se o certificado de inspeção técnica
  correspondente à última inspeção ou inspeção de segurança periódica voluntária
  , ou o relatório de inspeção na estrada, indicar ter sido inspecionado,
  nos três meses anteriores
  , um dos itens enumerados no anexo II, o inspetor deve abster-se de o inspecionar, exceto se uma deficiência óbvia justificar
  essa inspeção
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Se o certificado de inspeção técnica, ou o relatório de inspeção na estrada, indicar ter sido inspecionado,
  no mês anterior
  , um dos itens enumerados no anexo II, o inspetor deve abster-se de o inspecionar, exceto se uma deficiência óbvia
  o
  justificar.

Se o certificado de inspeção técnica
  correspondente à última inspeção ou inspeção de segurança periódica voluntária
  , ou o relatório de inspeção na estrada, indicar ter sido inspecionado,
  nos três meses anteriores
  , um dos itens enumerados no anexo II, o inspetor deve abster-se de o inspecionar, exceto se uma deficiência óbvia justificar
  essa inspeção
  .

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Caso estas inspeções tenham de ser efetuadas num centro de inspeção,
  o local da inspeção inicial não pode situar-se a mais de 10 km de um centro de inspeção
  . | 2.   Caso estas inspeções tenham de ser efetuadas num centro de inspeção,
  devem ser realizadas o mais rapidamente possível e no centro mais próximo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Caso estas inspeções tenham de ser efetuadas num centro de inspeção,
  o local da inspeção inicial não pode situar-se a mais de 10 km de um centro de inspeção
  .

2.   Caso estas inspeções tenham de ser efetuadas num centro de inspeção,
  devem ser realizadas o mais rapidamente possível e no centro mais próximo
  .

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As unidades móveis de inspeção devem estar providas de equipamento apropriado para as inspeções na estrada, incluindo, pelo menos, o equipamento necessário para avaliar o estado dos travões, da direção e da suspensão
  e
  verificar as emissões do veículo. | 3.   As unidades móveis de inspeção devem estar providas de equipamento apropriado para as inspeções na estrada, incluindo, pelo menos, o equipamento necessário para avaliar o estado dos travões, da direção e da suspensão
  , para
  verificar as emissões do veículo
  e pesar o mesmo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   As unidades móveis de inspeção devem estar providas de equipamento apropriado para as inspeções na estrada, incluindo, pelo menos, o equipamento necessário para avaliar o estado dos travões, da direção e da suspensão
  e
  verificar as emissões do veículo.

3.   As unidades móveis de inspeção devem estar providas de equipamento apropriado para as inspeções na estrada, incluindo, pelo menos, o equipamento necessário para avaliar o estado dos travões, da direção e da suspensão
  , para
  verificar as emissões do veículo
  e pesar o mesmo
  .

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | deficiências perigosas, com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária que justifica a inibição
  de circulação
  do veículo na via pública
  em qualquer circunstância
  . |

Texto da Comissão

Alteração

—

deficiências perigosas, com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária que justifica a inibição
  de circulação
  do veículo na via pública
  em qualquer circunstância
  .

| — | deficiências perigosas, com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária que justifica a inibição
  , pelo Estado-Membro em causa ou pelas suas autoridades competentes, da utilização
  do veículo na via pública. |
| --- | --- |

—

deficiências perigosas, com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária que justifica a inibição
  , pelo Estado-Membro em causa ou pelas suas autoridades competentes, da utilização
  do veículo na via pública.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Normas específicas para a
  inspeção das condições de imobilização da carga | Inspeção das condições de imobilização da carga |
| O inspetor pode
  inspecionar as condições de imobilização da carga transportada por um veículo, conforme previsto
  no anexo IV. As disposições a que se refere o artigo 14.o são igualmente aplicáveis em caso de deficiência importante ou perigosa da imobilização da carga. | Os inspetores podem
  inspecionar as condições de imobilização da carga transportada por um veículo, conforme previsto
  nas disposições em vigor. O resultado dessa inspeção não deve ser introduzido no sistema de classificação por nível de risco enquanto as disposições relativas à imobilização da carga não forem harmonizadas à escala da União. |
| | Até ... [harmonizar com data prevista no artigo 18.o-A da proposta de regulamento relativo à inspeção técnica periódica], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o nível de harmonização no domínio da imobilização da carga no transporte rodoviário, da respetiva inspeção na estrada e o resultado de uma análise dos métodos para assegurar que as empresas que exploram o veículo, os expedidores, os transitários, os carregadores e outros operadores relevantes envolvidos na manipulação da carga cumpram os requisitos em matéria de imobilização da carga. |
| | O relatório será, se necessário, acompanhado de uma proposta legislativa. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Normas específicas para a
  inspeção das condições de imobilização da carga

Inspeção das condições de imobilização da carga

O inspetor pode
  inspecionar as condições de imobilização da carga transportada por um veículo, conforme previsto
  no anexo IV. As disposições a que se refere o artigo 14.o são igualmente aplicáveis em caso de deficiência importante ou perigosa da imobilização da carga.

Os inspetores podem
  inspecionar as condições de imobilização da carga transportada por um veículo, conforme previsto
  nas disposições em vigor. O resultado dessa inspeção não deve ser introduzido no sistema de classificação por nível de risco enquanto as disposições relativas à imobilização da carga não forem harmonizadas à escala da União.

Até ... [harmonizar com data prevista no artigo 18.o-A da proposta de regulamento relativo à inspeção técnica periódica], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o nível de harmonização no domínio da imobilização da carga no transporte rodoviário, da respetiva inspeção na estrada e o resultado de uma análise dos métodos para assegurar que as empresas que exploram o veículo, os expedidores, os transitários, os carregadores e outros operadores relevantes envolvidos na manipulação da carga cumpram os requisitos em matéria de imobilização da carga.

O relatório será, se necessário, acompanhado de uma proposta legislativa.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Toda e qualquer deficiência importante constatada numa inspeção inicial ou minuciosa deve ser corrigida sem demora e
  nas imediações do local da inspeção
  . | 1.   Toda e qualquer deficiência importante constatada numa inspeção inicial ou minuciosa deve ser corrigida sem demora e
  no local tecnicamente equipado para tal mais próximo do local da inspeção inicial ou minuciosa
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Toda e qualquer deficiência importante constatada numa inspeção inicial ou minuciosa deve ser corrigida sem demora e
  nas imediações do local da inspeção
  .

1.   Toda e qualquer deficiência importante constatada numa inspeção inicial ou minuciosa deve ser corrigida sem demora e
  no local tecnicamente equipado para tal mais próximo do local da inspeção inicial ou minuciosa
  .

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O inspetor só pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a voltar a circular se estas deficiências forem corrigidas no local da inspeção. O inspetor
  pode
  , todavia, autorizar a condução do veículo para a oficina mais próxima em que possam ser corrigidas as deficiências, desde que estas sejam atenuadas de forma a permitir essa deslocação e não haja risco imediato para a segurança dos ocupantes do veículo e outros utentes da via pública. | 3.   O inspetor só pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a voltar a circular se estas deficiências forem corrigidas no local da inspeção
  ou numa das oficinas mais próximas
  .
  Se forem detetadas deficiências nos elementos do veículo mencionados no artigo 10.o, n.o 2,
  o inspetor
  deve
  , todavia, autorizar a condução do veículo para a oficina mais próxima em que possam ser corrigidas as deficiências, desde que estas sejam atenuadas de forma a permitir essa deslocação e não haja risco imediato para a segurança dos ocupantes do veículo e outros utentes da via pública. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O inspetor só pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a voltar a circular se estas deficiências forem corrigidas no local da inspeção. O inspetor
  pode
  , todavia, autorizar a condução do veículo para a oficina mais próxima em que possam ser corrigidas as deficiências, desde que estas sejam atenuadas de forma a permitir essa deslocação e não haja risco imediato para a segurança dos ocupantes do veículo e outros utentes da via pública.

3.   O inspetor só pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a voltar a circular se estas deficiências forem corrigidas no local da inspeção
  ou numa das oficinas mais próximas
  .
  Se forem detetadas deficiências nos elementos do veículo mencionados no artigo 10.o, n.o 2,
  o inspetor
  deve
  , todavia, autorizar a condução do veículo para a oficina mais próxima em que possam ser corrigidas as deficiências, desde que estas sejam atenuadas de forma a permitir essa deslocação e não haja risco imediato para a segurança dos ocupantes do veículo e outros utentes da via pública.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O inspetor pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a ser levado diretamente para
  o local mais próximo
  em que possa ser reparado ou fique imobilizado. | O inspetor pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a ser levado diretamente para
  um local o mais próximo possível
  em que possa ser reparado ou fique imobilizado. |

Texto da Comissão

Alteração

O inspetor pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a ser levado diretamente para
  o local mais próximo
  em que possa ser reparado ou fique imobilizado.

O inspetor pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a ser levado diretamente para
  um local o mais próximo possível
  em que possa ser reparado ou fique imobilizado.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O inspetor deve comunicar à autoridade competente, num lapso de tempo razoável, os resultados das inspeções minuciosas que efetuou. A autoridade competente deve
  conservar
  essas informações durante 36 meses, a contar da data de receção. | 2.   O inspetor deve comunicar
  por via eletrónica
  à autoridade competente, num lapso de tempo razoável, os resultados das inspeções minuciosas que efetuou. A autoridade competente deve
  introduzir
  essas informações
  no registo nacional referido no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e conservá-las
  durante 36 meses, a contar da data de receção. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O inspetor deve comunicar à autoridade competente, num lapso de tempo razoável, os resultados das inspeções minuciosas que efetuou. A autoridade competente deve
  conservar
  essas informações durante 36 meses, a contar da data de receção.

2.   O inspetor deve comunicar
  por via eletrónica
  à autoridade competente, num lapso de tempo razoável, os resultados das inspeções minuciosas que efetuou. A autoridade competente deve
  introduzir
  essas informações
  no registo nacional referido no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e conservá-las
  durante 36 meses, a contar da data de receção.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os resultados da inspeção na estrada devem ser comunicados à autoridade que emitiu a matrícula do veículo. | 3.   Os resultados da inspeção na estrada devem ser comunicados
  por via eletrónica
  à autoridade que emitiu a matrícula do veículo
  , ao proprietário do veículo e, no caso de veículos matriculados noutro Estado-Membro, através do REETR, conforme previsto no Regulamento (CE) n
  .

  o 1071/2009
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os resultados da inspeção na estrada devem ser comunicados à autoridade que emitiu a matrícula do veículo.

3.   Os resultados da inspeção na estrada devem ser comunicados
  por via eletrónica
  à autoridade que emitiu a matrícula do veículo
  , ao proprietário do veículo e, no caso de veículos matriculados noutro Estado-Membro, através do REETR, conforme previsto no Regulamento (CE) n
  .

  o 1071/2009
  .

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Nos casos em que se constatem, num veículo não matriculado no Estado-Membro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas que determinam a inibição de circulação do veículo, o interlocutor desse Estado-Membro deve comunicar os resultados da inspeção à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado. | 1.   Nos casos em que se constatem, num veículo não matriculado no Estado-Membro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas que determinam a inibição de circulação do veículo, o interlocutor desse Estado-Membro deve comunicar os resultados da inspeção à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado. |
| | O Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve ter em conta essas informações aquando da classificação de empresas, nos termos do artigo 6.o, n.o 2. |
| Essa comunicação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo VI. | Essa comunicação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo VI
  , ter um formato normalizado e ser transmitida através do registo eletrónico nacional referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009
  . |
| A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, as normas de execução para o processo de notificação dos veículos que apresentam deficiências importantes ou perigosas à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado. | A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, as normas de execução para o processo de notificação dos veículos que apresentam deficiências importantes ou perigosas à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Nos casos em que se constatem, num veículo não matriculado no Estado-Membro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas que determinam a inibição de circulação do veículo, o interlocutor desse Estado-Membro deve comunicar os resultados da inspeção à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado.

1.   Nos casos em que se constatem, num veículo não matriculado no Estado-Membro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas que determinam a inibição de circulação do veículo, o interlocutor desse Estado-Membro deve comunicar os resultados da inspeção à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado.

O Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve ter em conta essas informações aquando da classificação de empresas, nos termos do artigo 6.o, n.o 2.

Essa comunicação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo VI.

Essa comunicação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo VI
  , ter um formato normalizado e ser transmitida através do registo eletrónico nacional referido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009
  .

A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, as normas de execução para o processo de notificação dos veículos que apresentam deficiências importantes ou perigosas à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado.

A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, as normas de execução para o processo de notificação dos veículos que apresentam deficiências importantes ou perigosas à autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve informar das medidas tomadas
  o Estado-Membro
  em que o veículo foi inspecionado. | A autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve informar das medidas tomadas
  a autoridade competente do Estado-Membro
  em que o veículo foi inspecionado
  e introduzir as informações no REETR
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve informar das medidas tomadas
  o Estado-Membro
  em que o veículo foi inspecionado.

A autoridade competente do Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve informar das medidas tomadas
  a autoridade competente do Estado-Membro
  em que o veículo foi inspecionado
  e introduzir as informações no REETR
  .

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A
     
  Caso sejam detetadas deficiências importantes ou perigosas, deve ser comunicado ao interlocutor o nome do operador, em conformidade com o disposto no artigo 16.o. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A
     
  Caso sejam detetadas deficiências importantes ou perigosas, deve ser comunicado ao interlocutor o nome do operador, em conformidade com o disposto no artigo 16.o.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  O Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve fornecer à autoridade encarregada de efetuar a inspeção técnica na estrada informações sobre o perfil de risco da empresa cujo veículo está a ser inspecionado. Essa informação deve ser fornecida por meios eletrónicos num lapso de tempo razoável. A Comissão deve adotar atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre os procedimentos de prestação dessas informações às autoridades. |
| | Os atos de execução referidos devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.
     
  O Estado-Membro em que o veículo foi matriculado deve fornecer à autoridade encarregada de efetuar a inspeção técnica na estrada informações sobre o perfil de risco da empresa cujo veículo está a ser inspecionado. Essa informação deve ser fornecida por meios eletrónicos num lapso de tempo razoável. A Comissão deve adotar atos de execução relativos às regras pormenorizadas sobre os procedimentos de prestação dessas informações às autoridades.

Os atos de execução referidos devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve
  transmitir os dados recolhidos ao Parlamento Europeu
  . | A Comissão deve
  apresentar ao Parlamento Europeu um relatório que resuma os dados recolhidos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve
  transmitir os dados recolhidos ao Parlamento Europeu
  .

A Comissão deve
  apresentar ao Parlamento Europeu um relatório que resuma os dados recolhidos
  .

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes prevista no artigo 21.o é conferida por um período
  indeterminado
  [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.] | 2.   A delegação de poderes prevista no artigo 21.o é conferida
  à Comissão
  por um período
  de cinco anos
  [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.]
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A delegação de poderes prevista no artigo 21.o é conferida por um período
  indeterminado
  [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.]

2.   A delegação de poderes prevista no artigo 21.o é conferida
  à Comissão
  por um período
  de cinco anos
  [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.]
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação, o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O regime a que se refere o n.o 1 deve compreender as sanções a aplicar nos casos que o condutor, ou o operador, não coopere com o inspetor ou
  não corrija as deficiências constatadas na inspeção
  . | 2.   O regime a que se refere o n.o 1 deve compreender as sanções a aplicar nos casos em que o condutor, ou o operador, não coopere com o inspetor ou
  explore indevidamente o veículo, não cumprindo o disposto no artigo 14
  .

  o. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O regime a que se refere o n.o 1 deve compreender as sanções a aplicar nos casos que o condutor, ou o operador, não coopere com o inspetor ou
  não corrija as deficiências constatadas na inspeção
  .

2.   O regime a que se refere o n.o 1 deve compreender as sanções a aplicar nos casos em que o condutor, ou o operador, não coopere com o inspetor ou
  explore indevidamente o veículo, não cumprindo o disposto no artigo 14
  .

  o.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 2 — ponto 5.2.2 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 5.2.2. | Rodas |

Texto da Comissão

5.2.2.

Rodas

Inspeção visual de ambos os lados de cada roda

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 5.2.2. | Rodas |

Alteração do Parlamento

5.2.2.

Rodas

Inspeção visual de ambos os lados de cada roda

| d-A) | Roda incompatível com o cubo |
| --- | --- |

d-A)

Roda incompatível com o cubo

Alteração 69

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 2 — ponto 5.2.3 — coluna 2: Método

| Texto da Comissão |
| --- |
| 5.2.3 | Pneus |

Texto da Comissão

5.2.3

Pneus

Inspeção visual de todo o pneu, fazendo avançar e recuar o veículo

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 5.2.3 | Pneus |

Alteração do Parlamento

5.2.3

Pneus

Inspeção visual de todo o pneu, fazendo avançar e recuar o veículo

Medição da pressão do pneu com um manómetro e comparação da pressão com os valores especificados pelo construtor.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 1 — título: Deficiências perigosas — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Deficiências que constituem um risco direto e imediato para a segurança rodoviária
  . O veículo não pode continuar a ser utilizado
  na via pública, embora, em certos casos, possa autorizar-se a sua condução, em condições especificadas, diretamente para um local determinado, por exemplo para reparação imediata ou imobilização. | Deficiências que constituem um risco direto e imediato para a segurança rodoviária
  , que justifica a inibição, pelo Estado-Membro em causa ou pelas suas autoridades competentes, da utilização do veículo
  na via pública, embora, em certos casos, possa autorizar-se a sua condução, em condições especificadas, diretamente para um local determinado, por exemplo para reparação imediata ou imobilização. |

Texto da Comissão

Alteração

Deficiências que constituem um risco direto e imediato para a segurança rodoviária
  . O veículo não pode continuar a ser utilizado
  na via pública, embora, em certos casos, possa autorizar-se a sua condução, em condições especificadas, diretamente para um local determinado, por exemplo para reparação imediata ou imobilização.

Deficiências que constituem um risco direto e imediato para a segurança rodoviária
  , que justifica a inibição, pelo Estado-Membro em causa ou pelas suas autoridades competentes, da utilização do veículo
  na via pública, embora, em certos casos, possa autorizar-se a sua condução, em condições especificadas, diretamente para um local determinado, por exemplo para reparação imediata ou imobilização.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — ponto 5.2.3 — alínea e)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 5.2.3. | Pneus |

Texto da Comissão

5.2.3.

Pneus

| e) | Profundidade do piso dos pneus
  não conforme com os requisitos(1) |
| --- | --- |

e)

Profundidade do piso dos pneus
  não conforme com os requisitos(1)

X

X

| | Menos de 80 % da profundidade do piso exigida |
| --- | --- |

Menos de 80 % da profundidade do piso exigida

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 5.2.3. | Pneus |

Alteração do Parlamento

5.2.3.

Pneus

| e) | Profundidade do piso dos pneus
  igual ao valor mínimo legalmente permitido |
| --- | --- |

e)

Profundidade do piso dos pneus
  igual ao valor mínimo legalmente permitido

X

X

| | Profundidade do piso dos pneus inferior ao valor mínimo legalmente permitido |
| --- | --- |

Profundidade do piso dos pneus inferior ao valor mínimo legalmente permitido

Alteração 72

Proposta de regulamento

Anexo III — parte 2 — ponto 5.2.3 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 5.2.3. | Pneus |

Texto da Comissão

5.2.3.

Pneus

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 5.2.3. | Pneus |

Alteração do Parlamento

5.2.3.

Pneus

| g-A) | Pressão de funcionamento de um dos pneus do veículo reduzida em 20 % |
| --- | --- |

g-A)

Pressão de funcionamento de um dos pneus do veículo reduzida em 20 %

X

X

Alteração 73

Proposta de regulamento

Anexo IV

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [...] | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

[...]

Suprimido

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0207/2013).

(2)  

  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(3)  

  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/214 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/214

---

P7_TA(2013)0297

Inspeção técnica dos veículos a motor e seus reboques ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 2 de julho de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (COM(2012)0380 — C7-0186/2012 — 2012/0184(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/34)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  que garanta que os
  veículos que constituem um perigo para a segurança rodoviária
  são irradiados da via pública
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  que garanta que os
  veículos que constituem um perigo para a segurança rodoviária
  são irradiados da via pública
  .

| (3) | A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  . As inspeções periódicas devem ser a principal ferramenta para assegurar a operacionalidade
  .
  As inspeções técnicas na estrada de veículos comerciais apenas devem complementar testes periódicos e visar
  veículos que constituem um perigo para a segurança rodoviária. |
| --- | --- |

(3)

A inspeção técnica automóvel é parte de um regime mais vasto cujo propósito é assegurar que os veículos em circulação se mantêm em condições aceitáveis, do ponto de vista da segurança e da proteção do ambiente. Esse regime deverá compreender a inspeção técnica periódica de todos os veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento de matrícula
  . As inspeções periódicas devem ser a principal ferramenta para assegurar a operacionalidade
  .
  As inspeções técnicas na estrada de veículos comerciais apenas devem complementar testes periódicos e visar
  veículos que constituem um perigo para a segurança rodoviária.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | Todos os veículos utilizados na via pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de inspeções técnicas periódicas, têm de estar em condições de segurança sempre que sejam utilizados. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

Todos os veículos utilizados na via pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de inspeções técnicas periódicas, têm de estar em condições de segurança sempre que sejam utilizados.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | A aplicação das medidas de inspeção técnica deve incluir campanhas de sensibilização centradas nos proprietários dos veículos para desenvolver boas práticas e hábitos de verificações básicas nos seus veículos. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

A aplicação das medidas de inspeção técnica deve incluir campanhas de sensibilização centradas nos proprietários dos veículos para desenvolver boas práticas e hábitos de verificações básicas nos seus veículos.

Alterações 4 e 115

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos. É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções técnicas periódicas, que os veículos colocados no mercado continuam a satisfazer as normas de segurança durante toda a sua vida útil.
  Este regime deverá aplicar-se às
  categorias de veículos definidas na Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
  e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho,
  na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e na Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos
  e que revoga a Diretiva 74/150/CEE
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos. É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções técnicas periódicas, que os veículos colocados no mercado continuam a satisfazer as normas de segurança durante toda a sua vida útil.
  Este regime deverá aplicar-se às
  categorias de veículos definidas na Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
  e que revoga a Diretiva 92/61/CEE do Conselho,
  na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos e na Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos
  e que revoga a Diretiva 74/150/CEE
  .

| (4) | A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos. É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções técnicas periódicas, que os veículos colocados no mercado continuam a satisfazer as normas de segurança durante toda a sua vida útil.
  O retroequipamento que afete a segurança e as características ambientais do veículo não deve prejudicar essas características, na forma que assumiam à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação. Os Estados-Membros poderão introduzir, a nível nacional, requisitos aplicáveis à inspeção técnica das
  categorias de veículos definidas na Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
  . Este regime de inspeção automóvel deverá aplicar-se às categorias de veículos definidas
  na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, e na Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos. |
| --- | --- |

(4)

A União adotou um conjunto de normas e requisitos técnicos no domínio da segurança dos veículos. É necessário contudo assegurar, mediante um regime de inspeções técnicas periódicas, que os veículos colocados no mercado continuam a satisfazer as normas de segurança durante toda a sua vida útil.
  O retroequipamento que afete a segurança e as características ambientais do veículo não deve prejudicar essas características, na forma que assumiam à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação. Os Estados-Membros poderão introduzir, a nível nacional, requisitos aplicáveis à inspeção técnica das
  categorias de veículos definidas na Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas
  . Este regime de inspeção automóvel deverá aplicar-se às categorias de veículos definidas
  na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, e na Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Considerando que a denúncia de um defeito relevante em termos de segurança num veículo a motor contribui para a eliminação desse mesmo defeito e, consequentemente, para a prevenção de um acidente, a economia dos custos decorrentes desse eventual acidente deve ser aplicada na criação de um sistema de bonificações. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Uma minoria de veículos é responsável por uma grande fração das emissões totais do transporte rodoviário, em particular de CO2, por causa do seu deficiente sistema de controlo das emissões. Estima-se que 5 % do parque automóvel produza 25 % das emissões poluentes. O regime de inspeção técnica periódica irá, assim, melhorar também a qualidade do ambiente, ao contribuir para a redução das emissões médias dos veículos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Uma minoria de veículos é responsável por uma grande fração das emissões totais do transporte rodoviário, em particular de CO2, por causa do seu deficiente sistema de controlo das emissões. Estima-se que 5 % do parque automóvel produza 25 % das emissões poluentes. O regime de inspeção técnica periódica irá, assim, melhorar também a qualidade do ambiente, ao contribuir para a redução das emissões médias dos veículos.

| (6) | Uma minoria de veículos é responsável por uma grande fração das emissões totais do transporte rodoviário, em particular de CO2, por causa do seu deficiente sistema de controlo das emissões. Estima-se que 5 % do parque automóvel produza 25 % das emissões poluentes.
  Isto também se aplica a um aumento nas emissões de NOx e partículas por conceções de motores modernas que requerem um teste de emissão mais minucioso, nomeadamente a verificação através da operação de um dispositivo de controlo eletrónico de integridade de funcionalidade do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) do veículo, verificado por um teste do tubo de escape para assegurar um teste do sistema de emissões completo, uma vez que a verificação com recurso unicamente ao OBD não é fiável por si só.
  O regime de inspeção técnica periódica irá, assim, melhorar também a qualidade do ambiente, ao contribuir para a redução das emissões médias dos veículos. |
| --- | --- |

(6)

Uma minoria de veículos é responsável por uma grande fração das emissões totais do transporte rodoviário, em particular de CO2, por causa do seu deficiente sistema de controlo das emissões. Estima-se que 5 % do parque automóvel produza 25 % das emissões poluentes.
  Isto também se aplica a um aumento nas emissões de NOx e partículas por conceções de motores modernas que requerem um teste de emissão mais minucioso, nomeadamente a verificação através da operação de um dispositivo de controlo eletrónico de integridade de funcionalidade do sistema de diagnóstico a bordo (OBD) do veículo, verificado por um teste do tubo de escape para assegurar um teste do sistema de emissões completo, uma vez que a verificação com recurso unicamente ao OBD não é fiável por si só.
  O regime de inspeção técnica periódica irá, assim, melhorar também a qualidade do ambiente, ao contribuir para a redução das emissões médias dos veículos.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Os veículos agrícolas com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h são
  crescentemente
  utilizados
  no
  transporte
  local
  , em substituição dos camiões.
  Sendo o seu potencial de risco comparável com o dos últimos, esta categoria de veículos deverá ser
  objeto do mesmo tratamento que os camiões no que respeita à inspeção técnica. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Os veículos agrícolas com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h são
  crescentemente
  utilizados
  no
  transporte
  local
  , em substituição dos camiões.
  Sendo o seu potencial de risco comparável com o dos últimos, esta categoria de veículos deverá ser
  objeto do mesmo tratamento que os camiões no que respeita à inspeção técnica.

| (8) | Os veículos agrícolas com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h são
  , em alguns casos,
  utilizados
  para efeitos de
  transporte
  rodoviário profissional
  , em substituição dos camiões.
  É importante assegurar que, sempre que os veículos agrícolas forem utilizados desta forma, sejam
  objeto do mesmo tratamento que os camiões no que respeita à inspeção técnica. |
| --- | --- |

(8)

Os veículos agrícolas com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h são
  , em alguns casos,
  utilizados
  para efeitos de
  transporte
  rodoviário profissional
  , em substituição dos camiões.
  É importante assegurar que, sempre que os veículos agrícolas forem utilizados desta forma, sejam
  objeto do mesmo tratamento que os camiões no que respeita à inspeção técnica.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Os veículos de interesse histórico
  são considerados
  testemunhos da época em que foram construídos e raramente
  circulam na via pública, pelo que se deverá
  deixar ao critério dos Estados-Membros o prolongamento do intervalo entre inspeções técnicas periódicas para estes veículos. A regulamentação da inspeção técnica de outros tipos de veículos especializados deverá igualmente ser deixada aos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Os veículos de interesse histórico
  são considerados
  testemunhos da época em que foram construídos e raramente
  circulam na via pública, pelo que se deverá
  deixar ao critério dos Estados-Membros o prolongamento do intervalo entre inspeções técnicas periódicas para estes veículos. A regulamentação da inspeção técnica de outros tipos de veículos especializados deverá igualmente ser deixada aos Estados-Membros.

| (9) | Os veículos de interesse histórico, testemunhos da época em que foram construídos,
  são mantidos em condições historicamente corretas
  e raramente
  são utilizados como veículos de utilização diária
  .
  Dever-se-á
  deixar ao critério dos Estados-Membros o prolongamento do intervalo entre inspeções técnicas periódicas para estes veículos
  ou, de contrário, a regulamentação relativa ao regime das inspeções técnicas respetivas
  . A regulamentação da inspeção técnica de outros tipos de veículos especializados deverá igualmente ser deixada aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(9)

Os veículos de interesse histórico, testemunhos da época em que foram construídos,
  são mantidos em condições historicamente corretas
  e raramente
  são utilizados como veículos de utilização diária
  .
  Dever-se-á
  deixar ao critério dos Estados-Membros o prolongamento do intervalo entre inspeções técnicas periódicas para estes veículos
  ou, de contrário, a regulamentação relativa ao regime das inspeções técnicas respetivas
  . A regulamentação da inspeção técnica de outros tipos de veículos especializados deverá igualmente ser deixada aos Estados-Membros.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | A atividade de inspeção técnica automóvel é soberana e deverá

  , portanto,
  ser exercida pelos Estados-Membros ou
  , sob supervisão destes,
  por
  entidades aprovadas
  para o efeito. Os Estados-Membros deverão
  , em qualquer caso, conservar a responsabilidade por estas inspeções, ainda que o ordenamento jurídico nacional autorize a aprovação de entidades privadas, designadamente oficinas de reparação, para as efetuar
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

A atividade de inspeção técnica automóvel é soberana e deverá

  , portanto,
  ser exercida pelos Estados-Membros ou
  , sob supervisão destes,
  por
  entidades aprovadas
  para o efeito. Os Estados-Membros deverão
  , em qualquer caso, conservar a responsabilidade por estas inspeções, ainda que o ordenamento jurídico nacional autorize a aprovação de entidades privadas, designadamente oficinas de reparação, para as efetuar
  .

| (10) | A atividade de inspeção técnica automóvel é soberana e
  , como tal,

  deve ser exercida pelo Estado-Membro ou por
  uma entidade pública oficialmente aprovada
  para o efeito
  ou por organizações ou estabelecimentos designados para o efeito pelo Estado, atuando sob a sua vigilância direta, incluindo organizações de caráter privado
  .
  Em particular, sempre que os estabelecimentos encarregados do controlo técnico funcionarem simultaneamente como oficinas de reparação de veículos,
  os Estados-Membros deverão
  assegurar a objetividade e a elevada qualidade do controlo
  . |
| --- | --- |

(10)

A atividade de inspeção técnica automóvel é soberana e
  , como tal,

  deve ser exercida pelo Estado-Membro ou por
  uma entidade pública oficialmente aprovada
  para o efeito
  ou por organizações ou estabelecimentos designados para o efeito pelo Estado, atuando sob a sua vigilância direta, incluindo organizações de caráter privado
  .
  Em particular, sempre que os estabelecimentos encarregados do controlo técnico funcionarem simultaneamente como oficinas de reparação de veículos,
  os Estados-Membros deverão
  assegurar a objetividade e a elevada qualidade do controlo
  .

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | A fim de melhor aplicar o princípio da liberdade de circulação na União, o certificado de inspeção técnica emitido no Estado-Membro de matrícula inicial deverá ser mutuamente reconhecido entre os Estados-Membros para efeitos de registo de nova matrícula. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

A fim de melhor aplicar o princípio da liberdade de circulação na União, o certificado de inspeção técnica emitido no Estado-Membro de matrícula inicial deverá ser mutuamente reconhecido entre os Estados-Membros para efeitos de registo de nova matrícula.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | Quando se comprovar que a harmonização das inspeções técnicas foi conseguida a um nível suficiente, deverão ser estabelecidas disposições para o pleno reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção técnica no conjunto da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

Quando se comprovar que a harmonização das inspeções técnicas foi conseguida a um nível suficiente, deverão ser estabelecidas disposições para o pleno reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção técnica no conjunto da União.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para efeitos da inspeção dos veículos, especialmente dos seus componentes de segurança eletrónicos, é essencial o acesso às especificações técnicas de cada veículo. Os construtores automóveis deverão, por conseguinte, não só fornecer o conjunto completo de dados que estão na base do certificado de conformidade, mas também facultar o acesso aos dados necessários para se verificar o bom funcionamento dos
  componentes
  que influem na segurança e no comportamento ambiental do veículo.
  As disposições relativas ao acesso aos dados das operações de manutenção e reparação deverão igualmente aplicar-se para este efeito, a fim de que os centros de inspeção possam aceder a estes dados consoante necessário para efetuarem as inspeções.
  Esta questão é de importância crucial, especialmente no que respeita aos sistemas eletrónicos, pelo que todos os componentes instalados pelo construtor deverão estar abrangidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Para efeitos da inspeção dos veículos, especialmente dos seus componentes de segurança eletrónicos, é essencial o acesso às especificações técnicas de cada veículo. Os construtores automóveis deverão, por conseguinte, não só fornecer o conjunto completo de dados que estão na base do certificado de conformidade, mas também facultar o acesso aos dados necessários para se verificar o bom funcionamento dos
  componentes
  que influem na segurança e no comportamento ambiental do veículo.
  As disposições relativas ao acesso aos dados das operações de manutenção e reparação deverão igualmente aplicar-se para este efeito, a fim de que os centros de inspeção possam aceder a estes dados consoante necessário para efetuarem as inspeções.
  Esta questão é de importância crucial, especialmente no que respeita aos sistemas eletrónicos, pelo que todos os componentes instalados pelo construtor deverão estar abrangidos.

| (11) | Para efeitos da inspeção dos veículos, especialmente dos seus componentes de segurança eletrónicos, é essencial o acesso às especificações técnicas de cada veículo. Os construtores automóveis deverão, por conseguinte, não só fornecer o conjunto completo de dados que estão na base do certificado de conformidade, mas também facultar o acesso aos dados necessários para se verificar o bom funcionamento dos
  sistemas
  que influem na segurança e no comportamento ambiental do veículo.
  Os dados devem incluir as especificações que permitem controlar o funcionamento dos sistemas de segurança do veículo, de forma a poderem ser testados num contexto de inspeções técnicas periódicas, a fim de dispor de uma taxa de aprovação ou reprovação previsível. |
| --- | --- |

(11)

Para efeitos da inspeção dos veículos, especialmente dos seus componentes de segurança eletrónicos, é essencial o acesso às especificações técnicas de cada veículo. Os construtores automóveis deverão, por conseguinte, não só fornecer o conjunto completo de dados que estão na base do certificado de conformidade, mas também facultar o acesso aos dados necessários para se verificar o bom funcionamento dos
  sistemas
  que influem na segurança e no comportamento ambiental do veículo.
  Os dados devem incluir as especificações que permitem controlar o funcionamento dos sistemas de segurança do veículo, de forma a poderem ser testados num contexto de inspeções técnicas periódicas, a fim de dispor de uma taxa de aprovação ou reprovação previsível.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Para que as inspeções tenham nível de qualidade elevado em toda a UE, o equipamento de inspeção e as normas da sua manutenção e calibragem deverão ser especificadas a nível da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Para que as inspeções tenham nível de qualidade elevado em toda a UE, o equipamento de inspeção e as normas da sua manutenção e calibragem deverão ser especificadas a nível da União.

| (12) | Para que as inspeções tenham um nível de qualidade elevado em toda a UE, o equipamento de inspeção e as normas da sua manutenção e calibragem deverão ser especificados a nível da União.
  Importa criar incentivos para inovações nos domínios dos sistemas de inspeção técnica, dos procedimentos e do equipamento, permitindo assim reduções adicionais nos custos e uma otimização da sua utilização. |
| --- | --- |

(12)

Para que as inspeções tenham um nível de qualidade elevado em toda a UE, o equipamento de inspeção e as normas da sua manutenção e calibragem deverão ser especificados a nível da União.
  Importa criar incentivos para inovações nos domínios dos sistemas de inspeção técnica, dos procedimentos e do equipamento, permitindo assim reduções adicionais nos custos e uma otimização da sua utilização.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | No quadro da inspeção técnica, importa que os inspetores atuem com independência e que não haja conflitos de interesse.
  Por conseguinte, a remuneração e os eventuais benefícios pecuniários ou pessoais não deverão ter nexo algum com os resultados das inspeções. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

No quadro da inspeção técnica, importa que os inspetores atuem com independência e que não haja conflitos de interesse.
  Por conseguinte, a remuneração e os eventuais benefícios pecuniários ou pessoais não deverão ter nexo algum com os resultados das inspeções.

| (13) | No quadro da inspeção técnica, importa que os inspetores atuem com independência e que não haja conflitos de interesse.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções são devidamente efetuadas e, sobretudo, que são objetivas. |
| --- | --- |

(13)

No quadro da inspeção técnica, importa que os inspetores atuem com independência e que não haja conflitos de interesse.
  Os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções são devidamente efetuadas e, sobretudo, que são objetivas.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A qualidade e imparcialidade dos os centros de inspeção é crucial para a realização do objetivo de um nível de segurança rodoviária acrescido. Por conseguinte, os centros de inspeção que efetuam inspeções técnicas devem, por exemplo, preencher os requisitos mínimos, no quadro da norma ISO 17020 relativa aos critérios gerais para o funcionamento de vários tipos de organismos que realizam inspeções. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

A qualidade e imparcialidade dos os centros de inspeção é crucial para a realização do objetivo de um nível de segurança rodoviária acrescido. Por conseguinte, os centros de inspeção que efetuam inspeções técnicas devem, por exemplo, preencher os requisitos mínimos, no quadro da norma ISO 17020 relativa aos critérios gerais para o funcionamento de vários tipos de organismos que realizam inspeções.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Os resultados das inspeções não deverão poder ser alterados com intuitos comerciais. O organismo de supervisão apenas deverá poder alterar os resultados de uma inspeção se as conclusões tiradas pelo inspetor forem manifestamente erróneas. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Os resultados das inspeções não deverão poder ser alterados com intuitos comerciais. O organismo de supervisão apenas deverá poder alterar os resultados de uma inspeção se as conclusões tiradas pelo inspetor forem manifestamente erróneas.

| (14) | Os resultados das inspeções não deverão poder ser alterados com intuitos comerciais. O organismo de supervisão só deverá poder alterar os resultados de uma inspeção
  e impor as sanções adequadas ao organismo emissor do certificado
  se as conclusões tiradas pelo inspetor forem manifestamente erróneas. |
| --- | --- |

(14)

Os resultados das inspeções não deverão poder ser alterados com intuitos comerciais. O organismo de supervisão só deverá poder alterar os resultados de uma inspeção
  e impor as sanções adequadas ao organismo emissor do certificado
  se as conclusões tiradas pelo inspetor forem manifestamente erróneas.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Um regime de inspeção técnica de alta qualidade requer um nível elevado de qualificação e competência do pessoal de inspeção. Deverá ser previsto um sistema de formação que inclua a formação inicial e cursos periódicos de atualização de conhecimentos. Para facilitar a adaptação do pessoal em funções ao sistema de formação contínua, deverá prever-se um período de transição. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Um regime de inspeção técnica de alta qualidade requer um nível elevado de qualificação e competência do pessoal de inspeção. Deverá ser previsto um sistema de formação que inclua a formação inicial e cursos periódicos de atualização de conhecimentos. Para facilitar a adaptação do pessoal em funções ao sistema de formação contínua, deverá prever-se um período de transição.

| (15) | Um regime de inspeção técnica de alta qualidade requer um nível elevado de qualificação e competência do pessoal de inspeção. Deverá ser previsto um sistema de formação que inclua a formação inicial e cursos periódicos de atualização de conhecimentos. Para facilitar a adaptação do pessoal em funções ao sistema de formação contínua, deverá prever-se um período de transição.
  Os Estados-Membros que já disponham de um nível de formação, qualificação e inspeção superior aos requisitos mínimos, devem manter o seu nível superior, não sendo obrigados a baixá-lo. |
| --- | --- |

(15)

Um regime de inspeção técnica de alta qualidade requer um nível elevado de qualificação e competência do pessoal de inspeção. Deverá ser previsto um sistema de formação que inclua a formação inicial e cursos periódicos de atualização de conhecimentos. Para facilitar a adaptação do pessoal em funções ao sistema de formação contínua, deverá prever-se um período de transição.
  Os Estados-Membros que já disponham de um nível de formação, qualificação e inspeção superior aos requisitos mínimos, devem manter o seu nível superior, não sendo obrigados a baixá-lo.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A frequência das inspeções deverá estar adaptada ao tipo de veículo
  e à quilometragem
  . Os veículos têm maior probabilidade de apresentar deficiências técnicas a partir de uma certa idade
  , ou a partir de uma certa quilometragem quando a sua utilização é intensa
  . Convém, por conseguinte, aumentar a frequência de inspeção dos veículos mais antigos
  ou com quilometragem elevada
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A frequência das inspeções deverá estar adaptada ao tipo de veículo
  e à quilometragem
  . Os veículos têm maior probabilidade de apresentar deficiências técnicas a partir de uma certa idade
  , ou a partir de uma certa quilometragem quando a sua utilização é intensa
  . Convém, por conseguinte, aumentar a frequência de inspeção dos veículos mais antigos
  ou com quilometragem elevada
  .

| (17) | A frequência das inspeções deverá estar adaptada ao tipo de veículo. Os veículos têm maior probabilidade de apresentar deficiências técnicas a partir de uma certa idade. Convém, por conseguinte, aumentar a frequência de inspeção dos veículos mais antigos. |
| --- | --- |

(17)

A frequência das inspeções deverá estar adaptada ao tipo de veículo. Os veículos têm maior probabilidade de apresentar deficiências técnicas a partir de uma certa idade. Convém, por conseguinte, aumentar a frequência de inspeção dos veículos mais antigos.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | As inspeções técnicas deverão abranger todos os itens importantes em relação com a conceção, a construção e o equipamento do veículo inspecionado. Atendendo ao estado atual da tecnologia automóvel, deverão incluir-se na lista de itens a inspecionar os sistemas eletrónicos modernos. Para harmonizar o sistema de inspeção, deverá prever-se um método de inspeção para cada item. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

As inspeções técnicas deverão abranger todos os itens importantes em relação com a conceção, a construção e o equipamento do veículo inspecionado. Atendendo ao estado atual da tecnologia automóvel, deverão incluir-se na lista de itens a inspecionar os sistemas eletrónicos modernos. Para harmonizar o sistema de inspeção, deverá prever-se um método de inspeção para cada item.

| (19) | As inspeções técnicas deverão abranger todos os itens importantes em relação com a conceção, a construção e o equipamento do veículo inspecionado.
  Esses itens devem ser atualizados de modo a dar conta do desenvolvimento da investigação e dos progressos técnicos em matéria de segurança dos veículos. As rodas não respeitadoras das normas inseridas em eixos não normalizados devem ser tratadas como um item de segurança crítico e ser incluídas, consequentemente, nestas inspeções.
  Atendendo ao estado atual da tecnologia automóvel, deverão incluir-se na lista de itens a inspecionar os sistemas eletrónicos modernos. Para harmonizar o sistema de inspeção, deverá prever-se um método de inspeção para cada item. |
| --- | --- |

(19)

As inspeções técnicas deverão abranger todos os itens importantes em relação com a conceção, a construção e o equipamento do veículo inspecionado.
  Esses itens devem ser atualizados de modo a dar conta do desenvolvimento da investigação e dos progressos técnicos em matéria de segurança dos veículos. As rodas não respeitadoras das normas inseridas em eixos não normalizados devem ser tratadas como um item de segurança crítico e ser incluídas, consequentemente, nestas inspeções.
  Atendendo ao estado atual da tecnologia automóvel, deverão incluir-se na lista de itens a inspecionar os sistemas eletrónicos modernos. Para harmonizar o sistema de inspeção, deverá prever-se um método de inspeção para cada item.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | As normas para as inspeções técnicas dos veículos devem ser estabelecidas a um nível mínimo comum elevado, à escala da União, e permitir que os Estados-Membros que já têm níveis de inspeção técnica superiores aos requeridos no presente regulamento mantenham esses níveis mais elevados e os adaptem ao progresso técnico, se adequado. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

As normas para as inspeções técnicas dos veículos devem ser estabelecidas a um nível mínimo comum elevado, à escala da União, e permitir que os Estados-Membros que já têm níveis de inspeção técnica superiores aos requeridos no presente regulamento mantenham esses níveis mais elevados e os adaptem ao progresso técnico, se adequado.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | O titular do certificado de matrícula de um veículo em cuja inspeção técnica se constataram deficiências, deverá corrigi-las sem demora, especialmente
  as que representem
  um risco para a segurança rodoviária. Se se tratar de deficiências perigosas,
  a matrícula deverá ser suspensa
  até que as deficiências sejam integralmente corrigidas. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

O titular do certificado de matrícula de um veículo em cuja inspeção técnica se constataram deficiências, deverá corrigi-las sem demora, especialmente
  as que representem
  um risco para a segurança rodoviária. Se se tratar de deficiências perigosas,
  a matrícula deverá ser suspensa
  até que as deficiências sejam integralmente corrigidas.

| (21) | O titular do certificado de matrícula de um veículo em cuja inspeção técnica se constataram deficiências, deverá corrigi-las sem demora, especialmente
  se o veículo representar
  um risco para a segurança rodoviária. Se se tratar de deficiências perigosas,
  o veículo deverá ficar inibido de circular na via pública
  até que as deficiências sejam integralmente corrigidas. |
| --- | --- |

(21)

O titular do certificado de matrícula de um veículo em cuja inspeção técnica se constataram deficiências, deverá corrigi-las sem demora, especialmente
  se o veículo representar
  um risco para a segurança rodoviária. Se se tratar de deficiências perigosas,
  o veículo deverá ficar inibido de circular na via pública
  até que as deficiências sejam integralmente corrigidas.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | A seguir a cada inspeção deverá ser emitido um certificado de inspeção técnica do qual constem, entre outros, os dados de identificação do veículo e os resultados da inspeção. Os Estados-Membros deverão coligir essa informação e conservá-la numa base de dados, a fim de assegurar
  o seguimento adequado
  das inspeções. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

A seguir a cada inspeção deverá ser emitido um certificado de inspeção técnica do qual constem, entre outros, os dados de identificação do veículo e os resultados da inspeção. Os Estados-Membros deverão coligir essa informação e conservá-la numa base de dados, a fim de assegurar
  o seguimento adequado
  das inspeções.

| (22) | A fim de assegurar o seguimento adequado dos resultados das inspeções,
  a seguir a cada inspeção deverá ser emitido um certificado de inspeção técnica
  , que deverá igualmente ser criado em formato eletrónico com um nível de pormenor em relação à
  identificação do veículo e
  aos
  resultados da inspeção
  equivalente ao que se encontra no certificado de inspeção original
  .
  Além disso,
  os EstadosMembros deverão coligir essa informação e conservá-la numa base de dados
  centralizada
  , a fim de assegurar
  que a autenticidade dos resultados
  das inspeções
  técnicas periódicas possa ser facilmente verificada
  . |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar o seguimento adequado dos resultados das inspeções,
  a seguir a cada inspeção deverá ser emitido um certificado de inspeção técnica
  , que deverá igualmente ser criado em formato eletrónico com um nível de pormenor em relação à
  identificação do veículo e
  aos
  resultados da inspeção
  equivalente ao que se encontra no certificado de inspeção original
  .
  Além disso,
  os EstadosMembros deverão coligir essa informação e conservá-la numa base de dados
  centralizada
  , a fim de assegurar
  que a autenticidade dos resultados
  das inspeções
  técnicas periódicas possa ser facilmente verificada
  .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Uma vez que alguns Estados-Membros não requerem o registo de determinadas categorias de veículos, como os reboques ligeiros, as informações sobre a aprovação numa inspeção técnica devem ser disponibilizadas através de uma prova de teste apresentada de forma visível no veículo. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Uma vez que alguns Estados-Membros não requerem o registo de determinadas categorias de veículos, como os reboques ligeiros, as informações sobre a aprovação numa inspeção técnica devem ser disponibilizadas através de uma prova de teste apresentada de forma visível no veículo.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Estima-se que a fraude de quilometragem afete 5 a 12 % dos veículos vendidos em segunda mão, o que representa um custo muito elevado para a sociedade, na ordem dos milhares de milhões de euros anualmente, e se traduz na apreciação errónea da real aptidão do veículo para circular. No quadro do combate a esta fraude, o registo da quilometragem no certificado de inspeção técnica e a obrigação de apresentação do certificado correspondente à inspeção anterior permitiriam detetar mais facilmente atos de manipulação ou de interferência no conta-quilómetros. Estas fraudes deverão também ser consideradas mais sistematicamente um ato punível. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Estima-se que a fraude de quilometragem afete 5 a 12 % dos veículos vendidos em segunda mão, o que representa um custo muito elevado para a sociedade, na ordem dos milhares de milhões de euros anualmente, e se traduz na apreciação errónea da real aptidão do veículo para circular. No quadro do combate a esta fraude, o registo da quilometragem no certificado de inspeção técnica e a obrigação de apresentação do certificado correspondente à inspeção anterior permitiriam detetar mais facilmente atos de manipulação ou de interferência no conta-quilómetros. Estas fraudes deverão também ser consideradas mais sistematicamente um ato punível.

| (23) | Estima-se que a fraude de quilometragem afete 5 a 12 % dos veículos vendidos em segunda mão
  num único país, sendo esta percentagem muito superior nas vendas transfronteiriças
  , o que representa um custo muito elevado para a sociedade, na ordem dos milhares de milhões de euros anualmente, e se traduz na apreciação errónea da real aptidão do veículo para circular. No quadro do combate a esta fraude, o registo da quilometragem no certificado de inspeção técnica e a obrigação de apresentação do certificado correspondente à inspeção anterior permitiriam detetar mais facilmente atos de manipulação ou de interferência no conta-quilómetros.
  Também a introdução de uma plataforma de informação eletrónica sobre os veículos que, no respeito da proteção de dados, registe as quilometragens e acidentes graves por eles sofridos ao longo do seu ciclo de vida irá contribuir para a prevenção de manipulações e para a acessibilidade de informações importantes.
  Estas fraudes deverão também ser consideradas mais sistematicamente um ato punível. |
| --- | --- |

(23)

Estima-se que a fraude de quilometragem afete 5 a 12 % dos veículos vendidos em segunda mão
  num único país, sendo esta percentagem muito superior nas vendas transfronteiriças
  , o que representa um custo muito elevado para a sociedade, na ordem dos milhares de milhões de euros anualmente, e se traduz na apreciação errónea da real aptidão do veículo para circular. No quadro do combate a esta fraude, o registo da quilometragem no certificado de inspeção técnica e a obrigação de apresentação do certificado correspondente à inspeção anterior permitiriam detetar mais facilmente atos de manipulação ou de interferência no conta-quilómetros.
  Também a introdução de uma plataforma de informação eletrónica sobre os veículos que, no respeito da proteção de dados, registe as quilometragens e acidentes graves por eles sofridos ao longo do seu ciclo de vida irá contribuir para a prevenção de manipulações e para a acessibilidade de informações importantes.
  Estas fraudes deverão também ser consideradas mais sistematicamente um ato punível.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A inspeção técnica é parte de um regime regulamentar mais vasto, aplicável aos veículos automóveis ao longo da sua vida útil, da homologação à demolição, passando pela matrícula e pelas inspeções. A criação de bases eletrónicas de dados dos veículos, nacionais e dos construtores, e a sua interligação contribuirá, em princípio, para melhorar a eficiência de toda a cadeia administrativa e para reduzir os custos e os encargos administrativos.
  Convirá, assim, que a Comissão estude a viabilidade, bem como os custos e benefícios, da criação de uma plataforma europeia eletrónica de dados dos veículos para este fim. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A inspeção técnica é parte de um regime regulamentar mais vasto, aplicável aos veículos automóveis ao longo da sua vida útil, da homologação à demolição, passando pela matrícula e pelas inspeções. A criação de bases eletrónicas de dados dos veículos, nacionais e dos construtores, e a sua interligação contribuirá, em princípio, para melhorar a eficiência de toda a cadeia administrativa e para reduzir os custos e os encargos administrativos.
  Convirá, assim, que a Comissão estude a viabilidade, bem como os custos e benefícios, da criação de uma plataforma europeia eletrónica de dados dos veículos para este fim.

| (25) | A inspeção técnica é parte de um regime regulamentar mais vasto, aplicável aos veículos automóveis ao longo da sua vida útil, da homologação à demolição, passando pela matrícula e pelas inspeções. A criação de bases eletrónicas de dados dos veículos, nacionais e dos construtores, e a sua interligação contribui para melhorar a eficiência de toda a cadeia administrativa e para reduzir os custos e os encargos administrativos. |
| --- | --- |

(25)

A inspeção técnica é parte de um regime regulamentar mais vasto, aplicável aos veículos automóveis ao longo da sua vida útil, da homologação à demolição, passando pela matrícula e pelas inspeções. A criação de bases eletrónicas de dados dos veículos, nacionais e dos construtores, e a sua interligação contribui para melhorar a eficiência de toda a cadeia administrativa e para reduzir os custos e os encargos administrativos.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | Uma vez que o objetivo do presente regulamento deveria ser a promoção de uma maior harmonização e normalização da inspeção técnica periódica dos veículos, o que deveria acabar por levar à criação de um mercado único para as inspeções técnicas periódicas na União, com um sistema de reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção técnica, que permitiria que os veículos fossem testados em qualquer Estado-Membro, a Comissão deveria elaborar um relatório sobre os progressos do processo harmonizado para determinar quando poderá ser estabelecido esse sistema de reconhecimento mútuo. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento deveria ser a promoção de uma maior harmonização e normalização da inspeção técnica periódica dos veículos, o que deveria acabar por levar à criação de um mercado único para as inspeções técnicas periódicas na União, com um sistema de reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção técnica, que permitiria que os veículos fossem testados em qualquer Estado-Membro, a Comissão deveria elaborar um relatório sobre os progressos do processo harmonizado para determinar quando poderá ser estabelecido esse sistema de reconhecimento mútuo.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | Para que o presente regulamento possa ser
  complementado com outras medidas técnicas
  , deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de atender, se for o caso, à evolução da legislação da UE no domínio da homologação de veículos, no que respeita às categorias de veículos, e à necessidade de atualizar os anexos à luz da evolução técnica. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

Para que o presente regulamento possa ser
  complementado com outras medidas técnicas
  , deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de atender, se for o caso, à evolução da legislação da UE no domínio da homologação de veículos, no que respeita às categorias de veículos, e à necessidade de atualizar os anexos à luz da evolução técnica. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (26) | Para que o presente regulamento possa ser
  atualizado
  , deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de atender, se for o caso, à evolução da legislação da UE no domínio da homologação de veículos, no que respeita às categorias de veículos, e à necessidade de atualizar os anexos à luz da evolução técnica. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(26)

Para que o presente regulamento possa ser
  atualizado
  , deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de atender, se for o caso, à evolução da legislação da UE no domínio da homologação de veículos, no que respeita às categorias de veículos, e à necessidade de atualizar os anexos à luz da evolução técnica. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, em tempo útil e da forma adequada, dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente o estabelecimento de requisitos mínimos comuns e de normas harmonizadas para as inspeções técnicas aos veículos em circulação na União, não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente o estabelecimento de requisitos mínimos comuns e de normas harmonizadas para as inspeções técnicas aos veículos em circulação na União, não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo.

| (29) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente o estabelecimento de requisitos mínimos comuns e de normas harmonizadas para as inspeções técnicas aos veículos em circulação na União, não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo.
  Os Estados-Membros podem decidir estabelecer requisitos mais exigentes que os padrões mínimos. |
| --- | --- |

(29)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, designadamente o estabelecimento de requisitos mínimos comuns e de normas harmonizadas para as inspeções técnicas aos veículos em circulação na União, não pode ser realizado de forma satisfatória pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidadade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo.
  Os Estados-Membros podem decidir estabelecer requisitos mais exigentes que os padrões mínimos.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece o regime de inspeção técnica periódica de veículos. | O presente regulamento estabelece o regime de inspeção técnica periódica de veículos
  a realizar com base em normas e requisitos técnicos mínimos, a fim de assegurar um nível elevado de segurança rodoviária e de proteção ambiental
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece o regime de inspeção técnica periódica de veículos.

O presente regulamento estabelece o regime de inspeção técnica periódica de veículos
  a realizar com base em normas e requisitos técnicos mínimos, a fim de assegurar um nível elevado de segurança rodoviária e de proteção ambiental
  .

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos a motor
  afetos ao
  transporte de
  passageiros
  , com
  pelo menos quatro rodas e
  não mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categoria M1; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos a motor
  afetos ao
  transporte de
  passageiros
  , com
  pelo menos quatro rodas e
  não mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categoria M1;

| — | Veículos a motor
  concebidos e produzidos primeiramente para o
  transporte de
  pessoas e respetivas bagagens
  , com não mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categoria M1; |
| --- | --- |

—

Veículos a motor
  concebidos e produzidos primeiramente para o
  transporte de
  pessoas e respetivas bagagens
  , com não mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categoria M1;

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos a motor
  afetos ao
  transporte de
  passageiros
  , com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos a motor
  afetos ao
  transporte de
  passageiros
  , com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3;

| — | veículos a motor
  projetados e construídos principalmente para o
  transporte de
  pessoas e respetivas bagagens
  , com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3; |
| --- | --- |

—

veículos a motor
  projetados e construídos principalmente para o
  transporte de
  pessoas e respetivas bagagens
  , com mais de oito lugares sentados, excluindo o do condutor — categorias M2 e M3;

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos a motor
  com pelo menos quatro rodas, afetos normalmente ao
  transporte
  rodoviário
  de mercadorias e com massa máxima autorizada não superior a
  3 500  kg
  — categoria N1; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos a motor
  com pelo menos quatro rodas, afetos normalmente ao
  transporte
  rodoviário
  de mercadorias e com massa máxima autorizada não superior a
  3 500  kg
  — categoria N1;

| — | Veículos a motor
  concebidos e produzidos primeiramente para o
  transporte de mercadorias, com massa máxima não superior a
  3,5 toneladas
  — categoria N1; |
| --- | --- |

—

Veículos a motor
  concebidos e produzidos primeiramente para o
  transporte de mercadorias, com massa máxima não superior a
  3,5 toneladas
  — categoria N1;

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos a motor
  afetos ao
  transporte de mercadorias, com massa máxima
  autorizada
  superior a
  3 500  kg
  — categorias N2 e N3; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos a motor
  afetos ao
  transporte de mercadorias, com massa máxima
  autorizada
  superior a
  3 500  kg
  — categorias N2 e N3;

| — | Veículos a motor
  concebidos e produzidos primeiramente para o
  transporte de mercadorias, com massa máxima superior a
  3,5 toneladas
  — categorias N2 e N3; |
| --- | --- |

—

Veículos a motor
  concebidos e produzidos primeiramente para o
  transporte de mercadorias, com massa máxima superior a
  3,5 toneladas
  — categorias N2 e N3;

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Reboques
  e semirreboques
  , com massa máxima
  autorizada
  não superior a
  3 500  kg
  —
  categorias O1 e
  O2; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Reboques
  e semirreboques
  , com massa máxima
  autorizada
  não superior a
  3 500  kg
  —
  categorias O1 e
  O2;

| — | Reboques
  concebidos e produzidos para o transporte de mercadorias ou de pessoas, assim como para o alojamento de pessoas
  , com massa máxima
  superior a 750 kg, mas não excedendo as 3,5 toneladas
  —
  categoria
  O2; |
| --- | --- |

—

Reboques
  concebidos e produzidos para o transporte de mercadorias ou de pessoas, assim como para o alojamento de pessoas
  , com massa máxima
  superior a 750 kg, mas não excedendo as 3,5 toneladas
  —
  categoria
  O2;

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Reboques
  e semirreboques
  , com massa máxima autorizada superior a
  3 500  kg
  — categorias O3 e O4; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Reboques
  e semirreboques
  , com massa máxima autorizada superior a
  3 500  kg
  — categorias O3 e O4;

| — | Reboques
  concebidos e produzidos para o transporte de mercadorias ou de pessoas, bem como para o alojamento de pessoas
  , tendo uma massa máxima não superior a
  3,5  toneladas
  — categorias O3 e O4, |
| --- | --- |

—

Reboques
  concebidos e produzidos para o transporte de mercadorias ou de pessoas, bem como para o alojamento de pessoas
  , tendo uma massa máxima não superior a
  3,5  toneladas
  — categorias O3 e O4,

Alteração 117/1

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos a motor de duas ou três rodas — categorias
  L1e, L2e,
  L3e, L4e, L5e
  , L6e
  e L7e; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos a motor de duas ou três rodas — categorias
  L1e, L2e,
  L3e, L4e, L5e
  , L6e
  e L7e;

| — | A partir de 1 de janeiro de 2016,
  veículos a motor de duas ou três rodas — categorias L3e, L4e, L5e e L7e; |
| --- | --- |

—

A partir de 1 de janeiro de 2016,
  veículos a motor de duas ou três rodas — categorias L3e, L4e, L5e e L7e;

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — travessão 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Tratores de rodas, com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h
  – categoria T5
  . |

Texto da Comissão

Alteração

—

Tratores de rodas, com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h
  – categoria T5
  .

| — | Tratores de rodas
  de categoria T5 utilizados principalmente nas via pública
  , com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h. |
| --- | --- |

—

Tratores de rodas
  de categoria T5 utilizados principalmente nas via pública
  , com velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros podem, além disso, alargar a obrigação de inspeção técnica periódica de veículos a outros grupos de veículos. Os Estados-Membros informam a Comissão das decisões que tenham tomado nesse sentido, indicando as respetivas razões. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem, além disso, alargar a obrigação de inspeção técnica periódica de veículos a outros grupos de veículos. Os Estados-Membros informam a Comissão das decisões que tenham tomado nesse sentido, indicando as respetivas razões.

Alteração 117/2

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.   O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2018 às seguintes categorias de veículos, a menos que a Comissão demonstre, no seu relatório nos termos do artigo 18.o-A, que tal medida seja ineficaz: |
| | — | Veículos a motor de duas ou três rodas — categorias L1e, L2e e L6e. |

Texto da Comissão

Alteração

1-B.   O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2018 às seguintes categorias de veículos, a menos que a Comissão demonstre, no seu relatório nos termos do artigo 18.o-A, que tal medida seja ineficaz:

—

Veículos a motor de duas ou três rodas — categorias L1e, L2e e L6e.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos
  pertencentes às
  forças armadas, aos bombeiros, à proteção civil ou aos serviços de emergência e socorro; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos
  pertencentes às
  forças armadas, aos bombeiros, à proteção civil ou aos serviços de emergência e socorro;

| — | Veículos
  utilizados pelas
  forças armadas, aos bombeiros, à proteção civil ou aos serviços de emergência e socorro; |
| --- | --- |

—

Veículos
  utilizados pelas
  forças armadas, aos bombeiros, à proteção civil ou aos serviços de emergência e socorro;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — travessão 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Reboques da categoria 02, com uma massa máxima não superior a 2 toneladas, excluindo os reboques da categoria 02 de tipo caravana. |

Texto da Comissão

Alteração

—

Reboques da categoria 02, com uma massa máxima não superior a 2 toneladas, excluindo os reboques da categoria 02 de tipo caravana.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5) | «Veículo de duas ou três rodas», um veículo a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, um triciclo ou um quadriciclo; |

Texto da Comissão

Alteração

5)

«Veículo de duas ou três rodas», um veículo a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, um triciclo ou um quadriciclo;

Suprimido

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | «Veículo de interesse histórico», um veículo que preenche todas as condições seguintes: |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

«Veículo de interesse histórico», um veículo que preenche todas as condições seguintes:

| (7) | «Veículo de interesse histórico», um veículo
  considerado histórico pelo Estado-Membro de matrícula ou por um dos seus organismos de autorização designados que
  cumpra todas as condições seguintes: |
| --- | --- |

(7)

«Veículo de interesse histórico», um veículo
  considerado histórico pelo Estado-Membro de matrícula ou por um dos seus organismos de autorização designados que
  cumpra todas as condições seguintes:

| | — | foi construído há mais de 30 anos, |
| --- | --- | --- |

—

foi construído há mais de 30 anos,

| | — | foi construído
  ou matriculado pela primeira vez
  há pelo menos 30 anos, |
| --- | --- | --- |

—

foi construído
  ou matriculado pela primeira vez
  há pelo menos 30 anos,

| | — | para a sua manutenção utilizam-se peças sobresselentes que reproduzem as peças históricas, |
| --- | --- | --- |

—

para a sua manutenção utilizam-se peças sobresselentes que reproduzem as peças históricas,

| | — | o seu tipo específico, conforme definido nos atos jurídicos pertinentes da União sobre homologação, já não são produzidos; |
| --- | --- | --- |

—

o seu tipo específico, conforme definido nos atos jurídicos pertinentes da União sobre homologação, já não são produzidos;

| | — | as características técnicas
  dos seus componentes principais, designadamente o motor, os travões, a direção
  e
  a suspensão,
  não foram modificadas
  e |
| --- | --- | --- |

—

as características técnicas
  dos seus componentes principais, designadamente o motor, os travões, a direção
  e
  a suspensão,
  não foram modificadas
  e

| | — | é preservado e mantido em condições historicamente corretas, pelo que
  as
  suas
  características técnicas não foram
  grandemente
  modificadas; |
| --- | --- | --- |

—

é preservado e mantido em condições historicamente corretas, pelo que
  as
  suas
  características técnicas não foram
  grandemente
  modificadas;

| | — | a sua aparência não se alterou; |
| --- | --- | --- |

—

a sua aparência não se alterou;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «Inspeção técnica», a inspeção
  das partes e componentes de
  um veículo
  , para verificar se satisfazem
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento; |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

«Inspeção técnica», a inspeção
  das partes e componentes de
  um veículo
  , para verificar se satisfazem
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento;

| (9) | «Inspeção técnica», a inspeção
  que garante que um veículo é seguro para utilização na via pública e satisfaz
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento; |
| --- | --- |

(9)

«Inspeção técnica», a inspeção
  que garante que um veículo é seguro para utilização na via pública e satisfaz
  os requisitos de segurança e ambientais aplicáveis à data da homologação, da primeira matrícula ou da entrada em circulação, ou à data do retroequipamento;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 3 — ponto 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13) | «Inspetor», uma pessoa autorizada por um Estado-Membro a efetuar inspeções técnicas num centro de inspeção ou por conta da autoridade competente; |

Texto da Comissão

Alteração

13)

«Inspetor», uma pessoa autorizada por um Estado-Membro a efetuar inspeções técnicas num centro de inspeção ou por conta da autoridade competente;

| 13) | «Inspetor» uma pessoa autorizada por um Estado-Membro
  ou pela sua autoridade competente
  a efetuar inspeções técnicas num centro de inspeção ou por conta da autoridade competente; |
| --- | --- |

13)

«Inspetor» uma pessoa autorizada por um Estado-Membro
  ou pela sua autoridade competente
  a efetuar inspeções técnicas num centro de inspeção ou por conta da autoridade competente;

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro ou por
  centros de inspeção aprovados para o efeito pelo Estado-Membro
  . | 2.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas
  , em princípio, no Estado-Membro em que o veículo está matriculado,
  pela autoridade competente do Estado-Membro ou por
  um organismo público por ele incumbido dessa função, ou por organismos ou estabelecimentos por ele certificados e supervisionados, incluindo organismos privados autorizados
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro ou por
  centros de inspeção aprovados para o efeito pelo Estado-Membro
  .

2.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas
  , em princípio, no Estado-Membro em que o veículo está matriculado,
  pela autoridade competente do Estado-Membro ou por
  um organismo público por ele incumbido dessa função, ou por organismos ou estabelecimentos por ele certificados e supervisionados, incluindo organismos privados autorizados
  .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os construtores automóveis devem facultar aos centros de inspeção, ou à autoridade competente se for o caso, o acesso às informações técnicas previstas no anexo I necessárias à execução das inspeções. A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, as normas de execução para o acesso às informações técnicas. | 3.   Os construtores automóveis devem facultar
  gratuitamente
  aos centros de inspeção
  e aos fabricantes de equipamentos de inspeção,
  ou à autoridade competente se for o caso, o acesso às informações técnicas previstas no anexo I necessárias à execução das inspeções.
  Para os fabricantes de equipamentos de inspeção, a informação incluirá os dados requeridos para permitir que os referidos equipamentos sejam utilizados para fins de avaliação de aprovação ou de reprovação do funcionamento dos sistemas de controlo eletrónico do veículo.
   A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, as normas de execução para o acesso às informações técnicas
  e analisa a viabilidade de um único ponto de acesso a estas informações
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os construtores automóveis devem facultar aos centros de inspeção, ou à autoridade competente se for o caso, o acesso às informações técnicas previstas no anexo I necessárias à execução das inspeções. A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, as normas de execução para o acesso às informações técnicas.

3.   Os construtores automóveis devem facultar
  gratuitamente
  aos centros de inspeção
  e aos fabricantes de equipamentos de inspeção,
  ou à autoridade competente se for o caso, o acesso às informações técnicas previstas no anexo I necessárias à execução das inspeções.
  Para os fabricantes de equipamentos de inspeção, a informação incluirá os dados requeridos para permitir que os referidos equipamentos sejam utilizados para fins de avaliação de aprovação ou de reprovação do funcionamento dos sistemas de controlo eletrónico do veículo.
   A Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, as normas de execução para o acesso às informações técnicas
  e analisa a viabilidade de um único ponto de acesso a estas informações
  .

Alteração 48

Proposta de regulamento

Capítulo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS INSPEÇÕES TÉCNICAS | REQUISITOS
  MÍNIMOS
  APLICÁVEIS ÀS INSPEÇÕES TÉCNICAS |

Texto da Comissão

Alteração

REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS INSPEÇÕES TÉCNICAS

REQUISITOS
  MÍNIMOS
  APLICÁVEIS ÀS INSPEÇÕES TÉCNICAS

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos das categorias M1, N1 e O2: quatro anos a contar da data da primeira matrícula
  , dois anos depois da primeira inspeção
  e
  todos os anos
  posteriormente; |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos das categorias M1, N1 e O2: quatro anos a contar da data da primeira matrícula
  , dois anos depois da primeira inspeção
  e
  todos os anos
  posteriormente;

| — | Veículos das categorias M1, N1 e O2: quatro anos a contar da data da primeira matrícula e
  de dois em dois anos
  posteriormente; |
| --- | --- |

—

Veículos das categorias M1, N1 e O2: quatro anos a contar da data da primeira matrícula e
  de dois em dois anos
  posteriormente;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Veículos das categorias M1 matriculados como táxis ou ambulâncias e veículos das categorias M2, M3, N2, N3,
  T5,
  O3 e O4: um ano a contar da data da primeira matrícula e todos os anos posteriormente. |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos das categorias M1 matriculados como táxis ou ambulâncias e veículos das categorias M2, M3, N2, N3,
  T5,
  O3 e O4: um ano a contar da data da primeira matrícula e todos os anos posteriormente.

| — | Veículos das categorias M1 matriculados como táxis ou ambulâncias e veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4: um ano a contar da data da primeira matrícula e todos os anos posteriormente. |
| --- | --- |

—

Veículos das categorias M1 matriculados como táxis ou ambulâncias e veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4: um ano a contar da data da primeira matrícula e todos os anos posteriormente.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — travessão 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Veículos de categoria T5 utilizados principalmente na via pública: um ano a contar da data da primeira matrícula e todos os anos posteriormente. |

Texto da Comissão

Alteração

—

Veículos de categoria T5 utilizados principalmente na via pública: um ano a contar da data da primeira matrícula e todos os anos posteriormente.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1 — travessão 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Outras categorias de veículos: a intervalos definidos pelo Estado-Membro de matrícula. |

Texto da Comissão

Alteração

—

Outras categorias de veículos: a intervalos definidos pelo Estado-Membro de matrícula.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros são livres de promover inspeções técnicas de veículos, se o detentor do veículo optar pela redução do intervalo entre as inspeções para um ano. O período para promoção da inspeção inicia-se, no mínimo, assim que o veículo atingir a idade de dez anos contados a partir da data da sua primeira matrícula. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros são livres de promover inspeções técnicas de veículos, se o detentor do veículo optar pela redução do intervalo entre as inspeções para um ano. O período para promoção da inspeção inicia-se, no mínimo, assim que o veículo atingir a idade de dez anos contados a partir da data da sua primeira matrícula.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os Estados-Membros podem exigir que os veículos de qualquer classe registados no seu território sejam sujeitos a inspeções técnicas periódicas mais frequentes. |

Texto da Comissão

Alteração

1-B.
     
  Os Estados-Membros podem exigir que os veículos de qualquer classe registados no seu território sejam sujeitos a inspeções técnicas periódicas mais frequentes.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.
     
  Um veículo da categoria M1 ou N1 com quilometragem igual ou superior a 160 000  km à data da primeira inspeção técnica subsequente à primeira matrícula deve ser posteriormente submetido a inspeção técnica anual. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

2.
     
  Um veículo da categoria M1 ou N1 com quilometragem igual ou superior a 160 000  km à data da primeira inspeção técnica subsequente à primeira matrícula deve ser posteriormente submetido a inspeção técnica anual.

Suprimido

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O titular do certificado de matrícula pode requerer ao centro de inspeção, ou à autoridade competente se for o caso, que efetue a inspeção técnica no período compreendido entre o início do mês anterior ao da data de aniversário referida no n.o 1 e o fim do segundo mês seguinte a essa data, sem que isso afete a data da inspeção técnica seguinte. | 3.   O titular do certificado de matrícula pode requerer ao centro de inspeção, ou à autoridade competente
  ou aos organismos ou estabelecimentos certificados ou supervisionados pelo Estado
  se for o caso, que efetue a inspeção técnica no período compreendido entre o início do mês anterior ao da data de aniversário referida no n.o 1 e o fim do segundo mês seguinte a essa data, sem que isso afete a data da inspeção técnica seguinte. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   O titular do certificado de matrícula pode requerer ao centro de inspeção, ou à autoridade competente se for o caso, que efetue a inspeção técnica no período compreendido entre o início do mês anterior ao da data de aniversário referida no n.o 1 e o fim do segundo mês seguinte a essa data, sem que isso afete a data da inspeção técnica seguinte.

3.   O titular do certificado de matrícula pode requerer ao centro de inspeção, ou à autoridade competente
  ou aos organismos ou estabelecimentos certificados ou supervisionados pelo Estado
  se for o caso, que efetue a inspeção técnica no período compreendido entre o início do mês anterior ao da data de aniversário referida no n.o 1 e o fim do segundo mês seguinte a essa data, sem que isso afete a data da inspeção técnica seguinte.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4 — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | em caso de mudança do titular do certificado de matrícula. |

Texto da Comissão

Alteração

—

em caso de mudança do titular do certificado de matrícula.

Suprimido

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 4 — travessão 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | quando o veículo atingiu os 160 000  km. |

Texto da Comissão

Alteração

—

quando o veículo atingiu os 160 000  km.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A inspeção técnica deve abranger os elementos enumerados no anexo II, ponto 2. | 1.   A inspeção técnica deve abranger
  pelo menos
  os elementos enumerados no anexo II, ponto 2. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A inspeção técnica deve abranger os elementos enumerados no anexo II, ponto 2.

1.   A inspeção técnica deve abranger
  pelo menos
  os elementos enumerados no anexo II, ponto 2.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A autoridade competente do Estado-Membro, ou o centro de inspeção, deve inspecionar, relativamente a cada elemento a que se refere o n.o 1, pelo menos os itens previstos no anexo II, ponto 3, pelo método aplicável prescrito no mesmo ponto. | 2.   A autoridade competente do Estado-Membro, ou o centro de inspeção, deve inspecionar, relativamente a cada elemento a que se refere o n.o 1, pelo menos os itens previstos no anexo II, ponto 3, pelo método aplicável prescrito no mesmo ponto
  , ou por ou outro método alternativo equivalente
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A autoridade competente do Estado-Membro, ou o centro de inspeção, deve inspecionar, relativamente a cada elemento a que se refere o n.o 1, pelo menos os itens previstos no anexo II, ponto 3, pelo método aplicável prescrito no mesmo ponto.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro, ou o centro de inspeção, deve inspecionar, relativamente a cada elemento a que se refere o n.o 1, pelo menos os itens previstos no anexo II, ponto 3, pelo método aplicável prescrito no mesmo ponto
  , ou por ou outro método alternativo equivalente
  .

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O centro de inspeção, ou a autoridade competente se for o caso, que efetuou a inspeção técnica de um veículo deve emitir para este um certificado de inspeção de que constem, pelo menos, os elementos enumerados no anexo IV. | 1.   O centro de inspeção, ou a autoridade competente se for o caso, que efetuou a inspeção técnica de um veículo deve emitir para este um certificado de inspeção
  , que deverá igualmente estar disponível em formato eletrónico,
  de que constem, pelo menos, os elementos enumerados no anexo IV.
  Para o efeito, a Comissão deve elaborar um formulário europeu uniformizado para a inspeção técnica. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O centro de inspeção, ou a autoridade competente se for o caso, que efetuou a inspeção técnica de um veículo deve emitir para este um certificado de inspeção de que constem, pelo menos, os elementos enumerados no anexo IV.

1.   O centro de inspeção, ou a autoridade competente se for o caso, que efetuou a inspeção técnica de um veículo deve emitir para este um certificado de inspeção
  , que deverá igualmente estar disponível em formato eletrónico,
  de que constem, pelo menos, os elementos enumerados no anexo IV.
  Para o efeito, a Comissão deve elaborar um formulário europeu uniformizado para a inspeção técnica.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O centro de inspeção, ou a autoridade competente se for o caso, deve entregar à pessoa que apresentou o veículo à inspeção o certificado de inspeção técnica ou, se este for eletrónico, uma sua cópia autenticada. | 2.   
  Logo que o texto esteja completado de forma satisfatória,
  o centro de inspeção, ou a autoridade competente, se for o caso, deve entregar à pessoa que apresentou o veículo à inspeção um certificado de inspeção técnica ou
  , se este certificado for eletrónico, deve disponibilizar uma impressão dos resultados da inspeção
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O centro de inspeção, ou a autoridade competente se for o caso, deve entregar à pessoa que apresentou o veículo à inspeção o certificado de inspeção técnica ou, se este for eletrónico, uma sua cópia autenticada.

2.   
  Logo que o texto esteja completado de forma satisfatória,
  o centro de inspeção, ou a autoridade competente, se for o caso, deve entregar à pessoa que apresentou o veículo à inspeção um certificado de inspeção técnica ou
  , se este certificado for eletrónico, deve disponibilizar uma impressão dos resultados da inspeção
  .

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Caso tenha sido recebido um pedido para um novo registo de um veículo e o referido veículo for oriundo de outro Estado-Membro, as autoridades competentes em matéria de registo devem reconhecer o certificado de inspeção técnica do veículo, depois de a sua validade ter sido verificada no momento do novo registo. O reconhecimento deve ser concedido por um período igual ao da validade original do certificado, exceto se o período de validade original do certificado se prolongar para lá da duração máxima legal no Estado-Membro onde o veículo está a ser novamente registado. Nesse caso, a validade deve ser alinhada de modo descendente e ser calculada a partir da data em que o veículo recebeu o certificado de inspeção técnica original. Antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar uns aos outros o formato do certificado de inspeção técnica reconhecido pelas respetivas autoridades competentes, bem como as instruções sobre como verificar a sua autenticidade. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Caso tenha sido recebido um pedido para um novo registo de um veículo e o referido veículo for oriundo de outro Estado-Membro, as autoridades competentes em matéria de registo devem reconhecer o certificado de inspeção técnica do veículo, depois de a sua validade ter sido verificada no momento do novo registo. O reconhecimento deve ser concedido por um período igual ao da validade original do certificado, exceto se o período de validade original do certificado se prolongar para lá da duração máxima legal no Estado-Membro onde o veículo está a ser novamente registado. Nesse caso, a validade deve ser alinhada de modo descendente e ser calculada a partir da data em que o veículo recebeu o certificado de inspeção técnica original. Antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar uns aos outros o formato do certificado de inspeção técnica reconhecido pelas respetivas autoridades competentes, bem como as instruções sobre como verificar a sua autenticidade.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Para efeitos da verificação da leitura do conta-quilómetros, e caso esta informação não tenha sido transmitida eletronicamente na sequência da inspeção técnica anterior, o inspetor deve exigir à pessoa que apresenta o veículo à inspeção que lhe apresente o certificado emitido por ocasião da inspeção técnica anterior. | 4.   Para efeitos da verificação da leitura do conta-quilómetros,
  se for caso disso
  e caso esta informação não tenha sido transmitida eletronicamente na sequência da inspeção técnica anterior, o inspetor deve exigir à pessoa que apresenta o veículo à inspeção que lhe apresente o certificado emitido por ocasião da inspeção técnica anterior
  , se o certificado não tiver sido emitido em formato eletrónico
  . |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Para efeitos da verificação da leitura do conta-quilómetros, e caso esta informação não tenha sido transmitida eletronicamente na sequência da inspeção técnica anterior, o inspetor deve exigir à pessoa que apresenta o veículo à inspeção que lhe apresente o certificado emitido por ocasião da inspeção técnica anterior.

4.   Para efeitos da verificação da leitura do conta-quilómetros,
  se for caso disso
  e caso esta informação não tenha sido transmitida eletronicamente na sequência da inspeção técnica anterior, o inspetor deve exigir à pessoa que apresenta o veículo à inspeção que lhe apresente o certificado emitido por ocasião da inspeção técnica anterior
  , se o certificado não tiver sido emitido em formato eletrónico
  .

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os resultados da inspeção técnica devem ser comunicados à autoridade emissora da matrícula do veículo. Desta comunicação devem constar as informações contidas no certificado de inspeção técnica. | 5.   Os resultados da inspeção técnica devem ser comunicados
  por via eletrónica
  à autoridade emissora da matrícula do veículo
  sem demora
  . Desta comunicação devem constar as informações contidas no certificado de inspeção técnica. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os resultados da inspeção técnica devem ser comunicados à autoridade emissora da matrícula do veículo. Desta comunicação devem constar as informações contidas no certificado de inspeção técnica.

5.   Os resultados da inspeção técnica devem ser comunicados
  por via eletrónica
  à autoridade emissora da matrícula do veículo
  sem demora
  . Desta comunicação devem constar as informações contidas no certificado de inspeção técnica.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se as deficiências forem importantes, a autoridade competente
  decide
  das condições em que o veículo pode circular antes de ser submetido a nova inspeção técnica. A segunda inspeção deve ter lugar nas seis semanas que se seguem à primeira. | 2.   Se as deficiências forem importantes, a autoridade nacional competente
  pode decidir
  das condições em que o veículo pode circular antes de ser submetido a nova inspeção técnica. A segunda inspeção deve ter lugar nas seis semanas que se seguem à primeira. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Se as deficiências forem importantes, a autoridade competente
  decide
  das condições em que o veículo pode circular antes de ser submetido a nova inspeção técnica. A segunda inspeção deve ter lugar nas seis semanas que se seguem à primeira.

2.   Se as deficiências forem importantes, a autoridade nacional competente
  pode decidir
  das condições em que o veículo pode circular antes de ser submetido a nova inspeção técnica. A segunda inspeção deve ter lugar nas seis semanas que se seguem à primeira.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se as deficiências forem perigosas, o
  veículo deve ficar inibido de circular na via pública e a sua matrícula deve ser suspensa, em conformidade com o artigo 3.o-A da Diretiva XXX do Parlamento Europeu e
  do
  Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE relativa aos documentos de matrícula dos veículos,
  até que
  as
  deficiências tenham sido corrigidas
  e seja emitido um novo certificado de inspeção técnica que ateste que o veículo está apto a circular
  . | 3.   Se as deficiências forem perigosas,
  o Estado-Membro ou a autoridade competente podem impedir ou restringir a utilização do veículo na via pública
  até que as deficiências tenham sido corrigidas. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Se as deficiências forem perigosas, o
  veículo deve ficar inibido de circular na via pública e a sua matrícula deve ser suspensa, em conformidade com o artigo 3.o-A da Diretiva XXX do Parlamento Europeu e
  do
  Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE relativa aos documentos de matrícula dos veículos,
  até que
  as
  deficiências tenham sido corrigidas
  e seja emitido um novo certificado de inspeção técnica que ateste que o veículo está apto a circular
  .

3.   Se as deficiências forem perigosas,
  o Estado-Membro ou a autoridade competente podem impedir ou restringir a utilização do veículo na via pública
  até que as deficiências tenham sido corrigidas.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os centros de inspeção ou, se for o caso, a autoridade competente do Estado-Membro devem emitir, para cada veículo matriculado no respetivo território que tenham submetido a inspeção técnica e que for aprovado na dita inspeção, um comprovativo da aprovação. O comprovativo deve indicar a data da inspeção técnica seguinte. | Os centros de inspeção ou, se for o caso, a autoridade competente do Estado-Membro devem emitir, para cada veículo matriculado no respetivo território que tenham submetido a inspeção técnica e que for aprovado na dita inspeção, um comprovativo da aprovação. O comprovativo deve indicar a data da inspeção técnica seguinte.
  Não é necessário emitir qualquer certificado de inspeção técnica periódica, se for possível indicar no documento de matrícula do veículo que a inspeção técnica foi realizada, bem como a data da próxima inspeção. |

Texto da Comissão

Alteração

Os centros de inspeção ou, se for o caso, a autoridade competente do Estado-Membro devem emitir, para cada veículo matriculado no respetivo território que tenham submetido a inspeção técnica e que for aprovado na dita inspeção, um comprovativo da aprovação. O comprovativo deve indicar a data da inspeção técnica seguinte.

Os centros de inspeção ou, se for o caso, a autoridade competente do Estado-Membro devem emitir, para cada veículo matriculado no respetivo território que tenham submetido a inspeção técnica e que for aprovado na dita inspeção, um comprovativo da aprovação. O comprovativo deve indicar a data da inspeção técnica seguinte.
  Não é necessário emitir qualquer certificado de inspeção técnica periódica, se for possível indicar no documento de matrícula do veículo que a inspeção técnica foi realizada, bem como a data da próxima inspeção.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Quando o veículo testado pertence a uma categoria de veículo não sujeita a matrícula no Estado-Membro em que foi posto em circulação, a prova de ensaio deve ser apresentada de forma visível no veículo. |

Texto da Comissão

Alteração

Quando o veículo testado pertence a uma categoria de veículo não sujeita a matrícula no Estado-Membro em que foi posto em circulação, a prova de ensaio deve ser apresentada de forma visível no veículo.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os comprovativos emitidos nos termos do primeiro parágrafo devem ser reconhecidos por todos os Estados-Membros. | Os comprovativos
  ou um registo equivalente no documento de matrícula do veículo
  emitidos nos termos do primeiro parágrafo
  por um Estado-Membro
  devem ser reconhecidos por todos os
  outros
  Estados-Membros,
  desde que tenham sido emitidos para um veículo matriculado nesse Estado-Membro
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Os comprovativos emitidos nos termos do primeiro parágrafo devem ser reconhecidos por todos os Estados-Membros.

Os comprovativos
  ou um registo equivalente no documento de matrícula do veículo
  emitidos nos termos do primeiro parágrafo
  por um Estado-Membro
  devem ser reconhecidos por todos os
  outros
  Estados-Membros,
  desde que tenham sido emitidos para um veículo matriculado nesse Estado-Membro
  .

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As instalações e o equipamento utilizados para a inspeção técnica devem satisfazer os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no anexo V. | 1.   As instalações e o equipamento utilizados para a inspeção técnica devem
  , pelo menos,
  satisfazer os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no anexo V. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As instalações e o equipamento utilizados para a inspeção técnica devem satisfazer os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no anexo V.

1.   As instalações e o equipamento utilizados para a inspeção técnica devem
  , pelo menos,
  satisfazer os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no anexo V.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os centros em que os inspetores efetuam as inspeções técnicas devem ser autorizados pelos Estados-Membros ou pelas respetivas autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os centros em que os inspetores efetuam as inspeções técnicas devem ser autorizados pelos Estados-Membros ou pelas respetivas autoridades competentes.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os centros de inspeção que no momento da entrada em vigor do presente regulamento já tenham sido reconhecidos pelos Estados-Membros devem ser novamente submetidos a uma avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos passados, pelo menos, cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1-B.
     
  Os centros de inspeção que no momento da entrada em vigor do presente regulamento já tenham sido reconhecidos pelos Estados-Membros devem ser novamente submetidos a uma avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos passados, pelo menos, cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Para satisfazer os requisitos mínimos em termos de gestão da qualidade, os centros de inspeção devem dar cumprimento aos requisitos de matrícula do Estado-Membro. Os centros de inspeção devem garantir a objetividade e a elevada qualidade da inspeção dos veículos. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Para satisfazer os requisitos mínimos em termos de gestão da qualidade, os centros de inspeção devem dar cumprimento aos requisitos de matrícula do Estado-Membro. Os centros de inspeção devem garantir a objetividade e a elevada qualidade da inspeção dos veículos.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas por inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação estabelecidos no anexo VI. | 1.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas por inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação estabelecidos no anexo VI.
  Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos de competência e formação profissional adicionais. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas por inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação estabelecidos no anexo VI.

1.   As inspeções técnicas devem ser efetuadas por inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação estabelecidos no anexo VI.
  Os Estados-Membros podem estabelecer requisitos de competência e formação profissional adicionais.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros devem prever uma formação adequada dos inspetores, que corresponda aos requisitos em termos de qualificação. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem prever uma formação adequada dos inspetores, que corresponda aos requisitos em termos de qualificação.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os
  Estados-Membros
  devem emitir um certificado para os inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação. Do certificado devem constar, pelo menos, as informações enumeradas no anexo VI, ponto 3. | 2.   
  As autoridades competentes ou, se for o caso,
  os
  centros de formação aprovados
  devem emitir um certificado aos inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação. Do certificado devem constar, pelo menos, as informações enumeradas no anexo VI, ponto 3. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os
  Estados-Membros
  devem emitir um certificado para os inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação. Do certificado devem constar, pelo menos, as informações enumeradas no anexo VI, ponto 3.

2.   
  As autoridades competentes ou, se for o caso,
  os
  centros de formação aprovados
  devem emitir um certificado aos inspetores que satisfaçam os requisitos mínimos de qualificação e formação. Do certificado devem constar, pelo menos, as informações enumeradas no anexo VI, ponto 3.

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os inspetores ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros ou dos centros de inspeção à data a partir da qual o presente regulamento é aplicável devem ser dispensados dos requisitos estabelecidos no anexo VI, ponto 1. Os Estados-Membros devem emitir um certificado de equivalência para estes inspetores. | 3.   Os inspetores ao serviço
  ou autorizados
  pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ou dos centros de inspeção, ou por eles autorizados, à data de aplicação da presente diretiva devem ser dispensados dos requisitos estabelecidos no anexo VI, ponto 1. Os Estados-Membros devem emitir um certificado de equivalência para estes inspetores. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os inspetores ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros ou dos centros de inspeção à data a partir da qual o presente regulamento é aplicável devem ser dispensados dos requisitos estabelecidos no anexo VI, ponto 1. Os Estados-Membros devem emitir um certificado de equivalência para estes inspetores.

3.   Os inspetores ao serviço
  ou autorizados
  pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ou dos centros de inspeção, ou por eles autorizados, à data de aplicação da presente diretiva devem ser dispensados dos requisitos estabelecidos no anexo VI, ponto 1. Os Estados-Membros devem emitir um certificado de equivalência para estes inspetores.

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  Uma pessoa que tenha efetuado reparações ou trabalhos de manutenção de um veículo não pode participar como inspetor na realização da inspeção periódica subsequente desse mesmo veículo, a menos que o órgão de supervisão tenha concluído que pode ser garantido um elevado nível de objetividade. Os Estados-Membros podem prever requisitos mais rigorosos para a separação de atividades. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  Uma pessoa que tenha efetuado reparações ou trabalhos de manutenção de um veículo não pode participar como inspetor na realização da inspeção periódica subsequente desse mesmo veículo, a menos que o órgão de supervisão tenha concluído que pode ser garantido um elevado nível de objetividade. Os Estados-Membros podem prever requisitos mais rigorosos para a separação de atividades.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O centro de inspeção deve informar a pessoa que apresenta o veículo à inspeção
  das reparações que seja necessário efetuar
  e não pode alterar com intuitos comerciais os resultados da inspeção. | 5.   O centro de inspeção deve informar a pessoa
  ou a oficina de reparação
  que apresenta o veículo à inspeção
  sobre os defeitos detetados no veículo
  e não pode alterar com intuitos comerciais os resultados da inspeção. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   O centro de inspeção deve informar a pessoa que apresenta o veículo à inspeção
  das reparações que seja necessário efetuar
  e não pode alterar com intuitos comerciais os resultados da inspeção.

5.   O centro de inspeção deve informar a pessoa
  ou a oficina de reparação
  que apresenta o veículo à inspeção
  sobre os defeitos detetados no veículo
  e não pode alterar com intuitos comerciais os resultados da inspeção.

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem garantir que os centros de inspeção existentes no seu território sejam supervisionados. |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que os centros de inspeção existentes no seu território sejam supervisionados.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os centros de inspeção explorados diretamente pela autoridade competente devem ser dispensados dos requisitos de aprovação e supervisão. | 2.   Os centros de inspeção explorados diretamente pela autoridade competente
  de um Estado-Membro
  devem ser dispensados dos requisitos de aprovação e supervisão. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os centros de inspeção explorados diretamente pela autoridade competente devem ser dispensados dos requisitos de aprovação e supervisão.

2.   Os centros de inspeção explorados diretamente pela autoridade competente
  de um Estado-Membro
  devem ser dispensados dos requisitos de aprovação e supervisão.

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve analisar a
  viabilidade, os custos e os benefícios da criação de
  uma plataforma eletrónica de dados dos veículos, com vista ao intercâmbio das informações relativas à inspeção técnica entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela inspeção, a matrícula e a homologação de veículos, os centros de inspeção e os construtores automóveis. | A Comissão deve analisar a
  forma mais eficiente e eficaz de estabelecer
  uma plataforma eletrónica de dados dos veículos
  , aproveitando as soluções informáticas já existentes e postas à prova, no que respeita ao intercâmbio internacional de dados, de modo a minimizar os custos e a evitar as duplicações
  .
  Esta análise deve estudar a forma mais adequada de ligar os sistemas nacionais existentes,
  com vista ao intercâmbio das informações relativas à inspeção técnica
  e às leituras dos conta-quilómetros
  entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela inspeção, a matrícula e a homologação de veículos, os centros de inspeção, os fabricantes dos equipamentos de inspeção e os construtores automóveis. |
| | A Comissão deve igualmente avaliar o registo e a conservação dos dados já existentes, relevantes em termos de segurança, relativos aos veículos envolvidos em acidentes graves. Entre eles devem constar informações mínimas sobre componentes substituídos e reparados, relevantes em termos de segurança. |
| | As informações relativas à história do veículo devem poder ser acedidas pelos inspetores, para avaliação de um veículo apresentado, e, anonimamente, pelos Estados-Membros, para o planeamento e a aplicação de medidas destinadas a aumentar a segurança rodoviária, assim como pelo titular do certificado de matrícula do veículo. |
| Com base nos resultados dessa análise, a Comissão deve estudar e avaliar medidas possíveis, designadamente a possibilidade de suprimir a obrigatoriedade da prova de inspeção prevista no artigo 10.o. No prazo de dois anos a contar da data a partir da qual o presente regulamento é aplicável, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, acompanhando esse relatório de uma proposta legislativa, caso se justifique. | Com base nos resultados dessa análise, a Comissão deve estudar e avaliar medidas possíveis, designadamente a possibilidade de suprimir a obrigatoriedade da prova de inspeção prevista no artigo 10.o

  , assim como a introdução de um sistema que permita trocar informações entre os Estados-Membros, em caso de vendas transfronteiriças, sobre as quilometragens dos veículos em causa, assim como os acidentes graves em que estiveram envolvidos ao longo da sua vida útil
  . No prazo de dois anos a contar da data a partir da qual o presente regulamento é aplicável, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, acompanhando esse relatório de uma proposta legislativa, caso se justifique. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve analisar a
  viabilidade, os custos e os benefícios da criação de
  uma plataforma eletrónica de dados dos veículos, com vista ao intercâmbio das informações relativas à inspeção técnica entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela inspeção, a matrícula e a homologação de veículos, os centros de inspeção e os construtores automóveis.

A Comissão deve analisar a
  forma mais eficiente e eficaz de estabelecer
  uma plataforma eletrónica de dados dos veículos
  , aproveitando as soluções informáticas já existentes e postas à prova, no que respeita ao intercâmbio internacional de dados, de modo a minimizar os custos e a evitar as duplicações
  .
  Esta análise deve estudar a forma mais adequada de ligar os sistemas nacionais existentes,
  com vista ao intercâmbio das informações relativas à inspeção técnica
  e às leituras dos conta-quilómetros
  entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela inspeção, a matrícula e a homologação de veículos, os centros de inspeção, os fabricantes dos equipamentos de inspeção e os construtores automóveis.

A Comissão deve igualmente avaliar o registo e a conservação dos dados já existentes, relevantes em termos de segurança, relativos aos veículos envolvidos em acidentes graves. Entre eles devem constar informações mínimas sobre componentes substituídos e reparados, relevantes em termos de segurança.

As informações relativas à história do veículo devem poder ser acedidas pelos inspetores, para avaliação de um veículo apresentado, e, anonimamente, pelos Estados-Membros, para o planeamento e a aplicação de medidas destinadas a aumentar a segurança rodoviária, assim como pelo titular do certificado de matrícula do veículo.

Com base nos resultados dessa análise, a Comissão deve estudar e avaliar medidas possíveis, designadamente a possibilidade de suprimir a obrigatoriedade da prova de inspeção prevista no artigo 10.o. No prazo de dois anos a contar da data a partir da qual o presente regulamento é aplicável, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, acompanhando esse relatório de uma proposta legislativa, caso se justifique.

Com base nos resultados dessa análise, a Comissão deve estudar e avaliar medidas possíveis, designadamente a possibilidade de suprimir a obrigatoriedade da prova de inspeção prevista no artigo 10.o

  , assim como a introdução de um sistema que permita trocar informações entre os Estados-Membros, em caso de vendas transfronteiriças, sobre as quilometragens dos veículos em causa, assim como os acidentes graves em que estiveram envolvidos ao longo da sua vida útil
  . No prazo de dois anos a contar da data a partir da qual o presente regulamento é aplicável, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados dessa análise, acompanhando esse relatório de uma proposta legislativa, caso se justifique.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
  artigo 19.

  o, com vista à: | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
  artigo 18.o

  , com vista a
  atualizar
  : |
| — | atualização
  do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 2, conforme necessário
  para atender a
  alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação referida no artigo
  3.o, n.o 1
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
  artigo 19.

  o, com vista à:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do
  artigo 18.o

  , com vista a
  atualizar
  :

—

atualização
  do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 2, conforme necessário
  para atender a
  alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação referida no artigo
  3.o, n.o 1
  ;

| a) | a
  designação das categorias de veículos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, conforme necessário,
  em caso de
  alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação
  relativa à homologação do modelo
  referida no artigo 2.o, n.o 1
  , sem afetar o âmbito ou a periodicidade da inspeção
  . |
| --- | --- |

a)

a
  designação das categorias de veículos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, conforme necessário,
  em caso de
  alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação
  relativa à homologação do modelo
  referida no artigo 2.o, n.o 1
  , sem afetar o âmbito ou a periodicidade da inspeção
  .

| — | atualização dos anexos à luz da evolução técnica ou das alterações da legislação internacional ou da União. |
| --- | --- |

—

atualização dos anexos à luz da evolução técnica ou das alterações da legislação internacional ou da União.

| b) | o anexo II, n.o 3, no que diz respeito aos métodos e razões para reprovação, do anexo V, em caso de disponibilidade de métodos de inspeção mais eficientes e efetivos, e do anexo I, no caso de serem necessárias informações adicionais para a execução de uma inspeção técnica de veículos; |
| --- | --- |

b)

o anexo II, n.o 3, no que diz respeito aos métodos e razões para reprovação, do anexo V, em caso de disponibilidade de métodos de inspeção mais eficientes e efetivos, e do anexo I, no caso de serem necessárias informações adicionais para a execução de uma inspeção técnica de veículos;

| c) | o anexo II, n.o 3, no que diz respeito à lista de itens a inspecionar, métodos, razões para reprovação e avaliação de defeitos, e do anexo V, por razões de adaptação à evolução da legislação relativa à segurança e ambiental da União, e do anexo I, no caso de serem necessárias informações adicionais para a execução de uma inspeção técnica de veículos. |
| --- | --- |

c)

o anexo II, n.o 3, no que diz respeito à lista de itens a inspecionar, métodos, razões para reprovação e avaliação de defeitos, e do anexo V, por razões de adaptação à evolução da legislação relativa à segurança e ambiental da União, e do anexo I, no caso de serem necessárias informações adicionais para a execução de uma inspeção técnica de veículos.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes prevista no artigo 17.o é conferida por um período indeterminado [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. | 2.   A competência para adotar atos delegados prevista no artigo 17.o é conferida na Comissão por um período de cinco anos [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A delegação de poderes prevista no artigo 17.o é conferida por um período indeterminado [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

2.   A competência para adotar atos delegados prevista no artigo 17.o é conferida na Comissão por um período de cinco anos [a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 18.o-A |
| | Relatório sobre os veículos de duas ou três rodas |
| | O mais tardar [três anos a contar da data de publicação do presente regulamento], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a inclusão dos veículos de duas ou três rodas no âmbito de aplicação do presente regulamento. O relatório avaliará a situação em matéria de segurança rodoviária na União para essa categoria de veículos. Em particular, a Comissão comparará os resultados relativos à segurança rodoviária para essa categoria de veículos nos Estados-Membros que realizam inspeções técnicas desta categoria de veículos com os dos Estados-Membros que não o fazem, a fim de avaliar se a inspeção técnica de veículos de duas ou três rodas é proporcional aos objetivos fixados para a segurança rodoviária. Será acompanhado de propostas legislativas, se adequado. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.o-A

Relatório sobre os veículos de duas ou três rodas

O mais tardar [três anos a contar da data de publicação do presente regulamento], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a inclusão dos veículos de duas ou três rodas no âmbito de aplicação do presente regulamento. O relatório avaliará a situação em matéria de segurança rodoviária na União para essa categoria de veículos. Em particular, a Comissão comparará os resultados relativos à segurança rodoviária para essa categoria de veículos nos Estados-Membros que realizam inspeções técnicas desta categoria de veículos com os dos Estados-Membros que não o fazem, a fim de avaliar se a inspeção técnica de veículos de duas ou três rodas é proporcional aos objetivos fixados para a segurança rodoviária. Será acompanhado de propostas legislativas, se adequado.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 18.o-B |
| | Relatórios |
| | O mais tardar [cinco anos a contar da data de publicação do presente regulamento], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação e os efeitos do presente regulamento, em particular no que diz respeito à periodicidade das inspeções, ao nível de harmonização das inspeções técnicas periódicas e à eficácia das disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção nos casos de registo de veículos originários de outro Estado-Membro. O relatório analisará também se existe um nível de harmonização suficiente que permita o pleno reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção em toda a União e se são necessárias normas europeias de nível mais elevado para alcançar essa meta. O relatório será acompanhado de propostas legislativas, se adequado. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.o-B

Relatórios

O mais tardar [cinco anos a contar da data de publicação do presente regulamento], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação e os efeitos do presente regulamento, em particular no que diz respeito à periodicidade das inspeções, ao nível de harmonização das inspeções técnicas periódicas e à eficácia das disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção nos casos de registo de veículos originários de outro Estado-Membro. O relatório analisará também se existe um nível de harmonização suficiente que permita o pleno reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção em toda a União e se são necessárias normas europeias de nível mais elevado para alcançar essa meta. O relatório será acompanhado de propostas legislativas, se adequado.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as manipulações ou interferências com os conta-quilómetros sejam consideradas ato punível, devendo as sanções aplicáveis ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e indiscriminadas. | 2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as manipulações ou interferências com os
  componentes e sistemas dos veículos relevantes em termos de segurança e de ambiente e com os
  conta-quilómetros sejam consideradas ato punível, devendo as sanções aplicáveis ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e indiscriminadas
  e para assegurar a precisão das leituras de conta-quilómetros durante a vida inteiro de um veículo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as manipulações ou interferências com os conta-quilómetros sejam consideradas ato punível, devendo as sanções aplicáveis ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e indiscriminadas.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as manipulações ou interferências com os
  componentes e sistemas dos veículos relevantes em termos de segurança e de ambiente e com os
  conta-quilómetros sejam consideradas ato punível, devendo as sanções aplicáveis ser efetivas, proporcionadas, dissuasivas e indiscriminadas
  e para assegurar a precisão das leituras de conta-quilómetros durante a vida inteiro de um veículo
  .

Alteração 89

Proposta de regulamento

Anexo I — Parte 5 — ponto 5.3 — travessão 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Pressão dos pneus recomendada |

Texto da Comissão

Alteração

—

Pressão dos pneus recomendada

Alteração 90

Proposta de regulamento

Anexo II — parte 1 — parágrafo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Se não for possível inspecionar um veículo utilizando um método de inspeção recomendado definido no presente anexo, o centro de inspeção pode realizar a inspeção de acordo com um método alternativo aprovado por escrito pela autoridade competente apropriada. A autoridade competente deve verificar o cumprimento das normas de segurança e ambientais. |

Texto da Comissão

Alteração

Se não for possível inspecionar um veículo utilizando um método de inspeção recomendado definido no presente anexo, o centro de inspeção pode realizar a inspeção de acordo com um método alternativo aprovado por escrito pela autoridade competente apropriada. A autoridade competente deve verificar o cumprimento das normas de segurança e ambientais.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 1.8 — alínea a)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 1.8 | Óleo dos travões |

Texto da Comissão

1.8

Óleo dos travões

Medição da temperatura de ebulição ou do teor de água

| a) | Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa
  ou teor de água do óleo dos travões muito alto
  . |
| --- | --- |

a)

Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa
  ou teor de água do óleo dos travões muito alto
  .

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 1.8 | Óleo dos travões |

Alteração do Parlamento

1.8

Óleo dos travões

Medição da temperatura de ebulição ou do teor de água

| a) | Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa |
| --- | --- |

a)

Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa

Alteração 92

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 3.3 — alínea a)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 3.3. | Espelhos ou dispositivos retrovisores |

Texto da Comissão

3.3.

Espelhos ou dispositivos retrovisores

Inspeção visual

| a) | Espelho ou dispositivo inexistente ou não montado de acordo com os requisitos(1) |
| --- | --- |

a)

Espelho ou dispositivo inexistente ou não montado de acordo com os requisitos(1)

| Alteração |
| --- |
| 3.3. | Espelhos ou dispositivos retrovisores |

Alteração

3.3.

Espelhos ou dispositivos retrovisores

Inspeção visual

| a) | Espelho ou dispositivo inexistente ou não montado de acordo com os requisitos(1)

  incluindo os indicados na Diretiva 2007/38/CE relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade. |
| --- | --- |

a)

Espelho ou dispositivo inexistente ou não montado de acordo com os requisitos(1)

  incluindo os indicados na Diretiva 2007/38/CE relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade.

Alteração 93

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 4.1.2

| Texto da Comissão |
| --- |
| 4.1.2. | Alinhamento |

Texto da Comissão

4.1.2.

Alinhamento

Determinar a regulação horizontal de cada farol com as luzes de cruzamento (médios) acesas, utilizando um dispositivo de regulação de faróis
  ou um painel
  .

Regulação do farol fora dos limites estabelecidos nos requisitos(1)

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 4.1.2. | Alinhamento |

Alteração do Parlamento

4.1.2.

Alinhamento

Determinar a regulação horizontal
  e vertical
  de cada farol com as luzes de cruzamento (médios) acesas, utilizando um dispositivo de regulação de faróis
  e um dispositivo de controlo eletrónico para controlar o funcionamento dinâmico, quando relevante
  .

Regulação do farol fora dos limites estabelecidos nos requisitos.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 4.1.3

| Texto da Comissão |
| --- |
| 4.1.3. | Interruptores |

Texto da Comissão

4.1.3.

Interruptores

Inspeção visual e em funcionamento

| a) | Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos(1) (número de faróis acesos ao mesmo tempo) |
| --- | --- |

a)

Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos(1) (número de faróis acesos ao mesmo tempo)

| b) | Mau funcionamento do dispositivo de comando |
| --- | --- |

b)

Mau funcionamento do dispositivo de comando

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 4.1.3. | Interruptores |

Alteração do Parlamento

4.1.3.

Interruptores

Inspeção visual e em funcionamento
  , utilizando, quando apropriado, um dispositivo de controlo eletrónico

| a) | Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos (número de faróis acesos ao mesmo tempo) |
| --- | --- |

a)

Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos (número de faróis acesos ao mesmo tempo)

| b) | Mau funcionamento do dispositivo de comando |
| --- | --- |

b)

Mau funcionamento do dispositivo de comando

Alteração 95

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 4.1.5

| Texto da Comissão |
| --- |
| 4.1.5. | Dispositivos de regulação da inclinação (se obrigatórios) |

Texto da Comissão

4.1.5.

Dispositivos de regulação da inclinação (se obrigatórios)

Inspeção visual e em funcionamento
  , se possível

| a) | Dispositivo sem funcionar |
| --- | --- |

a)

Dispositivo sem funcionar

| b) | Dispositivo manual não utilizável a partir do banco do condutor |
| --- | --- |

b)

Dispositivo manual não utilizável a partir do banco do condutor

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 4.1.5. | Dispositivos de regulação da inclinação (se obrigatórios) |

Alteração do Parlamento

4.1.5.

Dispositivos de regulação da inclinação (se obrigatórios)

Inspeção visual e em funcionamento
  , utilizando, quando apropriado, um dispositivo de controlo eletrónico

| a) | Dispositivo sem funcionar |
| --- | --- |

a)

Dispositivo sem funcionar

| b) | Dispositivo manual não utilizável a partir do banco do condutor |
| --- | --- |

b)

Dispositivo manual não utilizável a partir do banco do condutor

Alteração 96

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 4.3.2

| Texto da Comissão |
| --- |
| 4.3.2. | Interruptores |

Texto da Comissão

4.3.2.

Interruptores

Inspeção visual e em funcionamento

| a) | Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos(1) |
| --- | --- |

a)

Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos(1)

| b) | Mau funcionamento do dispositivo de comando |
| --- | --- |

b)

Mau funcionamento do dispositivo de comando

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 4.3.2. | Luzes de travagem
  — Interruptores
  das luzes do travão de emergência |

Alteração do Parlamento

4.3.2.

Luzes de travagem
  — Interruptores
  das luzes do travão de emergência

Inspeção visual e em funcionamento
  com a utilização de um dispositivo de comando eletrónico para alternar o valor de entrada do sensor do pedal de travão e verificar, mediante observação, o funcionamento das luzes do travão de emergência.

| a) | Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos |
| --- | --- |

a)

Interruptor sem funcionar de acordo com os requisitos

| b) | Mau funcionamento do dispositivo de comando |
| --- | --- |

b)

Mau funcionamento do dispositivo de comando

| b-A) | As luzes do travão de emergência não funcionam ou funcionam incorretamente. |
| --- | --- |

b-A)

As luzes do travão de emergência não funcionam ou funcionam incorretamente.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 4.5.2

| Texto da Comissão |
| --- |
| 4.5.2 | Alinhamento (X)(2) |

Texto da Comissão

4.5.2

Alinhamento (X)(2)

Inspeção em funcionamento e utilizando um dispositivo de regulação de faróis

Luz de nevoeiro dianteira fora do alinhamento horizontal quando o feixe luminoso tem uma linha de corte

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 4.5.2 | Alinhamento (X)(2) |

Alteração do Parlamento

4.5.2

Alinhamento (X)(2)

Inspeção em funcionamento e utilizando um dispositivo de regulação de faróis

Luz de nevoeiro dianteira fora do alinhamento horizontal
  e vertical
  quando o feixe luminoso tem uma linha de corte

Alteração 98

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 5.2.2 — alínea d-A (nova)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 5.2.2. | Rodas |

Texto da Comissão

5.2.2.

Rodas

Inspeção visual de ambos os lados de cada roda com o veículo sobre um poço ou num mecanismo de elevação

| a) | Fraturas ou defeitos de soldadura |
| --- | --- |

a)

Fraturas ou defeitos de soldadura

(...)

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 5.2.2. | Rodas |

Alteração do Parlamento

5.2.2.

Rodas

Inspeção visual de ambos os lados de cada roda com o veículo sobre um poço ou num mecanismo de elevação

| a) | Fraturas ou defeitos de soldadura |
| --- | --- |

a)

Fraturas ou defeitos de soldadura

(...)

| d-A) | Roda incompatível com o cubo |
| --- | --- |

d-A)

Roda incompatível com o cubo

Alteração 99

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 5.2.3 — coluna 2

| Texto da Comissão |
| --- |
| 5.2.3. | Pneus |

Texto da Comissão

5.2.3.

Pneus

Inspeção visual de todo o pneu, fazendo girar a roda acima do piso, com o veículo sobre um poço ou num mecanismo de elevação, ou fazendo avançar e recuar o veículo sobre um poço

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 5.2.3. | Pneus |

Alteração do Parlamento

5.2.3.

Pneus

Inspeção visual de todo o pneu, fazendo girar a roda acima do piso, com o veículo sobre um poço ou num mecanismo de elevação, ou fazendo avançar e recuar o veículo sobre um poço

Medição da pressão do pneu com um manómetro e comparação da pressão com os valores especificados pelo construtor

Alteração 100

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 8.2.1.2

| Texto da Comissão |
| --- |
| 8.2.1.2 | Emissões gasosas |

Texto da Comissão

8.2.1.2

Emissões gasosas

Medição com um analisador de gases de escape de acordo com os requisitos(1)

  (em alternativa, nos veículos equipados com um sistema de diagnóstico a bordo adequado, em vez de medir as emissões com o motor em marcha lenta sem carga, o bom funcionamento do sistema de emissões pode ser verificado através da leitura correspondente do dispositivo OBD e da verificação do bom funcionamento do sistema OBD, de acordo com as recomendações de condicionamento do construtor e outros requisitos(1) aplicáveis)

| a) | As emissões de gases excedem os níveis especificados pelo construtor; |
| --- | --- |

a)

As emissões de gases excedem os níveis especificados pelo construtor;

| b) | Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a: |
| --- | --- |

b)

Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a:

| | i) | veículos não equipados com um sistema avançado de redução das emissões: |
| --- | --- | --- |

i)

veículos não equipados com um sistema avançado de redução das emissões:

| | | — | 4,5  %, ou |
| --- | --- | --- | --- |

—

4,5  %, ou

| | | — | 3,5  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

3,5  %

| | | consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1) |
| --- | --- | --- |

consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1)

| | ii) | veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões: |
| --- | --- | --- |

ii)

veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões:

| | | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  %

| | | — | com o motor acelerado sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,3  %

| | | ou |
| --- | --- | --- |

ou

| | | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  %6 |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  %6

| | | — | com o motor acelerado sem carga: 0,2  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,2  %

| | | consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1) |
| --- | --- | --- |

consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1)

| c) | Valor lambda fora do intervalo 1±0,03 ou não conforme com as especificações do construtor. |
| --- | --- |

c)

Valor lambda fora do intervalo 1±0,03 ou não conforme com as especificações do construtor.

| d) | Leitura do dispositivo OBD indica disfuncionamento importante |
| --- | --- |

d)

Leitura do dispositivo OBD indica disfuncionamento importante

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 8.2.1.2 | Emissões gasosas |

Alteração do Parlamento

8.2.1.2

Emissões gasosas

Medição com um analisador de gases de escape de acordo com os requisitos(1).
  A inspeção do tubo de escape deve ser sempre o método por defeito para a avaliação das emissões de gases de escape, mesmo que seja utilizada em conjunto com o OBD.

| a) | As emissões de gases excedem os níveis especificados pelo construtor |
| --- | --- |

a)

As emissões de gases excedem os níveis especificados pelo construtor

Nos veículos equipados com OBD em conformidade com os requisitos (1), leitura da informação do OBD e verificação (preparação) do correto funcionamento do sistema OBD com o motor em marcha lenta, em conformidade com as recomendações do construtor e outros requisitos (1)

Medição dos níveis de NOx com um equipamento adequado/analisador de gases devidamente equipado, utilizando os métodos de inspeção de tubo de escape existentes

| b) | Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a: |
| --- | --- |

b)

Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a:

| | i) | veículos não equipados com um sistema avançado de redução das emissões, |
| --- | --- | --- |

i)

veículos não equipados com um sistema avançado de redução das emissões,

| | | — | 4,5  %, ou |
| --- | --- | --- | --- |

—

4,5  %, ou

| | | — | 3,5  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

3,5  %

| | | consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1). |
| --- | --- | --- |

consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1).

| | ii) | veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões, |
| --- | --- | --- |

ii)

veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões,

| | | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  %

| | | — | com o motor acelerado sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,3  %

| | | ou |
| --- | --- | --- |

ou

| | | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  %

| | | — | com o motor acelerado sem carga: 0,2  % |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,2  %

| | | ou |
| --- | --- | --- |

ou

| | | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,2  %

   (6-A) |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,2  %

   (6-A)

| | | — | com o motor acelerado sem carga: 0,1  %

   (6-A) |
| --- | --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,1  %

   (6-A)

| | | consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1). |
| --- | --- | --- |

consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1).

| c) | Valor lambda fora do intervalo 1±0,03 ou não conforme com as especificações do construtor |
| --- | --- |

c)

Valor lambda fora do intervalo 1±0,03 ou não conforme com as especificações do construtor

| d) | Leitura do dispositivo OBD indica disfuncionamento importante com o motor em marcha lenta sem carga |
| --- | --- |

d)

Leitura do dispositivo OBD indica disfuncionamento importante com o motor em marcha lenta sem carga

Nível de NOx não conforme com os requisitos ou superior aos níveis especificados pelo construtor

Alteração 101

Proposta de regulamento

Anexo II — Parte 3 — ponto 8.2.2.2

| Texto da Comissão |
| --- |
| 8.2.2.2 | Opacidade |

Texto da Comissão

8.2.2.2

Opacidade

Os veículos matriculados ou que entraram em circulação antes de 1 de janeiro de 1980 estão isentos deste requisito.

| a) | Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga, desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto morto e o pedal da embraiagem a fundo. |
| --- | --- |

a)

Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga, desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto morto e o pedal da embraiagem a fundo.

| a) | No caso dos veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1), |
| --- | --- |

a)

No caso dos veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1),

| b) | Precondicionamento do veículo |
| --- | --- |

b)

Precondicionamento do veículo

| | a opacidade excede o nível indicado na placa afixada pelo construtor do veículo |
| --- | --- |

a opacidade excede o nível indicado na placa afixada pelo construtor do veículo

| | 1. | Os veículos podem ser inspecionados sem precondicionamento, embora, por razões de segurança, se deva verificar se o motor está quente e num estado mecânico satisfatório. |
| --- | --- | --- |

1.

Os veículos podem ser inspecionados sem precondicionamento, embora, por razões de segurança, se deva verificar se o motor está quente e num estado mecânico satisfatório.

| b) | Se esta informação não estiver disponível ou os requisitos(1) não permitirem a utilização de valores de referência, |
| --- | --- |

b)

Se esta informação não estiver disponível ou os requisitos(1) não permitirem a utilização de valores de referência,

| | 2. | Requisitos de precondicionamento |
| --- | --- | --- |

2.

Requisitos de precondicionamento

| | motores diesel com aspiração normal: 2,5  m-1, |
| --- | --- |

motores diesel com aspiração normal: 2,5  m-1,

| | | i) | O motor deve estar bem quente; por exemplo, a temperatura do óleo do motor, medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo, deve ser de, pelo menos, 80oC — ou a temperatura normal de funcionamento, caso esta seja inferior — ou a temperatura do bloco do motor, medida pelo nível da radiação infravermelha, deve ser, pelo menos, uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição for impraticável, a verificação da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser efetuada por outros meios, por exemplo através do arranque da ventoinha de arrefecimento do motor. |
| --- | --- | --- | --- |

i)

O motor deve estar bem quente; por exemplo, a temperatura do óleo do motor, medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo, deve ser de, pelo menos, 80oC — ou a temperatura normal de funcionamento, caso esta seja inferior — ou a temperatura do bloco do motor, medida pelo nível da radiação infravermelha, deve ser, pelo menos, uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição for impraticável, a verificação da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser efetuada por outros meios, por exemplo através do arranque da ventoinha de arrefecimento do motor.

| | motores diesel sobrealimentados: 3,0  m-1 , |
| --- | --- |

motores diesel sobrealimentados: 3,0  m-1 ,

| | | ii) | O sistema de escape deve ser purgado durante, pelo menos, três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente. |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

O sistema de escape deve ser purgado durante, pelo menos, três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente.

| | ou, no caso dos veículos identificados nos requisitos(1), ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1), |
| --- | --- |

ou, no caso dos veículos identificados nos requisitos(1), ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1),

| c) | Método de inspeção: |
| --- | --- |

c)

Método de inspeção:

| | 1,5  m-1, |
| --- | --- |

1,5  m-1,

| | 1. | O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação montado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. Para isso, no caso dos motores diesel de veículos pesados, é necessário esperar, pelo menos, 10 segundos depois da libertação do acelerador. |
| --- | --- | --- |

1.

O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação montado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. Para isso, no caso dos motores diesel de veículos pesados, é necessário esperar, pelo menos, 10 segundos depois da libertação do acelerador.

| | 2. | Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de 1 segundo), mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injeção. |
| --- | --- | --- |

2.

Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de 1 segundo), mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injeção.

| | 3. | Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte — ou, no caso dos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo construtor ou, se este dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte — antes de se libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, monitorizando o regime do motor ou deixando decorrer um período suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador — o qual, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de, pelo menos, dois segundos. |
| --- | --- | --- |

3.

Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte — ou, no caso dos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo construtor ou, se este dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte — antes de se libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, monitorizando o regime do motor ou deixando decorrer um período suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador — o qual, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de, pelo menos, dois segundos.

| | 4. | Um veículo só pode ser reprovado se a média aritmética de, pelo menos, os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efetuado ignorando as medições que se afastem significativamente da média medida;
  pode também utilizar-se o resultado de qualquer outro cálculo estatístico que tenha em conta a dispersão das medições
  . Os Estados Membros podem limitar o número máximo de ciclos de ensaio. |
| --- | --- | --- |

4.

Um veículo só pode ser reprovado se a média aritmética de, pelo menos, os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efetuado ignorando as medições que se afastem significativamente da média medida;
  pode também utilizar-se o resultado de qualquer outro cálculo estatístico que tenha em conta a dispersão das medições
  . Os Estados Membros podem limitar o número máximo de ciclos de ensaio.

| | 5. | Para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem reprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga. Ainda para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem aprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga. |
| --- | --- | --- |

5.

Para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem reprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga. Ainda para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem aprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga.

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 8.2.2.2 | Opacidade |

Alteração do Parlamento

8.2.2.2

Opacidade

Os veículos matriculados ou que entraram em circulação antes de 1 de janeiro de 1980 estão isentos deste requisito.

| a) | Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga, desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto morto e o pedal da embraiagem a fundo.
  A inspeção do tubo de escape deve ser sempre o método por defeito para a avaliação das emissões de gases de escape, mesmo que seja utilizada em conjunto com o OBD. |
| --- | --- |

a)

Medição da opacidade dos gases de escape em aceleração livre (sem carga, desde a velocidade de marcha lenta até à velocidade de corte) com a alavanca de velocidades em ponto morto e o pedal da embraiagem a fundo.
  A inspeção do tubo de escape deve ser sempre o método por defeito para a avaliação das emissões de gases de escape, mesmo que seja utilizada em conjunto com o OBD.

| a) | No caso dos veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1), |
| --- | --- |

a)

No caso dos veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1),

| | Nos veículos equipados com OBD em conformidade com os requisitos (1), leitura da informação do OBD e verificação (preparação) do correto funcionamento do sistema OBD com o motor em marcha lenta, em conformidade com as recomendações do construtor e outros requisitos (1) |
| --- | --- |

Nos veículos equipados com OBD em conformidade com os requisitos (1), leitura da informação do OBD e verificação (preparação) do correto funcionamento do sistema OBD com o motor em marcha lenta, em conformidade com as recomendações do construtor e outros requisitos (1)

| b) | Pré-condicionamento do veículo: |
| --- | --- |

b)

Pré-condicionamento do veículo:

| | a opacidade excede o nível indicado na placa afixada pelo construtor do veículo |
| --- | --- |

a opacidade excede o nível indicado na placa afixada pelo construtor do veículo

| | 1. | Os veículos podem ser inspecionados sem pré-condicionamento, embora, por razões de segurança, se deva verificar se o motor está quente e num estado mecânico satisfatório. |
| --- | --- | --- |

1.

Os veículos podem ser inspecionados sem pré-condicionamento, embora, por razões de segurança, se deva verificar se o motor está quente e num estado mecânico satisfatório.

| b) | Se esta informação não estiver disponível ou os requisitos(1) não permitirem a utilização de valores de referência, |
| --- | --- |

b)

Se esta informação não estiver disponível ou os requisitos(1) não permitirem a utilização de valores de referência,

| | 2. | Requisitos de pré-condicionamento: |
| --- | --- | --- |

2.

Requisitos de pré-condicionamento:

| | motores diesel com aspiração normal: 2,5  m-1, |
| --- | --- |

motores diesel com aspiração normal: 2,5  m-1,

| | | i) | O motor deve estar bem quente; por exemplo, a temperatura do óleo do motor, medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo, deve ser de, pelo menos, 80oC — ou a temperatura normal de funcionamento, caso esta seja inferior — ou a temperatura do bloco do motor, medida pelo nível da radiação infravermelha, deve ser, pelo menos, uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição for impraticável, a verificação da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser efetuada por outros meios, por exemplo através do arranque da ventoinha de arrefecimento do motor. |
| --- | --- | --- | --- |

i)

O motor deve estar bem quente; por exemplo, a temperatura do óleo do motor, medida com uma sonda introduzida no tubo da haste de medição do nível de óleo, deve ser de, pelo menos, 80oC — ou a temperatura normal de funcionamento, caso esta seja inferior — ou a temperatura do bloco do motor, medida pelo nível da radiação infravermelha, deve ser, pelo menos, uma temperatura equivalente. Se, devido à configuração do veículo, essa medição for impraticável, a verificação da temperatura normal de funcionamento do motor pode ser efetuada por outros meios, por exemplo através do arranque da ventoinha de arrefecimento do motor.

| | motores diesel sobrealimentados: 3,0  m-1, |
| --- | --- |

motores diesel sobrealimentados: 3,0  m-1,

| | | ii) | O sistema de escape deve ser purgado durante, pelo menos, três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente. |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

O sistema de escape deve ser purgado durante, pelo menos, três ciclos de aceleração livre ou por um método equivalente.

| | ou, no caso dos veículos identificados nos requisitos(1), ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1), |
| --- | --- |

ou, no caso dos veículos identificados nos requisitos(1), ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1),

| c) | Método de inspeção: |
| --- | --- |

c)

Método de inspeção:

| | 1,5  m-1. |
| --- | --- |

1,5  m-1.

| | 1. | O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação montado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. Para isso, no caso dos motores diesel de veículos pesados, é necessário esperar, pelo menos, 10 segundos depois da libertação do acelerador |
| --- | --- | --- |

1.

O motor e qualquer dispositivo de sobrealimentação montado devem estar em marcha lenta sem carga antes do início de cada ciclo de aceleração livre. Para isso, no caso dos motores diesel de veículos pesados, é necessário esperar, pelo menos, 10 segundos depois da libertação do acelerador

| | ou |
| --- | --- |

ou

| | 2. | Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de 1 segundo), mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injeção. |
| --- | --- | --- |

2.

Para iniciar cada ciclo de aceleração livre, o pedal do acelerador deve ser totalmente premido rápida e continuamente (em menos de 1 segundo), mas não violentamente, de modo a obter o débito máximo da bomba de injeção.

| | 0,5  m-1


   (6-A) |
| --- | --- |

0,5  m-1


   (6-A)

| | 3. | Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte — ou, no caso dos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo construtor ou, se este dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte — antes de se libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, monitorizando o regime do motor ou deixando decorrer um período suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador — o qual, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de, pelo menos, dois segundos. |
| --- | --- | --- |

3.

Durante cada ciclo de aceleração livre, o motor deve atingir a velocidade de corte — ou, no caso dos veículos com transmissões automáticas, a velocidade especificada pelo construtor ou, se este dado não estiver disponível, dois terços da velocidade de corte — antes de se libertar o acelerador. Isto pode ser verificado, por exemplo, monitorizando o regime do motor ou deixando decorrer um período suficiente entre a depressão inicial e a libertação do acelerador — o qual, no caso dos veículos das categorias 1 e 2 do anexo I, deve ser de, pelo menos, dois segundos.

| | 4. | Um veículo só pode ser reprovado se a média aritmética de, pelo menos, os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efetuado ignorando as medições que se afastem significativamente da média medida. Os Estados-Membros podem limitar o número máximo de ciclos de ensaio. |
| --- | --- | --- |

4.

Um veículo só pode ser reprovado se a média aritmética de, pelo menos, os três últimos ciclos de aceleração livre for superior ao valor-limite. O cálculo pode ser efetuado ignorando as medições que se afastem significativamente da média medida. Os Estados-Membros podem limitar o número máximo de ciclos de ensaio.

| | 5. | Para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem reprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga. Ainda para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem aprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente inferiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga. |
| --- | --- | --- |

5.

Para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem reprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente superiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga. Ainda para evitar ensaios desnecessários, os Estados-Membros podem aprovar veículos para os quais se tenham medido valores significativamente inferiores aos valores-limite depois de menos de três ciclos de aceleração livre ou dos ciclos de purga.

| | Medição dos níveis de NOx e partículas com um equipamento adequado/analisador de gases devidamente equipado, utilizando os métodos de inspeção de aceleração livre existentes. |
| --- | --- |

Medição dos níveis de NOx e partículas com um equipamento adequado/analisador de gases devidamente equipado, utilizando os métodos de inspeção de aceleração livre existentes.

| | Nível de NOx ou valores de partículas não conformes com os requisitos ou superiores aos níveis especificados pelo construtor |
| --- | --- |

Nível de NOx ou valores de partículas não conformes com os requisitos ou superiores aos níveis especificados pelo construtor

Alteração 102

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 1.8 — alínea a)

| Texto da Comissão |
| --- |
| 1.8 | Óleo dos travões |

Texto da Comissão

1.8

Óleo dos travões

| a) | Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa
  ou teor de água do óleo dos travões muito alto |
| --- | --- |

a)

Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa
  ou teor de água do óleo dos travões muito alto

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| 1.8 | Óleo dos travões |

Alteração do Parlamento

1.8

Óleo dos travões

| a) | Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa |
| --- | --- |

a)

Temperatura de ebulição do óleo dos travões muito baixa

Alteração 103

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 5.2.2 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 5.2.2. | Rodas |

Texto da Comissão

Ligeira

Importante

Perigosa

5.2.2.

Rodas

| a) | Fraturas ou defeitos de soldadura |
| --- | --- |

a)

Fraturas ou defeitos de soldadura

x

(...)

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 5.2.2. | Rodas |

Alteração do Parlamento

Ligeira

Importante

Perigosa

5.2.2.

Rodas

| a) | Fraturas ou defeitos de soldadura |
| --- | --- |

a)

Fraturas ou defeitos de soldadura

x

(...)

| d-A) | Roda incompatível com o cubo. |
| --- | --- |

d-A)

Roda incompatível com o cubo.

x

Alteração 104

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 5.2.3

| Texto da Comissão |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 5.2.3. | Pneus |

Texto da Comissão

Ligeira

Importante

Perigosa

5.2.3.

Pneus

| a) | Dimensão, capacidade de carga, marca de homologação ou categoria de velocidade dos pneus não conforme com os requisitos(1) e que afeta a segurança rodoviária |
| --- | --- |

a)

Dimensão, capacidade de carga, marca de homologação ou categoria de velocidade dos pneus não conforme com os requisitos(1) e que afeta a segurança rodoviária

x

| | Capacidade de carga ou categoria de velocidade insuficiente para a utilização efetiva; o pneu toca partes fixas do veículo, comprometendo a segurança da condução |
| --- | --- |

Capacidade de carga ou categoria de velocidade insuficiente para a utilização efetiva; o pneu toca partes fixas do veículo, comprometendo a segurança da condução

x

| b) | Pneus de dimensões diferentes no mesmo eixo ou num rodado duplo |
| --- | --- |

b)

Pneus de dimensões diferentes no mesmo eixo ou num rodado duplo

x

| c) | Pneus de construção diferente (radial/diagonal) no mesmo eixo |
| --- | --- |

c)

Pneus de construção diferente (radial/diagonal) no mesmo eixo

x

| d) | Pneu com grandes danos ou cortes |
| --- | --- |

d)

Pneu com grandes danos ou cortes

x

| | Telas visíveis ou danificadas |
| --- | --- |

Telas visíveis ou danificadas

x

| e) | Profundidade do piso
  dos pneus não conforme com os requisitos(1) |
| --- | --- |

e)

Profundidade do piso
  dos pneus não conforme com os requisitos(1)

x

| | Menos de 80 % da profundidade de piso exigida |
| --- | --- |

Menos de 80 % da profundidade de piso exigida

x

| f) | Atrito de pneus contra outros componentes (palas antiprojeção) |
| --- | --- |

f)

Atrito de pneus contra outros componentes (palas antiprojeção)

x

| | Atrito de pneus contra outros componentes (sem comprometer a segurança da condução) |
| --- | --- |

Atrito de pneus contra outros componentes (sem comprometer a segurança da condução)

x

| g) | Pneus reesculpidos não conformes com os requisitos(1) |
| --- | --- |

g)

Pneus reesculpidos não conformes com os requisitos(1)

x

| | Camada de proteção das telas afetada |
| --- | --- |

Camada de proteção das telas afetada

x

| h) | Sistema de monitorização da pressão dos pneus a funcionar mal |
| --- | --- |

h)

Sistema de monitorização da pressão dos pneus a funcionar mal

x

| | Claramente inoperacional |
| --- | --- |

Claramente inoperacional

x

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 5.2.3. | Pneus |

Alteração do Parlamento

Ligeira

Importante

Perigosa

5.2.3.

Pneus

| a) | Dimensão, capacidade de carga, marca de homologação ou categoria de velocidade dos pneus não conforme com os requisitos(1) e que afeta a segurança rodoviária |
| --- | --- |

a)

Dimensão, capacidade de carga, marca de homologação ou categoria de velocidade dos pneus não conforme com os requisitos(1) e que afeta a segurança rodoviária

x

| | Capacidade de carga ou categoria de velocidade insuficiente para a utilização efetiva; o pneu toca partes fixas do veículo, comprometendo a segurança da condução |
| --- | --- |

Capacidade de carga ou categoria de velocidade insuficiente para a utilização efetiva; o pneu toca partes fixas do veículo, comprometendo a segurança da condução

x

| b) | Pneus de dimensões diferentes no mesmo eixo ou num rodado duplo |
| --- | --- |

b)

Pneus de dimensões diferentes no mesmo eixo ou num rodado duplo

x

| c) | Pneus de construção diferente (radial/diagonal) no mesmo eixo |
| --- | --- |

c)

Pneus de construção diferente (radial/diagonal) no mesmo eixo

x

| d) | Pneu com grandes danos ou cortes |
| --- | --- |

d)

Pneu com grandes danos ou cortes

x

| | Telas visíveis ou danificadas |
| --- | --- |

Telas visíveis ou danificadas

x

| e) | Os indicadores de desgaste do pneu tornam-se visíveis |
| --- | --- |

e)

Os indicadores de desgaste do pneu tornam-se visíveis

x

| | Pneu com
  profundidade do piso
  conforme o limite legal
  .
  Pneus com profundidade do piso inferior ao limite legal |
| --- | --- |

Pneu com
  profundidade do piso
  conforme o limite legal
  .
  Pneus com profundidade do piso inferior ao limite legal

x

| f) | Atrito de pneus contra outros componentes (palas antiprojeção) |
| --- | --- |

f)

Atrito de pneus contra outros componentes (palas antiprojeção)

x

| | Atrito de pneus contra outros componentes (sem comprometer a segurança da condução) |
| --- | --- |

Atrito de pneus contra outros componentes (sem comprometer a segurança da condução)

x

| g) | Pneus reesculpidos não conformes com os requisitos(1). |
| --- | --- |

g)

Pneus reesculpidos não conformes com os requisitos(1).

x

| | Camada de proteção das telas afetada |
| --- | --- |

Camada de proteção das telas afetada

x

| h) | Sistema de monitorização da pressão dos pneus a funcionar mal
  ou pneu obviamente pouco cheio |
| --- | --- |

h)

Sistema de monitorização da pressão dos pneus a funcionar mal
  ou pneu obviamente pouco cheio

x

| | Claramente inoperacional |
| --- | --- |

Claramente inoperacional

x

| i) | Pressão de funcionamento de um dos pneus do veículo reduzida em 20 %, mas não inferior a 150 kP |
| --- | --- |

i)

Pressão de funcionamento de um dos pneus do veículo reduzida em 20 %, mas não inferior a 150 kP

x

| | Pressão do pneu inferior a 150 kPa |
| --- | --- |

Pressão do pneu inferior a 150 kPa

x

Alteração 105

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 8.2.1.2. — alínea b)

| Texto da Comissão |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 8.2.1.2 | Emissões gasosas |

Texto da Comissão

Ligeira

Importante

Perigosa

8.2.1.2

Emissões gasosas

| b) | Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a: |
| --- | --- |

b)

Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a:

x

(...)

| ii) | veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões, |
| --- | --- |

ii)

veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões,

| | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  %

| | — | com o motor acelerado sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,3  %

| | ou |
| --- | --- |

ou

| | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  %

| | — | com o motor acelerado sem carga: 0,2  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,2  %

| | consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1) |
| --- | --- |

consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1)

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 8.2.1.2 | Emissões gasosas |

Alteração do Parlamento

Ligeira

Importante

Perigosa

8.2.1.2

Emissões gasosas

| b) | Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a: |
| --- | --- |

b)

Ou, se estas informações não estiverem disponíveis, as emissões de CO são superiores a:

x

(...)

| ii) | veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões, |
| --- | --- |

ii)

veículos equipados com um sistema avançado de redução das emissões,

| | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5  %

| | — | com o motor acelerado sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,3  %

| | ou |
| --- | --- |

ou

| | — | com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3  %

| | — | com o motor acelerado sem carga: 0,2  % |
| --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado sem carga: 0,2  %

| | ou |
| --- | --- |

ou

| | — | com o motor em marcha lenta: 0,2  %

   (6-A) |
| --- | --- | --- |

—

com o motor em marcha lenta: 0,2  %

   (6-A)

| | — | com o motor acelerado: 0,1  %

   (6-A) |
| --- | --- | --- |

—

com o motor acelerado: 0,1  %

   (6-A)

| | consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1). |
| --- | --- |

consoante a data da primeira matrícula ou entrada em circulação especificada nos requisitos(1).

Alteração 106

Proposta de regulamento

Anexo III — ponto 8.2.2.2. — alínea b)

| Texto da Comissão |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 8.2.2.2 | Opacidade |

Texto da Comissão

Ligeira

Importante

Perigosa

8.2.2.2

Opacidade

Os veículos matriculados ou que entraram em circulação antes de 1 de janeiro de 1980 estão isentos deste requisito.

Se esta informação não estiver disponível ou os requisitos(1) não permitirem a utilização de valores de referência,

x

motores diesel com aspiração normal: 2,5  m-1,

motores diesel sobrealimentados: 3,0  m-1,

ou, no caso dos veículos identificados nos requisitos(1), ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1),

1,5  m-1.

| Alteração do Parlamento |
| --- |
| | | Ligeira | Importante | Perigosa |
| 8.2.2.2 | Opacidade |

Alteração do Parlamento

Ligeira

Importante

Perigosa

8.2.2.2

Opacidade

Os veículos matriculados ou que entraram em circulação antes de 1 de janeiro de 1980 estão isentos deste requisito.

Se esta informação não estiver disponível ou os requisitos(1) não permitirem a utilização de valores de referência,

x

motores diesel com aspiração normal: 2,5  m-1,

motores diesel sobrealimentados: 3,0  m-1,

ou, no caso dos veículos identificados nos requisitos(1) ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data especificada nos requisitos(1):

1,5  m-1.

ou

0,5  m-1


   (6-A)

Alteração 107

Proposta de regulamento

Anexo IV — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Identificação de grandes reparações decorrentes de acidentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Alteração 108

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte I — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Podem ser utilizados equipamentos alternativos que implementem inovações tecnológicas de forma neutra desde que assegurem uma inspeção de qualidade elevada. |

Texto da Comissão

Alteração

Podem ser utilizados equipamentos alternativos que implementem inovações tecnológicas de forma neutra desde que assegurem uma inspeção de qualidade elevada.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Anexo V — Parte 1 — parágrafo 1 — ponto 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 15-A) | Manómetro para medição da pressão do pneu; |

Texto da Comissão

Alteração

15-A)

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0210/2013).

(6-A)  
  Veículos homologados de acordo com os limites indicados no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após 1 de julho de 2007 (Euro 5).

(6-A)  
  Veículos homologados de acordo com os limites indicados no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após 1 de julho de 2007 (Euro 5).

(6-A)  
  Veículos homologados de acordo com os limites indicados no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após 1 de julho de 2007 (Euro 5).

(6-A)  
  Veículos homologados de acordo com os limites indicados no quadro 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após 1 de julho de 2007 (Euro 5).

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/261 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/261

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P7_TA(2013)0298

Substâncias prioritárias no domínio da política da água ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (COM(2011)0876 — C7-0026/2012 — 2011/0429(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0876), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0876),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0026/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0026/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 30 de novembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 30 de novembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0397/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0397/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 116.

(2)  JO C 17 de 19.1.2013, p. 91.

---

P7_TC1-COD(2011)0429

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/39/UE.)

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/262 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/262

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P7_TA(2013)0299

Determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de julho de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730 — C7-0005/2013 — 2012/0344(NLE))

(Consulta)

(2016/C 075/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0730), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0730),

| — | Tendo em conta o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0005/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0005/2013),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0179/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0179/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.
  O Regulamento (CE) n.o 994/98 especifica essas categorias, ao passo que os pormenores das isenções e os seus objetivos são clarificados nos regulamentos e orientações relevantes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.
  O Regulamento (CE) n.o 994/98 especifica essas categorias, ao passo que os pormenores das isenções e os seus objetivos são clarificados nos regulamentos e orientações relevantes.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | A Comissão tem como objetivo encontrar o equilíbrio adequado entre concentrar os seus esforços no sentido de fazer cumprir as normas em casos com impacto significativo no mercado interno, ao isentar certas categorias específicas de auxílios estatais da obrigação de notificação, e impedir, ao mesmo tempo, a exclusão de demasiados serviços do controlo dos auxílios estatais. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

A Comissão tem como objetivo encontrar o equilíbrio adequado entre concentrar os seus esforços no sentido de fazer cumprir as normas em casos com impacto significativo no mercado interno, ao isentar certas categorias específicas de auxílios estatais da obrigação de notificação, e impedir, ao mesmo tempo, a exclusão de demasiados serviços do controlo dos auxílios estatais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | Deverão ter-se na devida conta as conclusões do Relatório Especial n.o 15/2011 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?», |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Deverão ter-se na devida conta as conclusões do Relatório Especial n.o 15/2011 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Os procedimentos da Comissão asseguram uma gestão eficaz do controlo dos auxílios estatais?»,

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação, que se tornou entretanto uma prioridade estratégica da União no contexto da União da Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação, que se tornou entretanto uma prioridade estratégica da União no contexto da União da Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação. A inovação,
  nomeadamente a inovação social,

  tornou-se entretanto uma prioridade estratégica da União no contexto da União para a Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência
  , especialmente se forem consentâneas com as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e com o novo programa-quadro de investigação e inovação Horizonte 2020
  .
  O novo regulamento geral de isenção por categorias virá especificar as condições e os tipos de auxílio adequados para isenção. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento, mas não à inovação. A inovação,
  nomeadamente a inovação social,

  tornou-se entretanto uma prioridade estratégica da União no contexto da União para a Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência
  , especialmente se forem consentâneas com as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e com o novo programa-quadro de investigação e inovação Horizonte 2020
  .
  O novo regulamento geral de isenção por categorias virá especificar as condições e os tipos de auxílio adequados para isenção.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | No setor dos desportos amadores,
  as medidas de apoio público
  , na medida em que sejam auxílios estatais
  , têm
  normalmente
  efeitos limitados sobre o comércio intra-União e não criam
  graves
  distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios aos desportos amadores não suscitem quaisquer distorções significativas. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

No setor dos desportos amadores,
  as medidas de apoio público
  , na medida em que sejam auxílios estatais
  , têm
  normalmente
  efeitos limitados sobre o comércio intra-União e não criam
  graves
  distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios aos desportos amadores não suscitem quaisquer distorções significativas.

| (9) | Regra geral, o desporto amador não pode ser considerado uma atividade económica. Sempre que, excecionalmente, o desporto amador compreenda atividades económicas e
  as medidas de apoio público
  sejam auxílios estatais
  ,
  estas
  têm
  , no fundo,
  efeitos limitados sobre o comércio intra-União e não criam distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios aos desportos amadores não suscitem quaisquer distorções significativas
  , mesmo que esses desportos, excecionalmente, compreendam atividades económicas
  .
  O novo regulamento geral de isenção por categoria deve clarificar e fazer uma distinção entre os auxílios estatais que se considera destinarem-se a associações desportivas para as suas atividades e os que se considera destinarem-se a projetos de infraestruturas desportivas. |
| --- | --- |

(9)

Regra geral, o desporto amador não pode ser considerado uma atividade económica. Sempre que, excecionalmente, o desporto amador compreenda atividades económicas e
  as medidas de apoio público
  sejam auxílios estatais
  ,
  estas
  têm
  , no fundo,
  efeitos limitados sobre o comércio intra-União e não criam distorções da concorrência. De igual forma, os montantes concedidos são normalmente limitados. Podem ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência adquirida, de molde a assegurar que os auxílios aos desportos amadores não suscitem quaisquer distorções significativas
  , mesmo que esses desportos, excecionalmente, compreendam atividades económicas
  .
  O novo regulamento geral de isenção por categoria deve clarificar e fazer uma distinção entre os auxílios estatais que se considera destinarem-se a associações desportivas para as suas atividades e os que se considera destinarem-se a projetos de infraestruturas desportivas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | À luz da grande importância social do desporto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu reconhece que encorajar o desenvolvimento dos jovens no âmbito de clubes profissionais constitui um objetivo legítimo. A política de auxílios estatais da União deve, portanto, criar um quadro claro que permita aos Estados-Membros promover estes objetivos e apoiar as organizações desportivas para esse fim. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

À luz da grande importância social do desporto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu reconhece que encorajar o desenvolvimento dos jovens no âmbito de clubes profissionais constitui um objetivo legítimo. A política de auxílios estatais da União deve, portanto, criar um quadro claro que permita aos Estados-Membros promover estes objetivos e apoiar as organizações desportivas para esse fim.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | No que se refere aos auxílios aos transportes aéreo e marítimo, ressalta da experiência da Comissão que os auxílios com finalidade social concedidos aos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes não suscitam quaisquer distorções significativas, na condição de serem concedidos sem estabelecer qualquer discriminação em função da identidade da transportadora e serem definidas condições de compatibilidade claras. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

No que se refere aos auxílios aos transportes aéreo e marítimo, ressalta da experiência da Comissão que os auxílios com finalidade social concedidos aos habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes não suscitam quaisquer distorções significativas, na condição de serem concedidos sem estabelecer qualquer discriminação em função da identidade da transportadora e serem definidas condições de compatibilidade claras.

Suprimido

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | No que respeita aos auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.o do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.
  O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros isenta atualmente da obrigação de notificação prévia estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, as compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. A fim de harmonizar a abordagem em matéria de regulamentos de isenção por categoria no domínio dos auxílios estatais, e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 108.o, n.o 4, e no artigo 109.o do Tratado, os auxílios a favor da coordenação dos transportes ou do reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público conforme referido no artigo 93.o do Tratado devem passar a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve assim ser suprimido, com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento adotado pela Comissão relativo a esta categoria de auxílio estatal. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

No que respeita aos auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.o do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.
  O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros isenta atualmente da obrigação de notificação prévia estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, as compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. A fim de harmonizar a abordagem em matéria de regulamentos de isenção por categoria no domínio dos auxílios estatais, e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 108.o, n.o 4, e no artigo 109.o do Tratado, os auxílios a favor da coordenação dos transportes ou do reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público conforme referido no artigo 93.o do Tratado devem passar a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve assim ser suprimido, com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento adotado pela Comissão relativo a esta categoria de auxílio estatal.

| (11) | No que respeita aos auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.o do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. |
| --- | --- |

(11)

No que respeita aos auxílios aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.o do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | No domínio dos auxílios a favor da banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria. Na experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam quaisquer distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas «NGA brancas». É também o caso dos auxílios aos trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas, domínio em que a Comissão já adquiriu uma experiência prática substancial e em que podem ser definidas condições de compatibilidade claras. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

No domínio dos auxílios a favor da banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria. Na experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam quaisquer distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas «NGA brancas». É também o caso dos auxílios aos trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas, domínio em que a Comissão já adquiriu uma experiência prática substancial e em que podem ser definidas condições de compatibilidade claras.

| (12) | No domínio dos auxílios a favor da banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria. Na experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam quaisquer distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas «NGA brancas». É também o caso dos auxílios aos trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas, domínio em que a Comissão já adquiriu uma experiência prática substancial e em que podem ser definidas condições de compatibilidade claras.
  Uma isenção por categoria dos trabalhos de engenharia civil e de infraestruturas de banda larga deverá apoiar investimentos sobretudo em zonas rurais e regiões periféricas. O livre acesso ao mercado para a exploração da infraestrutura deverá ser garantido como condição para beneficiar da isenção por categoria. |
| --- | --- |

(12)

No domínio dos auxílios a favor da banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência aprofundada e elaborou orientações na matéria. Na experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de banda larga não suscitam quaisquer distorções significativas e podem beneficiar de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em matéria de compatibilidade. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a prestação de serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas «NGA brancas». É também o caso dos auxílios aos trabalhos de engenharia civil relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas, domínio em que a Comissão já adquiriu uma experiência prática substancial e em que podem ser definidas condições de compatibilidade claras.
  Uma isenção por categoria dos trabalhos de engenharia civil e de infraestruturas de banda larga deverá apoiar investimentos sobretudo em zonas rurais e regiões periféricas. O livre acesso ao mercado para a exploração da infraestrutura deverá ser garantido como condição para beneficiar da isenção por categoria.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 deve ser alargado, por forma a incluir
  estas
  categorias de auxílio. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 deve ser alargado, por forma a incluir
  estas
  categorias de auxílio.

| (13) | Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 deve ser alargado, por forma a incluir
  as
  categorias de auxílio
  ora identificadas
  . |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 994/98 deve ser alargado, por forma a incluir
  as
  categorias de auxílio
  ora identificadas
  .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | O Regulamento (CE) n.o 994/98 estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de apoio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos em termos de intensidade ou montantes máximos de auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos no capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes (beneficiários diretos, intermediários e indiretos). Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade, a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível definir os limiares em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado
  , independentemente de este ser classificado ou não como um auxílio estatal
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de apoio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos em termos de intensidade ou montantes máximos de auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos no capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes (beneficiários diretos, intermediários e indiretos). Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade, a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível definir os limiares em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado
  , independentemente de este ser classificado ou não como um auxílio estatal
  .

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 994/98 estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de apoio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos em termos de intensidade ou montantes máximos de auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos no capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes (beneficiários diretos, intermediários e indiretos). Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade, a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível definir os limiares em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos tipos de medidas que comportam um elemento de apoio estatal e que, devido à forma específica como são concebidos, não podem ser expressos em termos de intensidade ou montantes máximos de auxílio, por exemplo, os instrumentos de engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os investimentos no capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes (beneficiários diretos, intermediários e indiretos). Dada a sua crescente importância e a sua contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade, a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível definir os limiares em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A fim de assegurar condições equitativas compatíveis com os princípios do mercado interno, os regimes de auxílio estatal nacionais deverão garantir um acesso aberto e equitativo ao auxílio estatal para todos os intervenientes relevantes no mercado, especialmente através do recurso a regimes de auxílio, em detrimento dos auxílios individuais. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A fim de assegurar condições equitativas compatíveis com os princípios do mercado interno, os regimes de auxílio estatal nacionais deverão garantir um acesso aberto e equitativo ao auxílio estatal para todos os intervenientes relevantes no mercado, especialmente através do recurso a regimes de auxílio, em detrimento dos auxílios individuais.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-B) | Para garantir condições equitativas é igualmente necessária uma aplicação plena e transparente das legislações nacionais e da União em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, as autoridades nacionais deverão cumprir as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos na conceção de regimes de auxílio estatal e na concessão de auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-B)

Para garantir condições equitativas é igualmente necessária uma aplicação plena e transparente das legislações nacionais e da União em matéria de contratos públicos. Por conseguinte, as autoridades nacionais deverão cumprir as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos na conceção de regimes de auxílio estatal e na concessão de auxílios estatais isentos ao abrigo do presente regulamento.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 15-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-C) | A base jurídica do presente regulamento, o artigo 109.o do TFUE, prevê apenas a consulta do Parlamento Europeu, e não o processo legislativo ordinário, em consonância com outras áreas de integração do mercado e da regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo pela Comissão das decisões e atos das autoridades nacionais e locais eleitas. Este défice deverá ser corrigido numa alteração futura do Tratado. A comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulada «Para uma União Económica e Monetária mais profunda e genuína» prevê a apresentação de propostas de alteração ao Tratado até 2014. Essas propostas deverão incluir uma proposta específica de alteração do artigo 109.o do TFUE no sentido de a regulamentação nele prevista passar a ser adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-C)

A base jurídica do presente regulamento, o artigo 109.o do TFUE, prevê apenas a consulta do Parlamento Europeu, e não o processo legislativo ordinário, em consonância com outras áreas de integração do mercado e da regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo pela Comissão das decisões e atos das autoridades nacionais e locais eleitas. Este défice deverá ser corrigido numa alteração futura do Tratado. A comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulada «Para uma União Económica e Monetária mais profunda e genuína» prevê a apresentação de propostas de alteração ao Tratado até 2014. Essas propostas deverão incluir uma proposta específica de alteração do artigo 109.o do TFUE no sentido de a regulamentação nele prevista passar a ser adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | investigação, desenvolvimento e inovação; |

Texto da Comissão

Alteração

(ii)

investigação, desenvolvimento e inovação;

| (ii) | investigação, desenvolvimento e inovação
  , especialmente quando consentâneos com as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e os objetivos do programa Horizonte 2020
  ; |
| --- | --- |

(ii)

investigação, desenvolvimento e inovação
  , especialmente quando consentâneos com as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e os objetivos do programa Horizonte 2020
  ;

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (iii) | proteção do ambiente; |

Texto da Comissão

Alteração

(iii)

proteção do ambiente;

| (iii) | proteção do ambiente
  , especialmente quando consentânea com as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e com a política da União em matéria de ambiente
  ; |
| --- | --- |

(iii)

proteção do ambiente
  , especialmente quando consentânea com as iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 e com a política da União em matéria de ambiente
  ;

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea v-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (v-A) | promoção do turismo, especialmente quando consentânea com os objetivos da política da União em matéria de turismo; |

Texto da Comissão

Alteração

(v-A)

promoção do turismo, especialmente quando consentânea com os objetivos da política da União em matéria de turismo;

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 1 — ponto 1 — alínea a) — subalínea x)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| x) | desportos amadores; |

Texto da Comissão

Alteração

x)

desportos amadores;

| x) | desportos amadores
  e o desenvolvimento dos jovens no desporto
  ; |
| --- | --- |

x)

desportos amadores
  e o desenvolvimento dos jovens no desporto
  ;

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea xi)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (xi) | habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora; |

Texto da Comissão

Alteração

(xi)

habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora;

Suprimido

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a) — subalínea xii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (xii) | coordenação dos transportes ou reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público nos termos do artigo 93.o do Tratado; |

Texto da Comissão

Alteração

(xii)

coordenação dos transportes ou reembolso pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público nos termos do artigo 93.o do Tratado;

Suprimido

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 3 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, para ser publicado no seu sítio Web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento. | 2.   A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de qualquer regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos,
  os EstadosMembros devem ter em conta o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, a estratégia Europa 2020 e as políticas e objetivos da União em matéria de ambiente.
  Os EstadosMembros transmitem à Comissão, para ser publicado no seu sítio Web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, para ser publicado no seu sítio Web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento.

2.   A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de qualquer regime, que sejam isentos por força dos referidos regulamentos,
  os EstadosMembros devem ter em conta o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, a estratégia Europa 2020 e as políticas e objetivos da União em matéria de ambiente.
  Os EstadosMembros transmitem à Comissão, para ser publicado no seu sítio Web, um resumo das informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que não resultem de um regime de auxílio isento.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 994/98

Artigo 3 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A)
     
  No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: |
| | «4.   Os EstadosMembros apresentam à Comissão, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a aplicação das isenções por categoria, de acordo com os requisitos específicos da Comissão, de preferência sob forma informatizada. A Comissão faculta esses relatórios ao Parlamento Europeu e a todos os EstadosMembros. Uma vez por ano, o Comité Consultivo previsto no artigo 7.o
  debate e avalia esses relatórios.» |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)
     
  No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os EstadosMembros apresentam à Comissão, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a aplicação das isenções por categoria, de acordo com os requisitos específicos da Comissão, de preferência sob forma informatizada. A Comissão faculta esses relatórios ao Parlamento Europeu e a todos os EstadosMembros. Uma vez por ano, o Comité Consultivo previsto no artigo 7.o
  debate e avalia esses relatórios.»

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — ponto 2-B (novo)

Artigo 1 — ponto 2-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 994/98

o

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B)
     
  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:



  Artigo 5.o



  Relatório de avaliação


  De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve incluir nomeadamente uma avaliação custo-benefício abrangente das isenções por categoria concedidas ao abrigo do presente Regulamento, bem como uma avaliação do seu contributo para as iniciativas emblemáticas gerais da estratégia Europa 2020 e para os objetivos do programa de inovação Horizonte 2020. A Comissão submete um projeto de relatório à apreciação do Comité Consultivo previsto no artigo 7.o. A Comissão submete anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados do exercício de monitorização relativo à aplicação dos regulamentos de isenção por categoria e publica no seu sítio Web um relatório de síntese, incluindo uma perspetiva clara dos níveis e tipos de auxílios estatais incompatíveis concedidos pelos EstadosMembros ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2-B)

O artigo 5.o

Artigo 5.o

Relatório de avaliação

De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve incluir nomeadamente uma avaliação custo-benefício abrangente das isenções por categoria concedidas ao abrigo do presente Regulamento, bem como uma avaliação do seu contributo para as iniciativas emblemáticas gerais da estratégia Europa 2020 e para os objetivos do programa de inovação Horizonte 2020. A Comissão submete um projeto de relatório à apreciação do Comité Consultivo previsto no artigo 7.o. A Comissão submete anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados do exercício de monitorização relativo à aplicação dos regulamentos de isenção por categoria e publica no seu sítio Web um relatório de síntese, incluindo uma perspetiva clara dos níveis e tipos de auxílios estatais incompatíveis concedidos pelos EstadosMembros ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria.»

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2

Artigo 2

Regulamento (CE) n.o 1370/2007

o

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 2.o | Suprimido |
| O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 é alterado do seguinte modo: | |
| O artigo 9.o é suprimido com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento da Comissão relativo à categoria de auxílios estatais a que se refere o artigo 1.o, alínea a), subalínea xii), do Regulamento (CE) n.o 994/98 da Comissão. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Suprimido

Suprimido

O Regulamento (CE) n.o 1370/2007 é alterado do seguinte modo:

O Regulamento (CE) n.o

O artigo 9.o é suprimido com efeitos seis meses após a entrada em vigor de um regulamento da Comissão relativo à categoria de auxílios estatais a que se refere o artigo 1.o, alínea a), subalínea xii), do Regulamento (CE) n.o 994/98 da Comissão.

O artigo 9.o

o

o

---

(1)  JO L 214 de 9.8.2008, p 3.

1

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Quarta-feira 3 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/274 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/274

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P7_TA(2013)0303

Eleição do Provedor de Justiça

Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a eleição do Provedor de Justiça Europeu

(2016/C 075/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

| — | Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

| — | Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 204.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),

| — | Tendo em conta a votação realizada na sessão de 3 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a votação realizada na sessão de 3 de julho de 2013,

| 1. | Elege Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura; |
| --- | --- |

1.

Elege Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura;

| 2. | Convida Emily O'REILLY a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

2.

Convida Emily O'REILLY a prestar juramento perante o Tribunal de Justiça;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de mandar publicar a decisão anexa no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Justiça.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(2)  JO C 96 de 4.4.2013, p. 24.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 3 de julho de 2013

relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2013/377/UE, Euratom.)

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/275 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/275

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P7_TA(2013)0305

Veículos de rodas (Alteração da Decisão 97/836/CE («Acordo de 1958 revisto»)) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (05978/2013 — C7-0069/2013 — 2012/0099(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 075/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05978/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05978/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0069/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0069/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0192/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0192/2013),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/275 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/275

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P7_TA(2013)0306

Veículos de rodas (Alteração da Decisão 2000/125/CE do Conselho («acordo paralelo»)) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (05975/2013 — C7-0071/2013 — 2012/0098(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 075/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05975/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05975/2013),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0071/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0071/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0194/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0194/2013),

| 1. | Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/276 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/276

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P7_TA(2013)0307

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2013)0291 — C7-0126/2013 — 2013/2087(BUD))

(2016/C 075/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0291– C7-0126/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0291– C7-0126/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o n.o 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o n.o 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no n.o 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no n.o 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu relativas ao «Pacto para o Crescimento e o Emprego», de 28 e 29 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu relativas ao «Pacto para o Crescimento e o Emprego», de 28 e 29 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0243/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0243/2013),

| A. | Considerando que a União Europeia, através do seu Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), se dotou de instrumentos legais e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, agravados pela crise económica, financeira e social, e para os auxiliar a reinserirem-se no mercado do trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia, através do seu Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), se dotou de instrumentos legais e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, agravados pela crise económica, financeira e social, e para os auxiliar a reinserirem-se no mercado do trabalho,

| B. | Considerando que a Comissão aplica o Fundo de acordo com as disposições gerais estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3), e com as normas de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão aplica o Fundo de acordo com as disposições gerais estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3), e com as normas de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento da União;

| C. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

| D. | Considerando que, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente, para assistência técnica, um montante máximo de 0,35 % do montante anual do FEG, destinado a financiar as atividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento, incluindo a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como a prestação de informações sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais (artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento FEG); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente, para assistência técnica, um montante máximo de 0,35 % do montante anual do FEG, destinado a financiar as atividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, auditoria, controlo e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento, incluindo a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros para a utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como a prestação de informações sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais (artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento FEG);

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento FEG, a Comissão deve criar um sítio Web, disponível em todas as línguas da União, que disponibilize e divulgue informações sobre candidaturas, realçando o papel da autoridade orçamental; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento FEG, a Comissão deve criar um sítio Web, disponível em todas as línguas da União, que disponibilize e divulgue informações sobre candidaturas, realçando o papel da autoridade orçamental;

| F. | Considerando que, com base nesses artigos, a Comissão requer a mobilização do FEG para cobrir despesas relativas a assistência técnica, a fim de acompanhar as candidaturas recebidas e financiadas e as medidas propostas e executadas, para expandir o sítio Web, elaborar publicações e meios audiovisuais, criar uma base de conhecimentos, facultar apoio administrativo e técnico aos Estados-Membros e preparar a avaliação final do FEG (2007-2013); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, com base nesses artigos, a Comissão requer a mobilização do FEG para cobrir despesas relativas a assistência técnica, a fim de acompanhar as candidaturas recebidas e financiadas e as medidas propostas e executadas, para expandir o sítio Web, elaborar publicações e meios audiovisuais, criar uma base de conhecimentos, facultar apoio administrativo e técnico aos Estados-Membros e preparar a avaliação final do FEG (2007-2013);

| G. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com as medidas propostas pela Comissão para serem financiadas a título de assistência técnica ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1 e 4, e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento FEG; |
| --- | --- |

1.

Concorda com as medidas propostas pela Comissão para serem financiadas a título de assistência técnica ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1 e 4, e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento FEG;

| 2. | Lamenta profundamente que os resultados da avaliação ex post final do FEG cheguem demasiado tarde para alimentar o debate sobre o novo regulamento para o FEG em 2014-2020, particularmente no que diz respeito à efetividade da utilização do critério da derrogação de crise, dado que os casos de aplicação do FEG em causa não foram analisados no relatório de avaliação intercalar do FEG; |
| --- | --- |

2.

Lamenta profundamente que os resultados da avaliação ex post final do FEG cheguem demasiado tarde para alimentar o debate sobre o novo regulamento para o FEG em 2014-2020, particularmente no que diz respeito à efetividade da utilização do critério da derrogação de crise, dado que os casos de aplicação do FEG em causa não foram analisados no relatório de avaliação intercalar do FEG;

| 3. | Constata que a Comissão já começou a trabalhar em 2011 no formulário eletrónico de candidatura e no desenvolvimento de procedimentos normalizados com vista à simplificação e a um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como à melhoria dos relatórios; solicita à Comissão que dê conta dos progressos realizados na sequência da utilização da assistência técnica em 2011 e 2012; |
| --- | --- |

3.

Constata que a Comissão já começou a trabalhar em 2011 no formulário eletrónico de candidatura e no desenvolvimento de procedimentos normalizados com vista à simplificação e a um tratamento mais rápido das candidaturas, bem como à melhoria dos relatórios; solicita à Comissão que dê conta dos progressos realizados na sequência da utilização da assistência técnica em 2011 e 2012;

| 4. | Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG; apoia, portanto, o financiamento do Grupo de peritos de contacto do FEG, assim como de outras atividades de rede entre os Estados-Membros, incluindo o seminário deste ano para profissionais da aplicação do FEG; salienta a necessidade de estreitar mais a ligação entre todos os que trabalham em candidaturas do FEG, nomeadamente os parceiros sociais, a fim de criar o máximo de sinergias possível; |
| --- | --- |

4.

Recorda a importância da criação de redes e da troca de informações sobre o FEG; apoia, portanto, o financiamento do Grupo de peritos de contacto do FEG, assim como de outras atividades de rede entre os Estados-Membros, incluindo o seminário deste ano para profissionais da aplicação do FEG; salienta a necessidade de estreitar mais a ligação entre todos os que trabalham em candidaturas do FEG, nomeadamente os parceiros sociais, a fim de criar o máximo de sinergias possível;

| 5. | Insta a Comissão a convidar o Parlamento para os seminários e reuniões do Grupo de peritos de contacto organizados através da assistência técnica, fazendo uso das disposições aplicáveis do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (4); |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a convidar o Parlamento para os seminários e reuniões do Grupo de peritos de contacto organizados através da assistência técnica, fazendo uso das disposições aplicáveis do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (4);

| 6. | Incentiva os EstadosMembros a tirarem partido do intercâmbio das melhores práticas e a colherem a experiência, em particular, dos EstadosMembros que já tenham criado redes nacionais de informação sobre o FEG que envolvam parceiros sociais e partes interessadas a nível local, com vista à implantação de uma boa estrutura de assistência sempre que possa ocorrer qualquer situação do âmbito do FEG; |
| --- | --- |

6.

Incentiva os EstadosMembros a tirarem partido do intercâmbio das melhores práticas e a colherem a experiência, em particular, dos EstadosMembros que já tenham criado redes nacionais de informação sobre o FEG que envolvam parceiros sociais e partes interessadas a nível local, com vista à implantação de uma boa estrutura de assistência sempre que possa ocorrer qualquer situação do âmbito do FEG;

| 7. | Exorta a Comissão a convidar os parceiros sociais para os seminários para profissionais organizados através da assistência técnica; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a convidar os parceiros sociais para os seminários para profissionais organizados através da assistência técnica;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; nota, neste sentido, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; espera que se consigam novas melhorias do procedimento no âmbito da próxima revisão do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência, responsabilização e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

8.

Solicita aos Estados-Membros e a todas as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; nota, neste sentido, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental em conjunto com a proposta de mobilização do FEG; espera que se consigam novas melhorias do procedimento no âmbito da próxima revisão do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência, responsabilização e visibilidade do FEG;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com o eventual impacto adverso que a redução dos níveis de pessoal pode ter na avaliação rápida, regular e eficaz das próximas candidaturas e a execução da assistência técnica do FEG; considera que qualquer revisão do pessoal, a curto ou longo prazo, deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, nomeadamente, as obrigações legais da União e as novas competências e crescentes tarefas atribuídas pelos Tratados às instituições; |
| --- | --- |

9.

Manifesta a sua preocupação com o eventual impacto adverso que a redução dos níveis de pessoal pode ter na avaliação rápida, regular e eficaz das próximas candidaturas e a execução da assistência técnica do FEG; considera que qualquer revisão do pessoal, a curto ou longo prazo, deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, nomeadamente, as obrigações legais da União e as novas competências e crescentes tarefas atribuídas pelos Tratados às instituições;

| 10. | Lamenta que a Comissão não contemple a realização de quaisquer campanhas de sensibilização específicas para 2013, dado que alguns EstadosMembros — incluindo alguns utentes do FEG — questionam a utilidade e as vantagens do FEG; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que a Comissão não contemple a realização de quaisquer campanhas de sensibilização específicas para 2013, dado que alguns EstadosMembros — incluindo alguns utentes do FEG — questionam a utilidade e as vantagens do FEG;

| 11. | Congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará atrasos desnecessários, devido ao facto de o seu financiamento ser atualmente feito através de transferências de outras rubricas orçamentais, atrasos que podem ser prejudiciais para a realização dos objetivos sociais, económicos e políticos do FEG; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará atrasos desnecessários, devido ao facto de o seu financiamento ser atualmente feito através de transferências de outras rubricas orçamentais, atrasos que podem ser prejudiciais para a realização dos objetivos sociais, económicos e políticos do FEG;

| 12. | Espera que as intervenções da Comissão no domínio da assistência técnica ajudem a aumentar o valor acrescentado do FEG e resultem num apoio mais orientado e a longo prazo e na reintegração dos trabalhadores excedentários; |
| --- | --- |

12.

Espera que as intervenções da Comissão no domínio da assistência técnica ajudem a aumentar o valor acrescentado do FEG e resultem num apoio mais orientado e a longo prazo e na reintegração dos trabalhadores excedentários;

| 13. | Lamenta profundamente a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permite prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise social, financeira e económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após a data limite de 31 de dezembro de 2011; solicita ao Conselho que reintroduza esta medida rapidamente, em particular no contexto de rápido agravamento da situação social em diversos EstadosMembros, na sequência da expansão e aprofundamento da recessão; |
| --- | --- |

13.

Lamenta profundamente a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permite prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos em resultado da atual crise social, financeira e económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após a data limite de 31 de dezembro de 2011; solicita ao Conselho que reintroduza esta medida rapidamente, em particular no contexto de rápido agravamento da situação social em diversos EstadosMembros, na sequência da expansão e aprofundamento da recessão;

| 14. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

14.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 — assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2013/420/UE.)

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/279 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/279

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P7_TA(2013)0308

Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (17427/1/2012 — C7-0051/2013– 2006/0084(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 075/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17427/1/2012 — C7–0051/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17427/1/2012 — C7–0051/2013),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 12 de julho de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 12 de julho de 2011 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2006)0244), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2006)0244),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0135), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2011)0135),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0225/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0225/2013),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

| 4. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

4.

Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 254 de 30.8.2011, p. 1.

(2)  JO C 16 E de 22.1.2010, p. 201.

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

«Quando o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomearem novos membros do novo Comité de Fiscalização, deverão também nomear os membros que assumirão o cargo na substituição parcial seguinte.»

Declaração da Comissão

«A Comissão confirma que o OLAF declarou que atuará em todas as circunstâncias em conformidade com o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, respeitando plenamente a liberdade e independência dos deputados, como previsto no artigo 2.o do Estatuto.»

Declaração da Comissão

«A Comissão pretende manter os atuais poderes do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude de estabelecer os termos e modalidades de recrutamento para o Organismo, em especial no que diz respeito à duração e à renovação dos contratos.»

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/280 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/280

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P7_TA(2013)0309

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 3 de julho de 2013, à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções (COM(2012)0350 — C7-0178/2012 — 2012/0168(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/42)

Alteração 1, salvo indicação em contrário

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*)

à proposta da Comissão

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(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0125/2013).

(*)  Alterações: o texto novo ou modificado é assinalado em
  negrito e itálico
  ; as supressões são assinaladas pelo símbolo▐.

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DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

▌

Deliberando de acordo com o procedimento legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser alterada a fim de ter em conta a evolução do mercado e a experiência até agora adquirida pelos participantes no mercado e pelos supervisores, nomeadamente para fazer face às discrepâncias verificadas entre as disposições legais nacionais relativas às obrigações e à responsabilidade dos depositários, à política de remuneração e às sanções. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser alterada a fim de ter em conta a evolução do mercado e a experiência até agora adquirida pelos participantes no mercado e pelos supervisores, nomeadamente para fazer face às discrepâncias verificadas entre as disposições legais nacionais relativas às obrigações e à responsabilidade dos depositários, à política de remuneração e às sanções.

| (2) | A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo de sistemas de remuneração inadequados para a sã gestão dos riscos e o controlo das estratégias individuais de assunção de riscos, as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) deverão ser expressamente obrigadas a estabelecer e manter, para as categorias de pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo nos perfis de risco dos OICVM por elas geridos, políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e eficaz dos riscos. Nessas categorias de pessoal deverão incluir-se
  todos os empregados e todos os outros membros do pessoal a nível de fundo ou subfundo que tomam decisões, os gestores de fundos e as pessoas que tomam realmente decisões de investimento, bem como as pessoas que têm o poder de exercer influência sobre os referidos empregados ou membros do pessoal, nomeadamente conselheiros e analistas de política de investimento, membros da direção e
  empregados cuja remuneração total os coloque no mesmo escalão de remuneração que os membros da direção e os responsáveis pela
  tomada de decisões
  . As referidas regras deverão igualmente aplicar-se aos OICVM que revestem a forma de sociedades de investimento que não designem uma sociedade gestora. |
| --- | --- |

(2)

A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo de sistemas de remuneração inadequados para a sã gestão dos riscos e o controlo das estratégias individuais de assunção de riscos, as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) deverão ser expressamente obrigadas a estabelecer e manter, para as categorias de pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo nos perfis de risco dos OICVM por elas geridos, políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e eficaz dos riscos. Nessas categorias de pessoal deverão incluir-se
  todos os empregados e todos os outros membros do pessoal a nível de fundo ou subfundo que tomam decisões, os gestores de fundos e as pessoas que tomam realmente decisões de investimento, bem como as pessoas que têm o poder de exercer influência sobre os referidos empregados ou membros do pessoal, nomeadamente conselheiros e analistas de política de investimento, membros da direção e
  empregados cuja remuneração total os coloque no mesmo escalão de remuneração que os membros da direção e os responsáveis pela
  tomada de decisões
  . As referidas regras deverão igualmente aplicar-se aos OICVM que revestem a forma de sociedades de investimento que não designem uma sociedade gestora.

| (3) | Os princípios que regem as políticas de remuneração deverão reconhecer a possibilidade de as sociedades gestoras de OICVM aplicarem tais políticas de formas diferentes, em função da sua dimensão e da dimensão dos OICVM que gerem, da sua organização interna e da natureza, escala e complexidade das suas atividades.
  No entanto, as sociedades gestoras de OICVM deverão assegurar, em qualquer caso, a aplicação simultânea de todos os referidos princípios. |
| --- | --- |

(3)

Os princípios que regem as políticas de remuneração deverão reconhecer a possibilidade de as sociedades gestoras de OICVM aplicarem tais políticas de formas diferentes, em função da sua dimensão e da dimensão dos OICVM que gerem, da sua organização interna e da natureza, escala e complexidade das suas atividades.
  No entanto, as sociedades gestoras de OICVM deverão assegurar, em qualquer caso, a aplicação simultânea de todos os referidos princípios.

| (4) | Os princípios que dizem respeito a políticas de remuneração sãs definidos na presente diretiva deverão ser consentâneos com os princípios definidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros (3),
  e com o trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira e os compromissos do G20 para atenuar o risco no setor dos serviços financeiros,
  que deverão servir-lhes de complemento. |
| --- | --- |

(4)

Os princípios que dizem respeito a políticas de remuneração sãs definidos na presente diretiva deverão ser consentâneos com os princípios definidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros (3),
  e com o trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira e os compromissos do G20 para atenuar o risco no setor dos serviços financeiros,
  que deverão servir-lhes de complemento.

| (4-A) | A existência de remunerações variáveis garantidas deverá ser excecional, pois não é coerente com uma gestão sã dos riscos nem com o princípio da remuneração em função do desempenho, e não deve fazer parte de futuros planos de compensação. |
| --- | --- |

(4-A)

A existência de remunerações variáveis garantidas deverá ser excecional, pois não é coerente com uma gestão sã dos riscos nem com o princípio da remuneração em função do desempenho, e não deve fazer parte de futuros planos de compensação.

| (4-B) | A remuneração paga pelo fundo a sociedades gestoras, tal como a remuneração paga por sociedades gestoras ao seu pessoal, deverá ser compatível com uma gestão sã e eficaz dos riscos e com os interesses dos investidores. |
| --- | --- |

(4-B)

A remuneração paga pelo fundo a sociedades gestoras, tal como a remuneração paga por sociedades gestoras ao seu pessoal, deverá ser compatível com uma gestão sã e eficaz dos riscos e com os interesses dos investidores.

| (4-C) | Além de uma remuneração pro rata, a sociedade gestora deverá poder cobrar ao fundo os custos e as despesas diretamente relacionados com a manutenção e a salvaguarda dos investimentos, como os custos relativos a ações judiciais, à proteção e execução dos direitos dos detentores de unidades de participação ou à recuperação ou indemnização de ativos perdidos. A Comissão deverá avaliar quais os custos e despesas habitualmente relacionados com produtos nos Estados-Membros no que diz respeito a produtos de investimento de retalho. A Comissão deverá realizar um exercício de consulta e uma avaliação de impacto, e, caso haja necessidade de harmonização suplementar, apresentar uma proposta legislativa. |
| --- | --- |

(4-C)

Além de uma remuneração pro rata, a sociedade gestora deverá poder cobrar ao fundo os custos e as despesas diretamente relacionados com a manutenção e a salvaguarda dos investimentos, como os custos relativos a ações judiciais, à proteção e execução dos direitos dos detentores de unidades de participação ou à recuperação ou indemnização de ativos perdidos. A Comissão deverá avaliar quais os custos e despesas habitualmente relacionados com produtos nos Estados-Membros no que diz respeito a produtos de investimento de retalho. A Comissão deverá realizar um exercício de consulta e uma avaliação de impacto, e, caso haja necessidade de harmonização suplementar, apresentar uma proposta legislativa.

| (5) | A fim de promover a convergência da supervisão no domínio da avaliação das políticas e práticas de remuneração, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deverá assegurar a existência de orientações relativas a políticas de remuneração sãs no setor da gestão de ativos. A Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá prestar assistência à ESMA na elaboração dessas orientações.
  As orientações devem, em especial, conter instruções suplementares sobre a neutralização parcial dos princípios de remuneração compatível com o perfil de risco, a apetência pelo risco e a estratégia da sociedade gestora e do OICVM que gere. As orientações da ESMA sobre políticas de remuneração deverão, se for caso disso, ser alinhadas, na medida do possível, com as orientações dadas aos fundos regulados pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos

   (6)

  . Além disso, a ESMA deverá supervisionar a aplicação adequada dessas orientações pelas autoridades competentes. As deficiências deverão ser alvo de pronta intervenção por parte do supervisor para salvaguardar a igualdade de condições no mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

A fim de promover a convergência da supervisão no domínio da avaliação das políticas e práticas de remuneração, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deverá assegurar a existência de orientações relativas a políticas de remuneração sãs no setor da gestão de ativos. A Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá prestar assistência à ESMA na elaboração dessas orientações.
  As orientações devem, em especial, conter instruções suplementares sobre a neutralização parcial dos princípios de remuneração compatível com o perfil de risco, a apetência pelo risco e a estratégia da sociedade gestora e do OICVM que gere. As orientações da ESMA sobre políticas de remuneração deverão, se for caso disso, ser alinhadas, na medida do possível, com as orientações dadas aos fundos regulados pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos

   (6)

  . Além disso, a ESMA deverá supervisionar a aplicação adequada dessas orientações pelas autoridades competentes. As deficiências deverão ser alvo de pronta intervenção por parte do supervisor para salvaguardar a igualdade de condições no mercado interno.

| (6) | As disposições relativas a remunerações não deverão prejudicar o pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos pelos Tratados, os princípios gerais do direito contratual e do direito laboral nacionais, a legislação relativa aos direitos e à participação dos acionistas e as responsabilidades gerais dos órgãos de administração e supervisão da instituição em causa, nem, se for o caso, os direitos dos parceiros sociais a celebrarem e aplicarem acordos coletivos, nos termos da lei e das tradições nacionais. |
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(6)

As disposições relativas a remunerações não deverão prejudicar o pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos pelos Tratados, os princípios gerais do direito contratual e do direito laboral nacionais, a legislação relativa aos direitos e à participação dos acionistas e as responsabilidades gerais dos órgãos de administração e supervisão da instituição em causa, nem, se for o caso, os direitos dos parceiros sociais a celebrarem e aplicarem acordos coletivos, nos termos da lei e das tradições nacionais.

| (7) | A fim de assegurar o necessário nível de harmonização dos requisitos regulamentares aplicáveis nos diferentes Estados-Membros, deverão ser adotadas regras adicionais que definam as funções e deveres dos depositários, designem as entidades jurídicas que podem ser designadas como depositários e clarifiquem a responsabilidade dos depositários caso os ativos dos OICVM sejam perdidos quando se encontram em custódia ou caso os depositários não cumpram devidamente os seus deveres de fiscalização. Essas falhas de desempenho podem redundar não só na perda de ativos mas também na deterioração do seu valor, por exemplo se um depositário tolerar investimentos não conformes ao regulamento do fundo, expondo o investidor a riscos inesperados ou imprevistos: As condições em que as funções dos depositários podem ser delegadas deverão também ser clarificadas em regras adicionais. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar o necessário nível de harmonização dos requisitos regulamentares aplicáveis nos diferentes Estados-Membros, deverão ser adotadas regras adicionais que definam as funções e deveres dos depositários, designem as entidades jurídicas que podem ser designadas como depositários e clarifiquem a responsabilidade dos depositários caso os ativos dos OICVM sejam perdidos quando se encontram em custódia ou caso os depositários não cumpram devidamente os seus deveres de fiscalização. Essas falhas de desempenho podem redundar não só na perda de ativos mas também na deterioração do seu valor, por exemplo se um depositário tolerar investimentos não conformes ao regulamento do fundo, expondo o investidor a riscos inesperados ou imprevistos: As condições em que as funções dos depositários podem ser delegadas deverão também ser clarificadas em regras adicionais.

| (8) | É necessário deixar claro que os OICVM deverão nomear um único depositário, que será responsável pela fiscalização geral dos seus ativos. Ao exigir que haja um único depositário assegura-se que esse depositário tenha uma visão de conjunto de todos os ativos do OICVM e que tanto os gestores dos fundos como os investidores tenham um ponto de referência único caso surjam problemas relacionados com a guarda dos ativos ou o desempenho das funções de fiscalização A guarda de ativos compreende a detenção de ativos em custódia ou, caso a natureza dos ativos não permita a sua detenção em custódia, a verificação da sua titularidade e a manutenção de registos dos mesmos. |
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(8)

É necessário deixar claro que os OICVM deverão nomear um único depositário, que será responsável pela fiscalização geral dos seus ativos. Ao exigir que haja um único depositário assegura-se que esse depositário tenha uma visão de conjunto de todos os ativos do OICVM e que tanto os gestores dos fundos como os investidores tenham um ponto de referência único caso surjam problemas relacionados com a guarda dos ativos ou o desempenho das funções de fiscalização A guarda de ativos compreende a detenção de ativos em custódia ou, caso a natureza dos ativos não permita a sua detenção em custódia, a verificação da sua titularidade e a manutenção de registos dos mesmos.

| (9) | No exercício das suas funções, os depositários deverão agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência, e sempre no interesse do OICVM e dos investidores do OICVM. |
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(9)

No exercício das suas funções, os depositários deverão agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência, e sempre no interesse do OICVM e dos investidores do OICVM.

| (10) | Para assegurar uma abordagem harmonizada do cumprimento dos deveres dos depositários em todos os Estados-Membros, independentemente da forma jurídica assumida pelo OICVM, é necessário elaborar uma lista uniforme das funções de fiscalização que incumbem tanto aos OICVM que revestem uma forma societária (sociedades de investimento) como aos OICVM que revestem uma forma contratual. |
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(10)

Para assegurar uma abordagem harmonizada do cumprimento dos deveres dos depositários em todos os Estados-Membros, independentemente da forma jurídica assumida pelo OICVM, é necessário elaborar uma lista uniforme das funções de fiscalização que incumbem tanto aos OICVM que revestem uma forma societária (sociedades de investimento) como aos OICVM que revestem uma forma contratual.

| (11) | O depositário deverá ser responsável por controlar devidamente os fluxos de caixa do OICVM, e, em particular, por assegurar que o dinheiro dos investidores e o numerário que pertence ao OICVM sejam contabilizados corretamente, em contas abertas em nome do OICVM, em nome da sociedade gestora que age em nome do OICVM ou em nome do depositário que age em nome do OICVM. Convém por conseguinte adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo dos fluxos de caixa, para assegurar níveis eficazes e coerentes de proteção dos investidores. Ao assegurar que o registo das entradas em numerário dos investidores seja feito em contas de caixa, o depositário deverá ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (7). |
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(11)

O depositário deverá ser responsável por controlar devidamente os fluxos de caixa do OICVM, e, em particular, por assegurar que o dinheiro dos investidores e o numerário que pertence ao OICVM sejam contabilizados corretamente, em contas abertas em nome do OICVM, em nome da sociedade gestora que age em nome do OICVM ou em nome do depositário que age em nome do OICVM. Convém por conseguinte adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo dos fluxos de caixa, para assegurar níveis eficazes e coerentes de proteção dos investidores. Ao assegurar que o registo das entradas em numerário dos investidores seja feito em contas de caixa, o depositário deverá ter em conta os princípios estabelecidos no artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (7).

| (12) | A fim de prevenir transferências de numerário fraudulentas, deverá exigir-se que nenhuma conta de caixa associada a transações do fundo seja aberta sem o conhecimento do depositário. |
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(12)

A fim de prevenir transferências de numerário fraudulentas, deverá exigir-se que nenhuma conta de caixa associada a transações do fundo seja aberta sem o conhecimento do depositário.

| (13) | Todos os instrumentos financeiros detidos em custódia em nome de um OICVM deverão ser distinguidos dos ativos que pertencem ao depositário, devendo em qualquer momento poder ser identificados como pertencentes a esse OICVM; este requisito deverá proporcionar aos investidores um elemento adicional de proteção em caso de incumprimento por parte do depositário. |
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(13)

Todos os instrumentos financeiros detidos em custódia em nome de um OICVM deverão ser distinguidos dos ativos que pertencem ao depositário, devendo em qualquer momento poder ser identificados como pertencentes a esse OICVM; este requisito deverá proporcionar aos investidores um elemento adicional de proteção em caso de incumprimento por parte do depositário.

| (14) | Para além do dever, já existente, de guardar em segurança os ativos pertencentes a OICVM, deverá distinguir-se entre os que são suscetíveis de serem detidos em custódia e os que não o são, caso em que se aplica, em alternativa, um dever de manutenção de registos e de verificação de propriedade. O grupo de ativos que podem ser detidos em custódia deve ser claramente diferenciado, uma vez que a obrigação de restituir os ativos perdidos deverá aplicar-se exclusivamente a essa categoria específica de ativos financeiros. |
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(14)

Para além do dever, já existente, de guardar em segurança os ativos pertencentes a OICVM, deverá distinguir-se entre os que são suscetíveis de serem detidos em custódia e os que não o são, caso em que se aplica, em alternativa, um dever de manutenção de registos e de verificação de propriedade. O grupo de ativos que podem ser detidos em custódia deve ser claramente diferenciado, uma vez que a obrigação de restituir os ativos perdidos deverá aplicar-se exclusivamente a essa categoria específica de ativos financeiros.

| (14-A) | Os instrumentos financeiros detidos em custódia pelo depositário não deverão ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por quaisquer terceiros em quem a função de custódia seja delegada. |
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(14-A)

Os instrumentos financeiros detidos em custódia pelo depositário não deverão ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por quaisquer terceiros em quem a função de custódia seja delegada.

| (15) | É necessário definir as condições exigidas para a delegação em terceiros das funções de guarda do depositário. Tanto a delegação como a subdelegação deverão ser objetivamente justificadas e sujeitas a requisitos rigorosos quanto à adequação do terceiro a quem é confiada a função delegada e quanto à devida competência, zelo e diligência que o depositário deve usar para selecionar, designar e controlar esse terceiro. A fim de assegurar condições de mercado uniformes e um nível igualmente elevado de proteção dos investidores, essas condições devem ser alinhadas com as aplicáveis por força da Diretiva 2011/61/UE, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (8) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Deverão ser adotadas disposições que assegurem que os terceiros disponham dos meios necessários para desempenhar as suas funções e segreguem os ativos do OICVM. |
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(15)

É necessário definir as condições exigidas para a delegação em terceiros das funções de guarda do depositário. Tanto a delegação como a subdelegação deverão ser objetivamente justificadas e sujeitas a requisitos rigorosos quanto à adequação do terceiro a quem é confiada a função delegada e quanto à devida competência, zelo e diligência que o depositário deve usar para selecionar, designar e controlar esse terceiro. A fim de assegurar condições de mercado uniformes e um nível igualmente elevado de proteção dos investidores, essas condições devem ser alinhadas com as aplicáveis por força da Diretiva 2011/61/UE, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (8) e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Deverão ser adotadas disposições que assegurem que os terceiros disponham dos meios necessários para desempenhar as suas funções e segreguem os ativos do OICVM.

| (16) | O facto de confiar a custódia de ativos ao operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (9), ou de confiar a prestação de serviços similares a sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros, não deverá ser considerado como constituindo uma delegação das funções de custódia. |
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(16)

O facto de confiar a custódia de ativos ao operador de um sistema de liquidação de valores mobiliários nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (9), ou de confiar a prestação de serviços similares a sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros, não deverá ser considerado como constituindo uma delegação das funções de custódia.

| (17) | Os terceiros em quem seja delegada a guarda de ativos deverão ter condições para manter uma conta comum segregada para múltiplos OICVM, ou seja, uma «conta coletiva». |
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(17)

Os terceiros em quem seja delegada a guarda de ativos deverão ter condições para manter uma conta comum segregada para múltiplos OICVM, ou seja, uma «conta coletiva».

| (18) | Caso a custódia seja delegada num terceiro, é igualmente necessário assegurar que esse terceiro fique sujeito a requisitos específicos de regulamentação prudencial e supervisão eficazes. Além disso, a fim de garantir que os instrumentos financeiros estejam na posse do terceiro em quem a custódia foi delegada, há que efetuar periodicamente auditorias externas. |
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(18)

Caso a custódia seja delegada num terceiro, é igualmente necessário assegurar que esse terceiro fique sujeito a requisitos específicos de regulamentação prudencial e supervisão eficazes. Além disso, a fim de garantir que os instrumentos financeiros estejam na posse do terceiro em quem a custódia foi delegada, há que efetuar periodicamente auditorias externas.

| (19) | A fim de assegurar níveis uniformemente elevados de proteção dos investidores, devem ser adotadas disposições em matéria de conduta e de gestão de conflitos de interesses aplicáveis em todas as situações, incluindo em caso de delegação das funções de guarda. Essas regras deverão assegurar, em especial, uma separação clara de tarefas e funções entre o depositário, o OICVM e a sociedade gestora. |
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(19)

A fim de assegurar níveis uniformemente elevados de proteção dos investidores, devem ser adotadas disposições em matéria de conduta e de gestão de conflitos de interesses aplicáveis em todas as situações, incluindo em caso de delegação das funções de guarda. Essas regras deverão assegurar, em especial, uma separação clara de tarefas e funções entre o depositário, o OICVM e a sociedade gestora.

| (20) | Para garantir um elevado nível de proteção dos investidores e um nível adequado de regulamentação prudencial e de controlo permanente, é necessário estabelecer uma lista exaustiva das entidades elegíveis para agirem como depositários, de tal modo que só instituições de crédito e empresas de investimento sejam autorizadas a agir como depositários de OICVM. Para permitir que outras entidades que possam ter sido anteriormente autorizadas a agir como depositários se convertam em entidades elegíveis, haverá que prever disposições transitórias para essas entidades. |
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(20)

Para garantir um elevado nível de proteção dos investidores e um nível adequado de regulamentação prudencial e de controlo permanente, é necessário estabelecer uma lista exaustiva das entidades elegíveis para agirem como depositários, de tal modo que só instituições de crédito e empresas de investimento sejam autorizadas a agir como depositários de OICVM. Para permitir que outras entidades que possam ter sido anteriormente autorizadas a agir como depositários se convertam em entidades elegíveis, haverá que prever disposições transitórias para essas entidades.

| (21) | É necessário especificar e clarificar a responsabilidade dos depositários de OICVM em caso de perda de instrumentos financeiros detidos em custódia. O depositário deverá ser responsável, quando um instrumento financeiro detido em custódia é perdido, pela entrega ao OICVM de um instrumento financeiro de tipo idêntico ou de montante correspondente. Não deverá prever-se qualquer outra exoneração de responsabilidade em caso de perda de ativos, exceto caso o depositário possa provar que a perda se deveu a um «acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido». Neste contexto, o depositário não deverá poder invocar situações internas, tais como um ato fraudulento de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade. |
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(21)

É necessário especificar e clarificar a responsabilidade dos depositários de OICVM em caso de perda de instrumentos financeiros detidos em custódia. O depositário deverá ser responsável, quando um instrumento financeiro detido em custódia é perdido, pela entrega ao OICVM de um instrumento financeiro de tipo idêntico ou de montante correspondente. Não deverá prever-se qualquer outra exoneração de responsabilidade em caso de perda de ativos, exceto caso o depositário possa provar que a perda se deveu a um «acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido». Neste contexto, o depositário não deverá poder invocar situações internas, tais como um ato fraudulento de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade.

| (22) | Caso o depositário tenha delegado as funções de custódia e os instrumentos financeiros detidos em custódia por um terceiro sejam perdidos, o depositário deverá ser considerado responsável. Deverá ser igualmente estabelecido que, em caso de perda de um instrumento detido em custódia, o depositário é obrigado a entregar um instrumento financeiro de tipo idêntico ou de um montante correspondente, mesmo que a perda tenha ocorrido junto de uma entidade em quem tenha sido delegada a custódia. O depositário só poderá ser exonerado dessa responsabilidade caso possa provar que a perda resultou de um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável e cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido. Neste contexto, o depositário não deverá poder invocar situações internas, tais como um ato fraudulento de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade. Não deverá ser possível nenhuma exoneração de responsabilidade, quer regulamentar quer contratual, em caso de perda de ativos por um depositário ou pela entidade em quem o mesmo tenha delegado a custódia. |
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(22)

Caso o depositário tenha delegado as funções de custódia e os instrumentos financeiros detidos em custódia por um terceiro sejam perdidos, o depositário deverá ser considerado responsável. Deverá ser igualmente estabelecido que, em caso de perda de um instrumento detido em custódia, o depositário é obrigado a entregar um instrumento financeiro de tipo idêntico ou de um montante correspondente, mesmo que a perda tenha ocorrido junto de uma entidade em quem tenha sido delegada a custódia. O depositário só poderá ser exonerado dessa responsabilidade caso possa provar que a perda resultou de um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável e cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido. Neste contexto, o depositário não deverá poder invocar situações internas, tais como um ato fraudulento de um empregado, para se exonerar da sua responsabilidade. Não deverá ser possível nenhuma exoneração de responsabilidade, quer regulamentar quer contratual, em caso de perda de ativos por um depositário ou pela entidade em quem o mesmo tenha delegado a custódia.

| (23) | Todos os investidores de um fundo OICVM deverão poder invocar a responsabilidade do respetivo depositário, quer direta quer indiretamente, através da sociedade gestora. A possibilidade de exigir compensação ao depositário não deverá depender da forma jurídica do fundo OICVM (societária ou contratual) nem da natureza jurídica das relações entre o depositário, a sociedade gestora e os detentores de unidades de participação. |
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(23)

Todos os investidores de um fundo OICVM deverão poder invocar a responsabilidade do respetivo depositário, quer direta quer indiretamente, através da sociedade gestora. A possibilidade de exigir compensação ao depositário não deverá depender da forma jurídica do fundo OICVM (societária ou contratual) nem da natureza jurídica das relações entre o depositário, a sociedade gestora e os detentores de unidades de participação.

| (24) | Em 12 de julho de 2010 a Comissão propôs a alteração da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (10). É essencial que a proposta de 12 de julho de 2010 seja complementada com a clarificação das obrigações e do âmbito da responsabilidade do depositário e das entidades que asseguram a subcustódia de OICVM, a fim de assegurar um nível elevado de proteção para os investidores em OICVM caso os depositários não possam cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos da presente diretiva. |
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(24)

Em 12 de julho de 2010 a Comissão propôs a alteração da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (10). É essencial que a proposta de 12 de julho de 2010 seja complementada com a clarificação das obrigações e do âmbito da responsabilidade do depositário e das entidades que asseguram a subcustódia de OICVM, a fim de assegurar um nível elevado de proteção para os investidores em OICVM caso os depositários não possam cumprir as obrigações que lhes incumbem nos termos da presente diretiva.

| (24-A) | À luz das disposições da presente diretiva que determinam o âmbito das funções e responsabilidades dos depositários, a Comissão deverá analisar as situações em que o incumprimento de um depositário de OICVM ou de uma entidade em quem a custódia tenha sido delegada pode conduzir a perdas para os detentores de unidades de participação desses OICVM, seja através de perdas do valor líquido das suas unidades ou devido a outras causas, que não sejam recuperáveis ao abrigo daquelas disposições e que, portanto, poderão exigir o alargamento de regimes existentes de indemnização de investidores de modo a cobrir um seguro ou alguma espécie de mecanismo de indemnização que proteja a entidade de custódia contra o incumprimento de uma entidade de subcustódia. A análise deverá ainda averiguar a forma de assegurar que, nessas situações, a proteção dos investidores e a transparência sejam equivalentes, independentemente da cadeia de intermediação entre o investidor e os valores mobiliários afetados pelo incumprimento. A referida análise deverá ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhada, se necessário, de propostas legislativas. |
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(24-A)

À luz das disposições da presente diretiva que determinam o âmbito das funções e responsabilidades dos depositários, a Comissão deverá analisar as situações em que o incumprimento de um depositário de OICVM ou de uma entidade em quem a custódia tenha sido delegada pode conduzir a perdas para os detentores de unidades de participação desses OICVM, seja através de perdas do valor líquido das suas unidades ou devido a outras causas, que não sejam recuperáveis ao abrigo daquelas disposições e que, portanto, poderão exigir o alargamento de regimes existentes de indemnização de investidores de modo a cobrir um seguro ou alguma espécie de mecanismo de indemnização que proteja a entidade de custódia contra o incumprimento de uma entidade de subcustódia. A análise deverá ainda averiguar a forma de assegurar que, nessas situações, a proteção dos investidores e a transparência sejam equivalentes, independentemente da cadeia de intermediação entre o investidor e os valores mobiliários afetados pelo incumprimento. A referida análise deverá ser apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhada, se necessário, de propostas legislativas.

| (25) | É necessário assegurar que se apliquem os mesmos requisitos aos depositários, independentemente da forma jurídica assumida pelo OICVM. A coerência dos requisitos deverá aumentar a segurança jurídica, reforçar a proteção dos investidores e contribuir para criar condições de mercado uniformes. A Comissão não recebeu qualquer notificação de utilização por uma sociedade de investimento da derrogação à obrigação geral de confiar os ativos a um depositário. Por conseguinte, os requisitos da Diretiva 2009/65/CE relativos aos depositários de sociedades de investimento deverão ser considerados redundantes. |
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(25)

É necessário assegurar que se apliquem os mesmos requisitos aos depositários, independentemente da forma jurídica assumida pelo OICVM. A coerência dos requisitos deverá aumentar a segurança jurídica, reforçar a proteção dos investidores e contribuir para criar condições de mercado uniformes. A Comissão não recebeu qualquer notificação de utilização por uma sociedade de investimento da derrogação à obrigação geral de confiar os ativos a um depositário. Por conseguinte, os requisitos da Diretiva 2009/65/CE relativos aos depositários de sociedades de investimento deverão ser considerados redundantes.

| (26) | De acordo com a Comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2010 sobre o reforço do regime de sanções no setor dos serviços financeiros, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para serem efetivas, dissuasivas e proporcionadas, de forma a neutralizar os benefícios esperados de comportamentos infratores dos requisitos. |
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(26)

De acordo com a Comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2010 sobre o reforço do regime de sanções no setor dos serviços financeiros, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor sanções pecuniárias suficientemente elevadas para serem efetivas, dissuasivas e proporcionadas, de forma a neutralizar os benefícios esperados de comportamentos infratores dos requisitos.

| (27) | Para garantir uma aplicação coerente nos vários Estados-Membros, ao determinar o tipo de medidas ou sanções administrativas, bem como o nível das sanções pecuniárias administrativas, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que as suas autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes. |
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(27)

Para garantir uma aplicação coerente nos vários Estados-Membros, ao determinar o tipo de medidas ou sanções administrativas, bem como o nível das sanções pecuniárias administrativas, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que as suas autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes.

| (28) | A fim de reforçar o efeito dissuasor sobre o público em geral e de o informar sobre as infrações às regras que podem ser prejudiciais à proteção dos investidores, as sanções devem ser tornadas públicas, salvo em circunstâncias bem definidas. Para garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade, as sanções devem ser publicadas de forma anónima caso a publicação seja suscetível de causar danos desproporcionados às partes envolvidas. |
| --- | --- |

(28)

A fim de reforçar o efeito dissuasor sobre o público em geral e de o informar sobre as infrações às regras que podem ser prejudiciais à proteção dos investidores, as sanções devem ser tornadas públicas, salvo em circunstâncias bem definidas. Para garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade, as sanções devem ser publicadas de forma anónima caso a publicação seja suscetível de causar danos desproporcionados às partes envolvidas.

| (29) | A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e criar mecanismos eficazes para encorajar a comunicação de infrações potenciais ou reais. |
| --- | --- |

(29)

A fim de detetar potenciais infrações, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e criar mecanismos eficazes para encorajar a comunicação de infrações potenciais ou reais.

| (30) | A presente diretiva não prejudica as disposições legais dos Estados-Membros relativas a infrações e sanções de natureza penal. |
| --- | --- |

(30)

A presente diretiva não prejudica as disposições legais dos Estados-Membros relativas a infrações e sanções de natureza penal.

| (31) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(31)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (32) | A fim de assegurar que os objetivos da presente diretiva sejam alcançados, a Comissão deverá dispor de poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em especial, deverão ser atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados destinados a especificar os elementos que devem ser incluídos no acordo normalizado entre os depositários e as sociedades gestoras ou sociedades de investimento, as condições do exercício das funções de depositário, incluindo o tipo de instrumentos financeiros que devam ser incluídos no âmbito dos deveres de guarda do depositário, as condições em que o depositário pode exercer as suas funções de custódia relativamente a instrumentos financeiros registados junto de um depositário central e as condições em que o depositário deverá assegurar a guarda dos instrumentos financeiros emitidos de modo nominativo e registados junto de um emitente ou registo, as obrigações de diligência devida dos depositários, o requisito da segregação, as condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros detidos em custódia devem considerar-se perdidos e o que deve entender-se por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências o depositário não teria podido evitar mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido.
  nível de proteção do investidor que os referidos atos delegados devem proporcionar deve ser pelo menos tão elevado como o proporcionado pelos atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
  Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea e atempada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(32)

A fim de assegurar que os objetivos da presente diretiva sejam alcançados, a Comissão deverá dispor de poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em especial, deverão ser atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados destinados a especificar os elementos que devem ser incluídos no acordo normalizado entre os depositários e as sociedades gestoras ou sociedades de investimento, as condições do exercício das funções de depositário, incluindo o tipo de instrumentos financeiros que devam ser incluídos no âmbito dos deveres de guarda do depositário, as condições em que o depositário pode exercer as suas funções de custódia relativamente a instrumentos financeiros registados junto de um depositário central e as condições em que o depositário deverá assegurar a guarda dos instrumentos financeiros emitidos de modo nominativo e registados junto de um emitente ou registo, as obrigações de diligência devida dos depositários, o requisito da segregação, as condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros detidos em custódia devem considerar-se perdidos e o que deve entender-se por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências o depositário não teria podido evitar mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido.
  nível de proteção do investidor que os referidos atos delegados devem proporcionar deve ser pelo menos tão elevado como o proporcionado pelos atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
  Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea e atempada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (33) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011 (11), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
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(33)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011 (11), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (34) | Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, reforçar a confiança dos investidores nos OICVM através da consolidação dos requisitos aplicáveis aos deveres e à responsabilidade dos depositários e às políticas de remuneração das sociedades gestoras e das sociedades de investimento, bem como através da introdução de normas comuns para as sanções aplicáveis às principais infrações ao disposto na presente diretiva, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo separadamente e podem, pois, dada a escala e os efeitos das ações a realizar, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. |
| --- | --- |

(34)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, reforçar a confiança dos investidores nos OICVM através da consolidação dos requisitos aplicáveis aos deveres e à responsabilidade dos depositários e às políticas de remuneração das sociedades gestoras e das sociedades de investimento, bem como através da introdução de normas comuns para as sanções aplicáveis às principais infrações ao disposto na presente diretiva, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo separadamente e podem, pois, dada a escala e os efeitos das ações a realizar, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

| (34-A) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. |
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(34-A)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

| (35) | A Diretiva 2009/65/CE deve, por conseguinte, ser alterada, |
| --- | --- |

(35)

A Diretiva 2009/65/CE deve, por conseguinte, ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2009/65/CE é alterada do seguinte modo:

| (1) | São aditados os seguintes artigos:
  «Artigo 14.o -A
  1.   Os Estados-Membros devem exigir que as sociedades gestoras instituam e apliquem políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão dos riscos sã e eficaz e não incentivem uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, os regulamentos internos ou os documentos constitutivos dos OICVM que gerem.
  2.   As políticas e práticas de remuneração devem abranger
  as componentes fixa e variável dos
  salários e os benefícios discricionários de pensão.
  3.   As políticas e práticas de remuneração aplicam-se às categorias de pessoal, incluindo
  empregados e outros membros do pessoal como, por exemplo, pessoal temporário ou contratual, a nível de fundo ou subfundo que sejam:










  a) | gestores de fundos; |
| --- | --- | --- |

(1)

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 14.o -A

1.   Os Estados-Membros devem exigir que as sociedades gestoras instituam e apliquem políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão dos riscos sã e eficaz e não incentivem uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, os regulamentos internos ou os documentos constitutivos dos OICVM que gerem.

2.   As políticas e práticas de remuneração devem abranger
  as componentes fixa e variável dos
  salários e os benefícios discricionários de pensão.

3.   As políticas e práticas de remuneração aplicam-se às categorias de pessoal, incluindo
  empregados e outros membros do pessoal como, por exemplo, pessoal temporário ou contratual, a nível de fundo ou subfundo que sejam:

a)

gestores de fundos;

| b) | pessoas que não sejam gestores de fundos mas tomem decisões de investimento que afetam a posição de risco do fundo; |
| --- | --- |

b)

pessoas que não sejam gestores de fundos mas tomem decisões de investimento que afetam a posição de risco do fundo;

| c) | pessoas que não sejam gestores de fundos mas tenham o poder de exercer influência sobre o pessoal, incluindo conselheiros e analistas de políticas de investimento; |
| --- | --- |

c)

pessoas que não sejam gestores de fundos mas tenham o poder de exercer influência sobre o pessoal, incluindo conselheiros e analistas de políticas de investimento;

| d) | quadros superiores, tomadores de riscos,
  pessoal que exerce
  funções de controlo
  ; ou |
| --- | --- |

d)

quadros superiores, tomadores de riscos,
  pessoal que exerce
  funções de controlo
  ; ou

| e) | qualquer outro empregado ou membro do pessoal, como, por exemplo, pessoal temporário ou contratual,
  cuja remuneração total se situe dentro do escalão de remuneração dos quadros superiores e dos
  decisores
  e cuja atividade profissional tenha um impacto significativo sobre o perfil de risco das sociedades gestoras ou dos OICVM que gerem. |
| --- | --- |

e)

qualquer outro empregado ou membro do pessoal, como, por exemplo, pessoal temporário ou contratual,
  cuja remuneração total se situe dentro do escalão de remuneração dos quadros superiores e dos
  decisores
  e cuja atividade profissional tenha um impacto significativo sobre o perfil de risco das sociedades gestoras ou dos OICVM que gerem.

4.   Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 ▌, a ESMA emitirá orientações destinadas às autoridades competentes nos termos do artigo 14.o-B. Essas orientações devem ter em conta os princípios relativos a políticas de remuneração sãs definidos na Recomendação 2009/384/CE da Comissão, a dimensão das sociedades gestoras e dos OICVM que gerem, a sua organização interna e a natureza, escala e complexidade das suas atividades. Na elaboração dessas orientações, a ESMA coopera estreitamente com a EBA a fim de assegurar a coerência com os requisitos estabelecidos para outros setores dos serviços financeiros, em especial as instituições de crédito e as empresas de investimento.

Artigo 14.o-B

1.   Ao definir e aplicar as políticas de remuneração referidas no artigo 14.o-A, as sociedades gestoras devem respeitar os princípios a seguir enunciados de uma forma e na medida em que sejam adequados à sua dimensão e organização interna e à natureza, escala e complexidade das suas atividades:

| a) | A política de remuneração deve promover e ser consentânea com uma gestão de riscos sã e eficaz, não encorajando uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, os regulamentos internos ou os documentos constitutivos dos OICVM que gerem; |
| --- | --- |

a)

A política de remuneração deve promover e ser consentânea com uma gestão de riscos sã e eficaz, não encorajando uma assunção de riscos incompatível com os perfis de risco, os regulamentos internos ou os documentos constitutivos dos OICVM que gerem;

| b) | A política de remuneração deve ser consentânea com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses da sociedade gestora, dos OICVM que gere
  e
  dos respetivos investidores, e prever medidas para evitar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

b)

A política de remuneração deve ser consentânea com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses da sociedade gestora, dos OICVM que gere
  e
  dos respetivos investidores, e prever medidas para evitar conflitos de interesses;

| c) | O órgão de direção da sociedade gestora, na sua função de supervisão, deve adotar e rever periodicamente os princípios gerais da política de remuneração, sendo responsável pela sua aplicação
  e supervisão
  .
  O sistema de remuneração não deve estar sob o controlo direto do diretor executivo nem da equipa de direção. Os membros do órgão competente e o pessoal que intervenha na definição da política de remuneração e na sua aplicação devem ser independentes e possuir conhecimentos técnicos em matéria de gestão de riscos e remuneração. O documento sobre informações essenciais para os investidores deve conter informações sobre a política de remuneração e os elementos que presidiram à sua determinação, bem como uma confirmação do respeito dos princípios estabelecidos no artigo 14.o-A; [Alt. 2 — 1a parte] |
| --- | --- |

c)

O órgão de direção da sociedade gestora, na sua função de supervisão, deve adotar e rever periodicamente os princípios gerais da política de remuneração, sendo responsável pela sua aplicação
  e supervisão
  .
  O sistema de remuneração não deve estar sob o controlo direto do diretor executivo nem da equipa de direção. Os membros do órgão competente e o pessoal que intervenha na definição da política de remuneração e na sua aplicação devem ser independentes e possuir conhecimentos técnicos em matéria de gestão de riscos e remuneração. O documento sobre informações essenciais para os investidores deve conter informações sobre a política de remuneração e os elementos que presidiram à sua determinação, bem como uma confirmação do respeito dos princípios estabelecidos no artigo 14.o-A; [Alt. 2 — 1a parte]

| d) | A aplicação da política de remuneração deve ser sujeita, pelo menos uma vez por ano, a uma análise interna centralizada e independente com vista a avaliar o cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de direção na sua função de supervisão; |
| --- | --- |

d)

A aplicação da política de remuneração deve ser sujeita, pelo menos uma vez por ano, a uma análise interna centralizada e independente com vista a avaliar o cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de direção na sua função de supervisão;

| d-A) | Deve ser divulgada a todos os interessados informação completa e oportuna sobre as práticas remuneratórias, em suporte duradouro ou através de um sítio web, ou, a pedido, em cópia grátis em papel; |
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d-A)

Deve ser divulgada a todos os interessados informação completa e oportuna sobre as práticas remuneratórias, em suporte duradouro ou através de um sítio web, ou, a pedido, em cópia grátis em papel;

| e) | Os membros do pessoal que desempenhem funções de controlo devem ser remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho dos setores de atividade sob o seu controlo; |
| --- | --- |

e)

Os membros do pessoal que desempenhem funções de controlo devem ser remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho dos setores de atividade sob o seu controlo;

| f) | A remuneração dos quadros superiores que exerçam funções de gestão de riscos e avaliação de cumprimento deve ser sujeita a controlo direto por parte do comité de remuneração; |
| --- | --- |

f)

A remuneração dos quadros superiores que exerçam funções de gestão de riscos e avaliação de cumprimento deve ser sujeita a controlo direto por parte do comité de remuneração;

| g) | Caso a remuneração seja estabelecida em função do desempenho, o seu montante total deve ser fixado com base numa combinação da avaliação do desempenho,
  corrigido do risco,
  do indivíduo e do departamento ou OICVM em causa e dos resultados globais,
  corrigidos do risco,
  da sociedade gestora, sendo tidos em conta, na avaliação do desempenho individual, critérios de natureza financeira e não financeira; |
| --- | --- |

g)

Caso a remuneração seja estabelecida em função do desempenho, o seu montante total deve ser fixado com base numa combinação da avaliação do desempenho,
  corrigido do risco,
  do indivíduo e do departamento ou OICVM em causa e dos resultados globais,
  corrigidos do risco,
  da sociedade gestora, sendo tidos em conta, na avaliação do desempenho individual, critérios de natureza financeira e não financeira;

| h) | A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado ao ciclo de vida dos OICVM geridos pela sociedade gestora, a fim de assegurar que o processo de avaliação se baseie num desempenho a mais longo prazo e que o pagamento efetivo das componentes da remuneração dependentes do desempenho seja repartido ao longo de um período que tenha em conta a política de resgate dos OICVM por ela geridos
  , o desempenho a longo prazo dos OICVM
  e os respetivos riscos de investimento; [Alt. 2 — 2a parte] |
| --- | --- |

h)

A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado ao ciclo de vida dos OICVM geridos pela sociedade gestora, a fim de assegurar que o processo de avaliação se baseie num desempenho a mais longo prazo e que o pagamento efetivo das componentes da remuneração dependentes do desempenho seja repartido ao longo de um período que tenha em conta a política de resgate dos OICVM por ela geridos
  , o desempenho a longo prazo dos OICVM
  e os respetivos riscos de investimento; [Alt. 2 — 2a parte]

| i) | As remunerações variáveis garantidas devem ter caráter excecional, vigorar exclusivamente no contexto da contratação de novos efetivos e limitar-se ao primeiro ano de atividade; |
| --- | --- |

i)

As remunerações variáveis garantidas devem ter caráter excecional, vigorar exclusivamente no contexto da contratação de novos efetivos e limitar-se ao primeiro ano de atividade;

| j) | As componentes fixa e variável da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas e a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total para permitir a aplicação de uma política plenamente flexível no que respeita à componente variável da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer componente variável da remuneração; |
| --- | --- |

j)

As componentes fixa e variável da remuneração total devem estar adequadamente equilibradas e a componente fixa deve representar uma proporção suficientemente elevada da remuneração total para permitir a aplicação de uma política plenamente flexível no que respeita à componente variável da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento de qualquer componente variável da remuneração;

| (j-A) | A componente variável da remuneração fica sujeita às condições estabelecidas na alínea o), que prevê que a remuneração variável deve ser significativamente diminuída se se verificar um desempenho insatisfatório ou negativo da sociedade gestora ou do OICVM em causa, tendo em conta quer a compensação habitual quer as reduções nos desembolsos de montantes ganhos anteriormente, inclusive por meio de regimes de agravamento (malus) ou de recuperação (clawback); as definições de “malus” e “clawback” são as constantes das diretrizes ESA (ESMA) 2013/201; [Alt. 2 — 3a parte] |
| --- | --- |

(j-A)

A componente variável da remuneração fica sujeita às condições estabelecidas na alínea o), que prevê que a remuneração variável deve ser significativamente diminuída se se verificar um desempenho insatisfatório ou negativo da sociedade gestora ou do OICVM em causa, tendo em conta quer a compensação habitual quer as reduções nos desembolsos de montantes ganhos anteriormente, inclusive por meio de regimes de agravamento (malus) ou de recuperação (clawback); as definições de “malus” e “clawback” são as constantes das diretrizes ESA (ESMA) 2013/201; [Alt. 2 — 3a parte]

| k) | Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem refletir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso; |
| --- | --- |

k)

Os pagamentos relacionados com a rescisão antecipada de um contrato devem refletir o desempenho verificado ao longo do tempo e ser concebidos de forma a não recompensar o insucesso;

| l) | A aferição do desempenho utilizada para calcular as componentes ou conjuntos de componentes da remuneração variável deve incluir um mecanismo global de ajustamento em função de todos os tipos relevantes de riscos, atuais e futuros; |
| --- | --- |

l)

A aferição do desempenho utilizada para calcular as componentes ou conjuntos de componentes da remuneração variável deve incluir um mecanismo global de ajustamento em função de todos os tipos relevantes de riscos, atuais e futuros;

| m) | Sem prejuízo da estrutura jurídica dos OICVM ou dos seus regulamentos internos ou documentos constitutivos, uma parte substancial, de pelo menos 50 % de qualquer remuneração variável, deve consistir em unidades de participação do OICVM em causa ou interesses de propriedade equivalentes, ou em instrumentos vinculados a ações ou instrumentos equivalentes não expressos em numerário, salvo se a gestão de OICVM representar menos de 50 % da carteira total gerida pela sociedade gestora, caso em que o mínimo de 50 % não se aplica.
  Os instrumentos referidos na presente alínea devem estar sujeitos a uma política de retenção adequada, concebida para compatibilizar os incentivos com os interesses da sociedade gestora, dos OICVM por ela geridos e dos respetivos investidores. Os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem impor restrições aos tipos e estruturas destes instrumentos ou proibir certos instrumentos, se for caso disso. A presente alínea aplica-se tanto à parte da componente variável da remuneração diferida nos termos da alínea n) como à parte da componente variável da remuneração não diferida; |
| --- | --- |

m)

Sem prejuízo da estrutura jurídica dos OICVM ou dos seus regulamentos internos ou documentos constitutivos, uma parte substancial, de pelo menos 50 % de qualquer remuneração variável, deve consistir em unidades de participação do OICVM em causa ou interesses de propriedade equivalentes, ou em instrumentos vinculados a ações ou instrumentos equivalentes não expressos em numerário, salvo se a gestão de OICVM representar menos de 50 % da carteira total gerida pela sociedade gestora, caso em que o mínimo de 50 % não se aplica.

Os instrumentos referidos na presente alínea devem estar sujeitos a uma política de retenção adequada, concebida para compatibilizar os incentivos com os interesses da sociedade gestora, dos OICVM por ela geridos e dos respetivos investidores. Os Estados-Membros ou as suas autoridades competentes podem impor restrições aos tipos e estruturas destes instrumentos ou proibir certos instrumentos, se for caso disso. A presente alínea aplica-se tanto à parte da componente variável da remuneração diferida nos termos da alínea n) como à parte da componente variável da remuneração não diferida;

| n) | O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos
  25 %
  da componente variável da remuneração, deve ser diferido por um período adequado em função do ciclo de vida e da política de resgate do OICVM em causa e devidamente compatibilizado com a natureza dos riscos do mesmo OICVM.
  O período a que se refere a presente alínea deve ser de pelo menos três a cinco anos, salvo se o ciclo de vida do OICVM for mais curto; os direitos à remuneração a pagar em regime diferido devem ser adquiridos numa base proporcional no tempo; no caso de uma componente variável da remuneração de valor particularmente elevado, pelo menos 60 % do respetivo montante devem ser pagos de forma diferida. |
| --- | --- |

n)

O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos
  25 %
  da componente variável da remuneração, deve ser diferido por um período adequado em função do ciclo de vida e da política de resgate do OICVM em causa e devidamente compatibilizado com a natureza dos riscos do mesmo OICVM.

O período a que se refere a presente alínea deve ser de pelo menos três a cinco anos, salvo se o ciclo de vida do OICVM for mais curto; os direitos à remuneração a pagar em regime diferido devem ser adquiridos numa base proporcional no tempo; no caso de uma componente variável da remuneração de valor particularmente elevado, pelo menos 60 % do respetivo montante devem ser pagos de forma diferida.

| o) | A remuneração variável, incluindo a sua componente diferida, só deve ser paga ou constituir direito adquirido se for compatível com a situação financeira da sociedade gestora no seu conjunto e se justificar pelo desempenho do departamento, do OICVM e do indivíduo em causa.
  Se se verificar um desempenho insatisfatório ou negativo em termos financeiros da sociedade gestora ou do OICVM em causa, a remuneração variável total deve em regra geral ser significativamente diminuída, tendo em conta quer a compensação habitual quer as reduções nos desembolsos de montantes ganhos anteriormente, inclusive por meio de regimes de agravamento (malus) ou de recuperação (clawback); |
| --- | --- |

o)

A remuneração variável, incluindo a sua componente diferida, só deve ser paga ou constituir direito adquirido se for compatível com a situação financeira da sociedade gestora no seu conjunto e se justificar pelo desempenho do departamento, do OICVM e do indivíduo em causa.

Se se verificar um desempenho insatisfatório ou negativo em termos financeiros da sociedade gestora ou do OICVM em causa, a remuneração variável total deve em regra geral ser significativamente diminuída, tendo em conta quer a compensação habitual quer as reduções nos desembolsos de montantes ganhos anteriormente, inclusive por meio de regimes de agravamento (malus) ou de recuperação (clawback);

| p) | A política de pensões deve ser consentânea com a estratégia empresarial e com os objetivos, valores e interesses a longo prazo da sociedade gestora e dos OICVM que gere.
  Se o empregado abandonar a sociedade gestora antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser retidos pela sociedade gestora por um período de cinco anos sob a forma de instrumentos referidos na alínea m). No caso de um empregado que tenha atingido a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser pagos sob a forma de instrumentos referidos na alínea m) sujeitos a um período de retenção de cinco anos; |
| --- | --- |

p)

A política de pensões deve ser consentânea com a estratégia empresarial e com os objetivos, valores e interesses a longo prazo da sociedade gestora e dos OICVM que gere.

Se o empregado abandonar a sociedade gestora antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser retidos pela sociedade gestora por um período de cinco anos sob a forma de instrumentos referidos na alínea m). No caso de um empregado que tenha atingido a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão devem ser pagos sob a forma de instrumentos referidos na alínea m) sujeitos a um período de retenção de cinco anos;

| q) | Os empregados devem comprometer-se a não utilizar estratégias pessoais de cobertura ou seguro tendentes a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às suas modalidades de remuneração; |
| --- | --- |

q)

Os empregados devem comprometer-se a não utilizar estratégias pessoais de cobertura ou seguro tendentes a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às suas modalidades de remuneração;

| r) | A remuneração variável não pode ser paga por meio de veículos ou métodos que permitam evitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva; |
| --- | --- |

r)

A remuneração variável não pode ser paga por meio de veículos ou métodos que permitam evitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva;

1-A.
     
  A ESMA deve, em cooperação com as autoridades competentes, controlar as políticas de remuneração referidas no artigo 14.o -A. Em caso de violação do artigo 14.o-A ou do presente artigo, a ESMA pode agir ao abrigo dos poderes que lhe confere o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, nomeadamente emitindo recomendações tendo em vista que as autoridades competentes proíbam temporariamente ou restrinjam a aplicação de políticas de remuneração concretas.

1-B.
     
  O comité de remuneração ou a sociedade gestora do OICVM deve fornecer anualmente aos investidores informações em suporte duradouro que expliquem a política de remuneração do OICVM para o pessoal abrangido pelo artigo 14.o-A e descrevam como foi efetuado o cálculo da remuneração.

1-C.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, os EstadosMembros asseguram que a autoridade competente possa exigir que o comité de remuneração ou a sociedade gestora do OICVM explique por escrito o modo como um pacote de remuneração variável é consentâneo com a sua obrigação de adotar uma política de remuneração que:

| a) | Promova uma gestão de riscos sólida e eficaz; |
| --- | --- |

a)

Promova uma gestão de riscos sólida e eficaz;

| b) | Não incentive uma assunção de riscos incompatível com as regras ou documentos constitutivos dos OICVM que gerem e o perfil de risco de cada um desses OICVM. |
| --- | --- |

b)

Não incentive uma assunção de riscos incompatível com as regras ou documentos constitutivos dos OICVM que gerem e o perfil de risco de cada um desses OICVM.

A ESMA, em estreita cooperação com a EBA, deve indicar nas suas diretrizes sobre políticas de remuneração a forma como os diferentes princípios setoriais de remuneração, como os inscritos na Diretiva 2011/61/UE e na Diretiva 2013/36/UE, devem ser aplicados nos casos em que os empregados ou outras categorias de pessoal prestem serviços sujeitos a diferentes princípios setoriais de remuneração.

2.   Os princípios estabelecidos no n.o 1 aplicam-se a todos os tipos de remuneração pagos pelas sociedades gestoras, bem como a todas as transferências de unidades de participação ou ações do OICVM em benefício das diferentes categorias de pessoal, nomeadamente os órgãos de direção, os responsáveis pela assunção de riscos, as pessoas que desempenhem funções de controlo e os empregados que aufiram uma remuneração total que os integre no mesmo nível de remuneração dos órgãos de direção e dos responsáveis pela assunção de riscos e cujas atividade profissional tenha um impacto significativo no ▌ou nos perfis de risco dos OICVM que gerem.

3.   As sociedades gestoras que, pela sua dimensão ou pela dimensão dos OICVM que gerem, pela sua organização interna ou pela natureza, escala e complexidade das suas atividades, assumam uma importância significativa devem criar um comité de remuneração. O comité de remuneração deve ser constituído de forma a permitir a formulação de juízos idóneos e independentes sobre as políticas e práticas de remuneração e os incentivos criados para a gestão de riscos.

O comité de remuneração
  criado, se for caso disso, de acordo com as orientações da ESMA
  deve ser responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com incidência em termos dos riscos e da respetiva gestão pela sociedade gestora ou pelo OICVM em causa que devam ser tomadas pelo órgão de direção no desempenho das suas funções de supervisão. O comité de remuneração deve ser presidido por um membro do órgão de direção que não desempenhe funções executivas na sociedade gestora em causa. Os membros do comité de remuneração devem ser membros do órgão de direção que não desempenhem funções executivas na sociedade gestora em causa.
  O comité de remuneração deve contar com representantes dos trabalhadores e assegurar que as suas regras permitam aos acionistas agir de forma concertada. Ao preparar as suas decisões, o comité de remuneração deve ter em conta os interesses a longo prazo dos interessados e dos investidores, bem como o interesse público.
  ».

| (2) | No artigo 20.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O acordo escrito com o depositário referido no artigo 22.o, n.o 2;». |
| --- | --- | --- |

(2)

No artigo 20.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

O acordo escrito com o depositário referido no artigo 22.o, n.o 2;».

| (3) | O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 22.o

  1.   As sociedades de investimento e, para cada um dos fundos comuns por elas geridos, as sociedades gestoras devem garantir a designação de um depositário único de acordo com o disposto no presente capítulo.
  2.   A designação do depositário deve assumir a forma de um contrato escrito.
  Esse contrato deve conter regras que definam as informações consideradas necessárias para permitir ao depositário desempenhar as suas funções relativamente ao OICVM para o qual tenha sido designado depositário, nos termos da presente diretiva e das demais disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis aos depositários no Estado-Membro de origem do OICVM.
  3.   O depositário deverá:






  a) | Assegurar que a venda, a emissão, o resgate, o reembolso e a anulação de unidades de participação do OICVM se efetuem nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento interno ou dos documentos constitutivos do fundo; |
| --- | --- | --- |

(3)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.o

1.   As sociedades de investimento e, para cada um dos fundos comuns por elas geridos, as sociedades gestoras devem garantir a designação de um depositário único de acordo com o disposto no presente capítulo.

2.   A designação do depositário deve assumir a forma de um contrato escrito.

Esse contrato deve conter regras que definam as informações consideradas necessárias para permitir ao depositário desempenhar as suas funções relativamente ao OICVM para o qual tenha sido designado depositário, nos termos da presente diretiva e das demais disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis aos depositários no Estado-Membro de origem do OICVM.

3.   O depositário deverá:

a)

Assegurar que a venda, a emissão, o resgate, o reembolso e a anulação de unidades de participação do OICVM se efetuem nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento interno ou dos documentos constitutivos do fundo;

| b) | Assegurar que o valor das unidades de participação do OICVM seja calculado nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento interno ou dos documentos constitutivos do fundo; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que o valor das unidades de participação do OICVM seja calculado nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento interno ou dos documentos constitutivos do fundo;

| c) | Executar as instruções da sociedade gestora ou da sociedade de investimento, salvo se forem contrárias à lei nacional aplicável ou ao regulamento interno ou documentos constitutivos do fundo; |
| --- | --- |

c)

Executar as instruções da sociedade gestora ou da sociedade de investimento, salvo se forem contrárias à lei nacional aplicável ou ao regulamento interno ou documentos constitutivos do fundo;

| d) | Assegurar que, nas transações que envolvam os ativos do OICVM, a contrapartida seja entregue ao OICVM dentro dos prazos habituais; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que, nas transações que envolvam os ativos do OICVM, a contrapartida seja entregue ao OICVM dentro dos prazos habituais;

| e) | Assegurar que os rendimentos do OICVM sejam aplicados nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento interno ou dos documentos constitutivos do fundo. |
| --- | --- |

e)

Assegurar que os rendimentos do OICVM sejam aplicados nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento interno ou dos documentos constitutivos do fundo.

4.   O depositário deve assegurar o devido acompanhamento dos fluxos de caixa do OICVM e deve, em especial, garantir que todos os pagamentos efetuados por ou em nome dos investidores aquando da subscrição de unidades de participação do OICVM sejam recebidos e que todos os recursos de caixa do OICVM sejam contabilizados em contas de caixa, as quais devem satisfazer as seguintes condições:

| a) | Serem abertas em nome do OICVM, da sociedade gestora que age por conta do OICVM ou do depositário que age por conta do OICVM; |
| --- | --- |

a)

Serem abertas em nome do OICVM, da sociedade gestora que age por conta do OICVM ou do depositário que age por conta do OICVM;

| b) | Serem abertas junto de uma entidade referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c) da Diretiva 2006/73/CE (*); e |
| --- | --- |

b)

Serem abertas junto de uma entidade referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c) da Diretiva 2006/73/CE (*); e

| c) | Serem mantidas de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE. |
| --- | --- |

c)

Serem mantidas de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE.

Se as contas de caixa forem abertas em nome do depositário que age por conta do OICVM, não podem ser contabilizados nessas contas recursos de caixa da entidade referida na alínea b) do primeiro parágrafo, nem quaisquer recursos de caixa do próprio depositário.

5.   Os ativos do OICVM são confiados à guarda do depositário do seguinte modo:

| a) | Relativamente aos instrumentos financeiros
  na aceção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MIFIR)]
  que podem ser detidos em custódia, o depositário deve:






  i) | deter em custódia todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem contabilizados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos contabilísticos do depositário e todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem fisicamente entregues ao depositário; |
| --- | --- | --- |

a)

Relativamente aos instrumentos financeiros
  na aceção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MIFIR)]
  que podem ser detidos em custódia, o depositário deve:

i)

deter em custódia todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem contabilizados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos contabilísticos do depositário e todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem fisicamente entregues ao depositário;

| ii) | assegurar que todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem contabilizados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos contabilísticos do depositário sejam contabilizados nesses registos em contas separadas, segundo os princípios enunciados no artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE, abertas em nome do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM, de modo a poderem a todo o momento ser claramente identificadas como pertencentes ao OICVM nos termos da lei aplicável; |
| --- | --- |

ii)

assegurar que todos os instrumentos financeiros suscetíveis de serem contabilizados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos contabilísticos do depositário sejam contabilizados nesses registos em contas separadas, segundo os princípios enunciados no artigo 16.o da Diretiva 2006/73/CE, abertas em nome do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM, de modo a poderem a todo o momento ser claramente identificadas como pertencentes ao OICVM nos termos da lei aplicável;

| b) | Relativamente aos demais ativos, o depositário deve:






  i) | verificar a sua propriedade por parte do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM, apurando se o OICVM ou a sociedade gestora que age por conta do OICVM detém a propriedade com base nas informações ou documentos fornecidos pelo OICVM ou pela sociedade gestora e, caso estejam disponíveis, em comprovativos externos; |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente aos demais ativos, o depositário deve:

i)

verificar a sua propriedade por parte do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM, apurando se o OICVM ou a sociedade gestora que age por conta do OICVM detém a propriedade com base nas informações ou documentos fornecidos pelo OICVM ou pela sociedade gestora e, caso estejam disponíveis, em comprovativos externos;

| ii) | conservar um registo dos ativos relativamente aos quais tenha a certeza de que são propriedade do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM e manter esse registo atualizado. |
| --- | --- |

ii)

conservar um registo dos ativos relativamente aos quais tenha a certeza de que são propriedade do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM e manter esse registo atualizado.

5-A.
     
  O depositário deve fornecer regularmente à sociedade gestora um inventário exaustivo de todos os ativos detidos em nome do OICVM.

5-B.
     
  Os instrumentos financeiros detidos em custódia pelo depositário não podem ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por quaisquer terceiros em quem a função de custódia seja delegada.

Para efeitos do presente artigo, entende-se por reutilização qualquer utilização de instrumentos financeiros entregues numa transação a título de garantia de outra transação, incluindo, por exemplo, a sua transferência, entrega em garantia, venda ou empréstimo.

6.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de insolvência do depositário
  ou de qualquer entidade regulada que detenha em custódia instrumentos financeiros pertencentes a um OICVM, os instrumentos financeiros
  desse OICVM
  ▌
  detidos em custódia não possam ser distribuídos aos credores
  do depositário
  nem realizados em benefício dos mesmos
  ou da entidade regulada
  .

7.   O depositário não pode delegar em terceiros as funções referidas nos n.os 3 e 4.

O depositário pode delegar em terceiros as funções referidas no n.o 5 se:

| a) | Essas funções não forem delegadas com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva; |
| --- | --- |

a)

Essas funções não forem delegadas com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva;

| b) | O depositário puder provar que existem razões objetivas para a delegação; |
| --- | --- |

b)

O depositário puder provar que existem razões objetivas para a delegação;

| c) | O depositário tiver agido com toda a competência, zelo e diligência na seleção e designação dos terceiros em quem pretende delegar parte das suas funções e continuar a agir com toda a competência, zelo e diligência no controlo periódico e no acompanhamento contínuo dos terceiros em quem tenha delegado parte das suas funções e das disposições por estes tomadas em relação às funções delegadas. |
| --- | --- |

c)

O depositário tiver agido com toda a competência, zelo e diligência na seleção e designação dos terceiros em quem pretende delegar parte das suas funções e continuar a agir com toda a competência, zelo e diligência no controlo periódico e no acompanhamento contínuo dos terceiros em quem tenha delegado parte das suas funções e das disposições por estes tomadas em relação às funções delegadas.

As funções referidas no n.o 5 apenas podem ser delegadas pelo depositário num terceiro que, em qualquer momento durante o desempenho das funções delegadas:

| a) | Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados; |
| --- | --- |

a)

Disponha das estruturas e conhecimentos adequados e proporcionados à natureza e à complexidade dos ativos do OICVM ou da sociedade gestora que age por conta do OICVM que lhe tenham sido confiados;

| b) | Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa; |
| --- | --- |

b)

Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, alínea a), esteja sujeito a uma regulamentação prudencial eficaz, incluindo requisitos de capital mínimo, bem como a supervisão na jurisdição em causa;

| c) | Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, ▌esteja sujeito a uma auditoria externa periódica para assegurar que os instrumentos financeiros estão na sua posse; |
| --- | --- |

c)

Relativamente às funções de custódia a que se refere o n.o 5, ▌esteja sujeito a uma auditoria externa periódica para assegurar que os instrumentos financeiros estão na sua posse;

| d) | Mantenha separados os ativos dos clientes do depositário dos seus próprios ativos e dos ativos do depositário de tal modo que possam, em qualquer momento, ser claramente identificados como pertencentes aos clientes de um determinado depositário; |
| --- | --- |

d)

Mantenha separados os ativos dos clientes do depositário dos seus próprios ativos e dos ativos do depositário de tal modo que possam, em qualquer momento, ser claramente identificados como pertencentes aos clientes de um determinado depositário;

| e) | Tome medidas adequadas com base em orientações da ESMA para que,
  em caso de insolvência do terceiro, os ativos de OICVM por ele detidos em custódia não
  possam
  ser distribuídos entre os seus credores, nem realizados em benefício dos mesmos; |
| --- | --- |

e)

Tome medidas adequadas com base em orientações da ESMA para que,
  em caso de insolvência do terceiro, os ativos de OICVM por ele detidos em custódia não
  possam
  ser distribuídos entre os seus credores, nem realizados em benefício dos mesmos;

| f) | Respeite as obrigações e proibições gerais estabelecidas no n.o 5 do presente artigo e no artigo 25.o. |
| --- | --- |

f)

Respeite as obrigações e proibições gerais estabelecidas no n.o 5 do presente artigo e no artigo 25.o.

Para efeitos da alínea e), a ESMA deve emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas às autoridades competentes, sobre as medidas adequadas em caso de insolvência do terceiro.

Sem prejuízo do disposto na alínea b) do terceiro parágrafo, caso a legislação de um país terceiro exija que certos instrumentos financeiros sejam detidos em custódia por uma entidade local e não haja nenhuma entidade local que satisfaça os requisitos de delegação estabelecidos
  nas alíneas a) a f) do mesmo parágrafo
  , o depositário pode delegar as suas funções nessa entidade local, embora unicamente na medida em que a legislação do país terceiro o exija e enquanto não existirem entidades locais que satisfaçam os requisitos de delegação, e apenas nas seguintes condições:

| i) | Os investidores do OICVM em causa estarem devidamente informados da necessidade da delegação por força de restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação
  e dos riscos que a mesma implica
  , previamente ao seu investimento; |
| --- | --- |

i)

Os investidores do OICVM em causa estarem devidamente informados da necessidade da delegação por força de restrições jurídicas vigentes no país terceiro, bem como das circunstâncias que justificam a delegação
  e dos riscos que a mesma implica
  , previamente ao seu investimento;

| ii) | O OICVM, ou a sociedade gestora que age por conta do OICVM, encarregar o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros na entidade local em causa. |
| --- | --- |

ii)

O OICVM, ou a sociedade gestora que age por conta do OICVM, encarregar o depositário de delegar a custódia daqueles instrumentos financeiros na entidade local em causa.

O terceiro pode, por sua vez, subdelegar estas funções, nas mesmas condições. Nesse caso, aplica-se às partes relevantes, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 24.o, n.o 2.

Para efeitos
  do presente número,
  a prestação de serviços por sistemas de liquidação de valores mobiliários designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, ou a prestação de serviços similares por sistemas de liquidação de valores mobiliários de países terceiros, não é considerada como delegação das funções de custódia.».

| (4) | O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:








  a) | Os n.os

  2
  e 3 passam
  a ter a seguinte redação:
  «2.   O depositário deve ser:






  a) | Uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE; |
| --- | --- | --- | --- |

(4)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os

  2
  e 3 passam
  a ter a seguinte redação:

«2.   O depositário deve ser:

a)

Uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE;

| b) | Uma empresa de investimento sujeita aos requisitos de adequação de fundos próprios previstos no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2006/49/CE, incluindo os requisitos de fundos próprios para riscos operacionais, autorizada nos termos da Diretiva 2004/39/CE e que presta também o serviço acessório de guarda e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, nos termos do anexo I, secção B, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE; estas empresas de investimento devem, em qualquer caso, ter fundos próprios não inferiores ao montante de capital inicial previsto no artigo 9.o da Diretiva 2006/49/CE; |
| --- | --- |

b)

Uma empresa de investimento sujeita aos requisitos de adequação de fundos próprios previstos no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2006/49/CE, incluindo os requisitos de fundos próprios para riscos operacionais, autorizada nos termos da Diretiva 2004/39/CE e que presta também o serviço acessório de guarda e administração de instrumentos financeiros por conta de clientes, nos termos do anexo I, secção B, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE; estas empresas de investimento devem, em qualquer caso, ter fundos próprios não inferiores ao montante de capital inicial previsto no artigo 9.o da Diretiva 2006/49/CE;

| b-A) | Um banco central nacional ou qualquer outra categoria de instituição sujeita a regulação prudencial e supervisão contínua, desde que sujeita a requisitos de fundos próprios e requisitos prudenciais e de organização com o mesmo efeito que as entidades referidas nas alíneas a) e b). |
| --- | --- |

b-A)

Um banco central nacional ou qualquer outra categoria de instituição sujeita a regulação prudencial e supervisão contínua, desde que sujeita a requisitos de fundos próprios e requisitos prudenciais e de organização com o mesmo efeito que as entidades referidas nas alíneas a) e b).

As empresas de investimento ou sociedades gestoras que agem por conta dos OICVM que gerem e que, antes de [data: prazo de transposição previsto no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo], designaram como depositário uma instituição que não satisfaça os requisitos previstos no presente número devem designar um depositário que satisfaça esses requisitos antes de [data: 1 ano após o prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo].

3.
     
  Os Estados-Membros determinam as categorias de instituições referidas no n.o 2, alínea b-A) elegíveis como depositários.»;

| b) | Os n.os ▌4, 5 e 6 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os n.os ▌4, 5 e 6 são suprimidos.

| (5) | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 24.o

  1.   Os Estados-Membros asseguram que o depositário seja responsável perante o OICVM e os detentores de unidades de participação do OICVM pelas perdas ocasionadas pelo depositário ou por um terceiro em quem tenha sido delegada a custódia de instrumentos financeiros detidos sob custódia nos termos do artigo 22.o, n.o 5 ▌.
  Em caso de perda de um instrumento financeiro quando se encontre em custódia, os Estados-Membros asseguram que o depositário entregue sem demora ao OICVM ou à sociedade gestora que age por conta do OICVM um instrumento financeiro do mesmo tipo ou um montante correspondente. O depositário não é responsável se puder provar que a perda ocorreu devido a um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido.
  Os Estados-Membros asseguram que o depositário seja também responsável, perante o OICVM e os investidores do OICVM, por quaisquer outras perdas que sofram em resultado do incumprimento intencional ou por negligência, pelo depositário, das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva.
  2.   A responsabilidade do depositário não é afetada pela delegação a que se refere o artigo 22.o, n.o 7.
  3.   O depositário não pode exonerar-se nem limitar por via contratual a responsabilidade a que se refere o n.o 1.
  4.   Qualquer acordo que infrinja o disposto no n.o 3 é nulo.
  5.   Os detentores de unidades de participação de um OICVM podem invocar a responsabilidade do depositário, direta ou indiretamente, através da sociedade gestora.


  5-A.
     
  O disposto no presente artigo não obsta a que o depositário tome medidas para cumprir as responsabilidades que lhe incumbem por força do n.o 1, desde que tais medidas não limitem ou reduzam essas responsabilidades ou atrasem o cumprimento das obrigações do depositário.». |
| --- | --- |

(5)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.o

1.   Os Estados-Membros asseguram que o depositário seja responsável perante o OICVM e os detentores de unidades de participação do OICVM pelas perdas ocasionadas pelo depositário ou por um terceiro em quem tenha sido delegada a custódia de instrumentos financeiros detidos sob custódia nos termos do artigo 22.o, n.o 5 ▌.

Em caso de perda de um instrumento financeiro quando se encontre em custódia, os Estados-Membros asseguram que o depositário entregue sem demora ao OICVM ou à sociedade gestora que age por conta do OICVM um instrumento financeiro do mesmo tipo ou um montante correspondente. O depositário não é responsável se puder provar que a perda ocorreu devido a um acontecimento externo que escapa ao seu controlo razoável, cujas consequências não poderia ter evitado mesmo que tivesse envidado todos os esforços razoáveis nesse sentido.

Os Estados-Membros asseguram que o depositário seja também responsável, perante o OICVM e os investidores do OICVM, por quaisquer outras perdas que sofram em resultado do incumprimento intencional ou por negligência, pelo depositário, das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva.

2.   A responsabilidade do depositário não é afetada pela delegação a que se refere o artigo 22.o, n.o 7.

3.   O depositário não pode exonerar-se nem limitar por via contratual a responsabilidade a que se refere o n.o 1.

4.   Qualquer acordo que infrinja o disposto no n.o 3 é nulo.

5.   Os detentores de unidades de participação de um OICVM podem invocar a responsabilidade do depositário, direta ou indiretamente, através da sociedade gestora.

5-A.
     
  O disposto no presente artigo não obsta a que o depositário tome medidas para cumprir as responsabilidades que lhe incumbem por força do n.o 1, desde que tais medidas não limitem ou reduzam essas responsabilidades ou atrasem o cumprimento das obrigações do depositário.».

| (6) | O artigo 25.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «2.   No exercício das respetivas funções, a sociedade gestora e o depositário devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência e no interesse do OICVM e dos seus investidores.


  Nem o
  depositário
  nem qualquer dos seus delegados pode
  exercer atividades, relativamente ao OICVM ou à sociedade gestora que age por conta do OICVM, suscetíveis de criar conflitos de interesses entre o OICVM, os respetivos investidores, a sociedade gestora e o próprio depositário, a menos que
  o depositário assegure a separação funcional e hierárquica do
  desempenho
  de
  funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses sejam devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do OICVM.». |
| --- | --- |

(6)

O artigo 25.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   No exercício das respetivas funções, a sociedade gestora e o depositário devem agir com honestidade, equidade, profissionalismo e independência e no interesse do OICVM e dos seus investidores.

Nem o
  depositário
  nem qualquer dos seus delegados pode
  exercer atividades, relativamente ao OICVM ou à sociedade gestora que age por conta do OICVM, suscetíveis de criar conflitos de interesses entre o OICVM, os respetivos investidores, a sociedade gestora e o próprio depositário, a menos que
  o depositário assegure a separação funcional e hierárquica do
  desempenho
  de
  funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses sejam devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do OICVM.».

| (7) | O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 26.o

  1.   A lei ou o regulamento do fundo definem as condições aplicáveis à substituição da sociedade gestora e do depositário, bem como regras que permitam assegurar a proteção dos detentores de unidades de participação na eventualidade de tal substituição.
  2.   A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento definem as condições aplicáveis à substituição da sociedade gestora e do depositário, bem como regras que permitam assegurar a proteção dos detentores de unidades de participação na eventualidade de tal substituição.» |
| --- | --- |

(7)

O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 26.o

1.   A lei ou o regulamento do fundo definem as condições aplicáveis à substituição da sociedade gestora e do depositário, bem como regras que permitam assegurar a proteção dos detentores de unidades de participação na eventualidade de tal substituição.

2.   A lei ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento definem as condições aplicáveis à substituição da sociedade gestora e do depositário, bem como regras que permitam assegurar a proteção dos detentores de unidades de participação na eventualidade de tal substituição.»

| (8) | São aditados os seguintes artigos 26.o-A e 26.o-B:
  «Artigo 26.o-A
  O depositário deve colocar à disposição das suas autoridades competentes ▌, mediante pedido, todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e de que as autoridades competentes
  do OICVM ou da sociedade gestora do OICVM
  possam ter necessidade ▌.
  Se as autoridades competentes do OICVM ou da sociedade gestora não forem as mesmas do depositário, as autoridades competentes do depositário devem partilhar rapidamente as informações recebidas com as autoridades competentes do OICVM e da sociedade gestora.


  Artigo 26.o-B
  1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar ▌ atos delegados nos termos do artigo 112.o ▌ destinados a especificar:






  a) | Os elementos que
  , no que diz respeito à presente diretiva,
  devem ser incluídos no contrato escrito a que se refere o artigo 22.o, n.o 2; |
| --- | --- | --- |

(8)

São aditados os seguintes artigos 26.o-A e 26.o-B:

«Artigo 26.o-A

O depositário deve colocar à disposição das suas autoridades competentes ▌, mediante pedido, todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e de que as autoridades competentes
  do OICVM ou da sociedade gestora do OICVM
  possam ter necessidade ▌.
  Se as autoridades competentes do OICVM ou da sociedade gestora não forem as mesmas do depositário, as autoridades competentes do depositário devem partilhar rapidamente as informações recebidas com as autoridades competentes do OICVM e da sociedade gestora.

Artigo 26.o-B

1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar ▌ atos delegados nos termos do artigo 112.o ▌ destinados a especificar:

a)

Os elementos que
  , no que diz respeito à presente diretiva,
  devem ser incluídos no contrato escrito a que se refere o artigo 22.o, n.o 2;

| b) | As condições necessárias ao desempenho das funções de depositário nos termos do artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5, nomeadamente:






  i) | o tipo de instrumentos financeiros a incluir no âmbito das funções de custódia do depositário nos termos do artigo 22.o, n.o 5, alínea a); |
| --- | --- | --- |

b)

As condições necessárias ao desempenho das funções de depositário nos termos do artigo 22.o, n.os 3, 4 e 5, nomeadamente:

i)

o tipo de instrumentos financeiros a incluir no âmbito das funções de custódia do depositário nos termos do artigo 22.o, n.o 5, alínea a);

| ii) | as condições em que o depositário pode desempenhar as suas funções de custódia relativamente a instrumentos financeiros registados junto de um depositário central; |
| --- | --- |

ii)

as condições em que o depositário pode desempenhar as suas funções de custódia relativamente a instrumentos financeiros registados junto de um depositário central;

| iii) | as condições em que o depositário pode exercer, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, alínea b), a guarda dos instrumentos financeiros emitidos sob forma nominal e registados junto de um emitente ou entidade de registo; |
| --- | --- |

iii)

as condições em que o depositário pode exercer, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, alínea b), a guarda dos instrumentos financeiros emitidos sob forma nominal e registados junto de um emitente ou entidade de registo;

| c) | Os deveres de diligência dos depositários nos termos do artigo 22.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea c); |
| --- | --- |

c)

Os deveres de diligência dos depositários nos termos do artigo 22.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea c);

| d) | A obrigação de segregação prevista no artigo 22. o, n.o 7, terceiro parágrafo, alínea d); |
| --- | --- |

d)

A obrigação de segregação prevista no artigo 22. o, n.o 7, terceiro parágrafo, alínea d);

| e) | As condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devem ser considerados perdidos para efeitos do artigo 24.o; |
| --- | --- |

e)

As condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devem ser considerados perdidos para efeitos do artigo 24.o;

| f) | O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.o, n.o 1; |
| --- | --- |

f)

O que se deve entender por acontecimentos externos que escapam ao controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis mesmo que tivessem sido envidados todos os esforços razoáveis nesse sentido, nos termos do artigo 24.o, n.o 1;

| f-A) | As condições para preencher o requisito de independência.» |
| --- | --- |

f-A)

As condições para preencher o requisito de independência.»

| (9) | No artigo 30.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Os artigos 13.o, 14.o, 14.o-A e 14.o-B são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, às sociedades de investimento que não tenham designado uma sociedade gestora autorizada nos termos da presente diretiva.» |
| --- | --- |

(9)

No artigo 30.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os artigos 13.o, 14.o, 14.o-A e 14.o-B são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, às sociedades de investimento que não tenham designado uma sociedade gestora autorizada nos termos da presente diretiva.»

| (10) | É suprimida a secção 3 do capítulo V. |
| --- | --- |

(10)

É suprimida a secção 3 do capítulo V.

| (11) | Ao artigo 69.o, n.o 3, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
  «O relatório anual inclui igualmente:






  a) | O montante total das remunerações do exercício, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pela sociedade gestora e pela sociedade de investimento ao seu pessoal, o número de beneficiários e, se for caso disso, as comissões de desempenho pagas pelo OICVM; |
| --- | --- | --- |

(11)

Ao artigo 69.o, n.o 3, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

«O relatório anual inclui igualmente:

a)

O montante total das remunerações do exercício, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pela sociedade gestora e pela sociedade de investimento ao seu pessoal, o número de beneficiários e, se for caso disso, as comissões de desempenho pagas pelo OICVM;

| b) | O montante agregado da remuneração, discriminado entre
  as categorias de empregados, ou quaisquer outros membros do pessoal, previstas no artigo 14.o-A, n.o 3, do grupo financeiro,
  da sociedade gestora e, se aplicável, da sociedade de investimento, cujas atividades tenham um impacto significativo no perfil de risco do OICVM.» |
| --- | --- |

b)

O montante agregado da remuneração, discriminado entre
  as categorias de empregados, ou quaisquer outros membros do pessoal, previstas no artigo 14.o-A, n.o 3, do grupo financeiro,
  da sociedade gestora e, se aplicável, da sociedade de investimento, cujas atividades tenham um impacto significativo no perfil de risco do OICVM.»

| (11-A) | O artigo 78.o, n.o 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:










  «(a) | A identificação do OICVM e da autoridade competente;» |
| --- | --- | --- |

(11-A)

O artigo 78.o, n.o 3, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«(a)

A identificação do OICVM e da autoridade competente;»

| (12) | O artigo 98.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (*), detidos por OICVM, sociedades gestoras, sociedades de investimento ou depositários, caso existam suspeitas sérias de que esses registos possam ser relevantes para comprovar uma infração por parte do OICVM, da sociedade gestora, da sociedade de investimento ou do depositário, das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva; no entanto, tais registos não podem dizer respeito ao teor da comunicação com eles relacionada. |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

O artigo 98.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Exigir a consulta dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea b), da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (*), detidos por OICVM, sociedades gestoras, sociedades de investimento ou depositários, caso existam suspeitas sérias de que esses registos possam ser relevantes para comprovar uma infração por parte do OICVM, da sociedade gestora, da sociedade de investimento ou do depositário, das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva; no entanto, tais registos não podem dizer respeito ao teor da comunicação com eles relacionada.

(*)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.»;"

| b) | É aditado o seguinte número:
  «3.   Se a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados prevista no n.o 2, alínea d), exigir a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.» |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Se a apresentação de registos telefónicos ou de transmissão de dados prevista no n.o 2, alínea d), exigir a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. A autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.»

| (13) | O artigo 99.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 99.o

  1.   
  Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 98.o e sem prejuízo do direito dos
  Estados-Membros
  de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas a sanções
  e
  outras
  medidas administrativas ▌para o caso de violação das disposições legais nacionais adotadas para dar cumprimento à presente diretiva, e asseguram a respetiva aplicação. As referidas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  2.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de infração das obrigações que incumbem aos OICVM, às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e aos depositários, possam ser aplicadas sanções ou medidas aos membros do respetivo órgão de administração, bem como a quaisquer outras pessoas que, nos termos da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.
  3.   As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários ao exercício das respetivas funções. No exercício desses poderes, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para assegurar que as sanções e medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua ação quando se tratar de casos transfronteiriços.» |
| --- | --- |

(13)

O artigo 99.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 99.o

1.   
  Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 98.o e sem prejuízo do direito dos
  Estados-Membros
  de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras relativas a sanções
  e
  outras
  medidas administrativas ▌para o caso de violação das disposições legais nacionais adotadas para dar cumprimento à presente diretiva, e asseguram a respetiva aplicação. As referidas sanções e medidas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de infração das obrigações que incumbem aos OICVM, às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e aos depositários, possam ser aplicadas sanções ou medidas aos membros do respetivo órgão de administração, bem como a quaisquer outras pessoas que, nos termos da legislação nacional, sejam responsáveis pela infração.

3.   As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários ao exercício das respetivas funções. No exercício desses poderes, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para assegurar que as sanções e medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua ação quando se tratar de casos transfronteiriços.»

| (14) | São inseridos os seguintes artigos ▌:
  «Artigo 99.o-A
  1.   
  Os EstadosMembros asseguram que as suas disposições legais, regulamentares ou administrativas prevejam sanções para o caso de:








  a) | Um OICVM exercer as suas atividades sem ter obtido autorização, em infração ao artigo 5.o; |
| --- | --- | --- |

(14)

São inseridos os seguintes artigos ▌:

«Artigo 99.o-A

1.   
  Os EstadosMembros asseguram que as suas disposições legais, regulamentares ou administrativas prevejam sanções para o caso de:

a)

Um OICVM exercer as suas atividades sem ter obtido autorização, em infração ao artigo 5.o;

| b) | Uma sociedade gestora exercer as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 6.o; |
| --- | --- |

b)

Uma sociedade gestora exercer as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 6.o;

| c) | Uma sociedade de investimento exercer as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 27.o; |
| --- | --- |

c)

Uma sociedade de investimento exercer as suas atividades sem ter obtido autorização prévia, em infração ao artigo 27.o;

| d) | Ser adquirida uma participação qualificada numa sociedade gestora, direta ou indiretamente, ou ser reforçada uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 % ou que a sociedade gestora se torne uma filial (a “proposta de aquisição”), sem notificação por escrito às autoridades competentes da sociedade gestora em que o adquirente adquiriu ou reforçou a participação qualificada, em infração ao artigo 11.o, n.o 1; |
| --- | --- |

d)

Ser adquirida uma participação qualificada numa sociedade gestora, direta ou indiretamente, ou ser reforçada uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido atinja ou exceda 20 %, 30 % ou 50 % ou que a sociedade gestora se torne uma filial (a “proposta de aquisição”), sem notificação por escrito às autoridades competentes da sociedade gestora em que o adquirente adquiriu ou reforçou a participação qualificada, em infração ao artigo 11.o, n.o 1;

| e) | Ser alienada, direta ou indiretamente, ou reduzida, uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 % ou que a sociedade gestora deixe de ser uma filial, sem notificação por escrito às autoridades competentes, em infração ao artigo 11.o, n.o 1; |
| --- | --- |

e)

Ser alienada, direta ou indiretamente, ou reduzida, uma participação qualificada numa sociedade gestora, de modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital detido passe a ser inferior a 20 %, 30 % ou 50 % ou que a sociedade gestora deixe de ser uma filial, sem notificação por escrito às autoridades competentes, em infração ao artigo 11.o, n.o 1;

| f) | Uma sociedade gestora obter uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 7.o, n.o 5, alínea b); |
| --- | --- |

f)

Uma sociedade gestora obter uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 7.o, n.o 5, alínea b);

| g) | Uma sociedade de investimento obter uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 29.o, n.o 4, alínea b); |
| --- | --- |

g)

Uma sociedade de investimento obter uma autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 29.o, n.o 4, alínea b);

| h) | Uma sociedade gestora, tendo tomado conhecimento de uma aquisição ou alienação de participações no seu capital que levem a que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém de um dos limiares referidos no artigo 11.o, n.o 10, da Diretiva 2004/39/CE, não informar as autoridades competentes dessas aquisições ou alienações, em infração ao artigo 11.o, n.o 1; |
| --- | --- |

h)

Uma sociedade gestora, tendo tomado conhecimento de uma aquisição ou alienação de participações no seu capital que levem a que essas participações excedam ou passem a situar-se aquém de um dos limiares referidos no artigo 11.o, n.o 10, da Diretiva 2004/39/CE, não informar as autoridades competentes dessas aquisições ou alienações, em infração ao artigo 11.o, n.o 1;

| i) | Uma sociedade gestora não informar a autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da identidade dos seus acionistas e sócios que detêm participações qualificadas e do montante dessas participações, em infração ao artigo 11.o n.o 1; |
| --- | --- |

i)

Uma sociedade gestora não informar a autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, da identidade dos seus acionistas e sócios que detêm participações qualificadas e do montante dessas participações, em infração ao artigo 11.o n.o 1;

| j) | Uma sociedade gestora não cumprir os procedimentos e medidas impostos pelas disposições nacionais de aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

j)

Uma sociedade gestora não cumprir os procedimentos e medidas impostos pelas disposições nacionais de aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a);

| k) | Uma sociedade gestora não cumprir os requisitos em matéria de estrutura e organização impostos pelas disposições nacionais de aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

k)

Uma sociedade gestora não cumprir os requisitos em matéria de estrutura e organização impostos pelas disposições nacionais de aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea b);

| l) | Uma sociedade de investimento não cumprir os procedimentos e medidas impostos pelas disposições nacionais de aplicação do artigo 31.o; |
| --- | --- |

l)

Uma sociedade de investimento não cumprir os procedimentos e medidas impostos pelas disposições nacionais de aplicação do artigo 31.o;

| m) | Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não cumprir os requisitos relativos à delegação das suas funções em terceiros, impostos pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 13.o e 30.o; |
| --- | --- |

m)

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não cumprir os requisitos relativos à delegação das suas funções em terceiros, impostos pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 13.o e 30.o;

| n) | Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não respeitar as normas de conduta impostas pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 14.o e 30.o; |
| --- | --- |

n)

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não respeitar as normas de conduta impostas pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 14.o e 30.o;

| o) | Um depositário não exercer as suas funções de acordo com as disposições nacionais de aplicação do artigo 22.o, n.os 3 a 7; |
| --- | --- |

o)

Um depositário não exercer as suas funções de acordo com as disposições nacionais de aplicação do artigo 22.o, n.os 3 a 7;

| p) | Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento que gere, uma sociedade gestora, infringir repetidamente as obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM estabelecidas pelas disposições nacionais de aplicação do capítulo VII; |
| --- | --- |

p)

Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento que gere, uma sociedade gestora, infringir repetidamente as obrigações respeitantes à política de investimento dos OICVM estabelecidas pelas disposições nacionais de aplicação do capítulo VII;

| q) | Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não aplicar um processo de gestão do risco e um processo de avaliação precisa e independente do valor dos derivados do mercado de balcão, desse modo infringindo as disposições nacionais de aplicação do artigo 51.o, n.o 1; |
| --- | --- |

q)

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento não aplicar um processo de gestão do risco e um processo de avaliação precisa e independente do valor dos derivados do mercado de balcão, desse modo infringindo as disposições nacionais de aplicação do artigo 51.o, n.o 1;

| r) | Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento que gere, uma sociedade gestora, infringir repetidamente as obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores estabelecidas pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 68.o a 82.o; |
| --- | --- |

r)

Uma sociedade de investimento e, para cada um dos fundos comuns de investimento que gere, uma sociedade gestora, infringir repetidamente as obrigações respeitantes à informação a prestar aos investidores estabelecidas pelas disposições nacionais de aplicação dos artigos 68.o a 82.o;

| s) | Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento que comercializa unidades de participação de OICVM que gere num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM não cumprir a obrigação de notificação prevista no artigo 93.o, n.o 1. |
| --- | --- |

s)

Uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento que comercializa unidades de participação de OICVM que gere num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do OICVM não cumprir a obrigação de notificação prevista no artigo 93.o, n.o 1.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos no n.o 1, as sanções e medidas administrativas que podem ser aplicadas incluam, no mínimo:

| a) | Um aviso público ou
  uma declaração pública que indique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração; |
| --- | --- |

a)

Um aviso público ou
  uma declaração pública que indique a pessoa singular ou coletiva e a natureza da infração;

| b) | Uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta faltosa e se abstenha de a repetir; |
| --- | --- |

b)

Uma injunção que exija à pessoa singular ou coletiva que cesse a conduta faltosa e se abstenha de a repetir;

| c) | No caso de uma sociedade gestora ou de um OICVM, a revogação da respetiva autorização; |
| --- | --- |

c)

No caso de uma sociedade gestora ou de um OICVM, a revogação da respetiva autorização;

| d) | A imposição de uma interdição temporária
  ou permanente
  contra qualquer membro do órgão de administração de uma sociedade gestora ou sociedade de investimento, ou qualquer outra pessoa singular que seja considerada responsável, de exercer funções nas sociedades em causa
  ou noutras sociedades
  ; |
| --- | --- |

d)

A imposição de uma interdição temporária
  ou permanente
  contra qualquer membro do órgão de administração de uma sociedade gestora ou sociedade de investimento, ou qualquer outra pessoa singular que seja considerada responsável, de exercer funções nas sociedades em causa
  ou noutras sociedades
  ;

| e) | No caso de pessoas coletivas, a imposição de sanções pecuniárias administrativas
  efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  ; |
| --- | --- |

e)

No caso de pessoas coletivas, a imposição de sanções pecuniárias administrativas
  efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  ;

| f) | No caso de pessoas singulares, a imposição de sanções pecuniárias administrativas
  efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  ; |
| --- | --- |

f)

No caso de pessoas singulares, a imposição de sanções pecuniárias administrativas
  efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  ;

| g) | A imposição de sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, a
  dez vezes
  o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados; |
| --- | --- |

g)

A imposição de sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, a
  dez vezes
  o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados;

Artigo 99.o-B

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem, sem demora indevida, todas as sanções e medidas impostas por infração das disposições nacionais aprovadas para dar cumprimento à presente diretiva, incluindo informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis, a menos que essa publicação possa pôr seriamente em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Caso a publicação possa causar danos desproporcionados às partes envolvidas, as autoridades competentes devem publicar a sanção ou medida imposta em regime de anonimato.

Artigo 99.o-C

1.   Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo de sanções ou medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas, as autoridades competentes
  garantam que os mesmas sejam efetivos, proporcionados e dissuasivos e
  tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo:

| a) | A gravidade e a duração da infração; |
| --- | --- |

a)

A gravidade e a duração da infração;

| b) | O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável; |
| --- | --- |

b)

O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável;

| c) | A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável; |
| --- | --- |

c)

A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual da pessoa singular responsável;

| d) | A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável,
  os danos causados a outras pessoas e, se for o caso, os danos causados ao funcionamento dos mercados ou à economia em geral,
  na medida em que possam ser determinados; |
| --- | --- |

d)

A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável,
  os danos causados a outras pessoas e, se for o caso, os danos causados ao funcionamento dos mercados ou à economia em geral,
  na medida em que possam ser determinados;

| e) | O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente; |
| --- | --- |

e)

O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente;

| f) | Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável. |
| --- | --- |

f)

Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável.

2.   A ESMA emite orientações para as autoridades competentes, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, sobre os tipos de sanções e medidas administrativas e o nível das sanções pecuniárias administrativas.

Artigo 99.o-D

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam mecanismos eficazes para incentivar a denúncia às autoridades competentes das infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva
  e que as autoridades competentes disponibilizem um ou mais canais seguros de comunicação para que as pessoas denunciem essas infrações
  .
  Os Estados-Membros asseguram que apenas a autoridade competente tome conhecimento da identidade das pessoas que façam essas denúncias através desses canais.

2.   Os mecanismos referidos no n.o 1 devem compreender, pelo menos:

| a) | Procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre infrações e o respetivo seguimento; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos específicos para a receção de relatórios sobre infrações e o respetivo seguimento;

| b) | Proteção adequada para os trabalhadores das sociedades de investimento e sociedades gestoras que denunciem infrações cometidas na própria sociedade; |
| --- | --- |

b)

Proteção adequada para os trabalhadores das sociedades de investimento e sociedades gestoras que denunciem infrações cometidas na própria sociedade;

| c) | Proteção dos dados pessoais relativos quer à pessoa que denuncie uma infração quer à pessoa singular que, alegadamente, seja responsável pela infração, de acordo com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (**). |
| --- | --- |

c)

Proteção dos dados pessoais relativos quer à pessoa que denuncie uma infração quer à pessoa singular que, alegadamente, seja responsável pela infração, de acordo com os princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (**).

2-A.
     
  A ESMA deve disponibilizar um ou mais canais seguros de comunicação para a denúncia de infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que apenas a ESMA tome conhecimento da identidade das pessoas que façam essa denúncia através desses canais.

2-B.
     
  A notificação de boa-fé, à ESMA ou à autoridade competente, de uma infração às disposições nacionais de transposição da presente diretiva nos termos do n.o 2-A não constitui violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou disposição legal, regulamentar ou administrativa, e não implica para a pessoa que faz a notificação qualquer responsabilidade, seja de que natureza for, relacionada com essa notificação.

3.   Os Estados-Membros exigem que as instituições disponham de procedimentos adequados para que o respetivo pessoal denuncie infrações a nível interno, através de um canal específico.

Artigo 99.o-E

1.   Os Estados-Membros prestam anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as medidas ou sanções impostas ao abrigo do artigo 99.o. A ESMA publica essas informações num relatório anual.

2.   Caso a autoridade competente publique uma medida ou sanção, deve igualmente comunicá-la à ESMA. Caso a medida ou sanção publicada diga respeito a uma sociedade gestora, a ESMA deve juntar uma referência à medida ou sanção publicada na lista das sociedades gestoras publicada nos termos do artigo 6.o, n.o 1.

3.   A ESMA redige projetos de normas técnicas de execução relativas aos procedimentos e formulários para a prestação de informações referida no presente artigo.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até...

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▌

(**)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.»."

| (15) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 104.o-A
  1.   Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais levado a cabo nos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.
  2.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (***) aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela ESMA nos termos da presente diretiva.

  (***)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»." |
| --- | --- |

(15)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 104.o-A

1.   Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais levado a cabo nos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

2.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (***) aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela ESMA nos termos da presente diretiva.

(***)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»."

| (16) | No artigo 112.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.o, 14.o, 43.o, 51.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o,
  90.o,
  95.o e 111.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 4 de janeiro de 2011.
  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 50.o-A é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 21 de julho de 2011.
  O poder de adotar os atos delegados referido nos artigos 
  22.o e 24.o

  é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de [...]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem ao abrigo do artigo 112.o-A.». |
| --- | --- |

(16)

No artigo 112.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.o, 14.o, 43.o, 51.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o,
  90.o,
  95.o e 111.o é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 4 de janeiro de 2011.

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 50.o-A é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de 21 de julho de 2011.

O poder de adotar os atos delegados referido nos artigos 
  22.o e 24.o

  é conferido à Comissão por um prazo de quatro anos a contar de [...]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de quatro anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem ao abrigo do artigo 112.o-A.».

| (17) | No artigo 112.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A delegação de poderes referida nos artigos 12.o, 14.o,
  22.o, 24.o,
  43.o, 50.o-A, 51.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o,
  90.o,
  95.o e 111.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.». |
| --- | --- |

(17)

No artigo 112.o-A, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A delegação de poderes referida nos artigos 12.o, 14.o,
  22.o, 24.o,
  43.o, 50.o-A, 51.o, 60.o, 61.o, 62.o, 64.o, 75.o, 78.o, 81.o,
  90.o,
  95.o e 111.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.».

| (18) | O anexo I é alterado pela forma estabelecida no anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

(18)

O anexo I é alterado pela forma estabelecida no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, até [...], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam as disposições legais, regulamentares e administrativas referidas no n.o 1 a partir de [...].

As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Se os documentos que acompanham a notificação das medidas de transposição fornecidos pelos EstadosMembros não forem suficientes para avaliar plenamente a conformidade das disposições de transposição com determinados artigos da presente diretiva, a Comissão pode, a pedido da ESMA tendo em vista o exercício das funções desta nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou por iniciativa própria, requerer que os EstadosMembros prestem informações mais pormenorizadas no que diz respeito à transposição da presente diretiva e à aplicação daquelas disposições.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ..., em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 96 de 4.4.2013, p. 18.

1

(2)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

2

(3)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.

3

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

5

(6)  

  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

6

JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

(7)  JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.

7

(8)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

8

(9)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

9

(10)  JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.

10

(11)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

11

ANEXO

No anexo I, esquema A, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

| «2. | Informações relativas ao depositário: |
| --- | --- |

«2.

Informações relativas ao depositário:

| 2.1. | Identidade do depositário do OICVM e descrição das suas funções; |
| --- | --- |

2.1.

Identidade do depositário do OICVM e descrição das suas funções;

| 2.2. | Descrição das funções de guarda delegadas pelo depositário ▌e eventuais conflitos de interesse que possam surgir de tal delegação. |
| --- | --- |

2.2.

Descrição das funções de guarda delegadas pelo depositário ▌e eventuais conflitos de interesse que possam surgir de tal delegação.

É disponibilizada, mediante pedido ao depositário, informação sobre todas as entidades envolvidas na prestação do serviço de custódia dos ativos do fundo, juntamente com os conflitos de interesse que possam surgir.
  »

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/300 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/300

---

P7_TA(2013)0310

Calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/43)

Alteração 21

Proposta de decisão

Artigo 1

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10 — n.o 4 — parágrafo 1 — última frase

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  procede
  ,
  quando adequado,
  à adaptação do calendário relativo
  a cada
  período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado. | Sempre que uma avaliação revele, para cada um dos setores industriais, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos
  a
  um risco significativo de fuga de carbono a
  Comissão
  pode
  ,
  em circunstâncias excecionais, proceder
  à adaptação do calendário relativo
  ao
  período
  referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013,
  a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.
  A Comissão apenas pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão
  procede
  ,
  quando adequado,
  à adaptação do calendário relativo
  a cada
  período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.

Sempre que uma avaliação revele, para cada um dos setores industriais, que não se espera um impacto importante nos setores ou subsetores expostos
  a
  um risco significativo de fuga de carbono a
  Comissão
  pode
  ,
  em circunstâncias excecionais, proceder
  à adaptação do calendário relativo
  ao
  período
  referido no artigo 13.o, n.o 1, com início em 1 de janeiro de 2013,
  a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.
  A Comissão apenas pode efetuar uma única adaptação desse tipo para um número máximo de 900 milhões de licenças de emissão.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0046/2013).

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/300 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/300

---

P7_TA(2013)0311

Ameaças sanitárias transfronteiriças graves ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves (COM(2011)0866 — C7-0488/2011 — 2011/0421(COD))

(Processo legislativo ordinário — primeira leitura)

(2016/C 075/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0866), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0866),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0488/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), e o artigo 168.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0488/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0337/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0337/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 160.

---

P7_TC1-COD(2011)0421

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 3 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 1082/2013/UE.)

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/301 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/301

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P7_TA(2013)0312

Aplicar uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (COM(2013)0071 — C7-0049/2013 — 2013/0045(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 075/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0071), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0071),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0049/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0049/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0230/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0230/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Solicita à Comissão que, por meio de uma avaliação de impacto abrangente e de uma análise custo-benefício, demonstre que a cooperação reforçada respeitará as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que, por meio de uma avaliação de impacto abrangente e de uma análise custo-benefício, demonstre que a cooperação reforçada respeitará as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes;

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Em 2011, a Comissão tomou conhecimento de um debate em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. O debate decorre da vontade de garantir que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise, passando a ser tributado, no futuro, de uma forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades demasiado arriscadas por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Em 2011, a Comissão tomou conhecimento de um debate em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. O debate decorre da vontade de garantir que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise, passando a ser tributado, no futuro, de uma forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades demasiado arriscadas por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais ou políticas específicas.

| (1) | Em 2011, a Comissão tomou conhecimento de um debate em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. O debate decorre da vontade de garantir que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise, passando a ser tributado, no futuro, de uma forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades demasiado arriscadas por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras
  e reduzir a especulação,
  e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais
  , nomeadamente como contribuição para a consolidação orçamental,
  ou para políticas específicas
  , orientadas para a sustentabilidade e o estímulo do crescimento, a educação e o emprego, em especial o emprego jovem
  .
  A introdução de um imposto sobre as transações financeiras (ITF) revela assim uma capacidade positiva de repartição e orientação, completando adequadamente as iniciativas existentes de introdução de reformas regulamentares. |
| --- | --- |

(1)

Em 2011, a Comissão tomou conhecimento de um debate em curso a todos os níveis relativo a novas formas de tributação do setor financeiro. O debate decorre da vontade de garantir que o setor financeiro contribua equitativa e substancialmente para os custos da crise, passando a ser tributado, no futuro, de uma forma equitativa em relação a outros setores, de desincentivar atividades demasiado arriscadas por parte das instituições financeiras, de complementar medidas reguladoras destinadas a evitar crises futuras
  e reduzir a especulação,
  e de gerar novas receitas para os orçamentos gerais
  , nomeadamente como contribuição para a consolidação orçamental,
  ou para políticas específicas
  , orientadas para a sustentabilidade e o estímulo do crescimento, a educação e o emprego, em especial o emprego jovem
  .
  A introdução de um imposto sobre as transações financeiras (ITF) revela assim uma capacidade positiva de repartição e orientação, completando adequadamente as iniciativas existentes de introdução de reformas regulamentares.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, parte das receitas do ITF deve ser atribuída ao orçamento da União como um verdadeiro recurso próprio. A utilização de receitas do ITF como recurso próprio da União, ao abrigo do processo de cooperação reforçada, só é possível se as contribuições nacionais dos EstadosMembros participantes para o orçamento da União forem reduzidas no mesmo valor, evitando uma contribuição desproporcionada por parte dos Estados-Membros participantes relativamente aos não participantes. A partir do momento em que o ITF seja aplicado ao nível da União, uma parte ou a totalidade do montante de recursos próprios proveniente do ITF deverá ser adicionada às contribuições nacionais dos Estados-Membros, de forma a proporcionar novas fontes de financiamento de investimentos europeus, sem redução das contribuições nacionais dos Estados-Membros participantes para o orçamento da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 8 de fevereiro de 2013 sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, parte das receitas do ITF deve ser atribuída ao orçamento da União como um verdadeiro recurso próprio. A utilização de receitas do ITF como recurso próprio da União, ao abrigo do processo de cooperação reforçada, só é possível se as contribuições nacionais dos EstadosMembros participantes para o orçamento da União forem reduzidas no mesmo valor, evitando uma contribuição desproporcionada por parte dos Estados-Membros participantes relativamente aos não participantes. A partir do momento em que o ITF seja aplicado ao nível da União, uma parte ou a totalidade do montante de recursos próprios proveniente do ITF deverá ser adicionada às contribuições nacionais dos Estados-Membros, de forma a proporcionar novas fontes de financiamento de investimentos europeus, sem redução das contribuições nacionais dos Estados-Membros participantes para o orçamento da União.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | Antes da introdução do ITF, a Comissão deverá demonstrar que a cooperação reforçada não será negativa para o mercado interno nem para a coesão económica, social e territorial. Deverá demonstrar também que a cooperação reforçada não constitui uma barreira ou um fator de discriminação em relação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles. A Comissão deverá apresentar uma nova e sólida análise e avaliação de impacto das consequências da proposta de um ITF comum para os países participantes e não participantes e para o mercado interno no seu conjunto. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-B)

Antes da introdução do ITF, a Comissão deverá demonstrar que a cooperação reforçada não será negativa para o mercado interno nem para a coesão económica, social e territorial. Deverá demonstrar também que a cooperação reforçada não constitui uma barreira ou um fator de discriminação em relação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles. A Comissão deverá apresentar uma nova e sólida análise e avaliação de impacto das consequências da proposta de um ITF comum para os países participantes e não participantes e para o mercado interno no seu conjunto.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | O ITF só atingirá realmente os seus objetivos se for introduzido a nível global. A cooperação reforçada de 11 Estados-Membros constitui portanto apenas um primeiro passo para um ITF à escala da União e, em última instância, à escala global. A União continuará a defender a introdução do ITF a nível global e recomendará a inclusão deste tema na agenda das cimeiras do G-20 e do G-8. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

O ITF só atingirá realmente os seus objetivos se for introduzido a nível global. A cooperação reforçada de 11 Estados-Membros constitui portanto apenas um primeiro passo para um ITF à escala da União e, em última instância, à escala global. A União continuará a defender a introdução do ITF a nível global e recomendará a inclusão deste tema na agenda das cimeiras do G-20 e do G-8.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A fim de evitar distorções através de medidas adotadas unilateralmente pelos Estados-Membros participantes, tendo em conta o nível extremamente elevado de mobilidade da maioria das transações financeiras relevantes e, assim, melhorando o bom funcionamento do mercado interno, é importante que as características de base de um ITF nos Estados-Membros participantes sejam harmonizadas a nível da União. Devem, por conseguinte, ser evitados os incentivos à arbitragem fiscal entre os Estados-Membros participantes e as distorções na distribuição entre os mercados financeiros nesses Estados, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A fim de evitar distorções através de medidas adotadas unilateralmente pelos Estados-Membros participantes, tendo em conta o nível extremamente elevado de mobilidade da maioria das transações financeiras relevantes e, assim, melhorando o bom funcionamento do mercado interno, é importante que as características de base de um ITF nos Estados-Membros participantes sejam harmonizadas a nível da União. Devem, por conseguinte, ser evitados os incentivos à arbitragem fiscal entre os Estados-Membros participantes e as distorções na distribuição entre os mercados financeiros nesses Estados, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação.

| (3) | Alguns dos 11 EstadosMembros participantes já criaram, ou estão a criar, uma modalidade de ITF.
   A fim de evitar distorções através de medidas adotadas unilateralmente pelos Estados-Membros participantes, tendo em conta o nível extremamente elevado de mobilidade da maioria das transações financeiras relevantes e, assim, melhorando o bom funcionamento do mercado interno, é importante que as características de base de um ITF nos Estados-Membros participantes sejam harmonizadas a nível da União. Devem, por conseguinte, ser evitados os incentivos à arbitragem fiscal entre os Estados-Membros participantes e as distorções na distribuição entre os mercados financeiros nesses Estados, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação. |
| --- | --- |

(3)

Alguns dos 11 EstadosMembros participantes já criaram, ou estão a criar, uma modalidade de ITF.
   A fim de evitar distorções através de medidas adotadas unilateralmente pelos Estados-Membros participantes, tendo em conta o nível extremamente elevado de mobilidade da maioria das transações financeiras relevantes e, assim, melhorando o bom funcionamento do mercado interno, é importante que as características de base de um ITF nos Estados-Membros participantes sejam harmonizadas a nível da União. Devem, por conseguinte, ser evitados os incentivos à arbitragem fiscal entre os Estados-Membros participantes e as distorções na distribuição entre os mercados financeiros nesses Estados, bem como as possibilidades de dupla tributação ou de não tributação.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | À luz do progresso substancial da regulamentação europeia dos mercados financeiros, por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

   (1)

  a Diretiva 2013/36/UE e a presente diretiva, os Estados-Membros participantes que introduziram impostos bancários na sequência da recente crise financeira deverão reapreciar a necessidade desses impostos e a respetiva compatibilidade com as regras e os objetivos da legislação da União e com o mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

À luz do progresso substancial da regulamentação europeia dos mercados financeiros, por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

   (1)

  a Diretiva 2013/36/UE e a presente diretiva, os Estados-Membros participantes que introduziram impostos bancários na sequência da recente crise financeira deverão reapreciar a necessidade desses impostos e a respetiva compatibilidade com as regras e os objetivos da legislação da União e com o mercado interno.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | A harmonização do ITF entre os Estados-Membros participantes não deverá nunca resultar numa tributação extraterritorial que viole a matéria coletável potencial dos Estados-Membros não participantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

A harmonização do ITF entre os Estados-Membros participantes não deverá nunca resultar numa tributação extraterritorial que viole a matéria coletável potencial dos Estados-Membros não participantes.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A melhoria do funcionamento do mercado interno, em particular a prevenção de distorções entre os Estados-Membros participantes, requer que o ITF seja aplicável a um vasto leque de instituições financeiras e transações, ao comércio de uma gama alargada de instrumentos financeiros, incluindo produtos estruturados, tanto no âmbito dos mercados organizados, como nos mercados fora da bolsa, bem como à celebração de todos os contratos de derivados e às alterações substanciais das operações em questão. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A melhoria do funcionamento do mercado interno, em particular a prevenção de distorções entre os Estados-Membros participantes, requer que o ITF seja aplicável a um vasto leque de instituições financeiras e transações, ao comércio de uma gama alargada de instrumentos financeiros, incluindo produtos estruturados, tanto no âmbito dos mercados organizados, como nos mercados fora da bolsa, bem como à celebração de todos os contratos de derivados e às alterações substanciais das operações em questão.

| (4) | A melhoria do funcionamento do mercado interno, em particular a prevenção de distorções entre os Estados-Membros participantes
  , a redução da possibilidade de fraude fiscal, de evasão fiscal e de planeamento fiscal agressivo, do risco de deslocalização e do risco de arbitragem regulamentar,
  requer que o ITF
  se aplique
  a um vasto leque de instituições financeiras e transações, ao comércio de uma gama alargada de instrumentos financeiros, incluindo produtos estruturados, tanto no âmbito dos mercados organizados como no mercado de balcão, bem como à celebração de todos os contratos de derivados
  , nomeadamente contratos diferenciais, mercados de câmbios à vista e operações a prazo especulativas,
  e às alterações substanciais das operações em questão. |
| --- | --- |

(4)

A melhoria do funcionamento do mercado interno, em particular a prevenção de distorções entre os Estados-Membros participantes
  , a redução da possibilidade de fraude fiscal, de evasão fiscal e de planeamento fiscal agressivo, do risco de deslocalização e do risco de arbitragem regulamentar,
  requer que o ITF
  se aplique
  a um vasto leque de instituições financeiras e transações, ao comércio de uma gama alargada de instrumentos financeiros, incluindo produtos estruturados, tanto no âmbito dos mercados organizados como no mercado de balcão, bem como à celebração de todos os contratos de derivados
  , nomeadamente contratos diferenciais, mercados de câmbios à vista e operações a prazo especulativas,
  e às alterações substanciais das operações em questão.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | À exceção da celebração ou alteração substancial de contratos de derivados, o comércio em mercados primários e as transações relevantes para os cidadãos e as empresas, como a celebração de contratos de seguros, os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo ou os serviços de pagamento, deveriam ser excluídos da incidência do ITF, de modo a não prejudicar a reunião de capitais pelas empresas e governos, e a fim de evitar
  o
  impacto sobre os agregados familiares. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

À exceção da celebração ou alteração substancial de contratos de derivados, o comércio em mercados primários e as transações relevantes para os cidadãos e as empresas, como a celebração de contratos de seguros, os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo ou os serviços de pagamento, deveriam ser excluídos da incidência do ITF, de modo a não prejudicar a reunião de capitais pelas empresas e governos, e a fim de evitar
  o
  impacto sobre os agregados familiares.

| (8) | Com exceção da celebração ou alteração substancial de contratos de derivados, o comércio em mercados primários e as transações relevantes para os cidadãos e as empresas, como a celebração de contratos de seguros, os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo ou os serviços de pagamento, deverão ser excluídos da incidência do ITF, de modo a não prejudicar a reunião de capitais pelas empresas e governos, e a fim de evitar
  um
  impacto
  negativo
  sobre os agregados familiares
  e a economia real
  . |
| --- | --- |

(8)

Com exceção da celebração ou alteração substancial de contratos de derivados, o comércio em mercados primários e as transações relevantes para os cidadãos e as empresas, como a celebração de contratos de seguros, os empréstimos hipotecários, os créditos ao consumo ou os serviços de pagamento, deverão ser excluídos da incidência do ITF, de modo a não prejudicar a reunião de capitais pelas empresas e governos, e a fim de evitar
  um
  impacto
  negativo
  sobre os agregados familiares
  e a economia real
  .

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | Tendo em vista reforçar a posição dos mercados regulamentados, em particular da negociação em bolsa, que é estritamente regulamentada, controlada e transparente, em contraste com a negociação no mercado de balcão (OTC), não regulamentada, menos controlada e menos transparente, os Estados-Membros deverão aplicar taxas de imposto mais elevadas às transações OTC. Será assim possível realizar uma transferência da negociação em mercados com pouca ou nenhuma regulamentação para os mercados regulamentados. As taxas mais elevadas não deverão aplicar-se às transações financeiras de derivados OTC que reduzam objetivamente os riscos e estejam, portanto, ao serviço da economia real. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

Tendo em vista reforçar a posição dos mercados regulamentados, em particular da negociação em bolsa, que é estritamente regulamentada, controlada e transparente, em contraste com a negociação no mercado de balcão (OTC), não regulamentada, menos controlada e menos transparente, os Estados-Membros deverão aplicar taxas de imposto mais elevadas às transações OTC. Será assim possível realizar uma transferência da negociação em mercados com pouca ou nenhuma regulamentação para os mercados regulamentados. As taxas mais elevadas não deverão aplicar-se às transações financeiras de derivados OTC que reduzam objetivamente os riscos e estejam, portanto, ao serviço da economia real.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | As empresas não financeiras executam transações significativas nos mercados financeiros a fim de reduzir os riscos diretamente associados à sua atividade comercial. O ITF não deverá aplicar-se a essas instituições quando executam tais operações. Contudo, quando as empresas não financeiras participam em transações especulativas, que não estão associadas à redução do risco das suas atividades comerciais, deverão ser tratadas como instituições financeiras e o ITF deverá ser-lhes aplicável. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

As empresas não financeiras executam transações significativas nos mercados financeiros a fim de reduzir os riscos diretamente associados à sua atividade comercial. O ITF não deverá aplicar-se a essas instituições quando executam tais operações. Contudo, quando as empresas não financeiras participam em transações especulativas, que não estão associadas à redução do risco das suas atividades comerciais, deverão ser tratadas como instituições financeiras e o ITF deverá ser-lhes aplicável.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-B) | A fim de tornar a otimização fiscal um empreendimento dispendioso e pouco lucrativo e assegurar uma melhor fiscalização, o princípio da residência e emissão deverá ser completado pelo «princípio da transferência da propriedade». |

Texto da Comissão

Alteração

(15-B)

A fim de tornar a otimização fiscal um empreendimento dispendioso e pouco lucrativo e assegurar uma melhor fiscalização, o princípio da residência e emissão deverá ser completado pelo «princípio da transferência da propriedade».

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 15-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-C) | A Comissão deverá, se for caso disso, encetar negociações com países terceiros a fim de facilitar a cobrança do ITF. A Comissão deverá também rever a sua definição de jurisdições não cooperantes e atualizar no mesmo sentido o seu plano de ação contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-C)

A Comissão deverá, se for caso disso, encetar negociações com países terceiros a fim de facilitar a cobrança do ITF. A Comissão deverá também rever a sua definição de jurisdições não cooperantes e atualizar no mesmo sentido o seu plano de ação contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | As taxas de imposto mínimas devem ser fixadas a um nível suficientemente elevado para permitir alcançar o objetivo de harmonização de um ITF comum. Ao mesmo tempo, têm de ser suficientemente baixas, de modo a que os riscos de deslocalização sejam minimizados. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

As taxas de imposto mínimas devem ser fixadas a um nível suficientemente elevado para permitir alcançar o objetivo de harmonização de um ITF comum. Ao mesmo tempo, têm de ser suficientemente baixas, de modo a que os riscos de deslocalização sejam minimizados.

Suprimido

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Para prevenir a fraude
  e
  a evasão fiscal, os Estados-Membros participantes devem ser obrigados a adotar medidas adequadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Para prevenir a fraude
  e
  a evasão fiscal, os Estados-Membros participantes devem ser obrigados a adotar medidas adequadas.

| (19) | Para prevenir a fraude
  fiscal,
  a evasão fiscal
  e o planeamento fiscal agressivo, por exemplo, a substituição,
  os Estados-Membros participantes deverão ser obrigados a adotar medidas adequadas. |
| --- | --- |

(19)

Para prevenir a fraude
  fiscal,
  a evasão fiscal
  e o planeamento fiscal agressivo, por exemplo, a substituição,
  os Estados-Membros participantes deverão ser obrigados a adotar medidas adequadas.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | A Comissão deverá criar um grupo de trabalho de peritos (Comité ITF), composto por representantes de todos os Estados-Membros, da Comissão, do Banco Central Europeu (BCE) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), para avaliar o efetivo cumprimento da presente diretiva e prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e preservar a integridade do mercado interno. O Comité ITF deverá supervisionar as transações financeiras, a fim de detetar as transações abusivas a que se refere o artigo 14.o, propor as devidas medidas preventivas e, se necessário, coordenar a aplicação destas a nível nacional. O Comité ITF deverá fazer pleno uso da legislação da União no domínio da fiscalidade e da regulamentação dos serviços financeiros, bem como dos instrumentos de cooperação em matéria fiscal criados por organizações internacionais, nomeadamente a OCDE e o Conselho da Europa. Se for caso disso, os representantes dos Estados-Membros participantes deverão poder formar um subgrupo para tratar de matérias que não afetem os Estados-Membros não participantes, relativas à aplicação do ITF. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

A Comissão deverá criar um grupo de trabalho de peritos (Comité ITF), composto por representantes de todos os Estados-Membros, da Comissão, do Banco Central Europeu (BCE) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), para avaliar o efetivo cumprimento da presente diretiva e prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e preservar a integridade do mercado interno. O Comité ITF deverá supervisionar as transações financeiras, a fim de detetar as transações abusivas a que se refere o artigo 14.o, propor as devidas medidas preventivas e, se necessário, coordenar a aplicação destas a nível nacional. O Comité ITF deverá fazer pleno uso da legislação da União no domínio da fiscalidade e da regulamentação dos serviços financeiros, bem como dos instrumentos de cooperação em matéria fiscal criados por organizações internacionais, nomeadamente a OCDE e o Conselho da Europa. Se for caso disso, os representantes dos Estados-Membros participantes deverão poder formar um subgrupo para tratar de matérias que não afetem os Estados-Membros não participantes, relativas à aplicação do ITF.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | Os EstadosMembros têm a obrigação de cooperar a nível administrativa no domínio da fiscalidade, nos termos da Diretiva 2011/16/UE, e de prestar mutuamente assistência na cobrança de créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas, nos termos da Diretiva 2010/24/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

Os EstadosMembros têm a obrigação de cooperar a nível administrativa no domínio da fiscalidade, nos termos da Diretiva 2011/16/UE, e de prestar mutuamente assistência na cobrança de créditos relativos a impostos, direitos e outras medidas, nos termos da Diretiva 2010/24/UE.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | A fim de permitir a adoção de normas mais detalhadas em certos domínios técnicos relativas às obrigações em matéria de registo, de contabilidade, de comunicação e outras obrigações destinadas a garantir que o ITF devido às autoridades fiscais é efetivamente pago às autoridades fiscais, assim como a sua adaptação atempada sempre que necessário, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à especificação das medidas necessárias para esse efeito. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

A fim de permitir a adoção de normas mais detalhadas em certos domínios técnicos relativas às obrigações em matéria de registo, de contabilidade, de comunicação e outras obrigações destinadas a garantir que o ITF devido às autoridades fiscais é efetivamente pago às autoridades fiscais, assim como a sua adaptação atempada sempre que necessário, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à especificação das medidas necessárias para esse efeito. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Conselho.

| (21) | A fim de permitir a adoção de normas mais detalhadas em certos domínios técnicos relativas às obrigações em matéria de registo, de contabilidade, de comunicação e outras obrigações destinadas a garantir que o ITF devido às autoridades fiscais seja efetivamente pago às autoridades fiscais, assim como a sua adaptação atempada sempre que necessário, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à especificação das medidas necessárias para esse efeito. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão
  simultânea,
  atempada e adequada dos documentos relevantes
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho. |
| --- | --- |

(21)

A fim de permitir a adoção de normas mais detalhadas em certos domínios técnicos relativas às obrigações em matéria de registo, de contabilidade, de comunicação e outras obrigações destinadas a garantir que o ITF devido às autoridades fiscais seja efetivamente pago às autoridades fiscais, assim como a sua adaptação atempada sempre que necessário, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito à especificação das medidas necessárias para esse efeito. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão
  simultânea,
  atempada e adequada dos documentos relevantes
  ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A celebração de contratos de derivados antes da compensação ou liquidação; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

A celebração de contratos de derivados antes da compensação ou liquidação;

| c) | A celebração de contratos de derivados
  , incluindo contratos diferenciais e transações a prazo especulativas,
  antes da compensação ou liquidação; |
| --- | --- |

c)

A celebração de contratos de derivados
  , incluindo contratos diferenciais e transações a prazo especulativas,
  antes da compensação ou liquidação;

Alteração 20

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Operações à vista nos mercados de câmbios; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

Operações à vista nos mercados de câmbios;

Alteração 21

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Uma venda com acordo de recompra, uma compra com acordo de revenda, um acordo de contração e concessão de empréstimos de valores mobiliários; |

Texto da Comissão

Alteração

e)

Uma venda com acordo de recompra, uma compra com acordo de revenda, um acordo de contração e concessão de empréstimos de valores mobiliários;

| e) | Uma venda com acordo de recompra, uma compra com acordo de revenda, um acordo de contração e concessão de empréstimos de valores mobiliários
  , incluindo as ordens anuladas emitidas no âmbito de negociações de alta frequência
  ; |
| --- | --- |

e)

Uma venda com acordo de recompra, uma compra com acordo de revenda, um acordo de contração e concessão de empréstimos de valores mobiliários
  , incluindo as ordens anuladas emitidas no âmbito de negociações de alta frequência
  ;

Alteração 22

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  «Emitente soberano», um emitente soberano na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 236/2012; |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)
     
  «Emitente soberano», um emitente soberano na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 236/2012;

Alteração 23

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B)
     
  «Dívida soberana», uma dívida soberana na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 236/2012; |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)
     
  «Dívida soberana», uma dívida soberana na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 236/2012;

Alteração 24

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A)
     
  «Mercado de PME em crescimento», um sistema de negociação multilateral registado como um mercado de PME em crescimento, nos termos do artigo 35.o da Diretiva [DMIF]; |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)
     
  «Mercado de PME em crescimento», um sistema de negociação multilateral registado como um mercado de PME em crescimento, nos termos do artigo 35.o da Diretiva [DMIF];

Alteração 25

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A)
     
  «Negociação de alta frequência», negociação algorítmica de instrumentos financeiros, que decorre a velocidades tais que a latência física do mecanismo de transmissão, anulação ou modificação de ordens se torna o fator determinante no que diz respeito ao tempo que demora a comunicar a instrução a uma plataforma de negociação ou a executar uma transação; |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)
     
  «Negociação de alta frequência», negociação algorítmica de instrumentos financeiros, que decorre a velocidades tais que a latência física do mecanismo de transmissão, anulação ou modificação de ordens se torna o fator determinante no que diz respeito ao tempo que demora a comunicar a instrução a uma plataforma de negociação ou a executar uma transação;

Alteração 26

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-B)
     
  «Estratégia de negociação de alta frequência», uma estratégia de negociação por conta própria de um instrumento financeiro que envolve a utilização de negociação de alta frequência e apresenta pelo menos duas das seguintes características: |
| | i) | utiliza instalações de colocalização, o acesso direto ao mercado ou o alojamento de proximidade; |

Texto da Comissão

Alteração

(12-B)
     
  «Estratégia de negociação de alta frequência», uma estratégia de negociação por conta própria de um instrumento financeiro que envolve a utilização de negociação de alta frequência e apresenta pelo menos duas das seguintes características:

i)

utiliza instalações de colocalização, o acesso direto ao mercado ou o alojamento de proximidade;

| ii) | regista uma rotação diária da carteira de pelo menos 50 %; |
| --- | --- |

ii)

regista uma rotação diária da carteira de pelo menos 50 %;

| iii) | regista uma percentagem de ordens anuladas (incluindo as parcialmente anuladas) superior a 20 %; |
| --- | --- |

iii)

regista uma percentagem de ordens anuladas (incluindo as parcialmente anuladas) superior a 20 %;

| iv) | a maioria das posições tomadas é liquidada no mesmo dia; |
| --- | --- |

iv)

a maioria das posições tomadas é liquidada no mesmo dia;

| v) | mais de 50 % das ordens ou transações realizadas em plataformas de negociação que oferecem descontos ou abatimentos para ordens que proporcionam liquidez são elegíveis para esses abatimentos. |
| --- | --- |

v)

mais de 50 % das ordens ou transações realizadas em plataformas de negociação que oferecem descontos ou abatimentos para ordens que proporcionam liquidez são elegíveis para esses abatimentos.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Cada uma das operações referidas nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como originando uma única transação financeira. Cada troca referida na alínea d) do mesmo número deve ser considerada como originando duas transações financeiras. Cada alteração substancial de uma operação referida nas alíneas a) a e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como uma nova operação do mesmo tipo que a operação original. Uma alteração é considerada substancial em particular quando envolve a substituição de pelo menos uma das partes, quando o objeto ou âmbito de aplicação da operação, incluindo o seu âmbito temporal, ou a contraprestação acordada são alterados, ou se a operação original tivesse dado lugar a um imposto superior caso tivesse sido celebrada tal como alterada. | 2.   Cada uma das operações referidas nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como originando uma única transação financeira. Cada troca referida na alínea d) do mesmo número deve ser considerada como originando duas transações financeiras. Cada alteração substancial de uma operação referida nas alíneas a) a e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como uma nova operação do mesmo tipo que a operação original. Uma alteração é considerada substancial em particular quando envolve a substituição de pelo menos uma das partes, quando o objeto ou âmbito de aplicação da operação, incluindo o seu âmbito temporal, ou a contraprestação acordada são alterados, ou se a operação original tivesse dado lugar a um imposto superior caso tivesse sido celebrada tal como alterada.
  A novação de transações realizada, para efeitos de compensação ou liquidação, por uma contraparte central, por outra câmara de compensação ou pelo operador de um sistema de liquidação ou de sistemas interoperáveis nos termos da Diretiva 98/26/CE não constitui uma alteração substancial na aceção do presente número. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Cada uma das operações referidas nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como originando uma única transação financeira. Cada troca referida na alínea d) do mesmo número deve ser considerada como originando duas transações financeiras. Cada alteração substancial de uma operação referida nas alíneas a) a e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como uma nova operação do mesmo tipo que a operação original. Uma alteração é considerada substancial em particular quando envolve a substituição de pelo menos uma das partes, quando o objeto ou âmbito de aplicação da operação, incluindo o seu âmbito temporal, ou a contraprestação acordada são alterados, ou se a operação original tivesse dado lugar a um imposto superior caso tivesse sido celebrada tal como alterada.

2.   Cada uma das operações referidas nas alíneas a), b), c) e e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como originando uma única transação financeira. Cada troca referida na alínea d) do mesmo número deve ser considerada como originando duas transações financeiras. Cada alteração substancial de uma operação referida nas alíneas a) a e) do n.o 1, ponto 2, deve ser considerada como uma nova operação do mesmo tipo que a operação original. Uma alteração é considerada substancial em particular quando envolve a substituição de pelo menos uma das partes, quando o objeto ou âmbito de aplicação da operação, incluindo o seu âmbito temporal, ou a contraprestação acordada são alterados, ou se a operação original tivesse dado lugar a um imposto superior caso tivesse sido celebrada tal como alterada.
  A novação de transações realizada, para efeitos de compensação ou liquidação, por uma contraparte central, por outra câmara de compensação ou pelo operador de um sistema de liquidação ou de sistemas interoperáveis nos termos da Diretiva 98/26/CE não constitui uma alteração substancial na aceção do presente número.

Alteração 28

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Quando o valor médio anual das transações financeiras em dois anos civis consecutivos não exceder
  cinquenta por cento
  do montante líquido anual médio global das vendas e prestações de serviços, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 78/660/CEE, a empresa, instituição, organismo ou pessoa em questão deve ter o direito, mediante pedido, de ser considerada como não sendo, ou como tendo deixado de ser, uma instituição financeira. |

Texto da Comissão

Alteração

d)

Quando o valor médio anual das transações financeiras em dois anos civis consecutivos não exceder
  cinquenta por cento
  do montante líquido anual médio global das vendas e prestações de serviços, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 78/660/CEE, a empresa, instituição, organismo ou pessoa em questão deve ter o direito, mediante pedido, de ser considerada como não sendo, ou como tendo deixado de ser, uma instituição financeira.

| d) | Quando o valor médio anual das transações financeiras em dois anos civis consecutivos não exceder
  20 %
  do montante líquido anual médio global das vendas e prestações de serviços, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 78/660/CEE, a empresa, instituição, organismo ou pessoa em questão deve ter o direito, mediante pedido, de ser considerada como não sendo, ou como tendo deixado de ser, uma instituição financeira. |
| --- | --- |

d)

Quando o valor médio anual das transações financeiras em dois anos civis consecutivos não exceder
  20 %
  do montante líquido anual médio global das vendas e prestações de serviços, na aceção do artigo 28.o da Diretiva 78/660/CEE, a empresa, instituição, organismo ou pessoa em questão deve ter o direito, mediante pedido, de ser considerada como não sendo, ou como tendo deixado de ser, uma instituição financeira.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 3 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | d-A) | O cálculo do valor médio anual das transações financeiras referido naquela alínea não deve tomar em consideração as transações financeiras relativas a contratos de derivados não-OTC que preencham um dos critérios referidos no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

   (*)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

d-A)

O cálculo do valor médio anual das transações financeiras referido naquela alínea não deve tomar em consideração as transações financeiras relativas a contratos de derivados não-OTC que preencham um dos critérios referidos no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP

   (*)

  .

Alteração 30

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Em caso de aplicação do ITF em outros Estados-Membros além dos 11 Estados-Membros participantes, o ITF será alargado a esses Estados-Membros em termos recíprocos. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Em caso de aplicação do ITF em outros Estados-Membros além dos 11 Estados-Membros participantes, o ITF será alargado a esses Estados-Membros em termos recíprocos.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Contrapartes centrais (CPC), se exercerem a função de uma CPC; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

Contrapartes centrais (CPC), se exercerem a função de uma CPC;

| a) | Contrapartes centrais (CPC), se exercerem a função de uma CPC
  , ou outras câmaras de compensação, operadores de um sistema de liquidação ou sistemas interoperáveis, nos termos da Diretiva 98/26/CE, caso ajam no exercício da sua função de compensação, incluindo qualquer possível novação ou liquidação
  ; |
| --- | --- |

a)

Contrapartes centrais (CPC), se exercerem a função de uma CPC
  , ou outras câmaras de compensação, operadores de um sistema de liquidação ou sistemas interoperáveis, nos termos da Diretiva 98/26/CE, caso ajam no exercício da sua função de compensação, incluindo qualquer possível novação ou liquidação
  ;

Alteração 32

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Mercados de PME em crescimento; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

Mercados de PME em crescimento;

Alteração 33

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Uma pessoa que está presente nos mercados financeiros, de forma contínua, disposta a negociar por conta própria, comprando e vendendo instrumentos financeiros com recurso ao seu próprio capital (criador de mercado), quando age no desempenho de uma função essencial no que diz respeito a obrigações e ações ilíquidas, na sua qualidade de criador de liquidez, nos termos do acordo entre o criador de mercado e o espaço organizado onde a transação financeira é executada, Caso esta transação não seja parte integrante de uma estratégia de negociação de alta frequência. |

Texto da Comissão

Alteração

c-B)

Uma pessoa que está presente nos mercados financeiros, de forma contínua, disposta a negociar por conta própria, comprando e vendendo instrumentos financeiros com recurso ao seu próprio capital (criador de mercado), quando age no desempenho de uma função essencial no que diz respeito a obrigações e ações ilíquidas, na sua qualidade de criador de liquidez, nos termos do acordo entre o criador de mercado e o espaço organizado onde a transação financeira é executada, Caso esta transação não seja parte integrante de uma estratégia de negociação de alta frequência.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de especificar em que condições, para efeitos da presente diretiva, um instrumento financeiro deve ser considerado ilíquido. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de especificar em que condições, para efeitos da presente diretiva, um instrumento financeiro deve ser considerado ilíquido.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 4 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | A transferência do direito de, enquanto proprietário, alienar um instrumento financeiro, ou qualquer operação equivalente que implique a transferência do risco associado ao instrumento financeiro entre entidades de um grupo ou entre entidades de uma rede de bancos descentralizados, caso estas transferências sejam executadas em cumprimento de um requisito legal ou prudencial de liquidez estabelecido pela legislação nacional ou pela legislação da União. |

Texto da Comissão

Alteração

g-A)

A transferência do direito de, enquanto proprietário, alienar um instrumento financeiro, ou qualquer operação equivalente que implique a transferência do risco associado ao instrumento financeiro entre entidades de um grupo ou entre entidades de uma rede de bancos descentralizados, caso estas transferências sejam executadas em cumprimento de um requisito legal ou prudencial de liquidez estabelecido pela legislação nacional ou pela legislação da União.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Seja uma sucursal de uma instituição estabelecida num Estado-Membro participante, nos termos da alínea c); |

Texto da Comissão

Alteração

e-A)

Seja uma sucursal de uma instituição estabelecida num Estado-Membro participante, nos termos da alínea c);

Alteração 37

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Seja parte, quer por sua própria conta, ou por conta de outra pessoa, ou atue em nome de uma parte na transação, numa transação financeira num produto estruturado ou num dos instrumentos financeiros referidos no anexo I, secção C, da Diretiva 2004/39/CE emitidos no território desse Estado-Membro
  , salvo os instrumentos referidos nos pontos 4 a 10 dessa secção que não são comercializados numa plataforma organizada
  . |

Texto da Comissão

Alteração

g)

Seja parte, quer por sua própria conta, ou por conta de outra pessoa, ou atue em nome de uma parte na transação, numa transação financeira num produto estruturado ou num dos instrumentos financeiros referidos no anexo I, secção C, da Diretiva 2004/39/CE emitidos no território desse Estado-Membro
  , salvo os instrumentos referidos nos pontos 4 a 10 dessa secção que não são comercializados numa plataforma organizada
  .

| g) | Seja parte, quer por sua própria conta, ou por conta de outra pessoa, ou atue em nome de uma parte na transação, numa transação financeira num produto estruturado ou num dos instrumentos financeiros referidos no anexo I, secção C, da Diretiva 2004/39/CE emitidos no território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

g)

Seja parte, quer por sua própria conta, ou por conta de outra pessoa, ou atue em nome de uma parte na transação, numa transação financeira num produto estruturado ou num dos instrumentos financeiros referidos no anexo I, secção C, da Diretiva 2004/39/CE emitidos no território desse Estado-Membro.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Para efeitos da presente diretiva, considera-se emitido no território de um Estado-Membro participante o instrumento financeiro que preencha uma das seguintes condições: |
| | a) | Ser um valor mobiliário ou um derivado relacionado com esse valor mobiliário, e o emitente do valor mobiliário ter a sua sede social nesse Estado-Membro; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Para efeitos da presente diretiva, considera-se emitido no território de um Estado-Membro participante o instrumento financeiro que preencha uma das seguintes condições:

a)

Ser um valor mobiliário ou um derivado relacionado com esse valor mobiliário, e o emitente do valor mobiliário ter a sua sede social nesse Estado-Membro;

| b) | Ser um derivado não referido na alínea a), estar admitido à negociação numa plataforma organizada e o direito público que regula a negociação que decorre através dos sistemas da plataforma ser o direito desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Ser um derivado não referido na alínea a), estar admitido à negociação numa plataforma organizada e o direito público que regula a negociação que decorre através dos sistemas da plataforma ser o direito desse Estado-Membro;

| c) | Ser um instrumento financeiro não referido nas alíneas a) e b), que seja objeto de compensação através de uma CPC ou de outro sistema de compensação ou liquidação na aceção da Diretiva 98/26/CE, e a legislação que regula a CPC ou sistema em questão ser a legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

Ser um instrumento financeiro não referido nas alíneas a) e b), que seja objeto de compensação através de uma CPC ou de outro sistema de compensação ou liquidação na aceção da Diretiva 98/26/CE, e a legislação que regula a CPC ou sistema em questão ser a legislação desse Estado-Membro;

| d) | Ser um instrumento financeiro não referido nas alíneas a), b) e c) e a legislação aplicável ao acordo ao abrigo do qual a transação do instrumento financeiro relevante foi executada ser a legislação desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Ser um instrumento financeiro não referido nas alíneas a), b) e c) e a legislação aplicável ao acordo ao abrigo do qual a transação do instrumento financeiro relevante foi executada ser a legislação desse Estado-Membro;

| e) | Ser um instrumento estruturado e pelo menos 50 % do valor dos ativos a ele subjacentes serem referentes a instrumentos financeiros emitidos por uma pessoa coletiva registada num Estado-Membro participante. |
| --- | --- |

e)

Ser um instrumento estruturado e pelo menos 50 % do valor dos ativos a ele subjacentes serem referentes a instrumentos financeiros emitidos por uma pessoa coletiva registada num Estado-Membro participante.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A




  Transferência de propriedade




  1.
     
  As transações financeiras sobre as quais não tenha sido cobrado ITF são consideradas juridicamente não exequíveis e não têm por efeito a transferência da propriedade do instrumento subjacente.




  2.
     
  Considera-se que as transações financeiras sobre as quais não tenha sido cobrado ITF não cumprem os requisitos para a compensação central nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

   (2)

  , nem os requisitos de adequação de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento.




  3.
     
  No caso dos sistemas de pagamento eletrónico automático, com ou sem a participação de agentes de liquidação de pagamentos, as autoridades fiscais dos EstadosMembros podem estabelecer um sistema de cobrança eletrónica automática do ITF e de certificados de transferência de propriedade. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-A

Transferência de propriedade

1.
     
  As transações financeiras sobre as quais não tenha sido cobrado ITF são consideradas juridicamente não exequíveis e não têm por efeito a transferência da propriedade do instrumento subjacente.

2.
     
  Considera-se que as transações financeiras sobre as quais não tenha sido cobrado ITF não cumprem os requisitos para a compensação central nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

   (2)

  , nem os requisitos de adequação de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e empresas de investimento.

3.
     
  No caso dos sistemas de pagamento eletrónico automático, com ou sem a participação de agentes de liquidação de pagamentos, as autoridades fiscais dos EstadosMembros podem estabelecer um sistema de cobrança eletrónica automática do ITF e de certificados de transferência de propriedade.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Essas taxas
  não devem ser inferiores a
  : | Essas taxas
  são
  : |
| a) | 0,1  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 6.o; |

Texto da Comissão

Alteração

Essas taxas
  não devem ser inferiores a
  :

Essas taxas
  são
  :

a)

0,1  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 6.o;

| a) | 0,1  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 6.o

  , salvo as referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto (5), com maturidade até três meses
  ; |
| --- | --- |

a)

0,1  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 6.o

  , salvo as referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto (5), com maturidade até três meses
  ;

| b) | 0,01  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 7.o. |
| --- | --- |

b)

0,01  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 7.o.

| b) | 0,01  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

0,01  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 7.o;

| b-A) | 0,01  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto (5), com maturidade até três meses; |
| --- | --- |

b-A)

0,01  % no que respeita às transações financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto (5), com maturidade até três meses;

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 3, os Estados-Membros participantes devem aplicar uma taxa superior às fixadas no n.o 2 às transações financeiras OTC referidas nos artigos 6.o e 7.o. As transações financeiras de derivados OTC que, de uma forma objetivamente mensurável, permitem reduzir riscos na aceção do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão não ficam sujeitas à referida taxa superior. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Não obstante o disposto no n.o 3, os Estados-Membros participantes devem aplicar uma taxa superior às fixadas no n.o 2 às transações financeiras OTC referidas nos artigos 6.o e 7.o. As transações financeiras de derivados OTC que, de uma forma objetivamente mensurável, permitem reduzir riscos na aceção do artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão não ficam sujeitas à referida taxa superior.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão
  pode
  , em conformidade com o artigo 16.o, adotar atos delegados a fim de especificar as medidas a tomar pelos Estados-Membros participantes em aplicação do n.o 1. | 2.   A Comissão
  deve
  adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de especificar as medidas a tomar pelos Estados-Membros participantes para dar cumprimento ao disposto no n.o 1. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão
  pode
  , em conformidade com o artigo 16.o, adotar atos delegados a fim de especificar as medidas a tomar pelos Estados-Membros participantes em aplicação do n.o 1.

2.   A Comissão
  deve
  adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o a fim de especificar as medidas a tomar pelos Estados-Membros participantes para dar cumprimento ao disposto no n.o 1.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 5 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam métodos uniformes de coleta do ITF devido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. | A Comissão adota atos de execução que prevejam métodos uniformes de cobrança do ITF devido
  e de prevenção da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo
  .
  Os Estados-Membros podem adotar medidas adicionais.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam métodos uniformes de coleta do ITF devido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

A Comissão adota atos de execução que prevejam métodos uniformes de cobrança do ITF devido
  e de prevenção da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo
  .
  Os Estados-Membros podem adotar medidas adicionais.
  Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  A carga administrativa imposta às autoridades fiscais com a introdução do ITF deve ser mantida ao nível mínimo. Para esse efeito, a Comissão deve encorajar a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

6-A.
     
  A carga administrativa imposta às autoridades fiscais com a introdução do ITF deve ser mantida ao nível mínimo. Para esse efeito, a Comissão deve encorajar a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão e ao Eurostat os volumes de transações sobre os quais foram cobradas receitas, discriminados por tipo de instituição. Os Estados-Membros publicam essa informação. |

Texto da Comissão

Alteração

6-B.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão e ao Eurostat os volumes de transações sobre os quais foram cobradas receitas, discriminados por tipo de instituição. Os Estados-Membros publicam essa informação.

Alteração 46

Proposta de diretiva

Artigo 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros participantes devem adotar medidas para prevenir a fraude
  e
  a evasão
  fiscais
  . | Os Estados-Membros participantes adotam medidas para prevenir a fraude
  fiscal,
  a evasão
  fiscal e o planeamento fiscal agressivo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros participantes devem adotar medidas para prevenir a fraude
  e
  a evasão
  fiscais
  .

Os Estados-Membros participantes adotam medidas para prevenir a fraude
  fiscal,
  a evasão
  fiscal e o planeamento fiscal agressivo
  .

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1.
     
  A Comissão cria um grupo de trabalho de peritos (Comité ITF), composto por representantes de todos os Estados-Membros, da Comissão, do BCE e da ESMA, a fim de assistir os Estados-Membros participantes na efetiva aplicação da presente diretiva e de prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e preservar a integridade do mercado único. |
| | 2.
     
  O Comité ITF deve avaliar a efetiva aplicação da presente diretiva, avaliar os efeitos no mercado interno e detetar sistemas de otimização fiscal, nomeadamente os abusos na aceção do artigo 14.o, a fim de propor medidas preventivas, se for caso disso, fazendo pleno uso da legislação da União no domínio da fiscalidade e da regulamentação dos serviços financeiros, bem como dos instrumentos de cooperação em matéria fiscal criados por organizações internacionais. |
| | 3.
     
  A fim de avaliar a efetiva aplicação do ITF, os Estados-Membros participantes podem formar um subcomité do Comité ITF, composto por representantes dos Estados-Membros participantes. O subcomité pode encarregar-se apenas de assuntos que não afetem os Estados-Membros não participantes, relativos à efetiva aplicação do ITF. |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  A Comissão cria um grupo de trabalho de peritos (Comité ITF), composto por representantes de todos os Estados-Membros, da Comissão, do BCE e da ESMA, a fim de assistir os Estados-Membros participantes na efetiva aplicação da presente diretiva e de prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e preservar a integridade do mercado único.

2.
     
  O Comité ITF deve avaliar a efetiva aplicação da presente diretiva, avaliar os efeitos no mercado interno e detetar sistemas de otimização fiscal, nomeadamente os abusos na aceção do artigo 14.o, a fim de propor medidas preventivas, se for caso disso, fazendo pleno uso da legislação da União no domínio da fiscalidade e da regulamentação dos serviços financeiros, bem como dos instrumentos de cooperação em matéria fiscal criados por organizações internacionais.

3.
     
  A fim de avaliar a efetiva aplicação do ITF, os Estados-Membros participantes podem formar um subcomité do Comité ITF, composto por representantes dos Estados-Membros participantes. O subcomité pode encarregar-se apenas de assuntos que não afetem os Estados-Membros não participantes, relativos à efetiva aplicação do ITF.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2, é conferida por um prazo indeterminado, a partir da data referida no artigo
  19.o

  . | 2.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2, é conferida por um prazo indeterminado, a partir da data referida no artigo
  21.o

  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2, é conferida por um prazo indeterminado, a partir da data referida no artigo
  19.o

  .

2.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2, é conferida por um prazo indeterminado, a partir da data referida no artigo
  21.o

  .

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2 pode ser revogada pelo Conselho em qualquer momento. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade
  dos atos delegados
  já em vigor. | 3.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2 pode ser revogada pelo
  Parlamento Europeu ou pelo
  Conselho em qualquer momento. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade
  de nenhum ato delegado
  já em vigor. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2 pode ser revogada pelo Conselho em qualquer momento. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade
  dos atos delegados
  já em vigor.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 11.o, n.o 2 pode ser revogada pelo
  Parlamento Europeu ou pelo
  Conselho em qualquer momento. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade
  de nenhum ato delegado
  já em vigor.

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho. | 4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o
  simultaneamente ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o
  simultaneamente ao Parlamento Europeu e
  ao Conselho.

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 16 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Um ato delegado adotado em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, só entra em vigor se não forem formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho
  tiver
  informado a Comissão de que não
  formulará
  objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Conselho. | 5.   Um ato delegado adotado em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, só entra em vigor se não forem formuladas objeções pelo
  Parlamento Europeu ou pelo
  Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho ou se, antes do termo desse prazo,
  tanto o Parlamento Europeu como
  o Conselho
  tiverem
  informado a Comissão de que não
  têm
  objeções
  a formular
  . Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
  Parlamento Europeu ou do
  Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Um ato delegado adotado em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, só entra em vigor se não forem formuladas objeções pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho
  tiver
  informado a Comissão de que não
  formulará
  objeções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Conselho.

5.   Um ato delegado adotado em aplicação do artigo 11.o, n.o 2, só entra em vigor se não forem formuladas objeções pelo
  Parlamento Europeu ou pelo
  Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do referido ato ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho ou se, antes do termo desse prazo,
  tanto o Parlamento Europeu como
  o Conselho
  tiverem
  informado a Comissão de que não
  têm
  objeções
  a formular
  . Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
  Parlamento Europeu ou do
  Conselho.

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| De
  cinco
  em
  cinco
  anos, e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2016, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração. | De
  três
  em
  três
  anos, e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2016, a Comissão apresenta ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração. |

Texto da Comissão

Alteração

De
  cinco
  em
  cinco
  anos, e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2016, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

De
  três
  em
  três
  anos, e pela primeira vez até 31 de dezembro de 2016, a Comissão apresenta ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração.

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Nesse relatório, a Comissão deve, pelo menos, analisar o impacto do ITF sobre o bom funcionamento do mercado interno, os mercados financeiros e a economia real e ter em conta os progressos efetuados em matéria de tributação do setor financeiro, num contexto internacional. | Nesse relatório, a Comissão deve, pelo menos, analisar o impacto do ITF sobre o bom funcionamento do mercado interno, os mercados financeiros e a economia real e ter em conta os progressos efetuados em matéria de tributação do setor financeiro, num contexto internacional.
  Com base nos resultados dessa análise, são empreendidos os ajustamentos necessários. |

Texto da Comissão

Alteração

Nesse relatório, a Comissão deve, pelo menos, analisar o impacto do ITF sobre o bom funcionamento do mercado interno, os mercados financeiros e a economia real e ter em conta os progressos efetuados em matéria de tributação do setor financeiro, num contexto internacional.

Nesse relatório, a Comissão deve, pelo menos, analisar o impacto do ITF sobre o bom funcionamento do mercado interno, os mercados financeiros e a economia real e ter em conta os progressos efetuados em matéria de tributação do setor financeiro, num contexto internacional.
  Com base nos resultados dessa análise, são empreendidos os ajustamentos necessários.

Alteração 54

Proposta de diretiva

Artigo 19 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Além disso, a Comissão deve avaliar o impacto de certas disposições, por exemplo, o âmbito de aplicação adequado do ITF e a taxa de tributação no que diz respeito a fundos de pensões, tendo na devida conta os diferentes perfis de risco e modelos de negócio. |

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, a Comissão deve avaliar o impacto de certas disposições, por exemplo, o âmbito de aplicação adequado do ITF e a taxa de tributação no que diz respeito a fundos de pensões, tendo na devida conta os diferentes perfis de risco e modelos de negócio.

Alteração 55

Proposta de diretiva

Artigo 20 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Para os instrumentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3-A, a taxa referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), deve ser 0,05  % até 1 de janeiro de 2017. |
| | Para as instituições a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea f), a taxa referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), e a taxa referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), devem ser, respetivamente, 0,05  % e 0,005  % até 1 de janeiro de 2017. |

Texto da Comissão

Alteração

Para os instrumentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3-A, a taxa referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), deve ser 0,05  % até 1 de janeiro de 2017.

Para as instituições a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, alínea f), a taxa referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), e a taxa referida no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), devem ser, respetivamente, 0,05  % e 0,005  % até 1 de janeiro de 2017.

---

(1)  

  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(*)  

  JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.

(2)  

  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

---

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/322 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/322

---

P7_TA(2013)0313

Adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (COM(2013)0345 — C7-0183/2013 — 2013/0190(NLE))

(Consulta)

(2016/C 075/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0345), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0345),

| — | Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2013 (COM(2013)0341) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu, de junho de 2013, relativos à Letónia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2013 (COM(2013)0341) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu, de junho de 2013, relativos à Letónia,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao relatório de convergência da Comissão de 2013 sobre a Letónia (SWD(2013)0196), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao relatório de convergência da Comissão de 2013 sobre a Letónia (SWD(2013)0196),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre o alargamento da área do euro (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de junho de 2006 sobre o alargamento da área do euro (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de junho de 2007 sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da área do euro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de junho de 2007 sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da área do euro (2),

| — | Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0183/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 140.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0183/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 83.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 83.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0237/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0237/2013),

| A. | Considerando que o artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a realização de um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, a sustentabilidade das suas finanças públicas, o respeito das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, refletido nos níveis das taxas de juro a longo prazo (os critérios de Maastricht); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece a realização de um elevado grau de convergência sustentável, com base no cumprimento, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, a sustentabilidade das suas finanças públicas, o respeito das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, refletido nos níveis das taxas de juro a longo prazo (os critérios de Maastricht);

| B. | Considerando que a Letónia cumpriu os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.o do TFUE e do Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Letónia cumpriu os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.o do TFUE e do Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE;

| C. | Considerando que o relator se deslocou à Letónia para avaliar se o país está pronto para entrar na área do euro; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o relator se deslocou à Letónia para avaliar se o país está pronto para entrar na área do euro;

| D. | Considerando que o povo da Letónia fez esforços extraordinários para ultrapassar a crise financeira e regressou ao caminho da competitividade e do emprego; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o povo da Letónia fez esforços extraordinários para ultrapassar a crise financeira e regressou ao caminho da competitividade e do emprego;

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Manifesta-se favorável à adoção do euro pela Estónia em 1 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

2.

Manifesta-se favorável à adoção do euro pela Estónia em 1 de janeiro de 2014;

| 3. | Nota que a avaliação da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) ocorreu num cenário de crise financeira global que tem afetado as perspetivas de convergência nominal de muitos outros Estados-Membros e, em particular, desencadeou uma importante tendência cíclica para a baixa das taxas de inflação; |
| --- | --- |

3.

Nota que a avaliação da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) ocorreu num cenário de crise financeira global que tem afetado as perspetivas de convergência nominal de muitos outros Estados-Membros e, em particular, desencadeou uma importante tendência cíclica para a baixa das taxas de inflação;

| 4. | Nota, em particular, que a crise financeira global atingiu fortemente a Letónia em termos de evolução da pobreza, do desemprego e da demografia; insta a Letónia e os seus parceiros da União a adotarem normas macroprudenciais rigorosas, destinadas a evitar os fluxos de capital e as tendências de crescimento do crédito insustentáveis registados antes da crise; |
| --- | --- |

4.

Nota, em particular, que a crise financeira global atingiu fortemente a Letónia em termos de evolução da pobreza, do desemprego e da demografia; insta a Letónia e os seus parceiros da União a adotarem normas macroprudenciais rigorosas, destinadas a evitar os fluxos de capital e as tendências de crescimento do crédito insustentáveis registados antes da crise;

| 5. | Nota que a Letónia cumpre os critérios graças aos esforços determinados, credíveis e sustentáveis do Governo letão e do povo letão; salienta que a sustentabilidade global da situação macroeconómica e financeira dependerá da execução de reformas equilibradas e de longo alcance, destinadas a combinar disciplina e solidariedade com investimentos sustentáveis a longo prazo, não só na Letónia, mas também na União Económica e Monetária no seu conjunto; |
| --- | --- |

5.

Nota que a Letónia cumpre os critérios graças aos esforços determinados, credíveis e sustentáveis do Governo letão e do povo letão; salienta que a sustentabilidade global da situação macroeconómica e financeira dependerá da execução de reformas equilibradas e de longo alcance, destinadas a combinar disciplina e solidariedade com investimentos sustentáveis a longo prazo, não só na Letónia, mas também na União Económica e Monetária no seu conjunto;

| 6. | Nota que, no seu Relatório de 2013 sobre a Convergência, o BCE manifestou algumas preocupações relativamente à sustentabilidade a longo prazo da convergência económica da Letónia; salienta, em particular, as seguintes declarações e recomendações nele contidas:






  — | aderir a uma união monetária implica abdicar de instrumentos monetários e cambiais e uma importância acrescida da flexibilidade e resiliência internas; as autoridades devem, portanto, examinar vias para reforçar mais os instrumentos de política contracíclica alternativos à sua disposição, para além do que tem sido feito desde 2009; |
| --- | --- | --- |

6.

Nota que, no seu Relatório de 2013 sobre a Convergência, o BCE manifestou algumas preocupações relativamente à sustentabilidade a longo prazo da convergência económica da Letónia; salienta, em particular, as seguintes declarações e recomendações nele contidas:

—

aderir a uma união monetária implica abdicar de instrumentos monetários e cambiais e uma importância acrescida da flexibilidade e resiliência internas; as autoridades devem, portanto, examinar vias para reforçar mais os instrumentos de política contracíclica alternativos à sua disposição, para além do que tem sido feito desde 2009;

| — | a Leónia necessita de prosseguir uma trajetória de consolidação orçamental abrangente, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de instaurar e cumprir um quadro orçamental que ajude a evitar um regresso a políticas procíclicas no futuro; |
| --- | --- |

—

a Leónia necessita de prosseguir uma trajetória de consolidação orçamental abrangente, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e de instaurar e cumprir um quadro orçamental que ajude a evitar um regresso a políticas procíclicas no futuro;

| — | tanto a carência de uma envolvente institucional mais forte como o facto de a economia paralela, embora em declínio, ainda ser considerada como relativamente significativa não só implicam perdas de receitas públicas, como também uma distorção da concorrência, prejudicando a competitividade da Letónia e reduzindo a atratividade do país enquanto destino para o investimento direto estrangeiro, pondo assim em causa o investimento a longo prazo e a produtividade; considera que estas preocupações precisam de ser levadas a sério, especialmente se as atuais tendências em matéria de inflação e de fluxos financeiros forem invertidas; considera que, não obstante, tais preocupações não alteram a avaliação globalmente positiva da adoção do euro pela Letónia; |
| --- | --- |

—

tanto a carência de uma envolvente institucional mais forte como o facto de a economia paralela, embora em declínio, ainda ser considerada como relativamente significativa não só implicam perdas de receitas públicas, como também uma distorção da concorrência, prejudicando a competitividade da Letónia e reduzindo a atratividade do país enquanto destino para o investimento direto estrangeiro, pondo assim em causa o investimento a longo prazo e a produtividade; considera que estas preocupações precisam de ser levadas a sério, especialmente se as atuais tendências em matéria de inflação e de fluxos financeiros forem invertidas; considera que, não obstante, tais preocupações não alteram a avaliação globalmente positiva da adoção do euro pela Letónia;

| 7. | Solicita ao Governo letão que mantenha a sua posição de política orçamental prudente, juntamente com as suas políticas globais orientadas para a estabilidade, antecipando potenciais futuros desequilíbrios macroeconómicos e riscos para a estabilidade dos preços e corrigindo os desequilíbrios identificados pela Comissão no âmbito do mecanismo de alerta precoce; nota que a estabilidade dos preços na Letónia depende muito da dinâmica dos preços dos produtos de base, devido à baixa eficiência energética e ao elevado nível de importações de energia de uma única fonte no seu cabaz de bens de consumo; solicita ao Governo letão que faça por melhorar esta situação e por intensificar o seu esforço geral para atingir todos os objetivos nacionais relativos à Estratégia UE 2020; |
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7.

Solicita ao Governo letão que mantenha a sua posição de política orçamental prudente, juntamente com as suas políticas globais orientadas para a estabilidade, antecipando potenciais futuros desequilíbrios macroeconómicos e riscos para a estabilidade dos preços e corrigindo os desequilíbrios identificados pela Comissão no âmbito do mecanismo de alerta precoce; nota que a estabilidade dos preços na Letónia depende muito da dinâmica dos preços dos produtos de base, devido à baixa eficiência energética e ao elevado nível de importações de energia de uma única fonte no seu cabaz de bens de consumo; solicita ao Governo letão que faça por melhorar esta situação e por intensificar o seu esforço geral para atingir todos os objetivos nacionais relativos à Estratégia UE 2020;

| 8. | Manifesta-se preocupado com o atual baixo apoio dos cidadãos letões à adoção do euro; solicita ao Governo e às autoridades letãs que comuniquem mais ativamente com os cidadãos letões, a fim de assegurar maior apoio público à adoção do euro; solicita ao Governo e às autoridades letãs que prossigam a sua campanha de informação e comunicação, a fim de alcançar todos os cidadãos letões; |
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8.

Manifesta-se preocupado com o atual baixo apoio dos cidadãos letões à adoção do euro; solicita ao Governo e às autoridades letãs que comuniquem mais ativamente com os cidadãos letões, a fim de assegurar maior apoio público à adoção do euro; solicita ao Governo e às autoridades letãs que prossigam a sua campanha de informação e comunicação, a fim de alcançar todos os cidadãos letões;

| 9. | Solicita ao Governo letão que trate das deficiências estruturais do mercado de trabalho através de reformas estruturais e educacionais adequadas; solicita, em particular, ao Governo letão que trate da questão do nível de pobreza e do crescente diferencial de desigualdades de rendimento; |
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9.

Solicita ao Governo letão que trate das deficiências estruturais do mercado de trabalho através de reformas estruturais e educacionais adequadas; solicita, em particular, ao Governo letão que trate da questão do nível de pobreza e do crescente diferencial de desigualdades de rendimento;

| 10. | Reconhece a estabilidade do setor bancário letão durante os últimos três anos; salienta, porém, que o modelo empresarial do setor bancário foi seriamente posto à prova durante a primeira fase da crise financeira global; salienta que o colapso do sistema financeiro letão apenas foi evitado nessa altura por um resgate UE-FMI; regista com agrado as recentes reformas destinadas a reforçar a regulação dos bancos letões com atividades no campo dos depósitos de não residentes; solicita às autoridades letãs que assegurem uma supervisão rigorosa desses bancos e a aplicação de medidas adicionais de gestão de riscos; solicita às autoridades letãs que, além disso, se mantenham cautelosas quanto a possíveis desequilíbrios entre estruturas de maturidades de ativos-passivos dos bancos que possam ser considerados perigosos para a estabilidade financeira; |
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10.

Reconhece a estabilidade do setor bancário letão durante os últimos três anos; salienta, porém, que o modelo empresarial do setor bancário foi seriamente posto à prova durante a primeira fase da crise financeira global; salienta que o colapso do sistema financeiro letão apenas foi evitado nessa altura por um resgate UE-FMI; regista com agrado as recentes reformas destinadas a reforçar a regulação dos bancos letões com atividades no campo dos depósitos de não residentes; solicita às autoridades letãs que assegurem uma supervisão rigorosa desses bancos e a aplicação de medidas adicionais de gestão de riscos; solicita às autoridades letãs que, além disso, se mantenham cautelosas quanto a possíveis desequilíbrios entre estruturas de maturidades de ativos-passivos dos bancos que possam ser considerados perigosos para a estabilidade financeira;

| 11. | Solicita às autoridades letãs que mantenham o presente andamento dos preparativos práticos para assegurar um processo de transição fluido; solicita ao Governo letão que estabeleça mecanismos de controlo adequados para assegurar que a introdução do euro não seja utilizada para encobrir aumentos de preços; |
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11.

Solicita às autoridades letãs que mantenham o presente andamento dos preparativos práticos para assegurar um processo de transição fluido; solicita ao Governo letão que estabeleça mecanismos de controlo adequados para assegurar que a introdução do euro não seja utilizada para encobrir aumentos de preços;

| 12. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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12.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 13. | Lamenta o extremamente curto prazo em que o Parlamento foi consultado ao abrigo do artigo 140.o do TFUE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que planeiem adotar o euro que apresentem um calendário adequado, de forma a que o Parlamento se possa pronunciar com base num debate mais abrangente e inclusivo; |
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13.

Lamenta o extremamente curto prazo em que o Parlamento foi consultado ao abrigo do artigo 140.o do TFUE; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que planeiem adotar o euro que apresentem um calendário adequado, de forma a que o Parlamento se possa pronunciar com base num debate mais abrangente e inclusivo;

| 14. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
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14.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos dos Estados-Membros. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.

(2)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 251.

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Quinta-feira 4 de julho de 2013

| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/325 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/325

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P7_TA(2013)0320

Concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia ***III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre o projeto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (PE-CONS 00038/2013 — C7-0168/2013 — 2010/0390(COD))

(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)

(2016/C 075/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração correspondente do Parlamento e do Conselho (PE-CONS 00038/2013 — C7-0168/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração correspondente do Parlamento e do Conselho (PE-CONS 00038/2013 — C7-0168/2013),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0804), |
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—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0804),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição do Conselho em primeira leitura (3), |
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—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição do Conselho em primeira leitura (3),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2013)0067), |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2013)0067),

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 13, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 13, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0244/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0244/2013),

| 1. | Aprova o projeto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projeto comum;

| 2. | Confirma a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Confirma a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, conjuntamente com a declaração do Parlamento e do Conselho que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação, conjuntamente com a declaração do Parlamento e do Conselho que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 211.

(2)  Textos Aprovados de 11.12.2012, P7_TA(2012)0472.

(3)  JO C 291 E de 10.5.2012, p. 1.

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho, adotada juntamente com a decisão de concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia

O Parlamento Europeu e o Conselho:

| — | acordam em que a decisão de concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia deverá ser perspetivada no contexto mais amplo da necessidade de um enquadramento que assegure decisões sólidas e eficazes sobre a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros; |
| --- | --- |

—

acordam em que a decisão de concessão de assistência macrofinanceira adicional à Geórgia deverá ser perspetivada no contexto mais amplo da necessidade de um enquadramento que assegure decisões sólidas e eficazes sobre a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros;

| — | acordam em que a adoção de decisões sobre futuras operações de assistência macrofinanceira deverá basear-se nas considerações e princípios seguidamente estabelecidos para a concessão de assistência macrofinanceira a países e territórios terceiros elegíveis, sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa e da forma jurídica que um futuro instrumento que formalize tais considerações e princípios venha a ter; |
| --- | --- |

—

acordam em que a adoção de decisões sobre futuras operações de assistência macrofinanceira deverá basear-se nas considerações e princípios seguidamente estabelecidos para a concessão de assistência macrofinanceira a países e territórios terceiros elegíveis, sem prejuízo do direito de iniciativa legislativa e da forma jurídica que um futuro instrumento que formalize tais considerações e princípios venha a ter;

| — | comprometem-se a refletir inteiramente estas considerações e princípios nas futuras decisões individuais de concessão de assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

—

comprometem-se a refletir inteiramente estas considerações e princípios nas futuras decisões individuais de concessão de assistência macrofinanceira da União.

PARTE A — CONSIDERAÇÕES

| (1) | A União é um dos principais fornecedores de ajuda económica, financeira e técnica a países terceiros. A assistência macrofinanceira da União (a «assistência macrofinanceira») tem demonstrado ser um instrumento eficiente para a estabilização económica e um motor para reformas estruturais nos países e territórios beneficiários dessa assistência (os «beneficiários»). De acordo com a sua política geral para os países candidatos e potenciais candidatos, bem como para os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, a União deverá estar em condições de conceder assistência macrofinanceira a estes países, a fim de criar uma zona de estabilidade, segurança e prosperidade comuns. |
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(1)

A União é um dos principais fornecedores de ajuda económica, financeira e técnica a países terceiros. A assistência macrofinanceira da União (a «assistência macrofinanceira») tem demonstrado ser um instrumento eficiente para a estabilização económica e um motor para reformas estruturais nos países e territórios beneficiários dessa assistência (os «beneficiários»). De acordo com a sua política geral para os países candidatos e potenciais candidatos, bem como para os países abrangidos pela política europeia de vizinhança, a União deverá estar em condições de conceder assistência macrofinanceira a estes países, a fim de criar uma zona de estabilidade, segurança e prosperidade comuns.

| (2) | A assistência macrofinanceira deverá resultar de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho numa base ad-hoc específica para cada país. Estes princípios destinam-se a melhorar a eficiência e a eficácia do processo de decisão conducente a tais decisões e à respetiva execução, bem como a reforçar a aplicação pelo beneficiário das pré-condições políticas para a concessão de assistência macrofinanceira e a melhorar a transparência e o controlo democrático da referida assistência. |
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(2)

A assistência macrofinanceira deverá resultar de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho numa base ad-hoc específica para cada país. Estes princípios destinam-se a melhorar a eficiência e a eficácia do processo de decisão conducente a tais decisões e à respetiva execução, bem como a reforçar a aplicação pelo beneficiário das pré-condições políticas para a concessão de assistência macrofinanceira e a melhorar a transparência e o controlo democrático da referida assistência.

| (3) | Na sua resolução sobre a implementação da assistência macrofinanceira a países terceiros de 3 de junho de 2003, o Parlamento Europeu apelou à criação de um regulamento-quadro para a assistência macrofinanceira, a fim de acelerar o processo de decisão e dotar este instrumento financeiro de uma base formal e transparente. |
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(3)

Na sua resolução sobre a implementação da assistência macrofinanceira a países terceiros de 3 de junho de 2003, o Parlamento Europeu apelou à criação de um regulamento-quadro para a assistência macrofinanceira, a fim de acelerar o processo de decisão e dotar este instrumento financeiro de uma base formal e transparente.

| (4) | Nas suas Conclusões de 8 de outubro de 2002, o Conselho estabeleceu critérios (os denominados critérios de Genval) para orientar as operações de assistência macrofinanceira da União. É, portanto, oportuno atualizar e clarificar esses critérios, entre outros, o critério da determinação da forma adequada de assistência (empréstimo, subvenção ou uma combinação de ambos). |
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(4)

Nas suas Conclusões de 8 de outubro de 2002, o Conselho estabeleceu critérios (os denominados critérios de Genval) para orientar as operações de assistência macrofinanceira da União. É, portanto, oportuno atualizar e clarificar esses critérios, entre outros, o critério da determinação da forma adequada de assistência (empréstimo, subvenção ou uma combinação de ambos).

| (5) | Estes princípios deverão permitir à União acelerar a disponibilização da assistência macrofinanceira, nomeadamente quando as circunstâncias requererem medidas imediatas, bem como aumentar a clareza e a transparência dos critérios aplicáveis à execução da assistência macrofinanceira. |
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(5)

Estes princípios deverão permitir à União acelerar a disponibilização da assistência macrofinanceira, nomeadamente quando as circunstâncias requererem medidas imediatas, bem como aumentar a clareza e a transparência dos critérios aplicáveis à execução da assistência macrofinanceira.

| (6) | A Comissão deverá garantir a coerência da assistência macrofinanceira com os princípios de base, os objetivos e as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e as outras políticas relevantes da União. |
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(6)

A Comissão deverá garantir a coerência da assistência macrofinanceira com os princípios de base, os objetivos e as medidas tomadas nos diferentes domínios de ação externa e as outras políticas relevantes da União.

| (7) | A assistência macrofinanceira deverá apoiar a política externa da União. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão trabalhar em estreita ligação entre si ao longo das operações de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. |
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(7)

A assistência macrofinanceira deverá apoiar a política externa da União. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão trabalhar em estreita ligação entre si ao longo das operações de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

| (8) | A assistência macrofinanceira deverá ajudar os beneficiários a cumprirem os compromissos assumidos com a União em termos de valores comuns partilhados, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e os princípios de um comércio aberto, baseado em regras e leal. |
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(8)

A assistência macrofinanceira deverá ajudar os beneficiários a cumprirem os compromissos assumidos com a União em termos de valores comuns partilhados, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, e os princípios de um comércio aberto, baseado em regras e leal.

| (9) | Para a concessão da assistência macrofinanceira o país elegível deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos. Estas condições prévias deverão ser objeto de um acompanhamento regular pela Comissão. |
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(9)

Para a concessão da assistência macrofinanceira o país elegível deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos. Estas condições prévias deverão ser objeto de um acompanhamento regular pela Comissão.

| (10) | Os objetivos específicos das decisões individuais de assistência macrofinanceira deverão incluir o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade na gestão das finanças públicas dos beneficiários. O cumprimento destes objetivos deverá ser monitorizado regularmente pela Comissão. |
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(10)

Os objetivos específicos das decisões individuais de assistência macrofinanceira deverão incluir o reforço da eficiência, da transparência e da responsabilidade na gestão das finanças públicas dos beneficiários. O cumprimento destes objetivos deverá ser monitorizado regularmente pela Comissão.

| (11) | A assistência macrofinanceira deverá ter por objetivo apoiar a recuperação de uma situação financeira externa sustentável por parte de países e territórios terceiros confrontados com a escassez de divisas externas e dificuldades de financiamento externo. A assistência macrofinanceira não se deverá destinar a conceder assistência financeira regular, nem deverá ter por objetivo primeiro apoiar o desenvolvimento económico e social dos beneficiários. |
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(11)

A assistência macrofinanceira deverá ter por objetivo apoiar a recuperação de uma situação financeira externa sustentável por parte de países e territórios terceiros confrontados com a escassez de divisas externas e dificuldades de financiamento externo. A assistência macrofinanceira não se deverá destinar a conceder assistência financeira regular, nem deverá ter por objetivo primeiro apoiar o desenvolvimento económico e social dos beneficiários.

| (12) | A assistência macrofinanceira deverá ser complementar dos recursos disponibilizados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e outras instituições financeiras multilaterais, devendo existir uma partilha justa dos encargos entre a União e outros doadores. A assistência macrofinanceira deverá garantir o valor acrescentado do envolvimento da União. |
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(12)

A assistência macrofinanceira deverá ser complementar dos recursos disponibilizados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e outras instituições financeiras multilaterais, devendo existir uma partilha justa dos encargos entre a União e outros doadores. A assistência macrofinanceira deverá garantir o valor acrescentado do envolvimento da União.

| (13) | A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União ligados à assistência macrofinanceira, os beneficiários deverão tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência, devendo prever-se a realização de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(13)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União ligados à assistência macrofinanceira, os beneficiários deverão tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência, devendo prever-se a realização de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (14) | A escolha do processo para a adoção de memorandos de entendimento deverá ser decidida de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Neste contexto, o procedimento consultivo deverá ser aplicado como regra geral, mas, tendo em conta o impacto potencialmente importante das operações de montante superior ao limite fixado na Parte B, é conveniente aplicar a estas últimas operações o procedimento de exame. |
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(14)

A escolha do processo para a adoção de memorandos de entendimento deverá ser decidida de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011. Neste contexto, o procedimento consultivo deverá ser aplicado como regra geral, mas, tendo em conta o impacto potencialmente importante das operações de montante superior ao limite fixado na Parte B, é conveniente aplicar a estas últimas operações o procedimento de exame.

PARTE B — PRINCÍPIOS

1.   Finalidade da assistência

| a) | A assistência macrofinanceira deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional destinado a fornecer um apoio não vinculado e não especificado às balanças de pagamentos de países terceiros e territórios elegíveis. Deverá ter por objetivo restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo nos países e territórios elegíveis que enfrentam dificuldades nesse domínio. Deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a posição da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a execução dos acordos e programas relevantes concluídos com a União; |
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a)

A assistência macrofinanceira deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional destinado a fornecer um apoio não vinculado e não especificado às balanças de pagamentos de países terceiros e territórios elegíveis. Deverá ter por objetivo restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo nos países e territórios elegíveis que enfrentam dificuldades nesse domínio. Deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas fortes de ajustamento e reforma estrutural concebidas para melhorar a posição da balança de pagamentos, em particular ao longo do período do programa, e reforçar a execução dos acordos e programas relevantes concluídos com a União;

| b) | A concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser subordinada à existência de um défice de financiamento externo residual significativo, identificado pela Comissão em cooperação com as instituições financeiras multilaterais, que exceda os recursos disponibilizados pelo FMI e outras instituições multilaterais e que subsista apesar da instituição de programas rigorosos de estabilização e de reforma económica pelo país ou território em questão; |
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b)

A concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser subordinada à existência de um défice de financiamento externo residual significativo, identificado pela Comissão em cooperação com as instituições financeiras multilaterais, que exceda os recursos disponibilizados pelo FMI e outras instituições multilaterais e que subsista apesar da instituição de programas rigorosos de estabilização e de reforma económica pelo país ou território em questão;

| c) | A assistência macrofinanceira deverá ter caráter temporário e terminar logo que a situação financeira externa do beneficiário voltar a uma trajetória sustentável. |
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c)

A assistência macrofinanceira deverá ter caráter temporário e terminar logo que a situação financeira externa do beneficiário voltar a uma trajetória sustentável.

2.   Países e territórios elegíveis

Os países e territórios terceiros elegíveis para beneficiários de assistência macrofinanceira deverão ser:

| — | Países candidatos ou potenciais candidatos, |
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—

Países candidatos ou potenciais candidatos,

| — | Países ou territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, |
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—

Países ou territórios abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança,

| — | Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, outros países terceiros que desempenhem um papel determinante na estabilidade regional, que sejam de importância estratégica para a União e que se situem política, económica e geograficamente próximos da União. |
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—

Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, outros países terceiros que desempenhem um papel determinante na estabilidade regional, que sejam de importância estratégica para a União e que se situem política, económica e geograficamente próximos da União.

3.   Forma da assistência

| a) | A assistência macrofinanceira deverá assumir geralmente a forma de um empréstimo. Em casos excecionais, porém, a assistência pode ser concedida sob a forma de subvenção ou de uma combinação entre um empréstimo e uma subvenção. Ao determinar a quota-parte adequada de um possível elemento de subvenção, a Comissão, aquando da elaboração da sua proposta, deverá ter em conta o nível de desenvolvimento económico do beneficiário, medido por meio de rácios de rendimento per capita e pobreza, e a sua capacidade de reembolso, avaliada com base numa análise da sustentabilidade da dívida, assegurando simultaneamente que o princípio da partilha equitativa do ónus entre a União e os outros doadores seja respeitado. Para o efeito, a Comissão deverá ter igualmente em conta até que ponto as instituições financeiras internacionais e outros doadores aplicam condições favoráveis ao país em questão; |
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a)

A assistência macrofinanceira deverá assumir geralmente a forma de um empréstimo. Em casos excecionais, porém, a assistência pode ser concedida sob a forma de subvenção ou de uma combinação entre um empréstimo e uma subvenção. Ao determinar a quota-parte adequada de um possível elemento de subvenção, a Comissão, aquando da elaboração da sua proposta, deverá ter em conta o nível de desenvolvimento económico do beneficiário, medido por meio de rácios de rendimento per capita e pobreza, e a sua capacidade de reembolso, avaliada com base numa análise da sustentabilidade da dívida, assegurando simultaneamente que o princípio da partilha equitativa do ónus entre a União e os outros doadores seja respeitado. Para o efeito, a Comissão deverá ter igualmente em conta até que ponto as instituições financeiras internacionais e outros doadores aplicam condições favoráveis ao país em questão;

| b) | Se a assistência macrofinanceira assumir a forma de empréstimo, a Comissão deverá ficar habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo de valor correspondente ao montante dos fundos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos ao beneficiário; |
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b)

Se a assistência macrofinanceira assumir a forma de empréstimo, a Comissão deverá ficar habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo de valor correspondente ao montante dos fundos necessários nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos ao beneficiário;

| c) | As operações de contração e concessão de empréstimos são realizadas em euros com a mesma data-valor e não deverão envolver a União em qualquer alteração de maturidades ou expô-la a riscos cambiais ou de taxa de juro; |
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c)

As operações de contração e concessão de empréstimos são realizadas em euros com a mesma data-valor e não deverão envolver a União em qualquer alteração de maturidades ou expô-la a riscos cambiais ou de taxa de juro;

| d) | Todos os custos em que a União incorra relacionados com as operações de contração ou concessão de empréstimos deverão ser suportados pelo beneficiário; |
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d)

Todos os custos em que a União incorra relacionados com as operações de contração ou concessão de empréstimos deverão ser suportados pelo beneficiário;

| e) | A pedido dos beneficiários e caso as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode decidir refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação deverão realizar-se nas condições previstas na alínea d) e não podem implicar o aumento da maturidade média dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações. |
| --- | --- |

e)

A pedido dos beneficiários e caso as circunstâncias permitam uma melhoria da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode decidir refinanciar, total ou parcialmente, o empréstimo contraído inicialmente ou reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento e de reestruturação deverão realizar-se nas condições previstas na alínea d) e não podem implicar o aumento da maturidade média dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.

4.   Disposições financeiras

| a) | Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de subvenções deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual; |
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a)

Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de subvenções deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual;

| b) | Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos deverão ser aprovisionados nos termos do regulamento que cria um Fundo de Garantia para as ações externas. Os montantes das provisões deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais previstas no Quadro Financeiro Plurianual; |
| --- | --- |

b)

Os montantes da assistência macrofinanceira concedida sob a forma de empréstimos deverão ser aprovisionados nos termos do regulamento que cria um Fundo de Garantia para as ações externas. Os montantes das provisões deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais previstas no Quadro Financeiro Plurianual;

| c) | As dotações anuais deverão ser aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual. |
| --- | --- |

c)

As dotações anuais deverão ser aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do Quadro Financeiro Plurianual.

5.   Montante da assistência

| a) | A determinação do montante da assistência deverá basear-se nas necessidades residuais de financiamento externo do país ou território elegível e ter em conta a sua capacidade de autofinanciamento através de recursos próprios, nomeadamente, as reservas internacionais de que disponha. Essas necessidades de financiamento deverão ser determinadas pela Comissão em cooperação com as instituições financeiras internacionais, com base numa avaliação quantitativa completa e em documentação de apoio transparente. Em particular, a Comissão deverá analisar as últimas projeções da balança de pagamentos feitas pelo FMI para o país ou território em questão e ter em conta as contribuições financeiras esperadas de doadores multilaterais, bem como a preexistência de outros instrumentos de financiamento externo da União no país ou território elegível em causa; |
| --- | --- |

a)

A determinação do montante da assistência deverá basear-se nas necessidades residuais de financiamento externo do país ou território elegível e ter em conta a sua capacidade de autofinanciamento através de recursos próprios, nomeadamente, as reservas internacionais de que disponha. Essas necessidades de financiamento deverão ser determinadas pela Comissão em cooperação com as instituições financeiras internacionais, com base numa avaliação quantitativa completa e em documentação de apoio transparente. Em particular, a Comissão deverá analisar as últimas projeções da balança de pagamentos feitas pelo FMI para o país ou território em questão e ter em conta as contribuições financeiras esperadas de doadores multilaterais, bem como a preexistência de outros instrumentos de financiamento externo da União no país ou território elegível em causa;

| b) | A documentação da Comissão deverá conter informações sobre o volume de reservas cambiais projetado na falta de assistência macrofinanceira em comparação com os níveis considerados adequados, medidos por meio de indicadores relevantes como o rácio de reservas/dívida externa a curto prazo e o rácio de reservas/importações do país beneficiário; |
| --- | --- |

b)

A documentação da Comissão deverá conter informações sobre o volume de reservas cambiais projetado na falta de assistência macrofinanceira em comparação com os níveis considerados adequados, medidos por meio de indicadores relevantes como o rácio de reservas/dívida externa a curto prazo e o rácio de reservas/importações do país beneficiário;

| c) | O montante da assistência macrofinanceira a conceder deverá também ter em conta a necessidade de assegurar uma partilha equitativa do ónus entre a União e os outros doadores e o valor acrescentado da participação global da União; |
| --- | --- |

c)

O montante da assistência macrofinanceira a conceder deverá também ter em conta a necessidade de assegurar uma partilha equitativa do ónus entre a União e os outros doadores e o valor acrescentado da participação global da União;

| d) | Caso as necessidades de financiamento do beneficiário diminuam significativamente durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira em comparação com as projeções iniciais, a Comissão deverá, pelo procedimento consultivo se o montante da assistência for igual ou inferior a 90 milhões de euros, ou pelo procedimento de exame se esse montante for superior a 90 milhões de euros, reduzir o montante da assistência disponibilizada, ou suspender ou cancelar a assistência. |
| --- | --- |

d)

Caso as necessidades de financiamento do beneficiário diminuam significativamente durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira em comparação com as projeções iniciais, a Comissão deverá, pelo procedimento consultivo se o montante da assistência for igual ou inferior a 90 milhões de euros, ou pelo procedimento de exame se esse montante for superior a 90 milhões de euros, reduzir o montante da assistência disponibilizada, ou suspender ou cancelar a assistência.

6.   Condicionalidade

| a) | Para a concessão da assistência macrofinanceira, o país ou território elegível deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos. A Comissão deverá apresentar uma avaliação pública (1) sobre o cumprimento desta condição prévia e acompanhá-lo ao longo do ciclo de vida da assistência. A presente alínea deverá ser aplicada nos termos da decisão que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE; |
| --- | --- |

a)

Para a concessão da assistência macrofinanceira, o país ou território elegível deverá obedecer à condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito pelos direitos humanos. A Comissão deverá apresentar uma avaliação pública (1) sobre o cumprimento desta condição prévia e acompanhá-lo ao longo do ciclo de vida da assistência. A presente alínea deverá ser aplicada nos termos da decisão que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE;

| b) | A assistência macrofinanceira deverá ser condicionada à existência de um acordo de crédito de caráter não cautelar entre o país ou território elegível e o FMI que cumpra as seguintes condições:






  — | o objetivo do acordo ser coerente com a finalidade da assistência macrofinanceira, nomeadamente aliviar dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos; |
| --- | --- | --- |

b)

A assistência macrofinanceira deverá ser condicionada à existência de um acordo de crédito de caráter não cautelar entre o país ou território elegível e o FMI que cumpra as seguintes condições:

—

o objetivo do acordo ser coerente com a finalidade da assistência macrofinanceira, nomeadamente aliviar dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos;

| — | a aplicação de medidas de ajustamento importantes, coerentes com o objetivo da assistência macrofinanceira definido no ponto 1, alínea a); |
| --- | --- |

—

a aplicação de medidas de ajustamento importantes, coerentes com o objetivo da assistência macrofinanceira definido no ponto 1, alínea a);

| c) | O desembolso da assistência deverá ser condicionado à constatação de uma evolução satisfatória contínua de um programa de políticas apoiado pelo FMI e ao cumprimento da condição prévia referida na alínea a) do presente ponto. Deve igualmente ficar condicionado à execução, de acordo com um calendário específico, de um conjunto de medidas de política económica claramente definidas focalizadas em reformas estruturais e finanças públicas saudáveis, a acordar entre a Comissão e o beneficiário e a estabelecer num Memorando de Entendimento; |
| --- | --- |

c)

O desembolso da assistência deverá ser condicionado à constatação de uma evolução satisfatória contínua de um programa de políticas apoiado pelo FMI e ao cumprimento da condição prévia referida na alínea a) do presente ponto. Deve igualmente ficar condicionado à execução, de acordo com um calendário específico, de um conjunto de medidas de política económica claramente definidas focalizadas em reformas estruturais e finanças públicas saudáveis, a acordar entre a Comissão e o beneficiário e a estabelecer num Memorando de Entendimento;

| d) | A fim de proteger os interesses financeiros da União e de reforçar a governação do beneficiário, o Memorando de Entendimento deverá conter medidas destinadas a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas; |
| --- | --- |

d)

A fim de proteger os interesses financeiros da União e de reforçar a governação do beneficiário, o Memorando de Entendimento deverá conter medidas destinadas a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas;

| e) | Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio leal e baseado em regras e outras prioridades do âmbito da política externa da União deverão também ser devidamente tidos em conta na conceção das medidas políticas; |
| --- | --- |

e)

Os progressos na abertura recíproca dos mercados, o desenvolvimento do comércio leal e baseado em regras e outras prioridades do âmbito da política externa da União deverão também ser devidamente tidos em conta na conceção das medidas políticas;

| f) | As medidas políticas deverão ser compatíveis com os acordos de parceria, cooperação ou associação em vigor entre a União e o beneficiário e com o ajustamento macroeconómico e os programas de reforma estrutural executados pelo beneficiário com o apoio do FMI. |
| --- | --- |

f)

As medidas políticas deverão ser compatíveis com os acordos de parceria, cooperação ou associação em vigor entre a União e o beneficiário e com o ajustamento macroeconómico e os programas de reforma estrutural executados pelo beneficiário com o apoio do FMI.

7.   Procedimento

| a) | Os países ou territórios que pretendam beneficiar de assistência macrofinanceira deverão apresentar um pedido por escrito à Comissão. A Comissão verifica se as condições a que se referem os pontos 1, 2, 4 e 6 estão cumpridas e, se for caso disso, pode apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho; |
| --- | --- |

a)

Os países ou territórios que pretendam beneficiar de assistência macrofinanceira deverão apresentar um pedido por escrito à Comissão. A Comissão verifica se as condições a que se referem os pontos 1, 2, 4 e 6 estão cumpridas e, se for caso disso, pode apresentar uma proposta de decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

| b) | A decisão de conceder um empréstimo deverá indicar o montante, a maturidade média máxima e o número máximo de parcelas da assistência macrofinanceira. Se a decisão incluir um elemento de subvenção, deverá igualmente ser especificado o seu montante e o número máximo de parcelas. A decisão de conceder uma subvenção deverá ser acompanhada da justificação da subvenção (ou elemento de subvenção) da assistência. Em ambos os casos, deverá ser definido o período durante o qual a assistência macrofinanceira estará disponível. Este período de disponibilidade não deve, regra geral, exceder três anos. Ao apresentar uma proposta de nova decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão deverá prestar as informações referidas no ponto 12, alínea c); |
| --- | --- |

b)

A decisão de conceder um empréstimo deverá indicar o montante, a maturidade média máxima e o número máximo de parcelas da assistência macrofinanceira. Se a decisão incluir um elemento de subvenção, deverá igualmente ser especificado o seu montante e o número máximo de parcelas. A decisão de conceder uma subvenção deverá ser acompanhada da justificação da subvenção (ou elemento de subvenção) da assistência. Em ambos os casos, deverá ser definido o período durante o qual a assistência macrofinanceira estará disponível. Este período de disponibilidade não deve, regra geral, exceder três anos. Ao apresentar uma proposta de nova decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão deverá prestar as informações referidas no ponto 12, alínea c);

| c) | Na sequência da adoção da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão, pelo procedimento consultivo se o montante da assistência for igual ou inferior a 90 milhões de euros, ou pelo procedimento de exame se esse montante for superior a 90 milhões de euros, deverá acordar com o beneficiário, no Memorando de Entendimento, as medidas políticas a que se refere o ponto 6, alíneas c), d), e) e f); |
| --- | --- |

c)

Na sequência da adoção da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão, pelo procedimento consultivo se o montante da assistência for igual ou inferior a 90 milhões de euros, ou pelo procedimento de exame se esse montante for superior a 90 milhões de euros, deverá acordar com o beneficiário, no Memorando de Entendimento, as medidas políticas a que se refere o ponto 6, alíneas c), d), e) e f);

| d) | Após a adoção da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão deverá acordar com o beneficiário as modalidades financeiras da assistência, que deverão ser estipuladas num acordo de subvenção ou de empréstimo; |
| --- | --- |

d)

Após a adoção da decisão de concessão de assistência macrofinanceira, a Comissão deverá acordar com o beneficiário as modalidades financeiras da assistência, que deverão ser estipuladas num acordo de subvenção ou de empréstimo;

| e) | A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência no país em causa, nomeadamente sobre a respetiva utilização, e fornecer-lhes os documentos relevantes atempadamente. |
| --- | --- |

e)

A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência no país em causa, nomeadamente sobre a respetiva utilização, e fornecer-lhes os documentos relevantes atempadamente.

8.   Execução e gestão financeira

| a) | A Comissão deverá executar a assistência macrofinanceira de acordo com a regulamentação financeira da União; |
| --- | --- |

a)

A Comissão deverá executar a assistência macrofinanceira de acordo com a regulamentação financeira da União;

| b) | A execução da assistência macrofinanceira deverá ser objeto de gestão direta centralizada; |
| --- | --- |

b)

A execução da assistência macrofinanceira deverá ser objeto de gestão direta centralizada;

| c) | As autorizações orçamentais deverão ser concedidas com base em decisões adotadas pela Comissão nos termos do presente ponto. Caso a assistência macrofinanceira se alongue por vários anos, as autorizações orçamentais para essa assistência poderão ser desagregadas em parcelas anuais. |
| --- | --- |

c)

As autorizações orçamentais deverão ser concedidas com base em decisões adotadas pela Comissão nos termos do presente ponto. Caso a assistência macrofinanceira se alongue por vários anos, as autorizações orçamentais para essa assistência poderão ser desagregadas em parcelas anuais.

9.   Desembolso da assistência

| a) | A assistência macrofinanceira deverá ser paga ao banco central do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

A assistência macrofinanceira deverá ser paga ao banco central do beneficiário;

| b) | A assistência macrofinanceira deverá ser paga em parcelas sucessivas, sob reserva do cumprimento da condição prévia a que se refere o ponto 6, alínea a), e das condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c); |
| --- | --- |

b)

A assistência macrofinanceira deverá ser paga em parcelas sucessivas, sob reserva do cumprimento da condição prévia a que se refere o ponto 6, alínea a), e das condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c);

| c) | A Comissão deverá verificar, a intervalos regulares, se as condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c), continuam a ser cumpridas; |
| --- | --- |

c)

A Comissão deverá verificar, a intervalos regulares, se as condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c), continuam a ser cumpridas;

| d) | Caso a condição prévia a que se refere o ponto 6, alínea a), e as condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c), não sejam cumpridas, a Comissão deverá suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira. Nesses casos, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos fundamentos da suspensão ou cancelamento. |
| --- | --- |

d)

Caso a condição prévia a que se refere o ponto 6, alínea a), e as condições a que se refere o ponto 6, alíneas b) e c), não sejam cumpridas, a Comissão deverá suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira. Nesses casos, a Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos fundamentos da suspensão ou cancelamento.

10.   Medidas de apoio

As dotações orçamentais da União podem ser utilizadas para cobrir despesas necessárias para a execução da assistência macrofinanceira.

11.   Proteção dos interesses financeiros da União

| a) | Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem que os beneficiários verifiquem regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, tomem as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intentem ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo das decisões específicas por país que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem que os beneficiários verifiquem regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União foi corretamente utilizado, tomem as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, intentem ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo das decisões específicas por país que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que diz respeito à fraude, à corrupção e a quaisquer outras irregularidades, nos termos do direito aplicável da União; |
| --- | --- |

b)

Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente no que diz respeito à fraude, à corrupção e a quaisquer outras irregularidades, nos termos do direito aplicável da União;

| c) | O Memorando de Entendimento a que se refere o ponto 6, alínea c), deverá autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias durante e após o termo do período de disponibilidade da assistência macrofinanceira, nomeadamente auditorias documentais e in loco, tais como avaliações operacionais. O Memorando deverá igualmente autorizar expressamente a Comissão e os respetivos representantes a realizarem verificações e inspeções in loco; |
| --- | --- |

c)

O Memorando de Entendimento a que se refere o ponto 6, alínea c), deverá autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a procederem a auditorias durante e após o termo do período de disponibilidade da assistência macrofinanceira, nomeadamente auditorias documentais e in loco, tais como avaliações operacionais. O Memorando deverá igualmente autorizar expressamente a Comissão e os respetivos representantes a realizarem verificações e inspeções in loco;

| d) | Durante o período de execução da assistência macrofinanceira, a Comissão deverá acompanhar, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das disposições financeiras do beneficiário, os procedimentos administrativos e os mecanismos internos e externos de controlo que sejam relevantes para a assistência; |
| --- | --- |

d)

Durante o período de execução da assistência macrofinanceira, a Comissão deverá acompanhar, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das disposições financeiras do beneficiário, os procedimentos administrativos e os mecanismos internos e externos de controlo que sejam relevantes para a assistência;

| e) | Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem que a União tenha direito ao reembolso total da subvenção e ao reembolso antecipado do empréstimo se se provar que, no âmbito da gestão da assistência macrofinanceira, o beneficiário praticou um ato de fraude ou corrupção ou exerceu qualquer outra atividade ilegal em detrimento dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

e)

Os acordos celebrados ao abrigo de decisões específicas por país deverão conter disposições que assegurem que a União tenha direito ao reembolso total da subvenção e ao reembolso antecipado do empréstimo se se provar que, no âmbito da gestão da assistência macrofinanceira, o beneficiário praticou um ato de fraude ou corrupção ou exerceu qualquer outra atividade ilegal em detrimento dos interesses financeiros da União.

12.   Relatório anual

| a) | A Comissão deverá analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira e apresentar anualmente, até 30 de junho, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho; |
| --- | --- |

a)

A Comissão deverá analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira e apresentar anualmente, até 30 de junho, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

| b) | O relatório anual deverá avaliar a situação económica e as perspetivas dos beneficiários e os progressos alcançados na execução das medidas políticas a que se refere o ponto 6, alínea c); |
| --- | --- |

b)

O relatório anual deverá avaliar a situação económica e as perspetivas dos beneficiários e os progressos alcançados na execução das medidas políticas a que se refere o ponto 6, alínea c);

| c) | A Comissão deverá igualmente prestar informações atualizadas sobre os recursos orçamentais disponíveis sob a forma de empréstimos e subvenções, tendo em conta as operações previstas. |
| --- | --- |

c)

A Comissão deverá igualmente prestar informações atualizadas sobre os recursos orçamentais disponíveis sob a forma de empréstimos e subvenções, tendo em conta as operações previstas.

13.   Avaliação

| a) | A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência das operações de assistência macrofinanceira recentemente concluídas e a medida em que as mesmas contribuíram para atingir os objetivos da assistência; |
| --- | --- |

a)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência das operações de assistência macrofinanceira recentemente concluídas e a medida em que as mesmas contribuíram para atingir os objetivos da assistência;

| b) | A Comissão deverá avaliar regularmente, pelo menos de quatro em quatro anos, a concessão de assistência macrofinanceira, apresentando ao Parlamento Europeu e ao Conselho um panorama pormenorizado da assistência macrofinanceira. A finalidade dessas avaliações deverá ser verificar se os objetivos da assistência macrofinanceira foram atingidos e se as condições da assistência macrofinanceira, nomeadamente o limite fixado no ponto 7, alínea c), continuam a ser cumpridas, bem como permitir à Comissão fazer recomendações sobre a forma de melhorar as futuras operações. Na sua avaliação, a Comissão deverá igualmente analisar a cooperação com instituições financeiras europeias e multilaterais ao prestar assistência macrofinanceira. |
| --- | --- |

b)

A Comissão deverá avaliar regularmente, pelo menos de quatro em quatro anos, a concessão de assistência macrofinanceira, apresentando ao Parlamento Europeu e ao Conselho um panorama pormenorizado da assistência macrofinanceira. A finalidade dessas avaliações deverá ser verificar se os objetivos da assistência macrofinanceira foram atingidos e se as condições da assistência macrofinanceira, nomeadamente o limite fixado no ponto 7, alínea c), continuam a ser cumpridas, bem como permitir à Comissão fazer recomendações sobre a forma de melhorar as futuras operações. Na sua avaliação, a Comissão deverá igualmente analisar a cooperação com instituições financeiras europeias e multilaterais ao prestar assistência macrofinanceira.

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(1)  Esta avaliação basear-se-á no Relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo previsto no Quadro Estratégico da UE e no Plano de Ação sobre os Direitos Humanos e a Democracia (Conclusões do Conselho sobre Direitos Humanos e Democracia, 25 de junho de 2012).

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/331 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/331

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P7_TA(2013)0321

Ataques contra os sistemas de informação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (COM(2010)0517 — C7-0293/2010 — 2010/0273(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 075/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0517), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0517),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 83.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0293/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 83.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0293/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de maio de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 4 de maio de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0224/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0224/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 130.

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P7_TC1-COD(2010)0273

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de julho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/40/UE.)

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| 26.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 75/332 |
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26.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/332

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P7_TA(2013)0330

Projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 — Despesas relativas à adesão da Croácia à União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11607/2013 — C7-0199/2013 — 2013/2054(BUD))

(2016/C 075/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1);

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3) (a seguir designado «AII de 17 de maio de 2006»), nomeadamente o ponto 29, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3) (a seguir designado «AII de 17 de maio de 2006»), nomeadamente o ponto 29,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (COM(2013)0157), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (COM(2013)0157),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 18 de março de 2013 (COM(2013)0156), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, adotado pela Comissão em 18 de março de 2013 (COM(2013)0156),

| — | Tendo em conta a posição adotada pelo Conselho em 26 de junho de 2013 sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 (11607/2013 — C7-0199/2013), |
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Tendo em conta a posição adotada pelo Conselho em 26 de junho de 2013 sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 (11607/2013 — C7-0199/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
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Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0246/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0246/2013),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 se destina a incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013; |
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A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 se destina a incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013;

| B. | Considerando que, paralelamente, a Comissão apresentou, nos termos do ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, uma proposta de ajustamento do quadro financeiro plurianual para contemplar as referidas mudanças; |
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B.

Considerando que, paralelamente, a Comissão apresentou, nos termos do ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, uma proposta de ajustamento do quadro financeiro plurianual para contemplar as referidas mudanças;

| C. | Considerando que o aumento proposto de 655,1 milhões de euros em autorizações e de 374 milhões de euros em pagamentos reflete o pacote financeiro acordado na Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011, com a exceção da rubrica 5, uma vez que as despesas administrativas ligadas à adesão da Croácia já estão incluídas no orçamento para 2013; |
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C.

Considerando que o aumento proposto de 655,1 milhões de euros em autorizações e de 374 milhões de euros em pagamentos reflete o pacote financeiro acordado na Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011, com a exceção da rubrica 5, uma vez que as despesas administrativas ligadas à adesão da Croácia já estão incluídas no orçamento para 2013;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013, apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho que se lhe refere; |
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1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013, apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho que se lhe refere;

| 2. | Salienta a natureza meramente técnica deste orçamento retificativo, que resulta tão somente do acordo unânime sobre o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia como 28.o Estado-Membro da União; sublinha que, por esta razão, este orçamento retificativo tem sido mantido à margem do debate político interinstitucional em curso sobre as formas de resolver a questão dos pagamentos por sladar de 2012, bem como das negociações sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013; |
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2.

Salienta a natureza meramente técnica deste orçamento retificativo, que resulta tão somente do acordo unânime sobre o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia como 28.o Estado-Membro da União; sublinha que, por esta razão, este orçamento retificativo tem sido mantido à margem do debate político interinstitucional em curso sobre as formas de resolver a questão dos pagamentos por sladar de 2012, bem como das negociações sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013;

| 3. | Recorda que, nos termos do ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, os recursos destinados a financiar este orçamento retificativo devem ser cobertos através de um ajustamento do quadro financeiro, nomeadamente de uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos; |
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3.

Recorda que, nos termos do ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006, os recursos destinados a financiar este orçamento retificativo devem ser cobertos através de um ajustamento do quadro financeiro, nomeadamente de uma revisão dos limites máximos para 2013 em autorizações e pagamentos;

| 4. | Reitera a sua posição segundo a qual o período de oito semanas previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a informação dos parlamentos nacionais sobre os projetos de atos legislativos não se aplica às questões orçamentais; lamenta, por conseguinte, que, a despeito do calendário muito apertado para a entrada em vigor do presente orçamento retificativo, o Conselho tenha deixado expirar este período antes de adotar a sua posição, circunscrevendo deste modo o prazo de que o Parlamento dispõe para a respetiva aprovação previsto pelo Tratado; |
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4.

Reitera a sua posição segundo a qual o período de oito semanas previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a informação dos parlamentos nacionais sobre os projetos de atos legislativos não se aplica às questões orçamentais; lamenta, por conseguinte, que, a despeito do calendário muito apertado para a entrada em vigor do presente orçamento retificativo, o Conselho tenha deixado expirar este período antes de adotar a sua posição, circunscrevendo deste modo o prazo de que o Parlamento dispõe para a respetiva aprovação previsto pelo Tratado;

| 5. | Lamenta ainda a dificuldade com que o Conselho logrou um acordo relativamente a este orçamento retificativo, mesmo após a expiração do prazo de oito semanas, o que acarretou um atraso na disponibilização do financiamento para a Croácia a partir de 1 de julho de 2013; salienta que esta situação não deve tornar-se um precedente para futuros alargamentos; |
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5.

Lamenta ainda a dificuldade com que o Conselho logrou um acordo relativamente a este orçamento retificativo, mesmo após a expiração do prazo de oito semanas, o que acarretou um atraso na disponibilização do financiamento para a Croácia a partir de 1 de julho de 2013; salienta que esta situação não deve tornar-se um precedente para futuros alargamentos;

| 6. | Acolhe favoravelmente o facto de o Conselho ter acabado por acordar numa revisão, sem qualquer compensação, dos limites para 2013 para os pagamentos, no montante requerido de 374 milhões de euros; considera que, dado o montante limitado em causa e a atual exiguidade de dotações de pagamento no orçamento para 2013, esta é a forma correta de cumprir a obrigação que os EstadosMembros assumiram quando assinaram o Tratado de Adesão e de respeitar o disposto no ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006; |
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6.

Acolhe favoravelmente o facto de o Conselho ter acabado por acordar numa revisão, sem qualquer compensação, dos limites para 2013 para os pagamentos, no montante requerido de 374 milhões de euros; considera que, dado o montante limitado em causa e a atual exiguidade de dotações de pagamento no orçamento para 2013, esta é a forma correta de cumprir a obrigação que os EstadosMembros assumiram quando assinaram o Tratado de Adesão e de respeitar o disposto no ponto 29 do AII de 17 de maio de 2006;

| 7. | Lamenta contudo que, no que respeita à revisão das autorizações, o Conselho tenha decidido negligenciar a importância política de adotar a proposta da Comissão na sua versão original, optando antes pela compensação das dotações requeridas; considera que esta posição contradiz o espírito da decisão unânime adotada no momento da assinatura do Tratado de Adesão e do AII de 17 de maio de 2006; salienta que aquela decisão envia um sinal político errado não só à Croácia mas também aos outros países candidatos; realça que a referida decisão só é aceite porque diz respeito unicamente aos 6 últimos meses do atual QFP (2007-2013); chama a atenção para que tal não deverá constituir um precedente para futuros alargamentos que possam ocorrer ao abrigo do próximo QFP (2014-2020); |
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7.

Lamenta contudo que, no que respeita à revisão das autorizações, o Conselho tenha decidido negligenciar a importância política de adotar a proposta da Comissão na sua versão original, optando antes pela compensação das dotações requeridas; considera que esta posição contradiz o espírito da decisão unânime adotada no momento da assinatura do Tratado de Adesão e do AII de 17 de maio de 2006; salienta que aquela decisão envia um sinal político errado não só à Croácia mas também aos outros países candidatos; realça que a referida decisão só é aceite porque diz respeito unicamente aos 6 últimos meses do atual QFP (2007-2013); chama a atenção para que tal não deverá constituir um precedente para futuros alargamentos que possam ocorrer ao abrigo do próximo QFP (2014-2020);

| 8. | Lamenta que a rubrica 5 tenha sido identificada como a principal fonte da compensação das autorizações, uma vez que tal poderá levar à falta dos recursos necessários para corrigir os ajustamentos salariais contestados caso a decisão do Tribunal de Justiça seja proferida ainda em 2013; |
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8.

Lamenta que a rubrica 5 tenha sido identificada como a principal fonte da compensação das autorizações, uma vez que tal poderá levar à falta dos recursos necessários para corrigir os ajustamentos salariais contestados caso a decisão do Tribunal de Justiça seja proferida ainda em 2013;

| 9. | Decide, porém, dada a importância política e a urgência jurídica de assegurar o financiamento necessário à Croácia, aprovar, sem alterações, a posição do Conselho referente ao projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013; |
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9.

Decide, porém, dada a importância política e a urgência jurídica de assegurar o financiamento necessário à Croácia, aprovar, sem alterações, a posição do Conselho referente ao projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.o 1/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
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10.

Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.o 1/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 66 de 8.3.2013.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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