# Jornal Oficial C 73/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.073.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 73 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano12 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.073.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 73

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano12 de março de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 073/01 | Comunicação da Comissão que estabelece o reconhecimento formal de que um certo número de actos de direito da União Europeia do domínio da agricultura se tornaram obsoletos | 1 |
| 2014/C 073/02 | Início ao processo (Case M.7061 — Huntsman Corporation — Equity interests held by Rockwood Holdings) (
  1
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 073/01

Comunicação da Comissão que estabelece o reconhecimento formal de que um certo número de actos de direito da União Europeia do domínio da agricultura se tornaram obsoletos

1

2014/C 073/02

Início ao processo (Case M.7061 — Huntsman Corporation — Equity interests held by Rockwood Holdings) (
  1
  )

1

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 073/03 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2014/C 073/04 | Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014, que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra | 7 |
| 2014/C 073/05 | Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014, que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marino | 18 |
| 2014/C 073/06 | Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014, que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 073/03

Taxas de câmbio do euro

6

2014/C 073/04

Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014, que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

7

2014/C 073/05

Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014, que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marino

18

2014/C 073/06

Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014, que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

29

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 073/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7205 — Extra Holding/Dolphin/IDBD) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 33 |
| 2014/C 073/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7171 — Varo Energy/Bayernoil Package) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 073/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7205 — Extra Holding/Dolphin/IDBD) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

33

2014/C 073/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7171 — Varo Energy/Bayernoil Package) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/1 |
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12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

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Comunicação da Comissão que estabelece o reconhecimento formal de que um certo número de actos de direito da União Europeia do domínio da agricultura se tornaram obsoletos

2014/C 73/01

Lista dos actos a retirar do acervo ativo

Rede de informação contabilística e estatísticas agrícolas

| | Regulamento (CE) n.o 1251/2002 da Comissão
  (JO L 183 de 12.7.2002, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1251/2002 da Comissão

(JO L 183 de 12.7.2002, p. 9)

| | Regulamento (CE) n.o 803/2006 da Comissão
  (JO L 144 de 31.5.2006, p. 18) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 803/2006 da Comissão

(JO L 144 de 31.5.2006, p. 18)

| | Regulamento (CE) n.o 635/2007 da Comissão
  (JO L 146 de 8.6.2007, p. 17) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 635/2007 da Comissão

(JO L 146 de 8.6.2007, p. 17)

| | Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão
  (JO L 338 de 17.12.2008, p. 31) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão

(JO L 338 de 17.12.2008, p. 31)

| | Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão
  (JO L 61 de 8.3.2011, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão

(JO L 61 de 8.3.2011, p. 1)

Carne de bovino

| | Regulamento (CEE) n.o 1865/88 da Comissão
  (JO L 166 de 1.7.1988, p. 26) |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 1865/88 da Comissão

(JO L 166 de 1.7.1988, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão
  (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 716/96 da Comissão

(JO L 99 de 20.4.1996, p. 14)

| | Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão
  (JO L 306 de 7.12.2000, p. 19) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão

(JO L 306 de 7.12.2000, p. 19)

| | Regulamento (CE) n.o 1642/2001 da Comissão
  (JO L 217 de 11.8.2001, p. 5) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1642/2001 da Comissão

(JO L 217 de 11.8.2001, p. 5)

| | Regulamento (CE) n.o 492/2002 da Comissão
  (JO L 77 de 20.3.2002, p. 4) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 492/2002 da Comissão

(JO L 77 de 20.3.2002, p. 4)

| | Regulamento (CE) n.o 140/2003 da Comissão
  (JO L 23 de 28.1.2003, p. 6) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 140/2003 da Comissão

(JO L 23 de 28.1.2003, p. 6)

| | Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão
  (JO L 346 de 31.12.2003, p. 33) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão

(JO L 346 de 31.12.2003, p. 33)

| | Regulamento (CE) n.o 711/2004 da Comissão
  (JO L 111 de 17.4.2004, p. 24) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 711/2004 da Comissão

(JO L 111 de 17.4.2004, p. 24)

| | Regulamento (CE) n.o 1214/2004 da Comissão
  (JO L 232 de 1.7.2004, p. 19) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1214/2004 da Comissão

(JO L 232 de 1.7.2004, p. 19)

| | Regulamento (CE) n.o 2008/2006 da Comissão
  (JO L 379 de 28.12.2006, p. 105) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2008/2006 da Comissão

(JO L 379 de 28.12.2006, p. 105)

| | Regulamento (CE) n.o 869/2007 da Comissão
  (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 869/2007 da Comissão

(JO L 192 de 24.7.2007, p. 19)

| | Regulamento (CE) n.o 313/2008 da Comissão
  (JO L 93 de 4.4.2008, p. 11) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 313/2008 da Comissão

(JO L 93 de 4.4.2008, p. 11)

| | Regulamento (CE) n.o 835/2008 da Comissão
  (JO L 225 de 23.8.2008, p. 6) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 835/2008 da Comissão

(JO L 225 de 23.8.2008, p. 6)

| | Regulamento (CE) n.o 94/2009 da Comissão
  (JO L 29 de 31.1.2009, p. 41) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 94/2009 da Comissão

(JO L 29 de 31.1.2009, p. 41)

| | Regulamento (CE) n.o 314/2009 da Comissão
  (JO L 98 de 17.4.2009, p. 26) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 314/2009 da Comissão

(JO L 98 de 17.4.2009, p. 26)

| | Decisão 2010/323/UE da Comissão
  (JO L 145 de 11.6.2010, p. 15) |
| --- | --- |

Decisão 2010/323/UE da Comissão

(JO L 145 de 11.6.2010, p. 15)

Cereais

| | Regulamento (CE) n.o 245/2008 da Comissão
  (JO L 75 de 18.3.2008, p. 62) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 245/2008 da Comissão

(JO L 75 de 18.3.2008, p. 62)

| | Regulamento (CE) n.o 731/2008 da Comissão
  (JO L 200 de 29.7.2008, p. 10) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 731/2008 da Comissão

(JO L 200 de 29.7.2008, p. 10)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 560/2011 da Comissão
  (JO L 152 de 11.6.2011, p. 22) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 560/2011 da Comissão

(JO L 152 de 11.6.2011, p. 22)

Pagamentos diretos

| | Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão
  (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão

(JO L 24 de 27.1.2005, p. 15)

| | Regulamento (CE) n.o 1418/2005 da Comissão
  (JO L 224 de 30.8.2005, p. 3) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1418/2005 da Comissão

(JO L 224 de 30.8.2005, p. 3)

| | Regulamento (CE) n.o 1954/2005 da Comissão
  (JO L 314 de 30.11.2005, p. 10) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1954/2005 da Comissão

(JO L 314 de 30.11.2005, p. 10)

| | Regulamento (CE) n.o 1117/2006 da Comissão
  (JO L 199 de 21.7.2006, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1117/2006 da Comissão

(JO L 199 de 21.7.2006, p. 9)

| | Regulamento (CE) n.o 1187/2006 da Comissão
  (JO L 214 de 4.8.2006, p. 14) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1187/2006 da Comissão

(JO L 214 de 4.8.2006, p. 14)

| | Regulamento (CE) n.o 691/2009 da Comissão
  (JO L 199 de 31.7.2009, p. 7) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 691/2009 da Comissão

(JO L 199 de 31.7.2009, p. 7)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2011 da Comissão
  (JO L 202 de 5.8.2011, p. 34) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2011 da Comissão

(JO L 202 de 5.8.2011, p. 34)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 645/2012 da Comissão
  (JO L 187 de 17.7.2012, p. 26) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 645/2012 da Comissão

(JO L 187 de 17.7.2012, p. 26)

Forragens secas

Regulamento de Execução (UE) n.o 707/2011 da Comissão

(JO L 190 de 21.7.2011, p. 54)

FEAGA/FEADER

| | Regulamento (CE) n.o 1011/2009 da Comissão
  (JO L 280 de 27.10.2009, p. 42) |
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Regulamento (CE) n.o 1011/2009 da Comissão

(JO L 280 de 27.10.2009, p. 42)

| | Regulamento (CE) n.o 1012/2009 da Comissão
  (JO L 280 de 27.10.2009, p. 44) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1012/2009 da Comissão

(JO L 280 de 27.10.2009, p. 44)

| | Regulamento (UE) n.o 974/2010 da Comissão
  (JO L 285 de 30.10.2010, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 974/2010 da Comissão

(JO L 285 de 30.10.2010, p. 9)

| | Decisão C(2005) 3752 da Comissão
  (Não publicada no JO) |
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Decisão C(2005) 3752 da Comissão

(Não publicada no JO)

| | Decisão C(2006) 4095 da Comissão
  (Não publicada no JO) |
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Decisão C(2006) 4095 da Comissão

(Não publicada no JO)

| | Decisão C(2007) 3823 da Comissão
  (Não publicada no JO) |
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Decisão C(2007) 3823 da Comissão

(Não publicada no JO)

| | Decisão C(2008) 5042 da Comissão
  (Não publicada no JO) |
| --- | --- |

Decisão C(2008) 5042 da Comissão

(Não publicada no JO)

| | Decisão 2010/176/UE da Comissão
  (JO L 77 de 24.3.2010, p. 54) |
| --- | --- |

Decisão 2010/176/UE da Comissão

(JO L 77 de 24.3.2010, p. 54)

| | Decisão de Execução 2011/379/UE da Comissão
  (JO L 168 de 28.6.2011, p. 17) |
| --- | --- |

Decisão de Execução 2011/379/UE da Comissão

(JO L 168 de 28.6.2011, p. 17)

Ovos, aves de capoeira e mel

| | Regulamento (CE) n.o 2059/96 da Comissão
  (JO L 276 de 29.10.1996, p. 11) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2059/96 da Comissão

(JO L 276 de 29.10.1996, p. 11)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 337/2012 da Comissão
  (JO L 108 de 20.4.2012, p. 13) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 337/2012 da Comissão

(JO L 108 de 20.4.2012, p. 13)

Linho e cânhamo

| | Regulamento (UE) n.o 1140/2010 da Comissão
  (JO L 322 de 8.12.2010, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 1140/2010 da Comissão

(JO L 322 de 8.12.2010, p. 9)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1266/2011 da Comissão
  (JO L 324 de 12.7.2010, p. 8) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 1266/2011 da Comissão

(JO L 324 de 12.7.2010, p. 8)

Frutas e produtos hortícolas

| | Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão
  (JO L 317 de 2.12.2003, p. 5) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão

(JO L 317 de 2.12.2003, p. 5)

| | Regulamento (CE) n.o 211/2006 da Comissão
  (JO L 36 de 8.2.2006, p. 36) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 211/2006 da Comissão

(JO L 36 de 8.2.2006, p. 36)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 da Comissão
  (JO L 160 de 18.6.2011, p. 71) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 da Comissão

(JO L 160 de 18.6.2011, p. 71)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2011 da Comissão
  (JO L 188 de 19.7.2011, p. 6) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2011 da Comissão

(JO L 188 de 19.7.2011, p. 6)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 769/2011 da Comissão
  (JO L 200 de 3.8.2011, p. 18) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 769/2011 da Comissão

(JO L 200 de 3.8.2011, p. 18)

| | Regulamento (CEE) n.o 1764/86 da Comissão
  (JO L 153 de 7.6.1986, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 1764/86 da Comissão

(JO L 153 de 7.6.1986, p. 1)

| | Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão
  (JO L 220 de 29.7.1989, p. 54) |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão

(JO L 220 de 29.7.1989, p. 54)

| | Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão
  (JO L 187 de 20.7.1999, p. 27) |
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Regulamento (CE) n.o 1573/1999 da Comissão

(JO L 187 de 20.7.1999, p. 27)

| | Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão
  (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão

(JO L 192 de 24.7.1999, p. 21)

| | Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão
  (JO L 197 de 29.7.1999, p. 32) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1666/1999 da Comissão

(JO L 197 de 29.7.1999, p. 32)

| | Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão
  (JO L 218 de 30.8.2003, p. 14) |
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Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão

(JO L 218 de 30.8.2003, p. 14)

| | Regulamento (CE) n.o 1559/2006 da Comissão
  (JO L 288 de 19.10.2006, p. 22) |
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Regulamento (CE) n.o 1559/2006 da Comissão

(JO L 288 de 19.10.2006, p. 22)

| | Regulamento (CE) n.o 1213/2007 da Comissão
  (JO L 274 de 18.10.2007, p. 9) |
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Regulamento (CE) n.o 1213/2007 da Comissão

(JO L 274 de 18.10.2007, p. 9)

| | Regulamento (CE) n.o 124/2008 da Comissão
  (JO L 38 de 13.2.2008, p. 8) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 124/2008 da Comissão

(JO L 38 de 13.2.2008, p. 8)

| | Regulamento (CE) n.o 518/2008 da Comissão
  (JO L 151 de 11.6.2008, p. 26) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 518/2008 da Comissão

(JO L 151 de 11.6.2008, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 832/97 da Comissão
  (JO L 119 de 8.5.1997, p. 17) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 832/97 da Comissão

(JO L 119 de 8.5.1997, p. 17)

Informação e promoção

Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2011 da Comissão

(JO L 188 de 19.7.2011, p. 6)

Leite

| | Regulamento (CE) n.o 1068/2000 da Comissão
  (JO L 119 de 20.5.2000, p. 11) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1068/2000 da Comissão

(JO L 119 de 20.5.2000, p. 11)

| | Regulamento (CE) n.o 550/2002 da Comissão
  (JO L 84 de 28.3.2002, p. 15) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 550/2002 da Comissão

(JO L 84 de 28.3.2002, p. 15)

| | Regulamento (CE) n.o 733/2009 da Comissão
  (JO L 208 de 12.8.2009, p. 5) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 733/2009 da Comissão

(JO L 208 de 12.8.2009, p. 5)

| | Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão
  (JO L 126 de 22.5.2010, p. 17) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão

(JO L 126 de 22.5.2010, p. 17)

| | Regulamento (UE) n.o 967/2010 da Comissão
  (JO L 282 de 28.10.2010, p. 33) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 967/2010 da Comissão

(JO L 282 de 28.10.2010, p. 33)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 561/2011 da Comissão
  (JO L 152 de 11.6.2011, p. 23) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 561/2011 da Comissão

(JO L 152 de 11.6.2011, p. 23)

Azeite

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2012 da Comissão
  (JO L 37 de 10.2.2012, p. 55) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2012 da Comissão

(JO L 37 de 10.2.2012, p. 55)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012 da Comissão
  (JO L 132 de 23.5.2012, p. 13) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012 da Comissão

(JO L 132 de 23.5.2012, p. 13)

| | Decisão 2000/274/CE da Comissão
  (JO L 86 de 7.4.2000, p. 20) |
| --- | --- |

Decisão 2000/274/CE da Comissão

(JO L 86 de 7.4.2000, p. 20)

| | Decisão 2000/406/CE da Comissão
  (JO L 154 de 27.6.2000, p. 33) |
| --- | --- |

Decisão 2000/406/CE da Comissão

(JO L 154 de 27.6.2000, p. 33)

| | Decisão 2001/788/CE da Comissão
  (JO L 295 de 13.11.2001, p. 24) |
| --- | --- |

Decisão 2001/788/CE da Comissão

(JO L 295 de 13.11.2001, p. 24)

Carne de suíno

| | Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão
  (JO L 345 de 23.12.2008, p. 56) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão

(JO L 345 de 23.12.2008, p. 56)

| | Regulamento (CE) n.o 94/2009 da Comissão
  (JO L 29 de 31.1.2009, p. 41) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 94/2009 da Comissão

(JO L 29 de 31.1.2009, p. 41)

| | Regulamento (CE) n.o 314/2009 da Comissão
  (JO L 98 de 17.4.2009, p. 26) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 314/2009 da Comissão

(JO L 98 de 17.4.2009, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 1077/2009 da Comissão
  (JO L 294 de 11.11.2009, p. 3) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1077/2009 da Comissão

(JO L 294 de 11.11.2009, p. 3)

| | Regulamento (CE) n.o 1079/2009 da Comissão
  (JO L 294 de 11.11.2009, p. 6) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1079/2009 da Comissão

(JO L 294 de 11.11.2009, p. 6)

| | Regulamento (UE) n.o 197/2011 da Comissão
  (JO L 56 de 1.3.2011, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 197/2011 da Comissão

(JO L 56 de 1.3.2011, p. 9)

Arroz

| | Regulamento (CE) n.o 1938/2001 da Comissão
  (JO L 263 de 3.10.2001, p. 11) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1938/2001 da Comissão

(JO L 263 de 3.10.2001, p. 11)

| | Regulamento (CE) n.o 1939/2001 da Comissão
  (JO L 263 de 3.10.2001, p. 15) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1939/2001 da Comissão

(JO L 263 de 3.10.2001, p. 15)

| | Regulamento (CE) n.o 1940/2001 da Comissão
  (JO L 263 de 3.10.2001, p. 19) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1940/2001 da Comissão

(JO L 263 de 3.10.2001, p. 19)

| | Decisão 2010/130/UE da Comissão
  (JO L 51 de 2.3.2010, p. 24) |
| --- | --- |

Decisão 2010/130/UE da Comissão

(JO L 51 de 2.3.2010, p. 24)

Restituições, licenças e garantias

| | Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão
  (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão

(JO L 14 de 19.1.1999, p. 3)

| | Regulamento (CE) n.o 940/2003 da Comissão
  (JO L 133 de 29.5.2003, p. 61) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 940/2003 da Comissão

(JO L 133 de 29.5.2003, p. 61)

| | Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão
  (JO L 123 de 12.5.2007, p. 26) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 529/2007 da Comissão

(JO L 123 de 12.5.2007, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 605/2007 da Comissão
  (JO L 141 de 2.9.2007, p. 3) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 605/2007 da Comissão

(JO L 141 de 2.9.2007, p. 3)

| | Regulamento (CE) n.o 869/2007 da Comissão
  (JO L 192 de 24.7.2007, p. 19) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 869/2007 da Comissão

(JO L 192 de 24.7.2007, p. 19)

| | Regulamento (CE) n.o 835/2008 da Comissão
  (JO L 225 de 23.8.2008, p. 6) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 835/2008 da Comissão

(JO L 225 de 23.8.2008, p. 6)

| | Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão
  (JO L 278 de 22.10.2010, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão

(JO L 278 de 22.10.2010, p. 1)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão
  (JO L 152 de 11.6.2011, p. 24) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão

(JO L 152 de 11.6.2011, p. 24)

Desenvolvimento rural

| | Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão
  (JO L 331 de 23.12.1999, p. 51) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão

(JO L 331 de 23.12.1999, p. 51)

| | Regulamento (CE) n.o 141/2004 da Comissão
  (JO L 24 de 29.1.2004, p. 25) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 141/2004 da Comissão

(JO L 24 de 29.1.2004, p. 25)

| | Decisão 1999/595/CE da Comissão
  (JO L 226 de 27.8.1999, p. 23) |
| --- | --- |

Decisão 1999/595/CE da Comissão

(JO L 226 de 27.8.1999, p. 23)

Carne de ovino e de caprino

| | Regulamento (CEE) n.o 1672/85 da Comissão
  (JO L 160 de 20.6.1985, p. 37) |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 1672/85 da Comissão

(JO L 160 de 20.6.1985, p. 37)

| | Regulamento (CE) n.o 1641/2001 da Comissão
  (JO L 217 de 11.8.2001, p. 3) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1641/2001 da Comissão

(JO L 217 de 11.8.2001, p. 3)

| | Decisão 2001/717/CE da Comissão
  (JO L 266 de 6.10.2001, p. 13) |
| --- | --- |

Decisão 2001/717/CE da Comissão

(JO L 266 de 6.10.2001, p. 13)

| | Decisão 2010/323/UE da Comissão
  (JO L 145 de 11.6.2010, p. 15) |
| --- | --- |

Decisão 2010/323/UE da Comissão

(JO L 145 de 11.6.2010, p. 15)

Açúcar

| | Regulamento (CEE) n.o 1043/67 da Comissão
  (JO 314 de 23.12.1967, p. 17) |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 1043/67 da Comissão

(JO 314 de 23.12.1967, p. 17)

| | Regulamento (CEE) n.o 1516/74 da Comissão
  (JO L 163 de 19.6.1974, p. 21) |
| --- | --- |

Regulamento (CEE) n.o 1516/74 da Comissão

(JO L 163 de 19.6.1974, p. 21)

| | Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão
  (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão

(JO L 9 de 15.1.2004, p. 8)

| | Regulamento (CE) n.o 966/2004 da Comissão
  (JO L 179 de 14.5.2004, p. 4) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 966/2004 da Comissão

(JO L 179 de 14.5.2004, p. 4)

| | Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão
  (JO L 138 de 1.6.2005, p. 3) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão

(JO L 138 de 1.6.2005, p. 3)

| | Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão
  (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão

(JO L 176 de 30.6.2006, p. 32)

| | Regulamento (CE) n.o 1832/2006 da Comissão
  (JO L 354 de 14.12.2006, p. 8) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1832/2006 da Comissão

(JO L 354 de 14.12.2006, p. 8)

| | Regulamento (CE) n.o 519/2009 da Comissão
  (JO L 155 de 18.6.2009, p. 14) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 519/2009 da Comissão

(JO L 155 de 18.6.2009, p. 14)

| | Regulamento (CE) n.o 575/2009 da Comissão
  (JO L 172 de 2.7.2009, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 575/2009 da Comissão

(JO L 172 de 2.7.2009, p. 9)

| | Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão
  (JO L 321 de 8.12.2009, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão

(JO L 321 de 8.12.2009, p. 1)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 292/2011 da Comissão
  (JO L 79 de 25.3.2011, p. 7) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 292/2011 da Comissão

(JO L 79 de 25.3.2011, p. 7)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão
  (JO L 79 de 25.3.2011, p. 8) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão

(JO L 79 de 25.3.2011, p. 8)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2011 da Comissão
  (JO L 216 de 23.8.2011, p. 5) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 839/2011 da Comissão

(JO L 216 de 23.8.2011, p. 5)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão
  (JO L 19 de 24.1.2012, p. 12) |
| --- | --- |

Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão

(JO L 19 de 24.1.2012, p. 12)

Vinho

Regulamento (CE) n.o 1092/2009 da Comissão

(JO L 299 de 14.11.2009, p. 8)

Outros setores

| | Regulamento (CE) n.o 2057/2001 da Comissão
  (JO L 277 de 20.10.2001, p. 17) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 2057/2001 da Comissão

(JO L 277 de 20.10.2001, p. 17)

| | Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão
  (JO L 131 de 23.5.2007, p. 10) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 552/2007 da Comissão

(JO L 131 de 23.5.2007, p. 10)

| | Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão
  (JO L 306 de 20.11.2009, p. 5) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão

(JO L 306 de 20.11.2009, p. 5)

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| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/5

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Início ao processo

(Case M.7061 — Huntsman Corporation — Equity interests held by Rockwood Holdings)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 73/02

No dia 5 março 2014, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301) ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.7061 — Huntsman Corporation — Equity interests held by Rockwood Holdings, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de março de 2014

2014/C 73/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3850 |
| JPY | iene | 143,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4626 |
| GBP | libra esterlina | 0,83360 |
| SEK | coroa sueca | 8,8287 |
| CHF | franco suíço | 1,2175 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2385 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,350 |
| HUF | forint | 312,75 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2170 |
| RON | leu romeno | 4,4998 |
| TRY | lira turca | 3,0859 |
| AUD | dólar australiano | 1,5330 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5390 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7501 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6319 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7549 |
| KRW | won sul-coreano | 1 475,36 |
| ZAR | rand | 14,9508 |
| CNY | iuane | 8,5040 |
| HRK | kuna | 7,6585 |
| IDR | rupia indonésia | 15 850,27 |
| MYR | ringgit | 4,5434 |
| PHP | peso filipino | 61,547 |
| RUB | rublo | 50,4281 |
| THB | baht | 44,718 |
| BRL | real | 3,2489 |
| MXN | peso mexicano | 18,3263 |
| INR | rupia indiana | 84,4210 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3850

JPY

iene

143,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,83360

SEK

coroa sueca

8,8287

CHF

franco suíço

1,2175

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2385

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,350

HUF

forint

312,75

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2170

RON

leu romeno

4,4998

TRY

lira turca

3,0859

AUD

dólar australiano

1,5330

CAD

dólar canadiano

1,5390

HKD

dólar de Hong Kong

10,7501

NZD

dólar neozelandês

1,6319

SGD

dólar singapurense

1,7549

KRW

won sul-coreano

1 475,36

ZAR

rand

14,9508

CNY

iuane

8,5040

HRK

kuna

7,6585

IDR

rupia indonésia

15 850,27

MYR

ringgit

4,5434

PHP

peso filipino

61,547

RUB

rublo

50,4281

THB

baht

44,718

BRL

real

3,2489

MXN

peso mexicano

18,3263

INR

rupia indiana

84,4210

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/7 |
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12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de março de 2014

que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

2014/C 73/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. |
| --- | --- |

(2)

A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes.

| (3) | Vinte atos jurídicos foram acrescentados ao anexo:






  1. | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro; |
| --- | --- | --- |

(3)

Vinte atos jurídicos foram acrescentados ao anexo:

1.

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro;

| 2. | Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação; |
| --- | --- |

2.

Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação;

| 3. | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro; |
| --- | --- |

3.

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro;

| 4. | Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro; |
| --- | --- |

4.

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro;

| 5. | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro; |
| --- | --- |

5.

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro;

| 6. | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro; |
| --- | --- |

6.

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro;

| 7. | Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções; |
| --- | --- |

7.

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções;

| 8. | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime; |
| --- | --- |

8.

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime;

| 9. | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE; |
| --- | --- |

9.

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE;

| 10. | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

10.

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| 11. | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações - texto relevante para efeitos do EEE; |
| --- | --- |

11.

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações - texto relevante para efeitos do EEE;

| 12. | Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

12.

Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações;

| 13. | Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP; |
| --- | --- |

13.

Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP;

| 14. | Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações; |
| --- | --- |

14.

Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações;

| 15. | Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados; |
| --- | --- |

15.

Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados;

| 16. | Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais; |
| --- | --- |

16.

Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais;

| 17. | Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais; |
| --- | --- |

17.

Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais;

| 18. | Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

18.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

| 19. | Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

19.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

| 20. | Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. |
| --- | --- |

20.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

| (4) | Dois atos jurídicos foram suprimidos do anexo, uma vez que foram revogados pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento:






  1. | Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito; |
| --- | --- | --- |

(4)

Dois atos jurídicos foram suprimidos do anexo, uma vez que foram revogados pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento:

1.

Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito;

| 2. | Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício. |
| --- | --- |

2.

Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

| (5) | O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra é substituído pelo anexo da presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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ANEXO

| Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

  Alterada por: | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1) |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

Alterada por:

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46) |
| --- | --- |

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

| | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7) |
| --- | --- |

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
| --- | --- |

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Completada por:

| | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103) |
| --- | --- |

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

| | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) |
| --- | --- |

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

| | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

| | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006-JO L 323 de 8.12.2007, p. 59) |
| --- | --- |

Retificação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006-JO L 323 de 8.12.2007, p. 59)

| | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

| | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1) |
| --- | --- |

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

| | Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4) |
| --- | --- |

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

30 de setembro de 2013

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

31 de março de 2015 (1)

Prevenção da fraude e da falsificação

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

30 de setembro de 2013

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

30 de setembro de 2013

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

30 de setembro de 2013

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

Alterada por:

Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

30 de setembro de 2013

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37)

30 de setembro de 2013

Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)

Alterada por:

| | Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40) |
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Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)

| | Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28) |
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Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)

30 de setembro de 2013

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

30 de setembro de 2013

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

30 de setembro de 2013

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

30 de setembro de 2013

Alterada por:

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

30 de setembro de 2014 (1)

Regras relativas às notas e moedas de euro

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

30 de setembro de 2014 (1)

Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6).

31 de março de 2013

Alterado por:

| | Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2) |
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Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

| | Regulamento (CE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8) |
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Regulamento (CE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8)

30 de setembro de 2014 (1)

Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

31 de março de 2013

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção

31 de março de 2013

Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação — C(2008) 8625 (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

31 de março de 2013

Comunicação da Comissão 2001/C 318/03, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

31 de março de 2013

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

31 de março de 2013

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

31 de março de 2013

Alterada por:

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

30 de setembro de 2014 (1)

Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

31 de março de 2013

Alterada por:

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

30 de setembro de 2014 (1)

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

31 de março de 2015 (1)

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)

30 de setembro de 2014 (1)

Legislação em matéria bancária e financeira

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 208 de 2.8.2013, p. 73)

30 de setembro de 2017 (1)

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.7.2013, p. 1)

Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 208 de 2.8.2013, p. 68)

30 de setembro de 2017 (1)

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

31 de março de 2016

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

Retificação da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007) (JO L 187 de 18.7.2009, p. 5)

Alterada por:

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

31 de março de 2016

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

Alterada por:

| | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28) |
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Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

| | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16) |
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Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

| | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1) |
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Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

31 de março de 2016

Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

Alterada por:

| | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
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Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

| | Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3) |
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Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3)

31 de março de 2016

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

Completado por:

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32)

30 de setembro de 2019 (1)

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

31 de março de 2018

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

31 de março de 2018

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

Alterada por:

| | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
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Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

| | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40) |
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Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

31 de março de 2018

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

Retificação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18)

Alterada por:

| | Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60) |
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Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

| | Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) |
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Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33) |
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Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Completada por:

| | Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26) |
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Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações das empresas de investimento em matéria de registo, a ata das transações, a transparência do mercado, à admissão de instrumentos financeiros à negociação e a definição de termos para efeitos da mesma diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1) |
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Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações das empresas de investimento em matéria de registo, a ata das transações, a transparência do mercado, à admissão de instrumentos financeiros à negociação e a definição de termos para efeitos da mesma diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

31 de março de 2018

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

31 de março de 2018

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

Alterada por:

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

31 de março de 2018

Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

31 de março de 2018

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

31 de março de 2018

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

Alterada por:

| | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) |
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Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

31 de março de 2018

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

31 de março de 2016

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

31 de março de 2016

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

31 de março de 2016

Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

31 de março de 2016

Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

31 de março de 2016

Legislação sobre recolha de dados estatísticos

Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14)

31 de março de 2016

Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p. 24)

Alterado por:

| | Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23) |
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Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23)

| | Regulamento (CE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75) |
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Regulamento (CE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 de março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75)

| | Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42) |
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Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do sector das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42)

31 de março de 2016

Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1)

Retificação da Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 84 de 26.3.2008, p. 393)

Alterada por:

| | Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76) |
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Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76)

| | Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de Dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6) |
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Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de Dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6)

31 de março de 2016

Orientação BCE/2002/7 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 334 de 11.12.2002, p. 24)

Alterada por:

| | Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1) |
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Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1)

| | Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46) |
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Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46)

| | Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47) |
| --- | --- |

Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47)

| | Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12) |
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Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12)

31 de março de 2016

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(1)  O Comité Misto chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

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| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/18 |
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12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de março de 2014

que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marino

2014/C 73/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marino, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marino (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que a República de São Marino aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marino (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que a República de São Marino aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. |
| --- | --- |

(2)

A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes.

| (3) | Vinte atos jurídicos foram acrescentados ao anexo:






  1. | Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação; |
| --- | --- | --- |

(3)

Vinte atos jurídicos foram acrescentados ao anexo:

1.

Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação;

| 2. | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro; |
| --- | --- |

2.

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro;

| 3. | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro; |
| --- | --- |

3.

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro;

| 4. | Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro; |
| --- | --- |

4.

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro;

| 5. | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE); |
| --- | --- |

5.

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE);

| 6. | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro; |
| --- | --- |

6.

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro;

| 7. | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime; |
| --- | --- |

7.

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime;

| 8. | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE; |
| --- | --- |

8.

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE;

| 9. | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

9.

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| 10. | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009; |
| --- | --- |

10.

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009;

| 11. | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

11.

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

| 12. | Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

12.

Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações;

| 13. | Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP; |
| --- | --- |

13.

Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP;

| 14. | Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações; |
| --- | --- |

14.

Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações;

| 15. | Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados; |
| --- | --- |

15.

Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados;

| 16. | Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais; |
| --- | --- |

16.

Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais;

| 17. | Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais; |
| --- | --- |

17.

Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais;

| 18. | Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

18.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

| 19. | Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações; |
| --- | --- |

19.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações;

| 20. | Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. |
| --- | --- |

20.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

| (4) | Dois atos jurídicos foram suprimidos do anexo, uma vez que foram revogados pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento:






  1. | Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação); |
| --- | --- | --- |

(4)

Dois atos jurídicos foram suprimidos do anexo, uma vez que foram revogados pela Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento:

1.

Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação);

| 2. | Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação). |
| --- | --- |

2.

Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação).

| (5) | O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marino é substituído pelo anexo da presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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ANEXO

| Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

  Alterada por: | Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1) |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

Alterada por:

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46) |
| --- | --- |

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito ao exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

| | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7) |
| --- | --- |

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
| --- | --- |

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Completada por:

| | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103) |
| --- | --- |

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103)

| | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) |
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Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

| | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1) |
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Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

| | Retificação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006 — JO L 323 de 8.12.2007, p. 59) |
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Retificação do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006 — JO L 323 de 8.12.2007, p. 59)

| | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9) |
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Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

| | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1) |
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Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

1 de setembro de 2013

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4)

1 de setembro de 2013

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49)

1 de outubro de 2014 (1)

Prevenção da fraude e da falsificação

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

1 de setembro de 2013

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44)

1 de setembro de 2013

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

1 de setembro de 2013

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

Alterada por:

Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

1 de setembro de 2013

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

1 de setembro de 2013

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

1 de setembro de 2013

Regras relativas às notas e moedas de euro

Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6).

1 de setembro de 2013

Alterado por:

| | Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2) |
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Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

| | Regulamento (CE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8) |
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Regulamento (CE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8)

1 de outubro de 2013 (1)

Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

1 de setembro de 2013

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção

1 de setembro de 2013

Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação — C(2008) 8625 (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52)

1 de setembro de 2013

Comunicação da Comissão de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

1 de setembro de 2013

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

1 de setembro de 2013

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

1 de setembro de 2013

Alterada por:

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

1 de outubro de 2013 (1)

Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

1 de setembro de 2013

Alterada por:

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

1 de outubro de 2013 (1)

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4)

1 de setembro de 2013

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

1 de setembro de 2013

Alterada por:

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (2012/507/UE) (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

1 de outubro de 2013 (1)

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

1 de outubro de 2013 (1)

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

1 de outubro de 2014 (1)

Legislação em matéria bancária e financeira

Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

1 de setembro de 2018

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

1 de setembro de 2018

Diretiva 1997/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25)

1 de setembro de 2018

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338)

Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 208 de 2.8.2013, p. 73)

1 de setembro de 2017 (1)

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

Retificação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 208 de 2.8.2013, p. 68)

1 de setembro de 2017 (1)

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

1 de setembro de 2016

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

Retificação da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007) (JO L 187 de 18.7.2009, p. 5)

Alterada por:

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

1 de setembro de 2016

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

Retificação da Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 60 de 3.3.1987, p. 17)

Alterada por:

| | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28) |
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Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

| | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16) |
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Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

| | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1) |
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Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

1 de setembro de 2016

Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

Alterada por:

| | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
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Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

| | Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3) |
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Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos, no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3)

1 de setembro de 2016

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

1 de setembro de 2018

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

1 de setembro de 2018

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

Alterada por:

| | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9) |
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Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

| | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40) |
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Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

1 de setembro de 2018

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

Retificação da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18)

Alterada por:

| | Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60) |
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Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

| | Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1) |
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Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

| | Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33) |
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Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Completada por:

| | Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26) |
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Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

| | Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1) |
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Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

1 de setembro de 2018

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

1 de setembro de 2018

Alterado por:

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22)

1 de setembro de 2018 (1)

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

Alterada por:

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

1 de setembro de 2018

Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de julho de 1997, relativa às transações realizadas através de um instrumento de pagamento eletrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52)

1 de setembro de 2018

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

1 de setembro de 2018

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

Alterada por:

| | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37) |
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Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

| | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120) |
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Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

1 de setembro de 2018

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

1 de setembro de 2016

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

1 de setembro de 2016

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84)

1 de setembro de 2016

Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1)

1 de setembro de 2016

Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 162)

1 de setembro de 2016

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

Completado por:

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37)

| | Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41) |
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Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30)

| | Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32) |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (CE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32)

1 de outubro de 2017 (1)

Legislação sobre recolha de dados estatísticos

Regulamento (CE) n.o 25/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 15 de 20.1.2009, p. 14)

Alterado por:

Regulamento (UE) n.o 883/2011, de 25 de agosto de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 25/2009 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2008/32) (JO L 228 de 3.9.2011, p. 13)

1 de setembro de 2016

Regulamento (CE) n.o 63/2002 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2001, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2001/18) (JO L 10 de 12.1.2002, p. 24)

Alterado por:

| | Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23) |
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Regulamento (UE) n.o 674/2010 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2010/7) (JO L 196 de 28.7.2010, p. 23)

| | Regulamento (UE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 março 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75) |
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Regulamento (UE) n.o 290/2009 do Banco Central Europeu, de 31 março 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2009/7) (JO L 94 de 8.4.2009, p. 75)

| | Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42) |
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Regulamento (CE) n.o 2181/2004 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2423/2001 (BCE/2001/13) relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias e o Regulamento (CE) n.o 63/2002 (BCE/2001/18) relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias em operações de depósitos e empréstimos face às famílias e às sociedades não financeiras (BCE/2004/21) (JO L 371 de 18.12.2004, p. 42)

1 de setembro de 2016

Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 341 de 27.12.2007, p. 1)

Retificação da Orientação BCE/2007/9 do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2007, relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 84 de 26.3.2008, p. 393)

Alterada por:

| | Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76) |
| --- | --- |

Orientação BCE/2008/31 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (reformulação) (JO L 53 de 26.2.2009, p. 76)

| | Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6) |
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Orientação BCE/2009/23 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 16 de 21.1.2010, p. 6)

| | Orientação BCE/2011/13 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 228 de 3.9.2011, p. 37) |
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Orientação BCE/2011/13 do Banco Central Europeu, de 25 de agosto de 2011, que altera a Orientação BCE/2007/9 relativa às estatísticas monetárias e de instituições e mercados financeiros (JO L 228 de 3.9.2011, p. 37)

1 de setembro de 2016

Orientação BCE/2002/7 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2002, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 334 de 11.12.2002, p. 24)

Alterada por:

| | Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1) |
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Orientação BCE/2005/13 do Banco Central Europeu, de 17 de novembro de 2005, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 30 de 2.2.2006, p. 1)

| | Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46) |
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Orientação BCE/2006/6 do Banco Central Europeu, de 20 de abril de 2006, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 115 de 28.4.2006, p. 46)

| | Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47) |
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Orientação BCE/2007/13 do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2007, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 311 de 29.11.2007, p. 47)

| | Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12) |
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Orientação BCE/2008/6 do Banco Central Europeu, de 26 de agosto de 2008, que altera a Orientação BCE/2002/7 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 259 de 27.9.2008, p. 12)

1 de setembro de 2016

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(1)  O Comité Misto chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Convenção Monetária de 27 de março de 2012 entre a União Europeia e a República de São Marino.

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| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/29 |
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12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de março de 2014

que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

2014/C 73/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária de 17 de dezembro de 2009 entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. Na sequência desta disposição, um ato tornou-se obsoleto e foram adotados cinco novos atos da União Europeia abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no respetivo anexo. |
| --- | --- |

(2)

A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. Na sequência desta disposição, um ato tornou-se obsoleto e foram adotados cinco novos atos da União Europeia abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no respetivo anexo.

| (3) | A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação, tornou-se obsoleta, uma vez que foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro. |
| --- | --- |

(3)

A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação, tornou-se obsoleta, uma vez que foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.

| (4) | Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro. |
| --- | --- |

(4)

Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.

| (5) | Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação. |
| --- | --- |

(5)

Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação.

| (6) | Foi adotada a Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro. |
| --- | --- |

(6)

Foi adotada a Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro.

| (7) | Foi adotada a Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro. |
| --- | --- |

(7)

Foi adotada a Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro.

| (8) | Foi adotada a Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro. |
| --- | --- |

(8)

Foi adotada a Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro.

| (9) | O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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ANEXO

| Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- |
| Prevenção do branqueamento de capitais |
| Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

  Alterada por:

  Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

  Completada por: | Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29) |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

Alterada por:

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

Completada por:

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

| | Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

| | Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

| | Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1) |
| --- | --- |

Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)

31.12.2010

Prevenção da fraude e da falsificação

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

31.12.2010

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

Alterado por:

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

31.12.2010

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

Alterada por:

Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001 (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

31.12.2010

Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)

Alterado por:

| | Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40) |
| --- | --- |

Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)

| | Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28) |
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Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)

Completada por:

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

31.12.2010

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

31.12.2010

Regras relativas às notas e moedas de euro

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)

31.12.2013 (1)

Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6)

31.12.2010

Alterado por:

| | Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2) |
| --- | --- |

Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)

| | Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012 (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8) |
| --- | --- |

Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012 (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8)

31.12.2013 (1)

Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

31.12.2010

Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção

31.12.2010

Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas de euro [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)

31.12.2010

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)

31.12.2010

Alterada por:

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)

31.12.2014 (1)

Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)

31.12.2010

Alterada por:

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37)

31.12.2014 (1)

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)

31.12.2012

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)

31.12.2012

Alterada por:

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)

31.12.2013 (1)

---

(1)  O Comité Misto chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 17 de dezembro de 2009 entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/33 |
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12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7205 — Extra Holding/Dolphin/IDBD)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 73/07

| 1. | Em 5 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa E.T.H. M.B.M. Extra Holding Ltd. («Extra Israel», Israel), controlada juntamente com outras filiais pelo senhor Mordechay Ben-Moshe (referidas em conjunto como «Grupo Ben-Moshe») e a Dolphin Fund Ltd. («Dolphin», Bermudas), controlada em última instância juntamente com outras filiais pelo senhor Eduardo Elsztain (referidas em conjunto como «Grupo Elsztain»), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa IDB Development Corporation Ltd. («IDBD», Israel), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 5 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa E.T.H. M.B.M. Extra Holding Ltd. («Extra Israel», Israel), controlada juntamente com outras filiais pelo senhor Mordechay Ben-Moshe (referidas em conjunto como «Grupo Ben-Moshe») e a Dolphin Fund Ltd. («Dolphin», Bermudas), controlada em última instância juntamente com outras filiais pelo senhor Eduardo Elsztain (referidas em conjunto como «Grupo Elsztain»), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa IDB Development Corporation Ltd. («IDBD», Israel), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Ben-Moshe: ativo nos setores da energia, telecomunicações, seguros e viagens, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Grupo Ben-Moshe: ativo nos setores da energia, telecomunicações, seguros e viagens,

| — | Dolphin: ativa nos setores imobiliário, da agroindústria, bancário e mineiro, |
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—

Dolphin: ativa nos setores imobiliário, da agroindústria, bancário e mineiro,

| — | IDBD: ativa nos setores das telecomunicações, viagens, produtos de proteção das culturas, frutas e produtos hortícolas, imobiliário, tecnologia, venda a retalho, exploração de gás e petróleo, finanças e seguros. |
| --- | --- |

—

IDBD: ativa nos setores das telecomunicações, viagens, produtos de proteção das culturas, frutas e produtos hortícolas, imobiliário, tecnologia, venda a retalho, exploração de gás e petróleo, finanças e seguros.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7205 — Extra Holding/Dolphin/IDBD, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7205 — Extra Holding/Dolphin/IDBD, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 12.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/35 |
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12.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7171 — Varo Energy/Bayernoil Package)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 73/08

| 1. | Em 5 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Varo Energy («Varo», Países Baixos), controlada em última instância pela Vitol Holding BV, Rotterdam, («Vitol», Países Baixos) e pelo Grupo Carlyle («Carlyle», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de um conjunto de ativos e negócios — o «Pacote Bayernoil» — da OMV Deutschland GmbH, mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 5 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Varo Energy («Varo», Países Baixos), controlada em última instância pela Vitol Holding BV, Rotterdam, («Vitol», Países Baixos) e pelo Grupo Carlyle («Carlyle», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo de um conjunto de ativos e negócios — o «Pacote Bayernoil» — da OMV Deutschland GmbH, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Varo: ativa no setor do petróleo, nomeadamente a nível da refinação, vendas à saída da refinaria e por grosso, armazenamento de combustível para aquecimento, diesel, gasolina, fuelóleo pesado, querosene, betume, óleo e lubrificantes reciclados, bem como transporte de produtos petrolíferos, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Varo: ativa no setor do petróleo, nomeadamente a nível da refinação, vendas à saída da refinaria e por grosso, armazenamento de combustível para aquecimento, diesel, gasolina, fuelóleo pesado, querosene, betume, óleo e lubrificantes reciclados, bem como transporte de produtos petrolíferos,

| — | Vitol: ativa na comercialização de diferentes produtos de base e instrumentos financeiros relacionados, em especial, como o setor do petróleo e do gás, |
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Vitol: ativa na comercialização de diferentes produtos de base e instrumentos financeiros relacionados, em especial, como o setor do petróleo e do gás,

| — | Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial, |
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—

Carlyle: gestor de ativos alternativos a nível mundial,

| — | «Pacote Bayernoil»: ativo no setor da refinação e comercialização de produtos petrolíferos refinados, predominantemente no Sul da Alemanha e na Áustria. |
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—

«Pacote Bayernoil»: ativo no setor da refinação e comercialização de produtos petrolíferos refinados, predominantemente no Sul da Alemanha e na Áustria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7171 — Varo Energy/Bayernoil Package, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7171 — Varo Energy/Bayernoil Package, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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