# Jornal Oficial C 107/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 107 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano30 de março de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano30 de março de 2015

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 107/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 107/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 107/02 | Processo C-172/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente) | 2 |
| 2015/C 107/03 | Processo C-282/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.o, n.o 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Artigo 9.o-B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas | 3 |
| 2015/C 107/04 | Processo C-375/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Harald Kolassa/Barclays Bank plc [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Contratos celebrados pelos consumidores — Consumidor, domiciliado num Estado-Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado-Membro — Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos] | 4 |
| 2015/C 107/05 | Processos apensos C-401/13 e C-432/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13) (Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de concessão de uma prestação de velhice — Recusa) | 5 |
| 2015/C 107/06 | Processo C-417/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que subordina a contagem, para efeitos da determinação da remuneração, do tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade a um prolongamento dos prazos de progressão — Justificação — Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida — Faculdade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão) | 5 |
| 2015/C 107/07 | Processo C-419/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Conceito de objeto — Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura — Substituição do suporte — Incidência sobre o esgotamento | 6 |
| 2015/C 107/08 | Processo C-441/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Competências especiais em matéria extracontratual — Direitos de autor — Conteúdo não material — Colocação em linha — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso — Critérios] | 7 |
| 2015/C 107/09 | Processo C-463/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade | 8 |
| 2015/C 107/10 | Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas de juros de mora — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional) | 8 |
| 2015/C 107/11 | Processo C-498/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 2078/92 — Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural — Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente — Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia — Qualidade de beneficiário dessas ajudas) | 9 |
| 2015/C 107/12 | Processo C-529/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 — Diferença de tratamento em razão da idade — Função pública — Regime de pensões — Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade | 10 |
| 2015/C 107/13 | Processos apensos C-627/13 e C-2/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14), «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Vigilância do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Conceito de substância inventariada — Composição — Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas — Diretiva 2001/83/CE — Conceito de medicamento» | 11 |
| 2015/C 107/14 | Processo C-647/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior «Reenvio prejudicial — Segurança social — Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro — Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro — Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho — Princípio da cooperação leal» | 11 |
| 2015/C 107/15 | Processo C-655/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 71.o — Conceito de trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial — Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente) | 12 |
| 2015/C 107/16 | Processo C-55/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge Reenvio prejudicial — Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo13.o, B, alínea b) — Conceito de locação de bens imóveis isenta — Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol — Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas — Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista | 13 |
| 2015/C 107/17 | Processo C-117/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid — Espanha) — Grima Janet Nisttahuz Poclava/Jose María Ariza Toledano Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça | 13 |
| 2015/C 107/18 | Processo C-317/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Livre circulação dos trabalhadores — Acesso ao emprego — Serviço público local — Conhecimentos linguísticos — Meio de prova | 14 |
| 2015/C 107/19 | Processo C-327/14 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 por Galina Meister do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de dezembro de 2013 no processo T-390/13, Galina Meister/Comissão Europeia | 14 |
| 2015/C 107/20 | Processo C-585/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Petru Chiş/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj | 15 |
| 2015/C 107/21 | Processo C-586/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj | 15 |
| 2015/C 107/22 | Processo C-587/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Aurel Moldovan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj | 16 |
| 2015/C 107/23 | Processo C-588/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Sergiu Octav Constantinescu/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj | 17 |
| 2015/C 107/24 | Processo C-603/14 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12, El Corte Inglés/IHMI (marcas, desenhos e modelos) | 17 |
| 2015/C 107/25 | Processo C-609/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu | 18 |
| 2015/C 107/26 | Processo C-4/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV | 19 |
| 2015/C 107/27 | Processo C-5/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — AK (*1) /Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand | 19 |
| 2015/C 107/28 | Processo C-13/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public | 20 |
| 2015/C 107/29 | Processo C-71/15 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia | 20 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 107/30 | Processo T-579/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Akhras/Conselho (Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade) | 23 |
| 2015/C 107/31 | Processo T-505/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Cheng (B) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 | 24 |
| 2015/C 107/32 | Processo T-76/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des Montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO QM) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM — Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas intermacionais anteriores LONGINES — Motivos relativos de recuas — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 | 25 |
| 2015/C 107/33 | Processo T-287/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2015 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária HUSKY — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Prorrogação do prazo — Regra 71, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Tradução para a língua do processo | 25 |
| 2015/C 107/34 | Processo T-318/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7o, no 1, alínea b), e 75o do Regulamento (CE) no 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação]) | 26 |
| 2015/C 107/35 | Processo T-453/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Klaes — Marca figurativa comunitária anterior Klaes — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 26 |
| 2015/C 107/36 | Processo T-531/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito | 27 |
| 2015/C 107/37 | Processo T-532/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito | 28 |
| 2015/C 107/38 | Processo T-758/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Infineon Technologies/Comissão | 28 |
| 2015/C 107/39 | Processo T-13/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Media Logistik (PostModern) | 30 |
| 2015/C 107/40 | Processo T-18/15: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — Philip Morris/Comissão | 30 |
| 2015/C 107/41 | Processo T-21/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — Franmax/IHMI — Ehrmann (Dino) | 32 |
| 2015/C 107/42 | Processo T-41/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Novartis/IHMI — Mabxience (HERTIXAN) | 32 |
| 2015/C 107/43 | Processo T-53/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont) | 33 |
| 2015/C 107/44 | Processo T-54/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Jääkiekon SM-liiga/IHMI (Liiga) | 34 |
| 2015/C 107/45 | Processo T-55/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — Certified Angus Beef/IHMI — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF) | 34 |
| 2015/C 107/46 | Processo T-60/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS) | 35 |
| 2015/C 107/47 | Processo T-61/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — 1&1 Internet/IHMI — UNOE Bank (1e1) | 36 |
| 2015/C 107/48 | Processo T-62/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Market Watch/IHMI — El Corte Inglés (MITOCHRON) | 37 |
| 2015/C 107/49 | Processo T-63/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas) | 37 |
| 2015/C 107/50 | Processo T-64/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Listras diagonais paralelas) | 38 |
| 2015/C 107/51 | Processo T-252/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — Gretsch-Unitas e Gretsch-Unitas Baubeschläge/Comissão | 39 |
| 2015/C 107/52 | Processo T-657/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão | 39 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 107/53 | Processo F-6/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ/AESA | 40 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 107/02

Processo C-172/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o TFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente)

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2015/C 107/03

Processo C-282/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.o, n.o 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Artigo 9.o-B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas

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2015/C 107/04

Processo C-375/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Harald Kolassa/Barclays Bank plc [Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Contratos celebrados pelos consumidores — Consumidor, domiciliado num Estado-Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado-Membro — Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos]

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2015/C 107/05

Processos apensos C-401/13 e C-432/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13) (Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro — Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro — Pedido de concessão de uma prestação de velhice — Recusa)

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2015/C 107/06

Processo C-417/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Artigo 6.o, n.o 1 — Discriminação em razão da idade — Regulamentação nacional que subordina a contagem, para efeitos da determinação da remuneração, do tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade a um prolongamento dos prazos de progressão — Justificação — Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida — Faculdade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão)

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2015/C 107/07

Processo C-419/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Conceito de objeto — Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura — Substituição do suporte — Incidência sobre o esgotamento

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Processo C-441/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Competências especiais em matéria extracontratual — Direitos de autor — Conteúdo não material — Colocação em linha — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso — Critérios]

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2015/C 107/09

Processo C-463/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade

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2015/C 107/10

Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Contratos de mútuo hipotecário — Cláusulas de juros de mora — Cláusulas abusivas — Processo de execução hipotecária — Redução do montante dos juros — Competências do tribunal nacional)

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2015/C 107/11

Processo C-498/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 2078/92 — Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural — Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente — Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia — Qualidade de beneficiário dessas ajudas)

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2015/C 107/12

Processo C-529/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 — Diferença de tratamento em razão da idade — Função pública — Regime de pensões — Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade

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2015/C 107/13

Processos apensos C-627/13 e C-2/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14), «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Vigilância do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Conceito de substância inventariada — Composição — Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas — Diretiva 2001/83/CE — Conceito de medicamento»

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2015/C 107/14

Processo C-647/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior «Reenvio prejudicial — Segurança social — Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro — Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro — Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho — Princípio da cooperação leal»

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2015/C 107/15

Processo C-655/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 71.o — Conceito de trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial — Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente)

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2015/C 107/16

Processo C-55/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge Reenvio prejudicial — Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo13.o, B, alínea b) — Conceito de locação de bens imóveis isenta — Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol — Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas — Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista

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2015/C 107/17

Processo C-117/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid — Espanha) — Grima Janet Nisttahuz Poclava/Jose María Ariza Toledano Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça

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2015/C 107/18

Processo C-317/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica Incumprimento de Estado — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Livre circulação dos trabalhadores — Acesso ao emprego — Serviço público local — Conhecimentos linguísticos — Meio de prova

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2015/C 107/19

Processo C-327/14 P: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 por Galina Meister do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de dezembro de 2013 no processo T-390/13, Galina Meister/Comissão Europeia

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2015/C 107/20

Processo C-585/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Petru Chiş/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

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2015/C 107/21

Processo C-586/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

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2015/C 107/22

Processo C-587/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Aurel Moldovan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

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2015/C 107/23

Processo C-588/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Sergiu Octav Constantinescu/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj

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2015/C 107/24

Processo C-603/14 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12, El Corte Inglés/IHMI (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 107/25

Processo C-609/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

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2015/C 107/26

Processo C-4/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV

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2015/C 107/27

Processo C-5/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — AK (*1) /Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

*1

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2015/C 107/28

Processo C-13/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public

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2015/C 107/29

Processo C-71/15 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

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Tribunal Geral

2015/C 107/30

Processo T-579/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Akhras/Conselho (Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos da defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade)

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2015/C 107/31

Processo T-505/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Cheng (B) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 107/32

Processo T-76/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des Montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO QM) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM — Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas intermacionais anteriores LONGINES — Motivos relativos de recuas — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 107/33

Processo T-287/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2015 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária HUSKY — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Prorrogação do prazo — Regra 71, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Tradução para a língua do processo

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2015/C 107/34

Processo T-318/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7o, no 1, alínea b), e 75o do Regulamento (CE) no 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação])

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2015/C 107/35

Processo T-453/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Klaes — Marca figurativa comunitária anterior Klaes — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 107/36

Processo T-531/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito

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2015/C 107/37

Processo T-532/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito

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2015/C 107/38

Processo T-758/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Infineon Technologies/Comissão

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2015/C 107/39

Processo T-13/15: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Media Logistik (PostModern)

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2015/C 107/40

Processo T-18/15: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — Philip Morris/Comissão

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2015/C 107/41

Processo T-21/15: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — Franmax/IHMI — Ehrmann (Dino)

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2015/C 107/42

Processo T-41/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Novartis/IHMI — Mabxience (HERTIXAN)

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2015/C 107/43

Processo T-53/15: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)

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2015/C 107/44

Processo T-54/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Jääkiekon SM-liiga/IHMI (Liiga)

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2015/C 107/45

Processo T-55/15: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — Certified Angus Beef/IHMI — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)

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2015/C 107/46

Processo T-60/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)

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2015/C 107/47

Processo T-61/15: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — 1&1 Internet/IHMI — UNOE Bank (1e1)

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2015/C 107/48

Processo T-62/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Market Watch/IHMI — El Corte Inglés (MITOCHRON)

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2015/C 107/49

Processo T-63/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas)

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2015/C 107/50

Processo T-64/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Listras diagonais paralelas)

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2015/C 107/51

Processo T-252/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — Gretsch-Unitas e Gretsch-Unitas Baubeschläge/Comissão

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2015/C 107/52

Processo T-657/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2015/C 107/53

Processo F-6/15: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ/AESA

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 107/01)

Última publicação

JO C 96 de 23.3.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 89 de 16.3.2015

JO C 81 de 9.3.2015

JO C 73 de 2.3.2015

JO C 65 de 23.2.2015

JO C 56 de 16.2.2015

JO C 46 de 9.2.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/2 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-172/13) (1)

((Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Artigo 31.o do Acordo EEE - Imposto sobre as sociedades - Grupos de sociedades - Dedução de grupo - Transferência dos prejuízos de uma filial não residente - Requisitos - Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente))

(2015/C 107/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e R. Lyal, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, S. Brighouse e A. Robinson, agentes, assistidos por D. Ewart, QC, e S. Ford, barrister)

Intervenientes em apoio da outra parte no processo: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e A. Gavela Llopis, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3) | A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 207 de 20.07.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/3 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission

(Processo C-282/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 5.o, n.o 6 - Direitos de utilização de radiofrequências e de números - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional - Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” - Artigo 9.o-B - Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências - Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»)

(2015/C 107/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

Recorrida: Telekom-Control-Kommission

Estando presentes: Hutchison Drei Austria Holdings GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria Holdings GmbH, Hutchison Drei Austria GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria GmbH e Orange Austria Telecommunication GmbH, Stubai SCA, Orange Belgium SA, A1 Telekom Austria AG, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.o 1, e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes num procedimento de autorização de transferência de direitos de utilização de radiofrequências previsto nesse artigo 5.o, n.o 6, e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.

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(1)  JO C 260, de 07.09.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/4 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Harald Kolassa/Barclays Bank plc

(Processo C-375/13) (1)

([Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Contratos celebrados pelos consumidores - Consumidor, domiciliado num Estado-Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado-Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado-Membro - Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos])

(2015/C 107/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Demandante: Harald Kolassa

Demandado: Barclays Bank plc

Dispositivo

| 1) | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um demandante que, na qualidade de consumidor, adquiriu uma obrigação ao portador através um terceiro profissional, sem que tenha sido celebrado um contrato entre o referido consumidor e o emitente dessa obrigação — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar –, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto. |
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1)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um demandante que, na qualidade de consumidor, adquiriu uma obrigação ao portador através um terceiro profissional, sem que tenha sido celebrado um contrato entre o referido consumidor e o emitente dessa obrigação — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar –, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto.

| 2) | O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um demandante que adquiriu uma obrigação ao portador através de um terceiro, sem que o respetivo emitente tenha livremente assumido uma obrigação para com esse demandante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um demandante que adquiriu uma obrigação ao portador através de um terceiro, sem que o respetivo emitente tenha livremente assumido uma obrigação para com esse demandante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto.

| 3) | O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a pôr em causa a responsabilidade do emitente de um certificado, devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres legais de informação que incumbem a esse emitente, desde que essa responsabilidade não se insira no âmbito da matéria contratual na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do referido regulamento. Nos termos do ponto 3 do mesmo artigo 5.o, os órgãos jurisdicionais do domicílio do demandante são competentes, a título da materialização do dano, para conhecer de uma ação desse tipo, nomeadamente, quando o dano alegado se produz diretamente numa conta bancária do demandante, num banco estabelecido na área de competência territorial desses órgãos jurisdicionais. |
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3)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a pôr em causa a responsabilidade do emitente de um certificado, devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres legais de informação que incumbem a esse emitente, desde que essa responsabilidade não se insira no âmbito da matéria contratual na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do referido regulamento. Nos termos do ponto 3 do mesmo artigo 5.o, os órgãos jurisdicionais do domicílio do demandante são competentes, a título da materialização do dano, para conhecer de uma ação desse tipo, nomeadamente, quando o dano alegado se produz diretamente numa conta bancária do demandante, num banco estabelecido na área de competência territorial desses órgãos jurisdicionais.

| 4) | No âmbito da verificação da competência nos termos do Regulamento n.o 44/2001, não há que proceder a uma produção de prova abrangente em relação a factos controvertidos que são pertinentes quer para a questão da competência quer para o exame da existência do direito invocado. Todavia, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação poderá apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as contestações apresentadas pelo demandado. |
| --- | --- |

4)

No âmbito da verificação da competência nos termos do Regulamento n.o 44/2001, não há que proceder a uma produção de prova abrangente em relação a factos controvertidos que são pertinentes quer para a questão da competência quer para o exame da existência do direito invocado. Todavia, o órgão jurisdicional onde foi intentada a ação poderá apreciar a sua competência internacional à luz de todas as informações de que dispõe, incluindo, se for caso disso, as contestações apresentadas pelo demandado.

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(1)  JO C 274 de 21.09.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/5 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Vasiliki Balazs/Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj/Attila Balazs (C-432/13)

(Processos apensos C-401/13 e C-432/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado-Membro - Pedido de concessão de uma prestação de velhice - Recusa))

(2015/C 107/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: Vasiliki Balazs (C-401/13), Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-432/13)

Recorridos: Casa Judeţeană de Pensii Cluj (C-401/13), Attila Balazs (C-432/13)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo III deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

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(1)  JO C 298 de 12.10.2013

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/5 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob

(Processo C-417/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Regulamentação nacional que subordina a contagem, para efeitos da determinação da remuneração, do tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade a um prolongamento dos prazos de progressão - Justificação - Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida - Faculdade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão))

(2015/C 107/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: ÖBB Personenverkehr AG

Demandada: Gotthard Starjakob

Dispositivo

| 1) | O direito da União, em especial os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, toma em consideração tempo de serviço anterior aos 18 anos de idade, mas que, simultaneamente, inclui uma regra, aplicável apenas aos trabalhadores vítimas dessa discriminação, que prolonga em um ano o período exigido para a progressão em cada um dos três primeiros escalões de remuneração e que, ao fazê-lo, mantém definitivamente uma diferença de tratamento em razão da idade. |
| --- | --- |

1)

O direito da União, em especial os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para pôr termo a uma discriminação em razão da idade, toma em consideração tempo de serviço anterior aos 18 anos de idade, mas que, simultaneamente, inclui uma regra, aplicável apenas aos trabalhadores vítimas dessa discriminação, que prolonga em um ano o período exigido para a progressão em cada um dos três primeiros escalões de remuneração e que, ao fazê-lo, mantém definitivamente uma diferença de tratamento em razão da idade.

| 2) | O direito da União, em especial o artigo 16.o da Diretiva 2000/78, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que visa pôr termo a uma discriminação em razão da idade não deve necessariamente permitir que um trabalhador cujo tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade não foi tomado em consideração no cálculo da sua progressão obtenha uma compensação financeira correspondente ao pagamento da diferença entre a remuneração que teria auferido na inexistência de tal discriminação e a que efetivamente auferiu. Todavia, num caso como o que está em causa no processo principal e enquanto não for adotado um sistema que proceda à supressão da discriminação em razão da idade de uma maneira conforme ao que prevê a Diretiva 2000/78, o restabelecimento da igualdade de tratamento implica a concessão aos trabalhadores cuja experiência foi, ainda que em parte, adquirida antes dos 18 anos de idade de vantagens idênticas às que puderam ter os trabalhadores que obtiveram, após atingir essa idade, uma experiência da mesma natureza e de duração comparável, no que diz respeito à contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade, mas igualmente à progressão na escala das remunerações. |
| --- | --- |

2)

O direito da União, em especial o artigo 16.o da Diretiva 2000/78, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que visa pôr termo a uma discriminação em razão da idade não deve necessariamente permitir que um trabalhador cujo tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade não foi tomado em consideração no cálculo da sua progressão obtenha uma compensação financeira correspondente ao pagamento da diferença entre a remuneração que teria auferido na inexistência de tal discriminação e a que efetivamente auferiu. Todavia, num caso como o que está em causa no processo principal e enquanto não for adotado um sistema que proceda à supressão da discriminação em razão da idade de uma maneira conforme ao que prevê a Diretiva 2000/78, o restabelecimento da igualdade de tratamento implica a concessão aos trabalhadores cuja experiência foi, ainda que em parte, adquirida antes dos 18 anos de idade de vantagens idênticas às que puderam ter os trabalhadores que obtiveram, após atingir essa idade, uma experiência da mesma natureza e de duração comparável, no que diz respeito à contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade, mas igualmente à progressão na escala das remunerações.

| 3) | O direito da União, em especial o artigo 16.o da Diretiva 2000/78, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional preveja, para efeitos da contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade, uma obrigação de cooperação por força da qual o trabalhador deve fornecer ao empregador as provas relativas ao referido período. No entanto, não constitui um abuso de direito o facto de um trabalhador recusar cooperar para efeitos da aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma discriminação em razão da idade, contrária à Diretiva 2000/78, bem como a sua ação que visa obter um pagamento destinado a restabelecer a igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores que obtiveram, após ter alcançado essa idade, uma experiência da mesma natureza e de duração comparável à sua. |
| --- | --- |

3)

O direito da União, em especial o artigo 16.o da Diretiva 2000/78, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional preveja, para efeitos da contagem de tempo de serviço completado antes dos 18 anos de idade, uma obrigação de cooperação por força da qual o trabalhador deve fornecer ao empregador as provas relativas ao referido período. No entanto, não constitui um abuso de direito o facto de um trabalhador recusar cooperar para efeitos da aplicação de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que contém uma discriminação em razão da idade, contrária à Diretiva 2000/78, bem como a sua ação que visa obter um pagamento destinado a restabelecer a igualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores que obtiveram, após ter alcançado essa idade, uma experiência da mesma natureza e de duração comparável à sua.

| 4) | O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o que está em causa no processo principal, não se opõe a que um prazo nacional de prescrição de direitos fundados no direito da União comece a correr antes da data de prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça que clarificou a situação jurídica na matéria. |
| --- | --- |

4)

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o que está em causa no processo principal, não se opõe a que um prazo nacional de prescrição de direitos fundados no direito da União comece a correr antes da data de prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça que clarificou a situação jurídica na matéria.

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(1)  JO C 325 de 09.11.2013

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Art & Allposters International BV/Stichting Pictoright

(Processo C-419/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o - Direito de distribuição - Regra do esgotamento - Conceito de “objeto” - Transferência da imagem de uma obra protegida de um poster em papel para uma tela de pintura - Substituição do suporte - Incidência sobre o esgotamento»)

(2015/C 107/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Art & Allposters International BV

Recorrido: Stichting Pictoright

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a regra do esgotamento do direito de distribuição não se aplica numa situação em que uma reprodução de uma obra protegida, após ter sido comercializada na União Europeia com o consentimento do titular do direito de autor, sofreu uma substituição do seu suporte, como a transferência sobre uma tela dessa reprodução que consta de um poster em papel, e é novamente colocada no mercado sob a sua nova forma.

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(1)  JO C 325, de 9.11.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/7 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH

(Processo C-441/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 3 - Competências especiais em matéria extracontratual - Direitos de autor - Conteúdo não material - Colocação em linha - Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso - Critérios])

(2015/C 107/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Pez Hejduk

Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso uma violação alegada dos direitos de autor e dos direitos conexos com o direito de autor garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente, a título do lugar da materialização do dano, para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por violação desses direitos em virtude da colocação em linha de fotografias protegidas num sítio Internet acessível na sua jurisdição. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

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(1)  JO C 313 de 26.10.2013.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

(Processo C-463/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»)

(2015/C 107/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

Intervenientes: Intralot Italia SpA, SNAI SpA, Galassia Game Srl, Eurobet Italia Srl unipersonale, Lottomatica Scommesse Srl, Sisal Match Point SpA, Cogetech Gaming Srl

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

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(1)  JO C 344, de 23.11.2013

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C 107/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/José Hidalgo Rueda e o.(C-482/13), Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13)

(Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Contratos de mútuo hipotecário - Cláusulas de juros de mora - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Redução do montante dos juros - Competências do tribunal nacional))

(2015/C 107/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena

Partes no processo principal

Recorrentes: Unicaja Banco, SA, Caixabank SA

Recorridos: José Hidalgo Rueda, María del Carmen Vega Martín, Gestión Patrimonial Hive SL, Francisco Antonio López Reina, Rosa María Hidalgo Vega (C-482/13), Manuel María Rueda Ledesma (C-484/13), Rosario Mesa Mesa (C-484/13), José Labella Crespo (C-485/13), Rosario Márquez Rodríguez (C-485/13), Rafael Gallardo Salvat (C-485/13), Manuela Márquez Rodríguez (C-485/13), Alberto Galán Luna (C-487/13), Domingo Galán Luna (C-487/13)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual o tribunal nacional onde foi instaurado um processo de execução hipotecária está obrigado a mandar recalcular as quantias devidas por força de uma cláusula de um contrato de mútuo hipotecário que prevê juros de mora cuja taxa é três vezes superior à taxa de juros legal, a fim de que o montante dos referidos juros não ultrapasse esse limite, desde que a aplicação dessa disposição nacional:

| — | não prejudique a apreciação, pelo referido tribunal nacional, do caráter abusivo de uma cláusula dessa natureza; e |
| --- | --- |

—

não prejudique a apreciação, pelo referido tribunal nacional, do caráter abusivo de uma cláusula dessa natureza; e

| — | não impeça esse tribunal de afastar a referida cláusula se concluir que a mesma é «abusiva», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. |
| --- | --- |

—

não impeça esse tribunal de afastar a referida cláusula se concluir que a mesma é «abusiva», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

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(1)  JO C 352, de 30.11.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/9 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)

(Processo C-498/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CEE) n.o 2078/92 - Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural - Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente - Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia - Qualidade de beneficiário dessas ajudas))

(2015/C 107/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Agrooikosystimata EPE

Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, deve ser interpretado no sentido de que só quem anteriormente dispusesse de produção agrícola podia beneficiar do programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

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(1)  JO C 344, de 23.11.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Georg Felber/Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

(Processo C-529/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.os 1 e 2 - Diferença de tratamento em razão da idade - Função pública - Regime de pensões - Legislação nacional que não toma em consideração os períodos de escolaridade cumpridos antes dos 18 anos de idade»)

(2015/C 107/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Georg Felber

Recorrido: Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a tomada em consideração dos períodos de escolaridade cumpridos por um funcionário, antes dos 18 anos de idade, para efeitos da concessão do direito a pensão e do cálculo do montante da sua pensão de reforma, na medida em que, por um lado, seja objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, constitua um meio apropriado e necessário à realização desse objetivo.

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(1)  JO C 15, de 18.1.2014.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/11 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14),

(Processos apensos C-627/13 e C-2/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Vigilância do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Conceito de «substância inventariada» - Composição - Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas - Diretiva 2001/83/CE - Conceito de «medicamento»»)

(2015/C 107/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo penal nacional

Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14)

Dispositivo

Os artigos 2.o, alínea a), respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que um medicamento, conforme definido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, não pode, enquanto tal, ser qualificado de «substância inventariada», mesmo que contenha uma substância inventariada no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento n.o 111/2005 e que possa ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis.

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(1)  JO C 39 de 08.02.2014

JO C 71 de 08.03.2014

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/11 |
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30.3.2015

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C 107/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior

(Processo C-647/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro - Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro - Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho - Princípio da cooperação leal»)

(2015/C 107/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Office national de l'emploi

Recorrida: Marie-Rose Melchior

Dispositivo

O artigo 10.o CE, conjugado com o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que, para a admissibilidade ao subsídio de desemprego, não são tomados em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual numa instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro e não são equiparados a dias de trabalho os dias de desemprego em que foi recebido subsídio de desemprego ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, quando os dias de desemprego com direito a subsídio nos termos da legislação do referido Estado-Membro beneficiam dessa equiparação.

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(1)  JO C 61 de 01.03.2014

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/12 |
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30.3.2015

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C 107/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-655/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 71.o - Conceito de «trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial» - Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado-Membro de residência e pelo Estado-Membro competente))

(2015/C 107/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: H. J. Mertens

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço que, imediatamente após o final de uma relação de trabalho a tempo inteiro com um empregador num Estado-Membro, é contratado a tempo parcial por outro empregador nesse mesmo Estado-Membro tem a qualidade de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, na aceção dessa disposição.

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(1)  JO C 78, de 15.03.2014.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/13 |
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C 107/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge

(Processo C-55/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 77/388/CEE - IVA - Isenções - Artigo13.o, B, alínea b) - Conceito de “locação de bens imóveis isenta” - Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol - Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas - Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista»)

(2015/C 107/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol, em virtude de um contrato que reserva para o proprietário determinados direitos e prerrogativas e prevê a prestação, por este, de diferentes serviços, como serviços de manutenção, de limpeza, de conservação e de adequação às normas, que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista, não constitui, em princípio, uma «locação de bens imóveis» na aceção dessa disposição. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificá-lo.

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(1)  JO C 102, de 7.4.2014.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/13 |
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C 107/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid — Espanha) — Grima Janet Nisttahuz Poclava/Jose María Ariza Toledano

(Processo C-117/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Acordo-quadro CES, UNICE, CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

(2015/C 107/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: Grima Janet Nisttahuz Poclava

Demandado: Jose María Ariza Toledano

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid (Espanha), por decisão de 4 de março de 2014.

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(1)  JO C 151,de 19.5.2014.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/14 |
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C 107/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-317/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Livre circulação dos trabalhadores - Acesso ao emprego - Serviço público local - Conhecimentos linguísticos - Meio de prova»)

(2015/C 107/18)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, J. Van Holm e M. Jacobs, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao exigir aos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, quando não resulte dos diplomas ou dos certificados exigidos que frequentaram o ensino na língua em causa, que façam prova dos seus conhecimentos linguísticos por meio de um único tipo de certificado, exclusivamente emitido por um único organismo oficial belga após um exame organizado por esse organismo no território belga, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União. |
| --- | --- |

1)

Ao exigir aos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, quando não resulte dos diplomas ou dos certificados exigidos que frequentaram o ensino na língua em causa, que façam prova dos seus conhecimentos linguísticos por meio de um único tipo de certificado, exclusivamente emitido por um único organismo oficial belga após um exame organizado por esse organismo no território belga, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenando nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenando nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 8.9.2014.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/14 |
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C 107/14

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Recurso interposto em 2 de julho de 2014 por Galina Meister do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de dezembro de 2013 no processo T-390/13, Galina Meister/Comissão Europeia

(Processo C-327/14 P)

(2015/C 107/19)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galina Meister (representante: W. Becker, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 12 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente no pagamento das suas próprias despesas.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/15 |
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C 107/15

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Petru Chiş/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

(Processo C-585/14)

(2015/C 107/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Petru Chiş

Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?

| 2) | Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário? |
| --- | --- |

2)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário?

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/15 |
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C 107/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Vasile Budișan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

(Processo C-586/14)

(2015/C 107/21)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Vasile Budișan

Recorrido: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que não é aplicável à matrícula por ocasião da transferência do direito de propriedade sobre os veículos nacionais pelos quais já foi pago esse imposto ou um imposto similar, em circunstâncias nas quais o valor desse imposto residual incorporado no valor dos veículos automóveis que se encontrem no mercado interno for inferior ao novo imposto? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que não é aplicável à matrícula por ocasião da transferência do direito de propriedade sobre os veículos nacionais pelos quais já foi pago esse imposto ou um imposto similar, em circunstâncias nas quais o valor desse imposto residual incorporado no valor dos veículos automóveis que se encontrem no mercado interno for inferior ao novo imposto?

| 2) | Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que, no caso dos veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esse veículo, o que tem por consequência que um veículo automóvel estrangeiro não pode ser utilizado sem pagamento do imposto enquanto um veículo automóvel nacional pode ser utilizado por tempo ilimitado sem pagamento do imposto, até ao momento da transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo seguido da matrícula do novo proprietário, se essa transferência existir? |
| --- | --- |

2)

Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que, no caso dos veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esse veículo, o que tem por consequência que um veículo automóvel estrangeiro não pode ser utilizado sem pagamento do imposto enquanto um veículo automóvel nacional pode ser utilizado por tempo ilimitado sem pagamento do imposto, até ao momento da transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo seguido da matrícula do novo proprietário, se essa transferência existir?

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/16 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Aurel Moldovan/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

(Processo C-587/14)

(2015/C 107/22)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Aurel Moldovan

Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto? |
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1)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?

| 2) | Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário? |
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2)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário?

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/17 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 18 de dezembro de 2014 — Sergiu Octav Constantinescu/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj

(Processo C-588/14)

(2015/C 107/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Sergiu Octav Constantinescu

Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto? |
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1)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?

| 2) | Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário? |
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2)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto que, no caso de veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esses veículos, o que leva a que um veículo automóvel estrangeiro não possa ser utilizado sem que esse imposto seja pago ao passo que um veículo automóvel nacional pode ser utilizado indefinidamente sem pagar o imposto até ao momento da eventual transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo, seguida da matrícula pelo novo proprietário?

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/17 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/17

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Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12, El Corte Inglés/IHMI (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-603/14 P)

(2015/C 107/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, S.A. (representante: J.L. Rivas Zurdo, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12 na íntegra. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2014 no processo T-515/12 na íntegra.

| — | Condenar nas despesas a recorrente ou outras partes que se oponham a este recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas a recorrente ou outras partes que se oponham a este recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento de recurso, baseado na desvirtuação dos factos por parte do Tribunal Geral no seu acórdão de 15 de outubro de 2014 na medida em que considera que a semelhança conceptual existente entre os sinais é uma semelhança que se pode qualificar como ligeira, ao passo que a Câmara de Recurso do IHMI considera que existe uma semelhança conceptual. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento de recurso, baseado na desvirtuação dos factos por parte do Tribunal Geral no seu acórdão de 15 de outubro de 2014 na medida em que considera que a semelhança conceptual existente entre os sinais é uma semelhança que se pode qualificar como ligeira, ao passo que a Câmara de Recurso do IHMI considera que existe uma semelhança conceptual.

| 2. | Segundo fundamento de recurso, baseado na violação do direito comunitário, pela aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento de recurso, baseado na violação do direito comunitário, pela aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009 (1).

| 3. | Terceiro fundamento de recurso, baseado na violação do direito comunitário, pela aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento de recurso, baseado na violação do direito comunitário, pela aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/18 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 23 de dezembro de 2014 — Nicolae Ilie Nicula/Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-609/14)

(2015/C 107/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Demandante: Nicolae Ilie Nicula

Demandados: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Estando presente: Cristina Lenuța Stoica

Questão prejudicial

O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, os artigos 17.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 110.o TFUE e os princípios da segurança jurídica e da non reformatio in peius, ambos consagrados no direito da União e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, podem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o Decreto urgente n.o 9/2013?

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/19 |
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30.3.2015

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C 107/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Argos Supply Trading BV

(Processo C-4/15)

(2015/C 107/26)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: Argos Supply Trading BV

Questão prejudicial

No âmbito do exame das condições económicas para a concessão de um regime de aperfeiçoamento passivo, deve o conceito de «transformadores comunitários», na aceção do artigo 148.o, alínea c), do CAC [Código Aduaneiro Comunitário] (1), ser interpretado no sentido de que também abrange os produtores comunitários de matérias-primas e produtos semitransformados idênticos aos que são utilizados, como produtos não comunitários, no processo de aperfeiçoamento?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/19 |
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30.3.2015

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C 107/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 —  AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

(Processo C-5/15)

(2015/C 107/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: AK (*1)

Recorridas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

Questão prejudicial

Deve o conceito de «processo administrativo», constante do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea a), da Diretiva 87/344/CEE (1) do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, ser interpretado no sentido de que abrange a fase de reclamação no CIZ, no âmbito da qual um segurado cujo pedido de prescrição de cuidados de saúde foi indeferido pelo CIZ apresenta a essa entidade uma reclamação em que pede a alteração dessa decisão?

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO L 185, p. 77.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/20 |
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30.3.2015

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C 107/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de janeiro de 2015 — Cdiscount SA/Ministère public

(Processo C-13/15)

(2015/C 107/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Cdiscount SA

Recorrido: Ministère public

Questão prejudicial

As disposições dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1), opõem-se à proibição, em todas as circunstâncias, independentemente do seu eventual impacto na decisão do consumidor médio, das reduções de preços que não sejam calculadas em relação a um preço de referência fixado por via regulamentar?

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(1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/20 |
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30.3.2015

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C 107/20

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Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia

(Processo C-71/15 P)

(2015/C 107/29)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: A. V. Placco e E. Beysen, agentes)

Outra parte no processo: Kendrion NV

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de janeiro de 2015 no processo T-479/14, Kendrion/União Europeia;

| — | Declarar procedentes as conclusões do Tribunal de Justiça de União Europeia (a seguir «TJUE») no seu pedido apresentado ao Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento de Processo e, por conseguinte: |
| --- | --- |

—

Declarar procedentes as conclusões do Tribunal de Justiça de União Europeia (a seguir «TJUE») no seu pedido apresentado ao Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento de Processo e, por conseguinte:

| — | A título principal, proferir decisão definitiva sobre a causa, em que declare inadmissível a ação de indemnização da Kendrion NV, por ter sido proposta contra o TJUE (enquanto representante da União Europeia); |
| --- | --- |

—

A título principal, proferir decisão definitiva sobre a causa, em que declare inadmissível a ação de indemnização da Kendrion NV, por ter sido proposta contra o TJUE (enquanto representante da União Europeia);

| — | a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o facto de a referida ação ter sido proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (enquanto representante da União Europeia) não implica a sua inadmissibilidade, mas que o Tribunal Geral, no seu despacho sobre o incidente processual suscitado pelo TJUE, devia ter ordenado a substituição do TJUE pela Comissão enquanto demandado, remeter os autos ao Tribunal Geral, para que este possa decidir da ação de indemnização da Kendrion atendendo às apreciações jurídicas do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda que o facto de a referida ação ter sido proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (enquanto representante da União Europeia) não implica a sua inadmissibilidade, mas que o Tribunal Geral, no seu despacho sobre o incidente processual suscitado pelo TJUE, devia ter ordenado a substituição do TJUE pela Comissão enquanto demandado, remeter os autos ao Tribunal Geral, para que este possa decidir da ação de indemnização da Kendrion atendendo às apreciações jurídicas do Tribunal de Justiça;

| — | Condenar a Kendrion NV nas despesas do TJUE no processo em primeira instância e no recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Kendrion NV nas despesas do TJUE no processo em primeira instância e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Por despacho de 6 de janeiro de 2015, o Tribunal Geral da União Europeia indeferiu o pedido apresentado pelo TJUE nos termos do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no âmbito do processo T-479/14, Kendrion/Tribunal de Justiça. O pedido desta instituição tinha por objeto, a título principal, a declaração da inadmissibilidade da ação da Kendrion NV em que era demandado o Tribunal de Justiça e em que se pedia a declaração da responsabilidade extracontratual da União, para efeitos da atribuição de uma indemnização pelos prejuízos que aquela alegava ter sofrido na sequência do desrespeito, pelo Tribunal Geral, da duração razoável do processo no processo T-54/06, Kendrion/Comissão. Subsidiariamente, naquele pedido, o TJUE suscitou um incidente processual, tendo requerido ao Tribunal Geral que a substituísse pela Comissão Europeia (a seguir «Comissão») enquanto demandada. Nesse contexto, o TJUE alegou que a recorrente devia ter proposto a ação contra a União Europeia, representada não pelo TJUE, mas sim pela Comissão. No despacho recorrido, o Tribunal Geral não acolheu a argumentação do TJUE.

Assim, o TJUE interpõe recurso no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 56.o do Estatuto do TJUE, pedindo a anulação daquele despacho. Em apoio do seu recurso, o TJUE invoca a inobservância das regras relativas à representação da União nos seus tribunais e a violação do dever de fundamentação.

No âmbito do
  primeiro fundamento, relativo à inobservância das regras relativas à representação da União nos seus tribunais
  , o TJUE observa que, uma vez que não existe nenhuma regra expressa que regula a representação da União nos seus tribunais no âmbito de ações propostas nos termos do artigo 268.o TFUE para efeitos da responsabilidade extracontratual da União, as regras dessa representação devem ser deduzidas dos princípios gerais aplicáveis ao exercício das funções judiciais, mais precisamente o princípio da boa administração da justiça e os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

Este primeiro fundamento do TJUE é composto por duas partes, mais especificamente a inobservância dos requisitos do princípio da boa administração da justiça e a inobservância dos requisitos dos princípios da independência e da imparcialidade do juiz.

No âmbito [da primeira parte] do primeiro fundamento, o TJUE observa que a conclusão do Tribunal Geral de que cabe ao TJUE representar a União no âmbito da ação de indemnização supra referida se baseia na jurisprudência criada pelo acórdão Werhahn Hansamühle e o./Conselho e Comissão (63/72 a 69/72, EU:C:1973:121; a seguir «acórdão Werhahn e o.»). A solução adotada naquele acórdão implica que, caso a Comunidade, atualmente a União, seja responsabilizada pelas ações de uma das suas instituições, é representada no tribunal da União pela instituição ou pelas instituições à qual ou às quais se imputa o facto que deu origem à ação de responsabilidade. O TJUE entende que esta solução não pode ser aplicada ao caso em apreço porque, atendendo a diversos fatores, isso levaria a uma situação incompatível com o interesse numa boa administração da justiça, o que, segundo o teor expresso do acórdão Werhahn e o., é a razão de ser daquela solução. Nesse contexto, o TJUE invoca, subsidiariamente, também a inobservância do teor dos artigos 317.o, n.o 1, do TFUE e 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1), com base nos quais o Tribunal Geral devia ter reconhecido o princípio de que uma indemnização como a que é pedida no caso em apreço deverá ser imputada à parte do orçamento da União para a Comissão.

No âmbito da segunda parte do primeiro fundamento, o TJUE alega, apoiando-se no acórdão do TEDH de 10 de julho de 2008, Mihalkov/Bulgária (pedido n.o 67719/01), que o Tribunal Geral não tomou em consideração os requisitos da independência e da imparcialidade do juiz quando considerou que o TJUE devia representar a União no âmbito da ação de indemnização da Kendrion. Com efeito, tendo em conta que, no caso em apreço, o facto que esteve subjacente à ação de indemnização foi praticado no exercício de funções judiciais por uma formação de um tribunal e, em segundo lugar, que a formação chamada a conhecer da causa: i) está sujeita à autoridade do mesmo tribunal (o Tribunal Geral) que a formação à qual é imputado o facto subjacente à ação de indemnização, e ii) faz parte integrante do demandado naquele processo (o TJUE), ao qual se encontram profissionalmente vinculados os juízes da referida formação, os requisitos supra referidos estão em risco, ainda mais quando, como julgou o Tribunal Geral, uma indemnização como a que é pedida deverá ser imputada à parte do orçamento para o TJUE.

Seguidamente, no âmbito do seu
  segundo fundamento
  , o TJUE alega que o despacho recorrido
  viola o dever de fundamentação
  , uma vez que não contém uma descrição específica das alegações quanto ao alcance do acórdão Kendrion/Comissão (C-50/12 P, EU:C:2013:771), que o TJUE apresentou no Tribunal Geral.

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(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

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Tribunal Geral

| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/23 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Akhras/Conselho

(Processo T-579/11) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Congelamento de fundos - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito à vida - Direito de propriedade - Direito ao respeito da vida privada - Proporcionalidade»))

(2015/C 107/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tarif Akhras (Homs, Síria) (representantes: S. Ashley, S. Millar, S. Jeffrey, A. Irvine, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, M. Bishop, F. Naert e M.-M. Joséphidès, depois M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, E. Paasivirta e F. Castillo de la Torre, depois F. Castillo de la Torre e D. Gauci, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1),da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), do Regulamento de Execução (UE) n.o 266/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 32. o, n. o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 87, p. 45), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739/PESC (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), da Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC (JO L 301, p. 36) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 301, p. 7) na medida em que esses atos digam respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011, são anulados na medida em que digam respeito a T. Akhras. |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o442/2011, são anulados na medida em que digam respeito a T. Akhras.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas na âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas na âmbito da presente instância.

| 4) | T. Akhras suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia no âmbito do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

4)

T. Akhras suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia no âmbito do processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 6 de 7.01.2012.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/24 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des montres Longines, Francillon/IHMI — Cheng (B)

(Processo T-505/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária B - Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio não afetado - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 107/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Compagnie des montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por F. Mattina e em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI: Xiuxiu Cheng (Budapest, Hungria)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de setembro de 2012 (processo R 193/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des montres Longines, Francillon SA e Xiuxiu Cheng.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Compagnie des montres Longines, Francillon SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Compagnie des montres Longines, Francillon SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/25 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Compagnie des Montres Longines, Francillon/IHMI — Staccata (QUARTODIMIGLIO QM)

(Processo T-76/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM - Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas intermacionais anteriores LONGINES - Motivos relativos de recuas - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prestígio não afetado - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 107/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Compagnie des Montres Longines, Francillon SA (Saint-Imier, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Staccata Srl (Como, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2012 (processo R 62/2012-5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des montres Longines, Francillon SA e a Staccata Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Compagnie des montres Longines, Francillon SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Compagnie des montres Longines, Francillon SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 108, de 13. 4. 2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/25 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2015 — Husky CZ/IHMI — Husky of Tostock (HUSKY)

(Processo T-287/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária HUSKY - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Prorrogação do prazo - Regra 71, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Tradução para a língua do processo»)

(2015/C 107/33)

Língua do processo: inglês

Parties

Recorrente: Husky CZ s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e I. Harrington, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Husky of Tostock Ltd (Woodbridge, Reino Unido)

Objet

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de março de 2013 (processo R 748/2012-1), relativa a um processo de extinção entre a Husky CZ s.r.o. e a Husky of Tostock Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Husky CZ s.r.o. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Husky CZ s.r.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/26 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Vita Phone/IHMI (LIFEDATA)

(Processo T-318/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigos 7o, no 1, alínea b), e 75o do Regulamento (CE) no 207/2009 - Falta de apreciação concreta - Dever de fundamentação»]))

(2015/C 107/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Vita Phone GmbH (Mannheim, Alemanha) (representantes: P. Ruess e A. Doepner-Thiele, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Merten e G. Schneider, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2013 (processo R 1072/2012-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa LIFEDATA como marca comunitária

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Vita Phone GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Vita Phone GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 226 de 03.08.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/26 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2015 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes)

(Processo T-453/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Klaes - Marca figurativa comunitária anterior Klaes - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 107/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Horst Klaes GmbH & Co. KG (Bad Neuenahr-Ahrweiler, Alemanha) (Representante: B. Dix, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Klaes Kunststoffe GmbH (Neuenrade, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Schneider, posteriormente S. Schweyer, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recursos do IHMI, de 6 de junho de 2013 (processo R 1206/2012 1), relativa a um processo de oposição entre a Horst Klaes GmbH & Co. KG e a Klaes Kunststoffe GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Horst Klaes GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Horst Klaes GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 3) | A Klaes Kunststoffe GmbH suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Klaes Kunststoffe GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 313 de 26.10.2013

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/27 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/27

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS)

(Processo T-531/13) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 107/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bona, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 992/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Kik Textilien und Non-Food GmbH e a Kicks Kosmetikkedjan AB

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 359, de 7.12.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/28 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/28

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS)

(Processo T-532/13) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 107/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bona, Alemanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 991/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Kicks Kosmetikkedjan AB e a Kik Textilien und Non-Food GmbH

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 359, de 7.12.2013.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/28 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/28

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Infineon Technologies/Comissão

(Processo T-758/14)

(2015/C 107/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: I. Brinker, U. Soltész, e P. Linsmeier, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia de 3 de setembro de 2014 (notificada à recorrente em 5 de setembro de 2014) no Processo AT.39574 — Smart card chips [circuitos de cartões inteligentes], nomeadamente o artigo 1.o, alínea a), o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia de 3 de setembro de 2014 (notificada à recorrente em 5 de setembro de 2014) no Processo AT.39574 — Smart card chips [circuitos de cartões inteligentes], nomeadamente o artigo 1.o, alínea a), o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 2;

| — | subsidiariamente, ordenar uma redução substancial da coima imposta à Infineon Technologies, AG nos termos do artigo 2.o, alínea a), da decisão; e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, ordenar uma redução substancial da coima imposta à Infineon Technologies, AG nos termos do artigo 2.o, alínea a), da decisão; e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C (2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014, no Processo AT.39574 — Smart card chips [circuitos de cartões inteligentes].

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o direito de audição da recorrente, em especial por não ter adotado uma nova comunicação de acusações. A recorrente alega que:






  — | a Comissão não apresentou a prova de forma a permitir à recorrente identificar a conduta que lhe é imputada (ou de que é acusada) e defender-se adequadamente; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o direito de audição da recorrente, em especial por não ter adotado uma nova comunicação de acusações. A recorrente alega que:

—

a Comissão não apresentou a prova de forma a permitir à recorrente identificar a conduta que lhe é imputada (ou de que é acusada) e defender-se adequadamente;

| — | a Comissão violou os direitos processuais da Infineon ao apresentar elementos probatórios chave numa fase muito tardia, em resultado do que a Infineon não pôde defender-se com uma resposta completa à comunicação de acusações e viu ser-lhe negada a oportunidade de rebater a prova usada contra si em audiência; e |
| --- | --- |

—

a Comissão violou os direitos processuais da Infineon ao apresentar elementos probatórios chave numa fase muito tardia, em resultado do que a Infineon não pôde defender-se com uma resposta completa à comunicação de acusações e viu ser-lhe negada a oportunidade de rebater a prova usada contra si em audiência; e

| — | alguns dos documentos em que a Comissão se baseou não foram revelados à Infineon e não podem ser usados contra si. |
| --- | --- |

—

alguns dos documentos em que a Comissão se baseou não foram revelados à Infineon e não podem ser usados contra si.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da boa administração e os direitos de defesa da Infineon ao aplicar um «procedimento acelerado». |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da boa administração e os direitos de defesa da Infineon ao aplicar um «procedimento acelerado».

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de os contactos da Infineon com os seus concorrentes referidos na decisão não terem violado o artigo 101.o, n.o 1, TFUE. A recorrente alega que:






  — | a prova em que a Comissão se baseou não tem credibilidade e é, portanto, insuficiente para demonstrar os factos descritos na decisão para além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo); e |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de os contactos da Infineon com os seus concorrentes referidos na decisão não terem violado o artigo 101.o, n.o 1, TFUE. A recorrente alega que:

—

a prova em que a Comissão se baseou não tem credibilidade e é, portanto, insuficiente para demonstrar os factos descritos na decisão para além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo); e

| — | os factos descritos pela Comissão não constituem uma «restrição por objetivo», como alegado pela Comissão. |
| --- | --- |

—

os factos descritos pela Comissão não constituem uma «restrição por objetivo», como alegado pela Comissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro manifesto ao aplicar o conceito de «infração única e continuada», dado que, em primeiro lugar, a Infineon apenas era responsável por sete contactos bilaterais (de um total de 41 contactos), em segundo lugar, não tinha conhecimento dos mesmos e, por último, também não podia razoavelmente prever os contactos bilaterais entre os outros participantes. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro manifesto ao aplicar o conceito de «infração única e continuada», dado que, em primeiro lugar, a Infineon apenas era responsável por sete contactos bilaterais (de um total de 41 contactos), em segundo lugar, não tinha conhecimento dos mesmos e, por último, também não podia razoavelmente prever os contactos bilaterais entre os outros participantes.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifestos quando calculou a coima, ao não excluir o correspondente volume de negócios do «valor das vendas» (base para o cálculo da coima), que não foi claramente afetado pela infração. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifestos quando calculou a coima, ao não excluir o correspondente volume de negócios do «valor das vendas» (base para o cálculo da coima), que não foi claramente afetado pela infração.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado as suas próprias orientações para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade, em especial ao estabelecer o mesmo «coeficiente de gravidade» para todas as partes. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado as suas próprias orientações para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade, em especial ao estabelecer o mesmo «coeficiente de gravidade» para todas as partes.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/30 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/30

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2015 — Deutsche Post/IHMI — Media Logistik (PostModern)

(Processo T-13/15)

(2015/C 107/39)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representante: K. Hamacher e C. Giersdorf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Media Logistik GmbH (Dresden, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «PostModern» — Pedido de registo n.o 4 276 821

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de novembro de 2014, no processo R 2063/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI e eventualmente também as outras partes nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e eventualmente também as outras partes nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/30 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/30

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Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 — Philip Morris/Comissão

(Processo T-18/15)

(2015/C 107/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o pedido de anulação; |
| --- | --- |

—

declarar admissível o pedido de anulação;

| — | anular a Decisão Ares(2014)3694540, da Comissão, de 6 de novembro de 2014, na medida em que não concedeu ao recorrente acesso total aos documentos pretendidos, ainda que com exceção dos dados pessoais editados contidos nos mesmos; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão Ares(2014)3694540, da Comissão, de 6 de novembro de 2014, na medida em que não concedeu ao recorrente acesso total aos documentos pretendidos, ainda que com exceção dos dados pessoais editados contidos nos mesmos;

| — | condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente neste processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da Decisão Ares(2014)3694540, da Comissão, de 6 de novembro de 2014, na qual a Comissão recusou conceder ao recorrente acesso total a cinco documentos internos preparados no contexto dos trabalhos preparatórios que conduziram à adoção da Diretiva 2014/40/EU no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (1) (a seguir «decisão impugnada»).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: alega que a Comissão infringiu o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (a seguir «Regulamento da Transparência») ao não provar que a divulgação total dos documentos requeridos pelo recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» a proteção de «processos judiciais» identificados e ao não avaliar corretamente se um interesse público superior podia, contudo, impor a divulgação total. O recorrente argumenta que a Comissão não provou que a divulgação total dos documentos pedidos ao recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» a proteção de «processos judiciais» porque, em primeiro lugar, os documentos pedidos não podem beneficiar da presunção da proteção aplicável aos «processos judiciais», em segundo lugar, a referência abstrata da Comissão ao princípio da igualdade de armas não pode justificar a extensão dessa presunção a documentos não judiciais e, em terceiro lugar, as referências abstratas da Comissão aos processos pendentes, à igualdade de armas e capacidade dos serviços jurídicos em defender a validade da DPT [Diretiva sobre os produtos de tabaco] não são suficientes para provar que a divulgação teria, sobre os factos, efetiva e especificamente prejudicado a proteção de «processos judiciais». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: alega que a Comissão infringiu o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) (a seguir «Regulamento da Transparência») ao não provar que a divulgação total dos documentos requeridos pelo recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» a proteção de «processos judiciais» identificados e ao não avaliar corretamente se um interesse público superior podia, contudo, impor a divulgação total. O recorrente argumenta que a Comissão não provou que a divulgação total dos documentos pedidos ao recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» a proteção de «processos judiciais» porque, em primeiro lugar, os documentos pedidos não podem beneficiar da presunção da proteção aplicável aos «processos judiciais», em segundo lugar, a referência abstrata da Comissão ao princípio da igualdade de armas não pode justificar a extensão dessa presunção a documentos não judiciais e, em terceiro lugar, as referências abstratas da Comissão aos processos pendentes, à igualdade de armas e capacidade dos serviços jurídicos em defender a validade da DPT [Diretiva sobre os produtos de tabaco] não são suficientes para provar que a divulgação teria, sobre os factos, efetiva e especificamente prejudicado a proteção de «processos judiciais».

| 2. | Segundo fundamento: alega que a Comissão infringiu o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, segundo subparágrafo do Regulamento da Transparência ao não provar que a divulgação total do documento requerido à recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» o processo decisório. A recorrente alega que a Comissão fez afirmações vagas acerca de um prejuízo alegadamente causado à cooperação entre serviços, mas não provou qualquer pressão externa séria suscetível de prejudicar seriamente o processo decisório. A Comissão também cometeu um erro manifesto ao avaliar a existência de um interesse público superior, uma vez que identificou o interesse errado para comparar com a proteção do processo decisório. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: alega que a Comissão infringiu o artigo 15.o, n.o 3, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, segundo subparágrafo do Regulamento da Transparência ao não provar que a divulgação total do documento requerido à recorrente prejudicava «efetiva e especificamente» o processo decisório. A recorrente alega que a Comissão fez afirmações vagas acerca de um prejuízo alegadamente causado à cooperação entre serviços, mas não provou qualquer pressão externa séria suscetível de prejudicar seriamente o processo decisório. A Comissão também cometeu um erro manifesto ao avaliar a existência de um interesse público superior, uma vez que identificou o interesse errado para comparar com a proteção do processo decisório.

---

(1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/32 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/32

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Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 — Franmax/IHMI — Ehrmann (Dino)

(Processo T-21/15)

(2015/C 107/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Franmax UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: E. Saukalas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ehrmann AG Oberschönegg im Allgäu (Oberschönegg, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Dino» — Pedido de registo n.o 10 809 481

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 no processo R 2012/2013-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/32 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/32

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Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Novartis/IHMI — Mabxience (HERTIXAN)

(Processo T-41/15)

(2015/C 107/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mabxience SA (Montevideu, Uruguai)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «HERTIXAN» — Pedido de registo n.o 10 660 835

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de outubro de 2014 no processo R 2550/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.

| — | violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/33 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/33

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 — credentis/IHMI — Aldi Karlslunde (Curodont)

(Processo T-53/15)

(2015/C 107/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: credentis AG (Windisch, Suíça) (representante: D. Breuer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Karlslunde K/S (Karlslunde, Dinamarca)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Curodont» — Pedido de registo n.o 10 332 807

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de novembro de 2013, no processo R 353/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI e a Aldi Karlslunde nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e a Aldi Karlslunde nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/34 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/34

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Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Jääkiekon SM-liiga/IHMI (Liiga)

(Processo T-54/15)

(2015/C 107/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jääkiekon SM-liiga Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Liiga» — Pedido de registo n.o 12 056 792

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2014, no processo R 576/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e autorizar a publicação da marca; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e autorizar a publicação da marca;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/34 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/34

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2015 — Certified Angus Beef/IHMI — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)

(Processo T-55/15)

(2015/C 107/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Certified Angus Beef, LLC (Wooster, Ohio, Estados Unidos da América) (representante: C. Aikens, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Certified Australian Angus Beef Pty Ltd (Surrey Hills, Austrália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 095 394

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de outubro de 2014, no processo R 662/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | manter integralmente a oposição; |
| --- | --- |

—

manter integralmente a oposição;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento(s) invocado(s)

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/35 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/35

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — Laboratorios Ern/IHMI — Dermogen Farma (ETERN JUVENTUS)

(Processo T-60/15)

(2015/C 107/46)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: T. González Martínez, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dermogen Farma, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ETERN JUVENTUS» — Pedido de registo n.o10 862 548

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de novembro de 2014 no processo R 2414/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de novembro de 2014 no processo R 2414/2013-1, a respeito da prestação parcial dos seguintes serviços: Classe 35 «Serviços de vendas a retalho, por grosso e através de redes mundiais de informática de dentífricos; vendas exclusivas e de representações comerciais relativas a dentífricos»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de novembro de 2014 no processo R 2414/2013-1, a respeito da prestação parcial dos seguintes serviços: Classe 35 «Serviços de vendas a retalho, por grosso e através de redes mundiais de informática de dentífricos; vendas exclusivas e de representações comerciais relativas a dentífricos»;

| — | recusar o pedido de marca comunitária n.o10 862 548«ETERN JUVENTUS» da Classe 35 para «Serviços de vendas a retalho, por grosso e através de redes mundiais de informática de dentífricos; vendas exclusivas e de representações comerciais relativas a dentífricos»; e |
| --- | --- |

—

recusar o pedido de marca comunitária n.o10 862 548«ETERN JUVENTUS» da Classe 35 para «Serviços de vendas a retalho, por grosso e através de redes mundiais de informática de dentífricos; vendas exclusivas e de representações comerciais relativas a dentífricos»; e

| — | condenar o IHMI e, caso se justifique, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e, caso se justifique, a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/36 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/36

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — 1&1 Internet/IHMI — UNOE Bank (1e1)

(Processo T-61/15)

(2015/C 107/47)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: 1&1 Internet AG (Montabaur, Alemanha) (representante: G. Klopp, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UNOE Bank, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «(1e1)» — Pedido de registo n.o 11 047 479

Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de dezembro de 2014, no processo R 101/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada relativa ao procedimento de oposição n.o B 002090507 entre a 1&1 Internet AG e a UNOE Bank; |
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—

anular a decisão impugnada relativa ao procedimento de oposição n.o B 002090507 entre a 1&1 Internet AG e a UNOE Bank;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/37 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/37

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Market Watch/IHMI — El Corte Inglés (MITOCHRON)

(Processo T-62/15)

(2015/C 107/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «MITOCHRON» — Pedido de registo n.o 11 200 078

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2014, no Processo R 508/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível o recurso; |
| --- | --- |

—

julgar admissível o recurso;

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Inexistência de risco de confusão entre as marcas envolvidas no litígio. |
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—

Inexistência de risco de confusão entre as marcas envolvidas no litígio.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/37 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/37

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Riscas paralelas)

(Processo T-63/15)

(2015/C 107/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa (representação de duas riscas paralelas) — Pedido de registo n.o 10 926 764

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014 no processo R 2560/2013-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/38 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/38

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Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Listras diagonais paralelas)

(Processo T-64/15)

(2015/C 107/50)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de duas listras diagonais paralelas) — Pedido de registo n.o 10 984 102

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014, no processo R 2563/2013-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, |
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—

anular a decisão impugnada,

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/39 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/39

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — Gretsch-Unitas e Gretsch-Unitas Baubeschläge/Comissão

(Processo T-252/12) (1)

(2015/C 107/51)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012.

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| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/39 |
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30.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 107/39

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-657/14) (1)

(2015/C 107/52)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 380, de 27.10.2014.

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Tribunal da Função Pública

| 30.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/40 |
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30.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/40

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2015 — ZZ/AESA

(Processo F-6/15)

(2015/C 107/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: E. Asenov, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação que resolve o contrato a termo certo do recorrente antes da data de expiração definida no contrato e pedido de indemnização com juros em compensação dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da resolução antecipada do seu contrato.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada n.o 2014/039/E, de 16 de abril de 2014, que resolve prematuramente o contrato do recorrente, confirmada pela decisão da AESA n.o SR 14-005, de 27 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada n.o 2014/039/E, de 16 de abril de 2014, que resolve prematuramente o contrato do recorrente, confirmada pela decisão da AESA n.o SR 14-005, de 27 de outubro de 2014;

| — | Atribuição de compensação pelos danos morais sofridos pelo recorrente sob a forma de humilhação, insulto, reputação manchada e saúde deteriorada, tudo causado pela decisão. A estimativa do recorrente relativa a estes danos morais cifra-se em 100 000 euros; |
| --- | --- |

—

Atribuição de compensação pelos danos morais sofridos pelo recorrente sob a forma de humilhação, insulto, reputação manchada e saúde deteriorada, tudo causado pela decisão. A estimativa do recorrente relativa a estes danos morais cifra-se em 100 000 euros;

| — | Atribuição de compensação pelos danos materiais sofridos pelo recorrente como resultado da resolução antecipada do seu contrato. Estes danos correspondem à diferença entre o salário completo do recorrente e a compensação ao abrigo do artigo 47.o, alínea b), ponto ii), do ROA relativa ao período compreendido entre o dia da resolução antecipada do contrato do recorrente e o dia em que for reintegrado ou a data de termo do contrato, em 1 de novembro de 2015. A estimativa da diferença cifra-se em cerca de 75 000 euros, mas um cálculo mais preciso pode ser feito pelos serviços de contabilidade da AESA; |
| --- | --- |

—

Atribuição de compensação pelos danos materiais sofridos pelo recorrente como resultado da resolução antecipada do seu contrato. Estes danos correspondem à diferença entre o salário completo do recorrente e a compensação ao abrigo do artigo 47.o, alínea b), ponto ii), do ROA relativa ao período compreendido entre o dia da resolução antecipada do contrato do recorrente e o dia em que for reintegrado ou a data de termo do contrato, em 1 de novembro de 2015. A estimativa da diferença cifra-se em cerca de 75 000 euros, mas um cálculo mais preciso pode ser feito pelos serviços de contabilidade da AESA;

| — | Reposição da execução normal do contrato do recorrente e da relação profissional do recorrente com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação; |
| --- | --- |

—

Reposição da execução normal do contrato do recorrente e da relação profissional do recorrente com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação;

| — | No que respeita à prova:






  — | Notificação de uma testemunha para a audiência com o fim de testemunhar da reputação do recorrente na comunidade da aviação civil antes da suspensão ilegal. |
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—

No que respeita à prova:

—

Notificação de uma testemunha para a audiência com o fim de testemunhar da reputação do recorrente na comunidade da aviação civil antes da suspensão ilegal.

| — | Notificação de uma testemunha para a audiência com o fim de testemunhar acerca do estado de saúde física e mental do recorrente durante e após a suspensão ilegal e a resolução do seu contrato. |
| --- | --- |

—

Notificação de uma testemunha para a audiência com o fim de testemunhar acerca do estado de saúde física e mental do recorrente durante e após a suspensão ilegal e a resolução do seu contrato.

| — | Notificação da AESA para que apresente a lista dos postos sensíveis. |
| --- | --- |

—

Notificação da AESA para que apresente a lista dos postos sensíveis.

| — | No que respeita às despesas, condenação da recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente, incluindo os honorários do advogado que representa o recorrente no Tribunal da Função Pública, as despesas das testemunhas e quaisquer outras despesas efetuadas em relação com o processo. |
| --- | --- |

—

No que respeita às despesas, condenação da recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente, incluindo os honorários do advogado que representa o recorrente no Tribunal da Função Pública, as despesas das testemunhas e quaisquer outras despesas efetuadas em relação com o processo.

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