# Jornal Oficial C 93/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 93 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano9 de março de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano9 de março de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 9 a 12 de setembro de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 357 E de 6.12.2013 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 9 a 12 de setembro de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 357 E de 6.12.2013 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 357 E de 6.12.2013 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 10 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a promoção de uma estratégia europeia de tecnologia dos transportes para a futura mobilidade sustentável da Europa (2012/2298(INI)) | 2 |
| 2016/C 93/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (2013/2005(INI)) | 8 |
| 2016/C 93/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a aplicação e o impacto das medidas de eficiência energética ao abrigo da Política de Coesão (2013/2038(INI)) | 21 |
| 2016/C 93/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma estratégia para a pesca no mar Adriático e no mar Jónico (2012/2261(INI)) | 31 |
| 2016/C 93/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a iniciativa Rumo a uma interpretação mais eficaz e economicamente mais rentável no Parlamento Europeu (2011/2287(INI)) | 37 |
| 2016/C 93/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (2012/2322(INI)) | 42 |
| | Quarta-feira, 11 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (2013/2007(INI)) | 52 |
| 2016/C 93/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre os direitos do Parlamento no processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente — alteração do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2013/2089(INL)) | 58 |
| 2016/C 93/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a execução da Estratégia da UE para a Juventude 2010-2012 (2013/2073(INI)) | 61 |
| 2016/C 93/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis (2013/2045(INI)) | 70 |
| 2016/C 93/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o Mercado Interno dos Serviços: Situação Atual e Próximas Etapas (2012/2144(INI)) | 84 |
| 2016/C 93/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações para um acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia (2013/2052(INI)) | 89 |
| | Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego (2012/2302(INI)) | 95 |
| 2016/C 93/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre microgeração — produção de calor e de eletricidade em pequena escala (2012/2930(RSP)) | 105 |
| 2016/C 93/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2013/2678(RSP)) | 110 |
| 2016/C 93/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido (2013/2606(RSP)) | 112 |
| 2016/C 93/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (2013/2593(RSP)). | 120 |
| 2016/C 93/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na Síria (2013/2819(RSP)) | 125 |
| 2016/C 93/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação no Egito (2013/2820(RSP)) | 127 |
| 2016/C 93/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa (2012/2318(INI)) | 131 |
| 2016/C 93/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras (2012/2319(INI)) | 144 |
| 2016/C 93/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius) (2013/2826(RSP)) | 152 |
| 2016/C 93/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (2013/2636(RSP)) | 154 |
| 2016/C 93/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho (2013/2685(RSP)) | 159 |
| 2016/C 93/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional (2012/2292(INI)) | 161 |
| 2016/C 93/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE (2012/2263(INI)) | 165 |
| 2016/C 93/27 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na República Democrática do Congo (2013/2822(RSP)) | 173 |
| 2016/C 93/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a República Centro-Africana (2013/2823(RSP)) | 178 |
| 2016/C 93/29 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Barém (2013/2830(RSP)) | 182 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/30 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2013 sobre a política da UE em relação à Bielorrússia (2013/2036(INI)) | 186 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de setembro de 2013

2016/C 93/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a promoção de uma estratégia europeia de tecnologia dos transportes para a futura mobilidade sustentável da Europa (2012/2298(INI))

2

2016/C 93/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (2013/2005(INI))

8

2016/C 93/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a aplicação e o impacto das medidas de eficiência energética ao abrigo da Política de Coesão (2013/2038(INI))

21

2016/C 93/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma estratégia para a pesca no mar Adriático e no mar Jónico (2012/2261(INI))

31

2016/C 93/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a iniciativa Rumo a uma interpretação mais eficaz e economicamente mais rentável no Parlamento Europeu (2011/2287(INI))

37

2016/C 93/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (2012/2322(INI))

42

Quarta-feira, 11 de setembro de 2013

2016/C 93/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (2013/2007(INI))

52

2016/C 93/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre os direitos do Parlamento no processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente — alteração do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2013/2089(INL))

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58

2016/C 93/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a execução da Estratégia da UE para a Juventude 2010-2012 (2013/2073(INI))

61

2016/C 93/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis (2013/2045(INI))

70

2016/C 93/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o Mercado Interno dos Serviços: Situação Atual e Próximas Etapas (2012/2144(INI))

84

2016/C 93/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações para um acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia (2013/2052(INI))

89

Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

2016/C 93/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego (2012/2302(INI))

95

2016/C 93/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre microgeração — produção de calor e de eletricidade em pequena escala (2012/2930(RSP))

105

2016/C 93/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2013/2678(RSP))

110

2016/C 93/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido (2013/2606(RSP))

112

2016/C 93/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (2013/2593(RSP)).

120

2016/C 93/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na Síria (2013/2819(RSP))

125

2016/C 93/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação no Egito (2013/2820(RSP))

127

2016/C 93/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa (2012/2318(INI))

131

2016/C 93/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras (2012/2319(INI))

144

2016/C 93/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius) (2013/2826(RSP))

152

2016/C 93/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (2013/2636(RSP))

154

2016/C 93/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho (2013/2685(RSP))

159

2016/C 93/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional (2012/2292(INI))

161

2016/C 93/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE (2012/2263(INI))

165

2016/C 93/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na República Democrática do Congo (2013/2822(RSP))

173

2016/C 93/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a República Centro-Africana (2013/2823(RSP))

178

2016/C 93/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Barém (2013/2830(RSP))

182

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

2016/C 93/30

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2013 sobre a política da UE em relação à Bielorrússia (2013/2036(INI))

186

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| | Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 10 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/31 | P7_TA(2013)0336Alteração do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (COM(2012)0432 — C7-0211/2012 — 2012/0208(COD))P7_TC1-COD(2012)0208Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos | 196 |
| 2016/C 93/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (COM(2011)0127 — C7-0094/2011 — 2011/0060(CNS)) | 202 |
| 2016/C 93/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (COM(2011)0126 — C7-0093/2011 — 2011/0059(CNS)) | 251 |
| 2016/C 93/34 | P7_TA(2013)0340Direito de acesso a um advogado em processos penais e direito de comunicação após a detenção ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção (COM(2011)0326– C7-0157/2011 — 2011/0154(COD))P7_TC1-COD(2011)0154Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares | 294 |
| 2016/C 93/35 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM(2011)0142 — C7-0085/2011 — 2011/0062(COD)) (
  1
  ) | 295 |
| 2016/C 93/36 | P7_TA(2013)0342Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (COM(2011)0651 — C7-0360/2011 — 2011/0295(COD))P7_TC1-COD(2011)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão | 360 |
| 2016/C 93/37 | P7_TA(2013)0343Alteração do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (COM(2012)0591 — C7-0332/2012 — 2012/0285(COD))P7_TC1-COD(2012)0285Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas | 361 |
| 2016/C 93/38 | Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, que propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2013/2161(INS)) | 364 |
| | Quarta-feira, 11 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/39 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11693/2013 — C7-0245/2013 — 2013/2056(BUD)) | 365 |
| 2016/C 93/40 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11694/2013 — C7-0246/2013 — 2013/2070(BUD)) | 367 |
| 2016/C 93/41 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2013)0259 — C7-0116/2013 — 2013/2085(BUD)) | 368 |
| 2016/C 93/42 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11697/2013 — C7-0248/2013 — 2013/2086(BUD)) | 369 |
| 2016/C 93/43 | P7_TA(2013)0357Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis e Diretiva relativa à energia proveniente de fontes renováveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (COM(2012)0595 — C7-0337/2012 — 2012/0288(COD))P7_TC1-COD(2012)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (
  1
  ) | 371 |
| 2016/C 93/44 | P7_TA(2013)0358Medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2012)0413 — C7-0202/2012 — 2012/0201(COD))P7_TC1-COD(2012)0201Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia | 395 |
| 2016/C 93/45 | P7_TA(2013)0359Código Aduaneiro da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (COM(2012)0064 — C7-0045/2012 — 2012/0027(COD))P7_TC1-COD(2012)0027Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União | 401 |
| 2016/C 93/46 | P7_TA(2013)0360Rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (COM(2011)0855 — C7-0468/2011 — 2011/0416(COD))P7_TC1-COD(2011)0416Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia | 402 |
| 2016/C 93/47 | P7_TA(2013)0361Alteração das diretivas no domínio da segurança dos alimentos no respeitante aos poderes a conferir à Comissão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão (COM(2012)0150 — C7-0089/2012 — 2012/0075(COD))P7_TC1-COD(2012)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 que altera as Diretivas 1999/4/CE e 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE do Conselho, no que respeita os poderes a conferir à Comissão | 403 |
| 2016/C 93/48 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (05674/2013 — C7-0110/2013 — 2012/0271(NLE)) | 404 |
| 2016/C 93/49 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14546/2012 — C7-0109/2013 — 2012/0268(NLE)) | 405 |
| 2016/C 93/50 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia (11696/2013 — C7-0247/2013 — 2013/2084(BUD)) | 406 |
| | Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 |
| 2016/C 93/51 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012 (2013/2051(INI)) | 408 |
| 2016/C 93/52 | P7_TA(2013)0370Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2011)0290 — C7-0135/2011 — 2011/0138(COD))P7_TC1-COD(2011)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação | 414 |
| 2016/C 93/53 | P7_TA(2013)0371Autoridade Europeia de Supervisão e supervisão prudencial das instituições de crédito ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0512 — C7-0289/2012 — 2012/0244(COD))P7_TC1-COD(2012)0244Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho | 415 |
| 2016/C 93/54 | P7_TA(2013)0372Atribuições específicas do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0511 — C7-0314/2012 — 2012/0242(CNS))P7_TC1-CNS(2012)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito | 417 |
| 2016/C 93/55 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de setembro de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (COM(2012)0576 — C7-0322/2012 — 2012/0278(COD)) | 419 |

Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 10 de setembro de 2013

2016/C 93/31

P7_TA(2013)0336Alteração do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (COM(2012)0432 — C7-0211/2012 — 2012/0208(COD))P7_TC1-COD(2012)0208Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos

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196

2016/C 93/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (COM(2011)0127 — C7-0094/2011 — 2011/0060(CNS))

202

2016/C 93/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (COM(2011)0126 — C7-0093/2011 — 2011/0059(CNS))

251

2016/C 93/34

P7_TA(2013)0340Direito de acesso a um advogado em processos penais e direito de comunicação após a detenção ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção (COM(2011)0326– C7-0157/2011 — 2011/0154(COD))P7_TC1-COD(2011)0154Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares

294

2016/C 93/35

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM(2011)0142 — C7-0085/2011 — 2011/0062(COD)) (
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295

2016/C 93/36

P7_TA(2013)0342Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (COM(2011)0651 — C7-0360/2011 — 2011/0295(COD))P7_TC1-COD(2011)0295Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão

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2016/C 93/37

P7_TA(2013)0343Alteração do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (COM(2012)0591 — C7-0332/2012 — 2012/0285(COD))P7_TC1-COD(2012)0285Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas

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361

2016/C 93/38

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, que propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2013/2161(INS))

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Quarta-feira, 11 de setembro de 2013

2016/C 93/39

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11693/2013 — C7-0245/2013 — 2013/2056(BUD))

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365

2016/C 93/40

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11694/2013 — C7-0246/2013 — 2013/2070(BUD))

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2016/C 93/41

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2013)0259 — C7-0116/2013 — 2013/2085(BUD))

368

2016/C 93/42

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11697/2013 — C7-0248/2013 — 2013/2086(BUD))

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2016/C 93/43

P7_TA(2013)0357Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis e Diretiva relativa à energia proveniente de fontes renováveis ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (COM(2012)0595 — C7-0337/2012 — 2012/0288(COD))P7_TC1-COD(2012)0288Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (
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  )

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371

2016/C 93/44

P7_TA(2013)0358Medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2012)0413 — C7-0202/2012 — 2012/0201(COD))P7_TC1-COD(2012)0201Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

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2016/C 93/45

P7_TA(2013)0359Código Aduaneiro da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (COM(2012)0064 — C7-0045/2012 — 2012/0027(COD))P7_TC1-COD(2012)0027Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

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401

2016/C 93/46

P7_TA(2013)0360Rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (COM(2011)0855 — C7-0468/2011 — 2011/0416(COD))P7_TC1-COD(2011)0416Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

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402

2016/C 93/47

P7_TA(2013)0361Alteração das diretivas no domínio da segurança dos alimentos no respeitante aos poderes a conferir à Comissão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão (COM(2012)0150 — C7-0089/2012 — 2012/0075(COD))P7_TC1-COD(2012)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 que altera as Diretivas 1999/4/CE e 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE do Conselho, no que respeita os poderes a conferir à Comissão

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403

2016/C 93/48

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (05674/2013 — C7-0110/2013 — 2012/0271(NLE))

404

2016/C 93/49

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14546/2012 — C7-0109/2013 — 2012/0268(NLE))

405

2016/C 93/50

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia (11696/2013 — C7-0247/2013 — 2013/2084(BUD))

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Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

2016/C 93/51

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012 (2013/2051(INI))

408

2016/C 93/52

P7_TA(2013)0370Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2011)0290 — C7-0135/2011 — 2011/0138(COD))P7_TC1-COD(2011)0138Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

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2016/C 93/53

P7_TA(2013)0371Autoridade Europeia de Supervisão e supervisão prudencial das instituições de crédito ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0512 — C7-0289/2012 — 2012/0244(COD))P7_TC1-COD(2012)0244Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho

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2016/C 93/54

P7_TA(2013)0372Atribuições específicas do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0511 — C7-0314/2012 — 2012/0242(CNS))P7_TC1-CNS(2012)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

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2016/C 93/55

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de setembro de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (COM(2012)0576 — C7-0322/2012 — 2012/0278(COD))

419

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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9.3.2016

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessões de 9 a 12 de setembro de 2013

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 357 E de 6.12.2013.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 10 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/2 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/2

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P7_TA(2013)0339

Uma estratégia europeia de tecnologia dos transportes para a futura mobilidade sustentável da Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a promoção de uma estratégia europeia de tecnologia dos transportes para a futura mobilidade sustentável da Europa (2012/2298(INI))

(2016/C 093/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Investigação e inovação para a mobilidade futura na Europa — Delinear uma estratégia tecnológica europeia para o setor dos transportes» (COM(2012)0501), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Investigação e inovação para a mobilidade futura na Europa — Delinear uma estratégia tecnológica europeia para o setor dos transportes» (COM(2012)0501),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» (COM(2011)0808), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação» (COM(2011)0808),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 2011 intitulado «Roteiro do Espaço Único Europeu dos Transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão de 2011 intitulado «Roteiro do Espaço Único Europeu dos Transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 27 de setembro de 2011 sobre a política europeia de segurança rodoviária 2011-2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 27 de setembro de 2011 sobre a política europeia de segurança rodoviária 2011-2020 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0241/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0241/2013),

| A. | Considerando que a Comissão identificou as deficiências do sistema de inovação dos transportes na Europa; |
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A.

Considerando que a Comissão identificou as deficiências do sistema de inovação dos transportes na Europa;

| B. | Considerando que o investimento na investigação e inovação no setor dos transportes constitui simultaneamente um investimento na economia e na criação de emprego, pelo que pode ter um triplo impacto; |
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B.

Considerando que o investimento na investigação e inovação no setor dos transportes constitui simultaneamente um investimento na economia e na criação de emprego, pelo que pode ter um triplo impacto;

| C. | Considerando que a inovação é essencial para criar um sistema de transporte mais inteligente e mais seguro para os cidadãos, para responder aos desafios ambientais que o setor dos transportes enfrenta e para alcançar uma economia hipocarbónica; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a inovação é essencial para criar um sistema de transporte mais inteligente e mais seguro para os cidadãos, para responder aos desafios ambientais que o setor dos transportes enfrenta e para alcançar uma economia hipocarbónica;

| D. | Considerando que os objetivos da Europa 2020 no que respeita às alterações climáticas e à energia se encontram estreitamente relacionados com a inovação nos transportes: redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 1990, 20 % de energia proveniente de fontes renováveis e um aumento de 20 % da eficiência energética, bem como o objetivo da redução de 50 % das mortes em acidentes rodoviários relativamente a 2001; |
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D.

Considerando que os objetivos da Europa 2020 no que respeita às alterações climáticas e à energia se encontram estreitamente relacionados com a inovação nos transportes: redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação a 1990, 20 % de energia proveniente de fontes renováveis e um aumento de 20 % da eficiência energética, bem como o objetivo da redução de 50 % das mortes em acidentes rodoviários relativamente a 2001;

| E. | Considerando que uma mudança efetiva das atitudes dos utentes e dos seus níveis de exigência é essencial para o estímulo de que carecem muitas empresas e prestadores de serviços para modificarem os seus paradigmas e aproveitarem as oportunidades de inovação que proporcionam a convergência criativa e as interconexões improváveis descritas no ponto 5.3 da comunicação da Comissão (COM(2012)0501); |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma mudança efetiva das atitudes dos utentes e dos seus níveis de exigência é essencial para o estímulo de que carecem muitas empresas e prestadores de serviços para modificarem os seus paradigmas e aproveitarem as oportunidades de inovação que proporcionam a convergência criativa e as interconexões improváveis descritas no ponto 5.3 da comunicação da Comissão (COM(2012)0501);

| F. | Considerando que as iniciativas definidas no Livro Branco sobre os transportes são de acolher favoravelmente, especialmente as mencionadas na secção 3.2 (intitulada «Inovar para o futuro — Tecnologias e comportamentos»), juntamente com as iniciativas 7 («Transporte multimodal de mercadorias: e-freight») e 22 («Mobilidade porta-a-porta sem descontinuidade»); |
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F.

Considerando que as iniciativas definidas no Livro Branco sobre os transportes são de acolher favoravelmente, especialmente as mencionadas na secção 3.2 (intitulada «Inovar para o futuro — Tecnologias e comportamentos»), juntamente com as iniciativas 7 («Transporte multimodal de mercadorias: e-freight») e 22 («Mobilidade porta-a-porta sem descontinuidade»);

| G. | Considerando que a estratégia europeia deve assegurar um equilíbrio entre os esforços para reduzir o impacto ecológico dos transportes e para garantir a liberdade de circulação na União Europeia, a fim de se lograr alcançar um espaço europeu único dos transportes, intermodal, interligado, integrado e eficaz na utilização dos recursos; |
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G.

Considerando que a estratégia europeia deve assegurar um equilíbrio entre os esforços para reduzir o impacto ecológico dos transportes e para garantir a liberdade de circulação na União Europeia, a fim de se lograr alcançar um espaço europeu único dos transportes, intermodal, interligado, integrado e eficaz na utilização dos recursos;

| H. | Considerando que, em 2012, mais de 31 000 pessoas morreram e mais de 1 500 000 ficaram em parte gravemente feridas em acidentes nas estradas da União Europeia; |
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H.

Considerando que, em 2012, mais de 31 000 pessoas morreram e mais de 1 500 000 ficaram em parte gravemente feridas em acidentes nas estradas da União Europeia;

| I. | Considerando que já existem tecnologias que contribuem para alcançar os objetivos do «Espaço Europeu da Segurança Rodoviária», mas que ainda não foram introduzidas no mercado; |
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I.

Considerando que já existem tecnologias que contribuem para alcançar os objetivos do «Espaço Europeu da Segurança Rodoviária», mas que ainda não foram introduzidas no mercado;

Princípios gerais

| 1. | Sublinha que uma estratégia de tecnologia dos transportes para a futura mobilidade sustentável na Europa deve, antes de tudo, promover a qualidade dos serviços, o conforto dos passageiros e empresas e a utilização da mobilidade sustentável, e que isto se deve basear nos objetivos e na legislação da União sobre a redução do consumo da energia, do ruído do tráfego, dos poluentes atmosféricos e dos gases com efeitos de estufa até 2020, 2030 e 2050, bem como na melhoria da saúde e da qualidade de vida, no aumento da qualidade dos serviços, numa resposta cada vez mais personalizada e satisfatória relativamente às necessidades dos utentes, e no reforço da segurança; |
| --- | --- |

1.

Sublinha que uma estratégia de tecnologia dos transportes para a futura mobilidade sustentável na Europa deve, antes de tudo, promover a qualidade dos serviços, o conforto dos passageiros e empresas e a utilização da mobilidade sustentável, e que isto se deve basear nos objetivos e na legislação da União sobre a redução do consumo da energia, do ruído do tráfego, dos poluentes atmosféricos e dos gases com efeitos de estufa até 2020, 2030 e 2050, bem como na melhoria da saúde e da qualidade de vida, no aumento da qualidade dos serviços, numa resposta cada vez mais personalizada e satisfatória relativamente às necessidades dos utentes, e no reforço da segurança;

| 2. | Exorta a Comissão e o Conselho, no contexto da importância da investigação e da inovação (I&I) para a economia europeia no seu conjunto, a reconhecerem a importância da iniciativa Horizonte 2020 e a concederem um financiamento suficiente para o efeito; |
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2.

Exorta a Comissão e o Conselho, no contexto da importância da investigação e da inovação (I&I) para a economia europeia no seu conjunto, a reconhecerem a importância da iniciativa Horizonte 2020 e a concederem um financiamento suficiente para o efeito;

| 3. | Confirma o objetivo da Comissão no sentido de uma maior harmonização da I&I com os objetivos políticos e roteiros europeus da política de transportes em cada domínio, mas pensa que a abordagem proposta na comunicação da Comissão necessita de ser ajustada em conformidade com as prioridades a seguir definidas; |
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3.

Confirma o objetivo da Comissão no sentido de uma maior harmonização da I&I com os objetivos políticos e roteiros europeus da política de transportes em cada domínio, mas pensa que a abordagem proposta na comunicação da Comissão necessita de ser ajustada em conformidade com as prioridades a seguir definidas;

| 4. | Entende que uma estratégia europeia no domínio das tecnologias de transporte deve abranger todas as regiões da UE, para assegurar a eficaz circulação de pessoas e mercadorias e, por conseguinte, a criação de um genuíno mercado único europeu; |
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4.

Entende que uma estratégia europeia no domínio das tecnologias de transporte deve abranger todas as regiões da UE, para assegurar a eficaz circulação de pessoas e mercadorias e, por conseguinte, a criação de um genuíno mercado único europeu;

| 5. | Está convicto de que uma utilização mais eficaz, coerente e orientada da I&I na definição e aplicação da política dos transportes é fundamental para responder às novas realidades, romper com o pensamento convencional e pôr o acento em ideias pioneiras, a fim de oferecer aos utentes soluções de transporte inovadoras, que respondam às necessidades e cumpram as condições de disponibilidade, rentabilidade, credibilidade, qualidade e continuidade; |
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5.

Está convicto de que uma utilização mais eficaz, coerente e orientada da I&I na definição e aplicação da política dos transportes é fundamental para responder às novas realidades, romper com o pensamento convencional e pôr o acento em ideias pioneiras, a fim de oferecer aos utentes soluções de transporte inovadoras, que respondam às necessidades e cumpram as condições de disponibilidade, rentabilidade, credibilidade, qualidade e continuidade;

| 6. | Encoraja a Comissão a criar um quadro favorável à I&I, definindo sistemas de preços justos, eficientes e inovadores para todos os modos de mobilidade e de transporte, em particular através da internalização dos custos externos, tendo em conta os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador; |
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6.

Encoraja a Comissão a criar um quadro favorável à I&I, definindo sistemas de preços justos, eficientes e inovadores para todos os modos de mobilidade e de transporte, em particular através da internalização dos custos externos, tendo em conta os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador;

| 7. | Defende a utilidade do sistema de informação e monitorização da investigação e inovação no setor dos transportes (TRIMIS) proposto pela Comissão e defende a incorporação no mesmo da visão dos utentes enquanto instrumento ideal para detetar os obstáculos que o hábito impõe à inovação, identificar oportunidades e encorajar a difusão de novas possibilidades de serviços que impulsionem e fomentem mudanças nas atitudes sociais em matéria de transportes sustentáveis; |
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7.

Defende a utilidade do sistema de informação e monitorização da investigação e inovação no setor dos transportes (TRIMIS) proposto pela Comissão e defende a incorporação no mesmo da visão dos utentes enquanto instrumento ideal para detetar os obstáculos que o hábito impõe à inovação, identificar oportunidades e encorajar a difusão de novas possibilidades de serviços que impulsionem e fomentem mudanças nas atitudes sociais em matéria de transportes sustentáveis;

| 8. | Realça que o vínculo à tecnologia é suscetível de impedir o pleno aproveitamento do potencial da inovação nos transportes, bem como o desenvolvimento de novas ideias criativas; considera, portanto, que as políticas da União devem ser neutras no que respeita a tecnologias alternativas em matéria de transportes («neutralidade tecnológica»), que as prioridades e o financiamento devem ser definidos com base nos resultados obtidos ao longo de todo o ciclo de vida das tecnologias utilizadas em domínios específicos dos transportes, e que os esforços em matéria de harmonização não devem constituir um obstáculo ao desenvolvimento de soluções inovadoras ou alternativas no domínio dos transportes, à diversidade do cabaz de combustíveis e ao desenvolvimento de tecnologias de comunicação inteligentes; |
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8.

Realça que o vínculo à tecnologia é suscetível de impedir o pleno aproveitamento do potencial da inovação nos transportes, bem como o desenvolvimento de novas ideias criativas; considera, portanto, que as políticas da União devem ser neutras no que respeita a tecnologias alternativas em matéria de transportes («neutralidade tecnológica»), que as prioridades e o financiamento devem ser definidos com base nos resultados obtidos ao longo de todo o ciclo de vida das tecnologias utilizadas em domínios específicos dos transportes, e que os esforços em matéria de harmonização não devem constituir um obstáculo ao desenvolvimento de soluções inovadoras ou alternativas no domínio dos transportes, à diversidade do cabaz de combustíveis e ao desenvolvimento de tecnologias de comunicação inteligentes;

| 9. | Sublinha que, a fim de ajudar as empresas e os organismos públicos a absorver novas soluções e tecnologias inovadoras, deve haver mais eficácia na cadeia de inovação e mais investimento em medidas como incentivos económicos destinados a superar os obstáculos ao desenvolvimento e à implantação no mercado («compromissos ao longo de todo o ciclo»); encoraja por isso a Comissão a pôr em prática a sua ideia de que, para libertar plenamente o potencial de inovação do setor dos transportes e para apoiar as empresas inovadoras, as subvenções devem ser igualmente utilizadas para apoiar o lançamento de novas soluções no mercado, proceder à sua demonstração e aplicação integral, e de que instrumentos de gestão e de financiamento adequados podem garantir a rápida aplicação dos resultados de investigação; |
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9.

Sublinha que, a fim de ajudar as empresas e os organismos públicos a absorver novas soluções e tecnologias inovadoras, deve haver mais eficácia na cadeia de inovação e mais investimento em medidas como incentivos económicos destinados a superar os obstáculos ao desenvolvimento e à implantação no mercado («compromissos ao longo de todo o ciclo»); encoraja por isso a Comissão a pôr em prática a sua ideia de que, para libertar plenamente o potencial de inovação do setor dos transportes e para apoiar as empresas inovadoras, as subvenções devem ser igualmente utilizadas para apoiar o lançamento de novas soluções no mercado, proceder à sua demonstração e aplicação integral, e de que instrumentos de gestão e de financiamento adequados podem garantir a rápida aplicação dos resultados de investigação;

| 10. | Considera que todas as regiões europeias e respetivos «reservatórios de empregos» devem tirar partido dessa estratégia, e salienta a necessidade de ter em conta as especificidades e o potencial regionais, em especial no contexto do desenvolvimento de modos de transporte mais limpos; convida as autoridades de nível subsidiário, bem como as partes interessadas, a criarem parcerias para a inovação no domínio da mobilidade sustentável; |
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10.

Considera que todas as regiões europeias e respetivos «reservatórios de empregos» devem tirar partido dessa estratégia, e salienta a necessidade de ter em conta as especificidades e o potencial regionais, em especial no contexto do desenvolvimento de modos de transporte mais limpos; convida as autoridades de nível subsidiário, bem como as partes interessadas, a criarem parcerias para a inovação no domínio da mobilidade sustentável;

| 11. | Apela a um maior apoio às atividades de I&I das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através de um acesso mais fácil aos fundos da UE e da redução dos fardos administrativos, e realça a importância de criar e manter o emprego e o crescimento sustentável através da I&I; |
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11.

Apela a um maior apoio às atividades de I&I das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através de um acesso mais fácil aos fundos da UE e da redução dos fardos administrativos, e realça a importância de criar e manter o emprego e o crescimento sustentável através da I&I;

| 12. | Sustenta que os investimentos a título dos fundos estruturais da UE e fundos de investimento poderiam dar um contributo para abrir amplas perspetivas no que se refere ao desenvolvimento, nas regiões da Europa, da especialização inteligente aplicada à mobilidade sustentável; |
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12.

Sustenta que os investimentos a título dos fundos estruturais da UE e fundos de investimento poderiam dar um contributo para abrir amplas perspetivas no que se refere ao desenvolvimento, nas regiões da Europa, da especialização inteligente aplicada à mobilidade sustentável;

| 13. | Encoraja as autoridades nacionais e regionais a elaborarem estratégias em matéria de investigação e desenvolvimento assentes no conceito da especialização inteligente, com vista a garantir uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais e a intensificar as sinergias entre os investimentos dos setores privado e público; |
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13.

Encoraja as autoridades nacionais e regionais a elaborarem estratégias em matéria de investigação e desenvolvimento assentes no conceito da especialização inteligente, com vista a garantir uma utilização mais eficaz dos fundos estruturais e a intensificar as sinergias entre os investimentos dos setores privado e público;

| 14. | Recorda, a este respeito, que uma estratégia de tecnologia inovadora deve ser pensada em função das características e especificidades dos territórios em causa, o que significa que uma abordagem do tipo «a mesma medida para todos» não será suficiente; considera, por exemplo, que as regiões afetadas por constrangimentos territoriais específicos, como as regiões insulares, montanhosas, ultraperiféricas e pouco povoadas, têm tipos específicos de potencial económico e outros potenciais, que, para serem aproveitados, requerem soluções apropriadas e inovadoras em matéria de mobilidade; destaca, neste contexto, a necessidade de atribuir recursos adequados às infraestruturas de transportes sustentáveis; |
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14.

Recorda, a este respeito, que uma estratégia de tecnologia inovadora deve ser pensada em função das características e especificidades dos territórios em causa, o que significa que uma abordagem do tipo «a mesma medida para todos» não será suficiente; considera, por exemplo, que as regiões afetadas por constrangimentos territoriais específicos, como as regiões insulares, montanhosas, ultraperiféricas e pouco povoadas, têm tipos específicos de potencial económico e outros potenciais, que, para serem aproveitados, requerem soluções apropriadas e inovadoras em matéria de mobilidade; destaca, neste contexto, a necessidade de atribuir recursos adequados às infraestruturas de transportes sustentáveis;

| 15. | Realça a necessidade de uma maior simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o financiamento da I&I a nível europeu, nacional, regional, local e transfronteiras, para definir um quadro legal claro e transparente; |
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15.

Realça a necessidade de uma maior simplificação dos procedimentos administrativos relacionados com o financiamento da I&I a nível europeu, nacional, regional, local e transfronteiras, para definir um quadro legal claro e transparente;

| 16. | Acentua que não devem cessar os esforços para reduzir o número de mortos e feridos em acidentes rodoviários; exorta a Comissão a estudar e implementar as propostas tendentes a melhorar a segurança rodoviária que foram adotadas pelo Parlamento, por larga maioria; |
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16.

Acentua que não devem cessar os esforços para reduzir o número de mortos e feridos em acidentes rodoviários; exorta a Comissão a estudar e implementar as propostas tendentes a melhorar a segurança rodoviária que foram adotadas pelo Parlamento, por larga maioria;

| 17. | Entende que uma mudança tecnológica nos transportes é acertada e importante; sublinha, porém, que esta mudança não deve ter lugar por meio de proibições, mas sim de incentivos à aplicação de novas tecnologias que façam uma utilização eficiente dos recursos disponíveis; |
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17.

Entende que uma mudança tecnológica nos transportes é acertada e importante; sublinha, porém, que esta mudança não deve ter lugar por meio de proibições, mas sim de incentivos à aplicação de novas tecnologias que façam uma utilização eficiente dos recursos disponíveis;

| 18. | Sublinha que não devem ser coartadas as reflexões em matéria de inovação sobre novas soluções de transporte nem sobre a utilização de boas práticas com novas combinações; |
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18.

Sublinha que não devem ser coartadas as reflexões em matéria de inovação sobre novas soluções de transporte nem sobre a utilização de boas práticas com novas combinações;

Medidas gerais

| 19. | Crê que a I&I no domínio da mobilidade sustentável se deve basear no princípio da integração, em especial através da abolição dos laços transfronteiras em falta (interconexões), de uma maior compatibilidade entre e no interior dos sistemas (interoperabilidade), bem como através dos objetivos que visam uma mudança para a combinação dos modos mais apropriados e sustentáveis de transporte para um dado trajeto (intermodalidade e co-modalidade); |
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19.

Crê que a I&I no domínio da mobilidade sustentável se deve basear no princípio da integração, em especial através da abolição dos laços transfronteiras em falta (interconexões), de uma maior compatibilidade entre e no interior dos sistemas (interoperabilidade), bem como através dos objetivos que visam uma mudança para a combinação dos modos mais apropriados e sustentáveis de transporte para um dado trajeto (intermodalidade e co-modalidade);

| 20. | Recorda a necessidade de a UE desenvolver uma genuína política comum de transportes, que assegure a relevância dos transportes nas regiões europeias e entre as mesmas, bem como a sua coerência a nível local, regional, nacional e europeu; exorta os Estados-Membros e as regiões a assegurarem que a combinação de modelos assegure que seja votada uma maior atenção a uma mobilidade verdadeiramente sustentável; |
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20.

Recorda a necessidade de a UE desenvolver uma genuína política comum de transportes, que assegure a relevância dos transportes nas regiões europeias e entre as mesmas, bem como a sua coerência a nível local, regional, nacional e europeu; exorta os Estados-Membros e as regiões a assegurarem que a combinação de modelos assegure que seja votada uma maior atenção a uma mobilidade verdadeiramente sustentável;

| 21. | Salienta que esta estratégia deve assentar num modelo integrador, em que seja conferida prioridade máxima às ligações inter-regionais e transfronteiras ainda inexistentes, incluindo nas regiões geograficamente fragmentadas, sendo que as soluções inovadoras para o transporte intermodal podem reduzir as disparidades regionais, estimular a mobilidade dos trabalhadores e reforçar a coesão territorial; está ciente de que há atualmente diferenças consideráveis entre as regiões no domínio das redes de transportes e chama a atenção para a necessidade de investir em tecnologias de transporte e em soluções sustentáveis nas regiões com desvantagens específicas, tendo também em conta o potencial do mecanismo «Interligar a Europa»; |
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21.

Salienta que esta estratégia deve assentar num modelo integrador, em que seja conferida prioridade máxima às ligações inter-regionais e transfronteiras ainda inexistentes, incluindo nas regiões geograficamente fragmentadas, sendo que as soluções inovadoras para o transporte intermodal podem reduzir as disparidades regionais, estimular a mobilidade dos trabalhadores e reforçar a coesão territorial; está ciente de que há atualmente diferenças consideráveis entre as regiões no domínio das redes de transportes e chama a atenção para a necessidade de investir em tecnologias de transporte e em soluções sustentáveis nas regiões com desvantagens específicas, tendo também em conta o potencial do mecanismo «Interligar a Europa»;

| 22. | Acentua que a I&I deve também focar o desenvolvimento de elementos de infraestruturas sustentáveis a fim de apoiar uma transição para a utilização de produtos de base renováveis, nomeadamente madeira ou materiais compostos como componentes da infraestrutura ferroviária (postes para sistemas de catenária ou sinalização, por exemplo, material de construção para plataformas ou pontes); salienta que estão igualmente incluídas as atividades de I&I destinadas a desenvolver uma substância para impregnar as chulipas de madeira que pode servir de alternativa ao creosoto, cuja utilização será abolida em 2018, por força da legislação da UE; |
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22.

Acentua que a I&I deve também focar o desenvolvimento de elementos de infraestruturas sustentáveis a fim de apoiar uma transição para a utilização de produtos de base renováveis, nomeadamente madeira ou materiais compostos como componentes da infraestrutura ferroviária (postes para sistemas de catenária ou sinalização, por exemplo, material de construção para plataformas ou pontes); salienta que estão igualmente incluídas as atividades de I&I destinadas a desenvolver uma substância para impregnar as chulipas de madeira que pode servir de alternativa ao creosoto, cuja utilização será abolida em 2018, por força da legislação da UE;

| 23. | Sublinha que não podem ser impostas novas abordagens à mobilidade e que, para promover um comportamento mais sustentável, é necessário intensificar mais os esforços de investigação no que respeita aos conhecimentos ecossociais, ao planeamento urbano e espacial e às tecnologias no domínio da procura de mobilidade e da alteração de comportamentos com o objetivo de controlar melhor os fluxos de transporte, através de, entre outras coisas, instrumentos inovadores de gestão da mobilidade, cadeias de mobilidade ininterruptas porta-a-porta que respondam às necessidades dos utilizadores, sistemas de condução ecológicos e inteligentes, e utilização de tecnologias da informação e comunicação com informações em tempo real; |
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23.

Sublinha que não podem ser impostas novas abordagens à mobilidade e que, para promover um comportamento mais sustentável, é necessário intensificar mais os esforços de investigação no que respeita aos conhecimentos ecossociais, ao planeamento urbano e espacial e às tecnologias no domínio da procura de mobilidade e da alteração de comportamentos com o objetivo de controlar melhor os fluxos de transporte, através de, entre outras coisas, instrumentos inovadores de gestão da mobilidade, cadeias de mobilidade ininterruptas porta-a-porta que respondam às necessidades dos utilizadores, sistemas de condução ecológicos e inteligentes, e utilização de tecnologias da informação e comunicação com informações em tempo real;

| 24. | Considera essencial a participação das autoridades locais e regionais na governação europeia da política de inovação aplicada aos transportes e à mobilidade; sublinha que essas autoridades públicas podem contribuir com a sua experiência e conhecimentos tanto no âmbito da integração de tecnologias, infraestruturas, veículos e passageiros como da promoção de novos hábitos sociais em matéria de mobilidade; observa que as autoridades locais e regionais podem identificar, e estão encarregadas de gerir, os problemas de mobilidade mais prementes, que experimentam em permanência e implementam boas práticas e ideias inovadoras, e que, atendendo à diversidade das situações que têm de enfrentar, estão particularmente familiarizadas com a inovação; |
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24.

Considera essencial a participação das autoridades locais e regionais na governação europeia da política de inovação aplicada aos transportes e à mobilidade; sublinha que essas autoridades públicas podem contribuir com a sua experiência e conhecimentos tanto no âmbito da integração de tecnologias, infraestruturas, veículos e passageiros como da promoção de novos hábitos sociais em matéria de mobilidade; observa que as autoridades locais e regionais podem identificar, e estão encarregadas de gerir, os problemas de mobilidade mais prementes, que experimentam em permanência e implementam boas práticas e ideias inovadoras, e que, atendendo à diversidade das situações que têm de enfrentar, estão particularmente familiarizadas com a inovação;

| 25. | Sublinha a necessidade de investigação sobre a concorrência equitativa intra e intermodal no setor dos transportes e as barreiras criadas pelos interesses vinculados aos atuais modelos empresariais, nomeadamente a investigação sobre os instrumentos tecnológicos necessários para melhorar a aplicação coerente e eficaz das regras em matéria de cabotagem, das disposições sociais no domínio do transporte rodoviário e das condições laborais das pessoas que trabalham no setor, bem como o controlo das mesmas; |
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25.

Sublinha a necessidade de investigação sobre a concorrência equitativa intra e intermodal no setor dos transportes e as barreiras criadas pelos interesses vinculados aos atuais modelos empresariais, nomeadamente a investigação sobre os instrumentos tecnológicos necessários para melhorar a aplicação coerente e eficaz das regras em matéria de cabotagem, das disposições sociais no domínio do transporte rodoviário e das condições laborais das pessoas que trabalham no setor, bem como o controlo das mesmas;

| 26. | Releva que são urgentemente necessárias soluções inovadoras para reduzir o ruído causado por todos os modos de transporte, nomeadamente na origem, a fim de proteger a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos da UE e garantir a sua aceitação junto da população; recorda com especial ênfase, neste contexto, a sua resolução sobre o Espaço Único Europeu dos Transportes, que apela a uma redução de 20 %, até 2020, do ruído, das vibrações e do consumo de energia do material circulante ferroviário, em comparação com os valores de referência de 2010, e reitera que as emissões de ruído devem, desde o início, desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento de novas tecnologias, estratégias e infraestruturas no setor dos transportes; |
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26.

Releva que são urgentemente necessárias soluções inovadoras para reduzir o ruído causado por todos os modos de transporte, nomeadamente na origem, a fim de proteger a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos da UE e garantir a sua aceitação junto da população; recorda com especial ênfase, neste contexto, a sua resolução sobre o Espaço Único Europeu dos Transportes, que apela a uma redução de 20 %, até 2020, do ruído, das vibrações e do consumo de energia do material circulante ferroviário, em comparação com os valores de referência de 2010, e reitera que as emissões de ruído devem, desde o início, desempenhar um papel de relevo no desenvolvimento de novas tecnologias, estratégias e infraestruturas no setor dos transportes;

| 27. | Está convicto de que tecnologias inovadoras que foquem a interação entre infraestruturas e veículos podem desempenhar um papel significativo na redução dos acidentes, do ruído e das vibrações, do consumo de energia, das emissões de gases e do impacto climático; |
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27.

Está convicto de que tecnologias inovadoras que foquem a interação entre infraestruturas e veículos podem desempenhar um papel significativo na redução dos acidentes, do ruído e das vibrações, do consumo de energia, das emissões de gases e do impacto climático;

| 28. | Confirma que os esforços para alcançar uma energia mais limpa para as tecnologias dos transportes e da mobilidade devem ser ligados a conceitos mais eficazes e a uma melhor conceção dos veículos; sublinha o potencial de poupanças de energia através da utilização de ideias inovadoras, como medidas de aproveitamento da energia que aproveitem as oportunidades oferecidas pelas energias renováveis e pela utilização de combustíveis alternativos; |
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28.

Confirma que os esforços para alcançar uma energia mais limpa para as tecnologias dos transportes e da mobilidade devem ser ligados a conceitos mais eficazes e a uma melhor conceção dos veículos; sublinha o potencial de poupanças de energia através da utilização de ideias inovadoras, como medidas de aproveitamento da energia que aproveitem as oportunidades oferecidas pelas energias renováveis e pela utilização de combustíveis alternativos;

| 29. | Realça a necessidade de refletir não só sobre a construção de novas infraestruturas de transporte, mas também, em matéria de estratégias de investigação e de desenvolvimento, de tomar expressamente em consideração os aspetos da reabilitação, manutenção e valorização (por exemplo, equipamento para gestão inteligente do tráfego e tecnologia «veículo-infraestrutura»); |
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29.

Realça a necessidade de refletir não só sobre a construção de novas infraestruturas de transporte, mas também, em matéria de estratégias de investigação e de desenvolvimento, de tomar expressamente em consideração os aspetos da reabilitação, manutenção e valorização (por exemplo, equipamento para gestão inteligente do tráfego e tecnologia «veículo-infraestrutura»);

| 30. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que invistam na investigação no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) e que assegurem a respetiva aplicação, contribuindo assim para a redução dos congestionamentos rodoviários, a melhoria da ecoeficiência do transporte europeu e o reforço da sua segurança; |
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30.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que invistam na investigação no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) e que assegurem a respetiva aplicação, contribuindo assim para a redução dos congestionamentos rodoviários, a melhoria da ecoeficiência do transporte europeu e o reforço da sua segurança;

| 31. | Insta a Comissão a ponderar a harmonização dos contentores e de outros recipientes de transporte e das dimensões dos veículos de todos os modos de transporte, a fim de promover o objetivo da interoperabilidade e intermodalidade; |
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31.

Insta a Comissão a ponderar a harmonização dos contentores e de outros recipientes de transporte e das dimensões dos veículos de todos os modos de transporte, a fim de promover o objetivo da interoperabilidade e intermodalidade;

| 32. | Solicita à Comissão que forneça aos Estados-Membros um manual de melhores práticas com vista ao cumprimento dos limiares previstos na diretiva relativa à qualidade do ar; |
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32.

Solicita à Comissão que forneça aos Estados-Membros um manual de melhores práticas com vista ao cumprimento dos limiares previstos na diretiva relativa à qualidade do ar;

Medidas específicas

| 33. | Reconhece a importância da I&I no domínio da mobilidade individual e acentua que o comportamento dos utentes dos transportes é decisivo; apela à criação de incentivos à escolha de meios de transporte e mobilidade sustentáveis, fisicamente ativos, seguros e saudáveis, a fim de desenvolver abordagens inovadoras que promovam um transporte público amigo do ambiente, a marcha e o uso da bicicleta, tendo em conta as necessidades e especificidades das zonas urbanas, suburbanas, interurbanas e rurais; considera importante melhorar a interoperabilidade entre os serviços de transporte, e considera que as autoridades de homologação devem tratar com especial sensibilidade e urgência os problemas técnicos ou administrativos que possam surgir, com o objetivo de introduzir no mercado novas alternativas de transporte com estas características; |
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33.

Reconhece a importância da I&I no domínio da mobilidade individual e acentua que o comportamento dos utentes dos transportes é decisivo; apela à criação de incentivos à escolha de meios de transporte e mobilidade sustentáveis, fisicamente ativos, seguros e saudáveis, a fim de desenvolver abordagens inovadoras que promovam um transporte público amigo do ambiente, a marcha e o uso da bicicleta, tendo em conta as necessidades e especificidades das zonas urbanas, suburbanas, interurbanas e rurais; considera importante melhorar a interoperabilidade entre os serviços de transporte, e considera que as autoridades de homologação devem tratar com especial sensibilidade e urgência os problemas técnicos ou administrativos que possam surgir, com o objetivo de introduzir no mercado novas alternativas de transporte com estas características;

| 34. | Sublinha a necessidade de as instituições da UE darem exemplos de boas práticas nos seus próprios serviços de gestão da mobilidade e de converterem a gestão transparente desse esforço e dos seus resultados numa marca de identidade das instituições comunitárias; |
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34.

Sublinha a necessidade de as instituições da UE darem exemplos de boas práticas nos seus próprios serviços de gestão da mobilidade e de converterem a gestão transparente desse esforço e dos seus resultados numa marca de identidade das instituições comunitárias;

| 35. | Salienta a necessidade de promover práticas bem-sucedidas no domínio dos transportes sustentáveis e de reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as regiões com idênticos potenciais de desenvolvimento; recomenda às autoridades locais que tirem partido dos exemplos de boas práticas, desenvolvendo planos de mobilidade urbana sustentável, em estreita consulta com a sociedade civil; |
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35.

Salienta a necessidade de promover práticas bem-sucedidas no domínio dos transportes sustentáveis e de reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as regiões com idênticos potenciais de desenvolvimento; recomenda às autoridades locais que tirem partido dos exemplos de boas práticas, desenvolvendo planos de mobilidade urbana sustentável, em estreita consulta com a sociedade civil;

| 36. | Está convicto de que os sistemas europeus de navegação por satélite, como o Galileo, devem constituir um dos principais pilares para desenvolver transportes inteligentes e eficazes na Europa; |
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36.

Está convicto de que os sistemas europeus de navegação por satélite, como o Galileo, devem constituir um dos principais pilares para desenvolver transportes inteligentes e eficazes na Europa;

| 37. | Apoia a I&I que possa contribuir para uma mudança de paradigma, nomeadamente da propriedade do veículo para hábitos de consumo não convencionais e novos tipos de serviços relacionados com os transportes, como a partilha de automóveis e bicicletas; encoraja a Comissão a intensificar a sua promoção de formas coletivas de mobilidade individual e de sistemas individualizados de transporte público e coletivo; |
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37.

Apoia a I&I que possa contribuir para uma mudança de paradigma, nomeadamente da propriedade do veículo para hábitos de consumo não convencionais e novos tipos de serviços relacionados com os transportes, como a partilha de automóveis e bicicletas; encoraja a Comissão a intensificar a sua promoção de formas coletivas de mobilidade individual e de sistemas individualizados de transporte público e coletivo;

| 38. | Apela a que a investigação seja alargada ao domínio fiscal e administrativo para abrir caminho a incentivos criativos em termos de impostos, taxas e tarifas públicas, destinados tanto às pessoas como aos fabricantes ou fornecedores de produtos, serviços e/ou conteúdos, com vista a promover a utilização da bicicleta e as deslocações a pé, sempre que possível em combinação com os transportes públicos e outras formas de mobilidade sustentável; |
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38.

Apela a que a investigação seja alargada ao domínio fiscal e administrativo para abrir caminho a incentivos criativos em termos de impostos, taxas e tarifas públicas, destinados tanto às pessoas como aos fabricantes ou fornecedores de produtos, serviços e/ou conteúdos, com vista a promover a utilização da bicicleta e as deslocações a pé, sempre que possível em combinação com os transportes públicos e outras formas de mobilidade sustentável;

| 39. | Reitera a necessidade de melhorar e promover transportes multimodais através de regimes integrados e eletrónicos de informação e emissão de títulos de transporte, com base em soluções de dados abertos; destaca que a investigação e inovação neste domínio devem orientar-se especialmente para a acessibilidade física, a interoperabilidade, a acessibilidade financeira, a transparência dos preços, a convivialidade e a eficácia; |
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39.

Reitera a necessidade de melhorar e promover transportes multimodais através de regimes integrados e eletrónicos de informação e emissão de títulos de transporte, com base em soluções de dados abertos; destaca que a investigação e inovação neste domínio devem orientar-se especialmente para a acessibilidade física, a interoperabilidade, a acessibilidade financeira, a transparência dos preços, a convivialidade e a eficácia;

| 40. | Sublinha a necessidade de desenvolver soluções inovadoras e duradouras a nível de infraestruturas — incluindo um maior desenvolvimento dos sistemas de informação, pagamento e reserva — que tenham particularmente em conta uma acessibilidade sem obstáculos para todos os passageiros, e nomeadamente para as pessoas deficientes e as pessoas com mobilidade reduzida (PMR), como utentes com cadeiras de rodas, carrinhos de bebé, bicicletas ou bagagens pesadas; |
| --- | --- |

40.

Sublinha a necessidade de desenvolver soluções inovadoras e duradouras a nível de infraestruturas — incluindo um maior desenvolvimento dos sistemas de informação, pagamento e reserva — que tenham particularmente em conta uma acessibilidade sem obstáculos para todos os passageiros, e nomeadamente para as pessoas deficientes e as pessoas com mobilidade reduzida (PMR), como utentes com cadeiras de rodas, carrinhos de bebé, bicicletas ou bagagens pesadas;

| 41. | Defende que seja facultado livre acesso aos dados relativos a horários e a atrasos nos transportes públicos, permitindo que terceiros possam desenvolver aplicações telemáticas que ofereçam um maior conforto aos passageiros, como informações em tempo real sobre como chegar a determinado destino mediante a utilização de diferentes modos de transporte, ou uma comparação do desempenho ambiental de diferentes modos de transporte num itinerário específico; |
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41.

Defende que seja facultado livre acesso aos dados relativos a horários e a atrasos nos transportes públicos, permitindo que terceiros possam desenvolver aplicações telemáticas que ofereçam um maior conforto aos passageiros, como informações em tempo real sobre como chegar a determinado destino mediante a utilização de diferentes modos de transporte, ou uma comparação do desempenho ambiental de diferentes modos de transporte num itinerário específico;

| 42. | Acentua que, quando se tratar de desenvolver a inovação para os transportes e a mobilidade em áreas urbanas e residenciais, deve focar-se a saúde e a qualidade de vida, incluindo uma partilha justa do espaço para todos, a redução do ruído e um ar mais limpo; |
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42.

Acentua que, quando se tratar de desenvolver a inovação para os transportes e a mobilidade em áreas urbanas e residenciais, deve focar-se a saúde e a qualidade de vida, incluindo uma partilha justa do espaço para todos, a redução do ruído e um ar mais limpo;

| 43. | Relembra à Comissão a necessidade urgente de melhorar a segurança para todos os utentes da estrada, em especial os mais vulneráveis, como crianças, idosos, peões, ciclistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; apoia projetos de I&I que combinem soluções tecnológicas com maquinistas inteligentes e as suas abordagens comportamentais; |
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43.

Relembra à Comissão a necessidade urgente de melhorar a segurança para todos os utentes da estrada, em especial os mais vulneráveis, como crianças, idosos, peões, ciclistas e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; apoia projetos de I&I que combinem soluções tecnológicas com maquinistas inteligentes e as suas abordagens comportamentais;

| 44. | Considera que, a fim de descongestionar o trânsito rodoviário nas zonas urbanas e nas regiões muito saturadas, importa não só aumentar a eficácia dos meios de transporte já existentes, mas também, através do progresso tecnológico, encontrar soluções alternativas em matéria de transportes e promover a sua utilização; |
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44.

Considera que, a fim de descongestionar o trânsito rodoviário nas zonas urbanas e nas regiões muito saturadas, importa não só aumentar a eficácia dos meios de transporte já existentes, mas também, através do progresso tecnológico, encontrar soluções alternativas em matéria de transportes e promover a sua utilização;

| 45. | Encoraja a Comissão a promover fortemente a inovação no domínio dos navios com emissões zero, nomeadamente «ferries», navios de cruzeiro e de navegação marítima, com base na utilização de energias renováveis provenientes da energia eólica, solar e das ondas, e associadas às tecnologias relativas às pilhas de combustível; |
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45.

Encoraja a Comissão a promover fortemente a inovação no domínio dos navios com emissões zero, nomeadamente «ferries», navios de cruzeiro e de navegação marítima, com base na utilização de energias renováveis provenientes da energia eólica, solar e das ondas, e associadas às tecnologias relativas às pilhas de combustível;

| 46. | Insta a Comissão a centrar os esforços de investigação numa maior redução do impacto na saúde e no clima das emissões de todos os modos de transporte; |
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46.

Insta a Comissão a centrar os esforços de investigação numa maior redução do impacto na saúde e no clima das emissões de todos os modos de transporte;

| 47. | Considera que uma estratégia tecnológica europeia para o setor dos transportes coerente e eficaz deve ser consentânea com a Estratégia UE 2020 (COM(2010)2020) e com os objetivos de redução de 1990, bem como plenamente conforme ao Livro Branco de 2011 sobre os transportes intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), em termos de coesão territorial e desenvolvimento equilibrado; crê que a referida estratégia deve viabilizar reduções do consumo de energia, do ruído produzido pelo tráfego, das necessidades de tráfego, dos poluentes atmosféricos e das emissões de gases com efeito de estufa; sustenta que, se a UE pretende concretizar estes objetivos, deverá estabelecer metas firmes para 2020, 2030 e 2050; |
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47.

Considera que uma estratégia tecnológica europeia para o setor dos transportes coerente e eficaz deve ser consentânea com a Estratégia UE 2020 (COM(2010)2020) e com os objetivos de redução de 1990, bem como plenamente conforme ao Livro Branco de 2011 sobre os transportes intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144), em termos de coesão territorial e desenvolvimento equilibrado; crê que a referida estratégia deve viabilizar reduções do consumo de energia, do ruído produzido pelo tráfego, das necessidades de tráfego, dos poluentes atmosféricos e das emissões de gases com efeito de estufa; sustenta que, se a UE pretende concretizar estes objetivos, deverá estabelecer metas firmes para 2020, 2030 e 2050;

| 48. | Acentua a necessidade de reforçar a I&I no domínio da navegação interior, nomeadamente com vista a desenvolver navios limpos e tecnologias adaptadas à navegação de baixo calado, como navios adaptados à navegação fluvial para uma navegação interior sustentável (RASSIN), o que permitiria economias na infraestrutura das vias navegáveis interiores; |
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48.

Acentua a necessidade de reforçar a I&I no domínio da navegação interior, nomeadamente com vista a desenvolver navios limpos e tecnologias adaptadas à navegação de baixo calado, como navios adaptados à navegação fluvial para uma navegação interior sustentável (RASSIN), o que permitiria economias na infraestrutura das vias navegáveis interiores;

| 49. | Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de um sistema de informação e monitorização da investigação e inovação no setor dos transportes (TRIMIS); salienta a importância do fornecimento de informações regulares, livres, facilmente acessíveis e fiáveis aos responsáveis pela política regional; lamenta que continue a ser muito difícil aceder à informação relativa ao financiamento de projetos de transporte por parte da UE; |
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49.

Acolhe com agrado a proposta da Comissão relativa ao estabelecimento de um sistema de informação e monitorização da investigação e inovação no setor dos transportes (TRIMIS); salienta a importância do fornecimento de informações regulares, livres, facilmente acessíveis e fiáveis aos responsáveis pela política regional; lamenta que continue a ser muito difícil aceder à informação relativa ao financiamento de projetos de transporte por parte da UE;

| 50. | Recomenda à Comissão que desenvolva iniciativas para identificar e recompensar programas de desenvolvimento urbano sustentável, tais como, por exemplo, os prémios RegioStars; |
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50.

Recomenda à Comissão que desenvolva iniciativas para identificar e recompensar programas de desenvolvimento urbano sustentável, tais como, por exemplo, os prémios RegioStars;

| 51. | Salienta que uma estratégia europeia abrangente deve ser apoiada a partir de baixo, por estratégias de transporte integradas e bem elaboradas pelas autoridades locais e regionais e pelos governos nacionais; considera que a conceção dessas estratégias deve ser apoiada pelos fundos europeus; |
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51.

Salienta que uma estratégia europeia abrangente deve ser apoiada a partir de baixo, por estratégias de transporte integradas e bem elaboradas pelas autoridades locais e regionais e pelos governos nacionais; considera que a conceção dessas estratégias deve ser apoiada pelos fundos europeus;

| 52. | Considera que, aquando da concessão da ajuda pública, é imprescindível respeitar a legislação europeia pertinente em matéria de auxílios estatais, incluindo as disposições que regem as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como o financiamento das atividades de transporte e das infraestruturas; opina, todavia, que as regras da UE em matéria de auxílios estatais devem também ter em devida consideração as desvantagens específicas de determinadas regiões; |
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52.

Considera que, aquando da concessão da ajuda pública, é imprescindível respeitar a legislação europeia pertinente em matéria de auxílios estatais, incluindo as disposições que regem as atividades de investigação, desenvolvimento e inovação, bem como o financiamento das atividades de transporte e das infraestruturas; opina, todavia, que as regras da UE em matéria de auxílios estatais devem também ter em devida consideração as desvantagens específicas de determinadas regiões;

| 53. | Realça a necessidade de a Comissão melhorar as suas atividades de transferência dos conhecimentos resultantes das atividades de I&I para os utilizadores interessados (como PME ou institutos de investigação) através da criação de uma base de dados agregada que forneça uma panorâmica clara e organizada por categorias de todos os projetos de I&I financiados pela UE; |
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53.

Realça a necessidade de a Comissão melhorar as suas atividades de transferência dos conhecimentos resultantes das atividades de I&I para os utilizadores interessados (como PME ou institutos de investigação) através da criação de uma base de dados agregada que forneça uma panorâmica clara e organizada por categorias de todos os projetos de I&I financiados pela UE;

| 54. | Destaca a importância de novas iniciativas, como o agrupamento da capacidade de transporte e logística, com vista a um transporte de mercadorias mais eficaz; apela à Comissão para que lute contra os eventuais obstáculos a tais iniciativas; |
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54.

Destaca a importância de novas iniciativas, como o agrupamento da capacidade de transporte e logística, com vista a um transporte de mercadorias mais eficaz; apela à Comissão para que lute contra os eventuais obstáculos a tais iniciativas;

| 55. | Sublinha a importância de normas em matéria de emissões para certos tipos de transporte, como os automóveis; considera que deve estudar-se uma abordagem idêntica para a aviação e a navegação; |
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55.

Sublinha a importância de normas em matéria de emissões para certos tipos de transporte, como os automóveis; considera que deve estudar-se uma abordagem idêntica para a aviação e a navegação;

| 56. | Manifesta o seu apoio à prossecução da I&I no domínio de soluções de segurança para o setor dos transportes, desde que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade, não-discriminação e proteção de dados; |
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56.

Manifesta o seu apoio à prossecução da I&I no domínio de soluções de segurança para o setor dos transportes, desde que sejam respeitados os princípios da proporcionalidade, não-discriminação e proteção de dados;

| 57. | Subscreve e apoia a abordagem proposta pela Comissão com as suas medidas relativas a uma estratégia europeia para as tecnologias de transporte; acentua, porém, que daqui não resulta uma base jurídica para atos delegados ou afins e que a Comissão deve propor medidas de adoção no quadro do processo de codecisão; |
| --- | --- |

57.

Subscreve e apoia a abordagem proposta pela Comissão com as suas medidas relativas a uma estratégia europeia para as tecnologias de transporte; acentua, porém, que daqui não resulta uma base jurídica para atos delegados ou afins e que a Comissão deve propor medidas de adoção no quadro do processo de codecisão;

| 58. | Apela à Comissão para que tenha em conta as prioridades definidas no presente relatório quando elaborar o plano europeu estratégico para as tecnologias de transporte e as opções para novas ações; |
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58.

Apela à Comissão para que tenha em conta as prioridades definidas no presente relatório quando elaborar o plano europeu estratégico para as tecnologias de transporte e as opções para novas ações;

o

o o

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 54.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/8 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/8

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P7_TA(2013)0344

Fazer funcionar o mercado interno da energia

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (2013/2005(INI))

(2016/C 093/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» e os documentos de trabalho que a acompanham (COM(2012)0663), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» e os documentos de trabalho que a acompanham (COM(2012)0663),

| — | Tendo em conta a sua Posição, de 12 de março de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição, de 12 de março de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 994/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo às medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 994/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo às medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1227/2011do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1227/2011do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (5) e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (5) e que revoga a Diretiva 2003/54/CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética (6),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (7),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Energias renováveis: um agente decisivo no mercado europeu da energia» (COM(2012)0271), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2012, intitulada «Energias renováveis: um agente decisivo no mercado europeu da energia» (COM(2012)0271),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, intitulada «Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, intitulada «Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020» (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2012, sobre estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica em relação a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2012, sobre estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica em relação a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a indústria siderúrgica da UE (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a indústria siderúrgica da UE (11),

| — | Tendo em conta as recomendações da mesa redonda de alto nível sobre o futuro da indústria siderúrgica, de 12 de fevereiro de 2013, |
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Tendo em conta as recomendações da mesa redonda de alto nível sobre o futuro da indústria siderúrgica, de 12 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (12), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2012, sobre um roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (12),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um futuro com energia (13), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um futuro com energia (13),

| — | Tendo em conta a sua Resolução sobre aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto (14) e a sua resolução relativa aos impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto (15), aprovadas em 21 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta a sua Resolução sobre aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto (14) e a sua resolução relativa aos impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto (15), aprovadas em 21 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0262/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0262/2013),

| A. | Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a respeitar os prazos para a realização plena do mercado interno da energia até 2014 e para a abolição das ilhas energéticas na UE até 2015; |
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A.

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a respeitar os prazos para a realização plena do mercado interno da energia até 2014 e para a abolição das ilhas energéticas na UE até 2015;

| B. | Considerando que um mercado interno da energia concluído é indispensável para a segurança e sustentabilidade energética da União e é também capital para a competitividade, o crescimento económico e a criação de novos empregos na União, tal como reconhecido pelo Ato para o Mercado Único II e pela Estratégia «Europa 2020»; |
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B.

Considerando que um mercado interno da energia concluído é indispensável para a segurança e sustentabilidade energética da União e é também capital para a competitividade, o crescimento económico e a criação de novos empregos na União, tal como reconhecido pelo Ato para o Mercado Único II e pela Estratégia «Europa 2020»;

| C. | Considerando que a Estratégia Energética 2020 da Comissão Europeia prevê que o investimento necessário no setor energético atinja 1 bilião de euros até 2020, dos quais 540 mil milhões serão destinados à produção de energia e 210 mil milhões afetados às redes de eletricidade e de gás com importância a nível europeu; |
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C.

Considerando que a Estratégia Energética 2020 da Comissão Europeia prevê que o investimento necessário no setor energético atinja 1 bilião de euros até 2020, dos quais 540 mil milhões serão destinados à produção de energia e 210 mil milhões afetados às redes de eletricidade e de gás com importância a nível europeu;

| D. | Considerando que o Roteiro para a Energia 2050 realça que a plena integração das redes energéticas europeias e a liberalização dos mercados são essenciais para manter o equilíbrio entre a segurança energética, a competitividade, a relação custo/eficácia, uma economia sustentável e os interesses dos consumidores; que o Roteiro para a Energia 2050 assegura que a eficiência energética, as energias renováveis e as infraestruturas energéticas são opções que «não comprometedoras» para o futuro; |
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D.

Considerando que o Roteiro para a Energia 2050 realça que a plena integração das redes energéticas europeias e a liberalização dos mercados são essenciais para manter o equilíbrio entre a segurança energética, a competitividade, a relação custo/eficácia, uma economia sustentável e os interesses dos consumidores; que o Roteiro para a Energia 2050 assegura que a eficiência energética, as energias renováveis e as infraestruturas energéticas são opções que «não comprometedoras» para o futuro;

| E. | Considerando que a quota das fontes de energia renováveis (FER) no cabaz energético europeu está a aumentar a curto, médio e longo prazo; que a integração em larga escala das FER implica uma adaptação da rede e uma maior flexibilidade; |
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E.

Considerando que a quota das fontes de energia renováveis (FER) no cabaz energético europeu está a aumentar a curto, médio e longo prazo; que a integração em larga escala das FER implica uma adaptação da rede e uma maior flexibilidade;

| F. | Considerando que o mercado único de energia conferirá à União competência para falar a uma só voz com os parceiros externos e garantir condições equitativas para todas as empresas da UE e de países terceiros, assegurando também normas sociais e ambientais e operando em regime de reciprocidade nos países terceiros; |
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F.

Considerando que o mercado único de energia conferirá à União competência para falar a uma só voz com os parceiros externos e garantir condições equitativas para todas as empresas da UE e de países terceiros, assegurando também normas sociais e ambientais e operando em regime de reciprocidade nos países terceiros;

| G. | Considerando que é necessário criar um sistema de intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre os acordos de fornecimento de energia com países terceiros; |
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G.

Considerando que é necessário criar um sistema de intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre os acordos de fornecimento de energia com países terceiros;

| H. | Considerando que o mercado interno europeu da energia e os respetivos mercados nacionais da energia têm de ser competitivos e oferecer uma escolha genuína e informação transparente a todos os consumidores, os quais desempenham um papel central no mercado da energia; que a realização do mercado interno da energia é fundamental para reduzir os preços e os custos da energia, assim como para alcançar preços acessíveis e competitivos a curto, médio e longo prazo; que a redução dos preços no mercado da energia não chega, muitas vezes, ao consumidor. |
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H.

Considerando que o mercado interno europeu da energia e os respetivos mercados nacionais da energia têm de ser competitivos e oferecer uma escolha genuína e informação transparente a todos os consumidores, os quais desempenham um papel central no mercado da energia; que a realização do mercado interno da energia é fundamental para reduzir os preços e os custos da energia, assim como para alcançar preços acessíveis e competitivos a curto, médio e longo prazo; que a redução dos preços no mercado da energia não chega, muitas vezes, ao consumidor.

| I. | Considerando que a Comunidade Europeia da Energia, ao aplicar o método comunitário, tem de se basear num mercado comum da energia forte, na coordenação da aquisição de energia fora da UE e no financiamento comum europeu de novas tecnologias energéticas sustentáveis, nomeadamente nos domínios da investigação e da inovação; |
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I.

Considerando que a Comunidade Europeia da Energia, ao aplicar o método comunitário, tem de se basear num mercado comum da energia forte, na coordenação da aquisição de energia fora da UE e no financiamento comum europeu de novas tecnologias energéticas sustentáveis, nomeadamente nos domínios da investigação e da inovação;

| J. | Considerando que se alcançaram alguns progressos no sentido de reforçar a cooperação transfronteiriça, de eliminar parcialmente as ilhas energéticas e de prevenir ruturas de abastecimento; |
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J.

Considerando que se alcançaram alguns progressos no sentido de reforçar a cooperação transfronteiriça, de eliminar parcialmente as ilhas energéticas e de prevenir ruturas de abastecimento;

| 1. | Regozija-se, de uma maneira geral, com a comunicação e o respetivo plano de ação, que sintetizam os progressos alcançados até à data e os desafios que se perfilam à realização do mercado interno da energia; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se, de uma maneira geral, com a comunicação e o respetivo plano de ação, que sintetizam os progressos alcançados até à data e os desafios que se perfilam à realização do mercado interno da energia;

| 2. | Constata que é provável que se continue a verificar a tendência para o aumento dos preços da energia, os quais estão, no caso do gás, indexados ao barril de petróleo e, no caso da eletricidade, à volatilidade dos preços dos combustíveis, e que os preços da energia são também afetados pela dependência da Europa em relação às importações de petróleo e de gás, pelo impacto das medidas de intervenção, pela insuficiência de medidas para promover a eficiência energética e pela falta de investimentos necessários para manter e modernizar os sistemas de energia (incluindo fluxos inversos e interconexões), com vista a garantir elevados níveis de segurança de abastecimento e facilitar a integração das FER; defende, por conseguinte, a dissociação do mecanismo de preços do gás da indexação do petróleo para alternativas mais flexíveis, respeitando, ao mesmo tempo, a liberdade das trocas comerciais; |
| --- | --- |

2.

Constata que é provável que se continue a verificar a tendência para o aumento dos preços da energia, os quais estão, no caso do gás, indexados ao barril de petróleo e, no caso da eletricidade, à volatilidade dos preços dos combustíveis, e que os preços da energia são também afetados pela dependência da Europa em relação às importações de petróleo e de gás, pelo impacto das medidas de intervenção, pela insuficiência de medidas para promover a eficiência energética e pela falta de investimentos necessários para manter e modernizar os sistemas de energia (incluindo fluxos inversos e interconexões), com vista a garantir elevados níveis de segurança de abastecimento e facilitar a integração das FER; defende, por conseguinte, a dissociação do mecanismo de preços do gás da indexação do petróleo para alternativas mais flexíveis, respeitando, ao mesmo tempo, a liberdade das trocas comerciais;

| 3. | Salienta que o desenvolvimento de recursos internos dará origem a novas plataformas de comércio na UE, assim como a mercados de pronto pagamento para o gás e a eletricidade, o que representa uma verdadeira oportunidade para a UE e os Estados-Membros determinarem os seus próprios preços da energia, incluindo a nível regional e local; |
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3.

Salienta que o desenvolvimento de recursos internos dará origem a novas plataformas de comércio na UE, assim como a mercados de pronto pagamento para o gás e a eletricidade, o que representa uma verdadeira oportunidade para a UE e os Estados-Membros determinarem os seus próprios preços da energia, incluindo a nível regional e local;

| 4. | Reconhece o valor acrescentado europeu que pode advir de uma melhor coordenação e cooperação das políticas energéticas entre os Estados-Membros, num espírito de solidariedade, e da criação de sistemas energéticos transfronteiriços eficientes e seguros, gerando, assim, sinergias através de uma melhor gestão da oferta e procura de energia, facilitada por tecnologias inteligentes ao nível do sistema de distribuição; |
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4.

Reconhece o valor acrescentado europeu que pode advir de uma melhor coordenação e cooperação das políticas energéticas entre os Estados-Membros, num espírito de solidariedade, e da criação de sistemas energéticos transfronteiriços eficientes e seguros, gerando, assim, sinergias através de uma melhor gestão da oferta e procura de energia, facilitada por tecnologias inteligentes ao nível do sistema de distribuição;

| 5. | Chama a atenção para a importância dos mercados regionais e da cooperação entre Estados-Membros na remoção de barreiras, no aceleramento do processo de integração e na melhoria da eficácia das redes; |
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5.

Chama a atenção para a importância dos mercados regionais e da cooperação entre Estados-Membros na remoção de barreiras, no aceleramento do processo de integração e na melhoria da eficácia das redes;

| 6. | Recorda o seu apoio à criação de uma Comunidade Europeia da Energia entre os Estados-Membros e solicita à Comissão e ao Conselho Europeu que elaborem um relatório sobre os progressos tendo em vista a sua criação; |
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6.

Recorda o seu apoio à criação de uma Comunidade Europeia da Energia entre os Estados-Membros e solicita à Comissão e ao Conselho Europeu que elaborem um relatório sobre os progressos tendo em vista a sua criação;

Mercado orientado para o consumidor

| 7. | Salienta que os consumidores finais de energia — cidadãos, PME e indústrias — estão no cerne do mercado interno da energia acessível a todos e transparente; regista que, deste modo, os consumidores têm de ser devidamente protegidos e informados, através de um acesso facilitado à informação, para que se encontrem em condições de exercer plenamente os seus direitos e serem também encorajados a desempenhar um papel mais ativo no sentido de estimular a competitividade do mercado, evoluindo de destinatários de serviço passivos para consumidores e produtores-consumidores informados e ativos; |
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7.

Salienta que os consumidores finais de energia — cidadãos, PME e indústrias — estão no cerne do mercado interno da energia acessível a todos e transparente; regista que, deste modo, os consumidores têm de ser devidamente protegidos e informados, através de um acesso facilitado à informação, para que se encontrem em condições de exercer plenamente os seus direitos e serem também encorajados a desempenhar um papel mais ativo no sentido de estimular a competitividade do mercado, evoluindo de destinatários de serviço passivos para consumidores e produtores-consumidores informados e ativos;

| 8. | Salienta a importância de assegurar um mercado da energia competitivo, de gestão fácil e transparente, que ofereça uma escolha genuína e preços competitivos aos consumidores, fornecendo igualmente aos atuais e futuros consumidores de energia da UE formas de gerar energia seguras, sustentáveis e fiáveis que tenham em consideração os interesses das gerações futuras; |
| --- | --- |

8.

Salienta a importância de assegurar um mercado da energia competitivo, de gestão fácil e transparente, que ofereça uma escolha genuína e preços competitivos aos consumidores, fornecendo igualmente aos atuais e futuros consumidores de energia da UE formas de gerar energia seguras, sustentáveis e fiáveis que tenham em consideração os interesses das gerações futuras;

| 9. | Considera que as cooperativas locais para a energia renovável, as iniciativas coletivas de mudança de fornecedor e de agregadores, ou outros catalisadores, como a armazenagem descentralizada e aparelhos inteligentes, facilitarão a participação dos consumidores; entende que estes catalisadores ajudarão os consumidores a melhor compreender e a gerir o seu consumo de energia, tornando-os, por conseguinte, mais flexíveis e recetivos (tanto de uma perspetiva de procura como de fornecimento) e que podem também reforçar o acesso às energias renováveis e gerar os investimentos financeiros necessários; |
| --- | --- |

9.

Considera que as cooperativas locais para a energia renovável, as iniciativas coletivas de mudança de fornecedor e de agregadores, ou outros catalisadores, como a armazenagem descentralizada e aparelhos inteligentes, facilitarão a participação dos consumidores; entende que estes catalisadores ajudarão os consumidores a melhor compreender e a gerir o seu consumo de energia, tornando-os, por conseguinte, mais flexíveis e recetivos (tanto de uma perspetiva de procura como de fornecimento) e que podem também reforçar o acesso às energias renováveis e gerar os investimentos financeiros necessários;

| 10. | Chama a atenção para o interesse da aplicação de tarifas variáveis de utilização das redes, a fim de incentivar os consumidores a consumir energia fora de horários de grande carga das redes, para promover uma utilização sustentável da energia; |
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10.

Chama a atenção para o interesse da aplicação de tarifas variáveis de utilização das redes, a fim de incentivar os consumidores a consumir energia fora de horários de grande carga das redes, para promover uma utilização sustentável da energia;

| 11. | Considera que as tecnologias inteligentes devem apresentar informações precisas, compreensíveis e de fácil utilização para os consumidores e devem conferir-lhes a gestão do seu consumo e da sua produção energética; entende, portanto, que as tecnologias inteligentes têm de ser igualmente complementadas por uma gestão da rede de transporte e distribuição dinâmica e em linha que inclua, por exemplo, serviços de apoio à rede, resposta voluntária aos clientes, serviços de eficiência energética, soluções de microgeração e de armazenagem e corretores locais ou domésticos; observa, no entanto, que os níveis de consumo de energia necessários para que os contadores inteligentes apresentem vantagens económicas devem ser devidamente controlados e que, abaixo desses níveis, os consumidores não devem ser obrigados a investir nestes dispositivos; |
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11.

Considera que as tecnologias inteligentes devem apresentar informações precisas, compreensíveis e de fácil utilização para os consumidores e devem conferir-lhes a gestão do seu consumo e da sua produção energética; entende, portanto, que as tecnologias inteligentes têm de ser igualmente complementadas por uma gestão da rede de transporte e distribuição dinâmica e em linha que inclua, por exemplo, serviços de apoio à rede, resposta voluntária aos clientes, serviços de eficiência energética, soluções de microgeração e de armazenagem e corretores locais ou domésticos; observa, no entanto, que os níveis de consumo de energia necessários para que os contadores inteligentes apresentem vantagens económicas devem ser devidamente controlados e que, abaixo desses níveis, os consumidores não devem ser obrigados a investir nestes dispositivos;

| 12. | Manifesta a sua preocupação relativamente a situações em que as empresas de telecomunicações são incentivadas a gerir dados da rede de distribuição, uma vez que esta responsabilidade suscita importantes questões ao nível da proteção de dados e também ao nível do risco de os operadores terem de comprar dados técnicos de que necessitam para cumprirem as suas funções como operadores de redes de distribuição; |
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12.

Manifesta a sua preocupação relativamente a situações em que as empresas de telecomunicações são incentivadas a gerir dados da rede de distribuição, uma vez que esta responsabilidade suscita importantes questões ao nível da proteção de dados e também ao nível do risco de os operadores terem de comprar dados técnicos de que necessitam para cumprirem as suas funções como operadores de redes de distribuição;

| 13. | Reconhece que a pobreza energética levanta desafios consideráveis nos Estados-Membros; salienta que a abordagem uniformizada não tem em conta a diversidade das realidades nacionais; considera que deve ser providenciada proteção especial e eficaz aos consumidores vulneráveis e que, para tal, devem ser postos em prática mecanismos eficazes, evitando, ao mesmo tempo, distorções no mercado da energia; realça que já existem medidas específicas, tal como solicitado no terceiro pacote energético; |
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13.

Reconhece que a pobreza energética levanta desafios consideráveis nos Estados-Membros; salienta que a abordagem uniformizada não tem em conta a diversidade das realidades nacionais; considera que deve ser providenciada proteção especial e eficaz aos consumidores vulneráveis e que, para tal, devem ser postos em prática mecanismos eficazes, evitando, ao mesmo tempo, distorções no mercado da energia; realça que já existem medidas específicas, tal como solicitado no terceiro pacote energético;

| 14. | Observa que a revolução do gás de xisto nos Estados Unidos reduziu as emissões de CO2, criando, simultaneamente, uma vantagem significativa em termos de concorrência para a indústria norte-americana; |
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14.

Observa que a revolução do gás de xisto nos Estados Unidos reduziu as emissões de CO2, criando, simultaneamente, uma vantagem significativa em termos de concorrência para a indústria norte-americana;

Desafios atuais para a consecução do mercado interno da energia

| 15. | Salienta que o mercado interno da energia ainda não foi concluído e que os mercados nacionais da energia estão longe de satisfazer as necessidades e as expectativas dos consumidores de alguns Estados-Membros, na medida em que continuam a debater-se com: preços elevados, uma oferta limitada de fornecedores, produtores e tarifas, uma qualidade de serviços geralmente baixa, uma proteção dos consumidores insuficiente e dificuldades em caso de mudança de fornecedor; realça, por conseguinte, a necessidade de criar um mercado orientado para o utilizador, em que os consumidores possam desempenhar um papel ativo e tornarem-se produtores-consumidores num mercado à escala da UE, no qual estejam informados das condições oferecidas pelos fornecedores individuais de modo a facilitar a comparação; observa, a este respeito, o papel da mudança coletiva na capacitação dos consumidores e na disponibilização de preços energéticos mais baixos; |
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15.

Salienta que o mercado interno da energia ainda não foi concluído e que os mercados nacionais da energia estão longe de satisfazer as necessidades e as expectativas dos consumidores de alguns Estados-Membros, na medida em que continuam a debater-se com: preços elevados, uma oferta limitada de fornecedores, produtores e tarifas, uma qualidade de serviços geralmente baixa, uma proteção dos consumidores insuficiente e dificuldades em caso de mudança de fornecedor; realça, por conseguinte, a necessidade de criar um mercado orientado para o utilizador, em que os consumidores possam desempenhar um papel ativo e tornarem-se produtores-consumidores num mercado à escala da UE, no qual estejam informados das condições oferecidas pelos fornecedores individuais de modo a facilitar a comparação; observa, a este respeito, o papel da mudança coletiva na capacitação dos consumidores e na disponibilização de preços energéticos mais baixos;

| 16. | Considera que a falta de aplicação integral da legislação relacionada com o mercado interno da energia continua a ser um dos principais obstáculos à realização deste mercado; entende que a consolidação necessária do mercado interno inclui o alargamento da nossa infraestrutura, mas também a aplicação da legislação relacionada com o mercado interno e o cumprimento das regras de concorrência; |
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16.

Considera que a falta de aplicação integral da legislação relacionada com o mercado interno da energia continua a ser um dos principais obstáculos à realização deste mercado; entende que a consolidação necessária do mercado interno inclui o alargamento da nossa infraestrutura, mas também a aplicação da legislação relacionada com o mercado interno e o cumprimento das regras de concorrência;

| 17. | Salienta que a modernização das infraestruturas energéticas existentes e a construção de novas infraestruturas de geração, transmissão (especialmente interconexões transfronteiriças de gás e eletricidade), distribuição e armazenagem inteligentes e flexíveis são condições essenciais para um mercado da energia estável, bem integrado e com boas ligações, que evite efeitos negativos como os fluxos de eletricidade imprevistos, que assegure o abastecimento a preços acessíveis e competitivos, que explore plenamente o potencial de todas as fontes de energia renováveis, de microgeração, de cogeneração e a eficiência da gestão da procura e armazenagem, sem que nenhum Estado-Membro fique isolado das redes de gás e de eletricidade europeias até 2015, o que será alcançado, nomeadamente, através da integração sincronizada dos sistemas elétricos isolados nas redes continentais europeias; salienta que os investimentos em larga escala devem ser efetuados em paralelo com os investimentos em redes regionais, e até mesmo locais, uma vez que a geração de energia ocorre cada vez mais ao nível regional ou local; |
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17.

Salienta que a modernização das infraestruturas energéticas existentes e a construção de novas infraestruturas de geração, transmissão (especialmente interconexões transfronteiriças de gás e eletricidade), distribuição e armazenagem inteligentes e flexíveis são condições essenciais para um mercado da energia estável, bem integrado e com boas ligações, que evite efeitos negativos como os fluxos de eletricidade imprevistos, que assegure o abastecimento a preços acessíveis e competitivos, que explore plenamente o potencial de todas as fontes de energia renováveis, de microgeração, de cogeneração e a eficiência da gestão da procura e armazenagem, sem que nenhum Estado-Membro fique isolado das redes de gás e de eletricidade europeias até 2015, o que será alcançado, nomeadamente, através da integração sincronizada dos sistemas elétricos isolados nas redes continentais europeias; salienta que os investimentos em larga escala devem ser efetuados em paralelo com os investimentos em redes regionais, e até mesmo locais, uma vez que a geração de energia ocorre cada vez mais ao nível regional ou local;

| 18. | Observa, a este respeito, que um aprovisionamento descentralizado de energias renováveis reduz a necessidade de construir novas linhas de transporte e, por conseguinte, os custos associados, uma vez que as tecnologias descentralizadas, que podem estar integradas diretamente nas habitações, nas cidades e em áreas remotas, estão muito mais próximas dos consumidores finais; |
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18.

Observa, a este respeito, que um aprovisionamento descentralizado de energias renováveis reduz a necessidade de construir novas linhas de transporte e, por conseguinte, os custos associados, uma vez que as tecnologias descentralizadas, que podem estar integradas diretamente nas habitações, nas cidades e em áreas remotas, estão muito mais próximas dos consumidores finais;

| 19. | Reconhece que permitir o aumento da produção de eletricidade renovável sem o desenvolvimento adequado das infraestruturas necessárias pode originar «fluxos circulares» transfronteiriços descoordenados e, por conseguinte, preços de energia insatisfatórios; |
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19.

Reconhece que permitir o aumento da produção de eletricidade renovável sem o desenvolvimento adequado das infraestruturas necessárias pode originar «fluxos circulares» transfronteiriços descoordenados e, por conseguinte, preços de energia insatisfatórios;

| 20. | Recorda que ainda não foi atingido o objetivo dos Estados-Membros, aprovado pelos Conselhos Europeus em 2002 e 2007, de alcançar um nível de interligações de eletricidade e gás equivalente a, pelo menos, 10 % da sua capacidade de produção instalada; |
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20.

Recorda que ainda não foi atingido o objetivo dos Estados-Membros, aprovado pelos Conselhos Europeus em 2002 e 2007, de alcançar um nível de interligações de eletricidade e gás equivalente a, pelo menos, 10 % da sua capacidade de produção instalada;

| 21. | Regozija-se com a ênfase que a Comissão confere à flexibilidade que caracterizará os futuros sistemas de energia europeus; observa que, em qualquer momento, os mercados grossistas eficientes e transfronteiriços são fontes de flexibilidade facilmente acessíveis; insta à realização de mais esforços para estimular a futura adoção de tecnologias de armazenamento energético e de mecanismos de resposta do lado da procura, contribuindo todos eles para uma maior flexibilidade; |
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21.

Regozija-se com a ênfase que a Comissão confere à flexibilidade que caracterizará os futuros sistemas de energia europeus; observa que, em qualquer momento, os mercados grossistas eficientes e transfronteiriços são fontes de flexibilidade facilmente acessíveis; insta à realização de mais esforços para estimular a futura adoção de tecnologias de armazenamento energético e de mecanismos de resposta do lado da procura, contribuindo todos eles para uma maior flexibilidade;

| 22. | Considera que a eficiência energética é um dos meios mais sustentáveis e rentáveis para reduzir a fatura energética, aumentar a segurança do abastecimento, reduzir a necessidade de importar combustíveis fósseis e evitar emissões de carbono; reconhece que qualquer medida de promoção da eficiência energética deve ser adequada às necessidades dos consumidores, rentável e apoiada pelos incentivos certos; |
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22.

Considera que a eficiência energética é um dos meios mais sustentáveis e rentáveis para reduzir a fatura energética, aumentar a segurança do abastecimento, reduzir a necessidade de importar combustíveis fósseis e evitar emissões de carbono; reconhece que qualquer medida de promoção da eficiência energética deve ser adequada às necessidades dos consumidores, rentável e apoiada pelos incentivos certos;

| 23. | Sublinha que, de acordo com as conclusões da Agência Internacional da Energia, a adoção de medidas mais ousadas no domínio da eficiência energética pode reduzir a importação de gás da UE em cerca de um terço em 2035, o que corresponde a 100 bcm de gás; |
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23.

Sublinha que, de acordo com as conclusões da Agência Internacional da Energia, a adoção de medidas mais ousadas no domínio da eficiência energética pode reduzir a importação de gás da UE em cerca de um terço em 2035, o que corresponde a 100 bcm de gás;

| 24. | Recorda que as sinergias entre o desenvolvimento das infraestruturas de telecomunicações e da energia, a sua implantação e manutenção terão um papel determinante na consecução dos objetivos da União Europeia em matéria de eficiência energética; |
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24.

Recorda que as sinergias entre o desenvolvimento das infraestruturas de telecomunicações e da energia, a sua implantação e manutenção terão um papel determinante na consecução dos objetivos da União Europeia em matéria de eficiência energética;

| 25. | Destaca a necessidade de prosseguir a dissociação dos mercados europeus da energia, com vista a assegurar a concorrência e o fornecimento de eletricidade a preços tão baixos quanto possível; |
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25.

Destaca a necessidade de prosseguir a dissociação dos mercados europeus da energia, com vista a assegurar a concorrência e o fornecimento de eletricidade a preços tão baixos quanto possível;

| 26. | Entende que importa encorajar o investimento em infraestruturas através de quadros regulamentares estáveis, favoráveis à inovação e previsíveis, que não impeçam o funcionamento do mercado interno, e que os fundos de pensões e investidores institucionais devem ser autorizados a investir no transporte, reconhecendo, ao mesmo tempo, que isto só poderá ser alcançado se for orientado para o mercado; reconhece, no entanto, que em determinados casos específicos as transformações infraestruturais apenas dificilmente podem ser alcançadas, a não ser que o financiamento público apoie projetos infraestruturais importantes que podem não ser viáveis em termos comerciais; salienta, por essa razão, a importância do Mecanismo Interligar a Europa e lamenta que o orçamento da rubrica «Energia» seja inferior ao proposto pela Comissão; |
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26.

Entende que importa encorajar o investimento em infraestruturas através de quadros regulamentares estáveis, favoráveis à inovação e previsíveis, que não impeçam o funcionamento do mercado interno, e que os fundos de pensões e investidores institucionais devem ser autorizados a investir no transporte, reconhecendo, ao mesmo tempo, que isto só poderá ser alcançado se for orientado para o mercado; reconhece, no entanto, que em determinados casos específicos as transformações infraestruturais apenas dificilmente podem ser alcançadas, a não ser que o financiamento público apoie projetos infraestruturais importantes que podem não ser viáveis em termos comerciais; salienta, por essa razão, a importância do Mecanismo Interligar a Europa e lamenta que o orçamento da rubrica «Energia» seja inferior ao proposto pela Comissão;

| 27. | Solicita a realização de estudos que explorem a possibilidade de criação de um fundo europeu de investimento nas redes de energia; |
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27.

Solicita a realização de estudos que explorem a possibilidade de criação de um fundo europeu de investimento nas redes de energia;

| 28. | Sublinha que a racionalização dos procedimentos de autorização nos Estados-Membros contribuirá para o desenvolvimento de redes de infraestruturas e para o desbloqueio de investimentos; salienta que as autoridades locais e regionais devem desempenhar um papel importante nesta matéria, através da simplificação dos procedimentos de planeamento e da integração das infraestruturas energéticas nos seus planos locais e regionais; |
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28.

Sublinha que a racionalização dos procedimentos de autorização nos Estados-Membros contribuirá para o desenvolvimento de redes de infraestruturas e para o desbloqueio de investimentos; salienta que as autoridades locais e regionais devem desempenhar um papel importante nesta matéria, através da simplificação dos procedimentos de planeamento e da integração das infraestruturas energéticas nos seus planos locais e regionais;

| 29. | Regista que a ausência de acesso aberto e não-discriminatório às infraestruturas de transporte continua, em alguns casos, a impedir os novos operadores de se ligarem à rede ou, até mesmo, impedir uma concorrência leal entre os novos operadores e os operadores históricos; salienta a necessidade de combater as distorções estruturais do mercado que provocam um elevado nível de concentração em vários Estados-Membros; |
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29.

Regista que a ausência de acesso aberto e não-discriminatório às infraestruturas de transporte continua, em alguns casos, a impedir os novos operadores de se ligarem à rede ou, até mesmo, impedir uma concorrência leal entre os novos operadores e os operadores históricos; salienta a necessidade de combater as distorções estruturais do mercado que provocam um elevado nível de concentração em vários Estados-Membros;

| 30. | Salienta, a este respeito, que as regras do terceiro pacote energético devem ser plenamente aplicadas, tanto às empresas europeias, como estrangeiras; considera que qualquer exceção a estas regras concedidas pela Comissão deve ser limitada ao seu âmbito e prazo de aplicação e sujeita a análise pelo Parlamento e pelo Conselho; |
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30.

Salienta, a este respeito, que as regras do terceiro pacote energético devem ser plenamente aplicadas, tanto às empresas europeias, como estrangeiras; considera que qualquer exceção a estas regras concedidas pela Comissão deve ser limitada ao seu âmbito e prazo de aplicação e sujeita a análise pelo Parlamento e pelo Conselho;

| 31. | Salienta que a ausência de transparência e a existência de práticas anticoncorrenciais nos mercados grossistas da energia comprometem a confiança dos consumidores; considera que urge compreender a formação dos custos nos mercados grossistas, bem como o impacto nos montantes faturados aos consumidores; |
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31.

Salienta que a ausência de transparência e a existência de práticas anticoncorrenciais nos mercados grossistas da energia comprometem a confiança dos consumidores; considera que urge compreender a formação dos custos nos mercados grossistas, bem como o impacto nos montantes faturados aos consumidores;

| 32. | Apoia inteiramente a adoção de medidas para introduzir condições equitativas através da criação de modelos de mercado mais descentralizados e competitivos, uma vez que estes criam mais oportunidades para produtores locais de energia e para novos atores industriais; |
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32.

Apoia inteiramente a adoção de medidas para introduzir condições equitativas através da criação de modelos de mercado mais descentralizados e competitivos, uma vez que estes criam mais oportunidades para produtores locais de energia e para novos atores industriais;

| 33. | Recorda que, a fim de impedir que os fornecedores que ocupam uma posição dominante inviabilizem a abertura do mercado, é importante permitir o desenvolvimento de novos modelos comerciais, nomeadamente a possibilidade de concluir contratos com vários fornecedores ao mesmo tempo; |
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33.

Recorda que, a fim de impedir que os fornecedores que ocupam uma posição dominante inviabilizem a abertura do mercado, é importante permitir o desenvolvimento de novos modelos comerciais, nomeadamente a possibilidade de concluir contratos com vários fornecedores ao mesmo tempo;

| 34. | Regista que é essencial um quadro regulamentar estável para produtores, reguladores, operadores de rede, fornecedores de energia, prestadores de serviços orientados pela procura e, sobretudo, para os consumidores e produtores-consumidores finais, de modo a garantir o bom funcionamento do mercado interno e a atrair investimentos de longo prazo no desenvolvimento das infraestruturas; salienta que o desenvolvimento de códigos de rede que abranjam regras sólidas, não discriminatórias e equilibradas deve conduzir à harmonização da gestão de rede, das estruturas de mercado e à interoperabilidade; realça a importância de os acordos sobre dissociação de redes de transporte e produção e entrega serem respeitados em toda a UE, incluindo os acordos sobre a posição independente de reguladores de energia e os requisitos em matéria de proteção do consumidor; salienta, por conseguinte, a necessidade de apoiar e continuar a desenvolver o papel da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), designadamente a sua capacidade de examinar as decisões regulamentares nacionais e de resolver litígios; |
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34.

Regista que é essencial um quadro regulamentar estável para produtores, reguladores, operadores de rede, fornecedores de energia, prestadores de serviços orientados pela procura e, sobretudo, para os consumidores e produtores-consumidores finais, de modo a garantir o bom funcionamento do mercado interno e a atrair investimentos de longo prazo no desenvolvimento das infraestruturas; salienta que o desenvolvimento de códigos de rede que abranjam regras sólidas, não discriminatórias e equilibradas deve conduzir à harmonização da gestão de rede, das estruturas de mercado e à interoperabilidade; realça a importância de os acordos sobre dissociação de redes de transporte e produção e entrega serem respeitados em toda a UE, incluindo os acordos sobre a posição independente de reguladores de energia e os requisitos em matéria de proteção do consumidor; salienta, por conseguinte, a necessidade de apoiar e continuar a desenvolver o papel da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), designadamente a sua capacidade de examinar as decisões regulamentares nacionais e de resolver litígios;

| 35. | Faz notar que é preocupante que alguns Estados-Membros já tenham implementado ou tencionem implementar mecanismos de remuneração consoante a capacidade nacional para garantir o abastecimento de eletricidade sem, no entanto, terem explorado devidamente todas as potenciais soluções alternativas, especialmente em termos de soluções transfronteiriças e de recursos que visem a flexibilidade; reconhece que, apesar de estes mecanismos serem necessários em algumas circunstâncias, podem interferir e distorcer as estruturas do mercado grossista e, se forem mal concebidas, criar potencialmente efeitos de dependência; apela à Comissão para que garanta uma abordagem mais coordenada a nível da UE, para garantir que estes mecanismos de remuneração consoante a capacidade nacional sejam necessários, eficazes, transparentes, tecnologicamente neutros e não discriminatórios; |
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35.

Faz notar que é preocupante que alguns Estados-Membros já tenham implementado ou tencionem implementar mecanismos de remuneração consoante a capacidade nacional para garantir o abastecimento de eletricidade sem, no entanto, terem explorado devidamente todas as potenciais soluções alternativas, especialmente em termos de soluções transfronteiriças e de recursos que visem a flexibilidade; reconhece que, apesar de estes mecanismos serem necessários em algumas circunstâncias, podem interferir e distorcer as estruturas do mercado grossista e, se forem mal concebidas, criar potencialmente efeitos de dependência; apela à Comissão para que garanta uma abordagem mais coordenada a nível da UE, para garantir que estes mecanismos de remuneração consoante a capacidade nacional sejam necessários, eficazes, transparentes, tecnologicamente neutros e não discriminatórios;

| 36. | Lamenta que, até à data, os mecanismos de cooperação introduzidos pela Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ainda não tenham sido utilizados; destaca as conclusões da Comissão, segundo as quais uma melhor utilização das possibilidades de cooperação existentes poderia trazer grandes benefícios, nomeadamente fomentar o comércio; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aproveitarem melhor os mecanismos de cooperação nos casos em que tal se afigure oportuno e também a aumentarem a comunicação entre si; |
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36.

Lamenta que, até à data, os mecanismos de cooperação introduzidos pela Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis ainda não tenham sido utilizados; destaca as conclusões da Comissão, segundo as quais uma melhor utilização das possibilidades de cooperação existentes poderia trazer grandes benefícios, nomeadamente fomentar o comércio; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a aproveitarem melhor os mecanismos de cooperação nos casos em que tal se afigure oportuno e também a aumentarem a comunicação entre si;

| 37. | Salienta que, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de optarem pelo seu cabaz energético ou da necessidade de uma melhor coordenação ao nível da UE, a União tem de aproveitar ao máximo o potencial de todas as fontes de energia sustentáveis ao dispor dos Estados-Membros, no pleno respeito dos objetivos triplos da política energética da UE, nomeadamente a competitividade, a sustentabilidade e a segurança do abastecimento; |
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37.

Salienta que, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de optarem pelo seu cabaz energético ou da necessidade de uma melhor coordenação ao nível da UE, a União tem de aproveitar ao máximo o potencial de todas as fontes de energia sustentáveis ao dispor dos Estados-Membros, no pleno respeito dos objetivos triplos da política energética da UE, nomeadamente a competitividade, a sustentabilidade e a segurança do abastecimento;

| 38. | Regista que alguns Estados-Membros, por se tratarem de ilhas energéticas, se encontram ainda hoje completamente isolados das redes europeias de gás e de eletricidade e continuam a pagar um preço mais elevado pelos recursos energéticos, o que afeta a sua competitividade; realça que sem investimentos substanciais em infraestruturas, estes Estados-Membros não poderão alcançar o compromisso reiterado pelo Conselho Europeu, de que até 2015 nenhum Estado-Membro deve estar isolado das redes da UE; considera que a Comissão deve, a pedido destes Estados-Membros, participar nas negociações com os fornecedores de energia de países terceiros relativamente aos preços da energia, nomeadamente, com os países fornecedores de gás; |
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38.

Regista que alguns Estados-Membros, por se tratarem de ilhas energéticas, se encontram ainda hoje completamente isolados das redes europeias de gás e de eletricidade e continuam a pagar um preço mais elevado pelos recursos energéticos, o que afeta a sua competitividade; realça que sem investimentos substanciais em infraestruturas, estes Estados-Membros não poderão alcançar o compromisso reiterado pelo Conselho Europeu, de que até 2015 nenhum Estado-Membro deve estar isolado das redes da UE; considera que a Comissão deve, a pedido destes Estados-Membros, participar nas negociações com os fornecedores de energia de países terceiros relativamente aos preços da energia, nomeadamente, com os países fornecedores de gás;

| 39. | Salienta que a solidariedade entre os Estados-Membros requerida pelo Tratado da UE deve ser aplicada, tanto ao funcionamento diário, como à de gestão das crises da política energética interna e externa; solicita à Comissão que faculte uma definição clara de «solidariedade energética», de modo a assegurar a sua observância por parte de todos os Estados-Membros; |
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39.

Salienta que a solidariedade entre os Estados-Membros requerida pelo Tratado da UE deve ser aplicada, tanto ao funcionamento diário, como à de gestão das crises da política energética interna e externa; solicita à Comissão que faculte uma definição clara de «solidariedade energética», de modo a assegurar a sua observância por parte de todos os Estados-Membros;

| 40. | Enfatiza a necessidade de dar resposta ao crescimento antecipado das importações de gás e de eletricidade de países terceiros para a UE a médio e curto prazo, com vista a garantir a segurança do abastecimento energético, a repartição de encargos e o funcionamento equitativo do mercado interno; reitera que, para alguns Estados-Membros, este desafio se encontra estreitamente ligado à dependência das importações de gás e petróleo de um único país terceiro e que superar este desafio requer ações orientadas para a diversificação da carteira de fornecedores, de rotas e de fontes de energia; reconhece que os objetivos estratégicos nesta matéria passam por concretizar o Corredor Meridional de Gás, incluindo o gasoduto Nabuco e a sua potencial ligação a países da Europa Central e Oriental, bem como atingir uma rota de abastecimento para a UE capaz de satisfazer aproximadamente 10 % a 20 % da procura de gás na UE até 2020, de modo a garantir que cada região europeia tenha acesso físico a, pelo menos, duas fontes diferentes de gás; |
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40.

Enfatiza a necessidade de dar resposta ao crescimento antecipado das importações de gás e de eletricidade de países terceiros para a UE a médio e curto prazo, com vista a garantir a segurança do abastecimento energético, a repartição de encargos e o funcionamento equitativo do mercado interno; reitera que, para alguns Estados-Membros, este desafio se encontra estreitamente ligado à dependência das importações de gás e petróleo de um único país terceiro e que superar este desafio requer ações orientadas para a diversificação da carteira de fornecedores, de rotas e de fontes de energia; reconhece que os objetivos estratégicos nesta matéria passam por concretizar o Corredor Meridional de Gás, incluindo o gasoduto Nabuco e a sua potencial ligação a países da Europa Central e Oriental, bem como atingir uma rota de abastecimento para a UE capaz de satisfazer aproximadamente 10 % a 20 % da procura de gás na UE até 2020, de modo a garantir que cada região europeia tenha acesso físico a, pelo menos, duas fontes diferentes de gás;

| 41. | Considera que um mercado interno aberto e transparente, no qual as empresas da UE e de países terceiros respeitem o acervo comunitário no setor da energia, pode contribuir para reforçar a posição negocial dos fornecedores de energia da UE face aos concorrentes externos, o que se reveste de particular importância para uma melhor coordenação das aquisições externas de energia ao nível da UE; insta a UE a considerar a criação de uma agência conjunta para a compra de gás e os respetivos mecanismos necessários, de modo a contrabalançar a posição monopolística dos fornecedores externos dominantes; regista que há que recorrer ao princípio de reciprocidade para orientar as relações com os fornecedores de energia da UE e de países terceiros; insiste na necessidade de a Comissão, nas suas relações com os fornecedores de energia de países terceiros, ter em conta e usar de transparência no que toca ao impacto das suas decisões nos preços para os consumidores; |
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41.

Considera que um mercado interno aberto e transparente, no qual as empresas da UE e de países terceiros respeitem o acervo comunitário no setor da energia, pode contribuir para reforçar a posição negocial dos fornecedores de energia da UE face aos concorrentes externos, o que se reveste de particular importância para uma melhor coordenação das aquisições externas de energia ao nível da UE; insta a UE a considerar a criação de uma agência conjunta para a compra de gás e os respetivos mecanismos necessários, de modo a contrabalançar a posição monopolística dos fornecedores externos dominantes; regista que há que recorrer ao princípio de reciprocidade para orientar as relações com os fornecedores de energia da UE e de países terceiros; insiste na necessidade de a Comissão, nas suas relações com os fornecedores de energia de países terceiros, ter em conta e usar de transparência no que toca ao impacto das suas decisões nos preços para os consumidores;

| 42. | Está convencido de que devem ser dados à Comissão mandatos para conduzir as negociações sobre projetos de infraestruturas de importância estratégica que afetam a segurança do abastecimento da UE e que esses mandatos devem igualmente ser tidos em conta no caso de outros acordos intergovernamentais que se julgue terem um impacto significativo nos objetivos de longo prazo da política energética da UE, em especial na sua independência energética; regozija-se, a este respeito, com os progressos realizados ao nível das negociações conduzidas pela Comissão sobre o tratado entre a UE, o Azerbaijão e o Turquemenistão, para a construção de uma Rede Transcaspiana de Gasodutos; |
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42.

Está convencido de que devem ser dados à Comissão mandatos para conduzir as negociações sobre projetos de infraestruturas de importância estratégica que afetam a segurança do abastecimento da UE e que esses mandatos devem igualmente ser tidos em conta no caso de outros acordos intergovernamentais que se julgue terem um impacto significativo nos objetivos de longo prazo da política energética da UE, em especial na sua independência energética; regozija-se, a este respeito, com os progressos realizados ao nível das negociações conduzidas pela Comissão sobre o tratado entre a UE, o Azerbaijão e o Turquemenistão, para a construção de uma Rede Transcaspiana de Gasodutos;

| 43. | Salienta que a convergência progressiva dos incentivos às energias renováveis e à eficiência energética, bem como dos custos energéticos secundários em todos os Estados-Membros após 2020 é essencial para o bom funcionamento do mercado interno da energia, a nível grossista e retalhista, e também para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento a longo prazo e à utilização em larga escala de fontes energéticas renováveis; |
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43.

Salienta que a convergência progressiva dos incentivos às energias renováveis e à eficiência energética, bem como dos custos energéticos secundários em todos os Estados-Membros após 2020 é essencial para o bom funcionamento do mercado interno da energia, a nível grossista e retalhista, e também para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento a longo prazo e à utilização em larga escala de fontes energéticas renováveis;

| 44. | Acredita que, a curto prazo, se deverá encorajar os agrupamentos regionais de Estados-Membros vizinhos, no sentido de deixarem de utilizar os planos nacionais para passarem a um regime de apoio regional harmonizado ou único para as energias renováveis; |
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44.

Acredita que, a curto prazo, se deverá encorajar os agrupamentos regionais de Estados-Membros vizinhos, no sentido de deixarem de utilizar os planos nacionais para passarem a um regime de apoio regional harmonizado ou único para as energias renováveis;

| 45. | Encoraja os Estados-Membros a reverem regularmente e de forma transparente as respetivas tarifas de alimentação ou outras tarifas de apoio, o que permitirá que estas se ajustem ao ritmo da diminuição dos custos tecnológicos e de abastecimento; |
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45.

Encoraja os Estados-Membros a reverem regularmente e de forma transparente as respetivas tarifas de alimentação ou outras tarifas de apoio, o que permitirá que estas se ajustem ao ritmo da diminuição dos custos tecnológicos e de abastecimento;

| 46. | Reconhece que os projetos conjuntos de investigação da UE financiados pelos programas-quadro e por iniciativas como o Plano SET não foram suficientemente aproveitados no desenvolvimento de novas tecnologias destinadas a melhorar a eficiência energética, as energias renováveis, a segurança e a proteção das centrais nucleares, a utilização de combustíveis fósseis com baixas emissões e as redes inteligentes, todas estas condições cruciais para o mercado da energia; |
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46.

Reconhece que os projetos conjuntos de investigação da UE financiados pelos programas-quadro e por iniciativas como o Plano SET não foram suficientemente aproveitados no desenvolvimento de novas tecnologias destinadas a melhorar a eficiência energética, as energias renováveis, a segurança e a proteção das centrais nucleares, a utilização de combustíveis fósseis com baixas emissões e as redes inteligentes, todas estas condições cruciais para o mercado da energia;

| 47. | Acredita que é importante realizar mais progressos no que diz respeito às autoestradas de eletricidade do futuro, em especial a autoestrada de eletricidade sudeste-norte (SENEH), o que também ajudaria a acomodar a transferência da energia produzida pelos parques fotovoltaicos, como o projeto Helios, desde o sudeste da Europa até ao norte e ao oeste; |
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47.

Acredita que é importante realizar mais progressos no que diz respeito às autoestradas de eletricidade do futuro, em especial a autoestrada de eletricidade sudeste-norte (SENEH), o que também ajudaria a acomodar a transferência da energia produzida pelos parques fotovoltaicos, como o projeto Helios, desde o sudeste da Europa até ao norte e ao oeste;

É urgente agir

Um mercado interno da energia bem integrado, aberto, bem regulado e competitivo

| 48. | Apela aos Estados-Membros para que procedam, o mais cedo possível, à plena transposição e implementação de toda a legislação pertinente da UE, em particular do terceiro pacote energético; exorta a Comissão a tomar medidas contra os Estados-Membros nos quais a implementação tenha sido indevidamente adiada; acolhe com satisfação o facto de a Comissão já ter dado início a um processo formal para investigar violações das regras da UE; |
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48.

Apela aos Estados-Membros para que procedam, o mais cedo possível, à plena transposição e implementação de toda a legislação pertinente da UE, em particular do terceiro pacote energético; exorta a Comissão a tomar medidas contra os Estados-Membros nos quais a implementação tenha sido indevidamente adiada; acolhe com satisfação o facto de a Comissão já ter dado início a um processo formal para investigar violações das regras da UE;

| 49. | Sublinha a necessidade de combater as distorções estruturais do mercado e a ausência de transparência no seu seio; insta a Comissão a intensificar esforços para impor a aplicação do terceiro pacote energético; |
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49.

Sublinha a necessidade de combater as distorções estruturais do mercado e a ausência de transparência no seu seio; insta a Comissão a intensificar esforços para impor a aplicação do terceiro pacote energético;

| 50. | Exorta a Comissão a acompanhar de perto a implementação efetiva da legislação energética da UE, em particular as disposições que estabelecem direitos essenciais para os consumidores, bem como as que dizem respeito aos operadores de sistemas, às autoridades reguladoras nacionais, às regras que regem a concorrência e os auxílios estatais, sem esquecer as que se destinam a reduzir o fenómeno de «fluxos circulares» no mercado interno da eletricidade, constituindo este um desafio significativo para o mercado interno da energia, uma vez que enfraquece a segurança do sistema energético, devido à redução das opções de armazenamento e da capacidade da rede; insta a Comissão a utilizar os meios mais apropriados à sua disposição para resolver os casos de persistência no incumprimento da legislação da UE nesta matéria; |
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50.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto a implementação efetiva da legislação energética da UE, em particular as disposições que estabelecem direitos essenciais para os consumidores, bem como as que dizem respeito aos operadores de sistemas, às autoridades reguladoras nacionais, às regras que regem a concorrência e os auxílios estatais, sem esquecer as que se destinam a reduzir o fenómeno de «fluxos circulares» no mercado interno da eletricidade, constituindo este um desafio significativo para o mercado interno da energia, uma vez que enfraquece a segurança do sistema energético, devido à redução das opções de armazenamento e da capacidade da rede; insta a Comissão a utilizar os meios mais apropriados à sua disposição para resolver os casos de persistência no incumprimento da legislação da UE nesta matéria;

| 51. | Observa que, até à data, todos os apagões resultaram de falhas operacionais e não de falta de capacidades; reconhece que, em resultado da recessão económica, dos preços elevados do gás natural e do aumento da quota de produção intermitente de eletricidade a partir de fontes renováveis, os investidores da União Europeia enfrentam um grau de incerteza considerável ao desenvolverem capacidades flexíveis de produção de eletricidade; insta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva quanto à adequação da geração de energia com base numa metodologia harmonizada e a dar orientações sobre como melhorar a flexibilidade e manter o abastecimento; |
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51.

Observa que, até à data, todos os apagões resultaram de falhas operacionais e não de falta de capacidades; reconhece que, em resultado da recessão económica, dos preços elevados do gás natural e do aumento da quota de produção intermitente de eletricidade a partir de fontes renováveis, os investidores da União Europeia enfrentam um grau de incerteza considerável ao desenvolverem capacidades flexíveis de produção de eletricidade; insta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva quanto à adequação da geração de energia com base numa metodologia harmonizada e a dar orientações sobre como melhorar a flexibilidade e manter o abastecimento;

| 52. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação de projetos de infraestruturas e a planearem conjuntamente o desenvolvimento da rede, assegurando, assim, a plena conectividade do sistema ao nível da UE e a sua relação custo/eficácia, tirando partido de sinergias transfronteiriças e de uma rede de infraestruturas mais eficiente; salienta, além disso, a necessidade de promover uma abordagem integrada, que inclua os operadores de distribuição; encoraja, para tal, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma rápida avaliação, seleção, autorização e implementação de projetos de interesse europeu comum, especialmente ao nível das interconexões de eletricidade e de gás transfronteiriças, incluindo mecanismos de inversão do fluxo, do gás natural liquefeito, das infraestruturas de armazenamento e das redes inteligentes de transporte e distribuição de energia, que são essenciais à boa integração e ao bom funcionamento do mercado da energia; |
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52.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação de projetos de infraestruturas e a planearem conjuntamente o desenvolvimento da rede, assegurando, assim, a plena conectividade do sistema ao nível da UE e a sua relação custo/eficácia, tirando partido de sinergias transfronteiriças e de uma rede de infraestruturas mais eficiente; salienta, além disso, a necessidade de promover uma abordagem integrada, que inclua os operadores de distribuição; encoraja, para tal, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma rápida avaliação, seleção, autorização e implementação de projetos de interesse europeu comum, especialmente ao nível das interconexões de eletricidade e de gás transfronteiriças, incluindo mecanismos de inversão do fluxo, do gás natural liquefeito, das infraestruturas de armazenamento e das redes inteligentes de transporte e distribuição de energia, que são essenciais à boa integração e ao bom funcionamento do mercado da energia;

| 53. | Recomenda à Comissão que, no âmbito da aplicação das verbas do «Mecanismo Interligar a Europa» para a energia, dê prioridade aos projetos com maior impacto no funcionamento do Mercado Interno, promovendo, assim, a concorrência, a rápida penetração das energias renováveis, a criação das interligações transfronteiriças necessárias e o reforço da segurança do abastecimento; |
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53.

Recomenda à Comissão que, no âmbito da aplicação das verbas do «Mecanismo Interligar a Europa» para a energia, dê prioridade aos projetos com maior impacto no funcionamento do Mercado Interno, promovendo, assim, a concorrência, a rápida penetração das energias renováveis, a criação das interligações transfronteiriças necessárias e o reforço da segurança do abastecimento;

| 54. | Solicita à Comissão que proceda a uma nova revisão dos planos existentes para os projetos energéticos, especialmente no que diz respeito à construção dos novos terminais de gás natural liquefeito, cuja conclusão deverá demorar mais de dez anos, que avalie os seus benefícios económicos — tendo em consideração os terminais de gás natural liquefeito que já estão a ser construídos ou se encontram em fase de planeamento em cada Estado-Membro e que, num futuro próximo, contribuirão para a segurança do aprovisionamento energético dos Estados-Membros classificados como «ilhas energéticas» — e que contribua para o financiamento destes projetos; |
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54.

Solicita à Comissão que proceda a uma nova revisão dos planos existentes para os projetos energéticos, especialmente no que diz respeito à construção dos novos terminais de gás natural liquefeito, cuja conclusão deverá demorar mais de dez anos, que avalie os seus benefícios económicos — tendo em consideração os terminais de gás natural liquefeito que já estão a ser construídos ou se encontram em fase de planeamento em cada Estado-Membro e que, num futuro próximo, contribuirão para a segurança do aprovisionamento energético dos Estados-Membros classificados como «ilhas energéticas» — e que contribua para o financiamento destes projetos;

| 55. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema de gestão de congestionamentos eficiente, de modo a fomentar a utilização eficiente da capacidade de transporte de gás e eletricidade, reduzindo o custo de expansão das capacidades das redes, e a facilitar o aumento da conexão de fontes de energia renováveis à rede de eletricidade; |
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55.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um sistema de gestão de congestionamentos eficiente, de modo a fomentar a utilização eficiente da capacidade de transporte de gás e eletricidade, reduzindo o custo de expansão das capacidades das redes, e a facilitar o aumento da conexão de fontes de energia renováveis à rede de eletricidade;

| 56. | Apela aos Estados-Membros para que se abstenham, o quanto antes, de utilizar limites de preços ou preços regulados de energia a retalho a nível nacional abaixo do custo incorrido, uma vez que tais medidas podem distorcer a concorrência e ameaçar seriamente futuros investimentos na capacidade e nas infraestruturas no setor energético; contudo, salienta que as políticas neste domínio devem ter em conta os legítimos interesses dos consumidores vulneráveis, que nem sempre conseguem beneficiar de uma verdadeira concorrência nos mercados da energia; |
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56.

Apela aos Estados-Membros para que se abstenham, o quanto antes, de utilizar limites de preços ou preços regulados de energia a retalho a nível nacional abaixo do custo incorrido, uma vez que tais medidas podem distorcer a concorrência e ameaçar seriamente futuros investimentos na capacidade e nas infraestruturas no setor energético; contudo, salienta que as políticas neste domínio devem ter em conta os legítimos interesses dos consumidores vulneráveis, que nem sempre conseguem beneficiar de uma verdadeira concorrência nos mercados da energia;

| 57. | Regozija-se com a determinação da Comissão em aplicar normas relativas aos auxílios estatais e à defesa da concorrência (anti-trust) a todas as empresas do setor energético e respetivas subsidiárias a operar no território da União Europeia, com vista a garantir condições equitativas de acesso ao mercado a todos os intervenientes; insta a Comissão a apresentar orientações sobre como avaliar abusos de uma posição dominante nos mercados a retalho do gás e da eletricidade por parte de qualquer empresa, assim como sobre as práticas de excelência e as experiências adquiridas nos regimes de apoio às energias renováveis; |
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57.

Regozija-se com a determinação da Comissão em aplicar normas relativas aos auxílios estatais e à defesa da concorrência (anti-trust) a todas as empresas do setor energético e respetivas subsidiárias a operar no território da União Europeia, com vista a garantir condições equitativas de acesso ao mercado a todos os intervenientes; insta a Comissão a apresentar orientações sobre como avaliar abusos de uma posição dominante nos mercados a retalho do gás e da eletricidade por parte de qualquer empresa, assim como sobre as práticas de excelência e as experiências adquiridas nos regimes de apoio às energias renováveis;

| 58. | Solicita à Comissão que reveja as regras dos auxílios estatais em relação às medidas nacionais de eficiência energética, assim como os projetos energéticos cofinanciados ao abrigo da política de coesão, de modo a assegurar que mais ações como esta sejam elegíveis para financiamento estatal, levando à conclusão de mais projetos; |
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58.

Solicita à Comissão que reveja as regras dos auxílios estatais em relação às medidas nacionais de eficiência energética, assim como os projetos energéticos cofinanciados ao abrigo da política de coesão, de modo a assegurar que mais ações como esta sejam elegíveis para financiamento estatal, levando à conclusão de mais projetos;

| 59. | Recomenda que a Comissão faça uso dos seus poderes de escrutínio dos auxílios estatais para encorajar o desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças; acredita que esses interconectores são vitais para aumentar a capacidade de recorrer às reservas de um vizinho em casos de emergência ou de desequilíbrios energéticos ou para reduzir gradualmente as subvenções; |
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59.

Recomenda que a Comissão faça uso dos seus poderes de escrutínio dos auxílios estatais para encorajar o desenvolvimento de infraestruturas transfronteiriças; acredita que esses interconectores são vitais para aumentar a capacidade de recorrer às reservas de um vizinho em casos de emergência ou de desequilíbrios energéticos ou para reduzir gradualmente as subvenções;

| 60. | Apoia firmemente os esforços da Comissão, com base no trabalho coordenado desenvolvido pelas REORT, para introduzir códigos de rede e regras harmonizadas até 2014, de acordo com o plano, e para assegurar a estabilidade e uma maior abertura face à inovação do quadro regulamentar do mercado interno da energia; |
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60.

Apoia firmemente os esforços da Comissão, com base no trabalho coordenado desenvolvido pelas REORT, para introduzir códigos de rede e regras harmonizadas até 2014, de acordo com o plano, e para assegurar a estabilidade e uma maior abertura face à inovação do quadro regulamentar do mercado interno da energia;

| 61. | Subscreve veementemente as medidas regulamentares tomadas pela ACER e pelas autoridades nacionais no sentido de encorajar, melhorar e simplificar o comércio energético transfronteiriço, incluindo nos mercados do dia anterior, intradiários e de equilibração, e também de colmatar as desigualdades entre os sistemas energéticos nos diferentes Estados-Membros, promovendo, para o efeito, a utilização transparente de interligações; enfatiza a necessidade de um número adequado de recursos humanos com as qualificações, a experiência e os conhecimentos especializados necessários na ACER e nas autoridades nacionais reguladoras para desenvolverem as suas atividades relacionadas com a monitorização das transações grossistas e da identificação de práticas de abuso de informações privilegiadas, bem como de tentativas de manipulação do mercado; |
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61.

Subscreve veementemente as medidas regulamentares tomadas pela ACER e pelas autoridades nacionais no sentido de encorajar, melhorar e simplificar o comércio energético transfronteiriço, incluindo nos mercados do dia anterior, intradiários e de equilibração, e também de colmatar as desigualdades entre os sistemas energéticos nos diferentes Estados-Membros, promovendo, para o efeito, a utilização transparente de interligações; enfatiza a necessidade de um número adequado de recursos humanos com as qualificações, a experiência e os conhecimentos especializados necessários na ACER e nas autoridades nacionais reguladoras para desenvolverem as suas atividades relacionadas com a monitorização das transações grossistas e da identificação de práticas de abuso de informações privilegiadas, bem como de tentativas de manipulação do mercado;

| 62. | Insta a Comissão relativamente ao mercado interno da eletricidade, a apresentar com urgência uma análise rigorosa da conformidade e da flexibilidade das capacidades de geração de energia a nível nacional a curto e a longo prazo, tendo totalmente em conta a contribuição potencial de todas as medidas flexíveis, nomeadamente, ao nível da resposta à procura, do armazenamento energético e das interconexões, e a apresentar um relatório sobre o impacto das medidas levadas a cabo a nível nacional relacionadas com a avaliação da capacidade e o planeamento do desenvolvimento do mercado interno da energia e das regras de concorrência, tendo em conta, tanto as consequências em termos de segurança do abastecimento, como os aspetos transfronteiriços desta política de conceção do mercado complementar; insta, neste contexto, a mais esforços para a futura adoção de tecnologias de armazenamento energético e de mecanismos de resposta do lado da procura, contribuindo todos eles para uma maior flexibilidade; |
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62.

Insta a Comissão relativamente ao mercado interno da eletricidade, a apresentar com urgência uma análise rigorosa da conformidade e da flexibilidade das capacidades de geração de energia a nível nacional a curto e a longo prazo, tendo totalmente em conta a contribuição potencial de todas as medidas flexíveis, nomeadamente, ao nível da resposta à procura, do armazenamento energético e das interconexões, e a apresentar um relatório sobre o impacto das medidas levadas a cabo a nível nacional relacionadas com a avaliação da capacidade e o planeamento do desenvolvimento do mercado interno da energia e das regras de concorrência, tendo em conta, tanto as consequências em termos de segurança do abastecimento, como os aspetos transfronteiriços desta política de conceção do mercado complementar; insta, neste contexto, a mais esforços para a futura adoção de tecnologias de armazenamento energético e de mecanismos de resposta do lado da procura, contribuindo todos eles para uma maior flexibilidade;

| 63. | Insta a Comissão a preparar orientações sobre a utilização e a implantação dos recursos de flexibilidade, tais como a gestão do lado da procura, o armazenamento e as infraestruturas físicas, inclusive ao nível transfronteiriço, de modo a que os Estados-Membros possam preparar e implementar estratégias nacionais para lançar recursos de flexibilidade nos seus territórios; |
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63.

Insta a Comissão a preparar orientações sobre a utilização e a implantação dos recursos de flexibilidade, tais como a gestão do lado da procura, o armazenamento e as infraestruturas físicas, inclusive ao nível transfronteiriço, de modo a que os Estados-Membros possam preparar e implementar estratégias nacionais para lançar recursos de flexibilidade nos seus territórios;

| 64. | Insta a Comissão e as REORT-E a desenvolverem uma metodologia coerente e harmonizada para garantir a adequação da geração de energia na Europa que inclua o contributo positivo das fontes de energia renováveis e, em especial, de fontes renováveis variadas; |
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64.

Insta a Comissão e as REORT-E a desenvolverem uma metodologia coerente e harmonizada para garantir a adequação da geração de energia na Europa que inclua o contributo positivo das fontes de energia renováveis e, em especial, de fontes renováveis variadas;

| 65. | Insta a Comissão a explorar novos modelos para o mercado da energia que, ao contrário dos atuais mecanismos nacionais centrados na capacidade, possam constituir fontes de receitas adicionais e não discriminatórias para os investidores em todas as formas de produção de energia e assegurar também uma prestação de serviços de flexibilidade mais eficiente em termos de custos no setor energético; |
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65.

Insta a Comissão a explorar novos modelos para o mercado da energia que, ao contrário dos atuais mecanismos nacionais centrados na capacidade, possam constituir fontes de receitas adicionais e não discriminatórias para os investidores em todas as formas de produção de energia e assegurar também uma prestação de serviços de flexibilidade mais eficiente em termos de custos no setor energético;

| 66. | Insta a Comissão a definir regras no sentido de desenvolver ainda mais um mercado de serviços auxiliares abertos à participação de todas as fontes de energia, incluindo as renováveis; |
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66.

Insta a Comissão a definir regras no sentido de desenvolver ainda mais um mercado de serviços auxiliares abertos à participação de todas as fontes de energia, incluindo as renováveis;

| 67. | Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas relevantes para que concedam incentivos e apoiem iniciativas e parcerias regionais com vista a uma maior integração dos mercados, através do estabelecimento de trocas energéticas a nível regional, de centros de comercialização de gás, de regras mais harmonizadas para o comércio do gás e de mecanismos de «combinação de mercados» independentemente dos prazos, bem como através da adoção de um nível adequado de liquidez e transparência do mercado; |
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67.

Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas relevantes para que concedam incentivos e apoiem iniciativas e parcerias regionais com vista a uma maior integração dos mercados, através do estabelecimento de trocas energéticas a nível regional, de centros de comercialização de gás, de regras mais harmonizadas para o comércio do gás e de mecanismos de «combinação de mercados» independentemente dos prazos, bem como através da adoção de um nível adequado de liquidez e transparência do mercado;

| 68. | Sublinha que as medidas relativas ao mercado interno devem promover a diversificação das fontes de energia, tanto internas, como externas, e não devem centrar apenas na prossecução do desenvolvimento ou no alargamento das atuais rotas e do atual aprovisionamento; |
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68.

Sublinha que as medidas relativas ao mercado interno devem promover a diversificação das fontes de energia, tanto internas, como externas, e não devem centrar apenas na prossecução do desenvolvimento ou no alargamento das atuais rotas e do atual aprovisionamento;

| 69. | Realça a dimensão externa do mercado da energia cujo objetivo consiste em facilitar a todos os Estados-Membros o acesso a fontes diversificadas de energia; exorta a Comissão, em coordenação com o SEAE, a recorrer aos seus instrumentos em matéria de política externa para promover as regras e as normas do mercado interno da energia relativamente aos países terceiros, em especial aos países vizinhos da UE; apela à Comissão para que defina, no âmbito de diálogos bilaterais com países terceiros relevantes, regras claras para a gestão dos congestionamentos nas conexões transfronteiriças de eletricidade e de gás e para o acesso de terceiros às redes de transporte; insta firmemente a Comissão a tomar medidas com vista a evitar práticas anticoncorrenciais de empresas de países terceiros que possam conduzir a restrições a nível da concorrência, a preços mais elevados ou à deterioração da segurança do abastecimento energético; exorta a Comissão a garantir, no âmbito das suas relações com parceiros externos, que as empresas da UE concorram em pé de igualdade a nível mundial; exorta a Comissão a reforçar a cooperação com os países vizinhos da UE em relação à segurança nuclear; solicita à Comissão que comunique quais os elementos que ainda colocam problemas no âmbito da implementação do terceiro pacote energético e que apresente números claros relativos às suas consequências nos preços para os consumidores; |
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69.

Realça a dimensão externa do mercado da energia cujo objetivo consiste em facilitar a todos os Estados-Membros o acesso a fontes diversificadas de energia; exorta a Comissão, em coordenação com o SEAE, a recorrer aos seus instrumentos em matéria de política externa para promover as regras e as normas do mercado interno da energia relativamente aos países terceiros, em especial aos países vizinhos da UE; apela à Comissão para que defina, no âmbito de diálogos bilaterais com países terceiros relevantes, regras claras para a gestão dos congestionamentos nas conexões transfronteiriças de eletricidade e de gás e para o acesso de terceiros às redes de transporte; insta firmemente a Comissão a tomar medidas com vista a evitar práticas anticoncorrenciais de empresas de países terceiros que possam conduzir a restrições a nível da concorrência, a preços mais elevados ou à deterioração da segurança do abastecimento energético; exorta a Comissão a garantir, no âmbito das suas relações com parceiros externos, que as empresas da UE concorram em pé de igualdade a nível mundial; exorta a Comissão a reforçar a cooperação com os países vizinhos da UE em relação à segurança nuclear; solicita à Comissão que comunique quais os elementos que ainda colocam problemas no âmbito da implementação do terceiro pacote energético e que apresente números claros relativos às suas consequências nos preços para os consumidores;

| 70. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que aumentem o apoio político e financeiro à Comunidade da Energia e que tomem medidas suplementares para apoiar o alargamento das regras do mercado interno ao sudeste e leste da Europa; |
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70.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que aumentem o apoio político e financeiro à Comunidade da Energia e que tomem medidas suplementares para apoiar o alargamento das regras do mercado interno ao sudeste e leste da Europa;

| 71. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, à luz da criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros da UE e países terceiros no domínio da política energética, sejam mais ambiciosos, assegurando que os acordos contrários à legislação do mercado interno não sejam celebrados; considera que a Comissão deve dispor da prerrogativa de analisar os projetos de acordo com o ponto de vista da sua compatibilidade com o acervo comunitário, bem como de participar nas negociações, se for caso disso; |
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71.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que, à luz da criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros da UE e países terceiros no domínio da política energética, sejam mais ambiciosos, assegurando que os acordos contrários à legislação do mercado interno não sejam celebrados; considera que a Comissão deve dispor da prerrogativa de analisar os projetos de acordo com o ponto de vista da sua compatibilidade com o acervo comunitário, bem como de participar nas negociações, se for caso disso;

| 72. | Recorda à Comissão que o mercado interno não é independente do mercado global; solicita à Comissão que tenha totalmente em conta as recomendações do Parlamento sobre a dimensão externa da política energética (16) ao planear as suas ações no mercado interno; reitera o seu apoio à ideia de que apenas um mercado interno totalmente funcional permitirá que a UE fale a uma só voz a nível global; solicita à Comissão que continue a desenvolver ações adicionais em matéria de política energética externa; |
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72.

Recorda à Comissão que o mercado interno não é independente do mercado global; solicita à Comissão que tenha totalmente em conta as recomendações do Parlamento sobre a dimensão externa da política energética (16) ao planear as suas ações no mercado interno; reitera o seu apoio à ideia de que apenas um mercado interno totalmente funcional permitirá que a UE fale a uma só voz a nível global; solicita à Comissão que continue a desenvolver ações adicionais em matéria de política energética externa;

| 73. | Acredita que o futuro Acordo de Comércio Livre União Europeia-Estados Unidos deve incluir um capítulo centrado nas questões energéticas que podem afetar o mercado interno, incluindo, entre outros, os seguintes aspetos: o comércio grossista de energia, as transações de mercadorias em bolsa, as regras sobre o transporte marítimo de energia, os regimes de comércio de emissões, as normas de segurança dos combustíveis, as práticas contabilísticas, as subvenções estatais no setor da energia e a transferência de propriedade intelectual relativamente à exploração, produção e transformação de energia, bem como aos produtos no final do ciclo de vida; |
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73.

Acredita que o futuro Acordo de Comércio Livre União Europeia-Estados Unidos deve incluir um capítulo centrado nas questões energéticas que podem afetar o mercado interno, incluindo, entre outros, os seguintes aspetos: o comércio grossista de energia, as transações de mercadorias em bolsa, as regras sobre o transporte marítimo de energia, os regimes de comércio de emissões, as normas de segurança dos combustíveis, as práticas contabilísticas, as subvenções estatais no setor da energia e a transferência de propriedade intelectual relativamente à exploração, produção e transformação de energia, bem como aos produtos no final do ciclo de vida;

| 74. | Apoia o mandato conferido à Comissão pelo Conselho Europeu de apresentar até ao final de 2013 uma análise da composição e dos fatores que influenciam os preços e os custos da energia nos Estados-Membros, com especial incidência no impacto que têm nas famílias, PME e nas indústrias com utilização intensiva de energia, e de analisar de um modo mais geral a competitividade da UE face aos seus concorrentes económicos a nível mundial; exorta igualmente a Comissão a assegurar um acompanhamento permanente dos preços e dos custos energéticos nos Estados-Membros; |
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74.

Apoia o mandato conferido à Comissão pelo Conselho Europeu de apresentar até ao final de 2013 uma análise da composição e dos fatores que influenciam os preços e os custos da energia nos Estados-Membros, com especial incidência no impacto que têm nas famílias, PME e nas indústrias com utilização intensiva de energia, e de analisar de um modo mais geral a competitividade da UE face aos seus concorrentes económicos a nível mundial; exorta igualmente a Comissão a assegurar um acompanhamento permanente dos preços e dos custos energéticos nos Estados-Membros;

| 75. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, no que toca ao mercado interno do gás, a reverem todos os contratos de gás baseados em mecanismos de determinação de preços obsoletos, em particular baseados no princípio de indexação ao petróleo, que impõem preços elevados aos consumidores e exorta a Comissão a dar apoio na análise das possibilidades de renegociação desses contratos e não só ao nível da sua prorrogação; salienta a necessidade de desenvolver e apoiar todos os produtos e mecanismos destinados a reforçar as capacidades de curto prazo de comércio do gás; sublinha que as medidas acima referidas são cruciais para assegurar uma concorrência genuína no preço das reservas de gás para todos os consumidores do mercado interno do gás; |
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75.

Insta a Comissão e os Estados-Membros, no que toca ao mercado interno do gás, a reverem todos os contratos de gás baseados em mecanismos de determinação de preços obsoletos, em particular baseados no princípio de indexação ao petróleo, que impõem preços elevados aos consumidores e exorta a Comissão a dar apoio na análise das possibilidades de renegociação desses contratos e não só ao nível da sua prorrogação; salienta a necessidade de desenvolver e apoiar todos os produtos e mecanismos destinados a reforçar as capacidades de curto prazo de comércio do gás; sublinha que as medidas acima referidas são cruciais para assegurar uma concorrência genuína no preço das reservas de gás para todos os consumidores do mercado interno do gás;

Proteger e apoiar eficazmente os consumidores

| 76. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes a melhorarem a qualidade e a disponibilidade das informações apresentadas aos consumidores, a facultar-lhes métodos de faturação claros e transparentes, a criar instrumentos de comparação de preços que lhes permitam decidir em pleno conhecimento de causa e a sensibilizá-los quanto à forma de controlar o consumo, às possibilidades de poupança e eficiência energéticas e à produção em pequena escala; urge os Estados-Membros a implementarem a Diretiva relativa à resolução alternativa de litígios e o Regulamento relativo à resolução de litígios de consumo em linha; acolhe com agrado a proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma plataforma de informação relativa aos direitos dos consumidores; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que lancem campanhas de informação dirigidas ao consumidor, nas quais os governos e as organizações relevantes da sociedade civil devem participar ativamente; |
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76.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes a melhorarem a qualidade e a disponibilidade das informações apresentadas aos consumidores, a facultar-lhes métodos de faturação claros e transparentes, a criar instrumentos de comparação de preços que lhes permitam decidir em pleno conhecimento de causa e a sensibilizá-los quanto à forma de controlar o consumo, às possibilidades de poupança e eficiência energéticas e à produção em pequena escala; urge os Estados-Membros a implementarem a Diretiva relativa à resolução alternativa de litígios e o Regulamento relativo à resolução de litígios de consumo em linha; acolhe com agrado a proposta da Comissão no sentido de estabelecer uma plataforma de informação relativa aos direitos dos consumidores; recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que lancem campanhas de informação dirigidas ao consumidor, nas quais os governos e as organizações relevantes da sociedade civil devem participar ativamente;

| 77. | Observa que, apesar de os preços da energia terem registado descidas a nível mundial nos mercados grossistas da energia, os consumidores continuam a pagar preços elevados; convida a Comissão, os Estados-Membros e os seus reguladores a garantirem que os consumidores beneficiem de forma adequada e direta da evolução dos preços dos mercados grossistas; |
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77.

Observa que, apesar de os preços da energia terem registado descidas a nível mundial nos mercados grossistas da energia, os consumidores continuam a pagar preços elevados; convida a Comissão, os Estados-Membros e os seus reguladores a garantirem que os consumidores beneficiem de forma adequada e direta da evolução dos preços dos mercados grossistas;

| 78. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem uma estratégia abrangente com o objetivo de motivar os consumidores e os produtores-consumidores a participarem ativamente no mercado da energia, designadamente através da sua inclusão na legislação em vigor e da implementação das disposições pertinentes da Diretiva relativa à eficiência energética; sugere que os preços de utilização das redes sejam adaptados regularmente para orientar convenientemente não apenas os utilizadores atuais, mas também os futuros e, dessa forma, garantir uma coerência entre o desenvolvimento das redes e as decisões individuais; |
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78.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem uma estratégia abrangente com o objetivo de motivar os consumidores e os produtores-consumidores a participarem ativamente no mercado da energia, designadamente através da sua inclusão na legislação em vigor e da implementação das disposições pertinentes da Diretiva relativa à eficiência energética; sugere que os preços de utilização das redes sejam adaptados regularmente para orientar convenientemente não apenas os utilizadores atuais, mas também os futuros e, dessa forma, garantir uma coerência entre o desenvolvimento das redes e as decisões individuais;

| 79. | Insta a Comissão a promover uma maior cooperação entre os setores da energia e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a rever os quadros regulamentares em vigor destinados a encorajar as inovações relacionadas com a energia, por forma a beneficiar todos os consumidores e a facilitar o desenvolvimento de redes inteligentes acessíveis a todos de forma segura e fiável, que não pesem pecuniariamente sobre os consumidores e que tenham em consideração a privacidade dos seus dados; apela à cooperação no desenvolvimento de redes inteligentes a nível europeu, nacional e regional e no desenvolvimento de normas europeias para redes inteligentes; |
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79.

Insta a Comissão a promover uma maior cooperação entre os setores da energia e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a rever os quadros regulamentares em vigor destinados a encorajar as inovações relacionadas com a energia, por forma a beneficiar todos os consumidores e a facilitar o desenvolvimento de redes inteligentes acessíveis a todos de forma segura e fiável, que não pesem pecuniariamente sobre os consumidores e que tenham em consideração a privacidade dos seus dados; apela à cooperação no desenvolvimento de redes inteligentes a nível europeu, nacional e regional e no desenvolvimento de normas europeias para redes inteligentes;

| 80. | Apela aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que incluam e criem soluções tecnológicas inovadoras em redes inteligentes e visem um mercado de produtores-consumidores que conduzam a uma maior flexibilidade, eficiência/poupança energética e participação voluntária da procura; |
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80.

Apela aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais para que incluam e criem soluções tecnológicas inovadoras em redes inteligentes e visem um mercado de produtores-consumidores que conduzam a uma maior flexibilidade, eficiência/poupança energética e participação voluntária da procura;

| 81. | Espera que as orientações da Comissão contribuam para definir objetivos políticos ambiciosos no que respeita aos consumidores vulneráveis e para apoiar os Estados-Membros numa melhor definição da sua abordagem relativamente a esta categoria de consumidores; exorta a Comissão a preparar essas orientações, tendo devidamente em conta os mecanismos e os instrumentos nacionais existentes para proteger esses consumidores, com vista a alcançar uma abordagem transetorial mais coerente e abrangente a nível da UE, cabendo aos Estados-Membros selecionarem os instrumentos de apoio mais adequados; acrescenta que a oferta de aconselhamento abrangente para este grupo de consumidores e o intercâmbio de práticas de excelência podem desempenhar um papel essencial neste processo; |
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81.

Espera que as orientações da Comissão contribuam para definir objetivos políticos ambiciosos no que respeita aos consumidores vulneráveis e para apoiar os Estados-Membros numa melhor definição da sua abordagem relativamente a esta categoria de consumidores; exorta a Comissão a preparar essas orientações, tendo devidamente em conta os mecanismos e os instrumentos nacionais existentes para proteger esses consumidores, com vista a alcançar uma abordagem transetorial mais coerente e abrangente a nível da UE, cabendo aos Estados-Membros selecionarem os instrumentos de apoio mais adequados; acrescenta que a oferta de aconselhamento abrangente para este grupo de consumidores e o intercâmbio de práticas de excelência podem desempenhar um papel essencial neste processo;

| 82. | Acolhe com satisfação a análise iminente da Comissão sobre pobreza energética na UE; considera que, como parte da sua análise, a Comissão deve desenvolver esforços para assegurar que o combate à pobreza energética passe a fazer parte do cabaz de serviços energéticos para a Europa, por exemplo, através dos fundos social e de coesão; considera que os atuais e futuros programas de eficiência energética devem visar sempre os grupos de baixos rendimentos; |
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82.

Acolhe com satisfação a análise iminente da Comissão sobre pobreza energética na UE; considera que, como parte da sua análise, a Comissão deve desenvolver esforços para assegurar que o combate à pobreza energética passe a fazer parte do cabaz de serviços energéticos para a Europa, por exemplo, através dos fundos social e de coesão; considera que os atuais e futuros programas de eficiência energética devem visar sempre os grupos de baixos rendimentos;

| 83. | Exorta a Comissão a desenvolver e recomendar uma conceção adequada de mercado a retalho centrada no fornecedor, com vista a harmonizar os mercados retalhistas europeus, aliviando dessa forma os encargos administrativos dos consumidores e permitindo aos fornecedores cobrarem todas as taxas diretamente na fatura da eletricidade. |
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83.

Exorta a Comissão a desenvolver e recomendar uma conceção adequada de mercado a retalho centrada no fornecedor, com vista a harmonizar os mercados retalhistas europeus, aliviando dessa forma os encargos administrativos dos consumidores e permitindo aos fornecedores cobrarem todas as taxas diretamente na fatura da eletricidade.

Apoiar os futuros desafios energéticos e climáticos

| 84. | Apela aos Estados-Membros, à Comissão e às partes interessadas relevantes para que convertam os regimes de apoio necessários para todos os produtores de energia em mecanismos transparentes, previsíveis, convergentes e impulsionados pelas forças de mercado o mais cedo possível, por forma a criar um mercado comum para os domínios de apoio mais solicitados, tais como a eficiência energética, os produtores-consumidores, a cogeração, a flexibilidade, as energias renováveis e os serviços de apoio à rede, de modo a assegurar a sua compatibilidade e a evitar sobreposições; insta a Comissão a apresentar orientações para regimes de apoio às energias renováveis que sejam eficientes e eficazes em termos de custos; |
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84.

Apela aos Estados-Membros, à Comissão e às partes interessadas relevantes para que convertam os regimes de apoio necessários para todos os produtores de energia em mecanismos transparentes, previsíveis, convergentes e impulsionados pelas forças de mercado o mais cedo possível, por forma a criar um mercado comum para os domínios de apoio mais solicitados, tais como a eficiência energética, os produtores-consumidores, a cogeração, a flexibilidade, as energias renováveis e os serviços de apoio à rede, de modo a assegurar a sua compatibilidade e a evitar sobreposições; insta a Comissão a apresentar orientações para regimes de apoio às energias renováveis que sejam eficientes e eficazes em termos de custos;

| 85. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais a reverem os indicadores utilizados para medir o grau de concorrência dos mercados energéticos e a incluírem indicadores tais como a proporção de consumidores com tarifas mais baixas, a capacidade de as novas empresas entrarem no mercado, os níveis de apoio ao consumidor e de inovação, contribuindo todos eles para obter uma imagem real do nível de concorrência no mercado; |
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85.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades reguladoras nacionais a reverem os indicadores utilizados para medir o grau de concorrência dos mercados energéticos e a incluírem indicadores tais como a proporção de consumidores com tarifas mais baixas, a capacidade de as novas empresas entrarem no mercado, os níveis de apoio ao consumidor e de inovação, contribuindo todos eles para obter uma imagem real do nível de concorrência no mercado;

| 86. | Insta a Comissão, no que toca ao mercado interno da eletricidade, a analisar exaustivamente as implicações da integração da crescente quota de energias renováveis nas redes energéticas ao nível do apoio financeiro, dos requisitos técnicos globais do sistema e da conceção do mercado; salienta que a falta de uma abordagem coordenada sobre estas fontes complicou a sua integração nos sistemas de energia europeus; salienta o facto de as atuais redes europeias de energia e as infraestruturas de armazenamento energético deverem ser adaptadas, a fim de contribuírem para a produção de eletricidade distribuída a partir de energias renováveis; salienta a importância do gás enquanto combustível de reserva para fazer face à variabilidade da produção a partir de fontes renováveis e solicita à Comissão que avalie qual o nível de flexibilidade que é necessário atingir no sistema de energia (redes inteligentes, gestão do lado da procura, armazenamento e reserva de capacidade flexível); considera que a armazenagem por bombagem tem um papel importante a desempenhar na armazenagem da eletricidade; salienta a importância do gás, enquanto combustível de reserva, para lidar com a variabilidade da produção a partir de fontes renováveis e solicita à Comissão que avalie o nível de flexibilidade que é necessário atingir no sistema de energia (redes inteligentes, gestão do lado da procura, armazenamento e reserva de capacidade flexível); |
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86.

Insta a Comissão, no que toca ao mercado interno da eletricidade, a analisar exaustivamente as implicações da integração da crescente quota de energias renováveis nas redes energéticas ao nível do apoio financeiro, dos requisitos técnicos globais do sistema e da conceção do mercado; salienta que a falta de uma abordagem coordenada sobre estas fontes complicou a sua integração nos sistemas de energia europeus; salienta o facto de as atuais redes europeias de energia e as infraestruturas de armazenamento energético deverem ser adaptadas, a fim de contribuírem para a produção de eletricidade distribuída a partir de energias renováveis; salienta a importância do gás enquanto combustível de reserva para fazer face à variabilidade da produção a partir de fontes renováveis e solicita à Comissão que avalie qual o nível de flexibilidade que é necessário atingir no sistema de energia (redes inteligentes, gestão do lado da procura, armazenamento e reserva de capacidade flexível); considera que a armazenagem por bombagem tem um papel importante a desempenhar na armazenagem da eletricidade; salienta a importância do gás, enquanto combustível de reserva, para lidar com a variabilidade da produção a partir de fontes renováveis e solicita à Comissão que avalie o nível de flexibilidade que é necessário atingir no sistema de energia (redes inteligentes, gestão do lado da procura, armazenamento e reserva de capacidade flexível);

| 87. | Solicita à Comissão que continue a utilizar os fundos de desenvolvimento regional, de coesão e outros fundos estruturais da UE para apoiar a criação de redes inteligentes de gás e eletricidade no próximo período, de modo a absorver melhor os novos tipos e fontes de energia e a modernizar todas as regiões da Europa; acredita que os operadores de redes de distribuição também devem ser encorajados a aceitar adaptações nas suas redes; |
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87.

Solicita à Comissão que continue a utilizar os fundos de desenvolvimento regional, de coesão e outros fundos estruturais da UE para apoiar a criação de redes inteligentes de gás e eletricidade no próximo período, de modo a absorver melhor os novos tipos e fontes de energia e a modernizar todas as regiões da Europa; acredita que os operadores de redes de distribuição também devem ser encorajados a aceitar adaptações nas suas redes;

| 88. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem incentivos para desbloquear as possibilidades inexploradas da microgeração e a dedicarem atenção à necessidade de prosseguir o desenvolvimento da cogeração, por ser o meio mais eficiente de produzir energia elétrica e aquecimento, bem como a basearem esta opção na vasta implementação do aquecimento e do arrefecimento urbanos; |
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88.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem incentivos para desbloquear as possibilidades inexploradas da microgeração e a dedicarem atenção à necessidade de prosseguir o desenvolvimento da cogeração, por ser o meio mais eficiente de produzir energia elétrica e aquecimento, bem como a basearem esta opção na vasta implementação do aquecimento e do arrefecimento urbanos;

| 89. | Salienta o potencial da produção combinada de calor e eletricidade/redes urbanas de aquecimento e arrefecimento para acomodar a crescente quota de produção de energia intermitente, acrescentando flexibilidade e resistência ao mercado energético e proporcionando um armazenamento energético económico para a eletricidade excedentária; insta a Comissão a dar resposta e a recompensar esta capacidade na sua próxima iniciativa relativa ao quadro para os mecanismos de remuneração da capacidade e a apoiar este tipo de integração e equilíbrio transetorial no âmbito do «Horizonte 2020»; |
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89.

Salienta o potencial da produção combinada de calor e eletricidade/redes urbanas de aquecimento e arrefecimento para acomodar a crescente quota de produção de energia intermitente, acrescentando flexibilidade e resistência ao mercado energético e proporcionando um armazenamento energético económico para a eletricidade excedentária; insta a Comissão a dar resposta e a recompensar esta capacidade na sua próxima iniciativa relativa ao quadro para os mecanismos de remuneração da capacidade e a apoiar este tipo de integração e equilíbrio transetorial no âmbito do «Horizonte 2020»;

| 90. | Insta a Comissão a lançar um estudo que analise novos conceitos de mercado eficientes em termos de custos para o mercado europeu da eletricidade, com o objetivo de assegurar que os consumidores recebam eletricidade a preços razoáveis e impedir a fuga de carbono; |
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90.

Insta a Comissão a lançar um estudo que analise novos conceitos de mercado eficientes em termos de custos para o mercado europeu da eletricidade, com o objetivo de assegurar que os consumidores recebam eletricidade a preços razoáveis e impedir a fuga de carbono;

| 91. | Acolhe com satisfação o trabalho realizado para que a investigação no setor da energia passe a ser uma prioridade do programa Horizonte 2020 e insta os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo esta rubrica de programação; encoraja também a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e o desenvolvimento de tecnologias energéticas inovadoras e a melhorarem as tecnologias existentes que não se encontrem abrangidas pela Estratégia «Horizonte 2020», nem pelos projetos do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET); exorta os Estados-Membros a criarem sinergias entre os programas de investigação da UE e nacionais, uma vez que a investigação é o único meio para reduzir as emissões, melhorar a segurança energética, aumentar a posição competitiva da indústria da UE no mercado mundial, bem como para manter a liderança tecnológica da UE e contribuir para a agenda europeia para o crescimento e o emprego; salienta a necessidade de facultar à indústria certeza jurídica por um período de tempo que ultrapasse o ano 2020; |
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91.

Acolhe com satisfação o trabalho realizado para que a investigação no setor da energia passe a ser uma prioridade do programa Horizonte 2020 e insta os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo esta rubrica de programação; encoraja também a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a investigação e o desenvolvimento de tecnologias energéticas inovadoras e a melhorarem as tecnologias existentes que não se encontrem abrangidas pela Estratégia «Horizonte 2020», nem pelos projetos do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET); exorta os Estados-Membros a criarem sinergias entre os programas de investigação da UE e nacionais, uma vez que a investigação é o único meio para reduzir as emissões, melhorar a segurança energética, aumentar a posição competitiva da indústria da UE no mercado mundial, bem como para manter a liderança tecnológica da UE e contribuir para a agenda europeia para o crescimento e o emprego; salienta a necessidade de facultar à indústria certeza jurídica por um período de tempo que ultrapasse o ano 2020;

| 92. | Exorta a Comissão a disponibilizar financiamento suficiente para o desenvolvimento de redes de distribuição inteligentes, que oferecem a forma mais eficaz em termos de custos para alcançar a distribuição em larga escala da produção a partir de fontes de energia renováveis, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança do abastecimento e tirando o maior partido dos potenciais de poupança energética; |
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92.

Exorta a Comissão a disponibilizar financiamento suficiente para o desenvolvimento de redes de distribuição inteligentes, que oferecem a forma mais eficaz em termos de custos para alcançar a distribuição em larga escala da produção a partir de fontes de energia renováveis, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança do abastecimento e tirando o maior partido dos potenciais de poupança energética;

| 93. | Observa que o atual sistema, caracterizado por um mercado interno fragmentado, coloca desafios de estabilidade a longo prazo para empresas e investidores, que podem conduzir ao encerramento de fábricas e à incerteza de emprego e de capacidade; solicita à Comissão que realize uma avaliação independente sobre o futuro do mercado interno da eletricidade e do gás em que os investimentos, o emprego no setor, o ambiente e a proteção dos consumidores assumam um papel central; solicita que esta avaliação esteja pronta em março de 2014 e seja abrangente, considerando as opiniões das partes interessadas, como sejam os parceiros sociais, os representantes das famílias de baixos rendimentos, as organizações ambientais e as PME; |
| --- | --- |

93.

Observa que o atual sistema, caracterizado por um mercado interno fragmentado, coloca desafios de estabilidade a longo prazo para empresas e investidores, que podem conduzir ao encerramento de fábricas e à incerteza de emprego e de capacidade; solicita à Comissão que realize uma avaliação independente sobre o futuro do mercado interno da eletricidade e do gás em que os investimentos, o emprego no setor, o ambiente e a proteção dos consumidores assumam um papel central; solicita que esta avaliação esteja pronta em março de 2014 e seja abrangente, considerando as opiniões das partes interessadas, como sejam os parceiros sociais, os representantes das famílias de baixos rendimentos, as organizações ambientais e as PME;

o

o o

| 94. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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94.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0061.

(2)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.

(3)  JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

(5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

(6)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

(7)  JO L 172 de 2.7.2009, p. 18.

(8)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 13.

(9)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 64.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0238.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0509.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0086.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0088.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0444.

(15)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0443.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0238.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/21 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/21

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P7_TA(2013)0345

Aplicação e impacto das medidas de eficiência energética ao abrigo da Política de Coesão

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a aplicação e o impacto das medidas de eficiência energética ao abrigo da Política de Coesão (2013/2038(INI))

(2016/C 093/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020. Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020. Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios» (COM(2013)0225), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios» (COM(2013)0225),

| — | Tendo em conta o capítulo 5 [«The European divide in clean energy and fuel poverty («A divisão da Europa em energia limpa e pobreza energética»)] do relatório «Benchmarking Working Europe 2013» («Análise Comparativa do Trabalho na Europa 2013»), do Instituto Sindical Europeu (ISE), Bruxelas, 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o capítulo 5 [«The European divide in clean energy and fuel poverty («A divisão da Europa em energia limpa e pobreza energética»)] do relatório «Benchmarking Working Europe 2013» («Análise Comparativa do Trabalho na Europa 2013»), do Instituto Sindical Europeu (ISE), Bruxelas, 2013,

| — | Tento em conta a Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tento em conta a Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Conselho, de 4 de março de 2013, intitulado «Implementação do Semestre Europeu — Relatório de Síntese» (6754/13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Conselho, de 4 de março de 2013, intitulado «Implementação do Semestre Europeu — Relatório de Síntese» (6754/13),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

| — | Tendo em conta a brochura estatística de 2012 da Comissão, intitulada «EU energy in figures» [«Energia da UE em números»] (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a brochura estatística de 2012 da Comissão, intitulada «EU energy in figures» [«Energia da UE em números»] (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, intitulada «Política de Coesão: investir na economia real» (COM(2008)0876), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, intitulada «Política de Coesão: investir na economia real» (COM(2008)0876),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2006, intitulada «Plano de Ação para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2006, intitulada «Plano de Ação para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545),

| — | Tendo em conta o relatório especial n.o 21/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Relação custo-eficácia dos investimentos da política de coesão na eficiência energética», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório especial n.o 21/2012 do Tribunal de Contas, intitulado «Relação custo-eficácia dos investimentos da política de coesão na eficiência energética»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2009, sobre o plano de relançamento da economia europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2009, sobre o plano de relançamento da economia europeia (3),

| — | Tendo em conta o relatório da KfW Research intitulado «Impact on public budgets of KfW promotional programmes in the field of “Energy-efficient building and rehabilitation”» («Impacto nos orçamentos públicos dos programas promocionais da KfW no domínio dos “Edifícios energicamente eficientes e reabilitação”») (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da KfW Research intitulado «Impact on public budgets of KfW promotional programmes in the field of “Energy-efficient building and rehabilitation”» («Impacto nos orçamentos públicos dos programas promocionais da KfW no domínio dos “Edifícios energicamente eficientes e reabilitação”») (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus intervenientes na execução da nova política energética europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus intervenientes na execução da nova política energética europeia (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, sobre uma Europa eficiente na utilização de recursos (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de abril de 2013, intitulado «Política de coesão: Relatório estratégico de 2013 sobre a execução dos programas de 2007-2013» (COM(2013)0210),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012, intitulado «Eficiência energética nos municípios e regiões — diferenças entre zonas rurais e urbanas» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012, intitulado «Eficiência energética nos municípios e regiões — diferenças entre zonas rurais e urbanas» (7),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 14 de dezembro de 2011, intitulado «Eficiência energética» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 14 de dezembro de 2011, intitulado «Eficiência energética» (8),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE) intitulado «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE) intitulado «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética» (9),

| — | Tendo em conta o documento MARIE/ELIH-MED intitulado «Improving MED transnational cooperation answers to energy efficiency challenges in buildings» («Melhorar as respostas da cooperação transnacional MED aos desafios da eficiência energética em edifícios»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento MARIE/ELIH-MED intitulado «Improving MED transnational cooperation answers to energy efficiency challenges in buildings» («Melhorar as respostas da cooperação transnacional MED aos desafios da eficiência energética em edifícios»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Plano de Eficiência Energética de 2011» (COM(2011)0109), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de março de 2011, intitulada «Plano de Eficiência Energética de 2011» (COM(2011)0109),

| — | Tendo em conta as recomendações de Fundos Estruturais e de Coesão para Investimentos em Energias Sustentáveis (SF Energy Invest) intituladas «Practical recommendations to increase the share of sustainable energy investments in the upcoming SCF programming period 2014-2020» («Recomendações práticas para aumentar a quota de investimentos em energias sustentáveis no próximo período de programação 2014-2020») (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações de Fundos Estruturais e de Coesão para Investimentos em Energias Sustentáveis (SF Energy Invest) intituladas «Practical recommendations to increase the share of sustainable energy investments in the upcoming SCF programming period 2014-2020» («Recomendações práticas para aumentar a quota de investimentos em energias sustentáveis no próximo período de programação 2014-2020») (10),

| — | Tendo em conta o relatório apresentado à Comissão por Ismeri Europa, intitulado «Expert evaluation network delivering policy analysis on the performance of Cohesion policy 2007-2013 — Synthesis of national reports 2011» («Apresentação da análise política da rede de peritos de avaliação sobre o desempenho da política de coesão 2007-2013 — Síntese dos relatórios nacionais de 2011 — energias renováveis e eficiência energética das habitações»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório apresentado à Comissão por Ismeri Europa, intitulado «Expert evaluation network delivering policy analysis on the performance of Cohesion policy 2007-2013 — Synthesis of national reports 2011» («Apresentação da análise política da rede de peritos de avaliação sobre o desempenho da política de coesão 2007-2013 — Síntese dos relatórios nacionais de 2011 — energias renováveis e eficiência energética das habitações»),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de março de 2013, intitulado «Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030» (COM(2013)0169), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de março de 2013, intitulado «Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030» (COM(2013)0169),

| — | Tendo em conta o estudo da Copenhagen Economics intitulado «Multiple benefits of investing in energy efficient renovation of buildings» («Múltiplos benefícios de investir na renovação energeticamente eficiente de edifícios») (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Copenhagen Economics intitulado «Multiple benefits of investing in energy efficient renovation of buildings» («Múltiplos benefícios de investir na renovação energeticamente eficiente de edifícios») (11),

| — | Tendo em conta a contribuição da Comissão para o Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 intitulada «Desafio e políticas no domínio da energia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a contribuição da Comissão para o Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 intitulada «Desafio e políticas no domínio da energia»,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0271/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0271/2013),

| A. | Considerando que uma eficiência energética (EE) melhorada pressupõe a utilização de menos meios de produção de energia para um nível equivalente de serviço ou atividade económica (12); |
| --- | --- |

A.

Considerando que uma eficiência energética (EE) melhorada pressupõe a utilização de menos meios de produção de energia para um nível equivalente de serviço ou atividade económica (12);

| B. | Considerando que a promoção da EE está prevista no artigo 194.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no contexto do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno, bem como da necessidade de preservar e de melhorar o ambiente; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a promoção da EE está prevista no artigo 194.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no contexto do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno, bem como da necessidade de preservar e de melhorar o ambiente;

| C. | Considerando que a consecução da EE é uma prioridade-chave para a Comissão e para os EstadosMembros, conforme ilustrado por um dos objetivos da estratégia Europa 2020, que consiste em aumentar a EE em 20 %; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a consecução da EE é uma prioridade-chave para a Comissão e para os EstadosMembros, conforme ilustrado por um dos objetivos da estratégia Europa 2020, que consiste em aumentar a EE em 20 %;

| D. | Considerando que a diminuição do consumo através da eficiência energética constitui a forma mais sustentável de reduzir a dependência de combustíveis fósseis, conduzindo, assim, a uma redução das importações que ronda os 25 %; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a diminuição do consumo através da eficiência energética constitui a forma mais sustentável de reduzir a dependência de combustíveis fósseis, conduzindo, assim, a uma redução das importações que ronda os 25 %;

| E. | Considerando que uma grande parte da energia ainda provém dos hidrocarbonetos que, durante a combustão, libertam gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que uma grande parte da energia ainda provém dos hidrocarbonetos que, durante a combustão, libertam gases com efeito de estufa;

| F. | Considerando que o investimento em EE pode trazer ganhos económicos, sociais e ambientais às regiões europeias; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o investimento em EE pode trazer ganhos económicos, sociais e ambientais às regiões europeias;

| G. | Considerando que uma aplicação atempada e eficaz em termos de custos da Diretiva relativa à eficiência energética tem potencial para reduzir consideravelmente o consumo de energia e a dependência das importações de combustíveis fósseis, criar novos empregos, proporcionar proteção social e erradicar a pobreza energética; |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma aplicação atempada e eficaz em termos de custos da Diretiva relativa à eficiência energética tem potencial para reduzir consideravelmente o consumo de energia e a dependência das importações de combustíveis fósseis, criar novos empregos, proporcionar proteção social e erradicar a pobreza energética;

| H. | Considerando que, no atual período de programação de 2007-2013, foram afetados 5,5 mil milhões de euros para a eficiência energética, a cogeração e a gestão energética no âmbito do orçamento da Política de Coesão; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no atual período de programação de 2007-2013, foram afetados 5,5 mil milhões de euros para a eficiência energética, a cogeração e a gestão energética no âmbito do orçamento da Política de Coesão;

| I. | Considerando que o mais recente relatório da Comissão (13) conclui que, até ao final de 2011, foram afetados quase 3,8 mil milhões de euros a projetos específicos de EE, incluindo fundos renováveis, representando uma taxa de execução de 68 %; considerando que o relatório constata igualmente a disparidade da referida taxa de execução no seio da União; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o mais recente relatório da Comissão (13) conclui que, até ao final de 2011, foram afetados quase 3,8 mil milhões de euros a projetos específicos de EE, incluindo fundos renováveis, representando uma taxa de execução de 68 %; considerando que o relatório constata igualmente a disparidade da referida taxa de execução no seio da União;

| J. | Considerando que o Conselho, no seu Relatório de Síntese de março de 2013 (14), identificou entre os fatores que afetam negativamente o desenvolvimento da EE a falta de informação adequada e de incentivos financeiros, a pouca relevância das medidas de eficiência energética e a aplicação inadequada da legislação existente, verificando que estes fatores são mais práticos do que regulamentares; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Conselho, no seu Relatório de Síntese de março de 2013 (14), identificou entre os fatores que afetam negativamente o desenvolvimento da EE a falta de informação adequada e de incentivos financeiros, a pouca relevância das medidas de eficiência energética e a aplicação inadequada da legislação existente, verificando que estes fatores são mais práticos do que regulamentares;

| K. | Considerando que o montante mínimo para o financiamento dos projetos disponíveis no contexto do instrumento de Assistência Europeia à Energia Local (Elena) é de 50 milhões de euros, e que o montante mínimo no contexto do Programa Energia Inteligente ultrapassa os seis milhões de euros, ou seja, valores superiores aos de muitos projetos em comunidades pequenas e rurais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o montante mínimo para o financiamento dos projetos disponíveis no contexto do instrumento de Assistência Europeia à Energia Local (Elena) é de 50 milhões de euros, e que o montante mínimo no contexto do Programa Energia Inteligente ultrapassa os seis milhões de euros, ou seja, valores superiores aos de muitos projetos em comunidades pequenas e rurais;

Observações gerais

| 1. | Salienta que, no atual período de crise e dado que a União importa mais de 50 % das suas necessidades energéticas, melhorar a EE de modo rentável pode contribuir de forma decisiva para impulsionar a competitividade da União, criando emprego e crescimento a nível local e regional, podendo ainda representar uma opção benéfica para todos no âmbito do combate às alterações climáticas e às despesas elevadas relacionadas com a energia; |
| --- | --- |

1.

Salienta que, no atual período de crise e dado que a União importa mais de 50 % das suas necessidades energéticas, melhorar a EE de modo rentável pode contribuir de forma decisiva para impulsionar a competitividade da União, criando emprego e crescimento a nível local e regional, podendo ainda representar uma opção benéfica para todos no âmbito do combate às alterações climáticas e às despesas elevadas relacionadas com a energia;

| 2. | Concorda com o compromisso da UE de atingir o objetivo de aumentar a EE em 20 % até 2020; sublinha que a aplicação atempada e adequada da Diretiva relativa à eficiência energética e dos seus instrumentos, em conformidade com as diferentes realidades nacionais, conduziria os Estados-Membros a retomarem o rumo certo com vista à consecução do objetivo de 20 %; insta, neste sentido, os Estados-Membros a envidarem esforços suplementares para atingirem o objetivo da estratégia Europa 2020 e a lançarem as bases para a realização de poupanças que perdurem para além dessa data; |
| --- | --- |

2.

Concorda com o compromisso da UE de atingir o objetivo de aumentar a EE em 20 % até 2020; sublinha que a aplicação atempada e adequada da Diretiva relativa à eficiência energética e dos seus instrumentos, em conformidade com as diferentes realidades nacionais, conduziria os Estados-Membros a retomarem o rumo certo com vista à consecução do objetivo de 20 %; insta, neste sentido, os Estados-Membros a envidarem esforços suplementares para atingirem o objetivo da estratégia Europa 2020 e a lançarem as bases para a realização de poupanças que perdurem para além dessa data;

| 3. | Regista que os Fundos Estruturais e de Investimento europeus podem contribuir para incentivar o investimento privado em produtos, modos de transporte, edifícios, indústrias, obras e serviços eficientes em termos energéticos, podendo ainda ajudar a reduzir as despesas das autoridades públicas com as faturas energéticas e permitir uma utilização mais eficaz dos recursos públicos; congratula-se com a definição de prioridades sugerida em matéria de eficiência energética no contexto do capítulo sobre investigação do Horizonte 2020; |
| --- | --- |

3.

Regista que os Fundos Estruturais e de Investimento europeus podem contribuir para incentivar o investimento privado em produtos, modos de transporte, edifícios, indústrias, obras e serviços eficientes em termos energéticos, podendo ainda ajudar a reduzir as despesas das autoridades públicas com as faturas energéticas e permitir uma utilização mais eficaz dos recursos públicos; congratula-se com a definição de prioridades sugerida em matéria de eficiência energética no contexto do capítulo sobre investigação do Horizonte 2020;

| 4. | Realça a experiência do atual período de financiamento que demonstra que as dotações atribuídas à eficiência energética provenientes dos Fundos Estruturais e de Investimento europeus não podem ser plenamente utilizadas; acentua, por conseguinte, que, no quadro financeiro para 2014-2020, que já atribui à eficiência energética uma percentagem de recursos mais elevada do que anteriormente, se simplifique o acesso das autoridades locais e regionais a esses fundos; |
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4.

Realça a experiência do atual período de financiamento que demonstra que as dotações atribuídas à eficiência energética provenientes dos Fundos Estruturais e de Investimento europeus não podem ser plenamente utilizadas; acentua, por conseguinte, que, no quadro financeiro para 2014-2020, que já atribui à eficiência energética uma percentagem de recursos mais elevada do que anteriormente, se simplifique o acesso das autoridades locais e regionais a esses fundos;

| 5. | Salienta que os Estados-Membros devem considerar a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento europeus para a EE como uma oportunidade de investimento com um elevado efeito de alavanca e não como uma despesa; exorta a Comissão a proceder ulteriormente à revisão das regras para auxílios estatais no sentido de possibilitar um maior financiamento a nível nacional para a EE, paralelamente aos investimentos europeus; |
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5.

Salienta que os Estados-Membros devem considerar a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento europeus para a EE como uma oportunidade de investimento com um elevado efeito de alavanca e não como uma despesa; exorta a Comissão a proceder ulteriormente à revisão das regras para auxílios estatais no sentido de possibilitar um maior financiamento a nível nacional para a EE, paralelamente aos investimentos europeus;

| 6. | Realça a importância da política de coesão e dos recursos financeiros a si atribuídos para o pleno desenvolvimento de redes inteligentes que dão lugar a sistemas energéticos mais eficientes em todas as regiões, reduzindo o consumo e as perdas de energia; |
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6.

Realça a importância da política de coesão e dos recursos financeiros a si atribuídos para o pleno desenvolvimento de redes inteligentes que dão lugar a sistemas energéticos mais eficientes em todas as regiões, reduzindo o consumo e as perdas de energia;

| 7. | Sublinha que as autoridades locais e regionais devem obrigatoriamente dispor de competências e responsabilidades adequadas, não apenas no que respeita ao aprovisionamento energético e à utilização, mas também no tocante à consecução dos objetivos de eficiência energética; |
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7.

Sublinha que as autoridades locais e regionais devem obrigatoriamente dispor de competências e responsabilidades adequadas, não apenas no que respeita ao aprovisionamento energético e à utilização, mas também no tocante à consecução dos objetivos de eficiência energética;

| 8. | Exorta a Comissão a melhorar a segurança jurídica relativamente às regras para auxílios estatais às regiões em matéria de construção de habitações sociais em conformidade com as normas de eficiência energética e investimento em edifícios e energia sustentáveis; |
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8.

Exorta a Comissão a melhorar a segurança jurídica relativamente às regras para auxílios estatais às regiões em matéria de construção de habitações sociais em conformidade com as normas de eficiência energética e investimento em edifícios e energia sustentáveis;

| 9. | Recorda que, segundo determinadas investigações académicas, em 2010, perto de 9 % dos cidadãos da UE, da Noruega e da Suíça (52,08 milhões de pessoas) não conseguiram manter as suas casas convenientemente aquecidas; constata que a pobreza energética é particularmente grave nos novos Estados-Membros e que esse facto se deve, na maioria dos casos, a casas com um fraco isolamento; insta a Comissão a analisar em pormenor as ligações entre promoção da EE, pobreza energética e consumidores vulneráveis; insiste em que as economias realizadas graças às medidas de EE se reflitam nas faturas dos consumidores reduzindo-as; |
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9.

Recorda que, segundo determinadas investigações académicas, em 2010, perto de 9 % dos cidadãos da UE, da Noruega e da Suíça (52,08 milhões de pessoas) não conseguiram manter as suas casas convenientemente aquecidas; constata que a pobreza energética é particularmente grave nos novos Estados-Membros e que esse facto se deve, na maioria dos casos, a casas com um fraco isolamento; insta a Comissão a analisar em pormenor as ligações entre promoção da EE, pobreza energética e consumidores vulneráveis; insiste em que as economias realizadas graças às medidas de EE se reflitam nas faturas dos consumidores reduzindo-as;

| 10. | Salienta que o potencial em matéria de eficiência energética ainda não foi alcançado eficazmente em determinados setores económicos, tais como os setores da construção e dos transportes, e que os recursos provenientes do Fundo Estrutural, do Fundo de Coesão ou de outras formas de investimento em prol de uma maior eficiência energética devem contribuir para aumentar as oportunidades de emprego neste setor; |
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10.

Salienta que o potencial em matéria de eficiência energética ainda não foi alcançado eficazmente em determinados setores económicos, tais como os setores da construção e dos transportes, e que os recursos provenientes do Fundo Estrutural, do Fundo de Coesão ou de outras formas de investimento em prol de uma maior eficiência energética devem contribuir para aumentar as oportunidades de emprego neste setor;

| 11. | Realça a necessidade de garantir que a construção e renovação de habitações sociais é efetuada em conformidade com as normas e os objetivos de eficiência energética; solicita aos Estados-Membros e a todas as partes interessadas que, no respeito do princípio da subsidiariedade, tenham em conta a habitação social nos programas nacionais de reforma e na formulação dos eixos estratégicos dos acordos de parceria para o próximo período de programação (2014-2020); neste contexto, recorda aos Estados-Membros as disposições previstas no artigo 20.o da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética; |
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11.

Realça a necessidade de garantir que a construção e renovação de habitações sociais é efetuada em conformidade com as normas e os objetivos de eficiência energética; solicita aos Estados-Membros e a todas as partes interessadas que, no respeito do princípio da subsidiariedade, tenham em conta a habitação social nos programas nacionais de reforma e na formulação dos eixos estratégicos dos acordos de parceria para o próximo período de programação (2014-2020); neste contexto, recorda aos Estados-Membros as disposições previstas no artigo 20.o da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética;

| 12. | Reconhece que a necessidade de investir a montante constitui um dos maiores obstáculos à poupança de energia a nível local e regional; é sua convicção que todas as medidas tomadas a nível da UE deveriam ter devidamente em conta as implicações para os municípios e as regiões, bem como as respetivas restrições orçamentais; por conseguinte, recomenda a consulta aos representantes locais e regionais aquando da definição das orientações em matéria de desenvolvimento no domínio da energia, bem como a prestação de apoio financeiro aos programas promovidos a nível local e regional visando a utilização dos recursos energéticos existentes; |
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12.

Reconhece que a necessidade de investir a montante constitui um dos maiores obstáculos à poupança de energia a nível local e regional; é sua convicção que todas as medidas tomadas a nível da UE deveriam ter devidamente em conta as implicações para os municípios e as regiões, bem como as respetivas restrições orçamentais; por conseguinte, recomenda a consulta aos representantes locais e regionais aquando da definição das orientações em matéria de desenvolvimento no domínio da energia, bem como a prestação de apoio financeiro aos programas promovidos a nível local e regional visando a utilização dos recursos energéticos existentes;

| 13. | Recorda que o Parlamento já adotou o relatório sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus atores na aplicação da nova política energética europeia e que o relatório em causa abarca igualmente as questões de eficiência energética; |
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13.

Recorda que o Parlamento já adotou o relatório sobre o papel da política de coesão da UE e dos seus atores na aplicação da nova política energética europeia e que o relatório em causa abarca igualmente as questões de eficiência energética;

Período de programação (2014-2020) e alterações legislativas

| 14. | Regista que o principal objetivo da política de coesão continua a ser a redução das disparidades sociais, económicas e territoriais entre as regiões e considera que as políticas em matéria de eficiência energética não devem interferir com esse objetivo; salienta que algumas das regiões mais pobres da UE podem ter prioridades diferentes e necessitar de investir primeiro noutros setores; sublinha que a força da política de coesão reside na sua flexibilidade e na gestão descentralizada dos fundos a nível local; |
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14.

Regista que o principal objetivo da política de coesão continua a ser a redução das disparidades sociais, económicas e territoriais entre as regiões e considera que as políticas em matéria de eficiência energética não devem interferir com esse objetivo; salienta que algumas das regiões mais pobres da UE podem ter prioridades diferentes e necessitar de investir primeiro noutros setores; sublinha que a força da política de coesão reside na sua flexibilidade e na gestão descentralizada dos fundos a nível local;

| 15. | Recorda a alteração, em 2009, ao regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativamente à eficiência energética, tornando a habitação elegível para apoio em todas as partes da UE, com um limite de 4 %; verifica que, em muitos Estados-Membros, esta medida política não resultou num aumento substancial de fundos desviados para este objetivo, que resulta de uma alteração de última hora às disposições, nomeadamente uma modificação dos programas operacionais efetuada durante o período de programação; constata que, como esta modificação não foi acompanhada de um novo financiamento adicional da UE, determinados Estados-Membros rejeitaram esta oportunidade, ao passo que noutros se estabeleceu uma correlação significativa entre a baixa absorção de fundos e as funções administrativas débeis; realça a importância da clareza jurídica relativamente a medidas de EE antes e durante o período de programação (2014-2020); |
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15.

Recorda a alteração, em 2009, ao regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativamente à eficiência energética, tornando a habitação elegível para apoio em todas as partes da UE, com um limite de 4 %; verifica que, em muitos Estados-Membros, esta medida política não resultou num aumento substancial de fundos desviados para este objetivo, que resulta de uma alteração de última hora às disposições, nomeadamente uma modificação dos programas operacionais efetuada durante o período de programação; constata que, como esta modificação não foi acompanhada de um novo financiamento adicional da UE, determinados Estados-Membros rejeitaram esta oportunidade, ao passo que noutros se estabeleceu uma correlação significativa entre a baixa absorção de fundos e as funções administrativas débeis; realça a importância da clareza jurídica relativamente a medidas de EE antes e durante o período de programação (2014-2020);

| 16. | Congratula-se com as novas oportunidades oferecidas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, bem como com o papel mais importante conferido a estes na concretização dos objetivos de EE, no período de programação 2014-2020; apoia, nomeadamente, o futuro papel da Política de Coesão no financiamento de todo o setor da construção, incluindo o setor da habitação; |
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16.

Congratula-se com as novas oportunidades oferecidas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesão, bem como com o papel mais importante conferido a estes na concretização dos objetivos de EE, no período de programação 2014-2020; apoia, nomeadamente, o futuro papel da Política de Coesão no financiamento de todo o setor da construção, incluindo o setor da habitação;

| 17. | Exorta os Estados-Membros a introduzirem no âmbito dos seus programas operacionais procedimentos simples e não burocráticos que visem a utilização de fundos destinados a melhorar a eficiência energética das famílias; |
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17.

Exorta os Estados-Membros a introduzirem no âmbito dos seus programas operacionais procedimentos simples e não burocráticos que visem a utilização de fundos destinados a melhorar a eficiência energética das famílias;

| 18. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as medidas de descentralização oferecem às autoridades municipais o acesso direto ao financiamento destinado à eficiência energética das famílias; |
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18.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as medidas de descentralização oferecem às autoridades municipais o acesso direto ao financiamento destinado à eficiência energética das famílias;

| 19. | Reconhece o resultado das negociações sobre o regulamento do FEDER, relativamente às percentagens mínimas afetadas para utilização em objetivos temáticos específicos para cada categoria de regiões, o que garante um aumento das afetações para a EE e dos recursos para energias renováveis; recorda que percentagens mínimas ambiciosas são cruciais para uma mobilização mais fácil dos intervenientes locais e ajuda a criar programas estáveis e de longo prazo; |
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19.

Reconhece o resultado das negociações sobre o regulamento do FEDER, relativamente às percentagens mínimas afetadas para utilização em objetivos temáticos específicos para cada categoria de regiões, o que garante um aumento das afetações para a EE e dos recursos para energias renováveis; recorda que percentagens mínimas ambiciosas são cruciais para uma mobilização mais fácil dos intervenientes locais e ajuda a criar programas estáveis e de longo prazo;

| 20. | Saúda a proposta da Comissão de alargar a utilização de instrumentos financeiros (IF) inovadores no período de programação de 2014-2020, a todos os objetivos temáticos, incluindo a EE; |
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20.

Saúda a proposta da Comissão de alargar a utilização de instrumentos financeiros (IF) inovadores no período de programação de 2014-2020, a todos os objetivos temáticos, incluindo a EE;

| 21. | Apoia as propostas da Comissão de simplificação dos Fundos Estruturais e de Investimento europeu no período de programação (2014-2020); considera que a conclusão das negociações sobre o Regulamento das Disposições Comuns (RDC) deve resultar numa aplicação bem-sucedida da utilização de múltiplos fundos, que beneficiaria grandemente projetos de EE; |
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21.

Apoia as propostas da Comissão de simplificação dos Fundos Estruturais e de Investimento europeu no período de programação (2014-2020); considera que a conclusão das negociações sobre o Regulamento das Disposições Comuns (RDC) deve resultar numa aplicação bem-sucedida da utilização de múltiplos fundos, que beneficiaria grandemente projetos de EE;

| 22. | Congratula-se com o progresso alcançado nas negociações sobre o RDC relativamente a acordos de parceria; exorta, neste sentido, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a trabalharem com peritos do domínio da eficiência energética, de molde a utilizarem da melhor forma este mecanismo aquando da preparação dos programas operacionais (PO); |
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22.

Congratula-se com o progresso alcançado nas negociações sobre o RDC relativamente a acordos de parceria; exorta, neste sentido, os Estados-Membros e as autoridades de gestão a trabalharem com peritos do domínio da eficiência energética, de molde a utilizarem da melhor forma este mecanismo aquando da preparação dos programas operacionais (PO);

| 23. | Incentiva os Estados-Membros a fortalecerem as relações entre os respetivos planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética e os PO, tendo em vista garantir que os Fundos Estruturais e de Investimento europeus venham a integrar uma estratégia coerente, respondendo ao mesmo tempo a necessidades territoriais; salienta que o principal objetivo da eficiência energética deve ser a autonomia energética a nível regional e local; |
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23.

Incentiva os Estados-Membros a fortalecerem as relações entre os respetivos planos de ação nacionais em matéria de eficiência energética e os PO, tendo em vista garantir que os Fundos Estruturais e de Investimento europeus venham a integrar uma estratégia coerente, respondendo ao mesmo tempo a necessidades territoriais; salienta que o principal objetivo da eficiência energética deve ser a autonomia energética a nível regional e local;

| 24. | Considera que as medidas da UE devem apoiar a eficiência energética nas fases de produção, distribuição e consumo de energia; observa que, embora o financiamento da política de coesão atribuído ao setor energético seja atualmente direcionado, na sua grande maioria, para as energias renováveis (15), importa alcançar um maior equilíbrio que permita direcionar uma maior percentagem do financiamento para projetos de eficiência energética; |
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24.

Considera que as medidas da UE devem apoiar a eficiência energética nas fases de produção, distribuição e consumo de energia; observa que, embora o financiamento da política de coesão atribuído ao setor energético seja atualmente direcionado, na sua grande maioria, para as energias renováveis (15), importa alcançar um maior equilíbrio que permita direcionar uma maior percentagem do financiamento para projetos de eficiência energética;

| 25. | Reitera que a especificação excessiva e os objetivos vinculativos no atinente à aplicação dos objetivos de eficiência energética são suscetíveis de aumentar as despesas das autoridades locais e regionais em matéria de aplicação destas medidas e acarretam custos adicionais para os consumidores; |
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25.

Reitera que a especificação excessiva e os objetivos vinculativos no atinente à aplicação dos objetivos de eficiência energética são suscetíveis de aumentar as despesas das autoridades locais e regionais em matéria de aplicação destas medidas e acarretam custos adicionais para os consumidores;

| 26. | Sublinha a importância de integrar a dimensão da eficiência energética nas estratégias de inovação e investigação para a especialização inteligente que os Estados-Membros e respetivas regiões terão de elaborar para aceder ao financiamento da inovação da futura Política de Coesão; |
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26.

Sublinha a importância de integrar a dimensão da eficiência energética nas estratégias de inovação e investigação para a especialização inteligente que os Estados-Membros e respetivas regiões terão de elaborar para aceder ao financiamento da inovação da futura Política de Coesão;

| 27. | Recorda novamente aos Estados-Membros a importância de um orçamento com financiamento adequado para o quadro financeiro plurianual 2014-2020, no âmbito do qual a Política de Coesão pode e deve funcionar como impulsionador da recuperação; |
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27.

Recorda novamente aos Estados-Membros a importância de um orçamento com financiamento adequado para o quadro financeiro plurianual 2014-2020, no âmbito do qual a Política de Coesão pode e deve funcionar como impulsionador da recuperação;

Sensibilização e a importância da difusão de informações

| 28. | Exorta a Comissão a continuar a melhorar a qualidade e a disseminação das informações práticas em matéria de EE disponibilizadas às autoridades locais e regionais, sobretudo no que se refere aos ganhos que serão obtidos com o investimento em EE, as melhores metodologias, as normas e os incentivos financeiros, bem como os prestadores de serviços relevantes, incluindo os contratos de desempenho energético; salienta que a carência de empresas de serviços energéticos em muitas regiões e Estados-Membros pode afetar a utilização do financiamento da EE; |
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28.

Exorta a Comissão a continuar a melhorar a qualidade e a disseminação das informações práticas em matéria de EE disponibilizadas às autoridades locais e regionais, sobretudo no que se refere aos ganhos que serão obtidos com o investimento em EE, as melhores metodologias, as normas e os incentivos financeiros, bem como os prestadores de serviços relevantes, incluindo os contratos de desempenho energético; salienta que a carência de empresas de serviços energéticos em muitas regiões e Estados-Membros pode afetar a utilização do financiamento da EE;

| 29. | Destaca que a falta de informação pormenorizada sobre as características do parque imobiliário a nível regional constitui um grande obstáculo para as autoridades nacionais e regionais, aquando da formulação de estratégias e de planos; regista os requisitos para a listagem de tal informação, como previsto na Diretiva 2012/27/UE, e solicita a sua conclusão a nível regional e disponibilização ao público; |
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29.

Destaca que a falta de informação pormenorizada sobre as características do parque imobiliário a nível regional constitui um grande obstáculo para as autoridades nacionais e regionais, aquando da formulação de estratégias e de planos; regista os requisitos para a listagem de tal informação, como previsto na Diretiva 2012/27/UE, e solicita a sua conclusão a nível regional e disponibilização ao público;

| 30. | Incita as autoridades de gestão a melhorarem a visibilidade dos PO e as oportunidades aos potenciais beneficiários dos projetos de energia sustentável que são oferecidos; sugere que tal seja feito através da criação de sítios web, plataformas ou bases de dados nacionais para potenciais beneficiários ou partes interessadas, da organização de seminários e eventos para informar grupos-alvo, bem como de medidas que visem melhorar a visibilidade e a acessibilidade a recursos web existentes (tais como o portal Build Up e o Manual da SF Energy Invest); |
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30.

Incita as autoridades de gestão a melhorarem a visibilidade dos PO e as oportunidades aos potenciais beneficiários dos projetos de energia sustentável que são oferecidos; sugere que tal seja feito através da criação de sítios web, plataformas ou bases de dados nacionais para potenciais beneficiários ou partes interessadas, da organização de seminários e eventos para informar grupos-alvo, bem como de medidas que visem melhorar a visibilidade e a acessibilidade a recursos web existentes (tais como o portal Build Up e o Manual da SF Energy Invest);

| 31. | Incita as autoridades de gestão a promoverem, no âmbito do período de programação de 2014-2020, projetos integrados através da adoção de uma abordagem holística à EE a nível territorial, utilizando, nomeadamente, os novos instrumentos de programação estratégica, tais como o investimento territorial integrado, e envolvendo as iniciativas existentes, por exemplo o Pacto dos Autarcas, a fim de ajudar a desenvolver planos integrados; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem «acelerada» no atinente à aplicação dos fundos pelas autoridades que são signatárias do Pacto dos Autarcas e executam plenamente os seus requisitos; |
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31.

Incita as autoridades de gestão a promoverem, no âmbito do período de programação de 2014-2020, projetos integrados através da adoção de uma abordagem holística à EE a nível territorial, utilizando, nomeadamente, os novos instrumentos de programação estratégica, tais como o investimento territorial integrado, e envolvendo as iniciativas existentes, por exemplo o Pacto dos Autarcas, a fim de ajudar a desenvolver planos integrados; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem «acelerada» no atinente à aplicação dos fundos pelas autoridades que são signatárias do Pacto dos Autarcas e executam plenamente os seus requisitos;

| 32. | Saúda a realização da conferência anual «Open Days» e o número de painéis consagrados aos projetos em matéria de eficiência energética a nível local e regional; sugere que a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão deem continuidade a estes eventos no sentido de criar uma plataforma de intercâmbio de informações, tendo em vista a promoção do muito necessário diálogo e de um intercâmbio de melhores práticas para a aplicação e a gestão de projetos de EE subvencionados pelos Fundos Estruturais e de Investimento europeus; |
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32.

Saúda a realização da conferência anual «Open Days» e o número de painéis consagrados aos projetos em matéria de eficiência energética a nível local e regional; sugere que a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades de gestão deem continuidade a estes eventos no sentido de criar uma plataforma de intercâmbio de informações, tendo em vista a promoção do muito necessário diálogo e de um intercâmbio de melhores práticas para a aplicação e a gestão de projetos de EE subvencionados pelos Fundos Estruturais e de Investimento europeus;

Reforço das capacidades e assistência técnica

| 33. | Insta os Estados-Membros a seguirem as recomendações da Comissão (16) e a aumentarem o reforço das capacidades, mediante a utilização de orçamentos de assistência técnica, por forma a reforçar a participação efetiva dos intervenientes locais, regionais e da sociedade civil na conceção de estratégias energéticas locais e regionais; |
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33.

Insta os Estados-Membros a seguirem as recomendações da Comissão (16) e a aumentarem o reforço das capacidades, mediante a utilização de orçamentos de assistência técnica, por forma a reforçar a participação efetiva dos intervenientes locais, regionais e da sociedade civil na conceção de estratégias energéticas locais e regionais;

| 34. | Reconhece que a transição para tecnologias dotadas de eficiência energética torna necessárias novas competências, bem como programas de ensino específico e formação profissional respeitadores do ambiente no setor da construção e em muitos outros setores; incita, neste sentido, os Estados-Membros a continuarem a utilizar fundos para fornecerem assistência técnica a todos os níveis (por exemplo, através do mecanismo ELENA); exorta, de resto, os Estados-Membros a utilizarem os Fundos Estruturais e de Investimento europeus para voltarem a dar formação e aumentarem as competências dos trabalhadores para novos empregos emergentes na economia hipocarbónica e a evitarem toda e qualquer escassez de mão de obra qualificada neste setor; |
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34.

Reconhece que a transição para tecnologias dotadas de eficiência energética torna necessárias novas competências, bem como programas de ensino específico e formação profissional respeitadores do ambiente no setor da construção e em muitos outros setores; incita, neste sentido, os Estados-Membros a continuarem a utilizar fundos para fornecerem assistência técnica a todos os níveis (por exemplo, através do mecanismo ELENA); exorta, de resto, os Estados-Membros a utilizarem os Fundos Estruturais e de Investimento europeus para voltarem a dar formação e aumentarem as competências dos trabalhadores para novos empregos emergentes na economia hipocarbónica e a evitarem toda e qualquer escassez de mão de obra qualificada neste setor;

| 35. | Sublinha os potenciais benefícios previstos ao abrigo das iniciativas JESSICA (Apoio comunitário conjunto para um investimento sustentável nas zonas urbanas) e ELENA para investimentos na energia sustentável a nível local, a fim de ajudar as cidades e as regiões a lançar projetos de investimento viáveis nos domínios da eficiência energética, e apela à promoção dessas iniciativas; |
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35.

Sublinha os potenciais benefícios previstos ao abrigo das iniciativas JESSICA (Apoio comunitário conjunto para um investimento sustentável nas zonas urbanas) e ELENA para investimentos na energia sustentável a nível local, a fim de ajudar as cidades e as regiões a lançar projetos de investimento viáveis nos domínios da eficiência energética, e apela à promoção dessas iniciativas;

| 36. | Incita o reforço do apoio administrativo às autoridades locais e regionais, com vista ao agrupamento de projetos de eficiência energética de pequena e média dimensão, que isoladamente se situam abaixo dos limites financeiros mínimos de acesso aos programas ELENA e JESSICA e ao Programa Energia Inteligente; chama a atenção dos Estados-Membros e da Comissão para o facto de as cidades de pequena e média dimensão e as comunidades rurais carecerem frequentemente da capacidade administrativa necessária à plena utilização de novos instrumentos financeiros; |
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36.

Incita o reforço do apoio administrativo às autoridades locais e regionais, com vista ao agrupamento de projetos de eficiência energética de pequena e média dimensão, que isoladamente se situam abaixo dos limites financeiros mínimos de acesso aos programas ELENA e JESSICA e ao Programa Energia Inteligente; chama a atenção dos Estados-Membros e da Comissão para o facto de as cidades de pequena e média dimensão e as comunidades rurais carecerem frequentemente da capacidade administrativa necessária à plena utilização de novos instrumentos financeiros;

| 37. | Assinala que a burocracia e a falta de clareza nos procedimentos dificultam o acesso aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão e têm desencorajado os atores mais necessitados de se candidatarem a esses Fundos; apoia, por conseguinte, a simplificação das normas e dos procedimentos, a desburocratização e uma maior flexibilidade na atribuição desses fundos, tanto a nível da UE como a nível nacional; considera que a simplificação contribuirá para uma eficiente atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, menos erros e períodos de pagamento mais curtos, permitindo que as regiões e os Estados-Membros mais pobres possam beneficiar plenamente dos instrumentos financeiros destinados a reduzir as disparidades regionais e interestatais; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas e dos procedimentos; |
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37.

Assinala que a burocracia e a falta de clareza nos procedimentos dificultam o acesso aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão e têm desencorajado os atores mais necessitados de se candidatarem a esses Fundos; apoia, por conseguinte, a simplificação das normas e dos procedimentos, a desburocratização e uma maior flexibilidade na atribuição desses fundos, tanto a nível da UE como a nível nacional; considera que a simplificação contribuirá para uma eficiente atribuição de fundos, maiores taxas de absorção, menos erros e períodos de pagamento mais curtos, permitindo que as regiões e os Estados-Membros mais pobres possam beneficiar plenamente dos instrumentos financeiros destinados a reduzir as disparidades regionais e interestatais; considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre simplificação e estabilidade das normas e dos procedimentos;

Função dos instrumentos financeiros

| 38. | Sublinha que a combinação de subvenções e IF pode funcionar como uma abordagem inovadora e de sucesso para impulsionar o financiamento privado, criar novos modelos de parcerias público-privadas e reforçar a inovação; salienta a importância de atrair o investimento privado em matéria de eficiência energética tanto a nível dos países da UE como a nível de países terceiros; |
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38.

Sublinha que a combinação de subvenções e IF pode funcionar como uma abordagem inovadora e de sucesso para impulsionar o financiamento privado, criar novos modelos de parcerias público-privadas e reforçar a inovação; salienta a importância de atrair o investimento privado em matéria de eficiência energética tanto a nível dos países da UE como a nível de países terceiros;

| 39. | Realça que os esforços no sentido de conseguir financiamento para investimento em projetos de eficiência energética são muitas vezes dificultados pelo mercado, bem como por obstáculos de caráter regulamentar ou de confiança, tais como custos iniciais elevados para os investidores e dificuldades em prever o potencial exato de poupanças energéticas; exorta os Estados-Membros a encontrarem formas adequadas de incentivar o investimento em matéria de eficiência energética junto das famílias; |
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39.

Realça que os esforços no sentido de conseguir financiamento para investimento em projetos de eficiência energética são muitas vezes dificultados pelo mercado, bem como por obstáculos de caráter regulamentar ou de confiança, tais como custos iniciais elevados para os investidores e dificuldades em prever o potencial exato de poupanças energéticas; exorta os Estados-Membros a encontrarem formas adequadas de incentivar o investimento em matéria de eficiência energética junto das famílias;

| 40. | Destaca com preocupação o facto de a atual crise económica e financeira ter tornado cada vez mais difícil aos Estados-Membros encontrarem o financiamento necessário para cofinanciar programas da Política de Coesão relacionados com a EE; neste sentido, considera fundamental que se encontrem novas formas inovadoras de financiamento de projetos de EE, também do setor privado; |
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40.

Destaca com preocupação o facto de a atual crise económica e financeira ter tornado cada vez mais difícil aos Estados-Membros encontrarem o financiamento necessário para cofinanciar programas da Política de Coesão relacionados com a EE; neste sentido, considera fundamental que se encontrem novas formas inovadoras de financiamento de projetos de EE, também do setor privado;

| 41. | Reconhece o apoio da Comissão à nova função reforçada de IF novos e inovadores no período de programação (2014-2020); salienta que a falta de uma entrega atempada e de clareza jurídica representa uma dificuldade significativa para os EstadosMembros, bem como para outras partes interessadas incluídas na gestão desses instrumentos; insta a Comissão a apresentar, sem demora, propostas para que estejam disponíveis IF externos de apoio a medidas de EE; |
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41.

Reconhece o apoio da Comissão à nova função reforçada de IF novos e inovadores no período de programação (2014-2020); salienta que a falta de uma entrega atempada e de clareza jurídica representa uma dificuldade significativa para os EstadosMembros, bem como para outras partes interessadas incluídas na gestão desses instrumentos; insta a Comissão a apresentar, sem demora, propostas para que estejam disponíveis IF externos de apoio a medidas de EE;

| 42. | Exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas na conceção de Fundos Nacionais para a Eficiência Energética, onde os Fundos Estruturais e de Investimento europeus podem ser utilizados como contribuições de capital, ou recursos de natureza semelhante, e serem alinhados com fontes adicionais de financiamento provenientes do setor privado; |
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42.

Exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas na conceção de Fundos Nacionais para a Eficiência Energética, onde os Fundos Estruturais e de Investimento europeus podem ser utilizados como contribuições de capital, ou recursos de natureza semelhante, e serem alinhados com fontes adicionais de financiamento provenientes do setor privado;

| 43. | Insta a Comissão a melhorar ainda mais o apoio financeiro específico do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) e do Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE) para projetos de EE; insta o BEI, o CEB e o BERD a constituírem um grupo de trabalho conjunto para estudar alternativas para novos IF, que podem ser disponibilizados aos EstadosMembros juntamente ou através dos seus Fundos Nacionais para a Eficiência Energética, a fim de estimular uma maior investimento por parte do setor privado; |
| --- | --- |

43.

Insta a Comissão a melhorar ainda mais o apoio financeiro específico do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) e do Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE) para projetos de EE; insta o BEI, o CEB e o BERD a constituírem um grupo de trabalho conjunto para estudar alternativas para novos IF, que podem ser disponibilizados aos EstadosMembros juntamente ou através dos seus Fundos Nacionais para a Eficiência Energética, a fim de estimular uma maior investimento por parte do setor privado;

| 44. | Sublinha que a afetação de fundos deve assentar nos princípios da proporcionalidade, eficácia em termos de custos e eficácia económica, não devendo aumentar o ónus administrativo; |
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44.

Sublinha que a afetação de fundos deve assentar nos princípios da proporcionalidade, eficácia em termos de custos e eficácia económica, não devendo aumentar o ónus administrativo;

Realidades geográficas e em matéria de clima e competitividade

| 45. | Realça a importância de avaliar periodicamente se as medidas e requisitos de EE continuam a ser adequados às realidades em matéria de clima, o impacto da competitividade na indústria e nas PME e as repercussões em termos de preços da energia nos diferentes Estados-Membros e regiões; insta a Comissão a ponderar este facto atentamente aquando da preparação de um conjunto de indicadores de desempenho; |
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45.

Realça a importância de avaliar periodicamente se as medidas e requisitos de EE continuam a ser adequados às realidades em matéria de clima, o impacto da competitividade na indústria e nas PME e as repercussões em termos de preços da energia nos diferentes Estados-Membros e regiões; insta a Comissão a ponderar este facto atentamente aquando da preparação de um conjunto de indicadores de desempenho;

| 46. | Salienta de igual modo a necessidade de considerar as especificidades geográficas das regiões ultraperiféricas no tocante à eficiência energética, para valorizar melhor os recursos naturais decorrentes da sua insularidade, nomeadamente a energia geotérmica, solar, eólica e marinha; |
| --- | --- |

46.

Salienta de igual modo a necessidade de considerar as especificidades geográficas das regiões ultraperiféricas no tocante à eficiência energética, para valorizar melhor os recursos naturais decorrentes da sua insularidade, nomeadamente a energia geotérmica, solar, eólica e marinha;

| 47. | Apoia o progresso do programa MARIE no estabelecimento de uma estratégia para a melhoria da eficiência energética dos edifícios na zona do Mediterrâneo; neste sentido, exorta os Estados-Membros da área do Mediterrâneo a partilharem as melhores práticas, a fim de criarem um modelo com níveis ótimos de rentabilidade para o sul da Europa; insta à criação de programas de natureza semelhante nas demais regiões europeias, especialmente na Europa Central; considera que um mecanismo de natureza semelhante pode ser aplicado às regiões ultraperiféricas, inserindo-se, nomeadamente, no contexto da dimensão tropical que caracteriza estas regiões na maioria (mas não na totalidade) dos casos; |
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47.

Apoia o progresso do programa MARIE no estabelecimento de uma estratégia para a melhoria da eficiência energética dos edifícios na zona do Mediterrâneo; neste sentido, exorta os Estados-Membros da área do Mediterrâneo a partilharem as melhores práticas, a fim de criarem um modelo com níveis ótimos de rentabilidade para o sul da Europa; insta à criação de programas de natureza semelhante nas demais regiões europeias, especialmente na Europa Central; considera que um mecanismo de natureza semelhante pode ser aplicado às regiões ultraperiféricas, inserindo-se, nomeadamente, no contexto da dimensão tropical que caracteriza estas regiões na maioria (mas não na totalidade) dos casos;

Indicadores e critérios

| 48. | Insta os Estados-Membros a fixarem objetivos exigentes destinados a assegurar que os edifícios públicos e os edifícios que servem outros propósitos satisfazem os mais elevados padrões de EE, tal como previsto na Diretiva 2010/31/UE, e a garantir que sejam sujeitos a uma certificação energética periódica; |
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48.

Insta os Estados-Membros a fixarem objetivos exigentes destinados a assegurar que os edifícios públicos e os edifícios que servem outros propósitos satisfazem os mais elevados padrões de EE, tal como previsto na Diretiva 2010/31/UE, e a garantir que sejam sujeitos a uma certificação energética periódica;

| 49. | Exorta os Estados-Membros a clarificarem os indicadores comuns de EE na Política de Coesão a serem aplicados e utilizados pelos Estados-Membros no próximo período de programação de 2014-2020; |
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49.

Exorta os Estados-Membros a clarificarem os indicadores comuns de EE na Política de Coesão a serem aplicados e utilizados pelos Estados-Membros no próximo período de programação de 2014-2020;

| 50. | Insta a Comissão a ter devidamente em conta a situação económica, geográfica e social de cada Estado-Membro ou região ao determinar os respetivos custos de investimento relacionados com a obtenção de poupanças de 1 kWh; |
| --- | --- |

50.

Insta a Comissão a ter devidamente em conta a situação económica, geográfica e social de cada Estado-Membro ou região ao determinar os respetivos custos de investimento relacionados com a obtenção de poupanças de 1 kWh;

| 51. | Insta a Comissão a desenvolver, sem demora e em estreita consulta com os Estados-Membros e as regiões, orientações relativas à avaliação de projetos de EE, que podem servir como base para a criação de mecanismos de avaliação, acompanhamento e verificação de projetos, bem como de aferição da relação custo-eficácia; |
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51.

Insta a Comissão a desenvolver, sem demora e em estreita consulta com os Estados-Membros e as regiões, orientações relativas à avaliação de projetos de EE, que podem servir como base para a criação de mecanismos de avaliação, acompanhamento e verificação de projetos, bem como de aferição da relação custo-eficácia;

| 52. | Insta os Estados-Membros a aplicarem indicadores de resultados, tal como definidos no anexo ao Regulamento FEDER, bem como a utilizarem critérios de seleção de projetos transparentes e custos de investimento padrão por unidade de energia a poupar, especificando um período máximo aceitável de recuperação simples para projetos EE; |
| --- | --- |

52.

Insta os Estados-Membros a aplicarem indicadores de resultados, tal como definidos no anexo ao Regulamento FEDER, bem como a utilizarem critérios de seleção de projetos transparentes e custos de investimento padrão por unidade de energia a poupar, especificando um período máximo aceitável de recuperação simples para projetos EE;

| 53. | Regista o mais recente relatório do Tribunal de Contas sobre a relação custo-eficácia dos investimentos da Política de Coesão na eficiência energética; destaca a recomendação do Tribunal de utilizar critérios de seleção transparentes e mais rigorosos para projetos a nível da UE e a nível dos EstadosMembros; concorda com a conclusão do Tribunal de que os critérios de avaliação utilizados para tomar decisões de investimento têm de ser mais claros e mais precisos relativamente à forma como os aspetos de EE devem ser considerados; |
| --- | --- |

53.

Regista o mais recente relatório do Tribunal de Contas sobre a relação custo-eficácia dos investimentos da Política de Coesão na eficiência energética; destaca a recomendação do Tribunal de utilizar critérios de seleção transparentes e mais rigorosos para projetos a nível da UE e a nível dos EstadosMembros; concorda com a conclusão do Tribunal de que os critérios de avaliação utilizados para tomar decisões de investimento têm de ser mais claros e mais precisos relativamente à forma como os aspetos de EE devem ser considerados;

| 54. | Observa, contudo, que a avaliação do Tribunal é bastante restritiva em termos do período de amostra e de recuperação; salienta que a Política de Coesão é uma política integrada e, por conseguinte, tem de ser adotada uma abordagem global, baseada na análise dos custos do ciclo de vida, aquando da avaliação de projetos; |
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54.

Observa, contudo, que a avaliação do Tribunal é bastante restritiva em termos do período de amostra e de recuperação; salienta que a Política de Coesão é uma política integrada e, por conseguinte, tem de ser adotada uma abordagem global, baseada na análise dos custos do ciclo de vida, aquando da avaliação de projetos;

Importância do setor imobiliário

| 55. | Refere que, em 2010, o consumo de energia em edifícios constituiu a maior percentagem do total de consumo de energia final na UE (40 %, dos quais 26,7 % se referem ao consumo dos agregados familiares), representando este consumo 36 % das emissões de CO2 da União Europeia; lamenta que a maioria dos Estados-Membros fique aquém da utilização do pleno potencial de poupança energética dos edifícios; insta a Comissão a encontrar formas de promover esforços tendentes a assegurar que o maior potencial de poupança energética não permaneça inexplorado, apresentando propostas com objetivos claros em matéria de consumo energético dos edifícios nos Estados-Membros; |
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55.

Refere que, em 2010, o consumo de energia em edifícios constituiu a maior percentagem do total de consumo de energia final na UE (40 %, dos quais 26,7 % se referem ao consumo dos agregados familiares), representando este consumo 36 % das emissões de CO2 da União Europeia; lamenta que a maioria dos Estados-Membros fique aquém da utilização do pleno potencial de poupança energética dos edifícios; insta a Comissão a encontrar formas de promover esforços tendentes a assegurar que o maior potencial de poupança energética não permaneça inexplorado, apresentando propostas com objetivos claros em matéria de consumo energético dos edifícios nos Estados-Membros;

| 56. | Reitera que os edifícios têm um ciclo de renovação natural de 40 anos e que as tecnologias de poupança de energia neste setor estão bem desenvolvidas, fazendo com que a maioria dos obstáculos à plena utilização do potencial de poupança de energia seja de natureza não-técnica; refere que devido à natureza dos projetos de renovação de EE, frequentemente menos visíveis, de dimensão mais reduzida e mais difíceis de agrupar, os Fundos Estruturais e de Investimento desempenham ainda um papel crucial na afetação do financiamento necessário para superar estes obstáculos; |
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56.

Reitera que os edifícios têm um ciclo de renovação natural de 40 anos e que as tecnologias de poupança de energia neste setor estão bem desenvolvidas, fazendo com que a maioria dos obstáculos à plena utilização do potencial de poupança de energia seja de natureza não-técnica; refere que devido à natureza dos projetos de renovação de EE, frequentemente menos visíveis, de dimensão mais reduzida e mais difíceis de agrupar, os Fundos Estruturais e de Investimento desempenham ainda um papel crucial na afetação do financiamento necessário para superar estes obstáculos;

| 57. | Regista que o potencial de poupança energética, que depende em larga medida das condições do parque imobiliário existente, não está dispersado de forma equitativa pelos Estados-Membros e as regiões; insta os Estados-Membros a aprofundarem a sua definição de «habitação digna», de molde a nela incluir as normas de eficiência energética; |
| --- | --- |

57.

Regista que o potencial de poupança energética, que depende em larga medida das condições do parque imobiliário existente, não está dispersado de forma equitativa pelos Estados-Membros e as regiões; insta os Estados-Membros a aprofundarem a sua definição de «habitação digna», de molde a nela incluir as normas de eficiência energética;

| 58. | Salienta que é necessário investimento público em EE nos edifícios, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas e nos Estados-Membros que são beneficiários do Fundo de Coesão, onde existe um potencial significativo para redução do consumo de energia através de medidas eficazes em termos de custos; |
| --- | --- |

58.

Salienta que é necessário investimento público em EE nos edifícios, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas e nos Estados-Membros que são beneficiários do Fundo de Coesão, onde existe um potencial significativo para redução do consumo de energia através de medidas eficazes em termos de custos;

| 59. | Incita os EstadosMembros a maximizarem a utilização de programas nacionais e regionais no intuito de garantir que sejam concebidos novos edifícios com um nível elevado de EE e que é igualmente aplicado um nível elevado de EE no parque imobiliário existente (regeneração), incluindo nos edifícios residenciais para famílias com baixos rendimentos; |
| --- | --- |

59.

Incita os EstadosMembros a maximizarem a utilização de programas nacionais e regionais no intuito de garantir que sejam concebidos novos edifícios com um nível elevado de EE e que é igualmente aplicado um nível elevado de EE no parque imobiliário existente (regeneração), incluindo nos edifícios residenciais para famílias com baixos rendimentos;

| 60. | Observa que as zonas rurais e remotas dispõem das condições ideais para o desenvolvimento de formas eficientes de produção energética descentralizada, o que reduziria as perdas de energia associadas à transmissão de eletricidade a longa distância; |
| --- | --- |

60.

Observa que as zonas rurais e remotas dispõem das condições ideais para o desenvolvimento de formas eficientes de produção energética descentralizada, o que reduziria as perdas de energia associadas à transmissão de eletricidade a longa distância;

| 61. | Insta as autoridades públicas relevantes a acelerarem a renovação de edifícios que possuem, recorrendo ao financiamento da Política de Coesão para fornecimento do impulso necessário e criação de exemplaridade; |
| --- | --- |

61.

Insta as autoridades públicas relevantes a acelerarem a renovação de edifícios que possuem, recorrendo ao financiamento da Política de Coesão para fornecimento do impulso necessário e criação de exemplaridade;

| 62. | Exorta os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial às dificuldades enfrentadas pela propriedade conjunta dos edifícios destinados ao alojamento plurifamiliar, que apresentam o difícil problema do «parasitismo»; |
| --- | --- |

62.

Exorta os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial às dificuldades enfrentadas pela propriedade conjunta dos edifícios destinados ao alojamento plurifamiliar, que apresentam o difícil problema do «parasitismo»;

| 63. | Apela à Comissão que promova uma sensibilização em relação ao verdadeiro potencial da profunda renovação e da profunda renovação faseada do parque imobiliário, apoiando os Estados-Membros e as regiões na preparação das suas estratégias para a renovação; recomenda que essas estratégias sejam desenvolvidas paralelamente às propostas de PO e que incidam na incorporação da utilização de IF inovadores e na inclusão de objetivos indicativos a fim de incutir confiança nos investidores; |
| --- | --- |

63.

Apela à Comissão que promova uma sensibilização em relação ao verdadeiro potencial da profunda renovação e da profunda renovação faseada do parque imobiliário, apoiando os Estados-Membros e as regiões na preparação das suas estratégias para a renovação; recomenda que essas estratégias sejam desenvolvidas paralelamente às propostas de PO e que incidam na incorporação da utilização de IF inovadores e na inclusão de objetivos indicativos a fim de incutir confiança nos investidores;

o

o o

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões. |
| --- | --- |

64.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité das Regiões.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.

(2)  http://ec.europa.eu/transport/sustainable/doc/2012_costs_handbook.pdf.

(3)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 98.

(4)  https://www.kfw.de/migration/Weiterleitung-zur-Startseite/Homepage/KfW-Group/Research/PDF-Files/Energy-efficient-building-and-rehabilitation.pdf.

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0017.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0223.

(7)  JO C 225 de 27.7.2012, p. 52.

(8)  JO C 54 de 23.2.2012, p. 49.

(9)  JO C 24 de 28.1.2012, p. 134.

(10)  http://www.sf-energyinvest.eu/fileadmin/Dateien/Downloads/May2012-Recommendations.pdf.

(11)  http://www.renovate-europe.eu/uploads/Multiple%20Benefits%20Study_Key%20Messages%20Brochure.pdf.

(12)  Comunicação da Comissão: “Plano de ação para a eficiência energética: Concretizar o Potencial (COM(2006)0545).

(13)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o apoio financeiro à eficiência energética dos edifícios (COM(2013)0225), 18 de abril de 2013.

(14)  6754/13 Relatório de Síntese do Conselho: Implementação do Semestre Europeu, 4 de março de 2013.

(15)  Relatório apresentado à Comissão por Ismeri Europa, intitulado «Expert evaluation network delivering policy analysis on the performance of Cohesion policy 2007-2013 — Synthesis of national reports 2011» («Apresentação da análise política da rede de peritos de avaliação sobre o desempenho da política de coesão 2007-2013 — Síntese dos relatórios nacionais de 2011 — energias renováveis e eficiência energética das habitações»), http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/evaluation/pdf/eval2007/expert_innovation/2011_synt_rep_en.pdf)

(16)  Comunicação da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, intitulada «Contributo da política regional para o crescimento sustentável na Europa 2020» (COM(2011)0017),

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/31 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/31

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P7_TA(2013)0346

Uma estratégia para a pesca no mar Adriático e no mar Jónico

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma estratégia para a pesca no mar Adriático e no mar Jónico (2012/2261(INI))

(2016/C 093/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico» (COM(2012)0713), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia marítima para o mar Adriático e o mar Jónico» (COM(2012)0713),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1) e posteriores modificações («regulamento sobre o Mediterrâneo»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1) e posteriores modificações («regulamento sobre o Mediterrâneo»),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a política comum das pescas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a política comum das pescas (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da política comum das pescas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da política comum das pescas (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE e a obrigação dos Estados-Membros de tomarem as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, o mais tardar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE e a obrigação dos Estados-Membros de tomarem as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020, o mais tardar,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a Evolução das Estratégias Macrorregionais da UE: as práticas atuais e as perspetivas futuras, em especial no Mediterrâneo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2012, sobre a Evolução das Estratégias Macrorregionais da UE: as práticas atuais e as perspetivas futuras, em especial no Mediterrâneo (4),

| — | Tendo conta a sua Posição, de 8 de março de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo conta a sua Posição, de 8 de março de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada (PMI) — Avaliação dos progressos registados e novos desafios (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada (PMI) — Avaliação dos progressos registados e novos desafios (6),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva da Comissão que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133 final), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva da Comissão que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013)0133 final),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva «Habitats» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva «Habitats» (8),

| — | Tendo em conta a declaração, de 7 de outubro de 2012, dos ministros europeus responsáveis pela política marítima integrada e da Comissão sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego («Declaração de Limassol»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 7 de outubro de 2012, dos ministros europeus responsáveis pela política marítima integrada e da Comissão sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego («Declaração de Limassol»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM(2012)0494),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e os seus Protocolos (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição e os seus Protocolos (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2011, sobre o desenvolvimento de uma nova macrorregião adriático-jónica (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer de iniciativa do Comité das Regiões, de 12 de outubro de 2011, sobre o desenvolvimento de uma nova macrorregião adriático-jónica (10),

| — | Tendo em conta a Declaração de Ancona, adotada em 5 de maio de 2010 durante o 12.o Conselho Jónico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Ancona, adotada em 5 de maio de 2010 durante o 12.o Conselho Jónico,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de dezembro de 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de dezembro de 1982,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO, adotado em 31 de outubro de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO, adotado em 31 de outubro de 1995,

| — | Tendo em conta a Recomendação 199 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho no setor da pesca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 199 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho no setor da pesca,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0234/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0234/2013),

| A. | Considerando que sete países têm uma saída para o mar Adriático e o mar Jónico (11), incluindo três Estados-Membros (Itália, Grécia, Croácia e Eslovénia), um país candidato (Montenegro) e dois potenciais candidatos (Albânia e Bósnia-Herzegovina); |
| --- | --- |

A.

Considerando que sete países têm uma saída para o mar Adriático e o mar Jónico (11), incluindo três Estados-Membros (Itália, Grécia, Croácia e Eslovénia), um país candidato (Montenegro) e dois potenciais candidatos (Albânia e Bósnia-Herzegovina);

| B. | Considerando que a cooperação transfronteiras é essencial para o desenvolvimento de uma gestão conjunta das atividades de pesca e para garantir a longo prazo a exploração sustentável dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a cooperação transfronteiras é essencial para o desenvolvimento de uma gestão conjunta das atividades de pesca e para garantir a longo prazo a exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

| C. | Considerando que, embora alguns países que fazem fronteira com o mar Adriático tenham instituído zonas especiais, uma grande parte da bacia do mar Adriático e do mar Jónico continua a fazer parte das águas internacionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, embora alguns países que fazem fronteira com o mar Adriático tenham instituído zonas especiais, uma grande parte da bacia do mar Adriático e do mar Jónico continua a fazer parte das águas internacionais;

| D. | Considerando que o Parlamento, na sua recente resolução sobre a evolução das estratégias macrorregionais da União, assinalou que uma estratégia macrorregional adriático-jónica constitui um fator significativo dos esforços no sentido da reconciliação entre países dos Balcãs Ocidentais e pode contribuir para a integração destes países na União Europeia, permitindo, deste modo, a execução de uma política global para toda a bacia do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento, na sua recente resolução sobre a evolução das estratégias macrorregionais da União, assinalou que uma estratégia macrorregional adriático-jónica constitui um fator significativo dos esforços no sentido da reconciliação entre países dos Balcãs Ocidentais e pode contribuir para a integração destes países na União Europeia, permitindo, deste modo, a execução de uma política global para toda a bacia do Mediterrâneo;

| E. | Considerando que os Estados signatários da Declaração de Ancona solicitaram à Comissão que elaborasse uma estratégia macrorregional para a região adriático-jónica com base nas estratégias macrorregionais já propostas pela Comissão para o mar Báltico (2009), o Danúbio (2010) e o Oceano Atlântico (2011) (12); |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados signatários da Declaração de Ancona solicitaram à Comissão que elaborasse uma estratégia macrorregional para a região adriático-jónica com base nas estratégias macrorregionais já propostas pela Comissão para o mar Báltico (2009), o Danúbio (2010) e o Oceano Atlântico (2011) (12);

| F. | Considerando que, na sua resolução de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a continuarem «a cooperar com a Comissão em eventuais estratégias macrorregionais, designadamente para a região dos mares Adriático e Jónico»; |
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F.

Considerando que, na sua resolução de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a continuarem «a cooperar com a Comissão em eventuais estratégias macrorregionais, designadamente para a região dos mares Adriático e Jónico»;

| G. | Considerando que, num parecer recentemente aprovado, o Comité das Regiões convidou o Parlamento Europeu a apoiar o estabelecimento de uma estratégia da União para uma macrorregião adriático-jónica que tenha em conta os grandes desafios que esta bacia enfrenta, particularmente nos setores da pesca e da aquicultura; |
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G.

Considerando que, num parecer recentemente aprovado, o Comité das Regiões convidou o Parlamento Europeu a apoiar o estabelecimento de uma estratégia da União para uma macrorregião adriático-jónica que tenha em conta os grandes desafios que esta bacia enfrenta, particularmente nos setores da pesca e da aquicultura;

| H. | Considerando que, tradicionalmente, a pesca é um setor importante para a maioria das regiões costeiras do mar Adriático e do mar Jónico e que as atividades de pesca nesta zona são atualmente geridas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); |
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H.

Considerando que, tradicionalmente, a pesca é um setor importante para a maioria das regiões costeiras do mar Adriático e do mar Jónico e que as atividades de pesca nesta zona são atualmente geridas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT);

| I. | Considerando que a configuração geofísica da bacia do Adriático, em particular na parte setentrional, consiste principalmente em fundos baixos e arenosos, que atingem as suas maiores profundidades a muitas milhas de distância da costa, e que as características geofísicas da bacia do mar Jónico são semelhantes às do Mediterrâneo, muito mais profundo, nomeadamente nas GSA (subzonas da Zona do Acordo da CGPM) 18 e 19, cuja profundidade pode atingir 2 000 metros; |
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I.

Considerando que a configuração geofísica da bacia do Adriático, em particular na parte setentrional, consiste principalmente em fundos baixos e arenosos, que atingem as suas maiores profundidades a muitas milhas de distância da costa, e que as características geofísicas da bacia do mar Jónico são semelhantes às do Mediterrâneo, muito mais profundo, nomeadamente nas GSA (subzonas da Zona do Acordo da CGPM) 18 e 19, cuja profundidade pode atingir 2 000 metros;

| J. | Considerando que a pesca na bacia adriático-jónica é uma pesca multiespecífica, caracterizada por uma atividade que recorre à utilização de diversas artes da pesca, da pesca artesanal de pequena escala à pesca de arrasto demersal, da pesca pelágica de média profundidade à pesca desportiva; |
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J.

Considerando que a pesca na bacia adriático-jónica é uma pesca multiespecífica, caracterizada por uma atividade que recorre à utilização de diversas artes da pesca, da pesca artesanal de pequena escala à pesca de arrasto demersal, da pesca pelágica de média profundidade à pesca desportiva;

| K. | Considerando que o mar Adriático é um habitat muito rico em espécies endémicas, mas que o aumento do esforço de pesca e/ou da poluição tem causado sérios problemas aos recursos haliêuticos e ao setor da pesca em geral, especialmente na costa italiana do mar Adriático setentrional; |
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K.

Considerando que o mar Adriático é um habitat muito rico em espécies endémicas, mas que o aumento do esforço de pesca e/ou da poluição tem causado sérios problemas aos recursos haliêuticos e ao setor da pesca em geral, especialmente na costa italiana do mar Adriático setentrional;

| L. | Considerando ainda que, na bacia adriático-jónica, se verificou nos últimos anos um considerável desenvolvimento do setor da aquicultura, apesar de esta atividade se confrontar atualmente com importantes constrangimentos ambientais e de ordenamento territorial, a que acresce o facto de nem todas as zonas serem adequadas para a instalação de viveiros em mar aberto ou compatíveis com outras atividades; |
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L.

Considerando ainda que, na bacia adriático-jónica, se verificou nos últimos anos um considerável desenvolvimento do setor da aquicultura, apesar de esta atividade se confrontar atualmente com importantes constrangimentos ambientais e de ordenamento territorial, a que acresce o facto de nem todas as zonas serem adequadas para a instalação de viveiros em mar aberto ou compatíveis com outras atividades;

| M. | Considerando que já existem bons projetos regionais para a promoção da cooperação científica destinada a apoiar a pesca responsável no mar Adriático, como o projeto ADRIAMED (13); |
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M.

Considerando que já existem bons projetos regionais para a promoção da cooperação científica destinada a apoiar a pesca responsável no mar Adriático, como o projeto ADRIAMED (13);

| N. | Considerando que, em muitos Estados-Membros da União, não existe um plano de desenvolvimento específico à escala nacional ou regional que regule a instalação de explorações piscícolas em zonas costeiras e marítimas e defina de um modo inequívoco as zonas com potencial aquícola, a fim de evitar conflitos de interesses facilmente previsíveis com outros setores económicos, como o turismo, a agricultura ou a pesca de litoral; |
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N.

Considerando que, em muitos Estados-Membros da União, não existe um plano de desenvolvimento específico à escala nacional ou regional que regule a instalação de explorações piscícolas em zonas costeiras e marítimas e defina de um modo inequívoco as zonas com potencial aquícola, a fim de evitar conflitos de interesses facilmente previsíveis com outros setores económicos, como o turismo, a agricultura ou a pesca de litoral;

| O. | Considerando a existência de uma rede de zonas marinhas e costeiras protegidas do mar Adriático (AdriaPAN), uma iniciativa que visa melhorar a eficiência da gestão e a capacidade de desenvolvimento de projetos em parceria; |
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O.

Considerando a existência de uma rede de zonas marinhas e costeiras protegidas do mar Adriático (AdriaPAN), uma iniciativa que visa melhorar a eficiência da gestão e a capacidade de desenvolvimento de projetos em parceria;

| P. | Considerando que é necessário que o desenvolvimento de uma abordagem integrada das políticas marítimas nos mares Adriático e Jónico seja acompanhado de um processo de diálogo e parceria com todos os Estados costeiros, dada a natureza transfronteiriça das atividades marinhas e da partilha de recursos; |
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P.

Considerando que é necessário que o desenvolvimento de uma abordagem integrada das políticas marítimas nos mares Adriático e Jónico seja acompanhado de um processo de diálogo e parceria com todos os Estados costeiros, dada a natureza transfronteiriça das atividades marinhas e da partilha de recursos;

Considerações gerais

| 1. | Assinala que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu se tornou colegislador de pleno direito para o setor da pesca e da aquicultura e tenciona, por conseguinte, desempenhar plenamente o seu papel na definição das orientações em matéria de pesca a nível da União Europeia, bem como a nível regional e transregional; |
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1.

Assinala que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu se tornou colegislador de pleno direito para o setor da pesca e da aquicultura e tenciona, por conseguinte, desempenhar plenamente o seu papel na definição das orientações em matéria de pesca a nível da União Europeia, bem como a nível regional e transregional;

| 2. | Entende que uma estratégia para os mares Adriático e Jónico deve fazer particular referência ao desenvolvimento sustentável e ao crescimento do setor da pesca e da aquicultura, incluindo o emprego; |
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2.

Entende que uma estratégia para os mares Adriático e Jónico deve fazer particular referência ao desenvolvimento sustentável e ao crescimento do setor da pesca e da aquicultura, incluindo o emprego;

| 3. | Entende que uma estratégia para os mares Adriático e Jónico deve procurar salvaguardar a preservação e proteção do ambiente; |
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3.

Entende que uma estratégia para os mares Adriático e Jónico deve procurar salvaguardar a preservação e proteção do ambiente;

| 4. | Congratula-se com a comunicação da Comissão de 3 de dezembro de 2012, dado tratar-se de um passo importante para a adoção de um quadro legislativo adequado para promover uma cooperação mais estreita entre os países e regiões banhados pelos mares Adriático e Jónico, em prol de uma pesca responsável e economicamente sustentável para as comunidades costeiras; |
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4.

Congratula-se com a comunicação da Comissão de 3 de dezembro de 2012, dado tratar-se de um passo importante para a adoção de um quadro legislativo adequado para promover uma cooperação mais estreita entre os países e regiões banhados pelos mares Adriático e Jónico, em prol de uma pesca responsável e economicamente sustentável para as comunidades costeiras;

| 5. | Entende, neste contexto, que a Política Marítima Integrada (PMI) deve desempenhar um papel vital no desenvolvimento de uma política estratégica de longo prazo nos mares Adriático e Jónico, visando o crescimento marinho e marítimo sustentável e a preservação dos ecossistemas marinhos para as gerações futuras; |
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5.

Entende, neste contexto, que a Política Marítima Integrada (PMI) deve desempenhar um papel vital no desenvolvimento de uma política estratégica de longo prazo nos mares Adriático e Jónico, visando o crescimento marinho e marítimo sustentável e a preservação dos ecossistemas marinhos para as gerações futuras;

| 6. | Entende ainda que o ordenamento do espaço marítimo — enquanto processo público de análise e planificação da repartição espacial e temporal das atividades humanas nos mares Adriático e Jónico, nomeadamente no norte do Mar Adriático — é vital para a sustentabilidade futura do setor da pesca relativamente a outras atividades conexas; |
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6.

Entende ainda que o ordenamento do espaço marítimo — enquanto processo público de análise e planificação da repartição espacial e temporal das atividades humanas nos mares Adriático e Jónico, nomeadamente no norte do Mar Adriático — é vital para a sustentabilidade futura do setor da pesca relativamente a outras atividades conexas;

| 7. | Reafirma o seu empenho a favor da implementação de uma estratégia macrorregional para esta importante bacia marítima, a fim de superar os desafios e problemas comuns com que se confrontam as pessoas que vivem nas zonas costeiras em causa e de promover o desenvolvimento económico e a integração europeia; |
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7.

Reafirma o seu empenho a favor da implementação de uma estratégia macrorregional para esta importante bacia marítima, a fim de superar os desafios e problemas comuns com que se confrontam as pessoas que vivem nas zonas costeiras em causa e de promover o desenvolvimento económico e a integração europeia;

| 8. | Considera que todos os programas e instrumentos de financiamento da União Europeia (14) a favor das regiões da bacia adriático-jónica, incluindo os instrumentos de assistência de pré-adesão (IPA), devem ser compatíveis e utilizados com a máxima eficiência, a fim de proporcionar um verdadeiro valor acrescentado aos operadores e empresas do setor da pesca que operam no território; |
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8.

Considera que todos os programas e instrumentos de financiamento da União Europeia (14) a favor das regiões da bacia adriático-jónica, incluindo os instrumentos de assistência de pré-adesão (IPA), devem ser compatíveis e utilizados com a máxima eficiência, a fim de proporcionar um verdadeiro valor acrescentado aos operadores e empresas do setor da pesca que operam no território;

| 9. | Manifesta a sua profunda convicção de que qualquer esforço para promover uma pesca responsável e sustentável na bacia adriático-jónica servirá de catalisador para o desenvolvimento das zonas costeiras e rurais dos países interessados e para o desenvolvimento de atividades produtivas integradas, como o turismo de pesca, orientado para pescadores profissionais e que consiste no embarque de pessoas em navios de pesca para fins de lazer e de estudo, sempre em total sintonia com os princípios da pesca sustentável, plenamente respeitadora da ecologia e da biodiversidade da própria bacia; |
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9.

Manifesta a sua profunda convicção de que qualquer esforço para promover uma pesca responsável e sustentável na bacia adriático-jónica servirá de catalisador para o desenvolvimento das zonas costeiras e rurais dos países interessados e para o desenvolvimento de atividades produtivas integradas, como o turismo de pesca, orientado para pescadores profissionais e que consiste no embarque de pessoas em navios de pesca para fins de lazer e de estudo, sempre em total sintonia com os princípios da pesca sustentável, plenamente respeitadora da ecologia e da biodiversidade da própria bacia;

| 10. | Considera que a Convenção de Barcelona e o seu Protocolo sobre a Gestão Costeira Integrada, em vigor desde março de 2011, poderiam servir de modelo para tornar uma política integrada obrigatória para todos os Estados-Membros ribeirinhos dos mares Adriático e Jónico; |
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10.

Considera que a Convenção de Barcelona e o seu Protocolo sobre a Gestão Costeira Integrada, em vigor desde março de 2011, poderiam servir de modelo para tornar uma política integrada obrigatória para todos os Estados-Membros ribeirinhos dos mares Adriático e Jónico;

| 11. | Considera que a informação disponível sobre os recursos haliêuticos na bacia adriático-jónica, a forma como se deslocam e a sua repartição, bem como as atividades de pesca recreativa, não é satisfatória, razão pela qual convida as autoridades e os centros de investigação relevantes a intervir sem demora para colmatar estas lacunas; |
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11.

Considera que a informação disponível sobre os recursos haliêuticos na bacia adriático-jónica, a forma como se deslocam e a sua repartição, bem como as atividades de pesca recreativa, não é satisfatória, razão pela qual convida as autoridades e os centros de investigação relevantes a intervir sem demora para colmatar estas lacunas;

| 12. | Exorta a Comissão a tomar novas medidas para promover os programas de investigação relacionados com o ambiente marinho e as pescas, bem como a encorajar a utilização e a divulgação dos resultados dessa investigação; |
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12.

Exorta a Comissão a tomar novas medidas para promover os programas de investigação relacionados com o ambiente marinho e as pescas, bem como a encorajar a utilização e a divulgação dos resultados dessa investigação;

| 13. | Considera que, em matéria comercial, os bons exemplos de cooperação entre os órgãos administrativos de várias regiões (15) podem servir de «melhor prática» e ser alargados a outros campos de aplicação, a fim de garantir uma melhor rastreabilidade, rentabilidade e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, nomeadamente dos produtos locais; |
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13.

Considera que, em matéria comercial, os bons exemplos de cooperação entre os órgãos administrativos de várias regiões (15) podem servir de «melhor prática» e ser alargados a outros campos de aplicação, a fim de garantir uma melhor rastreabilidade, rentabilidade e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, nomeadamente dos produtos locais;

| 14. | Apoia a participação de todas as partes interessadas no desenvolvimento de um setor das pescas sustentável e produtivo nesta zona; |
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14.

Apoia a participação de todas as partes interessadas no desenvolvimento de um setor das pescas sustentável e produtivo nesta zona;

| 15. | Considera que, para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura em toda a bacia adriático-jónica e para o crescimento do emprego nas zonas costeiras, é essencial valorizar a atividade essencial exercida pelas mulheres no setor da pesca, promovendo as suas qualificações profissionais e a sua inclusão nos grupos de ação costeira e nas organizações de produtores; |
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15.

Considera que, para o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura em toda a bacia adriático-jónica e para o crescimento do emprego nas zonas costeiras, é essencial valorizar a atividade essencial exercida pelas mulheres no setor da pesca, promovendo as suas qualificações profissionais e a sua inclusão nos grupos de ação costeira e nas organizações de produtores;

| 16. | Solicita incentivos suscetíveis de atrair jovens para os setores da pesca e da aquicultura nesta zona e encorajá-los a lançarem-se nestas atividades; |
| --- | --- |

16.

Solicita incentivos suscetíveis de atrair jovens para os setores da pesca e da aquicultura nesta zona e encorajá-los a lançarem-se nestas atividades;

| 17. | Observa que o Parlamento já chamou a atenção no passado para a necessidade de legislação sobre a aquicultura mais simples, coerente e transparente, que remova os obstáculos que têm até hoje travado o desenvolvimento pleno do potencial do setor da aquicultura da União, o que exige regulamentações comunitárias e nacionais claras e não contraditórias, bem como «planos de desenvolvimento do mar» definidos pelos Estados-Membros, em conformidade com os critérios recentemente aprovados pela CGPM (16); |
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17.

Observa que o Parlamento já chamou a atenção no passado para a necessidade de legislação sobre a aquicultura mais simples, coerente e transparente, que remova os obstáculos que têm até hoje travado o desenvolvimento pleno do potencial do setor da aquicultura da União, o que exige regulamentações comunitárias e nacionais claras e não contraditórias, bem como «planos de desenvolvimento do mar» definidos pelos Estados-Membros, em conformidade com os critérios recentemente aprovados pela CGPM (16);

| 18. | Recorda que o desenvolvimento orientado do setor da aquicultura poderia oferecer às regiões costeiras da bacia adriático-jónica altamente vocacionadas para o turismo de verão empregos não sazonais, contribuindo assim significativamente para o emprego na região; |
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18.

Recorda que o desenvolvimento orientado do setor da aquicultura poderia oferecer às regiões costeiras da bacia adriático-jónica altamente vocacionadas para o turismo de verão empregos não sazonais, contribuindo assim significativamente para o emprego na região;

| 19. | Assinala que a expansão das atividades aquícolas não pode comprometer a consecução de um bom estado ambiental, nos termos da Diretiva 2008/56/CE, e deve ser levada a efeito na plena observância de toda a legislação relevante da UE em matéria de ambiente; |
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19.

Assinala que a expansão das atividades aquícolas não pode comprometer a consecução de um bom estado ambiental, nos termos da Diretiva 2008/56/CE, e deve ser levada a efeito na plena observância de toda a legislação relevante da UE em matéria de ambiente;

| 20. | Recorda que a única forma de assegurar a proteção dos recursos haliêuticos e do meio marinho contra a poluição e a sobrepesca e/ou a pesca ilegal é desenvolver uma rede integrada de sistemas de informação e controlo das atividades marítimas em estreita colaboração com os Estados e as regiões costeiras em causa; |
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20.

Recorda que a única forma de assegurar a proteção dos recursos haliêuticos e do meio marinho contra a poluição e a sobrepesca e/ou a pesca ilegal é desenvolver uma rede integrada de sistemas de informação e controlo das atividades marítimas em estreita colaboração com os Estados e as regiões costeiras em causa;

Considerações específicas

| 21. | Exorta os países costeiros da bacia adriático-jónica a cooperarem na elaboração de uma panorâmica global das características geomorfológicas e batimétricas específicas desta zona, da presença e distribuição das diversas espécies marinhas e das diferentes artes de pesca, a fim de obter uma perspetiva global que sirva de base a uma melhor gestão das pescarias e contribua para reforçar a atividade pesqueira no quadro de qualquer futura estratégia macrorregional; |
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21.

Exorta os países costeiros da bacia adriático-jónica a cooperarem na elaboração de uma panorâmica global das características geomorfológicas e batimétricas específicas desta zona, da presença e distribuição das diversas espécies marinhas e das diferentes artes de pesca, a fim de obter uma perspetiva global que sirva de base a uma melhor gestão das pescarias e contribua para reforçar a atividade pesqueira no quadro de qualquer futura estratégia macrorregional;

| 22. | Exorta a Comissão a adotar o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2013, o plano de ação para a implementação concreta da estratégia marítima de base macrorregional para o Mar Adriático e o Mar Jónico, deixando bem claro que o setor das pescas deve ser uma das prioridades desta estratégia, tendo em conta as características geofísicas específicas, e estabelecendo uma relação entre este plano de ação e a política regional, a política marítima integrada da UE e o Mecanismo «Interligar a Europa», a fim de otimizar o seu efeito de alavancagem; |
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22.

Exorta a Comissão a adotar o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2013, o plano de ação para a implementação concreta da estratégia marítima de base macrorregional para o Mar Adriático e o Mar Jónico, deixando bem claro que o setor das pescas deve ser uma das prioridades desta estratégia, tendo em conta as características geofísicas específicas, e estabelecendo uma relação entre este plano de ação e a política regional, a política marítima integrada da UE e o Mecanismo «Interligar a Europa», a fim de otimizar o seu efeito de alavancagem;

| 23. | Solicita à Comissão que elabore, sem demora, uma proposta de regulamento que estabeleça medidas técnicas comuns aplicáveis à pesca na bacia marítima adriático-jónica e que defina o esforço de pesca, a duração do tempo de pesca e as artes de pesca autorizadas na bacia, bem como outras medidas de gestão pertinentes; |
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23.

Solicita à Comissão que elabore, sem demora, uma proposta de regulamento que estabeleça medidas técnicas comuns aplicáveis à pesca na bacia marítima adriático-jónica e que defina o esforço de pesca, a duração do tempo de pesca e as artes de pesca autorizadas na bacia, bem como outras medidas de gestão pertinentes;

| 24. | Lamenta que os Estados-Membros não tenham feito um maior uso de cada um destes planos de gestão, que permitem a suspensão das regras gerais, para que as características específicas possam ser tidas em conta; considera que tal teria facilitado consideravelmente a gestão local e proporcionado dados úteis sobre a situação nas diferentes zonas, viabilizando a introdução de mudanças apropriadas; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros costeiros a colaborarem construtivamente entre si e com a Comissão na atualização e constante adaptação das medidas de gestão das pescas; |
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24.

Lamenta que os Estados-Membros não tenham feito um maior uso de cada um destes planos de gestão, que permitem a suspensão das regras gerais, para que as características específicas possam ser tidas em conta; considera que tal teria facilitado consideravelmente a gestão local e proporcionado dados úteis sobre a situação nas diferentes zonas, viabilizando a introdução de mudanças apropriadas; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros costeiros a colaborarem construtivamente entre si e com a Comissão na atualização e constante adaptação das medidas de gestão das pescas;

| 25. | Solicita à Comissão que instaure um diálogo permanente com os países terceiros da bacia adriático-jónica com vista à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais, com o objetivo de avançar na via da harmonização e normalização das regras de gestão das pescas para a consecução dos objetivos da PCP da UE no Mediterrâneo, tirando pleno partido do quadro de colaboração proporcionado pelas organizações de pesca internacionais e regionais; assinala que uma estratégia para os mares Adriático e Jónico apenas terá valor acrescentado se todos os países costeiros, tanto Estados-Membros da UE como países terceiros, forem tidos em conta; |
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25.

Solicita à Comissão que instaure um diálogo permanente com os países terceiros da bacia adriático-jónica com vista à conclusão de acordos bilaterais e multilaterais, com o objetivo de avançar na via da harmonização e normalização das regras de gestão das pescas para a consecução dos objetivos da PCP da UE no Mediterrâneo, tirando pleno partido do quadro de colaboração proporcionado pelas organizações de pesca internacionais e regionais; assinala que uma estratégia para os mares Adriático e Jónico apenas terá valor acrescentado se todos os países costeiros, tanto Estados-Membros da UE como países terceiros, forem tidos em conta;

| 26. | Exorta a Comissão a promover os objetivos da PCP da UE, nomeadamente a consecução de um rendimento máximo sustentável (RMS) para todas as unidades populacionais, o mais tardar em 2020, e a encorajar a utilização de uma abordagem baseada nos ecossistemas em relação aos países terceiros; |
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26.

Exorta a Comissão a promover os objetivos da PCP da UE, nomeadamente a consecução de um rendimento máximo sustentável (RMS) para todas as unidades populacionais, o mais tardar em 2020, e a encorajar a utilização de uma abordagem baseada nos ecossistemas em relação aos países terceiros;

| 27. | Convida a Comissão a intensificar, em cooperação com os Estados costeiros, o intercâmbio de boas práticas de conservação e a promover a criação de zonas marinhas protegidas («recovery areas») para a recuperação das espécies mais ameaçadas; |
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27.

Convida a Comissão a intensificar, em cooperação com os Estados costeiros, o intercâmbio de boas práticas de conservação e a promover a criação de zonas marinhas protegidas («recovery areas») para a recuperação das espécies mais ameaçadas;

| 28. | Exorta a Comissão a promover os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) face aos países terceiros ribeirinhos dos mares Adriático e Jónico, nomeadamente para alcançar ou manter o bom estado ambiental do ambiente marinho, o mais tardar em 2020; |
| --- | --- |

28.

Exorta a Comissão a promover os objetivos da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) face aos países terceiros ribeirinhos dos mares Adriático e Jónico, nomeadamente para alcançar ou manter o bom estado ambiental do ambiente marinho, o mais tardar em 2020;

| 29. | Exorta, a este respeito, a Comissão a encorajar os Estados-Membros costeiros dos mares Adriático e Jónico a desenvolverem e implementarem estratégias marinhas que apliquem uma estratégia baseada nos ecossistemas e assegurem a integração dos aspetos ambientais nas diferentes políticas com impacto no ambiente marinho, tendo em conta os efeitos transfronteiras na qualidade das águas marinhas dos países terceiros vizinhos; |
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29.

Exorta, a este respeito, a Comissão a encorajar os Estados-Membros costeiros dos mares Adriático e Jónico a desenvolverem e implementarem estratégias marinhas que apliquem uma estratégia baseada nos ecossistemas e assegurem a integração dos aspetos ambientais nas diferentes políticas com impacto no ambiente marinho, tendo em conta os efeitos transfronteiras na qualidade das águas marinhas dos países terceiros vizinhos;

| 30. | Recorda a existência de financiamento ao abrigo do futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), através dos seus programas de recolha de dados e no quadro dos vários programas de investigação da União, para melhorar o conhecimento do ambiente marinho, incluindo as espécies de peixe, bem como para introduzir mais inovação e melhores práticas na atividade pesqueira; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a apresentarem projetos nestas áreas e considera que fazer progredir a cooperação entre os vários países costeiros, independentemente de serem Estados-Membros da UE ou países terceiros, pode dar lugar a iniciativas extremamente interessantes suscetíveis de beneficiar toda a bacia adriático-jónica, através de projetos apresentados pelos Estados-Membros; |
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30.

Recorda a existência de financiamento ao abrigo do futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), através dos seus programas de recolha de dados e no quadro dos vários programas de investigação da União, para melhorar o conhecimento do ambiente marinho, incluindo as espécies de peixe, bem como para introduzir mais inovação e melhores práticas na atividade pesqueira; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a apresentarem projetos nestas áreas e considera que fazer progredir a cooperação entre os vários países costeiros, independentemente de serem Estados-Membros da UE ou países terceiros, pode dar lugar a iniciativas extremamente interessantes suscetíveis de beneficiar toda a bacia adriático-jónica, através de projetos apresentados pelos Estados-Membros;

| 31. | Solicita à Comissão que pondere a oportunidade de criar, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com base na experiência adquirida com a FEMIP (17), uma rubrica orçamental específica para o financiamento das ações e dos objetivos desta estratégia, de modo a evitar complicar ainda mais a situação através da adoção de novos instrumentos orçamentais; exorta a Comissão a considerar igualmente a possibilidade de utilizar obrigações destinadas a projetos e parcerias público-privadas como instrumentos de financiamento particularmente adequados; |
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31.

Solicita à Comissão que pondere a oportunidade de criar, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e com base na experiência adquirida com a FEMIP (17), uma rubrica orçamental específica para o financiamento das ações e dos objetivos desta estratégia, de modo a evitar complicar ainda mais a situação através da adoção de novos instrumentos orçamentais; exorta a Comissão a considerar igualmente a possibilidade de utilizar obrigações destinadas a projetos e parcerias público-privadas como instrumentos de financiamento particularmente adequados;

| 32. | Convida a Comissão a propor a criação, no âmbito do Conselho Consultivo Regional (CCR) já existente para o Mediterrâneo, de órgãos consultivos específicos tanto para o mar Adriático como para o mar Jónico, com base nas experiências positivas das «circunscrições marítimas» instituídas em águas italianas (18) (designadamente a circunscrição de pesca do Adriático Norte, criada em 2012 para a gestão partilhada e concertada do setor das pescas do Adriático Norte, sob o ponto de vista político, económico, social e ambiental); |
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32.

Convida a Comissão a propor a criação, no âmbito do Conselho Consultivo Regional (CCR) já existente para o Mediterrâneo, de órgãos consultivos específicos tanto para o mar Adriático como para o mar Jónico, com base nas experiências positivas das «circunscrições marítimas» instituídas em águas italianas (18) (designadamente a circunscrição de pesca do Adriático Norte, criada em 2012 para a gestão partilhada e concertada do setor das pescas do Adriático Norte, sob o ponto de vista político, económico, social e ambiental);

| 33. | Convida a Comissão a incluir, na futura proposta legislativa sobre o ordenamento do espaço marítimo, disposições que obriguem os Estados-Membros a fazer o inventário das medidas de proteção do meio ambiente e do turismo em vigor no seu território e, para as zonas não sujeitas a restrições, a adotar os planos de ordenamento marítimo e costeiro que definam a admissibilidade e compatibilidade da ocupação e uso destas zonas, na perspetiva de facilitar o acesso aos espaços adequados à implantação de empresas da aquicultura; |
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33.

Convida a Comissão a incluir, na futura proposta legislativa sobre o ordenamento do espaço marítimo, disposições que obriguem os Estados-Membros a fazer o inventário das medidas de proteção do meio ambiente e do turismo em vigor no seu território e, para as zonas não sujeitas a restrições, a adotar os planos de ordenamento marítimo e costeiro que definam a admissibilidade e compatibilidade da ocupação e uso destas zonas, na perspetiva de facilitar o acesso aos espaços adequados à implantação de empresas da aquicultura;

| 34. | Exorta a Comissão a estabelecer um plano de trabalho específico para os mares Adriático e Jónico, que defina os objetivos futuros para essa região, à semelhança do que é atualmente levado a cabo no Mar Mediterrâneo (projeto IMP-MED); entende que este plano de trabalho deve ser encarado como um projeto elegível para financiamento a título do FEAMP; |
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34.

Exorta a Comissão a estabelecer um plano de trabalho específico para os mares Adriático e Jónico, que defina os objetivos futuros para essa região, à semelhança do que é atualmente levado a cabo no Mar Mediterrâneo (projeto IMP-MED); entende que este plano de trabalho deve ser encarado como um projeto elegível para financiamento a título do FEAMP;

| 35. | Insta a Comissão a criar um conjunto de medidas sancionatórias, para assegurar que um Estado-Membro que não cumpra as suas obrigações em matéria de recolha e transmissão de dados ou não seja capaz de acometer os problemas da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas suas águas ou por parte da sua frota de pesca possa ser sancionado; |
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35.

Insta a Comissão a criar um conjunto de medidas sancionatórias, para assegurar que um Estado-Membro que não cumpra as suas obrigações em matéria de recolha e transmissão de dados ou não seja capaz de acometer os problemas da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas suas águas ou por parte da sua frota de pesca possa ser sancionado;

o

o o

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11; JO L 36 de 8.2.2007, p. 6; JO L 196 de 28.7.2011, p. 42.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0040.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0461.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0269.

(5)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 193.

(6)  JO C 70 E de 8.3.2012, p. 70.

(7)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 132.

(8)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0128.

(10)  Parecer COTER-V-016, relator Gian Mario Spacca (ALDE, IT), outubro de 2011.

(11)  Segundo a definição da Organização Hidrográfica Internacional (OHI), o limite meridional do mar Jónico fica na linha que liga o Cabo Passero (Sicília) ao Cabo Tenaron (Grécia).

(12)  COM(2009)0248, COM(2012)0128, COM(2010)0715 e COM(2011)0782.

(13)  ADRIAMED é um projeto regional da FAO, financiado pelo Ministério italiano da Agricultura, da Alimentação e da Silvicultura e pela Comissão, que visa promover a cooperação científica entre os países ribeirinhos do Adriático (Albânia, Croácia, Itália, Montenegro e Eslovénia), em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO.

(14)  Fundos estruturais (FEDER, FC, FSE, FEP/FEAMP), 7.o PQ e LIFE+.

(15)  Por exemplo, no alto Adriático, o Observatório Socioeconómico da Pesca e da Aquicultura.

(16)  Resolução GFCM/36/2012/1 «Guidelines on Allocated Zones for Aquaculture (AZA)», aprovada no quadro da 36.a sessão da CGPM (maio de 2012).

(17)  Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria.

(18)  As «circunscrições marítimas» têm por objetivo reforçar a colaboração entre a administração central e regional para o desenvolvimento e apoio ao setor da pesca e da aquicultura e para a promoção de parcerias com os pescadores e os operadores do setor da pesca.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/37 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/37

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P7_TA(2013)0347

Uma interpretação mais eficaz e economicamente mais rentável no Parlamento Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a iniciativa «Rumo a uma interpretação mais eficaz e economicamente mais rentável no Parlamento Europeu» (2011/2287(INI))

(2016/C 093/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de setembro de 2006, sobre o Relatório Especial n.o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu, relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de setembro de 2006, sobre o Relatório Especial n.o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu, relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho (1),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, acompanhado das respostas das instituições (2), |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, acompanhado das respostas das instituições (2),

| — | Tendo em conta a nota dirigida aos membros da Mesa intitulada «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos — execução da decisão relativa ao orçamento do Parlamento Europeu para 2012», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota dirigida aos membros da Mesa intitulada «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos — execução da decisão relativa ao orçamento do Parlamento Europeu para 2012»,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 9 de abril de 2013, intitulado «Preparação para a complexidade: o Parlamento Europeu em 2025» — Respostas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 9 de abril de 2013, intitulado «Preparação para a complexidade: o Parlamento Europeu em 2025» — Respostas,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0233/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0233/2013),

| A. | Considerando que o multilinguismo é uma das principais características do Parlamento Europeu e da União no seu todo, que respeita a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE com origens e vivências distintas; |
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A.

Considerando que o multilinguismo é uma das principais características do Parlamento Europeu e da União no seu todo, que respeita a diversidade cultural e linguística e assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE com origens e vivências distintas;

| B. | Considerando que o princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu é o fundamento da atividade política, colegislativa e comunicativa da Instituição; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu é o fundamento da atividade política, colegislativa e comunicativa da Instituição;

| C. | Considerando que, com o princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu, se assegura que não seja desnecessariamente prejudicado o direito de elegibilidade dos cidadãos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, com o princípio do multilinguismo no Parlamento Europeu, se assegura que não seja desnecessariamente prejudicado o direito de elegibilidade dos cidadãos europeus nas eleições para o Parlamento Europeu;

| D. | Considerando que o multilinguismo garante aos cidadãos o direito de comunicarem com o Parlamento Europeu em todas as línguas oficiais da UE, habilitando-os a exercerem o seu direito de escrutínio democrático; |
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D.

Considerando que o multilinguismo garante aos cidadãos o direito de comunicarem com o Parlamento Europeu em todas as línguas oficiais da UE, habilitando-os a exercerem o seu direito de escrutínio democrático;

| E. | Considerando que os serviços linguísticos do Parlamento Europeu facilitam a comunicação e, como tal, asseguram que o Parlamento se mantém aberto a todos os cidadãos da Europa, garantindo a transparência da singular estrutura multilingue da União, que se baseia em 24 línguas oficiais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os serviços linguísticos do Parlamento Europeu facilitam a comunicação e, como tal, asseguram que o Parlamento se mantém aberto a todos os cidadãos da Europa, garantindo a transparência da singular estrutura multilingue da União, que se baseia em 24 línguas oficiais;

| F. | Considerando que o Regimento do PE estipula que os deputados podem intervir na língua oficial da sua escolha e que será disponibilizada interpretação para as outras línguas oficiais, respeitando o direito democrático de se ser eleito para o Parlamento Europeu, independentemente das competências linguísticas de cada um; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Regimento do PE estipula que os deputados podem intervir na língua oficial da sua escolha e que será disponibilizada interpretação para as outras línguas oficiais, respeitando o direito democrático de se ser eleito para o Parlamento Europeu, independentemente das competências linguísticas de cada um;

| G. | Considerando que, na sequência de sucessivos alargamentos, o desafio do multilinguismo atingiu um patamar completamente novo em termos de dimensão, complexidade e relevância política e que o multilinguismo extensivo se traduz, naturalmente, em custos importantes e crescentes para o Parlamento Europeu e, em consequência, para os cidadãos da União; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sequência de sucessivos alargamentos, o desafio do multilinguismo atingiu um patamar completamente novo em termos de dimensão, complexidade e relevância política e que o multilinguismo extensivo se traduz, naturalmente, em custos importantes e crescentes para o Parlamento Europeu e, em consequência, para os cidadãos da União;

| H. | Considerando que, no tocante ao orçamento do PE para 2012, foram necessárias poupanças consideráveis, incluindo a redução dos custos dos serviços de interpretação em 10 milhões de euros por ano, a fim de limitar a 1,9 % a subida do orçamento, em comparação com o ano anterior; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no tocante ao orçamento do PE para 2012, foram necessárias poupanças consideráveis, incluindo a redução dos custos dos serviços de interpretação em 10 milhões de euros por ano, a fim de limitar a 1,9 % a subida do orçamento, em comparação com o ano anterior;

Enquadramento da interpretação no Parlamento Europeu

| 1. | Reconhece que a União Europeia é a única entidade no mundo a exercer uma política oficial de multilinguismo baseada em 24 línguas oficiais, abrangendo um total de 552 combinações linguísticas; neste contexto, enaltece a elevada qualidade dos serviços de interpretação do Parlamento, mas considera que devem ser analisadas formas de reduzir os encargos decorrentes da complexa estrutura do multilinguismo e dos respetivos custos, que são consideráveis e crescentes; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que a União Europeia é a única entidade no mundo a exercer uma política oficial de multilinguismo baseada em 24 línguas oficiais, abrangendo um total de 552 combinações linguísticas; neste contexto, enaltece a elevada qualidade dos serviços de interpretação do Parlamento, mas considera que devem ser analisadas formas de reduzir os encargos decorrentes da complexa estrutura do multilinguismo e dos respetivos custos, que são consideráveis e crescentes;

| 2. | Observa que, de todas as línguas faladas em plenário entre setembro de 2009 e fevereiro de 2013, em Estrasburgo e em Bruxelas, o inglês foi utilizado durante 26 979 minutos (29,1 %), o alemão durante 12 556 minutos (13,6 %), o francês durante 8 841 minutos (9,5 %), o estoniano durante 109 minutos (0,1 %) e o maltês durante 195 minutos (0,2 %); |
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2.

Observa que, de todas as línguas faladas em plenário entre setembro de 2009 e fevereiro de 2013, em Estrasburgo e em Bruxelas, o inglês foi utilizado durante 26 979 minutos (29,1 %), o alemão durante 12 556 minutos (13,6 %), o francês durante 8 841 minutos (9,5 %), o estoniano durante 109 minutos (0,1 %) e o maltês durante 195 minutos (0,2 %);

| 3. | Frisa que, tanto as sessões plenárias, como as reuniões das comissões, são de acesso público e universal através da transmissão em linha ou de vídeo a pedido, que estes novos meios de comunicação têm vindo a contribuir para o aumento da transparência das atividades do Parlamento Europeu aos olhos dos cidadãos da UE e que a sua disponibilidade em todas as línguas oficiais realça o caráter democrático e multicultural do Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Frisa que, tanto as sessões plenárias, como as reuniões das comissões, são de acesso público e universal através da transmissão em linha ou de vídeo a pedido, que estes novos meios de comunicação têm vindo a contribuir para o aumento da transparência das atividades do Parlamento Europeu aos olhos dos cidadãos da UE e que a sua disponibilidade em todas as línguas oficiais realça o caráter democrático e multicultural do Parlamento;

| 4. | Observa que alguns organismos multinacionais, como as Nações Unidas e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, operam apenas a nível intergovernamental, não tendo qualquer função legislativa; neste contexto, chama a atenção para o facto de a ONU, com 192 membros, ter um regime linguístico de seis línguas oficiais, e a NATO, com 28 membros, recorrer principalmente ao inglês, apesar de ter duas línguas oficiais; |
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4.

Observa que alguns organismos multinacionais, como as Nações Unidas e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, operam apenas a nível intergovernamental, não tendo qualquer função legislativa; neste contexto, chama a atenção para o facto de a ONU, com 192 membros, ter um regime linguístico de seis línguas oficiais, e a NATO, com 28 membros, recorrer principalmente ao inglês, apesar de ter duas línguas oficiais;

| 5. | Salienta, no entanto, que o Parlamento é um organismo político eleito diretamente, cujos deputados são eleitos independentemente das suas competências linguísticas; reitera, por conseguinte, o direito de cada deputado intervir na língua oficial da sua escolha, enquanto princípio fundamental das disposições de funcionamento do PE; |
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5.

Salienta, no entanto, que o Parlamento é um organismo político eleito diretamente, cujos deputados são eleitos independentemente das suas competências linguísticas; reitera, por conseguinte, o direito de cada deputado intervir na língua oficial da sua escolha, enquanto princípio fundamental das disposições de funcionamento do PE;

| 6. | Observa que as implicações práticas do uso de línguas oficiais no Parlamento Europeu são definidas no «Código de Conduta do Multilinguismo», atualizado em 2008; acentua o facto de o conceito de «multilinguismo integral controlado», definido nesse Código, manter a igualdade entre os deputados e os cidadãos; chama a atenção para o facto de a aplicação duradoura do multilinguismo integral, tendo por base o princípio da «interpretação a pedido», depender da plena sensibilização dos utilizadores dos serviços linguísticos para os custos da prestação desses mesmos serviços e, consequentemente, para a responsabilidade de uma utilização tão correta quanto possível; |
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6.

Observa que as implicações práticas do uso de línguas oficiais no Parlamento Europeu são definidas no «Código de Conduta do Multilinguismo», atualizado em 2008; acentua o facto de o conceito de «multilinguismo integral controlado», definido nesse Código, manter a igualdade entre os deputados e os cidadãos; chama a atenção para o facto de a aplicação duradoura do multilinguismo integral, tendo por base o princípio da «interpretação a pedido», depender da plena sensibilização dos utilizadores dos serviços linguísticos para os custos da prestação desses mesmos serviços e, consequentemente, para a responsabilidade de uma utilização tão correta quanto possível;

| 7. | Considera que também é necessário aplicar o princípio da boa gestão financeira à interpretação e que, por forma a proporcionar aos contribuintes europeus a melhor relação qualidade/preço, deve avaliar-se permanentemente, através de uma análise crítica, em que domínios e de que forma é possível melhorar a eficiência, bem como controlar ou limitar os custos; |
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7.

Considera que também é necessário aplicar o princípio da boa gestão financeira à interpretação e que, por forma a proporcionar aos contribuintes europeus a melhor relação qualidade/preço, deve avaliar-se permanentemente, através de uma análise crítica, em que domínios e de que forma é possível melhorar a eficiência, bem como controlar ou limitar os custos;

Utilização eficiente dos recursos de interpretação

| 8. | Realça a decisão de 2011 da Mesa do Parlamento sobre o «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos», que aumenta a eficiência dos serviços de interpretação e reduz os seus custos através das seguintes iniciativas:






  (i) | satisfação das necessidades decorrentes das viagens das delegações do Parlamento com os recursos financeiros e humanos disponíveis; |
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8.

Realça a decisão de 2011 da Mesa do Parlamento sobre o «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos», que aumenta a eficiência dos serviços de interpretação e reduz os seus custos através das seguintes iniciativas:

(i)

satisfação das necessidades decorrentes das viagens das delegações do Parlamento com os recursos financeiros e humanos disponíveis;

| (ii) | concessão de prioridade à interpretação para os trílogos durante as semanas de comissões; |
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(ii)

concessão de prioridade à interpretação para os trílogos durante as semanas de comissões;

| (iii) | escalonamento mais uniforme das reuniões das comissões ao longo da semana; |
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(iii)

escalonamento mais uniforme das reuniões das comissões ao longo da semana;

| (iv) | aplicação mais rigorosa das normas relativas à duração das reuniões noturnas; |
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(iv)

aplicação mais rigorosa das normas relativas à duração das reuniões noturnas;

| 9. | Acolhe com agrado o facto de os recursos orçamentais consagrados aos serviços de interpretação no Parlamento terem consequentemente começado a diminuir; salienta que, em 2010, o montante do resultado orçamental ascendeu a 54 990 000 euros, em 2011 elevou-se a 56 964 283 euros e, em 2012, perfaz atualmente 47 000 000 de euros, embora o resultado final de 2012 não seja conhecido antes de 31 de dezembro de 2013, podendo assim ser mais elevado; |
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9.

Acolhe com agrado o facto de os recursos orçamentais consagrados aos serviços de interpretação no Parlamento terem consequentemente começado a diminuir; salienta que, em 2010, o montante do resultado orçamental ascendeu a 54 990 000 euros, em 2011 elevou-se a 56 964 283 euros e, em 2012, perfaz atualmente 47 000 000 de euros, embora o resultado final de 2012 não seja conhecido antes de 31 de dezembro de 2013, podendo assim ser mais elevado;

| 10. | Salienta que a estimativa para 2013 aponta para a atribuição de um orçamento de 58 000 000 de euros à Direção-Geral da Interpretação, dos quais 53 000 000 de euros estão diretamente relacionados com serviços de interpretação; pede para ser informado regularmente e de forma pormenorizada sobre os resultados concretos da iniciativa «Multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos» para o orçamento para 2013, nomeadamente em termos de reduções ou aumentos de custos previstos; |
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10.

Salienta que a estimativa para 2013 aponta para a atribuição de um orçamento de 58 000 000 de euros à Direção-Geral da Interpretação, dos quais 53 000 000 de euros estão diretamente relacionados com serviços de interpretação; pede para ser informado regularmente e de forma pormenorizada sobre os resultados concretos da iniciativa «Multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos» para o orçamento para 2013, nomeadamente em termos de reduções ou aumentos de custos previstos;

| 11. | Observa, além disso, que embora os custos dos serviços de interpretação do Parlamento ascendessem a 157 954 283 euros durante o período de três anos que antecedeu o final de 2012, ao comparar os montantes do resultado orçamental para 2010 e 2012 verificou-se uma redução de 17 %; salienta que as «poupanças inteligentes» alcançadas no domínio dos serviços de interpretação não puseram em risco o princípio do multilinguismo e insiste em que é necessário garantir a igualdade de acesso aos serviços linguísticos por parte dos deputados, bem como manter condições de trabalho adequadas nos serviços em causa; |
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11.

Observa, além disso, que embora os custos dos serviços de interpretação do Parlamento ascendessem a 157 954 283 euros durante o período de três anos que antecedeu o final de 2012, ao comparar os montantes do resultado orçamental para 2010 e 2012 verificou-se uma redução de 17 %; salienta que as «poupanças inteligentes» alcançadas no domínio dos serviços de interpretação não puseram em risco o princípio do multilinguismo e insiste em que é necessário garantir a igualdade de acesso aos serviços linguísticos por parte dos deputados, bem como manter condições de trabalho adequadas nos serviços em causa;

| 12. | Acolhe com agrado o facto de as estimativas de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2014 proporem uma redução de 23 % dos custos de interpretação naquele que é um ano de eleições, em comparação com o orçamento de 2013, que ascendeu a 58 000 000 de euros; solicita informações pormenorizadas que demonstrem que os cortes propostos são exequíveis e que a excelência da qualidade dos serviços de interpretação pode ser mantida; |
| --- | --- |

12.

Acolhe com agrado o facto de as estimativas de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2014 proporem uma redução de 23 % dos custos de interpretação naquele que é um ano de eleições, em comparação com o orçamento de 2013, que ascendeu a 58 000 000 de euros; solicita informações pormenorizadas que demonstrem que os cortes propostos são exequíveis e que a excelência da qualidade dos serviços de interpretação pode ser mantida;

| 13. | Salienta o facto de a implementação da iniciativa «Multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos» ter gerado ganhos consideráveis, resultantes de uma distribuição mais equilibrada das reuniões das comissões ao longo da semana, sem qualquer redução do número total de reuniões das comissões; observa que, consequentemente, o número total de dias de interpretação diminuiu de 105 258 (107 047 386 euros) em 2011 para 97 793 (100 237 825 euros) em 2012, resultando em poupanças no valor de 6 809 561 euros; |
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13.

Salienta o facto de a implementação da iniciativa «Multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos» ter gerado ganhos consideráveis, resultantes de uma distribuição mais equilibrada das reuniões das comissões ao longo da semana, sem qualquer redução do número total de reuniões das comissões; observa que, consequentemente, o número total de dias de interpretação diminuiu de 105 258 (107 047 386 euros) em 2011 para 97 793 (100 237 825 euros) em 2012, resultando em poupanças no valor de 6 809 561 euros;

| 14. | Observa com preocupação que, de acordo com os relatórios relativos ao Código de Conduta do Multilinguismo, os pedidos das comissões, delegações e grupos políticos relativos a serviços de interpretação continuavam a ser afetados por um nível elevado e crescente de cancelamentos tardios, como demonstram os dados seguintes:










  Comissões | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedidos | 984 | 1 712 | 2 213 | 2 448 |
| Cancelamentos tardios | 76 | 172 | 238 | 359 |
| % | 7,72  % | 10,05  % | 10,80  % | 14,70  % |

14.

Observa com preocupação que, de acordo com os relatórios relativos ao Código de Conduta do Multilinguismo, os pedidos das comissões, delegações e grupos políticos relativos a serviços de interpretação continuavam a ser afetados por um nível elevado e crescente de cancelamentos tardios, como demonstram os dados seguintes:

Comissões

2009

2010

2011

2012

Pedidos

984

1 712

2 213

2 448

Cancelamentos tardios

76

172

238

359

%

7,72  %

10,05  %

10,80  %

14,70  %

| Delegações | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedidos | 624 | 813 | 836 | 832 |
| Cancelamentos tardios | 116 | 93 | 102 | 171 |
| % | 18,59  % | 11,44  % | 12,20  % | 20,60  % |

Delegações

2009

2010

2011

2012

Pedidos

624

813

836

832

Cancelamentos tardios

116

93

102

171

%

18,59  %

11,44  %

12,20  %

20,60  %

| Grupos políticos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedidos | 1 922 | 2 310 | 2 297 | 2 146 |
| Cancelamentos tardios | 285 | 378 | 266 | 292 |
| % | 14,83  % | 16,36  % | 11,60  % | 13,60  % |

Grupos políticos

2009

2010

2011

2012

Pedidos

1 922

2 310

2 297

2 146

Cancelamentos tardios

285

378

266

292

%

14,83  %

16,36  %

11,60  %

13,60  %

| 15. | Observa com preocupação que os potenciais custos incorridos na sequência desses cancelamentos tardios representariam, sem a reafetação à última hora de alguns intérpretes, uma proporção considerável do orçamento total consagrado à interpretação; observa, a este respeito, que em 2011 teriam sido despendidos 4 350 000 euros (7,6 % do orçamento relativo à interpretação) e, em 2012, 5 480 000 euros (11,9 % do orçamento relativo à interpretação) em serviços de interpretação disponibilizados e depois cancelados, fora dos prazos previstos no Código de Conduta do Multilinguismo; solicita à Mesa que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma análise detalhada da tendência para o aumento dos cancelamentos tardios e que introduza um mecanismo destinado a aumentar a sensibilização para os recursos perdidos em virtude desse fator, bem como a reduzir significativamente o número e a percentagem desse tipo de cancelamentos; |
| --- | --- |

15.

Observa com preocupação que os potenciais custos incorridos na sequência desses cancelamentos tardios representariam, sem a reafetação à última hora de alguns intérpretes, uma proporção considerável do orçamento total consagrado à interpretação; observa, a este respeito, que em 2011 teriam sido despendidos 4 350 000 euros (7,6 % do orçamento relativo à interpretação) e, em 2012, 5 480 000 euros (11,9 % do orçamento relativo à interpretação) em serviços de interpretação disponibilizados e depois cancelados, fora dos prazos previstos no Código de Conduta do Multilinguismo; solicita à Mesa que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma análise detalhada da tendência para o aumento dos cancelamentos tardios e que introduza um mecanismo destinado a aumentar a sensibilização para os recursos perdidos em virtude desse fator, bem como a reduzir significativamente o número e a percentagem desse tipo de cancelamentos;

| 16. | Reitera que, embora mantendo um trabalho de elevado nível, é igualmente necessário conseguir uma utilização mais eficiente dos recursos linguísticos e controlar os respetivos custos, analisando o volume geral de trabalho de cada unidade linguística e assegurando que os custos gerados pelo cancelamento tardio de pedidos de reuniões e de visitas de delegações com serviço de interpretação, em violação dos prazos de tradução estabelecidos no Código de Conduta, sejam reduzidos; insiste em que as comissões, as delegações e os grupos políticos devem ter conhecimento das disposições constantes do Código de Conduta; |
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16.

Reitera que, embora mantendo um trabalho de elevado nível, é igualmente necessário conseguir uma utilização mais eficiente dos recursos linguísticos e controlar os respetivos custos, analisando o volume geral de trabalho de cada unidade linguística e assegurando que os custos gerados pelo cancelamento tardio de pedidos de reuniões e de visitas de delegações com serviço de interpretação, em violação dos prazos de tradução estabelecidos no Código de Conduta, sejam reduzidos; insiste em que as comissões, as delegações e os grupos políticos devem ter conhecimento das disposições constantes do Código de Conduta;

| 17. | Exorta a Mesa a elaborar um sistema que preveja medidas adicionais para combater os cancelamentos de última hora de serviços de interpretação; |
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17.

Exorta a Mesa a elaborar um sistema que preveja medidas adicionais para combater os cancelamentos de última hora de serviços de interpretação;

| 18. | Solicita à administração que utilize de forma integral e eficaz a versão atualizada dos perfis linguísticos dos deputados, ao estabelecer regimes linguísticos para as comissões, delegações e grupos políticos, tanto dentro como fora dos locais de trabalho; insiste em que os perfis linguísticos de todos os deputados devem ser atualizados anualmente; salienta ainda que deve ser transmitida uma cópia dos perfis atualizados aos secretariados das comissões, delegações, grupos políticos e grupos de trabalho; |
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18.

Solicita à administração que utilize de forma integral e eficaz a versão atualizada dos perfis linguísticos dos deputados, ao estabelecer regimes linguísticos para as comissões, delegações e grupos políticos, tanto dentro como fora dos locais de trabalho; insiste em que os perfis linguísticos de todos os deputados devem ser atualizados anualmente; salienta ainda que deve ser transmitida uma cópia dos perfis atualizados aos secretariados das comissões, delegações, grupos políticos e grupos de trabalho;

| 19. | Insiste no facto de que, tendo na devida conta a decisão de dezembro de 2011 da Mesa do Parlamento sobre o «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos», a interpretação numa língua oficial durante a visita de uma delegação só deve ser disponibilizada mediante solicitação explícita por escrito de um eurodeputado participante; salienta que, durante a visita da delegação em causa, o número de intérpretes deve ser tão baixo quanto possível, em obediência às normas aplicáveis; |
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19.

Insiste no facto de que, tendo na devida conta a decisão de dezembro de 2011 da Mesa do Parlamento sobre o «Multilinguismo integral na interpretação com uma utilização eficiente de recursos», a interpretação numa língua oficial durante a visita de uma delegação só deve ser disponibilizada mediante solicitação explícita por escrito de um eurodeputado participante; salienta que, durante a visita da delegação em causa, o número de intérpretes deve ser tão baixo quanto possível, em obediência às normas aplicáveis;

| 20. | Relembra a proposta do Secretário-Geral no sentido de se introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e aguarda novas propostas circunstanciadas para reforçar o respetivo grau de consciencialização relativamente ao custo dos cancelamentos tardios; |
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20.

Relembra a proposta do Secretário-Geral no sentido de se introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e aguarda novas propostas circunstanciadas para reforçar o respetivo grau de consciencialização relativamente ao custo dos cancelamentos tardios;

| 21. | Solicita à administração que, no final de cada reunião, continue a requerer ao chefe da equipa de intérpretes, por acordo com o secretariado da reunião em causa, a elaboração de uma lista dos serviços de interpretação que foram solicitados, mas não utilizados; salienta que deve ser transmitida uma cópia desta lista ao secretariado da referida reunião; requer que essa lista tenha em consideração os utilizadores da transmissão em linha e dos vídeos a pedido; |
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21.

Solicita à administração que, no final de cada reunião, continue a requerer ao chefe da equipa de intérpretes, por acordo com o secretariado da reunião em causa, a elaboração de uma lista dos serviços de interpretação que foram solicitados, mas não utilizados; salienta que deve ser transmitida uma cópia desta lista ao secretariado da referida reunião; requer que essa lista tenha em consideração os utilizadores da transmissão em linha e dos vídeos a pedido;

| 22. | Destaca o novo serviço de interpretação «ad personam» (IAP) oferecido aos deputados, desenvolvido na sequência do projeto-piloto iniciado em 2010; observa que os custos inerentes a este novo serviço ascenderam a 157 000 euros, em 2011, e a 115 000 euros, em 2012; considera que deve ser efetuada uma revisão desse serviço, a fim de encontrar formas de o melhorar; |
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22.

Destaca o novo serviço de interpretação «ad personam» (IAP) oferecido aos deputados, desenvolvido na sequência do projeto-piloto iniciado em 2010; observa que os custos inerentes a este novo serviço ascenderam a 157 000 euros, em 2011, e a 115 000 euros, em 2012; considera que deve ser efetuada uma revisão desse serviço, a fim de encontrar formas de o melhorar;

A interpretação no Parlamento Europeu: perspetivas futuras

| 23. | Congratula-se com os ganhos de eficiência e as reduções de custos alcançadas pelos serviços de interpretação nos últimos anos, mantendo um trabalho de excelente qualidade; sublinha o facto de as despesas de interpretação e tradução continuarem a representar uma parcela significativa do orçamento do Parlamento Europeu e, por conseguinte, considera que o desafio do multilinguismo a custos razoáveis exige a atenção constante do Parlamento; |
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23.

Congratula-se com os ganhos de eficiência e as reduções de custos alcançadas pelos serviços de interpretação nos últimos anos, mantendo um trabalho de excelente qualidade; sublinha o facto de as despesas de interpretação e tradução continuarem a representar uma parcela significativa do orçamento do Parlamento Europeu e, por conseguinte, considera que o desafio do multilinguismo a custos razoáveis exige a atenção constante do Parlamento;

| 24. | Considera que a Comissão do Controlo Orçamental deve ser informada regularmente sobre alterações aos custos dos serviços de interpretação; solicita que o relatório anual respeitante ao Código de Conduta, elaborado pelos serviços de interpretação e enviado ao Secretário-Geral, seja divulgado aos membros da comissão; |
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24.

Considera que a Comissão do Controlo Orçamental deve ser informada regularmente sobre alterações aos custos dos serviços de interpretação; solicita que o relatório anual respeitante ao Código de Conduta, elaborado pelos serviços de interpretação e enviado ao Secretário-Geral, seja divulgado aos membros da comissão;

| 25. | É de opinião que se devem evitar, tanto quanto possível, situações em que a interpretação em determinadas línguas é disponibilizada, mas não utilizada; salienta que são necessárias medidas destinadas a reduzir as despesas com interpretação desnecessária em reuniões e, por conseguinte, solicita o desenvolvimento e a aplicação urgente de um sistema que evite situações de disponibilização de interpretação em línguas que não sejam efetivamente utilizadas numa determinada reunião, nem solicitadas pelos utilizadores em linha; |
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25.

É de opinião que se devem evitar, tanto quanto possível, situações em que a interpretação em determinadas línguas é disponibilizada, mas não utilizada; salienta que são necessárias medidas destinadas a reduzir as despesas com interpretação desnecessária em reuniões e, por conseguinte, solicita o desenvolvimento e a aplicação urgente de um sistema que evite situações de disponibilização de interpretação em línguas que não sejam efetivamente utilizadas numa determinada reunião, nem solicitadas pelos utilizadores em linha;

| 26. | Espera que, até ao fim do ano, o Secretário-Geral apresente uma análise pormenorizada das línguas de interpretação disponíveis em todas as reuniões dos grupos (de trabalho), comissões e delegações e das línguas efetivamente utilizadas nessas reuniões, bem como uma perspetiva global das derrogações às regras gerais no domínio da interpretação, adotadas pela Mesa em 12 de março de 2012 (3), que sejam solicitadas pelas visitas de delegações, assim como as que lhes forem concedidas; |
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26.

Espera que, até ao fim do ano, o Secretário-Geral apresente uma análise pormenorizada das línguas de interpretação disponíveis em todas as reuniões dos grupos (de trabalho), comissões e delegações e das línguas efetivamente utilizadas nessas reuniões, bem como uma perspetiva global das derrogações às regras gerais no domínio da interpretação, adotadas pela Mesa em 12 de março de 2012 (3), que sejam solicitadas pelas visitas de delegações, assim como as que lhes forem concedidas;

| 27. | Solicita à Mesa que, até ao fim do ano, adote uma nova decisão sobre o multilinguismo, incidindo especificamente em possíveis cenários para a «Interpretação a Pedido» e nos ganhos de eficiência que consequentemente se espera alcançar; |
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27.

Solicita à Mesa que, até ao fim do ano, adote uma nova decisão sobre o multilinguismo, incidindo especificamente em possíveis cenários para a «Interpretação a Pedido» e nos ganhos de eficiência que consequentemente se espera alcançar;

| 28. | Solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, num prazo razoável e, o mais tardar, até março de 2014, apresente ao Parlamento um relatório especial relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, avaliando a boa gestão financeira que delas decorre e atualizando as conclusões formuladas no seu relatório Especial n.o 5/2005; observa, além disso, que esse relatório poderá ser elaborado periodicamente e utilizado no procedimento de quitação; reitera que o relatório deve fornecer informações que indiquem se as instituições envolvidas dispõem de instrumentos e procedimentos adequados para garantir que:






  — | os serviços prestados não excedam as necessidades reais, |
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28.

Solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Contas que, num prazo razoável e, o mais tardar, até março de 2014, apresente ao Parlamento um relatório especial relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho, avaliando a boa gestão financeira que delas decorre e atualizando as conclusões formuladas no seu relatório Especial n.o 5/2005; observa, além disso, que esse relatório poderá ser elaborado periodicamente e utilizado no procedimento de quitação; reitera que o relatório deve fornecer informações que indiquem se as instituições envolvidas dispõem de instrumentos e procedimentos adequados para garantir que:

—

os serviços prestados não excedam as necessidades reais,

| — | todos os serviços necessários possam ser prestados, |
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—

todos os serviços necessários possam ser prestados,

| — | os serviços sejam prestados ao mais baixo custo possível, |
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—

os serviços sejam prestados ao mais baixo custo possível,

| — | os serviços prestados sejam de qualidade elevada; |
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—

os serviços prestados sejam de qualidade elevada;

| 29. | Observa igualmente que esse relatório de acompanhamento deve efetuar uma comparação cuidadosa da relação custo/eficácia dos serviços de interpretação do Parlamento com os seus congéneres do Conselho e da Comissão e deve ainda comparar os custos reais dos serviços de interpretação das três instituições com os registados no período de referência da auditoria; |
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29.

Observa igualmente que esse relatório de acompanhamento deve efetuar uma comparação cuidadosa da relação custo/eficácia dos serviços de interpretação do Parlamento com os seus congéneres do Conselho e da Comissão e deve ainda comparar os custos reais dos serviços de interpretação das três instituições com os registados no período de referência da auditoria;

| 30. | Insiste ainda em que o Parlamento deve, a título prioritário, abordar o número significativo de cancelamentos tardios e convida a Mesa a apresentar um plano de ação detalhado, com vista a reduzir esse tipo de cancelamentos; |
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30.

Insiste ainda em que o Parlamento deve, a título prioritário, abordar o número significativo de cancelamentos tardios e convida a Mesa a apresentar um plano de ação detalhado, com vista a reduzir esse tipo de cancelamentos;

| 31. | Reitera que a cooperação interinstitucional é fundamental para o intercâmbio das melhores práticas em prol da eficácia e para permitir a realização de poupanças; considera que a cooperação interinstitucional deve ser melhorada no que diz respeito à interpretação; solicita uma revisão aprofundada, dando prioridade a uma partilha mais eficaz dos recursos disponíveis entre todas as instituições e a medidas concretas no domínio da interpretação externa; |
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31.

Reitera que a cooperação interinstitucional é fundamental para o intercâmbio das melhores práticas em prol da eficácia e para permitir a realização de poupanças; considera que a cooperação interinstitucional deve ser melhorada no que diz respeito à interpretação; solicita uma revisão aprofundada, dando prioridade a uma partilha mais eficaz dos recursos disponíveis entre todas as instituições e a medidas concretas no domínio da interpretação externa;

| 32. | Salienta a importância dos programas informáticos enquanto instrumentos de gestão e insiste em que devem ser atribuídos mais fundos para este efeito no orçamento do próximo ano; observa que é possível obter um nível de eficiência mais elevado, se os serviços administrativos do Parlamento tiverem à disposição informações de gestão apropriadas; considera lamentável que determinadas DG ainda registem atrasos em termos de programas informáticos disponíveis, não obstante as melhorias registadas no setor das tecnologias da informação desde 2010; |
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32.

Salienta a importância dos programas informáticos enquanto instrumentos de gestão e insiste em que devem ser atribuídos mais fundos para este efeito no orçamento do próximo ano; observa que é possível obter um nível de eficiência mais elevado, se os serviços administrativos do Parlamento tiverem à disposição informações de gestão apropriadas; considera lamentável que determinadas DG ainda registem atrasos em termos de programas informáticos disponíveis, não obstante as melhorias registadas no setor das tecnologias da informação desde 2010;

| 33. | Solicita aos serviços relevantes que avaliem se os importantes ganhos de eficiência obtidos no domínio da interpretação podem servir de exemplo para melhorias no seio de outras DG; |
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33.

Solicita aos serviços relevantes que avaliem se os importantes ganhos de eficiência obtidos no domínio da interpretação podem servir de exemplo para melhorias no seio de outras DG;

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| 34. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 67

(2)  JO C 291 de 23.11.2005, p. 1.

(3)  Foi especificamente decidido que, embora as delegações continuassem a beneficiar de um serviço de interpretação integral até cinco línguas — como prevê o Código de Conduta do Multilinguismo –, durante as semanas reservadas a atividades parlamentares externas (semanas verdes), as delegações que solicitassem derrogações à organização de viagens durante as semanas de reunião das comissões apenas teriam direito a um regime linguístico limitado, que não excedesse a interpretação para uma língua.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/42 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/42

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P7_TA(2013)0348

Os jogos em linha no mercado interno

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre os jogos em linha no mercado interno (2012/2322(INI))

(2016/C 093/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de outubro de 2012, intitulada «Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha» (COM(2012)0596), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de outubro de 2012, intitulada «Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha» (COM(2012)0596),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM(2011)0012),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre os jogos em linha no mercado interno (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre os jogos em linha no mercado interno (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (4),

| — | Tendo em conta a Declaração de Nicósia, de 20 de setembro de 2012, sobre a luta contra a viciação de resultados desportivos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nicósia, de 20 de setembro de 2012, sobre a luta contra a viciação de resultados desportivos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, e os relatórios de intercalares das Presidências francesa, sueca, espanhola e húngara sobre o quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, e os relatórios de intercalares das Presidências francesa, sueca, espanhola e húngara sobre o quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados-Membros da UE,

| — | Tendo em conta a ação preparatória intitulada «Parcerias europeias em matéria de desporto» e, em particular, a compilação de projetos centrados na prevenção de fenómenos de viciação de resultados através da educação e da prestação de informações às partes interessadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a ação preparatória intitulada «Parcerias europeias em matéria de desporto» e, em particular, a compilação de projetos centrados na prevenção de fenómenos de viciação de resultados através da educação e da prestação de informações às partes interessadas,

| — | Tendo em conta os artigos 51.o, 52.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51.o, 52.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade anexo ao TFUE,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com a qual, no âmbito específico da organização de jogos de azar, o Tribunal reconhece, em particular, que a proteção dos consumidores, a prevenção da fraude e do incitamento a despesas excessivas ligadas ao jogo, bem como a necessidade generalizada de preservar a ordem pública, são razões imperiosas de interesse geral que poderão justificar restrições à liberdade de prestação de serviços (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com a qual, no âmbito específico da organização de jogos de azar, o Tribunal reconhece, em particular, que a proteção dos consumidores, a prevenção da fraude e do incitamento a despesas excessivas ligadas ao jogo, bem como a necessidade generalizada de preservar a ordem pública, são razões imperiosas de interesse geral que poderão justificar restrições à liberdade de prestação de serviços (5),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0218/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0218/2013),

| A. | Considerando que o jogo não é uma atividade económica normal, devido aos seus impactos potencialmente negativos em termos sociais e de saúde, nomeadamente o jogo compulsivo, cujo impacto e custos são difíceis de quantificar, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a viciação de resultados; que os jogos em linha podem representar um risco de dependência superior ao dos tradicionais jogos de apostas presenciais, particularmente devido ao acesso mais fácil e à ausência de controlo social, embora se imponham uma investigação mais aprofundada e mais dados nesta matéria; salienta que, por estas razões, certas regras do mercado interno, designadamente as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, assim como o princípio de reconhecimento mútuo, não impedem os Estados-Membros de definir as suas próprias medidas adicionais para a proteção dos jogadores; |
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A.

Considerando que o jogo não é uma atividade económica normal, devido aos seus impactos potencialmente negativos em termos sociais e de saúde, nomeadamente o jogo compulsivo, cujo impacto e custos são difíceis de quantificar, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a viciação de resultados; que os jogos em linha podem representar um risco de dependência superior ao dos tradicionais jogos de apostas presenciais, particularmente devido ao acesso mais fácil e à ausência de controlo social, embora se imponham uma investigação mais aprofundada e mais dados nesta matéria; salienta que, por estas razões, certas regras do mercado interno, designadamente as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, assim como o princípio de reconhecimento mútuo, não impedem os Estados-Membros de definir as suas próprias medidas adicionais para a proteção dos jogadores;

| B. | Considerando que o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a obrigação de assegurar a proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a obrigação de assegurar a proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União;

| C. | Considerando que o artigo 169.o do TFUE obriga a UE a assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 169.o do TFUE obriga a UE a assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores;

| D. | Considerando que, devido ao caráter especial do setor dos jogos em linha, a proteção dos consumidores e da saúde humana deve constituir o princípio orientador subjacente à elaboração de legislação nacional e de recomendações a nível da UE; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, devido ao caráter especial do setor dos jogos em linha, a proteção dos consumidores e da saúde humana deve constituir o princípio orientador subjacente à elaboração de legislação nacional e de recomendações a nível da UE;

| E. | Considerando que os Estados-Membros, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade, dispõem do direito de determinar a forma como é organizada e regulada a oferta de serviços de jogos em linha, de acordo com os seus próprios valores e os objetivos de interesse geral visados, respeitando, ao mesmo tempo, o Direito da União; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os Estados-Membros, tendo em devida conta o princípio da subsidiariedade, dispõem do direito de determinar a forma como é organizada e regulada a oferta de serviços de jogos em linha, de acordo com os seus próprios valores e os objetivos de interesse geral visados, respeitando, ao mesmo tempo, o Direito da União;

| F. | Considerando que, devido à sua natureza própria e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a oferta de serviços de jogo em linha não está sujeita a regulamentação setorial específica a nível da União Europeia e está isenta das diretivas relativas à prestação de serviços e aos direitos dos consumidores, embora continue sujeita a diversos atos de Direito derivado da UE, como as diretivas relativas à privacidade e às comunicações eletrónicas, à proteção de dados e às práticas comerciais desleais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, devido à sua natureza própria e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a oferta de serviços de jogo em linha não está sujeita a regulamentação setorial específica a nível da União Europeia e está isenta das diretivas relativas à prestação de serviços e aos direitos dos consumidores, embora continue sujeita a diversos atos de Direito derivado da UE, como as diretivas relativas à privacidade e às comunicações eletrónicas, à proteção de dados e às práticas comerciais desleais;

| G. | Considerando que o setor do jogo em linha difere de outros mercados devido aos riscos envolvidos em termos de proteção do consumidor e do combate ao crime organizado, tal como reconhecido por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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G.

Considerando que o setor do jogo em linha difere de outros mercados devido aos riscos envolvidos em termos de proteção do consumidor e do combate ao crime organizado, tal como reconhecido por diversas vezes pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;

| H. | Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou que a oferta de serviços de jogo é uma atividade económica de natureza especial, no âmbito da qual se podem justificar restrições por razões imperiosas de interesse público, tais como a proteção do consumidor, a prevenção da fraude, a luta contra o branqueamento de capitais e a preservação da ordem e da saúde públicas; que qualquer restrição imposta tem de estar em conformidade com o disposto no TFUE, ser proporcional aos objetivos visados e não pode ser discriminatória; |
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H.

Considerando que o Tribunal de Justiça confirmou que a oferta de serviços de jogo é uma atividade económica de natureza especial, no âmbito da qual se podem justificar restrições por razões imperiosas de interesse público, tais como a proteção do consumidor, a prevenção da fraude, a luta contra o branqueamento de capitais e a preservação da ordem e da saúde públicas; que qualquer restrição imposta tem de estar em conformidade com o disposto no TFUE, ser proporcional aos objetivos visados e não pode ser discriminatória;

| I. | Considerando que, mais do que nunca, os Estados-Membros partilham preocupações gerais comuns relativas ao impacto social e económico negativo do jogo ilícito em linha a nível nacional, sendo os seus principais objetivos proteger os membros menores e vulneráveis da sociedade e combater a dependência, o crime e a evasão fiscal; |
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I.

Considerando que, mais do que nunca, os Estados-Membros partilham preocupações gerais comuns relativas ao impacto social e económico negativo do jogo ilícito em linha a nível nacional, sendo os seus principais objetivos proteger os membros menores e vulneráveis da sociedade e combater a dependência, o crime e a evasão fiscal;

| J. | Considerando que o caráter transfronteiriço do jogo em linha, bem como os riscos envolvidos em termos da proteção dos consumidores, prevenção da fraude e da repressão de atividades ilícitas, tais como o branqueamento de capitais e a viciação de resultados, exigem uma ação mais coordenada entre os Estados-Membros e a nível da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o caráter transfronteiriço do jogo em linha, bem como os riscos envolvidos em termos da proteção dos consumidores, prevenção da fraude e da repressão de atividades ilícitas, tais como o branqueamento de capitais e a viciação de resultados, exigem uma ação mais coordenada entre os Estados-Membros e a nível da UE;

| K. | Considerando que é essencial introduzir mecanismos de controlo das competições desportivas e dos fluxos financeiros, a par de mecanismos de fiscalização; |
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K.

Considerando que é essencial introduzir mecanismos de controlo das competições desportivas e dos fluxos financeiros, a par de mecanismos de fiscalização;

| L. | Considerando que se impõe, atualmente, dispor uma panorâmica global do setor dos jogos em linha em termos de informação e de dados relativos à oferta autorizada e não autorizada nacional e transfronteiriça, intracomunitária e mundial; |
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L.

Considerando que se impõe, atualmente, dispor uma panorâmica global do setor dos jogos em linha em termos de informação e de dados relativos à oferta autorizada e não autorizada nacional e transfronteiriça, intracomunitária e mundial;

| M. | Considerando que os Estados-Membros possuem regulamentações díspares, ou nem sequer as possuem, para a publicidade a jogos em linha; |
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M.

Considerando que os Estados-Membros possuem regulamentações díspares, ou nem sequer as possuem, para a publicidade a jogos em linha;

Natureza específica do setor dos jogos em linha e proteção dos consumidores

| 1. | Considera que, para garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis, uma oferta justa e legal dos serviços de jogo definido por cada Estado-Membro em conformidade com o Direito da União pode diminuir os custos sociais e os efeitos nocivos das atividades de jogos de azar; |
| --- | --- |

1.

Considera que, para garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis, uma oferta justa e legal dos serviços de jogo definido por cada Estado-Membro em conformidade com o Direito da União pode diminuir os custos sociais e os efeitos nocivos das atividades de jogos de azar;

| 2. | Alerta para o facto de o jogo poder provocar uma grave dependência, devendo, por conseguinte, ser abordado na proposta legislativa em prol dos consumidores; |
| --- | --- |

2.

Alerta para o facto de o jogo poder provocar uma grave dependência, devendo, por conseguinte, ser abordado na proposta legislativa em prol dos consumidores;

| 3. | Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que tomem medidas contra os serviços ilegais de jogo oferecidos nos EstadosMembros; insta a Comissão, neste contexto, a apelar aos EstadosMembros para que tomem medidas de repressivas contra as ofertas ilegais de jogo nas suas projetadas recomendações sobre a proteção dos consumidores e a publicidade; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que tomem medidas contra os serviços ilegais de jogo oferecidos nos EstadosMembros; insta a Comissão, neste contexto, a apelar aos EstadosMembros para que tomem medidas de repressivas contra as ofertas ilegais de jogo nas suas projetadas recomendações sobre a proteção dos consumidores e a publicidade;

| 4. | Considera que existe uma relação perigosa entre uma conjuntura de crise económica grave e o aumento do jogo; salienta que a gravidade da presente conjuntura social e económica contribuiu para o aumento exponencial do jogo, em especial entre os segmentos mais carenciados da população e, por conseguinte, entende que é necessário um acompanhamento permanente do fenómeno da dependência e das perturbações relacionadas com o jogo; |
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4.

Considera que existe uma relação perigosa entre uma conjuntura de crise económica grave e o aumento do jogo; salienta que a gravidade da presente conjuntura social e económica contribuiu para o aumento exponencial do jogo, em especial entre os segmentos mais carenciados da população e, por conseguinte, entende que é necessário um acompanhamento permanente do fenómeno da dependência e das perturbações relacionadas com o jogo;

| 5. | Afirma que o jogo em linha constitui uma forma de utilização comercial do desporto e que, tendo em conta que o setor apresenta um crescimento constante dado estar a par das inovações tecnológicas, os Estados-Membros enfrentam dificuldades em controlar este setor devido à natureza específica da Internet, o que pode redundar na violação dos direitos do consumidor e no facto de o setor estar sujeito a investigações no contexto da luta contra o crime organizado; |
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5.

Afirma que o jogo em linha constitui uma forma de utilização comercial do desporto e que, tendo em conta que o setor apresenta um crescimento constante dado estar a par das inovações tecnológicas, os Estados-Membros enfrentam dificuldades em controlar este setor devido à natureza específica da Internet, o que pode redundar na violação dos direitos do consumidor e no facto de o setor estar sujeito a investigações no contexto da luta contra o crime organizado;

| 6. | Reitera que, independentemente da forma como os Estados-Membros decidirem organizar e regular a oferta de serviços de jogo em linha a nível nacional, tem de ser assegurado um nível elevado de proteção dos consumidores a nível da UE; insta a Comissão a prosseguir a análise de medidas a nível da UE que protejam os consumidores vulneráveis, tais como a cooperação formal entre as entidades reguladoras dos Estados-Membros; salienta que o grupo de peritos deve garantir que os menores não tenham acesso aos jogos em linha; convida o Estados-Membros a obrigarem os operadores que dispõem de uma licença dos Estados-Membros a colocarem numa posição de destaque fixa no seu sítio Web o logótipo da autoridade reguladora; |
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6.

Reitera que, independentemente da forma como os Estados-Membros decidirem organizar e regular a oferta de serviços de jogo em linha a nível nacional, tem de ser assegurado um nível elevado de proteção dos consumidores a nível da UE; insta a Comissão a prosseguir a análise de medidas a nível da UE que protejam os consumidores vulneráveis, tais como a cooperação formal entre as entidades reguladoras dos Estados-Membros; salienta que o grupo de peritos deve garantir que os menores não tenham acesso aos jogos em linha; convida o Estados-Membros a obrigarem os operadores que dispõem de uma licença dos Estados-Membros a colocarem numa posição de destaque fixa no seu sítio Web o logótipo da autoridade reguladora;

| 7. | Solicita à Comissão que estude o que pode ser feito para acabar com a prática de algumas empresas baseadas noutro Estado-Membro que comercializam serviços de jogo em linha, por exemplo via televisão por satélite ou campanhas de publicidade, num Estado-Membro onde não têm licença para oferecer os seus serviços; |
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7.

Solicita à Comissão que estude o que pode ser feito para acabar com a prática de algumas empresas baseadas noutro Estado-Membro que comercializam serviços de jogo em linha, por exemplo via televisão por satélite ou campanhas de publicidade, num Estado-Membro onde não têm licença para oferecer os seus serviços;

| 8. | Solicita que seja obrigatório os operadores advertirem os menores nos seus sítios Web — de forma clara e inequívoca, em carateres bem visíveis — de que a sua participação no jogo em linha é ilegal; |
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8.

Solicita que seja obrigatório os operadores advertirem os menores nos seus sítios Web — de forma clara e inequívoca, em carateres bem visíveis — de que a sua participação no jogo em linha é ilegal;

| 9. | Deve garantir-se que as pessoas socialmente mais vulneráveis não enfrentam ainda mais dificuldades de sobrevivência devido aos jogos de fortuna e azar; |
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9.

Deve garantir-se que as pessoas socialmente mais vulneráveis não enfrentam ainda mais dificuldades de sobrevivência devido aos jogos de fortuna e azar;

| 10. | Considera que são necessários estudos e dados suplementares, de modo a quantificar o jogo compulsivo e os riscos associados a diferentes formas de jogo; convida todos os Estados-Membros e a Comissão a realizarem, de uma forma coordenada, estudos adicionais que permitam compreender o problema do jogo; faz notar que os operadores de jogo têm a responsabilidade de contribuir para a prevenção da dependência do jogo; |
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10.

Considera que são necessários estudos e dados suplementares, de modo a quantificar o jogo compulsivo e os riscos associados a diferentes formas de jogo; convida todos os Estados-Membros e a Comissão a realizarem, de uma forma coordenada, estudos adicionais que permitam compreender o problema do jogo; faz notar que os operadores de jogo têm a responsabilidade de contribuir para a prevenção da dependência do jogo;

| 11. | Exorta a Comissão a avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, e sempre que apropriado através do grupo de peritos, a possibilidade de instituir uma interoperabilidade na UE entre registos nacionais que incluam, entre outros aspetos, a autoexclusão, limites de tempo e de perdas, que sejam acessíveis às autoridades nacionais e aos concessionários de jogo, para que qualquer cliente que decida autoexcluir-se ou que ultrapasse limites de jogo num operador de jogo possa autoexcluir-se de forma automática de todos os outros concessionários de jogo; sublinha que qualquer mecanismo para o intercâmbio de informações pessoais sobre jogadores problemáticos tem de estar sujeito a normas rigorosas de proteção de dados; realça a importância de que o grupo de peritos trabalhe em prol da proteção dos cidadãos contra dependências do jogo; salienta que, para sensibilizar os consumidores para a sua própria atividade de jogo, este registo deve mostrar ao consumidor todas estas informações relacionadas com o seu historial de jogo sempre que comece a jogar; |
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11.

Exorta a Comissão a avaliar, em colaboração com os Estados-Membros, e sempre que apropriado através do grupo de peritos, a possibilidade de instituir uma interoperabilidade na UE entre registos nacionais que incluam, entre outros aspetos, a autoexclusão, limites de tempo e de perdas, que sejam acessíveis às autoridades nacionais e aos concessionários de jogo, para que qualquer cliente que decida autoexcluir-se ou que ultrapasse limites de jogo num operador de jogo possa autoexcluir-se de forma automática de todos os outros concessionários de jogo; sublinha que qualquer mecanismo para o intercâmbio de informações pessoais sobre jogadores problemáticos tem de estar sujeito a normas rigorosas de proteção de dados; realça a importância de que o grupo de peritos trabalhe em prol da proteção dos cidadãos contra dependências do jogo; salienta que, para sensibilizar os consumidores para a sua própria atividade de jogo, este registo deve mostrar ao consumidor todas estas informações relacionadas com o seu historial de jogo sempre que comece a jogar;

| 12. | Recomenda que seja feita uma clara distinção entre atividades de jogo e outras formas de entretenimento em linha; os serviços que combinem características distintivas do setor do jogo têm de ser enquadrados na legislação relevante em matéria de jogo e respeitar cabalmente os mecanismos de verificação de idade e de identidade; |
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12.

Recomenda que seja feita uma clara distinção entre atividades de jogo e outras formas de entretenimento em linha; os serviços que combinem características distintivas do setor do jogo têm de ser enquadrados na legislação relevante em matéria de jogo e respeitar cabalmente os mecanismos de verificação de idade e de identidade;

| 13. | Regista que as iniciativas de autorregulação podem servir como contributos válidos para a identificação do conteúdo de normas comuns; reafirma a sua posição de que, num setor tão sensível como o do jogo, a autorregulação apenas pode complementar, e não substituir, a legislação nacional; |
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13.

Regista que as iniciativas de autorregulação podem servir como contributos válidos para a identificação do conteúdo de normas comuns; reafirma a sua posição de que, num setor tão sensível como o do jogo, a autorregulação apenas pode complementar, e não substituir, a legislação nacional;

| 14. | Exorta a Comissão a ponderar a aplicação de um controlo de identificação obrigatório por uma terceira parte, a fim de excluir do jogo menores ou indivíduos que utilizem identidades falsas; sugere que, entre outros procedimentos, este controlo consista na verificação do número de identificação da segurança social, de informação sobre a conta bancária ou de outro elemento de identificação único e salienta que esta identificação deve ser efetuada antes de qualquer atividade de jogo; |
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14.

Exorta a Comissão a ponderar a aplicação de um controlo de identificação obrigatório por uma terceira parte, a fim de excluir do jogo menores ou indivíduos que utilizem identidades falsas; sugere que, entre outros procedimentos, este controlo consista na verificação do número de identificação da segurança social, de informação sobre a conta bancária ou de outro elemento de identificação único e salienta que esta identificação deve ser efetuada antes de qualquer atividade de jogo;

| 15. | Considera necessário garantir uma maior segurança dos programas informáticos utilizados para a prática de jogos em linha e entende que é adequado adotar uma certificação mínima comum da UE para assegurar a adoção de parâmetros e normas uniformes; |
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15.

Considera necessário garantir uma maior segurança dos programas informáticos utilizados para a prática de jogos em linha e entende que é adequado adotar uma certificação mínima comum da UE para assegurar a adoção de parâmetros e normas uniformes;

| 16. | Aponta para a necessidade de serem elaborados métodos eficientes de supervisão das apostas, tendo em conta o rápido desenvolvimento do ambiente em linha, mas destaca a importância da proteção dos dados pessoais dos utilizadores contra abusos; |
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16.

Aponta para a necessidade de serem elaborados métodos eficientes de supervisão das apostas, tendo em conta o rápido desenvolvimento do ambiente em linha, mas destaca a importância da proteção dos dados pessoais dos utilizadores contra abusos;

| 17. | Entende que as normas comuns aplicáveis aos jogos em linha devem abordar os direitos e deveres dos prestadores de serviços e dos consumidores, nomeadamente através de medidas que assegurem um elevado nível de proteção dos consumidores, em particular de menores e de outras pessoas vulneráveis, e a prevenção de publicidade enganosa e excessiva; exorta as associações europeias de operadores de jogo a desenvolverem e a adotarem códigos de conduta de autorregulação; |
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17.

Entende que as normas comuns aplicáveis aos jogos em linha devem abordar os direitos e deveres dos prestadores de serviços e dos consumidores, nomeadamente através de medidas que assegurem um elevado nível de proteção dos consumidores, em particular de menores e de outras pessoas vulneráveis, e a prevenção de publicidade enganosa e excessiva; exorta as associações europeias de operadores de jogo a desenvolverem e a adotarem códigos de conduta de autorregulação;

| 18. | Exorta a Comissão a incluir na sua recomendação a obrigatoriedade para os operadores de jogo de promover ativamente a utilização de restrições autoimpostas no momento do registo, bem como em caso de perdas repetidas; |
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18.

Exorta a Comissão a incluir na sua recomendação a obrigatoriedade para os operadores de jogo de promover ativamente a utilização de restrições autoimpostas no momento do registo, bem como em caso de perdas repetidas;

| 19. | Recomenda a criação de normas comuns de segurança uniformes e pan-europeias relativas aos serviços de identificação eletrónica e de verificação eletrónica transfronteiriça; saúda a proposta da Comissão relativa a uma diretiva sobre identificação eletrónica e autenticação, que permitirá a interoperabilidade dos sistemas nacionais de identificação eletrónica onde estes existam; apela, por conseguinte, para que os procedimentos de registo e de identificação sejam racionalizados e mais eficientes, designadamente para impedir que utilizadores não identificados e jogadores menores tenham acesso a produtos de jogo em linha; aconselha o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros em matéria de medidas coercitivas, como a criação de listas brancas e negras de sítios Web ilegais, a definição de soluções de pagamento seguras e rastreáveis, e que seja ponderada a viabilidade de medidas de bloqueio de transações financeiras, de molde a assegurar que os consumidores não caem nas mãos de operadores ilegais; |
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19.

Recomenda a criação de normas comuns de segurança uniformes e pan-europeias relativas aos serviços de identificação eletrónica e de verificação eletrónica transfronteiriça; saúda a proposta da Comissão relativa a uma diretiva sobre identificação eletrónica e autenticação, que permitirá a interoperabilidade dos sistemas nacionais de identificação eletrónica onde estes existam; apela, por conseguinte, para que os procedimentos de registo e de identificação sejam racionalizados e mais eficientes, designadamente para impedir que utilizadores não identificados e jogadores menores tenham acesso a produtos de jogo em linha; aconselha o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros em matéria de medidas coercitivas, como a criação de listas brancas e negras de sítios Web ilegais, a definição de soluções de pagamento seguras e rastreáveis, e que seja ponderada a viabilidade de medidas de bloqueio de transações financeiras, de molde a assegurar que os consumidores não caem nas mãos de operadores ilegais;

| 20. | Insta os Estados-Membros e os operadores a promoverem o caráter responsável da publicidade relativa aos jogos em linha; saúda a iniciativa da Comissão de adotar uma recomendação sobre publicidade responsável relativa ao jogo; solicita à Comissão que inclua normas mínimas comuns que ofereçam proteção suficiente aos consumidores vulneráveis; recomenda que a publicidade seja responsável, contenha advertências claras sobre os riscos da dependência do jogo e não seja nem excessiva nem exibida em conteúdos especificamente destinados aos menores ou onde se verifique um risco maior de visar menores, tal como acontece, nomeadamente, com a publicidade dos meios de comunicação social; |
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20.

Insta os Estados-Membros e os operadores a promoverem o caráter responsável da publicidade relativa aos jogos em linha; saúda a iniciativa da Comissão de adotar uma recomendação sobre publicidade responsável relativa ao jogo; solicita à Comissão que inclua normas mínimas comuns que ofereçam proteção suficiente aos consumidores vulneráveis; recomenda que a publicidade seja responsável, contenha advertências claras sobre os riscos da dependência do jogo e não seja nem excessiva nem exibida em conteúdos especificamente destinados aos menores ou onde se verifique um risco maior de visar menores, tal como acontece, nomeadamente, com a publicidade dos meios de comunicação social;

| 21. | Solicita a definição e a implementação de medidas que permitam às crianças e aos jovens a obtenção e o reforço da literacia digital; defende que a introdução nas escolas de disciplinas destinadas aos jovens sobre as melhores formas de utilização da Internet poderia preparar os utilizadores para se protegerem contra a dependência de serviços de jogos em linha; |
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21.

Solicita a definição e a implementação de medidas que permitam às crianças e aos jovens a obtenção e o reforço da literacia digital; defende que a introdução nas escolas de disciplinas destinadas aos jovens sobre as melhores formas de utilização da Internet poderia preparar os utilizadores para se protegerem contra a dependência de serviços de jogos em linha;

| 22. | Realça a importância do papel da educação, de serviços de aconselhamento e da sensibilização dos pais para os problemas e as consequências do jogo em linha nos jovens; |
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22.

Realça a importância do papel da educação, de serviços de aconselhamento e da sensibilização dos pais para os problemas e as consequências do jogo em linha nos jovens;

| 23. | Solicita à Comissão Europeia e aos EstadosMembros que introduzam medidas eficazes de sensibilização para os riscos de dependência associada ao jogo, direcionados, em especial, para os jovens; |
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23.

Solicita à Comissão Europeia e aos EstadosMembros que introduzam medidas eficazes de sensibilização para os riscos de dependência associada ao jogo, direcionados, em especial, para os jovens;

| 24. | Apela a que a publicidade socialmente responsável dos jogos em linha só seja autorizada para ofertas de jogo legais; considera que nunca deve ser permitido fazer publicidade a serviços de jogos em linha através da apresentação de probabilidades exageradas de ganho que deem a falsa impressão de que jogar constitui uma estratégia razoável para melhorar as finanças pessoais; considera que a publicidade deve incluir informação clara sobre as consequências do jogo compulsivo; |
| --- | --- |

24.

Apela a que a publicidade socialmente responsável dos jogos em linha só seja autorizada para ofertas de jogo legais; considera que nunca deve ser permitido fazer publicidade a serviços de jogos em linha através da apresentação de probabilidades exageradas de ganho que deem a falsa impressão de que jogar constitui uma estratégia razoável para melhorar as finanças pessoais; considera que a publicidade deve incluir informação clara sobre as consequências do jogo compulsivo;

| 25. | Salienta que a definição de um formato não prejudicial para a publicidade, bem como de regras em matéria da sua distribuição são determinantes para evitar o jogo aos menores de 18 anos e para combater o jogo problemático e compulsivo; |
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25.

Salienta que a definição de um formato não prejudicial para a publicidade, bem como de regras em matéria da sua distribuição são determinantes para evitar o jogo aos menores de 18 anos e para combater o jogo problemático e compulsivo;

| 26. | Sublinha que as medidas de proteção dos consumidores devem ser acompanhadas de uma combinação de medidas de coação reativas que visem reduzir o contacto dos cidadãos com operadores não autorizados; realça a importância de definir conjuntamente a noção de operadores legais de jogo, por forma a que os Estados-Membros, no cumprimento do Direito da UE, apenas autorizem operadores que cumpram, pelo menos, os requisitos a seguir indicados e, assim, sejam considerados legais:






  a) | O operador tem de dispor de uma licença que lhe dê o direito de operar no Estado-Membro do jogador; |
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26.

Sublinha que as medidas de proteção dos consumidores devem ser acompanhadas de uma combinação de medidas de coação reativas que visem reduzir o contacto dos cidadãos com operadores não autorizados; realça a importância de definir conjuntamente a noção de operadores legais de jogo, por forma a que os Estados-Membros, no cumprimento do Direito da UE, apenas autorizem operadores que cumpram, pelo menos, os requisitos a seguir indicados e, assim, sejam considerados legais:

a)

O operador tem de dispor de uma licença que lhe dê o direito de operar no Estado-Membro do jogador;

| b) | O operador não é considerado ilegal de acordo com a lei aplicável em qualquer outro Estado-Membro; |
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b)

O operador não é considerado ilegal de acordo com a lei aplicável em qualquer outro Estado-Membro;

| 27. | Considera que o processo de registo deve incluir, como dado obrigatório, os limites máximos de perdas fixados e definidos pelo jogador durante um determinado período de tempo; no mínimo, esta etapa deve constar dos jogos com frequência potencialmente elevada; |
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27.

Considera que o processo de registo deve incluir, como dado obrigatório, os limites máximos de perdas fixados e definidos pelo jogador durante um determinado período de tempo; no mínimo, esta etapa deve constar dos jogos com frequência potencialmente elevada;

Cumprimento da legislação da União

| 28. | Salienta que os prestadores de serviços de jogo em linha devem respeitar sempre as leis nacionais dos Estados-Membros em que operam e que, simultaneamente, os Estados-Membros devem ter o direito de impor as restrições que considerarem necessárias e justificadas para pôr cobro ao jogo ilegal em linha, a fim de implementarem legislação nacional e excluírem os prestadores ilegais do acesso ao mercado; |
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28.

Salienta que os prestadores de serviços de jogo em linha devem respeitar sempre as leis nacionais dos Estados-Membros em que operam e que, simultaneamente, os Estados-Membros devem ter o direito de impor as restrições que considerarem necessárias e justificadas para pôr cobro ao jogo ilegal em linha, a fim de implementarem legislação nacional e excluírem os prestadores ilegais do acesso ao mercado;

| 29. | Reconhece que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros têm o direito de decidir de que forma deverá ser organizada e regulada a oferta de serviços de jogo em linha a nível nacional, bem como de aplicar medidas contra os serviços de jogo ilegais, respeitando ao mesmo tempo os princípios fundamentais do Tratado da UE; reconhece que esta legislação tem de ser proporcional, coerente, transparente e não discriminatória; faz notar a necessidade de políticas mais coerentes da UE, para combater a natureza transfronteiriça do jogo em linha; |
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29.

Reconhece que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros têm o direito de decidir de que forma deverá ser organizada e regulada a oferta de serviços de jogo em linha a nível nacional, bem como de aplicar medidas contra os serviços de jogo ilegais, respeitando ao mesmo tempo os princípios fundamentais do Tratado da UE; reconhece que esta legislação tem de ser proporcional, coerente, transparente e não discriminatória; faz notar a necessidade de políticas mais coerentes da UE, para combater a natureza transfronteiriça do jogo em linha;

| 30. | Constata que a Comissão enviou cartas a uma série de Estados-Membros para solicitar informação pormenorizada sobre a sua legislação atual em matéria de jogo; insta a Comissão a manter o diálogo com os Estados-Membros; toma nota do trabalho da Comissão sobre os casos de infração e as denúncias apresentadas contra alguns Estados-Membros; insta a Comissão a prosseguir o controlo e a fazer cumprir a legislação e as práticas nacionais em consonância com a legislação da UE em cooperação com os Estados-Membros e a intentar ações judiciais contra os Estados-Membros que, alegadamente, infrinjam o Direito da UE; respeita a decisão tomada pelos Estados-Membros relativamente à criação de monopólios no setor, desde que, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estejam sujeitos a um rigoroso controlo do Estado e assegurem um nível particularmente elevado de proteção do consumidor, que as suas atividades sejam coerentes com os objetivos de interesse geral e que reduzam as oportunidades de jogo de uma forma coerente; |
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30.

Constata que a Comissão enviou cartas a uma série de Estados-Membros para solicitar informação pormenorizada sobre a sua legislação atual em matéria de jogo; insta a Comissão a manter o diálogo com os Estados-Membros; toma nota do trabalho da Comissão sobre os casos de infração e as denúncias apresentadas contra alguns Estados-Membros; insta a Comissão a prosseguir o controlo e a fazer cumprir a legislação e as práticas nacionais em consonância com a legislação da UE em cooperação com os Estados-Membros e a intentar ações judiciais contra os Estados-Membros que, alegadamente, infrinjam o Direito da UE; respeita a decisão tomada pelos Estados-Membros relativamente à criação de monopólios no setor, desde que, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, estejam sujeitos a um rigoroso controlo do Estado e assegurem um nível particularmente elevado de proteção do consumidor, que as suas atividades sejam coerentes com os objetivos de interesse geral e que reduzam as oportunidades de jogo de uma forma coerente;

| 31. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o grupo de peritos em serviços de jogo em linha a elaborarem medidas e estratégias coordenadas, a partilharem boas práticas para estudar e combater o fenómeno da evasão fiscal por operadores autorizados que desenvolvem a sua atividade no mercado da União Europeia, mas que têm a sua sede legal em paraísos fiscais, dentro ou fora da União; |
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31.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o grupo de peritos em serviços de jogo em linha a elaborarem medidas e estratégias coordenadas, a partilharem boas práticas para estudar e combater o fenómeno da evasão fiscal por operadores autorizados que desenvolvem a sua atividade no mercado da União Europeia, mas que têm a sua sede legal em paraísos fiscais, dentro ou fora da União;

| 32. | Destaca os riscos que o acesso de consumidores aos serviços ilegais de apostas em linha pode representar; convida a Comissão e os Estados-Membros a debaterem, como parte integrante do trabalho desenvolvido pelos grupos de peritos em serviços de jogo em linha, os custos sociais da autorização de atividades de jogo reguladas e os efeitos prejudiciais do recurso dos consumidores a operadores ilegais; |
| --- | --- |

32.

Destaca os riscos que o acesso de consumidores aos serviços ilegais de apostas em linha pode representar; convida a Comissão e os Estados-Membros a debaterem, como parte integrante do trabalho desenvolvido pelos grupos de peritos em serviços de jogo em linha, os custos sociais da autorização de atividades de jogo reguladas e os efeitos prejudiciais do recurso dos consumidores a operadores ilegais;

| 33. | Salienta que os Estados-Membros que decidam abrir o seu setor de jogo em linha têm de assegurar um procedimento transparente e seguro em termos jurídicos com base em critérios e objetivos não discriminatórios, em plena conformidade com a legislação da UE e numa proteção rigorosa e adequada dos cidadãos e dos consumidores; |
| --- | --- |

33.

Salienta que os Estados-Membros que decidam abrir o seu setor de jogo em linha têm de assegurar um procedimento transparente e seguro em termos jurídicos com base em critérios e objetivos não discriminatórios, em plena conformidade com a legislação da UE e numa proteção rigorosa e adequada dos cidadãos e dos consumidores;

Cooperação administrativa

| 34. | Exorta o grupo de peritos em serviços de jogo em linha e a Comissão a facilitarem, tanto quanto possível, o fluxo de dados entre as entidades reguladoras dos Estados-Membros, a fim de partilharem as melhores práticas e informações visando facilitar o estabelecimento de um sistema de identificação dos jogadores, medidas coercivas contra operadores ilegais, o reforço da proteção dos consumidores, a publicidade responsável, bem como o estabelecimento de listas brancas e negras de operadores e de mecanismos de autoexclusão, que incluam, entre outros, limites de tempo e de dinheiro pessoais aplicáveis em toda a UE; insta a Comissão a tomar medidas para que o grupo de peritos beneficie de conhecimentos especializados tão abrangentes quanto possível na realização do seu trabalho; urge os Estados-Membros a reiniciarem o diálogo sobre serviços de jogos em linha no fórum do Grupo de Trabalho do Conselho «Estabelecimento e Serviços»; |
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34.

Exorta o grupo de peritos em serviços de jogo em linha e a Comissão a facilitarem, tanto quanto possível, o fluxo de dados entre as entidades reguladoras dos Estados-Membros, a fim de partilharem as melhores práticas e informações visando facilitar o estabelecimento de um sistema de identificação dos jogadores, medidas coercivas contra operadores ilegais, o reforço da proteção dos consumidores, a publicidade responsável, bem como o estabelecimento de listas brancas e negras de operadores e de mecanismos de autoexclusão, que incluam, entre outros, limites de tempo e de dinheiro pessoais aplicáveis em toda a UE; insta a Comissão a tomar medidas para que o grupo de peritos beneficie de conhecimentos especializados tão abrangentes quanto possível na realização do seu trabalho; urge os Estados-Membros a reiniciarem o diálogo sobre serviços de jogos em linha no fórum do Grupo de Trabalho do Conselho «Estabelecimento e Serviços»;

| 35. | Insta a Comissão a incluir sempre peritos especializados em jogos problemáticos e patológicos nos grupos de peritos e nas consultas; |
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35.

Insta a Comissão a incluir sempre peritos especializados em jogos problemáticos e patológicos nos grupos de peritos e nas consultas;

| 36. | Entende que a cooperação a nível europeu e o intercâmbio das melhores práticas entre peritos nacionais do setor social e da saúde especializados no jogo patológico e problemático deveriam ser reforçados; |
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36.

Entende que a cooperação a nível europeu e o intercâmbio das melhores práticas entre peritos nacionais do setor social e da saúde especializados no jogo patológico e problemático deveriam ser reforçados;

| 37. | Salienta que, apesar de uma troca de informações eficiente entre os organismos de investigação ser importante para uma eficaz aplicação da legislação, as medidas de combate à manipulação de resultados têm de cumprir as leis e regulamentações europeias e nacionais em matéria de proteção de dados; |
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37.

Salienta que, apesar de uma troca de informações eficiente entre os organismos de investigação ser importante para uma eficaz aplicação da legislação, as medidas de combate à manipulação de resultados têm de cumprir as leis e regulamentações europeias e nacionais em matéria de proteção de dados;

| 38. | Encoraja os Estados-Membros, no contexto do grupo de peritos, a trabalharem em estreita cooperação com a Comissão, e entre si, tendo em vista a coordenação das atividades destinadas a combater a oferta não autorizada de serviços de jogo transfronteiriços e a execução do plano de ação previsto na Comunicação da Comissão sobre os jogos em linha; |
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38.

Encoraja os Estados-Membros, no contexto do grupo de peritos, a trabalharem em estreita cooperação com a Comissão, e entre si, tendo em vista a coordenação das atividades destinadas a combater a oferta não autorizada de serviços de jogo transfronteiriços e a execução do plano de ação previsto na Comunicação da Comissão sobre os jogos em linha;

| 39. | Reconhece que a cooperação entre os EstadosMembros é essencial, sublinhando, contudo, que é igualmente muito importante que o grupo de peritos no domínio do jogo trabalhe em estreita colaboração com todas as partes interessadas, incluindo o setor do jogo e as organizações de consumidores; |
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39.

Reconhece que a cooperação entre os EstadosMembros é essencial, sublinhando, contudo, que é igualmente muito importante que o grupo de peritos no domínio do jogo trabalhe em estreita colaboração com todas as partes interessadas, incluindo o setor do jogo e as organizações de consumidores;

| 40. | Salienta a importância de o grupo de peritos envidar esforços tendo em vista procedimentos mais transparentes e simplificados para eliminar encargos administrativas desnecessárias que impendam sobre os Estados-Membros e que podem aumentar os custos para os operadores legais de jogos em linha quando estes decidem abrir os seus mercados; observa que a remoção dos encargos administrativos não pode comprometer a proteção dos consumidores; |
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40.

Salienta a importância de o grupo de peritos envidar esforços tendo em vista procedimentos mais transparentes e simplificados para eliminar encargos administrativas desnecessárias que impendam sobre os Estados-Membros e que podem aumentar os custos para os operadores legais de jogos em linha quando estes decidem abrir os seus mercados; observa que a remoção dos encargos administrativos não pode comprometer a proteção dos consumidores;

| 41. | Considera necessária uma intervenção que permita aproximar os regimes fiscais aplicáveis ao jogo, a fim de evitar que vantagens fiscais desproporcionadas incentivem a proliferação e concentração de atividades de jogo em linha; |
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41.

Considera necessária uma intervenção que permita aproximar os regimes fiscais aplicáveis ao jogo, a fim de evitar que vantagens fiscais desproporcionadas incentivem a proliferação e concentração de atividades de jogo em linha;

| 42. | Encoraja as entidades reguladoras nacionais nos Estados-Membros que optaram por introduzir sistemas de licenciamento a proceder ao intercâmbio das melhores práticas que facilitem a aplicação das licenças de jogo nacionais, incluindo normas técnicas aplicáveis ao equipamento de jogo; encoraja as autoridades reguladoras nacionais competentes a só permitirem o funcionamento de uma empresa de jogo na sua jurisdição se a referida empresa não operar em violação da lei de outro Estado-Membro, cuja legislação não tenha sido considerada como não conforme pelo Tribunal de Justiça; |
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42.

Encoraja as entidades reguladoras nacionais nos Estados-Membros que optaram por introduzir sistemas de licenciamento a proceder ao intercâmbio das melhores práticas que facilitem a aplicação das licenças de jogo nacionais, incluindo normas técnicas aplicáveis ao equipamento de jogo; encoraja as autoridades reguladoras nacionais competentes a só permitirem o funcionamento de uma empresa de jogo na sua jurisdição se a referida empresa não operar em violação da lei de outro Estado-Membro, cuja legislação não tenha sido considerada como não conforme pelo Tribunal de Justiça;

Branqueamento de capitais

| 43. | Realça o facto de o ambiente do jogo em linha não movimentar numerário e que, dada a sua dependência de prestadores de serviços financeiros externos, são necessárias salvaguardas suplementares contra o branqueamento de capitais; insiste na necessidade de uma estreita cooperação entre as entre autoridades nacionais do setor do jogo, as autoridades policiais nacionais e autoridades judiciais nacionais, tendo em vista prevenir a atividade criminosa; |
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43.

Realça o facto de o ambiente do jogo em linha não movimentar numerário e que, dada a sua dependência de prestadores de serviços financeiros externos, são necessárias salvaguardas suplementares contra o branqueamento de capitais; insiste na necessidade de uma estreita cooperação entre as entre autoridades nacionais do setor do jogo, as autoridades policiais nacionais e autoridades judiciais nacionais, tendo em vista prevenir a atividade criminosa;

| 44. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o grupo de peritos a tomarem medidas eficazes contra o branqueamento de capitais; congratula-se, neste contexto, com a proposta de alargar as disposições da Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, de modo a incluir todas as formas de jogo, e exorta as autoridades nacionais competentes a assegurarem que qualquer transação suspeita de estar potencialmente ligada ao branqueamento de capitais ou a outra atividade criminosa é denunciada em conformidade com as disposições da presente diretiva; |
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44.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o grupo de peritos a tomarem medidas eficazes contra o branqueamento de capitais; congratula-se, neste contexto, com a proposta de alargar as disposições da Diretiva relativa ao branqueamento de capitais, de modo a incluir todas as formas de jogo, e exorta as autoridades nacionais competentes a assegurarem que qualquer transação suspeita de estar potencialmente ligada ao branqueamento de capitais ou a outra atividade criminosa é denunciada em conformidade com as disposições da presente diretiva;

| 45. | Convida o Conselho a avançar, de modo rápido e ambicioso, com as negociações no âmbito da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (COM(2013)0045) e a tratar todos os tipos de jogos, inclusive em linha, a fim de prevenir a exploração de atividades de apostas desportivas por interesses criminosos para fins de branqueamento de capitais; |
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45.

Convida o Conselho a avançar, de modo rápido e ambicioso, com as negociações no âmbito da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (COM(2013)0045) e a tratar todos os tipos de jogos, inclusive em linha, a fim de prevenir a exploração de atividades de apostas desportivas por interesses criminosos para fins de branqueamento de capitais;

| 46. | Sublinha que os sistemas sólidos de registo e de verificação inequívoca são instrumentos fundamentais para prevenir a utilização abusiva do jogo em linha, nomeadamente o branqueamento de capitais; assinala que, para fins de identificação de identidade, pode ser útil recorrer às estruturas em linha já existentes ou em desenvolvimento, tais como os sistemas de verificação em linha dos cartões bancários e de crédito; |
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46.

Sublinha que os sistemas sólidos de registo e de verificação inequívoca são instrumentos fundamentais para prevenir a utilização abusiva do jogo em linha, nomeadamente o branqueamento de capitais; assinala que, para fins de identificação de identidade, pode ser útil recorrer às estruturas em linha já existentes ou em desenvolvimento, tais como os sistemas de verificação em linha dos cartões bancários e de crédito;

| 47. | Considera que é necessário que todas as empresas que oferecem serviços de jogo em linha no território da União estejam inscritas na qualidade de entidades autorizadas na UE; |
| --- | --- |

47.

Considera que é necessário que todas as empresas que oferecem serviços de jogo em linha no território da União estejam inscritas na qualidade de entidades autorizadas na UE;

| 48. | Sublinha que todos os Estados-Membros têm de identificar e designar a autoridade pública competente responsável pela vigilância do jogo em linha; realça que esta autoridade será igualmente autorizada a intervir em caso de atividades suspeitas de jogo em linha; as empresas de jogo devem igualmente ser obrigadas a informar as autoridades sobre qualquer atividade suspeita de que tenham conhecimento; |
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48.

Sublinha que todos os Estados-Membros têm de identificar e designar a autoridade pública competente responsável pela vigilância do jogo em linha; realça que esta autoridade será igualmente autorizada a intervir em caso de atividades suspeitas de jogo em linha; as empresas de jogo devem igualmente ser obrigadas a informar as autoridades sobre qualquer atividade suspeita de que tenham conhecimento;

Integridade do desporto

| 49. | Salienta que, devido ao caráter transnacional da manipulação de resultados, a respetiva luta exige uma cooperação mais eficaz entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, as forças e os serviços de segurança, o setor do desporto, os operadores de jogo, os reguladores de jogo, atletas e adeptos, devendo a ênfase incidir sobre a educação e a prevenção de ações neste contexto; saúda, a este respeito, a recente Ação Preparatória de 2012 da Comissão, que apoia projetos de educação transnacionais destinados a combater a manipulação de resultados; constata que a manipulação de resultados ocorre tanto nos mercados de jogo em linha como fora de linha e que, na maioria dos casos, as apostas em linha relacionadas com a viciação de resultados ocorrem através de operadores de jogo estabelecidos em mercados não regulados fora da UE; |
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49.

Salienta que, devido ao caráter transnacional da manipulação de resultados, a respetiva luta exige uma cooperação mais eficaz entre todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, as forças e os serviços de segurança, o setor do desporto, os operadores de jogo, os reguladores de jogo, atletas e adeptos, devendo a ênfase incidir sobre a educação e a prevenção de ações neste contexto; saúda, a este respeito, a recente Ação Preparatória de 2012 da Comissão, que apoia projetos de educação transnacionais destinados a combater a manipulação de resultados; constata que a manipulação de resultados ocorre tanto nos mercados de jogo em linha como fora de linha e que, na maioria dos casos, as apostas em linha relacionadas com a viciação de resultados ocorrem através de operadores de jogo estabelecidos em mercados não regulados fora da UE;

| 50. | Apela à elaboração de um código de conduta, como parte de uma iniciativa de autorregulação que inclua a interdição de todo o pessoal envolvido em eventos desportivos (em particular, jogadores, treinadores, árbitros, pessoal médico e técnico, proprietários e gestores de clubes), que possa ter uma influência direta nos resultados, de efetuarem apostas nos seus próprios jogos ou eventos; realça, também, neste contexto, a necessidade de sistemas de verificação de idade e identidade rigorosos e fiáveis a nível dos Estados-Membros; convida as organizações desportivas a utilizarem campanhas de educação e códigos de conduta para educar — desde a mais tenra idade — desportistas, árbitros e funcionários, no que diz respeito à ilegalidade da manipulação de resultados de competições desportivas; |
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50.

Apela à elaboração de um código de conduta, como parte de uma iniciativa de autorregulação que inclua a interdição de todo o pessoal envolvido em eventos desportivos (em particular, jogadores, treinadores, árbitros, pessoal médico e técnico, proprietários e gestores de clubes), que possa ter uma influência direta nos resultados, de efetuarem apostas nos seus próprios jogos ou eventos; realça, também, neste contexto, a necessidade de sistemas de verificação de idade e identidade rigorosos e fiáveis a nível dos Estados-Membros; convida as organizações desportivas a utilizarem campanhas de educação e códigos de conduta para educar — desde a mais tenra idade — desportistas, árbitros e funcionários, no que diz respeito à ilegalidade da manipulação de resultados de competições desportivas;

| 51. | Reconhece que os esforços, como os códigos de conduta, que visam combater o envolvimento de organizações desportivas em atividades de corrupção, como a manipulação de resultados ou o branqueamento de capitais, têm de ser dirigidos a todas as partes interessadas (representantes, proprietários, gestores, agentes, jogadores, árbitros e adeptos) e a todas as organizações (clubes, ligas, federações, etc.); |
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51.

Reconhece que os esforços, como os códigos de conduta, que visam combater o envolvimento de organizações desportivas em atividades de corrupção, como a manipulação de resultados ou o branqueamento de capitais, têm de ser dirigidos a todas as partes interessadas (representantes, proprietários, gestores, agentes, jogadores, árbitros e adeptos) e a todas as organizações (clubes, ligas, federações, etc.);

| 52. | Solicita aos Estados-Membros que deem maior prioridade à corrupção no desporto e salienta a necessidade de uma maior insistência numa repressão mais eficiente; apela à adoção, a nível nacional, de medidas eficazes na prevenção de conflitos de interesses, designadamente evitando que todas as partes interessadas do mundo do desporto façam apostas relativamente a competições nas quais estão envolvidas; insta todas as entidades reguladoras do desporto a comprometerem-se a adotar práticas de boa gestão, a fim de reduzir o risco de virem a ser vítimas da viciação de resultados; insta a Comissão, a este respeito, a ter em conta o trabalho do Conselho da Europa sobre a avaliação dos riscos de certos tipos de apostas e a analisar os possíveis riscos de apostas específicas (spot betting), sempre que seja possível apostar em determinadas apostas durante uma competição, e tomar as medidas adequadas em conformidade; |
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52.

Solicita aos Estados-Membros que deem maior prioridade à corrupção no desporto e salienta a necessidade de uma maior insistência numa repressão mais eficiente; apela à adoção, a nível nacional, de medidas eficazes na prevenção de conflitos de interesses, designadamente evitando que todas as partes interessadas do mundo do desporto façam apostas relativamente a competições nas quais estão envolvidas; insta todas as entidades reguladoras do desporto a comprometerem-se a adotar práticas de boa gestão, a fim de reduzir o risco de virem a ser vítimas da viciação de resultados; insta a Comissão, a este respeito, a ter em conta o trabalho do Conselho da Europa sobre a avaliação dos riscos de certos tipos de apostas e a analisar os possíveis riscos de apostas específicas (spot betting), sempre que seja possível apostar em determinadas apostas durante uma competição, e tomar as medidas adequadas em conformidade;

| 53. | Exorta as federações desportivas e os operadores de jogo a incluírem, num código de conduta, uma interdição à realização de apostas relativas aos chamados eventos negativos, como os cartões amarelos ou penáltis; solicita aos Estados-Membros e aos operadores de jogos em linha que proíbam todas as formas de apostas relativas a desportos transmitidos em direto, já que estes se têm revelado muito vulneráveis à manipulação de resultados, constituindo, assim, um risco para a integridade dos desportos; |
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53.

Exorta as federações desportivas e os operadores de jogo a incluírem, num código de conduta, uma interdição à realização de apostas relativas aos chamados eventos negativos, como os cartões amarelos ou penáltis; solicita aos Estados-Membros e aos operadores de jogos em linha que proíbam todas as formas de apostas relativas a desportos transmitidos em direto, já que estes se têm revelado muito vulneráveis à manipulação de resultados, constituindo, assim, um risco para a integridade dos desportos;

| 54. | Exorta a uma obrigatoriedade de cooperação e intercâmbio de informações entre as organizações desportivas, as autoridades públicas, a Europol e a Eurojust, tanto a nível nacional, como europeu, sobre atividades suspeitas, de modo a combater as atividades criminosas transfronteiriças no quadro do jogo em linha; |
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54.

Exorta a uma obrigatoriedade de cooperação e intercâmbio de informações entre as organizações desportivas, as autoridades públicas, a Europol e a Eurojust, tanto a nível nacional, como europeu, sobre atividades suspeitas, de modo a combater as atividades criminosas transfronteiriças no quadro do jogo em linha;

| 55. | Congratula-se com a intenção da Comissão de promover um melhor intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra a manipulação de resultados; destaca a importância do apoio da União Europeia ao trabalho em curso no âmbito do Conselho da Europa, tendo em vista a negociação de uma convenção internacional relativa à proteção e promoção da integridade desportiva; realça que a manipulação de resultados nem sempre está relacionada com apostas e que este aspeto que não se prende com apostas relativas à manipulação de resultados, e que constitui igualmente um problema para a integridade desportiva, também tem de ser resolvido; sublinha a necessidade de reforçar a cooperação na UE e a nível mundial no combate à viciação de resultados; insta a Comissão a assumir a liderança na criação de uma plataforma mundial para o intercâmbio de informações e melhores práticas, bem como para a coordenação de ações conjuntas de prevenção e execução entre reguladores, organizações desportivas, autoridades policiais e judiciais e operadores de jogo; |
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55.

Congratula-se com a intenção da Comissão de promover um melhor intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra a manipulação de resultados; destaca a importância do apoio da União Europeia ao trabalho em curso no âmbito do Conselho da Europa, tendo em vista a negociação de uma convenção internacional relativa à proteção e promoção da integridade desportiva; realça que a manipulação de resultados nem sempre está relacionada com apostas e que este aspeto que não se prende com apostas relativas à manipulação de resultados, e que constitui igualmente um problema para a integridade desportiva, também tem de ser resolvido; sublinha a necessidade de reforçar a cooperação na UE e a nível mundial no combate à viciação de resultados; insta a Comissão a assumir a liderança na criação de uma plataforma mundial para o intercâmbio de informações e melhores práticas, bem como para a coordenação de ações conjuntas de prevenção e execução entre reguladores, organizações desportivas, autoridades policiais e judiciais e operadores de jogo;

| 56. | Considera que uma política coerente no âmbito das sanções penais é essencial a uma abordagem pan-europeia à regulação do setor do jogo em linha e, para esse efeito, solicita aos EstadosMembros que assegurem que a manipulação de resultados fraudulenta para conseguir benefícios financeiros, ou de outra natureza, é proibida, estabelecendo que qualquer ameaça à integridade das competições constitui uma infração penal, mesmo no caso das apostas; insta a Comissão a tomar medidas a nível da UE contra o jogo em linha não regulamentado e a apoiar a luta contra a manipulação de resultados; |
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56.

Considera que uma política coerente no âmbito das sanções penais é essencial a uma abordagem pan-europeia à regulação do setor do jogo em linha e, para esse efeito, solicita aos EstadosMembros que assegurem que a manipulação de resultados fraudulenta para conseguir benefícios financeiros, ou de outra natureza, é proibida, estabelecendo que qualquer ameaça à integridade das competições constitui uma infração penal, mesmo no caso das apostas; insta a Comissão a tomar medidas a nível da UE contra o jogo em linha não regulamentado e a apoiar a luta contra a manipulação de resultados;

| 57. | Reconhece que, em alguns Estados-Membros, os jogos de apostas constituem uma considerável fonte de receitas que podem ser canalizadas para fins de beneficência e solidariedade, para apoio ao setor cultural, ao desporto amador, às corridas de cavalos e ao setor equino; sublinha ainda a importância deste contributo sustentável e o papel específico que devem ser reconhecidos nos debates a nível europeu; reafirma a sua posição de acordo com a qual as apostas desportivas constituem uma forma de utilização comercial das provas desportivas; recomenda, no pleno respeito pela competência dos Estados-Membros sobre esta matéria, a proteção das competições desportivas contra qualquer uso comercial não autorizado, nomeadamente através do reconhecimento dos direitos de propriedade dos organizadores de eventos desportivos, não só para garantir um retorno financeiro justo em prol de todos os níveis do desporto profissional e amador, mas também como um meio para reforçar a luta contra a fraude desportiva, em particular a viciação de resultados; |
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57.

Reconhece que, em alguns Estados-Membros, os jogos de apostas constituem uma considerável fonte de receitas que podem ser canalizadas para fins de beneficência e solidariedade, para apoio ao setor cultural, ao desporto amador, às corridas de cavalos e ao setor equino; sublinha ainda a importância deste contributo sustentável e o papel específico que devem ser reconhecidos nos debates a nível europeu; reafirma a sua posição de acordo com a qual as apostas desportivas constituem uma forma de utilização comercial das provas desportivas; recomenda, no pleno respeito pela competência dos Estados-Membros sobre esta matéria, a proteção das competições desportivas contra qualquer uso comercial não autorizado, nomeadamente através do reconhecimento dos direitos de propriedade dos organizadores de eventos desportivos, não só para garantir um retorno financeiro justo em prol de todos os níveis do desporto profissional e amador, mas também como um meio para reforçar a luta contra a fraude desportiva, em particular a viciação de resultados;

| 58. | Apela a uma maior cooperação a nível europeu, sob a coordenação da Comissão, com vista a identificar e proibir os operadores de jogo em linha envolvidos em atividades ilegais, entre as quais se contam a viciação de resultados ou as apostas em competições onde participam atletas menores e espera que o setor dos jogos em linha respeite esta interdição através de autorregulamentação; |
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58.

Apela a uma maior cooperação a nível europeu, sob a coordenação da Comissão, com vista a identificar e proibir os operadores de jogo em linha envolvidos em atividades ilegais, entre as quais se contam a viciação de resultados ou as apostas em competições onde participam atletas menores e espera que o setor dos jogos em linha respeite esta interdição através de autorregulamentação;

| 59. | Incentiva os Estados-Membros a considerarem a interdição de todas as formas de apostas específicas (spot fixing), nomeadamente apostas relativas a cantos, a livres, lançamentos laterais e cartões amarelos, que, tal como já ficou provado, são muito vulneráveis à viciação de resultados; |
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59.

Incentiva os Estados-Membros a considerarem a interdição de todas as formas de apostas específicas (spot fixing), nomeadamente apostas relativas a cantos, a livres, lançamentos laterais e cartões amarelos, que, tal como já ficou provado, são muito vulneráveis à viciação de resultados;

| 60. | Insta a Comissão a instalar um sistema de alerta europeu destinado às entidades reguladoras de apostas, para permitir um rápido intercâmbio de informações relativas à manipulação de eventos desportivos; |
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60.

Insta a Comissão a instalar um sistema de alerta europeu destinado às entidades reguladoras de apostas, para permitir um rápido intercâmbio de informações relativas à manipulação de eventos desportivos;

| 61. | Congratula-se com os projetos de educação a nível transnacional destinados a combater a manipulação de resultados a nível mundial; |
| --- | --- |

61.

Congratula-se com os projetos de educação a nível transnacional destinados a combater a manipulação de resultados a nível mundial;

| 62. | Salienta que os atletas precisam de mecanismos eficazes de proteção para resistirem às influências da corrupção, nomeadamente a salvaguarda da sua integridade física e moral, de condições adequadas de trabalho, de salários ou remunerações, incluindo interdições à participação em diferentes níveis de competição para organizações desportivas que não cumpram regularmente estas obrigações em relação aos seus atletas. |
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62.

Salienta que os atletas precisam de mecanismos eficazes de proteção para resistirem às influências da corrupção, nomeadamente a salvaguarda da sua integridade física e moral, de condições adequadas de trabalho, de salários ou remunerações, incluindo interdições à participação em diferentes níveis de competição para organizações desportivas que não cumpram regularmente estas obrigações em relação aos seus atletas.

| 63. | Sublinha que as alegadas manipulações de resultados são, muitas vezes, julgadas nos tribunais, assim como nos tribunais arbitrais do desporto e que, no âmbito desses dois procedimentos, têm de ser respeitadas as normas processuais mínimas comuns a nível internacional, nos termos do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; |
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63.

Sublinha que as alegadas manipulações de resultados são, muitas vezes, julgadas nos tribunais, assim como nos tribunais arbitrais do desporto e que, no âmbito desses dois procedimentos, têm de ser respeitadas as normas processuais mínimas comuns a nível internacional, nos termos do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

| 64. | Solicita uma regulamentação rigorosa ou a proibição, após uma avaliação realizada a nível de cada Estado-Membro, de formas perigosas de jogo; |
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64.

Solicita uma regulamentação rigorosa ou a proibição, após uma avaliação realizada a nível de cada Estado-Membro, de formas perigosas de jogo;

o

o o

| 65. | Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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65.

Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0098.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0025.

(3)  JO C 153 E de 31.5.2013, p. 35.

(4)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 30.

(5)  Ver, para o efeito, o processo C-275/92 Schindler, n.os 57 a 60; o processo C-124/97 Läärä e outros, n.os 32 e 33; o processo C-67/98 Zenatti, n.os 30 e 31; o processo C-243/01 Gambelli e outros, n.o 67; o processo C-42/07 Liga Portuguesa, n.o 56; os processos apensos C-316/07, C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C-410/07, Markus Stoß e outros, n.o 74; o processo C-212/08, Zeturf Ltd, n.o 38; o processo C-72/10, Costa, n.o 71; o processo C-176/11 Hit Larix, n.o 15; os processos apensos C-186/11 e C-209/11 Stanleybet e outros, n.o 44.

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Quarta-feira, 11 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/52 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/52

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P7_TA(2013)0350

As línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (2013/2007(INI))

(2016/C 093/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o estudo EUROMOSAIC da Comissão Europeia, que confirma o desaparecimento de línguas europeias, uma vez que os mecanismos atualmente em vigor não permitem a sua salvaguarda, |
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—

Tendo em conta o estudo EUROMOSAIC da Comissão Europeia, que confirma o desaparecimento de línguas europeias, uma vez que os mecanismos atualmente em vigor não permitem a sua salvaguarda,

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 17 de outubro de 2003, que abrange a tradição e expressão orais, incluindo a língua enquanto vetor do património cultural imaterial, |
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—

Tendo em conta a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 17 de outubro de 2003, que abrange a tradição e expressão orais, incluindo a língua enquanto vetor do património cultural imaterial,

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o atlas das línguas em perigo no mundo da UNESCO, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o atlas das línguas em perigo no mundo da UNESCO,

| — | Tendo em conta a Resolução do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa, de 18 de março de 2010, subordinada ao título «Línguas minoritárias — um trunfo para o desenvolvimento regional» (301/2010) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa, de 18 de março de 2010, subordinada ao título «Línguas minoritárias — um trunfo para o desenvolvimento regional» (301/2010) (1),

| — | Tendo em conta o Relatório 12423/2010, a Resolução 1769/2010 e a Recomendação 1944/2010 do Conselho da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório 12423/2010, a Resolução 1769/2010 e a Recomendação 1944/2010 do Conselho da Europa,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2008, intitulada «Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum» (COM(2008)0566), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de setembro de 2008, intitulada «Multilinguismo: uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum» (COM(2008)0566),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões sobre «A proteção e o desenvolvimento das minorias linguísticas históricas à luz do Tratado de Lisboa» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões sobre «A proteção e o desenvolvimento das minorias linguísticas históricas à luz do Tratado de Lisboa» (3),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 21 de novembro de 2008, sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 21 de novembro de 2008, sobre uma estratégia europeia a favor do multilinguismo (4),

| — | Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, aberta para assinatura em 5 de novembro de 1992, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, aberta para assinatura em 5 de novembro de 1992,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos (1996), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos (1996),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (1995), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (1995),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2004, sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural — o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa (5) e a sua Resolução, de 4 de setembro de 2003, sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa — as línguas das minorias no seio da UE — no contexto do alargamento e da diversidade cultural (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2004, sobre a preservação e a promoção da diversidade cultural — o papel das regiões europeias e das organizações internacionais como a UNESCO e o Conselho da Europa (5) e a sua Resolução, de 4 de setembro de 2003, sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa — as línguas das minorias no seio da UE — no contexto do alargamento e da diversidade cultural (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2003, sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (7) e a referência à diversidade linguística na Europa nela incluída, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2003, sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (7) e a referência à diversidade linguística na Europa nela incluída,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre o multilinguismo — uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2009, sobre o multilinguismo — uma mais-valia para a Europa e um compromisso comum (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de setembro de 2008, sobre os meios de comunicação comunitários na Europa (9), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de setembro de 2008, sobre os meios de comunicação comunitários na Europa (9),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0239/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0239/2013),

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa reforça o objetivo da salvaguarda e da promoção do património cultural e linguístico da União Europeia em toda a sua diversidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforça o objetivo da salvaguarda e da promoção do património cultural e linguístico da União Europeia em toda a sua diversidade;

| B. | Considerando que a diversidade linguística e cultural é um dos princípios basilares da União Europeia, consagrado no artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, no qual se afirma que «a União respeitará a diversidade cultural, religiosa e linguística»; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a diversidade linguística e cultural é um dos princípios basilares da União Europeia, consagrado no artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, no qual se afirma que «a União respeitará a diversidade cultural, religiosa e linguística»;

| C. | Considerando que a diversidade linguística é reconhecida como um direito de cidadania pelos artigos 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o que significa que a tentativa de estabelecer a exclusividade de uma língua constitui uma restrição e uma violação dos valores fundamentais da União; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a diversidade linguística é reconhecida como um direito de cidadania pelos artigos 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o que significa que a tentativa de estabelecer a exclusividade de uma língua constitui uma restrição e uma violação dos valores fundamentais da União;

| D. | Considerando que as línguas ameaçadas de extinção devem ser entendidas como parte integrante do património cultural europeu e não um veículo para as aspirações políticas, étnicas ou territoriais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as línguas ameaçadas de extinção devem ser entendidas como parte integrante do património cultural europeu e não um veículo para as aspirações políticas, étnicas ou territoriais;

| E. | Considerando que todas as línguas da Europa são iguais em valor e dignidade e são parte integrante das respetivas culturas e civilizações, contribuindo para o enriquecimento da humanidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que todas as línguas da Europa são iguais em valor e dignidade e são parte integrante das respetivas culturas e civilizações, contribuindo para o enriquecimento da humanidade;

| F. | Considerando que as sociedades multilingues coesas que gerem a sua diversidade linguística de forma democrática e sustentável contribuem para a pluralidade, são mais abertas e apresentam melhores condições para integrarem a riqueza representada pela diversidade linguística; |
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F.

Considerando que as sociedades multilingues coesas que gerem a sua diversidade linguística de forma democrática e sustentável contribuem para a pluralidade, são mais abertas e apresentam melhores condições para integrarem a riqueza representada pela diversidade linguística;

| G. | Considerando que todas as línguas, incluindo as que se encontram ameaçadas de extinção, refletem conhecimentos e saberes históricos, sociais e culturais, bem como uma mentalidade e um tipo de criatividade, que integram a riqueza e a diversidade da União Europeia e a base da identidade europeia; considerando, por conseguinte, que a diversidade linguística e a presença de línguas ameaçadas de extinção num país devem ser encaradas como uma mais-valia, e não como um fardo, razão por que devem ser apoiadas e promovidas; |
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G.

Considerando que todas as línguas, incluindo as que se encontram ameaçadas de extinção, refletem conhecimentos e saberes históricos, sociais e culturais, bem como uma mentalidade e um tipo de criatividade, que integram a riqueza e a diversidade da União Europeia e a base da identidade europeia; considerando, por conseguinte, que a diversidade linguística e a presença de línguas ameaçadas de extinção num país devem ser encaradas como uma mais-valia, e não como um fardo, razão por que devem ser apoiadas e promovidas;

| H. | Considerando que a UNESCO, no seu atlas das línguas em perigo no mundo, indica que uma língua se encontra ameaçada de extinção quando não preenche um ou diversos critérios científicos, como a transmissão de uma geração para outra, o número total de falantes, a proporção de falantes em relação ao total da população, a utilização da língua nos diferentes domínios públicos e privados, a reação face aos novos órgãos de comunicação social, a existência de material de aprendizagem e ensino dessas línguas, as políticas e os comportamentos linguísticos ao nível do governo e das instituições, incluindo o seu estatuto oficial e a sua utilização, o comportamento dos membros da comunidade em relação à sua própria língua, bem como o tipo e a qualidade da documentação; |
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H.

Considerando que a UNESCO, no seu atlas das línguas em perigo no mundo, indica que uma língua se encontra ameaçada de extinção quando não preenche um ou diversos critérios científicos, como a transmissão de uma geração para outra, o número total de falantes, a proporção de falantes em relação ao total da população, a utilização da língua nos diferentes domínios públicos e privados, a reação face aos novos órgãos de comunicação social, a existência de material de aprendizagem e ensino dessas línguas, as políticas e os comportamentos linguísticos ao nível do governo e das instituições, incluindo o seu estatuto oficial e a sua utilização, o comportamento dos membros da comunidade em relação à sua própria língua, bem como o tipo e a qualidade da documentação;

| I. | Considerando que, segundo a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a diversidade cultural, os Estados-Membros podem adotar medidas adequadas com vista à proteção das atividades, dos bens e dos serviços culturais, incluindo medidas relativas às línguas utilizadas nessas atividades, bens e serviços, a fim de promoverem a diversidade das expressões culturais em território nacional e no quadro dos acordos internacionais; |
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I.

Considerando que, segundo a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a diversidade cultural, os Estados-Membros podem adotar medidas adequadas com vista à proteção das atividades, dos bens e dos serviços culturais, incluindo medidas relativas às línguas utilizadas nessas atividades, bens e serviços, a fim de promoverem a diversidade das expressões culturais em território nacional e no quadro dos acordos internacionais;

| J. | Considerando que a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, ratificada por 16 Estados-Membros da União, constitui uma referência para a proteção das línguas ameaçadas de extinção e um mecanismo de proteção das minorias especificadas nos critérios de Copenhaga, que os Estados-Membros devem cumprir para que possam aderir à UE; |
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J.

Considerando que a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, ratificada por 16 Estados-Membros da União, constitui uma referência para a proteção das línguas ameaçadas de extinção e um mecanismo de proteção das minorias especificadas nos critérios de Copenhaga, que os Estados-Membros devem cumprir para que possam aderir à UE;

| K. | Considerando que, segundo a UNESCO, há línguas em todos os países europeus, nos territórios europeus de além-mar e no seio das comunidades viajantes da União Europeia que não são transmitidas senão oralmente, de geração em geração, motivo por que devem ser consideradas em perigo; considerando igualmente que algumas línguas europeias ameaçadas faladas por comunidades transfronteiriças desfrutam de diferentes graus de proteção, consoante o Estado-Membro ou a região em que vivam os falantes da língua em causa; |
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K.

Considerando que, segundo a UNESCO, há línguas em todos os países europeus, nos territórios europeus de além-mar e no seio das comunidades viajantes da União Europeia que não são transmitidas senão oralmente, de geração em geração, motivo por que devem ser consideradas em perigo; considerando igualmente que algumas línguas europeias ameaçadas faladas por comunidades transfronteiriças desfrutam de diferentes graus de proteção, consoante o Estado-Membro ou a região em que vivam os falantes da língua em causa;

| L. | Considerando, por conseguinte, que em alguns países e regiões existem línguas regionais ou minoritárias ameaçadas de extinção ou já extintas, embora noutros países, ou em países vizinhos, elas sejam consideradas línguas oficiais, faladas pela maioria; |
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L.

Considerando, por conseguinte, que em alguns países e regiões existem línguas regionais ou minoritárias ameaçadas de extinção ou já extintas, embora noutros países, ou em países vizinhos, elas sejam consideradas línguas oficiais, faladas pela maioria;

| M. | Considerando que a diversidade das línguas e das culturas europeias, da mesma forma que a biodiversidade natural, faz parte do património vivo imprescindível ao desenvolvimento sustentável das nossas sociedades e que, por isso, as línguas e as culturas têm de ser salvaguardadas e preservadas de qualquer risco de desaparecimento; |
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M.

Considerando que a diversidade das línguas e das culturas europeias, da mesma forma que a biodiversidade natural, faz parte do património vivo imprescindível ao desenvolvimento sustentável das nossas sociedades e que, por isso, as línguas e as culturas têm de ser salvaguardadas e preservadas de qualquer risco de desaparecimento;

| N. | Considerando que a diversidade linguística contribui de forma positiva para a coesão social, reforçando a compreensão mútua, a autoestima e a abertura de espírito, tal como favorece o acesso à cultura e contribui para a criatividade e para a aquisição de competências interculturais, bem como para o fomento da cooperação entre os povos e os países; |
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N.

Considerando que a diversidade linguística contribui de forma positiva para a coesão social, reforçando a compreensão mútua, a autoestima e a abertura de espírito, tal como favorece o acesso à cultura e contribui para a criatividade e para a aquisição de competências interculturais, bem como para o fomento da cooperação entre os povos e os países;

| O. | Considerando que o artigo 167.o do Tratado de Lisboa estabelece de forma inequívoca que «a União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional», o que dessa forma incentiva ações no sentido, não só de preservar e salvaguardar a riqueza do património linguístico como parte integrante da diversidade, mas também de dar passos para melhorar e promover esse património, para além das políticas adotadas pelos Estados-Membros; |
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O.

Considerando que o artigo 167.o do Tratado de Lisboa estabelece de forma inequívoca que «a União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional», o que dessa forma incentiva ações no sentido, não só de preservar e salvaguardar a riqueza do património linguístico como parte integrante da diversidade, mas também de dar passos para melhorar e promover esse património, para além das políticas adotadas pelos Estados-Membros;

| P. | Considerando que a noção de diversidade linguística na União Europeia abrange, tanto as línguas oficiais, como as línguas cooficiais, as línguas regionais e as línguas que não são oficialmente reconhecidas pelos Estados-Membros; |
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P.

Considerando que a noção de diversidade linguística na União Europeia abrange, tanto as línguas oficiais, como as línguas cooficiais, as línguas regionais e as línguas que não são oficialmente reconhecidas pelos Estados-Membros;

| Q. | Considerando que a categoria das línguas ameaçadas de extinção abarca também as línguas em perigo apenas em determinada parcela de território, na qual o número de falantes da comunidade diminua de forma significativa, bem como os casos em que as estatísticas de recenseamentos consecutivos demonstrem uma queda drástica no número de falantes de determinada língua; |
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Q.

Considerando que a categoria das línguas ameaçadas de extinção abarca também as línguas em perigo apenas em determinada parcela de território, na qual o número de falantes da comunidade diminua de forma significativa, bem como os casos em que as estatísticas de recenseamentos consecutivos demonstrem uma queda drástica no número de falantes de determinada língua;

| R. | Considerando que as línguas oficiais dos Estados-Membros poderão igualmente estar ameaçadas de extinção em determinadas regiões da União; |
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R.

Considerando que as línguas oficiais dos Estados-Membros poderão igualmente estar ameaçadas de extinção em determinadas regiões da União;

| S. | Considerando que, dada a urgência da situação com que se defrontam, deve ser dada especial atenção às línguas que estão em perigo de extinção, através do reconhecimento do multiculturalismo e do multilinguismo, da implementação de medidas de política de combate aos preconceitos existentes contra as línguas ameaçadas e da adoção de uma abordagem de cariz antiassimilacionista a nível nacional e europeu; |
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S.

Considerando que, dada a urgência da situação com que se defrontam, deve ser dada especial atenção às línguas que estão em perigo de extinção, através do reconhecimento do multiculturalismo e do multilinguismo, da implementação de medidas de política de combate aos preconceitos existentes contra as línguas ameaçadas e da adoção de uma abordagem de cariz antiassimilacionista a nível nacional e europeu;

| T. | Considerando que o método de aprendizagem na língua materna das pessoas é o mais eficaz; |
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T.

Considerando que o método de aprendizagem na língua materna das pessoas é o mais eficaz;

| U. | Considerando que as crianças, no caso de serem ensinadas na sua própria língua materna desde tenra idade e, ao mesmo tempo, aprenderem uma língua oficial, dispõem de uma capacidade natural para a posterior aprendizagem de várias línguas, sendo o pluralismo linguístico é uma mais-valia para os jovens europeus; |
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U.

Considerando que as crianças, no caso de serem ensinadas na sua própria língua materna desde tenra idade e, ao mesmo tempo, aprenderem uma língua oficial, dispõem de uma capacidade natural para a posterior aprendizagem de várias línguas, sendo o pluralismo linguístico é uma mais-valia para os jovens europeus;

| V. | Considerando que a ameaça às línguas em perigo na Europa pode ser atenuada através da garantia do princípio de que, na condução dos negócios públicos e na administração da Justiça, as línguas em causa são tratadas de forma proporcionada, com base na igualdade e em prol da diversidade; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a ameaça às línguas em perigo na Europa pode ser atenuada através da garantia do princípio de que, na condução dos negócios públicos e na administração da Justiça, as línguas em causa são tratadas de forma proporcionada, com base na igualdade e em prol da diversidade;

| W. | Considerando que a salvaguarda e a transmissão de uma língua dependem, frequentemente, de meios de ensino informal e não formal e que, neste quadro, é importante reconhecer o papel desempenhado pelas organizações de voluntários, pelas artes e pelos artistas; |
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W.

Considerando que a salvaguarda e a transmissão de uma língua dependem, frequentemente, de meios de ensino informal e não formal e que, neste quadro, é importante reconhecer o papel desempenhado pelas organizações de voluntários, pelas artes e pelos artistas;

| X. | Considerando que a problemática das línguas ameaçadas de extinção não recebe uma suficiente atenção específica no âmbito da política de multilinguismo da Comissão Europeia; considerando que, ao longo dos dois últimos quadros financeiros plurianuais (2000-2007 e 2007-2013), o financiamento europeu destinado a estas línguas foi drasticamente reduzido, o que contribuiu para aumentar as dificuldades com que se deparam, e que não se deve permitir que esta situação se mantenha no próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020); |
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X.

Considerando que a problemática das línguas ameaçadas de extinção não recebe uma suficiente atenção específica no âmbito da política de multilinguismo da Comissão Europeia; considerando que, ao longo dos dois últimos quadros financeiros plurianuais (2000-2007 e 2007-2013), o financiamento europeu destinado a estas línguas foi drasticamente reduzido, o que contribuiu para aumentar as dificuldades com que se deparam, e que não se deve permitir que esta situação se mantenha no próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020);

| 1. | Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a tomarem maior consciência da extrema ameaça que paira sobre o futuro de muitas línguas da Europa, classificadas como línguas em perigo, e a comprometerem-se de forma empenhada na criação de uma política de salvaguarda e de fomento da diversidade ímpar do património linguístico e cultural da União, apoiando políticas ambiciosas de revitalização proativa e consagrando um orçamento razoável para esse fim; recomenda que tais políticas visem também o desenvolvimento de uma consciência mais aguda dos cidadãos da UE em relação à riqueza linguística e cultural que essas comunidades representam; incentiva os Estados-Membros a elaborarem planos de ação para a defesa das línguas ameaçadas de extinção com base no intercâmbio das boas práticas já existentes numa série de comunidades linguísticas na Europa; |
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1.

Exorta a União Europeia e os Estados-Membros a tomarem maior consciência da extrema ameaça que paira sobre o futuro de muitas línguas da Europa, classificadas como línguas em perigo, e a comprometerem-se de forma empenhada na criação de uma política de salvaguarda e de fomento da diversidade ímpar do património linguístico e cultural da União, apoiando políticas ambiciosas de revitalização proativa e consagrando um orçamento razoável para esse fim; recomenda que tais políticas visem também o desenvolvimento de uma consciência mais aguda dos cidadãos da UE em relação à riqueza linguística e cultural que essas comunidades representam; incentiva os Estados-Membros a elaborarem planos de ação para a defesa das línguas ameaçadas de extinção com base no intercâmbio das boas práticas já existentes numa série de comunidades linguísticas na Europa;

| 2. | Apela aos governos dos Estados-Membros para que condenem as práticas que, por via da discriminação linguística ou da assimilação forçada ou velada, tenham sido no passado — ou sejam atualmente — dirigidas contra a identidade e o uso da língua das comunidades linguísticas ameaçadas de extinção ou das respetivas instituições culturais; |
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2.

Apela aos governos dos Estados-Membros para que condenem as práticas que, por via da discriminação linguística ou da assimilação forçada ou velada, tenham sido no passado — ou sejam atualmente — dirigidas contra a identidade e o uso da língua das comunidades linguísticas ameaçadas de extinção ou das respetivas instituições culturais;

| 3. | Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; frisa o facto de a Carta servir de referência para a proteção das línguas ameaçadas de extinção e constituir um dos mecanismos de proteção das minorias especificados nos critérios de Copenhaga, a que os Estados devem obedecer para poderem aderir à UE; |
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3.

Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem e aplicarem a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias; frisa o facto de a Carta servir de referência para a proteção das línguas ameaçadas de extinção e constituir um dos mecanismos de proteção das minorias especificados nos critérios de Copenhaga, a que os Estados devem obedecer para poderem aderir à UE;

| 4. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a honrarem os seus compromissos assumidos aquando da adesão à Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, tanto em território nacional, como no quadro dos acordos internacionais; |
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4.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a honrarem os seus compromissos assumidos aquando da adesão à Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, tanto em território nacional, como no quadro dos acordos internacionais;

| 5. | Solicita às autoridades da União que incluam o respeito devido à diversidade linguística e, em particular, à defesa das línguas europeias mais vulneráveis entre as condições a que os Estados têm de submeter-se, se quiserem tornar-se membros da UE; |
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5.

Solicita às autoridades da União que incluam o respeito devido à diversidade linguística e, em particular, à defesa das línguas europeias mais vulneráveis entre as condições a que os Estados têm de submeter-se, se quiserem tornar-se membros da UE;

| 6. | Insta a Comissão, os governos e as autoridades regionais dos Estados-Membros a instituírem programas destinados a promover a tolerância em relação às comunidades linguísticas ou étnicas ameaçadas de extinção, o apreço pelos respetivos valores linguísticos e culturais e o respeito por essas comunidades no seio da sociedade; |
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6.

Insta a Comissão, os governos e as autoridades regionais dos Estados-Membros a instituírem programas destinados a promover a tolerância em relação às comunidades linguísticas ou étnicas ameaçadas de extinção, o apreço pelos respetivos valores linguísticos e culturais e o respeito por essas comunidades no seio da sociedade;

| 7. | Chama a atenção dos governos e das autoridades regionais dos Estados-Membros para o facto de que a sobrevivência de uma língua ameaçada de extinção prefigura a sobrevivência e o desenvolvimento da comunidade que a utiliza e que, por conseguinte, para efeitos de formulação de políticas para a respetiva salvaguarda, devem ser tidos em conta, não só os aspetos culturais e educativos, mas também as dimensões económica e social; |
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7.

Chama a atenção dos governos e das autoridades regionais dos Estados-Membros para o facto de que a sobrevivência de uma língua ameaçada de extinção prefigura a sobrevivência e o desenvolvimento da comunidade que a utiliza e que, por conseguinte, para efeitos de formulação de políticas para a respetiva salvaguarda, devem ser tidos em conta, não só os aspetos culturais e educativos, mas também as dimensões económica e social;

| 8. | Insta a Comissão Europeia a propor medidas políticas concretas para a proteção das línguas ameaçadas; exorta a Comissão Europeia e o Conselho, na esfera das respetivas competências à luz do do Tratado, a adaptar as políticas e a agendar os programas da UE que visem apoiar a preservação das línguas em perigo e a diversidade linguística através dos instrumentos europeus de apoio financeiro vigentes no período de 2014 a 2020, incluindo os programas relativos ao acervo de documentos existentes nessas línguas, os programas nos domínios do ensino, da formação, da inclusão social, da juventude e do desporto, os programas no âmbito da cultura e dos órgãos de comunicação social, os Fundos Estruturais (Fundo de Coesão, FEDER, FSE, cooperação territorial europeia, FEADER), para além de todas os instrumentos e espaços de intercâmbio que viabilizem o acesso às novas tecnologias, aos novos meios de comunicação social e às plataformas multimédia, incluindo o apoio, quer à criação de conteúdos, quer à produção de aplicações; defende o ponto de vista segundo o qual os referidos instrumentos se devem centrar em programas e ações que patenteiem uma agenda afirmativa mais ampla, seja do ponto de vista cultural, seja do ponto de vista económico, para além da respetiva comunidade ou região; insta a Comissão Europeia a refletir sobre os obstáculos administrativos e legislativos a que estão sujeitos os projetos relativos às línguas ameaçadas de extinção, devido à reduzida dimensão das comunidades linguísticas em causa; |
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8.

Insta a Comissão Europeia a propor medidas políticas concretas para a proteção das línguas ameaçadas; exorta a Comissão Europeia e o Conselho, na esfera das respetivas competências à luz do do Tratado, a adaptar as políticas e a agendar os programas da UE que visem apoiar a preservação das línguas em perigo e a diversidade linguística através dos instrumentos europeus de apoio financeiro vigentes no período de 2014 a 2020, incluindo os programas relativos ao acervo de documentos existentes nessas línguas, os programas nos domínios do ensino, da formação, da inclusão social, da juventude e do desporto, os programas no âmbito da cultura e dos órgãos de comunicação social, os Fundos Estruturais (Fundo de Coesão, FEDER, FSE, cooperação territorial europeia, FEADER), para além de todas os instrumentos e espaços de intercâmbio que viabilizem o acesso às novas tecnologias, aos novos meios de comunicação social e às plataformas multimédia, incluindo o apoio, quer à criação de conteúdos, quer à produção de aplicações; defende o ponto de vista segundo o qual os referidos instrumentos se devem centrar em programas e ações que patenteiem uma agenda afirmativa mais ampla, seja do ponto de vista cultural, seja do ponto de vista económico, para além da respetiva comunidade ou região; insta a Comissão Europeia a refletir sobre os obstáculos administrativos e legislativos a que estão sujeitos os projetos relativos às línguas ameaçadas de extinção, devido à reduzida dimensão das comunidades linguísticas em causa;

| 9. | Não havendo margem para dilações, solicita que o financiamento destinado à defesa das línguas ameaçadas seja de fácil acesso e tão claro quanto possível, a fim de que os intervenientes que dele pretendam beneficiar possam ajudar as línguas ameaçadas de forma efetiva e em tempo útil; |
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9.

Não havendo margem para dilações, solicita que o financiamento destinado à defesa das línguas ameaçadas seja de fácil acesso e tão claro quanto possível, a fim de que os intervenientes que dele pretendam beneficiar possam ajudar as línguas ameaçadas de forma efetiva e em tempo útil;

| 10. | Considera que a União Europeia deve apoiar e incentivar os Estados-Membros que disponham de uma política linguística que permita que as crianças adquiram como língua materna, desde a mais tenra idade, um idioma ameaçado de extinção; sublinha que uma tal política de promoção de duas ou mais línguas beneficiaria e facilitaria, tal como está cientificamente demonstrado, a posterior aprendizagem de outros idiomas, incentivando a respetiva transmissão intergeracional, e proporcionaria aos falantes das línguas ameaçadas um apoio concreto para revitalizar a transmissão intergeracional nas áreas em que ela se encontre periclitante; |
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10.

Considera que a União Europeia deve apoiar e incentivar os Estados-Membros que disponham de uma política linguística que permita que as crianças adquiram como língua materna, desde a mais tenra idade, um idioma ameaçado de extinção; sublinha que uma tal política de promoção de duas ou mais línguas beneficiaria e facilitaria, tal como está cientificamente demonstrado, a posterior aprendizagem de outros idiomas, incentivando a respetiva transmissão intergeracional, e proporcionaria aos falantes das línguas ameaçadas um apoio concreto para revitalizar a transmissão intergeracional nas áreas em que ela se encontre periclitante;

| 11. | Apoia o reforço do ensino das línguas ameaçadas de extinção através de metodologias próprias destinadas a estudantes de todas as idades, incluindo a aprendizagem à distância em prol do desenvolvimento de uma autêntica cidadania europeia baseada no multiculturalismo e no pluralismo das línguas; |
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11.

Apoia o reforço do ensino das línguas ameaçadas de extinção através de metodologias próprias destinadas a estudantes de todas as idades, incluindo a aprendizagem à distância em prol do desenvolvimento de uma autêntica cidadania europeia baseada no multiculturalismo e no pluralismo das línguas;

| 12. | Toma conhecimento dos programas da Comissão Europeia em matéria de multilinguismo; considera que os promotores de projetos ligados a uma língua minoritária têm de poder beneficiar destas oportunidades e, atendendo a que as comunidades linguísticas que lutam pela sobrevivência das línguas ameaçadas são frequentemente grupos populacionais de reduzida expressão numérica, insiste em que a Comissão não crie obstáculos à elegibilidade de programas que a elas se refiram em razão dos baixos níveis de compromisso financeiro, do pequeno número de beneficiários ou do tamanho reduzido da região em causa e, ao invés, facilite as condições de acesso, divulgue o seu conteúdo e forneça orientações sobre a elegibilidade para financiamento; insta os Estados-Membros a agirem como intermediários e apoiantes do financiamento com dinheiros europeus desses pequenos grupos e comunidades de línguas ameaçadas de extinção, ao mesmo tempo que lembra também que o financiamento da defesa da diversidade linguística pela UE não deve ser, nem desviado da utilização pretendida, nem usado para apoiar ações que usem as línguas ameaçadas como veículos para levar por diante agendas políticas que as extravasem; |
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12.

Toma conhecimento dos programas da Comissão Europeia em matéria de multilinguismo; considera que os promotores de projetos ligados a uma língua minoritária têm de poder beneficiar destas oportunidades e, atendendo a que as comunidades linguísticas que lutam pela sobrevivência das línguas ameaçadas são frequentemente grupos populacionais de reduzida expressão numérica, insiste em que a Comissão não crie obstáculos à elegibilidade de programas que a elas se refiram em razão dos baixos níveis de compromisso financeiro, do pequeno número de beneficiários ou do tamanho reduzido da região em causa e, ao invés, facilite as condições de acesso, divulgue o seu conteúdo e forneça orientações sobre a elegibilidade para financiamento; insta os Estados-Membros a agirem como intermediários e apoiantes do financiamento com dinheiros europeus desses pequenos grupos e comunidades de línguas ameaçadas de extinção, ao mesmo tempo que lembra também que o financiamento da defesa da diversidade linguística pela UE não deve ser, nem desviado da utilização pretendida, nem usado para apoiar ações que usem as línguas ameaçadas como veículos para levar por diante agendas políticas que as extravasem;

| 13. | Considera que uma política de revitalização linguística constitui um esforço a longo prazo, que tem de se estribar num planeamento de ações diversificadas e coordenadas em múltiplas áreas, nomeadamente no ensino (já que o ensino do pré-escolar e primário constituem autênticas mais-valias, juntamente com a formação parental na própria língua), na administração, nos programas provenientes dos órgãos de comunicação social (com a possibilidade de criar e enraizar estações de rádio e de televisão), na criação cultural e em todas as vertentes da vida pública, o que pressupõe a necessidade de disponibilização dos recursos a longo prazo; entende igualmente que a elaboração de tais programas, os intercâmbios de boas práticas entre comunidades linguísticas e a realização de procedimentos de avaliação devem ser apoiados; |
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13.

Considera que uma política de revitalização linguística constitui um esforço a longo prazo, que tem de se estribar num planeamento de ações diversificadas e coordenadas em múltiplas áreas, nomeadamente no ensino (já que o ensino do pré-escolar e primário constituem autênticas mais-valias, juntamente com a formação parental na própria língua), na administração, nos programas provenientes dos órgãos de comunicação social (com a possibilidade de criar e enraizar estações de rádio e de televisão), na criação cultural e em todas as vertentes da vida pública, o que pressupõe a necessidade de disponibilização dos recursos a longo prazo; entende igualmente que a elaboração de tais programas, os intercâmbios de boas práticas entre comunidades linguísticas e a realização de procedimentos de avaliação devem ser apoiados;

| 14. | Recorda a importância de prosseguir os esforços envidados no sentido de padronizar as línguas predominantemente orais; |
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14.

Recorda a importância de prosseguir os esforços envidados no sentido de padronizar as línguas predominantemente orais;

| 15. | Insta os Estados-Membros a prestarem uma atenção redobrada e a apoiarem a prossecução de estudos superiores e a investigação, com especial destaque para as línguas ameaçadas; |
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15.

Insta os Estados-Membros a prestarem uma atenção redobrada e a apoiarem a prossecução de estudos superiores e a investigação, com especial destaque para as línguas ameaçadas;

| 16. | Considera que as novas tecnologias podem servir de instrumento para favorecer o conhecimento, a difusão, o ensino e a preservação das línguas europeias ameaçadas de extinção; |
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16.

Considera que as novas tecnologias podem servir de instrumento para favorecer o conhecimento, a difusão, o ensino e a preservação das línguas europeias ameaçadas de extinção;

| 17. | Sublinha a importância da transmissão linguística das línguas ameaçadas no quadro da família e de geração em geração, bem como a importância, se necessário, do fomento da aprendizagem linguística no contexto de um sistema de ensino específico; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais a desenvolverem políticas educativas e materiais didáticos para este fim; |
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17.

Sublinha a importância da transmissão linguística das línguas ameaçadas no quadro da família e de geração em geração, bem como a importância, se necessário, do fomento da aprendizagem linguística no contexto de um sistema de ensino específico; incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais a desenvolverem políticas educativas e materiais didáticos para este fim;

| 18. | Considera que, a fim de se prosseguir a revitalização linguística, é igualmente importante que línguas que se tornaram periféricas e cujo uso se encontra, em grande medida, circunscrito aos círculos familiares tenham o direito de serem utilizadas publicamente no seio da sociedade; |
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18.

Considera que, a fim de se prosseguir a revitalização linguística, é igualmente importante que línguas que se tornaram periféricas e cujo uso se encontra, em grande medida, circunscrito aos círculos familiares tenham o direito de serem utilizadas publicamente no seio da sociedade;

| 19. | Apela à Comissão para que trabalhe em articulação com as organizações internacionais que desenvolvam programas e iniciativas com vista à defesa e promoção das línguas ameaçadas de extinção, nomeadamente a UNESCO e o Conselho da Europa; |
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19.

Apela à Comissão para que trabalhe em articulação com as organizações internacionais que desenvolvam programas e iniciativas com vista à defesa e promoção das línguas ameaçadas de extinção, nomeadamente a UNESCO e o Conselho da Europa;

| 20. | Recomenda que os Estados-Membros acompanhem o desenvolvimento das línguas mais vulneráveis nos seus territórios, com a participação das entidades públicas e das autoridades dos territórios com idiomas próprios, trate-se ou não de línguas oficiais; |
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20.

Recomenda que os Estados-Membros acompanhem o desenvolvimento das línguas mais vulneráveis nos seus territórios, com a participação das entidades públicas e das autoridades dos territórios com idiomas próprios, trate-se ou não de línguas oficiais;

| 21. | Considera que os meios de comunicação social, em particular os novos meios de comunicação, podem desempenhar um papel importante na proteção das línguas ameaçadas de extinção, especialmente para as futuras gerações; salienta, além disso, o facto de as novas tecnologias poderem também ser usadas em prol desses objetivos; |
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21.

Considera que os meios de comunicação social, em particular os novos meios de comunicação, podem desempenhar um papel importante na proteção das línguas ameaçadas de extinção, especialmente para as futuras gerações; salienta, além disso, o facto de as novas tecnologias poderem também ser usadas em prol desses objetivos;

| 22. | Insta, sobretudo, as autoridades locais a adotarem medidas de revitalização linguística, com vista a inverter a situação em que a morte do último falante de uma língua determina, normalmente, a extinção desse idioma; |
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22.

Insta, sobretudo, as autoridades locais a adotarem medidas de revitalização linguística, com vista a inverter a situação em que a morte do último falante de uma língua determina, normalmente, a extinção desse idioma;

| 23. | Observa que a digitalização pode ser uma maneira de evitar a extinção das línguas; insta, por isso, as autoridades locais a coligir e disponibilizar na Internet livros e gravações desses idiomas, bem como quaisquer outras manifestações do património linguístico em causa; |
| --- | --- |

23.

Observa que a digitalização pode ser uma maneira de evitar a extinção das línguas; insta, por isso, as autoridades locais a coligir e disponibilizar na Internet livros e gravações desses idiomas, bem como quaisquer outras manifestações do património linguístico em causa;

| 24. | Sugere que as comunidades linguísticas ameaçadas devem ter poderes atribuídos pelos Estados-Membros e pela comunidade internacional para reconhecerem que a utilização e a preservação da própria língua constituem uma mais-valia para a comunidade e para a Europa; |
| --- | --- |

24.

Sugere que as comunidades linguísticas ameaçadas devem ter poderes atribuídos pelos Estados-Membros e pela comunidade internacional para reconhecerem que a utilização e a preservação da própria língua constituem uma mais-valia para a comunidade e para a Europa;

| 25. | Insta a Comissão a apoiar, de forma contínua e através dos seus diferentes programas, as redes transnacionais e as iniciativas e ações de dimensão europeia que visem promover as línguas ameaçadas, salientando a necessidade de uma participação ativa em prol do reforço da exaustividade e da permanência do atlas das línguas em perigo no mundo da UNESCO, bem como do aprofundamento de um conjunto de indicadores homogéneo que permita acompanhar a situação de cada língua e os resultados das políticas adotadas para prevenir a sua extinção; |
| --- | --- |

25.

Insta a Comissão a apoiar, de forma contínua e através dos seus diferentes programas, as redes transnacionais e as iniciativas e ações de dimensão europeia que visem promover as línguas ameaçadas, salientando a necessidade de uma participação ativa em prol do reforço da exaustividade e da permanência do atlas das línguas em perigo no mundo da UNESCO, bem como do aprofundamento de um conjunto de indicadores homogéneo que permita acompanhar a situação de cada língua e os resultados das políticas adotadas para prevenir a sua extinção;

| 26. | Insta a Comissão a prosseguir a investigação que iniciou com o estudo Euromosaic e a identificar os exemplos de proatividade a nível nacional que se traduziram em reduções significativas da ameaça de uma língua europeia se extinguir; recomenda que, a fim de apoiar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e práticas de excelência entre as diferentes comunidades linguísticas, as redes de idiomas europeus procedam a uma avaliação das políticas vigentes nos Estados-Membros para preservar, proteger e promover as línguas ameaçadas de extinção e que a Comissão proceda às correspondentes recomendações; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão a prosseguir a investigação que iniciou com o estudo Euromosaic e a identificar os exemplos de proatividade a nível nacional que se traduziram em reduções significativas da ameaça de uma língua europeia se extinguir; recomenda que, a fim de apoiar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e práticas de excelência entre as diferentes comunidades linguísticas, as redes de idiomas europeus procedam a uma avaliação das políticas vigentes nos Estados-Membros para preservar, proteger e promover as línguas ameaçadas de extinção e que a Comissão proceda às correspondentes recomendações;

| 27. | Insta a Comissão a apoiar a investigação em matéria de aquisição e revitalização das línguas ameaçadas e os benefícios cognitivos e societais da existência de cidadãos europeus bilingues ou multilingues; |
| --- | --- |

27.

Insta a Comissão a apoiar a investigação em matéria de aquisição e revitalização das línguas ameaçadas e os benefícios cognitivos e societais da existência de cidadãos europeus bilingues ou multilingues;

| 28. | Convida todos os EstadosMembros que ainda o não fizeram a assinar e ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias (1992) e a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (1995); |
| --- | --- |

28.

Convida todos os EstadosMembros que ainda o não fizeram a assinar e ratificar a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias (1992) e a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais (1995);

| 29. | Insta a Comissão a ponderar eventuais ações tendentes à proteção das línguas ameaçadas de extinção na UE; |
| --- | --- |

29.

Insta a Comissão a ponderar eventuais ações tendentes à proteção das línguas ameaçadas de extinção na UE;

| 30. | Exorta a Comissão a apoiar os projetos-piloto que contribuam para a promoção do uso das línguas ameaçadas de extinção, bem como os planos de ação desenvolvidos por cada uma das comunidades linguísticas; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a apoiar os projetos-piloto que contribuam para a promoção do uso das línguas ameaçadas de extinção, bem como os planos de ação desenvolvidos por cada uma das comunidades linguísticas;

| 31. | Considera que a União deve apoiar a diversidade linguística nas suas relações com países terceiros, sobretudo com os países que pretendem aderir à UE; |
| --- | --- |

31.

Considera que a União deve apoiar a diversidade linguística nas suas relações com países terceiros, sobretudo com os países que pretendem aderir à UE;

| 32. | Exorta a Comissão a ponderar a adoção de ações europeias específicas com vista à salvaguarda, à proteção e à promoção das línguas ameaçadas de extinção; |
| --- | --- |

32.

Exorta a Comissão a ponderar a adoção de ações europeias específicas com vista à salvaguarda, à proteção e à promoção das línguas ameaçadas de extinção;

| 33. | Considera que os programas de fomento do multilinguismo são fundamentais para as estratégias políticas relacionadas com a política de vizinhança da UE, os países candidatos e os potenciais países candidatos; |
| --- | --- |

33.

Considera que os programas de fomento do multilinguismo são fundamentais para as estratégias políticas relacionadas com a política de vizinhança da UE, os países candidatos e os potenciais países candidatos;

| 34. | Considera que o apoio da Comissão Europeia à revitalização das línguas deveria conferir uma ênfase particular a iniciativas no âmbito dos meios de comunicação digitais, incluindo os órgãos de comunicação social, por forma a assegurar a participação das gerações mais jovens na defesa das línguas ameaçadas da Europa; |
| --- | --- |

34.

Considera que o apoio da Comissão Europeia à revitalização das línguas deveria conferir uma ênfase particular a iniciativas no âmbito dos meios de comunicação digitais, incluindo os órgãos de comunicação social, por forma a assegurar a participação das gerações mais jovens na defesa das línguas ameaçadas da Europa;

| 35. | Considera que a Comissão Europeia deve prestar atenção ao facto de que alguns Estados-Membros e regiões ameaçam a sobrevivência das línguas com as suas políticas dentro das respetivas fronteiras, mesmo quando essas línguas não se encontram em perigo no contexto europeu; |
| --- | --- |

35.

Considera que a Comissão Europeia deve prestar atenção ao facto de que alguns Estados-Membros e regiões ameaçam a sobrevivência das línguas com as suas políticas dentro das respetivas fronteiras, mesmo quando essas línguas não se encontram em perigo no contexto europeu;

| 36. | Destaca a utilidade das páginas da Internet que contêm informações sobre os programas da União Europeia suscetíveis de financiar projetos de defesa das línguas ameaçadas de extinção e exorta a Comissão a lançar um convite à apresentação de propostas para atualizar essas páginas eletrónicas com a inclusão dos novos programas relativos ao período de 2014 a 2020, disponibilizando um acréscimo de informação sobre esta matéria, nomeadamente junto das comunidades linguísticas em causa; |
| --- | --- |

36.

Destaca a utilidade das páginas da Internet que contêm informações sobre os programas da União Europeia suscetíveis de financiar projetos de defesa das línguas ameaçadas de extinção e exorta a Comissão a lançar um convite à apresentação de propostas para atualizar essas páginas eletrónicas com a inclusão dos novos programas relativos ao período de 2014 a 2020, disponibilizando um acréscimo de informação sobre esta matéria, nomeadamente junto das comunidades linguísticas em causa;

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?id=1671947&Site=DC

(2)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(3)  JO C 259 de 2.9.2011, p. 31.

(4)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 1.

(5)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 322.

(6)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 374.

(7)  JO C 38 E de 12.2.2004, p. 167.

(8)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 59.

(9)  JO C 8 E de 14.1.2010, p. 75.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/58 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/58

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P7_TA(2013)0351

Direitos do Parlamento no processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre os direitos do Parlamento no processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente — alteração do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2013/2089(INL))

(2016/C 093/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da UE, anexa à Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0264/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0264/2013),

| A. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 401/2009 não contém disposições que atribuam ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato proposto para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 401/2009 não contém disposições que atribuam ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato proposto para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente;

| 1. | Solicita à Comissão que apresente, logo que possível, com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de ato que altere o Regulamento (CE) n.o 401/2009 no que diz respeito ao processo de nomeação do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que apresente, logo que possível, com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de ato que altere o Regulamento (CE) n.o 401/2009 no que diz respeito ao processo de nomeação do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, de acordo com as recomendações detalhadas que figuram em anexo;

| 2. | Verifica que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

2.

Verifica que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

| 3. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
| --- | --- |

3.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como à Agência Europeia do Ambiente. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como à Agência Europeia do Ambiente.

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(1)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

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ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS PARA A ELABORAÇÃO DE UM REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERE O REGULAMENTO (CE) N.o 401/2009 RELATIVO À AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E À REDE EUROPEIA DE INFORMAÇÃO E DE OBSERVAÇÃO DO AMBIENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO

A.   PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA PROPOSTA REQUERIDA

| 1. | O objetivo da presente proposta consiste em harmonizar o processo de nomeação do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente com os processos utilizados para a nomeação dos diretores executivos de outras agências, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente a fim de atribuir ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato selecionado para este cargo pelo Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente antes da sua nomeação. |
| --- | --- |

1.

O objetivo da presente proposta consiste em harmonizar o processo de nomeação do Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente com os processos utilizados para a nomeação dos diretores executivos de outras agências, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nomeadamente a fim de atribuir ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato selecionado para este cargo pelo Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente antes da sua nomeação.

B.   TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) no 401/2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que diz respeito ao processo de nomeação do Diretor Executivo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 401/2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) não inclui disposições que concedam ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato selecionado para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente antes da sua nomeação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 401/2009 relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4) não inclui disposições que concedam ao Parlamento Europeu o direito formal de proceder à audição do candidato selecionado para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente antes da sua nomeação.

| (2) | Nos termos do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (5), os candidatos ao cargo de Diretor Executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (5), os candidatos ao cargo de Diretor Executivo das agências de regulação devem comparecer em audições das comissões parlamentares.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 401/2009 é uma versão codificada do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (6). Desde a entrada em vigor do referido ato, outros regulamentos que instituem outras agências, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (7) relativo à Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (8) relativo à Agência Europeia de Medicamentos e o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (9) relativo à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, incluem uma disposição que prevê que o candidato nomeado pelo Conselho de Administração da agência seja convidado a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos seus deputados. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 401/2009 é uma versão codificada do Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (6). Desde a entrada em vigor do referido ato, outros regulamentos que instituem outras agências, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (7) relativo à Agência Europeia dos Produtos Químicos, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (8) relativo à Agência Europeia de Medicamentos e o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (9) relativo à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, incluem uma disposição que prevê que o candidato nomeado pelo Conselho de Administração da agência seja convidado a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder a perguntas dos seus deputados.

| (4) | Segundo a prática corrente, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente para o cargo de Diretor Executivo é convidado sem demora a uma audição perante a comissão competente do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(4)

Segundo a prática corrente, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração da Agência Europeia do Ambiente para o cargo de Diretor Executivo é convidado sem demora a uma audição perante a comissão competente do Parlamento Europeu.

| (5) | Ao contrário do que se verifica em regulamentos mais recentes que instituem outras agências, nomeadamente a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 também não especifica o requisito de que a Comissão selecione o candidato para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente na sequência de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita ou na Internet. |
| --- | --- |

(5)

Ao contrário do que se verifica em regulamentos mais recentes que instituem outras agências, nomeadamente a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 também não especifica o requisito de que a Comissão selecione o candidato para o cargo de Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente na sequência de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita ou na Internet.

| (6) | Em consequência, é conveniente harmonizar o processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente com os processos de nomeação dos diretores executivos de outras agências, no que diz respeito, nomeadamente, aos direitos do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência, é conveniente harmonizar o processo de nomeação dos futuros diretores executivos da Agência Europeia do Ambiente com os processos de nomeação dos diretores executivos de outras agências, no que diz respeito, nomeadamente, aos direitos do Parlamento Europeu.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 401/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade: |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 401/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 401/2009

No artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 401/2009, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   A agência é dirigida por um Diretor Executivo, nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão na sequência de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação escrita ou na Internet. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de cinco anos e é renovável uma vez.

Antes da sua nomeação, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a proferir uma declaração, no mais breve trecho, perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos deputados.

Antes dessa audição perante a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o candidato apresenta por escrito um roteiro que contenha a sua estratégia para o mandato de cinco anos.»

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO ...

1

(2)  JO ...

2

(3)  JO ...

3

(4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

4

(5)  JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

5

(6)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

6

(7)  Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

9

o

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/61 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/61

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P7_TA(2013)0364

Execução da Estratégia da UE para a Juventude 2010-2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a execução da Estratégia da UE para a Juventude 2010-2012 (2013/2073(INI))

(2016/C 093/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2012, intitulada «Projeto de Relatório conjunto de 2012 do Conselho e da Comissão sobre a execução do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018)» (COM(2012)0495), e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2012)0256), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2012, intitulada «Projeto de Relatório conjunto de 2012 do Conselho e da Comissão sobre a execução do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018)» (COM(2012)0495), e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2012)0256),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de maio de 2010, sobre «Uma Estratégia da UE para a Juventude — Investir e Mobilizar» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de maio de 2010, sobre «Uma Estratégia da UE para a Juventude — Investir e Mobilizar» (1),

| — | Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, referente ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS PARA TODOS», o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, referente ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «ERASMUS PARA TODOS», o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação: Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação: Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, intitulada «Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia» (COM(2010)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2010, intitulada «Juventude em Movimento — Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia» (COM(2010)0477),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2009, intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude — Investir e Mobilizar, um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200) e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2009)0549), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2009, intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude — Investir e Mobilizar, um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200) e o correspondente documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2009)0549),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, intitulada «Um quadro de qualidade para os estágios — Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu» (COM(2012)0728), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, intitulada «Um quadro de qualidade para os estágios — Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu» (COM(2012)0728),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (2), |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre Juventude em Movimento — Um quadro destinado a melhorar os sistemas de ensino e formação europeus (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre Juventude em Movimento — Um quadro destinado a melhorar os sistemas de ensino e formação europeus (3),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0238/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0238/2013),

| A. | Considerando que o futuro da Europa reside na capacidade de libertar o potencial dos jovens; |
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A.

Considerando que o futuro da Europa reside na capacidade de libertar o potencial dos jovens;

| B. | Considerando que a crise provocou um aumento das formas de emprego precário para os jovens, com contratos de curta duração ou a tempo parcial e estágios não remunerados, que substituem com demasiada frequência os empregos existentes; |
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B.

Considerando que a crise provocou um aumento das formas de emprego precário para os jovens, com contratos de curta duração ou a tempo parcial e estágios não remunerados, que substituem com demasiada frequência os empregos existentes;

| C. | Considerando que, em fevereiro de 2013, a taxa geral de desemprego juvenil ascendia a 23,5 %; e que, em 2011, 7,5 milhões de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos e 6,5 milhões entre os 25 e os 29 anos estavam fora dos sistemas educativo, laboral ou formativo (NEET); |
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C.

Considerando que, em fevereiro de 2013, a taxa geral de desemprego juvenil ascendia a 23,5 %; e que, em 2011, 7,5 milhões de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos e 6,5 milhões entre os 25 e os 29 anos estavam fora dos sistemas educativo, laboral ou formativo (NEET);

| D. | Considerando que, em 2011, a perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho se estimava em 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE (4); |
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D.

Considerando que, em 2011, a perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho se estimava em 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE (4);

| E. | Considerando que todos os jovens são parte integrante da sociedade e deveriam ser reconhecidos como tal; que continuam a verificar-se desigualdades e todos os tipos de discriminação, com um forte impacto na vida dos jovens e no seu desenvolvimento posterior na sociedade; |
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E.

Considerando que todos os jovens são parte integrante da sociedade e deveriam ser reconhecidos como tal; que continuam a verificar-se desigualdades e todos os tipos de discriminação, com um forte impacto na vida dos jovens e no seu desenvolvimento posterior na sociedade;

| F. | Considerando que a persistente crise económica afeta profundamente as vidas dos jovens no que se refere ao seu bem-estar e inclusão social, emprego, acesso ao alojamento, saúde, educação e formação, atividades culturais, lazer e desporto, e está a gerar uma falta de oportunidades sem precedentes para os jovens na UE; que corremos um sério risco de ter uma «geração perdida» numa parte considerável da Europa; considerando que esta situação alarmante requer medidas, políticas, ações urgentes, bem como reformas estruturais; que o agravamento da conjuntura económica poderá, sobretudo nos países muito afetados pela crise, incentivar os jovens à migração involuntária, o que se pode traduzir numa «fuga de cérebros» em massa que, a médio e longo prazo, contribuirá para uma diminuição do crescimento, do desenvolvimento e do potencial de inovação dos países de origem; |
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F.

Considerando que a persistente crise económica afeta profundamente as vidas dos jovens no que se refere ao seu bem-estar e inclusão social, emprego, acesso ao alojamento, saúde, educação e formação, atividades culturais, lazer e desporto, e está a gerar uma falta de oportunidades sem precedentes para os jovens na UE; que corremos um sério risco de ter uma «geração perdida» numa parte considerável da Europa; considerando que esta situação alarmante requer medidas, políticas, ações urgentes, bem como reformas estruturais; que o agravamento da conjuntura económica poderá, sobretudo nos países muito afetados pela crise, incentivar os jovens à migração involuntária, o que se pode traduzir numa «fuga de cérebros» em massa que, a médio e longo prazo, contribuirá para uma diminuição do crescimento, do desenvolvimento e do potencial de inovação dos países de origem;

| G. | Considerando que, em resposta à crise económica, muitos Estados-Membros aplicaram medidas de austeridade severas, nomeadamente graves cortes na despesa com a educação, a formação e os programas de aprendizagem ao longo da vida; considerando que essas medidas são prejudiciais sobretudo para o emprego jovem de alguns Estados-Membros, nomeadamente no sul da Europa, conduzindo, na maioria dos casos, a uma importante fuga de cérebros dessas regiões e acentuando, por conseguinte, as desigualdades dentro da UE; |
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G.

Considerando que, em resposta à crise económica, muitos Estados-Membros aplicaram medidas de austeridade severas, nomeadamente graves cortes na despesa com a educação, a formação e os programas de aprendizagem ao longo da vida; considerando que essas medidas são prejudiciais sobretudo para o emprego jovem de alguns Estados-Membros, nomeadamente no sul da Europa, conduzindo, na maioria dos casos, a uma importante fuga de cérebros dessas regiões e acentuando, por conseguinte, as desigualdades dentro da UE;

| H. | Considerando que é necessário continuar a desenvolver os instrumentos existentes a nível da UE para fazer face aos desafios com que a nova geração se depara, mas que pouco se tem feito até aqui, o que não obsta a que não possam ser melhorados no futuro; considerando que a Estratégia da UE para a Juventude é um quadro abrangente e que os Estados-Membros devem tirar dele o máximo partido; |
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H.

Considerando que é necessário continuar a desenvolver os instrumentos existentes a nível da UE para fazer face aos desafios com que a nova geração se depara, mas que pouco se tem feito até aqui, o que não obsta a que não possam ser melhorados no futuro; considerando que a Estratégia da UE para a Juventude é um quadro abrangente e que os Estados-Membros devem tirar dele o máximo partido;

| I. | Considerando que o número de jovens fora do sistema educativo, sem emprego e que não seguem formação (NEET) aumentou perigosamente em toda a UE; considerando que a taxa de desemprego dos jovens é intoleravelmente elevada em muitos Estados-Membros, que as taxas médias de desemprego em toda a União estão a atingir valores máximos históricos, que os valores reais poderão ser escamoteados pelo aumento significativo da emigração jovem, tornando-se ainda mais alarmantes tendo em conta as condições de trabalho precárias ou o emprego não declarado, ao mesmo tempo que a duração dos períodos de desemprego é cada vez maior; |
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I.

Considerando que o número de jovens fora do sistema educativo, sem emprego e que não seguem formação (NEET) aumentou perigosamente em toda a UE; considerando que a taxa de desemprego dos jovens é intoleravelmente elevada em muitos Estados-Membros, que as taxas médias de desemprego em toda a União estão a atingir valores máximos históricos, que os valores reais poderão ser escamoteados pelo aumento significativo da emigração jovem, tornando-se ainda mais alarmantes tendo em conta as condições de trabalho precárias ou o emprego não declarado, ao mesmo tempo que a duração dos períodos de desemprego é cada vez maior;

| J. | Considerando que as mulheres jovens continuam a deparar-se com condições pavorosas no mercado de trabalho, conquanto representem a clara maioria dos trabalhadores a tempo parcial e dos trabalhadores temporários; |
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J.

Considerando que as mulheres jovens continuam a deparar-se com condições pavorosas no mercado de trabalho, conquanto representem a clara maioria dos trabalhadores a tempo parcial e dos trabalhadores temporários;

| K. | Considerando que o impacto económico dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação foi estimado em 153 mil milhões de euros perdidos em 2011, o que equivale a 1,2 % do PIB da UE (5); considerando que esta perda representa um grave encargo social e económico; |
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K.

Considerando que o impacto económico dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação foi estimado em 153 mil milhões de euros perdidos em 2011, o que equivale a 1,2 % do PIB da UE (5); considerando que esta perda representa um grave encargo social e económico;

| L. | Considerando que a crise económica na UE está a aumentar a pobreza e a exclusão social, que afetam especialmente as gerações mais jovens; que o impacto da crise nos jovens os está a impedir de levar uma vida autónoma e, em casos extremos, a originar problemas de subnutrição ou de saúde mental; |
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L.

Considerando que a crise económica na UE está a aumentar a pobreza e a exclusão social, que afetam especialmente as gerações mais jovens; que o impacto da crise nos jovens os está a impedir de levar uma vida autónoma e, em casos extremos, a originar problemas de subnutrição ou de saúde mental;

| M. | Considerando que a taxa de desemprego dos jovens até aos 25 anos atingiu os 23,5 % em março de 2013 e que mais de 2 milhões de postos de trabalho continuam por preencher na Europa devido a desajustamentos em matéria de competências, particularmente nos setores das TIC e dos cuidados de saúde; acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão intitulada «Panorama de Competências da UE»; |
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M.

Considerando que a taxa de desemprego dos jovens até aos 25 anos atingiu os 23,5 % em março de 2013 e que mais de 2 milhões de postos de trabalho continuam por preencher na Europa devido a desajustamentos em matéria de competências, particularmente nos setores das TIC e dos cuidados de saúde; acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão intitulada «Panorama de Competências da UE»;

| N. | Considerando que é possível observar desequilíbrios geográficos entre a oferta e procura de empregos e competências tanto dentro como entre os Estados-Membros; |
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N.

Considerando que é possível observar desequilíbrios geográficos entre a oferta e procura de empregos e competências tanto dentro como entre os Estados-Membros;

| O. | Considerando que muitos jovens têm empregos informais, temporários e precários, sem qualquer relação com as suas qualificações ou metas profissionais, nem perspetivas claras a longo prazo; considerando que muitos jovens estão a perder uma oportunidade de adquirirem as competências e a autoconfiança necessárias para progredirem nas suas carreiras; |
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O.

Considerando que muitos jovens têm empregos informais, temporários e precários, sem qualquer relação com as suas qualificações ou metas profissionais, nem perspetivas claras a longo prazo; considerando que muitos jovens estão a perder uma oportunidade de adquirirem as competências e a autoconfiança necessárias para progredirem nas suas carreiras;

| P. | Considerando que os jovens enfrentam cada vez mais dificuldades em transitar do ensino para o mercado de trabalho devido a um desajustamento dos programas educativos disponíveis ao mercado de trabalho; considerando que as iniciativas de aprendizagem ao longo da vida e os projetos intergeracionais constituem instrumentos úteis de que os jovens de toda a União dispõem para poderem adquirir as competências necessárias para entrarem no mercado de trabalho; |
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P.

Considerando que os jovens enfrentam cada vez mais dificuldades em transitar do ensino para o mercado de trabalho devido a um desajustamento dos programas educativos disponíveis ao mercado de trabalho; considerando que as iniciativas de aprendizagem ao longo da vida e os projetos intergeracionais constituem instrumentos úteis de que os jovens de toda a União dispõem para poderem adquirir as competências necessárias para entrarem no mercado de trabalho;

| Q. | Considerando que os grupos demográficos que se encontram sub-representados na população empresarial, especialmente entre os fundadores de novas empresas, são os jovens, as mulheres, os deficientes e os migrantes; |
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Q.

Considerando que os grupos demográficos que se encontram sub-representados na população empresarial, especialmente entre os fundadores de novas empresas, são os jovens, as mulheres, os deficientes e os migrantes;

| R. | Considerando que o desenvolvimento pessoal e social dos jovens é tão importante como o seu desenvolvimento académico e profissional; considerando que os jovens desempenham um papel ativo na infraestrutura social dos Estados-Membros e são fundamentais para a criação de comunidades sustentáveis e dinâmicas; |
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R.

Considerando que o desenvolvimento pessoal e social dos jovens é tão importante como o seu desenvolvimento académico e profissional; considerando que os jovens desempenham um papel ativo na infraestrutura social dos Estados-Membros e são fundamentais para a criação de comunidades sustentáveis e dinâmicas;

| S. | Considerando que é necessário melhorar a implantação da banda larga nos Estados-Membros, por forma a providenciar escolas equipadas com tecnologia digital; |
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S.

Considerando que é necessário melhorar a implantação da banda larga nos Estados-Membros, por forma a providenciar escolas equipadas com tecnologia digital;

| T. | Considerando que o acesso aos recursos educativos melhora a qualidade, a acessibilidade e a equidade do ensino e permite, através das TIC e de novas tecnologias, tornar o processo de aprendizagem interativo, criativo, flexível e personalizado; considerando que o ensino aberto potencia a empregabilidade sustentada através do apoio à aprendizagem ao longo da vida; |
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T.

Considerando que o acesso aos recursos educativos melhora a qualidade, a acessibilidade e a equidade do ensino e permite, através das TIC e de novas tecnologias, tornar o processo de aprendizagem interativo, criativo, flexível e personalizado; considerando que o ensino aberto potencia a empregabilidade sustentada através do apoio à aprendizagem ao longo da vida;

| U. | Considerando que a utilização de novas tecnologias e das plataformas de comunicação social é um importante meio de contacto para os jovens e uma forma de melhorarem a sua capacidade de participarem na sociedade e influenciarem os processos políticos e sociais; |
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U.

Considerando que a utilização de novas tecnologias e das plataformas de comunicação social é um importante meio de contacto para os jovens e uma forma de melhorarem a sua capacidade de participarem na sociedade e influenciarem os processos políticos e sociais;

| V. | Considerando que os problemas sociais e económicos, agravados por uma resposta da UE à crise baseada na austeridade, estão a aumentar o euroceticismo entre os cidadãos; considerando que os jovens constituem o segmento mais vulnerável da sociedade; |
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V.

Considerando que os problemas sociais e económicos, agravados por uma resposta da UE à crise baseada na austeridade, estão a aumentar o euroceticismo entre os cidadãos; considerando que os jovens constituem o segmento mais vulnerável da sociedade;

| W. | Considerando que uma política eficaz em matéria de juventude contribui para o desenvolvimento de uma consciência cívica entre os jovens, fator que se reveste da maior importância para a sua emancipação individual e participação na sociedade enquanto cidadãos ativos; |
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W.

Considerando que uma política eficaz em matéria de juventude contribui para o desenvolvimento de uma consciência cívica entre os jovens, fator que se reveste da maior importância para a sua emancipação individual e participação na sociedade enquanto cidadãos ativos;

| X. | Considerando que o diálogo estruturado deve constituir o primeiro passo rumo ao estabelecimento de um diálogo eficaz e frutífero entre os jovens, as organizações de jovens, as instituições da UE e os Estados-Membros, que tem de ser continuamente melhorado e desenvolvido; |
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X.

Considerando que o diálogo estruturado deve constituir o primeiro passo rumo ao estabelecimento de um diálogo eficaz e frutífero entre os jovens, as organizações de jovens, as instituições da UE e os Estados-Membros, que tem de ser continuamente melhorado e desenvolvido;

Avaliação da eficácia da Estratégia da UE para a Juventude

| 1. | Saúda a comunicação da Comissão sobre a execução do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018); |
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1.

Saúda a comunicação da Comissão sobre a execução do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (Estratégia da UE para a Juventude 2010-2018);

| 2. | Recorda a proposta da Comissão de que, no contexto das negociações em curso sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual, os fundos destinados às políticas de juventude e de educação devem ser aumentados para dar resposta aos desafios atuais e futuros; salienta que a comunicação entre grupos de trabalho sobre os jovens é fundamental e deve ser promovida, assim como a comunicação de informações relativas às ações empreendidas e aos resultados até agora alcançados; |
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2.

Recorda a proposta da Comissão de que, no contexto das negociações em curso sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual, os fundos destinados às políticas de juventude e de educação devem ser aumentados para dar resposta aos desafios atuais e futuros; salienta que a comunicação entre grupos de trabalho sobre os jovens é fundamental e deve ser promovida, assim como a comunicação de informações relativas às ações empreendidas e aos resultados até agora alcançados;

| 3. | Considera que o orçamento de 6 mil milhões de euros inscrito para o combate ao desemprego jovem no futuro QFP é insuficiente e deve ser significativamente aumentado durante as negociações; |
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3.

Considera que o orçamento de 6 mil milhões de euros inscrito para o combate ao desemprego jovem no futuro QFP é insuficiente e deve ser significativamente aumentado durante as negociações;

| 4. | Insta o Conselho a dar uma maior ênfase aos jovens, conferindo-lhes um estatuto prioritário em todos os programas da UE no quadro do futuro QFP; |
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4.

Insta o Conselho a dar uma maior ênfase aos jovens, conferindo-lhes um estatuto prioritário em todos os programas da UE no quadro do futuro QFP;

| 5. | Lamenta que as ambiciosas declarações do Conselho Europeu relativas aos compromissos em prol da juventude não se traduzam em compromissos financeiros equivalentes; observa que grande parte do «Pacote para o crescimento» anunciado em 2012 consistiu numa redistribuição parcial dos fundos estruturais já prometidos e autorizados; |
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5.

Lamenta que as ambiciosas declarações do Conselho Europeu relativas aos compromissos em prol da juventude não se traduzam em compromissos financeiros equivalentes; observa que grande parte do «Pacote para o crescimento» anunciado em 2012 consistiu numa redistribuição parcial dos fundos estruturais já prometidos e autorizados;

| 6. | Considera lamentável a ambivalência do Conselho, que se por um lado advoga recursos suplementares para os jovens, por outro atrasa as negociações relativas aos pagamentos do orçamento retificativo de 2013, pondo assim em causa o pagamento das bolsas Erasmus; convida o Conselho a adotar uma abordagem mais construtiva, deixando de aumentar o fosso entre dotações de pagamento e dotações de autorização em cada orçamento anual; |
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6.

Considera lamentável a ambivalência do Conselho, que se por um lado advoga recursos suplementares para os jovens, por outro atrasa as negociações relativas aos pagamentos do orçamento retificativo de 2013, pondo assim em causa o pagamento das bolsas Erasmus; convida o Conselho a adotar uma abordagem mais construtiva, deixando de aumentar o fosso entre dotações de pagamento e dotações de autorização em cada orçamento anual;

| 7. | Considera o método aberto de coordenação (MAC) um meio adequado para tomar decisões no que toca às políticas de juventude; reitera o seu apelo a uma cooperação reforçada entre as instituições da UE no que se refere a questões relacionadas com a juventude; exorta a um maior envolvimento do Parlamento Europeu; sublinha que é necessária uma grande vontade política por parte dos Estados-Membros para implementar o MAC, de modo a obter os melhores resultados; |
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7.

Considera o método aberto de coordenação (MAC) um meio adequado para tomar decisões no que toca às políticas de juventude; reitera o seu apelo a uma cooperação reforçada entre as instituições da UE no que se refere a questões relacionadas com a juventude; exorta a um maior envolvimento do Parlamento Europeu; sublinha que é necessária uma grande vontade política por parte dos Estados-Membros para implementar o MAC, de modo a obter os melhores resultados;

| 8. | Lamenta que, não obstante os Estados-Membros terem sido instados a apresentar medidas no primeiro ciclo da Estratégia da UE para a Juventude, os progressos sejam muito limitados; assinala que, em muitos casos, a situação se agravou e que, em muitos Estados-Membros, não foi posta em prática uma estratégia específica para a juventude; |
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8.

Lamenta que, não obstante os Estados-Membros terem sido instados a apresentar medidas no primeiro ciclo da Estratégia da UE para a Juventude, os progressos sejam muito limitados; assinala que, em muitos casos, a situação se agravou e que, em muitos Estados-Membros, não foi posta em prática uma estratégia específica para a juventude;

| 9. | Regista o impacto do primeiro ciclo da Estratégia da UE para a Juventude (2010-2012); salienta que o quadro definido para a participação intersetorial da Comissão, Estados-Membros e partes interessadas foi um bom começo, mas deve ser reforçado no futuro com a melhoria do acesso ao emprego, à educação e à formação, para dessa forma combater a pobreza e a exclusão social, recorrendo ao mesmo tempo a uma abordagem intersetorial para a difusão das práticas em setores relevantes; |
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9.

Regista o impacto do primeiro ciclo da Estratégia da UE para a Juventude (2010-2012); salienta que o quadro definido para a participação intersetorial da Comissão, Estados-Membros e partes interessadas foi um bom começo, mas deve ser reforçado no futuro com a melhoria do acesso ao emprego, à educação e à formação, para dessa forma combater a pobreza e a exclusão social, recorrendo ao mesmo tempo a uma abordagem intersetorial para a difusão das práticas em setores relevantes;

| 10. | Sublinha a importância do diálogo estruturado; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem este conceito e a assegurarem um acompanhamento profícuo e coerente das recomendações elaboradas conjuntamente pelos jovens e os seus interlocutores ministeriais e institucionais: propõe, ainda, que se contacte diretamente as organizações de jovens e os jovens não associados, tanto a nível local como a nível regional, garantindo que a sua voz seja ouvida e que qualquer política implementada conduza ao desenvolvimento positivo e à emancipação dos jovens; |
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10.

Sublinha a importância do diálogo estruturado; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem este conceito e a assegurarem um acompanhamento profícuo e coerente das recomendações elaboradas conjuntamente pelos jovens e os seus interlocutores ministeriais e institucionais: propõe, ainda, que se contacte diretamente as organizações de jovens e os jovens não associados, tanto a nível local como a nível regional, garantindo que a sua voz seja ouvida e que qualquer política implementada conduza ao desenvolvimento positivo e à emancipação dos jovens;

| 11. | Considera que é possível desenvolver indicadores mais claros e compreensíveis relativos à situação dos jovens e à política da juventude, sobretudo no que diz respeito à autonomia e participação juvenil, a fim de avaliar melhor o impacto das medidas tomadas no âmbito da Estratégia da UE para a Juventude; |
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11.

Considera que é possível desenvolver indicadores mais claros e compreensíveis relativos à situação dos jovens e à política da juventude, sobretudo no que diz respeito à autonomia e participação juvenil, a fim de avaliar melhor o impacto das medidas tomadas no âmbito da Estratégia da UE para a Juventude;

| 12. | Insta os Estados-Membros a publicarem relatórios baseados em conhecimentos e dados concretos sobre a situação social e as condições de vida dos jovens, a elaborarem planos de ação nacionais e a aplicá-los de forma coerente; |
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12.

Insta os Estados-Membros a publicarem relatórios baseados em conhecimentos e dados concretos sobre a situação social e as condições de vida dos jovens, a elaborarem planos de ação nacionais e a aplicá-los de forma coerente;

| 13. | Salienta que, desde a mais tenra idade, deve ser dada uma especial atenção aos grupos vulneráveis em elevado risco de exclusão social, designadamente os jovens que estão fora dos sistemas educativo, laboral ou formativo (NEET) e os jovens desfavorecidos, concedendo-lhes oportunidades de emprego reais e tangíveis e encorajando a sua participação ativa na sociedade; |
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13.

Salienta que, desde a mais tenra idade, deve ser dada uma especial atenção aos grupos vulneráveis em elevado risco de exclusão social, designadamente os jovens que estão fora dos sistemas educativo, laboral ou formativo (NEET) e os jovens desfavorecidos, concedendo-lhes oportunidades de emprego reais e tangíveis e encorajando a sua participação ativa na sociedade;

| 14. | Reconhece a necessidade de uma abordagem equilibrada e intersetorial dos oito domínios de ação da Estratégia da UE para a Juventude; exorta a que, em tempos de crise, se dê prioridade a uma política da juventude que seja versada e modelada pela voz e pelos objetivos dos próprios jovens; |
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14.

Reconhece a necessidade de uma abordagem equilibrada e intersetorial dos oito domínios de ação da Estratégia da UE para a Juventude; exorta a que, em tempos de crise, se dê prioridade a uma política da juventude que seja versada e modelada pela voz e pelos objetivos dos próprios jovens;

Desafios para o próximo ciclo:

Educação, formação, inovação e financiamento

| 15. | Acolhe favoravelmente o novo programa da UE para a Educação, a Formação, a Juventude e o Desporto; sublinha a necessidade de um financiamento sólido para este programa e de se prever um capítulo e um orçamento separados para a parte relativa à juventude; |
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15.

Acolhe favoravelmente o novo programa da UE para a Educação, a Formação, a Juventude e o Desporto; sublinha a necessidade de um financiamento sólido para este programa e de se prever um capítulo e um orçamento separados para a parte relativa à juventude;

| 16. | Realça que os Estados-Membros e as empresas devem investir mais nas habilitações certas e diversificar os tipos de formação disponíveis para a oferta de empregos, designadamente em setores tecnológicos, integrando o espírito empresarial e as competências transversais para uma melhor adaptação à evolução futura do mercado de trabalho; salienta a importância de reforçar a mobilidade dos jovens, sobretudo através da aprendizagem precoce de línguas estrangeiras; Insta os Estados-Membros a estabelecerem sistemas duais de ensino e formação profissionais, como forma eficaz de relacionar os currículos escolares com a procura do mercado de trabalho e reduzir o desemprego de jovens; |
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16.

Realça que os Estados-Membros e as empresas devem investir mais nas habilitações certas e diversificar os tipos de formação disponíveis para a oferta de empregos, designadamente em setores tecnológicos, integrando o espírito empresarial e as competências transversais para uma melhor adaptação à evolução futura do mercado de trabalho; salienta a importância de reforçar a mobilidade dos jovens, sobretudo através da aprendizagem precoce de línguas estrangeiras; Insta os Estados-Membros a estabelecerem sistemas duais de ensino e formação profissionais, como forma eficaz de relacionar os currículos escolares com a procura do mercado de trabalho e reduzir o desemprego de jovens;

| 17. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a transferibilidade total dos direitos sociais a fim de não por em perigo a proteção social dos jovens ativos em mobilidade; |
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17.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a transferibilidade total dos direitos sociais a fim de não por em perigo a proteção social dos jovens ativos em mobilidade;

| 18. | Realça as vantagens do triângulo do conhecimento, instando os Estados-Membros a adotarem mais iniciativas e a intensificarem a interação entre as três faces do triângulo do conhecimento, para garantir que a interação entre investigação, ensino e inovação possa contribuir para criar emprego e gerar crescimento; |
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18.

Realça as vantagens do triângulo do conhecimento, instando os Estados-Membros a adotarem mais iniciativas e a intensificarem a interação entre as três faces do triângulo do conhecimento, para garantir que a interação entre investigação, ensino e inovação possa contribuir para criar emprego e gerar crescimento;

| 19. | Reconhece que o novo Programa «Horizonte 2020» é um quadro adequado para fomentar a investigação, a inovação e a excelência na área científica; adverte, no entanto, para o facto de os cortes nas despesas com a educação estarem, em alguns Estados-Membros, a pôr em causa os seus objetivos; insta os Estados-Membros a definirem as principais prioridades do programa e a dele tirarem o máximo partido; |
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19.

Reconhece que o novo Programa «Horizonte 2020» é um quadro adequado para fomentar a investigação, a inovação e a excelência na área científica; adverte, no entanto, para o facto de os cortes nas despesas com a educação estarem, em alguns Estados-Membros, a pôr em causa os seus objetivos; insta os Estados-Membros a definirem as principais prioridades do programa e a dele tirarem o máximo partido;

| 20. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem e a proporem métodos que permitam introduzir mais a vertente da inovação nos currículos escolares nacionais; |
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20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem e a proporem métodos que permitam introduzir mais a vertente da inovação nos currículos escolares nacionais;

| 21. | Insta os Estados-Membros a reforçarem e eliminarem as barreiras existentes à formação e orientação profissionais, aos programas de aprendizagem e aos estágios transfronteiriços, de forma a que esta forma de educação seja valorizada em pé de igualdade, a aumentarem as ligações a outros percursos educativos numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, e a melhorarem a convergência entre a oferta e a procura de oportunidades de formação em contexto de trabalho para os jovens, aumentando, assim, a mobilidade e a empregabilidade, particularmente nas regiões fronteiriças; |
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21.

Insta os Estados-Membros a reforçarem e eliminarem as barreiras existentes à formação e orientação profissionais, aos programas de aprendizagem e aos estágios transfronteiriços, de forma a que esta forma de educação seja valorizada em pé de igualdade, a aumentarem as ligações a outros percursos educativos numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, e a melhorarem a convergência entre a oferta e a procura de oportunidades de formação em contexto de trabalho para os jovens, aumentando, assim, a mobilidade e a empregabilidade, particularmente nas regiões fronteiriças;

| 22. | Sublinha a importância de corrigir os desequilíbrios geográficos entre a oferta e a procura de emprego nos Estados-Membros e entre Estados-Membros, nomeadamente através de reformas ao Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), a fim de melhorar as oportunidades de emprego dos jovens; |
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22.

Sublinha a importância de corrigir os desequilíbrios geográficos entre a oferta e a procura de emprego nos Estados-Membros e entre Estados-Membros, nomeadamente através de reformas ao Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES), a fim de melhorar as oportunidades de emprego dos jovens;

| 23. | Salienta a importância do investimento estratégico dos fundos estruturais da UE no desenvolvimento regional, na competitividade e na criação de ações de aprendizagem de alta qualidade, estágios e empregos sustentáveis e duráveis, que confiram aos jovens o maior número possível de oportunidades de emprego que respeitem os direitos do trabalhador em cada Estado-Membro, para que a precariedade e o risco de pobreza possa ser significativamente reduzido; sublinha a importância da diversificação económica em setores de elevado valor acrescentado, se for caso disso, e a necessidade de pôr a tónica nas zonas rurais e desfavorecidas; |
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23.

Salienta a importância do investimento estratégico dos fundos estruturais da UE no desenvolvimento regional, na competitividade e na criação de ações de aprendizagem de alta qualidade, estágios e empregos sustentáveis e duráveis, que confiram aos jovens o maior número possível de oportunidades de emprego que respeitem os direitos do trabalhador em cada Estado-Membro, para que a precariedade e o risco de pobreza possa ser significativamente reduzido; sublinha a importância da diversificação económica em setores de elevado valor acrescentado, se for caso disso, e a necessidade de pôr a tónica nas zonas rurais e desfavorecidas;

| 24. | Considera que, para combater o desemprego jovem, é fundamental envolver as autoridades regionais e locais na conceção e execução de uma combinação adequada de políticas; |
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24.

Considera que, para combater o desemprego jovem, é fundamental envolver as autoridades regionais e locais na conceção e execução de uma combinação adequada de políticas;

| 25. | Entende que a aplicação de estratégias nacionais e regionais intensivas que incentivem as empresas a contratar trabalhadores jovens poderia ter evitado as elevadas taxas de desemprego que atualmente se registam em certos Estados-Membros; |
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25.

Entende que a aplicação de estratégias nacionais e regionais intensivas que incentivem as empresas a contratar trabalhadores jovens poderia ter evitado as elevadas taxas de desemprego que atualmente se registam em certos Estados-Membros;

| 26. | Observa que, a par das estratégias da UE em matéria de emprego, as cidades e as regiões desempenham um importante papel na avaliação dos mercados de emprego locais, na antecipação das suas necessidades e na definição de programas específicos para os jovens, e sublinha a importância destes nas respetivas comunidades, incluindo as regiões insulares e mais afastadas; insta as autoridades locais e regionais a encorajarem a cidadania ativa e a assegurarem que os representantes dos jovens ou as associações de jovens participem nas diferentes iniciativas propostas pela UE; |
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26.

Observa que, a par das estratégias da UE em matéria de emprego, as cidades e as regiões desempenham um importante papel na avaliação dos mercados de emprego locais, na antecipação das suas necessidades e na definição de programas específicos para os jovens, e sublinha a importância destes nas respetivas comunidades, incluindo as regiões insulares e mais afastadas; insta as autoridades locais e regionais a encorajarem a cidadania ativa e a assegurarem que os representantes dos jovens ou as associações de jovens participem nas diferentes iniciativas propostas pela UE;

| 27. | Salienta o papel positivo que as universidades abertas e as instituições de ensino aberto desempenham no processo de aprendizagem, proporcionando aos alunos, incluindo os jovens, as novas habilitações que serão imprescindíveis no combate ao desemprego; sublinha que a aprendizagem ao longo da vida é uma modalidade de ensino dinâmica, que permite atender às necessidades do presente e aos interesses dos participantes; |
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27.

Salienta o papel positivo que as universidades abertas e as instituições de ensino aberto desempenham no processo de aprendizagem, proporcionando aos alunos, incluindo os jovens, as novas habilitações que serão imprescindíveis no combate ao desemprego; sublinha que a aprendizagem ao longo da vida é uma modalidade de ensino dinâmica, que permite atender às necessidades do presente e aos interesses dos participantes;

| 28. | Sublinha a importância da aquisição de competências transversais como são as competências no domínio das TIC, a capacidade de liderança e de pensamento crítico e as competências linguísticas, adquiridas igualmente através do estudo no estrangeiro, para melhorar as perspetivas dos jovens no mercado de trabalho e a sua capacidade de adaptação à evolução futura deste último; |
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28.

Sublinha a importância da aquisição de competências transversais como são as competências no domínio das TIC, a capacidade de liderança e de pensamento crítico e as competências linguísticas, adquiridas igualmente através do estudo no estrangeiro, para melhorar as perspetivas dos jovens no mercado de trabalho e a sua capacidade de adaptação à evolução futura deste último;

| 29. | Destaca a importância do ensino informal e não formal para o desenvolvimento de valores, aptidões e competências entre os jovens, bem como para a aprendizagem da cidadania e da participação democrática; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem sistemas que reconheçam as competências adquiridas através do ensino não formal e informal, do trabalho em regime de voluntariado, dos estágios e da ação social, e a apoiarem estas atividades no âmbito de novos programas para a educação, a juventude e a cidadania; |
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29.

Destaca a importância do ensino informal e não formal para o desenvolvimento de valores, aptidões e competências entre os jovens, bem como para a aprendizagem da cidadania e da participação democrática; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem sistemas que reconheçam as competências adquiridas através do ensino não formal e informal, do trabalho em regime de voluntariado, dos estágios e da ação social, e a apoiarem estas atividades no âmbito de novos programas para a educação, a juventude e a cidadania;

| 30. | Considera que ainda há espaço para a aprendizagem interpares no domínio da educação e da formação como meio de facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; |
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30.

Considera que ainda há espaço para a aprendizagem interpares no domínio da educação e da formação como meio de facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

| 31. | Congratula-se com os recentes compromissos assumidos pelos Estados-Membros e pelo Conselho de lançarem novas iniciativas a favor da juventude com medidas de financiamento concretas; insta o Conselho a pôr em prática políticas semelhantes em todos os Estados-Membros ao abrigo de um «New Deal» para os jovens; |
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31.

Congratula-se com os recentes compromissos assumidos pelos Estados-Membros e pelo Conselho de lançarem novas iniciativas a favor da juventude com medidas de financiamento concretas; insta o Conselho a pôr em prática políticas semelhantes em todos os Estados-Membros ao abrigo de um «New Deal» para os jovens;

| 32. | Sublinha a necessidade de incentivar as mulheres a seguirem carreiras que, regra geral, são consideradas tipicamente «masculinas», sobretudo no setor das tecnologias da informação; |
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32.

Sublinha a necessidade de incentivar as mulheres a seguirem carreiras que, regra geral, são consideradas tipicamente «masculinas», sobretudo no setor das tecnologias da informação;

| 33. | Considera que as intervenções precoces e as políticas proativas do mercado de trabalho representam a passagem de uma abordagem centrada nos sintomas da privação multigeracional para uma centrada na identificação e gestão dos riscos nas primeiras fases da vida, com o objetivo de evitar o desemprego e de facilitar a reintegração; chama a atenção especialmente para as pessoas mais marginalizadas e mais suscetíveis de ficarem desempregadas; |
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33.

Considera que as intervenções precoces e as políticas proativas do mercado de trabalho representam a passagem de uma abordagem centrada nos sintomas da privação multigeracional para uma centrada na identificação e gestão dos riscos nas primeiras fases da vida, com o objetivo de evitar o desemprego e de facilitar a reintegração; chama a atenção especialmente para as pessoas mais marginalizadas e mais suscetíveis de ficarem desempregadas;

| 34. | Chama a atenção para o problema das desigualdades escolares e do absentismo e para a necessidade de reduzir as taxas de abandono escolar precoce em toda a UE; sublinha a importância do financiamento público, a fim de garantir a igualdade de acesso à educação e reduzir o abandono escolar precoce; salienta a necessidade de melhorar as relações e a cooperação entre os agentes do domínio da educação, da formação profissional inicial e do trabalho juvenil; insta à implementação de percursos de aprendizagem flexíveis a nível nacional e da UE; |
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34.

Chama a atenção para o problema das desigualdades escolares e do absentismo e para a necessidade de reduzir as taxas de abandono escolar precoce em toda a UE; sublinha a importância do financiamento público, a fim de garantir a igualdade de acesso à educação e reduzir o abandono escolar precoce; salienta a necessidade de melhorar as relações e a cooperação entre os agentes do domínio da educação, da formação profissional inicial e do trabalho juvenil; insta à implementação de percursos de aprendizagem flexíveis a nível nacional e da UE;

| 35. | Designa a transição entre a educação e o emprego como momento particularmente importante para os jovens, na medida em que o início das suas carreiras profissionais tem um impacto considerável no seu ulterior desenvolvimento; sublinha, neste contexto, a importância que o desenvolvimento na primeira infância pode ter no sentido de quebrar o ciclo vicioso intergeracional de reduzido desenvolvimento humano das crianças desfavorecidas; convida os Estados-Membros a reforçarem a disponibilização de serviços de aconselhamento e de orientação desde cedo, com vista a aumentar a capacidade dos jovens de tomarem decisões suficientemente informadas quanto às suas futuras carreiras, facilitando-lhes a aquisição das competências necessárias e a procura de um emprego adaptado às necessidades do mercado de trabalho; salienta o potencial de criação de emprego nos setores da economia verde, da saúde, dos serviços sociais e das TIC; |
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35.

Designa a transição entre a educação e o emprego como momento particularmente importante para os jovens, na medida em que o início das suas carreiras profissionais tem um impacto considerável no seu ulterior desenvolvimento; sublinha, neste contexto, a importância que o desenvolvimento na primeira infância pode ter no sentido de quebrar o ciclo vicioso intergeracional de reduzido desenvolvimento humano das crianças desfavorecidas; convida os Estados-Membros a reforçarem a disponibilização de serviços de aconselhamento e de orientação desde cedo, com vista a aumentar a capacidade dos jovens de tomarem decisões suficientemente informadas quanto às suas futuras carreiras, facilitando-lhes a aquisição das competências necessárias e a procura de um emprego adaptado às necessidades do mercado de trabalho; salienta o potencial de criação de emprego nos setores da economia verde, da saúde, dos serviços sociais e das TIC;

| 36. | Realça a importância de melhorar as políticas que visam facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho através da garantia de aprendizagens e estágios de qualidade; |
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36.

Realça a importância de melhorar as políticas que visam facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho através da garantia de aprendizagens e estágios de qualidade;

| 37. | Solicita aos Estados-Membros que se concentrem nos jovens que não estão inseridos nos sistemas de ensino e de formação ou não estão empregados, para lhes proporcionar um ensino e uma formação de qualidade que lhes permita adquirir as competências e a experiência de que necessitam para entrarem no mercado de trabalho, nomeadamente facilitando, para alguns destes jovens, a sua reintegração no sistema educativo; |
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37.

Solicita aos Estados-Membros que se concentrem nos jovens que não estão inseridos nos sistemas de ensino e de formação ou não estão empregados, para lhes proporcionar um ensino e uma formação de qualidade que lhes permita adquirir as competências e a experiência de que necessitam para entrarem no mercado de trabalho, nomeadamente facilitando, para alguns destes jovens, a sua reintegração no sistema educativo;

| 38. | Solicita que seja dada uma atenção especial à população carceral jovem, a fim de facilitar a sua reintegração na sociedade; |
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38.

Solicita que seja dada uma atenção especial à população carceral jovem, a fim de facilitar a sua reintegração na sociedade;

| 39. | Exorta a Comissão a reforçar a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» com novos slogans, como «Que nenhum jovem seja excluído do ensino» e «Que nenhum jovem fique fora do mercado de trabalho»; |
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39.

Exorta a Comissão a reforçar a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» com novos slogans, como «Que nenhum jovem seja excluído do ensino» e «Que nenhum jovem fique fora do mercado de trabalho»;

| 40. | Recorda o risco de privar vários Estados-Membros dos seus jovens talentosos, criando, deste modo, uma potencial fuga de cérebros; salienta que tal poderá impedir que estes Estados-Membros logrem a recuperação económica e um crescimento viável; insta a Comissão e o Conselho a terem em conta este aspeto no futuro, quando propuserem e implementarem políticas; |
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40.

Recorda o risco de privar vários Estados-Membros dos seus jovens talentosos, criando, deste modo, uma potencial fuga de cérebros; salienta que tal poderá impedir que estes Estados-Membros logrem a recuperação económica e um crescimento viável; insta a Comissão e o Conselho a terem em conta este aspeto no futuro, quando propuserem e implementarem políticas;

| 41. | Sublinha que o setor criativo poderá oferecer outras novas oportunidades para os jovens desenvolverem os seus talentos e competências; faz notar, à Comissão e aos Estados-Membros, que as novas tecnologias potenciam a criatividade dos jovens; |
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41.

Sublinha que o setor criativo poderá oferecer outras novas oportunidades para os jovens desenvolverem os seus talentos e competências; faz notar, à Comissão e aos Estados-Membros, que as novas tecnologias potenciam a criatividade dos jovens;

| 42. | Salienta que, na Europa, a cultura representa uma parte considerável do PIB e insta os Estados-Membros a fomentarem mais as iniciativas que promovam postos de trabalho sustentáveis para os jovens neste setor; |
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42.

Salienta que, na Europa, a cultura representa uma parte considerável do PIB e insta os Estados-Membros a fomentarem mais as iniciativas que promovam postos de trabalho sustentáveis para os jovens neste setor;

O emprego dos jovens e o empreendedorismo

| 43. | Salienta a importância da coesão socioeconómica e territorial da União Europeia, prevista no artigo 174.o do TFUE, para a consecução dos objetivos da Estratégia da UE para a Juventude, nomeadamente através da criação de mais oportunidades e de oportunidades equitativas para todos os jovens, da promoção da inclusão social, da igualdade de género e da solidariedade entre todos os jovens, bem como da redução do risco de pobreza e do aumento da taxa de emprego da população, no contexto das atuais medidas de redução da dívida, do crescente desemprego juvenil e de níveis divergentes de instrução e de formação; |
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43.

Salienta a importância da coesão socioeconómica e territorial da União Europeia, prevista no artigo 174.o do TFUE, para a consecução dos objetivos da Estratégia da UE para a Juventude, nomeadamente através da criação de mais oportunidades e de oportunidades equitativas para todos os jovens, da promoção da inclusão social, da igualdade de género e da solidariedade entre todos os jovens, bem como da redução do risco de pobreza e do aumento da taxa de emprego da população, no contexto das atuais medidas de redução da dívida, do crescente desemprego juvenil e de níveis divergentes de instrução e de formação;

| 44. | Insta os Estados-Membros a tirarem pleno partido dos Fundos Estruturais da UE para o período de 2007-2013, em especial o FSE; exorta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros; |
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44.

Insta os Estados-Membros a tirarem pleno partido dos Fundos Estruturais da UE para o período de 2007-2013, em especial o FSE; exorta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros;

| 45. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem todos os fundos disponíveis, em especial no âmbito dos fundos estruturais, para implementarem um programa sólido destinado a fomentar investimentos na criação de postos de trabalho com vista a combater o inaceitável elevado nível de desemprego dos jovens, pedindo, em particular, que se encoraje o desenvolvimento de empresas por jovens através do empreendedorismo; saúda a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e exorta os Estados-Membros e as regiões em causa a usarem plenamente as verbas do FSE e as dotações especiais; |
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45.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem todos os fundos disponíveis, em especial no âmbito dos fundos estruturais, para implementarem um programa sólido destinado a fomentar investimentos na criação de postos de trabalho com vista a combater o inaceitável elevado nível de desemprego dos jovens, pedindo, em particular, que se encoraje o desenvolvimento de empresas por jovens através do empreendedorismo; saúda a Iniciativa para o Emprego dos Jovens e exorta os Estados-Membros e as regiões em causa a usarem plenamente as verbas do FSE e as dotações especiais;

| 46. | Saúda a nova iniciativa da UE referente a uma garantia para a juventude, a qual também deverá ser alargada a jovens com menos de 30 anos, que visa dotá-los das competências necessárias no mercado de trabalho, garantindo-lhes oportunidades interessantes, adequadas e de elevada qualidade; exorta os Estados-Membros a empenharem-se na execução desta iniciativa de forma eficaz e em tempo útil e a tirarem o máximo proveito das oportunidades proporcionadas ao abrigo do novo fundo europeu para a promoção do emprego dos jovens, disponível no novo QFP; salienta a necessidade de um financiamento adequado desta iniciativa através do FSE e de outros fundos estruturais da UE; considera, porém, que o orçamento apresentado pelo Conselho para o período de 7 anos é completamente insuficiente; |
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46.

Saúda a nova iniciativa da UE referente a uma garantia para a juventude, a qual também deverá ser alargada a jovens com menos de 30 anos, que visa dotá-los das competências necessárias no mercado de trabalho, garantindo-lhes oportunidades interessantes, adequadas e de elevada qualidade; exorta os Estados-Membros a empenharem-se na execução desta iniciativa de forma eficaz e em tempo útil e a tirarem o máximo proveito das oportunidades proporcionadas ao abrigo do novo fundo europeu para a promoção do emprego dos jovens, disponível no novo QFP; salienta a necessidade de um financiamento adequado desta iniciativa através do FSE e de outros fundos estruturais da UE; considera, porém, que o orçamento apresentado pelo Conselho para o período de 7 anos é completamente insuficiente;

| 47. | Sublinha, no entanto, que a garantia para a juventude não pode substituir os esforços e as reformas estruturais necessários para preparar os sistemas de ensino e os mercados de trabalho de alguns Estados Membros para os desafios futuros; |
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47.

Sublinha, no entanto, que a garantia para a juventude não pode substituir os esforços e as reformas estruturais necessários para preparar os sistemas de ensino e os mercados de trabalho de alguns Estados Membros para os desafios futuros;

| 48. | Exorta a Comissão a prever incentivos e apoio técnico para jovens que criem o seu negócio sob o lema «Se não consegues encontrar um emprego, cria um»; |
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48.

Exorta a Comissão a prever incentivos e apoio técnico para jovens que criem o seu negócio sob o lema «Se não consegues encontrar um emprego, cria um»;

| 49. | Propõe reforço o espírito de empreendedorismo entre os jovens facilitando o acesso aos instrumentos de microcrédito e microfinanciamento; |
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49.

Propõe reforço o espírito de empreendedorismo entre os jovens facilitando o acesso aos instrumentos de microcrédito e microfinanciamento;

| 50. | Considera que a consolidação orçamental não deve ser aplicada de uma forma que prejudique o emprego dos jovens; insta os Estados-Membros a preverem mais incentivos para apoiar empregos de qualidade para os jovens, nomeadamente através da redução dos impostos e das contribuições sociais, e para adotarem uma legislação laboral adequada; |
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50.

Considera que a consolidação orçamental não deve ser aplicada de uma forma que prejudique o emprego dos jovens; insta os Estados-Membros a preverem mais incentivos para apoiar empregos de qualidade para os jovens, nomeadamente através da redução dos impostos e das contribuições sociais, e para adotarem uma legislação laboral adequada;

| 51. | Reconhece que as empresas sociais podem desempenhar um papel importante na promoção de empregos de elevada qualidade e na luta contra a pobreza e a exclusão social se investirem na educação e na formação dos jovens europeus; |
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51.

Reconhece que as empresas sociais podem desempenhar um papel importante na promoção de empregos de elevada qualidade e na luta contra a pobreza e a exclusão social se investirem na educação e na formação dos jovens europeus;

| 52. | Sublinha a necessidade de os Estados-Membros proporcionarem uma rede de segurança para os novos projetos que fracassarem; insta os Estados-Membros a eliminarem a burocracia; |
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52.

Sublinha a necessidade de os Estados-Membros proporcionarem uma rede de segurança para os novos projetos que fracassarem; insta os Estados-Membros a eliminarem a burocracia;

Novas tecnologias e meios de comunicação social

| 53. | Exorta a Comissão a lançar um inquérito para acompanhar o impacto das novas tecnologias e dos meios de comunicação social na vida dos jovens; |
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53.

Exorta a Comissão a lançar um inquérito para acompanhar o impacto das novas tecnologias e dos meios de comunicação social na vida dos jovens;

| 54. | Sublinha a necessidade de os Estados-Membros implementarem estratégias de apoio ao acesso dos jovens às TIC; |
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54.

Sublinha a necessidade de os Estados-Membros implementarem estratégias de apoio ao acesso dos jovens às TIC;

| 55. | Exorta a Comissão a se aproveitar do dinamismo dos meios de comunicação social ao serviço do ensino, da formação e da participação dos jovens a fim de aumentar a empregabilidade e promover o empreendedorismo, a inovação e a cultura; |
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55.

Exorta a Comissão a se aproveitar do dinamismo dos meios de comunicação social ao serviço do ensino, da formação e da participação dos jovens a fim de aumentar a empregabilidade e promover o empreendedorismo, a inovação e a cultura;

| 56. | Salienta a necessidade de proteger os jovens de todo o tipo de abusos, nomeadamente os ataques em linha e os abusos relacionados com os seus dados pessoais e a saúde; |
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56.

Salienta a necessidade de proteger os jovens de todo o tipo de abusos, nomeadamente os ataques em linha e os abusos relacionados com os seus dados pessoais e a saúde;

| 57. | Sublinha a necessidade de melhorar a comunicação e o acolhimento das iniciativas da Comissão relativas à juventude (por exemplo, através do Portal Europeu da Juventude) recorrendo às redes sociais e a uma participação crescente das organizações de jovens e de representantes da juventude; |
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57.

Sublinha a necessidade de melhorar a comunicação e o acolhimento das iniciativas da Comissão relativas à juventude (por exemplo, através do Portal Europeu da Juventude) recorrendo às redes sociais e a uma participação crescente das organizações de jovens e de representantes da juventude;

| 58. | Congratula-se com a anunciada Comunicação da Comissão sobre a abertura do sistema educativo, que visa melhorar a eficácia, a acessibilidade e igualdade dos sistemas de ensino, formação e aprendizagem reforçando a integração das TIC e das novas tecnologias no ensino e na formação, e exorta os Estados-Membros a fomentarem iniciativas de abertura do sistema educativo, através, por exemplo, do lançamento de uma vasta oferta de cursos abertos em linha;; |
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58.

Congratula-se com a anunciada Comunicação da Comissão sobre a abertura do sistema educativo, que visa melhorar a eficácia, a acessibilidade e igualdade dos sistemas de ensino, formação e aprendizagem reforçando a integração das TIC e das novas tecnologias no ensino e na formação, e exorta os Estados-Membros a fomentarem iniciativas de abertura do sistema educativo, através, por exemplo, do lançamento de uma vasta oferta de cursos abertos em linha;;

A participação dos jovens e a cidadania europeia

| 59. | Congratula-se com o facto de 2013 ter sido declarado Ano Europeu dos Cidadãos; salienta a necessidade de implicar mais os jovens, incentivando-os a partilhar as suas visões para o futuro da UE; |
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59.

Congratula-se com o facto de 2013 ter sido declarado Ano Europeu dos Cidadãos; salienta a necessidade de implicar mais os jovens, incentivando-os a partilhar as suas visões para o futuro da UE;

| 60. | Insta a Comissão a manter e a reforçar o seu apoio ao cartão jovem europeu, de molde a facilitar o acesso dos jovens à cultura em toda a UE; |
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60.

Insta a Comissão a manter e a reforçar o seu apoio ao cartão jovem europeu, de molde a facilitar o acesso dos jovens à cultura em toda a UE;

| 61. | Realça a importância crucial do desporto, do exercício físico e das atividades sociais no incentivo à participação dos jovens enquanto instrumento que pode ter um enorme impacto nas comunidades locais e contribuir para responder aos muitos desafios societais que os jovens enfrentam, como o combate à exclusão social, e gerar nos jovens um sentimento de orgulho e de mérito próprio; salienta, além disso, que os benefícios físicos e mentais do exercício fazem com que os jovens estejam em condições para trabalhar; |
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61.

Realça a importância crucial do desporto, do exercício físico e das atividades sociais no incentivo à participação dos jovens enquanto instrumento que pode ter um enorme impacto nas comunidades locais e contribuir para responder aos muitos desafios societais que os jovens enfrentam, como o combate à exclusão social, e gerar nos jovens um sentimento de orgulho e de mérito próprio; salienta, além disso, que os benefícios físicos e mentais do exercício fazem com que os jovens estejam em condições para trabalhar;

| 62. | Sublinha a importância de veicular mensagens concretas dirigidas aos jovens europeus com o apoio das atuais políticas, tendo em vista as eleições europeias de 2014; |
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62.

Sublinha a importância de veicular mensagens concretas dirigidas aos jovens europeus com o apoio das atuais políticas, tendo em vista as eleições europeias de 2014;

| 63. | Exorta a Comissão a criar mais iniciativas para reforçar a integração da UE; insta os Estados-Membros a incorporarem cursos de estudos europeus nos currículos escolares; |
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63.

Exorta a Comissão a criar mais iniciativas para reforçar a integração da UE; insta os Estados-Membros a incorporarem cursos de estudos europeus nos currículos escolares;

| 64. | Sublinha a importância do uso das tecnologias de informação e comunicação, incluindo as redes sociais com o objetivo específico de intensificar a participação; |
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64.

Sublinha a importância do uso das tecnologias de informação e comunicação, incluindo as redes sociais com o objetivo específico de intensificar a participação;

| 65. | Salienta a necessidade de desenvolver mais programas de assistência para grupos marginalizados e de prestar apoio ao setor juvenil para que desenvolvam as suas estruturas e canais de comunicação, a fim de abranger mais jovens, sobretudo os que estão em risco de exclusão social; |
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65.

Salienta a necessidade de desenvolver mais programas de assistência para grupos marginalizados e de prestar apoio ao setor juvenil para que desenvolvam as suas estruturas e canais de comunicação, a fim de abranger mais jovens, sobretudo os que estão em risco de exclusão social;

| 66. | Realça a importância do programa «Juventude em Ação» que promove a cidadania ativa dos jovens, desenvolve a solidariedade e fomenta a tolerância entre os jovens; |
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66.

Realça a importância do programa «Juventude em Ação» que promove a cidadania ativa dos jovens, desenvolve a solidariedade e fomenta a tolerância entre os jovens;

| 67. | Destaca o papel desempenhado pelas organizações de jovens, como via principal de participação, e pelos voluntários, papel esse que deve ser reforçado através de mecanismos de apoio, de quadros jurídicos adequados e de direitos e responsabilidades claramente identificados, como o refere a Carta Europeia dos Direitos e Responsabilidades dos Voluntários; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem apoio político e financeiro para o trabalho juvenil, especialmente para as organizações de jovens envolvidas em projetos da UE; |
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67.

Destaca o papel desempenhado pelas organizações de jovens, como via principal de participação, e pelos voluntários, papel esse que deve ser reforçado através de mecanismos de apoio, de quadros jurídicos adequados e de direitos e responsabilidades claramente identificados, como o refere a Carta Europeia dos Direitos e Responsabilidades dos Voluntários; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem apoio político e financeiro para o trabalho juvenil, especialmente para as organizações de jovens envolvidas em projetos da UE;

| 68. | Considera que a possibilidade de os jovens viverem de forma autónoma constitui a prioridade absoluta que deve ser abordada na estratégia para a juventude no próximo período; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que a cooperação no domínio da juventude se centre na autonomia e na participação de todos os jovens na sociedade; |
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68.

Considera que a possibilidade de os jovens viverem de forma autónoma constitui a prioridade absoluta que deve ser abordada na estratégia para a juventude no próximo período; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que a cooperação no domínio da juventude se centre na autonomia e na participação de todos os jovens na sociedade;

Princípios Gerais

| 69. | Realça a importância de eliminar todos os tipos de discriminação entre os jovens, nomeadamente a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual; |
| --- | --- |

69.

Realça a importância de eliminar todos os tipos de discriminação entre os jovens, nomeadamente a discriminação em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual;

| 70. | Sublinha que a luta contra as desigualdades e os estereótipos devem ser parte integrante de uma política para a juventude eficaz, a fim de evitar e erradicar, em particular, a violência contra as mulheres; |
| --- | --- |

70.

Sublinha que a luta contra as desigualdades e os estereótipos devem ser parte integrante de uma política para a juventude eficaz, a fim de evitar e erradicar, em particular, a violência contra as mulheres;

| 71. | Realça a importância de reconhecer e apoiar diretamente os jovens como grupo prioritário na visão social da UE, melhorando, deste modo, a sua influência, o seu desenvolvimento, o seu bem-estar e a sua inclusão social; |
| --- | --- |

71.

Realça a importância de reconhecer e apoiar diretamente os jovens como grupo prioritário na visão social da UE, melhorando, deste modo, a sua influência, o seu desenvolvimento, o seu bem-estar e a sua inclusão social;

| 72. | Salienta a necessidade de prestar apoio eficaz e individualizado aos jovens com deficiência; |
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72.

Salienta a necessidade de prestar apoio eficaz e individualizado aos jovens com deficiência;

o

o o

| 73. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 21.

(2)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

(3)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 77.

(4)  Eurofound (2012), «NEETs — Young people not in employment, education or training: Characteristics, costs and policy responses in Europe» (NEET — Jovens sem emprego e que não frequentem sistemas de ensino ou de formação: características, custos e respostas políticas na Europa), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(5)  Eurofound (2012), «NEETs — Young people not in employment, education or training: Characteristics, costs and policy responses in Europe» (Jovens sem emprego e que não frequentem sistemas de ensino ou de formação — NEET: características, custos e respostas políticas na Europa). Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/70 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/70

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P7_TA(2013)0365

Combate ao desemprego dos jovens: soluções possíveis

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o combate ao desemprego juvenil: soluções possíveis (2013/2045(INI))

(2016/C 093/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933) e a sua Resolução de 24 de maio de 2012 sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (2), bem como a sua pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (3), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933) e a sua Resolução de 24 de maio de 2012 sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (2), bem como a sua pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre a Iniciativa Oportunidades para a Juventude (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego» (COM(2012)0727), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego» (COM(2012)0727),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Juventude em Movimento» (COM(2010)0478), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Juventude em Movimento» (COM(2010)0478),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a promoção do emprego dos jovens para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, adotadas no Luxemburgo, em 17 de junho de 2011, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a promoção do emprego dos jovens para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, adotadas no Luxemburgo, em 17 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, intitulada «Um quadro de qualidade para os estágios — Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE» (COM(2012)0728), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, intitulada «Um quadro de qualidade para os estágios — Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE» (COM(2012)0728),

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2012, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (COM(2012)0729), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2012, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (COM(2012)0729),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 13 de junho de 2012, intitulado «Garantia para a Juventude: experiências da Finlândia e da Suécia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 13 de junho de 2012, intitulado «Garantia para a Juventude: experiências da Finlândia e da Suécia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2013, sobre a garantia à juventude (4),

| — | Tendo em conta o acordo político alcançado no Conselho, em 28 de fevereiro de 2013, sobre uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma garantia para a juventude, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo político alcançado no Conselho, em 28 de fevereiro de 2013, sobre uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma garantia para a juventude,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude: Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude: Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200),

| — | Tendo em conta a proposta de alteração do documento da Comissão «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho» (COM(2011)0607), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de alteração do documento da Comissão «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho» (COM(2011)0607),

| — | Tendo em conta a declaração dos membros do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, intitulada «Rumo a uma consolidação favorável ao crescimento e a um crescimento favorável ao emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos membros do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, intitulada «Rumo a uma consolidação favorável ao crescimento e a um crescimento favorável ao emprego»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (5); |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (5);

| — | Tendo em conta a Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem (European Quality Charter of Internships and Apprenticeships) desenvolvida pelo Fórum Europeu da Juventude em conjunto com os parceiros sociais e outras partes interessadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem (European Quality Charter of Internships and Apprenticeships) desenvolvida pelo Fórum Europeu da Juventude em conjunto com os parceiros sociais e outras partes interessadas,

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 22 de outubro de 2012, intitulado «Jovens NEET — não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação: características, custos e respostas políticas na Europa» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 22 de outubro de 2012, intitulado «Jovens NEET — não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação: características, custos e respostas políticas na Europa» (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 21 de dezembro de 2012, intitulado «Eficácia das medidas políticas para aumentar a participação dos jovens no emprego» (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 21 de dezembro de 2012, intitulado «Eficácia das medidas políticas para aumentar a participação dos jovens no emprego» (7),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 29 de abril de 2011, intitulado «Ajudar os jovens trabalhadores durante a crise: contributos dos parceiros sociais e das autoridades públicas» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 29 de abril de 2011, intitulado «Ajudar os jovens trabalhadores durante a crise: contributos dos parceiros sociais e das autoridades públicas» (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a integração dos migrantes, os seus efeitos no mercado de trabalho e a dimensão externa da coordenação da segurança social na UE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, sobre a integração dos migrantes, os seus efeitos no mercado de trabalho e a dimensão externa da coordenação da segurança social na UE (9),

| — | Tendo em conta o relatório Eurofound de 7 de fevereiro de 2012, intitulado «Recente evolução das perspetivas políticas relacionadas com os jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (NEET)» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Eurofound de 7 de fevereiro de 2012, intitulado «Recente evolução das perspetivas políticas relacionadas com os jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (NEET)» (10),

| — | Tendo em conta o relatório Eurofound de 15 de janeiro de 2013, intitulado «Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório Eurofound de 15 de janeiro de 2013, intitulado «Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde» (11),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0275/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0275/2013),

| A. | Considerando que, em junho de 2013, 23,5 % dos jovens ativos estavam desempregados, com taxas que variavam entre 10 % ou menos na Áustria e na Alemanha e 64,2 % na Grécia, o que revela diferenças geográficas significativas tanto entre Estados-Membros como no interior dos Estados-Membros; que os dados e previsões mais recentes revelam que a situação dos jovens continua a agravar-se em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em junho de 2013, 23,5 % dos jovens ativos estavam desempregados, com taxas que variavam entre 10 % ou menos na Áustria e na Alemanha e 64,2 % na Grécia, o que revela diferenças geográficas significativas tanto entre Estados-Membros como no interior dos Estados-Membros; que os dados e previsões mais recentes revelam que a situação dos jovens continua a agravar-se em alguns Estados-Membros;

| B. | Considerando que o desemprego na população feminina com menos de 25 anos continua a aumentar (de 18,8 % em 2009 para 22,1 % em 2012) devendo situar-se atualmente, segundo os últimos dados disponíveis, em 22,9 %; que o desânimo, a autoexclusão e o descontentamento com o trabalho são cada vez mais comuns; que as mulheres jovens continuam a enfrentar piores condições no mercado de trabalho do que os jovens do sexo masculino, o que resulta numa perda significativa do potencial de crescimento económico na Europa, devido à subutilização das competências de mulheres altamente qualificadas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desemprego na população feminina com menos de 25 anos continua a aumentar (de 18,8 % em 2009 para 22,1 % em 2012) devendo situar-se atualmente, segundo os últimos dados disponíveis, em 22,9 %; que o desânimo, a autoexclusão e o descontentamento com o trabalho são cada vez mais comuns; que as mulheres jovens continuam a enfrentar piores condições no mercado de trabalho do que os jovens do sexo masculino, o que resulta numa perda significativa do potencial de crescimento económico na Europa, devido à subutilização das competências de mulheres altamente qualificadas;

| C. | Considerando que, em 2011, 7,5 milhões de jovens com idades entre os 15 e os 24 anos e 6,5 milhões com idades entre os 25 e os 29 anos não estavam a estudar, nem a trabalhar nem a seguir uma formação (NEET), entre os quais se encontram membros de grupos vulneráveis; que esta situação pode acarretar consequências pessoais e sociais graves, nomeadamente, perspetivas inseguras de emprego no futuro, pobreza e exclusão social, ou até perturbações mentais e físicas; que estes problemas irão provavelmente aumentar num futuro próximo e que têm graves implicações financeiras para os sistemas de sistemas de proteção social dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 2011, 7,5 milhões de jovens com idades entre os 15 e os 24 anos e 6,5 milhões com idades entre os 25 e os 29 anos não estavam a estudar, nem a trabalhar nem a seguir uma formação (NEET), entre os quais se encontram membros de grupos vulneráveis; que esta situação pode acarretar consequências pessoais e sociais graves, nomeadamente, perspetivas inseguras de emprego no futuro, pobreza e exclusão social, ou até perturbações mentais e físicas; que estes problemas irão provavelmente aumentar num futuro próximo e que têm graves implicações financeiras para os sistemas de sistemas de proteção social dos Estados-Membros;

| D. | Considerando que o facto de existirem 14 milhões de jovens NEET requer esforços muito maiores por parte dos Estados-Membros e das instituições europeias para reintegrar os jovens no mercado de trabalho; que os jovens na Europa têm necessidades significativamente diferentes e, por conseguinte, quaisquer medidas de integração no mercado de trabalho devem ser adaptadas às necessidades de cada grupo específico e, se possível, incluírem políticas de avaliação pessoal; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o facto de existirem 14 milhões de jovens NEET requer esforços muito maiores por parte dos Estados-Membros e das instituições europeias para reintegrar os jovens no mercado de trabalho; que os jovens na Europa têm necessidades significativamente diferentes e, por conseguinte, quaisquer medidas de integração no mercado de trabalho devem ser adaptadas às necessidades de cada grupo específico e, se possível, incluírem políticas de avaliação pessoal;

| E. | Considerando que, em 2011, a estimativa de perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho ascendia a 153 mil milhões de euros nos Estados-Membros, o que corresponde a 1,2 % do PIB (12) da UE; que este montante ultrapassa largamente a estimativa de 10 mil milhões de euros que seriam necessários para criar 2 milhões de novos empregos para os jovens (13); que esta perda representa um grave encargo social e económico a longo prazo para a UE no seu conjunto; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2011, a estimativa de perda económica resultante do afastamento dos jovens do mercado de trabalho ascendia a 153 mil milhões de euros nos Estados-Membros, o que corresponde a 1,2 % do PIB (12) da UE; que este montante ultrapassa largamente a estimativa de 10 mil milhões de euros que seriam necessários para criar 2 milhões de novos empregos para os jovens (13); que esta perda representa um grave encargo social e económico a longo prazo para a UE no seu conjunto;

| F. | Considerando que o desemprego dos jovens é um fator que contribui de forma importante para o acentuado aumento da migração que se verifica em vários Estados-Membros; que das pessoas que optam pela mobilidade e migração apenas uma muito pequena minoria o faz voluntariamente, mas antes como resposta a imperativos económicos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o desemprego dos jovens é um fator que contribui de forma importante para o acentuado aumento da migração que se verifica em vários Estados-Membros; que das pessoas que optam pela mobilidade e migração apenas uma muito pequena minoria o faz voluntariamente, mas antes como resposta a imperativos económicos;

| G. | Considerando que, para criar crescimento e emprego e incrementar a procura interna, é necessário fazer um importante investimento na UE; que é necessário investir 2 % do PIB da UE, para induzir uma melhoria significativa da situação económica a curto prazo e da situação dos mercados de trabalho dos Estados-Membros; que esta medida beneficiaria principalmente os jovens, o grupo mais severamente atingido pela crise; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, para criar crescimento e emprego e incrementar a procura interna, é necessário fazer um importante investimento na UE; que é necessário investir 2 % do PIB da UE, para induzir uma melhoria significativa da situação económica a curto prazo e da situação dos mercados de trabalho dos Estados-Membros; que esta medida beneficiaria principalmente os jovens, o grupo mais severamente atingido pela crise;

| H. | Considerando que os jovens se encontram numa posição particularmente desfavorecida durante as crises económicas, mais ainda do que a maioria dos outros grupos; que, para muitos jovens, o desemprego atual irá, possivelmente, assumir a forma de desemprego de longa duração, aumentando gravemente os riscos de exclusão social; que este cenário tem consequências alarmantes para os jovens, reduzindo a sua autoestima, impedindo que as suas ambições se concretizem, reduzindo os seus rendimentos e as perspetivas de carreira e adiando as suas oportunidades de levarem uma vida adulta independente, incluindo a constituição de uma família, e, consequentemente, também para a sociedade, com um impacto negativo na situação social, económica e demográfica da Europa, a curto e a longo prazo, e aumentando a probabilidade de os jovens viverem em situação de pobreza na sua velhice, em virtude da sua incapacidade para pagar as contribuições para a pensão ao longo da sua vida profissional; |
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H.

Considerando que os jovens se encontram numa posição particularmente desfavorecida durante as crises económicas, mais ainda do que a maioria dos outros grupos; que, para muitos jovens, o desemprego atual irá, possivelmente, assumir a forma de desemprego de longa duração, aumentando gravemente os riscos de exclusão social; que este cenário tem consequências alarmantes para os jovens, reduzindo a sua autoestima, impedindo que as suas ambições se concretizem, reduzindo os seus rendimentos e as perspetivas de carreira e adiando as suas oportunidades de levarem uma vida adulta independente, incluindo a constituição de uma família, e, consequentemente, também para a sociedade, com um impacto negativo na situação social, económica e demográfica da Europa, a curto e a longo prazo, e aumentando a probabilidade de os jovens viverem em situação de pobreza na sua velhice, em virtude da sua incapacidade para pagar as contribuições para a pensão ao longo da sua vida profissional;

| I. | Considerando que o artigo 13.o do Tratado CE confere poderes específicos à UE para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; que, não obstante a Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, as mulheres jovens continuam a sofrer discriminação em razão da idade e do género quando entram no mercado de trabalho; |
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I.

Considerando que o artigo 13.o do Tratado CE confere poderes específicos à UE para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; que, não obstante a Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, as mulheres jovens continuam a sofrer discriminação em razão da idade e do género quando entram no mercado de trabalho;

| J. | Considerando que, apesar dos elevados níveis gerais de desemprego dos jovens, aproximadamente quatro milhões de postos de trabalho estão por preencher na UE (14) devido à inadequação das competências; que em certos domínios, como os setores de TIC e I&D, se verifica uma procura persistente e crescente de mão-de-obra altamente qualificada à qual não é dada resposta; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, apesar dos elevados níveis gerais de desemprego dos jovens, aproximadamente quatro milhões de postos de trabalho estão por preencher na UE (14) devido à inadequação das competências; que em certos domínios, como os setores de TIC e I&D, se verifica uma procura persistente e crescente de mão-de-obra altamente qualificada à qual não é dada resposta;

| K. | Considerando que a OIT recomendou um orçamento de 21 mil milhões de euros, correspondente a 0,5 % da despesa total da área do euro, para aplicar plenamente uma garantia para a juventude na UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a OIT recomendou um orçamento de 21 mil milhões de euros, correspondente a 0,5 % da despesa total da área do euro, para aplicar plenamente uma garantia para a juventude na UE;

| L. | Considerando que, no quadro da estratégia Europa 2020, a UE se comprometeu a elevar os níveis de educação, a reduzir as taxas de abandono escolar para menos de 10 % até 2020, a aumentar a taxa de conclusão de estudos de nível universitário ou equivalente entre os jovens com idades compreendidas entre 30 e 34 anos para, pelo menos, 40 % e a aumentar taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos para 75 %; |
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L.

Considerando que, no quadro da estratégia Europa 2020, a UE se comprometeu a elevar os níveis de educação, a reduzir as taxas de abandono escolar para menos de 10 % até 2020, a aumentar a taxa de conclusão de estudos de nível universitário ou equivalente entre os jovens com idades compreendidas entre 30 e 34 anos para, pelo menos, 40 % e a aumentar taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos para 75 %;

| M. | Considerando que a crise conduziu a um aumento do número de pessoas e, nomeadamente, de jovens com empregos inseguros e que muitos empregos a tempo inteiro foram substituídos por trabalho executado por pessoas com contratos a prazo, trabalho a tempo parcial e trabalho não remunerado; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a crise conduziu a um aumento do número de pessoas e, nomeadamente, de jovens com empregos inseguros e que muitos empregos a tempo inteiro foram substituídos por trabalho executado por pessoas com contratos a prazo, trabalho a tempo parcial e trabalho não remunerado;

| N. | Considerando que cada vez mais jovens estão a ser obrigados a participar em estágios, tanto não remunerados como remunerados, uma situação discriminatória para os que estão em desvantagem; que o problema da exploração de estagiários como mão-de-obra barata tem de ser reconhecido e que é necessário um conjunto de critérios de qualidade para os estágios; |
| --- | --- |

N.

Considerando que cada vez mais jovens estão a ser obrigados a participar em estágios, tanto não remunerados como remunerados, uma situação discriminatória para os que estão em desvantagem; que o problema da exploração de estagiários como mão-de-obra barata tem de ser reconhecido e que é necessário um conjunto de critérios de qualidade para os estágios;

| O. | Considerando que nas PME e nas microempresas, que constituem um motor de crescimento económico, de criação de emprego e de consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, mais de 3,5 milhões de postos de trabalho foram extintos e o recrutamento diminuiu significativamente em resultado da crise económica e que o encerramento dos locais de trabalho afetou todos os trabalhadores, sobretudo os jovens; |
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O.

Considerando que nas PME e nas microempresas, que constituem um motor de crescimento económico, de criação de emprego e de consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020, mais de 3,5 milhões de postos de trabalho foram extintos e o recrutamento diminuiu significativamente em resultado da crise económica e que o encerramento dos locais de trabalho afetou todos os trabalhadores, sobretudo os jovens;

| P. | Considerando que os jovens têm direito a um emprego de qualidade de acordo com as suas aptidões; que um emprego de qualidade é fundamental para a dignidade e a autonomia da juventude europeia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os jovens têm direito a um emprego de qualidade de acordo com as suas aptidões; que um emprego de qualidade é fundamental para a dignidade e a autonomia da juventude europeia;

| Q. | Considerando que a crise económica, que se tornou visível em 2008, afetou negativamente a oferta e a procura no mercado de trabalho, aumentando drasticamente a incerteza relativamente às perspetivas de emprego e tornando essencial para todas as pessoas desempregadas uma melhor informação sobre as perspetivas de emprego; que a educação, a formação e o reforço das competências são frequentemente inacessíveis para a maioria dos grupos desfavorecidos, incluindo os jovens com deficiências; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a crise económica, que se tornou visível em 2008, afetou negativamente a oferta e a procura no mercado de trabalho, aumentando drasticamente a incerteza relativamente às perspetivas de emprego e tornando essencial para todas as pessoas desempregadas uma melhor informação sobre as perspetivas de emprego; que a educação, a formação e o reforço das competências são frequentemente inacessíveis para a maioria dos grupos desfavorecidos, incluindo os jovens com deficiências;

| R. | Considerando que, em virtude da ênfase que colocam nas competências práticas, os sistemas de ensino dual, que combinam ensino em sala de aula e formação profissional, e os cursos combinados formação académica — formação profissional existentes em alguns Estados-Membros demonstraram a sua utilidade durante a crise; que a Comissão tem repetidamente afirmado que os sistemas de ensino dual eficazes podem assegurar uma oferta constante de trabalhadores qualificados, mantendo baixas, em simultâneo, as taxas de desemprego dos jovens; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em virtude da ênfase que colocam nas competências práticas, os sistemas de ensino dual, que combinam ensino em sala de aula e formação profissional, e os cursos combinados formação académica — formação profissional existentes em alguns Estados-Membros demonstraram a sua utilidade durante a crise; que a Comissão tem repetidamente afirmado que os sistemas de ensino dual eficazes podem assegurar uma oferta constante de trabalhadores qualificados, mantendo baixas, em simultâneo, as taxas de desemprego dos jovens;

| S. | Considerando que a transição do ensino a tempo inteiro para o mercado de trabalho é um ponto de viragem na vida dos jovens, determinante para as suas perspetivas de carreira, potencial de obtenção de rendimentos ao longo da vida e condições sociais a longo prazo; que, neste contexto, a política educativa não pode ser separada da política do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a transição do ensino a tempo inteiro para o mercado de trabalho é um ponto de viragem na vida dos jovens, determinante para as suas perspetivas de carreira, potencial de obtenção de rendimentos ao longo da vida e condições sociais a longo prazo; que, neste contexto, a política educativa não pode ser separada da política do mercado de trabalho;

| T. | Considerando que a crise económica, que teve início em 2008, afetou negativamente a oferta e a procura no mercado de trabalho, aumentando drasticamente a incerteza relativamente às perspetivas de emprego e tornando essencial resolver o problema do investimento dos Estados-Membros na criação de emprego, formação e educação; que as consequências da crise podem incluir crescentes conflitos sociais e instabilidade social; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a crise económica, que teve início em 2008, afetou negativamente a oferta e a procura no mercado de trabalho, aumentando drasticamente a incerteza relativamente às perspetivas de emprego e tornando essencial resolver o problema do investimento dos Estados-Membros na criação de emprego, formação e educação; que as consequências da crise podem incluir crescentes conflitos sociais e instabilidade social;

| U. | Considerando que as agências de emprego desempenham um papel fundamental no mercado de trabalho e que deve, por conseguinte, ser-lhes exigido que cumpram normas de qualidade rigorosas, e que a observância dessas normas deve ser controlada pelas autoridades competentes; que essas normas de qualidade e a exigência de sujeição a operações de controlo devem aplicar-se do mesmo modo tanto às agências de emprego públicas como às privadas; |
| --- | --- |

U.

Considerando que as agências de emprego desempenham um papel fundamental no mercado de trabalho e que deve, por conseguinte, ser-lhes exigido que cumpram normas de qualidade rigorosas, e que a observância dessas normas deve ser controlada pelas autoridades competentes; que essas normas de qualidade e a exigência de sujeição a operações de controlo devem aplicar-se do mesmo modo tanto às agências de emprego públicas como às privadas;

| V. | Considerando que parte da solução para o desemprego pode ser o desenvolvimento de sistemas de formação profissional de alta qualidade, com professores e formadores altamente qualificados, métodos de aprendizagem inovadores, infraestruturas e instalações de alta qualidade e uma grande adequação ao mercado de trabalho, proporcionando vias para fomentar a educação e a formação; |
| --- | --- |

V.

Considerando que parte da solução para o desemprego pode ser o desenvolvimento de sistemas de formação profissional de alta qualidade, com professores e formadores altamente qualificados, métodos de aprendizagem inovadores, infraestruturas e instalações de alta qualidade e uma grande adequação ao mercado de trabalho, proporcionando vias para fomentar a educação e a formação;

| W. | Considerando que os jovens representam 40 % dos trabalhadores com contratos temporários, mas apenas 13 % do emprego total, e que um em cada cinco jovens receia perder o emprego; |
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W.

Considerando que os jovens representam 40 % dos trabalhadores com contratos temporários, mas apenas 13 % do emprego total, e que um em cada cinco jovens receia perder o emprego;

| X. | Considerando que em alguns Estados-Membros se pode observar uma crescente discrepância entre as aptidões dos diplomados e as aptidões exigidas no mercado de trabalho; |
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X.

Considerando que em alguns Estados-Membros se pode observar uma crescente discrepância entre as aptidões dos diplomados e as aptidões exigidas no mercado de trabalho;

| Y. | Considerando que a ponderação das necessidades do mercado laboral não deve impedir que as crianças adquiram uma base inicial de conhecimentos o mais ampla possível, já que essa é a melhor forma de lhes garantir, no futuro, a capacidade de adaptação às flutuações do mercado de emprego e aos imponderáveis da vida, em geral; que a maioria dos estudos demonstra a importância de um ensino de qualidade desde os primeiros anos de escolaridade, a fim de prevenir o abandono escolar prematuro e assegurar a completa integração das crianças das camadas sociais mais desfavorecidas na vida escolar; |
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Y.

Considerando que a ponderação das necessidades do mercado laboral não deve impedir que as crianças adquiram uma base inicial de conhecimentos o mais ampla possível, já que essa é a melhor forma de lhes garantir, no futuro, a capacidade de adaptação às flutuações do mercado de emprego e aos imponderáveis da vida, em geral; que a maioria dos estudos demonstra a importância de um ensino de qualidade desde os primeiros anos de escolaridade, a fim de prevenir o abandono escolar prematuro e assegurar a completa integração das crianças das camadas sociais mais desfavorecidas na vida escolar;

| Z. | Considerando que os recursos educativos abertos melhoram a qualidade, a acessibilidade e a equidade na educação e facilitam um processo de aprendizagem interativo, criativo, flexível e personalizado graças à utilização de TIC e de novas tecnologias; que a educação aberta aumenta a empregabilidade sustentável, pois apoia a aprendizagem ao longo da vida; |
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Z.

Considerando que os recursos educativos abertos melhoram a qualidade, a acessibilidade e a equidade na educação e facilitam um processo de aprendizagem interativo, criativo, flexível e personalizado graças à utilização de TIC e de novas tecnologias; que a educação aberta aumenta a empregabilidade sustentável, pois apoia a aprendizagem ao longo da vida;

| AA. | Considerando que os professores de todos os graus de ensino enfrentam desafios sem precedentes colocados pela situação económica global em rápida mutação, na qual o desenvolvimento de novos conhecimentos e competências, abordagens inovadoras e métodos modernos de ensino são fundamentais para assegurar a educação e a empregabilidade efetivas dos jovens; |
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AA.

Considerando que os professores de todos os graus de ensino enfrentam desafios sem precedentes colocados pela situação económica global em rápida mutação, na qual o desenvolvimento de novos conhecimentos e competências, abordagens inovadoras e métodos modernos de ensino são fundamentais para assegurar a educação e a empregabilidade efetivas dos jovens;

| AB. | Considerando que 60 % dos licenciados são mulheres e que a estas são frequentemente atribuídos lugares nos quais se sentem subqualificadas ou insuficientemente remuneradas; que as mulheres jovens também são afetadas pelas diferenças de género no que toca a condições de emprego e não emprego, o que dá origem a disparidades salariais (atualmente 16,2 %), bem como a disparidades nas pensões de reforma; |
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AB.

Considerando que 60 % dos licenciados são mulheres e que a estas são frequentemente atribuídos lugares nos quais se sentem subqualificadas ou insuficientemente remuneradas; que as mulheres jovens também são afetadas pelas diferenças de género no que toca a condições de emprego e não emprego, o que dá origem a disparidades salariais (atualmente 16,2 %), bem como a disparidades nas pensões de reforma;

| AC. | Considerando que o emprego feminino, mais do que o masculino, é particularmente afetado pela flexibilidade e pela instabilidade; que, no último trimestre de 2012, 60 % dos trabalhadores a tempo parcial com idades entre os 15 e os 24 anos, eram mulheres, e na mesma faixa etária, 64 % dos trabalhadores temporários com estudos do nível do ensino superior (licenciatura ou pós-graduação) eram mulheres; |
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AC.

Considerando que o emprego feminino, mais do que o masculino, é particularmente afetado pela flexibilidade e pela instabilidade; que, no último trimestre de 2012, 60 % dos trabalhadores a tempo parcial com idades entre os 15 e os 24 anos, eram mulheres, e na mesma faixa etária, 64 % dos trabalhadores temporários com estudos do nível do ensino superior (licenciatura ou pós-graduação) eram mulheres;

| AD. | Considerando que, não obstante o artigo 19.o do TFUE, a Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, e a Diretiva 2006/54/CE, de 5 de julho de 2006, as mulheres jovens continuam a sofrer discriminação em razão da idade e do género quando entram no mercado de trabalho; que o acesso ao mercado oficial de trabalho é mais difícil para as mulheres que pertencem a grupos sociais vulneráveis, nomeadamente minorias étnicas; |
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AD.

Considerando que, não obstante o artigo 19.o do TFUE, a Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, e a Diretiva 2006/54/CE, de 5 de julho de 2006, as mulheres jovens continuam a sofrer discriminação em razão da idade e do género quando entram no mercado de trabalho; que o acesso ao mercado oficial de trabalho é mais difícil para as mulheres que pertencem a grupos sociais vulneráveis, nomeadamente minorias étnicas;

| AE. | Considerando que a maternidade constitui frequentemente um obstáculo ao acesso ao mercado de trabalho para as jovens mães, contribuindo assim para o aumento das desigualdades de género no emprego; |
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AE.

Considerando que a maternidade constitui frequentemente um obstáculo ao acesso ao mercado de trabalho para as jovens mães, contribuindo assim para o aumento das desigualdades de género no emprego;

| AF. | Considerando que as medidas em prol do emprego dos jovens carecem de ser integradas numa estratégia macroeconómica coerente e orientada para o futuro e para o investimento, capaz de assegurar as condições para gerar emprego sustentável no século XXI e para garantir uma transição eficaz do ensino para o emprego; |
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AF.

Considerando que as medidas em prol do emprego dos jovens carecem de ser integradas numa estratégia macroeconómica coerente e orientada para o futuro e para o investimento, capaz de assegurar as condições para gerar emprego sustentável no século XXI e para garantir uma transição eficaz do ensino para o emprego;

| 1. | Salienta que as medidas políticas nacionais e da UE para fomentar o emprego dos jovens devem ser coerentes e reforçarem-se mutuamente, e devem incidir sobretudo num ensino (profissional) de elevada qualidade, na formação e proporcionar experiência profissional, permitindo, assim, que os jovens obtenham um emprego estável de qualidade; frisa que a criação de oportunidades para a realização de estágios justamente remunerados e de atividades voluntárias de interesse público podem permitir que os jovens desenvolvam atividades socialmente importantes e adquiram experiência profissional; |
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1.

Salienta que as medidas políticas nacionais e da UE para fomentar o emprego dos jovens devem ser coerentes e reforçarem-se mutuamente, e devem incidir sobretudo num ensino (profissional) de elevada qualidade, na formação e proporcionar experiência profissional, permitindo, assim, que os jovens obtenham um emprego estável de qualidade; frisa que a criação de oportunidades para a realização de estágios justamente remunerados e de atividades voluntárias de interesse público podem permitir que os jovens desenvolvam atividades socialmente importantes e adquiram experiência profissional;

| 2. | Lamenta que as atuais medidas contra a crise visando reduzir a despesa pública nos países em crise já tenham tido repercussões negativas diretas nos jovens devido aos cortes na educação, na criação de emprego e nos serviços de apoio; |
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2.

Lamenta que as atuais medidas contra a crise visando reduzir a despesa pública nos países em crise já tenham tido repercussões negativas diretas nos jovens devido aos cortes na educação, na criação de emprego e nos serviços de apoio;

| 3. | Sublinha que as pessoas jovens desempregadas são provenientes de uma ampla variedade de grupos, pelo que é necessário identificá-los em função das suas necessidades e aptidões para melhorar o efeito produzido pelas medidas aplicadas; considera necessário identificar as competências chave que permitirão a estes jovens entrar no mercado de trabalho, de forma mais rápida, estável e duradoura; entende que a atenção deve recair, designadamente, nos jovens sem qualificações que não estudam, não trabalham, nem seguem uma formação; |
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3.

Sublinha que as pessoas jovens desempregadas são provenientes de uma ampla variedade de grupos, pelo que é necessário identificá-los em função das suas necessidades e aptidões para melhorar o efeito produzido pelas medidas aplicadas; considera necessário identificar as competências chave que permitirão a estes jovens entrar no mercado de trabalho, de forma mais rápida, estável e duradoura; entende que a atenção deve recair, designadamente, nos jovens sem qualificações que não estudam, não trabalham, nem seguem uma formação;

| 4. | Exorta a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros onde se registe um desemprego dos jovens superior a 25 % nas regiões, a combater o desemprego dos jovens através da criação de postos de trabalho para, pelo menos, 10 % dos jovens afetados; |
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4.

Exorta a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros onde se registe um desemprego dos jovens superior a 25 % nas regiões, a combater o desemprego dos jovens através da criação de postos de trabalho para, pelo menos, 10 % dos jovens afetados;

| 5. | Assinala a necessidade de políticas do mercado de trabalho ativas, abrangentes e integradas, orientadas para a criação de empregos, dotadas de medidas específicas para os jovens, de modo a, por um lado, precaver o desperdício de recursos disponíveis e, por outro lado, reduzir o desemprego dos jovens, em vez de apenas o «reciclar»; exorta os Estados-Membros a verificarem se os exemplos de práticas de excelência de outros Estados-Membros poderiam ser aplicados aos seus próprios mercados de trabalho e a tirarem partido das medidas que sejam adequadas na sua luta contra o desemprego dos jovens; sublinha as boas experiências dos países com sistemas de EFP e sistemas de ensino dual na melhoria da transição do ensino para o trabalho, eliminando as lacunas entre as aptidões de formação e a procura do mercado de trabalho; assinala que a tarefa da Comissão consiste em dar apoio ativo a esses esforços, e insta a Comissão a elaborar um relatório periodicamente sobre os esforços de reforma dos sistemas de formação profissional dos EstadosMembros; salienta que deve ser dispensada uma atenção especial aos grupos vulneráveis expostos a um elevado risco de exclusão social, designadamente os NEET; |
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5.

Assinala a necessidade de políticas do mercado de trabalho ativas, abrangentes e integradas, orientadas para a criação de empregos, dotadas de medidas específicas para os jovens, de modo a, por um lado, precaver o desperdício de recursos disponíveis e, por outro lado, reduzir o desemprego dos jovens, em vez de apenas o «reciclar»; exorta os Estados-Membros a verificarem se os exemplos de práticas de excelência de outros Estados-Membros poderiam ser aplicados aos seus próprios mercados de trabalho e a tirarem partido das medidas que sejam adequadas na sua luta contra o desemprego dos jovens; sublinha as boas experiências dos países com sistemas de EFP e sistemas de ensino dual na melhoria da transição do ensino para o trabalho, eliminando as lacunas entre as aptidões de formação e a procura do mercado de trabalho; assinala que a tarefa da Comissão consiste em dar apoio ativo a esses esforços, e insta a Comissão a elaborar um relatório periodicamente sobre os esforços de reforma dos sistemas de formação profissional dos EstadosMembros; salienta que deve ser dispensada uma atenção especial aos grupos vulneráveis expostos a um elevado risco de exclusão social, designadamente os NEET;

| 6. | Solicita à Comissão que recolha histórias de sucesso no domínio da formação dos jovens e que as publique sob a forma de manual para utilização por outros Estados-Membros; |
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6.

Solicita à Comissão que recolha histórias de sucesso no domínio da formação dos jovens e que as publique sob a forma de manual para utilização por outros Estados-Membros;

| 7. | Insta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a reforma dos sistemas de formação profissional nos EstadosMembros, dando assim um contributo estrutural de longo prazo para melhorar a empregabilidade dos jovens; |
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7.

Insta a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a reforma dos sistemas de formação profissional nos EstadosMembros, dando assim um contributo estrutural de longo prazo para melhorar a empregabilidade dos jovens;

| 8. | Insta a Comissão a elaborar diretrizes qualitativas para um sistema de ensino dual moderno, apoiadas por uma lista de profissões cruciais não universitárias na Europa definidas de forma ampla; |
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8.

Insta a Comissão a elaborar diretrizes qualitativas para um sistema de ensino dual moderno, apoiadas por uma lista de profissões cruciais não universitárias na Europa definidas de forma ampla;

| 9. | Salienta a importância de melhorar os padrões de qualidade no ensino superior e no EFP, bem como os respetivos acessos; salienta igualmente a importância da aprendizagem de línguas nas escolas e no EFP; |
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9.

Salienta a importância de melhorar os padrões de qualidade no ensino superior e no EFP, bem como os respetivos acessos; salienta igualmente a importância da aprendizagem de línguas nas escolas e no EFP;

| 10. | Salienta que a participação de todas as partes interessadas pertinentes, a nível local, regional, nacional e europeu, incluindo parceiros sociais, serviços de emprego, autoridades nos domínios da formação e educação, empregadores individuais, ONG e, nomeadamente, organizações de estudantes e de jovens é essencial para uma conceção, aplicação e supervisão bem-sucedidas de um conjunto de medidas de promoção integrada do emprego e da empregabilidade dos jovens; realça que as medidas para promover um emprego jovem sustentável e de qualidade devem ser flexíveis, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, em constante evolução; assinala a necessidade de estabelecer relações contratuais flexíveis e ao mesmo tempo fiáveis, políticas eficazes de reintegração e sistemas de segurança social modernos; assinala que a orientação profissional dos jovens em tempo oportuno, muito antes de concluído o ensino secundário, é particularmente útil uma vez que exige que os pais e as escolas melhorem a capacidade para ajudar e aconselhar os alunos relativamente à escolha da sua educação e da profissão subsequente; |
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10.

Salienta que a participação de todas as partes interessadas pertinentes, a nível local, regional, nacional e europeu, incluindo parceiros sociais, serviços de emprego, autoridades nos domínios da formação e educação, empregadores individuais, ONG e, nomeadamente, organizações de estudantes e de jovens é essencial para uma conceção, aplicação e supervisão bem-sucedidas de um conjunto de medidas de promoção integrada do emprego e da empregabilidade dos jovens; realça que as medidas para promover um emprego jovem sustentável e de qualidade devem ser flexíveis, a fim de satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, em constante evolução; assinala a necessidade de estabelecer relações contratuais flexíveis e ao mesmo tempo fiáveis, políticas eficazes de reintegração e sistemas de segurança social modernos; assinala que a orientação profissional dos jovens em tempo oportuno, muito antes de concluído o ensino secundário, é particularmente útil uma vez que exige que os pais e as escolas melhorem a capacidade para ajudar e aconselhar os alunos relativamente à escolha da sua educação e da profissão subsequente;

| 11. | Apela aos Estados-Membros para que adotem medidas que confiram prioridade aos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática nos seus programas de ensino, a fim de responder à previsível evolução futura do mercado de trabalho; |
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11.

Apela aos Estados-Membros para que adotem medidas que confiram prioridade aos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática nos seus programas de ensino, a fim de responder à previsível evolução futura do mercado de trabalho;

| 12. | Destaca o papel chave que a negociação coletiva desempenha em termos de promoção e melhoria das condições de trabalho dos jovens trabalhadores; |
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12.

Destaca o papel chave que a negociação coletiva desempenha em termos de promoção e melhoria das condições de trabalho dos jovens trabalhadores;

| 13. | Reconhece que investir nas aptidões adequadas é um fator importante para ajudar os Estados-Membros a inovar e a restabelecer a sua competitividade; |
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13.

Reconhece que investir nas aptidões adequadas é um fator importante para ajudar os Estados-Membros a inovar e a restabelecer a sua competitividade;

| 14. | Apela aos Estados-Membros para que reconheçam os desafios sem precedentes inerentes ao ambiente económico mundial em rápida mutação que os professores de todos os graus de ensino enfrentam; assinala que um fator fundamental para uma educação profícua dos jovens e para as suas perspetivas de emprego consiste no desenvolvimento de novas capacidades e de conjuntos de aptidões, abordagens inovadoras e de modernos métodos de ensino e de aprendizagem; |
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14.

Apela aos Estados-Membros para que reconheçam os desafios sem precedentes inerentes ao ambiente económico mundial em rápida mutação que os professores de todos os graus de ensino enfrentam; assinala que um fator fundamental para uma educação profícua dos jovens e para as suas perspetivas de emprego consiste no desenvolvimento de novas capacidades e de conjuntos de aptidões, abordagens inovadoras e de modernos métodos de ensino e de aprendizagem;

| 15. | Apela aos Estados-Membros para que incentivem e apoiem a participação dos jovens, em especial as mulheres, na vida democrática através da educação, da sociedade civil e de iniciativas juvenis de qualidade, e para que utilizem ferramentas novas e existentes, a fim de contribuírem para a elaboração de políticas, melhorando assim o desenvolvimento, bem-estar e inclusão social dos jovens; |
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15.

Apela aos Estados-Membros para que incentivem e apoiem a participação dos jovens, em especial as mulheres, na vida democrática através da educação, da sociedade civil e de iniciativas juvenis de qualidade, e para que utilizem ferramentas novas e existentes, a fim de contribuírem para a elaboração de políticas, melhorando assim o desenvolvimento, bem-estar e inclusão social dos jovens;

| 16. | Manifesta a sua profunda apreensão com os cortes orçamentais nos EstadosMembros no domínio das políticas de educação, formação e juventude, que poderão resultar na exclusão dos jovens, tanto do ensino como do emprego, e recorda que as dotações orçamentais a favor da educação e da formação são um investimento necessário e inestimável no futuro; |
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16.

Manifesta a sua profunda apreensão com os cortes orçamentais nos EstadosMembros no domínio das políticas de educação, formação e juventude, que poderão resultar na exclusão dos jovens, tanto do ensino como do emprego, e recorda que as dotações orçamentais a favor da educação e da formação são um investimento necessário e inestimável no futuro;

| 17. | Solicita o reforço da educação e da formação profissionais do pessoal docente, especialmente no que diz respeito aos modernos métodos de ensino e à utilização de novas tecnologias; salienta que a aprendizagem ao longo da vida começa com o ensino pré-primário e frisa que o conhecimento de línguas deve ser, acima de tudo, promovido de uma forma lúdica; |
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17.

Solicita o reforço da educação e da formação profissionais do pessoal docente, especialmente no que diz respeito aos modernos métodos de ensino e à utilização de novas tecnologias; salienta que a aprendizagem ao longo da vida começa com o ensino pré-primário e frisa que o conhecimento de línguas deve ser, acima de tudo, promovido de uma forma lúdica;

| 18. | Destaca o papel do proposto mecanismo de garantia de empréstimos da UE para alunos de mestrado a tempo inteiro, na UE e em países terceiros, para facilitar ainda mais a mobilidade dos jovens e contribuir para a classificação pluridimensional das universidades; |
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18.

Destaca o papel do proposto mecanismo de garantia de empréstimos da UE para alunos de mestrado a tempo inteiro, na UE e em países terceiros, para facilitar ainda mais a mobilidade dos jovens e contribuir para a classificação pluridimensional das universidades;

| 19. | Considera que as necessidades locais e as especificidades territoriais devem ser tidas em conta, a fim de permitir a identificação dos postos de trabalho, em particular nos setores inovadores como a economia verde e as empresas sociais, no âmbito de estratégias integradas de desenvolvimento territorial; |
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19.

Considera que as necessidades locais e as especificidades territoriais devem ser tidas em conta, a fim de permitir a identificação dos postos de trabalho, em particular nos setores inovadores como a economia verde e as empresas sociais, no âmbito de estratégias integradas de desenvolvimento territorial;

| 20. | Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que elaborem estratégias integradas de desenvolvimento territorial, que compreendam componentes de formação e emprego, começando com medidas destinadas a evitar o abandono escolar prematuro e a criar possibilidades de emprego para os jovens; |
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20.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que elaborem estratégias integradas de desenvolvimento territorial, que compreendam componentes de formação e emprego, começando com medidas destinadas a evitar o abandono escolar prematuro e a criar possibilidades de emprego para os jovens;

| 21. | Reconhece a situação particularmente difícil de certas regiões onde o nível de desemprego dos jovens é superior a 25 %; congratula-se com o facto de o apoio da UE ao emprego dos jovens obter um incentivo suplementar através da proposta de Iniciativa para o Emprego dos Jovens da UE, com um orçamento de 8 mil milhões de euros, ao longo do período de 2014-2020; salienta, simultaneamente, que, segundo a Organização Internacional do Trabalho, seriam necessários 21 mil milhões de euros para executar eficazmente, apenas na área do euro, a ação «Garantia para os Jovens»; concorda que seja antecipada a dotação orçamental específica para esta iniciativa de emprego destinada aos jovens e a correspondente dotação a título do FSE; |
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21.

Reconhece a situação particularmente difícil de certas regiões onde o nível de desemprego dos jovens é superior a 25 %; congratula-se com o facto de o apoio da UE ao emprego dos jovens obter um incentivo suplementar através da proposta de Iniciativa para o Emprego dos Jovens da UE, com um orçamento de 8 mil milhões de euros, ao longo do período de 2014-2020; salienta, simultaneamente, que, segundo a Organização Internacional do Trabalho, seriam necessários 21 mil milhões de euros para executar eficazmente, apenas na área do euro, a ação «Garantia para os Jovens»; concorda que seja antecipada a dotação orçamental específica para esta iniciativa de emprego destinada aos jovens e a correspondente dotação a título do FSE;

| 22. | Salienta a importância de uma ação imediata para combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração; realça, igualmente, a necessidade de os jovens obterem empregos de longo prazo, sustentáveis e de qualidade; |
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22.

Salienta a importância de uma ação imediata para combater o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração; realça, igualmente, a necessidade de os jovens obterem empregos de longo prazo, sustentáveis e de qualidade;

| 23. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação nacional com impacto na juventude, e em particular a legislação nacional baseada na Diretiva «Igualdade no Emprego» (2000/78/CE), não sejam utilizadas para discriminar o acesso dos trabalhadores jovens a benefícios sociais; considera que cumpre envidar muitos mais esforços para assegurar que tanto empregados como empregadores estejam informados sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo desta legislação; |
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23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação nacional com impacto na juventude, e em particular a legislação nacional baseada na Diretiva «Igualdade no Emprego» (2000/78/CE), não sejam utilizadas para discriminar o acesso dos trabalhadores jovens a benefícios sociais; considera que cumpre envidar muitos mais esforços para assegurar que tanto empregados como empregadores estejam informados sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo desta legislação;

| 24. | Exorta os Estados-Membros a atualizarem as suas estratégias de desenvolvimento regional, para que reflitam medidas de fomento do emprego, incluindo o emprego dos jovens; |
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24.

Exorta os Estados-Membros a atualizarem as suas estratégias de desenvolvimento regional, para que reflitam medidas de fomento do emprego, incluindo o emprego dos jovens;

| 25. | Acolhe com agrado a decisão do Conselho EPSCO, de 28 de fevereiro de 2013, de chegar a acordo no que respeita a uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma garantia para a juventude e convida os Estados-Membros a tomarem medidas para aplicar os regimes de garantia para a juventude, de forma ambiciosa e a nível nacional; insta ao alargamento dos grupos visados para que abranjam os jovens com idade inferior a 30 anos, incluindo diplomados e os que abandonam os sistemas de formação sem qualificações; salienta que o sucesso desta medida dependerá em grande parte de uma vasta gama de condições políticas e de enquadramento, como por exemplo, o investimento adequado no ensino e na formação, as infraestruturas e a capacidade dos serviços de emprego, a disponibilidade de vagas para estudantes e diplomados e a oferta de programas de aprendizagem e estágios com qualidade, bem como as políticas gerais conducentes à criação de emprego; insta a um acompanhamento adequado através dos programas nacionais de reformas dos Estados Membros e no contexto de Semestre Europeu para facilitar o controlo, a avaliação e a melhoria permanente dos regimes nacionais de garantia para a juventude; destaca que os regimes de garantia para a juventude devem ser integrados no quadro mais amplo das políticas ativas nacionais do mercado de trabalho; |
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25.

Acolhe com agrado a decisão do Conselho EPSCO, de 28 de fevereiro de 2013, de chegar a acordo no que respeita a uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma garantia para a juventude e convida os Estados-Membros a tomarem medidas para aplicar os regimes de garantia para a juventude, de forma ambiciosa e a nível nacional; insta ao alargamento dos grupos visados para que abranjam os jovens com idade inferior a 30 anos, incluindo diplomados e os que abandonam os sistemas de formação sem qualificações; salienta que o sucesso desta medida dependerá em grande parte de uma vasta gama de condições políticas e de enquadramento, como por exemplo, o investimento adequado no ensino e na formação, as infraestruturas e a capacidade dos serviços de emprego, a disponibilidade de vagas para estudantes e diplomados e a oferta de programas de aprendizagem e estágios com qualidade, bem como as políticas gerais conducentes à criação de emprego; insta a um acompanhamento adequado através dos programas nacionais de reformas dos Estados Membros e no contexto de Semestre Europeu para facilitar o controlo, a avaliação e a melhoria permanente dos regimes nacionais de garantia para a juventude; destaca que os regimes de garantia para a juventude devem ser integrados no quadro mais amplo das políticas ativas nacionais do mercado de trabalho;

| 26. | Informa os Estados-Membros de que o Parlamento Europeu tenciona acompanhar de perto todas as atividades dos Estados-Membros destinadas a converter a garantia para a juventude numa realidade e convida as organizações juvenis a manterem o Parlamento Europeu inteirado sobre a análise que fazem às ações dos Estados-Membros; |
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26.

Informa os Estados-Membros de que o Parlamento Europeu tenciona acompanhar de perto todas as atividades dos Estados-Membros destinadas a converter a garantia para a juventude numa realidade e convida as organizações juvenis a manterem o Parlamento Europeu inteirado sobre a análise que fazem às ações dos Estados-Membros;

| 27. | Exorta os parlamentos nacionais, em conjunto com as organizações juvenis, a responsabilizarem os respetivos governos pelo cumprimento da Garantia para a Juventude, e a assegurarem a tomada de medidas importantes que garantam a cada jovem (desempregado ou que tenha abandonado a formação escolar), dentro de um prazo de quatro meses, uma oferta de emprego, de formação contínua, de um programa de aprendizagem ou de um estágio de qualidade; |
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27.

Exorta os parlamentos nacionais, em conjunto com as organizações juvenis, a responsabilizarem os respetivos governos pelo cumprimento da Garantia para a Juventude, e a assegurarem a tomada de medidas importantes que garantam a cada jovem (desempregado ou que tenha abandonado a formação escolar), dentro de um prazo de quatro meses, uma oferta de emprego, de formação contínua, de um programa de aprendizagem ou de um estágio de qualidade;

| 28. | Salienta, porém, que estes esforços e financiamentos destinados à execução dos regimes de garantia para a juventude, não devem desencorajar os esforços e as reformas estruturais necessários para tornar os sistemas de ensino e os mercados de trabalho, de alguns EstadosMembros, aptos a enfrentar os desafios do futuro; |
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28.

Salienta, porém, que estes esforços e financiamentos destinados à execução dos regimes de garantia para a juventude, não devem desencorajar os esforços e as reformas estruturais necessários para tornar os sistemas de ensino e os mercados de trabalho, de alguns EstadosMembros, aptos a enfrentar os desafios do futuro;

| 29. | Solicita à Comissão que inclua em todos os seus programas medidas especificamente destinadas a combater o desemprego dos jovens, com base numa abordagem integrada e global sintonizada com a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» da estratégia Europa 2020; |
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29.

Solicita à Comissão que inclua em todos os seus programas medidas especificamente destinadas a combater o desemprego dos jovens, com base numa abordagem integrada e global sintonizada com a iniciativa emblemática «Juventude em Movimento» da estratégia Europa 2020;

| 30. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros os compromissos que assumiram em relação aos objetivos da estratégia Europa 2020 de alcançar 75 % de emprego tanto para mulheres como para homens, e alerta para o facto de o atual nível de desemprego juvenil poder excluir uma geração de mulheres do mercado de trabalho, aumentando a sua invisibilidade e vulnerabilidade; |
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30.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros os compromissos que assumiram em relação aos objetivos da estratégia Europa 2020 de alcançar 75 % de emprego tanto para mulheres como para homens, e alerta para o facto de o atual nível de desemprego juvenil poder excluir uma geração de mulheres do mercado de trabalho, aumentando a sua invisibilidade e vulnerabilidade;

| 31. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que supervisionem e divulguem todos os dados relativos às políticas de luta contra o desemprego juvenil (incluindo a execução da Garantia para os Jovens), elaborando estatísticas regionais para os vários Estados-Membros e dedicando especial atenção à dimensão do género; |
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31.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que supervisionem e divulguem todos os dados relativos às políticas de luta contra o desemprego juvenil (incluindo a execução da Garantia para os Jovens), elaborando estatísticas regionais para os vários Estados-Membros e dedicando especial atenção à dimensão do género;

| 32. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem normas e indicadores de qualidade claros relativamente à criação de regimes nacionais de garantia para a juventude, bem como a aumentarem o seu apoio a todos os intervenientes essenciais para concretizar os referidos regimes, tais como os parceiros sociais nacionais, as autoridades locais e regionais, os serviços de emprego e as autoridades em matéria de ensino e formação; insta a que os regimes de garantia para a juventude sejam disponibilizados através de incentivos financeiros, incluindo os incentivos em concursos públicos, e de financiamentos para formação no terreno, os quais apoiarão as empresas a dispor de empregos sustentáveis e de elevada qualidade e ofertas de formação que representarão um investimento eficaz e orientado para o potencial dos jovens; assinala que as empresas têm uma particular responsabilidade em tornar disponíveis essas ofertas; |
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32.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem normas e indicadores de qualidade claros relativamente à criação de regimes nacionais de garantia para a juventude, bem como a aumentarem o seu apoio a todos os intervenientes essenciais para concretizar os referidos regimes, tais como os parceiros sociais nacionais, as autoridades locais e regionais, os serviços de emprego e as autoridades em matéria de ensino e formação; insta a que os regimes de garantia para a juventude sejam disponibilizados através de incentivos financeiros, incluindo os incentivos em concursos públicos, e de financiamentos para formação no terreno, os quais apoiarão as empresas a dispor de empregos sustentáveis e de elevada qualidade e ofertas de formação que representarão um investimento eficaz e orientado para o potencial dos jovens; assinala que as empresas têm uma particular responsabilidade em tornar disponíveis essas ofertas;

| 33. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em colaboração com os jovens interessados e o Parlamento, elaborem um plano de ação sobre o emprego dos jovens que defina medidas a curto, médio e a longo prazo; lamenta que, no debate em curso, as medidas a longo prazo sejam apresentadas como soluções a curto prazo; realça que, a curto prazo, a atenção deve incidir no auxílio imediato face à crise, tanto para os que estão dentro como fora do mercado de trabalho, concentrando-se em assegurar um rendimento que permita a subsistência e perspetivas no mercado de trabalho; realça que os investimentos na educação e formação, criação de emprego, programas de aprendizagem e incentivos destinados aos empregadores são medidas sobretudo a médio, mas também a longo prazo, que devem ser objeto de um acordo firme entre todos os intervenientes e ser mantidas, no mínimo, durante cinco anos; destaca que, em particular, a construção de um sistema de ensino dual, programas de aprendizagem, formação no posto de trabalho e a integração dos jovens no mercado de trabalho são medidas a longo prazo que requerem igualmente um compromisso a longo prazo; |
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33.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, em colaboração com os jovens interessados e o Parlamento, elaborem um plano de ação sobre o emprego dos jovens que defina medidas a curto, médio e a longo prazo; lamenta que, no debate em curso, as medidas a longo prazo sejam apresentadas como soluções a curto prazo; realça que, a curto prazo, a atenção deve incidir no auxílio imediato face à crise, tanto para os que estão dentro como fora do mercado de trabalho, concentrando-se em assegurar um rendimento que permita a subsistência e perspetivas no mercado de trabalho; realça que os investimentos na educação e formação, criação de emprego, programas de aprendizagem e incentivos destinados aos empregadores são medidas sobretudo a médio, mas também a longo prazo, que devem ser objeto de um acordo firme entre todos os intervenientes e ser mantidas, no mínimo, durante cinco anos; destaca que, em particular, a construção de um sistema de ensino dual, programas de aprendizagem, formação no posto de trabalho e a integração dos jovens no mercado de trabalho são medidas a longo prazo que requerem igualmente um compromisso a longo prazo;

| 34. | Recomenda que, nos Estados-Membros com um sistema de formação profissional dual, haja um sistema de «aprendizagem alternativa» e, deste modo, um regime de garantia para a juventude sob a forma de formação profissional em mais do que uma empresa para os jovens de idade inferior a 18 anos que não possam obter um programa de aprendizagem; considera que, nos países sem formação profissional dual, devem ser tomadas medidas para implementar um sistema adequadamente adaptado; |
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34.

Recomenda que, nos Estados-Membros com um sistema de formação profissional dual, haja um sistema de «aprendizagem alternativa» e, deste modo, um regime de garantia para a juventude sob a forma de formação profissional em mais do que uma empresa para os jovens de idade inferior a 18 anos que não possam obter um programa de aprendizagem; considera que, nos países sem formação profissional dual, devem ser tomadas medidas para implementar um sistema adequadamente adaptado;

| 35. | Realça que diferentes grupos etários requerem diferentes abordagens para solucionar as questões de emprego, centrando-se no ingresso dos grupos mais jovens no mercado de trabalho, e na melhoria da segurança do trabalho e da segurança social no caso dos grupos mais idosos; |
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35.

Realça que diferentes grupos etários requerem diferentes abordagens para solucionar as questões de emprego, centrando-se no ingresso dos grupos mais jovens no mercado de trabalho, e na melhoria da segurança do trabalho e da segurança social no caso dos grupos mais idosos;

| 36. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aproximação entre o mundo do trabalho e o do ensino para estruturar percursos formativos, como, por exemplo, a formação dual, que conjuga conhecimentos teóricos com experiência prática, a fim de conferir aos jovens as competências necessárias, quer gerais quer específicas; convida a Comissão e os Estados-Membros a investirem também no apoio a uma campanha de sensibilização sobre a formação profissional (EFP) e estudos técnicos e empresariais; |
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36.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aproximação entre o mundo do trabalho e o do ensino para estruturar percursos formativos, como, por exemplo, a formação dual, que conjuga conhecimentos teóricos com experiência prática, a fim de conferir aos jovens as competências necessárias, quer gerais quer específicas; convida a Comissão e os Estados-Membros a investirem também no apoio a uma campanha de sensibilização sobre a formação profissional (EFP) e estudos técnicos e empresariais;

| 37. | Exorta as instituições europeias a darem um bom exemplo, eliminando a publicidade de estágios não remunerados dos respetivos sítios Web e a pagarem um salário mínimo com base no custo de vida do local em que o estágio tem lugar; |
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37.

Exorta as instituições europeias a darem um bom exemplo, eliminando a publicidade de estágios não remunerados dos respetivos sítios Web e a pagarem um salário mínimo com base no custo de vida do local em que o estágio tem lugar;

| 38. | Exorta os Estados-Membros a adotarem, no domínio do mercado de trabalho, novas políticas inclusivas e direcionadas, que assegurem aos jovens uma inclusão digna e uma profissão com sentido, por exemplo, mediante a criação de redes de inspiração, programas de estágio acompanhado de uma ajuda financeira para que o formando tenha a possibilidade de se deslocar e de viver próximo do local onde decorre o estágio, centros orientados para carreiras internacionais e centros de juventude para orientação individual em matérias como a organização coletiva e o conhecimento de aspetos legais relacionados com o estágio; |
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38.

Exorta os Estados-Membros a adotarem, no domínio do mercado de trabalho, novas políticas inclusivas e direcionadas, que assegurem aos jovens uma inclusão digna e uma profissão com sentido, por exemplo, mediante a criação de redes de inspiração, programas de estágio acompanhado de uma ajuda financeira para que o formando tenha a possibilidade de se deslocar e de viver próximo do local onde decorre o estágio, centros orientados para carreiras internacionais e centros de juventude para orientação individual em matérias como a organização coletiva e o conhecimento de aspetos legais relacionados com o estágio;

| 39. | Exorta os Estados-Membros a elaborarem, em colaboração com os intervenientes relevantes e as partes interessadas, mais estratégias específicas orientadas para os jovens que não estudam, não trabalham nem seguem uma formação, combinando formas eficazes de reintegração no ensino ou no trabalho dos jovens que abandonam o ensino precocemente; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a apresentarem, no quadro do Semestre Europeu, propostas sobre o modo como pretendem progredir com vista a uma melhor integração dos NEET através da Garantia para a Juventude e de outros instrumentos; salienta a necessidade de aumentar a empregabilidade e a participação dos jovens, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e tornando os sistemas de segurança social mais inclusivos e atuantes; apela à eliminação dos obstáculos práticos e logísticos com que se confrontam os jovens com necessidades mais complexas ou deficiências ao entrarem no mercado de trabalho; |
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39.

Exorta os Estados-Membros a elaborarem, em colaboração com os intervenientes relevantes e as partes interessadas, mais estratégias específicas orientadas para os jovens que não estudam, não trabalham nem seguem uma formação, combinando formas eficazes de reintegração no ensino ou no trabalho dos jovens que abandonam o ensino precocemente; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a apresentarem, no quadro do Semestre Europeu, propostas sobre o modo como pretendem progredir com vista a uma melhor integração dos NEET através da Garantia para a Juventude e de outros instrumentos; salienta a necessidade de aumentar a empregabilidade e a participação dos jovens, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e tornando os sistemas de segurança social mais inclusivos e atuantes; apela à eliminação dos obstáculos práticos e logísticos com que se confrontam os jovens com necessidades mais complexas ou deficiências ao entrarem no mercado de trabalho;

| 40. | Exorta os Estados-Membros a intensificarem os esforços no sentido da redução do abandono escolar precoce, tendo em vista a consecução do objetivo definido na estratégia UE 2020 de, até 2012, atingir uma taxa de abandono escolar precoce não superior a 10 %; convida os Estados-Membros a fazerem uso de um amplo leque de medidas de combate ao abandono escolar precoce e à iliteracia, por exemplo, diminuindo a dimensão das turmas, prestando assistência aos alunos que não tenham capacidade financeira para concluir o ensino obrigatório, aumentando a ênfase nos aspetos práticos do programa, introduzindo mentores em todas as escolas ou procedendo a um acompanhamento imediato dos jovens que abandonam precocemente a escola; sublinha o exemplo da Finlândia, que logrou reduzir o número de casos de abandono escolar precoce, estudando com os alunos a possibilidade de seguir uma nova orientação; convida a Comissão a coordenar um projeto sobre melhores práticas; |
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40.

Exorta os Estados-Membros a intensificarem os esforços no sentido da redução do abandono escolar precoce, tendo em vista a consecução do objetivo definido na estratégia UE 2020 de, até 2012, atingir uma taxa de abandono escolar precoce não superior a 10 %; convida os Estados-Membros a fazerem uso de um amplo leque de medidas de combate ao abandono escolar precoce e à iliteracia, por exemplo, diminuindo a dimensão das turmas, prestando assistência aos alunos que não tenham capacidade financeira para concluir o ensino obrigatório, aumentando a ênfase nos aspetos práticos do programa, introduzindo mentores em todas as escolas ou procedendo a um acompanhamento imediato dos jovens que abandonam precocemente a escola; sublinha o exemplo da Finlândia, que logrou reduzir o número de casos de abandono escolar precoce, estudando com os alunos a possibilidade de seguir uma nova orientação; convida a Comissão a coordenar um projeto sobre melhores práticas;

| 41. | Observa que é possível, já numa fase inicial da educação, lançar, de uma forma lúdica, as bases necessárias a um percurso escolar bem-sucedido, e salienta, especialmente neste contexto, a primordial importância da formação inicial, bem como do aperfeiçoamento profissional especializado dos docentes; |
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41.

Observa que é possível, já numa fase inicial da educação, lançar, de uma forma lúdica, as bases necessárias a um percurso escolar bem-sucedido, e salienta, especialmente neste contexto, a primordial importância da formação inicial, bem como do aperfeiçoamento profissional especializado dos docentes;

| 42. | Exorta os Estados-Membros, atendendo às condições sociais excecionais geradas pela crise, a elaborarem uma estratégia que preveja a concessão de incentivos — incluindo incentivos financeiros — que permitam aos grupos vulneráveis de alunos concluírem o ensino secundário; |
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42.

Exorta os Estados-Membros, atendendo às condições sociais excecionais geradas pela crise, a elaborarem uma estratégia que preveja a concessão de incentivos — incluindo incentivos financeiros — que permitam aos grupos vulneráveis de alunos concluírem o ensino secundário;

| 43. | Salienta a importância de dispor de uma rede pública de qualidade de residências estudantis; |
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43.

Salienta a importância de dispor de uma rede pública de qualidade de residências estudantis;

| 44. | Manifesta o seu apoio ao estabelecimento do programa Erasmus para Todos com um capítulo separado para os jovens, assim como uma dotação orçamental distinta, juntamente com o aumento do apoio aos que trabalham no setor da juventude, de forma institucionalizada ou não; considera que a aquisição de competências, nomeadamente de competências transversais como conhecimentos de informática e de idiomas, através de uma experiência académica, de trabalho ou de voluntariado no estrangeiro pode promover a participação ativa dos jovens na sociedade e, por conseguinte, a integração europeia, e pode melhorar as suas perspetivas em relação ao mercado de trabalho, bem como a mobilidade dos trabalhadores, em geral, na União; |
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44.

Manifesta o seu apoio ao estabelecimento do programa Erasmus para Todos com um capítulo separado para os jovens, assim como uma dotação orçamental distinta, juntamente com o aumento do apoio aos que trabalham no setor da juventude, de forma institucionalizada ou não; considera que a aquisição de competências, nomeadamente de competências transversais como conhecimentos de informática e de idiomas, através de uma experiência académica, de trabalho ou de voluntariado no estrangeiro pode promover a participação ativa dos jovens na sociedade e, por conseguinte, a integração europeia, e pode melhorar as suas perspetivas em relação ao mercado de trabalho, bem como a mobilidade dos trabalhadores, em geral, na União;

| 45. | Sublinha o papel fundamental que o Fundo Social Europeu deve desempenhar na luta contra o desemprego dos jovens e apela aos Estados-Membros e às autoridades de gestão de todos os programas operacionais para que incluam medidas destinadas a alcançar este objetivo; |
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45.

Sublinha o papel fundamental que o Fundo Social Europeu deve desempenhar na luta contra o desemprego dos jovens e apela aos Estados-Membros e às autoridades de gestão de todos os programas operacionais para que incluam medidas destinadas a alcançar este objetivo;

| 46. | Insta os Estados-Membros a aplicarem as medidas definidas nos seus regimes nacionais de garantia para a juventude, tendo em conta uma perspetiva de género em todas as fases de preparação, programação e aplicação dessas medidas; solicita aos Estados-Membros que criem centros de emprego, com pessoal devidamente qualificado, aptos a aplicar políticas eficazes de sensibilização e a prever disposições específicas para as mulheres, tendo igualmente em vista o objetivo de evitar o desemprego de longa duração e o risco de exclusão social; |
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46.

Insta os Estados-Membros a aplicarem as medidas definidas nos seus regimes nacionais de garantia para a juventude, tendo em conta uma perspetiva de género em todas as fases de preparação, programação e aplicação dessas medidas; solicita aos Estados-Membros que criem centros de emprego, com pessoal devidamente qualificado, aptos a aplicar políticas eficazes de sensibilização e a prever disposições específicas para as mulheres, tendo igualmente em vista o objetivo de evitar o desemprego de longa duração e o risco de exclusão social;

| 47. | Frisa que a concretização da garantia para a juventude exige respeito pelas negociações coletivas dos salários e pelo princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor; |
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47.

Frisa que a concretização da garantia para a juventude exige respeito pelas negociações coletivas dos salários e pelo princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor;

| 48. | Sublinha a importância para os jovens da aquisição de competências gerais, como competências no domínio das TIC, capacidades de liderança, pensamento crítico, conhecimento de línguas e competências empresariais, incluindo através de períodos de estudo no estrangeiro, para que melhorem as suas perspetivas no mercado de trabalho e a sua adaptabilidade à evolução futura do mercado de trabalho; insta os EstadosMembros a que atribuam uma importância acrescida às referidas competências nos seus currículos de ensino; |
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48.

Sublinha a importância para os jovens da aquisição de competências gerais, como competências no domínio das TIC, capacidades de liderança, pensamento crítico, conhecimento de línguas e competências empresariais, incluindo através de períodos de estudo no estrangeiro, para que melhorem as suas perspetivas no mercado de trabalho e a sua adaptabilidade à evolução futura do mercado de trabalho; insta os EstadosMembros a que atribuam uma importância acrescida às referidas competências nos seus currículos de ensino;

| 49. | Reconhece as dificuldades que os jovens enfrentam na criação e desenvolvimento das suas próprias empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os jovens empresários e o autoemprego entre os jovens, facilitando e simplificando o acesso ao financiamento, reduzindo os encargos administrativos, abordando a legislação em matéria de falências e criando condições genéricas preferenciais que devem incluir um aconselhamento e uma orientação eficientes e proporcionar incubadoras de empresas; |
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49.

Reconhece as dificuldades que os jovens enfrentam na criação e desenvolvimento das suas próprias empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os jovens empresários e o autoemprego entre os jovens, facilitando e simplificando o acesso ao financiamento, reduzindo os encargos administrativos, abordando a legislação em matéria de falências e criando condições genéricas preferenciais que devem incluir um aconselhamento e uma orientação eficientes e proporcionar incubadoras de empresas;

| 50. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para encorajar, promover e apoiar o empreendedorismo e o emprego por conta própria entre as mulheres jovens, proporcionando-lhes formação, aconselhamento e acesso simplificado ao crédito e ao microcrédito que ofereçam condições vantajosas e facilidades fiscais, em particular para as PME; |
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50.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para encorajar, promover e apoiar o empreendedorismo e o emprego por conta própria entre as mulheres jovens, proporcionando-lhes formação, aconselhamento e acesso simplificado ao crédito e ao microcrédito que ofereçam condições vantajosas e facilidades fiscais, em particular para as PME;

| 51. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para combater o estereótipo de que o empreendedorismo é uma atividade arriscada e predominantemente masculina; salienta que, a fim de reforçar a posição global das mulheres no mercado de trabalho e de promover o empreendedorismo de forma mais eficaz, é necessário tomar medidas para apoiar uma cooperação a nível regional e internacional entre empresárias e incentivar a criação de redes de plataformas que permitam o intercâmbio de experiências e das melhores práticas; |
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51.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para combater o estereótipo de que o empreendedorismo é uma atividade arriscada e predominantemente masculina; salienta que, a fim de reforçar a posição global das mulheres no mercado de trabalho e de promover o empreendedorismo de forma mais eficaz, é necessário tomar medidas para apoiar uma cooperação a nível regional e internacional entre empresárias e incentivar a criação de redes de plataformas que permitam o intercâmbio de experiências e das melhores práticas;

| 52. | Acolhe com agrado, no contexto da promoção do autoemprego entre os jovens, o sucessor proposto para o instrumento de micro financiamento «Progress» incluído no Programa para o Emprego e a Inovação Social para o período 2014-2020, no sentido de uma melhor adequação à procura, também entre os jovens que lançam pequenas empresas, incluindo empresas em fase de arranque de estudantes universitários; saúda o compromisso do BEI de prestar uma atenção especial aos investimentos que melhorem as oportunidades de os jovens acederem a empregos produtivos; realça que os três eixos do Programa para o Emprego e a Inovação Social proporcionam meios de combate ao desemprego dos jovens; |
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52.

Acolhe com agrado, no contexto da promoção do autoemprego entre os jovens, o sucessor proposto para o instrumento de micro financiamento «Progress» incluído no Programa para o Emprego e a Inovação Social para o período 2014-2020, no sentido de uma melhor adequação à procura, também entre os jovens que lançam pequenas empresas, incluindo empresas em fase de arranque de estudantes universitários; saúda o compromisso do BEI de prestar uma atenção especial aos investimentos que melhorem as oportunidades de os jovens acederem a empregos produtivos; realça que os três eixos do Programa para o Emprego e a Inovação Social proporcionam meios de combate ao desemprego dos jovens;

| 53. | Destaca que, embora a economia da Internet crie 2,6 postos de trabalho por cada posto perdido fora da rede, importa que os jovens convertam em empregos as suas cibercompetências nos domínios da programação, conceção ou marketing social, utilizando o financiamento europeu e nacional disponível; |
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53.

Destaca que, embora a economia da Internet crie 2,6 postos de trabalho por cada posto perdido fora da rede, importa que os jovens convertam em empregos as suas cibercompetências nos domínios da programação, conceção ou marketing social, utilizando o financiamento europeu e nacional disponível;

| 54. | Apela à adoção de uma abordagem política de conjunto ambiciosa, tanto a nível europeu como nacional, que contemple de uma forma integrada as iniciativas de ensino, formação, emprego de qualidade, autoemprego e de mobilidade laboral para todos os jovens e a todos os níveis; exorta os Estados-Membros a procederem a consultas amplas às universidades e outras instituições de ensino com vista a adaptarem melhor os programas de ensino e formação às necessidades do mercado laboral; convida a Comissão, na perspetiva do próximo período de programação 2014-2020, a realizar uma análise exaustiva sobre os programas da UE e os recursos financeiros investidos em educação, formação e luta contra o desemprego juvenil durante o período de programação 2007- 2013, e a apresentar um relatório sobre a matéria ao Parlamento e ao Conselho; frisa que o desemprego dos jovens está associado ao fraco crescimento económico na maioria dos Estados-Membros; destaca, por isso, a necessidade urgente de dar prioridade a formas de crescimento favoráveis ao emprego que beneficiem também os jovens, e de dar resposta aos obstáculos estruturais ao ingresso dos jovens no mercado de trabalho; |
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54.

Apela à adoção de uma abordagem política de conjunto ambiciosa, tanto a nível europeu como nacional, que contemple de uma forma integrada as iniciativas de ensino, formação, emprego de qualidade, autoemprego e de mobilidade laboral para todos os jovens e a todos os níveis; exorta os Estados-Membros a procederem a consultas amplas às universidades e outras instituições de ensino com vista a adaptarem melhor os programas de ensino e formação às necessidades do mercado laboral; convida a Comissão, na perspetiva do próximo período de programação 2014-2020, a realizar uma análise exaustiva sobre os programas da UE e os recursos financeiros investidos em educação, formação e luta contra o desemprego juvenil durante o período de programação 2007- 2013, e a apresentar um relatório sobre a matéria ao Parlamento e ao Conselho; frisa que o desemprego dos jovens está associado ao fraco crescimento económico na maioria dos Estados-Membros; destaca, por isso, a necessidade urgente de dar prioridade a formas de crescimento favoráveis ao emprego que beneficiem também os jovens, e de dar resposta aos obstáculos estruturais ao ingresso dos jovens no mercado de trabalho;

| 55. | Apela à Comissão para que apresente uma proposta de programa para um corpo europeu de juventude, destinado a dar a todos os jovens europeus com menos de 30 anos a possibilidade de efetuar trabalho voluntário num Estado-Membro diferente do seu durante um período máximo de três meses; assinala que a ideia do referido corpo europeu de juventude consiste em dar aos jovens a possibilidade de utilizar e melhorar as suas competências educativas e sociais, aumentar os seus conhecimentos sobre um outro Estado-Membro e promover a amizade e a integração em toda a UE; reitera que o trabalho realizado pelo corpo de juventude deve ser voluntário e não remunerado, e não pode substituir postos de trabalho existentes no país anfitrião; mostra-se convicto de que o referido corpo de juventude deve ser concebido como uma parceria público-privada, visando estabelecer um programa ao abrigo do qual os jovens recebam uma bolsa individual que cubra as despesas de viagem e de estadia durante um período máximo de três meses; |
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55.

Apela à Comissão para que apresente uma proposta de programa para um corpo europeu de juventude, destinado a dar a todos os jovens europeus com menos de 30 anos a possibilidade de efetuar trabalho voluntário num Estado-Membro diferente do seu durante um período máximo de três meses; assinala que a ideia do referido corpo europeu de juventude consiste em dar aos jovens a possibilidade de utilizar e melhorar as suas competências educativas e sociais, aumentar os seus conhecimentos sobre um outro Estado-Membro e promover a amizade e a integração em toda a UE; reitera que o trabalho realizado pelo corpo de juventude deve ser voluntário e não remunerado, e não pode substituir postos de trabalho existentes no país anfitrião; mostra-se convicto de que o referido corpo de juventude deve ser concebido como uma parceria público-privada, visando estabelecer um programa ao abrigo do qual os jovens recebam uma bolsa individual que cubra as despesas de viagem e de estadia durante um período máximo de três meses;

| 56. | Considera que as instituições de ensino e/ou formação devem garantir estágios de complemento curricular aos seus estudantes como forma de adquirirem experiência na área que escolheram e para facilitarem a sua aprendizagem e ligação à prática laboral; |
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56.

Considera que as instituições de ensino e/ou formação devem garantir estágios de complemento curricular aos seus estudantes como forma de adquirirem experiência na área que escolheram e para facilitarem a sua aprendizagem e ligação à prática laboral;

| 57. | Exorta os EstadosMembros a melhorarem a cooperação e a reforçarem as parcerias entre as empresas e o setor da educação a todos os níveis, com vista a ligar os currículos, de forma mais estreita, às exigências do mercado de trabalho, por exemplo, alargando as «Alianças de Competências Setoriais» e as «Alianças de Conhecimentos»; |
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57.

Exorta os EstadosMembros a melhorarem a cooperação e a reforçarem as parcerias entre as empresas e o setor da educação a todos os níveis, com vista a ligar os currículos, de forma mais estreita, às exigências do mercado de trabalho, por exemplo, alargando as «Alianças de Competências Setoriais» e as «Alianças de Conhecimentos»;

| 58. | Frisa a importância de promover a qualidade no EFP no intuito de garantir um justo equilíbrio entre ensino e procura do mercado de trabalho; considera que o EFP não deve ser promovido em detrimento do ensino superior; salienta que a interação e a transição entre o EFP e o ensino superior devem ser melhoradas; realça serem necessários currículos mais flexíveis que facilitem o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e permitam uma melhor adaptação à evolução futura do mercado de trabalho; |
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58.

Frisa a importância de promover a qualidade no EFP no intuito de garantir um justo equilíbrio entre ensino e procura do mercado de trabalho; considera que o EFP não deve ser promovido em detrimento do ensino superior; salienta que a interação e a transição entre o EFP e o ensino superior devem ser melhoradas; realça serem necessários currículos mais flexíveis que facilitem o acesso dos jovens ao mercado de trabalho e permitam uma melhor adaptação à evolução futura do mercado de trabalho;

| 59. | Insta a Comissão a propor um quadro de qualidade para os estágios, com base na proposta anterior de Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem (15), que inclua uma definição de estágios de qualidade, com critérios de remuneração, condições de trabalho e normas de saúde e de segurança adequadas; exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a assegurarem padrões de qualidade adequados para os estágios, assegurando-se de que estes se ajustam às necessidades dos jovens em termos de desenvolver as competências pertinentes, apoiados por um controlo obrigatório, bem como a garantirem normas de qualidade dos postos de trabalho, nomeadamente, prevenindo a exploração dos jovens como trabalhadores substitutos baratos; salienta que é necessário promover e sensibilizar ativamente no que respeita a esses padrões; |
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59.

Insta a Comissão a propor um quadro de qualidade para os estágios, com base na proposta anterior de Carta Europeia de Qualidade para os Estágios Profissionais e de Aprendizagem (15), que inclua uma definição de estágios de qualidade, com critérios de remuneração, condições de trabalho e normas de saúde e de segurança adequadas; exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a assegurarem padrões de qualidade adequados para os estágios, assegurando-se de que estes se ajustam às necessidades dos jovens em termos de desenvolver as competências pertinentes, apoiados por um controlo obrigatório, bem como a garantirem normas de qualidade dos postos de trabalho, nomeadamente, prevenindo a exploração dos jovens como trabalhadores substitutos baratos; salienta que é necessário promover e sensibilizar ativamente no que respeita a esses padrões;

| 60. | Exorta os Estados-Membros a votarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego dos jovens entre os migrantes, conferindo prioridade à integração no mercado de trabalho e facilitando as políticas de integração, uma vez que o emprego é o principal fator do êxito da integração; salienta que as dificuldades com que se deparam os jovens migrantes para obter orientação profissional devem ser tidas em conta e que a integração dos jovens migrantes na sociedade e no mercado de trabalho deve ser acompanhada e avaliada; |
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60.

Exorta os Estados-Membros a votarem particular atenção às taxas elevadas de desemprego dos jovens entre os migrantes, conferindo prioridade à integração no mercado de trabalho e facilitando as políticas de integração, uma vez que o emprego é o principal fator do êxito da integração; salienta que as dificuldades com que se deparam os jovens migrantes para obter orientação profissional devem ser tidas em conta e que a integração dos jovens migrantes na sociedade e no mercado de trabalho deve ser acompanhada e avaliada;

| 61. | Apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus para que adotem uma abordagem ambiciosa para o desenvolvimento da Aliança para a Aprendizagem, a lançar em julho de 2013, e para que apoiem também as campanhas europeias, nacionais, regionais e locais que visem a alterar a perceção sobre o ensino profissional; entende que a Aliança deve organizar um fórum regular de debate sobre o controlo da estratégia europeia para a aprendizagem com todas as partes interessadas pertinentes europeias, nacionais, regionais e locais; salienta que deve prever-se o acesso aos financiamentos para facilitar atividades de formação transfronteiras que permitam às empresas e às organizações de parceiros sociais participarem na criação de sistemas de ensino dual; |
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61.

Apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus para que adotem uma abordagem ambiciosa para o desenvolvimento da Aliança para a Aprendizagem, a lançar em julho de 2013, e para que apoiem também as campanhas europeias, nacionais, regionais e locais que visem a alterar a perceção sobre o ensino profissional; entende que a Aliança deve organizar um fórum regular de debate sobre o controlo da estratégia europeia para a aprendizagem com todas as partes interessadas pertinentes europeias, nacionais, regionais e locais; salienta que deve prever-se o acesso aos financiamentos para facilitar atividades de formação transfronteiras que permitam às empresas e às organizações de parceiros sociais participarem na criação de sistemas de ensino dual;

| 62. | Exorta os Estados-Membros, em concertação com a Comissão, a criarem medidas e incentivos para os contratos de aprendizagem e prémios para o arranque de empresas criadas por jovens com menos de 35 anos; |
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62.

Exorta os Estados-Membros, em concertação com a Comissão, a criarem medidas e incentivos para os contratos de aprendizagem e prémios para o arranque de empresas criadas por jovens com menos de 35 anos;

| 63. | Destaca a necessidade de reforçar o quadro de parceria social e de responsabilidade social das empresas e sociedades, a fim de lhes permitir uma melhor integração da Carta de Qualidade para os Estágios profissionais e de Aprendizagem bem como da Garantia para a Juventude; |
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63.

Destaca a necessidade de reforçar o quadro de parceria social e de responsabilidade social das empresas e sociedades, a fim de lhes permitir uma melhor integração da Carta de Qualidade para os Estágios profissionais e de Aprendizagem bem como da Garantia para a Juventude;

| 64. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, ao tomarem decisões relativas ao período de programação de 2014-2020, prevejam critérios mais rigorosos e quantificáveis para a elaboração, controlo e avaliação dos objetivos dos fundos estruturais, com objetivos específicos de luta contra o desemprego dos jovens que sejam também mensuráveis em termos de género (no período 2007-2011, 52 % dos beneficiários dos fundos estruturais foram mulheres); |
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64.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, ao tomarem decisões relativas ao período de programação de 2014-2020, prevejam critérios mais rigorosos e quantificáveis para a elaboração, controlo e avaliação dos objetivos dos fundos estruturais, com objetivos específicos de luta contra o desemprego dos jovens que sejam também mensuráveis em termos de género (no período 2007-2011, 52 % dos beneficiários dos fundos estruturais foram mulheres);

| 65. | Solicita à Comissão que considere a possibilidade de uma nova adaptação do FSE com vista a assegurar um apoio suplementar nos domínios da formação das mulheres jovens, do acesso ao emprego e do acolhimento de crianças; |
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65.

Solicita à Comissão que considere a possibilidade de uma nova adaptação do FSE com vista a assegurar um apoio suplementar nos domínios da formação das mulheres jovens, do acesso ao emprego e do acolhimento de crianças;

| 66. | Considera que a política de coesão europeia, ao reforçar e complementar os esforços dos Estados-Membros para dinamizar a atividade económica e fomentar o emprego nos territórios nacionais, constitui um dos instrumentos mais importantes da União para ajudar a superar a situação atual, na medida em que orienta e define a aplicação das reformas estruturais necessárias e concentra os investimentos em ações prioritárias, a fim de maximizar o impacto dos investimentos na situação socioeconómica de uma região ou de um Estado-Membro, estimulando a economia e contribuindo para a criação de novos empregos entre os jovens; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a utilizarem plena e coordenadamente os financiamentos da UE disponíveis (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEAMP), para que os cidadãos possam desempenhar um papel ativo na economia e na sociedade; salienta que devem ser tidas em conta as especificidades regionais, uma vez que podem determinar o sucesso ou o fracasso das iniciativas dos jovens, em toda a UE, e em particular nas regiões menos favorecidas e ultraperiféricas, onde o investimento seja necessário para assegurar a coesão económica, social e territorial; |
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66.

Considera que a política de coesão europeia, ao reforçar e complementar os esforços dos Estados-Membros para dinamizar a atividade económica e fomentar o emprego nos territórios nacionais, constitui um dos instrumentos mais importantes da União para ajudar a superar a situação atual, na medida em que orienta e define a aplicação das reformas estruturais necessárias e concentra os investimentos em ações prioritárias, a fim de maximizar o impacto dos investimentos na situação socioeconómica de uma região ou de um Estado-Membro, estimulando a economia e contribuindo para a criação de novos empregos entre os jovens; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a utilizarem plena e coordenadamente os financiamentos da UE disponíveis (FEDER, FSE, Fundo de Coesão, FEADER e FEAMP), para que os cidadãos possam desempenhar um papel ativo na economia e na sociedade; salienta que devem ser tidas em conta as especificidades regionais, uma vez que podem determinar o sucesso ou o fracasso das iniciativas dos jovens, em toda a UE, e em particular nas regiões menos favorecidas e ultraperiféricas, onde o investimento seja necessário para assegurar a coesão económica, social e territorial;

| 67. | Incentiva os Estados-Membros a promoverem as oportunidades de emprego para os jovens a nível local, facilitando, a título de complemento, a mobilidade dos jovens trabalhadores interessados para outros países da UE e não só (16); apela a medidas que reforcem a sua formação e experiência, incluindo a eliminação dos obstáculos existentes à realização de estágios, formações e aprendizagens transfronteiriços; manifesta o desejo de maiores progressos no reconhecimento mútuo das qualificações e competências e numa maior coordenação dos sistemas de segurança social nacionais, principalmente no que se refere aos sistemas de pensões, bem como na manutenção de um investimento substancial na aprendizagem de línguas desde uma idade precoce; |
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67.

Incentiva os Estados-Membros a promoverem as oportunidades de emprego para os jovens a nível local, facilitando, a título de complemento, a mobilidade dos jovens trabalhadores interessados para outros países da UE e não só (16); apela a medidas que reforcem a sua formação e experiência, incluindo a eliminação dos obstáculos existentes à realização de estágios, formações e aprendizagens transfronteiriços; manifesta o desejo de maiores progressos no reconhecimento mútuo das qualificações e competências e numa maior coordenação dos sistemas de segurança social nacionais, principalmente no que se refere aos sistemas de pensões, bem como na manutenção de um investimento substancial na aprendizagem de línguas desde uma idade precoce;

| 68. | Apela aos Estados-Membros para que prossigam o processo de reformas e o desenvolvimento de serviços de emprego públicos eficazes, no sentido de melhorar a adequação das suas atividades e abordagens aos jovens como componente fundamental de todas as estratégias nacionais de garantia para a juventude; salienta também a necessidade de reformar o EURES com o objetivo de adequar de forma proativa os candidatos a emprego e os que pretendem mudar de emprego às vagas existentes, e de divulgar a rede EURES, incluindo a sua rede de conselheiros, para aumentar a sua visibilidade e disponibilidade enquanto sistema de orientação profissional que ajuda os estudantes a tornarem-se mais conscientes das oportunidades de emprego existentes; realça, além disso, a necessidade de uma coordenação mais estreita entre o EURES e outros portais e serviços destinados a cidadãos e empresas (por exemplo, «EURES — o teu primeiro emprego», pontos de informação Europe Direct ou a Rede Europeia de Empresas para PME), para que os serviços prestados sejam mais eficazes e eficientes; saúda o trabalho do grupo dos responsáveis pelos serviços públicos de emprego e apoia a sua institucionalização; |
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68.

Apela aos Estados-Membros para que prossigam o processo de reformas e o desenvolvimento de serviços de emprego públicos eficazes, no sentido de melhorar a adequação das suas atividades e abordagens aos jovens como componente fundamental de todas as estratégias nacionais de garantia para a juventude; salienta também a necessidade de reformar o EURES com o objetivo de adequar de forma proativa os candidatos a emprego e os que pretendem mudar de emprego às vagas existentes, e de divulgar a rede EURES, incluindo a sua rede de conselheiros, para aumentar a sua visibilidade e disponibilidade enquanto sistema de orientação profissional que ajuda os estudantes a tornarem-se mais conscientes das oportunidades de emprego existentes; realça, além disso, a necessidade de uma coordenação mais estreita entre o EURES e outros portais e serviços destinados a cidadãos e empresas (por exemplo, «EURES — o teu primeiro emprego», pontos de informação Europe Direct ou a Rede Europeia de Empresas para PME), para que os serviços prestados sejam mais eficazes e eficientes; saúda o trabalho do grupo dos responsáveis pelos serviços públicos de emprego e apoia a sua institucionalização;

| 69. | Solicita aos Estados-Membros, na ausência de dados específicos sobre os fluxos migratórios de jovens, que criem mecanismos de investigação, de controlo e avaliação desta mobilidade que possam ser transferidos para o EURES, a fim de abordar melhor este fenómeno; |
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69.

Solicita aos Estados-Membros, na ausência de dados específicos sobre os fluxos migratórios de jovens, que criem mecanismos de investigação, de controlo e avaliação desta mobilidade que possam ser transferidos para o EURES, a fim de abordar melhor este fenómeno;

| 70. | Destaca, além disso, a importância de sensibilizar mais os jovens sobre o recurso ao aconselhamento proporcionado no quadro dos serviços de emprego públicos, de reforçar as parcerias com as escolas e universidades e de trabalhar rumo a uma melhor integração com a rede EURES; |
| --- | --- |

70.

Destaca, além disso, a importância de sensibilizar mais os jovens sobre o recurso ao aconselhamento proporcionado no quadro dos serviços de emprego públicos, de reforçar as parcerias com as escolas e universidades e de trabalhar rumo a uma melhor integração com a rede EURES;

| 71. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem devidamente e a validarem a aprendizagem e a educação informal e não formal e as competências adquiridas, juntamente com outra experiência profissional, como forma de valorizar competências, de modo a que os jovens possam demonstrar de forma mais completa a sua educação e competências, no que toca aos requisitos para que ingressem com sucesso no mercado de trabalho; |
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71.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem devidamente e a validarem a aprendizagem e a educação informal e não formal e as competências adquiridas, juntamente com outra experiência profissional, como forma de valorizar competências, de modo a que os jovens possam demonstrar de forma mais completa a sua educação e competências, no que toca aos requisitos para que ingressem com sucesso no mercado de trabalho;

| 72. | Exorta a Comissão e os EstadosMembros a aplicarem a transparência e a harmonização no reconhecimento das qualificações na União, em particular através do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, do Europass e do Quadro Europeu de Qualificações, e a aplicarem plenamente a Recomendação do Conselho sobre a validação da educação não formal e informal, e, sobretudo, a assegurarem o reconhecimento transfronteiriço da aprendizagem não formal e informal; sublinha a importância da execução destas iniciativas em tempo oportuno e da informação sobre as mesmas; |
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72.

Exorta a Comissão e os EstadosMembros a aplicarem a transparência e a harmonização no reconhecimento das qualificações na União, em particular através do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, do Europass e do Quadro Europeu de Qualificações, e a aplicarem plenamente a Recomendação do Conselho sobre a validação da educação não formal e informal, e, sobretudo, a assegurarem o reconhecimento transfronteiriço da aprendizagem não formal e informal; sublinha a importância da execução destas iniciativas em tempo oportuno e da informação sobre as mesmas;

| 73. | Salienta que o problema do «desperdício de cérebros» tem de ser corrigido, uma vez que o atual contexto em que jovens altamente qualificados e competentes desempenham funções muito inferiores às suas capacidades resulta num desaproveitamento das suas competências e qualificações reais, afetando-os negativamente de um ponto de vista social e psicológico; |
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73.

Salienta que o problema do «desperdício de cérebros» tem de ser corrigido, uma vez que o atual contexto em que jovens altamente qualificados e competentes desempenham funções muito inferiores às suas capacidades resulta num desaproveitamento das suas competências e qualificações reais, afetando-os negativamente de um ponto de vista social e psicológico;

| 74. | Reconhece que a mobilidade laboral transfronteiriça pode, em parte, ser uma solução eficaz para fazer corresponder a procura à oferta de trabalho na União; apela aos Estados-Membros, em simultâneo, para que tomem as medidas necessárias para impedir o fenómeno da «fuga de cérebros» através de medidas sustentáveis que garantam oportunidades de emprego a trabalhadores altamente qualificados, no seu próprio Estado-Membro ou região; |
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74.

Reconhece que a mobilidade laboral transfronteiriça pode, em parte, ser uma solução eficaz para fazer corresponder a procura à oferta de trabalho na União; apela aos Estados-Membros, em simultâneo, para que tomem as medidas necessárias para impedir o fenómeno da «fuga de cérebros» através de medidas sustentáveis que garantam oportunidades de emprego a trabalhadores altamente qualificados, no seu próprio Estado-Membro ou região;

| 75. | Realça que a transição da escola para o emprego é um momento crucial para os jovens; frisa a importância das medidas que favoreçam uma transição segura; insta, por isso, os Estados-Membros a prestarem, desde os primeiros anos do ensino secundário, aconselhamento profissional personalizado e a reforçarem as medidas de orientação e aconselhamento, bem como a desenvolverem serviços de emprego adaptados às necessidades individuais, com o objetivo de permitir aos jovens fazerem escolhas fundamentadas relativamente ao futuro da sua educação ou formação profissional, introduzindo simultaneamente mecanismos de acompanhamento das oportunidades oferecidas e de avaliação da taxa de êxito da transição posterior desses jovens para o mundo do trabalho; |
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75.

Realça que a transição da escola para o emprego é um momento crucial para os jovens; frisa a importância das medidas que favoreçam uma transição segura; insta, por isso, os Estados-Membros a prestarem, desde os primeiros anos do ensino secundário, aconselhamento profissional personalizado e a reforçarem as medidas de orientação e aconselhamento, bem como a desenvolverem serviços de emprego adaptados às necessidades individuais, com o objetivo de permitir aos jovens fazerem escolhas fundamentadas relativamente ao futuro da sua educação ou formação profissional, introduzindo simultaneamente mecanismos de acompanhamento das oportunidades oferecidas e de avaliação da taxa de êxito da transição posterior desses jovens para o mundo do trabalho;

| 76. | Salienta a necessidade de encorajar todas as empresas com uma determinada dimensão a oferecerem estágios no âmbito de um sistema de formação dual, a menos que se encontrem em situação de grandes dificuldades financeiras, e a recrutarem os estagiários no termo dos seus estágios; |
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76.

Salienta a necessidade de encorajar todas as empresas com uma determinada dimensão a oferecerem estágios no âmbito de um sistema de formação dual, a menos que se encontrem em situação de grandes dificuldades financeiras, e a recrutarem os estagiários no termo dos seus estágios;

| 77. | Solicita aos Estados-Membros que os jovens possam, se o pretenderem, ser ajudados de forma eficaz, nomeadamente nas suas escolhas profissionais e no conhecimento dos seus direitos e rendimento mínimo; |
| --- | --- |

77.

Solicita aos Estados-Membros que os jovens possam, se o pretenderem, ser ajudados de forma eficaz, nomeadamente nas suas escolhas profissionais e no conhecimento dos seus direitos e rendimento mínimo;

| 78. | Apela aos Estados-Membros para que integrem nos seus cursos universitários uma formação de base em matéria de procura de emprego; |
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78.

Apela aos Estados-Membros para que integrem nos seus cursos universitários uma formação de base em matéria de procura de emprego;

| 79. | Considera que os sistemas educativos da UE devem promover o princípio da equidade e da igualdade de oportunidades; insta à promoção de todas as competências necessárias para facilitar o acesso à aprendizagem ao longo da vida, condição essencial na sociedade do conhecimento. |
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79.

Considera que os sistemas educativos da UE devem promover o princípio da equidade e da igualdade de oportunidades; insta à promoção de todas as competências necessárias para facilitar o acesso à aprendizagem ao longo da vida, condição essencial na sociedade do conhecimento.

| 80. | Salienta que todos os recursos financeiros investidos no combate ativo ao desemprego dos jovens devem ser aplicados de forma eficaz; insta os Estados-Membros a introduzirem um sistema de acompanhamento e avaliação das medidas de emprego executadas que seja público e de fácil acesso aos cidadãos, bem como um sistema de verificação da eficácia dessas mesmas medidas, com vista a trabalhar cada vez mais no sentido de políticas baseadas em dados concretos e passíveis serem partilhadas a nível da UE; assinala, neste sentido, que o estabelecimento de um sistema comum de indicadores de resultados e de impacto contribuiria para avaliar os progressos quantitativos e qualitativos alcançados ao abrigo dos diferentes programas |
| --- | --- |

80.

Salienta que todos os recursos financeiros investidos no combate ativo ao desemprego dos jovens devem ser aplicados de forma eficaz; insta os Estados-Membros a introduzirem um sistema de acompanhamento e avaliação das medidas de emprego executadas que seja público e de fácil acesso aos cidadãos, bem como um sistema de verificação da eficácia dessas mesmas medidas, com vista a trabalhar cada vez mais no sentido de políticas baseadas em dados concretos e passíveis serem partilhadas a nível da UE; assinala, neste sentido, que o estabelecimento de um sistema comum de indicadores de resultados e de impacto contribuiria para avaliar os progressos quantitativos e qualitativos alcançados ao abrigo dos diferentes programas

| 81. | Realça que as organizações juvenis devem ter um papel reconhecido no acompanhamento e, se for caso disso, na aplicação de políticas e iniciativas destinadas a combater o desemprego juvenil; |
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81.

Realça que as organizações juvenis devem ter um papel reconhecido no acompanhamento e, se for caso disso, na aplicação de políticas e iniciativas destinadas a combater o desemprego juvenil;

| 82. | Sublinha a necessidade de investir na criação de empregos ecológicos, estáveis e de qualidade, como forma de permitir aos jovens ter uma vida digna; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que mobilizem todos os fundos disponíveis para estimular o investimento, em particular no emprego ecológico, com vista a lutar contra uma taxa de desemprego dos jovens inaceitavelmente elevada; |
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82.

Sublinha a necessidade de investir na criação de empregos ecológicos, estáveis e de qualidade, como forma de permitir aos jovens ter uma vida digna; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que mobilizem todos os fundos disponíveis para estimular o investimento, em particular no emprego ecológico, com vista a lutar contra uma taxa de desemprego dos jovens inaceitavelmente elevada;

| 83. | Considera que são necessárias estratégias pedagógicas mais apelativas e com melhor inserção regional, bem como a criação de redes de plataformas que permitam o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre regiões e Estados-Membros, que tenham em conta a heterogeneidade das situações e sejam adaptáveis às necessidades e características específicas das regiões, definindo áreas prioritárias para o desenvolvimento de cada uma das regiões; |
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83.

Considera que são necessárias estratégias pedagógicas mais apelativas e com melhor inserção regional, bem como a criação de redes de plataformas que permitam o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre regiões e Estados-Membros, que tenham em conta a heterogeneidade das situações e sejam adaptáveis às necessidades e características específicas das regiões, definindo áreas prioritárias para o desenvolvimento de cada uma das regiões;

| 84. | Insta os Estados-Membros a aplicarem medidas para eliminar as desigualdades de género, que sejam adequadas para ter em conta os grupos sociais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os migrantes e as mães solteiras; |
| --- | --- |

84.

Insta os Estados-Membros a aplicarem medidas para eliminar as desigualdades de género, que sejam adequadas para ter em conta os grupos sociais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, os migrantes e as mães solteiras;

| 85. | Insta os Estados-Membros a adotarem políticas para promover a presença das mulheres nos setores e carreiras em que estão sub-representadas, nomeadamente no domínio da ciência e da tecnologia (em 2009, apenas 33 % dos cientistas de investigação na UE eram mulheres) e nos setores económico e financeiro, pois, ao optarem por essa via, aumentam a competitividade das mulheres no mercado de trabalho; |
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85.

Insta os Estados-Membros a adotarem políticas para promover a presença das mulheres nos setores e carreiras em que estão sub-representadas, nomeadamente no domínio da ciência e da tecnologia (em 2009, apenas 33 % dos cientistas de investigação na UE eram mulheres) e nos setores económico e financeiro, pois, ao optarem por essa via, aumentam a competitividade das mulheres no mercado de trabalho;

| 86. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a segregação de género, tanto no ensino como no mercado de trabalho, identificando percursos educativos e formativos específicos baseados num acompanhamento permanente, regendo-se pelas conclusões da Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação» (COM(2012)0669), articulando as políticas de educação e formação com políticas de emprego destinadas às mulheres jovens e promovendo e incentivando o emprego das mulheres em setores estratégicos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

86.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a segregação de género, tanto no ensino como no mercado de trabalho, identificando percursos educativos e formativos específicos baseados num acompanhamento permanente, regendo-se pelas conclusões da Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação» (COM(2012)0669), articulando as políticas de educação e formação com políticas de emprego destinadas às mulheres jovens e promovendo e incentivando o emprego das mulheres em setores estratégicos de desenvolvimento;

| 87. | Insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das mulheres jovens ao mercado de trabalho, a tomarem medidas para assegurar a sua permanência nos empregos, visando simultaneamente a qualidade do emprego e a evolução profissional, e a colmatarem as disparidades no acesso ao mercado de trabalho, nas carreiras e nos salários, que sempre caracterizaram a relação entre mulheres e homens no domínio laboral; |
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87.

Insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso das mulheres jovens ao mercado de trabalho, a tomarem medidas para assegurar a sua permanência nos empregos, visando simultaneamente a qualidade do emprego e a evolução profissional, e a colmatarem as disparidades no acesso ao mercado de trabalho, nas carreiras e nos salários, que sempre caracterizaram a relação entre mulheres e homens no domínio laboral;

| 88. | Considera que, a fim de favorecer a reinserção das mulheres no mercado laboral, são necessárias soluções políticas com múltiplas dimensões, que integrem a aprendizagem ao longo da vida, o combate ao trabalho precário e a promoção do trabalho com direitos e práticas diferenciadas de organização do trabalho, a pedido das mulheres, de molde a evitar que estas abandonem ou interrompam a carreira; |
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88.

Considera que, a fim de favorecer a reinserção das mulheres no mercado laboral, são necessárias soluções políticas com múltiplas dimensões, que integrem a aprendizagem ao longo da vida, o combate ao trabalho precário e a promoção do trabalho com direitos e práticas diferenciadas de organização do trabalho, a pedido das mulheres, de molde a evitar que estas abandonem ou interrompam a carreira;

| 89. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas em total conformidade com a legislação europeia e nacional e a introduzirem medidas específicas, incluindo programas de emprego e formação centrados no trabalho, com vista a assegurar oportunidades iguais para os jovens, tanto homens como mulheres, no que toca à aquisição de experiência de trabalho efetiva; |
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89.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas em total conformidade com a legislação europeia e nacional e a introduzirem medidas específicas, incluindo programas de emprego e formação centrados no trabalho, com vista a assegurar oportunidades iguais para os jovens, tanto homens como mulheres, no que toca à aquisição de experiência de trabalho efetiva;

| 90. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem políticas de integração e monitorização da perspetiva de género que possibilitem o acesso dos cidadãos desempregados aos serviços de recrutamento e de apoio social; |
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90.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e aplicarem políticas de integração e monitorização da perspetiva de género que possibilitem o acesso dos cidadãos desempregados aos serviços de recrutamento e de apoio social;

| 91. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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91.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 29.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0224.

(3)  O-000106/2012; B7-0113/2012.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0016.

(5)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(6)  Eurofound (2012), Jovens NEET — não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação: características, custos e respostas políticas na Europa, Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(7)  Eurofound (2012), Eficácia das medidas políticas para aumentar a participação dos jovens no emprego, Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(8)  Eurofound (2011), «Ajudar os jovens trabalhadores durante a crise: contributos dos parceiros sociais e das autoridades públicas», Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0092.

(10)  Eurofound (2012), Recente evolução das perspetivas políticas relacionadas com os jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (NEET), Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo (http://www.eurofound.europa.eu/docs/erm/tn1109042s/tn1109042s.pdf)

(11)  Eurofound (2013) Inclusão ativa dos jovens com deficiência ou problemas de saúde, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo (http://www.eurofound.europa.eu/publications/htmlfiles/ef1226.htm).

(12)  Eurofound (2012), Jovens NEET — não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação: características, custos e respostas políticas na Europa. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(13)  Ministério Federal do Trabalho da Áustria, Assuntos Sociais e Proteção dos Consumidores, janeiro de 2012.

(14)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-12-380_en.htm?locale=fr

(15)  COM(2012)0728.

(16)  Através de iniciativas como o programa MobiPro.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/84 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/84

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P7_TA(2013)0366

Mercado interno dos serviços

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o Mercado Interno dos Serviços: Situação Atual e Próximas Etapas (2012/2144(INI))

(2016/C 093/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aplicação da Diretiva Serviços — Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços, 2012-2015» (COM(2012)0261) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aplicação da Diretiva Serviços — Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços, 2012-2015» (COM(2012)0261) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanham,

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «The economic impact of the Services Directive: A first assessment following implementation» (O impacto económico da Diretiva Serviços: primeira avaliação após a aplicação), Economic Papers n.o 456, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «The economic impact of the Services Directive: A first assessment following implementation» (O impacto económico da Diretiva Serviços: primeira avaliação após a aplicação), Economic Papers n.o 456,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para um melhor funcionamento do mercado único dos serviços — tirar proveito dos resultados do processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços» (COM(2011)0020) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «O processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços» (SEC(2011)0102), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para um melhor funcionamento do mercado único dos serviços — tirar proveito dos resultados do processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços» (COM(2011)0020) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «O processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços» (SEC(2011)0102),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único II –Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único II –Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» (COM(2012)0259), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» (COM(2012)0259),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» (COM(2011)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua» (COM(2011)0206),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Ato para o Mercado Único» (COM(2010)0608), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um Ato para o Mercado Único» (COM(2010)0608),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013 sobre o contributo das políticas europeias para o crescimento e o emprego, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013 sobre o contributo das políticas europeias para o crescimento e o emprego,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de março de 2011 sobre um melhor funcionamento do mercado único dos serviços — processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de março de 2011 sobre um melhor funcionamento do mercado único dos serviços — processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do mercado único (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do mercado único (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre o processo de avaliação mútua da Diretiva Serviços (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre governação e parceria no mercado único (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de abril de 2011, sobre governação e parceria no mercado único (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2011, sobre a aplicação da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno (7),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0273/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0273/2013),

| A. | Considerando que o nosso mercado interno é uma pedra angular da construção europeia e que o seu bom funcionamento é essencial para a boa execução das políticas da UE, constituindo uma das bases para a recuperação; |
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A.

Considerando que o nosso mercado interno é uma pedra angular da construção europeia e que o seu bom funcionamento é essencial para a boa execução das políticas da UE, constituindo uma das bases para a recuperação;

| B. | Considerando que o setor dos serviços representa mais de 65 % do PIB da UE e do emprego e é, por isso, um dos pilares da nossa economia; considerando igualmente que os serviços abrangidos pela Diretiva Serviços atingem 45 % do PIB da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o setor dos serviços representa mais de 65 % do PIB da UE e do emprego e é, por isso, um dos pilares da nossa economia; considerando igualmente que os serviços abrangidos pela Diretiva Serviços atingem 45 % do PIB da UE;

| C. | Considerando que a plena implementação da diretiva melhorará consideravelmente o funcionamento do mercado único dos serviços, facilitando o acesso ao mercado das PME e dos trabalhadores por conta própria, expandindo a escolha dos consumidores e contribuindo para reforçar a competitividade, o crescimento e o emprego na UE; |
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C.

Considerando que a plena implementação da diretiva melhorará consideravelmente o funcionamento do mercado único dos serviços, facilitando o acesso ao mercado das PME e dos trabalhadores por conta própria, expandindo a escolha dos consumidores e contribuindo para reforçar a competitividade, o crescimento e o emprego na UE;

| D. | Considerando que a indústria, as empresas (especialmente as PME) e os consumidores europeus necessitam de um mercado de serviços funcional, eficiente e mais competitivo; |
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D.

Considerando que a indústria, as empresas (especialmente as PME) e os consumidores europeus necessitam de um mercado de serviços funcional, eficiente e mais competitivo;

| E. | Considerando que a Diretiva Serviços trouxe benefícios concretos desde a sua adoção em 2006, facilitando o acesso ao mercado, tanto às empresas, como aos consumidores, embora ainda não tenha produzido os resultados esperados, devido às deficiências na sua execução; |
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E.

Considerando que a Diretiva Serviços trouxe benefícios concretos desde a sua adoção em 2006, facilitando o acesso ao mercado, tanto às empresas, como aos consumidores, embora ainda não tenha produzido os resultados esperados, devido às deficiências na sua execução;

| F. | Considerando que a interpretação fragmentada e a aplicação inadequada da Diretiva ainda entravam a liberdade de circulação dos serviços além-fronteiras; |
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F.

Considerando que a interpretação fragmentada e a aplicação inadequada da Diretiva ainda entravam a liberdade de circulação dos serviços além-fronteiras;

| G. | Considerando que as empresas, em particular as PME, continuam a ter de cumprir uma extensa série de requisitos administrativos e burocráticos, que representam um pesado encargo, designadamente, a somar às dificuldades de acesso ao crédito; |
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G.

Considerando que as empresas, em particular as PME, continuam a ter de cumprir uma extensa série de requisitos administrativos e burocráticos, que representam um pesado encargo, designadamente, a somar às dificuldades de acesso ao crédito;

| H. | Considerando que o risco de fadiga em relação à Diretiva Serviços não nos deve levar a abrandar os nossos esforços de concretização do pleno potencial da diretiva; |
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H.

Considerando que o risco de fadiga em relação à Diretiva Serviços não nos deve levar a abrandar os nossos esforços de concretização do pleno potencial da diretiva;

| I. | Considerando que é chegado o momento de agir, uma vez que, com o desemprego crescente e a deterioração das finanças públicas, o setor dos serviços constitui, mais do que nunca, uma fonte de competitividade, crescimento e emprego que não pode ser negligenciada; |
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I.

Considerando que é chegado o momento de agir, uma vez que, com o desemprego crescente e a deterioração das finanças públicas, o setor dos serviços constitui, mais do que nunca, uma fonte de competitividade, crescimento e emprego que não pode ser negligenciada;

Potencial inexplorado dos serviços em termos de crescimento e de emprego

| 1. | Sublinha que os encargos administrativos desnecessários e desproporcionados, as práticas discriminatórias e determinadas restrições injustificadas à prestação de serviços na UE estão a bloquear importantes fontes de crescimento e constituem uma das razões pelas quais os cidadãos são privados de empregos e as empresas perdem oportunidades; |
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1.

Sublinha que os encargos administrativos desnecessários e desproporcionados, as práticas discriminatórias e determinadas restrições injustificadas à prestação de serviços na UE estão a bloquear importantes fontes de crescimento e constituem uma das razões pelas quais os cidadãos são privados de empregos e as empresas perdem oportunidades;

| 2. | Frisa que, caso os Estados-Membros estejam dispostos a aplicar correta e plenamente a Diretiva Serviços e a remover restrições desnecessárias, a UE poderia obter ganhos económicos de 2,6 % do PIB dentro de 5 a 10 anos, de acordo com o cenário ambicioso da Comissão; |
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2.

Frisa que, caso os Estados-Membros estejam dispostos a aplicar correta e plenamente a Diretiva Serviços e a remover restrições desnecessárias, a UE poderia obter ganhos económicos de 2,6 % do PIB dentro de 5 a 10 anos, de acordo com o cenário ambicioso da Comissão;

| 3. | Observa que a Comissão deve centrar os seus esforços nos setores dos serviços de grande importância económica e dotados de um potencial de crescimento acima da média, como os serviços empresariais, os serviços da construção, os serviços turísticos e o comércio retalhista, a fim de produzir resultados tangíveis a curto prazo no domínio do crescimento e do emprego; |
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3.

Observa que a Comissão deve centrar os seus esforços nos setores dos serviços de grande importância económica e dotados de um potencial de crescimento acima da média, como os serviços empresariais, os serviços da construção, os serviços turísticos e o comércio retalhista, a fim de produzir resultados tangíveis a curto prazo no domínio do crescimento e do emprego;

| 4. | Salienta que a aplicação efetiva das regras existentes constitui uma forma inteligente e rápida de contribuir para o crescimento sem despesa pública; sublinha a necessidade urgente de se fazer com que diretiva funcione na prática, com vista a libertar todo o seu potencial inexplorado e concorrer para o sucesso do modelo de uma economia social de mercado sustentável e equilibrada na Europa; |
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4.

Salienta que a aplicação efetiva das regras existentes constitui uma forma inteligente e rápida de contribuir para o crescimento sem despesa pública; sublinha a necessidade urgente de se fazer com que diretiva funcione na prática, com vista a libertar todo o seu potencial inexplorado e concorrer para o sucesso do modelo de uma economia social de mercado sustentável e equilibrada na Europa;

| 5. | Realça a importância de desenvolver melhores indicadores de desempenho do mercado único assentes na experiência e nas expectativas reais das empresas e dos consumidores, a fim de aumentar a sua funcionalidade e o seu conhecimento dos vários direitos que possam ser invocados para garantir o acesso ao mercado único dos serviços; |
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5.

Realça a importância de desenvolver melhores indicadores de desempenho do mercado único assentes na experiência e nas expectativas reais das empresas e dos consumidores, a fim de aumentar a sua funcionalidade e o seu conhecimento dos vários direitos que possam ser invocados para garantir o acesso ao mercado único dos serviços;

| 6. | Saúda o aprofundamento do Mercado Único Digital e as novas formas de serviços, como os serviços digitais e móveis e os pacotes mistos bens/serviços; destaca a necessidade de aplicar a Diretiva da forma mais ampla possível, no espírito e na letra, e em moldes orientados para o futuro, a fim de incentivar a inovação; |
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6.

Saúda o aprofundamento do Mercado Único Digital e as novas formas de serviços, como os serviços digitais e móveis e os pacotes mistos bens/serviços; destaca a necessidade de aplicar a Diretiva da forma mais ampla possível, no espírito e na letra, e em moldes orientados para o futuro, a fim de incentivar a inovação;

| 7. | Incentiva também a abertura progressiva do mercado interno aos serviços no setor social, no respeito pleno pelas disposições constantes da Diretiva Serviços; |
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7.

Incentiva também a abertura progressiva do mercado interno aos serviços no setor social, no respeito pleno pelas disposições constantes da Diretiva Serviços;

| 8. | Recorda que a Diretiva Serviços não obriga à liberalização, mas prepara o terreno para que, tanto as empresas, como os consumidores, compreendam o pleno potencial do nosso mercado único, no âmbito de uma economia social de mercado competitiva; |
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8.

Recorda que a Diretiva Serviços não obriga à liberalização, mas prepara o terreno para que, tanto as empresas, como os consumidores, compreendam o pleno potencial do nosso mercado único, no âmbito de uma economia social de mercado competitiva;

| 9. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa à implementação da Diretiva Serviços intitulada «Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços, 2012-2015» (COM(2012)0261), que responde à obrigação de notificação prevista no artigo 41.o desta diretiva; reitera a necessidade de ter em conta os efeitos e médio e longo prazo da Diretiva «Serviços» no emprego da UE; |
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9.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa à implementação da Diretiva Serviços intitulada «Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços, 2012-2015» (COM(2012)0261), que responde à obrigação de notificação prevista no artigo 41.o desta diretiva; reitera a necessidade de ter em conta os efeitos e médio e longo prazo da Diretiva «Serviços» no emprego da UE;

Obstáculos, fronteiras e encargos que dificultam a liberdade de circulação

| 10. | Lamenta a existência de um número significativo de casos identificados em que os Estados-Membros recorrem de forma desapropriada a razões imperiosas de interesse geral (artigo 15.o da Diretiva Serviços) única e exclusivamente para protegerem e favorecerem os respetivos mercados nacionais; considera que a utilização de razões imperiosas de interesse público deve ser sempre justificada de modo objetivo e em termos rigorosamente proporcionados em relação ao objetivo prosseguido, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE); sublinha o facto de os requisitos pesados em termos de forma jurídica e de acionariado, as restrições territoriais, os testes de necessidade económica e as tarifas fixas criarem obstáculos injustificados a um estabelecimento desimpedido no estrangeiro e lesarem o Mercado Interno dos Serviços; |
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10.

Lamenta a existência de um número significativo de casos identificados em que os Estados-Membros recorrem de forma desapropriada a razões imperiosas de interesse geral (artigo 15.o da Diretiva Serviços) única e exclusivamente para protegerem e favorecerem os respetivos mercados nacionais; considera que a utilização de razões imperiosas de interesse público deve ser sempre justificada de modo objetivo e em termos rigorosamente proporcionados em relação ao objetivo prosseguido, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE); sublinha o facto de os requisitos pesados em termos de forma jurídica e de acionariado, as restrições territoriais, os testes de necessidade económica e as tarifas fixas criarem obstáculos injustificados a um estabelecimento desimpedido no estrangeiro e lesarem o Mercado Interno dos Serviços;

| 11. | Lamenta que a avaliação de proporcionalidade raramente seja feita; exorta a Comissão a clarificar o conceito de proporcionalidade e a emitir orientações práticas aos Estados-Membros sobre o modo de o aplicar, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE); |
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11.

Lamenta que a avaliação de proporcionalidade raramente seja feita; exorta a Comissão a clarificar o conceito de proporcionalidade e a emitir orientações práticas aos Estados-Membros sobre o modo de o aplicar, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu (TJE);

| 12. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem efetiva e plenamente a cláusula de liberdade de prestação de serviços (artigo 16.o da Diretiva Serviços) e a suprimirem os duplos encargos regulamentares; |
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12.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem efetiva e plenamente a cláusula de liberdade de prestação de serviços (artigo 16.o da Diretiva Serviços) e a suprimirem os duplos encargos regulamentares;

| 13. | Recorda que, no caso das atividades em que o número de autorizações disponíveis pode ser limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas, a Diretiva Serviços sublinha a necessidade de garantir ao prestador, não apenas a amortização dos investimentos, mas também uma remuneração equitativa do capital investido, sem restringir ou distorcer a livre concorrência; |
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13.

Recorda que, no caso das atividades em que o número de autorizações disponíveis pode ser limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas, a Diretiva Serviços sublinha a necessidade de garantir ao prestador, não apenas a amortização dos investimentos, mas também uma remuneração equitativa do capital investido, sem restringir ou distorcer a livre concorrência;

| 14. | Manifesta preocupação perante o número crescente de casos de discriminação denunciados pelos consumidores; exorta os Estados-Membros a aplicarem devidamente o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva Serviços e apela às empresas para que se abstenham de práticas discriminatórias injustificadas com base na nacionalidade ou no local de residência; salienta, todavia, que qualquer obrigação de vender é contrária ao princípio fundamental da liberdade contratual; congratula-se, por conseguinte, com os trabalhos em curso na Comissão relativos a um relatório de orientação sobre a não discriminação, alcançando um equilíbrio exato em prol dos consumidores e das empresas; congratula-se com o papel dos Centros Europeus do Consumidor na identificação e resolução das irregularidades observadas; |
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14.

Manifesta preocupação perante o número crescente de casos de discriminação denunciados pelos consumidores; exorta os Estados-Membros a aplicarem devidamente o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva Serviços e apela às empresas para que se abstenham de práticas discriminatórias injustificadas com base na nacionalidade ou no local de residência; salienta, todavia, que qualquer obrigação de vender é contrária ao princípio fundamental da liberdade contratual; congratula-se, por conseguinte, com os trabalhos em curso na Comissão relativos a um relatório de orientação sobre a não discriminação, alcançando um equilíbrio exato em prol dos consumidores e das empresas; congratula-se com o papel dos Centros Europeus do Consumidor na identificação e resolução das irregularidades observadas;

Governação inteligente do mercado interno dos serviços

| 15. | Recorda que o funcionamento pleno do Mercado Interno dos Serviços requer uma interação com regras específicas a cada setor, que poderão exigir autorizações adicionais, originando custos cumulativos, sobretudo para as empresas; destaca o facto de que este desiderato depende também da implementação de outros atos legislativos da UE; solicita aos Estados-Membros que optem por uma abordagem integrada do mercado interno dos serviços, a fim de garantir a segurança jurídica para os consumidores e as empresas, em particular, as PME; |
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15.

Recorda que o funcionamento pleno do Mercado Interno dos Serviços requer uma interação com regras específicas a cada setor, que poderão exigir autorizações adicionais, originando custos cumulativos, sobretudo para as empresas; destaca o facto de que este desiderato depende também da implementação de outros atos legislativos da UE; solicita aos Estados-Membros que optem por uma abordagem integrada do mercado interno dos serviços, a fim de garantir a segurança jurídica para os consumidores e as empresas, em particular, as PME;

| 16. | Solicita à Comissão que assegure a coerência entre a revisão pelos pares, prevista na Diretiva Serviços, e a avaliação mútua, prevista na Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; salienta que deve ser feita uma cuidadosa avaliação caso a caso, incluindo das justificações apresentadas pelos Estados-Membros sobre a razão de ser da manutenção de certas exigências, a fim de identificar áreas específicas em que os Estados-Membros regulam de forma desproporcionada o exercício de uma profissão ou bloqueiam o acesso a certas profissões; exorta os Estados-Membros a suprimirem tais requisitos injustificados; |
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16.

Solicita à Comissão que assegure a coerência entre a revisão pelos pares, prevista na Diretiva Serviços, e a avaliação mútua, prevista na Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; salienta que deve ser feita uma cuidadosa avaliação caso a caso, incluindo das justificações apresentadas pelos Estados-Membros sobre a razão de ser da manutenção de certas exigências, a fim de identificar áreas específicas em que os Estados-Membros regulam de forma desproporcionada o exercício de uma profissão ou bloqueiam o acesso a certas profissões; exorta os Estados-Membros a suprimirem tais requisitos injustificados;

| 17. | Convida os Estados-Membros a recorrerem com maior frequência ao reconhecimento mútuo para facilitar a liberdade de circulação dos serviços, sempre que não estiverem ainda em vigor regras harmonizadas; |
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17.

Convida os Estados-Membros a recorrerem com maior frequência ao reconhecimento mútuo para facilitar a liberdade de circulação dos serviços, sempre que não estiverem ainda em vigor regras harmonizadas;

| 18. | Observa que a diversidade de normas nacionais é uma causa de fragmentação e incerteza; incentiva o desenvolvimento de normas europeias voluntárias aplicáveis aos serviços e abrangidas pela presente diretiva para melhorar a comparabilidade e o comércio transfronteiriços; |
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18.

Observa que a diversidade de normas nacionais é uma causa de fragmentação e incerteza; incentiva o desenvolvimento de normas europeias voluntárias aplicáveis aos serviços e abrangidas pela presente diretiva para melhorar a comparabilidade e o comércio transfronteiriços;

| 19. | Considera que a Comissão Europeia e os organismos europeus de normalização devem trabalhar em estreita colaboração para garantir a coerência na terminologia utilizada, sempre que isso seja relevante, e para que as regras sejam aplicadas de forma coerente em toda a UE; |
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19.

Considera que a Comissão Europeia e os organismos europeus de normalização devem trabalhar em estreita colaboração para garantir a coerência na terminologia utilizada, sempre que isso seja relevante, e para que as regras sejam aplicadas de forma coerente em toda a UE;

| 20. | Sublinha igualmente o facto de a cobertura transfronteiriça inadequada em matéria de seguros para prestadores de serviços ser um dos maiores obstáculos à liberdade de circulação; exorta as partes interessadas a encontrarem soluções através do diálogo; |
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20.

Sublinha igualmente o facto de a cobertura transfronteiriça inadequada em matéria de seguros para prestadores de serviços ser um dos maiores obstáculos à liberdade de circulação; exorta as partes interessadas a encontrarem soluções através do diálogo;

| 21. | Incentiva a utilização mais alargada do sistema IMI entre os Estados-Membros para verificar a observância dos requisitos da Diretiva, nomeadamente nos casos de prestação de serviços transfronteiras, e a utilização do sistema SOLVIT para ajudar as empresas e os consumidores em caso de conflito de regras e de não-conformidade; salienta, para o efeito, a importância de assegurar o pleno acesso dos parceiros associados à rede SOLVIT do ponto de vista técnico; |
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21.

Incentiva a utilização mais alargada do sistema IMI entre os Estados-Membros para verificar a observância dos requisitos da Diretiva, nomeadamente nos casos de prestação de serviços transfronteiras, e a utilização do sistema SOLVIT para ajudar as empresas e os consumidores em caso de conflito de regras e de não-conformidade; salienta, para o efeito, a importância de assegurar o pleno acesso dos parceiros associados à rede SOLVIT do ponto de vista técnico;

| 22. | Observa que os instrumentos do mercado único, designadamente a rede SOLVIT, devem funcionar melhor no que se refere aos prazos para a resolução dos diferendos; destaca, nesse contexto, a importância da melhoria dos objetivos e dos principais indicadores de desempenho; acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de rever o quadro jurídico da rede SOLVIT; |
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22.

Observa que os instrumentos do mercado único, designadamente a rede SOLVIT, devem funcionar melhor no que se refere aos prazos para a resolução dos diferendos; destaca, nesse contexto, a importância da melhoria dos objetivos e dos principais indicadores de desempenho; acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de rever o quadro jurídico da rede SOLVIT;

| 23. | Exorta os Estados-Membros a passarem a utilizar a segunda geração de pontos de contacto únicos, que são portais governamentais plenamente operativos, multilingues e de fácil utilização; destaca a importância de optar por uma abordagem focada no prestador de serviços, que abranja todo o ciclo económico; considera que os procedimentos eletrónicos vão melhorar a simplificação, reduzir os custos do observância e reforçar a segurança jurídica; insta os Estados-Membros a certificarem-se da completa interoperabilidade dos respetivos PCU e a promovê-los além-fronteiras, informando todos os cidadãos europeus sobre os seus direitos e as oportunidades decorrentes da Diretiva Serviços; solicita à Comissão que defina critérios de aferição inequívocos para a avaliação dos PCU, incluindo dados sobre as respetivas taxas de utilização, e informe regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados; |
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23.

Exorta os Estados-Membros a passarem a utilizar a segunda geração de pontos de contacto únicos, que são portais governamentais plenamente operativos, multilingues e de fácil utilização; destaca a importância de optar por uma abordagem focada no prestador de serviços, que abranja todo o ciclo económico; considera que os procedimentos eletrónicos vão melhorar a simplificação, reduzir os custos do observância e reforçar a segurança jurídica; insta os Estados-Membros a certificarem-se da completa interoperabilidade dos respetivos PCU e a promovê-los além-fronteiras, informando todos os cidadãos europeus sobre os seus direitos e as oportunidades decorrentes da Diretiva Serviços; solicita à Comissão que defina critérios de aferição inequívocos para a avaliação dos PCU, incluindo dados sobre as respetivas taxas de utilização, e informe regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados;

Uma melhor aplicação para obter efeitos económicos maximizados

| 24. | Sublinha o facto de a Diretiva Serviços, quando aplicada adequadamente, ter trazido benefícios concretos em termos de emprego e de crescimento; apoia, por conseguinte, o intercâmbio de práticas de excelência entre Estados-Membros, nomeadamente de soluções inovadoras entre autoridades competentes em regiões fronteiriças; |
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24.

Sublinha o facto de a Diretiva Serviços, quando aplicada adequadamente, ter trazido benefícios concretos em termos de emprego e de crescimento; apoia, por conseguinte, o intercâmbio de práticas de excelência entre Estados-Membros, nomeadamente de soluções inovadoras entre autoridades competentes em regiões fronteiriças;

| 25. | Observa que a aplicação inadequada tem um impacto «sem fronteiras», uma vez que os cidadãos de toda a UE sofrem as consequências; destaca que todos os Estados-Membros têm a responsabilidade perante os seus congéneres e perante a União de aplicarem efetivamente a Diretiva, devendo ser confrontados com as respetivas obrigações em plano de igualdade; |
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25.

Observa que a aplicação inadequada tem um impacto «sem fronteiras», uma vez que os cidadãos de toda a UE sofrem as consequências; destaca que todos os Estados-Membros têm a responsabilidade perante os seus congéneres e perante a União de aplicarem efetivamente a Diretiva, devendo ser confrontados com as respetivas obrigações em plano de igualdade;

| 26. | Insta a Comissão a auxiliar os Estados-Membros nos problemas fulcrais que identificaram ao executar e aplicar a legislação da UE relativa ao mercado único, designadamente no que se refere à forma de melhorar a transposição e superar os défices de cumprimento, bem como à obtenção de recursos judiciais céleres e eficazes; |
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26.

Insta a Comissão a auxiliar os Estados-Membros nos problemas fulcrais que identificaram ao executar e aplicar a legislação da UE relativa ao mercado único, designadamente no que se refere à forma de melhorar a transposição e superar os défices de cumprimento, bem como à obtenção de recursos judiciais céleres e eficazes;

| 27. | Salienta que as competentes autoridades regionais e locais devem também assumir as suas responsabilidades partilhadas de uma aplicação completa e de qualidade do espírito e da letra da Diretiva, com o objetivo geral de estimular a atividade económica e o emprego; salienta, a este propósito, a importância da redução dos encargos administrativos; |
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27.

Salienta que as competentes autoridades regionais e locais devem também assumir as suas responsabilidades partilhadas de uma aplicação completa e de qualidade do espírito e da letra da Diretiva, com o objetivo geral de estimular a atividade económica e o emprego; salienta, a este propósito, a importância da redução dos encargos administrativos;

| 28. | Apoia convictamente a política de tolerância zero da Comissão no que toca às restrições injustificadas; incentiva a Comissão a utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar a plena aplicação das regras existentes, dialogando em pé de igualdade com os Estados-Membros; apela à aplicação e concretização, num prazo de 18 meses, de procedimentos rápidos em caso de infração, sempre que forem detetadas violações da Diretiva, ou identificados casos de execução incorreta ou insuficiente, passíveis de ser imputados aos Estados-Membros; |
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28.

Apoia convictamente a política de tolerância zero da Comissão no que toca às restrições injustificadas; incentiva a Comissão a utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar a plena aplicação das regras existentes, dialogando em pé de igualdade com os Estados-Membros; apela à aplicação e concretização, num prazo de 18 meses, de procedimentos rápidos em caso de infração, sempre que forem detetadas violações da Diretiva, ou identificados casos de execução incorreta ou insuficiente, passíveis de ser imputados aos Estados-Membros;

| 29. | Insta a Comissão a aproveitar o «Mês do Mercado Único» como oportunidade para popularizar os benefícios para as empresas do mercado interno dos serviços; |
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29.

Insta a Comissão a aproveitar o «Mês do Mercado Único» como oportunidade para popularizar os benefícios para as empresas do mercado interno dos serviços;

Reforçar a transparência e a responsabilidade

| 30. | Solicita à Comissão, com base no resultado das revisões pelos pares, que liste as restrições mais pesadas, proponha reformas orientadas e mantenha o Conselho e o Parlamento informados; |
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30.

Solicita à Comissão, com base no resultado das revisões pelos pares, que liste as restrições mais pesadas, proponha reformas orientadas e mantenha o Conselho e o Parlamento informados;

| 31. | Incentiva a Comissão a dar uma especial atenção ao setor dos serviços nas Análises Anuais do Crescimento e nos Relatórios sobre o Estado de Integração do Mercado Único e a incluir os serviços nas Recomendações Específicas por país; considera que a Comissão e o Conselho devem continuar a encorajar os Estados-Membros a adotar e aplicar políticas de crescimento a longo prazo através destas Recomendações Específicas por país; |
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31.

Incentiva a Comissão a dar uma especial atenção ao setor dos serviços nas Análises Anuais do Crescimento e nos Relatórios sobre o Estado de Integração do Mercado Único e a incluir os serviços nas Recomendações Específicas por país; considera que a Comissão e o Conselho devem continuar a encorajar os Estados-Membros a adotar e aplicar políticas de crescimento a longo prazo através destas Recomendações Específicas por país;

| 32. | Solicita aos parlamentos nacionais que se empenhem ativamente em apoiar a aplicação da Diretiva e a utilizarem os seus poderes de escrutínio em relação às autoridades nacionais a todos os níveis; |
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32.

Solicita aos parlamentos nacionais que se empenhem ativamente em apoiar a aplicação da Diretiva e a utilizarem os seus poderes de escrutínio em relação às autoridades nacionais a todos os níveis;

| 33. | Exorta as partes interessadas, a comunidade empresarial e os parceiros sociais a desempenharem os respetivos papéis na responsabilização dos governos pela revitalização do setor europeu dos serviços e pela criação de empregos estáveis; |
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33.

Exorta as partes interessadas, a comunidade empresarial e os parceiros sociais a desempenharem os respetivos papéis na responsabilização dos governos pela revitalização do setor europeu dos serviços e pela criação de empregos estáveis;

| 34. | Solicita ao Conselho e à sua Presidência que coloquem, regularmente, o mercado interno de serviços na ordem do dia das reuniões do Conselho «Competitividade»; sugere a reintrodução dos «relatórios de conformidade» da Comissão, enquanto meio para medir os progressos realizados na facilitação do acesso ao mercado; |
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34.

Solicita ao Conselho e à sua Presidência que coloquem, regularmente, o mercado interno de serviços na ordem do dia das reuniões do Conselho «Competitividade»; sugere a reintrodução dos «relatórios de conformidade» da Comissão, enquanto meio para medir os progressos realizados na facilitação do acesso ao mercado;

| 35. | Exorta os membros do Conselho Europeu a assumirem plenamente a responsabilidade política por um mercado interno dos serviços que funcione em pleno; convida o Presidente do Conselho Europeu a manter este tema na ordem do dia enquanto for necessário, com um roteiro acordado em comum, que inclua critérios específicos de aferição e um calendário para que os Estados-Membros deem um novo ímpeto e removam os obstáculos remanescentes à plena aplicação da Diretiva Serviços; |
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35.

Exorta os membros do Conselho Europeu a assumirem plenamente a responsabilidade política por um mercado interno dos serviços que funcione em pleno; convida o Presidente do Conselho Europeu a manter este tema na ordem do dia enquanto for necessário, com um roteiro acordado em comum, que inclua critérios específicos de aferição e um calendário para que os Estados-Membros deem um novo ímpeto e removam os obstáculos remanescentes à plena aplicação da Diretiva Serviços;

o

o o

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros. |
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36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0054.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0395.

(4)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 46.

(5)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 51.

(6)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 9.

(7)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 1.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/89 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/89

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P7_TA(2013)0367

Negociações para um acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre as negociações para um acordo de parceria e cooperação entre a UE e a Malásia (2013/2052(INI))

(2016/C 093/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1440/80 do Conselho de 30 de maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1440/80 do Conselho de 30 de maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (1),

| — | Tendo em conta as negociações autorizadas pelo Conselho em novembro de 2004 e encetadas em Bruxelas em outubro de 2010, por ocasião da Oitava Cimeira UE-Ásia (ASEM8), relativas a um acordo de parceria e cooperação (APC) entre a UE e a Malásia, |
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Tendo em conta as negociações autorizadas pelo Conselho em novembro de 2004 e encetadas em Bruxelas em outubro de 2010, por ocasião da Oitava Cimeira UE-Ásia (ASEM8), relativas a um acordo de parceria e cooperação (APC) entre a UE e a Malásia,

| — | Tendo em conta a ASEM9, realizada em Vienciana (Laos), em 5 e 6 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta a ASEM9, realizada em Vienciana (Laos), em 5 e 6 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Cimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), realizada no Camboja, de 18 a 20 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta a Cimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), realizada no Camboja, de 18 a 20 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2007, sobre os projetos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de fevereiro de 2007, sobre os projetos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre a Malásia: a prática da fustigação (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre a Malásia: a prática da fustigação (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de janeiro de 2010, sobre os recentes ataques contra comunidades cristãs (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no contexto da Estratégia Europa 2020 (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no contexto da Estratégia Europa 2020 (5),

| — | Tendo em conta a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, em julho de 2012 (6), |
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Tendo em conta a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, em julho de 2012 (6),

| — | Tendo em conta as negociações em curso sobre o acordo de comércio livre (ACL) UE-Malásia, |
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Tendo em conta as negociações em curso sobre o acordo de comércio livre (ACL) UE-Malásia,

| — | Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em 2007 (7), |
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Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em 2007 (7),

| — | Tendo em conta as negociações do Acordo de Parceria Voluntário com a Malásia no que respeita ao Plano de Ação relativo à Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT), iniciadas em 2007, |
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Tendo em conta as negociações do Acordo de Parceria Voluntário com a Malásia no que respeita ao Plano de Ação relativo à Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT), iniciadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Documento Estratégico da Comunidade Europeia referente à Malásia para o período de 2007-2013, |
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Tendo em conta o Documento Estratégico da Comunidade Europeia referente à Malásia para o período de 2007-2013,

| — | Tendo em conta o artigo 90.o, n.o 4, e o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 90.o, n.o 4, e o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0235/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0235/2013),

| A. | Considerando que a Malásia é membro fundador da ASEAN e presidirá à organização em 2015; considerando que a Malásia é o segundo parceiro comercial mais importante da UE na ASEAN; |
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A.

Considerando que a Malásia é membro fundador da ASEAN e presidirá à organização em 2015; considerando que a Malásia é o segundo parceiro comercial mais importante da UE na ASEAN;

| B. | Considerando que a Malásia é membro ativo do Fórum da Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), da Organização da Cooperação Islâmica (OCI), do Movimento dos Não-Alinhados (MNA), do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), da Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico (UNESCAP), do Plano Colombo para o Desenvolvimento Económico e Social na Ásia e no Pacífico, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e Zona de Crescimento Brunei-Indonésia-Malásia-Filipinas-Leste Asiático (BIMP-EAGA); considerando que a Malásia é também membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde a sua fundação, em 1995, e membro do Grupo dos 77 (G77) países em desenvolvimento, dos Oito em Desenvolvimento (D-8), do G15 e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (2010-2013), entre outros; |
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B.

Considerando que a Malásia é membro ativo do Fórum da Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), da Organização da Cooperação Islâmica (OCI), do Movimento dos Não-Alinhados (MNA), do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), da Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico (UNESCAP), do Plano Colombo para o Desenvolvimento Económico e Social na Ásia e no Pacífico, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e Zona de Crescimento Brunei-Indonésia-Malásia-Filipinas-Leste Asiático (BIMP-EAGA); considerando que a Malásia é também membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde a sua fundação, em 1995, e membro do Grupo dos 77 (G77) países em desenvolvimento, dos Oito em Desenvolvimento (D-8), do G15 e do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (2010-2013), entre outros;

| C. | Considerando que a Malásia integrou, em outubro de 2010, a Parceria Trans-Pacífico (PTP) criada em 2005 e que visa celebrar um acordo de comércio livre que poderá ter repercussões importantes na política comercial da UE; considerando que as negociações realizadas pela PTP assumiram um caráter excecionalmente importante com a adesão dos Estados Unidos da América, em fevereiro de 2008, do México, em junho de 2012, e do Canadá, em outubro de 2012; |
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C.

Considerando que a Malásia integrou, em outubro de 2010, a Parceria Trans-Pacífico (PTP) criada em 2005 e que visa celebrar um acordo de comércio livre que poderá ter repercussões importantes na política comercial da UE; considerando que as negociações realizadas pela PTP assumiram um caráter excecionalmente importante com a adesão dos Estados Unidos da América, em fevereiro de 2008, do México, em junho de 2012, e do Canadá, em outubro de 2012;

| D. | Considerando que a Malásia contribui frequentemente para as missões da ONU e outras de manutenção da paz, designadamente no Líbano, em Timor-Leste, nas Filipinas, na Indonésia, no Paquistão, na Serra Leoa, no Sudão, no Sara Ocidental, no Nepal e no Kosovo, e que estabeleceu uma unidade médica no Afeganistão; |
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D.

Considerando que a Malásia contribui frequentemente para as missões da ONU e outras de manutenção da paz, designadamente no Líbano, em Timor-Leste, nas Filipinas, na Indonésia, no Paquistão, na Serra Leoa, no Sudão, no Sara Ocidental, no Nepal e no Kosovo, e que estabeleceu uma unidade médica no Afeganistão;

| E. | Considerando que a sociedade da Malásia é multicultural, multilinguística, multiconfessional e multiétnica, composta por uma maioria malaia muçulmana e por comunidades minoritárias de indianos, chineses e povos indígenas não-malaios; |
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E.

Considerando que a sociedade da Malásia é multicultural, multilinguística, multiconfessional e multiétnica, composta por uma maioria malaia muçulmana e por comunidades minoritárias de indianos, chineses e povos indígenas não-malaios;

| F. | Considerando que a Malásia organizou eleições legislativas em 5 de maio de 2013; |
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F.

Considerando que a Malásia organizou eleições legislativas em 5 de maio de 2013;

| G. | Considerando que a Malásia, uma economia emergente, implementou sucessivos programas de reestruturação socioeconómica, começando pela Nova Política Económica (NPE), em 1971, que foi substituída pela Política Nacional de Desenvolvimento em 1991 e, subsequentemente, pela Política de Visão Nacional em 2001 ao abrigo do «Novo Modelo Económico» para o objetivo de desenvolvimento a longo prazo da Malásia de se tornar um país desenvolvido até 2020 («Visão 2020»); |
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G.

Considerando que a Malásia, uma economia emergente, implementou sucessivos programas de reestruturação socioeconómica, começando pela Nova Política Económica (NPE), em 1971, que foi substituída pela Política Nacional de Desenvolvimento em 1991 e, subsequentemente, pela Política de Visão Nacional em 2001 ao abrigo do «Novo Modelo Económico» para o objetivo de desenvolvimento a longo prazo da Malásia de se tornar um país desenvolvido até 2020 («Visão 2020»);

| H. | Considerando que a Malásia aprovou uma Lei sobre a Reunião Pacífica, em 20 de dezembro de 2011; |
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H.

Considerando que a Malásia aprovou uma Lei sobre a Reunião Pacífica, em 20 de dezembro de 2011;

| I. | Considerando que a cooperação entre a UE e a Malásia em matéria de direitos das mulheres, direitos das crianças, direitos dos povos indígenas, migração, liberdade de imprensa e defensores dos direitos humanos foi reforçada através de contactos regulares com a sociedade civil e a Comissão Malaia dos Direitos Humanos (SUHAKAM); considerando que a UE tem igualmente vindo a estabelecer, de forma gradual, uma cooperação com a Malásia em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tais como a segurança marítima e a não proliferação de armas de destruição maciça; |
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I.

Considerando que a cooperação entre a UE e a Malásia em matéria de direitos das mulheres, direitos das crianças, direitos dos povos indígenas, migração, liberdade de imprensa e defensores dos direitos humanos foi reforçada através de contactos regulares com a sociedade civil e a Comissão Malaia dos Direitos Humanos (SUHAKAM); considerando que a UE tem igualmente vindo a estabelecer, de forma gradual, uma cooperação com a Malásia em domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum (PESC), tais como a segurança marítima e a não proliferação de armas de destruição maciça;

| J. | Considerando que, a fim de aprofundar as relações, o Parlamento malaio criou a União Interparlamentar (IPU) da Assembleia Malásia-UE, em novembro de 2010, com membros que representam tanto a coligação do governo como a oposição; |
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J.

Considerando que, a fim de aprofundar as relações, o Parlamento malaio criou a União Interparlamentar (IPU) da Assembleia Malásia-UE, em novembro de 2010, com membros que representam tanto a coligação do governo como a oposição;

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:


  Relativamente às negociações sobre o acordo de parceria e cooperação








  (a) | Intensificar as relações com os países do Sudeste Asiático, incluindo e em particular a Malásia, através da conclusão atempada das negociações sobre um acordo de parceria e cooperação com sete países da ASEAN; sensibilizar a população da UE para a importância, o significativo potencial e a natureza multifacetada dessas relações; |
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1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:

Relativamente às negociações sobre o acordo de parceria e cooperação

(a)

Intensificar as relações com os países do Sudeste Asiático, incluindo e em particular a Malásia, através da conclusão atempada das negociações sobre um acordo de parceria e cooperação com sete países da ASEAN; sensibilizar a população da UE para a importância, o significativo potencial e a natureza multifacetada dessas relações;

| (b) | Acentuar que o acordo de parceria e cooperação UE-Malásia proporcionará oportunidades únicas para estabelecer um novo nível de enquadramento estratégico e político para as relações bilaterais, alargar o empenhamento da UE num certo número de áreas de interesse mútuo — entre outras, a cooperação comercial, a energia, a ciência e tecnologia, a migração, a luta contra o terrorismo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a boa governação, as normas sociais e as condições de trabalho, a luta contra a corrupção e o tráfico de seres humanos e a não proliferação — e para reforçar o diálogo político UE- Malásia sobre o ambiente, as tecnologias verdes e as alterações climáticas; |
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(b)

Acentuar que o acordo de parceria e cooperação UE-Malásia proporcionará oportunidades únicas para estabelecer um novo nível de enquadramento estratégico e político para as relações bilaterais, alargar o empenhamento da UE num certo número de áreas de interesse mútuo — entre outras, a cooperação comercial, a energia, a ciência e tecnologia, a migração, a luta contra o terrorismo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a boa governação, as normas sociais e as condições de trabalho, a luta contra a corrupção e o tráfico de seres humanos e a não proliferação — e para reforçar o diálogo político UE- Malásia sobre o ambiente, as tecnologias verdes e as alterações climáticas;

| (c) | Reforçar a equipa de negociação da UE durante as rondas de negociação para corresponder à especialização temática disponível na Malásia e, além de facilitar as negociações, mostrar interesse adequado da UE relativamente às referidas negociações; |
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(c)

Reforçar a equipa de negociação da UE durante as rondas de negociação para corresponder à especialização temática disponível na Malásia e, além de facilitar as negociações, mostrar interesse adequado da UE relativamente às referidas negociações;

| (d) | Solicitar uma abordagem coerente das negociações relativas ao APC e ao ACL; relembra que cada uma das partes deve apoiar os objetivos da outra; |
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(d)

Solicitar uma abordagem coerente das negociações relativas ao APC e ao ACL; relembra que cada uma das partes deve apoiar os objetivos da outra;

| (e) | Sublinhar que as duas negociações devem ser interdependentes e realizadas em paralelo; |
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(e)

Sublinhar que as duas negociações devem ser interdependentes e realizadas em paralelo;

Diálogo político

| (f) | Congratular a Malásia pela criação da Agência de Execução Marítima Malaia (MMEA) que combina todas as atividades de aplicação da legislação do direito marítimo federal numa única agência; louvar os resultados da cooperação sub-regional da Malásia com Singapura, a Indonésia, as Filipinas e a Tailândia, bem como a Iniciativa de Segurança Marítima Asiática (AMARSECTIVE) e o Acordo de Cooperação Regional de Combate à Pirataria e ao Assalto Armado a Navios na Ásia (ReCAAP), bem como os resultados da cooperação mantida no âmbito do Fórum Regional da ASEAN (ARF), que melhoraram significativamente a segurança marítima tanto no Estreito de Malaca, anualmente atravessado por mais de 50 000 navios, como na faixa costeira da Malásia; manifestar apreço pelo facto de as forças armadas malaias terem participado nas operações de combate à pirataria na costa da Somália; verificar o potencial para uma cooperação mais estreita UE-Malásia no sentido de aumentar a segurança marítima, nomeadamente o reforço da capacidade da guarda costeira, o intercâmbio de informações, a interoperabilidade naval e o desenvolvimento de aspetos jurídicos; |
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(f)

Congratular a Malásia pela criação da Agência de Execução Marítima Malaia (MMEA) que combina todas as atividades de aplicação da legislação do direito marítimo federal numa única agência; louvar os resultados da cooperação sub-regional da Malásia com Singapura, a Indonésia, as Filipinas e a Tailândia, bem como a Iniciativa de Segurança Marítima Asiática (AMARSECTIVE) e o Acordo de Cooperação Regional de Combate à Pirataria e ao Assalto Armado a Navios na Ásia (ReCAAP), bem como os resultados da cooperação mantida no âmbito do Fórum Regional da ASEAN (ARF), que melhoraram significativamente a segurança marítima tanto no Estreito de Malaca, anualmente atravessado por mais de 50 000 navios, como na faixa costeira da Malásia; manifestar apreço pelo facto de as forças armadas malaias terem participado nas operações de combate à pirataria na costa da Somália; verificar o potencial para uma cooperação mais estreita UE-Malásia no sentido de aumentar a segurança marítima, nomeadamente o reforço da capacidade da guarda costeira, o intercâmbio de informações, a interoperabilidade naval e o desenvolvimento de aspetos jurídicos;

| (g) | Reiterar a importância global do Mar do Sul da China e apelar a todas as partes envolvidas para resolverem os seus diferendos territoriais, nomeadamente os que estão relacionados com as ilhas Spratly/Nansha, com recurso a arbitragem internacional, de acordo com o direito internacional (em particular com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), por forma a assegurar a estabilidade regional; condenar os recentes acontecimentos violentos em Sabá e apelar à resolução pacífica da situação; congratular a Malásia e Singapura por terem resolvido de forma pacífica, em 2010, as disputas de longa data relacionadas com o território e as águas; |
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(g)

Reiterar a importância global do Mar do Sul da China e apelar a todas as partes envolvidas para resolverem os seus diferendos territoriais, nomeadamente os que estão relacionados com as ilhas Spratly/Nansha, com recurso a arbitragem internacional, de acordo com o direito internacional (em particular com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), por forma a assegurar a estabilidade regional; condenar os recentes acontecimentos violentos em Sabá e apelar à resolução pacífica da situação; congratular a Malásia e Singapura por terem resolvido de forma pacífica, em 2010, as disputas de longa data relacionadas com o território e as águas;

| (h) | Saudar a cooperação e registar com agrado a crescente capacidade da Malásia para combater o terrorismo, o branqueamento de capitais, o tráfico de armas e de estupefacientes e a falsificação de documentos de viagem; |
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(h)

Saudar a cooperação e registar com agrado a crescente capacidade da Malásia para combater o terrorismo, o branqueamento de capitais, o tráfico de armas e de estupefacientes e a falsificação de documentos de viagem;

| (i) | Relembrar que a Malásia beneficiou de um longo período de grande estabilidade política; saudar a muito elevada participação nas eleições legislativas de 5 de maio de 2013, que exprimiu o interesse dos cidadãos pela participação política; notar que as últimas eleições mostraram o avanço da Malásia para uma democracia mais pluralista; solicitar às autoridades malaias que assegurem um avaliação independente e imparcial das eleições, em resposta a alegações de irregularidades; instar o novo governo a dar resposta à crescente tensão étnica e política, a uma maior repartição do apoio popular por vários partidos políticos, ao incremento da agitação civil e ao cada vez maior número de manifestações, e que encete um diálogo ativo com a oposição e com todos os grupos étnicos; salientar igualmente a importância de adotar medidas para resolver o problema do descontentamento público com a corrupção; instar o governo a prosseguir a agenda de reformas económicas e políticas, nomeadamente a reforma eleitoral; |
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(i)

Relembrar que a Malásia beneficiou de um longo período de grande estabilidade política; saudar a muito elevada participação nas eleições legislativas de 5 de maio de 2013, que exprimiu o interesse dos cidadãos pela participação política; notar que as últimas eleições mostraram o avanço da Malásia para uma democracia mais pluralista; solicitar às autoridades malaias que assegurem um avaliação independente e imparcial das eleições, em resposta a alegações de irregularidades; instar o novo governo a dar resposta à crescente tensão étnica e política, a uma maior repartição do apoio popular por vários partidos políticos, ao incremento da agitação civil e ao cada vez maior número de manifestações, e que encete um diálogo ativo com a oposição e com todos os grupos étnicos; salientar igualmente a importância de adotar medidas para resolver o problema do descontentamento público com a corrupção; instar o governo a prosseguir a agenda de reformas económicas e políticas, nomeadamente a reforma eleitoral;

| (j) | Procurar um compromisso da Malásia no sentido de desenvolver políticas socioeconómicas que assegurem um tratamento justo de todos os grupos étnicos e religiosos e que garanta a todos os cidadãos da Malásia o usufruto de todos os seus direitos, nomeadamente o acesso à função pública, à educação e às oportunidades de negócio; promover a inclusão no crescimento económico da Malásia também para os mais desfavorecidos, reconhecendo, todavia, as realizações conseguidas no desenvolvimento do país e na redução da pobreza; |
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(j)

Procurar um compromisso da Malásia no sentido de desenvolver políticas socioeconómicas que assegurem um tratamento justo de todos os grupos étnicos e religiosos e que garanta a todos os cidadãos da Malásia o usufruto de todos os seus direitos, nomeadamente o acesso à função pública, à educação e às oportunidades de negócio; promover a inclusão no crescimento económico da Malásia também para os mais desfavorecidos, reconhecendo, todavia, as realizações conseguidas no desenvolvimento do país e na redução da pobreza;

| (k) | Incentivar o governo a envolver em maior medida a prolífica e ativa sociedade civil malaia nos seus processos de decisão através da realização de consultas e a levantar as restrições que pendem sobre a sociedade civil; louvar o trabalho da sociedade civil quando se trata de alertar para as questões ambientais, os direitos das mulheres, a proteção do consumidor, os direitos dos povos indígenas e de outros grupos étnicos, a liberdade dos meios de comunicação social, a justiça social, os direitos humanos e os direitos das minorias religiosas; |
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(k)

Incentivar o governo a envolver em maior medida a prolífica e ativa sociedade civil malaia nos seus processos de decisão através da realização de consultas e a levantar as restrições que pendem sobre a sociedade civil; louvar o trabalho da sociedade civil quando se trata de alertar para as questões ambientais, os direitos das mulheres, a proteção do consumidor, os direitos dos povos indígenas e de outros grupos étnicos, a liberdade dos meios de comunicação social, a justiça social, os direitos humanos e os direitos das minorias religiosas;

| (l) | Sublinhar a necessidade de uma participação ativa e frequente da UE nas reuniões de alto nível e nas cimeiras das organizações da região para as quais tenha sido convidada a participar; |
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(l)

Sublinhar a necessidade de uma participação ativa e frequente da UE nas reuniões de alto nível e nas cimeiras das organizações da região para as quais tenha sido convidada a participar;

| (m) | Relembrar que a realização de progressos no domínio político é fundamental para um comércio livre e equitativo, tal como a liberalização do comércio contribui para promover a liberalização política, a democracia e os direitos humanos; |
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(m)

Relembrar que a realização de progressos no domínio político é fundamental para um comércio livre e equitativo, tal como a liberalização do comércio contribui para promover a liberalização política, a democracia e os direitos humanos;

Direitos humanos e liberdades fundamentais

| (n) | Acolher favoravelmente a declaração da Malásia no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 2009, segundo a qual estava a ser considerada a substituição da pena de morte pela de prisão perpétua, e a criação, em 2011, de uma Comissão Legal malaia independente para examinar as leis a revogar; instar o governo a estabelecer uma moratória imediata sobre execuções e a tomar as medidas legislativas para abolir a pena de morte e as punições corporais; |
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(n)

Acolher favoravelmente a declaração da Malásia no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 2009, segundo a qual estava a ser considerada a substituição da pena de morte pela de prisão perpétua, e a criação, em 2011, de uma Comissão Legal malaia independente para examinar as leis a revogar; instar o governo a estabelecer uma moratória imediata sobre execuções e a tomar as medidas legislativas para abolir a pena de morte e as punições corporais;

| (o) | Proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao longo das negociações para um acordo de parceria e cooperação UE-Malásia, em particular, as liberdades de expressão, de reunião e de associação, de orientação sexual e de identidade de géneros, bem como as normas sociais e laborais da OIT; assegurar a implementação da cláusula relativa aos direitos humanos em todo e qualquer acordo; incentivar o governo a tomar as medidas necessárias para assinar, ratificar e aplicar efetivamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, o seu Protocolo Opcional e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); |
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(o)

Proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao longo das negociações para um acordo de parceria e cooperação UE-Malásia, em particular, as liberdades de expressão, de reunião e de associação, de orientação sexual e de identidade de géneros, bem como as normas sociais e laborais da OIT; assegurar a implementação da cláusula relativa aos direitos humanos em todo e qualquer acordo; incentivar o governo a tomar as medidas necessárias para assinar, ratificar e aplicar efetivamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, o seu Protocolo Opcional e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

| (p) | Salientar a importância de progredir em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, dado que os principais meios de comunicação social continuam expostos a censura; saudar a decisão do Supremo Tribunal de 2012, no âmbito do processo dos media internet Malaysiakini, cuja autorização de utilizar meios de imprensa escrita é um direito e não um privilégio; manifestar desagrado pelo fato de a liberdade de reunião ainda ser limitada, nomeadamente nas áreas urbanas; manifestar a sua preocupação sobre a Lei probatória que prevê uma responsabilidade jurídica para os proprietários, administradores e controladores de computadores utilizados para disponibilizar publicações; |
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(p)

Salientar a importância de progredir em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, dado que os principais meios de comunicação social continuam expostos a censura; saudar a decisão do Supremo Tribunal de 2012, no âmbito do processo dos media internet Malaysiakini, cuja autorização de utilizar meios de imprensa escrita é um direito e não um privilégio; manifestar desagrado pelo fato de a liberdade de reunião ainda ser limitada, nomeadamente nas áreas urbanas; manifestar a sua preocupação sobre a Lei probatória que prevê uma responsabilidade jurídica para os proprietários, administradores e controladores de computadores utilizados para disponibilizar publicações;

| (q) | Saudar os progressos alcançados em vários domínios quando, em julho de 2012, a Lei de Segurança Interna (ISA) foi substituída pela Lei das Medidas Especiais para os Crimes contra a Segurança (SOSMA), que limitou o período máximo de detenção sem julgamento ou acusação a 28 dias; lamentar, todavia, o facto de determinadas disposições da lei SOSMA continuarem a apresentar lacunas, por exemplo no que respeita ao sistema de recurso, que — não obstante as alterações feitas — ainda pode resultar numa detenção por tempo indeterminado se não for autorizado o pagamento de fiança e o facto de esta lei restringir direitos fundamentais como a privacidade no setor das comunicações e de permitir que a fonte de prova seja omitida, o que impede o contrainterrogatório durante os julgamentos; |
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(q)

Saudar os progressos alcançados em vários domínios quando, em julho de 2012, a Lei de Segurança Interna (ISA) foi substituída pela Lei das Medidas Especiais para os Crimes contra a Segurança (SOSMA), que limitou o período máximo de detenção sem julgamento ou acusação a 28 dias; lamentar, todavia, o facto de determinadas disposições da lei SOSMA continuarem a apresentar lacunas, por exemplo no que respeita ao sistema de recurso, que — não obstante as alterações feitas — ainda pode resultar numa detenção por tempo indeterminado se não for autorizado o pagamento de fiança e o facto de esta lei restringir direitos fundamentais como a privacidade no setor das comunicações e de permitir que a fonte de prova seja omitida, o que impede o contrainterrogatório durante os julgamentos;

| (r) | Congratular-se com o facto de os advogados malaios terem dado provas de coragem e autonomia ao defenderem princípios fundamentais do Estado de direito e da independência do sistema judicial e por serem capazes de advogar e de defender direitos civis e políticos, embora com repercussões limitadas; manifestar particular reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho da Ordem dos Advogados malaia; assinalar que surgiram tensões entre os profissionais dos domínios judicial e jurídico e manifestar inquietação perante o facto de o quadro institucional se ter tornado simultaneamente mais reservado no que se refere ao pleno respeito pela independência dos processos legais e à exclusividade dos poderes judiciais dos tribunais; sugerir que o governo ouça e dê resposta às preocupações relativamente à tensão provocada pelo funcionamento em paralelo dos tribunais estatais islâmicos e do sistema de direito consuetudinário nacional; |
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(r)

Congratular-se com o facto de os advogados malaios terem dado provas de coragem e autonomia ao defenderem princípios fundamentais do Estado de direito e da independência do sistema judicial e por serem capazes de advogar e de defender direitos civis e políticos, embora com repercussões limitadas; manifestar particular reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho da Ordem dos Advogados malaia; assinalar que surgiram tensões entre os profissionais dos domínios judicial e jurídico e manifestar inquietação perante o facto de o quadro institucional se ter tornado simultaneamente mais reservado no que se refere ao pleno respeito pela independência dos processos legais e à exclusividade dos poderes judiciais dos tribunais; sugerir que o governo ouça e dê resposta às preocupações relativamente à tensão provocada pelo funcionamento em paralelo dos tribunais estatais islâmicos e do sistema de direito consuetudinário nacional;

| (s) | Instar a Malásia a cumprir normas sociais acordadas a nível internacional; realçar a importância do respeito por todas as normas da Organização Internacional do Trabalho, bem como da sua rápida implementação, nomeadamente no que se refere ao direito de livremente constituir sindicatos independentes; instar as autoridades malaias e os investidores e empresas europeus que operam na Malásia a cumprirem as normas internacionais de trabalho e a garantirem salários e condições de trabalho dignos na Malásia; |
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(s)

Instar a Malásia a cumprir normas sociais acordadas a nível internacional; realçar a importância do respeito por todas as normas da Organização Internacional do Trabalho, bem como da sua rápida implementação, nomeadamente no que se refere ao direito de livremente constituir sindicatos independentes; instar as autoridades malaias e os investidores e empresas europeus que operam na Malásia a cumprirem as normas internacionais de trabalho e a garantirem salários e condições de trabalho dignos na Malásia;

| (t) | Exortar a Malásia a proteger os direitos constitucionais de todos os malaios à liberdade de culto ou crença e promover o bom relacionamento inter-religioso e a tolerância; condenar, a este respeito, a demolição dos templos hindus em 2006 e os ataques a igrejas cristãs e a profanação de mesquitas em 2010 e condenar as recentes intervenções políticas e judiciais relativamente a usos linguísticos bem instituídos; apelar a que os cristãos possam exercer plenamente o seu direito constitucional de prática de culto segundo as suas tradições e sem interferência ou medo de serem perseguidos; apelar a que não haja obstáculos ao direito que todos os cidadãos malaios têm de decidir livremente sobre a sua própria filiação religiosa; solicitar uma remoção rápida de todos os atuais obstáculos administrativos e legais com que se confrontam muçulmanos que se convertem ao cristianismo ou ao hinduísmo e a que o Estado proporcione a tais convertidos proteção contra a perseguição; solicitar à Malásia que altere, a bem da liberdade religiosa, as leis que proíbem a ação missionária por parte de não muçulmanos, leis essas que vigoram em 10 dos 13 Estados da Malásia e que impõem condenações a longas penas de prisão e flagelação aos que as violam. |
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(t)

Exortar a Malásia a proteger os direitos constitucionais de todos os malaios à liberdade de culto ou crença e promover o bom relacionamento inter-religioso e a tolerância; condenar, a este respeito, a demolição dos templos hindus em 2006 e os ataques a igrejas cristãs e a profanação de mesquitas em 2010 e condenar as recentes intervenções políticas e judiciais relativamente a usos linguísticos bem instituídos; apelar a que os cristãos possam exercer plenamente o seu direito constitucional de prática de culto segundo as suas tradições e sem interferência ou medo de serem perseguidos; apelar a que não haja obstáculos ao direito que todos os cidadãos malaios têm de decidir livremente sobre a sua própria filiação religiosa; solicitar uma remoção rápida de todos os atuais obstáculos administrativos e legais com que se confrontam muçulmanos que se convertem ao cristianismo ou ao hinduísmo e a que o Estado proporcione a tais convertidos proteção contra a perseguição; solicitar à Malásia que altere, a bem da liberdade religiosa, as leis que proíbem a ação missionária por parte de não muçulmanos, leis essas que vigoram em 10 dos 13 Estados da Malásia e que impõem condenações a longas penas de prisão e flagelação aos que as violam.

| (u) | Incitar o governo a melhorar os direitos das mulheres a usufruirem da igualdade de género, sobretudo em relação às normas da Charia e ao direito da família; pôr cobro ao uso da fustigação como punição; |
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(u)

Incitar o governo a melhorar os direitos das mulheres a usufruirem da igualdade de género, sobretudo em relação às normas da Charia e ao direito da família; pôr cobro ao uso da fustigação como punição;

Cooperação económica, científica e cultural

| (v) | Acolher favoravelmente o esforço da Malásia no sentido de aumentar a eficiência energética, a utilização de energias renováveis e o investimento em tecnologias verdes nos setores dos transportes, da energia e da construção, apesar de ser um grande produtor de petróleo e de gás; acolher também com agrado o facto de a Malásia ter reconhecido a necessidade de transitar para uma economia com emissões de carbono reduzidas como parte da sua responsabilidade na luta global contra as alterações climáticas; sublinhar que as energias renováveis, como o óleo de palma e a energia hidroelétrica, devem ser produzidas de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental, sem reduzir a dimensão das florestas tropicais e a biodiversidade ou substituir a produção de alimentos por produção de combustível; |
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(v)

Acolher favoravelmente o esforço da Malásia no sentido de aumentar a eficiência energética, a utilização de energias renováveis e o investimento em tecnologias verdes nos setores dos transportes, da energia e da construção, apesar de ser um grande produtor de petróleo e de gás; acolher também com agrado o facto de a Malásia ter reconhecido a necessidade de transitar para uma economia com emissões de carbono reduzidas como parte da sua responsabilidade na luta global contra as alterações climáticas; sublinhar que as energias renováveis, como o óleo de palma e a energia hidroelétrica, devem ser produzidas de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental, sem reduzir a dimensão das florestas tropicais e a biodiversidade ou substituir a produção de alimentos por produção de combustível;

| (w) | Manifestar a opinião que, embora a Malásia seja inequivocamente uma das economias mais bem-sucedidas do Sudeste Asiático, tem de investir progressivamente na prossecução do saber académico e científico, caso pretenda alcançar um melhor nível de vida e tornar-se num país com um elevado índice de desenvolvimento; apoiar a prossecução de um intercâmbio e cooperação acrescidos no plano académico através do programa Erasmus Mundus e do projeto MYEULINK e sugerir que os intercâmbios sejam bidirecionais; solicitar uma cooperação cultural mais estreita, inclusive através da apresentação da cultura malaia ao público europeu; |
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(w)

Manifestar a opinião que, embora a Malásia seja inequivocamente uma das economias mais bem-sucedidas do Sudeste Asiático, tem de investir progressivamente na prossecução do saber académico e científico, caso pretenda alcançar um melhor nível de vida e tornar-se num país com um elevado índice de desenvolvimento; apoiar a prossecução de um intercâmbio e cooperação acrescidos no plano académico através do programa Erasmus Mundus e do projeto MYEULINK e sugerir que os intercâmbios sejam bidirecionais; solicitar uma cooperação cultural mais estreita, inclusive através da apresentação da cultura malaia ao público europeu;

| (x) | Manifestar apreço pelo facto de a Malásia ser um dos primeiros países a encetar negociações com a UE relativamente ao Acordo de Parceria Voluntário FLEGT, o que deverá garantir que a madeira exportada da Malásia para a UE proceda de fontes legais; instar a que as negociações sejam concluídas em tempo oportuno, dado que a UE é um mercado importante para a madeira malaia; |
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(x)

Manifestar apreço pelo facto de a Malásia ser um dos primeiros países a encetar negociações com a UE relativamente ao Acordo de Parceria Voluntário FLEGT, o que deverá garantir que a madeira exportada da Malásia para a UE proceda de fontes legais; instar a que as negociações sejam concluídas em tempo oportuno, dado que a UE é um mercado importante para a madeira malaia;

| (y) | Recordar o debate interno da UE sobre os perigos de permitir o aumento da produção de biocombustíveis em detrimento da produção de alimentos e salientar que a produção de óleo de palma destinado à produção de biocombustíveis deve ser desenvolvida de uma forma sustentável, por forma a evitar a conversão de florestas e a perda de biodiversidade, a respeitar os direitos à propriedade da terra dos povos indígenas e a oferecer às comunidades mais pobres a possibilidade de aumentarem o seu nível de vida; |
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(y)

Recordar o debate interno da UE sobre os perigos de permitir o aumento da produção de biocombustíveis em detrimento da produção de alimentos e salientar que a produção de óleo de palma destinado à produção de biocombustíveis deve ser desenvolvida de uma forma sustentável, por forma a evitar a conversão de florestas e a perda de biodiversidade, a respeitar os direitos à propriedade da terra dos povos indígenas e a oferecer às comunidades mais pobres a possibilidade de aumentarem o seu nível de vida;

| (z) | Incentivar a que o turismo entre a UE e a Malásia seja mais desenvolvido; defender a posição de que a Malásia tem grande potencial para o turismo ecológico; |
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(z)

Incentivar a que o turismo entre a UE e a Malásia seja mais desenvolvido; defender a posição de que a Malásia tem grande potencial para o turismo ecológico;

Outras disposições

| (aa) | Consultar o Parlamento sobre as disposições relativas à cooperação parlamentar; |
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(aa)

Consultar o Parlamento sobre as disposições relativas à cooperação parlamentar;

| (ab) | Incluir valores de referência claros e prazos vinculativos para a aplicação do acordo de parceria e cooperação e prever mecanismos de acompanhamento, nomeadamente a apresentação regular de relatórios ao Parlamento; |
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(ab)

Incluir valores de referência claros e prazos vinculativos para a aplicação do acordo de parceria e cooperação e prever mecanismos de acompanhamento, nomeadamente a apresentação regular de relatórios ao Parlamento;

| (ac) | Encorajar a equipa de negociação da UE a prosseguir a sua estreita cooperação com o Parlamento, prestando informações atualizadas sobre os progressos das negociações, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE; |
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(ac)

Encorajar a equipa de negociação da UE a prosseguir a sua estreita cooperação com o Parlamento, prestando informações atualizadas sobre os progressos das negociações, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém as recomendações do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como ao Governo e ao Parlamento da Malásia. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém as recomendações do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como ao Governo e ao Parlamento da Malásia.

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(1)  JO L 144 de 10.6.1980, p. 1.

(2)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 507.

(3)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 132.

(4)  JO C 305 E de 11.11.2010, p. 7.

(5)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 87.

(6)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 1.

(7)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 85.

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Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/95 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/95

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P7_TA(2013)0368

Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, «Promover os setores culturais e criativos europeus enquanto fontes de crescimento económico e emprego» (2012/2302(INI))

(2016/C 093/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 20 de outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Convenção da UNESCO sobre a proteção da diversidade cultural), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 20 de outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Convenção da UNESCO sobre a proteção da diversidade cultural),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/515/CE do Conselho, de 18 de maio de 2006, relativa à celebração da Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/515/CE do Conselho, de 18 de maio de 2006, relativa à celebração da Convenção sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 13 e 14 de novembro de 2006 e de 24 e 25 de maio de 2007 (2), em particular sobre o contributo dos setores cultural e criativo para a realização dos objetivos de Lisboa, e a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 13 e 14 de novembro de 2006 e de 24 e 25 de maio de 2007 (2), em particular sobre o contributo dos setores cultural e criativo para a realização dos objetivos de Lisboa, e a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (3),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (4),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao setor audiovisual europeu (MEDIA 2007) (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de junho de 2007, sobre o estatuto social dos artistas (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre as indústrias culturais na Europa (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de abril de 2008, sobre as indústrias culturais na Europa (8),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre a cultura como catalisador da criatividade e inovação (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre a cultura como catalisador da criatividade e inovação (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2009, intitulada «O direito de autor na economia do conhecimento» (COM(2009)0532), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2009, intitulada «O direito de autor na economia do conhecimento» (COM(2009)0532),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o LIVRO VERDE da Comissão, de 27 de abril de 2010, intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (COM(2010)0183), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o LIVRO VERDE da Comissão, de 27 de abril de 2010, intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (COM(2010)0183),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 30 de junho de 2010, intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (10),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (11),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, sobre a «Comunicação de atualização das ações da política industrial: Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, sobre a «Comunicação de atualização das ações da política industrial: Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica» (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão, de 26 de setembro de 2012, sobre a competitividade das indústrias de luxo europeias (SWD(2012)0286), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão, de 26 de setembro de 2012, sobre a competitividade das indústrias de luxo europeias (SWD(2012)0286),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de setembro de 2012, intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (COM(2012)0537), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 26 de setembro de 2012, intitulada «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» (COM(2012)0537),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 30 de maio de 2013 (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 30 de maio de 2013 (13),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0248/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0248/2013),

| A. | Considerando que os setores culturais e criativos (SCC), ao promoverem a divulgação da inovação nos demais setores, desempenham um papel de relevo no desenvolvimento económico (em particular no que respeita às PME) e social da União e são plenamente consentâneos com a Estratégia Europa 2020 para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os setores culturais e criativos (SCC), ao promoverem a divulgação da inovação nos demais setores, desempenham um papel de relevo no desenvolvimento económico (em particular no que respeita às PME) e social da União e são plenamente consentâneos com a Estratégia Europa 2020 para uma economia inteligente, sustentável e inclusiva;

| B. | Considerando que os SCC contribuem, significativamente, para a promoção da coesão social e da criatividade, bem como da diversidade cultural e linguística na União; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os SCC contribuem, significativamente, para a promoção da coesão social e da criatividade, bem como da diversidade cultural e linguística na União;

| C. | Considerando que o setor cultural é o que menos tem sofrido o impacto da crise económica, evidenciando assim a sua importância estratégica para o desenvolvimento da sociedade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o setor cultural é o que menos tem sofrido o impacto da crise económica, evidenciando assim a sua importância estratégica para o desenvolvimento da sociedade;

| D. | Considerando que os SCC devem ser reconhecidos tanto pelo seu valor cultural intrínseco como pelo contributo valioso que dão ao bem-estar dos cidadãos, à integração e coesão sociais e à economia da União em termos de crescimento e de emprego, bem como pelo seu impacto benéfico no turismo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os SCC devem ser reconhecidos tanto pelo seu valor cultural intrínseco como pelo contributo valioso que dão ao bem-estar dos cidadãos, à integração e coesão sociais e à economia da União em termos de crescimento e de emprego, bem como pelo seu impacto benéfico no turismo;

| E. | Considerando que a produção cultural e criativa europeia tem repercussões económicas consideráveis em vários setores, como os do turismo, da venda a retalho, das tecnologias digitais, entre outros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a produção cultural e criativa europeia tem repercussões económicas consideráveis em vários setores, como os do turismo, da venda a retalho, das tecnologias digitais, entre outros;

| F. | Considerando que os SCC abrangem atividades e serviços criativos muito diversos com especificidades próprias em termos de modelos de financiamento e desenvolvimento e que, por conseguinte, é importante ter em conta esta diversidade na elaboração de estratégias de apoio ou cooperação, designadamente cooperação internacional; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os SCC abrangem atividades e serviços criativos muito diversos com especificidades próprias em termos de modelos de financiamento e desenvolvimento e que, por conseguinte, é importante ter em conta esta diversidade na elaboração de estratégias de apoio ou cooperação, designadamente cooperação internacional;

| G. | Considerando que os festivais na Europa proporcionam o ensejo de promover a produção cultural europeia e criam valor cultural, social, económico e turístico no território; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os festivais na Europa proporcionam o ensejo de promover a produção cultural europeia e criam valor cultural, social, económico e turístico no território;

| H. | Considerando que os setores culturais e criativos são constituídos, principalmente, por PME, que constituem a espinha dorsal da economia da União; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os setores culturais e criativos são constituídos, principalmente, por PME, que constituem a espinha dorsal da economia da União;

| I. | Considerando que a Comissão Europeia reconheceu no seu Documento de Trabalho, de 26 de setembro de 2012 (14), a importância do setor económico cultural e criativo do luxo (a moda, as joias, os relógios, os perfumes e os cosméticos, os acessórios, os artigos em pele, o mobiliário e as peças de decoração, os equipamentos domésticos, a gastronomia, os vinhos e as bebidas espirituosas, os automóveis, os barcos, os hotéis e as atividades de lazer, a venda a retalho e as leiloeiras, a edição) e considerando que as empresas do setor do luxo podem funcionar como força motriz para o conjunto dos SCC. |
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I.

Considerando que a Comissão Europeia reconheceu no seu Documento de Trabalho, de 26 de setembro de 2012 (14), a importância do setor económico cultural e criativo do luxo (a moda, as joias, os relógios, os perfumes e os cosméticos, os acessórios, os artigos em pele, o mobiliário e as peças de decoração, os equipamentos domésticos, a gastronomia, os vinhos e as bebidas espirituosas, os automóveis, os barcos, os hotéis e as atividades de lazer, a venda a retalho e as leiloeiras, a edição) e considerando que as empresas do setor do luxo podem funcionar como força motriz para o conjunto dos SCC.

| J. | Considerando que a consolidação do estatuto dos trabalhadores nos SCC contribui para a estruturação, viabilidade e credibilidade da atividade económica e para a consolidação do emprego; |
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J.

Considerando que a consolidação do estatuto dos trabalhadores nos SCC contribui para a estruturação, viabilidade e credibilidade da atividade económica e para a consolidação do emprego;

| K. | Considerando que a mobilidade é uma característica importante dos SCC, mas que se encontra condicionada por numerosos obstáculos que variam em função dos países e das regiões e que se prendem com as dificuldades na obtenção de vistos, a inexistência de um estatuto do artista e as condições específicas e distintas da produção artística; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a mobilidade é uma característica importante dos SCC, mas que se encontra condicionada por numerosos obstáculos que variam em função dos países e das regiões e que se prendem com as dificuldades na obtenção de vistos, a inexistência de um estatuto do artista e as condições específicas e distintas da produção artística;

| L. | Considerando que o atual projeto-piloto sobre «Economia da diversidade cultural» deve incluir uma perspetiva geral dos desafios e das soluções para os SCC; |
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L.

Considerando que o atual projeto-piloto sobre «Economia da diversidade cultural» deve incluir uma perspetiva geral dos desafios e das soluções para os SCC;

| M. | Considerando que é necessário assegurar a educação cultural e artística dos cidadãos da UE desde a mais tenra idade, com o intuito de desenvolver a sua própria compreensão das artes e da cultura, projetar a sua voz e sensibilizar para a enorme diversidade de culturas existentes na Europa e, desta forma, promover a sua própria criatividade e expressão, bem como diversidade cultural; |
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M.

Considerando que é necessário assegurar a educação cultural e artística dos cidadãos da UE desde a mais tenra idade, com o intuito de desenvolver a sua própria compreensão das artes e da cultura, projetar a sua voz e sensibilizar para a enorme diversidade de culturas existentes na Europa e, desta forma, promover a sua própria criatividade e expressão, bem como diversidade cultural;

| N. | Considerando que é necessário reforçar a cooperação entre os organismos de formação e as empresas dos SCC, a fim de ter em conta as alterações relativas ao emprego e as carências em matéria de competências específicas, promovendo, assim, o intercâmbio de informação e a criação de competências mistas; |
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N.

Considerando que é necessário reforçar a cooperação entre os organismos de formação e as empresas dos SCC, a fim de ter em conta as alterações relativas ao emprego e as carências em matéria de competências específicas, promovendo, assim, o intercâmbio de informação e a criação de competências mistas;

| O. | Considerando que a diversidade e a riqueza dos setores culturais e criativos na Europa são, claramente, superiores às de outras zonas do mundo e que devem ser aproveitadas para fomentar o crescimento; |
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O.

Considerando que a diversidade e a riqueza dos setores culturais e criativos na Europa são, claramente, superiores às de outras zonas do mundo e que devem ser aproveitadas para fomentar o crescimento;

| P. | Considerando que a transição para a era digital representa uma oportunidade para os SCC, na medida em que suscita o aparecimento de novas necessidades e serviços que proporcionam o desenvolvimento de novos modelos económicos; |
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P.

Considerando que a transição para a era digital representa uma oportunidade para os SCC, na medida em que suscita o aparecimento de novas necessidades e serviços que proporcionam o desenvolvimento de novos modelos económicos;

| Q. | Considerando que o desenvolvimento de novos modelos económicos de acesso às obras culturais em linha se encontra em plena expansão e deve ser incentivado através de um quadro jurídico estável que promova o investimento nos SCC; |
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Q.

Considerando que o desenvolvimento de novos modelos económicos de acesso às obras culturais em linha se encontra em plena expansão e deve ser incentivado através de um quadro jurídico estável que promova o investimento nos SCC;

| R. | Considerando que se afigura fundamental garantir que os SCC tenham acesso a modalidades de financiamento estáveis e adaptadas às suas necessidades de molde a assegurar o seu desenvolvimento futuro; |
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R.

Considerando que se afigura fundamental garantir que os SCC tenham acesso a modalidades de financiamento estáveis e adaptadas às suas necessidades de molde a assegurar o seu desenvolvimento futuro;

| S. | Considerando que os SCC constituem um elemento importante das estratégias de desenvolvimento territorial, a nível local e regional, para alcançar os objetivos de coesão social e expansão económica; |
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S.

Considerando que os SCC constituem um elemento importante das estratégias de desenvolvimento territorial, a nível local e regional, para alcançar os objetivos de coesão social e expansão económica;

As condições necessárias ao desenvolvimento dos setores culturais e criativos

| 1. | Observa que os SCC apresentam bons resultados económicos, dando um contributo importante para a coesão social e continuando a criar postos de trabalho, em particular para os jovens, bem como libertam um elevado potencial de inovação, apesar das dificuldades com que, atualmente, as economias se veem confrontadas no que respeita aos requisitos de disciplina orçamental da União; |
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1.

Observa que os SCC apresentam bons resultados económicos, dando um contributo importante para a coesão social e continuando a criar postos de trabalho, em particular para os jovens, bem como libertam um elevado potencial de inovação, apesar das dificuldades com que, atualmente, as economias se veem confrontadas no que respeita aos requisitos de disciplina orçamental da União;

| 2. | Salienta a necessidade de dispor de estatísticas atualizadas e fiáveis sobre os SCC, designadamente no tocante à sua situação real, às suas características específicas, incluindo no que respeita a estatuto, potencial em termos de criação de postos de trabalho e de crescimento e impacto económico noutros setores, a fim de poder decidir em conformidade as medidas políticas mais pertinentes para promover estes setores de forma eficaz; recomenda a criação de um observatório ou de um banco de dados sobre os SCC; |
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2.

Salienta a necessidade de dispor de estatísticas atualizadas e fiáveis sobre os SCC, designadamente no tocante à sua situação real, às suas características específicas, incluindo no que respeita a estatuto, potencial em termos de criação de postos de trabalho e de crescimento e impacto económico noutros setores, a fim de poder decidir em conformidade as medidas políticas mais pertinentes para promover estes setores de forma eficaz; recomenda a criação de um observatório ou de um banco de dados sobre os SCC;

| 3. | Solicita à Comissão que continue a realizar estudos e a recolher dados sobre o papel económico e social dos SCC, em especial como elemento predominante em diferentes setores económicos; |
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3.

Solicita à Comissão que continue a realizar estudos e a recolher dados sobre o papel económico e social dos SCC, em especial como elemento predominante em diferentes setores económicos;

| 4. | Lamenta que as ações propostas pela Comissão na sua Comunicação referente aos SCC (15) tenham um horizonte e um alcance limitados; realça a necessidade de encarar as perspetivas destes setores a mais longo prazo e de delinear um programa de medidas estruturadas e concretas em consonância com a Estratégia Europa 2020; observa que o apoio da União, dos Estados-Membros e das autoridades locais à criação cultural é decisivo; |
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4.

Lamenta que as ações propostas pela Comissão na sua Comunicação referente aos SCC (15) tenham um horizonte e um alcance limitados; realça a necessidade de encarar as perspetivas destes setores a mais longo prazo e de delinear um programa de medidas estruturadas e concretas em consonância com a Estratégia Europa 2020; observa que o apoio da União, dos Estados-Membros e das autoridades locais à criação cultural é decisivo;

| 5. | Insta a Comissão a convocar, com base na plataforma existente relativa ao potencial das indústrias culturais e criativas, um fórum alargado que reúna os intervenientes destes setores a fim de procurar soluções concretas e, assim, participar ativamente na criação de um programa político estruturado a médio e longo prazo; |
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5.

Insta a Comissão a convocar, com base na plataforma existente relativa ao potencial das indústrias culturais e criativas, um fórum alargado que reúna os intervenientes destes setores a fim de procurar soluções concretas e, assim, participar ativamente na criação de um programa político estruturado a médio e longo prazo;

| 6. | Urge a Comissão e os Estados-Membros a insistirem no papel fundamental dos SCC na inovação, tendo em vista a criação de ligações intersetoriais, a produção de efeitos de aglomeração e agrupamento e a oferta de novas oportunidades de investimento e emprego; |
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6.

Urge a Comissão e os Estados-Membros a insistirem no papel fundamental dos SCC na inovação, tendo em vista a criação de ligações intersetoriais, a produção de efeitos de aglomeração e agrupamento e a oferta de novas oportunidades de investimento e emprego;

| 7. | Considera necessário apoiar a investigação para a inovação, com vista à expansão para novos mercados através da oferta de produtos inovadores e criativos; |
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7.

Considera necessário apoiar a investigação para a inovação, com vista à expansão para novos mercados através da oferta de produtos inovadores e criativos;

| 8. | Considera imprescindível apoiar e promover o estabelecimento de sinergias com outros setores para fomentar o crescimento económico; salienta, neste contexto, o papel desempenhado na criação de riqueza pelo turismo cultural, através do conhecimento do património histórico e da presença em manifestações artísticas, como festivais, bem como por viagens relacionadas com a aprendizagem de línguas; |
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8.

Considera imprescindível apoiar e promover o estabelecimento de sinergias com outros setores para fomentar o crescimento económico; salienta, neste contexto, o papel desempenhado na criação de riqueza pelo turismo cultural, através do conhecimento do património histórico e da presença em manifestações artísticas, como festivais, bem como por viagens relacionadas com a aprendizagem de línguas;

| 9. | Frisa a grande heterogeneidade dos ecossistemas culturais e criativos e insiste na necessidade de corrigir esta situação, promovendo o desenvolvimento de uma identidade comum através do incentivo de produções conjuntas, bem como da criação de espaços de diálogo e intercâmbio comuns entre os diferentes agentes nos SCC, a fim de criar novas articulações entre os agentes e permitir transferências de competências e conhecimentos com outros setores da economia; salienta o facto de estas iniciativas permitirem o desenvolvimento de interesses comuns, tendo simultaneamente em conta a diversidade cultural, que deve ser reconhecida pela sua riqueza, força inspiradora e potencial de desenvolvimento que, no seu conjunto, promovem a criação de uma identidade comum europeia; |
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9.

Frisa a grande heterogeneidade dos ecossistemas culturais e criativos e insiste na necessidade de corrigir esta situação, promovendo o desenvolvimento de uma identidade comum através do incentivo de produções conjuntas, bem como da criação de espaços de diálogo e intercâmbio comuns entre os diferentes agentes nos SCC, a fim de criar novas articulações entre os agentes e permitir transferências de competências e conhecimentos com outros setores da economia; salienta o facto de estas iniciativas permitirem o desenvolvimento de interesses comuns, tendo simultaneamente em conta a diversidade cultural, que deve ser reconhecida pela sua riqueza, força inspiradora e potencial de desenvolvimento que, no seu conjunto, promovem a criação de uma identidade comum europeia;

| 10. | Salienta a importância de promover o conhecimento mútuo e a transferência de competências e conhecimentos indispensáveis à colaboração entre empresas criativas, através dos polos de competitividade, das iniciativas de excelência e da criação de redes, criando, deste modo, uma cultura comum aos SCC e incentivando os diferentes setores a cooperarem com vista a um melhor domínio dos novos desafios económicos e societais; |
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10.

Salienta a importância de promover o conhecimento mútuo e a transferência de competências e conhecimentos indispensáveis à colaboração entre empresas criativas, através dos polos de competitividade, das iniciativas de excelência e da criação de redes, criando, deste modo, uma cultura comum aos SCC e incentivando os diferentes setores a cooperarem com vista a um melhor domínio dos novos desafios económicos e societais;

| 11. | Apela para um desenvolvimento da implantação territorial, o intercâmbio de competências entre setores com a criação de plataformas empresariais e uma otimização dos intercâmbios a fim de atrair os investidores, permitindo, desta forma, que as diversas empresas culturais e criativas (EMP, PME, ONG e instituições culturais) continuem a promover o crescimento e a criar postos de trabalho; |
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11.

Apela para um desenvolvimento da implantação territorial, o intercâmbio de competências entre setores com a criação de plataformas empresariais e uma otimização dos intercâmbios a fim de atrair os investidores, permitindo, desta forma, que as diversas empresas culturais e criativas (EMP, PME, ONG e instituições culturais) continuem a promover o crescimento e a criar postos de trabalho;

| 12. | Observa que a maior parte das empresas dos SCC é composta por pequenas e médias empresas e realça, por conseguinte, a necessidade de receberem um apoio especial neste contexto; |
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12.

Observa que a maior parte das empresas dos SCC é composta por pequenas e médias empresas e realça, por conseguinte, a necessidade de receberem um apoio especial neste contexto;

| 13. | Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem e reconhecerem a visibilidade dos SCC, que conferem à Europa a sua «exceção cultural»; |
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13.

Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem e reconhecerem a visibilidade dos SCC, que conferem à Europa a sua «exceção cultural»;

| 14. | Destaca a diversidade das regulamentações aplicáveis aos SCC e defende medidas de harmonização das normas e práticas na União; |
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14.

Destaca a diversidade das regulamentações aplicáveis aos SCC e defende medidas de harmonização das normas e práticas na União;

As condições de trabalho dos profissionais nos setores culturais e criativos

| 15. | Reafirma que é fundamental garantir um estatuto social aos profissionais dos SCC, para que possam beneficiar de condições de trabalho satisfatórias e de medidas adequadas em matéria de regime fiscal, direito ao trabalho, proteção social e direitos de autor, com vista a melhorar a sua mobilidade na UE; |
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15.

Reafirma que é fundamental garantir um estatuto social aos profissionais dos SCC, para que possam beneficiar de condições de trabalho satisfatórias e de medidas adequadas em matéria de regime fiscal, direito ao trabalho, proteção social e direitos de autor, com vista a melhorar a sua mobilidade na UE;

| 16. | Solicita que sejam estudadas medidas com vista a promover o financiamento e a remuneração equitativos dos artistas por conta própria; realça, além disso, a necessidade de melhorar a coordenação entre os diferentes sistemas de segurança social europeus para esses artistas, tendo em conta a sua grande mobilidade; |
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16.

Solicita que sejam estudadas medidas com vista a promover o financiamento e a remuneração equitativos dos artistas por conta própria; realça, além disso, a necessidade de melhorar a coordenação entre os diferentes sistemas de segurança social europeus para esses artistas, tendo em conta a sua grande mobilidade;

| 17. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adaptem os sistemas de segurança social ao mundo laboral criativo, especialmente no setor digital, tendo devidamente em conta que as pessoas que se dedicam a profissões criativas devem frequentemente alternar o trabalho por conta de outrem com o trabalho por conta própria ou manter, ao mesmo tempo, ambos os tipos de emprego; |
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17.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adaptem os sistemas de segurança social ao mundo laboral criativo, especialmente no setor digital, tendo devidamente em conta que as pessoas que se dedicam a profissões criativas devem frequentemente alternar o trabalho por conta de outrem com o trabalho por conta própria ou manter, ao mesmo tempo, ambos os tipos de emprego;

| 18. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem aos trabalhadores dos SCC o acesso em condições exequíveis a um seguro de saúde e a um seguro de desemprego (voluntário), bem como a regimes de pensão profissionais e privados para trabalhadores independentes; |
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18.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem aos trabalhadores dos SCC o acesso em condições exequíveis a um seguro de saúde e a um seguro de desemprego (voluntário), bem como a regimes de pensão profissionais e privados para trabalhadores independentes;

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem normas de proteção social mínimas e convenções coletivas nos SCC, nomeadamente associando o apoio público ao cumprimento dessas normas; |
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19.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem normas de proteção social mínimas e convenções coletivas nos SCC, nomeadamente associando o apoio público ao cumprimento dessas normas;

O ensino e a formação

| 20. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros melhorarem os seus sistemas de formação, aprendizagem e qualificação, permitindo aos estudantes de disciplinas culturais e artísticas a aquisição de uma formação completa, adaptada às necessidades atuais do mundo profissional, a fim de aproximar o mundo empresarial do mundo do ensino e zelar por uma aplicação eficaz em todos os Estados-Membros; considera necessário atribuir especial atenção nos cursos de TI às oportunidades no setor dos conteúdos em linha (por exemplo, os jogos); |
| --- | --- |

20.

Salienta a necessidade de os Estados-Membros melhorarem os seus sistemas de formação, aprendizagem e qualificação, permitindo aos estudantes de disciplinas culturais e artísticas a aquisição de uma formação completa, adaptada às necessidades atuais do mundo profissional, a fim de aproximar o mundo empresarial do mundo do ensino e zelar por uma aplicação eficaz em todos os Estados-Membros; considera necessário atribuir especial atenção nos cursos de TI às oportunidades no setor dos conteúdos em linha (por exemplo, os jogos);

| 21. | Considera igualmente necessário, no âmbito da formação em disciplinas culturais, artísticas e criativas, transmitir as competências que constituem uma condição prévia para a criação de uma empresa nos SCC; |
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21.

Considera igualmente necessário, no âmbito da formação em disciplinas culturais, artísticas e criativas, transmitir as competências que constituem uma condição prévia para a criação de uma empresa nos SCC;

| 22. | Considera crucial reforçar a atratividade e a imagem das formações manuais, artísticas e culturais junto dos aprendizes, dos pais dos alunos e das instituições, bem como repor a verdade sobre as oportunidades e a criação de riqueza, designadamente através da criação de um observatório ou de um banco de dados; |
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22.

Considera crucial reforçar a atratividade e a imagem das formações manuais, artísticas e culturais junto dos aprendizes, dos pais dos alunos e das instituições, bem como repor a verdade sobre as oportunidades e a criação de riqueza, designadamente através da criação de um observatório ou de um banco de dados;

| 23. | Frisa a importância de preservar e promover as atividades artesanais relacionadas com os SCC; |
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23.

Frisa a importância de preservar e promover as atividades artesanais relacionadas com os SCC;

| 24. | Solicita à Comissão Europeia que reconheça a especificidade das profissões de excelência, verdadeiros viveiros de postos de trabalho para a Europa, que assentam em quatro critérios comuns a todos os SCC do setor do luxo: a inovação e a criatividade, a excelência e a estética, o saber-fazer e a tecnologia, a formação ao longo da carreira e a promoção dos conhecimentos; |
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24.

Solicita à Comissão Europeia que reconheça a especificidade das profissões de excelência, verdadeiros viveiros de postos de trabalho para a Europa, que assentam em quatro critérios comuns a todos os SCC do setor do luxo: a inovação e a criatividade, a excelência e a estética, o saber-fazer e a tecnologia, a formação ao longo da carreira e a promoção dos conhecimentos;

| 25. | Considera necessário reforçar a ligação entre o sistema de ensino (incluindo as universidades, mas respeitando a sua independência), os centros de investigação, as organizações de formação e as empresas dos SCC (incluindo as PME), de modo a tornar mais competitivos estes setores geradores de postos de trabalho, criar sinergias mais inclusivas, intersetoriais e interdisciplinares, em especial através da criação de uma plataforma de intercâmbios, alianças de conhecimentos, alianças setoriais de competências e parcerias, ajudar os participantes a refletirem e agirem em termos de sucesso coletivo, aumentar ainda mais o valor do capital humano da União, assegurar um melhor conhecimento entre os agentes, identificar competências específicas, compreender melhor a evolução das profissões e das competências e incentivar um espírito empresarial; |
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25.

Considera necessário reforçar a ligação entre o sistema de ensino (incluindo as universidades, mas respeitando a sua independência), os centros de investigação, as organizações de formação e as empresas dos SCC (incluindo as PME), de modo a tornar mais competitivos estes setores geradores de postos de trabalho, criar sinergias mais inclusivas, intersetoriais e interdisciplinares, em especial através da criação de uma plataforma de intercâmbios, alianças de conhecimentos, alianças setoriais de competências e parcerias, ajudar os participantes a refletirem e agirem em termos de sucesso coletivo, aumentar ainda mais o valor do capital humano da União, assegurar um melhor conhecimento entre os agentes, identificar competências específicas, compreender melhor a evolução das profissões e das competências e incentivar um espírito empresarial;

| 26. | Incentiva a Comissão a criar alianças de conhecimentos entre o ensino superior e as empresas no domínio dos SCC; |
| --- | --- |

26.

Incentiva a Comissão a criar alianças de conhecimentos entre o ensino superior e as empresas no domínio dos SCC;

| 27. | Incentiva a Comissão a criar alianças setoriais de competências entre o ensino e a formação profissionais e as empresas no domínio dos SCC; |
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27.

Incentiva a Comissão a criar alianças setoriais de competências entre o ensino e a formação profissionais e as empresas no domínio dos SCC;

| 28. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a avançarem na via do reconhecimento mútuo dos cursos, das qualificações profissionais e dos diplomas relativos aos estudos culturais e artísticos; |
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28.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a avançarem na via do reconhecimento mútuo dos cursos, das qualificações profissionais e dos diplomas relativos aos estudos culturais e artísticos;

| 29. | Recorda a importância de apoiar o acesso à cultura e à literacia mediática, desde a mais tenra idade e ao longo da vida, para promover a criatividade, deixar despontar talentos e transmitir o gosto pela cultura; |
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29.

Recorda a importância de apoiar o acesso à cultura e à literacia mediática, desde a mais tenra idade e ao longo da vida, para promover a criatividade, deixar despontar talentos e transmitir o gosto pela cultura;

| 30. | Salienta a necessidade urgente de promover a criatividade dos jovens artistas e apoiar a participação pública na criação da cultura; |
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30.

Salienta a necessidade urgente de promover a criatividade dos jovens artistas e apoiar a participação pública na criação da cultura;

| 31. | Considera que as artes e a educação cultural são necessárias para a igualdade de oportunidades, a democratização do acesso à cultura e a coesão social, enquanto meio de expressão individual e coletiva, de diálogo e de promoção da compreensão mútua; salienta, além disso, que permite aos alunos adquirirem cultura, desenvolvendo as suas capacidades artísticas, encontrando artistas, vendo obras de arte e visitando locais de valor cultural; |
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31.

Considera que as artes e a educação cultural são necessárias para a igualdade de oportunidades, a democratização do acesso à cultura e a coesão social, enquanto meio de expressão individual e coletiva, de diálogo e de promoção da compreensão mútua; salienta, além disso, que permite aos alunos adquirirem cultura, desenvolvendo as suas capacidades artísticas, encontrando artistas, vendo obras de arte e visitando locais de valor cultural;

| 32. | Solicita à Comissão e ao Conselho que ponderem a criação de um repertório europeu de conhecimentos especializados para preservar e promover os mesmos; solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas dos SCC que lancem ações de formação sobre estes conhecimentos especializados; |
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32.

Solicita à Comissão e ao Conselho que ponderem a criação de um repertório europeu de conhecimentos especializados para preservar e promover os mesmos; solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas dos SCC que lancem ações de formação sobre estes conhecimentos especializados;

O financiamento dos setores culturais e criativos

| 33. | Considera indispensável possibilitar e assegurar sistemas de financiamento adequados e disponibilizar instrumentos de execução eficazes aos SCC, nomeadamente às PME; insiste na necessidade de manter e reforçar as políticas públicas de apoio aos SCC, assegurando, deste modo, a viabilidade futura de uma criação independente e de elevada qualidade; convida a Comissão e o Conselho a dotarem-se de meios de avaliação das produções imateriais, nomeadamente através de um observatório ou de um banco de dados, e a ponderarem a criação de um banco de investimento cultural; |
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33.

Considera indispensável possibilitar e assegurar sistemas de financiamento adequados e disponibilizar instrumentos de execução eficazes aos SCC, nomeadamente às PME; insiste na necessidade de manter e reforçar as políticas públicas de apoio aos SCC, assegurando, deste modo, a viabilidade futura de uma criação independente e de elevada qualidade; convida a Comissão e o Conselho a dotarem-se de meios de avaliação das produções imateriais, nomeadamente através de um observatório ou de um banco de dados, e a ponderarem a criação de um banco de investimento cultural;

| 34. | Realça ainda, neste contexto, as novas possibilidades, tais como o financiamento coletivo e o investimento coletivo; |
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34.

Realça ainda, neste contexto, as novas possibilidades, tais como o financiamento coletivo e o investimento coletivo;

| 35. | Insta os Estados-Membros a terem na devida consideração o apoio e o financiamento adequados dos SCC nas suas políticas sociais e económicas; |
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35.

Insta os Estados-Membros a terem na devida consideração o apoio e o financiamento adequados dos SCC nas suas políticas sociais e económicas;

| 36. | Salienta a necessidade, incluindo no período de crise económica, de apoiar o financiamento europeu dos SCC; solicita expressamente ao Parlamento que defenda um orçamento ambicioso e considerável para a cultura; convida, por conseguinte, o Conselho a não reduzir o orçamento proposto pela Comissão para o programa «Europa Criativa»; |
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36.

Salienta a necessidade, incluindo no período de crise económica, de apoiar o financiamento europeu dos SCC; solicita expressamente ao Parlamento que defenda um orçamento ambicioso e considerável para a cultura; convida, por conseguinte, o Conselho a não reduzir o orçamento proposto pela Comissão para o programa «Europa Criativa»;

| 37. | Recorda a importância de criar serviços de consultoria e aconselhamento em matéria de financiamento e gestão de empresas para permitir às PME e EMP dominar as ferramentas necessárias à boa governação empresarial, com vista a melhorar a criação, produção, promoção e distribuição dos bens e serviços culturais; |
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37.

Recorda a importância de criar serviços de consultoria e aconselhamento em matéria de financiamento e gestão de empresas para permitir às PME e EMP dominar as ferramentas necessárias à boa governação empresarial, com vista a melhorar a criação, produção, promoção e distribuição dos bens e serviços culturais;

| 38. | Recomenda aos Estados-Membros e aos profissionais relevantes que melhorem as competências de engenharia de projeto das partes interessadas dos SCC, através da formação profissional ou da criação de organismos que facilitem a conceção de planos de financiamento; |
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38.

Recomenda aos Estados-Membros e aos profissionais relevantes que melhorem as competências de engenharia de projeto das partes interessadas dos SCC, através da formação profissional ou da criação de organismos que facilitem a conceção de planos de financiamento;

| 39. | Saúda os mecanismos de concessão de crédito propostos, previstos no âmbito dos programas Europa Criativa, COSME e Horizonte 2020, visto que estes instrumentos oferecem aos SCC oportunidades de financiamento mais diversificadas; |
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39.

Saúda os mecanismos de concessão de crédito propostos, previstos no âmbito dos programas Europa Criativa, COSME e Horizonte 2020, visto que estes instrumentos oferecem aos SCC oportunidades de financiamento mais diversificadas;

| 40. | Realça a importância de aumentar o conhecimento nas instituições financeiras das características específicas dos SCC, a fim de melhorar o acesso destes a fontes de financiamento privadas; |
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40.

Realça a importância de aumentar o conhecimento nas instituições financeiras das características específicas dos SCC, a fim de melhorar o acesso destes a fontes de financiamento privadas;

| 41. | Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que adotem as medidas necessárias, preconizando formas combinadas de financiamento, como as parcerias público-privadas, que ficariam sujeitas a critérios de transparência e não prejudicariam o financiamento público necessário, criando sistemas de garantia de empréstimo para as pequenas organizações e estudando formas alternativas de financiamento, como o financiamento coletivo; |
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41.

Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que adotem as medidas necessárias, preconizando formas combinadas de financiamento, como as parcerias público-privadas, que ficariam sujeitas a critérios de transparência e não prejudicariam o financiamento público necessário, criando sistemas de garantia de empréstimo para as pequenas organizações e estudando formas alternativas de financiamento, como o financiamento coletivo;

| 42. | Insta os Estados-Membros a procurarem medidas alternativas de financiamento dos SCC, particularmente em tempos de crise; considera, neste contexto, que o mecenato pode constituir uma alternativa viável; |
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42.

Insta os Estados-Membros a procurarem medidas alternativas de financiamento dos SCC, particularmente em tempos de crise; considera, neste contexto, que o mecenato pode constituir uma alternativa viável;

| 43. | Considera que, no setor do audiovisual, a participação dos serviços audiovisuais no financiamento de obras audiovisuais europeias é indispensável ao apoio da criação e deveria ser reforçada mediante uma transposição precisa e quantificada da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (16); |
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43.

Considera que, no setor do audiovisual, a participação dos serviços audiovisuais no financiamento de obras audiovisuais europeias é indispensável ao apoio da criação e deveria ser reforçada mediante uma transposição precisa e quantificada da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (16);

| 44. | Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a instituírem um quadro regulamentar favorável, sobretudo com a criação de um ambiente empresarial favorável às PME nos SCC, reduzindo os seus encargos administrativos e regulamentares; |
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44.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a instituírem um quadro regulamentar favorável, sobretudo com a criação de um ambiente empresarial favorável às PME nos SCC, reduzindo os seus encargos administrativos e regulamentares;

| 45. | Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a avançarem no sentido da harmonização fiscal e, designadamente, a corrigirem as disparidades fiscais entre Estados-Membros em relação aos produtos culturais; |
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45.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a avançarem no sentido da harmonização fiscal e, designadamente, a corrigirem as disparidades fiscais entre Estados-Membros em relação aos produtos culturais;

| 46. | Relembra que, nestes setores, existe uma quantidade significativa de pequenas e médias empresas e considera necessário criar uma fiscalidade adequada a estas para fomentar o seu crescimento e evitar que desapareçam; |
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46.

Relembra que, nestes setores, existe uma quantidade significativa de pequenas e médias empresas e considera necessário criar uma fiscalidade adequada a estas para fomentar o seu crescimento e evitar que desapareçam;

| 47. | Observa que os Fundos Estruturais oferecem oportunidades importantes em termos de financiamento para a cultura, a criação e a inovação na União, dado que os investimentos de cariz cultural podem receber financiamento no âmbito dos três objetivos da política de coesão, nomeadamente a convergência, a competitividade regional e o emprego; |
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47.

Observa que os Fundos Estruturais oferecem oportunidades importantes em termos de financiamento para a cultura, a criação e a inovação na União, dado que os investimentos de cariz cultural podem receber financiamento no âmbito dos três objetivos da política de coesão, nomeadamente a convergência, a competitividade regional e o emprego;

| 48. | Lamenta a proposta apresentada por alguns Estados-Membros no sentido de se proceder, no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a cortes no financiamento do mecanismo «Interligar a Europa» na ordem dos 8,2 mil milhões de euros, visto que teria um efeito negativo no apoio à expansão das infraestruturas de banda larga e, por conseguinte, no desenvolvimento de modelos empresariais em linha para os SCC; |
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48.

Lamenta a proposta apresentada por alguns Estados-Membros no sentido de se proceder, no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a cortes no financiamento do mecanismo «Interligar a Europa» na ordem dos 8,2 mil milhões de euros, visto que teria um efeito negativo no apoio à expansão das infraestruturas de banda larga e, por conseguinte, no desenvolvimento de modelos empresariais em linha para os SCC;

| 49. | Convida, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem as ferramentas e os programas existentes e futuros, como o «MEDIA» ou o mecanismo de garantia do programa «Europa Criativa», e a facilitarem, consequentemente, através de medidas concretas, o acesso por parte dos intervenientes dos SCC aos financiamentos disponíveis ao abrigo destes instrumentos, com especial incidência na máxima utilização efetiva da digitalização de plataformas para simplificar os processos de entrega, avaliação e gestão e para minimizar os encargos administrativos; |
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49.

Convida, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a utilizarem as ferramentas e os programas existentes e futuros, como o «MEDIA» ou o mecanismo de garantia do programa «Europa Criativa», e a facilitarem, consequentemente, através de medidas concretas, o acesso por parte dos intervenientes dos SCC aos financiamentos disponíveis ao abrigo destes instrumentos, com especial incidência na máxima utilização efetiva da digitalização de plataformas para simplificar os processos de entrega, avaliação e gestão e para minimizar os encargos administrativos;

| 50. | Incentiva as instituições da UE a garantirem um nível ambicioso para a nova vertente MEDIA no QFP (2014-2020); |
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50.

Incentiva as instituições da UE a garantirem um nível ambicioso para a nova vertente MEDIA no QFP (2014-2020);

As oportunidades e os desafios da digitalização, da globalização e do acesso aos mercados internacionais

| 51. | Considera que os instrumentos e as plataformas digitais e em linha oferecem aos SCC oportunidades sem precedentes para criar novos modelos empresariais, atrair novas audiências e expandir os seus mercados na União e em países terceiros; |
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51.

Considera que os instrumentos e as plataformas digitais e em linha oferecem aos SCC oportunidades sem precedentes para criar novos modelos empresariais, atrair novas audiências e expandir os seus mercados na União e em países terceiros;

| 52. | Realça que a existência de 27 diferentes sistemas de gestão dos direitos de propriedade intelectual constitui um encargo significativo para os SCC da Europa, além de que o atual regime fragmentado precisa de ser reformulado de modo a facilitar o acesso e a aumentar a circulação (mundial) de conteúdos, de uma forma que permita aos artistas, criadores, consumidores, empresas e audiências beneficiar dos desenvolvimentos digitais, dos novos canais de distribuição, dos novos modelos empresariais e de outras oportunidades; |
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52.

Realça que a existência de 27 diferentes sistemas de gestão dos direitos de propriedade intelectual constitui um encargo significativo para os SCC da Europa, além de que o atual regime fragmentado precisa de ser reformulado de modo a facilitar o acesso e a aumentar a circulação (mundial) de conteúdos, de uma forma que permita aos artistas, criadores, consumidores, empresas e audiências beneficiar dos desenvolvimentos digitais, dos novos canais de distribuição, dos novos modelos empresariais e de outras oportunidades;

| 53. | Considera que, na era digital, um sistema moderno e equilibrado de proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), que permite, simultaneamente, assegurar uma remuneração apropriada para todas as categorias de titulares de direitos e garantir aos consumidores o acesso fácil a uma multiplicidade de conteúdos legais e uma escolha efetiva em matéria de diversidade linguística e cultural, é uma condição fundamental para assegurar a competitividade dos SCC; |
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53.

Considera que, na era digital, um sistema moderno e equilibrado de proteção dos direitos de propriedade intelectual (DPI), que permite, simultaneamente, assegurar uma remuneração apropriada para todas as categorias de titulares de direitos e garantir aos consumidores o acesso fácil a uma multiplicidade de conteúdos legais e uma escolha efetiva em matéria de diversidade linguística e cultural, é uma condição fundamental para assegurar a competitividade dos SCC;

| 54. | Salienta que a proteção dos DPI não deve ameaçar a neutralidade da Internet; |
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54.

Salienta que a proteção dos DPI não deve ameaçar a neutralidade da Internet;

| 55. | Realça o crescimento exponencial da utilização de serviços digitais inovadores de acesso às obras culturais e insiste na necessidade de garantir um ecossistema estável que fomente o investimento nos SCC, a criação de postos de trabalho na Europa e a promoção de modelos empresariais inovadores; |
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55.

Realça o crescimento exponencial da utilização de serviços digitais inovadores de acesso às obras culturais e insiste na necessidade de garantir um ecossistema estável que fomente o investimento nos SCC, a criação de postos de trabalho na Europa e a promoção de modelos empresariais inovadores;

| 56. | Solicita, por conseguinte, à Comissão, no que respeita aos DPI, que desenvolva um quadro regulamentar adaptado às especificidades dos diversos setores e que harmonize e reforme o quadro dos direitos de autor, a fim de melhorar o acesso a conteúdos e reforçar a posição e a escolha dos criadores, e defende uma melhor partilha das responsabilidades ao longo da cadeia de valor digital, tendo em devida conta a competitividade dos SCC; |
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56.

Solicita, por conseguinte, à Comissão, no que respeita aos DPI, que desenvolva um quadro regulamentar adaptado às especificidades dos diversos setores e que harmonize e reforme o quadro dos direitos de autor, a fim de melhorar o acesso a conteúdos e reforçar a posição e a escolha dos criadores, e defende uma melhor partilha das responsabilidades ao longo da cadeia de valor digital, tendo em devida conta a competitividade dos SCC;

| 57. | Salienta, a este respeito, o papel importante que as sociedades de gestão coletiva desempenham em termos de acesso ao património cultural, assegurando a aplicação efetiva dos DPI e simplificando as diligências dos utilizadores; |
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57.

Salienta, a este respeito, o papel importante que as sociedades de gestão coletiva desempenham em termos de acesso ao património cultural, assegurando a aplicação efetiva dos DPI e simplificando as diligências dos utilizadores;

| 58. | Realça o potencial dos SCC em matéria de cooperação internacional e exportação e o interesse para a União de promover os intercâmbios profissionais no setor, incluindo em países terceiros, e de atrair e desenvolver talentos criativos; salienta o papel importante dos setores criativos e culturais na divulgação, atratividade e promoção da cultura europeia; |
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58.

Realça o potencial dos SCC em matéria de cooperação internacional e exportação e o interesse para a União de promover os intercâmbios profissionais no setor, incluindo em países terceiros, e de atrair e desenvolver talentos criativos; salienta o papel importante dos setores criativos e culturais na divulgação, atratividade e promoção da cultura europeia;

| 59. | Realça a necessidade de procurar o reconhecimento mútuo de um estatuto do artista, refletir sobre a oferta de oportunidades de mobilidade e uma melhor utilização dos programas de formação, organização em rede e livre circulação dos profissionais dos SCC, nomeadamente as partes interessadas do mundo da cultura, bem como os artistas e as obras; |
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59.

Realça a necessidade de procurar o reconhecimento mútuo de um estatuto do artista, refletir sobre a oferta de oportunidades de mobilidade e uma melhor utilização dos programas de formação, organização em rede e livre circulação dos profissionais dos SCC, nomeadamente as partes interessadas do mundo da cultura, bem como os artistas e as obras;

| 60. | Considera essencial que a UE e os seus Estados-Membros conservem a possibilidade de preservar e desenvolver as suas políticas culturais e audiovisuais, no contexto das suas leis, normas e acordos existentes, nomeadamente a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; solicita, por conseguinte, que a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais, incluindo em linha, esteja claramente estipulada nos acordos celebrados entre a União e os países terceiros; insiste, a este respeito, na necessidade de excluir os setores culturais e audiovisuais do âmbito do mandato de negociação relativo ao acordo de comércio livre UE-Estados Unidos, salientando, ao mesmo tempo, que as obras culturais e criativas não são produtos como outros quaisquer; |
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60.

Considera essencial que a UE e os seus Estados-Membros conservem a possibilidade de preservar e desenvolver as suas políticas culturais e audiovisuais, no contexto das suas leis, normas e acordos existentes, nomeadamente a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; solicita, por conseguinte, que a exclusão dos serviços culturais e audiovisuais, incluindo em linha, esteja claramente estipulada nos acordos celebrados entre a União e os países terceiros; insiste, a este respeito, na necessidade de excluir os setores culturais e audiovisuais do âmbito do mandato de negociação relativo ao acordo de comércio livre UE-Estados Unidos, salientando, ao mesmo tempo, que as obras culturais e criativas não são produtos como outros quaisquer;

| 61. | Salienta a necessidade de manter, em conformidade com a Convenção da UNESCO de 2005, a possibilidade de a UE e os seus Estados-Membros criarem políticas em prol da diversidade cultural adaptadas à era digital; |
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61.

Salienta a necessidade de manter, em conformidade com a Convenção da UNESCO de 2005, a possibilidade de a UE e os seus Estados-Membros criarem políticas em prol da diversidade cultural adaptadas à era digital;

| 62. | Realça a necessidade de reforçar as políticas em matéria de digitalização das obras, a fim de promover o acesso ao maior número de obras possível do património cultural europeu; |
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62.

Realça a necessidade de reforçar as políticas em matéria de digitalização das obras, a fim de promover o acesso ao maior número de obras possível do património cultural europeu;

| 63. | Salienta a importância da diplomacia cultural, bem como a necessidade de a UE agir na qualidade de interveniente mundial, de modo a reforçar a competitividade mundial dos seus SCC; |
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63.

Salienta a importância da diplomacia cultural, bem como a necessidade de a UE agir na qualidade de interveniente mundial, de modo a reforçar a competitividade mundial dos seus SCC;

| 64. | Solicita à Comissão que proponha instrumentos apropriados que permitam aos SCC exportar para os mercados internacionais em boas condições; |
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64.

Solicita à Comissão que proponha instrumentos apropriados que permitam aos SCC exportar para os mercados internacionais em boas condições;

| 65. | Solicita que se promovam os SCC através do Serviço Europeu de Ação Externa; |
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65.

Solicita que se promovam os SCC através do Serviço Europeu de Ação Externa;

| 66. | Observa que a cultura tem efeitos indiretos noutros setores económicos; insta, por conseguinte, os SCC a reforçarem a cooperação com outros setores, como as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e o turismo, a fim de enfrentar os desafios da tecnologia digital, da globalização e do acesso aos mercados internacionais; |
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66.

Observa que a cultura tem efeitos indiretos noutros setores económicos; insta, por conseguinte, os SCC a reforçarem a cooperação com outros setores, como as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e o turismo, a fim de enfrentar os desafios da tecnologia digital, da globalização e do acesso aos mercados internacionais;

O desenvolvimento local e regional

| 67. | Reitera a importância das políticas regionais da cultura e da criatividade, e, portanto, o papel fulcral das autoridades locais, regionais e macrorregionais na promoção e no apoio aos SCC, tendo também em devida conta a cultura popular, mediante instrumentos e modalidades de financiamento adequados; congratula-se com as iniciativas desenvolvidas pelas administrações públicas de criar estruturas de apoio empresarial regional para as indústrias criativas, nomeadamente através de projetos financiados pela UE; |
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67.

Reitera a importância das políticas regionais da cultura e da criatividade, e, portanto, o papel fulcral das autoridades locais, regionais e macrorregionais na promoção e no apoio aos SCC, tendo também em devida conta a cultura popular, mediante instrumentos e modalidades de financiamento adequados; congratula-se com as iniciativas desenvolvidas pelas administrações públicas de criar estruturas de apoio empresarial regional para as indústrias criativas, nomeadamente através de projetos financiados pela UE;

| 68. | Realça que as indústrias culturais e criativas devem passar a fazer parte das estratégias socioeconómicas a nível nacional e da UE; salienta a necessidade de reforçar a coordenação de diversas políticas, designadamente as políticas industrial, educativa e de inovação, de turismo, e o desenvolvimento regional, urbano, local e espacial; encoraja igualmente as autoridades locais e regionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a incorporarem os SCC nas suas estratégias económicas de médio e longo prazo; |
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68.

Realça que as indústrias culturais e criativas devem passar a fazer parte das estratégias socioeconómicas a nível nacional e da UE; salienta a necessidade de reforçar a coordenação de diversas políticas, designadamente as políticas industrial, educativa e de inovação, de turismo, e o desenvolvimento regional, urbano, local e espacial; encoraja igualmente as autoridades locais e regionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a incorporarem os SCC nas suas estratégias económicas de médio e longo prazo;

| 69. | Salienta a natureza intersetorial das indústrias culturais e criativas enquanto ferramentas de comunicação atrativas e a importância geral destas indústrias, não só para a economia mundial mas também para o crescimento sustentável, inteligente e inclusivo, a inovação, o empreendedorismo, a coesão social e o desenvolvimento societal; realça o facto de estes setores apresentarem um enorme potencial de crescimento a nível local e regional, o que representa novas oportunidades de mercado para os empresários das indústrias culturais e criativas e, por conseguinte, emprego no domínio da cultura; |
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69.

Salienta a natureza intersetorial das indústrias culturais e criativas enquanto ferramentas de comunicação atrativas e a importância geral destas indústrias, não só para a economia mundial mas também para o crescimento sustentável, inteligente e inclusivo, a inovação, o empreendedorismo, a coesão social e o desenvolvimento societal; realça o facto de estes setores apresentarem um enorme potencial de crescimento a nível local e regional, o que representa novas oportunidades de mercado para os empresários das indústrias culturais e criativas e, por conseguinte, emprego no domínio da cultura;

| 70. | É de opinião que as diferentes competências abrangidas por estas indústrias, bem como a interação entre os criadores e as tecnologias, têm com frequência as suas raízes a nível local e, por conseguinte, devem ser apoiadas pela criação de plataformas, redes, polos, incubadoras de empresas e parcerias locais e regionais que fomentem as sinergias, ajudem a encontrar mecanismos para financiar a criatividade e a inovação e apoiem a gestão das ofertas de emprego e das oportunidades de financiamento; |
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70.

É de opinião que as diferentes competências abrangidas por estas indústrias, bem como a interação entre os criadores e as tecnologias, têm com frequência as suas raízes a nível local e, por conseguinte, devem ser apoiadas pela criação de plataformas, redes, polos, incubadoras de empresas e parcerias locais e regionais que fomentem as sinergias, ajudem a encontrar mecanismos para financiar a criatividade e a inovação e apoiem a gestão das ofertas de emprego e das oportunidades de financiamento;

| 71. | Salienta a importância da cultura na revitalização social e económica das cidades; insta a Comissão a apoiar a aprendizagem em equipa nas administrações municipais, com vista a incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os decisores políticos locais; |
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71.

Salienta a importância da cultura na revitalização social e económica das cidades; insta a Comissão a apoiar a aprendizagem em equipa nas administrações municipais, com vista a incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os decisores políticos locais;

| 72. | Considera que a modernização das infraestruturas culturais pode ajudar a revitalizar as áreas urbanas, com os consequentes benefícios sociais e económicos; |
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72.

Considera que a modernização das infraestruturas culturais pode ajudar a revitalizar as áreas urbanas, com os consequentes benefícios sociais e económicos;

| 73. | Recomenda a exploração do potencial económico ainda por aproveitar dos setores criativos, de forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades e regiões; |
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73.

Recomenda a exploração do potencial económico ainda por aproveitar dos setores criativos, de forma a melhorar a qualidade de vida nas cidades e regiões;

| 74. | Incentiva uma abordagem baseada em dinâmicas territoriais para uma governação cultural a nível local e regional que envolva todas as partes interessadas (artistas, autoridades locais, representantes profissionais, etc.); |
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74.

Incentiva uma abordagem baseada em dinâmicas territoriais para uma governação cultural a nível local e regional que envolva todas as partes interessadas (artistas, autoridades locais, representantes profissionais, etc.);

| 75. | Salienta que as indústrias culturais e criativas, enquanto fonte potencial de novos e melhores empregos nas regiões, podem contribuir para a integração social e territorial; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes aspetos das indústrias culturais e criativas não serem suficientemente analisados e apoiados; salienta que a recolha de dados estatísticos nestes setores é inadequada a todos os níveis, sendo a situação que se vive a nível local e regional a que apresenta maior gravidade; realça a necessidade de analisar o impacto das TIC nos setores culturais e criativos para que estes se possam adaptar ao novo ambiente tecnológico e associar aos desenvolvimentos tecnológicos; |
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75.

Salienta que as indústrias culturais e criativas, enquanto fonte potencial de novos e melhores empregos nas regiões, podem contribuir para a integração social e territorial; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes aspetos das indústrias culturais e criativas não serem suficientemente analisados e apoiados; salienta que a recolha de dados estatísticos nestes setores é inadequada a todos os níveis, sendo a situação que se vive a nível local e regional a que apresenta maior gravidade; realça a necessidade de analisar o impacto das TIC nos setores culturais e criativos para que estes se possam adaptar ao novo ambiente tecnológico e associar aos desenvolvimentos tecnológicos;

| 76. | Realça o papel importante desempenhado pelos SCC, em especial pelas PME, como uma alavanca para o crescimento e o desenvolvimento a nível local, regional e transfronteiriço (entre os Estados-Membros), designadamente promovendo o património cultural, o turismo e os centros de excelência, ajudando a tornar as regiões atrativas, prestando atenção particular a regiões com grande património cultural, reestruturando o tecido socioeconómico, desenvolvendo novas atividades e criando postos de trabalho estáveis e sustentáveis; observa que esta situação se aplica, em particular, ao turismo, já que as cidades e regiões com um setor cultural sólido são especialmente atrativas para os turistas; |
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76.

Realça o papel importante desempenhado pelos SCC, em especial pelas PME, como uma alavanca para o crescimento e o desenvolvimento a nível local, regional e transfronteiriço (entre os Estados-Membros), designadamente promovendo o património cultural, o turismo e os centros de excelência, ajudando a tornar as regiões atrativas, prestando atenção particular a regiões com grande património cultural, reestruturando o tecido socioeconómico, desenvolvendo novas atividades e criando postos de trabalho estáveis e sustentáveis; observa que esta situação se aplica, em particular, ao turismo, já que as cidades e regiões com um setor cultural sólido são especialmente atrativas para os turistas;

| 77. | Salienta a importância de iniciativas educativas de incentivo à criatividade desde a primeira infância e de fomento da educação artística e cultural através da promoção do interesse pelo trabalho e pelos produtos da indústria criativa durante o ensino primário e secundário; realça que, sendo as autoridades locais e regionais, com frequência, responsáveis pelo ensino pré-escolar e primário, estas devem desempenhar um papel educativo e cultural importante neste processo de abordagem da cultura e da criatividade como parte integrante do desenvolvimento regional e urbano; salienta a importância da formação não formal de adultos para o desenvolvimento de competências que lhes permitam adaptar-se a um mercado de trabalho em constante mutação; |
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77.

Salienta a importância de iniciativas educativas de incentivo à criatividade desde a primeira infância e de fomento da educação artística e cultural através da promoção do interesse pelo trabalho e pelos produtos da indústria criativa durante o ensino primário e secundário; realça que, sendo as autoridades locais e regionais, com frequência, responsáveis pelo ensino pré-escolar e primário, estas devem desempenhar um papel educativo e cultural importante neste processo de abordagem da cultura e da criatividade como parte integrante do desenvolvimento regional e urbano; salienta a importância da formação não formal de adultos para o desenvolvimento de competências que lhes permitam adaptar-se a um mercado de trabalho em constante mutação;

| 78. | Realça que o financiamento disponível no âmbito do futuro QFP, designadamente do FSE e do FEDER, deve ser utilizado para reforçar as indústrias culturais e criativas, bem como a capacidade administrativa e institucional a nível nacional, regional e local para trabalhar com essas indústrias, aumentando, deste modo, os ganhos económicos, sociais, educativos e culturais que delas resultam; chama a atenção para as regiões ultraperiféricas, em que a instalação e o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas se afiguram mais complexos; |
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78.

Realça que o financiamento disponível no âmbito do futuro QFP, designadamente do FSE e do FEDER, deve ser utilizado para reforçar as indústrias culturais e criativas, bem como a capacidade administrativa e institucional a nível nacional, regional e local para trabalhar com essas indústrias, aumentando, deste modo, os ganhos económicos, sociais, educativos e culturais que delas resultam; chama a atenção para as regiões ultraperiféricas, em que a instalação e o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas se afiguram mais complexos;

| 79. | Considera, neste contexto, que as condições de territorialização impostas por determinados auxílios regionais ou nacionais à indústria cinematográfica ajudam a manter este vínculo entre cultura e geografia e devem poder ser conservadas segundo os critérios previstos pela Comunicação sobre certos aspetos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, de 2001 (17); |
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79.

Considera, neste contexto, que as condições de territorialização impostas por determinados auxílios regionais ou nacionais à indústria cinematográfica ajudam a manter este vínculo entre cultura e geografia e devem poder ser conservadas segundo os critérios previstos pela Comunicação sobre certos aspetos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, de 2001 (17);

| 80. | Observa que os SCC estão sujeitos a transformações dinâmicas e permitem a criação de polos que fomentam o progresso e o desenvolvimento de cidades e regiões; |
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80.

Observa que os SCC estão sujeitos a transformações dinâmicas e permitem a criação de polos que fomentam o progresso e o desenvolvimento de cidades e regiões;

| 81. | Salienta o facto de as indústrias culturais e criativas contribuírem para preservar e melhorar o enorme património cultural, histórico e arquitetónico da Europa; realça a importância do património cultural móvel, ou seja, os artefactos enquanto produtos da criatividade humana, ao longo da História até aos nossos dias; destaca que os SCC são importantes para o desenvolvimento do setor do turismo da UE e têm um interesse muito significativo para os turistas, quer da UE, quer de países terceiros; considera que, tendo em conta o seu valor acrescentado, os SCC devem ser fortemente apoiados pelo futuro orçamento da UE e por documentos de programação nacional e regional elaborados para o período de 2014-2020, uma vez que criam importantes oportunidades económicas; |
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81.

Salienta o facto de as indústrias culturais e criativas contribuírem para preservar e melhorar o enorme património cultural, histórico e arquitetónico da Europa; realça a importância do património cultural móvel, ou seja, os artefactos enquanto produtos da criatividade humana, ao longo da História até aos nossos dias; destaca que os SCC são importantes para o desenvolvimento do setor do turismo da UE e têm um interesse muito significativo para os turistas, quer da UE, quer de países terceiros; considera que, tendo em conta o seu valor acrescentado, os SCC devem ser fortemente apoiados pelo futuro orçamento da UE e por documentos de programação nacional e regional elaborados para o período de 2014-2020, uma vez que criam importantes oportunidades económicas;

| 82. | Aponta para a necessidade de preservar o património nacional e de promover o acervo cultural de uma dada região no país e no estrangeiro; |
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82.

Aponta para a necessidade de preservar o património nacional e de promover o acervo cultural de uma dada região no país e no estrangeiro;

| 83. | Considera que as pessoas, os produtos e os serviços criativos, fazendo parte da diversidade cultural da UE, devem constituir a base de um forte mercado único europeu e de regiões bem desenvolvidas, assim como de economias locais que possam contribuir para a criação de novas atividades económicas e novos empregos; defende uma melhor utilização das indústrias culturais e criativas no sentido de atrair novos investimentos e talentos variados para a Europa; salienta que os empresários dos SCC têm dificuldade de acesso a financiamento; apela aos Estados-Membros que adotem medidas sociais e fiscais adequadas para apoiarem a economia criativa e novos modelos empresariais para as indústrias culturais e criativas adaptados ao mercado europeu, que permitam a mobilidade de artistas e de pessoas que trabalhem nessas indústrias, as ajudem a superar os obstáculos relacionados com os diferentes sistemas fiscais ou sociais e as barreiras linguísticas e promovam um melhor entendimento entre países e culturas; |
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83.

Considera que as pessoas, os produtos e os serviços criativos, fazendo parte da diversidade cultural da UE, devem constituir a base de um forte mercado único europeu e de regiões bem desenvolvidas, assim como de economias locais que possam contribuir para a criação de novas atividades económicas e novos empregos; defende uma melhor utilização das indústrias culturais e criativas no sentido de atrair novos investimentos e talentos variados para a Europa; salienta que os empresários dos SCC têm dificuldade de acesso a financiamento; apela aos Estados-Membros que adotem medidas sociais e fiscais adequadas para apoiarem a economia criativa e novos modelos empresariais para as indústrias culturais e criativas adaptados ao mercado europeu, que permitam a mobilidade de artistas e de pessoas que trabalhem nessas indústrias, as ajudem a superar os obstáculos relacionados com os diferentes sistemas fiscais ou sociais e as barreiras linguísticas e promovam um melhor entendimento entre países e culturas;

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o o

| 84. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros. |
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84.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 201 de 25.7.2006, p. 15.

(2)  JO C 311 de 21.12.2007, p. 7.

(3)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

(4)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

(6)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 32.

(7)  JO C 125 E de 22.5.2008, p. 223.

(8)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 25.

(9)  Doc. 8749/1/09 REV 1 e 8749/1/09 REV 1 COR 1.

(10)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 135.

(11)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 142.

(12)  Doc. 17566/12.

(13)  CdR 2391/2012.

(14)  SWD(2012)0286.

(15)  COM(2012)0537.

(16)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1. Versão retificada publicada no JO L 263 de 6.10.2010, p. 15.

(17)  JO C 43 de 16.2.2002, p. 6.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/105 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/105

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P7_TA(2013)0374

Microgeração

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre microgeração — produção de calor e de eletricidade em pequena escala (2012/2930(RSP))

(2016/C 093/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 192.o, 2.o, e o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 192.o, 2.o, e o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (2), e as suas implicações na geração de calor e de energia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (2), e as suas implicações na geração de calor e de energia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (3), a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (4) e respetivos regulamentos de execução, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (3), a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (4) e respetivos regulamentos de execução,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663) e os documentos de trabalho que a acompanham (SWD(2012)0367 e SWD(2012)0368), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Fazer funcionar o mercado interno da energia» (COM(2012)0663) e os documentos de trabalho que a acompanham (SWD(2012)0367 e SWD(2012)0368),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Energias renováveis: um agente decisivo no mercado europeu da energia» (COM(2012)0271), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Energias renováveis: um agente decisivo no mercado europeu da energia» (COM(2012)0271),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a revisão do Plano de Ação para a Eficiência Energética (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2010, sobre a revisão do Plano de Ação para a Eficiência Energética (5),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre microgeração (E-010355/2011), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre microgeração (E-010355/2011),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre projetos de financiamento com a participação do público (E-011185/2012), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre projetos de financiamento com a participação do público (E-011185/2012),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre microgeração (O-000074/2013 — B7-0217/2013), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre microgeração (O-000074/2013 — B7-0217/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o direito de acesso à quantidade de energia suficiente para garantir um nível de vida digno é um direito fundamental de todos e que os preços da energia aumentaram significativamente nos últimos anos; |
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A.

Considerando que o direito de acesso à quantidade de energia suficiente para garantir um nível de vida digno é um direito fundamental de todos e que os preços da energia aumentaram significativamente nos últimos anos;

| B. | Considerando que a União Europeia está cada vez mais dependente das importações de países terceiros para o aprovisionamento de energia e que, por isso, é necessário alterar a situação para garantir o cumprimento dos objetivos em matéria de clima, energia e crescimento; |
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B.

Considerando que a União Europeia está cada vez mais dependente das importações de países terceiros para o aprovisionamento de energia e que, por isso, é necessário alterar a situação para garantir o cumprimento dos objetivos em matéria de clima, energia e crescimento;

| C. | Considerando que a utilização de combustíveis fósseis como fonte de energia aumentou os níveis de CO2 na atmosfera, contribuindo, desta forma, para as alterações climáticas mundiais; considerando que a UE fixou metas para a produção de energia a partir de fontes renováveis para 2020 e se encontra presentemente a trabalhar num quadro para as políticas climática e energética em 2030; considerando que atualmente existem disposições em matéria de produção de energia em pequena escala (microgeração), que, contudo, se encontram dispersas por várias iniciativas legislativas e não legislativas, como é o caso da Diretiva Energias Renováveis e da Diretiva Eficiência Energética; |
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C.

Considerando que a utilização de combustíveis fósseis como fonte de energia aumentou os níveis de CO2 na atmosfera, contribuindo, desta forma, para as alterações climáticas mundiais; considerando que a UE fixou metas para a produção de energia a partir de fontes renováveis para 2020 e se encontra presentemente a trabalhar num quadro para as políticas climática e energética em 2030; considerando que atualmente existem disposições em matéria de produção de energia em pequena escala (microgeração), que, contudo, se encontram dispersas por várias iniciativas legislativas e não legislativas, como é o caso da Diretiva Energias Renováveis e da Diretiva Eficiência Energética;

| D. | Considerando que os dirigentes da UE devem assumir a liderança no que se refere à transição energética, tendo em conta a necessidade de envolver todos os cidadãos europeus, independentemente do rendimento e da riqueza; considerando que a produção de energia em pequena escala pode ajudar a aumentar a coesão entre as comunidades, lutar contra a escassez de energia, criar novos empregos e crescimento económico e redundar numa nova forma de enfrentar a atual crise económica; |
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D.

Considerando que os dirigentes da UE devem assumir a liderança no que se refere à transição energética, tendo em conta a necessidade de envolver todos os cidadãos europeus, independentemente do rendimento e da riqueza; considerando que a produção de energia em pequena escala pode ajudar a aumentar a coesão entre as comunidades, lutar contra a escassez de energia, criar novos empregos e crescimento económico e redundar numa nova forma de enfrentar a atual crise económica;

| E. | Considerando que a produção de energia descentralizada e em pequena escala constitui uma oportunidade para os agregados familiares, as pequenas e médias empresas e as comunidades, tanto das zonas urbanas como das zonas rurais, trabalharem em conjunto no combate às alterações climáticas, tornando-se produtores de energia; considerando que os consumidores devem ser sensibilizados para formas eficazes de produzir e consumir energia; considerando que o facto de se permitir que os consumidores produzam a sua própria eletricidade e calor pode contribuir para uma sociedade mais sustentável e participativa; considerando que a comunicação sobre o mercado interno da energia aborda a questão da concessão de um papel mais importante aos produtores-consumidores; considerando que, embora os consumidores já disponham de muitas oportunidades para se empenharem ativamente na produção e no consumo eficientes de energia, ainda são muitos os desafios a superar; |
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E.

Considerando que a produção de energia descentralizada e em pequena escala constitui uma oportunidade para os agregados familiares, as pequenas e médias empresas e as comunidades, tanto das zonas urbanas como das zonas rurais, trabalharem em conjunto no combate às alterações climáticas, tornando-se produtores de energia; considerando que os consumidores devem ser sensibilizados para formas eficazes de produzir e consumir energia; considerando que o facto de se permitir que os consumidores produzam a sua própria eletricidade e calor pode contribuir para uma sociedade mais sustentável e participativa; considerando que a comunicação sobre o mercado interno da energia aborda a questão da concessão de um papel mais importante aos produtores-consumidores; considerando que, embora os consumidores já disponham de muitas oportunidades para se empenharem ativamente na produção e no consumo eficientes de energia, ainda são muitos os desafios a superar;

| F. | Considerando que a microgeração de energia também pode desempenhar um papel importante a nível mundial; |
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F.

Considerando que a microgeração de energia também pode desempenhar um papel importante a nível mundial;

| G. | Considerando que os incentivos à produção de energia e de calor em pequena escala divergem grandemente de um Estado-Membro para outro; considerando que as políticas da UE devem ser conduzidas de forma mais eficaz, a fim de se aproveitar o potencial da produção de energia em pequena escala na Europa; |
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G.

Considerando que os incentivos à produção de energia e de calor em pequena escala divergem grandemente de um Estado-Membro para outro; considerando que as políticas da UE devem ser conduzidas de forma mais eficaz, a fim de se aproveitar o potencial da produção de energia em pequena escala na Europa;

Definição

| 1. | Define, para efeitos da presente resolução, o termo microgeração como: 1) a produção de aquecimento/arrefecimento em pequena escala e a distribuição de energia elétrica por indivíduos e PME para responder às suas próprias necessidades; e 2) diferentes formas de produção em pequena escala, por grupos ou cooperativas, a nível das comunidades, para responder às necessidades locais; assinala que a microgeração abarca uma série de tecnologias diferentes (energia hidroelétrica, geotérmica, solar, marinha e eólica, bombas de calor, biomassa) que se centram especialmente nas energias renováveis e sustentáveis; |
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1.

Define, para efeitos da presente resolução, o termo microgeração como: 1) a produção de aquecimento/arrefecimento em pequena escala e a distribuição de energia elétrica por indivíduos e PME para responder às suas próprias necessidades; e 2) diferentes formas de produção em pequena escala, por grupos ou cooperativas, a nível das comunidades, para responder às necessidades locais; assinala que a microgeração abarca uma série de tecnologias diferentes (energia hidroelétrica, geotérmica, solar, marinha e eólica, bombas de calor, biomassa) que se centram especialmente nas energias renováveis e sustentáveis;

Introdução

| 2. | Afirma que, para que a UE atinja as suas metas em matéria de energias renováveis a longo prazo, a microgeração deve ser um elemento fundamental da produção de energia no futuro; recorda que a microgeração contribui para o aumento da quota total de fontes renováveis no cabaz energético da UE e permite um consumo eficaz de eletricidade perto do local de produção, evitando perdas no transporte; |
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2.

Afirma que, para que a UE atinja as suas metas em matéria de energias renováveis a longo prazo, a microgeração deve ser um elemento fundamental da produção de energia no futuro; recorda que a microgeração contribui para o aumento da quota total de fontes renováveis no cabaz energético da UE e permite um consumo eficaz de eletricidade perto do local de produção, evitando perdas no transporte;

| 3. | Relembra que o êxito da transição para a microgeração depende de muitos fatores diferentes, como: o bom funcionamento do mercado interno europeu da energia; o desenvolvimento técnico de unidades de microgeração; a implantação de infraestruturas energéticas inteligentes, especialmente a nível da distribuição; e políticas e regimes de apoio eficazes de curto, médio e longo prazo para incentivar a microgeração aos níveis local, nacional e europeu; |
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3.

Relembra que o êxito da transição para a microgeração depende de muitos fatores diferentes, como: o bom funcionamento do mercado interno europeu da energia; o desenvolvimento técnico de unidades de microgeração; a implantação de infraestruturas energéticas inteligentes, especialmente a nível da distribuição; e políticas e regimes de apoio eficazes de curto, médio e longo prazo para incentivar a microgeração aos níveis local, nacional e europeu;

| 4. | Reconhece o papel da investigação e da tecnologia na melhoria da eficiência e na redução dos custos da microgeração; |
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4.

Reconhece o papel da investigação e da tecnologia na melhoria da eficiência e na redução dos custos da microgeração;

| 5. | Salienta que determinados obstáculos limitam a implantação em maior escala das tecnologias de microgeração, como: o desafio dos elevados custos iniciais do investimento; a elevada complexidade administrativa relacionada com a ligação e o acesso à rede elétrica; e a falta de conhecimentos no que respeita às economias de energia e de custos proporcionadas pelas diferentes tecnologias de microgeração ao longo da sua vida; |
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5.

Salienta que determinados obstáculos limitam a implantação em maior escala das tecnologias de microgeração, como: o desafio dos elevados custos iniciais do investimento; a elevada complexidade administrativa relacionada com a ligação e o acesso à rede elétrica; e a falta de conhecimentos no que respeita às economias de energia e de custos proporcionadas pelas diferentes tecnologias de microgeração ao longo da sua vida;

| 6. | Salienta que a escassez de energia é um problema crescente; realça que facilitar a microgeração a nível individual e da comunidade pode permitir que os consumidores se tornem agentes ativos no setor da energia, controlem melhor os seus gastos energéticos e reduzam a quantidade de energia que têm de comprar, impedindo assim a escassez de energia; salienta que a microgeração proporciona uma oportunidade de remodelar a sociedade de forma mais sustentável, cooperativa e equitativa; apela a que se preste maior atenção aos inquilinos que são frequentemente dissuadidos de realizar melhorias em matéria de eficiência e de produzir a sua própria energia; |
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6.

Salienta que a escassez de energia é um problema crescente; realça que facilitar a microgeração a nível individual e da comunidade pode permitir que os consumidores se tornem agentes ativos no setor da energia, controlem melhor os seus gastos energéticos e reduzam a quantidade de energia que têm de comprar, impedindo assim a escassez de energia; salienta que a microgeração proporciona uma oportunidade de remodelar a sociedade de forma mais sustentável, cooperativa e equitativa; apela a que se preste maior atenção aos inquilinos que são frequentemente dissuadidos de realizar melhorias em matéria de eficiência e de produzir a sua própria energia;

| 7. | Salienta que as tecnologias de microgeração, como as unidades de microcogeração e as energias renováveis de pequena escala, possibilitam a existência de edifícios de energia zero ou positiva, os quais fornecem à rede o excedente de eletricidade que produzem; |
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7.

Salienta que as tecnologias de microgeração, como as unidades de microcogeração e as energias renováveis de pequena escala, possibilitam a existência de edifícios de energia zero ou positiva, os quais fornecem à rede o excedente de eletricidade que produzem;

| 8. | Nota a importância de promover cooperativas de energias renováveis a nível local, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas, para aumentar o apoio público às energias renováveis e à sensibilização e participação dos cidadãos na produção de energia em pequena escala, melhorar o acesso às energias renováveis e gerar investimento; regista a importância de promover os agregadores locais e regionais, os quais permitirão a participação segura e eficaz dos cidadãos no mercado da eletricidade, assegurando preços justos aos produtores-consumidores dos serviços prestados ao sistema energético; assinala que as autoridades locais desempenham um papel de relevo na promoção e no fomento da microgeração entre os cidadãos, as PME e as partes interessadas; |
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8.

Nota a importância de promover cooperativas de energias renováveis a nível local, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas, para aumentar o apoio público às energias renováveis e à sensibilização e participação dos cidadãos na produção de energia em pequena escala, melhorar o acesso às energias renováveis e gerar investimento; regista a importância de promover os agregadores locais e regionais, os quais permitirão a participação segura e eficaz dos cidadãos no mercado da eletricidade, assegurando preços justos aos produtores-consumidores dos serviços prestados ao sistema energético; assinala que as autoridades locais desempenham um papel de relevo na promoção e no fomento da microgeração entre os cidadãos, as PME e as partes interessadas;

| 9. | Considera que os cidadãos da UE estão pouco conscientes dos benefícios da microgeração e insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem pela divulgação tanto de soluções ligadas à microgeração como das melhores práticas neste domínio; |
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9.

Considera que os cidadãos da UE estão pouco conscientes dos benefícios da microgeração e insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem pela divulgação tanto de soluções ligadas à microgeração como das melhores práticas neste domínio;

| 10. | Observa que existe pouca informação disponível sobre a capacidade e o futuro potencial da microgeração na UE; entende que conhecimentos mais aprofundados permitiriam que a microgeração desempenhasse um papel fundamental nas políticas climáticas, energéticas e industriais; |
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10.

Observa que existe pouca informação disponível sobre a capacidade e o futuro potencial da microgeração na UE; entende que conhecimentos mais aprofundados permitiriam que a microgeração desempenhasse um papel fundamental nas políticas climáticas, energéticas e industriais;

| 11. | Assinala que, para promover a microgeração de eletricidade, são necessários contadores elétricos inteligentes que calculem a energia elétrica utilizada pelo próprio produtor e a percentagem a escoar para a rede, bem como contadores de energia térmica que controlem o calor que entra e sai de um dado imóvel que faça parte da rede de aquecimento, para que a energia térmica produzida possa ser creditada; |
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11.

Assinala que, para promover a microgeração de eletricidade, são necessários contadores elétricos inteligentes que calculem a energia elétrica utilizada pelo próprio produtor e a percentagem a escoar para a rede, bem como contadores de energia térmica que controlem o calor que entra e sai de um dado imóvel que faça parte da rede de aquecimento, para que a energia térmica produzida possa ser creditada;

| 12. | Observa que, muitas vezes, é possível fornecer às centrais a produção combinada de calor e eletricidade, mesmo no contexto da microgeração, dada a melhoria substancial da eficiência energética que frequentemente daí advém; |
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12.

Observa que, muitas vezes, é possível fornecer às centrais a produção combinada de calor e eletricidade, mesmo no contexto da microgeração, dada a melhoria substancial da eficiência energética que frequentemente daí advém;

| 13. | Nota que a adoção em larga escala da microgeração constitui um passo importante na transição do tradicional sistema centralizado de produção energia para um sistema de produção de energia mais descentralizado e flexível, necessário para a realização dos objetivos da UE em termos de clima e energia; destaca a importância de promover a microgeração no momento presente e de abordar de uma forma equitativa questões relacionadas com os operadores das redes de distribuição, nomeadamente a partilha de custos e a necessidade de investimento em tecnologias inteligentes; salienta que o impacto positivo dos serviços auxiliares prestados pelos microgeradores que contribuem para o funcionamento seguro do sistema deve ser devidamente definido e tratado de forma equitativa; salienta, por conseguinte, a necessidade de se tomar desde já decisões pertinentes, de se adotar objetivos adequados e de não se adiar ainda mais a realização dos investimentos necessários e a adoção de regulamentação ambiciosa; |
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13.

Nota que a adoção em larga escala da microgeração constitui um passo importante na transição do tradicional sistema centralizado de produção energia para um sistema de produção de energia mais descentralizado e flexível, necessário para a realização dos objetivos da UE em termos de clima e energia; destaca a importância de promover a microgeração no momento presente e de abordar de uma forma equitativa questões relacionadas com os operadores das redes de distribuição, nomeadamente a partilha de custos e a necessidade de investimento em tecnologias inteligentes; salienta que o impacto positivo dos serviços auxiliares prestados pelos microgeradores que contribuem para o funcionamento seguro do sistema deve ser devidamente definido e tratado de forma equitativa; salienta, por conseguinte, a necessidade de se tomar desde já decisões pertinentes, de se adotar objetivos adequados e de não se adiar ainda mais a realização dos investimentos necessários e a adoção de regulamentação ambiciosa;

| 14. | Salienta que o aumento na capacidade de microgeração na UE pode vir a revelar-se muito oneroso e que o reforço do investimento na microgeração por parte de produtores-consumidores individuais acarreta, igualmente, outros investimentos necessários a diferentes níveis do sistema energético, como, por exemplo, os investimentos nos sistemas de distribuição e transporte que facilitem a utilização da microgeração; realça que tal não deve prejudicar a plena segurança do aprovisionamento nem aumentar os preços da energia de forma artificial; partilha o ponto de vista do Conselho Europeu segundo o qual a política energética da UE deve garantir a segurança do aprovisionamento dos lares e das empresas, a preços e a custos acessíveis e competitivos; |
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14.

Salienta que o aumento na capacidade de microgeração na UE pode vir a revelar-se muito oneroso e que o reforço do investimento na microgeração por parte de produtores-consumidores individuais acarreta, igualmente, outros investimentos necessários a diferentes níveis do sistema energético, como, por exemplo, os investimentos nos sistemas de distribuição e transporte que facilitem a utilização da microgeração; realça que tal não deve prejudicar a plena segurança do aprovisionamento nem aumentar os preços da energia de forma artificial; partilha o ponto de vista do Conselho Europeu segundo o qual a política energética da UE deve garantir a segurança do aprovisionamento dos lares e das empresas, a preços e a custos acessíveis e competitivos;

Quadro normativo

| 15. | Exorta a Comissão a elaborar recomendações, com bases nas melhores práticas, para os reguladores e os operadores de sistemas sobre a forma como abreviar e simplificar os procedimentos administrativos associados ao funcionamento e à ligação à rede de unidades de microgeração, dando particular destaque à instituição de procedimentos de balcão único; salienta a necessidade de promover a aplicação ambiciosa das atuais orientações, tais como as disposições relativas às unidades de microcogeração, constantes da Diretiva Eficiência Energética; |
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15.

Exorta a Comissão a elaborar recomendações, com bases nas melhores práticas, para os reguladores e os operadores de sistemas sobre a forma como abreviar e simplificar os procedimentos administrativos associados ao funcionamento e à ligação à rede de unidades de microgeração, dando particular destaque à instituição de procedimentos de balcão único; salienta a necessidade de promover a aplicação ambiciosa das atuais orientações, tais como as disposições relativas às unidades de microcogeração, constantes da Diretiva Eficiência Energética;

| 16. | Regista que a energia produzida pelos microgeradores, quando consumida localmente e de forma imediata, contribui para evitar os fluxos de energia e as consequentes perdas no sistema e reforça o sentimento de propriedade dos produtores-consumidores; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos específicos de molde a incentivar a autossuficiência conjugada com uma diminuição geral do consumo; |
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16.

Regista que a energia produzida pelos microgeradores, quando consumida localmente e de forma imediata, contribui para evitar os fluxos de energia e as consequentes perdas no sistema e reforça o sentimento de propriedade dos produtores-consumidores; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem mecanismos específicos de molde a incentivar a autossuficiência conjugada com uma diminuição geral do consumo;

| 17. | Insta a Comissão e as entidades reguladoras nacionais a desenvolverem quadros normativos que definam os papéis e as responsabilidades de todos os intervenientes nas redes de distribuição, dando particular destaque às condições que permitem a agregação, tendo em conta o seu futuro papel crucial na participação ativa da microgeração no sistema; |
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17.

Insta a Comissão e as entidades reguladoras nacionais a desenvolverem quadros normativos que definam os papéis e as responsabilidades de todos os intervenientes nas redes de distribuição, dando particular destaque às condições que permitem a agregação, tendo em conta o seu futuro papel crucial na participação ativa da microgeração no sistema;

| 18. | Salienta o papel cada vez mais importante dos operadores das redes de distribuição (ORD) numa rede energética mais descentralizada, porquanto proporcionam a segurança do aprovisionamento e o funcionamento estável e fiável da rede, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais dos consumidores; insta a Comissão e os reguladores nacionais a reconhecerem este papel e a facilitarem os investimentos dos ORD no sistema de distribuição, com vista a melhorar a eficácia global do sistema energético; solicita, além disso, uma definição mais clara do papel dos ORD na organização dos serviços de compensação e de outros serviços auxiliares; |
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18.

Salienta o papel cada vez mais importante dos operadores das redes de distribuição (ORD) numa rede energética mais descentralizada, porquanto proporcionam a segurança do aprovisionamento e o funcionamento estável e fiável da rede, assegurando simultaneamente a proteção dos dados pessoais dos consumidores; insta a Comissão e os reguladores nacionais a reconhecerem este papel e a facilitarem os investimentos dos ORD no sistema de distribuição, com vista a melhorar a eficácia global do sistema energético; solicita, além disso, uma definição mais clara do papel dos ORD na organização dos serviços de compensação e de outros serviços auxiliares;

| 19. | Entende que é necessária uma ação coordenada efetiva em matéria de produção de energia em pequena escala na UE, como parte integrante da criação do mercado interno europeu da energia; |
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19.

Entende que é necessária uma ação coordenada efetiva em matéria de produção de energia em pequena escala na UE, como parte integrante da criação do mercado interno europeu da energia;

| 20. | Nota que diferentes Estados-Membros têm diferentes objetivos e estruturas para as suas disposições jurídicas e fiscais em matéria de microgeração e que esta situação pode dificultar a adoção generalizada da microgeração; exorta a Comissão a identificar rubricas orçamentais no âmbito do programa «Energia Inteligente — Europa» (IEE) e a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de eliminar, nas legislações nacionais, os obstáculos ao acesso de projetos individuais e cooperativos de microgeração ao financiamento, criar novos instrumentos financeiros para esse efeito (como, por exemplo, microcréditos) e divulgar as melhores práticas para estas atividades; |
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20.

Nota que diferentes Estados-Membros têm diferentes objetivos e estruturas para as suas disposições jurídicas e fiscais em matéria de microgeração e que esta situação pode dificultar a adoção generalizada da microgeração; exorta a Comissão a identificar rubricas orçamentais no âmbito do programa «Energia Inteligente — Europa» (IEE) e a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros no sentido de eliminar, nas legislações nacionais, os obstáculos ao acesso de projetos individuais e cooperativos de microgeração ao financiamento, criar novos instrumentos financeiros para esse efeito (como, por exemplo, microcréditos) e divulgar as melhores práticas para estas atividades;

| 21. | Insta os Estados-Membros a terem em consideração as particularidades da microgeração aquando da criação e do reexame dos incentivos nacionais e dos regimes de apoio, a fim de assegurar que sejam adaptados à produção de energia em pequena escala; |
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21.

Insta os Estados-Membros a terem em consideração as particularidades da microgeração aquando da criação e do reexame dos incentivos nacionais e dos regimes de apoio, a fim de assegurar que sejam adaptados à produção de energia em pequena escala;

Infraestruturas, produtos e normas

| 22. | Solicita que o terceiro pacote da energia seja aplicado sem demora, nomeadamente a legislação da UE relativa aos contadores, a fim de facilitar as atividades dos produtores-consumidores na rede, bem como a gestão eficaz da distribuição; solicita que se possibilite a transferência de energia entre produtor e consumidor também em pequena escala, por exemplo, num bairro ou numa cooperativa; insta os Estados-Membros a acelerarem a implantação de contadores inteligentes, nos casos em que as análises custos-benefícios provarem que tal é do interesse dos consumidores, a fim de ajudar as famílias a recolher dados precisos e completos sobre a energia que produzem; |
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22.

Solicita que o terceiro pacote da energia seja aplicado sem demora, nomeadamente a legislação da UE relativa aos contadores, a fim de facilitar as atividades dos produtores-consumidores na rede, bem como a gestão eficaz da distribuição; solicita que se possibilite a transferência de energia entre produtor e consumidor também em pequena escala, por exemplo, num bairro ou numa cooperativa; insta os Estados-Membros a acelerarem a implantação de contadores inteligentes, nos casos em que as análises custos-benefícios provarem que tal é do interesse dos consumidores, a fim de ajudar as famílias a recolher dados precisos e completos sobre a energia que produzem;

| 23. | Sugere que a Comissão examine a possibilidade de introduzir sistemas de microgeração nos projetos de planeamento urbano; entende que tal pode conduzir ao aumento da eficiência e à redução dos custos ligados ao desenvolvimento do transporte e da distribuição das energias renováveis em pequena escala; |
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23.

Sugere que a Comissão examine a possibilidade de introduzir sistemas de microgeração nos projetos de planeamento urbano; entende que tal pode conduzir ao aumento da eficiência e à redução dos custos ligados ao desenvolvimento do transporte e da distribuição das energias renováveis em pequena escala;

| 24. | Regista que a normalização constitui um elemento essencial para prosseguir o desenvolvimento de equipamentos de produção em massa para a microgeração, de forma racionalizada e eficiente do ponto de vista dos custos; exorta os organismos europeus de normalização a acelerarem as ações de normalização; |
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24.

Regista que a normalização constitui um elemento essencial para prosseguir o desenvolvimento de equipamentos de produção em massa para a microgeração, de forma racionalizada e eficiente do ponto de vista dos custos; exorta os organismos europeus de normalização a acelerarem as ações de normalização;

| 25. | Relembra que geradores de pequena escala interagem com a rede de distribuição de forma diferente dos geradores de grande escala e, por isso, deveriam ser tratados de forma distinta na legislação futura; |
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25.

Relembra que geradores de pequena escala interagem com a rede de distribuição de forma diferente dos geradores de grande escala e, por isso, deveriam ser tratados de forma distinta na legislação futura;

| 26. | Reconhece que uma adoção significativa da microgeração conduzirá a desafios a nível da gestão das redes de distribuição, relacionados com a conciliação da oferta e da procura de energia, o que acarreta a necessidade de investimentos inovadores numa rede de distribuição melhorada; assinala a importância das tecnologias inteligentes para o efeito; exorta os Estados-Membros a facilitar o acesso à rede de microgeradores e, simultaneamente, a abordar a questão dos custos das redes relacionados com a produção de energia em pequena escala, mantendo uma gestão eficaz das mesmas; exorta as autoridades reguladoras nacionais a incentivarem a inovação e o investimento nas redes locais de distribuição; |
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26.

Reconhece que uma adoção significativa da microgeração conduzirá a desafios a nível da gestão das redes de distribuição, relacionados com a conciliação da oferta e da procura de energia, o que acarreta a necessidade de investimentos inovadores numa rede de distribuição melhorada; assinala a importância das tecnologias inteligentes para o efeito; exorta os Estados-Membros a facilitar o acesso à rede de microgeradores e, simultaneamente, a abordar a questão dos custos das redes relacionados com a produção de energia em pequena escala, mantendo uma gestão eficaz das mesmas; exorta as autoridades reguladoras nacionais a incentivarem a inovação e o investimento nas redes locais de distribuição;

| 27. | Observa que já se provou que os projetos de propriedade são melhor aceites e deveriam, por isso, ser facilitados; relembra que, embora os agregadores pudessem desempenhar um papel importante a nível da facilitação destes projetos, o seu papel ainda não está claramente definido na legislação pertinente da UE; solicita, por conseguinte, uma aplicação célere e ambiciosa das disposições relativas à resposta à procura contidas na Diretiva Eficiência Energética; |
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27.

Observa que já se provou que os projetos de propriedade são melhor aceites e deveriam, por isso, ser facilitados; relembra que, embora os agregadores pudessem desempenhar um papel importante a nível da facilitação destes projetos, o seu papel ainda não está claramente definido na legislação pertinente da UE; solicita, por conseguinte, uma aplicação célere e ambiciosa das disposições relativas à resposta à procura contidas na Diretiva Eficiência Energética;

| 28. | Insta a Comissão a examinar a possibilidade de apoiar modelos de financiamento coletivo, ou seja, sistemas de investimento a longo prazo em que os investidores e os empresários estejam em contacto direto através de uma plataforma, no intuito de criar oportunidades e incentivar os cidadãos a desenvolverem cooperativas de microgeração; |
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28.

Insta a Comissão a examinar a possibilidade de apoiar modelos de financiamento coletivo, ou seja, sistemas de investimento a longo prazo em que os investidores e os empresários estejam em contacto direto através de uma plataforma, no intuito de criar oportunidades e incentivar os cidadãos a desenvolverem cooperativas de microgeração;

| 29. | Assinala que o público está cada vez mais atento à possibilidade de financiar projetos através de convites à participação do público em geral (financiamento coletivo); insta a Comissão a promover a possibilidade de copropriedade de projetos locais, melhorando desta forma a mobilização do apoio local; |
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29.

Assinala que o público está cada vez mais atento à possibilidade de financiar projetos através de convites à participação do público em geral (financiamento coletivo); insta a Comissão a promover a possibilidade de copropriedade de projetos locais, melhorando desta forma a mobilização do apoio local;

| 30. | Solicita, além disso, à Comissão que verifique em que medida a legislação da UE, como a Diretiva Prospeto (Diretiva 2003/71/CE), a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (Diretiva 2004/39/CE) e a Diretiva Moeda Eletrónica (Diretiva 2009/110/CE), já permite que determinados projetos sejam executados com base na copropriedade das estruturas locais; |
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30.

Solicita, além disso, à Comissão que verifique em que medida a legislação da UE, como a Diretiva Prospeto (Diretiva 2003/71/CE), a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (Diretiva 2004/39/CE) e a Diretiva Moeda Eletrónica (Diretiva 2009/110/CE), já permite que determinados projetos sejam executados com base na copropriedade das estruturas locais;

| 31. | Declara que qualquer iniciativa no domínio da microgeração deve respeitar os códigos das redes; regista que os objetivos do direito derivado no domínio da eletricidade, como os códigos das redes, podem ser alcançados de modo mais eficaz e mais rentável através da elaboração de normas a nível da UE para a maioria dos tipos de tecnologias de microgeração; solicita as autoridades responsáveis pela rede implementem um modelo ativo de gestão das redes de distribuição, baseado na estreita cooperação entre os ORD e os operadores de redes de transporte (ORT) e noutros elementos (produção, consumo e unidades de armazenamento), a fim de incentivar a inovação e o investimento em redes de distribuição locais; |
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31.

Declara que qualquer iniciativa no domínio da microgeração deve respeitar os códigos das redes; regista que os objetivos do direito derivado no domínio da eletricidade, como os códigos das redes, podem ser alcançados de modo mais eficaz e mais rentável através da elaboração de normas a nível da UE para a maioria dos tipos de tecnologias de microgeração; solicita as autoridades responsáveis pela rede implementem um modelo ativo de gestão das redes de distribuição, baseado na estreita cooperação entre os ORD e os operadores de redes de transporte (ORT) e noutros elementos (produção, consumo e unidades de armazenamento), a fim de incentivar a inovação e o investimento em redes de distribuição locais;

| 32. | Insta a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT), a Comissão e os governos nacionais a, nos processos em curso de redação e negociação dos códigos das redes, conferirem particular atenção às fontes de energia renováveis descentralizadas; |
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32.

Insta a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT), a Comissão e os governos nacionais a, nos processos em curso de redação e negociação dos códigos das redes, conferirem particular atenção às fontes de energia renováveis descentralizadas;

| 33. | Regista que novas formas de produção, propriedade e consumo, como as sociedades de locação financeira, podem desempenhar um papel fundamental na aceitação da microgeração, visto que muitos elementos desta abordagem se revelam positivos neste domínio, como, por exemplo, custos iniciais mais baixos, a transparência dos custos através de preços fixos para combinações de produtos e serviços, a resolução de um problema importante de financiamento dos produtores-consumidores com rendimentos baixos, a qualidade ideal de instalação, a melhor manutenção e, logo, um ciclo de vida mais longo do lado do fornecedor; |
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33.

Regista que novas formas de produção, propriedade e consumo, como as sociedades de locação financeira, podem desempenhar um papel fundamental na aceitação da microgeração, visto que muitos elementos desta abordagem se revelam positivos neste domínio, como, por exemplo, custos iniciais mais baixos, a transparência dos custos através de preços fixos para combinações de produtos e serviços, a resolução de um problema importante de financiamento dos produtores-consumidores com rendimentos baixos, a qualidade ideal de instalação, a melhor manutenção e, logo, um ciclo de vida mais longo do lado do fornecedor;

Ações específicas

| 34. | Exorta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva da capacidade potencial da microgeração e a examinar as melhores práticas na UE e o possível impacto da adoção em larga escala da microgeração no mercado europeu interno da energia e nas suas infraestruturas; |
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34.

Exorta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva da capacidade potencial da microgeração e a examinar as melhores práticas na UE e o possível impacto da adoção em larga escala da microgeração no mercado europeu interno da energia e nas suas infraestruturas;

| 35. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a microgeração seja elegível para financiamento no âmbito dos fundos da UE, como os fundos estruturais, a partir do período 2014-2020; |
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35.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a microgeração seja elegível para financiamento no âmbito dos fundos da UE, como os fundos estruturais, a partir do período 2014-2020;

| 36. | Solicita que os fundos destinados à investigação, ao desenvolvimento e à inovação sejam investidos na microgeração, com vista ao desenvolvimento de soluções e instalações técnicas adequadas; |
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36.

Solicita que os fundos destinados à investigação, ao desenvolvimento e à inovação sejam investidos na microgeração, com vista ao desenvolvimento de soluções e instalações técnicas adequadas;

| 37. | Reconhece a importância da liderança da União no domínio da política energética e climática, e declara que a microgeração deve contribuir para os nossos objetivos de longo prazo; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a execução das estratégias relativas à produção de calor e de eletricidade em pequena escala previstas no atual quadro político da UE, reconhecendo, deste modo, a importância da microgeração e facilitando a sua adoção pelos Estados-Membros; |
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37.

Reconhece a importância da liderança da União no domínio da política energética e climática, e declara que a microgeração deve contribuir para os nossos objetivos de longo prazo; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a execução das estratégias relativas à produção de calor e de eletricidade em pequena escala previstas no atual quadro político da UE, reconhecendo, deste modo, a importância da microgeração e facilitando a sua adoção pelos Estados-Membros;

| 38. | Insta a Comissão a ter em conta o papel da microgeração na futura legislação da UE no domínio da energia, em particular no âmbito do futuro pacote da União relativo ao clima e à energia (para 2030); |
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38.

Insta a Comissão a ter em conta o papel da microgeração na futura legislação da UE no domínio da energia, em particular no âmbito do futuro pacote da União relativo ao clima e à energia (para 2030);

| 39. | Insta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a analisar atentamente os custos das estruturas existentes nas redes energéticas e a fornecer orientações sobre formas de facilitar a autorização e o acesso à rede, bem como o funcionamento de unidades de microgeração; |
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39.

Insta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a analisar atentamente os custos das estruturas existentes nas redes energéticas e a fornecer orientações sobre formas de facilitar a autorização e o acesso à rede, bem como o funcionamento de unidades de microgeração;

o

o o

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

(2)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

(3)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(4)  JO L 153 de 18.6.2010, p. 1.

(5)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 66.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/110 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/110

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P7_TA(2013)0375

Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2013/2678(RSP))

(2016/C 093/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o, 157.o e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 8.o, 157.o e 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (1),

| — | Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução 34/180, de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres — 2010-2015» (COM(2010)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres — 2010-2015» (COM(2010)0491),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens — Uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens — Uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (2),

| — | Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu sobre a «Aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação do valor acrescentado europeu sobre a «Aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual» (3),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «As disparidades entre homens e mulheres ao nível das pensões na UE» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «As disparidades entre homens e mulheres ao nível das pensões na UE» (4),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres em questões de emprego e atividade profissional (O-000078/2013 — B7-0218/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres em questões de emprego e atividade profissional (O-000078/2013 — B7-0218/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, na sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual, o Parlamento solicitou à Comissão que procedesse à revisão da Diretiva 2006/54/CE, o mais tardar em 15 de fevereiro de 2013, tomando em consideração as recomendações do PE, bem como a revisão da legislação existente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual, o Parlamento solicitou à Comissão que procedesse à revisão da Diretiva 2006/54/CE, o mais tardar em 15 de fevereiro de 2013, tomando em consideração as recomendações do PE, bem como a revisão da legislação existente;

| B. | Considerando que, devido a políticas laborais que pretendem suprimir o princípio e a prática da contratação coletiva, os salários são cada vez mais negociados a título individual, o que resulta numa falta de informação e de transparência no sistema de pagamentos individualizados, conduz a maiores disparidades de remuneração entre trabalhadores em níveis semelhantes e pode provocar o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, devido a políticas laborais que pretendem suprimir o princípio e a prática da contratação coletiva, os salários são cada vez mais negociados a título individual, o que resulta numa falta de informação e de transparência no sistema de pagamentos individualizados, conduz a maiores disparidades de remuneração entre trabalhadores em níveis semelhantes e pode provocar o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres;

| C. | Considerando os progressos extremamente lentos na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres, que, em alguns Estados-Membros, têm inclusivamente vindo a aumentar; considerando que, não obstante o considerável corpus legislativo em vigor há quase 40 anos, as medidas adotadas e os recursos utilizados (a disparidade a nível da UE ascendia a 17,7 % em 2006, a 17,6 % em 2007, a 17,4 % em 2008, a 16,9 % em 2009 e a 16,4 % em 2010), o fosso salarial entre homens e mulheres continua a ser um problema persistente, elevando-se atualmente a 16,2 % em toda a UE; considerando que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de valor social equivalente é crucial para alcançar a igualdade de género; considerando que os efeitos negativos das disparidades salariais entre homens e mulheres nas mulheres se estende à idade de reforma e que as mulheres recebem pensões que são, em média, 39 % inferiores às dos homens; |
| --- | --- |

C.

Considerando os progressos extremamente lentos na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres, que, em alguns Estados-Membros, têm inclusivamente vindo a aumentar; considerando que, não obstante o considerável corpus legislativo em vigor há quase 40 anos, as medidas adotadas e os recursos utilizados (a disparidade a nível da UE ascendia a 17,7 % em 2006, a 17,6 % em 2007, a 17,4 % em 2008, a 16,9 % em 2009 e a 16,4 % em 2010), o fosso salarial entre homens e mulheres continua a ser um problema persistente, elevando-se atualmente a 16,2 % em toda a UE; considerando que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de valor social equivalente é crucial para alcançar a igualdade de género; considerando que os efeitos negativos das disparidades salariais entre homens e mulheres nas mulheres se estende à idade de reforma e que as mulheres recebem pensões que são, em média, 39 % inferiores às dos homens;

| D. | Considerando que, de acordo com investigações científicas em torno da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, diferentes fatores têm de ser devidamente considerados e abordados, tais como as diferenças a nível das taxas de atividade e de emprego, a nível das estruturas salariais, da composição da força de trabalho e a nível da remuneração, bem como outros fatores macroeconómicos e institucionais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com investigações científicas em torno da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, diferentes fatores têm de ser devidamente considerados e abordados, tais como as diferenças a nível das taxas de atividade e de emprego, a nível das estruturas salariais, da composição da força de trabalho e a nível da remuneração, bem como outros fatores macroeconómicos e institucionais;

| E. | Considerando que a experiência demonstra que, por si só, as boas práticas ou os instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) raramente servem de incentivos e que o efeito da aprendizagem entre pares não se materializa; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a experiência demonstra que, por si só, as boas práticas ou os instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) raramente servem de incentivos e que o efeito da aprendizagem entre pares não se materializa;

| F. | Considerando que, de acordo com as conclusões da avaliação do valor acrescentado europeu, a redução de apenas um ponto percentual nas disparidades salariais entre homens e mulheres induzirá um aumento do crescimento económico de 0,1 % e que a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres se reveste de crucial importância no atual contexto de desaceleração económica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com as conclusões da avaliação do valor acrescentado europeu, a redução de apenas um ponto percentual nas disparidades salariais entre homens e mulheres induzirá um aumento do crescimento económico de 0,1 % e que a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres se reveste de crucial importância no atual contexto de desaceleração económica;

| G. | Considerando que o lento progresso na eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres tem consequências demográficas, sociais, legais e económicas significativas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o lento progresso na eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres tem consequências demográficas, sociais, legais e económicas significativas;

| 1. | Lamenta a lenta taxa de progresso na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia; |
| --- | --- |

1.

Lamenta a lenta taxa de progresso na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres na União Europeia;

| 2. | Realça que a redução das desigualdades de género através da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres trará benefícios não só para as mulheres, mas também para toda a sociedade, e que eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres não deve ser vista como um custo, mas, sim, como um investimento; |
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2.

Realça que a redução das desigualdades de género através da eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres trará benefícios não só para as mulheres, mas também para toda a sociedade, e que eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres não deve ser vista como um custo, mas, sim, como um investimento;

| 3. | Reitera que a Diretiva 2006/54/CE, na sua forma atual, não é suficientemente eficaz para fazer face às disparidades salariais entre homens e mulheres e para alcançar o objetivo da igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação; |
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3.

Reitera que a Diretiva 2006/54/CE, na sua forma atual, não é suficientemente eficaz para fazer face às disparidades salariais entre homens e mulheres e para alcançar o objetivo da igualdade de género em matéria de emprego e de ocupação;

| 4. | Solicita à Comissão que apoie os EstadosMembros na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres em, pelo menos, 5 pontos percentuais por ano, com o objetivo de eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres até 2020; |
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4.

Solicita à Comissão que apoie os EstadosMembros na redução das disparidades salariais entre homens e mulheres em, pelo menos, 5 pontos percentuais por ano, com o objetivo de eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres até 2020;

| 5. | Reconhece que uma abordagem multifacetada e a vários níveis exige que a Comissão apoie os EstadosMembros na promoção de boas práticas e na aplicação de políticas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres; |
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5.

Reconhece que uma abordagem multifacetada e a vários níveis exige que a Comissão apoie os EstadosMembros na promoção de boas práticas e na aplicação de políticas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres;

| 6. | Solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva e com base no artigo 157.o do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que reveja, sem demora, a Diretiva 2006/54/CE e proponha alterações à mesma, em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva e com base no artigo 157.o do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 204 de 26.07.06, p. 23.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0225.

(3)  EAVA 4/2013.

(4)  http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/130530_pensions_en.pdf

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/112 |
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9.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/112

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P7_TA(2013)0376

Estratégia da UE para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido (2013/2606(RSP))

(2016/C 093/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de fevereiro de 2013, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, protegido e seguro» (JOIN(2013)0001), |
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—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de fevereiro de 2013, intitulada «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, protegido e seguro» (JOIN(2013)0001),

| — | Tendo em conta a proposta de diretiva da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de diretiva da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048),

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245), de 19 de maio de 2010, e «A Agenda Digital para a Europa — Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais» (COM(2012)0784), de 18 de dezembro de 2012, |
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—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão intituladas «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245), de 19 de maio de 2010, e «A Agenda Digital para a Europa — Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais» (COM(2012)0784), de 18 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de março de 2012, intitulada «Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade» (COM(2012)0140) e as conclusões do Conselho de 7 de junho de 2012 sobre o assunto, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de março de 2012, intitulada «Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade» (COM(2012)0140) e as conclusões do Conselho de 7 de junho de 2012 sobre o assunto,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (1), |
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Tendo em conta a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (3), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (4), a Comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus: Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171), a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673) e a sua resolução de 22 de maio de 2012, sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (5), |
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Tendo em conta o Programa de Estocolmo no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (4), a Comunicação da Comissão intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus: Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171), a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura» (COM(2010)0673) e a sua resolução de 22 de maio de 2012, sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão e da Alta Representante de decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade (JOIN/2012/0039), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão e da Alta Representante de decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade (JOIN/2012/0039),

| — | Tendo em conta a Decisão-quadro 2001/413/JAI, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-quadro 2001/413/JAI, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2012, sobre a proteção das infraestruturas críticas da informação — realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial (7), e as conclusões do Conselho de 27 de maio de 2011 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Proteção das infraestruturas críticas da informação — Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial» (COM(2011)0163), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2012, sobre a proteção das infraestruturas críticas da informação — realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial (7), e as conclusões do Conselho de 27 de maio de 2011 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Proteção das infraestruturas críticas da informação — Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial» (COM(2011)0163),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no mercado único digital (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no mercado único digital (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre cibersegurança e ciberdefesa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre cibersegurança e ciberdefesa (9),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 16 de abril de 2013, em primeira leitura, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (COM(2010)0521) (10), |
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—

Tendo em conta a sua posição, de 16 de abril de 2013, em primeira leitura, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (COM(2010)0521) (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (11),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, de 23 de novembro de 2001, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, de 23 de novembro de 2001,

| — | Tendo em conta as obrigações internacionais da União, nomeadamente o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as obrigações internacionais da União, nomeadamente o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS),

| — | Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 6.o, 8.o e 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 6.o, 8.o e 11.o,

| — | Tendo em conta as negociações em curso entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os ciberdesafios, sob a forma de ameaças e ataques cada vez mais sofisticados, não cessam de aumentar e constituem uma grande ameaça à segurança, à estabilidade e à prosperidade económica dos Estados-Membros, bem como do setor privado e da comunidade em geral; considerando, por conseguinte, que a proteção da nossa sociedade e da nossa economia será um desafio em constante evolução; |
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A.

Considerando que os ciberdesafios, sob a forma de ameaças e ataques cada vez mais sofisticados, não cessam de aumentar e constituem uma grande ameaça à segurança, à estabilidade e à prosperidade económica dos Estados-Membros, bem como do setor privado e da comunidade em geral; considerando, por conseguinte, que a proteção da nossa sociedade e da nossa economia será um desafio em constante evolução;

| B. | Considerando que o ciberespaço e a cibersegurança devem ser um dos pilares estratégicos das políticas de segurança e de defesa da UE e de todos os Estados-Membros; considerando que é essencial garantir que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação e à liberdade expressão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o ciberespaço e a cibersegurança devem ser um dos pilares estratégicos das políticas de segurança e de defesa da UE e de todos os Estados-Membros; considerando que é essencial garantir que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação e à liberdade expressão;

| C. | Considerando que o comércio eletrónico e os serviços em linha são uma força vital da Internet e são cruciais para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020, beneficiando tanto os cidadãos como o setor privado; considerando que a União deve explorar plenamente o potencial e as oportunidades que a Internet representa para o desenvolvimento do mercado único, incluindo o mercado único digital; |
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C.

Considerando que o comércio eletrónico e os serviços em linha são uma força vital da Internet e são cruciais para atingir os objetivos da estratégia Europa 2020, beneficiando tanto os cidadãos como o setor privado; considerando que a União deve explorar plenamente o potencial e as oportunidades que a Internet representa para o desenvolvimento do mercado único, incluindo o mercado único digital;

| D. | Considerando que as prioridades estratégicas definidas na comunicação conjunta sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança compreendem a consecução da resiliência cibernética, a redução da cibercriminalidade, o desenvolvendo da política de ciberdefesa e das capacidades relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e a criação de uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a UE; |
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D.

Considerando que as prioridades estratégicas definidas na comunicação conjunta sobre a estratégia da União Europeia para a cibersegurança compreendem a consecução da resiliência cibernética, a redução da cibercriminalidade, o desenvolvendo da política de ciberdefesa e das capacidades relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e a criação de uma política internacional coerente em matéria de ciberespaço para a UE;

| E. | Considerando que os sistemas de redes e de informação em toda a União estão profundamente interligados; considerando que, dado o caráter mundial da Internet, muitos incidentes a nível das redes e da segurança da informação transcendem as fronteiras nacionais e são suscetíveis de comprometer o funcionamento do mercado interno e a confiança dos consumidores no mercado único digital; |
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E.

Considerando que os sistemas de redes e de informação em toda a União estão profundamente interligados; considerando que, dado o caráter mundial da Internet, muitos incidentes a nível das redes e da segurança da informação transcendem as fronteiras nacionais e são suscetíveis de comprometer o funcionamento do mercado interno e a confiança dos consumidores no mercado único digital;

| F. | Considerando que a cibersegurança no território da União, bem como no resto do mundo, tem falhas e que as perturbações em qualquer setor ou Estado-Membro têm repercussões nos outros setores ou Estados-Membros, criando um efeito de dominó com consequências na economia de toda a União; |
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F.

Considerando que a cibersegurança no território da União, bem como no resto do mundo, tem falhas e que as perturbações em qualquer setor ou Estado-Membro têm repercussões nos outros setores ou Estados-Membros, criando um efeito de dominó com consequências na economia de toda a União;

| G. | Considerando que, desde abril de 2013, apenas treze Estados-Membros adotaram oficialmente estratégias de cibersegurança nacionais; considerando que subsistem diferenças fundamentais entre os Estados-Membros em termos de preparação, segurança, cultura de estratégia e capacidade de desenvolver e implementar estratégias nacionais de cibersegurança, pelo que seria oportuno proceder à avaliação dessas diferenças; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde abril de 2013, apenas treze Estados-Membros adotaram oficialmente estratégias de cibersegurança nacionais; considerando que subsistem diferenças fundamentais entre os Estados-Membros em termos de preparação, segurança, cultura de estratégia e capacidade de desenvolver e implementar estratégias nacionais de cibersegurança, pelo que seria oportuno proceder à avaliação dessas diferenças;

| H. | Considerando que as diferentes culturas de segurança e a ausência de um quadro jurídico contribuem para a fragmentação do mercado único digital e suscitam grande preocupação; considerando que a ausência de uma abordagem harmonizada da cibersegurança implica sérios riscos para a prosperidade económica e a segurança das transações e que, por conseguinte, são necessários esforços concertados e uma cooperação mais estreita entre os governos, o setor privado, os serviços de informação e os serviços responsáveis pela aplicação da lei; |
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H.

Considerando que as diferentes culturas de segurança e a ausência de um quadro jurídico contribuem para a fragmentação do mercado único digital e suscitam grande preocupação; considerando que a ausência de uma abordagem harmonizada da cibersegurança implica sérios riscos para a prosperidade económica e a segurança das transações e que, por conseguinte, são necessários esforços concertados e uma cooperação mais estreita entre os governos, o setor privado, os serviços de informação e os serviços responsáveis pela aplicação da lei;

| I. | Considerando que a cibercriminalidade é um problema internacional cada vez mais oneroso, que custa atualmente — segundo o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a criminalidade — cerca de 295 mil milhões de euros por ano à economia mundial; |
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I.

Considerando que a cibercriminalidade é um problema internacional cada vez mais oneroso, que custa atualmente — segundo o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a criminalidade — cerca de 295 mil milhões de euros por ano à economia mundial;

| J. | Considerando que o crime organizado internacional, servindo-se dos progressos tecnológicos, continua a transferir o seu campo de atuação para o ciberespaço, contexto em que a cibercriminalidade altera radicalmente a estrutura tradicional do crime organizado; considerando que daí resultou um crime organizado menos localizado e mais apto a explorar a territorialidade e as disparidades das jurisdições nacionais a nível mundial; |
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J.

Considerando que o crime organizado internacional, servindo-se dos progressos tecnológicos, continua a transferir o seu campo de atuação para o ciberespaço, contexto em que a cibercriminalidade altera radicalmente a estrutura tradicional do crime organizado; considerando que daí resultou um crime organizado menos localizado e mais apto a explorar a territorialidade e as disparidades das jurisdições nacionais a nível mundial;

| K. | Considerando que a investigação da cibercriminalidade por parte das autoridades competentes continua a ser entravada por muitos obstáculos, nomeadamente a utilização, nas transações efetuadas no ciberespaço, da chamada «moeda virtual», que favorece o branqueamento de capitais, as questões da territorialidade e das fronteiras jurisdicionais, a insuficiente capacidade de partilha de informações, a falta de pessoal qualificado e a irregularidade da cooperação com as outras partes interessadas; |
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K.

Considerando que a investigação da cibercriminalidade por parte das autoridades competentes continua a ser entravada por muitos obstáculos, nomeadamente a utilização, nas transações efetuadas no ciberespaço, da chamada «moeda virtual», que favorece o branqueamento de capitais, as questões da territorialidade e das fronteiras jurisdicionais, a insuficiente capacidade de partilha de informações, a falta de pessoal qualificado e a irregularidade da cooperação com as outras partes interessadas;

| L. | Considerando que a tecnologia é a pedra angular do desenvolvimento do ciberespaço, e que é essencial uma adaptação permanente à evolução tecnológica para melhorar a resiliência e a segurança do ciberespaço da UE; considerando que é necessário tomar medidas para garantir que a legislação acompanhe o desenvolvimento da tecnologia, de molde a permitir a identificação e acusação eficazes dos cibercriminosos e a proteção das vítimas da cibercriminalidade;
  considerando que a estratégia da União Europeia para a cibersegurança deve incluir medidas centradas na sensibilização, na educação, na criação de Equipas de Resposta a Emergências Informáticas (CERT), no desenvolvimento de um mercado interno dos produtos e serviços da cibersegurança e na promoção dos investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação; |
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L.

Considerando que a tecnologia é a pedra angular do desenvolvimento do ciberespaço, e que é essencial uma adaptação permanente à evolução tecnológica para melhorar a resiliência e a segurança do ciberespaço da UE; considerando que é necessário tomar medidas para garantir que a legislação acompanhe o desenvolvimento da tecnologia, de molde a permitir a identificação e acusação eficazes dos cibercriminosos e a proteção das vítimas da cibercriminalidade;
  considerando que a estratégia da União Europeia para a cibersegurança deve incluir medidas centradas na sensibilização, na educação, na criação de Equipas de Resposta a Emergências Informáticas (CERT), no desenvolvimento de um mercado interno dos produtos e serviços da cibersegurança e na promoção dos investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação;

| 1. | Congratula-se com a comunicação conjunta sobre a estratégia de cibersegurança da União Europeia e com a proposta de diretiva relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação em toda a União; |
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1.

Congratula-se com a comunicação conjunta sobre a estratégia de cibersegurança da União Europeia e com a proposta de diretiva relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação em toda a União;

| 2. | Salienta a importância considerável e crescente da Internet e do ciberespaço para as transações políticas, económicas e societais, não só na União mas também em relação a outros intervenientes em todo o mundo; |
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2.

Salienta a importância considerável e crescente da Internet e do ciberespaço para as transações políticas, económicas e societais, não só na União mas também em relação a outros intervenientes em todo o mundo;

| 3. | Salienta que é necessário desenvolver uma política de comunicação estratégica sobre a cibersegurança na UE, as situações de cibercrise, a revisão das estratégias, a colaboração entre os setores público e privado e os alertas e recomendações ao público; |
| --- | --- |

3.

Salienta que é necessário desenvolver uma política de comunicação estratégica sobre a cibersegurança na UE, as situações de cibercrise, a revisão das estratégias, a colaboração entre os setores público e privado e os alertas e recomendações ao público;

| 4. | Recorda que a necessidade de um elevado nível de segurança das redes e da informação não só é necessária para a manutenção de serviços que são essenciais para o bom funcionamento da sociedade e da economia, mas também para salvaguardar a integridade física dos cidadãos através do reforço da eficiência, da eficácia e da segurança do funcionamento das infraestruturas críticas; salienta que, embora seja necessário reforçar a segurança das redes e da informação, também a segurança física é uma questão importante a melhorar; sublinha que as infraestruturas devem ser resistentes a perturbações intencionais e não intencionais; refere que, nesta ótica, a estratégia de cibersegurança deverá dar maior ênfase às causas mais comuns das falhas não intencionais dos sistemas; |
| --- | --- |

4.

Recorda que a necessidade de um elevado nível de segurança das redes e da informação não só é necessária para a manutenção de serviços que são essenciais para o bom funcionamento da sociedade e da economia, mas também para salvaguardar a integridade física dos cidadãos através do reforço da eficiência, da eficácia e da segurança do funcionamento das infraestruturas críticas; salienta que, embora seja necessário reforçar a segurança das redes e da informação, também a segurança física é uma questão importante a melhorar; sublinha que as infraestruturas devem ser resistentes a perturbações intencionais e não intencionais; refere que, nesta ótica, a estratégia de cibersegurança deverá dar maior ênfase às causas mais comuns das falhas não intencionais dos sistemas;

| 5. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que adotem quanto antes estratégias de cibersegurança nacionais que cubram os aspetos técnicos, de coordenação, de recursos humanos e de atribuição de recursos financeiros e contenham regras distintas sobre os benefícios e responsabilidades do setor privado, a fim de garantir a sua participação, criem procedimentos de gestão de riscos globais e preservem o quadro regulamentar; |
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5.

Reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que adotem quanto antes estratégias de cibersegurança nacionais que cubram os aspetos técnicos, de coordenação, de recursos humanos e de atribuição de recursos financeiros e contenham regras distintas sobre os benefícios e responsabilidades do setor privado, a fim de garantir a sua participação, criem procedimentos de gestão de riscos globais e preservem o quadro regulamentar;

| 6. | Observa que só com liderança e empenhamento político por parte das instituições da União e dos Estados-Membros se atingirá um elevado nível de segurança das redes e da informação em toda a União e se contribuirá para a segurança e o bom funcionamento do mercado único; |
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6.

Observa que só com liderança e empenhamento político por parte das instituições da União e dos Estados-Membros se atingirá um elevado nível de segurança das redes e da informação em toda a União e se contribuirá para a segurança e o bom funcionamento do mercado único;

| 7. | Salienta que a política de cibersegurança da União deve assegurar um ambiente digital seguro e fiável que seja concebido para garantir a proteção e a preservação das liberdades e o respeito dos direitos fundamentais em linha e neles se baseie, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 16.o do TFUE, em particular no que se refere ao direito à vida privada e à proteção dos dados; considera que deve ser dada especial atenção à proteção das crianças em linha; |
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7.

Salienta que a política de cibersegurança da União deve assegurar um ambiente digital seguro e fiável que seja concebido para garantir a proteção e a preservação das liberdades e o respeito dos direitos fundamentais em linha e neles se baseie, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 16.o do TFUE, em particular no que se refere ao direito à vida privada e à proteção dos dados; considera que deve ser dada especial atenção à proteção das crianças em linha;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem as medidas necessárias para apresentar programas de formação que visem sensibilizar os cidadãos europeus e promover e melhorar as competências e a educação, em particular no que diz respeito à integração da segurança pessoal nos programas curriculares em matéria de literacia digital desde muito cedo; congratula-se com a iniciativa de organização do mês europeu da cibersegurança, com o apoio da ENISA e a cooperação das autoridades públicas e do setor privado, a fim de fomentar a sensibilização para os desafios relativos à proteção das redes e dos sistemas de informação; |
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8.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem as medidas necessárias para apresentar programas de formação que visem sensibilizar os cidadãos europeus e promover e melhorar as competências e a educação, em particular no que diz respeito à integração da segurança pessoal nos programas curriculares em matéria de literacia digital desde muito cedo; congratula-se com a iniciativa de organização do mês europeu da cibersegurança, com o apoio da ENISA e a cooperação das autoridades públicas e do setor privado, a fim de fomentar a sensibilização para os desafios relativos à proteção das redes e dos sistemas de informação;

| 9. | Considera que a educação para a cibersegurança contribui para a consciencialização das ameaças informáticas por parte da sociedade europeia, incentivando assim uma utilização responsável do ciberespaço, e para o aumento da oferta de competências no domínio da cibersegurança; reconhece o papel fundamental da Europol e do seu novo Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), bem como da ENISA e da Eurojust, na prestação de ações de formação a nível da UE sobre a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária internacionais e a aplicação da lei em diferentes domínios de cibercriminalidade; |
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9.

Considera que a educação para a cibersegurança contribui para a consciencialização das ameaças informáticas por parte da sociedade europeia, incentivando assim uma utilização responsável do ciberespaço, e para o aumento da oferta de competências no domínio da cibersegurança; reconhece o papel fundamental da Europol e do seu novo Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), bem como da ENISA e da Eurojust, na prestação de ações de formação a nível da UE sobre a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária internacionais e a aplicação da lei em diferentes domínios de cibercriminalidade;

| 10. | Reitera a necessidade de prestação de consultoria técnica e informação jurídica, bem como da criação de programas de prevenção e de luta contra a cibercriminalidade; incentiva a formação de engenheiros informáticos especializados na proteção das infraestruturas críticas e dos sistemas de informação, bem como de operadores de sistemas de controlo de transporte e de centros de gestão do tráfego; sublinha a extrema necessidade de criar programas de formação em matéria de cibersegurança para os funcionários públicos a todos os níveis; |
| --- | --- |

10.

Reitera a necessidade de prestação de consultoria técnica e informação jurídica, bem como da criação de programas de prevenção e de luta contra a cibercriminalidade; incentiva a formação de engenheiros informáticos especializados na proteção das infraestruturas críticas e dos sistemas de informação, bem como de operadores de sistemas de controlo de transporte e de centros de gestão do tráfego; sublinha a extrema necessidade de criar programas de formação em matéria de cibersegurança para os funcionários públicos a todos os níveis;

| 11. | Reitera o seu apelo à adoção de prudência na aplicação de restrições à capacidade dos cidadãos de utilização das ferramentas das tecnologias da informação e da comunicação, e salienta que os Estados-Membros devem ter por objetivo não pôr nunca em perigo as liberdades e os direitos dos cidadãos aquando da elaboração das suas respostas às ameaças e ataques informáticos e devem dispor de meios legislativos adequados para distinguir os níveis civil e militar dos incidentes informáticos; |
| --- | --- |

11.

Reitera o seu apelo à adoção de prudência na aplicação de restrições à capacidade dos cidadãos de utilização das ferramentas das tecnologias da informação e da comunicação, e salienta que os Estados-Membros devem ter por objetivo não pôr nunca em perigo as liberdades e os direitos dos cidadãos aquando da elaboração das suas respostas às ameaças e ataques informáticos e devem dispor de meios legislativos adequados para distinguir os níveis civil e militar dos incidentes informáticos;

| 12. | Considera que a intervenção regulamentar no domínio da cibersegurança deve ser orientada para os riscos e centrada nas infraestruturas críticas, cujo correto funcionamento reveste o maior interesse público, e deve basear-se nos esforços já envidados pelos diferentes setores a nível do mercado para garantir a resiliência das redes; sublinha o papel crucial da cooperação a nível operacional para fomentar um intercâmbio de informações sobre ciberameaças mais eficaz entre as autoridades públicas e o setor privado, tanto a nível da União como a nível nacional, bem como com os parceiros estratégicos da União, com o objetivo de garantir a segurança das redes e da informação, através da criação de um clima de confiança, valor e empenhamento recíprocos e do intercâmbio de conhecimentos; considera que as parcerias público-privadas devem basear-se na neutralidade tecnológica e das redes e centrar-se na resolução dos problemas que têm um grande impacto no público; insta a Comissão a incentivar todos os operadores de mercado em causa a reforçarem a vigilância e a cooperação, a fim de evitar que outros operadores sejam prejudicados nos seus serviços; |
| --- | --- |

12.

Considera que a intervenção regulamentar no domínio da cibersegurança deve ser orientada para os riscos e centrada nas infraestruturas críticas, cujo correto funcionamento reveste o maior interesse público, e deve basear-se nos esforços já envidados pelos diferentes setores a nível do mercado para garantir a resiliência das redes; sublinha o papel crucial da cooperação a nível operacional para fomentar um intercâmbio de informações sobre ciberameaças mais eficaz entre as autoridades públicas e o setor privado, tanto a nível da União como a nível nacional, bem como com os parceiros estratégicos da União, com o objetivo de garantir a segurança das redes e da informação, através da criação de um clima de confiança, valor e empenhamento recíprocos e do intercâmbio de conhecimentos; considera que as parcerias público-privadas devem basear-se na neutralidade tecnológica e das redes e centrar-se na resolução dos problemas que têm um grande impacto no público; insta a Comissão a incentivar todos os operadores de mercado em causa a reforçarem a vigilância e a cooperação, a fim de evitar que outros operadores sejam prejudicados nos seus serviços;

| 13. | Reconhece que a deteção e notificação de incidentes de cibersegurança são cruciais para a promoção da ciberresiliência na União; considera que devem ser criados requisitos de divulgação proporcionais e necessários para permitir a notificação de incidentes que impliquem violações graves da segurança às autoridades nacionais competentes, permitindo assim um melhor acompanhamento dos incidentes ligados à cibercriminalidade e uma sensibilização a todos os níveis; |
| --- | --- |

13.

Reconhece que a deteção e notificação de incidentes de cibersegurança são cruciais para a promoção da ciberresiliência na União; considera que devem ser criados requisitos de divulgação proporcionais e necessários para permitir a notificação de incidentes que impliquem violações graves da segurança às autoridades nacionais competentes, permitindo assim um melhor acompanhamento dos incidentes ligados à cibercriminalidade e uma sensibilização a todos os níveis;

| 14. | Incentiva a Comissão e outros intervenientes a criarem políticas de cibersegurança e ciberresiliência que prevejam incentivos económicos destinados a promover elevados níveis de cibersegurança e ciberresiliência; |
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14.

Incentiva a Comissão e outros intervenientes a criarem políticas de cibersegurança e ciberresiliência que prevejam incentivos económicos destinados a promover elevados níveis de cibersegurança e ciberresiliência;

Ciberresiliência

| 15. | Observa que os diferentes setores e Estados-Membros têm diferentes níveis de capacidades e competências, facto que prejudica o desenvolvimento da cooperação com base na confiança e compromete o funcionamento do mercado único; |
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15.

Observa que os diferentes setores e Estados-Membros têm diferentes níveis de capacidades e competências, facto que prejudica o desenvolvimento da cooperação com base na confiança e compromete o funcionamento do mercado único;

| 16. | Considera que os requisitos para as pequenas e médias empresas deverão basear-se numa abordagem proporcionada e orientada para os riscos; |
| --- | --- |

16.

Considera que os requisitos para as pequenas e médias empresas deverão basear-se numa abordagem proporcionada e orientada para os riscos;

| 17. | Insiste no desenvolvimento da ciberresiliência para as infraestruturas críticas e recorda que as futuras disposições relativas à aplicação da cláusula de solidariedade (artigo 222.o do TFUE) deverão ter em conta o risco de ciberataque contra um Estado-Membro; insta a Comissão e a Alta Representante a terem este risco em conta nos seus relatórios conjuntos de avaliação integrada das ameaças e dos riscos a apresentar a partir de 2015; |
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17.

Insiste no desenvolvimento da ciberresiliência para as infraestruturas críticas e recorda que as futuras disposições relativas à aplicação da cláusula de solidariedade (artigo 222.o do TFUE) deverão ter em conta o risco de ciberataque contra um Estado-Membro; insta a Comissão e a Alta Representante a terem este risco em conta nos seus relatórios conjuntos de avaliação integrada das ameaças e dos riscos a apresentar a partir de 2015;

| 18. | Sublinha que, para garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade em especial dos serviços críticos, a identificação e a classificação das infraestruturas críticas devem estar atualizadas e devem ser definidos requisitos mínimos de segurança para as suas redes e sistemas de informação; |
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18.

Sublinha que, para garantir a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade em especial dos serviços críticos, a identificação e a classificação das infraestruturas críticas devem estar atualizadas e devem ser definidos requisitos mínimos de segurança para as suas redes e sistemas de informação;

| 19. | Constata que a proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União prevê requisitos mínimos de segurança para os prestadores de serviços da sociedade da informação e para os operadores das infraestruturas críticas; |
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19.

Constata que a proposta de diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União prevê requisitos mínimos de segurança para os prestadores de serviços da sociedade da informação e para os operadores das infraestruturas críticas;

| 20. | Insta os Estados-Membros e a União a criarem quadros adequados para o funcionamento de sistemas de intercâmbio de informações rápidos e nos dois sentidos, de molde a garantir o anonimato do setor privado e a manter o setor público constantemente atualizado e, se for caso disso, prestar assistência ao setor privado; |
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20.

Insta os Estados-Membros e a União a criarem quadros adequados para o funcionamento de sistemas de intercâmbio de informações rápidos e nos dois sentidos, de molde a garantir o anonimato do setor privado e a manter o setor público constantemente atualizado e, se for caso disso, prestar assistência ao setor privado;

| 21. | Congratula-se com a ideia da Comissão de criar uma cultura da gestão de riscos em matéria de cibersegurança e insta os Estados-Membros e as instituições da União a incluírem sem demora a gestão de cibercrises nos seus planos de gestão de crises e análise de riscos; por outro lado, solicita aos governos nacionais e à Comissão que incentivem o setor privado a incluir a gestão das cibercrises nos planos de gestão e análise de risco e formem o seu pessoal em cibersegurança; |
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21.

Congratula-se com a ideia da Comissão de criar uma cultura da gestão de riscos em matéria de cibersegurança e insta os Estados-Membros e as instituições da União a incluírem sem demora a gestão de cibercrises nos seus planos de gestão de crises e análise de riscos; por outro lado, solicita aos governos nacionais e à Comissão que incentivem o setor privado a incluir a gestão das cibercrises nos planos de gestão e análise de risco e formem o seu pessoal em cibersegurança;

| 22. | Solicita a todos os Estados-Membros e às instituições da União que criem Equipas de Resposta a Emergências Informáticas (CERT) que tenham um bom desempenho e estejam permanentemente operacionais; salienta que este tipo de CERT nacionais deve ser integrado numa rede eficaz que permita o intercâmbio de informações pertinentes no respeito das normas exigidas em matéria de confiança e confidencialidade; observa que as iniciativas de cúpula que reúnem as CERT e outros organismos de segurança relevantes podem ser muito úteis para o desenvolvimento de um clima de confiança num contexto transfronteiras e intersetorial; reconhece a importância de uma cooperação eficiente e eficaz entre as CERT e os serviços responsáveis pela aplicação da lei no domínio da luta contra o cibercrime; |
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22.

Solicita a todos os Estados-Membros e às instituições da União que criem Equipas de Resposta a Emergências Informáticas (CERT) que tenham um bom desempenho e estejam permanentemente operacionais; salienta que este tipo de CERT nacionais deve ser integrado numa rede eficaz que permita o intercâmbio de informações pertinentes no respeito das normas exigidas em matéria de confiança e confidencialidade; observa que as iniciativas de cúpula que reúnem as CERT e outros organismos de segurança relevantes podem ser muito úteis para o desenvolvimento de um clima de confiança num contexto transfronteiras e intersetorial; reconhece a importância de uma cooperação eficiente e eficaz entre as CERT e os serviços responsáveis pela aplicação da lei no domínio da luta contra o cibercrime;

| 23. | Apoia a ENISA no exercício das suas funções no que diz respeito à segurança das redes e da informação, em especial mediante a prestação de orientações e aconselhamento aos Estados-Membros e o apoio ao intercâmbio de boas práticas e ao desenvolvimento de um clima de confiança; |
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23.

Apoia a ENISA no exercício das suas funções no que diz respeito à segurança das redes e da informação, em especial mediante a prestação de orientações e aconselhamento aos Estados-Membros e o apoio ao intercâmbio de boas práticas e ao desenvolvimento de um clima de confiança;

| 24. | Sublinha a necessidade de a indústria aplicar requisitos de desempenho adequados em matéria de cibersegurança em toda a cadeia de valor dos produtos informáticos utilizados nas redes de transportes e nos sistemas de informação, proceder a uma adequada gestão dos riscos, adotar normas e soluções de segurança e desenvolver a partilha de boas práticas e informações a fim de garantir a cibersegurança dos sistemas de transporte; |
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24.

Sublinha a necessidade de a indústria aplicar requisitos de desempenho adequados em matéria de cibersegurança em toda a cadeia de valor dos produtos informáticos utilizados nas redes de transportes e nos sistemas de informação, proceder a uma adequada gestão dos riscos, adotar normas e soluções de segurança e desenvolver a partilha de boas práticas e informações a fim de garantir a cibersegurança dos sistemas de transporte;

Recursos industriais e tecnológicos

| 25. | Considera que a garantia de um elevado nível de segurança das redes e da informação desempenha um papel central no reforço da competitividade dos fornecedores e utilizadores de soluções em matéria de segurança na União; considera que, embora a segurança da indústria informática da União tenha um importante potencial por explorar, os utilizadores privados e públicos e as empresas não são frequentemente informados dos custos e dos benefícios do investimento na cibersegurança, pelo que permanecem vulneráveis às ciberameaças; salienta que o desenvolvimento de CERT constitui um fator importante neste contexto; |
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25.

Considera que a garantia de um elevado nível de segurança das redes e da informação desempenha um papel central no reforço da competitividade dos fornecedores e utilizadores de soluções em matéria de segurança na União; considera que, embora a segurança da indústria informática da União tenha um importante potencial por explorar, os utilizadores privados e públicos e as empresas não são frequentemente informados dos custos e dos benefícios do investimento na cibersegurança, pelo que permanecem vulneráveis às ciberameaças; salienta que o desenvolvimento de CERT constitui um fator importante neste contexto;

| 26. | Considera que uma sólida oferta e procura de soluções de cibersegurança exige investimentos adequados em recursos académicos, investigação e desenvolvimento (I&D), bem como no desenvolvimento de conhecimentos e capacidades por parte das autoridades nacionais ligadas às questões de TIC, a fim de promover a inovação e a necessária sensibilização para os riscos de segurança das redes e da informação, tendo em vista a instauração de uma indústria de segurança europeia concertada; |
| --- | --- |

26.

Considera que uma sólida oferta e procura de soluções de cibersegurança exige investimentos adequados em recursos académicos, investigação e desenvolvimento (I&D), bem como no desenvolvimento de conhecimentos e capacidades por parte das autoridades nacionais ligadas às questões de TIC, a fim de promover a inovação e a necessária sensibilização para os riscos de segurança das redes e da informação, tendo em vista a instauração de uma indústria de segurança europeia concertada;

| 27. | Insta as instituições da União e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para a criação de um «mercado único para a cibersegurança», que permita aos utilizadores e aos fornecedores tirarem o melhor proveito das inovações, sinergias e competências combinadas em matéria de oferta e possibilite a entrada das PME; |
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27.

Insta as instituições da União e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para a criação de um «mercado único para a cibersegurança», que permita aos utilizadores e aos fornecedores tirarem o melhor proveito das inovações, sinergias e competências combinadas em matéria de oferta e possibilite a entrada das PME;

| 28. | Incentiva os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de fazer investimentos conjuntos na indústria europeia de cibersegurança, à semelhança do que foi feito noutros setores, nomeadamente no da aviação; |
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28.

Incentiva os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de fazer investimentos conjuntos na indústria europeia de cibersegurança, à semelhança do que foi feito noutros setores, nomeadamente no da aviação;

Cibercriminalidade

| 29. | Considera que as atividades criminosas no ciberespaço podem ser tão prejudiciais para o bem-estar das sociedades como as infrações cometidas no mundo físico e que, muitas vezes, estas formas de crime se reforçam mutuamente, tal como se pode observar a nível da exploração sexual de crianças, da criminalidade organizada e do branqueamento de capitais; |
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29.

Considera que as atividades criminosas no ciberespaço podem ser tão prejudiciais para o bem-estar das sociedades como as infrações cometidas no mundo físico e que, muitas vezes, estas formas de crime se reforçam mutuamente, tal como se pode observar a nível da exploração sexual de crianças, da criminalidade organizada e do branqueamento de capitais;

| 30. | Observa que, em alguns casos, há uma relação entre atividades comerciais legítimas e ilícitas; salienta que a ligação entre o financiamento do terrorismo e as formas graves de criminalidade organizada é facilitada pela Internet; sublinha que o público deve ser informado da gravidade da participação em atividades de cibercriminalidade e da possibilidade de que atividades, que, à partida, podem ser encaradas como um crime «socialmente aceitável», como a descarga ilegal de filmes, geram, frequentemente, lucros consideráveis aos grupos criminosos organizados internacionais; |
| --- | --- |

30.

Observa que, em alguns casos, há uma relação entre atividades comerciais legítimas e ilícitas; salienta que a ligação entre o financiamento do terrorismo e as formas graves de criminalidade organizada é facilitada pela Internet; sublinha que o público deve ser informado da gravidade da participação em atividades de cibercriminalidade e da possibilidade de que atividades, que, à partida, podem ser encaradas como um crime «socialmente aceitável», como a descarga ilegal de filmes, geram, frequentemente, lucros consideráveis aos grupos criminosos organizados internacionais;

| 31. | Partilha a opinião da Comissão de que as normas e princípios aplicáveis fora de linha também se aplicam em linha e que, por conseguinte, a luta contra a cibercriminalidade deve ser reforçada com legislação atualizada e capacidades operacionais; |
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31.

Partilha a opinião da Comissão de que as normas e princípios aplicáveis fora de linha também se aplicam em linha e que, por conseguinte, a luta contra a cibercriminalidade deve ser reforçada com legislação atualizada e capacidades operacionais;

| 32. | Considera que, dada a natureza transfronteiriça da cibercriminalidade, a realização de esforços conjuntos e a oferta de conhecimentos especializados ao nível da União, e não ao nível de cada Estado-Membro, são particularmente importantes e que, nesta ótica, a Eurojust, o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, as CERT, as universidades e os centros de investigação devem ser dotados de recursos e capacidades adequados para funcionar corretamente como polos de competências, cooperação e partilha de informação; |
| --- | --- |

32.

Considera que, dada a natureza transfronteiriça da cibercriminalidade, a realização de esforços conjuntos e a oferta de conhecimentos especializados ao nível da União, e não ao nível de cada Estado-Membro, são particularmente importantes e que, nesta ótica, a Eurojust, o Centro Europeu da Cibercriminalidade da Europol, as CERT, as universidades e os centros de investigação devem ser dotados de recursos e capacidades adequados para funcionar corretamente como polos de competências, cooperação e partilha de informação;

| 33. | Aplaude entusiasticamente a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) da Europol e incentiva o desenvolvimento desta agência e do papel primordial que ela desempenha na coordenação oportuna e eficaz do intercâmbio transfronteiriço de informações e conhecimentos especializados, com a finalidade de apoiar a prevenção, a deteção e a investigação da cibercriminalidade; |
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33.

Aplaude entusiasticamente a criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) da Europol e incentiva o desenvolvimento desta agência e do papel primordial que ela desempenha na coordenação oportuna e eficaz do intercâmbio transfronteiriço de informações e conhecimentos especializados, com a finalidade de apoiar a prevenção, a deteção e a investigação da cibercriminalidade;

| 34. | Insta os Estados-Membros a velarem por que os cidadãos possam aceder facilmente à informação sobre as ciberameaças e as formas de lutar contra as mesmas; considera que estas orientações devem incluir informações sobre o modo como os utilizadores podem proteger a sua vida privada na Internet, detetar e comunicar casos de aliciamento, instalar software e «firewalls», gerir as senhas («passwords»), detetar uma falsa identificação («phishing»), práticas enganosas («pharming») e outros ataques; |
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34.

Insta os Estados-Membros a velarem por que os cidadãos possam aceder facilmente à informação sobre as ciberameaças e as formas de lutar contra as mesmas; considera que estas orientações devem incluir informações sobre o modo como os utilizadores podem proteger a sua vida privada na Internet, detetar e comunicar casos de aliciamento, instalar software e «firewalls», gerir as senhas («passwords»), detetar uma falsa identificação («phishing»), práticas enganosas («pharming») e outros ataques;

| 35. | Solicita aos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa o façam sem demora; congratula-se com as reflexões do Conselho da Europa sobre a necessidade de atualizar a Convenção à luz da evolução tecnológica para assegurar a continuidade da sua eficácia na luta contra a cibercriminalidade, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a participarem neste debate; incentiva os esforços no sentido de promover a ratificação da Convenção noutros países, e exorta a Comissão a promover ativamente a Convenção fora da União; |
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35.

Solicita aos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa o façam sem demora; congratula-se com as reflexões do Conselho da Europa sobre a necessidade de atualizar a Convenção à luz da evolução tecnológica para assegurar a continuidade da sua eficácia na luta contra a cibercriminalidade, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a participarem neste debate; incentiva os esforços no sentido de promover a ratificação da Convenção noutros países, e exorta a Comissão a promover ativamente a Convenção fora da União;

Ciberdefesa

| 36. | Sublinha que os ciberdesafios, as ciberameaças e os ciberataques põem os interesses da defesa e da segurança dos Estados-Membros» em risco e que as abordagens civis e militares da missão de proteção das infraestruturas críticas devem servir-se tanto quanto possível dos benefícios das sinergias; |
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36.

Sublinha que os ciberdesafios, as ciberameaças e os ciberataques põem os interesses da defesa e da segurança dos Estados-Membros» em risco e que as abordagens civis e militares da missão de proteção das infraestruturas críticas devem servir-se tanto quanto possível dos benefícios das sinergias;

| 37. | Insta, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED), a fim de elaborar propostas e iniciativas para o reforço das capacidades de ciberdefesa, baseando-se em iniciativas e projetos recentes; salienta a necessidade de aumentar a I&D, nomeadamente através da reunião e partilha de recursos; |
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37.

Insta, por conseguinte, os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED), a fim de elaborar propostas e iniciativas para o reforço das capacidades de ciberdefesa, baseando-se em iniciativas e projetos recentes; salienta a necessidade de aumentar a I&D, nomeadamente através da reunião e partilha de recursos;

| 38. | Reitera que uma estratégia global da UE em matéria de cibersegurança deveria ter em conta o valor acrescentado das agências e entidades existentes, bem como as boas práticas dos Estados-Membros que já dispõem de estratégias nacionais de cibersegurança; |
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38.

Reitera que uma estratégia global da UE em matéria de cibersegurança deveria ter em conta o valor acrescentado das agências e entidades existentes, bem como as boas práticas dos Estados-Membros que já dispõem de estratégias nacionais de cibersegurança;

| 39. | Insta a VP/AR a incluir a gestão das cibercrises no planeamento da gestão de crises e sublinha a necessidade de os Estados-Membros, em cooperação com a AED, desenvolverem planos para proteger as missões e operações da PCSD contra ciberataques; insta os Estados-Membros a criarem uma força europeia de ciberdefesa; |
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39.

Insta a VP/AR a incluir a gestão das cibercrises no planeamento da gestão de crises e sublinha a necessidade de os Estados-Membros, em cooperação com a AED, desenvolverem planos para proteger as missões e operações da PCSD contra ciberataques; insta os Estados-Membros a criarem uma força europeia de ciberdefesa;

| 40. | Sublinha a boa cooperação em termos práticos com a NATO no domínio da cibersegurança e a necessidade de intensificar esta cooperação, em particular no que se refere a uma coordenação mais estreita nos domínios do planeamento, da tecnologia, da formação e do equipamento; |
| --- | --- |

40.

Sublinha a boa cooperação em termos práticos com a NATO no domínio da cibersegurança e a necessidade de intensificar esta cooperação, em particular no que se refere a uma coordenação mais estreita nos domínios do planeamento, da tecnologia, da formação e do equipamento;

| 41. | Insta a União a envidar esforços tendo em vista um intercâmbio com parceiros internacionais, incluindo a NATO, a fim de identificar áreas de cooperação, evitar duplicações de esforços e completar as atividades realizadas, sempre que possível; |
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41.

Insta a União a envidar esforços tendo em vista um intercâmbio com parceiros internacionais, incluindo a NATO, a fim de identificar áreas de cooperação, evitar duplicações de esforços e completar as atividades realizadas, sempre que possível;

Política internacional

| 42. | Considera que a cooperação e o diálogo internacionais desempenham um papel essencial na instauração de confiança e transparência e na promoção de um elevado nível de trabalho em rede e de intercâmbio de informação a nível global; insta, por conseguinte, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a criarem uma equipa de ciberdiplomacia, cujas responsabilidades deveriam incluir a promoção do diálogo com países e organizações que partilhem as mesmas ideias; apela a uma participação mais ativa da UE na vasta gama de conferências internacionais de alto nível sobre cibersegurança; |
| --- | --- |

42.

Considera que a cooperação e o diálogo internacionais desempenham um papel essencial na instauração de confiança e transparência e na promoção de um elevado nível de trabalho em rede e de intercâmbio de informação a nível global; insta, por conseguinte, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a criarem uma equipa de ciberdiplomacia, cujas responsabilidades deveriam incluir a promoção do diálogo com países e organizações que partilhem as mesmas ideias; apela a uma participação mais ativa da UE na vasta gama de conferências internacionais de alto nível sobre cibersegurança;

| 43. | Considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre os objetivos concorrentes de transferência transfronteiriça de dados, proteção dos dados e cibersegurança, em consonância com as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito do GATS; |
| --- | --- |

43.

Considera que é necessário encontrar um equilíbrio entre os objetivos concorrentes de transferência transfronteiriça de dados, proteção dos dados e cibersegurança, em consonância com as obrigações internacionais da União, nomeadamente no âmbito do GATS;

| 44. | Solicita à VP/AR que integre a dimensão da cibersegurança nas ações externas da UE, em especial no que diz respeito aos países terceiros, a fim de intensificar a cooperação e o intercâmbio de experiências e informações sobre as formas de abordar a cibersegurança; |
| --- | --- |

44.

Solicita à VP/AR que integre a dimensão da cibersegurança nas ações externas da UE, em especial no que diz respeito aos países terceiros, a fim de intensificar a cooperação e o intercâmbio de experiências e informações sobre as formas de abordar a cibersegurança;

| 45. | Exorta a União a envidar esforços no sentido de um intercâmbio com os parceiros internacionais, com vista a identificar domínios de cooperação, evitar duplicações de esforços e completar as atividades realizadas, sempre que possível; solicita à VP/AR e à Comissão que adotem uma atitude proativa nas organizações internacionais e que coordenem eficazmente as posições dos Estados-Membros sobre a promoção de soluções e políticas no domínio da cibernética; |
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45.

Exorta a União a envidar esforços no sentido de um intercâmbio com os parceiros internacionais, com vista a identificar domínios de cooperação, evitar duplicações de esforços e completar as atividades realizadas, sempre que possível; solicita à VP/AR e à Comissão que adotem uma atitude proativa nas organizações internacionais e que coordenem eficazmente as posições dos Estados-Membros sobre a promoção de soluções e políticas no domínio da cibernética;

| 46. | Considera que devem ser desenvolvidos esforços para assegurar que os instrumentos jurídicos internacionais existentes, nomeadamente a Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, sejam aplicados ao ciberespaço; considera, por conseguinte, que não é atualmente necessário criar novos instrumentos jurídicos a nível internacional; congratula-se, porém, com a cooperação internacional em termos de desenvolvimento de normas de comportamento para o ciberespaço que apoiem o Estado de direito no ciberespaço; considera que deve ser tida em conta a possibilidade de atualização dos instrumentos jurídicos existentes de molde a refletir os progressos tecnológicos; é de opinião de que as questões jurisdicionais exigem um debate profundo sobre a cooperação judiciária e as ações judiciais em casos de criminalidade transnacional; |
| --- | --- |

46.

Considera que devem ser desenvolvidos esforços para assegurar que os instrumentos jurídicos internacionais existentes, nomeadamente a Convenção sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa, sejam aplicados ao ciberespaço; considera, por conseguinte, que não é atualmente necessário criar novos instrumentos jurídicos a nível internacional; congratula-se, porém, com a cooperação internacional em termos de desenvolvimento de normas de comportamento para o ciberespaço que apoiem o Estado de direito no ciberespaço; considera que deve ser tida em conta a possibilidade de atualização dos instrumentos jurídicos existentes de molde a refletir os progressos tecnológicos; é de opinião de que as questões jurisdicionais exigem um debate profundo sobre a cooperação judiciária e as ações judiciais em casos de criminalidade transnacional;

| 47. | Considera, em particular, que o Grupo de Trabalho UE-EUA sobre Cibersegurança e Cibercriminalidade deverá servir de instrumento para o intercâmbio de boas práticas sobre políticas de cibersegurança entre a UE e os EUA, sempre que adequado; assinala, neste contexto, que os domínios relacionados com a cibersegurança, como os serviços que dependem de um funcionamento seguro das redes e dos sistemas de informação, serão incluídos nas próximas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que deverão ser concluídas de uma forma que salvaguarde a soberania da UE e a independência das suas instituições; |
| --- | --- |

47.

Considera, em particular, que o Grupo de Trabalho UE-EUA sobre Cibersegurança e Cibercriminalidade deverá servir de instrumento para o intercâmbio de boas práticas sobre políticas de cibersegurança entre a UE e os EUA, sempre que adequado; assinala, neste contexto, que os domínios relacionados com a cibersegurança, como os serviços que dependem de um funcionamento seguro das redes e dos sistemas de informação, serão incluídos nas próximas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que deverão ser concluídas de uma forma que salvaguarde a soberania da UE e a independência das suas instituições;

| 48. | Observa que as competências em matéria de cibersegurança e a capacidade de prevenção, deteção e combate eficaz das ameaças e ataques perniciosos não estão uniformemente desenvolvidas em todo o mundo; salienta que os esforços envidados para aumentar a ciberresiliência e combater as ciberameaças não podem circunscrever-se aos parceiros que partilham as mesmas ideias, mas deverão também abordar as regiões com capacidades, infraestruturas técnicas e quadros jurídicos menos desenvolvidos; considera que a coordenação das CERT é crucial neste contexto; insta a Comissão a promover e ajudar os países terceiros e, se for caso disso, a assisti-los nos seus esforços para reforçar as suas capacidades de cibersegurança, servindo-se dos meios adequados; |
| --- | --- |

48.

Observa que as competências em matéria de cibersegurança e a capacidade de prevenção, deteção e combate eficaz das ameaças e ataques perniciosos não estão uniformemente desenvolvidas em todo o mundo; salienta que os esforços envidados para aumentar a ciberresiliência e combater as ciberameaças não podem circunscrever-se aos parceiros que partilham as mesmas ideias, mas deverão também abordar as regiões com capacidades, infraestruturas técnicas e quadros jurídicos menos desenvolvidos; considera que a coordenação das CERT é crucial neste contexto; insta a Comissão a promover e ajudar os países terceiros e, se for caso disso, a assisti-los nos seus esforços para reforçar as suas capacidades de cibersegurança, servindo-se dos meios adequados;

Realização

| 49. | Solicita que sejam efetuadas avaliações regulares da eficácia das estratégias nacionais de cibersegurança ao mais alto nível político, a fim de garantir a adaptação a novas ameaças mundiais e garantir o mesmo nível de cibersegurança nos diferentes Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

Solicita que sejam efetuadas avaliações regulares da eficácia das estratégias nacionais de cibersegurança ao mais alto nível político, a fim de garantir a adaptação a novas ameaças mundiais e garantir o mesmo nível de cibersegurança nos diferentes Estados-Membros;

| 50. | Solicita à Comissão que elabore um roteiro claro que determine a oportunidade da realização dos objetivos a nível da União no âmbito da estratégia de cibersegurança e as respetivas avaliações; solicita aos Estados-Membros que cheguem a acordo sobre um plano de realização semelhante para as atividades nacionais no âmbito desta estratégia; |
| --- | --- |

50.

Solicita à Comissão que elabore um roteiro claro que determine a oportunidade da realização dos objetivos a nível da União no âmbito da estratégia de cibersegurança e as respetivas avaliações; solicita aos Estados-Membros que cheguem a acordo sobre um plano de realização semelhante para as atividades nacionais no âmbito desta estratégia;

| 51. | Solicita que sejam elaborados relatórios periódicos — pela Comissão, pelos Estados-Membros, pela Europol e pelo recém-criado Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), pela Eurojust e pela ENISA — que avaliem os progressos alcançados na realização dos objetivos fixados na estratégia de cibersegurança, incluindo indicadores de desempenho fundamentais que meçam os progressos a nível da execução; |
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51.

Solicita que sejam elaborados relatórios periódicos — pela Comissão, pelos Estados-Membros, pela Europol e pelo recém-criado Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), pela Eurojust e pela ENISA — que avaliem os progressos alcançados na realização dos objetivos fixados na estratégia de cibersegurança, incluindo indicadores de desempenho fundamentais que meçam os progressos a nível da execução;

o

o o

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Europol, à Eurojust e ao Conselho da Europa. |
| --- | --- |

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Europol, à Eurojust e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 8.

(2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

(3)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

(4)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0207.

(6)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0237.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0457.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0103.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/120 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/120

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P7_TA(2013)0377

Agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (2013/2593(RSP)).

(2016/C 093/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, intitulada «A Agenda Digital para a Europa — Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais» (COM(2012)0784), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, intitulada «A Agenda Digital para a Europa — Promover o crescimento da Europa com base nas tecnologias digitais» (COM(2012)0784),

| — | Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre «Agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior» (O-000085 — B7-0219/2013 e O-000086 — B7-0220/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre «Agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior» (O-000085 — B7-0219/2013 e O-000086 — B7-0220/2013),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (2),

| — | Tendo em conta as negociações em curso sobre o Mecanismo Interligar a Europa e, em particular, a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (COM(2013)0329), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso sobre o Mecanismo Interligar a Europa e, em particular, a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (COM(2013)0329),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de maio de 2010, sobre uma nova agenda digital para a Europa: 2015.eu (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de setembro de 2012, intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (COM(2012)0529),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2012, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) (COM(2012)0011),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2011, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2011, que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 19 de maio de 2010 sobre uma Agenda Digital para a Europa (COM(2010)0245), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 19 de maio de 2010 sobre uma Agenda Digital para a Europa (COM(2010)0245),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5 e 110.o, n.o 2 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5 e 110.o, n.o 2 do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Conselho Europeu planeia adotar conclusões sobre a Agenda Digital para a Europa na sua reunião de 24—25 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho Europeu planeia adotar conclusões sobre a Agenda Digital para a Europa na sua reunião de 24—25 de outubro de 2013;

| B. | Considerando que o principal objetivo da Agenda Digital para a Europa, adotada em 2010, deve ser a redução das desigualdades entre os EstadosMembros, em particular no que respeita ao acesso à infraestrutura de banda larga de débito rápido e ultrarrápido, fixa e móvel; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o principal objetivo da Agenda Digital para a Europa, adotada em 2010, deve ser a redução das desigualdades entre os EstadosMembros, em particular no que respeita ao acesso à infraestrutura de banda larga de débito rápido e ultrarrápido, fixa e móvel;

| C. | Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão no centro da sociedade digital, que representam atualmente cerca de 20 % do crescimento anual da UE em termos de produtividade e 4,5 % do seu PIB e que geram 25 % do investimento privado em I&D na UE, sendo suscetíveis de dar um contributo extraordinário para o crescimento e o emprego; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão no centro da sociedade digital, que representam atualmente cerca de 20 % do crescimento anual da UE em termos de produtividade e 4,5 % do seu PIB e que geram 25 % do investimento privado em I&D na UE, sendo suscetíveis de dar um contributo extraordinário para o crescimento e o emprego;

| D. | Considerando que explorar o potencial da economia digital na UE teria um elevado efeito multiplicador na economia, conducente a um maior crescimento e a mais empregos; que a libertação deste potencial é, por conseguinte, uma das mais importantes reformas em favor do crescimento e da competitividade, visando ajudar a UE a sair da crise atual; |
| --- | --- |

D.

Considerando que explorar o potencial da economia digital na UE teria um elevado efeito multiplicador na economia, conducente a um maior crescimento e a mais empregos; que a libertação deste potencial é, por conseguinte, uma das mais importantes reformas em favor do crescimento e da competitividade, visando ajudar a UE a sair da crise atual;

| E. | Considerando que se estima que, em 2020, 50 mil milhões de dispositivos estejam ligados à Internet e que, até ao final de 2017, o tráfego de dados aumente 15 vezes; que este crescimento exponencial do tráfego de banda larga exigirá políticas ambiciosas a nível da União e dos EstadosMembros que aumentem a capacidade tanto da rede fixa como da rede móvel, para que a UE atinja um maior crescimento, competitividade e produtividade; |
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E.

Considerando que se estima que, em 2020, 50 mil milhões de dispositivos estejam ligados à Internet e que, até ao final de 2017, o tráfego de dados aumente 15 vezes; que este crescimento exponencial do tráfego de banda larga exigirá políticas ambiciosas a nível da União e dos EstadosMembros que aumentem a capacidade tanto da rede fixa como da rede móvel, para que a UE atinja um maior crescimento, competitividade e produtividade;

| F. | Considerando que os objetivos da atual agenda digital foram ultrapassados pela rapidez do progresso noutros continentes, não sendo, por conseguinte, suficientemente ambiciosos para garantir que a UE seja líder mundial no domínio das telecomunicações até 2020; |
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F.

Considerando que os objetivos da atual agenda digital foram ultrapassados pela rapidez do progresso noutros continentes, não sendo, por conseguinte, suficientemente ambiciosos para garantir que a UE seja líder mundial no domínio das telecomunicações até 2020;

| G. | Considerando que o Parlamento e o Conselho continuam a aguardar propostas da Comissão Europeia sobre a neutralidade da Internet e o serviço universal; |
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G.

Considerando que o Parlamento e o Conselho continuam a aguardar propostas da Comissão Europeia sobre a neutralidade da Internet e o serviço universal;

| 1. | Salienta que a Agenda Digital e a realização de um mercado único digital devem estar no centro dos esforços realizados pela UE para criar crescimento e sair da crise; entende que é necessária liderança política tanto a nível da UE como a nível nacional para eliminar os entraves ao mercado único digital e, desta forma, criar emprego e crescimento na UE; recorda que a economia digital está a crescer a um ritmo sete vezes superior ao da restante economia e observa que a realização do mercado único digital poderá representar um estímulo no valor anual de 110 mil milhões de euros; |
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1.

Salienta que a Agenda Digital e a realização de um mercado único digital devem estar no centro dos esforços realizados pela UE para criar crescimento e sair da crise; entende que é necessária liderança política tanto a nível da UE como a nível nacional para eliminar os entraves ao mercado único digital e, desta forma, criar emprego e crescimento na UE; recorda que a economia digital está a crescer a um ritmo sete vezes superior ao da restante economia e observa que a realização do mercado único digital poderá representar um estímulo no valor anual de 110 mil milhões de euros;

| 2. | Realça que a UE enfrenta pressões múltiplas e simultâneas no que respeita ao crescimento do PIB, numa altura em que a margem para estimular o crescimento com recurso a fundos públicos é limitada pelos elevados níveis de endividamento e de défice, e exorta as instituições da UE e os EstadosMembros a mobilizarem todas as alavancas de crescimento possíveis; observa que as TIC são tecnologias transformadoras essenciais em todos os setores da economia e especialmente pertinentes em domínios como os cuidados médicos, a energia, os serviços públicos e a educação; |
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2.

Realça que a UE enfrenta pressões múltiplas e simultâneas no que respeita ao crescimento do PIB, numa altura em que a margem para estimular o crescimento com recurso a fundos públicos é limitada pelos elevados níveis de endividamento e de défice, e exorta as instituições da UE e os EstadosMembros a mobilizarem todas as alavancas de crescimento possíveis; observa que as TIC são tecnologias transformadoras essenciais em todos os setores da economia e especialmente pertinentes em domínios como os cuidados médicos, a energia, os serviços públicos e a educação;

Uma Europa sem taxas de itinerância em 2015

| 3. | Lamenta que o mercado das telecomunicações continue fragmentado em mercados nacionais com fronteiras artificiais e que não possa ser considerado um mercado económico único no qual a concorrência seja incentivada; |
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3.

Lamenta que o mercado das telecomunicações continue fragmentado em mercados nacionais com fronteiras artificiais e que não possa ser considerado um mercado económico único no qual a concorrência seja incentivada;

| 4. | Frisa que analistas do setor referiram que, em muitos casos, a itinerância representa cerca de 10 % das receitas dos operadores da UE e observa que os estudos mais recentes do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas demonstraram que, em média, as empresas e os consumidores pagam o dobro em relação ao preço das chamadas em itinerância que os operadores têm de pagar no mercado grossista; |
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4.

Frisa que analistas do setor referiram que, em muitos casos, a itinerância representa cerca de 10 % das receitas dos operadores da UE e observa que os estudos mais recentes do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas demonstraram que, em média, as empresas e os consumidores pagam o dobro em relação ao preço das chamadas em itinerância que os operadores têm de pagar no mercado grossista;

| 5. | Lamenta que estas margens de lucro desequilibradas na itinerância aumentem os custos da mobilidade na UE; destaca que esta situação está a dificultar o crescimento e a prosperidade, uma vez que a mobilidade é um dos fatores mais importantes para o crescimento na UE; |
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5.

Lamenta que estas margens de lucro desequilibradas na itinerância aumentem os custos da mobilidade na UE; destaca que esta situação está a dificultar o crescimento e a prosperidade, uma vez que a mobilidade é um dos fatores mais importantes para o crescimento na UE;

| 6. | Salienta que a abolição das tarifas de itinerância é essencial para estimular a inovação, ao proporcionar um mercado interno mais vasto para produtos e serviços inovadores; |
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6.

Salienta que a abolição das tarifas de itinerância é essencial para estimular a inovação, ao proporcionar um mercado interno mais vasto para produtos e serviços inovadores;

| 7. | Entende que mercado único das telecomunicações atualmente não existe, nomeadamente, em virtude das diferenças significativas entre os preços domésticos e os preços de itinerância; considera, por conseguinte, que as medidas estruturais devem ajudar a criar um verdadeiro mercado interno digital no qual a concorrência seja incentivada e onde não haja diferenciação entre tarifas nacionais e tarifas em itinerância, estabelecendo assim um mercado de comunicações móveis à escala da UE; |
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7.

Entende que mercado único das telecomunicações atualmente não existe, nomeadamente, em virtude das diferenças significativas entre os preços domésticos e os preços de itinerância; considera, por conseguinte, que as medidas estruturais devem ajudar a criar um verdadeiro mercado interno digital no qual a concorrência seja incentivada e onde não haja diferenciação entre tarifas nacionais e tarifas em itinerância, estabelecendo assim um mercado de comunicações móveis à escala da UE;

| 8. | Recorda ao Conselho e à Comissão que, segundo a Agenda Digital para a Europa, a diferença entre as tarifas nacionais e as tarifas em itinerância deve ser praticamente nula até 2015, e que o objetivo do Regulamento (UE) n.o 531/2012 consiste em realizar um mercado interno para os serviços de comunicações móveis e, em última instância, na inexistência de diferenciação entre tarifas nacionais e tarifas em itinerância; |
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8.

Recorda ao Conselho e à Comissão que, segundo a Agenda Digital para a Europa, a diferença entre as tarifas nacionais e as tarifas em itinerância deve ser praticamente nula até 2015, e que o objetivo do Regulamento (UE) n.o 531/2012 consiste em realizar um mercado interno para os serviços de comunicações móveis e, em última instância, na inexistência de diferenciação entre tarifas nacionais e tarifas em itinerância;

| 9. | Considera que as medidas para a realização do mercado único digital devem, por conseguinte, ter como consequência a eliminação do fosso entre as tarifas em itinerância e as tarifas nacionais, até 2015, o que conduzirá a uma UE sem taxas de itinerância (para chamadas, mensagens de texto e de dados); |
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9.

Considera que as medidas para a realização do mercado único digital devem, por conseguinte, ter como consequência a eliminação do fosso entre as tarifas em itinerância e as tarifas nacionais, até 2015, o que conduzirá a uma UE sem taxas de itinerância (para chamadas, mensagens de texto e de dados);

| 10. | Recorda que as novas ofertas dos operadores de telecomunicações devem ser transparentes e de fácil utilização e, por conseguinte, evitar a criação de novos entraves dissimulados no setor das telecomunicações; |
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10.

Recorda que as novas ofertas dos operadores de telecomunicações devem ser transparentes e de fácil utilização e, por conseguinte, evitar a criação de novos entraves dissimulados no setor das telecomunicações;

| 11. | Recorda que a Comissão deve rever o funcionamento do Regulamento (UE) n.o 531/2012 e avaliar a competitividade do mercado da itinerância, o grau de benefício obtido pelos consumidores com a efetiva redução do preço dos serviços de itinerância, bem como a diferença entre as tarifas nacionais e de itinerância, nomeadamente a disponibilização de ofertas de tarifas únicas para serviços nacionais e de itinerância; |
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11.

Recorda que a Comissão deve rever o funcionamento do Regulamento (UE) n.o 531/2012 e avaliar a competitividade do mercado da itinerância, o grau de benefício obtido pelos consumidores com a efetiva redução do preço dos serviços de itinerância, bem como a diferença entre as tarifas nacionais e de itinerância, nomeadamente a disponibilização de ofertas de tarifas únicas para serviços nacionais e de itinerância;

| 12. | Recorda que a eliminação das tarifas de itinerância não permitirá, por si só, criar um verdadeiro mercado único digital; insiste no facto de que esta medida deve ser considerada no quadro de uma estratégia europeia global para o digital, que dê particular atenção ao desenvolvimento das infraestruturas e à acessibilidade para promover a criação e a conservação de empregos neste setor; |
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12.

Recorda que a eliminação das tarifas de itinerância não permitirá, por si só, criar um verdadeiro mercado único digital; insiste no facto de que esta medida deve ser considerada no quadro de uma estratégia europeia global para o digital, que dê particular atenção ao desenvolvimento das infraestruturas e à acessibilidade para promover a criação e a conservação de empregos neste setor;

| 13. | Saúda o anúncio da Comissão de que irá propor um pacote legislativo destinado a superar os obstáculos que subsistem em matéria de funcionamento do mercado único digital da UE; insta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto da criação de um mercado único digital na UE no potencial de crescimento do setor das telecomunicações; |
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13.

Saúda o anúncio da Comissão de que irá propor um pacote legislativo destinado a superar os obstáculos que subsistem em matéria de funcionamento do mercado único digital da UE; insta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto da criação de um mercado único digital na UE no potencial de crescimento do setor das telecomunicações;

Infraestruturas e mobilidade

| 14. | Salienta a necessidade de os objetivos em matéria de aceitação da banda larga e acesso à mesma, comércio eletrónico, inclusão digital, serviços públicos transfronteiras e investigação e desenvolvimento, definidos na Agenda Digital para a Europa, continuarem a ser uma prioridade fundamental, para que a UE possa beneficiar em pleno da sociedade digital; |
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14.

Salienta a necessidade de os objetivos em matéria de aceitação da banda larga e acesso à mesma, comércio eletrónico, inclusão digital, serviços públicos transfronteiras e investigação e desenvolvimento, definidos na Agenda Digital para a Europa, continuarem a ser uma prioridade fundamental, para que a UE possa beneficiar em pleno da sociedade digital;

| 15. | Recorda que, a par da necessidade de eliminar barreiras ao mercado único digital da UE, é absolutamente prioritário que a UE invista em infraestruturas de Internet de banda larga otimizada e muito rápida, a fim de tirar pleno partido do potencial da economia digital; |
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15.

Recorda que, a par da necessidade de eliminar barreiras ao mercado único digital da UE, é absolutamente prioritário que a UE invista em infraestruturas de Internet de banda larga otimizada e muito rápida, a fim de tirar pleno partido do potencial da economia digital;

| 16. | Sublinha que, se a UE pretende acolher a revolução digital e recuperar a liderança mundial, será necessário estabelecer metas ambiciosas e prospetivas para 2020; entende que uma das metas revistas e prospetivas da Agenda Digital para 2020 deve ser a conexão de todos os agregados familiares com ligações à rede de banda larga com um débito de 100 megabits por segundo e que 50 % dos agregados familiares tenham contratos para acesso com débito igual ou superior a 1 gigabit por segundo; regista que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia já manifestou o seu apoio a estas metas ambiciosas no relatório relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE; |
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16.

Sublinha que, se a UE pretende acolher a revolução digital e recuperar a liderança mundial, será necessário estabelecer metas ambiciosas e prospetivas para 2020; entende que uma das metas revistas e prospetivas da Agenda Digital para 2020 deve ser a conexão de todos os agregados familiares com ligações à rede de banda larga com um débito de 100 megabits por segundo e que 50 % dos agregados familiares tenham contratos para acesso com débito igual ou superior a 1 gigabit por segundo; regista que a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia já manifestou o seu apoio a estas metas ambiciosas no relatório relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE;

| 17. | Lamenta profundamente o facto de muitos EstadosMembros terem sido incapazes de respeitar o prazo de 1 de janeiro de 2013 para a atribuição do «dividendo digital» na faixa dos 800 MHz aos serviços móveis de banda larga, conforme estipulado pelo programa da política do espetro radioelétrico; salienta que este atraso dificultou a implantação das redes 4G na UE e, por conseguinte, exorta os EstadosMembros a adotarem as medidas necessárias para assegurar que a faixa dos 800 MHz fique disponível para os serviços móveis de banda larga e insta a Comissão a utilizar todos os seus poderes para garantir uma célere aplicação; |
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17.

Lamenta profundamente o facto de muitos EstadosMembros terem sido incapazes de respeitar o prazo de 1 de janeiro de 2013 para a atribuição do «dividendo digital» na faixa dos 800 MHz aos serviços móveis de banda larga, conforme estipulado pelo programa da política do espetro radioelétrico; salienta que este atraso dificultou a implantação das redes 4G na UE e, por conseguinte, exorta os EstadosMembros a adotarem as medidas necessárias para assegurar que a faixa dos 800 MHz fique disponível para os serviços móveis de banda larga e insta a Comissão a utilizar todos os seus poderes para garantir uma célere aplicação;

| 18. | Observa que a implantação da banda larga deverá ficar muito aquém dos objetivos estabelecidos na Agenda Digital; está, portanto, convicto de que, se não houver um nível mais elevado de investimento nas futuras redes, a UE tornar-se-á ainda menos competitiva a nível mundial; considera que, no âmbito do Ato para o Mercado Único, a Comissão Europeia deve apresentar igualmente uma revisão ampla do quadro jurídico aplicável ao mercado das telecomunicações, a fim de estimular os investimentos nas redes fixas e móveis; |
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18.

Observa que a implantação da banda larga deverá ficar muito aquém dos objetivos estabelecidos na Agenda Digital; está, portanto, convicto de que, se não houver um nível mais elevado de investimento nas futuras redes, a UE tornar-se-á ainda menos competitiva a nível mundial; considera que, no âmbito do Ato para o Mercado Único, a Comissão Europeia deve apresentar igualmente uma revisão ampla do quadro jurídico aplicável ao mercado das telecomunicações, a fim de estimular os investimentos nas redes fixas e móveis;

| 19. | Considera que, em prol do crescimento económico, não se deve prejudicar o papel da concorrência no incentivo aos investimentos em novas infraestruturas digitais; entende que é crucial que a Comissão assegure um quadro regulamentar suscetível de permitir que todos os intervenientes no mercado invistam em infraestruturas digitais inovadoras; considera que, para este efeito, as novas regras de definição de preços de acesso eficientes para as redes de APG (Acesso da Próxima Geração) deverão refletir o processo concorrencial subjacente em cada Estado-Membro, respeitando as prerrogativas das autoridades reguladoras nacionais (ARN); defende que, para este fim, as ARN devem trabalhar para prosseguir objetivos comuns, nomeadamente os da Agenda Digital, apoiando-se em competências específicas e no melhor conhecimento que têm em relação aos respetivos mercados nacionais; |
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19.

Considera que, em prol do crescimento económico, não se deve prejudicar o papel da concorrência no incentivo aos investimentos em novas infraestruturas digitais; entende que é crucial que a Comissão assegure um quadro regulamentar suscetível de permitir que todos os intervenientes no mercado invistam em infraestruturas digitais inovadoras; considera que, para este efeito, as novas regras de definição de preços de acesso eficientes para as redes de APG (Acesso da Próxima Geração) deverão refletir o processo concorrencial subjacente em cada Estado-Membro, respeitando as prerrogativas das autoridades reguladoras nacionais (ARN); defende que, para este fim, as ARN devem trabalhar para prosseguir objetivos comuns, nomeadamente os da Agenda Digital, apoiando-se em competências específicas e no melhor conhecimento que têm em relação aos respetivos mercados nacionais;

| 20. | Exorta a Comissão a apresentar propostas para levar a cabo uma revisão fundamental do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas; |
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20.

Exorta a Comissão a apresentar propostas para levar a cabo uma revisão fundamental do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas;

| 21. | Frisa a importância de realizar as medidas cruciais anunciadas na Agenda Digital para a Europa, com particular ênfase em infraestruturas e serviços resistentes e fiáveis e no regime de proteção de dados; |
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21.

Frisa a importância de realizar as medidas cruciais anunciadas na Agenda Digital para a Europa, com particular ênfase em infraestruturas e serviços resistentes e fiáveis e no regime de proteção de dados;

| 22. | Recorda a Comissão de que deve efetuar a avaliação e revisão da Diretiva Sociedade de Informação (2001/29/CE (4)) para assegurar a previsibilidade, mobilidade e flexibilidade no mercado único digital da UE, como solicitado na Resolução do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (5); |
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22.

Recorda a Comissão de que deve efetuar a avaliação e revisão da Diretiva Sociedade de Informação (2001/29/CE (4)) para assegurar a previsibilidade, mobilidade e flexibilidade no mercado único digital da UE, como solicitado na Resolução do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (5);

As TIC em prol do emprego dos jovens

| 23. | Salienta que a realização de um mercado único digital plenamente funcional implica a conjugação de esforços para assegurar que todos os cidadãos, qualquer que seja a sua localização, tenham acesso à Internet e disponham das competências necessárias para a utilizar; |
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23.

Salienta que a realização de um mercado único digital plenamente funcional implica a conjugação de esforços para assegurar que todos os cidadãos, qualquer que seja a sua localização, tenham acesso à Internet e disponham das competências necessárias para a utilizar;

| 24. | Saúda o lançamento, em março de 2013, da Grande Coligação para a criação de emprego na área digital, aberta a todas as partes interessadas; insta a Comissão a colocar a Grande Coligação em funcionamento, com caráter de urgência, a replicar esta iniciativa a nível dos EstadosMembros e a atribuir aos participantes acesso preferencial ao financiamento da União para apoiar as suas ações; |
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24.

Saúda o lançamento, em março de 2013, da Grande Coligação para a criação de emprego na área digital, aberta a todas as partes interessadas; insta a Comissão a colocar a Grande Coligação em funcionamento, com caráter de urgência, a replicar esta iniciativa a nível dos EstadosMembros e a atribuir aos participantes acesso preferencial ao financiamento da União para apoiar as suas ações;

| 25. | Salienta que o desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens e de longa duração, alcançou níveis inaceitavelmente elevados na UE, que provavelmente persistirão num futuro próximo, sendo necessária uma ação urgente e resoluta a todos os níveis políticos; |
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25.

Salienta que o desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens e de longa duração, alcançou níveis inaceitavelmente elevados na UE, que provavelmente persistirão num futuro próximo, sendo necessária uma ação urgente e resoluta a todos os níveis políticos;

| 26. | Observa que existem atualmente mais de quatro milhões de trabalhadores no domínio das tecnologias de informação e comunicação na UE, um valor que cresce 3 % ao ano, e que, até 2015, segundo a Comissão, não serão preenchidos entre 700 000 e 1 milhão de postos de trabalho de elevada qualidade no domínio das TIC, apesar da crise; salienta que as competências eletrónicas e a educação digital podem, consequentemente, revestir-se de uma importância extraordinária no combate ao desemprego crescente, sobretudo entre os jovens; |
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26.

Observa que existem atualmente mais de quatro milhões de trabalhadores no domínio das tecnologias de informação e comunicação na UE, um valor que cresce 3 % ao ano, e que, até 2015, segundo a Comissão, não serão preenchidos entre 700 000 e 1 milhão de postos de trabalho de elevada qualidade no domínio das TIC, apesar da crise; salienta que as competências eletrónicas e a educação digital podem, consequentemente, revestir-se de uma importância extraordinária no combate ao desemprego crescente, sobretudo entre os jovens;

| 27. | Congratula-se com a adoção, a nível da União, dos mecanismos de Garantia para a Juventude, que visam assegurar que todos os jovens europeus recebam ofertas de emprego de boa qualidade, mais educação ou formação, uma aprendizagem ou um estágio nos quatro meses seguintes a deixarem o ensino ou ao início do desemprego; regista, no entanto, que o montante de 6 mil milhões de euros destinados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) é claramente insuficiente para fazer face à dimensão do problema; insta a Comissão e os EstadosMembros a maximizarem a eficácia desta ação, dando prioridade à aquisição de competências digitais; destaca que as competências digitais devem constituir uma componente indispensável da formação profissional, a fim de garantir que as novas gerações e as que atualmente se encontram inseridas no mercado de trabalho tenham a possibilidade de adquirir as competências de que necessitam; |
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27.

Congratula-se com a adoção, a nível da União, dos mecanismos de Garantia para a Juventude, que visam assegurar que todos os jovens europeus recebam ofertas de emprego de boa qualidade, mais educação ou formação, uma aprendizagem ou um estágio nos quatro meses seguintes a deixarem o ensino ou ao início do desemprego; regista, no entanto, que o montante de 6 mil milhões de euros destinados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) é claramente insuficiente para fazer face à dimensão do problema; insta a Comissão e os EstadosMembros a maximizarem a eficácia desta ação, dando prioridade à aquisição de competências digitais; destaca que as competências digitais devem constituir uma componente indispensável da formação profissional, a fim de garantir que as novas gerações e as que atualmente se encontram inseridas no mercado de trabalho tenham a possibilidade de adquirir as competências de que necessitam;

As TIC para as PME

| 28. | Recorda que o papel da Internet como plataforma que permite a qualquer cidadão lançar um serviço ou um produto inovador destinado a qualquer outro cidadão, criando assim emprego e PME, além do seu papel como plataforma para a comunicação social, constitui um princípio fulcral do mercado único digital; |
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28.

Recorda que o papel da Internet como plataforma que permite a qualquer cidadão lançar um serviço ou um produto inovador destinado a qualquer outro cidadão, criando assim emprego e PME, além do seu papel como plataforma para a comunicação social, constitui um princípio fulcral do mercado único digital;

| 29. | Realça que as PME estão no centro da economia da UE e que é necessário adotar medidas adicionais para promover a competitividade das PME da UE a nível mundial e criar o melhor enquadramento possível para a aceitação de novos e promissores desenvolvimentos tecnológicos com um grande impacto na competitividade da UE, nomeadamente a computação em nuvem; |
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29.

Realça que as PME estão no centro da economia da UE e que é necessário adotar medidas adicionais para promover a competitividade das PME da UE a nível mundial e criar o melhor enquadramento possível para a aceitação de novos e promissores desenvolvimentos tecnológicos com um grande impacto na competitividade da UE, nomeadamente a computação em nuvem;

| 30. | Observa que, como alternativa profissional ao emprego regular, um maior número de europeus, sobretudo jovens, opta agora por se tornar empresário, aproveitando as oportunidades ímpares criadas pela Web, pela nuvem, pelas plataformas móveis, pelas redes sociais e pelos enormes fluxos de dados; exorta a Comissão e os EstadosMembros a implantarem um enquadramento mais favorável às empresas, com um acesso mais fácil ao financiamento (onde caiba a «licença para falhar»), aos mercados, às redes e às qualificações, que deve ser incentivado através de regimes de partilha de riscos, de capital de risco, de tratamento fiscal favorável e de eventos para estabelecimento de redes; |
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30.

Observa que, como alternativa profissional ao emprego regular, um maior número de europeus, sobretudo jovens, opta agora por se tornar empresário, aproveitando as oportunidades ímpares criadas pela Web, pela nuvem, pelas plataformas móveis, pelas redes sociais e pelos enormes fluxos de dados; exorta a Comissão e os EstadosMembros a implantarem um enquadramento mais favorável às empresas, com um acesso mais fácil ao financiamento (onde caiba a «licença para falhar»), aos mercados, às redes e às qualificações, que deve ser incentivado através de regimes de partilha de riscos, de capital de risco, de tratamento fiscal favorável e de eventos para estabelecimento de redes;

Digitalização do setor público

| 31. | Frisa que a digitalização do setor público deve estar na frente das próximas etapas da Agenda Digital, uma vez que além de permitir reduzir os custos das administrações públicas e prestar serviços mais eficientes aos cidadãos, o efeito dinamizador do setor digital em todos os setores da economia será extremamente vantajoso; |
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31.

Frisa que a digitalização do setor público deve estar na frente das próximas etapas da Agenda Digital, uma vez que além de permitir reduzir os custos das administrações públicas e prestar serviços mais eficientes aos cidadãos, o efeito dinamizador do setor digital em todos os setores da economia será extremamente vantajoso;

| 32. | Considera lamentável que estejam a ser desenvolvidas estratégias nacionais em matéria de computação em nuvem, em detrimento de uma estratégia europeia ambiciosa e eficaz; solicita à Comissão Europeia que reforce as suas propostas e identifique recursos suficientemente eficazes para permitir que a União Europeia assuma uma posição de liderança no que se refere à normalização; |
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32.

Considera lamentável que estejam a ser desenvolvidas estratégias nacionais em matéria de computação em nuvem, em detrimento de uma estratégia europeia ambiciosa e eficaz; solicita à Comissão Europeia que reforce as suas propostas e identifique recursos suficientemente eficazes para permitir que a União Europeia assuma uma posição de liderança no que se refere à normalização;

| 33. | Salienta que uma administração pública moderna é um fator essencial que apoia a formulação e a execução de políticas de promoção de emprego, do crescimento e da competitividade; frisa que o potencial das TIC deve ser explorado, a fim de lograr um setor público com melhor desempenho e mais eficiente, reduzindo, em simultâneo, os encargos administrativos; observa que as TIC podem estimular a reforma dos sistemas de cobrança de impostos e de cuidados de saúde, reduzir os prazos de pagamento aos fornecedores e melhorar a eficiência dos sistemas judiciais; considera, nomeadamente, que a prestação de cuidados de saúde deve ser revolucionada, para que os pacientes e os profissionais passem a usufruir de um serviço mais personalizado e mais eficiente em termos de custos; |
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33.

Salienta que uma administração pública moderna é um fator essencial que apoia a formulação e a execução de políticas de promoção de emprego, do crescimento e da competitividade; frisa que o potencial das TIC deve ser explorado, a fim de lograr um setor público com melhor desempenho e mais eficiente, reduzindo, em simultâneo, os encargos administrativos; observa que as TIC podem estimular a reforma dos sistemas de cobrança de impostos e de cuidados de saúde, reduzir os prazos de pagamento aos fornecedores e melhorar a eficiência dos sistemas judiciais; considera, nomeadamente, que a prestação de cuidados de saúde deve ser revolucionada, para que os pacientes e os profissionais passem a usufruir de um serviço mais personalizado e mais eficiente em termos de custos;

| 34. | Insta a Comissão e os EstadosMembros a acelerarem os trabalhos da parceria europeia para a nuvem; |
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34.

Insta a Comissão e os EstadosMembros a acelerarem os trabalhos da parceria europeia para a nuvem;

Financiamento das TIC: o QFP

| 35. | Lamenta a redução drástica do montante de 9,2 mil milhões de euros proposto pela Comissão para o investimento em TIC através do Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2014-2020; realça que, devido às novas condições financeiras, os investimentos em redes de banda larga, a título dos fundos estruturais e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural são mais importantes do que nunca e devem ser aumentados no período de programação 2007-2013; |
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35.

Lamenta a redução drástica do montante de 9,2 mil milhões de euros proposto pela Comissão para o investimento em TIC através do Mecanismo Interligar a Europa para o período de 2014-2020; realça que, devido às novas condições financeiras, os investimentos em redes de banda larga, a título dos fundos estruturais e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural são mais importantes do que nunca e devem ser aumentados no período de programação 2007-2013;

| 36. | Salienta que é necessário uma maior orientação dos fundos da UE para o investimento em TIC e que o financiamento das TIC, no próximo QFP, deve corresponder ao peso e ao impacto económico deste setor; insta a que seja dada maior prioridade à percentagem de despesas relacionadas com as TIC no QFP geral, em comparação com o período de 2007-2013; |
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36.

Salienta que é necessário uma maior orientação dos fundos da UE para o investimento em TIC e que o financiamento das TIC, no próximo QFP, deve corresponder ao peso e ao impacto económico deste setor; insta a que seja dada maior prioridade à percentagem de despesas relacionadas com as TIC no QFP geral, em comparação com o período de 2007-2013;

o

o o

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros. |
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37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

(2)  JO L 81 de 21.3.2012, p. 7.

(3)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 45.

(4)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

(5)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0470.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/125 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/125

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P7_TA(2013)0378

Situação na Síria

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na Síria (2013/2819(RSP))

(2016/C 093/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Síria, de 23 de janeiro, 18 de fevereiro, 11 de março, 22 de abril, 27 de maio, 24 de junho, 9 e 22 de julho de 2013, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a Síria, de 8 de fevereiro de 2013, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Síria, de 23 de janeiro, 18 de fevereiro, 11 de março, 22 de abril, 27 de maio, 24 de junho, 9 e 22 de julho de 2013, tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a Síria, de 8 de fevereiro de 2013,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre as mais recentes informações relativas à utilização de armas químicas em Damasco, de 21 de agosto de 2013, sobre a urgência premente de uma solução política para o conflito sírio (que reflete a posição acordada pela UE em 7 de setembro de 2013 sobre a Síria), de 23 de agosto de 2013, e sobre a proposta para colocar as armas químicas da Síria sob controlo internacional, de 10 de setembro de 2013; |
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—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre as mais recentes informações relativas à utilização de armas químicas em Damasco, de 21 de agosto de 2013, sobre a urgência premente de uma solução política para o conflito sírio (que reflete a posição acordada pela UE em 7 de setembro de 2013 sobre a Síria), de 23 de agosto de 2013, e sobre a proposta para colocar as armas químicas da Síria sob controlo internacional, de 10 de setembro de 2013;

| — | Tendo em conta as convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais, em particular o Protocolo de Genebra à Convenção da Haia relativo à Proibição da Utilização em Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925, e as normas estabelecidas na Convenção sobre Armas Químicas, |
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Tendo em conta as convenções de Genebra de 1949 e os seus protocolos adicionais, em particular o Protocolo de Genebra à Convenção da Haia relativo à Proibição da Utilização em Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925, e as normas estabelecidas na Convenção sobre Armas Químicas,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4 do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que, segundo a ONU, desde o início da violenta vaga de repressão de manifestantes pacíficos na Síria, em março de 2011, mais de 100 000 pessoas, a maioria das quais civis, perderam a vida; considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), existem 4,25 milhões de pessoas deslocadas internamente e mais de 2 milhões de refugiados sírios, principalmente na Turquia, Jordânia, Líbano e Iraque; |
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A.

Considerando que, segundo a ONU, desde o início da violenta vaga de repressão de manifestantes pacíficos na Síria, em março de 2011, mais de 100 000 pessoas, a maioria das quais civis, perderam a vida; considerando que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), existem 4,25 milhões de pessoas deslocadas internamente e mais de 2 milhões de refugiados sírios, principalmente na Turquia, Jordânia, Líbano e Iraque;

| B. | Considerando que, em 21 de agosto de 2013, foi perpetrado nos arredores de Damasco um ataque em grande escala com armas químicas, que eliminou centenas de pessoas, incluindo inúmeras mulheres e crianças; considerando que este ataque constituiu uma flagrante violação do direito internacional, um crime de guerra e um crime contra a humanidade; considerando que informações provenientes de uma grande variedade de fontes confirmam a existência deste ataque e parecem indiciar a existência de provas cabais de que o regime sírio é responsável por estes ataques; |
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B.

Considerando que, em 21 de agosto de 2013, foi perpetrado nos arredores de Damasco um ataque em grande escala com armas químicas, que eliminou centenas de pessoas, incluindo inúmeras mulheres e crianças; considerando que este ataque constituiu uma flagrante violação do direito internacional, um crime de guerra e um crime contra a humanidade; considerando que informações provenientes de uma grande variedade de fontes confirmam a existência deste ataque e parecem indiciar a existência de provas cabais de que o regime sírio é responsável por estes ataques;

| C. | Considerando que o Governo sírio aceitou, em 25 de agosto de 2013, quatro dias após o ataque químico, que os inspetores das Nações Unidas pudessem visitar o local; considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, instou a equipa de inspeção a apresentar as suas conclusões o mais depressa possível; considerando que o mandato da missão de inspeção das Nações Unidas está limitado a determinar se foram ou não utilizadas armas químicas, sem abordar o problema de quem foi responsável por esta ação; |
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C.

Considerando que o Governo sírio aceitou, em 25 de agosto de 2013, quatro dias após o ataque químico, que os inspetores das Nações Unidas pudessem visitar o local; considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, instou a equipa de inspeção a apresentar as suas conclusões o mais depressa possível; considerando que o mandato da missão de inspeção das Nações Unidas está limitado a determinar se foram ou não utilizadas armas químicas, sem abordar o problema de quem foi responsável por esta ação;

| D. | Considerando que, em 9 de setembro de 2013, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e, em 10 de setembro de 2013, a Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, saudaram a proposta de transferir as armas químicas na posse do regime sírio para a comunidade internacional, a fim de serem destruídas, uma proposta acolhida pela Rússia, o Irão e o regime sírio; considerando que Ban Ki-moon afirmou estar a ponderar solicitar ao Conselho de Segurança que exija a transferência imediata destas armas e dos stocks de precursores químicos para locais na Síria onde possam ser armazenados e destruídos em segurança; |
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D.

Considerando que, em 9 de setembro de 2013, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e, em 10 de setembro de 2013, a Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, saudaram a proposta de transferir as armas químicas na posse do regime sírio para a comunidade internacional, a fim de serem destruídas, uma proposta acolhida pela Rússia, o Irão e o regime sírio; considerando que Ban Ki-moon afirmou estar a ponderar solicitar ao Conselho de Segurança que exija a transferência imediata destas armas e dos stocks de precursores químicos para locais na Síria onde possam ser armazenados e destruídos em segurança;

| 1. | Condena veementemente o massacre de civis com armas químicas em 21 de agosto de 2013, que, de acordo com os serviços de informações ocidentais, terá custado a vida a, pelo menos, 1 400 pessoas, incluindo 400 crianças, observando ao mesmo tempo que diferentes fontes parecem indicar que o regime sírio é responsável por este ataque; |
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1.

Condena veementemente o massacre de civis com armas químicas em 21 de agosto de 2013, que, de acordo com os serviços de informações ocidentais, terá custado a vida a, pelo menos, 1 400 pessoas, incluindo 400 crianças, observando ao mesmo tempo que diferentes fontes parecem indicar que o regime sírio é responsável por este ataque;

| 2. | Chama a atenção para o facto de que, perante esta chocante utilização de armas químicas, a comunidade internacional não pode permanecer inativa; frisa que a utilização comprovada de armas químicas, sobretudo contra civis, constitui uma flagrante violação do Direito internacional, um crime de guerra e um crime contra a humanidade, exigindo uma resposta clara, firme, seletiva e unida, sem excluir eventuais medidas de dissuasão, para demonstrar que estes crimes são inaceitáveis e evitar qualquer nova utilização de armas químicas na Síria, ou em qualquer outro local; |
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2.

Chama a atenção para o facto de que, perante esta chocante utilização de armas químicas, a comunidade internacional não pode permanecer inativa; frisa que a utilização comprovada de armas químicas, sobretudo contra civis, constitui uma flagrante violação do Direito internacional, um crime de guerra e um crime contra a humanidade, exigindo uma resposta clara, firme, seletiva e unida, sem excluir eventuais medidas de dissuasão, para demonstrar que estes crimes são inaceitáveis e evitar qualquer nova utilização de armas químicas na Síria, ou em qualquer outro local;

| 3. | Congratula-se com a posição acordada pela UE sobre a Síria na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 7 de setembro de 2013; salienta que a situação na Síria requer uma abordagem comum e coerente pelos Estados-Membros da UE; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem, no quadro do Conselho «Negócios Estrangeiros», o debate sobre a situação na Síria e a ponderarem as medidas que poderão ser adotadas pela UE para apoiar as forças democráticas da oposição síria, promover o diálogo e uma abordagem comum com outros membros da comunidade internacional e desenvolver a ajuda humanitária prestada à população na Síria e nos países vizinhos; sublinha que a UE deve ter especial cuidado em dialogar com todos os intervenientes pertinentes e promover um processo de desanuviamento de âmbito regional; |
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3.

Congratula-se com a posição acordada pela UE sobre a Síria na reunião informal dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, de 7 de setembro de 2013; salienta que a situação na Síria requer uma abordagem comum e coerente pelos Estados-Membros da UE; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prosseguirem, no quadro do Conselho «Negócios Estrangeiros», o debate sobre a situação na Síria e a ponderarem as medidas que poderão ser adotadas pela UE para apoiar as forças democráticas da oposição síria, promover o diálogo e uma abordagem comum com outros membros da comunidade internacional e desenvolver a ajuda humanitária prestada à população na Síria e nos países vizinhos; sublinha que a UE deve ter especial cuidado em dialogar com todos os intervenientes pertinentes e promover um processo de desanuviamento de âmbito regional;

| 4. | Exorta as Nações Unidas a completarem rapidamente as suas investigações aprofundadas sobre a utilização de armas químicas na Síria; solicita que o relatório da equipa de inspeção seja imediatamente transmitido ao Conselho de Segurança, para que possa examinar os massacres na Síria, com base nas conclusões da equipa de inspeção das Nações Unidas, e analisar as medidas que devem ser adotadas em consequência para responder à utilização de armas químicas na Síria e imputar as respetivas responsabilidades; |
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4.

Exorta as Nações Unidas a completarem rapidamente as suas investigações aprofundadas sobre a utilização de armas químicas na Síria; solicita que o relatório da equipa de inspeção seja imediatamente transmitido ao Conselho de Segurança, para que possa examinar os massacres na Síria, com base nas conclusões da equipa de inspeção das Nações Unidas, e analisar as medidas que devem ser adotadas em consequência para responder à utilização de armas químicas na Síria e imputar as respetivas responsabilidades;

| 5. | Congratula-se com a proposta com vista a colocar o arsenal de armas químicas da Síria à disposição da comunidade internacional, para a sua destruição o mais depressa possível, na sequência do ultimato da comunidade internacional, acompanhada por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que preveja que, em caso de incumprimento, esta medida possa ser imposta com base em todos os instrumentos previstos na Carta das Nações Unidas; |
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5.

Congratula-se com a proposta com vista a colocar o arsenal de armas químicas da Síria à disposição da comunidade internacional, para a sua destruição o mais depressa possível, na sequência do ultimato da comunidade internacional, acompanhada por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que preveja que, em caso de incumprimento, esta medida possa ser imposta com base em todos os instrumentos previstos na Carta das Nações Unidas;

| 6. | Considera que a comunidade internacional deve definir uma solução política para a Síria que permita pôr termo à violência, evitar, no futuro, a utilização de armas químicas e promover uma transição democrática; Exorta, em particular, a Rússia e a China, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assumirem as suas responsabilidades e a contribuírem para a obtenção de uma posição comum e de uma solução diplomática para a crise síria, sem excluir um papel para a Assembleia Geral das Nações Unidas, que poderá tomar a seu cargo este assunto em caso de bloqueio persistente no Conselho de Segurança; manifesta a convicção de que só se pode alcançar uma solução duradoura para a atual crise na Síria mediante um processo político inclusivo, conduzido pela Síria, com o apoio da comunidade internacional; continua a apoiar, neste quadro, os esforços da União Europeia e dos seus Estados-Membros e do Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi, para progredir no processo Genebra II e no Conselho de Segurança; reitera o seu apelo ao Conselho de Segurança no sentido de remeter a questão da situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional com vista a uma investigação formal; exorta uma vez mais o Presidente Bashar al-Assad e o seu regime a abandonarem o poder e prepararem o terreno para uma transição democrática; |
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6.

Considera que a comunidade internacional deve definir uma solução política para a Síria que permita pôr termo à violência, evitar, no futuro, a utilização de armas químicas e promover uma transição democrática; Exorta, em particular, a Rússia e a China, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a assumirem as suas responsabilidades e a contribuírem para a obtenção de uma posição comum e de uma solução diplomática para a crise síria, sem excluir um papel para a Assembleia Geral das Nações Unidas, que poderá tomar a seu cargo este assunto em caso de bloqueio persistente no Conselho de Segurança; manifesta a convicção de que só se pode alcançar uma solução duradoura para a atual crise na Síria mediante um processo político inclusivo, conduzido pela Síria, com o apoio da comunidade internacional; continua a apoiar, neste quadro, os esforços da União Europeia e dos seus Estados-Membros e do Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi, para progredir no processo Genebra II e no Conselho de Segurança; reitera o seu apelo ao Conselho de Segurança no sentido de remeter a questão da situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional com vista a uma investigação formal; exorta uma vez mais o Presidente Bashar al-Assad e o seu regime a abandonarem o poder e prepararem o terreno para uma transição democrática;

| 7. | Manifesta a sua profunda preocupação pela atual crise humanitária na Síria e as suas repercussões sobre os países vizinhos; insta a UE e os seus Estados-Membros a estarem à altura das suas responsabilidades humanitárias e a aumentarem a sua assistência aos refugiados sírios; insta de novo todos os países para que honrem os compromissos assumidos na conferência de doadores realizada no Kuwait em 30 de janeiro de 2013; insta todas as partes envolvidas no conflito a facilitarem a prestação de ajuda e auxílio humanitários, por todos os meios possíveis, incluindo através das fronteiras e das linhas de conflito, e a assegurarem a segurança de todo o pessoal médico e dos trabalhadores humanitários; |
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7.

Manifesta a sua profunda preocupação pela atual crise humanitária na Síria e as suas repercussões sobre os países vizinhos; insta a UE e os seus Estados-Membros a estarem à altura das suas responsabilidades humanitárias e a aumentarem a sua assistência aos refugiados sírios; insta de novo todos os países para que honrem os compromissos assumidos na conferência de doadores realizada no Kuwait em 30 de janeiro de 2013; insta todas as partes envolvidas no conflito a facilitarem a prestação de ajuda e auxílio humanitários, por todos os meios possíveis, incluindo através das fronteiras e das linhas de conflito, e a assegurarem a segurança de todo o pessoal médico e dos trabalhadores humanitários;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e a todas as partes envolvidas no conflito na Síria. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e a todas as partes envolvidas no conflito na Síria.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/127 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/127

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P7_TA(2013)0379

Situação no Egito

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação no Egito (2013/2820(RSP))

(2016/C 093/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2013, sobre a recuperação de bens pelos países em transição da Primavera Árabe (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2013, sobre a recuperação de bens pelos países em transição da Primavera Árabe (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 8 de fevereiro de 2013, sobre a Primavera Árabe, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 8 de fevereiro de 2013, sobre a Primavera Árabe,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Egito, de 21 de agosto e de 22 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Egito, de 21 de agosto e de 22 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 18 de agosto de 2013, do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, sobre o Egito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta, de 18 de agosto de 2013, do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, sobre o Egito,

| — | Tendo em conta as observações da Alta Representante, Catherine Ashton, na sequência da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros», sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013, as declarações da Alta Representante sobre a situação e a evolução no Egito, de julho e de agosto de 2013, e a declaração conjunta da Alta Representante e do Secretário de Estados dos EUA, John Kerry, sobre o Egito, de 7 de agosto de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações da Alta Representante, Catherine Ashton, na sequência da reunião extraordinária do Conselho «Negócios Estrangeiros», sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013, as declarações da Alta Representante sobre a situação e a evolução no Egito, de julho e de agosto de 2013, e a declaração conjunta da Alta Representante e do Secretário de Estados dos EUA, John Kerry, sobre o Egito, de 7 de agosto de 2013,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007, e o relatório intercalar da Comissão sobre a sua execução, de 20 de março de 2013, |
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Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi reforçado pelo Plano de Ação de 2007, e o relatório intercalar da Comissão sobre a sua execução, de 20 de março de 2013,

| — | Tendo em conta as conclusões dos copresidentes, na sequência da reunião do Grupo de Trabalho UE-Egito, de 14 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta as conclusões dos copresidentes, na sequência da reunião do Grupo de Trabalho UE-Egito, de 14 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação da UE com o Egito no domínio da governação, publicado em 18 de junho de 2013, |
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—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação da UE com o Egito no domínio da governação, publicado em 18 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, em que o Egito é parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, em que o Egito é parte,

| — | Tendo em conta a declaração constitucional emitida no Egito, em 8 de julho de 2013, na qual se propõe um plano de alterações constitucionais e a realização de novas eleições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração constitucional emitida no Egito, em 8 de julho de 2013, na qual se propõe um plano de alterações constitucionais e a realização de novas eleições,

| — | Tendo em conta o «Programa de Apoio à Construção da Democracia» do governo interino egípcio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Programa de Apoio à Construção da Democracia» do governo interino egípcio,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Egito é o maior país árabe, um país crucial na região do Mediterrâneo do Sul, um importante parceiro comercial da UE e um dos principais beneficiários da ajuda da UE; e que os acontecimentos políticos, económicos e sociais neste país têm importantes consequências para toda a região e não só; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Egito é o maior país árabe, um país crucial na região do Mediterrâneo do Sul, um importante parceiro comercial da UE e um dos principais beneficiários da ajuda da UE; e que os acontecimentos políticos, económicos e sociais neste país têm importantes consequências para toda a região e não só;

| B. | Considerando a incapacidade do Presidente Morsi e do seu governo de assegurar o cumprimento das promessas feitas no plano económico, de atender aos anseios legítimos de todas as forças democráticas da sociedade egípcia e de pôr em marcha a transição democrática reclamada pela população nos últimos dois anos propiciou uma polarização política crescente com a organização de manifestações em massa a exigir a demissão do Presidente Morsi, bem como confrontos violentos; |
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B.

Considerando a incapacidade do Presidente Morsi e do seu governo de assegurar o cumprimento das promessas feitas no plano económico, de atender aos anseios legítimos de todas as forças democráticas da sociedade egípcia e de pôr em marcha a transição democrática reclamada pela população nos últimos dois anos propiciou uma polarização política crescente com a organização de manifestações em massa a exigir a demissão do Presidente Morsi, bem como confrontos violentos;

| C. | Considerando que, em 30 de junho de 2013, milhões de opositores ao Presidente Morsi se concentraram no Cairo e em outras cidades egípcias, exigindo que ele se demitisse; que, na sequência destas manifestações, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Abdul Fattah al-Sisi, encabeçou, em 3 de julho de 2013, um golpe militar que destituiu o governo Morsi e o seu governo; que, na sua declaração de 4 de julho de 2013, o Estado-Maior-General das Forças Armadas anunciou a suspensão da Constituição, a transferência de poderes para o presidente do Supremo Tribunal Constitucional até à realização de eleições presidenciais antecipadas seguidas de eleições legislativas, bem como a formação de um governo de coligação nacional e de uma comissão encarregada de estudar a reforma da Constituição; e que Adly Mansour foi empossado Presidente interino; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 30 de junho de 2013, milhões de opositores ao Presidente Morsi se concentraram no Cairo e em outras cidades egípcias, exigindo que ele se demitisse; que, na sequência destas manifestações, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Abdul Fattah al-Sisi, encabeçou, em 3 de julho de 2013, um golpe militar que destituiu o governo Morsi e o seu governo; que, na sua declaração de 4 de julho de 2013, o Estado-Maior-General das Forças Armadas anunciou a suspensão da Constituição, a transferência de poderes para o presidente do Supremo Tribunal Constitucional até à realização de eleições presidenciais antecipadas seguidas de eleições legislativas, bem como a formação de um governo de coligação nacional e de uma comissão encarregada de estudar a reforma da Constituição; e que Adly Mansour foi empossado Presidente interino;

| D. | Considerando que o Presidente interino dissolveu a câmara alta do Parlamento, anunciou um plano de nove meses correspondente a um período de transição durante o qual a Constituição de 2012 seria revista e aprovada por referendo, antes da realização de eleições parlamentares e presidenciais, e nomeou um primeiro-ministro em exercício; que as mais altas autoridades islâmicas e cristãs coptas do Egito, os políticos liberais de maior relevo e o partido salafista Nour apoiaram o roteiro de transição; e que uma nova comissão constitucional composta por 50 peritos foi nomeada em 1 de setembro de 2013 para redigir alterações à Constituição; |
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D.

Considerando que o Presidente interino dissolveu a câmara alta do Parlamento, anunciou um plano de nove meses correspondente a um período de transição durante o qual a Constituição de 2012 seria revista e aprovada por referendo, antes da realização de eleições parlamentares e presidenciais, e nomeou um primeiro-ministro em exercício; que as mais altas autoridades islâmicas e cristãs coptas do Egito, os políticos liberais de maior relevo e o partido salafista Nour apoiaram o roteiro de transição; e que uma nova comissão constitucional composta por 50 peritos foi nomeada em 1 de setembro de 2013 para redigir alterações à Constituição;

| E. | Considerando que o antigo Presidente Morsi se encontra detido desde 3 de julho de 2013 em local desconhecido e que o seu processo foi encaminhado pelo Procurador-Geral do país para julgamento, a par de outras 14 pessoas, entre as quais se incluem dirigentes destacados da Irmandade Muçulmana, sob acusação de incitamento ao assassínio e à violência; considerando que muitos membros da Irmandade Muçulmana foram detidos, incluindo a maioria dos seus dirigentes, e aguardam julgamento; e que o antigo ditador Hosni Mubarak foi libertado em 22 de agosto de 2013 e se encontra desde então em prisão domiciliária; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o antigo Presidente Morsi se encontra detido desde 3 de julho de 2013 em local desconhecido e que o seu processo foi encaminhado pelo Procurador-Geral do país para julgamento, a par de outras 14 pessoas, entre as quais se incluem dirigentes destacados da Irmandade Muçulmana, sob acusação de incitamento ao assassínio e à violência; considerando que muitos membros da Irmandade Muçulmana foram detidos, incluindo a maioria dos seus dirigentes, e aguardam julgamento; e que o antigo ditador Hosni Mubarak foi libertado em 22 de agosto de 2013 e se encontra desde então em prisão domiciliária;

| F. | Considerando que, desde a intervenção militar, apoiantes da Irmandade Muçulmana organizaram manifestações em larga escala em todo o Egito, reclamando a libertação e a recondução do antigo Presidente Morsi; que muitas das manifestações organizadas pela Irmandade Muçulmana resultaram em confrontos violentos e mortais entre cidadãos, bem como entre apoiantes da Irmandade Muçulmana e o exército e as forças de segurança; e que, em 14 de agosto de 2013, o exército e a polícia do Egito dispersaram duas manifestações de apoiantes do antigo presidente Morsi e da Irmandade Muçulmana entrincheirados nas praças de Rabaa e Nahda no Cairo, causando a morte a centenas de manifestantes e a dezenas de polícias; |
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F.

Considerando que, desde a intervenção militar, apoiantes da Irmandade Muçulmana organizaram manifestações em larga escala em todo o Egito, reclamando a libertação e a recondução do antigo Presidente Morsi; que muitas das manifestações organizadas pela Irmandade Muçulmana resultaram em confrontos violentos e mortais entre cidadãos, bem como entre apoiantes da Irmandade Muçulmana e o exército e as forças de segurança; e que, em 14 de agosto de 2013, o exército e a polícia do Egito dispersaram duas manifestações de apoiantes do antigo presidente Morsi e da Irmandade Muçulmana entrincheirados nas praças de Rabaa e Nahda no Cairo, causando a morte a centenas de manifestantes e a dezenas de polícias;

| G. | Considerando que o governo interino declarou o estado de emergência com a duração de um mês e anunciou que seria constituída uma comissão de inquérito independente composta por figuras públicas para investigar a forma como as ocupações nas praças de Rabaa e Nahda foram desmanteladas; que o apelo lançado por ONG regionais e egípcias em prol de uma missão de inquérito a efetuar pela Liga Árabe com o propósito de investigar os recentes atos de violência no país; e que a mediação da UE e internacional não conseguiu, até à data, estabelecer um diálogo político inclusivo e que prosseguem os protestos, os confrontos e as detenções; |
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G.

Considerando que o governo interino declarou o estado de emergência com a duração de um mês e anunciou que seria constituída uma comissão de inquérito independente composta por figuras públicas para investigar a forma como as ocupações nas praças de Rabaa e Nahda foram desmanteladas; que o apelo lançado por ONG regionais e egípcias em prol de uma missão de inquérito a efetuar pela Liga Árabe com o propósito de investigar os recentes atos de violência no país; e que a mediação da UE e internacional não conseguiu, até à data, estabelecer um diálogo político inclusivo e que prosseguem os protestos, os confrontos e as detenções;

| H. | Considerando que à dispersão violenta dos locais ocupados se seguiu uma onda de trágica violência sectária contra os Cristãos egípcios, desencadeada, em especial, pelos apoiantes da Irmandade Muçulmana; e que as forças de segurança egípcias foram acusadas de ter fracassado no seu propósito de salvaguarda das igrejas e das comunidades coptas contra previsíveis represálias; |
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H.

Considerando que à dispersão violenta dos locais ocupados se seguiu uma onda de trágica violência sectária contra os Cristãos egípcios, desencadeada, em especial, pelos apoiantes da Irmandade Muçulmana; e que as forças de segurança egípcias foram acusadas de ter fracassado no seu propósito de salvaguarda das igrejas e das comunidades coptas contra previsíveis represálias;

| I. | Considerando que têm vindo a aumentar os atos de terrorismo e os ataques violentos desferidos contra as forças de segurança no Sinai, incluindo o assassínio de 25 membros das forças policiais que não se encontravam em serviço no norte do Sinai, em 19 de agosto de 2013; e que o Ministro do Interior egípcio, Mohammed Ibrahim, foi alvo de um ataque à bomba no Cairo, em 5 de setembro de 2013; |
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I.

Considerando que têm vindo a aumentar os atos de terrorismo e os ataques violentos desferidos contra as forças de segurança no Sinai, incluindo o assassínio de 25 membros das forças policiais que não se encontravam em serviço no norte do Sinai, em 19 de agosto de 2013; e que o Ministro do Interior egípcio, Mohammed Ibrahim, foi alvo de um ataque à bomba no Cairo, em 5 de setembro de 2013;

| J. | Considerando que o governo provisório afirmou que a reconciliação nacional e o Estado de Direito constituem as prioridades de topo da sua ação; |
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J.

Considerando que o governo provisório afirmou que a reconciliação nacional e o Estado de Direito constituem as prioridades de topo da sua ação;

| K. | Considerando que o Egito enfrenta dificuldades económicas cada vez mais graves; que a prosperidade económica no país exige estabilidade política, políticas económicas sólidas, medidas de luta contra a corrupção e apoio internacional; e que a justiça social e um melhor nível de vida para os cidadãos constituem aspetos cruciais da transição para uma sociedade egípcia aberta, estável, democrática, livre e próspera; |
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K.

Considerando que o Egito enfrenta dificuldades económicas cada vez mais graves; que a prosperidade económica no país exige estabilidade política, políticas económicas sólidas, medidas de luta contra a corrupção e apoio internacional; e que a justiça social e um melhor nível de vida para os cidadãos constituem aspetos cruciais da transição para uma sociedade egípcia aberta, estável, democrática, livre e próspera;

| L. | Considerando que os sindicatos independentes e as organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel fundamental neste difícil período de transição política e social no Egito; que uma imprensa e meios de comunicação independentes e livres constituem um elemento essencial da sociedade numa verdadeira democracia; que a violência física e a intimidação de jornalistas têm aumentado no Egito e que, em 3 de setembro de 2013, um tribunal no Cairo ordenou o encerramento de quatro canais televisivos dirigidos pela Irmandade Muçulmana ou simpatizantes desta organização, alegando que os mesmos estavam a funcionar ilegalmente; e que as instalações de vários canais de TV foram alvo de incursões das forças de segurança nas últimas seis semanas; |
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L.

Considerando que os sindicatos independentes e as organizações da sociedade civil devem desempenhar um papel fundamental neste difícil período de transição política e social no Egito; que uma imprensa e meios de comunicação independentes e livres constituem um elemento essencial da sociedade numa verdadeira democracia; que a violência física e a intimidação de jornalistas têm aumentado no Egito e que, em 3 de setembro de 2013, um tribunal no Cairo ordenou o encerramento de quatro canais televisivos dirigidos pela Irmandade Muçulmana ou simpatizantes desta organização, alegando que os mesmos estavam a funcionar ilegalmente; e que as instalações de vários canais de TV foram alvo de incursões das forças de segurança nas últimas seis semanas;

| M. | Considerando que as mulheres egípcias se encontram numa situação particularmente vulnerável na atual fase de prolongada crise política; que as manifestantes do sexo feminino são frequentemente vítimas de violência, agressões sexuais e de outras formas de tratamento degradante, ao passo que as ativistas dos direitos das mulheres enfrentam ameaças e atos de assédio; |
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M.

Considerando que as mulheres egípcias se encontram numa situação particularmente vulnerável na atual fase de prolongada crise política; que as manifestantes do sexo feminino são frequentemente vítimas de violência, agressões sexuais e de outras formas de tratamento degradante, ao passo que as ativistas dos direitos das mulheres enfrentam ameaças e atos de assédio;

| N. | Considerando que, entre 2007 e 2012, o Egito recebeu cerca de mil milhões de euros em ajuda da UE, e que a UE autorizou uma nova ajuda no valor de 5 mil milhões de euros, que só pode ser totalmente disponibilizada uma vez preenchidas as condições associadas aos empréstimos do FMI; |
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N.

Considerando que, entre 2007 e 2012, o Egito recebeu cerca de mil milhões de euros em ajuda da UE, e que a UE autorizou uma nova ajuda no valor de 5 mil milhões de euros, que só pode ser totalmente disponibilizada uma vez preenchidas as condições associadas aos empréstimos do FMI;

| O. | Considerando que, nas suas conclusões sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013, o Conselho «Negócios Estrangeiros» incumbiu a Alta Representante, em cooperação com a Comissão, de rever a questão da assistência da UE ao Egito no quadro da Política Europeia de Vizinhança e do Acordo de Associação, com base nos compromissos assumidos pelo Egito em relação aos princípios subjacentes; que os Estados-Membros decidiram suspender as licenças de exportação para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, reavaliar as licenças de exportação de outro equipamento militar e rever a assistência que prestam ao Egito em matéria de segurança; |
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O.

Considerando que, nas suas conclusões sobre o Egito, de 21 de agosto de 2013, o Conselho «Negócios Estrangeiros» incumbiu a Alta Representante, em cooperação com a Comissão, de rever a questão da assistência da UE ao Egito no quadro da Política Europeia de Vizinhança e do Acordo de Associação, com base nos compromissos assumidos pelo Egito em relação aos princípios subjacentes; que os Estados-Membros decidiram suspender as licenças de exportação para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, reavaliar as licenças de exportação de outro equipamento militar e rever a assistência que prestam ao Egito em matéria de segurança;

| P. | Considerando que, de acordo com a sua Política Europeia de Vizinhança revista e, em particular, com a abordagem «mais por mais», o nível e o alcance do empenho da UE relativamente ao Egito se baseia no incentivo, pelo que depende dos progressos no tocante ao respeito, pelo país, dos compromissos assumidos, nomeadamente em matéria de democracia, Estado de Direito, direitos humanos e igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, de acordo com a sua Política Europeia de Vizinhança revista e, em particular, com a abordagem «mais por mais», o nível e o alcance do empenho da UE relativamente ao Egito se baseia no incentivo, pelo que depende dos progressos no tocante ao respeito, pelo país, dos compromissos assumidos, nomeadamente em matéria de democracia, Estado de Direito, direitos humanos e igualdade dos géneros;

| 1. | Manifesta a sua viva solidariedade para com o povo egípcio e exprime as suas sinceras condolências às famílias das vítimas dos recentes confrontos e atos de violência; insta as autoridades egípcias a criar uma comissão judicial para investigar de forma independente todos os homicídios, de acordo com o que foi prometido pela Presidência egípcia em 8 de julho de 2013; |
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1.

Manifesta a sua viva solidariedade para com o povo egípcio e exprime as suas sinceras condolências às famílias das vítimas dos recentes confrontos e atos de violência; insta as autoridades egípcias a criar uma comissão judicial para investigar de forma independente todos os homicídios, de acordo com o que foi prometido pela Presidência egípcia em 8 de julho de 2013;

| 2. | Condena o uso desproporcional da força por parte das forças de segurança egípcias e a trágica perda de vidas humanas durante a dispersão dos manifestantes entrincheirados nas praças de Rabaa e Nahda; solicita ao Governo do Egito que vele por que as forças de segurança criem processos internos adequados de avaliação, por forma a apurar responsabilidades no caso de uso excessivo de força e a levar a julgamento os responsáveis; |
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2.

Condena o uso desproporcional da força por parte das forças de segurança egípcias e a trágica perda de vidas humanas durante a dispersão dos manifestantes entrincheirados nas praças de Rabaa e Nahda; solicita ao Governo do Egito que vele por que as forças de segurança criem processos internos adequados de avaliação, por forma a apurar responsabilidades no caso de uso excessivo de força e a levar a julgamento os responsáveis;

| 3. | Lamenta paralelamente o facto de a liderança da Irmandade Muçulmana não ter conseguido ordenar claramente às suas fações políticas que se abstivessem de cometer qualquer tipo de violência contra os concidadãos, o exército e a polícia; deplora o facto de a liderança da Irmandade Muçulmana nada ter feito para prevenir e pôr termo a estes ataques e de só os ter condenado tardiamente; exorta os dirigentes da Irmandade Muçulmana a absterem-se de apelar à violência e de a glorificar e apoia as ações legais intentadas contra alguns dos seus dirigentes que apelaram ao uso de violência; |
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3.

Lamenta paralelamente o facto de a liderança da Irmandade Muçulmana não ter conseguido ordenar claramente às suas fações políticas que se abstivessem de cometer qualquer tipo de violência contra os concidadãos, o exército e a polícia; deplora o facto de a liderança da Irmandade Muçulmana nada ter feito para prevenir e pôr termo a estes ataques e de só os ter condenado tardiamente; exorta os dirigentes da Irmandade Muçulmana a absterem-se de apelar à violência e de a glorificar e apoia as ações legais intentadas contra alguns dos seus dirigentes que apelaram ao uso de violência;

| 4. | Condena todos os atos de terrorismo, de incitamento, de violência e discursos de incitação ao ódio; exorta todos os intervenientes políticos e as forças de segurança a darem provas de máxima moderação e a absterem-se de provocações, com o objetivo de evitar uma nova escalada de violência, no interesse do país; recorda ao presidente interino, ao governo provisório e ao exército do Egito a responsabilidade que lhes incumbe de garantir a segurança de todos os cidadãos no país, independentemente da sua opinião e filiação política; manifesta a sua profunda consternação com o relato de uma detenção de dezenas de crianças relacionada com a repressão de apoiantes da Irmandade Muçulmana e apela à sua libertação imediata; |
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4.

Condena todos os atos de terrorismo, de incitamento, de violência e discursos de incitação ao ódio; exorta todos os intervenientes políticos e as forças de segurança a darem provas de máxima moderação e a absterem-se de provocações, com o objetivo de evitar uma nova escalada de violência, no interesse do país; recorda ao presidente interino, ao governo provisório e ao exército do Egito a responsabilidade que lhes incumbe de garantir a segurança de todos os cidadãos no país, independentemente da sua opinião e filiação política; manifesta a sua profunda consternação com o relato de uma detenção de dezenas de crianças relacionada com a repressão de apoiantes da Irmandade Muçulmana e apela à sua libertação imediata;

| 5. | Manifesta a sua apreensão face à evolução política no Egito; exorta as autoridades egípcias, para criar as condições necessárias a um processo político inclusivo, a pôr termo ao estado de emergência com a brevidade possível, a proceder à libertação de todos os presos políticos, incluindo do antigo Presidente Morsi deposto, e a tratar os detidos de forma totalmente consentânea com as suas obrigações internacionais; |
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5.

Manifesta a sua apreensão face à evolução política no Egito; exorta as autoridades egípcias, para criar as condições necessárias a um processo político inclusivo, a pôr termo ao estado de emergência com a brevidade possível, a proceder à libertação de todos os presos políticos, incluindo do antigo Presidente Morsi deposto, e a tratar os detidos de forma totalmente consentânea com as suas obrigações internacionais;

| 6. | Frisa que o poder deve ser transferido, logo que possível, para autoridades civis eleitas democraticamente; expressa a sua solidariedade inabalável com todos os egípcios que acalentam aspirações e os valores democráticos para o seu país e requer um retorno célere ao processo democrático, incluindo a realização de eleições parlamentares e presidenciais livres e justas no quadro de um processo cabalmente inclusivo e com a participação de todos os agentes democráticos, bem como a realização das reformas requeridas a nível económico e da governação; exorta a Irmandade Muçulmana a contribuir para os esforços de reconciliação; entende que qualquer proibição, exclusão ou perseguição de uma força ou interveniente político democrático no Egito constituiria uma repetição dos erros do passado e apenas seria conducente ao aumento do radicalismo; |
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6.

Frisa que o poder deve ser transferido, logo que possível, para autoridades civis eleitas democraticamente; expressa a sua solidariedade inabalável com todos os egípcios que acalentam aspirações e os valores democráticos para o seu país e requer um retorno célere ao processo democrático, incluindo a realização de eleições parlamentares e presidenciais livres e justas no quadro de um processo cabalmente inclusivo e com a participação de todos os agentes democráticos, bem como a realização das reformas requeridas a nível económico e da governação; exorta a Irmandade Muçulmana a contribuir para os esforços de reconciliação; entende que qualquer proibição, exclusão ou perseguição de uma força ou interveniente político democrático no Egito constituiria uma repetição dos erros do passado e apenas seria conducente ao aumento do radicalismo;

| 7. | Manifesta o seu apoio ao processo de reforma constitucional em curso e salienta que este processo deve lançar os alicerces de um novo Egito verdadeiramente democrático, que garanta os direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, a todos os cidadãos — homens e mulheres — do Egito, que promova a tolerância e a coexistência entre as diferentes religiões e que garanta a proteção das minorias, bem como a liberdade de associação, de reunião e de imprensa; entende firmemente que o processo de consulta sobre as alterações à Constituição deverá contemplar todos os componentes do espetro político egípcio, incluindo os setores moderados da Irmandade Muçulmana, e uma adequada representação das mulheres, e que o processo em referência deverá ser seguido de um referendo sobre uma nova Constituição de índole pluralista e de eleições presidenciais e legislativas livres e justas; |
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7.

Manifesta o seu apoio ao processo de reforma constitucional em curso e salienta que este processo deve lançar os alicerces de um novo Egito verdadeiramente democrático, que garanta os direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, a todos os cidadãos — homens e mulheres — do Egito, que promova a tolerância e a coexistência entre as diferentes religiões e que garanta a proteção das minorias, bem como a liberdade de associação, de reunião e de imprensa; entende firmemente que o processo de consulta sobre as alterações à Constituição deverá contemplar todos os componentes do espetro político egípcio, incluindo os setores moderados da Irmandade Muçulmana, e uma adequada representação das mulheres, e que o processo em referência deverá ser seguido de um referendo sobre uma nova Constituição de índole pluralista e de eleições presidenciais e legislativas livres e justas;

| 8. | Solicita que se ponha imediatamente termo a todos os atos de violência e de assédio sexual e a outras formas de tratamento degradante infligido às manifestantes do sexo feminino e a ativistas dos direitos das mulheres, exortando a que todos estes casos sejam objeto de investigação séria e imparcial e a que os responsáveis por tais atos sejam julgados; |
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8.

Solicita que se ponha imediatamente termo a todos os atos de violência e de assédio sexual e a outras formas de tratamento degradante infligido às manifestantes do sexo feminino e a ativistas dos direitos das mulheres, exortando a que todos estes casos sejam objeto de investigação séria e imparcial e a que os responsáveis por tais atos sejam julgados;

| 9. | Condena os atos de violência dirigidos contra a comunidade copta e a destruição de muitas igrejas, centros comunitários e empresas em todo o país; expressa a sua preocupação pelo facto de as autoridades não terem tomado as medidas de segurança adequadas para proteger a comunidade copta, apesar dos muitos avisos; destaca o pluralismo histórico da sociedade egípcia e tradição centenária da comunidade copta do Egito; exorta o governo egípcio a apoiar totalmente a comunidade copta, para que esta comunidade egípcia possa continuar a constituir uma importante parte do tecido social e económico do Egito e para que possa ser rapidamente restabelecida a coexistência pacífica com outras comunidades religiosas do Egito; |
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9.

Condena os atos de violência dirigidos contra a comunidade copta e a destruição de muitas igrejas, centros comunitários e empresas em todo o país; expressa a sua preocupação pelo facto de as autoridades não terem tomado as medidas de segurança adequadas para proteger a comunidade copta, apesar dos muitos avisos; destaca o pluralismo histórico da sociedade egípcia e tradição centenária da comunidade copta do Egito; exorta o governo egípcio a apoiar totalmente a comunidade copta, para que esta comunidade egípcia possa continuar a constituir uma importante parte do tecido social e económico do Egito e para que possa ser rapidamente restabelecida a coexistência pacífica com outras comunidades religiosas do Egito;

| 10. | Destaca, mais uma vez, a importância de que reveste o contributo da sociedade civil, dos sindicatos e dos meios de comunicação social para a instauração de uma democracia sólida e sustentável no Egito; apela ao governo interino para que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil, os sindicatos independentes e os jornalistas possam operar livremente no país, sem interferência do governo; insta as autoridades egípcias a garantirem que a comissão encarregada de elaborar uma nova lei sobre as ONG produza um projeto em conformidade com os padrões internacionais; apoia a decisão do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 21 de agosto de 2013, à luz do impacto negativo da situação económica nos grupos mais vulneráveis da sociedade egípcia, de dar prosseguimento à assistência da UE ao setor socioeconómico e à sociedade civil; |
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10.

Destaca, mais uma vez, a importância de que reveste o contributo da sociedade civil, dos sindicatos e dos meios de comunicação social para a instauração de uma democracia sólida e sustentável no Egito; apela ao governo interino para que garanta que as organizações nacionais e internacionais da sociedade civil, os sindicatos independentes e os jornalistas possam operar livremente no país, sem interferência do governo; insta as autoridades egípcias a garantirem que a comissão encarregada de elaborar uma nova lei sobre as ONG produza um projeto em conformidade com os padrões internacionais; apoia a decisão do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 21 de agosto de 2013, à luz do impacto negativo da situação económica nos grupos mais vulneráveis da sociedade egípcia, de dar prosseguimento à assistência da UE ao setor socioeconómico e à sociedade civil;

| 11. | Saúda a recomendação ao governo do Conselho Nacional do Egito para os Direitos Humanos no sentido de abrir um gabinete regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Cairo, apelando ao governo egípcio para que aprova a abertura deste gabinete; |
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11.

Saúda a recomendação ao governo do Conselho Nacional do Egito para os Direitos Humanos no sentido de abrir um gabinete regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Cairo, apelando ao governo egípcio para que aprova a abertura deste gabinete;

| 12. | Insta a União a ter em consideração o princípio da condicionalidade («mais por mais») e os graves desafios económicos enfrentados pelo Egito no quadro das relações bilaterais com o país, incluindo no que respeita ao apoio financeiro que lhe concede; exorta à adoção conjunta de padrões de referência claros neste domínio; saúda a recente decisão do Conselho «Negócios Estrangeiros» de suspender as licenças de exportação para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, reavaliar as licenças de exportação de outro equipamento militar e rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança; |
| --- | --- |

12.

Insta a União a ter em consideração o princípio da condicionalidade («mais por mais») e os graves desafios económicos enfrentados pelo Egito no quadro das relações bilaterais com o país, incluindo no que respeita ao apoio financeiro que lhe concede; exorta à adoção conjunta de padrões de referência claros neste domínio; saúda a recente decisão do Conselho «Negócios Estrangeiros» de suspender as licenças de exportação para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, reavaliar as licenças de exportação de outro equipamento militar e rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança;

| 13. | Reitera o seu compromisso de auxiliar o povo do Egito no processo conducente à reforma democrática e económica; saúda e apoia os esforços envidados pela Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, e pelo Representante Especial, Bernardino León, no contexto da mediação entre as partes, com objetivo de encontrar uma saída para a atual crise política; |
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13.

Reitera o seu compromisso de auxiliar o povo do Egito no processo conducente à reforma democrática e económica; saúda e apoia os esforços envidados pela Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, e pelo Representante Especial, Bernardino León, no contexto da mediação entre as partes, com objetivo de encontrar uma saída para a atual crise política;

| 14. | Toma nota das conclusões constantes do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação da UE com o Egito no domínio da governação, de 18 de junho de 2013, e apela à adoção de medidas que viabilizem uma maior transparência e responsabilização em relação à forma como o financiamento da UE é despendido no Egito, tendo em particular consideração os projetos destinados a promover a sociedade civil e a proteger as minorias e os direitos das mulheres; |
| --- | --- |

14.

Toma nota das conclusões constantes do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação da UE com o Egito no domínio da governação, de 18 de junho de 2013, e apela à adoção de medidas que viabilizem uma maior transparência e responsabilização em relação à forma como o financiamento da UE é despendido no Egito, tendo em particular consideração os projetos destinados a promover a sociedade civil e a proteger as minorias e os direitos das mulheres;

| 15. | Reitera o seu apelo à criação urgente de um mecanismo da UE com o objetivo de prestar aconselhamento jurídico e técnico aos países da Primavera Árabe no processo de recuperação de bens, tal como enunciado na sua resolução de 23 de maio de 2013, criação essa que sofreu atrasos devido à instabilidade no Egito; realça, mais uma vez, que facilitar o processo de restituição dos bens roubados por antigos ditadores e respetivos regimes constitui um imperativo moral para a UE; entende que a recuperação de bens é uma questão altamente política, em razão do seu valor simbólico, e poderá contribuir, em larga medida, para o restabelecimento da responsabilização, para a criação de estabilidade e para a instauração de instituições sólidas, no espírito da democracia e do Estado de Direito nos países parceiros em causa; |
| --- | --- |

15.

Reitera o seu apelo à criação urgente de um mecanismo da UE com o objetivo de prestar aconselhamento jurídico e técnico aos países da Primavera Árabe no processo de recuperação de bens, tal como enunciado na sua resolução de 23 de maio de 2013, criação essa que sofreu atrasos devido à instabilidade no Egito; realça, mais uma vez, que facilitar o processo de restituição dos bens roubados por antigos ditadores e respetivos regimes constitui um imperativo moral para a UE; entende que a recuperação de bens é uma questão altamente política, em razão do seu valor simbólico, e poderá contribuir, em larga medida, para o restabelecimento da responsabilização, para a criação de estabilidade e para a instauração de instituições sólidas, no espírito da democracia e do Estado de Direito nos países parceiros em causa;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da República Árabe do Egito. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da República Árabe do Egito.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0224.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/131 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/131

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P7_TA(2013)0380

A dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa (2012/2318(INI))

(2016/C 093/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, os seus artigos 42.o, 43.o e 45.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE) e, nomeadamente, os seus artigos 42.o, 43.o e 45.o,

| — | Tendo em conta o artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 194.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 194.o do TFUE,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de dezembro de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», adotada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a Política Marítima Europeia Integrada de 2007 (COM(2007)0575) e o respetivo relatório de progresso de 2012 (COM(2012)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Política Marítima Europeia Integrada de 2007 (COM(2007)0575) e o respetivo relatório de progresso de 2012 (COM(2012)0491),

| — | Tendo em conta a declaração dos ministros europeus responsáveis pela política marítima integrada e da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2012, sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego, a «Declaração de Limassol», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos ministros europeus responsáveis pela política marítima integrada e da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2012, sobre uma agenda marinha e marítima para o crescimento e o emprego, a «Declaração de Limassol»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre uma Estratégia de Segurança Marítima, de 26 de abril de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre uma Estratégia de Segurança Marítima, de 26 de abril de 2010,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, sobre a estratégia da UE para o Corno de África (1),

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 10 de dezembro de 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 10 de dezembro de 1982,

| — | Tendo em conta a proposta conjunta de Decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade, de 21 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta conjunta de Decisão do Conselho relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade, de 21 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 7 de junho de 2006, intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre uma política comunitária sustentável para o Extremo Norte (3) e a Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de junho de 2012, sobre o desenvolvimento de uma política da União Europeia para a região do Ártico: progressos registados desde 2008 e próximos passos (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre uma política comunitária sustentável para o Extremo Norte (3) e a Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 26 de junho de 2012, sobre o desenvolvimento de uma política da União Europeia para a região do Ártico: progressos registados desde 2008 e próximos passos (4),

| — | Tendo em conta o código de conduta relativo à mutualização e à partilha da Agência Europeia de Defesa (AED), de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o código de conduta relativo à mutualização e à partilha da Agência Europeia de Defesa (AED), de 2012,

| — | Tendo em conta a Estratégia Marítima da Aliança adotada pela NATO em 18 de março de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Marítima da Aliança adotada pela NATO em 18 de março de 2011,

| — | Tendo em conta a Ação Comum do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (ATALANTA), de 2008 (5), |
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Tendo em conta a Ação Comum do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (ATALANTA), de 2008 (5),

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), de 2012 (6), |
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Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), de 2012 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento das capacidades civis e militares (7), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre a cooperação civil e militar e o desenvolvimento das capacidades civis e militares (7),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Corno de África, de 14 de novembro de 2011, e, em particular, o Quadro Estratégico a elas anexado, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Corno de África, de 14 de novembro de 2011, e, em particular, o Quadro Estratégico a elas anexado,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (8), |
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Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de março de 2013 (9) sobre as relações UE-China, |
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Tendo em conta a sua Resolução de 14 de março de 2013 (9) sobre as relações UE-China,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 23 de outubro de 2008 sobre a pirataria no mar (10) e de 10 de maio de 2012 sobre a pirataria marítima (11), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 23 de outubro de 2008 sobre a pirataria no mar (10) e de 10 de maio de 2012 sobre a pirataria marítima (11),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0220/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0220/2013),

| A. | Considerando que os Estados-Membros da UE abrangem mais de 90 000 quilómetros de costa, banhados por dois oceanos e quatro mares, para além dos territórios ultramarinos e das instalações de segurança nacional noutros oceanos; que os Estados-Membros da UE são responsáveis pelo controlo, segurança e proteção das águas costeiras e territoriais europeias, das Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), da plataforma continental, das infraestruturas marítimas e dos recursos marinhos; que os Estados-Membros têm a responsabilidade de serem os principais garantes de segurança para os marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e de proporcionarem proteção aos seus cidadãos; considerando ainda que a incapacidade demonstrada pelos Estados para controlarem o seu espaço marítimo tem consequências muito para além das suas zonas costeiras e marítimas; |
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A.

Considerando que os Estados-Membros da UE abrangem mais de 90 000 quilómetros de costa, banhados por dois oceanos e quatro mares, para além dos territórios ultramarinos e das instalações de segurança nacional noutros oceanos; que os Estados-Membros da UE são responsáveis pelo controlo, segurança e proteção das águas costeiras e territoriais europeias, das Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), da plataforma continental, das infraestruturas marítimas e dos recursos marinhos; que os Estados-Membros têm a responsabilidade de serem os principais garantes de segurança para os marítimos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão e de proporcionarem proteção aos seus cidadãos; considerando ainda que a incapacidade demonstrada pelos Estados para controlarem o seu espaço marítimo tem consequências muito para além das suas zonas costeiras e marítimas;

| B. | Considerando que as fronteiras marítimas dos Estados-Membros constituem as fronteiras externas da União Europeia; |
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B.

Considerando que as fronteiras marítimas dos Estados-Membros constituem as fronteiras externas da União Europeia;

| C. | Considerando que os espaços marítimos são abertos, vastos e sem fronteiras, limitados apenas pelas jurisdições marítimas; que é difícil controlar os espaços marítimos, tanto mais que o direito marítimo internacional visa, principalmente, facilitar o comércio e garantir a livre circulação; |
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C.

Considerando que os espaços marítimos são abertos, vastos e sem fronteiras, limitados apenas pelas jurisdições marítimas; que é difícil controlar os espaços marítimos, tanto mais que o direito marítimo internacional visa, principalmente, facilitar o comércio e garantir a livre circulação;

| D. | Considerando que o transporte de 90 % do comércio externo da União Europeia e de 40 % do seu comércio interno é efetuado por via marítima; que a UE é líder do transporte marítimo a nível mundial e que os armadores europeus controlam 30 % das embarcações e 35 % da frota mundial — nomeadamente 55 % dos porta-contentores e 35 % dos navios-tanque, o que representa 42 % do valor global do tráfego marítimo; que, em conjunto, os Estados–Membros da UE constituem a maior ZEE do mundo (com cerca de 25 milhões de quilómetros quadrados); |
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D.

Considerando que o transporte de 90 % do comércio externo da União Europeia e de 40 % do seu comércio interno é efetuado por via marítima; que a UE é líder do transporte marítimo a nível mundial e que os armadores europeus controlam 30 % das embarcações e 35 % da frota mundial — nomeadamente 55 % dos porta-contentores e 35 % dos navios-tanque, o que representa 42 % do valor global do tráfego marítimo; que, em conjunto, os Estados–Membros da UE constituem a maior ZEE do mundo (com cerca de 25 milhões de quilómetros quadrados);

| E. | Considerando que qualquer estratégia marítima da UE deve, sobretudo, promover os princípios fundamentais estabelecidos no artigo 21.o do TFUE como a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, pelos princípios da igualdade e solidariedade e o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que os Estados têm o dever de procurar aplicar e reforçar o direito internacional, nomeadamente a UNCLOS, e de garantir os fluxos das rotas marítimas e a preservação dos bens comuns e dos interesses comerciais e ambientais; |
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E.

Considerando que qualquer estratégia marítima da UE deve, sobretudo, promover os princípios fundamentais estabelecidos no artigo 21.o do TFUE como a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, pelos princípios da igualdade e solidariedade e o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional; considerando que os Estados têm o dever de procurar aplicar e reforçar o direito internacional, nomeadamente a UNCLOS, e de garantir os fluxos das rotas marítimas e a preservação dos bens comuns e dos interesses comerciais e ambientais;

| F. | Considerando que, para a União, a importância dos fluxos marítimos mundiais aumentou exponencialmente, como resultado do crescimento económico, da globalização e do aumento da interdependência global; considerando que o equilíbrio marítimo geoestratégico está a mudar rapidamente, verificando-se que as potências emergentes adotam tecnologias e estratégias de recusa de acesso destinadas a afirmarem-se em zonas marítimas globais e regionais, restringindo o acesso norte-americano e europeu; considerando que um ambiente de segurança marítima mais complexo e difuso com uma aplicação variável e flexível dos tratados internacionais dificulta a via do multilateralismo efetivo e da cooperação internacional na regulação dos assuntos marítimos; considerando ainda que é do interesse da UE garantir a segurança marítima, não apenas nas suas águas costeiras mas em todos os oceanos e mares do mundo; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, para a União, a importância dos fluxos marítimos mundiais aumentou exponencialmente, como resultado do crescimento económico, da globalização e do aumento da interdependência global; considerando que o equilíbrio marítimo geoestratégico está a mudar rapidamente, verificando-se que as potências emergentes adotam tecnologias e estratégias de recusa de acesso destinadas a afirmarem-se em zonas marítimas globais e regionais, restringindo o acesso norte-americano e europeu; considerando que um ambiente de segurança marítima mais complexo e difuso com uma aplicação variável e flexível dos tratados internacionais dificulta a via do multilateralismo efetivo e da cooperação internacional na regulação dos assuntos marítimos; considerando ainda que é do interesse da UE garantir a segurança marítima, não apenas nas suas águas costeiras mas em todos os oceanos e mares do mundo;

| G. | Considerando que vários fatores, como a pobreza, o subdesenvolvimento, baixos níveis de controlo estatal e de aplicação do direito e a vulnerabilidade das rotas facilitam a proliferação de diferentes tipos de ameaças à segurança marítima; considerando que essas ameaças podem decorrer quer de comportamentos de Estados interessados em perturbar os fluxos marítimos internacionais quer das atividades ilegais de intervenientes não estatais — como a criminalidade transnacional (tráfico de armas ou de droga, por exemplo), o terrorismo internacional ou a pirataria, que exploram as fragilidades de um sistema de governação marítima global fragmentado; considerando que as atividades legais e ilegais no mar têm vindo a aumentar em número e em complexidade em resultado desta multiplicação de intervenientes nele presentes, dificultando cada vez mais a distinção entre atividades legais e ilegais; considerando que esta situação exerce pressão sobre a UE para que invista numa abordagem abrangente a fim de fazer face à complexidade dos desafios transnacionais, que os Estados-Membros não podem enfrentar individualmente; |
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G.

Considerando que vários fatores, como a pobreza, o subdesenvolvimento, baixos níveis de controlo estatal e de aplicação do direito e a vulnerabilidade das rotas facilitam a proliferação de diferentes tipos de ameaças à segurança marítima; considerando que essas ameaças podem decorrer quer de comportamentos de Estados interessados em perturbar os fluxos marítimos internacionais quer das atividades ilegais de intervenientes não estatais — como a criminalidade transnacional (tráfico de armas ou de droga, por exemplo), o terrorismo internacional ou a pirataria, que exploram as fragilidades de um sistema de governação marítima global fragmentado; considerando que as atividades legais e ilegais no mar têm vindo a aumentar em número e em complexidade em resultado desta multiplicação de intervenientes nele presentes, dificultando cada vez mais a distinção entre atividades legais e ilegais; considerando que esta situação exerce pressão sobre a UE para que invista numa abordagem abrangente a fim de fazer face à complexidade dos desafios transnacionais, que os Estados-Membros não podem enfrentar individualmente;

| H. | Considerando que a visão global das capacidades navais e da projeção de potência está a mudar rapidamente e que as potências emergentes e estabelecidas colocam cada vez mais em causa os princípios UNCLOS, a arbitragem ou a regulação internacionais; considerando o facto extremamente significativo de a China manter a sua política de «Colar de Pérolas», procurando aumentar e expandir a sua presença no mar por uma multitude de razões declaradas e não declaradas, entre as quais se contam a necessidade de acautelar rotas comerciais e energéticas e de controlar os recursos marinhos e as infraestruturas marítimas críticas, colidindo com os interesses marítimos da quase totalidade dos seus vizinhos nos mares da China Meridional e Oriental; |
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H.

Considerando que a visão global das capacidades navais e da projeção de potência está a mudar rapidamente e que as potências emergentes e estabelecidas colocam cada vez mais em causa os princípios UNCLOS, a arbitragem ou a regulação internacionais; considerando o facto extremamente significativo de a China manter a sua política de «Colar de Pérolas», procurando aumentar e expandir a sua presença no mar por uma multitude de razões declaradas e não declaradas, entre as quais se contam a necessidade de acautelar rotas comerciais e energéticas e de controlar os recursos marinhos e as infraestruturas marítimas críticas, colidindo com os interesses marítimos da quase totalidade dos seus vizinhos nos mares da China Meridional e Oriental;

| I. | Considerando que a UE e todos os seus Estados-Membros são partes contratantes na UNCLOS e que, por conseguinte, a Convenção faz parte do acervo comunitário; |
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I.

Considerando que a UE e todos os seus Estados-Membros são partes contratantes na UNCLOS e que, por conseguinte, a Convenção faz parte do acervo comunitário;

| J. | Considerando que, enquanto interveniente à escala mundial, a UE tem de considerar os desafios em matéria de segurança e de eventuais respostas autónomas, especialmente no que respeita ao vizinho Mar Mediterrâneo, ao Corno de África, às zonas do Atlântico Ocidental, mas também ao Pacífico, via este e oeste, e desde o Ártico ao Antártico; |
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J.

Considerando que, enquanto interveniente à escala mundial, a UE tem de considerar os desafios em matéria de segurança e de eventuais respostas autónomas, especialmente no que respeita ao vizinho Mar Mediterrâneo, ao Corno de África, às zonas do Atlântico Ocidental, mas também ao Pacífico, via este e oeste, e desde o Ártico ao Antártico;

| K. | Considerando que se tem verificado a proliferação de intervenientes marítimos não estatais e ilegais, que ameaçam as rotas marítimas vitais e as infraestruturas e exploram as fragilidades de Estados e respetivas jurisdições; |
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K.

Considerando que se tem verificado a proliferação de intervenientes marítimos não estatais e ilegais, que ameaçam as rotas marítimas vitais e as infraestruturas e exploram as fragilidades de Estados e respetivas jurisdições;

| L. | Considerando que o combate a estas ameaças não convencionais tem, frequentemente, lugar em ambientes difíceis e perigosos, o que exige o recurso a meios civis e militares; que a PCSD, com uma dimensão civil e militar, constitui um quadro adequado para combater ameaças perigosas no mar e ao longo da costa; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o combate a estas ameaças não convencionais tem, frequentemente, lugar em ambientes difíceis e perigosos, o que exige o recurso a meios civis e militares; que a PCSD, com uma dimensão civil e militar, constitui um quadro adequado para combater ameaças perigosas no mar e ao longo da costa;

| M. | Considerando que a UE não pode garantir por si só a segurança marítima a nível mundial; que a UE precisa de estabelecer parcerias sólidas com países terceiros e organizações regionais, especialmente em zonas remotas — na Ásia, por exemplo — onde tem mais dificuldade em mobilizar os seus próprios recursos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE não pode garantir por si só a segurança marítima a nível mundial; que a UE precisa de estabelecer parcerias sólidas com países terceiros e organizações regionais, especialmente em zonas remotas — na Ásia, por exemplo — onde tem mais dificuldade em mobilizar os seus próprios recursos;

| N. | Considerando que a Estratégia Europeia de Segurança (EES) não se refere especificamente à dimensão marítima, salvo quando identifica a pirataria como uma ameaça à UE; que a Política Marítima Europeia Integrada (PMEI) aborda questões marítimas, mas que só aborda superficialmente a dimensão da segurança, negligenciando, assim, um setor de apreensão crescente para a UE; considerando que é imperativo rever a abordagem da UE no que diz respeito à segurança marítima, designadamente através da adoção de uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima (EESM) que esclareça de que forma a PMEI deve contribuir para a execução da EES; considerando que esta EESM deve definir os objetivos estratégicos e os interesses em matéria de segurança da UE, bem como identificar os objetivos, os riscos, os meios de intervenção disponíveis e necessários, assim como as possíveis ameaças; |
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N.

Considerando que a Estratégia Europeia de Segurança (EES) não se refere especificamente à dimensão marítima, salvo quando identifica a pirataria como uma ameaça à UE; que a Política Marítima Europeia Integrada (PMEI) aborda questões marítimas, mas que só aborda superficialmente a dimensão da segurança, negligenciando, assim, um setor de apreensão crescente para a UE; considerando que é imperativo rever a abordagem da UE no que diz respeito à segurança marítima, designadamente através da adoção de uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima (EESM) que esclareça de que forma a PMEI deve contribuir para a execução da EES; considerando que esta EESM deve definir os objetivos estratégicos e os interesses em matéria de segurança da UE, bem como identificar os objetivos, os riscos, os meios de intervenção disponíveis e necessários, assim como as possíveis ameaças;

| O. | Considerando que é necessária uma EESM para integrar os interesses, os riscos e as oportunidades da União Europeia no mar, incluindo a proteção dos cidadãos europeus e dos seus bens; que esta estratégia deve promover os valores e princípios europeus, ser prospetiva, proativa e mobilizar todas as instituições e intervenientes pertinentes, quer civis, quer militares, e realçar, designadamente, o facto de os Estados-Membros da UE não poderem continuar a desenvolver e manter capacidades navais com o único objetivo de as utilizar exclusivamente em potenciais operações de elevada intensidade; |
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O.

Considerando que é necessária uma EESM para integrar os interesses, os riscos e as oportunidades da União Europeia no mar, incluindo a proteção dos cidadãos europeus e dos seus bens; que esta estratégia deve promover os valores e princípios europeus, ser prospetiva, proativa e mobilizar todas as instituições e intervenientes pertinentes, quer civis, quer militares, e realçar, designadamente, o facto de os Estados-Membros da UE não poderem continuar a desenvolver e manter capacidades navais com o único objetivo de as utilizar exclusivamente em potenciais operações de elevada intensidade;

| P. | Considerando que os conflitos e a instabilidade que afetam o interesse da UE em fluxos marítimos abertos e no acesso seguro exigem uma maior compreensão do vínculo entre a segurança humana, a governação estatal e o desenvolvimento, e que a estratégia da UE para o Corno de África deve, portanto, ser usada como modelo para uma abordagem abrangente que envolva os instrumentos políticos, diplomáticos, sociais e económicos da UE; considerando que esta abordagem abrangente deve estar no centro da EESM e envolver a coordenação entre diferentes iniciativas, agências e instrumentos da UE, com vista a abordar as causas profundas da instabilidade e a ajudar a resolver conflitos, a garantir a paz e a apoiar o processo de construção do Estado, a governação e as necessidades de desenvolvimento, incluindo a reforma do setor da segurança, o aprovisionamento energético, a segurança marítima, comercial e dos transportes, as pescas, a proteção ambiental e o impacto das mudanças climáticas; |
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P.

Considerando que os conflitos e a instabilidade que afetam o interesse da UE em fluxos marítimos abertos e no acesso seguro exigem uma maior compreensão do vínculo entre a segurança humana, a governação estatal e o desenvolvimento, e que a estratégia da UE para o Corno de África deve, portanto, ser usada como modelo para uma abordagem abrangente que envolva os instrumentos políticos, diplomáticos, sociais e económicos da UE; considerando que esta abordagem abrangente deve estar no centro da EESM e envolver a coordenação entre diferentes iniciativas, agências e instrumentos da UE, com vista a abordar as causas profundas da instabilidade e a ajudar a resolver conflitos, a garantir a paz e a apoiar o processo de construção do Estado, a governação e as necessidades de desenvolvimento, incluindo a reforma do setor da segurança, o aprovisionamento energético, a segurança marítima, comercial e dos transportes, as pescas, a proteção ambiental e o impacto das mudanças climáticas;

Observações gerais sobre uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima

| 1. | Está fortemente convicta de que a UE tem um interesse vital em garantir um ambiente marítimo seguro, aberto e limpo, que permita o comércio livre e a livre circulação de pessoas, bem como uma utilização pacífica, legal, justa e sustentável das riquezas dos oceanos; de que os fluxos marítimos representam o sustento do comércio europeu e são transmissores da prosperidade e da influência europeias; de que a segurança dos cidadãos europeus e a promoção dos princípios do artigo 21.o do TFUE são da responsabilidade da UE e dos Estados-Membros; e de que o quadro institucional da UE, tanto civil como militar, deve, por conseguinte, ser desenvolvido com vista à consecução dos objetivos, capacidades e meios necessários para que esta responsabilidade possa ser assumida; |
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1.

Está fortemente convicta de que a UE tem um interesse vital em garantir um ambiente marítimo seguro, aberto e limpo, que permita o comércio livre e a livre circulação de pessoas, bem como uma utilização pacífica, legal, justa e sustentável das riquezas dos oceanos; de que os fluxos marítimos representam o sustento do comércio europeu e são transmissores da prosperidade e da influência europeias; de que a segurança dos cidadãos europeus e a promoção dos princípios do artigo 21.o do TFUE são da responsabilidade da UE e dos Estados-Membros; e de que o quadro institucional da UE, tanto civil como militar, deve, por conseguinte, ser desenvolvido com vista à consecução dos objetivos, capacidades e meios necessários para que esta responsabilidade possa ser assumida;

| 2. | Recorda aos EstadosMembros que apenas num espírito de empenhamento, de entendimento mútuo e de genuína solidariedade poderá a União desempenhar o seu papel, conforme definido no Tratado de Lisboa, assim como realizar a sua ambição declarada de ser garante de segurança mundial; recorda, a este respeito, que o artigo 42.o, n.o 7, do TUE («cláusula de defesa mútua» ou «cláusula de assistência mútua»), o artigo 222.o do TFUE («cláusula de solidariedade»), e o artigo 42.o, n.o 6 do TUE (cooperação estruturada permanente), introduzidos pelo Tratado de Lisboa, preveem o quadro institucional para uma efetiva solidariedade entre todos os Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa da União; recorda que esses instrumentos ainda não foram implementados; felicita, sobretudo, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pela proposta conjunta relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade e convida-os a avaliarem as implicações da sua eventual ativação para acometer quaisquer desafios no mar ou desafios que envolvam meios ou infraestruturas marítimas; insta o Conselho a aprovar rapidamente esta proposta; |
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2.

Recorda aos EstadosMembros que apenas num espírito de empenhamento, de entendimento mútuo e de genuína solidariedade poderá a União desempenhar o seu papel, conforme definido no Tratado de Lisboa, assim como realizar a sua ambição declarada de ser garante de segurança mundial; recorda, a este respeito, que o artigo 42.o, n.o 7, do TUE («cláusula de defesa mútua» ou «cláusula de assistência mútua»), o artigo 222.o do TFUE («cláusula de solidariedade»), e o artigo 42.o, n.o 6 do TUE (cooperação estruturada permanente), introduzidos pelo Tratado de Lisboa, preveem o quadro institucional para uma efetiva solidariedade entre todos os Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa da União; recorda que esses instrumentos ainda não foram implementados; felicita, sobretudo, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) pela proposta conjunta relativa às regras de execução pela União da cláusula de solidariedade e convida-os a avaliarem as implicações da sua eventual ativação para acometer quaisquer desafios no mar ou desafios que envolvam meios ou infraestruturas marítimas; insta o Conselho a aprovar rapidamente esta proposta;

| 3. | Salienta que a UNCLOS estabelece o quadro jurídico para todos os tipos de atividades exercidas nos oceanos e nos mares, e que pode servir de guia para a resolução pacífica de litígios marítimos; exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a universalidade da Convenção e a insistirem na necessidade de uma aplicação uniforme e coerente das suas disposições; |
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3.

Salienta que a UNCLOS estabelece o quadro jurídico para todos os tipos de atividades exercidas nos oceanos e nos mares, e que pode servir de guia para a resolução pacífica de litígios marítimos; exorta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a universalidade da Convenção e a insistirem na necessidade de uma aplicação uniforme e coerente das suas disposições;

| 4. | Reconhece que a União Europeia dispõe já de alguns meios e instrumentos necessários para responder aos desafios mundiais de segurança marítima e à necessidade de criar um ambiente seguro e estável, através do SEAE e da Comissão Europeia, dos instrumentos financeiros, da cooperação para o desenvolvimento, da assistência humanitária, da gestão de crises, da cooperação comercial e de outros meios de ação relevantes; refere, no entanto, que a maioria dos meios técnicos e materiais está nas mãos dos Estados-Membros, e que a sua disponibilidade para reforçar a sua cooperação é indispensável para o futuro da segurança marítima europeia; |
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4.

Reconhece que a União Europeia dispõe já de alguns meios e instrumentos necessários para responder aos desafios mundiais de segurança marítima e à necessidade de criar um ambiente seguro e estável, através do SEAE e da Comissão Europeia, dos instrumentos financeiros, da cooperação para o desenvolvimento, da assistência humanitária, da gestão de crises, da cooperação comercial e de outros meios de ação relevantes; refere, no entanto, que a maioria dos meios técnicos e materiais está nas mãos dos Estados-Membros, e que a sua disponibilidade para reforçar a sua cooperação é indispensável para o futuro da segurança marítima europeia;

| 5. | Realça, no entanto, que é necessária uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima para assegurar uma abordagem integrada e abrangente, que incida especificamente nas ameaças, nos riscos e desafios, bem como nas oportunidades que no mar se apresentem; entende que a EESM, alicerçada que é nos valores e princípios europeus, tem de desenvolver sinergias e respostas conjuntas que mobilizem todas as instituições e atores relevantes, quer civis, quer militares; que a EESM deve identificar a totalidade das potenciais ameaças, das ameaças convencionais à segurança, às colocadas pelas catástrofes naturais e alterações climáticas, das ameaças que afetam a proteção dos recursos marinhos vitais às que afetam a segurança das infraestruturas marítimas e dos fluxos comerciais, entende ainda que esta estratégia deve também identificar as capacidades e os meios específicos necessários para enfrentar todos os desafios, nomeadamente os serviços de informações de segurança, a vigilância e o patrulhamento, a busca e o salvamento, o recurso a helicópteros com guincho, a evacuação de cidadãos da UE e de nacionais de países terceiros de zonas de crise, a aplicação de embargos e a assistência a quaisquer missões e operações PCSD; |
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5.

Realça, no entanto, que é necessária uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima para assegurar uma abordagem integrada e abrangente, que incida especificamente nas ameaças, nos riscos e desafios, bem como nas oportunidades que no mar se apresentem; entende que a EESM, alicerçada que é nos valores e princípios europeus, tem de desenvolver sinergias e respostas conjuntas que mobilizem todas as instituições e atores relevantes, quer civis, quer militares; que a EESM deve identificar a totalidade das potenciais ameaças, das ameaças convencionais à segurança, às colocadas pelas catástrofes naturais e alterações climáticas, das ameaças que afetam a proteção dos recursos marinhos vitais às que afetam a segurança das infraestruturas marítimas e dos fluxos comerciais, entende ainda que esta estratégia deve também identificar as capacidades e os meios específicos necessários para enfrentar todos os desafios, nomeadamente os serviços de informações de segurança, a vigilância e o patrulhamento, a busca e o salvamento, o recurso a helicópteros com guincho, a evacuação de cidadãos da UE e de nacionais de países terceiros de zonas de crise, a aplicação de embargos e a assistência a quaisquer missões e operações PCSD;

| 6. | Convida a Alta Representante, a Comissão e o Conselho a elaborarem uma EESM concentrada na articulação e coordenação entre todos os intervenientes europeus e os Estados-Membros relevantes para a segurança marítima; insta, neste sentido, a Comissão e a HR/VP a debruçarem-se sobre as lacunas da PMEI de 2007, que não integra uma dimensão de segurança, assim como sobre os limites da EES, que não aborda os riscos e as ameaças à segurança marítima; considera que o nível de ambição da EESM, assim como os meios e capacidades, deve estar ancorado na EES e na PMEI e deve orientar-se pela necessidade de agir como garante da segurança mundial, assegurando assim fluxos marítimos livres e o acesso ao alto mar em todo o mundo; destaca o facto de que a regulação da segurança marítima afetará, a curto, médio e longo prazo, todas as outras componentes da prosperidade e da segurança europeias; |
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6.

Convida a Alta Representante, a Comissão e o Conselho a elaborarem uma EESM concentrada na articulação e coordenação entre todos os intervenientes europeus e os Estados-Membros relevantes para a segurança marítima; insta, neste sentido, a Comissão e a HR/VP a debruçarem-se sobre as lacunas da PMEI de 2007, que não integra uma dimensão de segurança, assim como sobre os limites da EES, que não aborda os riscos e as ameaças à segurança marítima; considera que o nível de ambição da EESM, assim como os meios e capacidades, deve estar ancorado na EES e na PMEI e deve orientar-se pela necessidade de agir como garante da segurança mundial, assegurando assim fluxos marítimos livres e o acesso ao alto mar em todo o mundo; destaca o facto de que a regulação da segurança marítima afetará, a curto, médio e longo prazo, todas as outras componentes da prosperidade e da segurança europeias;

| 7. | Exorta os Estados-Membros a colaborarem de perto e a cooperarem ativamente com o SEAE e a Comissão na elaboração da nova EESM, com o objetivo de utilizarem eficazmente a totalidade dos diversos meios, assim como a terem em conta a identificação e a criação de novas capacidades através da mutualização e partilha; considera ainda que a nova estratégia deve integrar também iniciativas conjuntas bilaterais ou multilaterais de constituição de forças, como a Declaração franco-britânica de 2 de novembro de 2010; |
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7.

Exorta os Estados-Membros a colaborarem de perto e a cooperarem ativamente com o SEAE e a Comissão na elaboração da nova EESM, com o objetivo de utilizarem eficazmente a totalidade dos diversos meios, assim como a terem em conta a identificação e a criação de novas capacidades através da mutualização e partilha; considera ainda que a nova estratégia deve integrar também iniciativas conjuntas bilaterais ou multilaterais de constituição de forças, como a Declaração franco-britânica de 2 de novembro de 2010;

| 8. | Salienta que, à escala nacional, está já a ganhar forma em alguns Estados-Membros, bem como a ser aplicada bilateralmente entre determinados Estados-Membros, uma abordagem marítima integrada desta natureza, que combina instrumentos civis e ferramentas militares, englobando ainda aspetos de segurança, quer internos, quer externos, e que deve, por conseguinte, ser reforçada a nível da União; destaca o papel que pode e deve ser desempenhado pelas nações marítimas para incentivar uma integração regional marítima positiva; destaca que as iniciativas de integração marítima regional podem e devem conduzir à mutualização e partilha dos meios navais essenciais, por forma a dar resposta às necessidades da UE em termos de capacidades; |
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8.

Salienta que, à escala nacional, está já a ganhar forma em alguns Estados-Membros, bem como a ser aplicada bilateralmente entre determinados Estados-Membros, uma abordagem marítima integrada desta natureza, que combina instrumentos civis e ferramentas militares, englobando ainda aspetos de segurança, quer internos, quer externos, e que deve, por conseguinte, ser reforçada a nível da União; destaca o papel que pode e deve ser desempenhado pelas nações marítimas para incentivar uma integração regional marítima positiva; destaca que as iniciativas de integração marítima regional podem e devem conduzir à mutualização e partilha dos meios navais essenciais, por forma a dar resposta às necessidades da UE em termos de capacidades;

Riscos potenciais

| 9. | Reconhece que o aumento do tráfego marítimo e o desenvolvimento de atividades ao largo e costeiras estão a pôr em causa a segurança marítima, dificultando cada vez mais a distinção entre atividades legais e ilegais no mar; |
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9.

Reconhece que o aumento do tráfego marítimo e o desenvolvimento de atividades ao largo e costeiras estão a pôr em causa a segurança marítima, dificultando cada vez mais a distinção entre atividades legais e ilegais no mar;

| 10. | Regista que a UE está a enfrentar ameaças convencionais à sua segurança, o que, nomeadamente desde a emergência de novas potências marítimas, tornou mais provável a eclosão de potenciais rivalidades interestatais relativas à propriedade de zonas marítimas (litígios relativos à jurisdição, a reivindicações territoriais, a licenças de aproveitamento e de exploração em zonas de águas profundas); regista, além disso, que os países emergentes desenvolveram as suas capacidades marítimas (navios, submarinos) e que tendem, simultaneamente, a pôr em causa os princípios internacionais do direito marítimo; |
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10.

Regista que a UE está a enfrentar ameaças convencionais à sua segurança, o que, nomeadamente desde a emergência de novas potências marítimas, tornou mais provável a eclosão de potenciais rivalidades interestatais relativas à propriedade de zonas marítimas (litígios relativos à jurisdição, a reivindicações territoriais, a licenças de aproveitamento e de exploração em zonas de águas profundas); regista, além disso, que os países emergentes desenvolveram as suas capacidades marítimas (navios, submarinos) e que tendem, simultaneamente, a pôr em causa os princípios internacionais do direito marítimo;

| 11. | Alerta para o risco de exploração ilegítima de importantes recursos naturais nas águas dos Estados-Membros da UE ou nos mares vizinhos da UE; regista que a corrida desenfreada aos recursos marinhos, naturais e minerais pode ter um impacto adverso no ecossistema marinho, aumentando assim o impacto ambiental das atividades marítimas; recorda que a exploração dos recursos marinhos pode também levar à militarização indesejada das zonas marítimas; salienta, no entanto, o direito que cada Estado-Membro tem de se envolver no aproveitamento e na exploração dos seus recursos naturais marinhos, de uma forma que cumpra a legislação internacional e os regulamentos ambientais; |
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11.

Alerta para o risco de exploração ilegítima de importantes recursos naturais nas águas dos Estados-Membros da UE ou nos mares vizinhos da UE; regista que a corrida desenfreada aos recursos marinhos, naturais e minerais pode ter um impacto adverso no ecossistema marinho, aumentando assim o impacto ambiental das atividades marítimas; recorda que a exploração dos recursos marinhos pode também levar à militarização indesejada das zonas marítimas; salienta, no entanto, o direito que cada Estado-Membro tem de se envolver no aproveitamento e na exploração dos seus recursos naturais marinhos, de uma forma que cumpra a legislação internacional e os regulamentos ambientais;

| 12. | Regista que a UE necessita de estabelecer parcerias sólidas com países terceiros e organizações regionais a fim de garantir a segurança e a estabilidade do comércio e da exploração de recursos; salienta o facto de que uma forte dimensão marítima da PCSD proporcionaria à UE a capacidade de agir como um árbitro internacional eficaz, quando necessário; |
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12.

Regista que a UE necessita de estabelecer parcerias sólidas com países terceiros e organizações regionais a fim de garantir a segurança e a estabilidade do comércio e da exploração de recursos; salienta o facto de que uma forte dimensão marítima da PCSD proporcionaria à UE a capacidade de agir como um árbitro internacional eficaz, quando necessário;

| 13. | Alerta para o facto de que os Estados que estão dispostos a cooperar com a comunidade internacional e a respeitar os tratados e as normas internacionais e cuja posição geográfica lhes permite bloquear rotas comerciais, e que dispõem das capacidades tecnológicas e militares para tal, constituem atualmente uma das principais preocupações em termos de segurança marítima; considera que o SEAE e a HR/VP devem esgotar todas as vias diplomáticas a fim de encetarem um diálogo e uma cooperação com os Estados; |
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13.

Alerta para o facto de que os Estados que estão dispostos a cooperar com a comunidade internacional e a respeitar os tratados e as normas internacionais e cuja posição geográfica lhes permite bloquear rotas comerciais, e que dispõem das capacidades tecnológicas e militares para tal, constituem atualmente uma das principais preocupações em termos de segurança marítima; considera que o SEAE e a HR/VP devem esgotar todas as vias diplomáticas a fim de encetarem um diálogo e uma cooperação com os Estados;

| 14. | Verifica que, embora os confrontos militares entre Estados não possam ser completamente descartados, a segurança da UE é sobretudo ameaçada por riscos diretos e indiretos decorrentes de ameaças não convencionais que tiram partido das dificuldades de aplicação da lei nas zonas marítimas e costeiras, dificuldades essas que, de modo geral, resultam do fracasso do Estado, da sua fragilidade ou da falta de controlo estatal; |
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14.

Verifica que, embora os confrontos militares entre Estados não possam ser completamente descartados, a segurança da UE é sobretudo ameaçada por riscos diretos e indiretos decorrentes de ameaças não convencionais que tiram partido das dificuldades de aplicação da lei nas zonas marítimas e costeiras, dificuldades essas que, de modo geral, resultam do fracasso do Estado, da sua fragilidade ou da falta de controlo estatal;

| 15. | Regista que uma das principais ameaças à segurança marítima da UE é o aumento das atividades marítimas terroristas a nível mundial que ameaçam diretamente os navios civis e militares da UE, as instalações portuárias e as instalações energéticas, e que tiram partido do mar para atacarem e se infiltrarem em alvos terrestres; regista que estes atores interagem com as redes transnacionais de criminalidade organizada envolvidas em atividades ilegais no mar, tais como contrabando, tráfico de seres humanos, imigração ilegal, tráfico de drogas e de armas, nomeadamente o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de componentes de ADM; destaca o facto de tais atividades ilegais agravarem as crises políticas e humanitárias, obstruírem o desenvolvimento social e económico, a democracia, o primado do direito, alimentarem a privação e conduzirem a migrações, ao deslocamento interno de pessoas e a um enorme sofrimento humano; |
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15.

Regista que uma das principais ameaças à segurança marítima da UE é o aumento das atividades marítimas terroristas a nível mundial que ameaçam diretamente os navios civis e militares da UE, as instalações portuárias e as instalações energéticas, e que tiram partido do mar para atacarem e se infiltrarem em alvos terrestres; regista que estes atores interagem com as redes transnacionais de criminalidade organizada envolvidas em atividades ilegais no mar, tais como contrabando, tráfico de seres humanos, imigração ilegal, tráfico de drogas e de armas, nomeadamente o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de componentes de ADM; destaca o facto de tais atividades ilegais agravarem as crises políticas e humanitárias, obstruírem o desenvolvimento social e económico, a democracia, o primado do direito, alimentarem a privação e conduzirem a migrações, ao deslocamento interno de pessoas e a um enorme sofrimento humano;

| 16. | Exprime a sua profunda inquietação face ao aumento de indícios claros de que as redes terroristas e os intervenientes não estatais têm vindo a adquirir capacidades marítimas sofisticadas, nomeadamente capacidades submarinas ou tecnologias de radar e deteção, bem como a ter acesso a dados logísticos relativos ao setor marítimo internacional, capacidades de mineração e dispositivos explosivos improvisados transportados por via navegável, aumentando, assim, significativamente o seu potencial de ameaça e a sua capacidade para escaparem a controlos, o que aponta para uma expansão das suas atividades nas proximidades da Europa, designadamente em ambos os lados do Oceano Atlântico Sul; |
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16.

Exprime a sua profunda inquietação face ao aumento de indícios claros de que as redes terroristas e os intervenientes não estatais têm vindo a adquirir capacidades marítimas sofisticadas, nomeadamente capacidades submarinas ou tecnologias de radar e deteção, bem como a ter acesso a dados logísticos relativos ao setor marítimo internacional, capacidades de mineração e dispositivos explosivos improvisados transportados por via navegável, aumentando, assim, significativamente o seu potencial de ameaça e a sua capacidade para escaparem a controlos, o que aponta para uma expansão das suas atividades nas proximidades da Europa, designadamente em ambos os lados do Oceano Atlântico Sul;

| 17. | Considera que a perpetuação de conflitos latentes perto de várias zonas marítimas, como o Cáucaso Meridional, o Sudeste do Mediterrâneo ou o Mar do Japão, constitui uma das principais fontes de instabilidade no mundo, pondo em perigo as rotas de abastecimento energético e de transporte, promovendo o comércio de armas, bem como facilitando as atividades de atores não estatais como as redes criminosas e as células terroristas; |
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17.

Considera que a perpetuação de conflitos latentes perto de várias zonas marítimas, como o Cáucaso Meridional, o Sudeste do Mediterrâneo ou o Mar do Japão, constitui uma das principais fontes de instabilidade no mundo, pondo em perigo as rotas de abastecimento energético e de transporte, promovendo o comércio de armas, bem como facilitando as atividades de atores não estatais como as redes criminosas e as células terroristas;

| 18. | Mantém-se apreensivo face à pirataria ao longo da costa oriental e ocidental africana; faz notar que os ataques de piratas (assaltos à mão armada, sequestro de navios e tripulações e extorsão de dinheiro) estão a obstruir seriamente a liberdade de acesso e de movimento nesses mares, representando assim uma ameaça considerável ao comércio e à segurança marítima internacionais; refere que o problema da pirataria é geralmente decorrente da falta de governação e desenvolvimento dos Estados costeiros em causa; espera que a UE se baseie nas realizações da operação PCSD EUNAVFOR Atalanta para lançar operações PCSD visando combater a pirataria noutros locais; |
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18.

Mantém-se apreensivo face à pirataria ao longo da costa oriental e ocidental africana; faz notar que os ataques de piratas (assaltos à mão armada, sequestro de navios e tripulações e extorsão de dinheiro) estão a obstruir seriamente a liberdade de acesso e de movimento nesses mares, representando assim uma ameaça considerável ao comércio e à segurança marítima internacionais; refere que o problema da pirataria é geralmente decorrente da falta de governação e desenvolvimento dos Estados costeiros em causa; espera que a UE se baseie nas realizações da operação PCSD EUNAVFOR Atalanta para lançar operações PCSD visando combater a pirataria noutros locais;

| 19. | Alerta para os problemas que a pirataria, o terrorismo internacional e a criminalidade organizada em geral colocam à segurança da navegação em zonas de trânsito marítimo cruciais; salienta que algumas das mais importantes vias navegáveis que asseguram o aprovisionamento energético global estão geograficamente localizadas ou acessíveis através de algumas das zonas marítimas mais instáveis, como é o caso do canal do Suez, do Estreito de Ormuz e do Estreito de Malaca; |
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19.

Alerta para os problemas que a pirataria, o terrorismo internacional e a criminalidade organizada em geral colocam à segurança da navegação em zonas de trânsito marítimo cruciais; salienta que algumas das mais importantes vias navegáveis que asseguram o aprovisionamento energético global estão geograficamente localizadas ou acessíveis através de algumas das zonas marítimas mais instáveis, como é o caso do canal do Suez, do Estreito de Ormuz e do Estreito de Malaca;

| 20. | Regista que a luta contra as atividades não convencionais necessita de basear-se em todo o conjunto de instrumentos da PCSD, inclusivamente militares, uma vez que as intervenções têm frequentemente lugar em cenários extremamente difíceis, onde os intervenientes dispõem de uma vasta gama de armas perigosas; alega que, em consonância com o modelo de ação da UE no Corno de África, onde estão a decorrer as operações EUNAVFOR Atalanta e EUCAP NESTOR, as operações da PCSD têm de ser acompanhadas pelos outros instrumentos externos da UE, com vista a abordar as causas profundas a nível social, económico e político da crise e garantir a segurança sustentável das regiões em causa; |
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20.

Regista que a luta contra as atividades não convencionais necessita de basear-se em todo o conjunto de instrumentos da PCSD, inclusivamente militares, uma vez que as intervenções têm frequentemente lugar em cenários extremamente difíceis, onde os intervenientes dispõem de uma vasta gama de armas perigosas; alega que, em consonância com o modelo de ação da UE no Corno de África, onde estão a decorrer as operações EUNAVFOR Atalanta e EUCAP NESTOR, as operações da PCSD têm de ser acompanhadas pelos outros instrumentos externos da UE, com vista a abordar as causas profundas a nível social, económico e político da crise e garantir a segurança sustentável das regiões em causa;

| 21. | Regista que é provável que a migração ilegal continue a exercer pressão nas fronteiras marítimas da UE, especialmente perante a evolução política e económica na vizinhança meridional e as perspetivas de continuada instabilidade no norte de África, no Sael, no Corno de África e na África subsariana; recorda, no entanto, que a migração não pode ser considerada uma ameaça à segurança, mas antes um fenómeno humano que requer uma sólida estratégia de gestão que combine a cooperação regional, política e diplomática, políticas de desenvolvimento e o investimento em parcerias regionais; realça que este esforço requer o desenvolvimento de capacidades marítimas e atividades da guarda costeira para o patrulhamento e salvamento dos migrantes que viajem em embarcações ilegais; |
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21.

Regista que é provável que a migração ilegal continue a exercer pressão nas fronteiras marítimas da UE, especialmente perante a evolução política e económica na vizinhança meridional e as perspetivas de continuada instabilidade no norte de África, no Sael, no Corno de África e na África subsariana; recorda, no entanto, que a migração não pode ser considerada uma ameaça à segurança, mas antes um fenómeno humano que requer uma sólida estratégia de gestão que combine a cooperação regional, política e diplomática, políticas de desenvolvimento e o investimento em parcerias regionais; realça que este esforço requer o desenvolvimento de capacidades marítimas e atividades da guarda costeira para o patrulhamento e salvamento dos migrantes que viajem em embarcações ilegais;

| 22. | Reconhece que o aumento do tráfego marítimo poderá conduzir ao aumento do potencial de catástrofes, como derrames de petróleo e outros incidentes geradores de poluição ambiental, descargas de resíduos tóxicos e transvase ilegal de petróleo; salienta que é imperativo que a UE continue a desenvolver uma estratégia assente em experiências passadas com graves catástrofes ambientais ocorridas no mar, assegurando, para o efeito, que todos os intervenientes, órgãos e agências da UE, em conjunto com as autoridades dos Estados-Membros, intervenham de forma coordenada, com vista a criar as sinergias apropriadas, num espírito de solidariedade e visando ações mais eficazes; |
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22.

Reconhece que o aumento do tráfego marítimo poderá conduzir ao aumento do potencial de catástrofes, como derrames de petróleo e outros incidentes geradores de poluição ambiental, descargas de resíduos tóxicos e transvase ilegal de petróleo; salienta que é imperativo que a UE continue a desenvolver uma estratégia assente em experiências passadas com graves catástrofes ambientais ocorridas no mar, assegurando, para o efeito, que todos os intervenientes, órgãos e agências da UE, em conjunto com as autoridades dos Estados-Membros, intervenham de forma coordenada, com vista a criar as sinergias apropriadas, num espírito de solidariedade e visando ações mais eficazes;

Zonas marítimas críticas

Mediterrâneo

| 23. | Salienta o facto de o Mar Mediterrâneo apresentar um conjunto de desafios que podem eventualmente ameaçar a estabilidade da UE e os seus interesses diretos, nomeadamente tendo em conta as sublevações políticas e as dificuldades sociais e económicas que podem persistir em alguns Estados costeiros; regista que as atividades ilegais decorrentes desta situação, tais como o terrorismo e todo o tipo de tráfico ilícito, têm um impacto na segurança marítima da UE, nomeadamente a segurança do aprovisionamento energético a Sul; considera que é premente investir na cooperação marítima regional, que envolva uma cooperação europeia e regional, serviços de informações de segurança, vigilância, patrulhamento e atividades da guarda costeira, requerendo todas estas atividades meios de projeção do poder naval; |
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23.

Salienta o facto de o Mar Mediterrâneo apresentar um conjunto de desafios que podem eventualmente ameaçar a estabilidade da UE e os seus interesses diretos, nomeadamente tendo em conta as sublevações políticas e as dificuldades sociais e económicas que podem persistir em alguns Estados costeiros; regista que as atividades ilegais decorrentes desta situação, tais como o terrorismo e todo o tipo de tráfico ilícito, têm um impacto na segurança marítima da UE, nomeadamente a segurança do aprovisionamento energético a Sul; considera que é premente investir na cooperação marítima regional, que envolva uma cooperação europeia e regional, serviços de informações de segurança, vigilância, patrulhamento e atividades da guarda costeira, requerendo todas estas atividades meios de projeção do poder naval;

| 24. | Salienta que o Mediterrâneo é palco de inúmeros conflitos regionais, que envolvem litígios relacionados com as fronteiras marítimas e exorta, por conseguinte, a UE a comprometer-se a evitar qualquer nova escalada de conflito no Mediterrâneo, que agravaria as ameaças existentes, como mostram as consequências da guerra civil na Síria e o impacto na sua zona marítima e na dos países vizinhos, a instabilidade política e a falta de capacidade de governação na Líbia, no Egito e na Tunísia, o efeito de contágio nos vizinhos Marrocos e Argélia, que ainda não chegaram a acordo no que diz respeito ao conflito no Sara Ocidental e que são diretamente afetados pela escalada de violência do conflito no Mali e na região do Sael; alerta, para além disso, para o perigo decorrente da interligação das crises no Mediterrâneo e da instabilidade e conflito no Médio Oriente, no Sael, no Corno de África, na África Ocidental e na África subsariana; |
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24.

Salienta que o Mediterrâneo é palco de inúmeros conflitos regionais, que envolvem litígios relacionados com as fronteiras marítimas e exorta, por conseguinte, a UE a comprometer-se a evitar qualquer nova escalada de conflito no Mediterrâneo, que agravaria as ameaças existentes, como mostram as consequências da guerra civil na Síria e o impacto na sua zona marítima e na dos países vizinhos, a instabilidade política e a falta de capacidade de governação na Líbia, no Egito e na Tunísia, o efeito de contágio nos vizinhos Marrocos e Argélia, que ainda não chegaram a acordo no que diz respeito ao conflito no Sara Ocidental e que são diretamente afetados pela escalada de violência do conflito no Mali e na região do Sael; alerta, para além disso, para o perigo decorrente da interligação das crises no Mediterrâneo e da instabilidade e conflito no Médio Oriente, no Sael, no Corno de África, na África Ocidental e na África subsariana;

| 25. | Regista que as recentes descobertas de gás natural no Mediterrâneo Oriental deram origem a uma nova situação geopolítica e aumentaram significativamente o potencial de litígios, afetando diretamente os interesses legítimos e os direitos soberanos da Grécia e de Chipre, ambos Estados-Membros da UE; manifesta a sua apreensão pelo facto de a Turquia, a Rússia, os EUA e Israel terem aumentado a presença da sua força naval no Mediterrâneo; regista também as implicações dos litígios não resolvido com a Turquia no Egeu e a escalada da tensão resultante da intenção de explorar as reservas marítimas de hidrocarbonetos ao largo da Grécia e de Chipre; exorta, por conseguinte, a UE a agir de modo a afirmar a sua posição, a fim de evitar qualquer conflito relacionado com os recursos naturais do Mediterrâneo e consequentes ameaças à segurança dos Estados-Membros da UE na região, o que poderia acabar por afetar o conjunto da UE; |
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25.

Regista que as recentes descobertas de gás natural no Mediterrâneo Oriental deram origem a uma nova situação geopolítica e aumentaram significativamente o potencial de litígios, afetando diretamente os interesses legítimos e os direitos soberanos da Grécia e de Chipre, ambos Estados-Membros da UE; manifesta a sua apreensão pelo facto de a Turquia, a Rússia, os EUA e Israel terem aumentado a presença da sua força naval no Mediterrâneo; regista também as implicações dos litígios não resolvido com a Turquia no Egeu e a escalada da tensão resultante da intenção de explorar as reservas marítimas de hidrocarbonetos ao largo da Grécia e de Chipre; exorta, por conseguinte, a UE a agir de modo a afirmar a sua posição, a fim de evitar qualquer conflito relacionado com os recursos naturais do Mediterrâneo e consequentes ameaças à segurança dos Estados-Membros da UE na região, o que poderia acabar por afetar o conjunto da UE;

Mar Báltico

| 26. | Destaca que o Mar Báltico é um mar interior da UE, que delimita as áreas marítimas russas, sendo uma rota de tráfego vital para vários estados costeiros; sublinha que a estabilidade da região do Mar Báltico e o bom funcionamento do transporte marítimo dependem da conciliação de interesses políticos, tanto de Estados-Membros da UE individualmente, como entre a UE e a Rússia; destaca que a estabilidade política no Báltico está ligada a questões como a proteção da posição de minorias linguísticas em estados costeiros, as operações de transporte de energia, o intenso tráfego marítimo mercantil, os possíveis acidentes com petroleiros e a contaminação das unidades populacionais de peixes e do ambiente; sublinha que a segurança marítima e a segurança do Mar Báltico enfrentam ainda o desafio colocado pelas armas químicas existentes no leito do mar, depositadas depois do final da Segunda Guerra Mundial, das centrais nucleares obsoletas ao longo da costa, dos possíveis ataques terroristas ao transporte de energia e das possíveis remessas de armamento ilegal através dos portos do Báltico; |
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26.

Destaca que o Mar Báltico é um mar interior da UE, que delimita as áreas marítimas russas, sendo uma rota de tráfego vital para vários estados costeiros; sublinha que a estabilidade da região do Mar Báltico e o bom funcionamento do transporte marítimo dependem da conciliação de interesses políticos, tanto de Estados-Membros da UE individualmente, como entre a UE e a Rússia; destaca que a estabilidade política no Báltico está ligada a questões como a proteção da posição de minorias linguísticas em estados costeiros, as operações de transporte de energia, o intenso tráfego marítimo mercantil, os possíveis acidentes com petroleiros e a contaminação das unidades populacionais de peixes e do ambiente; sublinha que a segurança marítima e a segurança do Mar Báltico enfrentam ainda o desafio colocado pelas armas químicas existentes no leito do mar, depositadas depois do final da Segunda Guerra Mundial, das centrais nucleares obsoletas ao longo da costa, dos possíveis ataques terroristas ao transporte de energia e das possíveis remessas de armamento ilegal através dos portos do Báltico;

Mar Negro

| 27. | Considera que, hoje em dia, o Mar Negro é, em termos geoestratégicos, uma das mais importantes regiões marítimas que faz fronteira com a UE, inclusivamente à luz da necessidade de assegurar a segurança energética da UE e a diversificação do seu aprovisionamento energético; refere que a região possui um elevado potencial de risco a médio e longo prazo, dado a sua posição estratégica como importante rota de transporte de bens e energia, a sua proximidade de zonas voláteis afetadas por conflitos prolongados, tais como os territórios contestados de Abcásia e da Ossétia do Sul e do conflito conexo entre Moscovo e Tiblíssi; salienta o facto de, como a segurança energética de muitos Estados-Membros depende largamente da segurança das rotas de gás e de petróleo que atravessam e passam perto do Mar Negro, a UE tem um interesse estratégico em dissuadir a escalada de prolongados conflitos regionais e em encontrar soluções duradouras para os mesmos; faz notar que, com este fim em vista, a UE pode ter de mobilizar meios navais europeus, quando necessário; |
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27.

Considera que, hoje em dia, o Mar Negro é, em termos geoestratégicos, uma das mais importantes regiões marítimas que faz fronteira com a UE, inclusivamente à luz da necessidade de assegurar a segurança energética da UE e a diversificação do seu aprovisionamento energético; refere que a região possui um elevado potencial de risco a médio e longo prazo, dado a sua posição estratégica como importante rota de transporte de bens e energia, a sua proximidade de zonas voláteis afetadas por conflitos prolongados, tais como os territórios contestados de Abcásia e da Ossétia do Sul e do conflito conexo entre Moscovo e Tiblíssi; salienta o facto de, como a segurança energética de muitos Estados-Membros depende largamente da segurança das rotas de gás e de petróleo que atravessam e passam perto do Mar Negro, a UE tem um interesse estratégico em dissuadir a escalada de prolongados conflitos regionais e em encontrar soluções duradouras para os mesmos; faz notar que, com este fim em vista, a UE pode ter de mobilizar meios navais europeus, quando necessário;

| 28. | Recorda a sua Resolução de 20 de janeiro de 2011 sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro (12) e reitera a necessidade de a UE desempenhar um papel mais ativo na criação de um ambiente de segurança do Mar Negro; exorta, mais uma vez, a Comissão e o SEAE a elaborarem uma estratégia para a região do Mar Negro, que aborde eficazmente os desafios em matéria de proteção e segurança marítima; |
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28.

Recorda a sua Resolução de 20 de janeiro de 2011 sobre uma estratégia da UE para o Mar Negro (12) e reitera a necessidade de a UE desempenhar um papel mais ativo na criação de um ambiente de segurança do Mar Negro; exorta, mais uma vez, a Comissão e o SEAE a elaborarem uma estratégia para a região do Mar Negro, que aborde eficazmente os desafios em matéria de proteção e segurança marítima;

| 29. | Salienta a necessidade de um diálogo reforçado com parceiros estratégicos em matéria de prevenção e resolução de conflitos, salientando também a importância de participar em iniciativas regionais multilaterais, tais como a Sinergia do Mar Negro, por forma a reagir contra ameaças, designadamente redes de criminalidade envolvidas no tráfico de seres humanos, de drogas e de armas, ou fazer face a problemas tais como a pesca ilícita e a degradação do ambiente; |
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29.

Salienta a necessidade de um diálogo reforçado com parceiros estratégicos em matéria de prevenção e resolução de conflitos, salientando também a importância de participar em iniciativas regionais multilaterais, tais como a Sinergia do Mar Negro, por forma a reagir contra ameaças, designadamente redes de criminalidade envolvidas no tráfico de seres humanos, de drogas e de armas, ou fazer face a problemas tais como a pesca ilícita e a degradação do ambiente;

Oceano Atlântico e África Ocidental

| 30. | Regista que o Oceano Atlântico é vital para o comércio da Europa; manifesta a sua preocupação com o facto de o Atlântico, e em especial a zona das Caraíbas, ser uma rota utilizada para o trânsito de drogas provenientes da América do Sul; manifesta a sua preocupação pelo facto de o desenvolvimento de atividades económicas nas próximas décadas, designadamente com o alargamento do canal do Panamá, poder fomentar o aumento de atividades criminosas na zona; |
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30.

Regista que o Oceano Atlântico é vital para o comércio da Europa; manifesta a sua preocupação com o facto de o Atlântico, e em especial a zona das Caraíbas, ser uma rota utilizada para o trânsito de drogas provenientes da América do Sul; manifesta a sua preocupação pelo facto de o desenvolvimento de atividades económicas nas próximas décadas, designadamente com o alargamento do canal do Panamá, poder fomentar o aumento de atividades criminosas na zona;

| 31. | Considera que a costa ocidental africana, especialmente o golfo da Guiné, é hoje palco de uma das maiores ameaças que impendem sobre a Europa; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a costa ocidental africana registar um recrudescimento de graves desafios relacionados com atividades criminosas, com o tráfico de drogas, de seres humanos e de armas; verifica, em paralelo, que os países do Golfo da Guiné se convertem cada vez mais em terreno de operações para redes terroristas regionais, como é o caso do grupo Boko Haram, na Nigéria, cujas ações se alastram aos países vizinhos e estão ligadas a redes globais, designadamente a rede Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, como a crise no Mali tem vindo a ilustrar nitidamente; |
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31.

Considera que a costa ocidental africana, especialmente o golfo da Guiné, é hoje palco de uma das maiores ameaças que impendem sobre a Europa; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a costa ocidental africana registar um recrudescimento de graves desafios relacionados com atividades criminosas, com o tráfico de drogas, de seres humanos e de armas; verifica, em paralelo, que os países do Golfo da Guiné se convertem cada vez mais em terreno de operações para redes terroristas regionais, como é o caso do grupo Boko Haram, na Nigéria, cujas ações se alastram aos países vizinhos e estão ligadas a redes globais, designadamente a rede Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, como a crise no Mali tem vindo a ilustrar nitidamente;

| 32. | Regista com apreensão que os países do Golfo da Guiné estão sujeitos a uma instabilidade política continuada, enfrentando alguns o fracasso do Estado, como é o caso da Guiné-Bissau, que se tornou uma plataforma para o tráfico de droga proveniente da América Latina e com destino à Europa; |
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32.

Regista com apreensão que os países do Golfo da Guiné estão sujeitos a uma instabilidade política continuada, enfrentando alguns o fracasso do Estado, como é o caso da Guiné-Bissau, que se tornou uma plataforma para o tráfico de droga proveniente da América Latina e com destino à Europa;

| 33. | Regista que a região é também um importante fornecedor de energia, uma vez que os países do Golfo da Guiné representam, para a UE, 13 % das importações de petróleo e 6 % das importações de gás, sendo a Nigéria responsável por 5,8 % do total das importações de petróleo da UE; espera que a importância desta região aumente em resultado das recentes descobertas de reservas marítimas de petróleo e de gás; teme, no entanto, que a concorrência por estes recursos naturais marítimos venha a induzir conflitos e atividades criminosas; |
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33.

Regista que a região é também um importante fornecedor de energia, uma vez que os países do Golfo da Guiné representam, para a UE, 13 % das importações de petróleo e 6 % das importações de gás, sendo a Nigéria responsável por 5,8 % do total das importações de petróleo da UE; espera que a importância desta região aumente em resultado das recentes descobertas de reservas marítimas de petróleo e de gás; teme, no entanto, que a concorrência por estes recursos naturais marítimos venha a induzir conflitos e atividades criminosas;

| 34. | Salienta que a instabilidade, o terrorismo e a criminalidade ao largo da costa ocidental africana estão profundamente relacionadas com a instabilidade na região do Sael no seu conjunto; exorta, por conseguinte, a UE, no contexto da missão civil da PCSD «EUCAP Sael Níger», a integrar os esforços de luta contra o terrorismo na região do Sael, no contexto de uma estratégia regional abrangente, para combater as ameaças ao largo da costa ocidental africana, em particular no Golfo da Guiné; exorta, neste contexto, a UE a assegurar a coordenação entre as duas missões PCSD na região — EUCAP Sael Níger e EUTM Mali –, e com os esforços em terra e no mar, por forma a combater o terrorismo e outras formas de criminalidade organizada na região; |
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34.

Salienta que a instabilidade, o terrorismo e a criminalidade ao largo da costa ocidental africana estão profundamente relacionadas com a instabilidade na região do Sael no seu conjunto; exorta, por conseguinte, a UE, no contexto da missão civil da PCSD «EUCAP Sael Níger», a integrar os esforços de luta contra o terrorismo na região do Sael, no contexto de uma estratégia regional abrangente, para combater as ameaças ao largo da costa ocidental africana, em particular no Golfo da Guiné; exorta, neste contexto, a UE a assegurar a coordenação entre as duas missões PCSD na região — EUCAP Sael Níger e EUTM Mali –, e com os esforços em terra e no mar, por forma a combater o terrorismo e outras formas de criminalidade organizada na região;

| 35. | Congratula-se com a notificação da Comissão relativa ao lançamento do Programa «Rotas Marítimas Críticas do Golfo da Guiné» (CRIMGO), que tem por objetivo melhorar a segurança nas águas do Golfo da Guiné, ministrando, para o efeito, formação às guardas costeiras e estabelecendo uma rede de partilha de informações entre as autoridades de sete Estados costeiros da África Ocidental, a financiar pelo Instrumento de Estabilidade; apela à rápida implementação do programa CRIMGO ao largo da costa ocidental africana; defende também a criação de mecanismos específicos de cooperação para estabelecer uma ligação entre este programa financiado pela Comissão e as missões PCSD — EUCAP Sael Níger e EUTM Mali — cujos objetivos estão intrinsecamente associados às causas da instabilidade ao largo do Golfo da Guiné; |
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35.

Congratula-se com a notificação da Comissão relativa ao lançamento do Programa «Rotas Marítimas Críticas do Golfo da Guiné» (CRIMGO), que tem por objetivo melhorar a segurança nas águas do Golfo da Guiné, ministrando, para o efeito, formação às guardas costeiras e estabelecendo uma rede de partilha de informações entre as autoridades de sete Estados costeiros da África Ocidental, a financiar pelo Instrumento de Estabilidade; apela à rápida implementação do programa CRIMGO ao largo da costa ocidental africana; defende também a criação de mecanismos específicos de cooperação para estabelecer uma ligação entre este programa financiado pela Comissão e as missões PCSD — EUCAP Sael Níger e EUTM Mali — cujos objetivos estão intrinsecamente associados às causas da instabilidade ao largo do Golfo da Guiné;

| 36. | Salienta que é necessário aumentar a eficácia das atividades da UE no Golfo da Guiné; sugere a criação de sinergias específicas para promover mais-valias a partir da articulação entre os atuais instrumentos e estruturas da UE, como a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM); |
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36.

Salienta que é necessário aumentar a eficácia das atividades da UE no Golfo da Guiné; sugere a criação de sinergias específicas para promover mais-valias a partir da articulação entre os atuais instrumentos e estruturas da UE, como a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM);

| 37. | Insta a HR/VP a proceder ao mapeamento das instalações existentes nos Estados-Membros da UE e nos parceiros ACP em pontos estratégicos — como é o caso da Base Aérea das Lajes, nos Açores, Portugal, e das ilhas de Cabo Verde — que podem ser utilizadas para levar a cabo operações navais e aéreas específicas, com vista a combater a proliferação, o terrorismo, a pirataria e a criminalidade organizada no Golfo da Guiné e no Oceano Atlântico Sul, com base numa parceria tripartida, envolvendo uma cooperação transatlântica com os EUA, o Canadá, o Brasil e outros países da América Latina, bem como entre a UE e a União Africana; |
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37.

Insta a HR/VP a proceder ao mapeamento das instalações existentes nos Estados-Membros da UE e nos parceiros ACP em pontos estratégicos — como é o caso da Base Aérea das Lajes, nos Açores, Portugal, e das ilhas de Cabo Verde — que podem ser utilizadas para levar a cabo operações navais e aéreas específicas, com vista a combater a proliferação, o terrorismo, a pirataria e a criminalidade organizada no Golfo da Guiné e no Oceano Atlântico Sul, com base numa parceria tripartida, envolvendo uma cooperação transatlântica com os EUA, o Canadá, o Brasil e outros países da América Latina, bem como entre a UE e a União Africana;

Golfo de Aden e Oceano Índico Ocidental

| 38. | Destaca que, devido à pirataria, o Golfo de Aden é, hoje em dia, uma das zonas marítimas mais perigosas do mundo; recorda que a pirataria é uma forma específica de criminalidade organizada que requer uma abordagem especial, abrangente e holística, que tome em consideração a relação causal entre a pirataria e a governação social, política e económica, como demonstram, em particular, os contextos do Corno de África e da Somália; regista que o rastreio dos fluxos financeiros provenientes do pagamento de resgates, o desmantelamento de redes criminosas e a perseguição judicial dos responsáveis são também aspetos essenciais na luta contra a pirataria, o que apenas pode ser alcançado tirando partido dos benefícios da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a Europol e a Interpol; regista que se está em presença de uma ligação concreta entre a política de segurança externa e a aplicação do direito interno; |
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38.

Destaca que, devido à pirataria, o Golfo de Aden é, hoje em dia, uma das zonas marítimas mais perigosas do mundo; recorda que a pirataria é uma forma específica de criminalidade organizada que requer uma abordagem especial, abrangente e holística, que tome em consideração a relação causal entre a pirataria e a governação social, política e económica, como demonstram, em particular, os contextos do Corno de África e da Somália; regista que o rastreio dos fluxos financeiros provenientes do pagamento de resgates, o desmantelamento de redes criminosas e a perseguição judicial dos responsáveis são também aspetos essenciais na luta contra a pirataria, o que apenas pode ser alcançado tirando partido dos benefícios da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros, a Europol e a Interpol; regista que se está em presença de uma ligação concreta entre a política de segurança externa e a aplicação do direito interno;

| 39. | Regozija-se com a criação da missão civil PCSD EUCAP Nestor, que se destina a reforçar as capacidades marítimas no Corno de África e no Oceano Índico ocidental e visa garantir uma contribuição mais sustentável e local para alcançar os objetivos da operação EUNAVFOR Atalanta; |
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39.

Regozija-se com a criação da missão civil PCSD EUCAP Nestor, que se destina a reforçar as capacidades marítimas no Corno de África e no Oceano Índico ocidental e visa garantir uma contribuição mais sustentável e local para alcançar os objetivos da operação EUNAVFOR Atalanta;

| 40. | Assinala o recente sucesso — que tem de persistir — alcançado pela operação EUNAVFOR Atalanta, na redução da ocorrência de atos de pirataria no Oceano Índico ocidental e no reforço da credibilidade da PCSD; regista que a operação Atalanta constitui a primeira missão naval da PCSD e deve ser considerada um modelo para prosseguir o desenvolvimento e a implementação da dimensão marítima da PCSD, tendo em conta os seus sucessos, as lacunas e os ensinamentos que se podem extrair; saúda o papel positivo assumido pela UE com a EUNAFVOR Atalanta no âmbito do mecanismo SHADE (Desconflitualização e Consciencialização Coletiva) para promover a coordenação entre as forças navais multinacionais, nacionais e regionais em ação na zona, e, designadamente, com a operação Ocean Shield da NATO; congratula-se também com a boa cooperação entre as agências da UE (tais como o Centro de Satélites da UE (SatCen) e a AESM) e os demais intervenientes, em especial no domínio da interpretação de imagens de satélite das embarcações, mesmo na ausência de disposições formais subjacentes a este tipo de cooperação; exorta a UE a formalizar as sinergias entre os instrumentos e órgãos da UE, tais como os desenvolvidos no âmbito da Atalanta, da AESM e do SatCen, no sentido de evitar a duplicação de tarefas, recursos e peritagem, bem como de colher os claros benefícios operacionais de tais sinergias; |
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40.

Assinala o recente sucesso — que tem de persistir — alcançado pela operação EUNAVFOR Atalanta, na redução da ocorrência de atos de pirataria no Oceano Índico ocidental e no reforço da credibilidade da PCSD; regista que a operação Atalanta constitui a primeira missão naval da PCSD e deve ser considerada um modelo para prosseguir o desenvolvimento e a implementação da dimensão marítima da PCSD, tendo em conta os seus sucessos, as lacunas e os ensinamentos que se podem extrair; saúda o papel positivo assumido pela UE com a EUNAFVOR Atalanta no âmbito do mecanismo SHADE (Desconflitualização e Consciencialização Coletiva) para promover a coordenação entre as forças navais multinacionais, nacionais e regionais em ação na zona, e, designadamente, com a operação Ocean Shield da NATO; congratula-se também com a boa cooperação entre as agências da UE (tais como o Centro de Satélites da UE (SatCen) e a AESM) e os demais intervenientes, em especial no domínio da interpretação de imagens de satélite das embarcações, mesmo na ausência de disposições formais subjacentes a este tipo de cooperação; exorta a UE a formalizar as sinergias entre os instrumentos e órgãos da UE, tais como os desenvolvidos no âmbito da Atalanta, da AESM e do SatCen, no sentido de evitar a duplicação de tarefas, recursos e peritagem, bem como de colher os claros benefícios operacionais de tais sinergias;

| 41. | Salienta que a ideia de uma abordagem abrangente, que, neste caso particular, decorre do quadro estratégico para o Corno de África, se torna clara no âmbito da articulação das três atuais missões PCSD na região (EUNAVFOR Atalanta, Missão de Formação da UE na Somália e EUCAP Nestor), sustentada pelo empenho político e por políticas de desenvolvimento; acolhe com agrado a ativação do Centro de Operações da UE, cujo objetivo é facilitar a coordenação e o reforço das sinergias entre estas missões, o que representa um importante passo para o desenvolvimento da PCSD; sublinha que este exemplo de complementaridade e coordenação deve inspirar outras ações do mesmo tipo, nas quais as missões e operações PCSD sejam implicadas em resposta a um problema multidimensional; regista que uma capacidade militar de planeamento e condução permanentes apenas poderia reforçar a integração das componentes navais das missões e operações da PCSD; |
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41.

Salienta que a ideia de uma abordagem abrangente, que, neste caso particular, decorre do quadro estratégico para o Corno de África, se torna clara no âmbito da articulação das três atuais missões PCSD na região (EUNAVFOR Atalanta, Missão de Formação da UE na Somália e EUCAP Nestor), sustentada pelo empenho político e por políticas de desenvolvimento; acolhe com agrado a ativação do Centro de Operações da UE, cujo objetivo é facilitar a coordenação e o reforço das sinergias entre estas missões, o que representa um importante passo para o desenvolvimento da PCSD; sublinha que este exemplo de complementaridade e coordenação deve inspirar outras ações do mesmo tipo, nas quais as missões e operações PCSD sejam implicadas em resposta a um problema multidimensional; regista que uma capacidade militar de planeamento e condução permanentes apenas poderia reforçar a integração das componentes navais das missões e operações da PCSD;

| 42. | Reconhece as medidas de proteção a bordo dos navios instaladas pelas empresas de navegação; apoia os recentes apelos da indústria marítima à regulamentação das empresas de segurança marítima privadas e recorda o seu apelo à Organização Marítima Internacional, aos governos de Estados de pavilhão e ao setor marítimo para que colaborem na elaboração de um código de conduta que desenvolva a aplicação de orientações claras, coerentes e exequíveis, internacionalmente aceites em matéria de utilização, a bordo dos navios, de pessoal de segurança armado e contratado a título privado e, às companhias de segurança marítima privadas, para que atuem no estrito respeito dessas orientações; |
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42.

Reconhece as medidas de proteção a bordo dos navios instaladas pelas empresas de navegação; apoia os recentes apelos da indústria marítima à regulamentação das empresas de segurança marítima privadas e recorda o seu apelo à Organização Marítima Internacional, aos governos de Estados de pavilhão e ao setor marítimo para que colaborem na elaboração de um código de conduta que desenvolva a aplicação de orientações claras, coerentes e exequíveis, internacionalmente aceites em matéria de utilização, a bordo dos navios, de pessoal de segurança armado e contratado a título privado e, às companhias de segurança marítima privadas, para que atuem no estrito respeito dessas orientações;

Ártico

| 43. | Salienta que a abertura de passagens marítimas no mar Ártico é uma consequência direta das alterações climáticas e destaca o facto de a UE dever, antes de mais, empenhar-se na preservação e conservação da região e dos ativos ambientais críticos, assegurando simultaneamente que os recursos do Ártico são utilizados de forma sustentável e respeitadora das populações locais; sublinha a importância da estabilidade global e da paz na região; destaca, por conseguinte, a necessidade de uma política da UE coordenada e unida, na qual se definam claramente as prioridades, os potenciais desafios e a estratégia da UE para a região; salienta que, a par dos interesses dinamarqueses, finlandeses e suecos no Ártico, uma futura adesão da Islândia à UE daria um contributo para a transformação da União numa entidade costeira ártica, salientando a necessidade de uma política da UE para o Ártico mais coordenada ao nível da UE; congratula-se, neste contexto, com a referida Comunicação conjunta intitulada «Desenvolvimento de uma política da União Europeia para a região do Ártico: progressos registados desde 2008 e próximos passos» e reitera a necessidade de um diálogo político com todos os parceiros da região, incluindo a Rússia; |
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43.

Salienta que a abertura de passagens marítimas no mar Ártico é uma consequência direta das alterações climáticas e destaca o facto de a UE dever, antes de mais, empenhar-se na preservação e conservação da região e dos ativos ambientais críticos, assegurando simultaneamente que os recursos do Ártico são utilizados de forma sustentável e respeitadora das populações locais; sublinha a importância da estabilidade global e da paz na região; destaca, por conseguinte, a necessidade de uma política da UE coordenada e unida, na qual se definam claramente as prioridades, os potenciais desafios e a estratégia da UE para a região; salienta que, a par dos interesses dinamarqueses, finlandeses e suecos no Ártico, uma futura adesão da Islândia à UE daria um contributo para a transformação da União numa entidade costeira ártica, salientando a necessidade de uma política da UE para o Ártico mais coordenada ao nível da UE; congratula-se, neste contexto, com a referida Comunicação conjunta intitulada «Desenvolvimento de uma política da União Europeia para a região do Ártico: progressos registados desde 2008 e próximos passos» e reitera a necessidade de um diálogo político com todos os parceiros da região, incluindo a Rússia;

| 44. | Realça a importância das novas rotas marítimas através de passagens no mar Ártico, nomeadamente para a UE e para as economias dos Estados-Membros; sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem defender ativamente a liberdade dos mares e o direito a navegar livremente em águas internacionais; salienta que os litígios territoriais de longa data entre os Estados do Ártico devem ser resolvidos pacificamente e exorta a um maior envolvimento da UE na região e a uma avaliação do tipo de instrumentos e capacidades que poderão ser necessários para fazer face aos conflitos na região; salienta, em todo o caso, a necessidade de evitar a militarização do Ártico; apela à Comissão para que apresente propostas sobre a forma como o Projeto Galileu poderia beneficiar a política do Ártico e como poderia ser desenvolvido para permitir uma navegação mais segura nas águas do Ártico, investindo, para o efeito, na segurança e na acessibilidade da Passagem do Nordeste, em especial; |
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44.

Realça a importância das novas rotas marítimas através de passagens no mar Ártico, nomeadamente para a UE e para as economias dos Estados-Membros; sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem defender ativamente a liberdade dos mares e o direito a navegar livremente em águas internacionais; salienta que os litígios territoriais de longa data entre os Estados do Ártico devem ser resolvidos pacificamente e exorta a um maior envolvimento da UE na região e a uma avaliação do tipo de instrumentos e capacidades que poderão ser necessários para fazer face aos conflitos na região; salienta, em todo o caso, a necessidade de evitar a militarização do Ártico; apela à Comissão para que apresente propostas sobre a forma como o Projeto Galileu poderia beneficiar a política do Ártico e como poderia ser desenvolvido para permitir uma navegação mais segura nas águas do Ártico, investindo, para o efeito, na segurança e na acessibilidade da Passagem do Nordeste, em especial;

Oceano Pacífico

| 45. | Salienta a importância global do Oceano Pacífico, e designadamente do Mar da China Meridional, através do qual passa um terço do comércio mundial; exprime a sua grande inquietação perante a escalada da tensão e apela com urgência para que todas as partes envolvidas se abstenham de ações políticas e militares unilaterais, moderem o tom das declarações e resolvam as suas reivindicações territoriais no Mar da China Meridional, através da arbitragem internacional, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente com a UNCLOS, por forma a assegurar a estabilidade regional e a liberdade e segurança da navegação no Mar da China Meridional; |
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45.

Salienta a importância global do Oceano Pacífico, e designadamente do Mar da China Meridional, através do qual passa um terço do comércio mundial; exprime a sua grande inquietação perante a escalada da tensão e apela com urgência para que todas as partes envolvidas se abstenham de ações políticas e militares unilaterais, moderem o tom das declarações e resolvam as suas reivindicações territoriais no Mar da China Meridional, através da arbitragem internacional, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente com a UNCLOS, por forma a assegurar a estabilidade regional e a liberdade e segurança da navegação no Mar da China Meridional;

| 46. | Considera que uma solução para uma possível resolução pacífica da tensão registada nas zonas dos mares da China Meridional e Oriental é a negociação e aplicação conjunta de códigos de conduta para a exploração pacífica das zonas marítimas em causa, incluindo a criação de rotas comerciais seguras e o estabelecimento de quotas de pesca ou a atribuição de zonas para a exploração de recursos; |
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46.

Considera que uma solução para uma possível resolução pacífica da tensão registada nas zonas dos mares da China Meridional e Oriental é a negociação e aplicação conjunta de códigos de conduta para a exploração pacífica das zonas marítimas em causa, incluindo a criação de rotas comerciais seguras e o estabelecimento de quotas de pesca ou a atribuição de zonas para a exploração de recursos;

| 47. | Exorta a HR/VP a identificar os riscos para a paz e a segurança em caso de escalada das tensões e de conflito armado nos mares da China Oriental e Meridional; |
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47.

Exorta a HR/VP a identificar os riscos para a paz e a segurança em caso de escalada das tensões e de conflito armado nos mares da China Oriental e Meridional;

| 48. | Regista que determinados Estados, designadamente a Austrália, têm já uma atividade política significativa no Pacífico e que a UE deve poder contar com a cooperação bilateral e multilateral a fim de garantir a segurança e a proteção na região; |
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48.

Regista que determinados Estados, designadamente a Austrália, têm já uma atividade política significativa no Pacífico e que a UE deve poder contar com a cooperação bilateral e multilateral a fim de garantir a segurança e a proteção na região;

| 49. | Salienta a importância do alargamento do Canal do Panamá, cuja conclusão se prevê para 2014, para a alteração do equilíbrio geoestratégico marítimo, bem como as extraordinárias oportunidades que tal proporcionará à UE e aos Estados-Membros; adverte que as infraestruturas marítimas e portuárias dos Estados-Membros devem estar preparadas para fazer face ao aumento previsível dos fluxos comerciais marítimos e aos riscos de segurança e proteção inerentes, que decorrem, entre outros, de pressões ambientais e de atividades criminosas adicionais; sublinha que esta ligação entre os oceanos Pacífico e Atlântico poderá tornar-se uma importante rota de transporte alternativa entre a Ásia e a Europa e vice-versa, pelo oeste; |
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49.

Salienta a importância do alargamento do Canal do Panamá, cuja conclusão se prevê para 2014, para a alteração do equilíbrio geoestratégico marítimo, bem como as extraordinárias oportunidades que tal proporcionará à UE e aos Estados-Membros; adverte que as infraestruturas marítimas e portuárias dos Estados-Membros devem estar preparadas para fazer face ao aumento previsível dos fluxos comerciais marítimos e aos riscos de segurança e proteção inerentes, que decorrem, entre outros, de pressões ambientais e de atividades criminosas adicionais; sublinha que esta ligação entre os oceanos Pacífico e Atlântico poderá tornar-se uma importante rota de transporte alternativa entre a Ásia e a Europa e vice-versa, pelo oeste;

Instrumentos existentes e desenvolvimento de capacidades

| 50. | Está fortemente convicta de que a crise económica e financeira deve ser vista como uma oportunidade para implementar a iniciativa «Mutualizar e Partilhar», no âmbito da geração de uma capacidade marítima verdadeiramente europeia, nomeadamente tirando partido da iniciativa LeaderSHIP 2020 e promovendo a articulação entre os agentes da construção e da reparação naval e os setores conexos, o que pode contribuir para a manutenção de capacidades militares credíveis, além de ser a única forma de garantir a aptidão da Europa em cumprir os desafios mundiais de segurança dos espaços marítimos e das suas capacidades navais; |
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50.

Está fortemente convicta de que a crise económica e financeira deve ser vista como uma oportunidade para implementar a iniciativa «Mutualizar e Partilhar», no âmbito da geração de uma capacidade marítima verdadeiramente europeia, nomeadamente tirando partido da iniciativa LeaderSHIP 2020 e promovendo a articulação entre os agentes da construção e da reparação naval e os setores conexos, o que pode contribuir para a manutenção de capacidades militares credíveis, além de ser a única forma de garantir a aptidão da Europa em cumprir os desafios mundiais de segurança dos espaços marítimos e das suas capacidades navais;

| 51. | Lamenta que, em resposta à crise financeira e ao abrandamento económico, os Estados-Membros tenham vindo a aplicar cortes substanciais aos orçamentos de defesa nacionais, cortes estes em grande parte não coordenados ao nível da UE e que negligenciam a Estratégia Europeia de Segurança, facto que pode ter graves consequências para a capacidade e preparação da União para fazer face aos desafios marítimos e a outros desafios de segurança, para dar cumprimento às obrigações internacionais, e dificultar o seu papel de fautor de segurança mundial; |
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51.

Lamenta que, em resposta à crise financeira e ao abrandamento económico, os Estados-Membros tenham vindo a aplicar cortes substanciais aos orçamentos de defesa nacionais, cortes estes em grande parte não coordenados ao nível da UE e que negligenciam a Estratégia Europeia de Segurança, facto que pode ter graves consequências para a capacidade e preparação da União para fazer face aos desafios marítimos e a outros desafios de segurança, para dar cumprimento às obrigações internacionais, e dificultar o seu papel de fautor de segurança mundial;

| 52. | Salienta que a prioridade «Mutualizar e Partilhar», apresentada pela UE para fomentar a coordenação, melhorar a eficácia das despesas com a defesa e realizar maiores economias de escala entre os Estados-Membros, tem ainda de dar frutos, nomeadamente no que toca às capacidades de segurança marítima; |
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52.

Salienta que a prioridade «Mutualizar e Partilhar», apresentada pela UE para fomentar a coordenação, melhorar a eficácia das despesas com a defesa e realizar maiores economias de escala entre os Estados-Membros, tem ainda de dar frutos, nomeadamente no que toca às capacidades de segurança marítima;

| 53. | Elogia o trabalho desenvolvido pela AED na criação das bases para alcançar os objetivos da iniciativa «Mutualizar e Partilhar», através da harmonização dos requisitos e projetos em matéria de formação e logística naval; saúda o estudo realizado pela equipa da Wise Pen 2012 relativo às exigências e capacidades marítimas; exorta os Estados-Membros, à luz do mandato e da especialização da AED, a recorrerem a esta agência para obterem apoio e assistência técnica, quando confrontados com a necessidade de aplicar cortes aos orçamentos da defesa, por forma a evitar comprometer o desenvolvimento de capacidades em toda a UE, o que torna necessário suprir as lacunas e as deficiências de forma coordenada; incentiva os Estados-Membros a colaborarem com a ADE no sentido de identificar as necessidades em termos de capacidades, sobretudo civis, militares e de dupla utilização no domínio marítimo; exorta a HR/VP, assistida pela ADE e pela DG Assuntos Marítimos e Pesca, a identificar todos os meios navais e marítimos que integram as capacidades e exigências marítimas de 2012 e que correm o risco de serem perdidas pelos Estados-Membros da UE em resultado de constrangimentos económicos e financeiros, bem como a considerar formas de as preservar e colocar ao serviço da Política Marítima Integrada da UE e da futura EESM; |
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53.

Elogia o trabalho desenvolvido pela AED na criação das bases para alcançar os objetivos da iniciativa «Mutualizar e Partilhar», através da harmonização dos requisitos e projetos em matéria de formação e logística naval; saúda o estudo realizado pela equipa da Wise Pen 2012 relativo às exigências e capacidades marítimas; exorta os Estados-Membros, à luz do mandato e da especialização da AED, a recorrerem a esta agência para obterem apoio e assistência técnica, quando confrontados com a necessidade de aplicar cortes aos orçamentos da defesa, por forma a evitar comprometer o desenvolvimento de capacidades em toda a UE, o que torna necessário suprir as lacunas e as deficiências de forma coordenada; incentiva os Estados-Membros a colaborarem com a ADE no sentido de identificar as necessidades em termos de capacidades, sobretudo civis, militares e de dupla utilização no domínio marítimo; exorta a HR/VP, assistida pela ADE e pela DG Assuntos Marítimos e Pesca, a identificar todos os meios navais e marítimos que integram as capacidades e exigências marítimas de 2012 e que correm o risco de serem perdidas pelos Estados-Membros da UE em resultado de constrangimentos económicos e financeiros, bem como a considerar formas de as preservar e colocar ao serviço da Política Marítima Integrada da UE e da futura EESM;

| 54. | Recorda que as capacidades de dupla utilização são necessárias no âmbito da aplicação da PCSD, à luz dos complexos desafios de segurança do mundo atual; salienta que as atuais crises no Sael e no Corno de África evidenciaram a necessidade de uma abordagem abrangente que mobilize, por um lado, todas as possibilidades de intervenção civil e militar e, por outro, o equipamento e as capacidades de dupla utilização, incluindo as capacidades navais europeias e as capacidades de construção naval civil e de defesa destinadas a garantir a segurança e a resiliência dos navios; convida os Estados-Membros a trabalharem com os órgãos e agências da UE competentes, nomeadamente a Comissão, a ADE e a Agência Espacial Europeia, na procura de financiamento da UE para o desenvolvimento de capacidades de dupla utilização, uma forma de suprir as lacunas de capacidades a nível nacional, regional e da União; recorda o potencial que a dupla utilização do programa Galileo comporta e a sua utilidade para a aplicação e eficácia das operações PCSD, em especial no domínio marítimo; salienta, no entanto, que deve ser dada prioridade a uma maior transparência e eficácia, bem como a abordagens multilaterais no domínio do desenvolvimento de capacidades; |
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54.

Recorda que as capacidades de dupla utilização são necessárias no âmbito da aplicação da PCSD, à luz dos complexos desafios de segurança do mundo atual; salienta que as atuais crises no Sael e no Corno de África evidenciaram a necessidade de uma abordagem abrangente que mobilize, por um lado, todas as possibilidades de intervenção civil e militar e, por outro, o equipamento e as capacidades de dupla utilização, incluindo as capacidades navais europeias e as capacidades de construção naval civil e de defesa destinadas a garantir a segurança e a resiliência dos navios; convida os Estados-Membros a trabalharem com os órgãos e agências da UE competentes, nomeadamente a Comissão, a ADE e a Agência Espacial Europeia, na procura de financiamento da UE para o desenvolvimento de capacidades de dupla utilização, uma forma de suprir as lacunas de capacidades a nível nacional, regional e da União; recorda o potencial que a dupla utilização do programa Galileo comporta e a sua utilidade para a aplicação e eficácia das operações PCSD, em especial no domínio marítimo; salienta, no entanto, que deve ser dada prioridade a uma maior transparência e eficácia, bem como a abordagens multilaterais no domínio do desenvolvimento de capacidades;

| 55. | Recorda a necessidade de consolidação de uma base tecnológica da UE no domínio da defesa financiada pela UE, nomeadamente a construção naval e as capacidades de produção de equipamento; recorda que, perante a atual crise económica e financeira, o estabelecimento de indústrias de defesa capazes e autossustentáveis, assim como o apoio das mesmas, passa pela criação de emprego e pela promoção do crescimento; apela a um diálogo mais qualitativo com os agentes industriais, tendo em conta que o desenvolvimento de capacidades navais implica muitos anos de empenho; salienta a necessidade de os Estados-Membros da UE e a indústria racionalizarem e harmonizarem as normas para assegurar a compatibilidade operacional a nível europeu no domínio das capacidades marítimas e navais, nomeadamente os sistemas de comunicação e a tecnologia; |
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Recorda a necessidade de consolidação de uma base tecnológica da UE no domínio da defesa financiada pela UE, nomeadamente a construção naval e as capacidades de produção de equipamento; recorda que, perante a atual crise económica e financeira, o estabelecimento de indústrias de defesa capazes e autossustentáveis, assim como o apoio das mesmas, passa pela criação de emprego e pela promoção do crescimento; apela a um diálogo mais qualitativo com os agentes industriais, tendo em conta que o desenvolvimento de capacidades navais implica muitos anos de empenho; salienta a necessidade de os Estados-Membros da UE e a indústria racionalizarem e harmonizarem as normas para assegurar a compatibilidade operacional a nível europeu no domínio das capacidades marítimas e navais, nomeadamente os sistemas de comunicação e a tecnologia;

| 56. | Considera que a Rede de Vigilância Marítima (MARSUR), da AED, constitui uma inovação, que confere uma mais-valia ao desenvolvimento da dimensão marítima da PCSD; recomenda vivamente que se estabeleçam domínios de cooperação adequados entre a MARSUR e outros projetos da UE que tenham por objetivo desenvolver a vigilância marítima, como o programa Copernicus — Programa Europeu de Observação da Terra (antigo GMES — Sistema de Monitorização Global do Ambiente e Segurança), projetos relacionados com serviços marítimos e de segurança e também de apoio ao trabalho de vigilância marítima conduzido pela AESM; |
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56.

Considera que a Rede de Vigilância Marítima (MARSUR), da AED, constitui uma inovação, que confere uma mais-valia ao desenvolvimento da dimensão marítima da PCSD; recomenda vivamente que se estabeleçam domínios de cooperação adequados entre a MARSUR e outros projetos da UE que tenham por objetivo desenvolver a vigilância marítima, como o programa Copernicus — Programa Europeu de Observação da Terra (antigo GMES — Sistema de Monitorização Global do Ambiente e Segurança), projetos relacionados com serviços marítimos e de segurança e também de apoio ao trabalho de vigilância marítima conduzido pela AESM;

| 57. | Considera que o trabalho desenvolvido pela AESM, pela ESA e pelo programa Copernicus pode continuar a contribuir para a implementação da dimensão marítima da PCSD e que deve ser formalmente destinado a esse fim; destaca o facto de os seus conhecimentos especializados os colocam numa posição privilegiada para prestarem serviços e apoio às atuais missões da PCSD em matéria de vigilância, de atividades de patrulhamento ou de recolha, de estudo e difusão de dados de satélite, inspirando-se na parceria desenvolvida, embora informalmente, entre a AEMS e a operação EUNAVFOR Atalanta; |
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57.

Considera que o trabalho desenvolvido pela AESM, pela ESA e pelo programa Copernicus pode continuar a contribuir para a implementação da dimensão marítima da PCSD e que deve ser formalmente destinado a esse fim; destaca o facto de os seus conhecimentos especializados os colocam numa posição privilegiada para prestarem serviços e apoio às atuais missões da PCSD em matéria de vigilância, de atividades de patrulhamento ou de recolha, de estudo e difusão de dados de satélite, inspirando-se na parceria desenvolvida, embora informalmente, entre a AEMS e a operação EUNAVFOR Atalanta;

| 58. | Defende a criação de uma verdadeira função de guarda costeira europeia, com base na experiência já adquirida pela Frontex e pela Rede Europeia de Patrulhas, à qual organismos e entidades governamentais distintos fornecem capacidades, agindo no âmbito da jurisprudência resultante da cooperação no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos, destinada a proteger as fronteiras da UE, os cidadãos europeus, mas também as vidas das pessoas que se encontrem em perigo nas águas costeiras da União; |
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58.

Defende a criação de uma verdadeira função de guarda costeira europeia, com base na experiência já adquirida pela Frontex e pela Rede Europeia de Patrulhas, à qual organismos e entidades governamentais distintos fornecem capacidades, agindo no âmbito da jurisprudência resultante da cooperação no âmbito da Justiça e dos Assuntos Internos, destinada a proteger as fronteiras da UE, os cidadãos europeus, mas também as vidas das pessoas que se encontrem em perigo nas águas costeiras da União;

| 59. | Elogia o trabalho levado a cabo no âmbito do desenvolvimento do Ambiente Comum de Partilha da Informação (CISE) para alcançar uma capacidade de vigilância marítima europeia eficaz; exorta, por conseguinte, a UE a investir significativamente na prossecução do desenvolvimento do CISE, inspirado na experiência adquirida em projetos, como o MARSUNO, o BluemassMed e o EUROSUR, com o objetivo de se preparar para rastrear, monitorizar e responder aos desafios marítimos presentes nas águas dos Estados-Membros da UE ou na sua vizinhança; |
| --- | --- |

59.

Elogia o trabalho levado a cabo no âmbito do desenvolvimento do Ambiente Comum de Partilha da Informação (CISE) para alcançar uma capacidade de vigilância marítima europeia eficaz; exorta, por conseguinte, a UE a investir significativamente na prossecução do desenvolvimento do CISE, inspirado na experiência adquirida em projetos, como o MARSUNO, o BluemassMed e o EUROSUR, com o objetivo de se preparar para rastrear, monitorizar e responder aos desafios marítimos presentes nas águas dos Estados-Membros da UE ou na sua vizinhança;

| 60. | Apela, tendo em conta que os membros da UE e da NATO detêm apenas um conjunto de forças navais, a uma maior coordenação estratégica entre as duas organizações em matéria de segurança marítima; considera que a futura Estratégia de Segurança Marítima da UE deve ser independente, apesar de complementar, da da Aliança, a fim de contribuir para solucionar o maior número possível dos referidos desafios, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos meios marítimos; saúda os resultados positivos decorrentes da partilha das sedes operacionais das duas organizações em Northwood; considera que a UE deve fazer incidir a sua atenção na nítida mais-valia decorrente de uma abordagem abrangente para enfrentar desafios multifacetados, como demonstrado no caso do acompanhamento diplomático, financeiro e judicial da luta contra a pirataria levada a cabo pela operação Atalanta; exorta a novas melhorias em matéria de intercâmbio de informações entre a NATO e a UE, bem como a uma melhor coordenação com outros intervenientes à escala internacional; |
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60.

Apela, tendo em conta que os membros da UE e da NATO detêm apenas um conjunto de forças navais, a uma maior coordenação estratégica entre as duas organizações em matéria de segurança marítima; considera que a futura Estratégia de Segurança Marítima da UE deve ser independente, apesar de complementar, da da Aliança, a fim de contribuir para solucionar o maior número possível dos referidos desafios, assegurando, simultaneamente, a utilização otimizada dos meios marítimos; saúda os resultados positivos decorrentes da partilha das sedes operacionais das duas organizações em Northwood; considera que a UE deve fazer incidir a sua atenção na nítida mais-valia decorrente de uma abordagem abrangente para enfrentar desafios multifacetados, como demonstrado no caso do acompanhamento diplomático, financeiro e judicial da luta contra a pirataria levada a cabo pela operação Atalanta; exorta a novas melhorias em matéria de intercâmbio de informações entre a NATO e a UE, bem como a uma melhor coordenação com outros intervenientes à escala internacional;

| 61. | Lamenta que hoje em dia se continue a verificar uma situação de duplicação, sobreposição, desperdício de recursos e disputa de competências entre órgãos e agências da UE que operam no domínio da segurança marítima; exorta a UE a continuar a estudar formas de reduzir os encargos administrativos e financeiros resultantes da sobreposição desnecessária das funções, da especialização, dos equipamentos e recursos entre os múltiplos órgãos e intervenientes da UE, permitindo, assim, que a HR/VP afirme a sua função de coordenação; |
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61.

Lamenta que hoje em dia se continue a verificar uma situação de duplicação, sobreposição, desperdício de recursos e disputa de competências entre órgãos e agências da UE que operam no domínio da segurança marítima; exorta a UE a continuar a estudar formas de reduzir os encargos administrativos e financeiros resultantes da sobreposição desnecessária das funções, da especialização, dos equipamentos e recursos entre os múltiplos órgãos e intervenientes da UE, permitindo, assim, que a HR/VP afirme a sua função de coordenação;

| 62. | Exorta, assim, a que sejam envidados esforços de coordenação e articulação no âmbito da Estratégia de Segurança Marítima da UE, em que se definam orientações claras para a cooperação específica entre as direções-gerais pertinentes da Comissão, nomeadamente as direções-gerais «Assuntos Marítimos e Pesca», «Assuntos Internos», «Justiça», «Empresas e Indústria», «Mobilidade e Transportes», «Fiscalidade e União Aduaneira», «Investigação e Inovação», «Desenvolvimento», bem como o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Serviço dos Instrumentos de Política Externa; entende que se deverá proceder da mesma forma no âmbito da cooperação entre as agências, nomeadamente a AED, a AESM, o SatCen, a Europol, a Frontex, o Estado-Maior da UE, a Direção da Gestão de Crises e Planeamento, o Centro de Análise de Informações da UE e as autoridades competentes nos Estados-Membros; |
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62.

Exorta, assim, a que sejam envidados esforços de coordenação e articulação no âmbito da Estratégia de Segurança Marítima da UE, em que se definam orientações claras para a cooperação específica entre as direções-gerais pertinentes da Comissão, nomeadamente as direções-gerais «Assuntos Marítimos e Pesca», «Assuntos Internos», «Justiça», «Empresas e Indústria», «Mobilidade e Transportes», «Fiscalidade e União Aduaneira», «Investigação e Inovação», «Desenvolvimento», bem como o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Serviço dos Instrumentos de Política Externa; entende que se deverá proceder da mesma forma no âmbito da cooperação entre as agências, nomeadamente a AED, a AESM, o SatCen, a Europol, a Frontex, o Estado-Maior da UE, a Direção da Gestão de Crises e Planeamento, o Centro de Análise de Informações da UE e as autoridades competentes nos Estados-Membros;

| 63. | Saúda as atividades levadas a cabo pelo fórum Chiefs of European Navies (CHENS) no plano da promoção do entendimento entre as marinhas europeias e da análise de questões de interesse mútuo; apela para que os resultados das reuniões anuais CHENS e dos seus grupos de trabalho especializados alimentem a Estratégia de Segurança Marítima da UE e a sua aplicação a nível da PCSD, a fim de promover a cooperação e assegurar uma abordagem integrada e efetiva; |
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63.

Saúda as atividades levadas a cabo pelo fórum Chiefs of European Navies (CHENS) no plano da promoção do entendimento entre as marinhas europeias e da análise de questões de interesse mútuo; apela para que os resultados das reuniões anuais CHENS e dos seus grupos de trabalho especializados alimentem a Estratégia de Segurança Marítima da UE e a sua aplicação a nível da PCSD, a fim de promover a cooperação e assegurar uma abordagem integrada e efetiva;

| 64. | Convida o próximo Conselho Europeu «Defesa», em dezembro de 2013, a adotar uma Estratégia de Segurança Marítima da UE que inclua as opiniões do Parlamento Europeu expressas no presente relatório; recorda aos Estados-Membros que o mundo de hoje, sobretudo os seus desafios e ameaças, requer uma ação firme, coerente e convincente para proteger os 500 milhões de cidadãos da UE; recorda ainda que estes desafios exigem também uma política externa da UE fundada na necessidade e promoção da paz e da segurança em todo o mundo; |
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64.

Convida o próximo Conselho Europeu «Defesa», em dezembro de 2013, a adotar uma Estratégia de Segurança Marítima da UE que inclua as opiniões do Parlamento Europeu expressas no presente relatório; recorda aos Estados-Membros que o mundo de hoje, sobretudo os seus desafios e ameaças, requer uma ação firme, coerente e convincente para proteger os 500 milhões de cidadãos da UE; recorda ainda que estes desafios exigem também uma política externa da UE fundada na necessidade e promoção da paz e da segurança em todo o mundo;

o

o o

| 65. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO. |
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65.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO e ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0006.

(2)  JOIN(2012)0039 — 2012/0370(NLE).

(3)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 71.

(4)  JOIN(2012)0019.

(5)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

(6)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

(7)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 7.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0455.

(9)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0097.

(10)  JO C 15 E de 21.1.2010, p. 61.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0203.

(12)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 81.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/144 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/144

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P7_TA(2013)0381

As estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras (2012/2319(INI))

(2016/C 093/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), |
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Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre o desenvolvimento das capacidades militares, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2012, sobre o desenvolvimento das capacidades militares,

| — | Tendo em conta o Objetivo Global para 2010, aprovado pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004, |
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—

Tendo em conta o Objetivo Global para 2010, aprovado pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004,

| — | Tendo em conta as cláusulas de defesa mútua e de solidariedade do Tratado de Lisboa, que requer aos Estados-Membros que deem ajuda e assistência se um deles for vítima de uma catástrofe ou for alvo de um ataque terrorista ou à mão armada; |
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Tendo em conta as cláusulas de defesa mútua e de solidariedade do Tratado de Lisboa, que requer aos Estados-Membros que deem ajuda e assistência se um deles for vítima de uma catástrofe ou for alvo de um ataque terrorista ou à mão armada;

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 11 e 12 de dezembro de 2008, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em 11 e 12 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/411/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Ação Comum 2004/551/PESC (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/411/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2011, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Ação Comum 2004/551/PESC (2),

| — | Tendo em conta a discussão dos Ministros da Defesa na reunião do Conselho dos Assuntos Externos de 23 de abril de 2013 sobre os preparativos para o Conselho Europeu sobre a Defesa de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a discussão dos Ministros da Defesa na reunião do Conselho dos Assuntos Externos de 23 de abril de 2013 sobre os preparativos para o Conselho Europeu sobre a Defesa de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de novembro de 2012, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (3), de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais (4), de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5), e de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no setor da defesa nos Estados-Membros da UE (6), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de novembro de 2012, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (3), de 22 de novembro de 2012, sobre as cláusulas de defesa mútua e solidariedade: dimensões políticas e operacionais (4), de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5), e de 14 de dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no setor da defesa nos Estados-Membros da UE (6),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0205/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0205/2013),

Considerações gerais

| 1. | Manifesta uma preocupação crescente com a capacidade limitada da UE para fazer face às crises internacionais de forma oportuna e eficiente, não obstante o seu compromisso de longa data de preservar a paz, salvaguardar os direitos humanos, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; ressalva que é do interesse da UE e dos Estados-Membros que atuem coerentemente como garante da segurança, não só na Europa mas também no resto do mundo e especialmente na sua própria vizinhança; |
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1.

Manifesta uma preocupação crescente com a capacidade limitada da UE para fazer face às crises internacionais de forma oportuna e eficiente, não obstante o seu compromisso de longa data de preservar a paz, salvaguardar os direitos humanos, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; ressalva que é do interesse da UE e dos Estados-Membros que atuem coerentemente como garante da segurança, não só na Europa mas também no resto do mundo e especialmente na sua própria vizinhança;

| 2. | Reitera a sua firme adesão a uma abordagem abrangente em matéria de gestão de crises, integrando um largo espetro de meios diplomáticos, económicos, de desenvolvimento e, em último recurso, militares — como foi expresso, nomeadamente, nas suas resoluções sobre os relatórios anuais sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); realça que as estruturas e capacidades militares constituem uma parte integral dessa abordagem abrangente, servindo de alicerce à capacidade de resposta da UE para responder a ameaças, conflitos e crises, incluindo crises humanitárias e desastres naturais, nos casos em que os restantes meios ao seu dispor sejam inoperantes; |
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2.

Reitera a sua firme adesão a uma abordagem abrangente em matéria de gestão de crises, integrando um largo espetro de meios diplomáticos, económicos, de desenvolvimento e, em último recurso, militares — como foi expresso, nomeadamente, nas suas resoluções sobre os relatórios anuais sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e sobre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); realça que as estruturas e capacidades militares constituem uma parte integral dessa abordagem abrangente, servindo de alicerce à capacidade de resposta da UE para responder a ameaças, conflitos e crises, incluindo crises humanitárias e desastres naturais, nos casos em que os restantes meios ao seu dispor sejam inoperantes;

| 3. | Nota com pesar que as recentes operações militares na Líbia e no Mali demonstraram a falta de progressos em direção a uma verdadeira Política Comum de Segurança e de Defesa e sublinha a necessidade de maior coordenação e cooperação a nível europeu, para que a UE seja tomada a sério como um ator mundial eficaz e credível; |
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3.

Nota com pesar que as recentes operações militares na Líbia e no Mali demonstraram a falta de progressos em direção a uma verdadeira Política Comum de Segurança e de Defesa e sublinha a necessidade de maior coordenação e cooperação a nível europeu, para que a UE seja tomada a sério como um ator mundial eficaz e credível;

| 4. | Recorda que, ao abrigo do Tratado, compete à UE elaborar uma definição gradual de uma política de defesa comum da União, que pode traduzir-se numa defesa comum; lembra, ademais, as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da cláusula de defesa mútua; |
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4.

Recorda que, ao abrigo do Tratado, compete à UE elaborar uma definição gradual de uma política de defesa comum da União, que pode traduzir-se numa defesa comum; lembra, ademais, as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da cláusula de defesa mútua;

| 5. | Reitera a sua séria preocupação relativamente aos cortes permanentes e descoordenados nos orçamentos de defesa nacionais, dificultando assim os esforços no sentido de colmatar as lacunas de capacidades e minando a credibilidade da PCSD; exorta os Estados-Membros a porem termo e inverterem esta tendência irresponsável e a redobrarem esforços a nível nacional e da UE para limitar as suas consequências, designadamente, aumentando a cooperação, a mutualização e a partilha; |
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5.

Reitera a sua séria preocupação relativamente aos cortes permanentes e descoordenados nos orçamentos de defesa nacionais, dificultando assim os esforços no sentido de colmatar as lacunas de capacidades e minando a credibilidade da PCSD; exorta os Estados-Membros a porem termo e inverterem esta tendência irresponsável e a redobrarem esforços a nível nacional e da UE para limitar as suas consequências, designadamente, aumentando a cooperação, a mutualização e a partilha;

| 6. | Recorda a sua resolução sobre o impacto da crise financeira no setor da defesa nos Estados-Membros da UE e reitera as suas recomendações com vista a neutralizar os efeitos negativos da crise sobre as capacidades militares a nível da UE, mediante a melhoria da coordenação do planeamento no domínio da defesa, a mutualização e partilha de capacidades, o apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio da defesa, a construção de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia mais integrada, sustentável, inovadora e competitiva, a criação de um mercado europeu dos equipamentos de defesa e, ainda, novas formas de financiamento a nível da UE; |
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6.

Recorda a sua resolução sobre o impacto da crise financeira no setor da defesa nos Estados-Membros da UE e reitera as suas recomendações com vista a neutralizar os efeitos negativos da crise sobre as capacidades militares a nível da UE, mediante a melhoria da coordenação do planeamento no domínio da defesa, a mutualização e partilha de capacidades, o apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio da defesa, a construção de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia mais integrada, sustentável, inovadora e competitiva, a criação de um mercado europeu dos equipamentos de defesa e, ainda, novas formas de financiamento a nível da UE;

| 7. | Insta os Estados-Membros da UE e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para facilitar a restruturação e consolidação das capacidades industriais de defesa, a fim de reduzir as sobrecapacidades existentes, que não são sustentáveis; |
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7.

Insta os Estados-Membros da UE e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para facilitar a restruturação e consolidação das capacidades industriais de defesa, a fim de reduzir as sobrecapacidades existentes, que não são sustentáveis;

| 8. | Saúda os trabalhos levados a cabo pelo Grupo de Trabalho da Comissão Europeia sobre as indústrias e os mercados da defesa e a Comunicação da Comissão de 24 de julho de 2013«Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542) e insta a Comissão a desenvolver propostas que enunciem a forma como a definição de políticas e instrumentos da União mais amplos pode, através de uma abordagem flexível, servir de apoio a objetivos de defesa e segurança, particularmente em domínios de natureza transversal, como as tecnologias de dupla utilização; |
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8.

Saúda os trabalhos levados a cabo pelo Grupo de Trabalho da Comissão Europeia sobre as indústrias e os mercados da defesa e a Comunicação da Comissão de 24 de julho de 2013«Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542) e insta a Comissão a desenvolver propostas que enunciem a forma como a definição de políticas e instrumentos da União mais amplos pode, através de uma abordagem flexível, servir de apoio a objetivos de defesa e segurança, particularmente em domínios de natureza transversal, como as tecnologias de dupla utilização;

| 9. | Salienta que as estruturas militares presentes na UE — a nível da União, nacional e multinacional — devem ser mantidas no processo de transformação, no sentido de implantar forças armadas modulares, interoperáveis e facilmente destacáveis, que sejam adaptadas a operações multinacionais; |
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9.

Salienta que as estruturas militares presentes na UE — a nível da União, nacional e multinacional — devem ser mantidas no processo de transformação, no sentido de implantar forças armadas modulares, interoperáveis e facilmente destacáveis, que sejam adaptadas a operações multinacionais;

| 10. | Saúda o novo ímpeto dado pelo Conselho Europeu, em dezembro de 2012, para aumentar a eficácia e eficiência operacionais da PCSD, estimulando a cooperação europeia no sentido de projetar capacidades orientadas para o futuro e colmatar lacunas fundamentais, bem como reforçar a indústria europeia da defesa; |
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10.

Saúda o novo ímpeto dado pelo Conselho Europeu, em dezembro de 2012, para aumentar a eficácia e eficiência operacionais da PCSD, estimulando a cooperação europeia no sentido de projetar capacidades orientadas para o futuro e colmatar lacunas fundamentais, bem como reforçar a indústria europeia da defesa;

| 11. | Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a apresentar propostas, tendo em vista a reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2013, que reflitam as recomendações da presente resolução e prevejam soluções para uma cooperação europeia avançada em matéria de segurança e defesa entre os Estados-Membros que assim o desejem, com base nas disposições do Tratado relativas à cooperação estruturada permanente, caso não seja possível os Estados-Membros chegarem a acordo quanto a uma agenda ambiciosa; |
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11.

Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a apresentar propostas, tendo em vista a reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2013, que reflitam as recomendações da presente resolução e prevejam soluções para uma cooperação europeia avançada em matéria de segurança e defesa entre os Estados-Membros que assim o desejem, com base nas disposições do Tratado relativas à cooperação estruturada permanente, caso não seja possível os Estados-Membros chegarem a acordo quanto a uma agenda ambiciosa;

| 12. | Decide preparar — como parte da sua própria ordem de trabalhos para a próxima Convenção constitucional — propostas no sentido de reforçar os Tratados no que respeita ao desenvolvimento da PCSD; |
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12.

Decide preparar — como parte da sua própria ordem de trabalhos para a próxima Convenção constitucional — propostas no sentido de reforçar os Tratados no que respeita ao desenvolvimento da PCSD;

Melhoria da capacidade da UE para planear e conduzir operações militares

| 13. | Deplora o facto de — dez anos volvidos sobre a primeira operação militar autónoma da UE — esta ainda não possuir uma capacidade militar de planeamento e condução permanente e lamenta o efeito inibidor que esta lacuna provoca na capacidade de resposta da UE a crises agudas; lembra que os mecanismos atuais, que requerem a ativação ad hoc de um quartel-general nacional, representam um método puramente reativo e não fornecem recursos para o necessário planeamento avançado; |
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13.

Deplora o facto de — dez anos volvidos sobre a primeira operação militar autónoma da UE — esta ainda não possuir uma capacidade militar de planeamento e condução permanente e lamenta o efeito inibidor que esta lacuna provoca na capacidade de resposta da UE a crises agudas; lembra que os mecanismos atuais, que requerem a ativação ad hoc de um quartel-general nacional, representam um método puramente reativo e não fornecem recursos para o necessário planeamento avançado;

| 14. | Considera que a ativação do Centro de Operações — embora desejável pelo seu papel na coordenação de missões no Corno de África — é manifestamente insuficiente e não garante uma capacidade permanente, devido aos seus recursos parcos e ao caráter estrito das suas funções, limitadas ao apoio; lamenta o facto de a iniciativa dos cinco países «Weimar +» não se ter traduzido em resultados mais significativos; exorta os Estados-Membros, num primeiro momento, a chegarem a acordo quanto à opção de confiar ao Centro de Operações o planeamento operacional de missões não executivas, tais como missões de formação da UE para o Mali e a Somália; |
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14.

Considera que a ativação do Centro de Operações — embora desejável pelo seu papel na coordenação de missões no Corno de África — é manifestamente insuficiente e não garante uma capacidade permanente, devido aos seus recursos parcos e ao caráter estrito das suas funções, limitadas ao apoio; lamenta o facto de a iniciativa dos cinco países «Weimar +» não se ter traduzido em resultados mais significativos; exorta os Estados-Membros, num primeiro momento, a chegarem a acordo quanto à opção de confiar ao Centro de Operações o planeamento operacional de missões não executivas, tais como missões de formação da UE para o Mali e a Somália;

| 15. | Apela novamente à criação de um Quartel-General de Operações (QGO) da UE de pleno direito no seio do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), se necessário, por intermédio de uma cooperação estruturada permanente; sublinha que deverá tratar-se de uma estrutura civil e militar, cabendo-lhe o planeamento e a condução quer de missões civis da UE, quer de operações militares, com cadeias de comando civil e militar separadas; |
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15.

Apela novamente à criação de um Quartel-General de Operações (QGO) da UE de pleno direito no seio do Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), se necessário, por intermédio de uma cooperação estruturada permanente; sublinha que deverá tratar-se de uma estrutura civil e militar, cabendo-lhe o planeamento e a condução quer de missões civis da UE, quer de operações militares, com cadeias de comando civil e militar separadas;

| 16. | Salienta que a criação de um Quartel-General de Operações da UE reforçaria, em larga medida, a memória institucional da UE na gestão de crises, contribuiria para o desenvolvimento de uma cultura estratégica comum por meio do destacamento de agentes nacionais, otimizaria os benefícios da coordenação civil e militar, permitiria a mutualização de determinadas funções, reduziria os custos a longo prazo e facilitaria o controlo político por parte do Parlamento e do Conselho; |
| --- | --- |

16.

Salienta que a criação de um Quartel-General de Operações da UE reforçaria, em larga medida, a memória institucional da UE na gestão de crises, contribuiria para o desenvolvimento de uma cultura estratégica comum por meio do destacamento de agentes nacionais, otimizaria os benefícios da coordenação civil e militar, permitiria a mutualização de determinadas funções, reduziria os custos a longo prazo e facilitaria o controlo político por parte do Parlamento e do Conselho;

| 17. | Sublinha a necessidade de uma capacidade militar de planeamento e condução permanente no que respeita, igualmente, às obrigações decorrentes da cláusula de defesa mútua e da cláusula de solidariedade e frisa a necessidade de assegurar um nível adequado de preparação e rapidez de resposta, caso alguma das cláusulas seja invocada; insta a VP/AR a propor medidas práticas relativas à cláusula de defesa mútua no sentido de definir a resposta a nível da UE; |
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17.

Sublinha a necessidade de uma capacidade militar de planeamento e condução permanente no que respeita, igualmente, às obrigações decorrentes da cláusula de defesa mútua e da cláusula de solidariedade e frisa a necessidade de assegurar um nível adequado de preparação e rapidez de resposta, caso alguma das cláusulas seja invocada; insta a VP/AR a propor medidas práticas relativas à cláusula de defesa mútua no sentido de definir a resposta a nível da UE;

Reforço dos agrupamentos táticos da UE: o instrumento de reação rápida e estabilização da União

| 18. | Reconhece o contributo dos agrupamentos táticos para a transformação das forças armadas dos Estados Membros, estimulando a interoperabilidade militar e promovendo a cooperação multinacional; deplora que o conceito ainda não tenha demonstrado a sua validade enquanto instrumento de reação rápida no âmbito de operações e que, sem alterações de fundo, seja improvável que se chegue a acordo quanto a destacamentos; considera que a situação no Mali é uma oportunidade perdida para uma primeira utilização dos agrupamentos táticos da UE; |
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18.

Reconhece o contributo dos agrupamentos táticos para a transformação das forças armadas dos Estados Membros, estimulando a interoperabilidade militar e promovendo a cooperação multinacional; deplora que o conceito ainda não tenha demonstrado a sua validade enquanto instrumento de reação rápida no âmbito de operações e que, sem alterações de fundo, seja improvável que se chegue a acordo quanto a destacamentos; considera que a situação no Mali é uma oportunidade perdida para uma primeira utilização dos agrupamentos táticos da UE;

| 19. | Considera que, a fim de aumentar a eficácia dos agrupamentos táticos, há que prestar a devida atenção à sua composição, sabendo-se que, em geral, os Estados da mesma região partilham uma perceção semelhante das ameaças, facilitando assim a necessária resposta às mesmas; |
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19.

Considera que, a fim de aumentar a eficácia dos agrupamentos táticos, há que prestar a devida atenção à sua composição, sabendo-se que, em geral, os Estados da mesma região partilham uma perceção semelhante das ameaças, facilitando assim a necessária resposta às mesmas;

| 20. | Entende que a revisão do mecanismo ATHENA relativamente aos custos comuns das operações militares ainda não tem devidamente em conta as especificidades do conceito de agrupamento tático e solicita um alargamento significativo dos custos comuns às operações de rápida reação, cobrindo a totalidade dos custos quando forem utilizados agrupamentos táticos; considera que a aplicação do princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre» aos agrupamentos táticos — que se encontram em alerta permanente numa base voluntária e rotativa — é contrária ao princípio da partilha equitativa dos encargos; |
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20.

Entende que a revisão do mecanismo ATHENA relativamente aos custos comuns das operações militares ainda não tem devidamente em conta as especificidades do conceito de agrupamento tático e solicita um alargamento significativo dos custos comuns às operações de rápida reação, cobrindo a totalidade dos custos quando forem utilizados agrupamentos táticos; considera que a aplicação do princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre» aos agrupamentos táticos — que se encontram em alerta permanente numa base voluntária e rotativa — é contrária ao princípio da partilha equitativa dos encargos;

| 21. | Insta a VP/AR a fazer propostas tendo em vista ajustar o mecanismo ATHENA às especificidades dos agrupamentos táticos, se necessário, por intermédio de uma cooperação estruturada permanente criada ao mesmo ritmo que um QGO permanente; exorta simultaneamente a VP/AR a apresentar uma proposta relativa à constituição e ao financiamento do fundo de lançamento para as atividades preparatórias das operações militares da UE, conforme exigido pelo Tratado; |
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21.

Insta a VP/AR a fazer propostas tendo em vista ajustar o mecanismo ATHENA às especificidades dos agrupamentos táticos, se necessário, por intermédio de uma cooperação estruturada permanente criada ao mesmo ritmo que um QGO permanente; exorta simultaneamente a VP/AR a apresentar uma proposta relativa à constituição e ao financiamento do fundo de lançamento para as atividades preparatórias das operações militares da UE, conforme exigido pelo Tratado;

| 22. | Regista os esforços envidados pelo Conselho e pelo SEAE no sentido de aumentar a flexibilidade e viabilidade dos agrupamentos táticos, os quais, no entanto, produziram poucos resultados concretos até à data; salienta que é necessário um elevado nível de interoperabilidade, não só no plano técnico mas também no que toca aos procedimentos e conceitos, especialmente para uniformizar as regras de participação e as transferências de autoridade e anular reservas nacionais; |
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22.

Regista os esforços envidados pelo Conselho e pelo SEAE no sentido de aumentar a flexibilidade e viabilidade dos agrupamentos táticos, os quais, no entanto, produziram poucos resultados concretos até à data; salienta que é necessário um elevado nível de interoperabilidade, não só no plano técnico mas também no que toca aos procedimentos e conceitos, especialmente para uniformizar as regras de participação e as transferências de autoridade e anular reservas nacionais;

| 23. | Convida o Conselho Europeu a explorar novas formas de racionalizar o processo decisório político a nível da UE e nacional, por forma a tornar a reação rápida uma realidade; insiste em que se demonstre a vontade política necessária para responder a estes desafios; apela a que se proceda a uma reflexão sobre eventuais procedimentos simplificados em matéria de envio de agrupamentos táticos por períodos de tempo reduzidos, na condição de estarem cumpridos pré-requisitos claramente definidos e acordados, por exemplo, um pedido específico da ONU; |
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23.

Convida o Conselho Europeu a explorar novas formas de racionalizar o processo decisório político a nível da UE e nacional, por forma a tornar a reação rápida uma realidade; insiste em que se demonstre a vontade política necessária para responder a estes desafios; apela a que se proceda a uma reflexão sobre eventuais procedimentos simplificados em matéria de envio de agrupamentos táticos por períodos de tempo reduzidos, na condição de estarem cumpridos pré-requisitos claramente definidos e acordados, por exemplo, um pedido específico da ONU;

| 24. | Congratula-se com a renovação do compromisso dos Estados-Membros quanto ao nível de ambição inerente ao conceito dos agrupamentos táticos e com os esforços declarados de planear contributos com base em compromissos estabelecidos de forma regular e recorrente, a fim de prevenir futuras lacunas nas escalas de serviços dos agrupamentos táticos; apela para que o desenvolvimento dos agrupamentos táticos se baseie em parcerias de longo prazo dilatadas para além do período de alerta permanente, no sentido de otimizar os benefícios militares e económicos do aprovisionamento conjunto de equipamento e serviços, bem como da mutualização e partilha; constata que o contrato-quadro relativo a serviços logísticos de base destinados ao agrupamento tático da UE em alerta permanente durante o segundo semestre de 2012, celebrado pela Agência Europeia de Defesa (AED), constitui um exemplo concreto neste sentido; |
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24.

Congratula-se com a renovação do compromisso dos Estados-Membros quanto ao nível de ambição inerente ao conceito dos agrupamentos táticos e com os esforços declarados de planear contributos com base em compromissos estabelecidos de forma regular e recorrente, a fim de prevenir futuras lacunas nas escalas de serviços dos agrupamentos táticos; apela para que o desenvolvimento dos agrupamentos táticos se baseie em parcerias de longo prazo dilatadas para além do período de alerta permanente, no sentido de otimizar os benefícios militares e económicos do aprovisionamento conjunto de equipamento e serviços, bem como da mutualização e partilha; constata que o contrato-quadro relativo a serviços logísticos de base destinados ao agrupamento tático da UE em alerta permanente durante o segundo semestre de 2012, celebrado pela Agência Europeia de Defesa (AED), constitui um exemplo concreto neste sentido;

| 25. | Salienta que os custos que não estejam relacionados com operações militares, tais como os custos de preparação e manutenção em alerta permanente dos agrupamentos táticos, podem ser imputados ao orçamento da UE; |
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25.

Salienta que os custos que não estejam relacionados com operações militares, tais como os custos de preparação e manutenção em alerta permanente dos agrupamentos táticos, podem ser imputados ao orçamento da UE;

| 26. | Salienta que os agrupamentos táticos propiciam um instrumento específico com uma dimensão e sustentabilidade limitadas, sendo adequados para determinados cenários e não podendo ser considerados um instrumento universal de gestão de crises; recorda que o Objetivo Global de Helsínquia de 1999, confirmado pelo Conselho Europeu em 2008, fixou o objetivo de a UE ter capacidade para destacar 60 000 homens em 60 dias para uma operação de grandes proporções; constata que este objetivo, embora não tenha sido formalmente abandonado, nunca foi verdadeiramente alcançado, devido à persistência de lacunas de capacidades; frisa a necessidade urgente de — mais do que fixar metas arbitrárias suscetíveis de minar a credibilidade da UE — envidar esforços sustentados para colmatar as lacunas de capacidades e melhorar a geração e projeção de forças no que se refere, em termos gerais, às operações militares da UE; |
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26.

Salienta que os agrupamentos táticos propiciam um instrumento específico com uma dimensão e sustentabilidade limitadas, sendo adequados para determinados cenários e não podendo ser considerados um instrumento universal de gestão de crises; recorda que o Objetivo Global de Helsínquia de 1999, confirmado pelo Conselho Europeu em 2008, fixou o objetivo de a UE ter capacidade para destacar 60 000 homens em 60 dias para uma operação de grandes proporções; constata que este objetivo, embora não tenha sido formalmente abandonado, nunca foi verdadeiramente alcançado, devido à persistência de lacunas de capacidades; frisa a necessidade urgente de — mais do que fixar metas arbitrárias suscetíveis de minar a credibilidade da UE — envidar esforços sustentados para colmatar as lacunas de capacidades e melhorar a geração e projeção de forças no que se refere, em termos gerais, às operações militares da UE;

Construção de estruturas e capacidades com vista a colmatar as principais lacunas de capacidades

| 27. | Lembra a missão e as tarefas da Agência Europeia de Defesa (AED), previstas pelos artigos 42.o, n.o 3, e 45.o do TUE, e, em especial, o seu papel crucial no desenvolvimento e execução de uma política da UE de capacidades e de armamento, na harmonização das necessidades operacionais, na apresentação de propostas de projetos multilaterais, na coordenação dos programas dos Estados-Membros, no reforço da Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia e na melhoria da eficácia das despesas militares; exorta os Estados-Membros a garantirem um financiamento adequado à AED, atendendo à importância que a mesma atribui à relação custo-eficácia, com vista a explorar ao máximo as suas potencialidades, e reitera o seu apelo à VP/AR para que apresente propostas destinadas a imputar ao orçamento da União o financiamento das despesas de pessoal e de funcionamento da Agência; |
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27.

Lembra a missão e as tarefas da Agência Europeia de Defesa (AED), previstas pelos artigos 42.o, n.o 3, e 45.o do TUE, e, em especial, o seu papel crucial no desenvolvimento e execução de uma política da UE de capacidades e de armamento, na harmonização das necessidades operacionais, na apresentação de propostas de projetos multilaterais, na coordenação dos programas dos Estados-Membros, no reforço da Base Industrial e Tecnológica de Defesa Europeia e na melhoria da eficácia das despesas militares; exorta os Estados-Membros a garantirem um financiamento adequado à AED, atendendo à importância que a mesma atribui à relação custo-eficácia, com vista a explorar ao máximo as suas potencialidades, e reitera o seu apelo à VP/AR para que apresente propostas destinadas a imputar ao orçamento da União o financiamento das despesas de pessoal e de funcionamento da Agência;

| 28. | Lamenta a ausência de compromissos firmes em termos de capacidades por parte dos Estados-Membros e insta o Conselho a contemplar a aplicação das exigências de avaliação previstas nos artigos 42.o, n.o 3, e 45.o, n.o 1, do TUE; insta a VP/AR a apresentar propostas adequadas para o efeito; considera que o Parlamento deve ser informado regularmente sobre os progressos alcançados na construção de capacidades militares pertinentes para a execução da PCSD; |
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28.

Lamenta a ausência de compromissos firmes em termos de capacidades por parte dos Estados-Membros e insta o Conselho a contemplar a aplicação das exigências de avaliação previstas nos artigos 42.o, n.o 3, e 45.o, n.o 1, do TUE; insta a VP/AR a apresentar propostas adequadas para o efeito; considera que o Parlamento deve ser informado regularmente sobre os progressos alcançados na construção de capacidades militares pertinentes para a execução da PCSD;

| 29. | Incentiva a novos progressos na execução do Plano de Desenvolvimento de Capacidades da AED e solicita que o mesmo, no âmbito da sua revisão em 2013, seja mais bem integrado nos planeamentos de defesa nacionais, que carecem de uma maior harmonização; insiste em que os Estados-Membros lancem um processo institucionalizado de coordenação ampliada no planeamento da defesa, tanto entre si quanto no âmbito do Comité Militar da UE, assente sobretudo em pareceres da AED; chama a atenção para a necessidade geral de incrementar a cooperação entre a AED e o Comité Militar/Estado-Maior da UE; espera que os chefes de Estado e de governo lancem uma revisão da defesa europeia durante o Conselho Europeu sobre Defesa em dezembro de 2013; |
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29.

Incentiva a novos progressos na execução do Plano de Desenvolvimento de Capacidades da AED e solicita que o mesmo, no âmbito da sua revisão em 2013, seja mais bem integrado nos planeamentos de defesa nacionais, que carecem de uma maior harmonização; insiste em que os Estados-Membros lancem um processo institucionalizado de coordenação ampliada no planeamento da defesa, tanto entre si quanto no âmbito do Comité Militar da UE, assente sobretudo em pareceres da AED; chama a atenção para a necessidade geral de incrementar a cooperação entre a AED e o Comité Militar/Estado-Maior da UE; espera que os chefes de Estado e de governo lancem uma revisão da defesa europeia durante o Conselho Europeu sobre Defesa em dezembro de 2013;

| 30. | Solicita uma abordagem mais estruturada para colmatar as principais lacunas de capacidades a nível europeu e, em especial, nos domínios dos principais fatores capacitantes e fatores multiplicadores — tais como ativos de informação, vigilância e reconhecimento, transporte aéreo estratégico, helicópteros, apoio médico, reabastecimento em voo e munições de precisão — em cooperação estreita e plena complementaridade com a NATO; saúda os resultados iniciais das iniciativas de mutualização e partilha geridas pela AED, porém, realça a necessidade de acentuar os progressos neste e noutros domínios; lamenta que nenhuma das lacunas de capacidade identificadas tenha sido colmatada de forma satisfatória, isto apesar de as forças armadas europeias terem vindo a enfrentar repetidamente a falta de fatores capacitantes e de fatores multiplicadores no âmbito da PCSD e de outras operações; |
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30.

Solicita uma abordagem mais estruturada para colmatar as principais lacunas de capacidades a nível europeu e, em especial, nos domínios dos principais fatores capacitantes e fatores multiplicadores — tais como ativos de informação, vigilância e reconhecimento, transporte aéreo estratégico, helicópteros, apoio médico, reabastecimento em voo e munições de precisão — em cooperação estreita e plena complementaridade com a NATO; saúda os resultados iniciais das iniciativas de mutualização e partilha geridas pela AED, porém, realça a necessidade de acentuar os progressos neste e noutros domínios; lamenta que nenhuma das lacunas de capacidade identificadas tenha sido colmatada de forma satisfatória, isto apesar de as forças armadas europeias terem vindo a enfrentar repetidamente a falta de fatores capacitantes e de fatores multiplicadores no âmbito da PCSD e de outras operações;

| 31. | Apela a uma avaliação da criação de um armazém permanente PCSD (com funções semelhantes às da Agência de Apoio da NATO) que dê apoio multinacional integrado às estruturas militares da UE e aos Estados-Membros, incluindo equipamentos essenciais para todas as missões, sem processos de concurso incómodos; |
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31.

Apela a uma avaliação da criação de um armazém permanente PCSD (com funções semelhantes às da Agência de Apoio da NATO) que dê apoio multinacional integrado às estruturas militares da UE e aos Estados-Membros, incluindo equipamentos essenciais para todas as missões, sem processos de concurso incómodos;

| 32. | Sublinha a necessidade de a UE desenvolver as capacidades e estratégias eficazes e proporcionais necessárias para enfrentar as crescentes ameaças informáticas à sua segurança e aos seus interesses estratégicos; realça a necessidade de cooperar com atores privados para ter êxito, para respeitar integralmente as liberdades digitais e o direito internacional e para assegurar um controlo democrático suficiente; |
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32.

Sublinha a necessidade de a UE desenvolver as capacidades e estratégias eficazes e proporcionais necessárias para enfrentar as crescentes ameaças informáticas à sua segurança e aos seus interesses estratégicos; realça a necessidade de cooperar com atores privados para ter êxito, para respeitar integralmente as liberdades digitais e o direito internacional e para assegurar um controlo democrático suficiente;

| 33. | Frisa o exemplo do Comando Europeu de Transporte Aéreo (CETA), que, durante as operações, tem desempenhado o seu papel e demonstrado a sua mais-valia enquanto modelo particularmente válido de mutualização e partilha, assente na transferência de determinadas competências para uma estrutura comum sem, com isso, abdicar da titularidade nacional; solicita a reprodução do modelo do CETA em outras áreas de apoio operacional e, em especial, espera que os trabalhos da AED relativos a uma possível unidade de helicópteros multinacional produzam frutos no sentido de colmatar outra das principais lacunas de capacidade; |
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33.

Frisa o exemplo do Comando Europeu de Transporte Aéreo (CETA), que, durante as operações, tem desempenhado o seu papel e demonstrado a sua mais-valia enquanto modelo particularmente válido de mutualização e partilha, assente na transferência de determinadas competências para uma estrutura comum sem, com isso, abdicar da titularidade nacional; solicita a reprodução do modelo do CETA em outras áreas de apoio operacional e, em especial, espera que os trabalhos da AED relativos a uma possível unidade de helicópteros multinacional produzam frutos no sentido de colmatar outra das principais lacunas de capacidade;

| 34. | Reitera o apelo feito aos Estados-Membros para que ponderem a propriedade comum de determinadas capacidades dispendiosas, designadamente, capacidades espaciais, veículos aéreos não tripulados ou meios de transporte estratégicos; congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de explorar opções viáveis no desenvolvimento de capacidades pertencentes à UE, potenciando sinergias entre as necessidades de defesa e de segurança civil, a exemplo dos domínios da proteção civil ou da vigilância das fronteiras; |
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34.

Reitera o apelo feito aos Estados-Membros para que ponderem a propriedade comum de determinadas capacidades dispendiosas, designadamente, capacidades espaciais, veículos aéreos não tripulados ou meios de transporte estratégicos; congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de explorar opções viáveis no desenvolvimento de capacidades pertencentes à UE, potenciando sinergias entre as necessidades de defesa e de segurança civil, a exemplo dos domínios da proteção civil ou da vigilância das fronteiras;

| 35. | Sublinha a necessidade de criar uma abordagem comum na Europa relativamente ao desenvolvimento de um sistema de veículos aéreos pilotados à distância de atitude média e grande economia («MALE RPAS») e convida a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem inovadora para a concretização desta ambição; |
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35.

Sublinha a necessidade de criar uma abordagem comum na Europa relativamente ao desenvolvimento de um sistema de veículos aéreos pilotados à distância de atitude média e grande economia («MALE RPAS») e convida a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem inovadora para a concretização desta ambição;

| 36. | Realça a importância fundamental dos satélites no âmbito das operações na atualidade, nomeadamente no que toca à informação, vigilância e reconhecimento, às capacidades de comunicação e navegação e à necessidade de otimizar a utilização de recursos escassos, com base numa abordagem comum e na exploração de todas as possíveis sinergias civis e militares, a fim de evitar duplicações dispensáveis; neste sentido, apela a uma cooperação reforçada entre a Agência Espacial Europeia, a AED e a Comissão, insistindo igualmente na manutenção do financiamento pela UE dos programas Copernicus (GMES) e Galileo; |
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36.

Realça a importância fundamental dos satélites no âmbito das operações na atualidade, nomeadamente no que toca à informação, vigilância e reconhecimento, às capacidades de comunicação e navegação e à necessidade de otimizar a utilização de recursos escassos, com base numa abordagem comum e na exploração de todas as possíveis sinergias civis e militares, a fim de evitar duplicações dispensáveis; neste sentido, apela a uma cooperação reforçada entre a Agência Espacial Europeia, a AED e a Comissão, insistindo igualmente na manutenção do financiamento pela UE dos programas Copernicus (GMES) e Galileo;

| 37. | Apela a que se acentuem os progressos do programa MUSIS, com vista a facilitar a partilha de imagens por satélite a partir da próxima geração de satélites de observação da Terra, e solicita uma participação financeira direta da UE no programa, bem como a associação do Centro de Satélites da UE, a fim de garantir um acesso à imagística adaptado às necessidades da UE e, em particular, da PCSD; |
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37.

Apela a que se acentuem os progressos do programa MUSIS, com vista a facilitar a partilha de imagens por satélite a partir da próxima geração de satélites de observação da Terra, e solicita uma participação financeira direta da UE no programa, bem como a associação do Centro de Satélites da UE, a fim de garantir um acesso à imagística adaptado às necessidades da UE e, em particular, da PCSD;

| 38. | Saúda a adoção do código de conduta relativo à mutualização e à partilha na medida em que constitui um avanço importante no sentido de uma maior cooperação na Europa e salienta a necessidade de estabelecer uma primeira avaliação estratégica da respetiva aplicação no final do ano; espera que o Conselho Europeu de dezembro de 2013 represente um marco significativo, conferindo um ímpeto político à mutualização e à partilha, bem como orientações claras relativamente à execução; chama a atenção para a necessidade de a UE incrementar as atividades de informação para impulsionar ainda mais o papel da mutualização e partilha; |
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38.

Saúda a adoção do código de conduta relativo à mutualização e à partilha na medida em que constitui um avanço importante no sentido de uma maior cooperação na Europa e salienta a necessidade de estabelecer uma primeira avaliação estratégica da respetiva aplicação no final do ano; espera que o Conselho Europeu de dezembro de 2013 represente um marco significativo, conferindo um ímpeto político à mutualização e à partilha, bem como orientações claras relativamente à execução; chama a atenção para a necessidade de a UE incrementar as atividades de informação para impulsionar ainda mais o papel da mutualização e partilha;

| 39. | Salienta a importância de garantir a segurança do aprovisionamento dos equipamentos de que as forças armadas dos Estados-Membros necessitam para respeitarem os seus compromissos nas crises internacionais; manifesta-se profundamente preocupado com a dependência crescente de tecnologias e fornecedores não europeus, o que traz implicações para a autonomia europeia; sublinha a importância estratégica do setor da defesa e insta a AED e a Comissão a aprofundarem o seu trabalho, a fim de identificar capacidades industriais estratégicas que devem ser preservadas ou promovidas na Europa, bem como reduzir a dependência de aprovisionamento na Europa; |
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39.

Salienta a importância de garantir a segurança do aprovisionamento dos equipamentos de que as forças armadas dos Estados-Membros necessitam para respeitarem os seus compromissos nas crises internacionais; manifesta-se profundamente preocupado com a dependência crescente de tecnologias e fornecedores não europeus, o que traz implicações para a autonomia europeia; sublinha a importância estratégica do setor da defesa e insta a AED e a Comissão a aprofundarem o seu trabalho, a fim de identificar capacidades industriais estratégicas que devem ser preservadas ou promovidas na Europa, bem como reduzir a dependência de aprovisionamento na Europa;

| 40. | Deplora a diminuição dos orçamentos nacionais relativos à investigação em matéria de defesa e o facto de a mesma se encontrar essencialmente segmentada a nível nacional; destaca o potencial da UE para gerar valor acrescentado através do Quadro Europeu de Cooperação e de sinergias mais significativas entre a investigação em matéria de defesa e de segurança civil; sublinha, em especial, a necessidade de privilegiar investimentos em tecnologias facilitadoras estratégicas, tais como a robótica, nano-eletrónica e micro-electrónica, e de assegurar que os fundos da UE afetados aos domínios referidos beneficiem igualmente as necessidades da defesa; |
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40.

Deplora a diminuição dos orçamentos nacionais relativos à investigação em matéria de defesa e o facto de a mesma se encontrar essencialmente segmentada a nível nacional; destaca o potencial da UE para gerar valor acrescentado através do Quadro Europeu de Cooperação e de sinergias mais significativas entre a investigação em matéria de defesa e de segurança civil; sublinha, em especial, a necessidade de privilegiar investimentos em tecnologias facilitadoras estratégicas, tais como a robótica, nano-eletrónica e micro-electrónica, e de assegurar que os fundos da UE afetados aos domínios referidos beneficiem igualmente as necessidades da defesa;

Coerência crescente nas estruturas multinacionais permanentes dos Estados-Membros da UE

| 41. | Regista a existência de várias iniciativas de parceria bilaterais, regionais e multilaterais na Europa, que visam a mutualização dos recursos e a promoção da interoperabilidade, reunindo condições para cooperarem com a UE, a ONU e a NATO ou no âmbito de coligações ad hoc; embora saúde os benefícios da cooperação e manifeste o seu total apoio à lógica subjacente à mutualização, incentiva a alguma forma de racionalização — e a uma melhor coordenação — das diversas estruturas de dimensão multinacional, que emergiram sem um plano global e coerente; |
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41.

Regista a existência de várias iniciativas de parceria bilaterais, regionais e multilaterais na Europa, que visam a mutualização dos recursos e a promoção da interoperabilidade, reunindo condições para cooperarem com a UE, a ONU e a NATO ou no âmbito de coligações ad hoc; embora saúde os benefícios da cooperação e manifeste o seu total apoio à lógica subjacente à mutualização, incentiva a alguma forma de racionalização — e a uma melhor coordenação — das diversas estruturas de dimensão multinacional, que emergiram sem um plano global e coerente;

| 42. | Solicita um reforço das ligações entre a Eurocorps e o Estado-Maior da UE e apela para a adesão de mais Estados-Membros à estrutura multinacional do Eurocorps, que pode constituir o núcleo de um elemento plenamente integrado das forças armadas europeias; |
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42.

Solicita um reforço das ligações entre a Eurocorps e o Estado-Maior da UE e apela para a adesão de mais Estados-Membros à estrutura multinacional do Eurocorps, que pode constituir o núcleo de um elemento plenamente integrado das forças armadas europeias;

| 43. | Regista o desmantelamento da EUROFOR e reconhece o seu contributo passado para as operações da UE e a escala de serviços dos agrupamentos táticos; salienta o contributo específico da EUROMARFOR, da EUROGENDFOR, da cooperação para a defesa do Báltico, da cooperação nórdica no campo da defesa, da força anfíbia anglo-neerlandesa, da força anfíbia hispano-italiana, do corpo germano-neerlandês, da cooperação naval belgo-neerlandesa e das iniciativas anglo-francesas para a implantação de uma força expedicionária comum e combinada, de um grupo de ataque via porta-aviões integrado e de uma força combinada multinacional, bem como de outras estruturas permanentes existentes ou projetadas com uma dimensão regional ou bilateral; |
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43.

Regista o desmantelamento da EUROFOR e reconhece o seu contributo passado para as operações da UE e a escala de serviços dos agrupamentos táticos; salienta o contributo específico da EUROMARFOR, da EUROGENDFOR, da cooperação para a defesa do Báltico, da cooperação nórdica no campo da defesa, da força anfíbia anglo-neerlandesa, da força anfíbia hispano-italiana, do corpo germano-neerlandês, da cooperação naval belgo-neerlandesa e das iniciativas anglo-francesas para a implantação de uma força expedicionária comum e combinada, de um grupo de ataque via porta-aviões integrado e de uma força combinada multinacional, bem como de outras estruturas permanentes existentes ou projetadas com uma dimensão regional ou bilateral;

| 44. | Reitera a necessidade de garantir uma coerência global a nível da UE e insta os Estados-Membros a coordenarem mais estreitamente as suas iniciativas no âmbito do Comité Militar da UE, com base em contribuições da AED; |
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44.

Reitera a necessidade de garantir uma coerência global a nível da UE e insta os Estados-Membros a coordenarem mais estreitamente as suas iniciativas no âmbito do Comité Militar da UE, com base em contribuições da AED;

Reforço da dimensão europeia no ensino, formação e exercícios

| 45. | Reitera o seu pleno apoio às estruturas e aos projetos europeus nos domínios do ensino e da formação e frisa, em especial, o contributo da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) para a promoção de uma cultura de segurança comum, bem como o seu potencial na identificação e no desenvolvimento de projetos de colaboração para a redução de custos entre instituições nacionais; saúda a decisão do Conselho de 12 de abril de 2013 de reforçar a atuação da Academia, dotando-a de financiamentos provenientes do orçamento da União; considera que isto pode constituir um modelo de apoio orçamental da UE para outras estruturas da PCSD, como a AED e o Centro de Satélites da UE; apela para que se promova o desenvolvimento da iniciativa europeia de intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus, bem como a participação de academias militares e centros de formação militar no programa Erasmus; |
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45.

Reitera o seu pleno apoio às estruturas e aos projetos europeus nos domínios do ensino e da formação e frisa, em especial, o contributo da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD) para a promoção de uma cultura de segurança comum, bem como o seu potencial na identificação e no desenvolvimento de projetos de colaboração para a redução de custos entre instituições nacionais; saúda a decisão do Conselho de 12 de abril de 2013 de reforçar a atuação da Academia, dotando-a de financiamentos provenientes do orçamento da União; considera que isto pode constituir um modelo de apoio orçamental da UE para outras estruturas da PCSD, como a AED e o Centro de Satélites da UE; apela para que se promova o desenvolvimento da iniciativa europeia de intercâmbio de jovens oficiais, inspirada no programa Erasmus, bem como a participação de academias militares e centros de formação militar no programa Erasmus;

| 46. | Apoia firmemente as iniciativas de mutualização e partilha no ensino e formação relativamente aos aspetos em que podem ser realizadas poupanças significativas ao nível dos destacamentos operacionais, sem pôr em causa a soberania nacional; sublinha o êxito do programa de formação de pilotos de helicóptero da AED e congratula-se com o lançamento de exercícios táticos de transporte aéreo por parte da AED, que deverá dar origem a um curso de formação europeu permanente em matéria de táticas de transporte aéreo; aguarda ansiosamente que se realizem progressos adicionais no desenvolvimento de um sistema comum de formação integrada destinado a formar futuros pilotos de combate; saúda os trabalhos da AED no sentido do reforço da mutualização e partilha na formação nos domínios da ciberdefesa, do combate a engenhos explosivos improvisados e operações navais; chama a atenção para a necessidade de a AED ter em conta as necessidades de formação dos Estados-Membros cujas aeronaves são fabricadas por empresas de fora da UE; |
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46.

Apoia firmemente as iniciativas de mutualização e partilha no ensino e formação relativamente aos aspetos em que podem ser realizadas poupanças significativas ao nível dos destacamentos operacionais, sem pôr em causa a soberania nacional; sublinha o êxito do programa de formação de pilotos de helicóptero da AED e congratula-se com o lançamento de exercícios táticos de transporte aéreo por parte da AED, que deverá dar origem a um curso de formação europeu permanente em matéria de táticas de transporte aéreo; aguarda ansiosamente que se realizem progressos adicionais no desenvolvimento de um sistema comum de formação integrada destinado a formar futuros pilotos de combate; saúda os trabalhos da AED no sentido do reforço da mutualização e partilha na formação nos domínios da ciberdefesa, do combate a engenhos explosivos improvisados e operações navais; chama a atenção para a necessidade de a AED ter em conta as necessidades de formação dos Estados-Membros cujas aeronaves são fabricadas por empresas de fora da UE;

| 47. | Realça a oportunidade que os agrupamentos táticos proporcionam para uma formação e exercícios comuns; convida as nações incluídas no quadro dos agrupamentos táticos a prepararem exercícios de agrupamentos táticos destinados a participantes suplementares, como possíveis instrumentos estratégicos/operacionais, e a organizações parceiras como, por exemplo, a ONU; |
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47.

Realça a oportunidade que os agrupamentos táticos proporcionam para uma formação e exercícios comuns; convida as nações incluídas no quadro dos agrupamentos táticos a prepararem exercícios de agrupamentos táticos destinados a participantes suplementares, como possíveis instrumentos estratégicos/operacionais, e a organizações parceiras como, por exemplo, a ONU;

| 48. | Chama a atenção para a necessidade de evitar as duplicações potenciais com a NATO, por exemplo, no domínio da formação em cibersegurança; |
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48.

Chama a atenção para a necessidade de evitar as duplicações potenciais com a NATO, por exemplo, no domínio da formação em cibersegurança;

Aumento das vantagens da cooperação UE-NATO

| 49. | Realça que a consolidação das capacidades militares europeias mediante estruturas da UE reforçadas beneficia, igualmente, a NATO e contribui para uma partilha mais equitativa dos encargos no seio da aliança; louva a cooperação pragmática destinada a evitar duplicações entre as iniciativas «Mutualizar e Partilhar» e «Defesa Inteligente», nomeadamente através da interação entre a AED e o Comando Aliado da Transformação da NATO; |
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49.

Realça que a consolidação das capacidades militares europeias mediante estruturas da UE reforçadas beneficia, igualmente, a NATO e contribui para uma partilha mais equitativa dos encargos no seio da aliança; louva a cooperação pragmática destinada a evitar duplicações entre as iniciativas «Mutualizar e Partilhar» e «Defesa Inteligente», nomeadamente através da interação entre a AED e o Comando Aliado da Transformação da NATO;

| 50. | Insta a uma colaboração muito mais estreita e regular a nível político entre a VP/AR e o Secretário-Geral da NATO para efeitos de avaliação dos riscos, gestão dos recursos, planeamento das políticas e execução das operações, tanto civis como militares; realça a necessidade de desenvolver os atuais quadros de cooperação operacional UE-NATO, a começar pelos acordos de Berlim Mais, cuja execução continua a ser bloqueada pela Turquia; |
| --- | --- |

50.

Insta a uma colaboração muito mais estreita e regular a nível político entre a VP/AR e o Secretário-Geral da NATO para efeitos de avaliação dos riscos, gestão dos recursos, planeamento das políticas e execução das operações, tanto civis como militares; realça a necessidade de desenvolver os atuais quadros de cooperação operacional UE-NATO, a começar pelos acordos de Berlim Mais, cuja execução continua a ser bloqueada pela Turquia;

| 51. | Salienta que as capacidades nacionais — independentemente de serem desenvolvidas no quadro da UE ou da NATO — continuam a constituir uma prerrogativa nacional e, por conseguinte, podem ser utilizadas para qualquer operação adotada a nível nacional; |
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51.

Salienta que as capacidades nacionais — independentemente de serem desenvolvidas no quadro da UE ou da NATO — continuam a constituir uma prerrogativa nacional e, por conseguinte, podem ser utilizadas para qualquer operação adotada a nível nacional;

| 52. | Realça a importância das normas da NATO para a cooperação da defesa na Europa e sublinha a necessidade de desenvolver capacidades na UE com vista a assegurar uma interoperabilidade total com a NATO; |
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52.

Realça a importância das normas da NATO para a cooperação da defesa na Europa e sublinha a necessidade de desenvolver capacidades na UE com vista a assegurar uma interoperabilidade total com a NATO;

| 53. | Observa a complementaridade existente entre a Força de Reação da NATO e os agrupamentos táticos da UE — os quais, no entanto, exigem esforços similares da parte dos Estados-Membros — e solicita esforços no sentido de otimizar as sinergias entre os mesmos; |
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53.

Observa a complementaridade existente entre a Força de Reação da NATO e os agrupamentos táticos da UE — os quais, no entanto, exigem esforços similares da parte dos Estados-Membros — e solicita esforços no sentido de otimizar as sinergias entre os mesmos;

Ascensão da PCSD a um novo patamar

| 54. | Insta os Estados-Membros a darem um passo qualitativo em prol da defesa europeia mediante a consolidação das estruturas militares da UE, à luz da presente resolução; convida os Estados-Membros que assim o desejem a agirem, se necessário, em conformidade com os artigos 42.o, n.o 6, e 46.o do TUE, relativos à cooperação estruturada permanente, bem como o artigo 44.o; entende que essas formas de cooperação, caso sejam lançadas, devem sobretudo basear-se na intenção de cada Estado-Membro participante assumir as suas responsabilidades perante a comunidade internacional e equipar melhor a União para operações de gestão de crises; |
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54.

Insta os Estados-Membros a darem um passo qualitativo em prol da defesa europeia mediante a consolidação das estruturas militares da UE, à luz da presente resolução; convida os Estados-Membros que assim o desejem a agirem, se necessário, em conformidade com os artigos 42.o, n.o 6, e 46.o do TUE, relativos à cooperação estruturada permanente, bem como o artigo 44.o; entende que essas formas de cooperação, caso sejam lançadas, devem sobretudo basear-se na intenção de cada Estado-Membro participante assumir as suas responsabilidades perante a comunidade internacional e equipar melhor a União para operações de gestão de crises;

| 55. | Considera, portanto, que a cooperação estruturada permanente deve incluir, em particular, os seguintes elementos no intuito de reforçar a eficácia operacional:






  — | a criação de um Quartel-General de Operações permanente da UE; |
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55.

Considera, portanto, que a cooperação estruturada permanente deve incluir, em particular, os seguintes elementos no intuito de reforçar a eficácia operacional:

—

a criação de um Quartel-General de Operações permanente da UE;

| — | o financiamento conjunto de operações de reação rápida com recurso aos agrupamentos táticos da UE; |
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—

o financiamento conjunto de operações de reação rápida com recurso aos agrupamentos táticos da UE;

| — | um compromisso de contribuir para a escala de serviços dos agrupamentos táticos, com regras de participação harmonizadas e processos decisórios racionalizados; |
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—

um compromisso de contribuir para a escala de serviços dos agrupamentos táticos, com regras de participação harmonizadas e processos decisórios racionalizados;

| 56. | Sublinha que os Estados-Membros têm igualmente de reforçar os seus compromissos respeitantes à consolidação das capacidades — especialmente através de mutualização e partilha — mas que é necessário manter uma flexibilidade e inclusão máximas, a fim de tirar pleno partido das várias sinergias bilaterais, regionais ou multilaterais; considera, ainda assim, que um acordo relativo à cooperação estruturada permanente deve, no mínimo, prever compromissos que digam respeito:






  — | à coordenação estruturada do planeamento na área da defesa; |
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56.

Sublinha que os Estados-Membros têm igualmente de reforçar os seus compromissos respeitantes à consolidação das capacidades — especialmente através de mutualização e partilha — mas que é necessário manter uma flexibilidade e inclusão máximas, a fim de tirar pleno partido das várias sinergias bilaterais, regionais ou multilaterais; considera, ainda assim, que um acordo relativo à cooperação estruturada permanente deve, no mínimo, prever compromissos que digam respeito:

—

à coordenação estruturada do planeamento na área da defesa;

| — | à avaliação conjunta e revisão da consolidação de capacidades; |
| --- | --- |

—

à avaliação conjunta e revisão da consolidação de capacidades;

| — | ao aumento dos financiamentos à AED; |
| --- | --- |

—

ao aumento dos financiamentos à AED;

| 57. | Salienta que o Tratado refere claramente que a cooperação estruturada permanente deve ser estabelecida no âmbito da União, observando que a grande maioria das atividades desenvolvidas neste particular podem, deste modo, ser imputadas ao orçamento da UE nas mesmas condições que outras atividades da UE, em conformidade com o artigo 41.o do TUE; |
| --- | --- |

57.

Salienta que o Tratado refere claramente que a cooperação estruturada permanente deve ser estabelecida no âmbito da União, observando que a grande maioria das atividades desenvolvidas neste particular podem, deste modo, ser imputadas ao orçamento da UE nas mesmas condições que outras atividades da UE, em conformidade com o artigo 41.o do TUE;

| 58. | Considera que a cooperação estruturada permanente deve igualmente proporcionar uma maior coerência entre iniciativas de colaboração europeias, num espírito de flexibilidade e inclusão, por meio do reforço das ligações entre as várias oportunidades de cooperação que surgem numa PCSD reforçada; |
| --- | --- |

58.

Considera que a cooperação estruturada permanente deve igualmente proporcionar uma maior coerência entre iniciativas de colaboração europeias, num espírito de flexibilidade e inclusão, por meio do reforço das ligações entre as várias oportunidades de cooperação que surgem numa PCSD reforçada;

o

o o

| 59. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, à Assembleia Parlamentar da NATO e ao Secretário-Geral da NATO. |
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59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente/Alta Representante, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, à Assembleia Parlamentar da NATO e ao Secretário-Geral da NATO.

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(1)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.

(2)  JO L 183 de 13.7.2011, p. 16.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0455.

(4)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 9.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0334.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0574.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/152 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/152

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P7_TA(2013)0383

Pressão exercida pela Rússia sobre os países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius)

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a pressão exercida pela Rússia sobre países da Parceria Oriental (no contexto da próxima Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius) (2013/2826(RSP))

(2016/C 093/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Cimeira da Parceria Oriental, que terá lugar em Vílnius, em novembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira da Parceria Oriental, que terá lugar em Vílnius, em novembro de 2013,

| — | Tendo em conta que a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia tencionam assinar e rubricar, consoante o caso, acordos de associação com a União Europeia; tendo em conta, em especial, o caráter novo e aperfeiçoado da associação que está em jogo, ao oferecer uma relação ampla e profunda com os parceiros europeus e indo, portanto, muito além dos meros benefícios económicos, ao visar relações políticas e societais fortes, |
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—

Tendo em conta que a Ucrânia, a Geórgia e a Moldávia tencionam assinar e rubricar, consoante o caso, acordos de associação com a União Europeia; tendo em conta, em especial, o caráter novo e aperfeiçoado da associação que está em jogo, ao oferecer uma relação ampla e profunda com os parceiros europeus e indo, portanto, muito além dos meros benefícios económicos, ao visar relações políticas e societais fortes,

| — | Recordando que o Memorando de Budapeste, de 1994, relativo ao desarmamento nuclear ucraniano, oferece garantias à Ucrânia contra o uso ou a ameaça da força e prevê o apoio a dar ao país, caso seja alvo de tentativas de pressão através da coação económica; |
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—

Recordando que o Memorando de Budapeste, de 1994, relativo ao desarmamento nuclear ucraniano, oferece garantias à Ucrânia contra o uso ou a ameaça da força e prevê o apoio a dar ao país, caso seja alvo de tentativas de pressão através da coação económica;

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.os 2 e 4 do seu Regimento,

| A. | Considerando que o empenho permanente no âmbito da Parceria Oriental ofereceu aos países parceiros uma agenda global para a realização de reformas em prol dos seus cidadãos, ao passo que os acordos de associação e os acordos de comércio livre globais e aprofundados celebrados entre a UE e os países da Parceria Oriental representam um compromisso assumido pelas partes dispostas e capazes de reforçar e prosseguir com êxito a respetiva cooperação em muitos domínios; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o empenho permanente no âmbito da Parceria Oriental ofereceu aos países parceiros uma agenda global para a realização de reformas em prol dos seus cidadãos, ao passo que os acordos de associação e os acordos de comércio livre globais e aprofundados celebrados entre a UE e os países da Parceria Oriental representam um compromisso assumido pelas partes dispostas e capazes de reforçar e prosseguir com êxito a respetiva cooperação em muitos domínios;

| B. | Considerando que a pressão russa enfrentada muito recentemente por países da Parceria Oriental na via da celebração de acordos de associação, designadamente, sanções específicas contra as exportações da Ucrânia, uma proibição da exportação aplicada ao setor vitivinícola moldavo, obstáculos adicionais impedindo o progresso na resolução do conflito na Transnístria, bem como ameaças relacionadas com a segurança no que diz respeito à Arménia, que visam forçar os países da Parceria Oriental a não assinar ou rubricar acordos de associação ou ACLAA, mas, em vez disso, unirem-se à União Aduaneira liderada pela Rússia, que a pretende transformar numa União Eurasiática, os colocou numa posição precária, em resultado de restrições geopolíticas a que esses países não devem ser sujeitos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a pressão russa enfrentada muito recentemente por países da Parceria Oriental na via da celebração de acordos de associação, designadamente, sanções específicas contra as exportações da Ucrânia, uma proibição da exportação aplicada ao setor vitivinícola moldavo, obstáculos adicionais impedindo o progresso na resolução do conflito na Transnístria, bem como ameaças relacionadas com a segurança no que diz respeito à Arménia, que visam forçar os países da Parceria Oriental a não assinar ou rubricar acordos de associação ou ACLAA, mas, em vez disso, unirem-se à União Aduaneira liderada pela Rússia, que a pretende transformar numa União Eurasiática, os colocou numa posição precária, em resultado de restrições geopolíticas a que esses países não devem ser sujeitos;

| C. | Considerando que o tipo de pressão exercida sobre os países da Parceria Oriental, que vai dos atuais aspetos económicos e políticos ao anúncio de futuras restrições económicas, revela a intenção da Rússia de continuar a considerar a região da Parceria Oriental como a sua esfera de influência exclusiva, opondo-se à perspetiva de uma maior aproximação desses países à UE através dos acordos de associação, uma abordagem que vai contra os princípios da soberania nacional, da confiança mútua e das boas relações de vizinhança; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o tipo de pressão exercida sobre os países da Parceria Oriental, que vai dos atuais aspetos económicos e políticos ao anúncio de futuras restrições económicas, revela a intenção da Rússia de continuar a considerar a região da Parceria Oriental como a sua esfera de influência exclusiva, opondo-se à perspetiva de uma maior aproximação desses países à UE através dos acordos de associação, uma abordagem que vai contra os princípios da soberania nacional, da confiança mútua e das boas relações de vizinhança;

| D. | Considerando que os países da Parceria Oriental têm a liberdade e o direito soberano absoluto de estabelecer relações, na qualidade de parceiros iguais, com os países da sua escolha, nos termos dos Acordos de Helsínquia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os países da Parceria Oriental têm a liberdade e o direito soberano absoluto de estabelecer relações, na qualidade de parceiros iguais, com os países da sua escolha, nos termos dos Acordos de Helsínquia;

| E. | Considerando que, mais do que nunca, há que chamar a atenção para as pressões alarmantes exercidas sobre a Vizinhança Oriental da UE e sobre o próprio projeto de Parceria Oriental, que está agora a ser contestado e questionado pela Rússia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, mais do que nunca, há que chamar a atenção para as pressões alarmantes exercidas sobre a Vizinhança Oriental da UE e sobre o próprio projeto de Parceria Oriental, que está agora a ser contestado e questionado pela Rússia;

| F. | Considerando que um acordo de associação com a UE implica a realização de reformas políticas e jurídicas conducentes ao reforço do Estado de Direito, ao combate à corrupção e a um maior respeito dos Direitos Humanos; que a adesão à União Aduaneira, pelo contrário, não envolve quaisquer parâmetros de referência nem condicionalidades, não podendo, portanto, ser considerada um incentivo para reformas nacionais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que um acordo de associação com a UE implica a realização de reformas políticas e jurídicas conducentes ao reforço do Estado de Direito, ao combate à corrupção e a um maior respeito dos Direitos Humanos; que a adesão à União Aduaneira, pelo contrário, não envolve quaisquer parâmetros de referência nem condicionalidades, não podendo, portanto, ser considerada um incentivo para reformas nacionais;

| G. | Considerando que os conflitos latentes estão a ser usados reiteradamente para enfraquecer ou prejudicar a plena soberania dos países da Parceria Oriental, de acordo com os interesses geopolíticos e económicos de Moscovo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os conflitos latentes estão a ser usados reiteradamente para enfraquecer ou prejudicar a plena soberania dos países da Parceria Oriental, de acordo com os interesses geopolíticos e económicos de Moscovo;

| 1. | Recorda que os princípios da igualdade e do respeito dos direitos inerentes à soberania, a não-intervenção nos assuntos internos, uma boa cooperação entre os Estados e o cumprimento, de boa-fé, das obrigações decorrentes do Direito internacional, conforme decidido no âmbito dos Acordos de Helsínquia, são fundamentos que regem as relações internacionais entre os Estados independentes e, como tal, não deverão, de modo algum, ser infringidos; |
| --- | --- |

1.

Recorda que os princípios da igualdade e do respeito dos direitos inerentes à soberania, a não-intervenção nos assuntos internos, uma boa cooperação entre os Estados e o cumprimento, de boa-fé, das obrigações decorrentes do Direito internacional, conforme decidido no âmbito dos Acordos de Helsínquia, são fundamentos que regem as relações internacionais entre os Estados independentes e, como tal, não deverão, de modo algum, ser infringidos;

| 2. | Lamenta que, à medida que se aproxima a Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, aumentem diferentes tipos de pressão sobre os países da Parceria Oriental que se encontram na fase final de negociação, assinatura ou rubrica dos seus acordos de associação; considera esta pressão inaceitável; entende, além disso, que a integração progressiva de países parceiros da UE é compatível com o seu desejo de manterem boas relações de vizinhança com a Rússia e exorta este país a abster-se de empreender qualquer ação que contrarie claramente os princípios de Helsínquia acima mencionados; insta a Federação Russa a abster-se de exercer mais pressão sobre os parceiros orientais e a respeitar plenamente o seu direito soberano de prosseguir as suas próprias escolhas políticas; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que, à medida que se aproxima a Cimeira da Parceria Oriental de Vílnius, aumentem diferentes tipos de pressão sobre os países da Parceria Oriental que se encontram na fase final de negociação, assinatura ou rubrica dos seus acordos de associação; considera esta pressão inaceitável; entende, além disso, que a integração progressiva de países parceiros da UE é compatível com o seu desejo de manterem boas relações de vizinhança com a Rússia e exorta este país a abster-se de empreender qualquer ação que contrarie claramente os princípios de Helsínquia acima mencionados; insta a Federação Russa a abster-se de exercer mais pressão sobre os parceiros orientais e a respeitar plenamente o seu direito soberano de prosseguir as suas próprias escolhas políticas;

| 3. | Sublinha veementemente que a liberdade de escolha dos países da Parceria Oriental, que não tem qualquer impacto negativo no comércio com a Rússia, não deve obrigá-los a suportar consequências, designadamente, medidas comerciais, restrições de vistos, restrições à mobilidade dos trabalhadores e interferência em conflitos latentes; rejeita firmemente, para além disso, que uma situação sem vencedores nem vencidos seja o paradigma das relações da União Europeia e da Rússia com os países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

3.

Sublinha veementemente que a liberdade de escolha dos países da Parceria Oriental, que não tem qualquer impacto negativo no comércio com a Rússia, não deve obrigá-los a suportar consequências, designadamente, medidas comerciais, restrições de vistos, restrições à mobilidade dos trabalhadores e interferência em conflitos latentes; rejeita firmemente, para além disso, que uma situação sem vencedores nem vencidos seja o paradigma das relações da União Europeia e da Rússia com os países da Parceria Oriental;

| 4. | Está convencido de que a prossecução das reformas políticas e económicas nestes países com base nos valores e normas da UE é, em última análise, do interesse da própria Rússia, pois contribuirá para a expansão da zona de estabilidade, prosperidade e cooperação nas suas fronteiras; recorda o convite formulado pela UE no sentido de que a Rússia contribua para este processo através de um envolvimento construtivo com os países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

4.

Está convencido de que a prossecução das reformas políticas e económicas nestes países com base nos valores e normas da UE é, em última análise, do interesse da própria Rússia, pois contribuirá para a expansão da zona de estabilidade, prosperidade e cooperação nas suas fronteiras; recorda o convite formulado pela UE no sentido de que a Rússia contribua para este processo através de um envolvimento construtivo com os países da Parceria Oriental;

| 5. | Exorta a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa a considerar que esses desenvolvimentos ultrapassam a mera dimensão comercial, que é apenas um disfarce para uma pressão política flagrante, e a tomar medidas em defesa dos parceiros da União, enviando uma mensagem forte de apoio às aspirações e opções europeias de todos os países da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão e o Serviço Europeu de Ação Externa a considerar que esses desenvolvimentos ultrapassam a mera dimensão comercial, que é apenas um disfarce para uma pressão política flagrante, e a tomar medidas em defesa dos parceiros da União, enviando uma mensagem forte de apoio às aspirações e opções europeias de todos os países da Parceria Oriental;

| 6. | Reafirma o seu forte apoio à rubrica ou assinatura dos acordos de associação na Cimeira de Vílnius com os países da Parceria Oriental que estiverem aptos e dispostos a fazê-lo, desde que estejam satisfeitos os requisitos necessários; está persuadido de que tal dará um novo impulso à integração gradual e a um aprofundamento substancial das relações, respondendo, assim, às aspirações europeias desses países e exorta, neste contexto, os países da Parceria Oriental a prosseguirem e a intensificarem os seus esforços para concluírem os seus trabalhos na iminência da Cimeira e a não sucumbirem à pressão sobre eles exercida; |
| --- | --- |

6.

Reafirma o seu forte apoio à rubrica ou assinatura dos acordos de associação na Cimeira de Vílnius com os países da Parceria Oriental que estiverem aptos e dispostos a fazê-lo, desde que estejam satisfeitos os requisitos necessários; está persuadido de que tal dará um novo impulso à integração gradual e a um aprofundamento substancial das relações, respondendo, assim, às aspirações europeias desses países e exorta, neste contexto, os países da Parceria Oriental a prosseguirem e a intensificarem os seus esforços para concluírem os seus trabalhos na iminência da Cimeira e a não sucumbirem à pressão sobre eles exercida;

| 7. | Salienta a necessidade de a UE assumir a responsabilidade que lhe incumbe de se envolver e defender, num espírito de solidariedade, os países da Parceria Oriental expostos às pressões descaradas, alarmantes e crescentes da Rússia, com o intuito de os dissuadir de se associar à UE, e insta a Comissão e o Conselho a proporem medidas concretas e eficazes de apoio aos países parceiros; |
| --- | --- |

7.

Salienta a necessidade de a UE assumir a responsabilidade que lhe incumbe de se envolver e defender, num espírito de solidariedade, os países da Parceria Oriental expostos às pressões descaradas, alarmantes e crescentes da Rússia, com o intuito de os dissuadir de se associar à UE, e insta a Comissão e o Conselho a proporem medidas concretas e eficazes de apoio aos países parceiros;

| 8. | Recorda que os acordos de associação e os ACLAA visam o aumento da competitividade, da produção económica e do desempenho dos países parceiros e da própria UE, respeitando, em simultâneo, a cooperação económica dos países da Parceria Oriental com a Rússia, de uma forma que seja vantajosa para todas as partes; sublinha que, enquanto tal, os acordos de associação e os ACLAA não prejudicam as relações comerciais de longa data que os países da Parceria Oriental mantêm na região; entende que, pelo contrário, os referidos acordos não devem ser considerados incompatíveis com essas relações comerciais e que, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos da associação e dos ACLAA, qualquer diferendo comercial deve ser resolvido de acordo com as regras e obrigações estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio; afirma ainda que a UE está disposta a ajudar os parceiros da Parceria Oriental nos seus esforços de integração, apoiando a aplicação provisória das secções relevantes dos acordos de associação ou dos ACLAA após a sua assinatura, a descongelar, após a assinatura ou a rubrica dos acordos de associação ou dos ACLAA, os empréstimos e os programas de assistência suspensos se as condições exigidas estiverem satisfeitas, bem como a prosseguir as medidas de facilitação de vistos e a perspetiva de isenção de vistos; |
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8.

Recorda que os acordos de associação e os ACLAA visam o aumento da competitividade, da produção económica e do desempenho dos países parceiros e da própria UE, respeitando, em simultâneo, a cooperação económica dos países da Parceria Oriental com a Rússia, de uma forma que seja vantajosa para todas as partes; sublinha que, enquanto tal, os acordos de associação e os ACLAA não prejudicam as relações comerciais de longa data que os países da Parceria Oriental mantêm na região; entende que, pelo contrário, os referidos acordos não devem ser considerados incompatíveis com essas relações comerciais e que, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos da associação e dos ACLAA, qualquer diferendo comercial deve ser resolvido de acordo com as regras e obrigações estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio; afirma ainda que a UE está disposta a ajudar os parceiros da Parceria Oriental nos seus esforços de integração, apoiando a aplicação provisória das secções relevantes dos acordos de associação ou dos ACLAA após a sua assinatura, a descongelar, após a assinatura ou a rubrica dos acordos de associação ou dos ACLAA, os empréstimos e os programas de assistência suspensos se as condições exigidas estiverem satisfeitas, bem como a prosseguir as medidas de facilitação de vistos e a perspetiva de isenção de vistos;

| 9. | Recorda que a integração europeia pressupõe a existência de um apoio popular maioritário nos países que aguardam a rubrica ou assinatura de acordos de associação; insta a Comissão e o SEAE a, não obstante, intensificar os seus esforços para aumentar a visibilidade da Parceria Oriental e das suas vantagens junto do público nos países parceiros, como forma de consolidar o consenso político em torno da sua opção pela Europa; solicita que, a curto prazo, desenvolvam e lancem uma vasta campanha de informação e de sensibilização da opinião pública nos países parceiros em causa sobre a natureza, os benefícios e os requisitos dos acordos de associação; |
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9.

Recorda que a integração europeia pressupõe a existência de um apoio popular maioritário nos países que aguardam a rubrica ou assinatura de acordos de associação; insta a Comissão e o SEAE a, não obstante, intensificar os seus esforços para aumentar a visibilidade da Parceria Oriental e das suas vantagens junto do público nos países parceiros, como forma de consolidar o consenso político em torno da sua opção pela Europa; solicita que, a curto prazo, desenvolvam e lancem uma vasta campanha de informação e de sensibilização da opinião pública nos países parceiros em causa sobre a natureza, os benefícios e os requisitos dos acordos de associação;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/154 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/154

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P7_TA(2013)0384

Estratégia de Segurança Interna da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (2013/2636(RSP))

(2016/C 093/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 10 de abril de 2013 intitulada «Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE» (COM(2013)0179), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 10 de abril de 2013 intitulada «Segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE» (COM(2013)0179),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de maio de 2012 sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de maio de 2012 sobre a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 11 de junho de 2013 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de junho de 2013 sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (2),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia aprovada pelo Conselho em 25 de fevereiro 2010,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 7 de junho de 2013 que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e organizada para o período de 2014 a 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 7 de junho de 2013 que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e organizada para o período de 2014 a 2017,

| — | Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e tendências do terrorismo na Europa (TE-SAT) em 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a situação e tendências do terrorismo na Europa (TE-SAT) em 2013,

| — | Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA) em 2013, |
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Tendo em conta o Relatório da Europol sobre a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA) em 2013,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada no período 2011-2013 (SWD(2013)0017), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada no período 2011-2013 (SWD(2013)0017),

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e os Capítulos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, e os Capítulos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, n.o 1, 11.o, 12.o, 21.o, 47.o a -50.o, 52.o e 53.o, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, n.o 1, 11.o, 12.o, 21.o, 47.o a -50.o, 52.o e 53.o,

| — | Tendo em conta a jurisprudência europeia e a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais no tocante ao critério da proporcionalidade e à necessidade de este ser aplicado pelas autoridades públicas numa sociedade democrática, |
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Tendo em conta a jurisprudência europeia e a jurisprudência dos tribunais constitucionais nacionais no tocante ao critério da proporcionalidade e à necessidade de este ser aplicado pelas autoridades públicas numa sociedade democrática,

| — | Tendo em conta as decisões na matéria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, |
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Tendo em conta as decisões na matéria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, François Crépeau, incluído no estudo de 24 de abril de 2013 intitulado «A gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes», |
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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Migrantes, François Crépeau, incluído no estudo de 24 de abril de 2013 intitulado «A gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes»,

| — | Tendo em conta a pergunta da Comissão sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (O-000068/2013 — B7-0213/2013), |
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Tendo em conta a pergunta da Comissão sobre o segundo relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE (O-000068/2013 — B7-0213/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tratado de Lisboa vem na continuidade do Tratado de Maastricht, que visava a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e permite lançar as bases para o desenvolvimento de uma política de segurança da UE e o desenvolvimento de uma agenda de segurança partilhada pela UE e pelos seus Estados-Membros, que devem estar alicerçados no Estado de direito e no respeito pelos valores democráticos, pelas liberdades públicas e pelos direitos fundamentais, bem como na solidariedade, e sujeitos a um controlo democrático a nível europeu e nacional; considerando que estas condições prévias se inscrevem no quadro das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros, em especial as decorrentes da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e dos pactos e convenções da ONU de que são signatários; |
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A.

Considerando que o Tratado de Lisboa vem na continuidade do Tratado de Maastricht, que visava a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e permite lançar as bases para o desenvolvimento de uma política de segurança da UE e o desenvolvimento de uma agenda de segurança partilhada pela UE e pelos seus Estados-Membros, que devem estar alicerçados no Estado de direito e no respeito pelos valores democráticos, pelas liberdades públicas e pelos direitos fundamentais, bem como na solidariedade, e sujeitos a um controlo democrático a nível europeu e nacional; considerando que estas condições prévias se inscrevem no quadro das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros, em especial as decorrentes da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e dos pactos e convenções da ONU de que são signatários;

| B. | Considerando que as políticas de segurança não devem estar exclusivamente centradas na repressão, devendo antes integrar uma componente de prevenção, particularmente importante num momento em que as crescentes desigualdades económicas e sociais põem em causa o pacto social, incluindo o exercício efetivo dos direitos fundamentais e das liberdades civis; |
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B.

Considerando que as políticas de segurança não devem estar exclusivamente centradas na repressão, devendo antes integrar uma componente de prevenção, particularmente importante num momento em que as crescentes desigualdades económicas e sociais põem em causa o pacto social, incluindo o exercício efetivo dos direitos fundamentais e das liberdades civis;

| C. | Considerando que a segurança dos cidadãos europeus é primordial; |
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C.

Considerando que a segurança dos cidadãos europeus é primordial;

| D. | Considerando que, até à data, os Estados-Membros e a Comissão não retiraram realmente todas as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que, por conseguinte, o Parlamento Europeu continua a desempenhar um papel relativamente marginal, uma vez que as suas posições sobre esta matéria, nomeadamente sobre a necessidade de respeitar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não são integradas no processo de decisão (3); |
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D.

Considerando que, até à data, os Estados-Membros e a Comissão não retiraram realmente todas as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que, por conseguinte, o Parlamento Europeu continua a desempenhar um papel relativamente marginal, uma vez que as suas posições sobre esta matéria, nomeadamente sobre a necessidade de respeitar a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não são integradas no processo de decisão (3);

| E. | Considerando que a Estratégia de Segurança Interna (ESI) para o período de 2010-2014 identificou cinco áreas prioritárias em que a UE pode oferecer uma mais-valia, nomeadamente pondo cobro às atividades das redes internacionais de criminalidade e contribuindo para o seu desmantelamento, a prevenção dos ataques terroristas, o reforço da cibersegurança, a garantia da segurança das fronteiras e o aumento da capacidade de resistência às catástrofes naturais; considerando que esta estratégia só poderá ser implementada se garantir a livre circulação das pessoas, os direitos dos migrantes e requerentes de asilo e o respeito do conjunto das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros; |
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E.

Considerando que a Estratégia de Segurança Interna (ESI) para o período de 2010-2014 identificou cinco áreas prioritárias em que a UE pode oferecer uma mais-valia, nomeadamente pondo cobro às atividades das redes internacionais de criminalidade e contribuindo para o seu desmantelamento, a prevenção dos ataques terroristas, o reforço da cibersegurança, a garantia da segurança das fronteiras e o aumento da capacidade de resistência às catástrofes naturais; considerando que esta estratégia só poderá ser implementada se garantir a livre circulação das pessoas, os direitos dos migrantes e requerentes de asilo e o respeito do conjunto das obrigações internacionais da UE e dos seus Estados-Membros;

| F. | Considerando que o segundo relatório anual sobre a aplicação da ESI reconheceu que os cinco objetivos identificados continuam válidos e delineou o ponto da situação atual, os progressos feitos até à data e o caminho a seguir, |
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F.

Considerando que o segundo relatório anual sobre a aplicação da ESI reconheceu que os cinco objetivos identificados continuam válidos e delineou o ponto da situação atual, os progressos feitos até à data e o caminho a seguir,

| 1. | Lamenta que a segunda comunicação da Comissão, de 10 de abril de 2013, sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna (ESI) da UE seja tão pouco crítica das ações levadas a cabo no âmbito da ESI e reafirme as mesmas prioridades previstas na sua comunicação inicial de novembro de 2010, sem ter em conta, nomeadamente, as consequências da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, cujo articulado se aplica, na sua maioria, não só aos cidadãos europeus mas também a todas as pessoas presentes no território da UE; |
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1.

Lamenta que a segunda comunicação da Comissão, de 10 de abril de 2013, sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna (ESI) da UE seja tão pouco crítica das ações levadas a cabo no âmbito da ESI e reafirme as mesmas prioridades previstas na sua comunicação inicial de novembro de 2010, sem ter em conta, nomeadamente, as consequências da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, cujo articulado se aplica, na sua maioria, não só aos cidadãos europeus mas também a todas as pessoas presentes no território da UE;

| 2. | Toma nota do trabalho realizado com vista a estabelecer a ESI e os princípios centrais que a regem, a fim de que todas as instituições e Estados-Membros da UE possam trabalhar tendo em vista os mesmos objetivos; salienta que a liberdade, a segurança e a justiça são objetivos que têm de ser perseguidos ao mesmo tempo e relembra que, a fim de assegurar a liberdade e a justiça, a segurança tem de ser sistematicamente visada no respeito dos princípios dos Tratados, do primado do direito e das obrigações da União em matéria de direitos fundamentais; entende que as medidas de segurança da UE devem centrar-se em atividades com capacidade comprovada para reduzir as taxas de criminalidade e prevenir os ataques terroristas, realizadas de acordo com os princípios da necessidade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, e com base numa supervisão e responsabilização adequadas; |
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2.

Toma nota do trabalho realizado com vista a estabelecer a ESI e os princípios centrais que a regem, a fim de que todas as instituições e Estados-Membros da UE possam trabalhar tendo em vista os mesmos objetivos; salienta que a liberdade, a segurança e a justiça são objetivos que têm de ser perseguidos ao mesmo tempo e relembra que, a fim de assegurar a liberdade e a justiça, a segurança tem de ser sistematicamente visada no respeito dos princípios dos Tratados, do primado do direito e das obrigações da União em matéria de direitos fundamentais; entende que as medidas de segurança da UE devem centrar-se em atividades com capacidade comprovada para reduzir as taxas de criminalidade e prevenir os ataques terroristas, realizadas de acordo com os princípios da necessidade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais, e com base numa supervisão e responsabilização adequadas;

| 3. | Sublinha que a segurança interna não está isenta das obrigações nacionais e da UE em matéria de direitos fundamentais e expressa preocupação com o fato de instituições da UE e autoridades e cidadãos dos EstadosMembros terem sido alvo de vigilância secreta por parte de EstadosMembros, outros países e terceiros, com a colaboração de empresas privadas; exorta as instituições da UE e dos EstadosMembros a investigar o assunto e a tomar medidas de acompanhamento sobre o mesmo; salienta que qualquer estratégia de segurança interna da UE deve assentar num entendimento comum daquilo que é «interno» e daquilo que é «externo» e ter por objetivo a defesa das instituições da UE, dos EstadosMembros da UE e dos seus cidadãos de vigilância estrangeira ilegal e de influência e manipulação indevidas; exige um reforço da segurança e da confidencialidade dos sistemas logísticos e de comunicação da UE contra a vigilância por terceiros ou estrangeira; destaca o facto de o direito dos cidadãos à privacidade e à proteção de dados e o direito de acesso aos documentos e informações serem valores e direitos europeus fundamentais que devem ser defendidos a todos os níveis e em todas as instâncias; |
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3.

Sublinha que a segurança interna não está isenta das obrigações nacionais e da UE em matéria de direitos fundamentais e expressa preocupação com o fato de instituições da UE e autoridades e cidadãos dos EstadosMembros terem sido alvo de vigilância secreta por parte de EstadosMembros, outros países e terceiros, com a colaboração de empresas privadas; exorta as instituições da UE e dos EstadosMembros a investigar o assunto e a tomar medidas de acompanhamento sobre o mesmo; salienta que qualquer estratégia de segurança interna da UE deve assentar num entendimento comum daquilo que é «interno» e daquilo que é «externo» e ter por objetivo a defesa das instituições da UE, dos EstadosMembros da UE e dos seus cidadãos de vigilância estrangeira ilegal e de influência e manipulação indevidas; exige um reforço da segurança e da confidencialidade dos sistemas logísticos e de comunicação da UE contra a vigilância por terceiros ou estrangeira; destaca o facto de o direito dos cidadãos à privacidade e à proteção de dados e o direito de acesso aos documentos e informações serem valores e direitos europeus fundamentais que devem ser defendidos a todos os níveis e em todas as instâncias;

| 4. | Recorda que o Parlamento é, presentemente, um ator institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição das características e prioridades da ESI, bem como na avaliação desses instrumentos, em particular através de exercícios de controlo regulares da aplicação da ESI realizados em conjunto pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.o e 71.o do TFUE; |
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4.

Recorda que o Parlamento é, presentemente, um ator institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição das características e prioridades da ESI, bem como na avaliação desses instrumentos, em particular através de exercícios de controlo regulares da aplicação da ESI realizados em conjunto pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.o e 71.o do TFUE;

| 5. | Considera que uma análise adequada das ameaças de segurança a tratar na UE é um pré-requisito essencial para uma ESI eficaz; relembra à Comissão o seu compromisso de apresentar uma panorâmica geral intersetorial dos riscos naturais e das ameaças de origem humana (intencionais ou involuntárias) na UE; relembra ao Conselho Europeu a sua obrigação expressa no Tratado, nos termos do artigo 222.o do TFUE, de proceder a uma avaliação periódica das ameaças na UE e insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a melhor forma de executar as obrigações acima referidas, elaborando em conjunto as avaliações de ameaças e de risco a nível nacional e da UE, que atualmente são fragmentadas e demasiado restritas; |
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5.

Considera que uma análise adequada das ameaças de segurança a tratar na UE é um pré-requisito essencial para uma ESI eficaz; relembra à Comissão o seu compromisso de apresentar uma panorâmica geral intersetorial dos riscos naturais e das ameaças de origem humana (intencionais ou involuntárias) na UE; relembra ao Conselho Europeu a sua obrigação expressa no Tratado, nos termos do artigo 222.o do TFUE, de proceder a uma avaliação periódica das ameaças na UE e insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre a melhor forma de executar as obrigações acima referidas, elaborando em conjunto as avaliações de ameaças e de risco a nível nacional e da UE, que atualmente são fragmentadas e demasiado restritas;

| 6. | Salienta que a eficácia da Europol no tocante à avaliação e análise das ameaças terroristas e outras atividades criminosas depende em grande parte da vontade dos serviços dos Estados-Membros que lhe fornecem informações; propõe que seja melhorado o fornecimento de informações à Europol pelos Estados-Membros, através do reforço do dever dos Estados-Membros de cooperar com a Europol; |
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6.

Salienta que a eficácia da Europol no tocante à avaliação e análise das ameaças terroristas e outras atividades criminosas depende em grande parte da vontade dos serviços dos Estados-Membros que lhe fornecem informações; propõe que seja melhorado o fornecimento de informações à Europol pelos Estados-Membros, através do reforço do dever dos Estados-Membros de cooperar com a Europol;

| 7. | Relembra que uma das principais ameaças à segurança interna da UE é a criminalidade organizada, designadamente as máfias; observa com satisfação os progressos alcançados pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto do ciclo político da UE sobre a criminalidade internacional grave e organizada e solicita aos Estados-Membros um compromisso renovado e recursos adequados; considera que devem ser desenvolvidas normas legais e instrumentos operacionais comuns, como o confisco, a decisão europeia de investigação e as equipas de investigação conjuntas; considera ser necessário reforçar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros e da UE, bem como com os países terceiros sem prejuízo das legislações e das obrigações internacionais da UE em matéria de liberdades e de direitos fundamentais, do Estado de direito e da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos e residentes da UE e solicita que o Parlamento Europeu desempenhe um papel crucial na avaliação e definição das políticas de segurança interna, uma vez que estas têm um profundo impacto nos direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na UE; salienta, portanto, a necessidade de garantir que estas políticas sejam da competência da única instituição europeia eleita por sufrágio direto para o exame e o controlo democrático das políticas da UE no domínio do espaço de justiça, de segurança e de liberdade; |
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7.

Relembra que uma das principais ameaças à segurança interna da UE é a criminalidade organizada, designadamente as máfias; observa com satisfação os progressos alcançados pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto do ciclo político da UE sobre a criminalidade internacional grave e organizada e solicita aos Estados-Membros um compromisso renovado e recursos adequados; considera que devem ser desenvolvidas normas legais e instrumentos operacionais comuns, como o confisco, a decisão europeia de investigação e as equipas de investigação conjuntas; considera ser necessário reforçar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros e da UE, bem como com os países terceiros sem prejuízo das legislações e das obrigações internacionais da UE em matéria de liberdades e de direitos fundamentais, do Estado de direito e da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos cidadãos e residentes da UE e solicita que o Parlamento Europeu desempenhe um papel crucial na avaliação e definição das políticas de segurança interna, uma vez que estas têm um profundo impacto nos direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na UE; salienta, portanto, a necessidade de garantir que estas políticas sejam da competência da única instituição europeia eleita por sufrágio direto para o exame e o controlo democrático das políticas da UE no domínio do espaço de justiça, de segurança e de liberdade;

| 8. | Reitera, com base na cooperação existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a sua ideia de um «ciclo político parlamentar» — devidamente alinhado com os relatórios anuais da Comissão nesta matéria — que será concluído por um relatório parlamentar anual sobre o ponto da situação relativamente à ESI; |
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8.

Reitera, com base na cooperação existente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, a sua ideia de um «ciclo político parlamentar» — devidamente alinhado com os relatórios anuais da Comissão nesta matéria — que será concluído por um relatório parlamentar anual sobre o ponto da situação relativamente à ESI;

| 9. | Considera que deve ser prestada uma atenção especial ao combate à violência de que são vítimas as crianças e as mulheres; |
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9.

Considera que deve ser prestada uma atenção especial ao combate à violência de que são vítimas as crianças e as mulheres;

| 10. | Congratula-se com o facto de o combate ao tráfico de armas de fogo ter sido incluído entre as prioridades da UE na luta contra a criminalidade organizada; aguarda, contudo, a orientação estratégica global que será desenvolvida pela Comissão sobre as armas de fogo, nomeadamente sobre a utilização destas armas para o tráfico, o crime organizado ou o terrorismo; |
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10.

Congratula-se com o facto de o combate ao tráfico de armas de fogo ter sido incluído entre as prioridades da UE na luta contra a criminalidade organizada; aguarda, contudo, a orientação estratégica global que será desenvolvida pela Comissão sobre as armas de fogo, nomeadamente sobre a utilização destas armas para o tráfico, o crime organizado ou o terrorismo;

| 11. | Lamenta o facto de a luta contra o branqueamento de capitais não ter sido inscrita como uma prioridade independente da UE na luta contra a criminalidade organizada, tal como recomendado pela Europol; manifesta a firme convicção de que diferentes tipos de criminalidade organizada, como o branqueamento de capitais, a criminalidade ambiental ou empresarial e a corrupção são elementos interligados que se reforçam mutuamente e insta a Comissão e o Conselho a conferirem prioridade imediata à luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais; |
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11.

Lamenta o facto de a luta contra o branqueamento de capitais não ter sido inscrita como uma prioridade independente da UE na luta contra a criminalidade organizada, tal como recomendado pela Europol; manifesta a firme convicção de que diferentes tipos de criminalidade organizada, como o branqueamento de capitais, a criminalidade ambiental ou empresarial e a corrupção são elementos interligados que se reforçam mutuamente e insta a Comissão e o Conselho a conferirem prioridade imediata à luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais;

| 12. | Salienta que a luta contra o terrorismo é uma prioridade central da ESI; realça que, segundo a Europol, a ameaça terrorista é uma realidade na UE, revestindo, porém, formas muito diversificadas, mas questiona, no entanto, as prioridades da UE neste domínio no que diz respeito às origens reais dos ataques terroristas; insiste na necessidade de conceder uma maior prioridade às políticas de prevenção, a par das medidas de repressão; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior concentração em operações policiais específicas e em serviços de informações que permitam realmente prevenir os atentados terroristas, nomeadamente dotando esses serviços com recursos financeiros e humanos adequados; recorda a importância de prevenir o financiamento do terrorismo e aguarda com expectativa a proposta de um quadro de medidas judiciais e administrativas, nomeadamente o congelamento dos fundos dos suspeitos de terrorismo, nos termos do artigo 75.o do TFUE; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliar devidamente a natureza e a importância da ameaça representada pelo ressurgimento da radicalização política violenta; considera crucial desenvolver mecanismos que permitam a deteção precoce de sinais dessa radicalização e exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta este aspeto, incluindo para efeitos de prevenção, nos respetivos domínios de ação; manifesta a sua preocupação com o aumento de ações levadas a cabo pelos chamados «lobos solitários» de nacionalidade europeia ou extracomunitária, que viajam para zonas de conflito regressando em seguida ao território da União Europeia, uma vez que apresentam novos riscos que não podem ser abordados pelos métodos habituais de luta contra o terrorismo; incentiva, neste contexto, o intercâmbio de boas práticas para prevenir a radicalização dos jovens e apoia o projeto de caixa de ferramentas europeia; espera que a avaliação da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo tenha em conta o conjunto destes parâmetros e sublinha a necessidade de uma melhor interligação dos atuais instrumentos de luta contra o terrorismo; |
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12.

Salienta que a luta contra o terrorismo é uma prioridade central da ESI; realça que, segundo a Europol, a ameaça terrorista é uma realidade na UE, revestindo, porém, formas muito diversificadas, mas questiona, no entanto, as prioridades da UE neste domínio no que diz respeito às origens reais dos ataques terroristas; insiste na necessidade de conceder uma maior prioridade às políticas de prevenção, a par das medidas de repressão; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior concentração em operações policiais específicas e em serviços de informações que permitam realmente prevenir os atentados terroristas, nomeadamente dotando esses serviços com recursos financeiros e humanos adequados; recorda a importância de prevenir o financiamento do terrorismo e aguarda com expectativa a proposta de um quadro de medidas judiciais e administrativas, nomeadamente o congelamento dos fundos dos suspeitos de terrorismo, nos termos do artigo 75.o do TFUE; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliar devidamente a natureza e a importância da ameaça representada pelo ressurgimento da radicalização política violenta; considera crucial desenvolver mecanismos que permitam a deteção precoce de sinais dessa radicalização e exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta este aspeto, incluindo para efeitos de prevenção, nos respetivos domínios de ação; manifesta a sua preocupação com o aumento de ações levadas a cabo pelos chamados «lobos solitários» de nacionalidade europeia ou extracomunitária, que viajam para zonas de conflito regressando em seguida ao território da União Europeia, uma vez que apresentam novos riscos que não podem ser abordados pelos métodos habituais de luta contra o terrorismo; incentiva, neste contexto, o intercâmbio de boas práticas para prevenir a radicalização dos jovens e apoia o projeto de caixa de ferramentas europeia; espera que a avaliação da decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo tenha em conta o conjunto destes parâmetros e sublinha a necessidade de uma melhor interligação dos atuais instrumentos de luta contra o terrorismo;

| 13. | Insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e outras instituições e organismos europeus a investigar minuciosamente os movimentosextremistas violentos existentes na União e a tomar medidas concretas contra os atos violentos desta natureza; |
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13.

Insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e outras instituições e organismos europeus a investigar minuciosamente os movimentosextremistas violentos existentes na União e a tomar medidas concretas contra os atos violentos desta natureza;

| 14. | Salienta que o setor privado, especialmente o setor financeiro, desempenha um papel crucial no combate à criminalidade organizada e ao financiamento do terrorismo através da identificação e notificação de casos de fraude, branqueamento de capitais e outras transações suspeitas; assinala que o setor financeiro deve colaborar mais estreitamente com as agências governamentais a fim de identificar lacunas na regulamentação em vigor e implementar técnicas inovadoras para enfrentar estes problemas; salienta que é fundamental perceber que, para ser eficaz, a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo depende de uma abordagem integrada que envolva todas as partes interessadas a nível nacional e da UE; |
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14.

Salienta que o setor privado, especialmente o setor financeiro, desempenha um papel crucial no combate à criminalidade organizada e ao financiamento do terrorismo através da identificação e notificação de casos de fraude, branqueamento de capitais e outras transações suspeitas; assinala que o setor financeiro deve colaborar mais estreitamente com as agências governamentais a fim de identificar lacunas na regulamentação em vigor e implementar técnicas inovadoras para enfrentar estes problemas; salienta que é fundamental perceber que, para ser eficaz, a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo depende de uma abordagem integrada que envolva todas as partes interessadas a nível nacional e da UE;

| 15. | Entende que a resistência das infraestruturas críticas às catástrofes causadas pelo Homem e aos desastres naturais deve ser reforçada; lamenta que a atual Diretiva relativa à proteção de infraestruturas críticas europeias (2008/114/CE) (4) não esteja a funcionar devidamente e exorta a Comissão a propor alterações à diretiva para a melhorar; |
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15.

Entende que a resistência das infraestruturas críticas às catástrofes causadas pelo Homem e aos desastres naturais deve ser reforçada; lamenta que a atual Diretiva relativa à proteção de infraestruturas críticas europeias (2008/114/CE) (4) não esteja a funcionar devidamente e exorta a Comissão a propor alterações à diretiva para a melhorar;

| 16. | Considera que é necessário um estudo estatístico dos riscos de ordem natural em que se enumerem as zonas mais críticas e que este deverá constituir a base para a elaboração de um sistema automático de intervenção e socorro eficaz para responder prontamente às emergências; |
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16.

Considera que é necessário um estudo estatístico dos riscos de ordem natural em que se enumerem as zonas mais críticas e que este deverá constituir a base para a elaboração de um sistema automático de intervenção e socorro eficaz para responder prontamente às emergências;

| 17. | Entende que é muito importante combater de forma decisiva a criminalidade ambiental e económica, independentemente da sua origem, uma vez que a mesma tem um impacto particularmente pernicioso nas condições de vida dos cidadãos da UE, especialmente em tempo de crise; |
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17.

Entende que é muito importante combater de forma decisiva a criminalidade ambiental e económica, independentemente da sua origem, uma vez que a mesma tem um impacto particularmente pernicioso nas condições de vida dos cidadãos da UE, especialmente em tempo de crise;

| 18. | Congratula-se com o anúncio feito pela Comissão Europeia de uma iniciativa sobre o contrabando de cigarros em que deposita grandes esperanças; |
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18.

Congratula-se com o anúncio feito pela Comissão Europeia de uma iniciativa sobre o contrabando de cigarros em que deposita grandes esperanças;

| 19. | Toma nota da prioridade da ESI de combater a cibercriminalidade; entende que a cibercriminalidade é uma ameaça crescente para a UE e um importante fator que contribui para outras atividades criminais; insta a Comissão a disponibilizar fundos suficientes para o novo Centro Europeu da Cibercriminalidade e urge todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade; recorda que o tratamento e a recolha de dados pessoais no contexto da ESI devem respeitar sempre os princípios de proteção de dados da UE, particularmente os princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, bem como a legislação da UE e as convenções do Conselho da Europa nesta matéria; recorda a especial atenção que deve ser prestada às crianças no ambiente digital e a importância da luta contra a pornografia infantil; apoia a extensão da Aliança mundial contra os abusos sexuais de menores em linha; |
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19.

Toma nota da prioridade da ESI de combater a cibercriminalidade; entende que a cibercriminalidade é uma ameaça crescente para a UE e um importante fator que contribui para outras atividades criminais; insta a Comissão a disponibilizar fundos suficientes para o novo Centro Europeu da Cibercriminalidade e urge todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade; recorda que o tratamento e a recolha de dados pessoais no contexto da ESI devem respeitar sempre os princípios de proteção de dados da UE, particularmente os princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, bem como a legislação da UE e as convenções do Conselho da Europa nesta matéria; recorda a especial atenção que deve ser prestada às crianças no ambiente digital e a importância da luta contra a pornografia infantil; apoia a extensão da Aliança mundial contra os abusos sexuais de menores em linha;

| 20. | Reitera que o reforço da cooperação policial e judicial na UE, nomeadamente através da Europol, da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e da Eurojust, bem como de uma formação apropriada, é essencial para uma ESI adequada e tem de envolver s autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições e as agências da UE; considera que essa cooperação não deve ficar limitada à busca e detenção de pessoas suspeitas da prática de atos criminosos, devendo também concentrar-se na prevenção do crime e da reincidência; regista as propostas da Comissão Europeia na matéria, nomeadamente de reforma da Eurojust e de legislação com vista à criação de uma Procuradoria Europeia; recorda a necessidade de que seja respeitado o princípio da separação de poderes entre os setores da justiça e da polícia, bem como da sua autonomia respetiva; |
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20.

Reitera que o reforço da cooperação policial e judicial na UE, nomeadamente através da Europol, da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e da Eurojust, bem como de uma formação apropriada, é essencial para uma ESI adequada e tem de envolver s autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como as instituições e as agências da UE; considera que essa cooperação não deve ficar limitada à busca e detenção de pessoas suspeitas da prática de atos criminosos, devendo também concentrar-se na prevenção do crime e da reincidência; regista as propostas da Comissão Europeia na matéria, nomeadamente de reforma da Eurojust e de legislação com vista à criação de uma Procuradoria Europeia; recorda a necessidade de que seja respeitado o princípio da separação de poderes entre os setores da justiça e da polícia, bem como da sua autonomia respetiva;

| 21. | Apoia a criação de uma Procuradoria Europeia, em particular para melhor proteger o orçamento da UE, e exorta a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta nesse sentido; |
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21.

Apoia a criação de uma Procuradoria Europeia, em particular para melhor proteger o orçamento da UE, e exorta a Comissão a apresentar rapidamente uma proposta nesse sentido;

| 22. | Lamenta que a ESI não disponha ainda de uma dimensão «Justiça» adequada; recorda, em consonância com o Programa de Estocolmo, que a confiança mútua deve ser reforçada mediante o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia baseada na diversidade dos sistemas jurídicos e na unidade através da legislação europeia, e que tal deveria incluir o respeito do Estado de direito, dos valores democráticos e dos direitos do Homem, e não ficar exclusivamente limitado à perseguição de pessoas suspeitas de atos de criminalidade ou de terrorismo; sublinha a importância fundamental da confiança mútua enquanto condição para o incentivo da cooperação judicial e considera que esta confiança mútua só pode ser estabelecida através da instauração e do respeito de normas iguais em matéria de liberdades civis e de garantias processuais; |
| --- | --- |

22.

Lamenta que a ESI não disponha ainda de uma dimensão «Justiça» adequada; recorda, em consonância com o Programa de Estocolmo, que a confiança mútua deve ser reforçada mediante o desenvolvimento progressivo de uma cultura judiciária europeia baseada na diversidade dos sistemas jurídicos e na unidade através da legislação europeia, e que tal deveria incluir o respeito do Estado de direito, dos valores democráticos e dos direitos do Homem, e não ficar exclusivamente limitado à perseguição de pessoas suspeitas de atos de criminalidade ou de terrorismo; sublinha a importância fundamental da confiança mútua enquanto condição para o incentivo da cooperação judicial e considera que esta confiança mútua só pode ser estabelecida através da instauração e do respeito de normas iguais em matéria de liberdades civis e de garantias processuais;

| 23. | Sublinha a importância do desenvolvimento de um sistema de gestão integrada das fronteiras capaz de garantir um controlo uniforme, seguro e de alta qualidade das fronteiras externas e que facilite simultaneamente as deslocações legais através das fronteiras externas e promova a mobilidade dentro do espaço Schengen; saúda a recente entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen II e exorta a eu-LISA a garantir a gestão operacional de alta qualidade do novo sistema; espera que o novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) fique totalmente operacional até ao final de 2014 e considera que este será um instrumento eficiente que irá contribuir para a deteção e a prevenção da criminalidade transfronteiriça e a imigração irregular, bem como para o combate às mesmas, a proteção dos migrantes e o salvamento das suas vidas; sublinha que o possível desenvolvimento de novos sistemas de TI na área da migração e da gestão das fronteiras, como as iniciativas «Fronteiras inteligentes», deve ser cuidadosamente analisado, especialmente à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, devendo ser desenvolvido somente depois de serem adotados os instrumentos jurídicos pertinentes; congratula-se, em particular, com o recente acordo alcançado sobre o Mecanismo de Avaliação de Schengen e insta a Comissão a exercer as suas novas responsabilidades, a fim de garantir um elevado nível de conformidade com o acervo de Schengen em todo o espaço Schengen; sublinha que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas deve ser uma medida excecional, que só poderá ser utilizada como último recurso e tendo em consideração não só os aspetos de segurança mas também o impacto sobre a mobilidade e a liberdade de circulação; insiste, pois, em que a migração e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não deve, por si só, ser considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna; reitera o seu firme apoio à adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen e exorta o Conselho a apoiar também a adesão destes países, contribuindo, deste modo, para reforçar a confiança mútua e a solidariedade, condições prévias indispensáveis para garantir um elevado grau de segurança no interior da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

Sublinha a importância do desenvolvimento de um sistema de gestão integrada das fronteiras capaz de garantir um controlo uniforme, seguro e de alta qualidade das fronteiras externas e que facilite simultaneamente as deslocações legais através das fronteiras externas e promova a mobilidade dentro do espaço Schengen; saúda a recente entrada em funcionamento do Sistema de Informação Schengen II e exorta a eu-LISA a garantir a gestão operacional de alta qualidade do novo sistema; espera que o novo Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) fique totalmente operacional até ao final de 2014 e considera que este será um instrumento eficiente que irá contribuir para a deteção e a prevenção da criminalidade transfronteiriça e a imigração irregular, bem como para o combate às mesmas, a proteção dos migrantes e o salvamento das suas vidas; sublinha que o possível desenvolvimento de novos sistemas de TI na área da migração e da gestão das fronteiras, como as iniciativas «Fronteiras inteligentes», deve ser cuidadosamente analisado, especialmente à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, devendo ser desenvolvido somente depois de serem adotados os instrumentos jurídicos pertinentes; congratula-se, em particular, com o recente acordo alcançado sobre o Mecanismo de Avaliação de Schengen e insta a Comissão a exercer as suas novas responsabilidades, a fim de garantir um elevado nível de conformidade com o acervo de Schengen em todo o espaço Schengen; sublinha que a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas deve ser uma medida excecional, que só poderá ser utilizada como último recurso e tendo em consideração não só os aspetos de segurança mas também o impacto sobre a mobilidade e a liberdade de circulação; insiste, pois, em que a migração e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não deve, por si só, ser considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna; reitera o seu firme apoio à adesão da Bulgária e da Roménia ao espaço Schengen e exorta o Conselho a apoiar também a adesão destes países, contribuindo, deste modo, para reforçar a confiança mútua e a solidariedade, condições prévias indispensáveis para garantir um elevado grau de segurança no interior da União Europeia;

| 24. | Realça a importância de reforçar a confiança mútua entre as forças policiais, a fim de promover a cooperação, as equipas de investigação conjuntas e o intercâmbio de informações; recorda, neste contexto, a importância crucial da formação europeia das forças policiais; |
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24.

Realça a importância de reforçar a confiança mútua entre as forças policiais, a fim de promover a cooperação, as equipas de investigação conjuntas e o intercâmbio de informações; recorda, neste contexto, a importância crucial da formação europeia das forças policiais;

| 25. | Defende que a definição e a implementação da ESI devem ter em maior consideração a interação existente entre as dimensões interna e externa da política de segurança, e que, em ambas estas dimensões, as instituições e as agências da UE ativas no domínio da justiça e dos assuntos internos deveriam desempenhar as suas tarefas em plena conformidade com os valores e princípios do direito da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que avaliem igualmente o impacto da ESI na Estratégia de Segurança Externa da UE, incluindo no que diz respeito às obrigações relativas ao respeito e à promoção das liberdades e direitos fundamentais e dos valores e princípios democráticos, tal como inscritos nos textos, convenções e acordos internacionais de que são signatários; lamenta que ainda não tenha sido possível aplicar o roteiro 2011 com vista ao «Reforço das relações entre a PCSD e os intervenientes LSJ» e exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa a acelerar os seus trabalhos na matéria; |
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25.

Defende que a definição e a implementação da ESI devem ter em maior consideração a interação existente entre as dimensões interna e externa da política de segurança, e que, em ambas estas dimensões, as instituições e as agências da UE ativas no domínio da justiça e dos assuntos internos deveriam desempenhar as suas tarefas em plena conformidade com os valores e princípios do direito da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que avaliem igualmente o impacto da ESI na Estratégia de Segurança Externa da UE, incluindo no que diz respeito às obrigações relativas ao respeito e à promoção das liberdades e direitos fundamentais e dos valores e princípios democráticos, tal como inscritos nos textos, convenções e acordos internacionais de que são signatários; lamenta que ainda não tenha sido possível aplicar o roteiro 2011 com vista ao «Reforço das relações entre a PCSD e os intervenientes LSJ» e exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa a acelerar os seus trabalhos na matéria;

| 26. | Realça que a atual ESI chegará ao fim em 2014; insta a Comissão a dar início à preparação de uma nova ESI para o período de 2015-2019, que tenha em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no direito da União; considera que esta nova política deve ser baseada numa avaliação externa, aprofundada e independente da estratégia e dos instrumentos atuais, tendo em conta os desafios futuros e após a realização de uma ampla consulta junto das partes interessadas; insta o Conselho a ter em devida consideração o contributo do Parlamento no que se refere à nova ESI antes de adotar a nova estratégia; |
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26.

Realça que a atual ESI chegará ao fim em 2014; insta a Comissão a dar início à preparação de uma nova ESI para o período de 2015-2019, que tenha em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no direito da União; considera que esta nova política deve ser baseada numa avaliação externa, aprofundada e independente da estratégia e dos instrumentos atuais, tendo em conta os desafios futuros e após a realização de uma ampla consulta junto das partes interessadas; insta o Conselho a ter em devida consideração o contributo do Parlamento no que se refere à nova ESI antes de adotar a nova estratégia;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos nacionais. |
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27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos nacionais.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0207.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0245.

(3)  Ver resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2010, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2009) — aplicação efetiva após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (JO C 169 E de 15.6.2012, p. 49).

(4)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/159 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/159

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P7_TA(2013)0385

Estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho (2013/2685(RSP))

(2016/C 093/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.o e 6.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os seus artigos 3.o e 6.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.o, 9.o, 145.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o e 168.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 4.o, 9.o, 145.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o e 168.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o,

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a avaliação da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (O-000073/2013 — B7-0214/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a avaliação da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (O-000073/2013 — B7-0214/2013),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2002, intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» (COM(2002)0118), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2002, intitulada «Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006» (COM(2002)0118),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (COM(2007)0062), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de fevereiro de 2007, intitulada «Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (COM(2007)0062),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de abril de 2011, intitulado «Avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (SEC(2011)0547), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de abril de 2011, intitulado «Avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (SEC(2011)0547),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 31 de maio de 2013, intitulado «Avaliação da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (SWD(2013)0202), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 31 de maio de 2013, intitulado «Avaliação da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012» (SWD(2013)0202),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (3),

| — | Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5 e 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5 e 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa atingir, até 2020, uma taxa de emprego de 75 % da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa atingir, até 2020, uma taxa de emprego de 75 % da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos;

| B. | Considerando que os progressos tecnológicos, a evolução económica e a crise económica e social surtem um impacto contínuo no ambiente de trabalho e requerem respostas rápidas, a fim de assegurar um elevado nível de saúde e de segurança no trabalho; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os progressos tecnológicos, a evolução económica e a crise económica e social surtem um impacto contínuo no ambiente de trabalho e requerem respostas rápidas, a fim de assegurar um elevado nível de saúde e de segurança no trabalho;

| C. | Considerando que a crise económica não deverá ser usada como pretexto para enfraquecer as políticas de prevenção dos riscos profissionais; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a crise económica não deverá ser usada como pretexto para enfraquecer as políticas de prevenção dos riscos profissionais;

| D. | Considerando que, a fim de apoiar medidas legislativas, a questão da saúde e segurança no trabalho tem sido abordada em documentos políticos e em programas de ação a nível da UE desde 1978; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, a fim de apoiar medidas legislativas, a questão da saúde e segurança no trabalho tem sido abordada em documentos políticos e em programas de ação a nível da UE desde 1978;

| E. | Considerando que a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho expirou em 2012 e ainda foi seguida de qualquer documento de estratégia política a nível da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho expirou em 2012 e ainda foi seguida de qualquer documento de estratégia política a nível da UE;

| F. | Considerando que, segundo a Comissão, a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho surtiu um impacto positivo em toda a UE, sendo, porém, ainda necessário fazer face, nos próximos anos, a alguns desafios no domínio da saúde e da segurança no trabalho; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo a Comissão, a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho surtiu um impacto positivo em toda a UE, sendo, porém, ainda necessário fazer face, nos próximos anos, a alguns desafios no domínio da saúde e da segurança no trabalho;

| 1. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão ainda não ter adotado uma nova estratégia europeia sobre saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de a Comissão ainda não ter adotado uma nova estratégia europeia sobre saúde e segurança no trabalho;

| 2. | Reitera o seu apelo para que a Comissão apresente uma nova estratégia europeia sobre a saúde e a segurança no trabalho relativa ao período até 2020; exorta a Comissão a apresentar uma tal proposta antes do final de 2013; |
| --- | --- |

2.

Reitera o seu apelo para que a Comissão apresente uma nova estratégia europeia sobre a saúde e a segurança no trabalho relativa ao período até 2020; exorta a Comissão a apresentar uma tal proposta antes do final de 2013;

| 3. | Deplora o facto de, até à data, a Comissão não ter lançado uma proposta de diretiva relativa a distúrbios músculo esqueléticos relacionados com o trabalho ou a revisão da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, embora já estivessem anunciadas no seu programa de trabalho para 2011; |
| --- | --- |

3.

Deplora o facto de, até à data, a Comissão não ter lançado uma proposta de diretiva relativa a distúrbios músculo esqueléticos relacionados com o trabalho ou a revisão da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, embora já estivessem anunciadas no seu programa de trabalho para 2011;

| 4. | Reitera a mensagem constante da sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho; |
| --- | --- |

4.

Reitera a mensagem constante da sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 400.

(2)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 14.

(3)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 102.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/161 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/161

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P7_TA(2013)0386

Convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional (2012/2292(INI))

(2016/C 093/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 151.o, 152.o, 154.o, 155.o e 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 151.o, 152.o, 154.o, 155.o e 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 12.o, 28.o e 52.o, n.o 3 e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu Preâmbulo, bem como as respetivas explicações, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 12.o, 28.o e 52.o, n.o 3 e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu Preâmbulo, bem como as respetivas explicações,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta os artigos 5.o e 6.o da Carta Social Europeia (versão revista), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 5.o e 6.o da Carta Social Europeia (versão revista),

| — | Tendo em conta a Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho (EPSCO) 17423/11, adotadas em 1 de dezembro de 2011, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho (EPSCO) 17423/11, adotadas em 1 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 10 de setembro de 2012, intitulado «Transnational company agreements: realising the potential of social dialogue» (Acordos de Empresa Transnacionais — Concretizar o Potencial do Diálogo Social) (SWD(2012)0264), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 10 de setembro de 2012, intitulado «Transnational company agreements: realising the potential of social dialogue» (Acordos de Empresa Transnacionais — Concretizar o Potencial do Diálogo Social) (SWD(2012)0264),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

| — | Tendo em conta o relatório do grupo de peritos da Comissão sobre acordos de empresa transnacionais, de 31 de janeiro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do grupo de peritos da Comissão sobre acordos de empresa transnacionais, de 31 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho revisto do grupo de peritos da Comissão sobre acordos de empresa transnacionais, de 31 de janeiro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho revisto do grupo de peritos da Comissão sobre acordos de empresa transnacionais, de 31 de janeiro de 2012,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 17 de janeiro de 2012, intitulado «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?» (COM(2012)0007) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de janeiro de 2012, que o acompanhava, intitulado «Restructuring in Europe 2011» (Reestruturação na Europa 2011) (SEC(2012)0059), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 17 de janeiro de 2012, intitulado «Reestruturação e antecipação da mudança: que lições tirar da experiência recente?» (COM(2012)0007) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 17 de janeiro de 2012, que o acompanhava, intitulado «Restructuring in Europe 2011» (Reestruturação na Europa 2011) (SEC(2012)0059),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de outubro de 2010, intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de outubro de 2010, intitulada «Uma política industrial integrada para a era da globalização — Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano» (COM(2010)0614),

| — | Tendo em conta o Inquérito da Comissão, de 2 de julho de 2008, intitulado «Mapping of transnational texts negotiated at corporate level» (Mapeamento de acordos transnacionais negociados ao nível da empresa) (EMPL F2 EP/bp 2008 (D) 14511), |
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—

Tendo em conta o Inquérito da Comissão, de 2 de julho de 2008, intitulado «Mapping of transnational texts negotiated at corporate level» (Mapeamento de acordos transnacionais negociados ao nível da empresa) (EMPL F2 EP/bp 2008 (D) 14511),

| — | Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2008, intitulado «The role of transnational company agreements in the context of increasing international integration» (O papel dos acordos de empresa transnacionais em termos de aumento da integração internacional) (SEC(2008)2155), |
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Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2008, intitulado «The role of transnational company agreements in the context of increasing international integration» (O papel dos acordos de empresa transnacionais em termos de aumento da integração internacional) (SEC(2008)2155),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Transnational collective bargaining: past, present and future» (Convenções coletivas transnacionais: passado, presente e futuro), de fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Transnational collective bargaining: past, present and future» (Convenções coletivas transnacionais: passado, presente e futuro), de fevereiro de 2006,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, relativa à Agenda Social (COM(2005)0033), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, relativa à Agenda Social (COM(2005)0033),

| — | Tendo igualmente em conta as convenções da OIT sobre cláusulas laborais (contratos de direito público) (Convenção n.o 94) e sobre negociação coletiva (Convenção n.o 154), |
| --- | --- |

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Tendo igualmente em conta as convenções da OIT sobre cláusulas laborais (contratos de direito público) (Convenção n.o 94) e sobre negociação coletiva (Convenção n.o 154),

| — | Tendo em conta a jurisprudência desenvolvida pelos órgãos de supervisão da OIT, |
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—

Tendo em conta a jurisprudência desenvolvida pelos órgãos de supervisão da OIT,

| — | Tendo em conta a Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social de 1977, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
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—

Tendo em conta a Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social de 1977, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta a Declaração da OIT, de 10 de junho de 2008, sobre justiça social para uma globalização justa, |
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Tendo em conta a Declaração da OIT, de 10 de junho de 2008, sobre justiça social para uma globalização justa,

| — | Tendo em conta a Declaração da OIT, de 18 de junho de 1998, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, |
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Tendo em conta a Declaração da OIT, de 18 de junho de 1998, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,

| — | Tendo em conta as convenções da OIT que estabelecem normas laborais fundamentais universais em matéria de (inter alia): liberdade sindical e direito de negociação coletiva (Convenções n.os 87 (1948) e 98 (1949)), e não discriminação no emprego (Convenções n.os 100 (1951) e 111 (1958)), |
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Tendo em conta as convenções da OIT que estabelecem normas laborais fundamentais universais em matéria de (inter alia): liberdade sindical e direito de negociação coletiva (Convenções n.os 87 (1948) e 98 (1949)), e não discriminação no emprego (Convenções n.os 100 (1951) e 111 (1958)),

| — | Tendo em conta o seu estudo intitulado «Enforcement of Fundamental Workers' Rights» (Respeito dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores), encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (setembro de 2012), |
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—

Tendo em conta o seu estudo intitulado «Enforcement of Fundamental Workers' Rights» (Respeito dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores), encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (setembro de 2012),

| — | Tendo em conta o seu estudo intitulado «Convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional», encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, (junho de 2011), |
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Tendo em conta o seu estudo intitulado «Convenções coletivas transfronteiriças e diálogo social transnacional», encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, (junho de 2011),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (1),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0258/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0258/2013),

| A. | Considerando que, segundo a Comissão (2), em 2012 verificaram-se 244 acordos de empresa transnacionais europeus (AET); considerando que tal revela uma integração progressiva das relações de trabalho das empresas transnacionais na Europa; |
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A.

Considerando que, segundo a Comissão (2), em 2012 verificaram-se 244 acordos de empresa transnacionais europeus (AET); considerando que tal revela uma integração progressiva das relações de trabalho das empresas transnacionais na Europa;

| B. | Considerando que cada vez mais os novos AET incluem acordos sobre os procedimentos de resolução de litígios, tal como recomendado tanto pelas organizações de trabalhadores como pelas organizações de entidades patronais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que cada vez mais os novos AET incluem acordos sobre os procedimentos de resolução de litígios, tal como recomendado tanto pelas organizações de trabalhadores como pelas organizações de entidades patronais;

| C. | Considerando que não existe um quadro jurídico para estes acordos, tanto ao nível internacional, como ao nível europeu, mas que não está provado que esse facto tenha sido motivo para a redução do número de acordos desse tipo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que não existe um quadro jurídico para estes acordos, tanto ao nível internacional, como ao nível europeu, mas que não está provado que esse facto tenha sido motivo para a redução do número de acordos desse tipo;

| D. | Considerando que cada um dos Estados-Membros da União possui o seu próprio sistema de relações laborais («industrial relations»), baseado em tradições e desenvolvimentos históricos específicos, o qual deve ser respeitado, sem necessidade de qualquer uniformização; |
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D.

Considerando que cada um dos Estados-Membros da União possui o seu próprio sistema de relações laborais («industrial relations»), baseado em tradições e desenvolvimentos históricos específicos, o qual deve ser respeitado, sem necessidade de qualquer uniformização;

| E. | Considerando que já ficou provado que as parcerias transfronteiriças entre os parceiros sociais constituem boas práticas de promoção da livre circulação de trabalhadores e dos respetivos direitos além-fronteiras; considerando que o apoio da UE a essas parcerias transfronteiriças é fundamental; |
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E.

Considerando que já ficou provado que as parcerias transfronteiriças entre os parceiros sociais constituem boas práticas de promoção da livre circulação de trabalhadores e dos respetivos direitos além-fronteiras; considerando que o apoio da UE a essas parcerias transfronteiriças é fundamental;

| F. | Considerando que o diálogo promove de forma inovadora a manutenção e o aumento do emprego, a melhoria das condições de trabalho e o consequente aumento da prosperidade dos trabalhadores das empresas transnacionais, garantindo, simultaneamente, a autonomia em matéria de política salarial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o diálogo promove de forma inovadora a manutenção e o aumento do emprego, a melhoria das condições de trabalho e o consequente aumento da prosperidade dos trabalhadores das empresas transnacionais, garantindo, simultaneamente, a autonomia em matéria de política salarial;

| G. | Considerando que a UE reconhece a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva como direitos fundamentais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE reconhece a liberdade de associação e o direito à negociação coletiva como direitos fundamentais;

| H. | Considerando que as empresas operam cada vez mais a nível europeu, ao passo que a representação dos trabalhadores está organizada, sobretudo, a nível nacional; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as empresas operam cada vez mais a nível europeu, ao passo que a representação dos trabalhadores está organizada, sobretudo, a nível nacional;

| 1. | Recorda que a presente resolução se refere a AET; recorda que acordos de empresa transnacionais europeus são celebrados entre associações sindicais europeias, por um lado, e, por outro lado, empresas individuais e/ou associações patronais, normalmente a nível setorial, e que a presente resolução não se aplica a acordos-quadro internacionais celebrados entre associações sindicais internacionais e empresas; realça a necessidade de reforçar o diálogo social europeu e transnacional e as convenções coletivas transfronteiriças; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a presente resolução se refere a AET; recorda que acordos de empresa transnacionais europeus são celebrados entre associações sindicais europeias, por um lado, e, por outro lado, empresas individuais e/ou associações patronais, normalmente a nível setorial, e que a presente resolução não se aplica a acordos-quadro internacionais celebrados entre associações sindicais internacionais e empresas; realça a necessidade de reforçar o diálogo social europeu e transnacional e as convenções coletivas transfronteiriças;

| 2. | Sugere que Comissão Europeia analise a necessidade e a utilidade de um quadro regulamentar europeu facultativo para AET europeus, a fim de proporcionar maior segurança jurídica, transparência, bem como efeitos jurídicos previsíveis e aplicáveis relativamente a acordos abrangidos por essas disposições; propõe que sejam promovidas práticas relacionadas com AET europeus que reconheçam a autonomia contratual das partes contratantes, e recomenda a inclusão de disposições nos acordos relativos à resolução de litígios; |
| --- | --- |

2.

Sugere que Comissão Europeia analise a necessidade e a utilidade de um quadro regulamentar europeu facultativo para AET europeus, a fim de proporcionar maior segurança jurídica, transparência, bem como efeitos jurídicos previsíveis e aplicáveis relativamente a acordos abrangidos por essas disposições; propõe que sejam promovidas práticas relacionadas com AET europeus que reconheçam a autonomia contratual das partes contratantes, e recomenda a inclusão de disposições nos acordos relativos à resolução de litígios;

Quadro regulamentar europeu facultativo para AET europeus

| 3. | Sublinha a autonomia dos parceiros sociais para efetuarem negociações e celebrarem acordos a todos os níveis; |
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3.

Sublinha a autonomia dos parceiros sociais para efetuarem negociações e celebrarem acordos a todos os níveis;

| 4. | Sublinha que os AET divergem entre si, por exemplo no atinente à aplicabilidade, ao âmbito e aos signatários, de acordo com os objetivos, pontos de partida, necessidades e objetivos das partes, que as empresas e as culturas empresariais diferem substancialmente entre si e que a autonomia das partes contratantes para criar diferentes tipos de AET deve ser respeitada; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que os AET divergem entre si, por exemplo no atinente à aplicabilidade, ao âmbito e aos signatários, de acordo com os objetivos, pontos de partida, necessidades e objetivos das partes, que as empresas e as culturas empresariais diferem substancialmente entre si e que a autonomia das partes contratantes para criar diferentes tipos de AET deve ser respeitada;

| 5. | Incentiva os parceiros sociais a partilharem experiências em matéria de acordos de empresa transnacionais; |
| --- | --- |

5.

Incentiva os parceiros sociais a partilharem experiências em matéria de acordos de empresa transnacionais;

| 6. | Sublinha que a Comissão Europeia, ao analisar um quadro regulamentar facultativo, deve assumir à partida o caráter voluntário da sua aplicação, que deve ser opcional para os parceiros sociais, bem como para as empresas e os grupos de empresas envolvidos, flexível e de referência a nível nacional, a fim de proporcionar um efeito jurídico aos acordos de empresa transnacionais; sublinha expressamente a autonomia das partes envolvidas em negociações coletivas e dos parceiros sociais; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que a Comissão Europeia, ao analisar um quadro regulamentar facultativo, deve assumir à partida o caráter voluntário da sua aplicação, que deve ser opcional para os parceiros sociais, bem como para as empresas e os grupos de empresas envolvidos, flexível e de referência a nível nacional, a fim de proporcionar um efeito jurídico aos acordos de empresa transnacionais; sublinha expressamente a autonomia das partes envolvidas em negociações coletivas e dos parceiros sociais;

| 7. | Considera que os conselhos de empresa europeus devem participar plenamente nas negociações com as associações sindicais europeias, sempre que necessário, nomeadamente devido ao facto de serem capazes de detetar a necessidade de, ou a oportunidade para, acordos de empresa transnacionais, iniciar o processo e abrir caminho para as negociações, bem como a ajudar a garantir aos trabalhadores a transparência e a divulgação de informação sobre os acordos; congratula-se com o facto de algumas associações sindicais europeias terem concebido regras processuais com vista ao envolvimento dos conselhos de empresa europeus; |
| --- | --- |

7.

Considera que os conselhos de empresa europeus devem participar plenamente nas negociações com as associações sindicais europeias, sempre que necessário, nomeadamente devido ao facto de serem capazes de detetar a necessidade de, ou a oportunidade para, acordos de empresa transnacionais, iniciar o processo e abrir caminho para as negociações, bem como a ajudar a garantir aos trabalhadores a transparência e a divulgação de informação sobre os acordos; congratula-se com o facto de algumas associações sindicais europeias terem concebido regras processuais com vista ao envolvimento dos conselhos de empresa europeus;

| 8. | Considera que a adoção do princípio da prevalência da cláusula mais favorável ou da cláusula de não regressão é necessária para evitar o risco de os acordos coletivos nacionais e os acordos de empresa nacionais serem comprometidos ou limitados por um acordo de empresa transnacional europeu; |
| --- | --- |

8.

Considera que a adoção do princípio da prevalência da cláusula mais favorável ou da cláusula de não regressão é necessária para evitar o risco de os acordos coletivos nacionais e os acordos de empresa nacionais serem comprometidos ou limitados por um acordo de empresa transnacional europeu;

| 9. | Recomenda a introdução de mecanismos alternativos de resolução de litígios; considera que deve ser criado um primeiro mecanismo comum ad hoc a nível de empresa, que permita uma solução, em caso de conflito entre as partes contratantes, incentivando, por exemplo, as partes signatárias a concordarem, a título voluntário, com uma cláusula de resolução de litígios; sugere que as cláusulas tenham por base modelos de resolução de litígios alternativos, acordados e fornecidos pelos parceiros sociais da UE a nível setorial; Reconhece que muitos dos acordos de empresa transnacionais celebrados a nível europeu contêm já mecanismos funcionais para a resolução extrajudicial de litígios e insta os parceiros sociais a reforçarem a partilha dessas experiências ao nível das instâncias europeias e a encontrarem métodos para o seu desenvolvimento e melhor adaptação. |
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9.

Recomenda a introdução de mecanismos alternativos de resolução de litígios; considera que deve ser criado um primeiro mecanismo comum ad hoc a nível de empresa, que permita uma solução, em caso de conflito entre as partes contratantes, incentivando, por exemplo, as partes signatárias a concordarem, a título voluntário, com uma cláusula de resolução de litígios; sugere que as cláusulas tenham por base modelos de resolução de litígios alternativos, acordados e fornecidos pelos parceiros sociais da UE a nível setorial; Reconhece que muitos dos acordos de empresa transnacionais celebrados a nível europeu contêm já mecanismos funcionais para a resolução extrajudicial de litígios e insta os parceiros sociais a reforçarem a partilha dessas experiências ao nível das instâncias europeias e a encontrarem métodos para o seu desenvolvimento e melhor adaptação.

| 10. | Propõe que a Comissão recomende aos parceiros sociais terem em atenção os seguintes critérios nos acordos de empresa transnacionais europeus: o procedimento de atribuição de mandatos, isto é, o esclarecimento da legitimidade e da representatividade das partes contratantes entre as quais são celebrados acordos; o local e a data de celebração do acordo; o âmbito material e geográfico de aplicação do mesmo; o princípio da cláusula mais favorável e a cláusula de não regressão; prazo de validade; as condições de rescisão e os mecanismos de resolução de litígios; os assuntos abordados no acordo; e outros requisitos formais; |
| --- | --- |

10.

Propõe que a Comissão recomende aos parceiros sociais terem em atenção os seguintes critérios nos acordos de empresa transnacionais europeus: o procedimento de atribuição de mandatos, isto é, o esclarecimento da legitimidade e da representatividade das partes contratantes entre as quais são celebrados acordos; o local e a data de celebração do acordo; o âmbito material e geográfico de aplicação do mesmo; o princípio da cláusula mais favorável e a cláusula de não regressão; prazo de validade; as condições de rescisão e os mecanismos de resolução de litígios; os assuntos abordados no acordo; e outros requisitos formais;

| 11. | Congratula-se com as iniciativas da Comissão de apoio ao intercâmbio de experiências entre parceiros sociais e peritos, nomeadamente a recolha de exemplos, a elaboração de bases de dados e realização de estudos; |
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11.

Congratula-se com as iniciativas da Comissão de apoio ao intercâmbio de experiências entre parceiros sociais e peritos, nomeadamente a recolha de exemplos, a elaboração de bases de dados e realização de estudos;

| 12. | Recorda, neste contexto, as experiências positivas obtidas de parcerias transfronteiriças entre parceiros sociais e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a garantirem o apoio da UE a essas parcerias no futuro; |
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12.

Recorda, neste contexto, as experiências positivas obtidas de parcerias transfronteiriças entre parceiros sociais e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a garantirem o apoio da UE a essas parcerias no futuro;

| 13. | Incentiva os parceiros sociais europeus a utilizarem de forma plena a possibilidade de celebração de acordos ao nível da União, tal como disposto no artigo 155.o do TFUE, respeitando inteiramente a sua autonomia; |
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13.

Incentiva os parceiros sociais europeus a utilizarem de forma plena a possibilidade de celebração de acordos ao nível da União, tal como disposto no artigo 155.o do TFUE, respeitando inteiramente a sua autonomia;

| 14. | Solicita o reforço do papel dos parceiros sociais europeus na conceção das políticas europeias; insta, nomeadamente, os parceiros sociais a participarem na elaboração da Análise Anual do Crescimento e a desempenharem um papel mais ativo na monitorização dos progressos alcançados pelos Estados-Membros; |
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14.

Solicita o reforço do papel dos parceiros sociais europeus na conceção das políticas europeias; insta, nomeadamente, os parceiros sociais a participarem na elaboração da Análise Anual do Crescimento e a desempenharem um papel mais ativo na monitorização dos progressos alcançados pelos Estados-Membros;

| 15. | Salienta a necessidade de aumentar a representação e a participação das mulheres no diálogo social e nas estruturas de convenções coletivas e de integrar a dimensão do género nas instâncias pertinentes, por forma a recolher a opinião das mulheres e a integrar as questões de igualdade de género nas convenções coletivas; realça que o diálogo social e a negociação coletiva comportam, sem dúvida, um elevado potencial enquanto veículos de promoção da igualdade de género no trabalho; |
| --- | --- |

15.

Salienta a necessidade de aumentar a representação e a participação das mulheres no diálogo social e nas estruturas de convenções coletivas e de integrar a dimensão do género nas instâncias pertinentes, por forma a recolher a opinião das mulheres e a integrar as questões de igualdade de género nas convenções coletivas; realça que o diálogo social e a negociação coletiva comportam, sem dúvida, um elevado potencial enquanto veículos de promoção da igualdade de género no trabalho;

o

o o

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, aos parceiros sociais da UE e aos parlamentos nacionais. |
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16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu, aos parceiros sociais da UE e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0005.

(2)  Acordos de Empresa Transnacionais — Concretizar o Potencial do Diálogo Social, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, 10.9.2012 SWD(2012)0264, p. 2

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/165 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/165

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P7_TA(2013)0387

A situação dos menores não acompanhados na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE (2012/2263(INI))

(2016/C 093/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 67.o e 79.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 67.o e 79.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus protocolos,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, de 6 de maio de 2010, intitulada «Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014)» (COM(2010)0213), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, de 6 de maio de 2010, intitulada «Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014)» (COM(2010)0213),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de setembro de 2012, intitulado «Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados» (COM(2012)0554), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 28 de setembro de 2012, intitulado «Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados» (COM(2012)0554),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de abril de 2010, intitulada «Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de abril de 2010, intitulada «Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos — Programa de Estocolmo» (1). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos — Programa de Estocolmo» (1).

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 3 de junho de 2010, sobre os menores não acompanhados, aprovadas na 3018.a reunião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 3 de junho de 2010, sobre os menores não acompanhados, aprovadas na 3018.a reunião,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (3), e a Comunicação da Comissão sobre a estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos no período 2012–2016, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (3), e a Comunicação da Comissão sobre a estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos no período 2012–2016,

| — | Tendo em conta as diretivas relativas à questão do asilo, nomeadamente a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (4), a Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (5), bem como a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns aos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretivas relativas à questão do asilo, nomeadamente a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (4), a Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (5), bem como a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns aos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (6),

| — | Tendo em conta as propostas de reforma da Comissão sobre os instrumentos do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), nomeadamente a proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação) (COM(2011)0320), bem como a proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (COM(2011)0319), e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação) (COM(2008)0820), |
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Tendo em conta as propostas de reforma da Comissão sobre os instrumentos do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), nomeadamente a proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação) (COM(2011)0320), bem como a proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (COM(2011)0319), e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação) (COM(2008)0820),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (7), |
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Tendo em conta a Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (8), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (8),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (9), |
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Tendo em conta a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de fevereiro de 2011, sobre a avaliação dos acordos de readmissão concluídos pela UE (COM(2011)0076), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de fevereiro de 2011, sobre a avaliação dos acordos de readmissão concluídos pela UE (COM(2011)0076),

| — | Tendo em conta o contributo do Conselho da Europa e, nomeadamente, a Resolução 1810(2011) da sua Assembleia Parlamentar intitulada «Menores não acompanhados na Europa: os problemas relacionados com a chegada, a permanência e o regresso», a Recomendação do seu Comité dos Ministros aos Estados-Membros sobre os projetos de vida a favor dos migrantes menores não acompanhados (CM/Rec(2007)9) e as «Vinte orientações sobre o regresso forçado» do seu Comité de Ministros (CM(2005)40, |
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Tendo em conta o contributo do Conselho da Europa e, nomeadamente, a Resolução 1810(2011) da sua Assembleia Parlamentar intitulada «Menores não acompanhados na Europa: os problemas relacionados com a chegada, a permanência e o regresso», a Recomendação do seu Comité dos Ministros aos Estados-Membros sobre os projetos de vida a favor dos migrantes menores não acompanhados (CM/Rec(2007)9) e as «Vinte orientações sobre o regresso forçado» do seu Comité de Ministros (CM(2005)40,

| — | Tendo em conta os instrumentos internacionais em matéria de direitos da criança, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em particular o seu artigo 3.o, bem como as observações gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, nomeadamente a observação geral n.o 6 (2005) sobre o tratamento das crianças não acompanhadas e das crianças fora do seu país de origem, |
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Tendo em conta os instrumentos internacionais em matéria de direitos da criança, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em particular o seu artigo 3.o, bem como as observações gerais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, nomeadamente a observação geral n.o 6 (2005) sobre o tratamento das crianças não acompanhadas e das crianças fora do seu país de origem,

| — | Tendo em conta as diretrizes sobre políticas e procedimentos a aplicar nos casos de crianças não acompanhadas à procura de asilo, emitidas pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, em 1997, |
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Tendo em conta as diretrizes sobre políticas e procedimentos a aplicar nos casos de crianças não acompanhadas à procura de asilo, emitidas pelo Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, em 1997,

| — | Tendo em conta a Recomendação Geral n.o 19 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, adotada em 1992, |
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Tendo em conta a Recomendação Geral n.o 19 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, adotada em 1992,

| — | Tendo em conta a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, primeiro instrumento internacional em matéria de direitos humanos a tratar exclusivamente a violência contra as mulheres, adotada em dezembro de 1993, |
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Tendo em conta a Declaração da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, primeiro instrumento internacional em matéria de direitos humanos a tratar exclusivamente a violência contra as mulheres, adotada em dezembro de 1993,

| — | Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, |
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Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0251/2013), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0251/2013),

| A. | Considerando que, todos os anos, milhares de cidadãos de países terceiros ou apátridas, com idades inferiores a 18 anos, chegam sozinhos à União Europeia ou são deixados à sua sorte após a chegada; |
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A.

Considerando que, todos os anos, milhares de cidadãos de países terceiros ou apátridas, com idades inferiores a 18 anos, chegam sozinhos à União Europeia ou são deixados à sua sorte após a chegada;

| B. | Considerando que os conflitos contínuos em diversas partes do mundo e a atual crise económica mundial causaram um aumento acentuado do número de menores não acompanhados; |
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B.

Considerando que os conflitos contínuos em diversas partes do mundo e a atual crise económica mundial causaram um aumento acentuado do número de menores não acompanhados;

| C. | Considerando que as razões da chegada de menores não acompanhados são múltiplas: guerras, violências, violações dos seus direitos fundamentais, o desejo de se reunirem à família, catástrofes naturais, pobreza, tráfico, exploração etc.; |
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C.

Considerando que as razões da chegada de menores não acompanhados são múltiplas: guerras, violências, violações dos seus direitos fundamentais, o desejo de se reunirem à família, catástrofes naturais, pobreza, tráfico, exploração etc.;

| D. | Considerando que deve ser prestada atenção especial às crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos, dado que necessitam de assistência e apoio específicos, devido à sua situação de particular vulnerabilidade, |
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D.

Considerando que deve ser prestada atenção especial às crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos, dado que necessitam de assistência e apoio específicos, devido à sua situação de particular vulnerabilidade,

| E. | Considerando que a chegada de um grande número de menores à UE é causada pela fuga a casamentos forçados e que a União Europeia deve empenhar-se mais na luta contra este fenómeno; |
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E.

Considerando que a chegada de um grande número de menores à UE é causada pela fuga a casamentos forçados e que a União Europeia deve empenhar-se mais na luta contra este fenómeno;

| F. | Considerando que estes menores estão, por natureza, em situação de vulnerabilidade extrema e que é necessário garantir o respeito dos seus direitos fundamentais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que estes menores estão, por natureza, em situação de vulnerabilidade extrema e que é necessário garantir o respeito dos seus direitos fundamentais;

| G. | Considerando que, em virtude do Tratado sobre a União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a União Europeia e os Estados-Membros têm a obrigação de proteger os direitos das crianças; |
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G.

Considerando que, em virtude do Tratado sobre a União Europeia, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a União Europeia e os Estados-Membros têm a obrigação de proteger os direitos das crianças;

| H. | Considerando que o Programa de Estocolmo conferiu prioridade à proteção de menores não acompanhados; |
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H.

Considerando que o Programa de Estocolmo conferiu prioridade à proteção de menores não acompanhados;

| I. | Considerando que as medidas de acolhimento e de cuidados de menores não acompanhados variam muito de um país para o outro e não existe um nível de proteção equivalente e eficaz; |
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I.

Considerando que as medidas de acolhimento e de cuidados de menores não acompanhados variam muito de um país para o outro e não existe um nível de proteção equivalente e eficaz;

| J. | Considerando que a igualdade de género e a proteção equitativa dos direitos humanos de raparigas e rapazes migrantes não acompanhados devem ser asseguradas e que deve ser atribuída uma atenção especial à violação dos direitos humanos das raparigas e à prestação de apoio adequado e de soluções apropriadas; |
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J.

Considerando que a igualdade de género e a proteção equitativa dos direitos humanos de raparigas e rapazes migrantes não acompanhados devem ser asseguradas e que deve ser atribuída uma atenção especial à violação dos direitos humanos das raparigas e à prestação de apoio adequado e de soluções apropriadas;

| K. | Considerando que se verificam numerosos casos de desaparecimento de crianças de centros de estadia e acolhimento para requerentes de asilo; |
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K.

Considerando que se verificam numerosos casos de desaparecimento de crianças de centros de estadia e acolhimento para requerentes de asilo;

Recomendações gerais

| 1. | Relembra que um menor não acompanhado é, antes de mais, uma criança potencialmente em perigo, e que a proteção das crianças, e não as políticas da imigração, deve ser o princípio mais importante dos Estados-Membros e da União Europeia nesta matéria, cumprindo, deste modo, o princípio fundamental do interesse superior da criança; recorda que qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos, sem exceção, deve ser considerada criança e, portanto, menor; salienta que os menores não acompanhados, em especial as raparigas, são duas vezes mais suscetíveis a dificuldades e problemas do que os restantes menores; observa que esses menores são tanto mais vulneráveis na medida em que têm as mesmas necessidades dos demais menores e refugiados, com quem partilham experiências similares; frisa que as raparigas e as mulheres são particularmente vulneráveis a violações dos seus direitos no decurso do processo de migração e que as raparigas não acompanhadas estão particularmente em risco, por serem com frequência os principais alvos de exploração, abuso e violência sexuais; assinala que os menores não acompanhados na UE são frequentemente tratados pelas autoridades como delinquentes que infringiram a legislação em matéria de imigração e não como pessoas com direitos em razão da idade e de condições especiais; |
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1.

Relembra que um menor não acompanhado é, antes de mais, uma criança potencialmente em perigo, e que a proteção das crianças, e não as políticas da imigração, deve ser o princípio mais importante dos Estados-Membros e da União Europeia nesta matéria, cumprindo, deste modo, o princípio fundamental do interesse superior da criança; recorda que qualquer pessoa com idade inferior a 18 anos, sem exceção, deve ser considerada criança e, portanto, menor; salienta que os menores não acompanhados, em especial as raparigas, são duas vezes mais suscetíveis a dificuldades e problemas do que os restantes menores; observa que esses menores são tanto mais vulneráveis na medida em que têm as mesmas necessidades dos demais menores e refugiados, com quem partilham experiências similares; frisa que as raparigas e as mulheres são particularmente vulneráveis a violações dos seus direitos no decurso do processo de migração e que as raparigas não acompanhadas estão particularmente em risco, por serem com frequência os principais alvos de exploração, abuso e violência sexuais; assinala que os menores não acompanhados na UE são frequentemente tratados pelas autoridades como delinquentes que infringiram a legislação em matéria de imigração e não como pessoas com direitos em razão da idade e de condições especiais;

| 2. | Relembra também que o interesse superior da criança, tal como consagrado nos textos e na jurisprudência, deve prevalecer sobre qualquer outra consideração e em todos os atos adotados em relação às crianças, tanto por autoridades públicas como por instituições privadas; solicita à Comissão que promova a correta aplicação das disposições legislativas da UE relativas ao interesse superior da criança e proponha orientações estratégicas, com base nas melhores práticas, na jurisprudência e no Comentário Geral n.o 6 (2005) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o tratamento das crianças não acompanhadas e das crianças fora do seu país de origem e avalie, com base num conjunto de índices e critérios, a noção de interesse superior da criança; insta a Comissão a aplicar medidas legislativas e não legislativas que visem assegurar a proteção adequada às crianças e menores não acompanhados, nomeadamente com vista a melhorar os métodos para encontrar soluções duradouras; |
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2.

Relembra também que o interesse superior da criança, tal como consagrado nos textos e na jurisprudência, deve prevalecer sobre qualquer outra consideração e em todos os atos adotados em relação às crianças, tanto por autoridades públicas como por instituições privadas; solicita à Comissão que promova a correta aplicação das disposições legislativas da UE relativas ao interesse superior da criança e proponha orientações estratégicas, com base nas melhores práticas, na jurisprudência e no Comentário Geral n.o 6 (2005) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o tratamento das crianças não acompanhadas e das crianças fora do seu país de origem e avalie, com base num conjunto de índices e critérios, a noção de interesse superior da criança; insta a Comissão a aplicar medidas legislativas e não legislativas que visem assegurar a proteção adequada às crianças e menores não acompanhados, nomeadamente com vista a melhorar os métodos para encontrar soluções duradouras;

| 3. | Condena veementemente as lacunas existentes em matéria de proteção dos menores não acompanhados na União Europeia e denuncia as condições de acolhimento muitas vezes deploráveis destes menores, bem como as numerosas violações dos seus direitos fundamentais em alguns Estados-Membros; |
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3.

Condena veementemente as lacunas existentes em matéria de proteção dos menores não acompanhados na União Europeia e denuncia as condições de acolhimento muitas vezes deploráveis destes menores, bem como as numerosas violações dos seus direitos fundamentais em alguns Estados-Membros;

| 4. | Frisa a necessidade urgente de a UE e os Estados-Membros encontrarem uma resposta coerente para proteger os menores não acompanhados, respeitando plenamente os seus direitos fundamentais; saúda os Estados-Membros que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à proteção legal das crianças contra as formas mais violentas de exploração; |
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4.

Frisa a necessidade urgente de a UE e os Estados-Membros encontrarem uma resposta coerente para proteger os menores não acompanhados, respeitando plenamente os seus direitos fundamentais; saúda os Estados-Membros que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à proteção legal das crianças contra as formas mais violentas de exploração;

| 5. | Congratula-se com a adoção por parte da Comissão Europeia de um plano de ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014); lamenta, no entanto, que a abordagem da Comissão não se baseie mais na proteção dos direitos fundamentais destes menores e assinala que as medidas existentes não são suficientes e que são necessárias outras medidas para uma ampla proteção dos menores não acompanhados; recorda que um dos objetivos do Plano de Ação da UE relativo a menores não acompanhados consistia, para a UE e os Estados-Membros, em combater as causas profundas da migração e integrar a questão dos menores não acompanhados na cooperação para o desenvolvimento, contribuindo assim para a criação de ambientes seguros que permitam às crianças crescer nos seus países de origem; frisa a necessidade de um maior desenvolvimento da dimensão preventiva das políticas da UE relativas aos menores não acompanhados, com um maior enfoque nos esforços relacionados com a erradicação da pobreza, as políticas de saúde e laborais, os direitos humanos e a democratização, bem como a reconstrução pós-conflito; considera que a UE tem de ir além do Plano de Ação proposto pela Comissão para que os direitos fundamentais dos menores não acompanhados sejam realmente reforçados; destaca, nomeadamente, a necessidade de reforçar o estatuto de «tutor legal» na UE e países parceiros, e considera extremamente importante que seja elaborado um plano de acompanhamento, em cooperação com os países de origem e quaisquer países de trânsito, de forma a assegurar que a criança esteja devidamente protegida no processo de reintegração após o regresso ao país de origem; |
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5.

Congratula-se com a adoção por parte da Comissão Europeia de um plano de ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014); lamenta, no entanto, que a abordagem da Comissão não se baseie mais na proteção dos direitos fundamentais destes menores e assinala que as medidas existentes não são suficientes e que são necessárias outras medidas para uma ampla proteção dos menores não acompanhados; recorda que um dos objetivos do Plano de Ação da UE relativo a menores não acompanhados consistia, para a UE e os Estados-Membros, em combater as causas profundas da migração e integrar a questão dos menores não acompanhados na cooperação para o desenvolvimento, contribuindo assim para a criação de ambientes seguros que permitam às crianças crescer nos seus países de origem; frisa a necessidade de um maior desenvolvimento da dimensão preventiva das políticas da UE relativas aos menores não acompanhados, com um maior enfoque nos esforços relacionados com a erradicação da pobreza, as políticas de saúde e laborais, os direitos humanos e a democratização, bem como a reconstrução pós-conflito; considera que a UE tem de ir além do Plano de Ação proposto pela Comissão para que os direitos fundamentais dos menores não acompanhados sejam realmente reforçados; destaca, nomeadamente, a necessidade de reforçar o estatuto de «tutor legal» na UE e países parceiros, e considera extremamente importante que seja elaborado um plano de acompanhamento, em cooperação com os países de origem e quaisquer países de trânsito, de forma a assegurar que a criança esteja devidamente protegida no processo de reintegração após o regresso ao país de origem;

| 6. | Lamenta a dispersão das disposições europeias relativas aos menores não acompanhados e exorta a Comissão a produzir um manual que recolha estes diferentes instrumentos jurídicos, dirigido aos Estados-Membros e a todos os intervenientes, a fim de promover a correta aplicação pelos Estados-Membros e a reforçar a proteção dos menores não acompanhados; |
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6.

Lamenta a dispersão das disposições europeias relativas aos menores não acompanhados e exorta a Comissão a produzir um manual que recolha estes diferentes instrumentos jurídicos, dirigido aos Estados-Membros e a todos os intervenientes, a fim de promover a correta aplicação pelos Estados-Membros e a reforçar a proteção dos menores não acompanhados;

| 7. | Deplora a falta de estatísticas oficiais fiáveis sobre os menores não acompanhados; solicita aos Estados-Membros e à União Europeia que melhorem a recolha de estatísticas sobre menores não acompanhados, incluindo dados sobre a idade e sexo, melhorem a comparabilidade da recolha de dados estatísticos nos Estados-Membros, instaurem um método coordenado de recolha de informações em cada Estado-Membro, assegurando em simultâneo a proteção de dados pessoais através de plataformas que reúnam todos os intervenientes implicados na problemática dos menores não acompanhados e de uma lista de pontos de contacto nacionais, e utilizem melhor os instrumentos disponíveis existentes para recolher estatísticas a nível da UE, como o Eurostat, a Frontex, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Rede Europeia das Migrações (REM); frisa que a finalidade da recolha dos referidos dados consiste em alcançar uma melhor compreensão da situação, melhorar a proteção dos menores não acompanhados e dar uma melhor resposta às suas necessidades; solicita à Comissão, aos EstadosMembros, ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e às organizações não governamentais e internacionais que empreendam esforços adicionais em matéria de recolha, controlo e intercâmbio de dados exatos discriminados por género para obter uma panorâmica completa do número de raparigas não acompanhadas e para poder examinar as necessidades específicas deste grupo, com vista a prestar-lhes apoio e aplicar medidas concretas que deem resposta a essas necessidades, e partilhar práticas de excelência visando a sua melhoria; |
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7.

Deplora a falta de estatísticas oficiais fiáveis sobre os menores não acompanhados; solicita aos Estados-Membros e à União Europeia que melhorem a recolha de estatísticas sobre menores não acompanhados, incluindo dados sobre a idade e sexo, melhorem a comparabilidade da recolha de dados estatísticos nos Estados-Membros, instaurem um método coordenado de recolha de informações em cada Estado-Membro, assegurando em simultâneo a proteção de dados pessoais através de plataformas que reúnam todos os intervenientes implicados na problemática dos menores não acompanhados e de uma lista de pontos de contacto nacionais, e utilizem melhor os instrumentos disponíveis existentes para recolher estatísticas a nível da UE, como o Eurostat, a Frontex, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e a Rede Europeia das Migrações (REM); frisa que a finalidade da recolha dos referidos dados consiste em alcançar uma melhor compreensão da situação, melhorar a proteção dos menores não acompanhados e dar uma melhor resposta às suas necessidades; solicita à Comissão, aos EstadosMembros, ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e às organizações não governamentais e internacionais que empreendam esforços adicionais em matéria de recolha, controlo e intercâmbio de dados exatos discriminados por género para obter uma panorâmica completa do número de raparigas não acompanhadas e para poder examinar as necessidades específicas deste grupo, com vista a prestar-lhes apoio e aplicar medidas concretas que deem resposta a essas necessidades, e partilhar práticas de excelência visando a sua melhoria;

| 8. | Recorda que a UE e os Estados-Membros devem intensificar a sua cooperação com países terceiros de origem e de trânsito relativamente aos menores não acompanhados, ao respeito pelos seus direitos fundamentais e a problemas como a identificação de soluções duradouras, localização das famílias, regresso acompanhado e readmissão quando no superior interesse da criança, o restabelecimento dos laços familiares e a reintegração; apela igualmente a uma melhor cooperação com países terceiros de origem e de trânsito relativamente à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de crianças e exploração de menores, à prevenção da imigração ilegal e a outras formas de violência contra as mulheres, tais como os casamentos forçados, incluindo no quadro dos diálogos periódicos entre a UE e estes Estados e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a proteção da criança e a questão dos menores não acompanhados nas políticas de desenvolvimento e de cooperação; sublinha a importância de um desenvolvimento coerente das políticas da UE em matéria de imigração, asilo e direitos das crianças — no que diz respeito aos menores tanto da UE como dos países terceiros –, atendendo ao seu impacto nos países em desenvolvimento; relembra a obrigação da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento consagrada no Tratado de Lisboa; insta a Comissão, os Estados-Membros e os países terceiros a promoverem campanhas de sensibilização dos cidadãos nos países de origem, transferência e destino de menores não acompanhados, sobre os riscos associados à migração de crianças, nomeadamente no que diz respeito à exploração de menores e ao crime organizado; frisa que os esforços para conhecer a história pessoal e familiar são muito importantes para conhecer o contexto de origem do menor e elaborar um projeto individual adaptado para a sua integração no país de acolhimento ou de reinserção no país de origem; |
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8.

Recorda que a UE e os Estados-Membros devem intensificar a sua cooperação com países terceiros de origem e de trânsito relativamente aos menores não acompanhados, ao respeito pelos seus direitos fundamentais e a problemas como a identificação de soluções duradouras, localização das famílias, regresso acompanhado e readmissão quando no superior interesse da criança, o restabelecimento dos laços familiares e a reintegração; apela igualmente a uma melhor cooperação com países terceiros de origem e de trânsito relativamente à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente o tráfico de crianças e exploração de menores, à prevenção da imigração ilegal e a outras formas de violência contra as mulheres, tais como os casamentos forçados, incluindo no quadro dos diálogos periódicos entre a UE e estes Estados e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem a proteção da criança e a questão dos menores não acompanhados nas políticas de desenvolvimento e de cooperação; sublinha a importância de um desenvolvimento coerente das políticas da UE em matéria de imigração, asilo e direitos das crianças — no que diz respeito aos menores tanto da UE como dos países terceiros –, atendendo ao seu impacto nos países em desenvolvimento; relembra a obrigação da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento consagrada no Tratado de Lisboa; insta a Comissão, os Estados-Membros e os países terceiros a promoverem campanhas de sensibilização dos cidadãos nos países de origem, transferência e destino de menores não acompanhados, sobre os riscos associados à migração de crianças, nomeadamente no que diz respeito à exploração de menores e ao crime organizado; frisa que os esforços para conhecer a história pessoal e familiar são muito importantes para conhecer o contexto de origem do menor e elaborar um projeto individual adaptado para a sua integração no país de acolhimento ou de reinserção no país de origem;

| 9. | Relembra que a luta contra o tráfico de seres humanos é uma etapa necessária e essencial, pois os menores, sobretudo as raparigas, estão particularmente expostos e vulneráveis a este tráfico, à violência baseada no género e à exploração, nomeadamente à exploração laboral e sexual e aos abusos; realça a necessidade de criar mecanismos eficazes de prevenção, identificação, denúncia, encaminhamento, investigação, processamento e acompanhamento de incidentes relacionados com o tráfico, a exploração laboral e sexual e os abusos e que devem também ser tomadas medidas nos países terceiros para combater as causas principais do tráfico; exorta, para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros a manterem uma elevada vigilância e a aplicarem, com eficácia, a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade; apela igualmente aos Estados-Membros e à União Europeia para que reforcem a cooperação policial e judiciária e para que cooperem com o coordenador da luta contra o tráfico da UE, a fim de detetar potenciais vítimas, sensibilizar o público e combater o tráfico de seres humanos; saúda, finalmente, a adoção de uma estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012-2016), nomeadamente as disposições sobre o financiamento da elaboração de diretrizes aplicáveis aos sistemas de proteção da criança e ao intercâmbio de práticas de excelência; relembra os Estados-Membros do artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que exorta os Estados a tomar medidas adequadas para combater a deslocação ilícita de crianças; insta os Estados-Membros a trabalharem de forma colaborativa com países terceiros a fim de abordarem a crescente problemática do tráfico de crianças; exorta os Estados-Membros a punirem os traficantes, sempre que possível, com sanções adequadas e quantificáveis; manifesta preocupação perante a situação de muitos menores não acompanhados que vivem na clandestinidade na UE e que são particularmente vulneráveis à exploração e ao abuso; insta a autoridades dos Estados-Membros e as organizações da sociedade civil a trabalharem em conjunto e a tomarem todas as medidas necessárias a fim de assegurar a sua proteção e dignidade; |
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9.

Relembra que a luta contra o tráfico de seres humanos é uma etapa necessária e essencial, pois os menores, sobretudo as raparigas, estão particularmente expostos e vulneráveis a este tráfico, à violência baseada no género e à exploração, nomeadamente à exploração laboral e sexual e aos abusos; realça a necessidade de criar mecanismos eficazes de prevenção, identificação, denúncia, encaminhamento, investigação, processamento e acompanhamento de incidentes relacionados com o tráfico, a exploração laboral e sexual e os abusos e que devem também ser tomadas medidas nos países terceiros para combater as causas principais do tráfico; exorta, para este efeito, a Comissão e os Estados-Membros a manterem uma elevada vigilância e a aplicarem, com eficácia, a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade; apela igualmente aos Estados-Membros e à União Europeia para que reforcem a cooperação policial e judiciária e para que cooperem com o coordenador da luta contra o tráfico da UE, a fim de detetar potenciais vítimas, sensibilizar o público e combater o tráfico de seres humanos; saúda, finalmente, a adoção de uma estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos (2012-2016), nomeadamente as disposições sobre o financiamento da elaboração de diretrizes aplicáveis aos sistemas de proteção da criança e ao intercâmbio de práticas de excelência; relembra os Estados-Membros do artigo 11.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que exorta os Estados a tomar medidas adequadas para combater a deslocação ilícita de crianças; insta os Estados-Membros a trabalharem de forma colaborativa com países terceiros a fim de abordarem a crescente problemática do tráfico de crianças; exorta os Estados-Membros a punirem os traficantes, sempre que possível, com sanções adequadas e quantificáveis; manifesta preocupação perante a situação de muitos menores não acompanhados que vivem na clandestinidade na UE e que são particularmente vulneráveis à exploração e ao abuso; insta a autoridades dos Estados-Membros e as organizações da sociedade civil a trabalharem em conjunto e a tomarem todas as medidas necessárias a fim de assegurar a sua proteção e dignidade;

| 10. | Considera lamentável que a proteção das crianças seja significativa e continuamente subfinanciada quando comparada com outros setores humanitários; insta a Comissão a ter em devida conta os menores não acompanhados no contexto do Fundo Europeu para o Asilo e a Migração, a fim de dispor de garantias a longo prazo relativamente à proteção das crianças, incluindo nas secções sobre refugiados, requerentes de asilo, fronteiras externas e regresso, assim como no quadro do Fundo Social Europeu, nomeadamente para apoiar as regiões mais afetadas; entende que, nomeadamente, deve ser assegurado um adequado financiamento a longo prazo para programas que visem a identificação de menores não acompanhados, acolhimento adequado, proteção, nomeação de representantes legais, localização das famílias, reinstalação e reintegração, bem como a formação dos guardas e das autoridades das fronteiras; |
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10.

Considera lamentável que a proteção das crianças seja significativa e continuamente subfinanciada quando comparada com outros setores humanitários; insta a Comissão a ter em devida conta os menores não acompanhados no contexto do Fundo Europeu para o Asilo e a Migração, a fim de dispor de garantias a longo prazo relativamente à proteção das crianças, incluindo nas secções sobre refugiados, requerentes de asilo, fronteiras externas e regresso, assim como no quadro do Fundo Social Europeu, nomeadamente para apoiar as regiões mais afetadas; entende que, nomeadamente, deve ser assegurado um adequado financiamento a longo prazo para programas que visem a identificação de menores não acompanhados, acolhimento adequado, proteção, nomeação de representantes legais, localização das famílias, reinstalação e reintegração, bem como a formação dos guardas e das autoridades das fronteiras;

Orientações estratégicas

| 11. | Solicita à Comissão que elabore orientações estratégicas para os Estados-Membros, que devem, com base nas práticas de excelência, assumir a forma de normas mínimas comuns e abordar cada etapa do procedimento, desde a chegada do menor ao território europeu até que seja encontrada uma solução duradoura, a fim de assegurar a sua proteção devida; insta os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais para os menores não acompanhados, com base nestas orientações estratégicas, e a nomearem um ponto de contacto nacional responsável pela coordenação da aplicação destas medidas e ações; exorta a Comissão a acompanhar a situação e as medidas adotadas nos Estados-Membros, em cooperação com o grupo de peritos existente e a apresentar um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho; |
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11.

Solicita à Comissão que elabore orientações estratégicas para os Estados-Membros, que devem, com base nas práticas de excelência, assumir a forma de normas mínimas comuns e abordar cada etapa do procedimento, desde a chegada do menor ao território europeu até que seja encontrada uma solução duradoura, a fim de assegurar a sua proteção devida; insta os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais para os menores não acompanhados, com base nestas orientações estratégicas, e a nomearem um ponto de contacto nacional responsável pela coordenação da aplicação destas medidas e ações; exorta a Comissão a acompanhar a situação e as medidas adotadas nos Estados-Membros, em cooperação com o grupo de peritos existente e a apresentar um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho;

| 12. | Recorda que não deve ser negado o acesso ao território da UE a nenhuma criança e insiste que os Estados-Membros respeitem as obrigações internacionais e europeias aplicáveis às crianças sob a sua jurisdição, sem quaisquer restrições arbitrárias; relembra que nenhuma criança pode ser expulsa, na sequência de um procedimento sumário na fronteira de um Estado-Membro; |
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12.

Recorda que não deve ser negado o acesso ao território da UE a nenhuma criança e insiste que os Estados-Membros respeitem as obrigações internacionais e europeias aplicáveis às crianças sob a sua jurisdição, sem quaisquer restrições arbitrárias; relembra que nenhuma criança pode ser expulsa, na sequência de um procedimento sumário na fronteira de um Estado-Membro;

| 13. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem a rigorosa obrigação fundamental de nunca, sem exceções, colocar um menor em detenção; lamenta o facto de a proposta de alteração da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo não proibir a detenção de menores não acompanhados requerentes de asilo e insta os Estados-Membros a respeitarem o parâmetro de circunstâncias excecionais definido na diretiva; solicita à Comissão que exerça uma supervisão estreita da aplicação das disposições da legislação da UE relativas à detenção dos menores, à luz da jurisprudência; solicita igualmente aos Estados-Membros que coloquem os menores em lares de acolhimento específicos para crianças, tendo em conta a sua idade e género; |
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13.

Exorta os Estados-Membros a respeitarem a rigorosa obrigação fundamental de nunca, sem exceções, colocar um menor em detenção; lamenta o facto de a proposta de alteração da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo não proibir a detenção de menores não acompanhados requerentes de asilo e insta os Estados-Membros a respeitarem o parâmetro de circunstâncias excecionais definido na diretiva; solicita à Comissão que exerça uma supervisão estreita da aplicação das disposições da legislação da UE relativas à detenção dos menores, à luz da jurisprudência; solicita igualmente aos Estados-Membros que coloquem os menores em lares de acolhimento específicos para crianças, tendo em conta a sua idade e género;

| 14. | Considera que incumbe a cada Estado-Membro identificar os menores não acompanhados; solicita aos Estados-Membros que os orientem imediatamente após a chegada para serviços especializados, tais como serviços sociais e de educação, que deverão, por um lado, proceder a uma avaliação das circunstâncias individuais e das necessidades de proteção de cada menor, nomeadamente no que respeita à sua nacionalidade, educação, origem étnica, cultural e linguística e ao grau de vulnerabilidade, e, por outro, fornecer-lhes, de imediato, numa língua e de uma forma que compreendam, se necessário através de interpretes, todas as informações de que necessitam sobre os seus direitos, proteção, oportunidades jurídicas e de aconselhamento, e sobre os procedimentos e as suas implicações; insta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas em matéria de instrumentos adaptados à criança, a fim de transmitir a esta uma ideia clara dos procedimentos pertinentes e dos seus direitos; exorta os Estados-Membros, a este respeito, para que dediquem particular atenção e proporcionem disposições especiais em termos de identificação, acolhimento e proteção de menores não acompanhados com necessidades de proteção específicas, nomeadamente os menores não acompanhados vítimas de tráfico de seres humanos, prestando-lhes a assistência e proteção necessárias no âmbito da Diretiva 2011/36/UE; |
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14.

Considera que incumbe a cada Estado-Membro identificar os menores não acompanhados; solicita aos Estados-Membros que os orientem imediatamente após a chegada para serviços especializados, tais como serviços sociais e de educação, que deverão, por um lado, proceder a uma avaliação das circunstâncias individuais e das necessidades de proteção de cada menor, nomeadamente no que respeita à sua nacionalidade, educação, origem étnica, cultural e linguística e ao grau de vulnerabilidade, e, por outro, fornecer-lhes, de imediato, numa língua e de uma forma que compreendam, se necessário através de interpretes, todas as informações de que necessitam sobre os seus direitos, proteção, oportunidades jurídicas e de aconselhamento, e sobre os procedimentos e as suas implicações; insta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas em matéria de instrumentos adaptados à criança, a fim de transmitir a esta uma ideia clara dos procedimentos pertinentes e dos seus direitos; exorta os Estados-Membros, a este respeito, para que dediquem particular atenção e proporcionem disposições especiais em termos de identificação, acolhimento e proteção de menores não acompanhados com necessidades de proteção específicas, nomeadamente os menores não acompanhados vítimas de tráfico de seres humanos, prestando-lhes a assistência e proteção necessárias no âmbito da Diretiva 2011/36/UE;

| 15. | Lamenta a natureza inadequada e intrusiva de técnicas médicas utilizadas para a avaliação da idade em alguns Estados-Membros, que podem causar traumas, e a natureza controversa e com grande margem de erro de alguns métodos baseados na maturidade óssea ou na mineralização dos dentes; apela à Comissão para que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns baseadas nas melhores práticas, relativamente ao método de avaliação da idade, que devem consistir numa avaliação pluridimensional e pluridisciplinar, levada a cabo de uma forma científica, segura, atenta à criança, sensível ao género e justa, com especial atenção às raparigas, e efetuada por especialistas e peritos independentes e qualificados; recorda que a avaliação da idade deve ser efetuada com o devido respeito pelos direitos e integridade física da criança e pela dignidade humana, e que deve ser sempre dado o benefício da dúvida aos menores; relembra igualmente que os exames médicos apenas devem ser realizados quando outros métodos de avaliação da idade se tenham esgotado e que deve ser possível recorrer dos resultados desta avaliação; saúda o trabalho do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) nesta matéria, que deve ser considerado como a base para o tratamento de todos os menores; |
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15.

Lamenta a natureza inadequada e intrusiva de técnicas médicas utilizadas para a avaliação da idade em alguns Estados-Membros, que podem causar traumas, e a natureza controversa e com grande margem de erro de alguns métodos baseados na maturidade óssea ou na mineralização dos dentes; apela à Comissão para que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns baseadas nas melhores práticas, relativamente ao método de avaliação da idade, que devem consistir numa avaliação pluridimensional e pluridisciplinar, levada a cabo de uma forma científica, segura, atenta à criança, sensível ao género e justa, com especial atenção às raparigas, e efetuada por especialistas e peritos independentes e qualificados; recorda que a avaliação da idade deve ser efetuada com o devido respeito pelos direitos e integridade física da criança e pela dignidade humana, e que deve ser sempre dado o benefício da dúvida aos menores; relembra igualmente que os exames médicos apenas devem ser realizados quando outros métodos de avaliação da idade se tenham esgotado e que deve ser possível recorrer dos resultados desta avaliação; saúda o trabalho do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA) nesta matéria, que deve ser considerado como a base para o tratamento de todos os menores;

| 16. | Apela aos Estados-Membros para que, desde a chegada do menor ao território e até que seja encontrada uma solução duradoura, designem um tutor ou um responsável encarregue do acompanhamento, assistência e representação do menor em todos os procedimentos e que lhe permita usufruir de todos os seus direitos em todos os procedimentos, e insta a que os menores sejam informados, sem demora, da nomeação da pessoa responsável pelos mesmos; exorta, além disso, a que esta pessoa receba formação específica sobre os desafios com que se confrontam os menores não acompanhados, a proteção da criança e os direitos da criança, bem como sobre legislação em matéria de asilo de migração, e atue com total independência; entende que estas pessoas devem receber formação contínua e adequada e sujeitar-se a controlos periódicos e independentes; solicita à Comissão Europeia que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns, baseadas em práticas de excelência, relativamente ao mandato, funções, qualificações, competências e formação destas pessoas; insta os Estados-Membros a assegurarem que os funcionários e o pessoal das autoridades que provavelmente entrarão em contacto com menores não acompanhados, incluindo as vítimas de tráfico de seres humanos, disponham de qualificação e formação adequadas, para que estejam aptos a identificar e a tratar adequadamente estes casos, e a proporcionarem-lhes formação apropriada sobre as necessidades específicas dos menores não acompanhados e sobre os direitos das crianças, o comportamento e a psicologia das crianças e a legislação em matéria de asilo e de migração; |
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16.

Apela aos Estados-Membros para que, desde a chegada do menor ao território e até que seja encontrada uma solução duradoura, designem um tutor ou um responsável encarregue do acompanhamento, assistência e representação do menor em todos os procedimentos e que lhe permita usufruir de todos os seus direitos em todos os procedimentos, e insta a que os menores sejam informados, sem demora, da nomeação da pessoa responsável pelos mesmos; exorta, além disso, a que esta pessoa receba formação específica sobre os desafios com que se confrontam os menores não acompanhados, a proteção da criança e os direitos da criança, bem como sobre legislação em matéria de asilo de migração, e atue com total independência; entende que estas pessoas devem receber formação contínua e adequada e sujeitar-se a controlos periódicos e independentes; solicita à Comissão Europeia que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns, baseadas em práticas de excelência, relativamente ao mandato, funções, qualificações, competências e formação destas pessoas; insta os Estados-Membros a assegurarem que os funcionários e o pessoal das autoridades que provavelmente entrarão em contacto com menores não acompanhados, incluindo as vítimas de tráfico de seres humanos, disponham de qualificação e formação adequadas, para que estejam aptos a identificar e a tratar adequadamente estes casos, e a proporcionarem-lhes formação apropriada sobre as necessidades específicas dos menores não acompanhados e sobre os direitos das crianças, o comportamento e a psicologia das crianças e a legislação em matéria de asilo e de migração;

| 17. | Exorta os EstadosMembros a criarem uma formação obrigatória específica em termos de género para todo o pessoal responsável pelo acolhimento de menores não acompanhados em abrigos, bem como para os entrevistadores, decisores e representantes legais dos menores não acompanhados, e a assegurarem-se de que a polícia e as autoridades judiciárias dos EstadosMembros sejam regularmente submetidas àquele tipo de formação; salienta que o responsável pelo menor deve informar e aconselhar o mesmo, podendo apenas completar, mas não substituir o aconselhamento jurídico; destaca que, independentemente da nacionalidade do menor ou do reconhecimento da mesma, compete ao Estado-Membro em que a criança não acompanhada se encontre exercer a tutela da criança e oferecer-lhe a máxima proteção; |
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17.

Exorta os EstadosMembros a criarem uma formação obrigatória específica em termos de género para todo o pessoal responsável pelo acolhimento de menores não acompanhados em abrigos, bem como para os entrevistadores, decisores e representantes legais dos menores não acompanhados, e a assegurarem-se de que a polícia e as autoridades judiciárias dos EstadosMembros sejam regularmente submetidas àquele tipo de formação; salienta que o responsável pelo menor deve informar e aconselhar o mesmo, podendo apenas completar, mas não substituir o aconselhamento jurídico; destaca que, independentemente da nacionalidade do menor ou do reconhecimento da mesma, compete ao Estado-Membro em que a criança não acompanhada se encontre exercer a tutela da criança e oferecer-lhe a máxima proteção;

| 18. | Exorta os Estados Membros, a fim de assegurar coerência e normas equitativas na proteção dos menores não acompanhados na UE, a garantirem aos menores não acompanhados uma proteção adequada, qualquer que seja o seu estatuto e nas mesmas condições das crianças nacionais do país de acolhimento:






  — | o acesso a um alojamento adequado: o alojamento deve sempre dispor das condições sanitárias adequadas; o alojamento «num centro» não deve ser em regime de internamento e, nos primeiros dias, deve ser um centro especializado no acolhimento de menores não acompanhados; a esta primeira fase deve seguir-se um alojamento mais estável; os menores não acompanhados devem estar sempre separados dos adultos; o centro deve corresponder às necessidades dos menores e ter instalações adequadas; o alojamento em famílias de acolhimento e em «unidades de vida» e o alojamento conjunto com familiares menores ou com menores de outra forma próximos deve ser incentivado caso seja adequado e respeita a vontade do menor; |
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18.

Exorta os Estados Membros, a fim de assegurar coerência e normas equitativas na proteção dos menores não acompanhados na UE, a garantirem aos menores não acompanhados uma proteção adequada, qualquer que seja o seu estatuto e nas mesmas condições das crianças nacionais do país de acolhimento:

—

o acesso a um alojamento adequado: o alojamento deve sempre dispor das condições sanitárias adequadas; o alojamento «num centro» não deve ser em regime de internamento e, nos primeiros dias, deve ser um centro especializado no acolhimento de menores não acompanhados; a esta primeira fase deve seguir-se um alojamento mais estável; os menores não acompanhados devem estar sempre separados dos adultos; o centro deve corresponder às necessidades dos menores e ter instalações adequadas; o alojamento em famílias de acolhimento e em «unidades de vida» e o alojamento conjunto com familiares menores ou com menores de outra forma próximos deve ser incentivado caso seja adequado e respeita a vontade do menor;

| — | deve ser proporcionado um adequado apoio material, jurídico e psicológico aos menores, desde o momento em que sejam identificados como menores não acompanhados; |
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deve ser proporcionado um adequado apoio material, jurídico e psicológico aos menores, desde o momento em que sejam identificados como menores não acompanhados;

| — | o direito à educação, à formação profissional e a um aconselhamento socioeducativo, bem como o respetivo acesso imediato; a frequência escolar no país de acolhimento deve ser possível imediatamente; além disso, se possível, os menores não acompanhados devem obter, imediatamente após a sua chegada ao território de um Estado-Membro, um acesso eficaz a cursos de línguas, na língua pertinente do país de acolhimento; os Estados-Membros devem facilitar o reconhecimento dos estudos anteriores das crianças, a fim de permitir que prossigam a sua educação na Europa. |
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o direito à educação, à formação profissional e a um aconselhamento socioeducativo, bem como o respetivo acesso imediato; a frequência escolar no país de acolhimento deve ser possível imediatamente; além disso, se possível, os menores não acompanhados devem obter, imediatamente após a sua chegada ao território de um Estado-Membro, um acesso eficaz a cursos de línguas, na língua pertinente do país de acolhimento; os Estados-Membros devem facilitar o reconhecimento dos estudos anteriores das crianças, a fim de permitir que prossigam a sua educação na Europa.

| — | o direito à saúde e ao acesso efetivo a cuidados médicos apropriados e básicos; os Estados-Membros devem, além disso, prestar cuidados médicos e psicológicos adequados aos menores vítimas de tortura, abuso sexual ou outras formas de violência; os Estados-Membros devem também proporcionar tratamentos especiais, quando necessário (por exemplo, o acesso a serviços de reabilitação) aos menores vítimas de qualquer forma de abuso, exploração, tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante ou afetados por conflitos armados; |
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o direito à saúde e ao acesso efetivo a cuidados médicos apropriados e básicos; os Estados-Membros devem, além disso, prestar cuidados médicos e psicológicos adequados aos menores vítimas de tortura, abuso sexual ou outras formas de violência; os Estados-Membros devem também proporcionar tratamentos especiais, quando necessário (por exemplo, o acesso a serviços de reabilitação) aos menores vítimas de qualquer forma de abuso, exploração, tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante ou afetados por conflitos armados;

| — | o acesso à informação e utilização dos meios de comunicação social (rádio, televisão, Internet) para satisfazer as suas necessidades de comunicação; |
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o acesso à informação e utilização dos meios de comunicação social (rádio, televisão, Internet) para satisfazer as suas necessidades de comunicação;

| — | o direito ao lazer, incluindo o direito de praticar atividades lúdicas e recreativas; |
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o direito ao lazer, incluindo o direito de praticar atividades lúdicas e recreativas;

| — | o direito de todos os menores não acompanhados a continuarem a utilizar e a desenvolver a identidade e os valores próprios, incluindo a sua língua materna; |
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o direito de todos os menores não acompanhados a continuarem a utilizar e a desenvolver a identidade e os valores próprios, incluindo a sua língua materna;

| — | o direito de manifestar e praticar a sua religião; |
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o direito de manifestar e praticar a sua religião;

| 19. | Relembra que todos os procedimentos devem ser adaptados aos menores, respeitando devidamente a sua idade, grau de maturidade e nível de entendimento, e ser sensíveis às necessidades das crianças, em consonância com as orientações do Conselho da Europa sobre justiça adaptada às crianças e saúda as atividades da Comissão na promoção destas orientações; recorda que as opiniões do menor devem ser escutadas e tidas em conta em todas as fases dos procedimentos, em cooperação com pessoas qualificadas e treinadas para o efeito, tais como psicólogos, assistentes sociais e mediadores culturais; |
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19.

Relembra que todos os procedimentos devem ser adaptados aos menores, respeitando devidamente a sua idade, grau de maturidade e nível de entendimento, e ser sensíveis às necessidades das crianças, em consonância com as orientações do Conselho da Europa sobre justiça adaptada às crianças e saúda as atividades da Comissão na promoção destas orientações; recorda que as opiniões do menor devem ser escutadas e tidas em conta em todas as fases dos procedimentos, em cooperação com pessoas qualificadas e treinadas para o efeito, tais como psicólogos, assistentes sociais e mediadores culturais;

| 20. | Saúda o progresso realizado na legislação em matéria de asilo e insta os Estados-Membros a executarem as reformas legislativas e administrativas necessárias, com vista à aplicação eficaz das referidas disposições; recorda, no entanto, que as políticas de asilo da UE devem tratar os menores não acompanhados, em primeiro lugar como crianças e insta os Estados-Membros, por conseguinte, a não aplicarem, na medida possível, procedimentos acelerados e a procedimentos nas fronteiras aos menores não acompanhados; relembra, igualmente, que o Estado-Membro responsável por um requerimento de asilo, feito em mais do que um Estado-Membro por um menor não acompanhado sem familiares legalmente presentes no território dos Estados-Membros, é o Estado onde o menor se encontrar após ter aí apresentado o pedido e insta os Estados-Membros a respeitarem os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu; realça que, dadas as necessidades específicas de menores não acompanhados, é crucial que seja dada prioridade aos seus pedidos de asilo, para que seja possível tomar, tão rapidamente quanto possível, uma decisão justa; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam os seus sistemas de asilo, a fim de criarem um enquadramento institucional harmonizado, orientado para as crianças, que tenha em conta as necessidades especiais e as diferentes dificuldades dos menores não acompanhados, sobretudo os que foram vítimas do tráfico de seres humanos; |
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20.

Saúda o progresso realizado na legislação em matéria de asilo e insta os Estados-Membros a executarem as reformas legislativas e administrativas necessárias, com vista à aplicação eficaz das referidas disposições; recorda, no entanto, que as políticas de asilo da UE devem tratar os menores não acompanhados, em primeiro lugar como crianças e insta os Estados-Membros, por conseguinte, a não aplicarem, na medida possível, procedimentos acelerados e a procedimentos nas fronteiras aos menores não acompanhados; relembra, igualmente, que o Estado-Membro responsável por um requerimento de asilo, feito em mais do que um Estado-Membro por um menor não acompanhado sem familiares legalmente presentes no território dos Estados-Membros, é o Estado onde o menor se encontrar após ter aí apresentado o pedido e insta os Estados-Membros a respeitarem os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu; realça que, dadas as necessidades específicas de menores não acompanhados, é crucial que seja dada prioridade aos seus pedidos de asilo, para que seja possível tomar, tão rapidamente quanto possível, uma decisão justa; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam os seus sistemas de asilo, a fim de criarem um enquadramento institucional harmonizado, orientado para as crianças, que tenha em conta as necessidades especiais e as diferentes dificuldades dos menores não acompanhados, sobretudo os que foram vítimas do tráfico de seres humanos;

| 21. | Frisa que qualquer decisão relativa a menores não acompanhados deve ser tomada com base numa avaliação individual e com o devido respeito pelo superior interesse da criança; |
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21.

Frisa que qualquer decisão relativa a menores não acompanhados deve ser tomada com base numa avaliação individual e com o devido respeito pelo superior interesse da criança;

| 22. | Condena as condições muito precárias com as quais estes menores são subitamente confrontados quando atingem a idade adulta; convida os Estados-Membros a partilharem práticas de excelência e a preverem mecanismos para enquadrar a passagem destes menores para a maioridade; saúda o trabalho do Conselho da Europa nesta matéria e solicita à Comissão que inclua nas suas orientações estratégicas práticas de excelência para a elaboração de «projetos de vida individualizados», preparados para o menor e com a sua colaboração; |
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22.

Condena as condições muito precárias com as quais estes menores são subitamente confrontados quando atingem a idade adulta; convida os Estados-Membros a partilharem práticas de excelência e a preverem mecanismos para enquadrar a passagem destes menores para a maioridade; saúda o trabalho do Conselho da Europa nesta matéria e solicita à Comissão que inclua nas suas orientações estratégicas práticas de excelência para a elaboração de «projetos de vida individualizados», preparados para o menor e com a sua colaboração;

| 23. | Insta os Estados-Membros a definirem as responsabilidades de cada parceiro, em particular das autoridades nacionais e locais, serviços de ação social, animadores socioeducativos, famílias e representantes legais, na execução e acompanhamento de projetos de vida, assegurando a sua coordenação; |
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23.

Insta os Estados-Membros a definirem as responsabilidades de cada parceiro, em particular das autoridades nacionais e locais, serviços de ação social, animadores socioeducativos, famílias e representantes legais, na execução e acompanhamento de projetos de vida, assegurando a sua coordenação;

| 24. | Salienta com convicção que o objetivo último, após a chegada de um menor não acompanhado ao território da UE, deve ser a busca de uma solução duradoura para o mesmo, que respeite os seus interesses; relembra que os esforços com este fim devem começar sempre pela análise das possibilidades de reagrupamento familiar, dentro ou fora da UE, desde que esta solução seja no superior interesse da criança; sublinha que, em princípio, é possível pedir ao menor ajuda na procura de familiares, mas que não pode existir uma obrigação de colaboração, da qual dependa o resultado da análise do pedido de proteção internacional; recorda que, em casos nos quais a vida do menor ou dos seus familiares, em especial quando estes permanecem no país de origem, está em perigo, a recolha, o processamento e a transmissão de informações relativas a estas pessoas devem ser confidenciais, para assegurar que a vida das mesmas não seja posta em risco; insta os Estados-Membros e todas as suas autoridades competentes a melhorarem a cooperação, nomeadamente levantando todos os obstáculos burocráticos à localização das famílias e/ou ao reagrupamento, e a partilharem as melhores práticas; solicita à Comissão que acompanhe a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 3; |
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24.

Salienta com convicção que o objetivo último, após a chegada de um menor não acompanhado ao território da UE, deve ser a busca de uma solução duradoura para o mesmo, que respeite os seus interesses; relembra que os esforços com este fim devem começar sempre pela análise das possibilidades de reagrupamento familiar, dentro ou fora da UE, desde que esta solução seja no superior interesse da criança; sublinha que, em princípio, é possível pedir ao menor ajuda na procura de familiares, mas que não pode existir uma obrigação de colaboração, da qual dependa o resultado da análise do pedido de proteção internacional; recorda que, em casos nos quais a vida do menor ou dos seus familiares, em especial quando estes permanecem no país de origem, está em perigo, a recolha, o processamento e a transmissão de informações relativas a estas pessoas devem ser confidenciais, para assegurar que a vida das mesmas não seja posta em risco; insta os Estados-Membros e todas as suas autoridades competentes a melhorarem a cooperação, nomeadamente levantando todos os obstáculos burocráticos à localização das famílias e/ou ao reagrupamento, e a partilharem as melhores práticas; solicita à Comissão que acompanhe a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 3;

| 25. | Solicita à Comissão Europeia que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns, baseadas em práticas de excelência, relativamente às condições a preencher antes que o regresso do menor possa realizar-se, de modo coerente, respeitando o interesse superior da criança e com base no estudo comparativo sobre as práticas no domínio do regresso de menores, publicado pela Comissão em 2011, que inclui uma lista de controlo e uma recolha das práticas de excelência; reitera, com firmeza, que nenhuma decisão de regresso de um menor pode ser tomada se não for no superior interesse do menor ou se colocar em risco a vida, a segurança, os direitos fundamentais do menor ou os da sua família, e que as circunstâncias individuais de cada menor (e dos seus familiares em caso de reagrupamento familiar) devem ser tidas em conta e plenamente avaliadas; recorda que a decisão de regresso só pode ser tomada depois de estar estabelecido que o menor beneficiará, no país de regresso, de disposições seguras, concretas e adaptadas que respeitem os seus direitos e associadas a medidas de reinserção no país de regresso; insta os Estados-Membros, a fim de assegurarem o regresso seguro da criança, a criarem dispositivos de cooperação e acompanhamento com os países de origem e de trânsito e em cooperação com organizações não governamentais locais e internacionais e a garantirem a proteção e a reinserção do menor após o seu regresso; observa que estes dispositivos constituem um elemento fundamental do regresso; solicita à Comissão que insista, aquando da avaliação da Diretiva 2008/115/CE, no seu impacto nos menores não acompanhados, nomeadamente os seus artigos 10.o, 14.o, n.o 1, alínea c), e 17.o; solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa a um quadro de referência comum que defina um conjunto de condições a preencher antes que o regresso possa realizar-se, respeitando o interesse superior da criança; relembra, com firmeza, que nenhuma decisão de regresso pode ser tomada se a vida, a segurança ou os direitos fundamentais do menor ou os da sua família estiverem em risco, e que as circunstâncias individuais de cada menor devem ser tidas em consideração; solicita aos Estados-Membros que introduzam dispositivos de acompanhamento para garantir a proteção do menor após o seu regresso, em colaboração com os países de origem e de trânsito; insta a União Europeia a empenhar-se na melhoria da sua resposta, com vista a travar os potenciais motores de migração, nomeadamente o casamento precoce e forçado, práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina, e a violência sexual a nível mundial; |
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25.

Solicita à Comissão Europeia que inclua, nas orientações estratégicas, normas comuns, baseadas em práticas de excelência, relativamente às condições a preencher antes que o regresso do menor possa realizar-se, de modo coerente, respeitando o interesse superior da criança e com base no estudo comparativo sobre as práticas no domínio do regresso de menores, publicado pela Comissão em 2011, que inclui uma lista de controlo e uma recolha das práticas de excelência; reitera, com firmeza, que nenhuma decisão de regresso de um menor pode ser tomada se não for no superior interesse do menor ou se colocar em risco a vida, a segurança, os direitos fundamentais do menor ou os da sua família, e que as circunstâncias individuais de cada menor (e dos seus familiares em caso de reagrupamento familiar) devem ser tidas em conta e plenamente avaliadas; recorda que a decisão de regresso só pode ser tomada depois de estar estabelecido que o menor beneficiará, no país de regresso, de disposições seguras, concretas e adaptadas que respeitem os seus direitos e associadas a medidas de reinserção no país de regresso; insta os Estados-Membros, a fim de assegurarem o regresso seguro da criança, a criarem dispositivos de cooperação e acompanhamento com os países de origem e de trânsito e em cooperação com organizações não governamentais locais e internacionais e a garantirem a proteção e a reinserção do menor após o seu regresso; observa que estes dispositivos constituem um elemento fundamental do regresso; solicita à Comissão que insista, aquando da avaliação da Diretiva 2008/115/CE, no seu impacto nos menores não acompanhados, nomeadamente os seus artigos 10.o, 14.o, n.o 1, alínea c), e 17.o; solicita à Comissão que apresente uma proposta relativa a um quadro de referência comum que defina um conjunto de condições a preencher antes que o regresso possa realizar-se, respeitando o interesse superior da criança; relembra, com firmeza, que nenhuma decisão de regresso pode ser tomada se a vida, a segurança ou os direitos fundamentais do menor ou os da sua família estiverem em risco, e que as circunstâncias individuais de cada menor devem ser tidas em consideração; solicita aos Estados-Membros que introduzam dispositivos de acompanhamento para garantir a proteção do menor após o seu regresso, em colaboração com os países de origem e de trânsito; insta a União Europeia a empenhar-se na melhoria da sua resposta, com vista a travar os potenciais motores de migração, nomeadamente o casamento precoce e forçado, práticas tradicionais nocivas, como a mutilação genital feminina, e a violência sexual a nível mundial;

| 26. | Salienta que a integração dos menores não acompanhados no país de acolhimento deve centrar-se num projeto de vida individual, elaborado para o menor e com a sua colaboração, respeitando plenamente as suas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas; |
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26.

Salienta que a integração dos menores não acompanhados no país de acolhimento deve centrar-se num projeto de vida individual, elaborado para o menor e com a sua colaboração, respeitando plenamente as suas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas;

| 27. | Insta os Estados-Membros a introduzirem uma obrigação aplicável às autoridades públicas de tomarem medidas relativamente aos menores não acompanhados vítimas da mendicidade; considera que a exploração de menores associada à mendicidade deve ser evitada a qualquer custo; |
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27.

Insta os Estados-Membros a introduzirem uma obrigação aplicável às autoridades públicas de tomarem medidas relativamente aos menores não acompanhados vítimas da mendicidade; considera que a exploração de menores associada à mendicidade deve ser evitada a qualquer custo;

o

o o

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(2)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(3)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(4)  JO L 337 de 20.12.2011, p. 9.

(5)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.

(6)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.

(7)  JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

(8)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(9)  JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/173 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/173

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P7_TA(2013)0388

Situação na República Democrática do Congo

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação na República Democrática do Congo (2013/2822(RSP))

(2016/C 093/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União, Catherine Ashton, de 30 de agosto de 2013, sobre a situação no Norte do Kivu, e de 7 de junho e de 10 de julho de 2012, sobre a situação no Leste do Congo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União, Catherine Ashton, de 30 de agosto de 2013, sobre a situação no Norte do Kivu, e de 7 de junho e de 10 de julho de 2012, sobre a situação no Leste do Congo,

| — | Tendo em conta a resolução da APP ACP-UE sobre a situação de instabilidade e de insegurança na região dos Grandes Lagos e, em especial, no Leste da República Democrática do Congo (RDC), adotada no decurso da sua reunião de Paramaribo (Suriname), de 27—29 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da APP ACP-UE sobre a situação de instabilidade e de insegurança na região dos Grandes Lagos e, em especial, no Leste da República Democrática do Congo (RDC), adotada no decurso da sua reunião de Paramaribo (Suriname), de 27—29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre a região dos Grandes Lagos, e de 10 de dezembro, 19 de novembro e de 25 de junho de 2012 sobre a situação no Leste da RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de julho de 2013, sobre a região dos Grandes Lagos, e de 10 de dezembro, 19 de novembro e de 25 de junho de 2012 sobre a situação no Leste da RDC,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2053 (2012) sobre a situação na RDC, 1925 (2010), 1856 (2008), que especifica o mandato da Missão das Nações Unidas na RDC (Monusco), e a resolução 2098 (2013), que renovou o mandato da Monusco, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2053 (2012) sobre a situação na RDC, 1925 (2010), 1856 (2008), que especifica o mandato da Missão das Nações Unidas na RDC (Monusco), e a resolução 2098 (2013), que renovou o mandato da Monusco,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 28 de junho de 2013 sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 28 de junho de 2013 sobre a Missão de Estabilização da ONU na RDC,

| — | Tendo em conta a Declaração feita pelo Presidente do Conselho de Segurança da ONU em 25 de julho de 2013 sobre a situação na região dos Grandes Lagos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração feita pelo Presidente do Conselho de Segurança da ONU em 25 de julho de 2013 sobre a situação na região dos Grandes Lagos,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana (UA) sobre a situação na região dos Grandes Lagos, em especial no Leste da RDC, na sua 393.a reunião, realizada em 28 de agosto de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana (UA) sobre a situação na região dos Grandes Lagos, em especial no Leste da RDC, na sua 393.a reunião, realizada em 28 de agosto de 2013,

| — | Tendo em conta as Declarações dos Chefes de Estado e de Governo dos países membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGRL), de 6 de agosto de 2013 e 24 de novembro de 2012, sobre a situação de segurança na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Declarações dos Chefes de Estado e de Governo dos países membros da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGRL), de 6 de agosto de 2013 e 24 de novembro de 2012, sobre a situação de segurança na RDC,

| — | Tendo em conta a resolução da Organização Internacional da Francofonia (OIF), adotada aquando da XIV. Cimeira da Francofonia de 13 e 14 de outubro de 2012, sobra a situação na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da Organização Internacional da Francofonia (OIF), adotada aquando da XIV. Cimeira da Francofonia de 13 e 14 de outubro de 2012, sobra a situação na RDC,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou, assinado em junho de 2000,

| — | Tendo em conta as resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009) e 1960 (2010) do Conselho de Segurança da ONU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança, |
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—

Tendo em conta as resoluções 1325 (2000), 1820 (2008), 1888 (2009) e 1960 (2010) do Conselho de Segurança da ONU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o e o Protocolo II da Convenção de Genebra de 1949, que proíbem execuções sumárias, violações, recrutamentos forçados e outras atrocidades, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o e o Protocolo II da Convenção de Genebra de 1949, que proíbem execuções sumárias, violações, recrutamentos forçados e outras atrocidades,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, que proíbe, nomeadamente, o envolvimento de crianças em conflitos armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, que proíbe, nomeadamente, o envolvimento de crianças em conflitos armados,

| — | Tendo em conta o protocolo facultativo da Convenção internacional dos Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, ratificado pelos países da Região dos Grandes Lagos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o protocolo facultativo da Convenção internacional dos Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados, ratificado pelos países da Região dos Grandes Lagos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966),

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada pela República Democrática do Congo em 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificada pela República Democrática do Congo em 1982,

| — | Tendo em conta o n.o5 do artigo 122o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o5 do artigo 122o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, desde julho último, a violência no Leste da RDC tem registado uma escalada, com o recomeço das hostilidades entre o Grupo M23 e as tropas governamentais, que causaram milhares de mortos, inúmeros feridos, incluindo ataques a civis e a membros da força de manutenção da paz das Nações Unidas; considerando que a situação humanitária continua a ser crítica; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde julho último, a violência no Leste da RDC tem registado uma escalada, com o recomeço das hostilidades entre o Grupo M23 e as tropas governamentais, que causaram milhares de mortos, inúmeros feridos, incluindo ataques a civis e a membros da força de manutenção da paz das Nações Unidas; considerando que a situação humanitária continua a ser crítica;

| B. | Considerando que, devido ao recorrente conflito armado, a região de Kivu tem padecido de atrocidades e de violência, incluindo pilhagens, violência sexual e de género, sequestros, e recrutamento forçado de crianças por grupos armados, bem como violações dos direitos humanos, que continuam a ser um flagelo que compromete os esforços do Conselho de Segurança da ONU e dos organismos regionais para porem termo ao conflito; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, devido ao recorrente conflito armado, a região de Kivu tem padecido de atrocidades e de violência, incluindo pilhagens, violência sexual e de género, sequestros, e recrutamento forçado de crianças por grupos armados, bem como violações dos direitos humanos, que continuam a ser um flagelo que compromete os esforços do Conselho de Segurança da ONU e dos organismos regionais para porem termo ao conflito;

| C. | Considerando que um membro da força de manutenção da paz da ONU foi morto e 10 outros ficaram feridos em 28 de agosto de 2013, durante um ataque do Grupo rebelde M23 nos montes Kiribati, no Norte do Kivu, quando a Missão das Nações Unidas na RDC (Monusco) apoiava as Forças Armadas Congolesas (FARDC)) na proteção de zonas populacionais de Goma; |
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C.

Considerando que um membro da força de manutenção da paz da ONU foi morto e 10 outros ficaram feridos em 28 de agosto de 2013, durante um ataque do Grupo rebelde M23 nos montes Kiribati, no Norte do Kivu, quando a Missão das Nações Unidas na RDC (Monusco) apoiava as Forças Armadas Congolesas (FARDC)) na proteção de zonas populacionais de Goma;

| D. | Considerando que mais de 2,7 milhões de pessoas deslocadas internamente (PDI) foram forçadas a abandonar as suas casas, incluindo mais de um milhão em 2012, e que mais de 440 000 refugiados congoleses fugiram para outros países africanos, registando-se cerca de 6,4 milhões de pessoas carenciadas de alimentos e de ajuda de emergência, e que apenas sobrevivem em condições precárias, em consequência dos combates sem tréguas e das violações tanto dos direitos humanos como do direito humanitário internacional no Leste da RDC; |
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D.

Considerando que mais de 2,7 milhões de pessoas deslocadas internamente (PDI) foram forçadas a abandonar as suas casas, incluindo mais de um milhão em 2012, e que mais de 440 000 refugiados congoleses fugiram para outros países africanos, registando-se cerca de 6,4 milhões de pessoas carenciadas de alimentos e de ajuda de emergência, e que apenas sobrevivem em condições precárias, em consequência dos combates sem tréguas e das violações tanto dos direitos humanos como do direito humanitário internacional no Leste da RDC;

| E. | Considerando que a não instauração de processo penal pela RDC aos responsáveis por violações dos direitos humanos e por crimes de guerra promove um clima de impunidade e incentiva a perpetração de novos crimes; |
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E.

Considerando que a não instauração de processo penal pela RDC aos responsáveis por violações dos direitos humanos e por crimes de guerra promove um clima de impunidade e incentiva a perpetração de novos crimes;

| F. | Considerando que as negociações entre os grupos rebeldes e o Estado da RDC foram interrompidas desde maio de 2013; considerando que os rebeldes do grupo M23 que foram integrados no exército na sequência de um acordo de paz de 2000 se amotinaram em abril de 2012, e que o grupo M23 constitui um dos doze grupos armados que luta nesta região rica em recursos; |
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F.

Considerando que as negociações entre os grupos rebeldes e o Estado da RDC foram interrompidas desde maio de 2013; considerando que os rebeldes do grupo M23 que foram integrados no exército na sequência de um acordo de paz de 2000 se amotinaram em abril de 2012, e que o grupo M23 constitui um dos doze grupos armados que luta nesta região rica em recursos;

| G. | Considerando que a sétima Cimeira da ICGLR teve início em 5 de setembro de 2013 e apelou à reabertura e rápida conclusão das negociações de paz; |
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G.

Considerando que a sétima Cimeira da ICGLR teve início em 5 de setembro de 2013 e apelou à reabertura e rápida conclusão das negociações de paz;

| H. | Considerando que a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2098 (2013), de 28 de março de 2013, prorrogou até 31 de março de 2014 o mandato da Monusco e criou, a título excecional, uma «brigada de intervenção» especializada no contingente já operacional que conta com 19 815 efetivos; |
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H.

Considerando que a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2098 (2013), de 28 de março de 2013, prorrogou até 31 de março de 2014 o mandato da Monusco e criou, a título excecional, uma «brigada de intervenção» especializada no contingente já operacional que conta com 19 815 efetivos;

| I. | Considerando que, em 2012, os países membros da Conferência Internacional sobre a região dos Grandes Lagos lançaram um mecanismo conjunto de controlo (JVM), destinado a acompanhar os movimentos de tropas no Leste da RDC e a implantação da projetada força internacional neutra; |
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I.

Considerando que, em 2012, os países membros da Conferência Internacional sobre a região dos Grandes Lagos lançaram um mecanismo conjunto de controlo (JVM), destinado a acompanhar os movimentos de tropas no Leste da RDC e a implantação da projetada força internacional neutra;

| J. | Considerando que o Grupo de peritos da ONU publicou provas que associam o Ruanda aos rebeldes, e que os Estados Unidos instaram Kigali a pôr termo a esse apoio; considerando que o Ruanda tem repetidamente negado quaisquer ligações com o M23; |
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J.

Considerando que o Grupo de peritos da ONU publicou provas que associam o Ruanda aos rebeldes, e que os Estados Unidos instaram Kigali a pôr termo a esse apoio; considerando que o Ruanda tem repetidamente negado quaisquer ligações com o M23;

| K. | Considerando que o recurso à violência sexual e o recurso cada vez mais generalizado à violação como arma de guerra têm consequências tremendas, tais como a destruição física e psicológica das vítimas, devendo ser considerados crimes de guerra; considerando que as autoridades nacionais e a comunidade internacional têm investido largamente no reforço do sistema judicial, em especial no plano militar, e no incentivo da abertura de investigações e de ações penais relativas à violência sexual; considerando que, embora tenham sido realizados julgamentos, os mesmos se pautaram pela falta de execução dos acórdãos, e que, em muitos casos, os culpados conseguem escapar, pouco se fazendo para indemnizar as vítimas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o recurso à violência sexual e o recurso cada vez mais generalizado à violação como arma de guerra têm consequências tremendas, tais como a destruição física e psicológica das vítimas, devendo ser considerados crimes de guerra; considerando que as autoridades nacionais e a comunidade internacional têm investido largamente no reforço do sistema judicial, em especial no plano militar, e no incentivo da abertura de investigações e de ações penais relativas à violência sexual; considerando que, embora tenham sido realizados julgamentos, os mesmos se pautaram pela falta de execução dos acórdãos, e que, em muitos casos, os culpados conseguem escapar, pouco se fazendo para indemnizar as vítimas;

| L. | Considerando que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, revisão da governação a nível local, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, repatriação de refugiados, reinstalação de pessoas que foram deslocadas dentro do seu próprio país, e através da implementação de programas de desenvolvimento viáveis; |
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L.

Considerando que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, revisão da governação a nível local, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, repatriação de refugiados, reinstalação de pessoas que foram deslocadas dentro do seu próprio país, e através da implementação de programas de desenvolvimento viáveis;

| M. | Considerando que a União Europeia está a contribuir para a reforma dos setores da justiça e da segurança (polícia e exército) e que pretende, através da prestação de assistência técnica e financeira e da formação de pessoal no quadro das missões EUSEC RD e EUPOL RD, assegurar o seu bom funcionamento; |
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M.

Considerando que a União Europeia está a contribuir para a reforma dos setores da justiça e da segurança (polícia e exército) e que pretende, através da prestação de assistência técnica e financeira e da formação de pessoal no quadro das missões EUSEC RD e EUPOL RD, assegurar o seu bom funcionamento;

| N. | Considerando que o problema da exploração ilegal dos recursos naturais do país, alguns dos quais destinados a outros países, constitui um dos fatores que alimenta e exacerba o conflito na RPC e continua a ser uma fonte de insegurança para toda a região; |
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N.

Considerando que o problema da exploração ilegal dos recursos naturais do país, alguns dos quais destinados a outros países, constitui um dos fatores que alimenta e exacerba o conflito na RPC e continua a ser uma fonte de insegurança para toda a região;

| O. | Considerando que o aumento do desemprego, a crise social, a crise alimentar, a inadequação dos serviços básicos, o empobrecimento da população e a degradação ambiental na RDC são também parcialmente responsáveis pela instabilidade do país e da região dos Grandes Lagos; |
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O.

Considerando que o aumento do desemprego, a crise social, a crise alimentar, a inadequação dos serviços básicos, o empobrecimento da população e a degradação ambiental na RDC são também parcialmente responsáveis pela instabilidade do país e da região dos Grandes Lagos;

| P. | Considerando que, nos últimos meses, não se tem registado progressos no projeto de lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos, que a repressão dos ativistas dos direitos humanos e dos jornalistas na RDC tem aumentado e que têm sido arbitrariamente detidos e intimidados; considerando que não foram tomadas quaisquer medidas para julgar os responsáveis; |
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P.

Considerando que, nos últimos meses, não se tem registado progressos no projeto de lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos, que a repressão dos ativistas dos direitos humanos e dos jornalistas na RDC tem aumentado e que têm sido arbitrariamente detidos e intimidados; considerando que não foram tomadas quaisquer medidas para julgar os responsáveis;

| Q. | Considerando que, após o reatamento, em 9 de abril de 2013, do julgamento de recurso para o Supremo Tribunal Militar sobre o assassinato, em junho de 2010, de Floribert Chebeya, Diretor Executivo da Voz dos Sem Voz (Voice of the Voiceless, VSV), e membro da Assembleia Geral da Organização Mundial contra a Tortura (OMCT), e de Fidèle Bazana, membro da VSV, os advogados de defesa Peter Ngomo Milambo, Emmanuel Ilunga Kabengele e Regine Sesepe foram alvo de ameaças; |
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Q.

Considerando que, após o reatamento, em 9 de abril de 2013, do julgamento de recurso para o Supremo Tribunal Militar sobre o assassinato, em junho de 2010, de Floribert Chebeya, Diretor Executivo da Voz dos Sem Voz (Voice of the Voiceless, VSV), e membro da Assembleia Geral da Organização Mundial contra a Tortura (OMCT), e de Fidèle Bazana, membro da VSV, os advogados de defesa Peter Ngomo Milambo, Emmanuel Ilunga Kabengele e Regine Sesepe foram alvo de ameaças;

| R. | Considerando que, em 7 de agosto de 2013, na aldeia de Kawakolo, em território Pweto, Província Katanga, o Sr.Godfrey Mutombo, membro da organização não governamental Libertas, foi brutalmente assassinado por membros de grupos rebeldes que desde 2011 disseminam o terror em algumas aldeias no Norte daquela província; |
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R.

Considerando que, em 7 de agosto de 2013, na aldeia de Kawakolo, em território Pweto, Província Katanga, o Sr.Godfrey Mutombo, membro da organização não governamental Libertas, foi brutalmente assassinado por membros de grupos rebeldes que desde 2011 disseminam o terror em algumas aldeias no Norte daquela província;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação face à recente escalada da violência no Leste da RDC, que encerra sérias consequências políticas, económicas, sociais, humanitárias e de segurança na RDC e em toda a região, que já é frágil e volátil; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação face à recente escalada da violência no Leste da RDC, que encerra sérias consequências políticas, económicas, sociais, humanitárias e de segurança na RDC e em toda a região, que já é frágil e volátil;

| 2. | Condena veementemente o último surto de violência no Leste da RDC, especialmente os bombardeamentos indiscriminados levadas a cabo pelo grupo armado M23 e por outros grupos armados, em especial as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR), que têm causado mortos, feridos e danos entre a população civil; condena os ataques com alvos específicos dos rebeldes contra a Monusco, que mataram várias pessoas, incluindo um elemento da força de manutenção da paz da Tanzânia, tendo ferido vários outros; exorta todas as partes envolvidas a facultarem acesso e proteção às agências humanitárias que prestam assistência à população civil em sofrimento; |
| --- | --- |

2.

Condena veementemente o último surto de violência no Leste da RDC, especialmente os bombardeamentos indiscriminados levadas a cabo pelo grupo armado M23 e por outros grupos armados, em especial as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR), que têm causado mortos, feridos e danos entre a população civil; condena os ataques com alvos específicos dos rebeldes contra a Monusco, que mataram várias pessoas, incluindo um elemento da força de manutenção da paz da Tanzânia, tendo ferido vários outros; exorta todas as partes envolvidas a facultarem acesso e proteção às agências humanitárias que prestam assistência à população civil em sofrimento;

| 3. | Exige que se ponha imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente à alarmante e generalizada violência sexual e baseada no género (Resolução 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de junho de 2008) e ao lamentável recrutamento e utilização de crianças pelas forças armadas; expressa a sua solidariedade com o povo da RDC assolado pela guerra; |
| --- | --- |

3.

Exige que se ponha imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente à alarmante e generalizada violência sexual e baseada no género (Resolução 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 19 de junho de 2008) e ao lamentável recrutamento e utilização de crianças pelas forças armadas; expressa a sua solidariedade com o povo da RDC assolado pela guerra;

| 4. | Exorta todas as autoridades competentes a tomarem medidas imediatas para realizar uma investigação aprofundada imparcial a todos os casos, passados e presentes, de violação dos direitos humanos, e a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional; apela a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, pela violência sexual contra as mulheres e pelo recrutamento forçado de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos, em conformidade com o direito penal nacional e internacional; |
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4.

Exorta todas as autoridades competentes a tomarem medidas imediatas para realizar uma investigação aprofundada imparcial a todos os casos, passados e presentes, de violação dos direitos humanos, e a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional; apela a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, pela violência sexual contra as mulheres e pelo recrutamento forçado de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos, em conformidade com o direito penal nacional e internacional;

| 5. | Condena firmemente todas as formas de apoio externo ao grupo M23 e a outras forças perturbadoras presentes na RDC e exige a imediata e definitiva cessação desse apoio; |
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5.

Condena firmemente todas as formas de apoio externo ao grupo M23 e a outras forças perturbadoras presentes na RDC e exige a imediata e definitiva cessação desse apoio;

| 6. | Apoia a missão da Brigada de intervenção da Monusco, chamada a intervir numa ação ofensiva contra os grupos armados, incluindo o M23, e enaltece as medidas ativas tomadas pela Monusco para executar o seu mandato, em especial a proteção da população civil, e encoraja à prossecução desses esforços; insta em particular o Conselho de Segurança da ONU a tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a Resolução 2098 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, para proteger as populações civis no Leste da RDC; |
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6.

Apoia a missão da Brigada de intervenção da Monusco, chamada a intervir numa ação ofensiva contra os grupos armados, incluindo o M23, e enaltece as medidas ativas tomadas pela Monusco para executar o seu mandato, em especial a proteção da população civil, e encoraja à prossecução desses esforços; insta em particular o Conselho de Segurança da ONU a tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com a Resolução 2098 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, para proteger as populações civis no Leste da RDC;

| 7. | Apela a uma investigação exaustiva pelo Mecanismo Conjunto de Verificação Alargada (EJVM) à origem dos disparos de morteiros e bombas a partir do território da RDC que têm como alvo a vizinha Ruanda; exorta a mais transparência e regularidade nos relatórios do EJVM; |
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7.

Apela a uma investigação exaustiva pelo Mecanismo Conjunto de Verificação Alargada (EJVM) à origem dos disparos de morteiros e bombas a partir do território da RDC que têm como alvo a vizinha Ruanda; exorta a mais transparência e regularidade nos relatórios do EJVM;

| 8. | Sublinha que qualquer intervenção direta por parte dos países vizinhos da RDC só pode agravar a situação; exorta todos os intervenientes regionais envolvidos a darem provas da maior contenção e a absterem-se de quaisquer atos ou declarações suscetíveis de originar uma nova degradação da situação; exorta os países vizinhos a respeitarem plenamente e a fazerem respeitar a soberania da RDC e a sua integridade territorial; |
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8.

Sublinha que qualquer intervenção direta por parte dos países vizinhos da RDC só pode agravar a situação; exorta todos os intervenientes regionais envolvidos a darem provas da maior contenção e a absterem-se de quaisquer atos ou declarações suscetíveis de originar uma nova degradação da situação; exorta os países vizinhos a respeitarem plenamente e a fazerem respeitar a soberania da RDC e a sua integridade territorial;

| 9. | Congratula-se com os esforços dos Estados-Membros da ICGLR, da União Africana e das Nações Unidas nas suas medidas e iniciativas com vista a uma solução política duradoura e pacífica para a crise; apela ao respeito de todas as disposições constantes do acordo-quadro CPS; |
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9.

Congratula-se com os esforços dos Estados-Membros da ICGLR, da União Africana e das Nações Unidas nas suas medidas e iniciativas com vista a uma solução política duradoura e pacífica para a crise; apela ao respeito de todas as disposições constantes do acordo-quadro CPS;

| 10. | Apela aos países da região dos Grandes Lagos, em especial na sequência dos compromissos assumidos em fevereiro de 2013, no âmbito dos acordos de Adis Abeba, a manterem um elevado nível de compromisso com vista à promoção conjunta da paz, da estabilidade e da segurança, tendo em vista a intensificação do desenvolvimento económico da região, dispensando especial atenção à reconciliação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate contra a impunidade, à instauração de um sistema judicial imparcial e a uma maior responsabilização do Governo; |
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10.

Apela aos países da região dos Grandes Lagos, em especial na sequência dos compromissos assumidos em fevereiro de 2013, no âmbito dos acordos de Adis Abeba, a manterem um elevado nível de compromisso com vista à promoção conjunta da paz, da estabilidade e da segurança, tendo em vista a intensificação do desenvolvimento económico da região, dispensando especial atenção à reconciliação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate contra a impunidade, à instauração de um sistema judicial imparcial e a uma maior responsabilização do Governo;

| 11. | Saúda as conversações de Kampala para a paz na região, realizadas em 5 de setembro de 2013, sob os auspícios do Presidente da ICGLR, o presidente do Uganda, Yoweri Museveni, e encoraja todos os atores implicados a participarem e a incentivarem as autoridades congolesas a apoiarem o diálogo entre comunidades, em particular as comunidades afetadas pelo conflito; |
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11.

Saúda as conversações de Kampala para a paz na região, realizadas em 5 de setembro de 2013, sob os auspícios do Presidente da ICGLR, o presidente do Uganda, Yoweri Museveni, e encoraja todos os atores implicados a participarem e a incentivarem as autoridades congolesas a apoiarem o diálogo entre comunidades, em particular as comunidades afetadas pelo conflito;

| 12. | Apela à União Africana e aos países da Região dos Grandes Lagos para que tomem mais medidas de combate à exploração e ao comércio ilícitos de recursos naturais — uma das causas da proliferação e do tráfico de armas que, por sua vez, se encontram entre os principais fatores que alimentam e avivam os conflitos na Região dos Grandes Lagos; |
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12.

Apela à União Africana e aos países da Região dos Grandes Lagos para que tomem mais medidas de combate à exploração e ao comércio ilícitos de recursos naturais — uma das causas da proliferação e do tráfico de armas que, por sua vez, se encontram entre os principais fatores que alimentam e avivam os conflitos na Região dos Grandes Lagos;

| 13. | Apela à comunidade internacional e, em particular, à União Europeia, à UA e às Nações Unidas, para que continuem a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, a fim de proporcionar apoio mais coordenado e eficaz à população do Leste da RDC e contribuir para dar resposta ao desastre humanitário; |
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13.

Apela à comunidade internacional e, em particular, à União Europeia, à UA e às Nações Unidas, para que continuem a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, a fim de proporcionar apoio mais coordenado e eficaz à população do Leste da RDC e contribuir para dar resposta ao desastre humanitário;

| 14. | Congratula-se com a mobilização de um montante adicional de 10 milhões de euros pela Comissão Europeia para fornecer ajuda urgentemente necessária a 2,5 milhões de pessoas na RDC, o que eleva a ajuda de emergência da UE à RDC e à região dos Grandes Lagos para 71 milhões de EUR em 2013, convertendo a UE no maior doador de ajuda humanitária do país; |
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14.

Congratula-se com a mobilização de um montante adicional de 10 milhões de euros pela Comissão Europeia para fornecer ajuda urgentemente necessária a 2,5 milhões de pessoas na RDC, o que eleva a ajuda de emergência da UE à RDC e à região dos Grandes Lagos para 71 milhões de EUR em 2013, convertendo a UE no maior doador de ajuda humanitária do país;

| 15. | Reitera a necessidade de o Governo da RDC concluir as reformas do setor da segurança e insta a que sejam envidados esforços, tanto a nível nacional como internacional, a fim de reforçar a autoridade do Estado e o Estado de direito na RDC, em especial, nos domínios da governação e da segurança, inclusive em estreita cooperação com a Missão de assistência militar da União Europeia (EUSEC) e a Missão de assistência policial da União Europeia (EUPOL), o que deverá ser prosseguido na perspetiva de consolidar a paz e a segurança, tanto no país como na região dos Grandes Lagos; |
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15.

Reitera a necessidade de o Governo da RDC concluir as reformas do setor da segurança e insta a que sejam envidados esforços, tanto a nível nacional como internacional, a fim de reforçar a autoridade do Estado e o Estado de direito na RDC, em especial, nos domínios da governação e da segurança, inclusive em estreita cooperação com a Missão de assistência militar da União Europeia (EUSEC) e a Missão de assistência policial da União Europeia (EUPOL), o que deverá ser prosseguido na perspetiva de consolidar a paz e a segurança, tanto no país como na região dos Grandes Lagos;

| 16. | Encoraja o Parlamento, o Senado e o Presidente da RDC, Joseph Kabila, a adotarem todas as medidas necessárias para consolidar a democracia e assegurar uma verdadeira participação de todas as forças políticas que exprimam a vontade da nação congolesa na governação do país com base nas regras constitucionais e jurídicas, bem como a realização de eleições livres e equitativas; lembra que devem ser tidas em conta as recomendações da Missão de observação eleitoral da UE de 2011 de levar a cabo as reformas indispensáveis à prossecução do ciclo eleitoral, incluindo a garantia da realização de eleições locais; |
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16.

Encoraja o Parlamento, o Senado e o Presidente da RDC, Joseph Kabila, a adotarem todas as medidas necessárias para consolidar a democracia e assegurar uma verdadeira participação de todas as forças políticas que exprimam a vontade da nação congolesa na governação do país com base nas regras constitucionais e jurídicas, bem como a realização de eleições livres e equitativas; lembra que devem ser tidas em conta as recomendações da Missão de observação eleitoral da UE de 2011 de levar a cabo as reformas indispensáveis à prossecução do ciclo eleitoral, incluindo a garantia da realização de eleições locais;

| 17. | Exorta as autoridades congolesas a que garantam, em todas as circunstâncias, a integridade física e psicológica dos defensores dos direitos humanos e a que realizem uma investigação rápida, exaustiva, imparcial e transparente, destinada a identificar todos os responsáveis pelas ameaças, ataques e assassinatos de muitos desses defensores; |
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17.

Exorta as autoridades congolesas a que garantam, em todas as circunstâncias, a integridade física e psicológica dos defensores dos direitos humanos e a que realizem uma investigação rápida, exaustiva, imparcial e transparente, destinada a identificar todos os responsáveis pelas ameaças, ataques e assassinatos de muitos desses defensores;

| 18. | Sublinha a importância da adoção de atos legislativos há muito aguardados, incluindo a lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos e a lei sobre a conformidade do direito nacional com o Estatuto de Roma; |
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18.

Sublinha a importância da adoção de atos legislativos há muito aguardados, incluindo a lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos e a lei sobre a conformidade do direito nacional com o Estatuto de Roma;

| 19. | Recomenda que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adote, durante a sua 24a sessão, uma resolução contundente que vise restabelecer uma forma de mecanismo de vigilância da situação dos direitos humanos na RDC e que solicite ao Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos que apresente um relatório sobre a situação dos direitos humanos na RDC; |
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19.

Recomenda que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adote, durante a sua 24a sessão, uma resolução contundente que vise restabelecer uma forma de mecanismo de vigilância da situação dos direitos humanos na RDC e que solicite ao Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos que apresente um relatório sobre a situação dos direitos humanos na RDC;

| 20. | Insta as autoridades congolesas a empenharem-se na criação efetiva de um tribunal misto especializado, que contribua para lutar contra a impunidade e para julgar os autores de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na RDC, incluindo a violência sexual contra as mulheres; |
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20.

Insta as autoridades congolesas a empenharem-se na criação efetiva de um tribunal misto especializado, que contribua para lutar contra a impunidade e para julgar os autores de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na RDC, incluindo a violência sexual contra as mulheres;

| 21. | Considera que a transparência do acesso a e do controlo dos recursos naturais da RDC e a redistribuição equitativa dos recursos através do orçamento de estado são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país; exorta, por conseguinte, a União Africana e os países da Região dos Grandes Lagos a adotarem mais medidas para combater a exploração ilícita e o comércio de recursos naturais, e a União Europeia e toda a comunidade internacional a intensificarem a cooperação com a RDC nesta área; |
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21.

Considera que a transparência do acesso a e do controlo dos recursos naturais da RDC e a redistribuição equitativa dos recursos através do orçamento de estado são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável do país; exorta, por conseguinte, a União Africana e os países da Região dos Grandes Lagos a adotarem mais medidas para combater a exploração ilícita e o comércio de recursos naturais, e a União Europeia e toda a comunidade internacional a intensificarem a cooperação com a RDC nesta área;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos governos dos países da Região dos Grandes Lagos, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos Armados, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE. |
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22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, aos governos dos países da Região dos Grandes Lagos, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da RDC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos Armados, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, bem como à Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UE.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/178 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/178

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P7_TA(2013)0389

Situação na República Centro-Africana

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a República Centro-Africana (2013/2823(RSP))

(2016/C 093/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Libreville (Gabão), de 11 de janeiro de 2013, sobre a resolução da crise político-militar na República Centro-Africana (RCA), assinado sob a égide dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), que define as condições para pôr termo à crise na RCA,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 14 de agosto de 2013, sobre a situação na RCA, bem como os relatórios do Chefe do Gabinete das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (Binuca), da Secretária-Geral Adjunta para os Assuntos Humanitários e do Subsecretário-Geral para os Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 14 de agosto de 2013, sobre a situação na RCA, bem como os relatórios do Chefe do Gabinete das Nações Unidas para a Consolidação da Paz na República Centro-Africana (Binuca), da Secretária-Geral Adjunta para os Assuntos Humanitários e do Subsecretário-Geral para os Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Resolução 2008 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, de 24 de janeiro de 2013, e as declarações do Conselho de Segurança sobre a RCA e solicitando ao Conselho de Segurança que apoie a nova operação sob liderança africana, |
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—

Tendo em conta a Resolução 2008 (2013) do Conselho de Segurança da ONU, de 24 de janeiro de 2013, e as declarações do Conselho de Segurança sobre a RCA e solicitando ao Conselho de Segurança que apoie a nova operação sob liderança africana,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana, de 19 de julho de 2013, autorizando o lançamento da operação de apoio à paz sob liderança africana a partir de 1 de agosto de 2013, |
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—

Tendo em conta a decisão do Conselho de Paz e de Segurança da União Africana, de 19 de julho de 2013, autorizando o lançamento da operação de apoio à paz sob liderança africana a partir de 1 de agosto de 2013,

| — | Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de Chefes de Estado e de Governo da CEEAC realizadas em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012 e 3 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição (CNT) com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA, |
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—

Tendo em conta as cimeiras extraordinárias de Chefes de Estado e de Governo da CEEAC realizadas em Jamena (Chade), em 21 de dezembro de 2012 e 3 e 18 de abril de 2013, bem como as suas decisões de instituir um Conselho Nacional de Transição (CNT) com poderes legislativos e constituintes e de aprovar um roteiro para o processo de transição na RCA,

| — | Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (Congo), que validou o roteiro com vista à transição que criou um fundo especial de assistência à RCA, |
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—

Tendo em conta a reunião do Grupo de Contacto Internacional, de 3 de maio de 2013, em Brazzaville (Congo), que validou o roteiro com vista à transição que criou um fundo especial de assistência à RCA,

| — | Tendo em conta as declarações, de 21 de dezembro de 2012, 1 e 11 de janeiro de 2013, 25 de março de 2013, 21 de abril de 2013 e 27 de agosto de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na RCA, |
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—

Tendo em conta as declarações, de 21 de dezembro de 2012, 1 e 11 de janeiro de 2013, 25 de março de 2013, 21 de abril de 2013 e 27 de agosto de 2013, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na RCA,

| — | Tendo em conta a declaração, de 21 de dezembro de 2012, do Comissário da UE responsável pela ajuda humanitária e a proteção civil sobre o recente início dos confrontos na RCA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 21 de dezembro de 2012, do Comissário da UE responsável pela ajuda humanitária e a proteção civil sobre o recente início dos confrontos na RCA,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 19 de junho de 2013, sobre a RCA, |
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—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 19 de junho de 2013, sobre a RCA,

| — | Tendo em conta as declarações à imprensa do Conselho de Segurança da ONU, de 27 de dezembro de 2012 e de 4 e 11 de janeiro de 2013, sobre a RCA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações à imprensa do Conselho de Segurança da ONU, de 27 de dezembro de 2012 e de 4 e 11 de janeiro de 2013, sobre a RCA,

| — | Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 26 de dezembro de 2012, condenando os ataques dos rebeldes e exortando todas as partes a respeitarem as decisões tomadas pela CEEAC realizadas em Jamena em 21 de dezembro de 2012, e as de 5 de agosto de 2013, exigindo o fim da impunidade relativamente às graves violações dos direitos humanos na RCA, incluindo o estudo de sanções, |
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—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, de 26 de dezembro de 2012, condenando os ataques dos rebeldes e exortando todas as partes a respeitarem as decisões tomadas pela CEEAC realizadas em Jamena em 21 de dezembro de 2012, e as de 5 de agosto de 2013, exigindo o fim da impunidade relativamente às graves violações dos direitos humanos na RCA, incluindo o estudo de sanções,

| — | Tendo em conta a declaração, de 16 de abril de 2013, da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, solicitando o fim da violência e a restauração do Estado de direito no país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 16 de abril de 2013, da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, solicitando o fim da violência e a restauração do Estado de direito no país,

| — | Tendo em conta as declarações, de 12, 19 e 31 de dezembro de 2012, do presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, sobre a situação na RCA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações, de 12, 19 e 31 de dezembro de 2012, do presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, sobre a situação na RCA,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 17 de janeiro de 2013 sobre a situação na RCA (1), |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 17 de janeiro de 2013 sobre a situação na RCA (1),

| — | Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5, e 110.o, n.o 4, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 122.o, n.o 5, e 110.o, n.o 4, do Regimento,

| A. | Considerando que elementos da coligação SELEKA — desde a sua vitória militar em 24 de março de 2013 e a tomada do poder — multiplicam os abusos, violações, crimes, violências físicas, roubos, pilhagens e outras violações dos direitos humanos, tanto na capital como na província, escapando a qualquer tipo de controlo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que elementos da coligação SELEKA — desde a sua vitória militar em 24 de março de 2013 e a tomada do poder — multiplicam os abusos, violações, crimes, violências físicas, roubos, pilhagens e outras violações dos direitos humanos, tanto na capital como na província, escapando a qualquer tipo de controlo;

| B. | Considerando que, em 20 de agosto de 2013, uma operação de desarmamento liderada pela SELEKA em Boy-Rabé — uma zona dominada pelos seguidores do ex-presidente François Bozizé — provocou a morte de 11 pessoas e dúzias de feridos e foi acompanhada por pilhagens; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 20 de agosto de 2013, uma operação de desarmamento liderada pela SELEKA em Boy-Rabé — uma zona dominada pelos seguidores do ex-presidente François Bozizé — provocou a morte de 11 pessoas e dúzias de feridos e foi acompanhada por pilhagens;

| C. | Considerando que, em 28 de agosto de 2013, mais de 5000 habitantes de Bangui fugiram para o aeroporto internacional da RCA para escapar aos saques cometidos por antigos combatentes rebeldes, tendo ocupado a pista do aeroporto durante cerca de 18 horas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 28 de agosto de 2013, mais de 5000 habitantes de Bangui fugiram para o aeroporto internacional da RCA para escapar aos saques cometidos por antigos combatentes rebeldes, tendo ocupado a pista do aeroporto durante cerca de 18 horas;

| D. | Considerando que o risco do reinício das hostilidades armadas por parte das antigas Forças Armadas da RCA fiéis ao ex-presidente François Bozizé, bem como a instrumentalização das tensões inter-religiosas e os riscos daí decorrentes; |
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D.

Considerando que o risco do reinício das hostilidades armadas por parte das antigas Forças Armadas da RCA fiéis ao ex-presidente François Bozizé, bem como a instrumentalização das tensões inter-religiosas e os riscos daí decorrentes;

| E. | Considerando que, em 4 de setembro de 2013, o procurador do Tribunal de Bangui pediu uma pena de 10 anos de prisão para os 24 antigos rebeldes SELEKA que compareceram perante a justiça no primeiro julgamento relativo a abusos cometidos na RCA; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 4 de setembro de 2013, o procurador do Tribunal de Bangui pediu uma pena de 10 anos de prisão para os 24 antigos rebeldes SELEKA que compareceram perante a justiça no primeiro julgamento relativo a abusos cometidos na RCA;

| F. | Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da União Europeia e representa um elemento essencial do Acordo de Cotonu; |
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F.

Considerando que o respeito pelos direitos humanos é um valor fundamental da União Europeia e representa um elemento essencial do Acordo de Cotonu;

| G. | Considerando que a não abertura de processos judiciais de contra os autores de violações dos direitos humanos e de crimes de guerra nos tribunais favorece o clima de impunidade e a execução de novos crimes; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a não abertura de processos judiciais de contra os autores de violações dos direitos humanos e de crimes de guerra nos tribunais favorece o clima de impunidade e a execução de novos crimes;

| H. | Considerando que, em 7 de agosto de 2013, o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) avisou pela segunda vez que os crimes cometidos na RCA poderão ser abrangidos pela jurisdição do TPI e que o seu gabinete irá abrir processos, se necessário; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 7 de agosto de 2013, o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) avisou pela segunda vez que os crimes cometidos na RCA poderão ser abrangidos pela jurisdição do TPI e que o seu gabinete irá abrir processos, se necessário;

| I. | Considerando que esta violência provoca novas deslocações da população e que o Gabinete de Coordenação da Ajuda Humanitária da ONU estima que um terço da população tenha abandonado as suas casas e sofra de má nutrição, que 1,6 milhões de pessoas tenham necessidade urgente de ajuda, dos quais 200 mil necessitam de cuidados de saúde e 484 mil estão em situação de grande penúria alimentar, que há 206 mil deslocados, dos quais 60 mil encontraram refúgio nos países vizinhos; que, além disso, 650 mil crianças deixaram de ir à escola devido à ocupação das escolas os grupos armados e que 3 500 crianças foram recrutadas pelas forças armadas e grupos armados; |
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I.

Considerando que esta violência provoca novas deslocações da população e que o Gabinete de Coordenação da Ajuda Humanitária da ONU estima que um terço da população tenha abandonado as suas casas e sofra de má nutrição, que 1,6 milhões de pessoas tenham necessidade urgente de ajuda, dos quais 200 mil necessitam de cuidados de saúde e 484 mil estão em situação de grande penúria alimentar, que há 206 mil deslocados, dos quais 60 mil encontraram refúgio nos países vizinhos; que, além disso, 650 mil crianças deixaram de ir à escola devido à ocupação das escolas os grupos armados e que 3 500 crianças foram recrutadas pelas forças armadas e grupos armados;

| J. | Considerando que, em 21 de agosto de 2013, as autoridades dos Camarões encerraram temporariamente a fronteira com a RCA, alegando que rebeldes SELEKA tinham atacado a cidade fronteiriça de Toktoyo e morto um funcionário de fronteira dos Camarões; que, apesar da reabertura da fronteira, os condutores de camiões continuam a hesitar em entrar na RCA devido à deterioração das condições de segurança; |
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J.

Considerando que, em 21 de agosto de 2013, as autoridades dos Camarões encerraram temporariamente a fronteira com a RCA, alegando que rebeldes SELEKA tinham atacado a cidade fronteiriça de Toktoyo e morto um funcionário de fronteira dos Camarões; que, apesar da reabertura da fronteira, os condutores de camiões continuam a hesitar em entrar na RCA devido à deterioração das condições de segurança;

| K. | Considerando que a RCA enfrenta desafios económicos e sociais, dado que os setores público e privado foram pilhados e destruídos, o que minou gravemente a administração do país e o tecido económico e causou agitação social; que os hospitais também foram alvo de pilhagem numa escala maciça, o que deixou o país numa situação sanitária catastrófica; |
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K.

Considerando que a RCA enfrenta desafios económicos e sociais, dado que os setores público e privado foram pilhados e destruídos, o que minou gravemente a administração do país e o tecido económico e causou agitação social; que os hospitais também foram alvo de pilhagem numa escala maciça, o que deixou o país numa situação sanitária catastrófica;

| L. | Recordando que o Acordo de Libreville continua a ser a base para o acordo transitório; considerando que no final do período de transição de 18 meses deverão ser organizadas eleições livres, democráticas, transparentes e regulares mas que o Chefe de Estado, o Primeiro-ministro, os membros do governo de transição e os membros da mesa do CNT não se poderão candidatar às mesmas; |
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L.

Recordando que o Acordo de Libreville continua a ser a base para o acordo transitório; considerando que no final do período de transição de 18 meses deverão ser organizadas eleições livres, democráticas, transparentes e regulares mas que o Chefe de Estado, o Primeiro-ministro, os membros do governo de transição e os membros da mesa do CNT não se poderão candidatar às mesmas;

| M. | Considerando que a cimeira da CEEAC de 3 de abril de 2013 instituiu o CNT e que a cimeira de 18 de abril de 2013 aprovou um roteiro com vista à sua composição e funcionamento; |
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M.

Considerando que a cimeira da CEEAC de 3 de abril de 2013 instituiu o CNT e que a cimeira de 18 de abril de 2013 aprovou um roteiro com vista à sua composição e funcionamento;

| N. | Considerando que em maio de 2013 foi instituído um Grupo de Contacto Internacional sobre a RCA com vista a coordenar as ações ao nível regional, continental e internacional para encontrar uma solução duradoura para os problemas recorrentes deste país; |
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N.

Considerando que em maio de 2013 foi instituído um Grupo de Contacto Internacional sobre a RCA com vista a coordenar as ações ao nível regional, continental e internacional para encontrar uma solução duradoura para os problemas recorrentes deste país;

| O. | Considerando que a UE está empenhada num diálogo político regular com a RCA, em virtude do Acordo de Cotonu, e constitui o principal doador de fundos ao país e que a UE decidiu, em 8 de julho de 2013, acrescentar 8 milhões de euros à sua ajuda humanitária, elevando o seu total para 20 milhões de euros; que esta ajuda da UE não deverá ser suficiente e que outros parceiros internacionais também se devem envolver; |
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O.

Considerando que a UE está empenhada num diálogo político regular com a RCA, em virtude do Acordo de Cotonu, e constitui o principal doador de fundos ao país e que a UE decidiu, em 8 de julho de 2013, acrescentar 8 milhões de euros à sua ajuda humanitária, elevando o seu total para 20 milhões de euros; que esta ajuda da UE não deverá ser suficiente e que outros parceiros internacionais também se devem envolver;

| P. | Considerando que a RCA se confronta, há décadas, com a instabilidade e a agitação política, desde que obteve a independência em 1960; que, apesar de ser um país rico em recursos naturais (madeira, ouro, diamantes, urânio, etc.), a RCA ocupa o 179.o lugar em 187 no índice de desenvolvimento humano da ONU e, com cerca de 70 % da população a viver abaixo do limiar da pobreza, continua a ser um dos países mais pobres do mundo; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a RCA se confronta, há décadas, com a instabilidade e a agitação política, desde que obteve a independência em 1960; que, apesar de ser um país rico em recursos naturais (madeira, ouro, diamantes, urânio, etc.), a RCA ocupa o 179.o lugar em 187 no índice de desenvolvimento humano da ONU e, com cerca de 70 % da população a viver abaixo do limiar da pobreza, continua a ser um dos países mais pobres do mundo;

| 1. | Condena a tomada de poder inconstitucional pela força armada pela coligação SELEKA em 24 de março de 2013; |
| --- | --- |

1.

Condena a tomada de poder inconstitucional pela força armada pela coligação SELEKA em 24 de março de 2013;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na RCA, que se caracteriza pelo colapso total da lei e da ordem e pela inexistência de um Estado de direito; condena a violência recente, que piorou ainda mais a situação dos serviços mais básicos no país e agravou a situação humanitária já terrível que afetava toda a população; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na RCA, que se caracteriza pelo colapso total da lei e da ordem e pela inexistência de um Estado de direito; condena a violência recente, que piorou ainda mais a situação dos serviços mais básicos no país e agravou a situação humanitária já terrível que afetava toda a população;

| 3. | Exorta as autoridades da RCA a tomarem medidas concretas para proteger a população civil, a pôr termo ao recrutamento e utilização de crianças por grupos armados e a restaurar a segurança e a ordem pública, bem como os serviços básicos de água e eletricidade; |
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3.

Exorta as autoridades da RCA a tomarem medidas concretas para proteger a população civil, a pôr termo ao recrutamento e utilização de crianças por grupos armados e a restaurar a segurança e a ordem pública, bem como os serviços básicos de água e eletricidade;

| 4. | Condena com veemência as graves violações do direito humanitário e as violações generalizadas da legislação em matéria de direitos humanos, nomeadamente por elementos da SELEKA, incluindo assassinatos extrajudiciais, execuções sumárias, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e a detenção, tortura, violência sexual e baseada no género e o recrutamento de crianças-soldado; |
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4.

Condena com veemência as graves violações do direito humanitário e as violações generalizadas da legislação em matéria de direitos humanos, nomeadamente por elementos da SELEKA, incluindo assassinatos extrajudiciais, execuções sumárias, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e a detenção, tortura, violência sexual e baseada no género e o recrutamento de crianças-soldado;

| 5. | Exorta as autoridades da RCA e todas as partes envolvidas a abordarem as causas estruturais das crises recorrentes do país e a trabalharem em conjunto com vista à aplicação do acordo de Libreville, que define as condições para a transição do país e para o regresso à ordem constitucional, com o objetivo de alcançar uma paz duradoura e soluções democráticas; |
| --- | --- |

5.

Exorta as autoridades da RCA e todas as partes envolvidas a abordarem as causas estruturais das crises recorrentes do país e a trabalharem em conjunto com vista à aplicação do acordo de Libreville, que define as condições para a transição do país e para o regresso à ordem constitucional, com o objetivo de alcançar uma paz duradoura e soluções democráticas;

| 6. | Lança um apelo aos parceiros internacionais para que apoiem plenamente os seus esforços comuns nos domínios da segurança, da ajuda humanitária, e da construção dum Estado de direito; exorta o Conselho de Segurança da ONU a examinar urgentemente o pedido de apoio apresentado pela União Africana com vista a financiar os 3600 elementos do pessoal civil e militar da missão de manutenção da paz na RCA; |
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6.

Lança um apelo aos parceiros internacionais para que apoiem plenamente os seus esforços comuns nos domínios da segurança, da ajuda humanitária, e da construção dum Estado de direito; exorta o Conselho de Segurança da ONU a examinar urgentemente o pedido de apoio apresentado pela União Africana com vista a financiar os 3600 elementos do pessoal civil e militar da missão de manutenção da paz na RCA;

| 7. | Apoia a transição em curso da Missão de Consolidação da Paz na RCA (Micopax) para a Missão de Apoio na RCA sob Liderança Africana (AFISM-CAR), cujo mandato deve ser exercido sob os auspícios da ONU; |
| --- | --- |

7.

Apoia a transição em curso da Missão de Consolidação da Paz na RCA (Micopax) para a Missão de Apoio na RCA sob Liderança Africana (AFISM-CAR), cujo mandato deve ser exercido sob os auspícios da ONU;

| 8. | Apoia a decisão dos chefes de Estado da CEEAC de aumentar significativamente a dimensão da Força Multinacional da África Central (FOMAC) e de aprovar um mandato de missão adequado para contribuir para impor a segurança na RCA; simultaneamente, manifesta a sua preocupação pelo facto de — apesar de terem sido enviadas para a RCA tropas da CEEAC num total de 1 300 pessoas — elas terem sido incapazes de impedir o país de cair na anarquia; salienta que o agravamento da situação na RCA pode provocar a instabilidade regional; |
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8.

Apoia a decisão dos chefes de Estado da CEEAC de aumentar significativamente a dimensão da Força Multinacional da África Central (FOMAC) e de aprovar um mandato de missão adequado para contribuir para impor a segurança na RCA; simultaneamente, manifesta a sua preocupação pelo facto de — apesar de terem sido enviadas para a RCA tropas da CEEAC num total de 1 300 pessoas — elas terem sido incapazes de impedir o país de cair na anarquia; salienta que o agravamento da situação na RCA pode provocar a instabilidade regional;

| 9. | Exorta a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade, pelas violências sexuais contra as mulheres e pelo recrutamento de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional; neste contexto, salienta que o TPI já foi informado sobre a situação na RCA e que, ao abrigo do estatuto deste tribunal, não há prazo de prescrição para o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra; |
| --- | --- |

9.

Exorta a que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, pelos crimes de guerra, pelos crimes contra a humanidade, pelas violências sexuais contra as mulheres e pelo recrutamento de crianças-soldado sejam denunciados, identificados, julgados e punidos em conformidade com o direito penal nacional e internacional; neste contexto, salienta que o TPI já foi informado sobre a situação na RCA e que, ao abrigo do estatuto deste tribunal, não há prazo de prescrição para o genocídio, os crimes contra a humanidade ou os crimes de guerra;

| 10. | Congratula-se com a decisão da RCA de lançar um programa de recolha de armas ilegais em resposta à violência e à pequena criminalidade nesta nação cronicamente instável; exorta o governo a tornar obrigatória esta medida; |
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10.

Congratula-se com a decisão da RCA de lançar um programa de recolha de armas ilegais em resposta à violência e à pequena criminalidade nesta nação cronicamente instável; exorta o governo a tornar obrigatória esta medida;

| 11. | Regista a criação duma comissão de inquérito mista sobre os abusos cometidos desde a tomada do poder pela SELEKA e exorta todas as partes envolvidas nesta estrutura a trabalharem em conjunto com vista à reconciliação nacional; |
| --- | --- |

11.

Regista a criação duma comissão de inquérito mista sobre os abusos cometidos desde a tomada do poder pela SELEKA e exorta todas as partes envolvidas nesta estrutura a trabalharem em conjunto com vista à reconciliação nacional;

| 12. | Considera necessário, além disso, abordar as consequências dos conflitos, em particular, através da reforma das forças armadas e forças de segurança, da desmilitarização, da desmobilização e a integração dos antigos combatentes, da repartição dos refugiados, do regresso às suas casas dos deslocados internos e da execução de programas de desenvolvimento viável; |
| --- | --- |

12.

Considera necessário, além disso, abordar as consequências dos conflitos, em particular, através da reforma das forças armadas e forças de segurança, da desmilitarização, da desmobilização e a integração dos antigos combatentes, da repartição dos refugiados, do regresso às suas casas dos deslocados internos e da execução de programas de desenvolvimento viável;

| 13. | Insiste no facto de uma solução política exaustiva — incluindo a distribuição justa dos rendimentos através do orçamento nacional — ser essencial para encontrar soluções para a crise e abrir o caminho ao desenvolvimento sustentável da região; exorta o Secretário-Geral da ONU a designar um painel de especialistas encarregado de efetuar um inquérito acerca da exploração dos recursos minerais e agrícolas da RCA, a fim de instituir um quadro jurídico que permita à população beneficiar dos recursos do país; |
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13.

Insiste no facto de uma solução política exaustiva — incluindo a distribuição justa dos rendimentos através do orçamento nacional — ser essencial para encontrar soluções para a crise e abrir o caminho ao desenvolvimento sustentável da região; exorta o Secretário-Geral da ONU a designar um painel de especialistas encarregado de efetuar um inquérito acerca da exploração dos recursos minerais e agrícolas da RCA, a fim de instituir um quadro jurídico que permita à população beneficiar dos recursos do país;

| 14. | Congratula-se com o aumento do apoio da UE destinado a enfrentar a crise humanitária na RCA e exorta a UE e os seus EstadosMembros — que são os principais doadores a este país — a incrementarem a sua colaboração com os outros doadores e instituições internacionais, a fim de responder adequadamente às necessidades humanitárias urgentes e aliviar o sofrimento da população da RCA; solicita a realização duma reunião internacional sobre a RCA à margem da Assembleia Geral da ONU em Nova Iorque, em setembro de 2013; |
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14.

Congratula-se com o aumento do apoio da UE destinado a enfrentar a crise humanitária na RCA e exorta a UE e os seus EstadosMembros — que são os principais doadores a este país — a incrementarem a sua colaboração com os outros doadores e instituições internacionais, a fim de responder adequadamente às necessidades humanitárias urgentes e aliviar o sofrimento da população da RCA; solicita a realização duma reunião internacional sobre a RCA à margem da Assembleia Geral da ONU em Nova Iorque, em setembro de 2013;

| 15. | Solicita a intensificação das operações internacionais — com o consentimento da RCA — com vista à detenção dos membros do ARS para pôr termo à destruição causada por este grupo criminoso; |
| --- | --- |

15.

Solicita a intensificação das operações internacionais — com o consentimento da RCA — com vista à detenção dos membros do ARS para pôr termo à destruição causada por este grupo criminoso;

| 16. | Solicita às autoridades da RCA que cumpram as obrigações contidas no estatuto de Roma do TPI, de que o país é signatário; |
| --- | --- |

16.

Solicita às autoridades da RCA que cumpram as obrigações contidas no estatuto de Roma do TPI, de que o país é signatário;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos EstadosMembros da União Europeia. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à CEEAC, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos EstadosMembros da União Europeia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0033.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/182 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/182

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P7_TA(2013)0390

Situação no Barém

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Barém (2013/2830(RSP))

(2016/C 093/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores Resoluções, de 27 de outubro de 2011 (1), 15 de março de 2012 (2) e 17 de janeiro de 2013 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores Resoluções, de 27 de outubro de 2011 (1), 15 de março de 2012 (2) e 17 de janeiro de 2013 (3),

| — | Tendo em conta a visita de uma delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem ao Barém, em 19 e 20 de dezembro de 2012, assim como o comunicado de imprensa emitido pela referida delegação, bem como a visita da delegação da Península Árabe, nos dias 27 a 30 de abril de 2013, e o respetivo comunicado de imprensa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita de uma delegação da Subcomissão dos Direitos do Homem ao Barém, em 19 e 20 de dezembro de 2012, assim como o comunicado de imprensa emitido pela referida delegação, bem como a visita da delegação da Península Árabe, nos dias 27 a 30 de abril de 2013, e o respetivo comunicado de imprensa,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Barém, nomeadamente as de 7 de janeiro, 11 de fevereiro e 1 de julho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o Barém, nomeadamente as de 7 de janeiro, 11 de fevereiro e 1 de julho de 2013,

| — | Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 8 de janeiro de 2013, e a declaração do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 6 de agosto de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, nomeadamente a de 8 de janeiro de 2013, e a declaração do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 6 de agosto de 2013,

| — | Tendo em conta o Conselho Conjunto e a Reunião Ministerial UE-CCG realizada em Manama, no Barém, em 30 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Conselho Conjunto e a Reunião Ministerial UE-CCG realizada em Manama, no Barém, em 30 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a reunião extraordinária da Assembleia Nacional do Barém, realizada em 28 de julho de 2013, que resultou em decretos de emergência emitidos pelo Rei do Bahrain Hamad bin Isa Khalifah, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião extraordinária da Assembleia Nacional do Barém, realizada em 28 de julho de 2013, que resultou em decretos de emergência emitidos pelo Rei do Bahrain Hamad bin Isa Khalifah,

| — | Tendo em conta a legislação baremita, de 2006, relativa à «Proteção da sociedade contra atos terroristas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a legislação baremita, de 2006, relativa à «Proteção da sociedade contra atos terroristas»,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Liga Árabe, tomada em 1 de setembro de 2013, no Cairo, destinada a estabelecer um Tribunal pan-árabe dos direitos humanos em Manama, no Barém, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Liga Árabe, tomada em 1 de setembro de 2013, no Cairo, destinada a estabelecer um Tribunal pan-árabe dos direitos humanos em Manama, no Barém,

| — | Tendo em conta o relatório publicado pela BICI (Comissão de Inquérito Independente do Barém), em novembro de 2011, e o respetivo relatório de acompanhamento, de 21 de novembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório publicado pela BICI (Comissão de Inquérito Independente do Barém), em novembro de 2011, e o respetivo relatório de acompanhamento, de 21 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996, bem como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, convenções de que o Barém é signatário na sua totalidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1996, bem como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Árabe dos Direitos Humanos, convenções de que o Barém é signatário na sua totalidade,

| — | Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de 2004, atualizadas em 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, de 2004, atualizadas em 2008,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação dos direitos humanos no Barém continua a constituir uma preocupação, na sequência da repressão de manifestantes pró-democracia em 2011; considerando que muitas ações recentes do Governo baremita continuam a violar e a restringir os direitos e liberdades de segmentos da população baremita, nomeadamente o direito de manifestação pacífica, liberdade de expressão e liberdade digital dos cidadãos; considerando que as autoridades baremitas continuam a exercer a repressão contra manifestantes políticos pacíficos, incluindo o uso desproporcionado da violência e da tortura pelas forças de segurança e de polícia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação dos direitos humanos no Barém continua a constituir uma preocupação, na sequência da repressão de manifestantes pró-democracia em 2011; considerando que muitas ações recentes do Governo baremita continuam a violar e a restringir os direitos e liberdades de segmentos da população baremita, nomeadamente o direito de manifestação pacífica, liberdade de expressão e liberdade digital dos cidadãos; considerando que as autoridades baremitas continuam a exercer a repressão contra manifestantes políticos pacíficos, incluindo o uso desproporcionado da violência e da tortura pelas forças de segurança e de polícia;

| B. | Considerando que os ativistas dos direitos humanos continuam confrontados com a perseguição, assédio e detenção sistemáticas no Barém, sendo alguns deles condenados a prisão perpétua, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os ativistas dos direitos humanos continuam confrontados com a perseguição, assédio e detenção sistemáticas no Barém, sendo alguns deles condenados a prisão perpétua,

| C. | Considerando que, em 1 de agosto de 2013, antes da manifestação pacífica planeada para Manama no dia 14 de agosto de 2013, o Rei do Barém ordenou a execução de recomendações aprovadas pelo Parlamento que incluem a proibição de todas as concentrações, agrupamentos e protestos na capital Manama, limitações adicionais às atividades dos órgãos de comunicação social, um aumento do período de detenção e a destituição da nacionalidade a quem for declarado culpado por incitação a atos de terrorismo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 1 de agosto de 2013, antes da manifestação pacífica planeada para Manama no dia 14 de agosto de 2013, o Rei do Barém ordenou a execução de recomendações aprovadas pelo Parlamento que incluem a proibição de todas as concentrações, agrupamentos e protestos na capital Manama, limitações adicionais às atividades dos órgãos de comunicação social, um aumento do período de detenção e a destituição da nacionalidade a quem for declarado culpado por incitação a atos de terrorismo;

| D. | Considerando que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) declarou que, apesar de se congratular com a recomendação da Assembleia Nacional de que «as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade da opinião, não devem ser afetadas, a fim de manter um equilíbrio entre a aplicação da lei e a proteção dos direitos humanos», manifestou a sua preocupação quanto às restrições a manifestações públicas e outros ajuntamentos públicos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) declarou que, apesar de se congratular com a recomendação da Assembleia Nacional de que «as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade da opinião, não devem ser afetadas, a fim de manter um equilíbrio entre a aplicação da lei e a proteção dos direitos humanos», manifestou a sua preocupação quanto às restrições a manifestações públicas e outros ajuntamentos públicos;

| E. | Considerando que, na sequência do relatório da Comissão de Inquérito Independente do Barém (BICI), as autoridades baremitas se comprometeram a empreender reformas; considerando que foram feitos progressos no sentido de rever os sistemas jurídico e de aplicação da lei, reintegrando funcionários que haviam sido injustamente despedidos e estabelecendo uma unidade de procuradoria especial para investigar queixas de abusos, assim como para proceder a reformas na polícia; considerando que, em termos gerais, a implementação das recomendações da BICI continua a ser lenta; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sequência do relatório da Comissão de Inquérito Independente do Barém (BICI), as autoridades baremitas se comprometeram a empreender reformas; considerando que foram feitos progressos no sentido de rever os sistemas jurídico e de aplicação da lei, reintegrando funcionários que haviam sido injustamente despedidos e estabelecendo uma unidade de procuradoria especial para investigar queixas de abusos, assim como para proceder a reformas na polícia; considerando que, em termos gerais, a implementação das recomendações da BICI continua a ser lenta;

| F. | Considerando que uma delegação oficial chefiada pelo Ministro dos Direitos Humanos, Dr. Salah bin Ali Abdulrahman, participará na 24a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a realizar de 7 a 27 de setembro de 2013, e na avaliação, durante as suas reuniões, da implementação das recomendações do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão de Inquérito Independente do Barém, assim como da Assembleia Nacional, que o Governo do Barém se comprometeu a implementar de acordo com um calendário e um programa de ação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma delegação oficial chefiada pelo Ministro dos Direitos Humanos, Dr. Salah bin Ali Abdulrahman, participará na 24a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, a realizar de 7 a 27 de setembro de 2013, e na avaliação, durante as suas reuniões, da implementação das recomendações do Conselho dos Direitos do Homem e da Comissão de Inquérito Independente do Barém, assim como da Assembleia Nacional, que o Governo do Barém se comprometeu a implementar de acordo com um calendário e um programa de ação;

| G. | Considerando que, no Barém, mesmo crianças foram detidas e mantidas em locais de detenção para adultos, inadequados para menores, e que foram alegadamente torturadas e maltratadas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no Barém, mesmo crianças foram detidas e mantidas em locais de detenção para adultos, inadequados para menores, e que foram alegadamente torturadas e maltratadas;

| H. | Considerando que, em 24 de abril de 2013, o Governo adiou, pela segunda vez — e agora indefinidamente a visita do Relator Especial sobre a Tortura e outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos e Degradantes; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 24 de abril de 2013, o Governo adiou, pela segunda vez — e agora indefinidamente a visita do Relator Especial sobre a Tortura e outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos e Degradantes;

| I. | Considerando que, em 2 de setembro de 2013, o Barém anunciou que acolheria a sede permanente o Tribunal Árabe dos Direitos Humanos, na sequência de uma reunião da Liga Árabe no Cairo, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 2 de setembro de 2013, o Barém anunciou que acolheria a sede permanente o Tribunal Árabe dos Direitos Humanos, na sequência de uma reunião da Liga Árabe no Cairo,

| J. | Considerando que o Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos do Homem, S. Lambrinidis, visitou o Barém no âmbito da Reunião Ministerial UE-CCG, em junho de 2013, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Representante Especial das Nações Unidas para os Direitos do Homem, S. Lambrinidis, visitou o Barém no âmbito da Reunião Ministerial UE-CCG, em junho de 2013,

| 1. | Solicita às autoridades baremitas que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, tanto na internet, como fora dela, e a liberdade de reunião; lamenta profundamente as recentes ordens restritivas dadas pelo Parlamento e o Rei do Barém, e solicita um levantamento de todas as interdições ao direito de manifestação pacífica e à liberdade de reunião na capital Manama, assim como a revogação das ordens do Ministro da Justiça, de 3 de setembro de 2013, que são inconciliáveis com o compromisso do Governo de lançar reforças e não ajudam a avançar no caminho da reconciliação nacional e da construção da confiança entre todas as partes; |
| --- | --- |

1.

Solicita às autoridades baremitas que respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, tanto na internet, como fora dela, e a liberdade de reunião; lamenta profundamente as recentes ordens restritivas dadas pelo Parlamento e o Rei do Barém, e solicita um levantamento de todas as interdições ao direito de manifestação pacífica e à liberdade de reunião na capital Manama, assim como a revogação das ordens do Ministro da Justiça, de 3 de setembro de 2013, que são inconciliáveis com o compromisso do Governo de lançar reforças e não ajudam a avançar no caminho da reconciliação nacional e da construção da confiança entre todas as partes;

| 2. | Exorta ao respeito pelos direitos legítimos dos cidadãos baremitas de exprimirem livremente as suas opiniões, organizarem encontros e manifestarem pacificamente; salienta a importância de uma pluralidade de meios de comunicação social livres; solicita o pleno acesso de ONG internacionais e jornalistas ao país; |
| --- | --- |

2.

Exorta ao respeito pelos direitos legítimos dos cidadãos baremitas de exprimirem livremente as suas opiniões, organizarem encontros e manifestarem pacificamente; salienta a importância de uma pluralidade de meios de comunicação social livres; solicita o pleno acesso de ONG internacionais e jornalistas ao país;

| 3. | Congratula-se com as medidas tomadas pelas autoridades baremitas para implementar as recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém; reconhece que foram feitos alguns esforços neste sentido, mas salienta que, não obstante, mais tem que ser feito para melhorar a situação dos direitos humanos no país; solicita ao Governo do Barém que implemente integral e rapidamente as recomendações da BICI e da Universal Periodic Review; recomenda à 24a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que estabeleça um mecanismo de monitorização com mandato para acompanhar a implementação das recomendações da BICI e a resolução global da situação da questão dos direitos humanos no Barém; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com as medidas tomadas pelas autoridades baremitas para implementar as recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém; reconhece que foram feitos alguns esforços neste sentido, mas salienta que, não obstante, mais tem que ser feito para melhorar a situação dos direitos humanos no país; solicita ao Governo do Barém que implemente integral e rapidamente as recomendações da BICI e da Universal Periodic Review; recomenda à 24a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que estabeleça um mecanismo de monitorização com mandato para acompanhar a implementação das recomendações da BICI e a resolução global da situação da questão dos direitos humanos no Barém;

| 4. | Solicita ao Governo baremita que implemente as reformas democráticas necessárias e incentive um diálogo nacional inclusivo e construtivo, bem como a reconciliação, incluindo a libertação de dissidentes; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Governo baremita que implemente as reformas democráticas necessárias e incentive um diálogo nacional inclusivo e construtivo, bem como a reconciliação, incluindo a libertação de dissidentes;

| 5. | Solicita às autoridades baremitas que ponham imediatamente cobro a todos os atos de repressão, incluindo o assédio judicial, e requer a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência, ativistas políticos, jornalistas, bloggers, médicos e paramédicos, defensores dos direitos humanos e manifestantes pacíficos, Abdulhadi Al-Khawaja, Nabeel Rajab, Ibrahim Sharif, Naji Fateel, Zainab Al-Khawaja, Mahdi’Issa Mahdi Abu Deeb e Jalila Al-Salman; |
| --- | --- |

5.

Solicita às autoridades baremitas que ponham imediatamente cobro a todos os atos de repressão, incluindo o assédio judicial, e requer a libertação imediata e incondicional de todos os prisioneiros de consciência, ativistas políticos, jornalistas, bloggers, médicos e paramédicos, defensores dos direitos humanos e manifestantes pacíficos, Abdulhadi Al-Khawaja, Nabeel Rajab, Ibrahim Sharif, Naji Fateel, Zainab Al-Khawaja, Mahdi’Issa Mahdi Abu Deeb e Jalila Al-Salman;

| 6. | Congratula-se com o facto de o Rei Hamad Bin Isa al-Khalifa ter estabelecido uma comissão independente para os direitos dos presos e detidos, e solicita a essa comissão que monitorize e melhore efetivamente as condições e o tratamento dos presos e detidos; |
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6.

Congratula-se com o facto de o Rei Hamad Bin Isa al-Khalifa ter estabelecido uma comissão independente para os direitos dos presos e detidos, e solicita a essa comissão que monitorize e melhore efetivamente as condições e o tratamento dos presos e detidos;

| 7. | Congratula-se com o facto de o Rei Hamad Bin Isa al-Khalifa ter criado um Ministério dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social no Barém, e solicita a esse Ministério que atue em conformidade com as normas e obrigações internacionais relativas aos direitos humanos; nota, em particular, a posição evolutiva do Barém em relação à posição das mulheres na sociedade; |
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7.

Congratula-se com o facto de o Rei Hamad Bin Isa al-Khalifa ter criado um Ministério dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social no Barém, e solicita a esse Ministério que atue em conformidade com as normas e obrigações internacionais relativas aos direitos humanos; nota, em particular, a posição evolutiva do Barém em relação à posição das mulheres na sociedade;

| 8. | Nota a criação formal de um Procurador de Polícia pelo Ministério do Interior do Barém, em julho de 2013, e manifesta a sua esperança em que este avanço permita prestar uma atenção efetiva às queixas dos cidadãos baremitas; |
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8.

Nota a criação formal de um Procurador de Polícia pelo Ministério do Interior do Barém, em julho de 2013, e manifesta a sua esperança em que este avanço permita prestar uma atenção efetiva às queixas dos cidadãos baremitas;

| 9. | Nota os esforços em curso do Governo baremita para a reforma do código penal e dos procedimentos legais e incentiva-o na prossecução deste esforço; solicita ao Governo do Barém que tome todas as medidas necessárias para garantir a correção dos processos, a independência e a imparcialidade do poder judicial do Barém, bem como que assegure que este atue em plena conformidade com as normas internacionais dos direitos humanos; |
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9.

Nota os esforços em curso do Governo baremita para a reforma do código penal e dos procedimentos legais e incentiva-o na prossecução deste esforço; solicita ao Governo do Barém que tome todas as medidas necessárias para garantir a correção dos processos, a independência e a imparcialidade do poder judicial do Barém, bem como que assegure que este atue em plena conformidade com as normas internacionais dos direitos humanos;

| 10. | Insta à realização de investigações independentes a todas as alegações de tortura e outros maus-tratos, e a que os respetivos resultados sejam tornados públicos; considera que a condenação de casos de violação ocorridos no passado constitui um passo fundamental na prossecução da justiça e da verdadeira reconciliação, necessárias para a estabilidade social; |
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10.

Insta à realização de investigações independentes a todas as alegações de tortura e outros maus-tratos, e a que os respetivos resultados sejam tornados públicos; considera que a condenação de casos de violação ocorridos no passado constitui um passo fundamental na prossecução da justiça e da verdadeira reconciliação, necessárias para a estabilidade social;

| 11. | Insta as autoridades baremitas a respeitarem os direitos dos mais jovens e a absterem-se de os deter em locais destinados a adultos, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que o Barém constitui Parte; |
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11.

Insta as autoridades baremitas a respeitarem os direitos dos mais jovens e a absterem-se de os deter em locais destinados a adultos, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que o Barém constitui Parte;

| 12. | Considera que a destituição arbitrária da nacionalidade pode conduzir os cidadãos à condição de apátridas, com graves consequências para a proteção dos direitos humanos das pessoas em causa; nota que a destituição da nacionalidade de opositores políticos pelas autoridades baremitas é contrária ao direito internacional; |
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12.

Considera que a destituição arbitrária da nacionalidade pode conduzir os cidadãos à condição de apátridas, com graves consequências para a proteção dos direitos humanos das pessoas em causa; nota que a destituição da nacionalidade de opositores políticos pelas autoridades baremitas é contrária ao direito internacional;

| 13. | Lamenta a fraca resposta da UE à situação em curso no Barém e solicita à VP/AR que condene as violações em curso dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que imponha medidas restritivas especificamente orientadas (interdição de vistos e congelamento de ativos) contra os indivíduos que sejam responsáveis e estejam envolvidos em abusos dos direitos humanos (como documentado no relatório do BICI); |
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13.

Lamenta a fraca resposta da UE à situação em curso no Barém e solicita à VP/AR que condene as violações em curso dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e que imponha medidas restritivas especificamente orientadas (interdição de vistos e congelamento de ativos) contra os indivíduos que sejam responsáveis e estejam envolvidos em abusos dos direitos humanos (como documentado no relatório do BICI);

| 14. | Solicita à VP/AR e aos EstadosMembros que trabalhem conjuntamente para desenvolver uma estratégia clara para a forma como a UE virá, tanto de forma pública, como privada, a pressionar ativamente para a libertação dos prisioneiros de consciência, e solicita à VP/AR que trabalhe com os EstadosMembros para assegurar a adoção de Conclusões do Conselho Assuntos Externos sobre a situação dos direitos humanos no Barém, as quais podem incluir um pedido específico de libertação imediata e incondicional de todos os detidos políticos; |
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14.

Solicita à VP/AR e aos EstadosMembros que trabalhem conjuntamente para desenvolver uma estratégia clara para a forma como a UE virá, tanto de forma pública, como privada, a pressionar ativamente para a libertação dos prisioneiros de consciência, e solicita à VP/AR que trabalhe com os EstadosMembros para assegurar a adoção de Conclusões do Conselho Assuntos Externos sobre a situação dos direitos humanos no Barém, as quais podem incluir um pedido específico de libertação imediata e incondicional de todos os detidos políticos;

| 15. | Manifesta o seu pesar pelo facto de a visita do Relator Especial sobre a tortura ter sido uma vez mais adiada e solicita às autoridades baremitas que facilitem visitas de Relatores Especiais sobre a liberdade de reunião e de associação, e sobre a situação dos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

15.

Manifesta o seu pesar pelo facto de a visita do Relator Especial sobre a tortura ter sido uma vez mais adiada e solicita às autoridades baremitas que facilitem visitas de Relatores Especiais sobre a liberdade de reunião e de associação, e sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;

| 16. | Congratula-se com a decisão da Liga Árabe de estabelecer um Tribunal Árabe dos Direitos Humanos em Manama e manifesta a sua esperança em que tal possa funcionar como um catalisador para os direitos humanos na região; insta o Governo do Barém, assim como os seus parceiros na Liga Árabe, a assegurarem a integridade, imparcialidade, eficiência e credibilidade desse Tribunal; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com a decisão da Liga Árabe de estabelecer um Tribunal Árabe dos Direitos Humanos em Manama e manifesta a sua esperança em que tal possa funcionar como um catalisador para os direitos humanos na região; insta o Governo do Barém, assim como os seus parceiros na Liga Árabe, a assegurarem a integridade, imparcialidade, eficiência e credibilidade desse Tribunal;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros, bem como ao Governo e ao Parlamento do Reino do Barém.

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(1)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 125.

(2)  JO C 251 E de 31.8.2013, p. 111.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0032.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/186 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/186

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P7_TA(2013)0382

A política da UE em relação à Bielorrússia

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2013 sobre a política da UE em relação à Bielorrússia (2013/2036(INI))

(2016/C 093/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2012, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 23 de setembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2012, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 23 de setembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2012, sobre a situação na Bielorrússia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2012, sobre a situação na Bielorrússia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a Bielorrússia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a Bielorrússia (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (6),

| — | Tendo em conta a Resolução da Conferência da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, de 1 de junho de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Conferência da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, de 1 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança — Dimensão Oriental (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança — Dimensão Oriental (7),

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de Praga, de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de Praga, de 2009,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2012, e o Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2012, e o Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (8),

| — | Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0261/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0261/2013),

| A. | Considerando que, desde 1994, não se realizaram na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com a legislação eleitoral e em consonância com as normas internacionais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, desde 1994, não se realizaram na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com a legislação eleitoral e em consonância com as normas internacionais;

| B. | Considerando que o princípio da separação de poderes foi praticamente abolido pela reforma constitucional de 1996 e que, desde então, a oposição política não tem estado representada nas instituições políticas e não tem podido participar na construção e na execução do rumo político do país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio da separação de poderes foi praticamente abolido pela reforma constitucional de 1996 e que, desde então, a oposição política não tem estado representada nas instituições políticas e não tem podido participar na construção e na execução do rumo político do país;

| C. | Considerando que, ao longo desse mesmo período, os direitos humanos e as liberdades fundamentais foram sistematicamente e em larga escala violados no atinente, em especial, à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao longo desse mesmo período, os direitos humanos e as liberdades fundamentais foram sistematicamente e em larga escala violados no atinente, em especial, à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião;

| D. | Considerando que, em 1997, o Conselho Europeu suspendeu a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação e congelou o Acordo de Comércio Provisório e que, por conseguinte, as relações UE-Bielorrússia continuam a ser reguladas pelo Acordo de Comércio e Cooperação de 1989; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 1997, o Conselho Europeu suspendeu a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação e congelou o Acordo de Comércio Provisório e que, por conseguinte, as relações UE-Bielorrússia continuam a ser reguladas pelo Acordo de Comércio e Cooperação de 1989;

| E. | Considerando que a dinâmica das relações entre a UE e a Bielorrússia foi assumindo contornos positivos entre 2008 e 2010, quando esta manifestou abertura para desenvolver relações construtivas com a UE, e que foi possível observar sinais de uma certa melhoria de condições para atividades da sociedade civil e da oposição, bem como a nível da liberdade imprensa; considerando, todavia, que a brutal repressão exercida na sequência das eleições presidenciais de 2010 e a intensificação da política repressiva, que se traduziu, nomeadamente, na detenção de candidatos presidenciais e em posteriores detenções em massa, na abertura de processos criminais com motivações políticas contra membros da oposição e numa vaga de repressão contra os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes, conduziram a uma significativa deterioração dessas relações; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a dinâmica das relações entre a UE e a Bielorrússia foi assumindo contornos positivos entre 2008 e 2010, quando esta manifestou abertura para desenvolver relações construtivas com a UE, e que foi possível observar sinais de uma certa melhoria de condições para atividades da sociedade civil e da oposição, bem como a nível da liberdade imprensa; considerando, todavia, que a brutal repressão exercida na sequência das eleições presidenciais de 2010 e a intensificação da política repressiva, que se traduziu, nomeadamente, na detenção de candidatos presidenciais e em posteriores detenções em massa, na abertura de processos criminais com motivações políticas contra membros da oposição e numa vaga de repressão contra os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes, conduziram a uma significativa deterioração dessas relações;

| F. | Considerando que as autoridades bielorrussas, rejeitando os apelos da UE ao cumprimento das normas democráticas internacionalmente aceites, conduziram uma política de autoisolamento, impondo-a ao povo bielorrusso; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as autoridades bielorrussas, rejeitando os apelos da UE ao cumprimento das normas democráticas internacionalmente aceites, conduziram uma política de autoisolamento, impondo-a ao povo bielorrusso;

| G. | Considerando que o Parlamento Europeu não reconhece a legitimidade do Parlamento bielorrusso e que, na última década, apenas uma delegação oficial do Parlamento Europeu visitou a Bielorrússia, em 2010; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Parlamento Europeu não reconhece a legitimidade do Parlamento bielorrusso e que, na última década, apenas uma delegação oficial do Parlamento Europeu visitou a Bielorrússia, em 2010;

| H. | Considerando que 70 % da população bielorrussa deseja uma mudança no país; considerando, no entanto, que parte dessa população percebe que uma mudança substancial no país iria, numa fase inicial, conduzir à degradação do nível de vida (9); |
| --- | --- |

H.

Considerando que 70 % da população bielorrussa deseja uma mudança no país; considerando, no entanto, que parte dessa população percebe que uma mudança substancial no país iria, numa fase inicial, conduzir à degradação do nível de vida (9);

| I. | Considerando que a transformação democrática será eventualmente mais efetiva se as partes reformistas das elites que agora se encontram no poder forem envolvidas nas reformas e que, todavia, os grandes catalisadores deverão proceder das organizações da sociedade civil e das empresas privadas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a transformação democrática será eventualmente mais efetiva se as partes reformistas das elites que agora se encontram no poder forem envolvidas nas reformas e que, todavia, os grandes catalisadores deverão proceder das organizações da sociedade civil e das empresas privadas;

| J. | Considerando que o estabelecimento de um diálogo político consistente com as autoridades bielorrussas nas condições supramencionadas deverá resultar no envolvimento da sociedade civil e da oposição no diálogo multilateral e na execução das reformas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o estabelecimento de um diálogo político consistente com as autoridades bielorrussas nas condições supramencionadas deverá resultar no envolvimento da sociedade civil e da oposição no diálogo multilateral e na execução das reformas;

| K. | Considerando que a Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius poderá constituir mais uma oportunidade importante para melhorar condicional e gradualmente as relações UE-Bielorrússia, na condição de que todos os prisioneiros políticos sejam libertados e reabilitados politicamente; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius poderá constituir mais uma oportunidade importante para melhorar condicional e gradualmente as relações UE-Bielorrússia, na condição de que todos os prisioneiros políticos sejam libertados e reabilitados politicamente;

| L. | Considerando que, consequentemente, as medidas restritivas da UE foram revistas e alargadas (sendo atualmente impostas a 242 pessoas e 30 entidades), ao passo que as autoridades bielorrussas continuam a proibir alguns políticos e funcionários, incluindo representantes de organizações internacionais, jornalistas e representantes da sociedade civil, de entrar no país; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, consequentemente, as medidas restritivas da UE foram revistas e alargadas (sendo atualmente impostas a 242 pessoas e 30 entidades), ao passo que as autoridades bielorrussas continuam a proibir alguns políticos e funcionários, incluindo representantes de organizações internacionais, jornalistas e representantes da sociedade civil, de entrar no país;

| M. | Considerando que a intensificação dos esforços no sentido da criação de uma estratégia e de um plano de ação unificados poderá contribuir para a consecução dos objetivos políticos da oposição; considerando que algumas medidas concretas, designadamente a apresentação de listas conjuntas de candidatos às eleições autárquicas de 2014, a elaboração de um programa político comum ou a apresentação de um único candidato às eleições presidenciais de 2015, podem ser consideradas avanços positivos nesse âmbito; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a intensificação dos esforços no sentido da criação de uma estratégia e de um plano de ação unificados poderá contribuir para a consecução dos objetivos políticos da oposição; considerando que algumas medidas concretas, designadamente a apresentação de listas conjuntas de candidatos às eleições autárquicas de 2014, a elaboração de um programa político comum ou a apresentação de um único candidato às eleições presidenciais de 2015, podem ser consideradas avanços positivos nesse âmbito;

| N. | Considerando que o Diálogo Europeu sobre a Modernização com a sociedade bielorrussa, lançado em 2012, teve repercussões positivas na introdução de um debate construtivo no seio desta sociedade sobre as reformas necessárias ao país e permitiu que esta ficasse a conhecer melhor a UE, mas que, todavia, importa continuar a desenvolver o conceito, o objetivo, a estratégia, o adequado financiamento e a estrutura de gestão do Diálogo, bem como melhorar a sua coordenação com as iniciativas da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Diálogo Europeu sobre a Modernização com a sociedade bielorrussa, lançado em 2012, teve repercussões positivas na introdução de um debate construtivo no seio desta sociedade sobre as reformas necessárias ao país e permitiu que esta ficasse a conhecer melhor a UE, mas que, todavia, importa continuar a desenvolver o conceito, o objetivo, a estratégia, o adequado financiamento e a estrutura de gestão do Diálogo, bem como melhorar a sua coordenação com as iniciativas da Parceria Oriental;

| O. | Considerando que a Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental é um parceiro importante e fiável e um canal de comunicação único entre a população bielorrussa e a UE; |
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O.

Considerando que a Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental é um parceiro importante e fiável e um canal de comunicação único entre a população bielorrussa e a UE;

| P. | Considerando que continuam a existir prisioneiros políticos na Bielorrússia (10), nomeadamente Ales Bialatski, defensor dos direitos humanos e nomeado para o prémio Sakharov, que sofrem torturas psicológicas e físicas graves, tais como ameaças de morte, transferências injustificadas, prestação insatisfatória de cuidados de saúde e privação do direito de estarem com os familiares; considerando que a libertação e a reabilitação política de todos os presos políticos, bem como os progressos realizados pelas autoridades da Bielorrússia no sentido do cumprimento dos seus compromissos internacionais e do respeito pelos direitos humanos fundamentais, o Estado de direito e as liberdades democráticas continuam a ser as principais condições a observar para a normalização das relações UE-Bielorrússia; |
| --- | --- |

P.

Considerando que continuam a existir prisioneiros políticos na Bielorrússia (10), nomeadamente Ales Bialatski, defensor dos direitos humanos e nomeado para o prémio Sakharov, que sofrem torturas psicológicas e físicas graves, tais como ameaças de morte, transferências injustificadas, prestação insatisfatória de cuidados de saúde e privação do direito de estarem com os familiares; considerando que a libertação e a reabilitação política de todos os presos políticos, bem como os progressos realizados pelas autoridades da Bielorrússia no sentido do cumprimento dos seus compromissos internacionais e do respeito pelos direitos humanos fundamentais, o Estado de direito e as liberdades democráticas continuam a ser as principais condições a observar para a normalização das relações UE-Bielorrússia;

| Q. | Considerando que a redução das detenções com motivações políticas (de 868 em 2011 para 235 em 2012, segundo dados do Centro de Direitos Humanos «Viasna») pode ser atribuída ao clima de repressão e intimidação; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a redução das detenções com motivações políticas (de 868 em 2011 para 235 em 2012, segundo dados do Centro de Direitos Humanos «Viasna») pode ser atribuída ao clima de repressão e intimidação;

| R. | Considerando que as recentes alterações legislativas restritivas vieram permitir que fosse exercida maior repressão sobre a sociedade civil, nomeadamente sobre os defensores dos direitos humanos, meios de comunicação social independentes e advogados de defesa; considerando que a situação geral no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais é lamentável e continua a suscitar grandes preocupações, conforme sublinhado pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Bielorrússia no relatório de 2013; considerando que a indiferença demonstrada pelas autoridades bielorrussas face aos apelos da comunidade internacional contribui para o agravamento das relações com a UE e para o progressivo autoisolamento da Bielorrússia; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as recentes alterações legislativas restritivas vieram permitir que fosse exercida maior repressão sobre a sociedade civil, nomeadamente sobre os defensores dos direitos humanos, meios de comunicação social independentes e advogados de defesa; considerando que a situação geral no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais é lamentável e continua a suscitar grandes preocupações, conforme sublinhado pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Bielorrússia no relatório de 2013; considerando que a indiferença demonstrada pelas autoridades bielorrussas face aos apelos da comunidade internacional contribui para o agravamento das relações com a UE e para o progressivo autoisolamento da Bielorrússia;

| S. | Considerando que, em 2012, as autoridades bielorrussas introduziram alterações legislativas que conferiram amplos poderes à KGB para a utilização livre de medidas coercivas; considerando que, de acordo com a nova lei, os serviços de segurança podem sem quaisquer limitações entrar em habitações, deter e manter nas prisões tanto os cidadãos bielorrussos, como os diplomatas e os representantes das instituições internacionais protegidos pela imunidade; considerando que esta lei contém igualmente disposições que isentam os agentes da KGB de qualquer responsabilidade legal pelas ofensas provocadas; considerando que foram conferidos às forças especiais bielorrussas amplos poderes para desmobilizar manifestações; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em 2012, as autoridades bielorrussas introduziram alterações legislativas que conferiram amplos poderes à KGB para a utilização livre de medidas coercivas; considerando que, de acordo com a nova lei, os serviços de segurança podem sem quaisquer limitações entrar em habitações, deter e manter nas prisões tanto os cidadãos bielorrussos, como os diplomatas e os representantes das instituições internacionais protegidos pela imunidade; considerando que esta lei contém igualmente disposições que isentam os agentes da KGB de qualquer responsabilidade legal pelas ofensas provocadas; considerando que foram conferidos às forças especiais bielorrussas amplos poderes para desmobilizar manifestações;

| T. | Considerando que, no final de 2011, foram introduzidas alterações à lei sobre «reuniões em massa», que prevê que a realização de protestos em massa resulte na responsabilização penal por desordem pública; considerando que os organizadores desses eventos são obrigados a transmitir às autoridades informações sobre as suas fontes de financiamento; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, no final de 2011, foram introduzidas alterações à lei sobre «reuniões em massa», que prevê que a realização de protestos em massa resulte na responsabilização penal por desordem pública; considerando que os organizadores desses eventos são obrigados a transmitir às autoridades informações sobre as suas fontes de financiamento;

| U. | Considerando que, em 2011, a aceitação de financiamento estrangeiro passou a constituir um ato criminoso e que o conceito de traição ao Estado foi alargado, proporcionando, por conseguinte, às autoridades a possibilidade de utilizar o direito penal como forma de repressão de organizações e pessoas que recebam financiamento estrangeiro ou que participem em eventos a nível internacional; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, em 2011, a aceitação de financiamento estrangeiro passou a constituir um ato criminoso e que o conceito de traição ao Estado foi alargado, proporcionando, por conseguinte, às autoridades a possibilidade de utilizar o direito penal como forma de repressão de organizações e pessoas que recebam financiamento estrangeiro ou que participem em eventos a nível internacional;

| V. | Considerando que, em 2012, o Ministério da Justiça da Bielorrússia se recusou a registar 19 ONG e 2 partidos políticos e que os membros de organizações não registadas são intimidados, assediados e perseguidos em permanência na Bielorrússia; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 2012, o Ministério da Justiça da Bielorrússia se recusou a registar 19 ONG e 2 partidos políticos e que os membros de organizações não registadas são intimidados, assediados e perseguidos em permanência na Bielorrússia;

| W. | Considerando que a Bielorrússia é o único país europeu que aplica a pena de morte e que as datas das execuções não são dadas a conhecer às famílias dos condenados e à população, o corpo não é entregue aos familiares para a realização do funeral e o local de enterro não é comunicado |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Bielorrússia é o único país europeu que aplica a pena de morte e que as datas das execuções não são dadas a conhecer às famílias dos condenados e à população, o corpo não é entregue aos familiares para a realização do funeral e o local de enterro não é comunicado

| X. | Considerando que, em 2012, duas pessoas foram executadas apesar de o processo judicial intentado contra elas não satisfazer as condições de um julgamento justo; considerando que, durante um longo período de 2012, não foi anunciada nenhuma sentença de pena de morte, mas que em 2013 voltaram a ser proferidas sentenças; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, em 2012, duas pessoas foram executadas apesar de o processo judicial intentado contra elas não satisfazer as condições de um julgamento justo; considerando que, durante um longo período de 2012, não foi anunciada nenhuma sentença de pena de morte, mas que em 2013 voltaram a ser proferidas sentenças;

| Y. | Considerando que a situação na Bielorrússia pode ser caracterizada por uma falta de confiança no sistema judicial devido à sua insuficiente independência e a decisões politicamente motivadas; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a situação na Bielorrússia pode ser caracterizada por uma falta de confiança no sistema judicial devido à sua insuficiente independência e a decisões politicamente motivadas;

| Z. | Considerando que, dos países da Parceria Oriental, a Bielorrússia é o único onde ainda não foi criada uma instituição oficial dos direitos humanos; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, dos países da Parceria Oriental, a Bielorrússia é o único onde ainda não foi criada uma instituição oficial dos direitos humanos;

| AA. | Considerando que a censura é um problema político grave na Bielorrússia; |
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AA.

Considerando que a censura é um problema político grave na Bielorrússia;

| AB. | Considerando que, segundo o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2013 dos Repórteres sem Fronteiras, a Bielorrússia subiu da 168.a para a 157.a posição num total de 179 países, embora se mantenha na posição mais baixa dos países da Parceria Oriental [Azerbaijão (156.a), Ucrânia (126.a), Geórgia (100.a), Arménia (74.a), Moldávia (55.a)]; |
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AB.

Considerando que, segundo o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2013 dos Repórteres sem Fronteiras, a Bielorrússia subiu da 168.a para a 157.a posição num total de 179 países, embora se mantenha na posição mais baixa dos países da Parceria Oriental [Azerbaijão (156.a), Ucrânia (126.a), Geórgia (100.a), Arménia (74.a), Moldávia (55.a)];

| AC. | Considerando que, atualmente, o acesso aos canais privados de televisão e rádio, bem como à imprensa, é limitado e que o acesso às informações é dominado pelos meios de comunicação social estatais; |
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AC.

Considerando que, atualmente, o acesso aos canais privados de televisão e rádio, bem como à imprensa, é limitado e que o acesso às informações é dominado pelos meios de comunicação social estatais;

| AD. | Considerando que a situação da liberdade dos meios de comunicação na Bielorrússia é inaceitável, designadamente devido ao assédio de jornalistas a quem foram impostas proibições de viajar para o estrangeiro, a leis restritivas relativamente à liberdade de difusão e da Internet, bem como a uma justiça seletiva em relação aos jornalistas independentes, tal como ficou demonstrado em três processos criminais intentados no verão de 2012; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que a situação da liberdade dos meios de comunicação na Bielorrússia é inaceitável, designadamente devido ao assédio de jornalistas a quem foram impostas proibições de viajar para o estrangeiro, a leis restritivas relativamente à liberdade de difusão e da Internet, bem como a uma justiça seletiva em relação aos jornalistas independentes, tal como ficou demonstrado em três processos criminais intentados no verão de 2012;

| AE. | Considerando que, em 2012, pelo menos 15 ativistas e jornalistas foram impedidos de abandonar a Bielorrússia com base em falsas acusações; |
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AE.

Considerando que, em 2012, pelo menos 15 ativistas e jornalistas foram impedidos de abandonar a Bielorrússia com base em falsas acusações;

| AF. | Considerando que mais de metade dos cidadãos bielorrussos tem acesso à Internet e que os meios eletrónicos oferecem novas possibilidades de acesso aos meios de comunicação independentes, apesar de alguns sítios Web da oposição terem sido bloqueados em instituições governamentais e de ensino; |
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AF.

Considerando que mais de metade dos cidadãos bielorrussos tem acesso à Internet e que os meios eletrónicos oferecem novas possibilidades de acesso aos meios de comunicação independentes, apesar de alguns sítios Web da oposição terem sido bloqueados em instituições governamentais e de ensino;

| AG. | Considerando que a Bielorrússia ocupa a 50.a posição do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas de 2012 e que, comparativamente, a Rússia ocupa a 55.a e os países da Parceria Oriental ocupam a 72.a (Geórgia), a 78.a (Ucrânia), a 82.a (Azerbaijão), a 87.a (Arménia) e a 113.a (Moldávia) posições; |
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AG.

Considerando que a Bielorrússia ocupa a 50.a posição do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas de 2012 e que, comparativamente, a Rússia ocupa a 55.a e os países da Parceria Oriental ocupam a 72.a (Geórgia), a 78.a (Ucrânia), a 82.a (Azerbaijão), a 87.a (Arménia) e a 113.a (Moldávia) posições;

| AH. | Considerando que uma das principais razões da manutenção de uma certa estabilidade social no país reside no sistema de benefícios instituído, em que as pessoas recebem apoios e, em troca, optam por ser politicamente inativas; considerando que 65 % dos bielorrussos recebem apoios estatais sob várias formas, nomeadamente pensões, bolsas de estudo e subsídios de desemprego; |
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AH.

Considerando que uma das principais razões da manutenção de uma certa estabilidade social no país reside no sistema de benefícios instituído, em que as pessoas recebem apoios e, em troca, optam por ser politicamente inativas; considerando que 65 % dos bielorrussos recebem apoios estatais sob várias formas, nomeadamente pensões, bolsas de estudo e subsídios de desemprego;

| AI. | Considerando que é possível baixar artificialmente a taxa de desemprego mediante a concessão de subvenções a empresas públicas que geram cerca de 70 % do PIB e empregam 50 % da mão-de-obra; |
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AI.

Considerando que é possível baixar artificialmente a taxa de desemprego mediante a concessão de subvenções a empresas públicas que geram cerca de 70 % do PIB e empregam 50 % da mão-de-obra;

| AJ. | Considerando que o Governo bielorrusso tenta atrair investimento estrangeiro — dispõe de mão-de-obra especializada, de um programa de privatização, de seis zonas económicas livres e de um parque de alta tecnologia — embora seja evidente a intervenção sistemática do Estado no setor privado; |
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AJ.

Considerando que o Governo bielorrusso tenta atrair investimento estrangeiro — dispõe de mão-de-obra especializada, de um programa de privatização, de seis zonas económicas livres e de um parque de alta tecnologia — embora seja evidente a intervenção sistemática do Estado no setor privado;

| AK. | Considerando que, até à data, as autoridades bielorrussas manifestaram o seu interesse geopolítico em reforçar a integração económica com a Rússia, tendo criado a união aduaneira e económica eurasiática; considerando que, simultaneamente, a maior parte dos investimentos diretos estrangeiros na Bielorrússia nos últimos anos são de origem russa e que, segundo os especialistas, nas últimas décadas cerca de 700 000 bielorrussos emigraram para a Rússia, na sua maioria para Moscovo e São Petersburgo; |
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AK.

Considerando que, até à data, as autoridades bielorrussas manifestaram o seu interesse geopolítico em reforçar a integração económica com a Rússia, tendo criado a união aduaneira e económica eurasiática; considerando que, simultaneamente, a maior parte dos investimentos diretos estrangeiros na Bielorrússia nos últimos anos são de origem russa e que, segundo os especialistas, nas últimas décadas cerca de 700 000 bielorrussos emigraram para a Rússia, na sua maioria para Moscovo e São Petersburgo;

| AL. | Considerando que a UE e a Bielorrússia começam a dar sinais de que será possível retomar as negociações sobre a adesão da Bielorrússia à OMC, em particular no contexto da adesão da Rússia a esta organização; |
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AL.

Considerando que a UE e a Bielorrússia começam a dar sinais de que será possível retomar as negociações sobre a adesão da Bielorrússia à OMC, em particular no contexto da adesão da Rússia a esta organização;

| AM. | Considerando que as recentes sondagens realizadas no âmbito do projeto «Barómetros da Vizinhança Europeia» sugerem que mais de 50 % da população bielorrussa considera que a UE deveria reforçar o seu papel nos domínios do desenvolvimento económico, do comércio e da cooperação regional com a Bielorrússia; |
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AM.

Considerando que as recentes sondagens realizadas no âmbito do projeto «Barómetros da Vizinhança Europeia» sugerem que mais de 50 % da população bielorrussa considera que a UE deveria reforçar o seu papel nos domínios do desenvolvimento económico, do comércio e da cooperação regional com a Bielorrússia;

| AN. | Considerando que o programa de modernização recentemente anunciado pelas autoridades bielorrussas está, segundo os peritos, essencialmente orientado para a atualização das infraestruturas industriais básicas, ao passo que o país necessita de reformas económicas mais substanciais e de um ambiente empresarial mais transparente, assim como de menor controlo estatal em todos os setores empresariais; |
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AN.

Considerando que o programa de modernização recentemente anunciado pelas autoridades bielorrussas está, segundo os peritos, essencialmente orientado para a atualização das infraestruturas industriais básicas, ao passo que o país necessita de reformas económicas mais substanciais e de um ambiente empresarial mais transparente, assim como de menor controlo estatal em todos os setores empresariais;

| AO. | Considerando que, no Índice de Perceção da Corrupção de 2012 da organização «Transparency International», a Bielorrússia figura na 123.a posição num total de 176 países e territórios e que, comparativamente, a Ucrânia figura na 144.a posição, o Azerbaijão na 139.a, a Rússia na 133.a, a Arménia na 105:a, a Moldávia na 94.a e a Geórgia na 51.a; |
| --- | --- |

AO.

Considerando que, no Índice de Perceção da Corrupção de 2012 da organização «Transparency International», a Bielorrússia figura na 123.a posição num total de 176 países e territórios e que, comparativamente, a Ucrânia figura na 144.a posição, o Azerbaijão na 139.a, a Rússia na 133.a, a Arménia na 105:a, a Moldávia na 94.a e a Geórgia na 51.a;

| AP. | Considerando que a Bielorrússia aderiu recentemente ao mecanismo anticorrupção Greco, do Conselho Europeu, e se tornou membro do Greta, o mecanismo de combate ao tráfico de seres humanos; |
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AP.

Considerando que a Bielorrússia aderiu recentemente ao mecanismo anticorrupção Greco, do Conselho Europeu, e se tornou membro do Greta, o mecanismo de combate ao tráfico de seres humanos;

| AQ. | Considerando que a Bielorrússia está abrangida pela Política Europeia de Vizinhança mas que, atendendo à situação política, ainda não foi implementado qualquer plano de ação; |
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AQ.

Considerando que a Bielorrússia está abrangida pela Política Europeia de Vizinhança mas que, atendendo à situação política, ainda não foi implementado qualquer plano de ação;

| AR. | Considerando que a assistência à Bielorrússia é atualmente prestada ao abrigo do Documento de Estratégia Nacional 2007-2013; |
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AR.

Considerando que a assistência à Bielorrússia é atualmente prestada ao abrigo do Documento de Estratégia Nacional 2007-2013;

| AS. | Considerando que foram atribuídos, no âmbito das perspetivas financeiras 2007-2013, 33,4 milhões de euros aos projetos de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) entre a Bielorrússia e os seus países vizinhos e que cerca de 60 municípios participam atualmente em 50 projetos conjuntos de cooperação transfronteiriça entre a Letónia, a Lituânia e a Bielorrússia; |
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AS.

Considerando que foram atribuídos, no âmbito das perspetivas financeiras 2007-2013, 33,4 milhões de euros aos projetos de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) entre a Bielorrússia e os seus países vizinhos e que cerca de 60 municípios participam atualmente em 50 projetos conjuntos de cooperação transfronteiriça entre a Letónia, a Lituânia e a Bielorrússia;

| AT. | Considerando que atualmente apenas 20 peritos bielorrussos participam em vários projetos do IEVP, contra 120 em 2008; |
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AT.

Considerando que atualmente apenas 20 peritos bielorrussos participam em vários projetos do IEVP, contra 120 em 2008;

| AU. | Considerando que as autoridades bielorrussas participam ativamente em reuniões de peritos no quadro da vertente multilateral da Parceria Oriental, nomeadamente nos projetos de cooperação transfronteiriça; |
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AU.

Considerando que as autoridades bielorrussas participam ativamente em reuniões de peritos no quadro da vertente multilateral da Parceria Oriental, nomeadamente nos projetos de cooperação transfronteiriça;

| AV. | Considerando que 58 cidades e municípios da Polónia, 47 da Lituânia e 30 da Letónia mantêm uma cooperação frutuosa com as suas cidades parceiras da Bielorrússia, sendo que a eurorregião «Nemunas-Neman-Niemen», que une a Lituânia, a Polónia, a região de Calininegrado e a Bielorrússia na execução conjunta de projetos, poderá ser considerada um exemplo de boas práticas; |
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AV.

Considerando que 58 cidades e municípios da Polónia, 47 da Lituânia e 30 da Letónia mantêm uma cooperação frutuosa com as suas cidades parceiras da Bielorrússia, sendo que a eurorregião «Nemunas-Neman-Niemen», que une a Lituânia, a Polónia, a região de Calininegrado e a Bielorrússia na execução conjunta de projetos, poderá ser considerada um exemplo de boas práticas;

| AW. | Considerando que os bielorrussos obtiveram o maior número de vistos Schengen por habitante no mundo nos últimos anos, mas têm de despender muito mais dinheiro e, em muitos casos, mais tempo e esforço, para obter um visto do que os cidadãos dos outros países da Parceria Oriental ou da Rússia; |
| --- | --- |

AW.

Considerando que os bielorrussos obtiveram o maior número de vistos Schengen por habitante no mundo nos últimos anos, mas têm de despender muito mais dinheiro e, em muitos casos, mais tempo e esforço, para obter um visto do que os cidadãos dos outros países da Parceria Oriental ou da Rússia;

| 1. | Dirige à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros recomendações no sentido de:






  a) | Instar as autoridades bielorrussas a respeitarem os direitos humanos e a trabalharem em prol de uma transição democrática, a fim de porem cobro ao isolamento autoimposto do país em relação ao resto da Europa; |
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1.

Dirige à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros recomendações no sentido de:

a)

Instar as autoridades bielorrussas a respeitarem os direitos humanos e a trabalharem em prol de uma transição democrática, a fim de porem cobro ao isolamento autoimposto do país em relação ao resto da Europa;

| b) | Reiterar que a restituição e a reabilitação imediatas e incondicionais dos direitos políticos e cívicos dos presos políticos restantes é uma condição prévia indispensável para o desenvolvimento das relações bilaterais, que poderá conduzir ao levantamento gradual das medidas restritivas por parte da UE e ao desbloqueamento das relações UE-Bielorrússia; |
| --- | --- |

b)

Reiterar que a restituição e a reabilitação imediatas e incondicionais dos direitos políticos e cívicos dos presos políticos restantes é uma condição prévia indispensável para o desenvolvimento das relações bilaterais, que poderá conduzir ao levantamento gradual das medidas restritivas por parte da UE e ao desbloqueamento das relações UE-Bielorrússia;

Sobre o diálogo político

| c) | Tirar partido da Presidência lituana e da Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius como oportunidades suplementares para melhorar as relações com a Bielorrússia assim que todos os prisioneiros políticos tiverem sido libertados, a fim de relançar o diálogo sobre, inter alia, as reformas democráticas, eleições livres e justas, o respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o envolvimento com a oposição e a sociedade civil, com a condição de que as autoridades bielorrussas demonstrem respeito por estes valores fundamentais; |
| --- | --- |

c)

Tirar partido da Presidência lituana e da Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius como oportunidades suplementares para melhorar as relações com a Bielorrússia assim que todos os prisioneiros políticos tiverem sido libertados, a fim de relançar o diálogo sobre, inter alia, as reformas democráticas, eleições livres e justas, o respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o envolvimento com a oposição e a sociedade civil, com a condição de que as autoridades bielorrussas demonstrem respeito por estes valores fundamentais;

| d) | Regista a libertação de Dzmitry Dashkevich e Alexander Frantskevich, em agosto de 2013 e setembro de 2013 respetivamente, mas lamenta o facto de estes ex-prisioneiros políticos terem recuperado a liberdade somente após terem cumprido a sua pena de prisão na íntegra; |
| --- | --- |

d)

Regista a libertação de Dzmitry Dashkevich e Alexander Frantskevich, em agosto de 2013 e setembro de 2013 respetivamente, mas lamenta o facto de estes ex-prisioneiros políticos terem recuperado a liberdade somente após terem cumprido a sua pena de prisão na íntegra;

| e) | Tirar o máximo partido da suspensão condicional e temporária do nome do atual ministro dos Negócios Estrangeiros da lista de proibições de vistos da UE, por forma a ampliar o principal e indispensável canal de comunicação diplomática com a Bielorrússia, tendo em vista, em particular, facilitar a sua participação na Cimeira da Parceria Oriental; antes de mais, servir-se desta oportunidade para lançar um diálogo construtivo sobre a libertação dos prisioneiros políticos; manter-se, no entanto, firme no que respeita às proibições de vistos e ao congelamento dos bens de pessoas diretamente envolvidas na violação das regras das eleições democráticas e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

e)

Tirar o máximo partido da suspensão condicional e temporária do nome do atual ministro dos Negócios Estrangeiros da lista de proibições de vistos da UE, por forma a ampliar o principal e indispensável canal de comunicação diplomática com a Bielorrússia, tendo em vista, em particular, facilitar a sua participação na Cimeira da Parceria Oriental; antes de mais, servir-se desta oportunidade para lançar um diálogo construtivo sobre a libertação dos prisioneiros políticos; manter-se, no entanto, firme no que respeita às proibições de vistos e ao congelamento dos bens de pessoas diretamente envolvidas na violação das regras das eleições democráticas e dos direitos humanos;

| f) | Realizar uma avaliação exaustiva das medidas restritivas da UE em vigor contra os funcionários e entidades bielorrussos, a fim de, se necessário, aumentar a sua eficácia e adaptar o seu âmbito de aplicação, a sua natureza e a sua validade à evolução do país e das suas relações com a UE; |
| --- | --- |

f)

Realizar uma avaliação exaustiva das medidas restritivas da UE em vigor contra os funcionários e entidades bielorrussos, a fim de, se necessário, aumentar a sua eficácia e adaptar o seu âmbito de aplicação, a sua natureza e a sua validade à evolução do país e das suas relações com a UE;

| g) | Preparar um «roteiro» estratégico, inspirado no plano intercalar conjunto e baseado no princípio «mais por mais», que inclua as áreas prioritárias de reforma na Bielorrússia por forma a melhorar as relações e a efetiva cooperação no quadro da PEV, com a condição de que sejam tomadas medidas concretas no que respeita às reformas democráticas; |
| --- | --- |

g)

Preparar um «roteiro» estratégico, inspirado no plano intercalar conjunto e baseado no princípio «mais por mais», que inclua as áreas prioritárias de reforma na Bielorrússia por forma a melhorar as relações e a efetiva cooperação no quadro da PEV, com a condição de que sejam tomadas medidas concretas no que respeita às reformas democráticas;

| h) | Consultar o Parlamento Europeu a propósito da inclusão de novas propostas relativas às relações interparlamentares, tanto bilateralmente como no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest, assim que as organizações internacionais reconhecerem que as eleições foram livres e justas, mantendo o apoio da UE às forças democráticas da Bielorrússia e à sociedade civil; |
| --- | --- |

h)

Consultar o Parlamento Europeu a propósito da inclusão de novas propostas relativas às relações interparlamentares, tanto bilateralmente como no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest, assim que as organizações internacionais reconhecerem que as eleições foram livres e justas, mantendo o apoio da UE às forças democráticas da Bielorrússia e à sociedade civil;

| i) | Assegurar, em consonância com o artigo 24.o do TUE, o apoio dos Estados-Membros à posição da UE relativamente à Bielorrússia e a convergência entre as relações bilaterais por eles mantidas e as ações da UE; salientar que o compromisso firme de todos os Estados-Membros da UE e de outros países democráticos de agirem de forma coesa pode contribuir para a promoção bem-sucedida de valores democráticos universais e de reformas na Bielorrússia; |
| --- | --- |

i)

Assegurar, em consonância com o artigo 24.o do TUE, o apoio dos Estados-Membros à posição da UE relativamente à Bielorrússia e a convergência entre as relações bilaterais por eles mantidas e as ações da UE; salientar que o compromisso firme de todos os Estados-Membros da UE e de outros países democráticos de agirem de forma coesa pode contribuir para a promoção bem-sucedida de valores democráticos universais e de reformas na Bielorrússia;

| j) | Encorajar o diálogo com os funcionários que não estiveram pessoalmente envolvidos em repressões, por forma a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia; contribuir para a sua interação com a sociedade civil bielorrussa, com o objetivo último de facilitar as reformas; |
| --- | --- |

j)

Encorajar o diálogo com os funcionários que não estiveram pessoalmente envolvidos em repressões, por forma a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia; contribuir para a sua interação com a sociedade civil bielorrussa, com o objetivo último de facilitar as reformas;

| k) | Incentivar a sociedade civil em geral, nomeadamente os sindicatos, os representantes de empresas e a oposição política, a aumentarem o seu envolvimento no Diálogo sobre a Modernização; organizar, com base nas recomendações da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil, consultas públicas abertas sobre o seu conceito, a sua finalidade, a sua estratégia e a sua estrutura de gestão; aumentar o apoio dado ao Diálogo mediante a concessão da assistência financeira e dos conhecimentos especializados necessários e reforçar a campanha de comunicação sobre o seu conteúdo e os resultados previstos; |
| --- | --- |

k)

Incentivar a sociedade civil em geral, nomeadamente os sindicatos, os representantes de empresas e a oposição política, a aumentarem o seu envolvimento no Diálogo sobre a Modernização; organizar, com base nas recomendações da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil, consultas públicas abertas sobre o seu conceito, a sua finalidade, a sua estratégia e a sua estrutura de gestão; aumentar o apoio dado ao Diálogo mediante a concessão da assistência financeira e dos conhecimentos especializados necessários e reforçar a campanha de comunicação sobre o seu conteúdo e os resultados previstos;

| l) | Assegurar que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, juntamente e de forma equitativa com a oposição democrática e a sociedade civil, ocorre no pleno respeito dos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito; |
| --- | --- |

l)

Assegurar que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, juntamente e de forma equitativa com a oposição democrática e a sociedade civil, ocorre no pleno respeito dos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito;

| m) | Declarar que a sociedade civil continua a ser um agente crucial do diálogo político com a UE no que respeita à promoção da mudança democrática na Bielorrússia e, por conseguinte, apoiar a ideia de criar uma conferência da sociedade civil em Vílnius antes da terceira Cimeira da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

m)

Declarar que a sociedade civil continua a ser um agente crucial do diálogo político com a UE no que respeita à promoção da mudança democrática na Bielorrússia e, por conseguinte, apoiar a ideia de criar uma conferência da sociedade civil em Vílnius antes da terceira Cimeira da Parceria Oriental;

| n) | Utilizar plenamente o Fundo Europeu para a Democracia para apoiar os principais intervenientes que trabalham no domínio da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia, dando particular atenção àqueles que tiveram dificuldade em aceder ao tradicional apoio da UE; |
| --- | --- |

n)

Utilizar plenamente o Fundo Europeu para a Democracia para apoiar os principais intervenientes que trabalham no domínio da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia, dando particular atenção àqueles que tiveram dificuldade em aceder ao tradicional apoio da UE;

| o) | Instar a Rússia e os países da Parceria Oriental a apelarem à Bielorrússia para que liberte imediata e incondicionalmente e reabilite politicamente todos os prisioneiros políticos e para que renuncie ao assédio com motivações políticas; |
| --- | --- |

o)

Instar a Rússia e os países da Parceria Oriental a apelarem à Bielorrússia para que liberte imediata e incondicionalmente e reabilite politicamente todos os prisioneiros políticos e para que renuncie ao assédio com motivações políticas;

| p) | Assegurar que os representantes da UE e dos Estados-Membros que visitam a Bielorrússia mantenham contactos regulares com os representantes da sociedade civil e da oposição, a fim de garantir uma participação equilibrada de todas as partes nos processos relativos às relações UE-Bielorrússia; |
| --- | --- |

p)

Assegurar que os representantes da UE e dos Estados-Membros que visitam a Bielorrússia mantenham contactos regulares com os representantes da sociedade civil e da oposição, a fim de garantir uma participação equilibrada de todas as partes nos processos relativos às relações UE-Bielorrússia;

| q) | Avaliar todas as opções políticas disponíveis com vista a incentivar a Bielorrússia a:






  — | aplicar integralmente as reformas do código eleitoral, com base nas recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), a fim de estabelecer um sistema político pluralista assente em eleições livres e justas, em que as ideias políticas nasçam de uma competição genuína entre os partidos políticos enquanto elemento constitutivo da democracia; |
| --- | --- | --- |

q)

Avaliar todas as opções políticas disponíveis com vista a incentivar a Bielorrússia a:

—

aplicar integralmente as reformas do código eleitoral, com base nas recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), a fim de estabelecer um sistema político pluralista assente em eleições livres e justas, em que as ideias políticas nasçam de uma competição genuína entre os partidos políticos enquanto elemento constitutivo da democracia;

| — | permitir a reabertura do gabinete da OSCE em Minsk; |
| --- | --- |

—

permitir a reabertura do gabinete da OSCE em Minsk;

| — | levantar todos os entraves e restrições ao exercício da liberdade de associação, de expressão, de movimento, de reunião pacífica e de pensamento impostos à oposição democrática, às organizações da sociedade civil e às ONG, incluindo entraves ao registo, à plena operação e à aceitação de assistência técnica para o desenvolvimento internacional; reformar as disposições do seu Código Penal em matéria de participação em organizações não registadas; |
| --- | --- |

—

levantar todos os entraves e restrições ao exercício da liberdade de associação, de expressão, de movimento, de reunião pacífica e de pensamento impostos à oposição democrática, às organizações da sociedade civil e às ONG, incluindo entraves ao registo, à plena operação e à aceitação de assistência técnica para o desenvolvimento internacional; reformar as disposições do seu Código Penal em matéria de participação em organizações não registadas;

| — | introduzir as alterações institucionais necessárias para assegurar a independência do sistema judicial, em consonância com as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e dos advogados e alterar e aplicar efetivamente a Lei relativa às profissões do foro jurídico a fim de garantir a independência dos advogados; |
| --- | --- |

—

introduzir as alterações institucionais necessárias para assegurar a independência do sistema judicial, em consonância com as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e dos advogados e alterar e aplicar efetivamente a Lei relativa às profissões do foro jurídico a fim de garantir a independência dos advogados;

| — | não aplicar as penas de execução previstas para 2013, introduzir uma moratória e, seguidamente, abolir a pena de morte; |
| --- | --- |

—

não aplicar as penas de execução previstas para 2013, introduzir uma moratória e, seguidamente, abolir a pena de morte;

| — | aplicar as decisões sobre os processos individuais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, bem como as recomendações formuladas pela Comissão das Nações Unidas contra a Tortura em 2011, a fim de pôr cobro ao tratamento desumano e degradante; |
| --- | --- |

—

aplicar as decisões sobre os processos individuais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, bem como as recomendações formuladas pela Comissão das Nações Unidas contra a Tortura em 2011, a fim de pôr cobro ao tratamento desumano e degradante;

| — | cooperar plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, a fim de resolver as questões incluídas no seu relatório de abril de 2013 que suscitaram sérias preocupações e como primeiro passo, conceder-lhe entrada no país; |
| --- | --- |

—

cooperar plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, a fim de resolver as questões incluídas no seu relatório de abril de 2013 que suscitaram sérias preocupações e como primeiro passo, conceder-lhe entrada no país;

| — | modernizar totalmente o sistema penitenciário e intensificar a cooperação com o Conselho da Europa, em primeiro lugar através da assinatura da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, concedendo ao Comité para a Prevenção da Tortura acesso regular aos locais de detenção, designadamente àqueles onde se encontram detidos os prisioneiros políticos e os defensores dos direitos humanos; autorizar o acesso dos representantes de outras organizações nacionais e internacionais pertinentes, diplomatas, grupos da sociedade civil, bem como de familiares de prisioneiros políticos, às prisões bielorrussas; |
| --- | --- |

—

modernizar totalmente o sistema penitenciário e intensificar a cooperação com o Conselho da Europa, em primeiro lugar através da assinatura da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, concedendo ao Comité para a Prevenção da Tortura acesso regular aos locais de detenção, designadamente àqueles onde se encontram detidos os prisioneiros políticos e os defensores dos direitos humanos; autorizar o acesso dos representantes de outras organizações nacionais e internacionais pertinentes, diplomatas, grupos da sociedade civil, bem como de familiares de prisioneiros políticos, às prisões bielorrussas;

| — | criar uma instituição nacional dos direitos humanos independente e plenamente funcional, a qual poderá assumir a forma de um provedor de justiça; |
| --- | --- |

—

criar uma instituição nacional dos direitos humanos independente e plenamente funcional, a qual poderá assumir a forma de um provedor de justiça;

| — | garantir a igualdade de oportunidades e de direitos de todas as minorias nacionais, a não discriminação e a inclusão das mesmas, bem como a normalização da situação da União dos Polacos da Bielorrússia; pôr cobro à marginalização da minoria cigana, realizar progressos em matéria de respeito dos direitos e das liberdades religiosas, assim como da não discriminação dos cidadãos LGBT; |
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—

garantir a igualdade de oportunidades e de direitos de todas as minorias nacionais, a não discriminação e a inclusão das mesmas, bem como a normalização da situação da União dos Polacos da Bielorrússia; pôr cobro à marginalização da minoria cigana, realizar progressos em matéria de respeito dos direitos e das liberdades religiosas, assim como da não discriminação dos cidadãos LGBT;

| r) | Adotar as seguintes medidas no que respeita à efetiva liberdade dos meios de comunicação social e ao acesso aos mesmos: instar a Bielorrússia a levantar as restrições à acreditação de jornalistas e à utilização da televisão por satélite, intensificar o apoio técnico e financeiro da UE a todos os tipos de meios de comunicação social independentes (dentro e fora do país), a fim de assegurar o seu funcionamento sustentável e um maior acesso aos mesmos; prestar assistência com vista ao preenchimento da candidatura aos programas de ajuda europeus, desenvolvendo projetos conjuntos e consórcios com agências noticiosas internacionais e meios de comunicação estrangeiros; |
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r)

Adotar as seguintes medidas no que respeita à efetiva liberdade dos meios de comunicação social e ao acesso aos mesmos: instar a Bielorrússia a levantar as restrições à acreditação de jornalistas e à utilização da televisão por satélite, intensificar o apoio técnico e financeiro da UE a todos os tipos de meios de comunicação social independentes (dentro e fora do país), a fim de assegurar o seu funcionamento sustentável e um maior acesso aos mesmos; prestar assistência com vista ao preenchimento da candidatura aos programas de ajuda europeus, desenvolvendo projetos conjuntos e consórcios com agências noticiosas internacionais e meios de comunicação estrangeiros;

Sobre a cooperação económica e energética

| s) | Procurar estabelecer um diálogo técnico construtivo entre a UE e a Bielorrússia sobre a evolução macroeconómica e questões financeiras para alcançar um compromisso credível, por parte da Bielorrússia, no que se refere a reformas estruturais e macroeconómicas, incluindo a privatizações de empresas públicas, à liberalização dos preços, do comércio e do sistema bancário, ao desenvolvimento de uma rede de segurança social adequada e ao combate à corrupção; |
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s)

Procurar estabelecer um diálogo técnico construtivo entre a UE e a Bielorrússia sobre a evolução macroeconómica e questões financeiras para alcançar um compromisso credível, por parte da Bielorrússia, no que se refere a reformas estruturais e macroeconómicas, incluindo a privatizações de empresas públicas, à liberalização dos preços, do comércio e do sistema bancário, ao desenvolvimento de uma rede de segurança social adequada e ao combate à corrupção;

| t) | Reiterar que, desde que os principais pré-requisitos políticos sejam cumpridos, as reformas supracitadas serão vitais para o desenvolvimento económico da Bielorrússia, facilitarão os investimentos europeus e os empréstimos internacionais, poderão enviar um sinal positivo para eliminar as barreiras existentes às negociações com a OMC e, por conseguinte, permitirão uma maior integração na economia mundial; |
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t)

Reiterar que, desde que os principais pré-requisitos políticos sejam cumpridos, as reformas supracitadas serão vitais para o desenvolvimento económico da Bielorrússia, facilitarão os investimentos europeus e os empréstimos internacionais, poderão enviar um sinal positivo para eliminar as barreiras existentes às negociações com a OMC e, por conseguinte, permitirão uma maior integração na economia mundial;

| u) | Oferecer assistência técnica com vista à criação de um ambiente empresarial favorável, por forma a fixar condições equitativas e garantir a segurança dos investimentos e oportunidades iguais para todas as empresas, em especial para as PME; |
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u)

Oferecer assistência técnica com vista à criação de um ambiente empresarial favorável, por forma a fixar condições equitativas e garantir a segurança dos investimentos e oportunidades iguais para todas as empresas, em especial para as PME;

| v) | Estabelecer uma colaboração mais estreita com a Bielorrússia no que respeita a questões relacionadas com o emprego, designadamente capital humano e desenvolvimento de competências que correspondam à procura do mercado de trabalho; |
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v)

Estabelecer uma colaboração mais estreita com a Bielorrússia no que respeita a questões relacionadas com o emprego, designadamente capital humano e desenvolvimento de competências que correspondam à procura do mercado de trabalho;

| w) | Incentivar a Bielorrússia a aplicar as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, de registo e de ação dos sindicatos independentes; instar a Bielorrússia a alterar a sua legislação no sentido de assegurar que os trabalhadores possam deixar os seus postos de trabalho livremente e sem restrições nos setores público e privado; |
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w)

Incentivar a Bielorrússia a aplicar as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, de registo e de ação dos sindicatos independentes; instar a Bielorrússia a alterar a sua legislação no sentido de assegurar que os trabalhadores possam deixar os seus postos de trabalho livremente e sem restrições nos setores público e privado;

| x) | Exortar a Bielorrússia a fazer aplicar os mais elevados padrões internacionais de segurança e uma avaliação de impacto ambiental efetivamente independente à construção e ao funcionamento de todas as centrais nucleares, otimizando os conhecimentos técnicos e recorrendo ao financiamento de todos os instrumentos internacionais disponíveis, em conformidade plena com a legislação internacional existente, nomeadamente a Convenção de Espoo e a Convenção de Aarhus, e respeitando o compromisso, de 23 de junho de 2011, de realizar avaliações exaustivas do risco e da segurança (testes de resistência) que tenham em conta as especificações acordadas pela Comissão Europeia e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear; |
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x)

Exortar a Bielorrússia a fazer aplicar os mais elevados padrões internacionais de segurança e uma avaliação de impacto ambiental efetivamente independente à construção e ao funcionamento de todas as centrais nucleares, otimizando os conhecimentos técnicos e recorrendo ao financiamento de todos os instrumentos internacionais disponíveis, em conformidade plena com a legislação internacional existente, nomeadamente a Convenção de Espoo e a Convenção de Aarhus, e respeitando o compromisso, de 23 de junho de 2011, de realizar avaliações exaustivas do risco e da segurança (testes de resistência) que tenham em conta as especificações acordadas pela Comissão Europeia e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear;

| y) | Apoiar a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento na Bielorrússia e partilhar as melhores práticas da UE no que respeita à execução de projetos internacionais e regionais de «economia verde», promovendo a eficiência energética e as fontes de energia renováveis; |
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y)

Apoiar a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento na Bielorrússia e partilhar as melhores práticas da UE no que respeita à execução de projetos internacionais e regionais de «economia verde», promovendo a eficiência energética e as fontes de energia renováveis;

| z) | Promover uma maior cooperação regional com a Bielorrússia, nomeadamente através das iniciativas setoriais da Parceria Oriental, em particular em termos de comércio, energia, ambiente e transportes; encorajar as melhores práticas em matéria de organização de fóruns económicos bilaterais visando, simultaneamente, um maior reforço da capacidade dos agentes não estatais, a promoção da boa governação e a reforma da administração pública; |
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z)

Promover uma maior cooperação regional com a Bielorrússia, nomeadamente através das iniciativas setoriais da Parceria Oriental, em particular em termos de comércio, energia, ambiente e transportes; encorajar as melhores práticas em matéria de organização de fóruns económicos bilaterais visando, simultaneamente, um maior reforço da capacidade dos agentes não estatais, a promoção da boa governação e a reforma da administração pública;

| aa) | Continuar a prestar assistência técnica e sanitária à população afetada pelo desastre nuclear de Chernobil; |
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aa)

Continuar a prestar assistência técnica e sanitária à população afetada pelo desastre nuclear de Chernobil;

| ab) | Incentivar a Bielorrússia a explorar e a desenvolver fontes não convencionais de energia; |
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ab)

Incentivar a Bielorrússia a explorar e a desenvolver fontes não convencionais de energia;

Sobre a gestão das fronteiras

| ac) | Reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia no que respeita à gestão das fronteiras e ao combate à criminalidade transfronteiriça e, em particular, ajudar a Bielorrússia a desenvolver o seu sistema de trânsito, a modernizar as alfândegas e os procedimentos de controlo das fronteiras e a aplicar integralmente o conceito de Gestão Integrada das Fronteiras da UE; |
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ac)

Reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia no que respeita à gestão das fronteiras e ao combate à criminalidade transfronteiriça e, em particular, ajudar a Bielorrússia a desenvolver o seu sistema de trânsito, a modernizar as alfândegas e os procedimentos de controlo das fronteiras e a aplicar integralmente o conceito de Gestão Integrada das Fronteiras da UE;

| ad) | Assegurar a entrada e a circulação sem restrições de diplomatas e políticos da UE na Bielorrússia; |
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ad)

Assegurar a entrada e a circulação sem restrições de diplomatas e políticos da UE na Bielorrússia;

| ae) | Ministrar, no interesse mútuo, mais formação à Agência de Gestão das Fronteiras bielorrussa, em consonância com o acervo de Schengen; |
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ae)

Ministrar, no interesse mútuo, mais formação à Agência de Gestão das Fronteiras bielorrussa, em consonância com o acervo de Schengen;

| af) | Considerar a oferta de assistência técnica adequada, com vista à introdução de sistemas de controlo fronteiriço atualizados e de infraestruturas modernas no lado da UE; |
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af)

Considerar a oferta de assistência técnica adequada, com vista à introdução de sistemas de controlo fronteiriço atualizados e de infraestruturas modernas no lado da UE;

| ag) | Oferecer aos serviços bielorrussos competentes formação adequada em matéria das melhores práticas da UE no que toca à introdução de passaportes biométricos; |
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ag)

Oferecer aos serviços bielorrussos competentes formação adequada em matéria das melhores práticas da UE no que toca à introdução de passaportes biométricos;

| ah) | Lançar uma parceria UE-Bielorrússia para a mobilidade e incentivar a Bielorrússia a desempenhar um papel ativo no grupo da Parceria Oriental para a Migração e o Asilo; |
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ah)

Lançar uma parceria UE-Bielorrússia para a mobilidade e incentivar a Bielorrússia a desempenhar um papel ativo no grupo da Parceria Oriental para a Migração e o Asilo;

| ai) | Encorajar a colaboração da Bielorrússia com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a fim de apoiar programas que visam combater o tráfico de seres humanos; |
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ai)

Encorajar a colaboração da Bielorrússia com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a fim de apoiar programas que visam combater o tráfico de seres humanos;

Sobre a sociedade civil e os contactos diretos entre as populações

| aj) | Aumentar a quota de projetos com grande visibilidade e que grandes benefícios trazem à população em geral, o que promoverá a compreensão dos valores, das normas e das políticas da UE por parte dos cidadãos e evidenciará as vantagens do seu modelo e das suas competências; promover, a este respeito, a oportunidade proporcionada pelo Fórum da Sociedade Civil, tendo em vista, nomeadamente, a sua próxima reunião em Chisinau, em outubro deste ano; |
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aj)

Aumentar a quota de projetos com grande visibilidade e que grandes benefícios trazem à população em geral, o que promoverá a compreensão dos valores, das normas e das políticas da UE por parte dos cidadãos e evidenciará as vantagens do seu modelo e das suas competências; promover, a este respeito, a oportunidade proporcionada pelo Fórum da Sociedade Civil, tendo em vista, nomeadamente, a sua próxima reunião em Chisinau, em outubro deste ano;

| ak) | Contrariar sistemática e intransigentemente a não prestação de informações ou a prestação de falsas informações sobre as políticas e os projetos da UE por parte das autoridades bielorrussas, divulgando e disseminando todas as informações necessárias (dados, números, legislação); |
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ak)

Contrariar sistemática e intransigentemente a não prestação de informações ou a prestação de falsas informações sobre as políticas e os projetos da UE por parte das autoridades bielorrussas, divulgando e disseminando todas as informações necessárias (dados, números, legislação);

| al) | Intensificar o apoio técnico e financeiro facultado às organizações da sociedade civil, a ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos e aos sindicatos sediados na Bielorrússia ou nos Estados-Membros que tenham grande impacto na Bielorrússia, nomeadamente através do Fundo Europeu para a Democracia; envolver de forma mais ativa a sociedade civil na execução, monitorização e avaliação dos projetos financiados pela UE; do mesmo modo, melhorar substancialmente a comunicação e a disseminação de informação da UE, para que os cidadãos possam compreender melhor a abordagem da UE em matéria de direitos e liberdades fundamentais e a necessidade de progresso social e económico; |
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al)

Intensificar o apoio técnico e financeiro facultado às organizações da sociedade civil, a ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos e aos sindicatos sediados na Bielorrússia ou nos Estados-Membros que tenham grande impacto na Bielorrússia, nomeadamente através do Fundo Europeu para a Democracia; envolver de forma mais ativa a sociedade civil na execução, monitorização e avaliação dos projetos financiados pela UE; do mesmo modo, melhorar substancialmente a comunicação e a disseminação de informação da UE, para que os cidadãos possam compreender melhor a abordagem da UE em matéria de direitos e liberdades fundamentais e a necessidade de progresso social e económico;

| am) | Apoiar as organizações que se dedicam à promoção da democracia e dos direitos humanos que se encontram estabelecidas na Bielorrússia ou no estrangeiro, visto que as autoridades bielorrussas recusam sistematicamente o registo a essas organizações; rever, com caráter de urgência, as novas regras de candidatura aos fundos da UE ao abrigo do instrumento EIDHR/NSLA, o qual, na prática, exclui do processo de candidatura ONG bielorrussas bem conhecidas e respeitadas; |
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am)

Apoiar as organizações que se dedicam à promoção da democracia e dos direitos humanos que se encontram estabelecidas na Bielorrússia ou no estrangeiro, visto que as autoridades bielorrussas recusam sistematicamente o registo a essas organizações; rever, com caráter de urgência, as novas regras de candidatura aos fundos da UE ao abrigo do instrumento EIDHR/NSLA, o qual, na prática, exclui do processo de candidatura ONG bielorrussas bem conhecidas e respeitadas;

| an) | Solicitar às autoridades bielorrussas que apliquem a Decisão A/HRC/WGAD/2012/39 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária relativa ao processo do defensor dos direitos humanos Ales Bialiatski, que concluiu, nomeadamente, que a detenção de Ales Bialiatski, presidente do Centro de Direitos Humanos «Viasna» e vice-presidente da Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH), foi arbitrária, «violando o artigo 20.o, n.o 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 22.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos» (PIDCP); |
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an)

Solicitar às autoridades bielorrussas que apliquem a Decisão A/HRC/WGAD/2012/39 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária relativa ao processo do defensor dos direitos humanos Ales Bialiatski, que concluiu, nomeadamente, que a detenção de Ales Bialiatski, presidente do Centro de Direitos Humanos «Viasna» e vice-presidente da Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH), foi arbitrária, «violando o artigo 20.o, n.o 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 22.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos» (PIDCP);

| ao) | Exortar a Bielorrússia a formular um convite de caráter permanente a todos os Procedimentos Especiais das Nações Unidas e a convidar o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos a visitar o país; |
| --- | --- |

ao)

Exortar a Bielorrússia a formular um convite de caráter permanente a todos os Procedimentos Especiais das Nações Unidas e a convidar o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos a visitar o país;

| ap) | Exigir que as autoridades bielorrussas abulam a responsabilização penal pela aceitação de subsídios estrangeiros e autorizem as organizações a manter fundos em contas estrangeiras; |
| --- | --- |

ap)

Exigir que as autoridades bielorrussas abulam a responsabilização penal pela aceitação de subsídios estrangeiros e autorizem as organizações a manter fundos em contas estrangeiras;

| aq) | Considerar a possibilidade de facilitar unilateralmente a emissão de vistos e de reduzir o seu custo de 60 euros para um valor acessível aos cidadãos bielorrussos, assim como de fazer pleno uso da flexibilidade oferecida pelo Código de Vistos, incluindo a isenção ou a redução das taxas aplicáveis aos vistos de curta duração, em particular para os jovens, por forma a facilitar e intensificar os contactos interpessoais e a impedir um maior isolamento dos cidadãos bielorrussos; considerar ainda a redução ou a isenção unilateral das taxas aplicáveis aos vistos de longa duração, tendo como objetivo a longo prazo a criação de um regime de isenção de vistos; |
| --- | --- |

aq)

Considerar a possibilidade de facilitar unilateralmente a emissão de vistos e de reduzir o seu custo de 60 euros para um valor acessível aos cidadãos bielorrussos, assim como de fazer pleno uso da flexibilidade oferecida pelo Código de Vistos, incluindo a isenção ou a redução das taxas aplicáveis aos vistos de curta duração, em particular para os jovens, por forma a facilitar e intensificar os contactos interpessoais e a impedir um maior isolamento dos cidadãos bielorrussos; considerar ainda a redução ou a isenção unilateral das taxas aplicáveis aos vistos de longa duração, tendo como objetivo a longo prazo a criação de um regime de isenção de vistos;

| ar) | Exortar as autoridades bielorrussas a encetarem negociações com a UE no que respeita aos acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, tendo como perspetiva a longo prazo um regime de isenção de vistos que promova os contactos diretos entre as populações, e a tomarem medidas urgentes para a aplicação dos acordos de pequeno tráfego fronteiriço concluídos com a Polónia e a Lituânia; |
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ar)

Exortar as autoridades bielorrussas a encetarem negociações com a UE no que respeita aos acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, tendo como perspetiva a longo prazo um regime de isenção de vistos que promova os contactos diretos entre as populações, e a tomarem medidas urgentes para a aplicação dos acordos de pequeno tráfego fronteiriço concluídos com a Polónia e a Lituânia;

| as) | Promover a cooperação entre as cidades e os municípios da UE e da Bielorrússia, recorrendo aos exemplos de boas práticas de alguns países da UE, nomeadamente da Polónia, da Lituânia e da Letónia; |
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as)

Promover a cooperação entre as cidades e os municípios da UE e da Bielorrússia, recorrendo aos exemplos de boas práticas de alguns países da UE, nomeadamente da Polónia, da Lituânia e da Letónia;

| at) | Procurar oferecer aos bielorrussos mais oportunidades em matéria de ensino e de investigação na UE nas áreas do ensino superior, informal e para adultos; iniciar e apoiar um programa de estágios para os jovens profissionais bielorrussos nas instituições da UE e noutras organizações internacionais; apoiar mais a Universidade de Humanidades Europeias e desenvolver e apoiar programas educativos e de formação profissional na Bielorrússia; garantir o financiamento adequado e duradouro do programa Erasmus Mundus destinado aos estudantes bielorrussos; |
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at)

Procurar oferecer aos bielorrussos mais oportunidades em matéria de ensino e de investigação na UE nas áreas do ensino superior, informal e para adultos; iniciar e apoiar um programa de estágios para os jovens profissionais bielorrussos nas instituições da UE e noutras organizações internacionais; apoiar mais a Universidade de Humanidades Europeias e desenvolver e apoiar programas educativos e de formação profissional na Bielorrússia; garantir o financiamento adequado e duradouro do programa Erasmus Mundus destinado aos estudantes bielorrussos;

| au) | Procurar ativamente oportunidades para iniciar um diálogo com a Bielorrússia sobre a implementação de reformas profundas no seu sistema de ensino superior, a fim de promover, em particular, a liberdade académica, a autonomia institucional e a participação dos estudantes, com o objetivo final de integrar o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha); |
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au)

Procurar ativamente oportunidades para iniciar um diálogo com a Bielorrússia sobre a implementação de reformas profundas no seu sistema de ensino superior, a fim de promover, em particular, a liberdade académica, a autonomia institucional e a participação dos estudantes, com o objetivo final de integrar o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha);

| av) | Solicitar à Federação Internacional de Hóquei no Gelo que reconsidere seriamente a sua decisão de permitir que a Bielorrússia acolha o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo de 2014; |
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av)

Solicitar à Federação Internacional de Hóquei no Gelo que reconsidere seriamente a sua decisão de permitir que a Bielorrússia acolha o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo de 2014;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos EstadosMembros. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos EstadosMembros.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0410.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0112.

(3)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 162.

(4)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 57.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0334.

(6)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 26.

(7)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 105.

(8)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 1.

(9)  Dados do Independent Institute of Socio-economic Studies, de abril de 2013.

(10)  A lista de prisioneiros políticos inclui ainda Mikalai Statkevich, Pavel Seviarynets, Eduard Lobau, Mikalay Antukhovich, Mikalay Dziadok e Ihar Alienevich .

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Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 10 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/196 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/196

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P7_TA(2013)0336

Alteração do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (COM(2012)0432 — C7-0211/2012 — 2012/0208(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0432), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0432),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0211/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0211/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre a conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (2),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0256/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0256/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 86.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0448.

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P7_TC1-COD(2012)0208

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (2) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (2) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições.

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determinados poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 850/98. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determinados poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 850/98.

| (3) | A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 850/98

  permitir que determinadas disposições do presente regulamento sejam atualizadas para refletir de forma eficaz os progressos técnicos e científicos
  , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito:






  — | à divisão das regiões em zonas geográficas, |
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(3)

A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 850/98

  permitir que determinadas disposições do presente regulamento sejam atualizadas para refletir de forma eficaz os progressos técnicos e científicos
  , o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito:

—

à divisão das regiões em zonas geográficas,

| — | à alteração das condições aplicáveis à utilização de certas combinações de malhagens, |
| --- | --- |

—

à alteração das condições aplicáveis à utilização de certas combinações de malhagens,

| — | à adoção de regras para a obtenção das percentagem de espécies-alvo capturadas por mais de um navio de pesca, a fim de garantir que essas percentagens sejam respeitadas por todos os navios que participam na operação de pesca, |
| --- | --- |

—

à adoção de regras para a obtenção das percentagem de espécies-alvo capturadas por mais de um navio de pesca, a fim de garantir que essas percentagens sejam respeitadas por todos os navios que participam na operação de pesca,

| — | à adoção de regras sobre as descrições técnicas e o método de utilização dos dispositivos autorizados que possam ser fixados na rede de pesca e que não obstruam nem reduzam a abertura efetiva das malhas desta, |
| --- | --- |

—

à adoção de regras sobre as descrições técnicas e o método de utilização dos dispositivos autorizados que possam ser fixados na rede de pesca e que não obstruam nem reduzam a abertura efetiva das malhas desta,

| — | às condições em que navios com mais de 8 metros de fora a fora são autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas águas da União, |
| --- | --- |

—

às condições em que navios com mais de 8 metros de fora a fora são autorizados a utilizar redes de arrasto de vara em determinadas águas da União,

| — | às medidas, com efeitos imediatos, destinadas a fazer face a recrutamentos inesperadamente pequenos ou grandes de juvenis, a mudanças dos padrões de migração ou a quaisquer outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais de peixes; |
| --- | --- |

—

às medidas, com efeitos imediatos, destinadas a fazer face a recrutamentos inesperadamente pequenos ou grandes de juvenis, a mudanças dos padrões de migração ou a quaisquer outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais de peixes;

| — | aos atos que excluem pescarias específicas de um Estado-Membro, nas subzonas CIEM VIII, IX e X, da aplicação de determinadas disposições em matéria de redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos, com um nível muito reduzido de capturas acessórias de tubarões e de devoluções
  . [Alt. 1] |
| --- | --- |

—

aos atos que excluem pescarias específicas de um Estado-Membro, nas subzonas CIEM VIII, IX e X, da aplicação de determinadas disposições em matéria de redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos, com um nível muito reduzido de capturas acessórias de tubarões e de devoluções
  . [Alt. 1]

| (4) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive

  sobretudo
  ao nível de peritos
  , a fim de obter informações objetivas, rigorosas, completas e atualizadas
  . [Alt. 2] |
| --- | --- |

(4)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive

  sobretudo
  ao nível de peritos
  , a fim de obter informações objetivas, rigorosas, completas e atualizadas
  . [Alt. 2]

| (5) | Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(5)

Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (6) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do Regulamento (CE) n.o 850/98, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito:






  — | às normas técnicas para a medição da malhagem, |
| --- | --- | --- |

(6)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do Regulamento (CE) n.o 850/98, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito:

—

às normas técnicas para a medição da malhagem,

| — | às redes de malha quadrada e à espessura do fio, |
| --- | --- |

—

às redes de malha quadrada e à espessura do fio,

| — | às normas técnicas relativas à confeção dos materiais dos panos de rede, |
| --- | --- |

—

às normas técnicas relativas à confeção dos materiais dos panos de rede,

| — | à lista dos dispositivos suscetíveis de obstruir ou reduzir de outro modo a abertura efetiva das malhas de uma rede de pesca, |
| --- | --- |

—

à lista dos dispositivos suscetíveis de obstruir ou reduzir de outro modo a abertura efetiva das malhas de uma rede de pesca,

| — | à transmissão das listas dos navios para os quais tenha sido emitida uma autorização especial de pesca com redes de arrasto de vara, |
| --- | --- |

—

à transmissão das listas dos navios para os quais tenha sido emitida uma autorização especial de pesca com redes de arrasto de vara,

| — | às normas técnicas para a medição da potência do motor e da dimensão das artes de pesca, |
| --- | --- |

—

às normas técnicas para a medição da potência do motor e da dimensão das artes de pesca,

| — | à obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os níveis do esforço de pesca não são excedidos em certas zonas da divisão CIEM IXa, e |
| --- | --- |

—

à obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os níveis do esforço de pesca não são excedidos em certas zonas da divisão CIEM IXa, e

| — | a medidas temporárias sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas. |
| --- | --- |

—

a medidas temporárias sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos requeira ações imediatas.

| (7) | As competências de execução atribuídas à Comissão, exceto as respeitantes à obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os níveis do esforço de pesca não sejam excedidos em certas zonas da divisão CIEM IXa, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(7)

As competências de execução atribuídas à Comissão, exceto as respeitantes à obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os níveis do esforço de pesca não sejam excedidos em certas zonas da divisão CIEM IXa, deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 850/98 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 850/98 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   As regiões referidas no n.o 1 podem ser divididas em zonas geográficas, nomeadamente com base nas definições referidas no n.o 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito à divisão de regiões em zonas geográficas para efeitos de identificação das zonas geográficas em que são aplicáveis medidas técnicas de conservação específicas.». [Alt. 3] |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As regiões referidas no n.o 1 podem ser divididas em zonas geográficas, nomeadamente com base nas definições referidas no n.o 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito à divisão de regiões em zonas geográficas para efeitos de identificação das zonas geográficas em que são aplicáveis medidas técnicas de conservação específicas.». [Alt. 3]

| 2) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 4, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito à alteração dos anexos X e XI, a fim de aumentar a proteção dos juvenis no contexto da conservação das unidades populacionais de peixes.»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 4, é aditada a seguinte alínea:

«c)

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito à alteração dos anexos X e XI, a fim de aumentar a proteção dos juvenis no contexto da conservação das unidades populacionais de peixes.»;

| b) | No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito ao método de cálculo das percentagens de espécies-alvo e de outras espécies mantidas a bordo, caso estas tenham sido capturadas por uma ou mais redes rebocadas simultaneamente por mais do que um navio de pesca, e ao método de verificação destinado a garantir que todos os navios de pesca participantes na operação de pesca conjunta que mantenham peixe a bordo respeitem as percentagens de espécies constantes dos anexos I a V.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito ao método de cálculo das percentagens de espécies-alvo e de outras espécies mantidas a bordo, caso estas tenham sido capturadas por uma ou mais redes rebocadas simultaneamente por mais do que um navio de pesca, e ao método de verificação destinado a garantir que todos os navios de pesca participantes na operação de pesca conjunta que mantenham peixe a bordo respeitem as percentagens de espécies constantes dos anexos I a V.»;

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   As normas técnicas para a medição da malhagem, nomeadamente para efeitos de controlo, são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As normas técnicas para a medição da malhagem, nomeadamente para efeitos de controlo, são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.».

| 3) | Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:
  «8.   As normas técnicas para a medição das redes de malha quadrada, nomeadamente para efeitos de controlo, são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:

«8.   As normas técnicas para a medição das redes de malha quadrada, nomeadamente para efeitos de controlo, são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.».

| 4) | Ao artigo 8.o é aditado o seguinte número:
  «4.   As normas técnicas relativas à medição da espessura do fio e à confeção dos materiais dos panos de rede, nomeadamente para efeitos de controlo, são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

4)

Ao artigo 8.o é aditado o seguinte número:

«4.   As normas técnicas relativas à medição da espessura do fio e à confeção dos materiais dos panos de rede, nomeadamente para efeitos de controlo, são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.».

| 5) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 16.o

  1.   É proibida a utilização de dispositivos que permitam obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efetivamente as suas dimensões de qualquer outro modo.
  2.   O disposto no n.o 1 não exclui a utilização de determinados dispositivos suscetíveis de obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efetivamente as suas dimensões de qualquer outro modo, mas que podem servir para proteger ou reforçar a rede. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito às descrições técnicas e ao método de utilização e fixação desses dispositivos.
  3.   Deve ser estabelecida, através de atos de execução, uma lista exaustiva dos dispositivos conformes com as descrições técnicas definidas nos termos do n.o 2, que podem ser fixados nas redes de pesca. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

5)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

1.   É proibida a utilização de dispositivos que permitam obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efetivamente as suas dimensões de qualquer outro modo.

2.   O disposto no n.o 1 não exclui a utilização de determinados dispositivos suscetíveis de obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efetivamente as suas dimensões de qualquer outro modo, mas que podem servir para proteger ou reforçar a rede. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito às descrições técnicas e ao método de utilização e fixação desses dispositivos.

3.   Deve ser estabelecida, através de atos de execução, uma lista exaustiva dos dispositivos conformes com as descrições técnicas definidas nos termos do n.o 2, que podem ser fixados nas redes de pesca. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.».

| 6) | O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito às regras de aplicação das condições, estabelecidas no n.o 2, em que os navios com mais de 8 metros de fora a fora são autorizados a utilizar redes de arrasto de vara nas zonas definidas no n.o 1.»; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito às regras de aplicação das condições, estabelecidas no n.o 2, em que os navios com mais de 8 metros de fora a fora são autorizados a utilizar redes de arrasto de vara nas zonas definidas no n.o 1.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «7.   A Comissão estabelece através de atos de execução os requisitos operacionais para a transmissão das listas a que se refere o n.o 2, alínea c), primeiro travessão, a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«7.   A Comissão estabelece através de atos de execução os requisitos operacionais para a transmissão das listas a que se refere o n.o 2, alínea c), primeiro travessão, a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2.».

| 7) | No artigo 29.o-B, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas que tomaram para cumprir a obrigação prevista no n.o 5. Caso considere que as medidas adotadas pelos Estados-Membros não permitem cumprir essa obrigação, a Comissão pode propor alterações a essas medidas. Na falta de acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa quanto às medidas necessárias, a Comissão pode estabelecer essas medidas através de atos de execução.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 29.o-B, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas que tomaram para cumprir a obrigação prevista no n.o 5. Caso considere que as medidas adotadas pelos Estados-Membros não permitem cumprir essa obrigação, a Comissão pode propor alterações a essas medidas. Na falta de acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa quanto às medidas necessárias, a Comissão pode estabelecer essas medidas através de atos de execução.».

| 8) | No artigo 34.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   As normas técnicas para a medição da potência do motor e das dimensões das artes são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere oartigo 48.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

8)

No artigo 34.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As normas técnicas para a medição da potência do motor e das dimensões das artes são estabelecidas através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere oartigo 48.o, n.o 2.».

| 8-A) | No artigo 34.o-B, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação:




  «11.
     
  Após consulta ao CCTEP, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que excluam pescarias específicas de um Estado-Membro, nas subzonas CIEM VIII, IX e X, da aplicação dos n.os 1 a 9, caso as informações facultadas pelos Estados-Membros demonstrem que essas pescarias implicam um nível muito reduzido de capturas acessórias de tubarões e de devoluções.». [Alt. 4] |
| --- | --- |

8-A)

No artigo 34.o-B, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

«11.
     
  Após consulta ao CCTEP, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que excluam pescarias específicas de um Estado-Membro, nas subzonas CIEM VIII, IX e X, da aplicação dos n.os 1 a 9, caso as informações facultadas pelos Estados-Membros demonstrem que essas pescarias implicam um nível muito reduzido de capturas acessórias de tubarões e de devoluções.». [Alt. 4]

| 9) | O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 45.o

  1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito às medidas técnicas de conservação, não previstas no presente regulamento ou que o derroguem, relativas à utilização de artes rebocadas ou fixas em atividades de pesca exercidas em determinadas zonas ou durante determinados períodos. Essas medidas, com efeitos imediatos, destinam-se a fazer face a recrutamentos inesperadamente pequenos ou grandes de juvenis, a mudanças dos padrões de migração ou a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais de peixes

  organismos marinhos
  . [Alt. 5]

  2.   Caso a conservação das unidades populacionais de organismos marinhos requeira medidas imediatas, a Comissão pode adotar medidas temporárias através de atos de execução para corrigir a situação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.
  3.   Caso a conservação de determinadas espécies ou de determinados pesqueiros esteja gravemente ameaçada, e se um protelamento puder causar um prejuízo dificilmente reparável, os Estados-Membros podem adotar medidas de conservação não discriminatórias no que se refere às águas sob a sua jurisdição.
  4.   As medidas referidas no n.o 3, bem como a respetiva fundamentação, devem ser notificadas à Comissão e aos demais Estados-Membros logo após a sua adoção.
  No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa notificação, a Comissão confirma, através de atos de execução, o caráter adequado e não discriminatório dessas medidas, ou exige a sua anulação ou a sua alteração. A decisão da Comissão é imediatamente notificada aos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

9)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 48.o-A no que diz respeito às medidas técnicas de conservação, não previstas no presente regulamento ou que o derroguem, relativas à utilização de artes rebocadas ou fixas em atividades de pesca exercidas em determinadas zonas ou durante determinados períodos. Essas medidas, com efeitos imediatos, destinam-se a fazer face a recrutamentos inesperadamente pequenos ou grandes de juvenis, a mudanças dos padrões de migração ou a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais de peixes

  organismos marinhos
  . [Alt. 5]

2.   Caso a conservação das unidades populacionais de organismos marinhos requeira medidas imediatas, a Comissão pode adotar medidas temporárias através de atos de execução para corrigir a situação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

3.   Caso a conservação de determinadas espécies ou de determinados pesqueiros esteja gravemente ameaçada, e se um protelamento puder causar um prejuízo dificilmente reparável, os Estados-Membros podem adotar medidas de conservação não discriminatórias no que se refere às águas sob a sua jurisdição.

4.   As medidas referidas no n.o 3, bem como a respetiva fundamentação, devem ser notificadas à Comissão e aos demais Estados-Membros logo após a sua adoção.

No prazo de 10 dias úteis a contar da receção dessa notificação, a Comissão confirma, através de atos de execução, o caráter adequado e não discriminatório dessas medidas, ou exige a sua anulação ou a sua alteração. A decisão da Comissão é imediatamente notificada aos Estados-Membros.».

| 10) | No artigo 46.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro, a questão da conformidade de uma medida técnica aplicada por um Estado-Membro com o n.o 1 do presente artigo pode ser objeto de uma decisão adotada pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2. Se tal decisão for adotada, aplicam-se o terceiro e o quarto parágrafos do n.o 2.». |
| --- | --- |

10)

No artigo 46.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado-Membro, a questão da conformidade de uma medida técnica aplicada por um Estado-Membro com o n.o 1 do presente artigo pode ser objeto de uma decisão adotada pela Comissão através de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 2. Se tal decisão for adotada, aplicam-se o terceiro e o quarto parágrafos do n.o 2.».

| 11) | O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 48.o

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
  3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

  (*)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»." |
| --- | --- |

11)

O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, criado pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

(*)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

| 12) | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 48.o-A
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida

  O poder de adotar os atos delegados a que se refere
  o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b), o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 29.o

  , n.o 6, o artigo 29.o-D, n.o 7, o artigo 34.o-B, n.o 11,
  e o artigo 45.o, n.o 1, é conferida por prazo indeterminado

  conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de...

   (**).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 6]

  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b),o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 29.o

  , n.o 6, o artigo 29.o, n.o 7, o artigo 34.o-B, n.o 11
  e o artigo 45.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 7]

  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b), do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 29.o, n.o 6e

  , do artigo 29.o, n.o 7, do artigo 34.o-B, n.o 11 ou
  do artigo 45.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladasobjeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

  (**)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  " |
| --- | --- |

12)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 48.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida

  O poder de adotar os atos delegados a que se refere
  o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b), o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 29.o

  , n.o 6, o artigo 29.o-D, n.o 7, o artigo 34.o-B, n.o 11,
  e o artigo 45.o, n.o 1, é conferida por prazo indeterminado

  conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de...

   (**).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 6]

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b),o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 29.o

  , n.o 6, o artigo 29.o, n.o 7, o artigo 34.o-B, n.o 11
  e o artigo 45.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 7]

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 4.o, n.o 4, alínea c), e n.o 5, alínea b), do artigo 16.o, n.o 2, do artigo 29.o, n.o 6e

  , do artigo 29.o, n.o 7, do artigo 34.o-B, n.o 11 ou
  do artigo 45.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladasobjeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(**)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  "

[Alt. 8]

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de setembro de 2013.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

3

o

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/202 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/202

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P7_TA(2013)0337

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (COM(2011)0127 — C7-0094/2011 — 2011/0060(CNS))

(Processo legislativo especial — Consulta)

(2016/C 093/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0127), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0127),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0094/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0094/2011),

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados emitidos pelo Senado italiano, o Parlamento polaco, o Senado polaco e o Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados emitidos pelo Senado italiano, o Parlamento polaco, o Senado polaco e o Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 31 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 31 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0254/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0254/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Solicita à Comissão que altere a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que altere a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | As especificidades de cada uma das duas formas de união, seja o casamento ou a parceria registada, bem como as diferenças a nível dos princípios que lhes são aplicáveis, fundamentam a separação em dois instrumentos distintos das disposições destinadas a regular os aspetos patrimoniais dos casamentos e da parceria registada, esta última objeto do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

As especificidades de cada uma das duas formas de união, seja o casamento ou a parceria registada, bem como as diferenças a nível dos princípios que lhes são aplicáveis, fundamentam a separação em dois instrumentos distintos das disposições destinadas a regular os aspetos patrimoniais dos casamentos e da parceria registada, esta última objeto do presente regulamento.

Suprimido

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | O reconhecimento, num Estado-Membro, de uma decisão em matéria de efeitos patrimoniais de uma parceria registada tem por único objetivo permitir a execução dos efeitos patrimoniais determinados nessa decisão. Não implica o reconhecimento, por esse Estado-Membro, da parceria subjacente aos efeitos patrimoniais que deram lugar à decisão. Os Estados-Membros em que não exista o instituto da parceria registada não são obrigados a criar tal instituto por força do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

O reconhecimento, num Estado-Membro, de uma decisão em matéria de efeitos patrimoniais de uma parceria registada tem por único objetivo permitir a execução dos efeitos patrimoniais determinados nessa decisão. Não implica o reconhecimento, por esse Estado-Membro, da parceria subjacente aos efeitos patrimoniais que deram lugar à decisão. Os Estados-Membros em que não exista o instituto da parceria registada não são obrigados a criar tal instituto por força do presente regulamento.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O presente regulamento abarca as questões relacionadas com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A noção de «parceria registada» apenas é contemplada para efeitos do regulamento. O conteúdo específico
  desta
  noção é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O presente regulamento abarca as questões relacionadas com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A noção de «parceria registada» apenas é contemplada para efeitos do regulamento. O conteúdo específico
  desta
  noção é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros.

| (10) | O presente regulamento abarca as questões relacionadas com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A noção de «parceria registada» é aqui definida apenas para efeitos do presente regulamento.
  Para efeitos do presente regulamento, uma parceria registada constitui uma forma de união distinta do casamento.
  O conteúdo específico
  da
  noção
  de parceria registada
  é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento abarca as questões relacionadas com os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A noção de «parceria registada» é aqui definida apenas para efeitos do presente regulamento.
  Para efeitos do presente regulamento, uma parceria registada constitui uma forma de união distinta do casamento.
  O conteúdo específico
  da
  noção
  de parceria registada
  é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Porém, o presente regulamento não se aplica a outras áreas do direito civil para além do regime patrimonial das parcerias registadas. Por motivos de clareza, deverão, portanto, ser expressamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como relacionadas com esse regime. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Porém, o presente regulamento não se aplica a outras áreas do direito civil para além do regime patrimonial das parcerias registadas. Por motivos de clareza, deverão, portanto, ser expressamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como relacionadas com esse regime.

(Corresponde ao considerando 11 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 3 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Visto que as
  obrigações alimentares entre parceiros registados já são previstas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares,
  devem, por conseguinte, ser
  excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como as questões relativas à
  validade e aos efeitos das liberalidades, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Visto que as
  obrigações alimentares entre parceiros registados já são previstas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares,
  devem, por conseguinte, ser
  excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como as questões relativas à
  validade e aos efeitos das liberalidades, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

| (12) | As
  obrigações alimentares entre parceiros registados
  , que
  já são previstas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares,
  são
  excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como as questões relativas à
  sucessão por morte, abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

   (1)

  . |
| --- | --- |

(12)

As
  obrigações alimentares entre parceiros registados
  , que
  já são previstas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares,
  são
  excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como as questões relativas à
  sucessão por morte, abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

   (1)

  .

(Corresponde à alt. 4 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | As questões relativas à natureza
  dos direitos reais
  suscetíveis de se colocar no
  direito nacional
  dos
  Estados-Membros,
  como as relativas à publicidade desses direitos, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, como sucede no Regulamento (UE) n.o ... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]. Assim, os tribunais do Estado-Membro onde está situado o bem de um ou de ambos os parceiros podem tomar medidas que relevem dos direitos reais relativas nomeadamente ao registo da transferência desse bem no registo de publicidade, quando tal esteja previsto pela legislação desse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

As questões relativas à natureza
  dos direitos reais
  suscetíveis de se colocar no
  direito nacional
  dos
  Estados-Membros,
  como as relativas à publicidade desses direitos, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, como sucede no Regulamento (UE) n.o ... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]. Assim, os tribunais do Estado-Membro onde está situado o bem de um ou de ambos os parceiros podem tomar medidas que relevem dos direitos reais relativas nomeadamente ao registo da transferência desse bem no registo de publicidade, quando tal esteja previsto pela legislação desse Estado-Membro.

| (13) | O presente regulamento
  ,
  tal como o Regulamento (UE) n.o 650/2012, não deverá afetar o «numerus clausus»
  dos direitos reais
  reconhecidos no direito
  nacional
  de alguns
  EstadosMembros.
  Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a reconhecer um direito real sobre um bem situado no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica. |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento
  ,
  tal como o Regulamento (UE) n.o 650/2012, não deverá afetar o «numerus clausus»
  dos direitos reais
  reconhecidos no direito
  nacional
  de alguns
  EstadosMembros.
  Os Estados-Membros não deverão ser obrigados a reconhecer um direito real sobre um bem situado no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica.

(Corresponde à alt. 5 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | No entanto, para permitir que os beneficiários gozem, noutro Estado-membro, dos direitos que foram criados ou para eles foram transferidos no âmbito da liquidação de uma parceria registada, o presente regulamento deve prever a adaptação de um direito real desconhecido ao equivalente mais próximo previsto na lei do outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em causa e os efeitos que lhe estão associados. A fim de determinar o direito real equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei é aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada, a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que possam facilitar a compreensão de legislação estrangeira. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

No entanto, para permitir que os beneficiários gozem, noutro Estado-membro, dos direitos que foram criados ou para eles foram transferidos no âmbito da liquidação de uma parceria registada, o presente regulamento deve prever a adaptação de um direito real desconhecido ao equivalente mais próximo previsto na lei do outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em causa e os efeitos que lhe estão associados. A fim de determinar o direito real equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei é aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada, a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que possam facilitar a compreensão de legislação estrangeira.

(Corresponde ao considerando 16 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 6 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | Deverão ficar excluídos do âmbito do presente regulamento os requisitos para o registo de direitos sobre bens imóveis ou móveis. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) que determinará em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente registos prediais ou notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente e contém as informações necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

Deverão ficar excluídos do âmbito do presente regulamento os requisitos para o registo de direitos sobre bens imóveis ou móveis. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) que determinará em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente registos prediais ou notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente e contém as informações necessárias.

(Corresponde ao considerando 18 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 7 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 13-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-C) | Também deverão ficar excluídos do âmbito do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito no registo. Deve, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito, por exemplo, declarativo ou constitutivo. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição no registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual que é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger as negócios jurídicos, o momento da aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-C)

Também deverão ficar excluídos do âmbito do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito no registo. Deve, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito, por exemplo, declarativo ou constitutivo. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição no registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual que é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger as negócios jurídicos, o momento da aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro.

(Corresponde ao considerando 19 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 8 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 13-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-D) | à semelhança do Regulamento (UE) n.o 650/2012, o presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas de tratamento de questões ligadas ao regime patrimonial aplicados nos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo «tribunal» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo, que exercem funções judiciais, mas também os notários ou as conservatórias que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relacionadas com os regimes patrimoniais, exercem funções judiciais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em certos Estados-Membros, exercem funções judiciais em ações relativas aos regimes patrimoniais, por delegação de poderes de um tribunal. Todos os tribunais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «tribunal» não deverá abranger as autoridades não judiciais de um Estado-Membro competentes nos termos da lei nacional para tratar matérias ligadas aos regimes patrimoniais, tais como os notários que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções judiciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-D)

à semelhança do Regulamento (UE) n.o 650/2012, o presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas de tratamento de questões ligadas ao regime patrimonial aplicados nos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo «tribunal» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo, que exercem funções judiciais, mas também os notários ou as conservatórias que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relacionadas com os regimes patrimoniais, exercem funções judiciais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em certos Estados-Membros, exercem funções judiciais em ações relativas aos regimes patrimoniais, por delegação de poderes de um tribunal. Todos os tribunais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «tribunal» não deverá abranger as autoridades não judiciais de um Estado-Membro competentes nos termos da lei nacional para tratar matérias ligadas aos regimes patrimoniais, tais como os notários que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções judiciais.

(Corresponde ao considerando 20 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 10 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | O presente regulamento também permite alargar a competência dos tribunais de um Estado-Membro que decidem de um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada às questões relacionadas com os aspectos patrimoniais da parceria registada decorrentes desse pedido,
  se os
  parceiros
  estiverem de acordo. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

O presente regulamento também permite alargar a competência dos tribunais de um Estado-Membro que decidem de um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada às questões relacionadas com os aspectos patrimoniais da parceria registada decorrentes desse pedido,
  se os
  parceiros
  estiverem de acordo.

| (15) | O presente regulamento também permite alargar a competência dos tribunais de um Estado-Membro que decidem de um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada às questões relacionadas com os aspetos patrimoniais da parceria registada decorrentes do pedido,
  quando a competência do tribunal em questão for expressa ou implicitamente reconhecida pelos parceiros. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento também permite alargar a competência dos tribunais de um Estado-Membro que decidem de um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada às questões relacionadas com os aspetos patrimoniais da parceria registada decorrentes do pedido,
  quando a competência do tribunal em questão for expressa ou implicitamente reconhecida pelos parceiros.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | Se as questões relativas a regimes patrimoniais não estiverem ligadas à dissolução ou anulação da parceria ou à morte de um dos parceiros, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime patrimonial aos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como lei aplicável a esse regime. Esta decisão requer um acordo entre os parceiros, que pode ser celebrado até à instauração do processo em tribunal e, subsequentemente, nos termos da «lex fori». |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

Se as questões relativas a regimes patrimoniais não estiverem ligadas à dissolução ou anulação da parceria ou à morte de um dos parceiros, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime patrimonial aos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como lei aplicável a esse regime. Esta decisão requer um acordo entre os parceiros, que pode ser celebrado até à instauração do processo em tribunal e, subsequentemente, nos termos da «lex fori».

(Corresponde à alt. 12 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Nos outros casos, o
  presente regulamento deve permitir manter a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos aos aspectos patrimoniais das parcerias registadas em função de uma
  lista
  de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os parceiros e o Estado-Membro cujo tribunal é competente.
  É reconhecida
  a esses tribunais, exceto aos do Estado-Membro onde a parceria foi registada, a
  possibilidade
  de declinar a competência se o direito interno desse Estado não reconhecer a parceria registada.
  Por último, nos casos em que nenhum tribunal tenha competência para apreciar a situação tendo em conta outras disposições do presente regulamento, foi estabelecida uma regra de competência subsidiária a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Nos outros casos, o
  presente regulamento deve permitir manter a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos aos aspectos patrimoniais das parcerias registadas em função de uma
  lista
  de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os parceiros e o Estado-Membro cujo tribunal é competente.
  É reconhecida
  a esses tribunais, exceto aos do Estado-Membro onde a parceria foi registada, a
  possibilidade
  de declinar a competência se o direito interno desse Estado não reconhecer a parceria registada.
  Por último, nos casos em que nenhum tribunal tenha competência para apreciar a situação tendo em conta outras disposições do presente regulamento, foi estabelecida uma regra de competência subsidiária a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça.

| (16) | O
  presente regulamento deve proteger a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos aos aspetos patrimoniais das parcerias registadas,
  a determinar em casos que não sejam a dissolução da parceria ou a morte de um dos parceiros,
  em função de um
  conjunto
  de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os parceiros e o Estado-Membro cujo tribunal é competente.
  Deve ser concedida
  a esses tribunais, exceto aos do Estado-Membro onde a parceria foi registada, a
  faculdade
  de declinar a competência se o direito interno desse Estado não reconhecer as parcerias registadas. |
| --- | --- |

(16)

O
  presente regulamento deve proteger a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos aos aspetos patrimoniais das parcerias registadas,
  a determinar em casos que não sejam a dissolução da parceria ou a morte de um dos parceiros,
  em função de um
  conjunto
  de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os parceiros e o Estado-Membro cujo tribunal é competente.
  Deve ser concedida
  a esses tribunais, exceto aos do Estado-Membro onde a parceria foi registada, a
  faculdade
  de declinar a competência se o direito interno desse Estado não reconhecer as parcerias registadas.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um «forum necessitatis» que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir numa ação relativa ao regime patrimonial que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional se a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou caso não se possa razoavelmente esperar que o beneficiário intente ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no «forum necessitatis» só pode, todavia, ser exercida se o caso apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um «forum necessitatis» que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir numa ação relativa ao regime patrimonial que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional se a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou caso não se possa razoavelmente esperar que o beneficiário intente ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no «forum necessitatis» só pode, todavia, ser exercida se o caso apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado.

(Corresponde ao considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 14 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A fim de facilitar a gestão dos bens dos parceiros,
  aplica-se a lei do Estado onde a parceria foi registada ao conjunto dos bens dos parceiros, mesmo que essa lei não seja a de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A fim de facilitar a gestão dos bens dos parceiros,
  aplica-se a lei do Estado onde a parceria foi registada ao conjunto dos bens dos parceiros, mesmo que essa lei não seja a de um Estado-Membro.

| (18) | A fim de facilitar a gestão dos bens dos parceiros
  registados, o presente regulamento dá-lhes a faculdade de escolher a lei aplicável ao seu património, independentemente da natureza ou da localização dos bens, entre os sistemas jurídicos com os quais os parceiros tenham um vínculo estreito devido à residência ou nacionalidade de cada um deles. Não existe qualquer motivo para negar esse direito de escolha às parcerias registadas. No caso de os parceiros escolherem uma ordem jurídica que não reconhece as parcerias registadas, tal escolha deverá ser considerada nula. Deverá então aplicar-se a lei correspondente à ligação objetiva. Apesar de as partes estarem em regra bem informadas acerca dos seus direitos, os requisitos de proteção jurídica especial devem ter como contrapartida um requisito de aconselhamento jurídico sobre os efeitos da escolha da lei aplicável. Um tal requisito será satisfeito, em particular, se se o aconselhamento for garantido por regras formais adicionais relativas à escolha da lei aplicável, nomeadamente a obrigatoriedade de certificação notarial. |
| --- | --- |

(18)

A fim de facilitar a gestão dos bens dos parceiros
  registados, o presente regulamento dá-lhes a faculdade de escolher a lei aplicável ao seu património, independentemente da natureza ou da localização dos bens, entre os sistemas jurídicos com os quais os parceiros tenham um vínculo estreito devido à residência ou nacionalidade de cada um deles. Não existe qualquer motivo para negar esse direito de escolha às parcerias registadas. No caso de os parceiros escolherem uma ordem jurídica que não reconhece as parcerias registadas, tal escolha deverá ser considerada nula. Deverá então aplicar-se a lei correspondente à ligação objetiva. Apesar de as partes estarem em regra bem informadas acerca dos seus direitos, os requisitos de proteção jurídica especial devem ter como contrapartida um requisito de aconselhamento jurídico sobre os efeitos da escolha da lei aplicável. Um tal requisito será satisfeito, em particular, se se o aconselhamento for garantido por regras formais adicionais relativas à escolha da lei aplicável, nomeadamente a obrigatoriedade de certificação notarial.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | A fim de criar segurança e clareza jurídicas, o presente regulamento deverá incluir também uma disposição relativa a registos múltiplos de uma parceria registada, que deve incidir sobre o registo mais recente. Os EstadosMembros devem assegurar a inexistência de registos múltiplos das parcerias registadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

A fim de criar segurança e clareza jurídicas, o presente regulamento deverá incluir também uma disposição relativa a registos múltiplos de uma parceria registada, que deve incidir sobre o registo mais recente. Os EstadosMembros devem assegurar a inexistência de registos múltiplos das parcerias registadas.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Na falta de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica com a realidade da vida dos parceiros, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas que permitam, com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos parceiros. Assim, a residência habitual comum no momento do estabelecimento da parceria ou a primeira residência habitual comum após o estabelecimento da parceria deve ser o primeiro critério de conexão, antes da nacionalidade conjunta dos parceiros no momento do estabelecimento da parceria. Se nenhum desses critérios se aplicar, ou na falta de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos parceiros no momento do estabelecimento da parceria, deve ser aplicada como terceiro critério a lei do Estado com a qual os parceiros tenham os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso, precisando que são os vínculos existentes no momento do estabelecimento da parceria que devem ser tidos em consideração. As leis definidas por esses critérios não deverão ser aplicáveis se não reconhecerem as parcerias registadas. Em última instância, deverá aplicar-se aos bens dos parceiros a lei do Estado onde a parceria foi registada. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

(Corresponde à alt. 15 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 18-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-C) | Caso se utilize a nacionalidade para determinar a lei aplicável, deverá ter-se em conta o facto de certos Estados, cujos sistemas jurídicos assentam no direito consuetudinário, utilizarem o conceito de domicílio e não o de nacionalidade como elemento de ligação. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-C)

Caso se utilize a nacionalidade para determinar a lei aplicável, deverá ter-se em conta o facto de certos Estados, cujos sistemas jurídicos assentam no direito consuetudinário, utilizarem o conceito de domicílio e não o de nacionalidade como elemento de ligação.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 18-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-D) | A fim de garantir a segurança jurídica das transações e evitar que sejam feitas quaisquer alterações à lei aplicável em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas sem que os parceiros sejam notificados, tais alterações não devem ser feitas sem o pedido expresso das partes. A alteração decidida pelos parceiros não pode ter efeitos retroativos, a menos que os parceiros o estipulem de forma expressa. Em todo o caso, a retroatividade não poderá prejudicar os direitos de terceiros nem a validade dos atos praticados anteriormente. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-D)

A fim de garantir a segurança jurídica das transações e evitar que sejam feitas quaisquer alterações à lei aplicável em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas sem que os parceiros sejam notificados, tais alterações não devem ser feitas sem o pedido expresso das partes. A alteração decidida pelos parceiros não pode ter efeitos retroativos, a menos que os parceiros o estipulem de forma expressa. Em todo o caso, a retroatividade não poderá prejudicar os direitos de terceiros nem a validade dos atos praticados anteriormente.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | Toda a informação necessária deve ser disponibilizada de forma simples e adequada, nomeadamente através de um sítio Web multilingue da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

Toda a informação necessária deve ser disponibilizada de forma simples e adequada, nomeadamente através de um sítio Web multilingue da Comissão.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 19-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-B) | O intercâmbio de boas práticas entre os profissionais do direito deve ser incentivado. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-B)

O intercâmbio de boas práticas entre os profissionais do direito deve ser incentivado.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 19-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-C) | A Comissão deve estabelecer um sistema de informação e de formação dos juízes dos tribunais competentes e dos profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, incluindo um sistema de intercâmbio de conhecimentos e práticas profissionais. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-C)

A Comissão deve estabelecer um sistema de informação e de formação dos juízes dos tribunais competentes e dos profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, incluindo um sistema de intercâmbio de conhecimentos e práticas profissionais.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões baseadas
  no Regulamento (CE) n.o 44/2001
  e adaptadas, se necessário, às exigências específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento. Assim, o reconhecimento e a execução de uma decisão que, no todo ou em parte, incida sobre os aspectos patrimoniais das parcerias registadas não podem ser recusados num Estado-Membro se a sua lei nacional não reconhecer nem prever efeitos patrimoniais diferentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever regras relativas ao reconhecimento e à execução de decisões baseadas
  no Regulamento (CE) n.o 44/2001
  e adaptadas, se necessário, às exigências específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento. Assim, o reconhecimento e a execução de uma decisão que, no todo ou em parte, incida sobre os aspectos patrimoniais das parcerias registadas não podem ser recusados num Estado-Membro se a sua lei nacional não reconhecer nem prever efeitos patrimoniais diferentes.

| (23) | Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos EstadosMembros
  em questões de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
  um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever normas relativas ao reconhecimento,
  à executoriedade
  e à execução de decisões baseadas
  noutros instrumentos da União no âmbito de cooperação judiciária em matéria civil
  e adaptadas, se necessário, às circunstâncias específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento. Assim, o reconhecimento e a execução de uma decisão que, no todo ou em parte, incida sobre os aspectos patrimoniais das parcerias registadas não podem ser recusados num Estado-Membro se a sua lei nacional não reconhecer nem prever efeitos patrimoniais diferentes. |
| --- | --- |

(23)

Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos EstadosMembros
  em questões de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
  um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever normas relativas ao reconhecimento,
  à executoriedade
  e à execução de decisões baseadas
  noutros instrumentos da União no âmbito de cooperação judiciária em matéria civil
  e adaptadas, se necessário, às circunstâncias específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento. Assim, o reconhecimento e a execução de uma decisão que, no todo ou em parte, incida sobre os aspectos patrimoniais das parcerias registadas não podem ser recusados num Estado-Membro se a sua lei nacional não reconhecer nem prever efeitos patrimoniais diferentes.

(Corresponde à alt. 19 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Para ter em conta
  as
  diferentes
  formas
  de tratar as questões relativas aos aspectos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros, o presente regulamento
  deve assegurar o reconhecimento
  e
  a execução
  dos actos autênticos.
  No entanto, os actos autênticos não podem ser equiparados a decisões judiciais para efeitos do reconhecimento. O reconhecimento dos actos autênticos significa que têm o mesmo valor probatório quanto ao teor do ato e os mesmos efeitos do que no seu Estado-Membro de origem, bem como uma presunção de validade que pode ser afastada em caso de contestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Para ter em conta
  as
  diferentes
  formas
  de tratar as questões relativas aos aspectos patrimoniais das parcerias registadas nos Estados-Membros, o presente regulamento
  deve assegurar o reconhecimento
  e
  a execução
  dos actos autênticos.
  No entanto, os actos autênticos não podem ser equiparados a decisões judiciais para efeitos do reconhecimento. O reconhecimento dos actos autênticos significa que têm o mesmo valor probatório quanto ao teor do ato e os mesmos efeitos do que no seu Estado-Membro de origem, bem como uma presunção de validade que pode ser afastada em caso de contestação.

| (24) | Para ter em conta
  os
  diferentes
  sistemas
  de tratamento das questões relativas aos aspetos patrimoniais das parcerias registadas nos EstadosMembros, o presente regulamento
  deverá assegurar o reconhecimento
  e
  a força executória
  dos documentos autênticos
  em matéria de regimes patrimoniais das parcerias registadas em todos os EstadosMembros. |
| --- | --- |

(24)

Para ter em conta
  os
  diferentes
  sistemas
  de tratamento das questões relativas aos aspetos patrimoniais das parcerias registadas nos EstadosMembros, o presente regulamento
  deverá assegurar o reconhecimento
  e
  a força executória
  dos documentos autênticos
  em matéria de regimes patrimoniais das parcerias registadas em todos os EstadosMembros.

(Corresponde ao considerando 60 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 20 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | No que diz respeito ao reconhecimento, à executoriedade e à execução das decisões judiciais e ao reconhecimento e executoriedade dos documentos autênticos e à executoriedade das transações judiciais, o presente regulamento deve estabelecer regras com base, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o 650/2012. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

No que diz respeito ao reconhecimento, à executoriedade e à execução das decisões judiciais e ao reconhecimento e executoriedade dos documentos autênticos e à executoriedade das transações judiciais, o presente regulamento deve estabelecer regras com base, nomeadamente, no Regulamento (UE) n.o 650/2012.

(Corresponde à alt. 21 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Embora
  a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada
  deva
  reger as relações jurídicas entre um parceiro e um terceiro,
  é conveniente que as condições de oponibilidade dessa lei possam ser enquadradas pela lei do Estado-Membro no qual se encontra a residência habitual do parceiro ou do terceiro, a fim de assegurar a proteção deste último. Assim, a lei desse Estado-Membro pode prever que o parceiro só pode opor a lei do seu regime patrimonial ao terceiro se tiverem sido respeitadas as condições em matéria de registo ou de publicidade previstas nesse Estado-Membro, salvo se o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável aos aspectos patrimoniais da parceria registada. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Embora
  a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada
  deva
  reger as relações jurídicas entre um parceiro e um terceiro,
  é conveniente que as condições de oponibilidade dessa lei possam ser enquadradas pela lei do Estado-Membro no qual se encontra a residência habitual do parceiro ou do terceiro, a fim de assegurar a proteção deste último. Assim, a lei desse Estado-Membro pode prever que o parceiro só pode opor a lei do seu regime patrimonial ao terceiro se tiverem sido respeitadas as condições em matéria de registo ou de publicidade previstas nesse Estado-Membro, salvo se o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável aos aspectos patrimoniais da parceria registada.

| (25) | A
  lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada
  nos termos do presente regulamento deve
  reger as relações jurídicas entre os parceiros
  registados
  e terceiros.
  No entanto, para garantir a proteção dos terceiros, numa relação jurídica entre um parceiro e um terceiro, nenhum dos parceiros deve poder invocar esta lei ou disposições imperativas que sobre ela prevaleçam, se o parceiro parte nessa relação jurídica e o terceiro tiverem a sua residência habitual num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime patrimonial da parceria registada. Deverão permitir-se exceções se o terceiro não beneficiar de proteção, ou seja, se conhecer ou dever conhecer a lei aplicável ou se tiverem sido respeitados os requisitos em vigor nesse Estado quanto ao registo e publicidade. |
| --- | --- |

(25)

A
  lei aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada
  nos termos do presente regulamento deve
  reger as relações jurídicas entre os parceiros
  registados
  e terceiros.
  No entanto, para garantir a proteção dos terceiros, numa relação jurídica entre um parceiro e um terceiro, nenhum dos parceiros deve poder invocar esta lei ou disposições imperativas que sobre ela prevaleçam, se o parceiro parte nessa relação jurídica e o terceiro tiverem a sua residência habitual num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime patrimonial da parceria registada. Deverão permitir-se exceções se o terceiro não beneficiar de proteção, ou seja, se conhecer ou dever conhecer a lei aplicável ou se tiverem sido respeitados os requisitos em vigor nesse Estado quanto ao registo e publicidade.

(Corresponde à alt. 22 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos documentos autênticos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (2)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos documentos autênticos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (2)

  .

(Corresponde ao considerando 78 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 23 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-B) | Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabeleçam e subsequentemente alterem as certidões e formulários previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-B)

(Corresponde ao considerando 79 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 24 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos artigos 7.o, 9.o, 17.o, 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito a contrair casamento e constituir família segundo as disposições nacionais previstas, ao direito de propriedade, à proibição de discriminação e ao direito de ação efetivo perante um tribunal. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros no respeito
  destes
  direitos e princípios. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos artigos 7.o, 9.o, 17.o, 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito a contrair casamento e constituir família segundo as disposições nacionais previstas, ao direito de propriedade, à proibição de discriminação e ao direito de ação efetivo perante um tribunal. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros no respeito
  destes
  direitos e princípios.

| (28) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos artigos 7.o, 9.o, 17.o,
  20.o

  , 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito a contrair casamento e constituir família segundo as disposições nacionais previstas, ao direito de propriedade, à
  igualdade perante a lei, à
  proibição
  de qualquer forma
  de discriminação e ao direito de ação efetivo perante um tribunal. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando
  esses
  direitos e princípios. |
| --- | --- |

(28)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos artigos 7.o, 9.o, 17.o,
  20.o

  , 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito a contrair casamento e constituir família segundo as disposições nacionais previstas, ao direito de propriedade, à
  igualdade perante a lei, à
  proibição
  de qualquer forma
  de discriminação e ao direito de ação efetivo perante um tribunal. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando
  esses
  direitos e princípios.

(Corresponde ao considerando 81 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 25 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | os efeitos pessoais da parceria registada, |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

os efeitos pessoais da parceria registada,

Suprimido

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | a capacidade dos parceiros, |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

a capacidade dos parceiros,

| b) | a capacidade
  geral
  dos parceiros, |
| --- | --- |

b)

a capacidade
  geral
  dos parceiros,

(Corresponde à alt. 26 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | a existência, validade ou reconhecimento de uma parceria; |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

a existência, validade ou reconhecimento de uma parceria;

(Corresponde à alt. 27 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | as liberalidades entre parceiros, |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

as liberalidades entre parceiros,

Suprimido

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | os direitos sucessórios do
  parceiro sobrevivo, |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

os direitos sucessórios do
  parceiro sobrevivo,

| e) | questões sucessórias relativas ao
  parceiro sobrevivo, |
| --- | --- |

e)

questões sucessórias relativas ao
  parceiro sobrevivo,

(Corresponde à alt. 29 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | as
  sociedades
  entre parceiros
  , |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

as
  sociedades
  entre parceiros
  ,

| f) | questões regidas pelo direito das
  sociedades
  e o direito aplicável a outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica
  , |
| --- | --- |

f)

questões regidas pelo direito das
  sociedades
  e o direito aplicável a outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica
  ,

(Corresponde ao artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 30 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | a natureza dos direitos reais
  sobre um bem e a publicidade desses direitos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(g)

a natureza dos direitos reais
  sobre um bem e a publicidade desses direitos
  .

| g) | a natureza de direitos reais, |
| --- | --- |

g)

a natureza de direitos reais,

(Corresponde ao artigo 1.o, alínea k),do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 31 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea g-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-A) | a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos no registo; e |

Texto da Comissão

Alteração

g-A)

a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos no registo; e

(Corresponde ao artigo 1.o, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 32 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea g-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | g-B) | as questões relativas ao direito à transferência ou ajustamento, em caso de dissolução da parceria registada, entre parceiros ou ex-parceiros, dos direitos a pensões de reforma ou invalidez adquiridos durante a vigência da parceria registada. |

Texto da Comissão

Alteração

g-B)

as questões relativas ao direito à transferência ou ajustamento, em caso de dissolução da parceria registada, entre parceiros ou ex-parceiros, dos direitos a pensões de reforma ou invalidez adquiridos durante a vigência da parceria registada.

(Corresponde à alt. 33 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «Parceria registada», o regime de vida em comum entre duas pessoas
  previsto por lei e registado por uma autoridade
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«Parceria registada», o regime de vida em comum entre duas pessoas
  previsto por lei e registado por uma autoridade
  ;

| b) | «Parceria registada», o regime de vida em comum de duas pessoas
  constituído segundo a forma prevista no EstadoMembro onde a parceria é registada; |
| --- | --- |

b)

«Parceria registada», o regime de vida em comum de duas pessoas
  constituído segundo a forma prevista no EstadoMembro onde a parceria é registada;

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | «Contrato de parceria», o contrato através do qual os parceiros ou futuros parceiros organizam o regime patrimonial da sua parceria; |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

«Contrato de parceria», o contrato através do qual os parceiros ou futuros parceiros organizam o regime patrimonial da sua parceria;

(Corresponde à alt. 35 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | «Ato autêntico»,
  o ato oficialmente
  redigido ou registado como autêntico
  no
  Estado-Membro
  de origem
  e cuja autenticidade: |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

«Ato autêntico»,
  o ato oficialmente
  redigido ou registado como autêntico
  no
  Estado-Membro
  de origem
  e cuja autenticidade:

| c) | «Documento autêntico»,
  um documento sobre uma matéria relativa ao regime patrimonial de uma parceria registada formalmente
  redigido ou registado como autêntico
  num
  Estado-Membro e cuja autenticidade: |
| --- | --- |

c)

«Documento autêntico»,
  um documento sobre uma matéria relativa ao regime patrimonial de uma parceria registada formalmente
  redigido ou registado como autêntico
  num
  Estado-Membro e cuja autenticidade:

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 36 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime patrimonial de uma parceria registada pelo tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada,
  tal como sentença, despacho ou mandado de execução, bem como
  a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

«Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime patrimonial de uma parceria registada pelo tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada,
  tal como sentença, despacho ou mandado de execução, bem como
  a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais;

| d) | «Decisão», uma decisão em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada
  , incluindo uma decisão sobre
  a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais; |
| --- | --- |

d)

«Decisão», uma decisão em matéria de efeitos patrimoniais da parceria registada proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada
  , incluindo uma decisão sobre
  a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais;

(Corresponde ao artigo 31.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 37 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual,
  consoante o caso
  , a decisão
  foi
  proferida,
  o contrato de parceria celebrado
  , o ato autêntico exarado ou
  o ato de liquidação do património comum ou qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade por esta delegada; |

Texto da Comissão

Alteração

(e)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual,
  consoante o caso
  , a decisão
  foi
  proferida,
  o contrato de parceria celebrado
  , o ato autêntico exarado ou
  o ato de liquidação do património comum ou qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade por esta delegada;

| e) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a decisão
  tiver sido
  proferida, o documento autêntico exarado ou
  a transação judicial homologada ou concluída; |
| --- | --- |

e)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a decisão
  tiver sido
  proferida, o documento autêntico exarado ou
  a transação judicial homologada ou concluída;

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 38 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (f) | «Estado-Membro
  requerido
  », o Estado-Membro no qual é
  solicitado o reconhecimento e/ou
  execução da decisão,
  do contrato de parceria
  , do ato autêntico
  ou do ato de liquidação do património comum ou de qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade por esta delegada
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(f)

«Estado-Membro
  requerido
  », o Estado-Membro no qual é
  solicitado o reconhecimento e/ou
  execução da decisão,
  do contrato de parceria
  , do ato autêntico
  ou do ato de liquidação do património comum ou de qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade por esta delegada
  ;

| f) | «Estado-Membro
  de execução
  », o Estado-Membro no qual
  é requerida a declaração de executoriedade ou a
  execução da decisão,
  da transação judicial ou
  do documento autêntico; |
| --- | --- |

f)

«Estado-Membro
  de execução
  », o Estado-Membro no qual
  é requerida a declaração de executoriedade ou a
  execução da decisão,
  da transação judicial ou
  do documento autêntico;

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 39 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | «Tribunal», qualquer autoridade judicial competente dos Estados-Membros que exerça funções jurisdicionais em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, bem como qualquer outra autoridade não judicial ou pessoa que exerça, por delegação ou designação de uma autoridade judicial dos Estados-Membros, funções que relevam da competência dos tribunais, tais como previstas no presente regulamento; |

Texto da Comissão

Alteração

(g)

«Tribunal», qualquer autoridade judicial competente dos Estados-Membros que exerça funções jurisdicionais em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, bem como qualquer outra autoridade não judicial ou pessoa que exerça, por delegação ou designação de uma autoridade judicial dos Estados-Membros, funções que relevam da competência dos tribunais, tais como previstas no presente regulamento;

Suprimido

(Corresponde à alt. 40 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a noção de «tribunal» inclui as autoridades judiciais e outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes patrimoniais das parcerias registadas que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por uma autoridade judicial ou atuem sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos: |
| | a) | sejam passíveis de recurso ou de revisão por uma autoridade judicial; e |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a noção de «tribunal» inclui as autoridades judiciais e outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes patrimoniais das parcerias registadas que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por uma autoridade judicial ou atuem sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos:

a)

sejam passíveis de recurso ou de revisão por uma autoridade judicial; e

| b) | tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judicial sobre a mesma matéria. |
| --- | --- |

b)

tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judicial sobre a mesma matéria.

Os EstadosMembros notificam à Comissão a identificação das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 33.o-A, n.o 1.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo -3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -3.o |
| | Competência em matéria de regimes patrimoniais nos EstadosMembros |
| | O presente regulamento não afeta a competência interna dos EstadosMembros em matéria de regimes patrimoniais das parcerias registadas. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -3.o

Competência em matéria de regimes patrimoniais nos EstadosMembros

O presente regulamento não afeta a competência interna dos EstadosMembros em matéria de regimes patrimoniais das parcerias registadas.

(Corresponde à alt. 42 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os tribunais de um Estado-Membro em que
  foi introduzido um pedido relativo
  à sucessão de um dos parceiros, nos termos do
  Regulamento (UE) n.o.../... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]
  , também são competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria relacionados com
  o pedido
  . | 1.   Os tribunais de um Estado-Membro
  demandados em matéria de
  sucessão de um dos parceiros, nos termos do
  Regulamento (UE) n.o 650/2012
  , são igualmente competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria relacionados com
  essa sucessão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os tribunais de um Estado-Membro em que
  foi introduzido um pedido relativo
  à sucessão de um dos parceiros, nos termos do
  Regulamento (UE) n.o.../... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]
  , também são competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria relacionados com
  o pedido
  .

1.   Os tribunais de um Estado-Membro
  demandados em matéria de
  sucessão de um dos parceiros, nos termos do
  Regulamento (UE) n.o 650/2012
  , são igualmente competentes para decidir sobre os efeitos patrimoniais da parceria relacionados com
  essa sucessão
  .

(Corresponde à alt. 43 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Competência em caso de
  separação dos parceiros | Competência em caso de
  dissolução ou anulação |
| Os tribunais de um Estado-Membro em que foi introduzido um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada são igualmente competentes
  , caso haja acordo entre os parceiros,
  para decidir sobre os efeitos patrimoniais relacionados com o pedido. | Os tribunais de um Estado-Membro em que foi apresentado um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada são igualmente competentes para decidir dos efeitos patrimoniais relacionados com o pedido, caso

  a competência do tribunal em questão tenha sido inequivocamente reconhecida expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos parceiros. |
| Esse acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes. | |
| Na falta de
  acordo dos parceiros
  , a competência
  é
  regulada pelo disposto no artigo 5.o. | Na falta de
  reconhecimento da competência do tribunal referido no n.o 1,
  a competência
  rege-se
  pelo disposto nos artigos 5.o. |

Texto da Comissão

Alteração

Competência em caso de
  separação dos parceiros

Competência em caso de
  dissolução ou anulação

Os tribunais de um Estado-Membro em que foi introduzido um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada são igualmente competentes
  , caso haja acordo entre os parceiros,
  para decidir sobre os efeitos patrimoniais relacionados com o pedido.

Os tribunais de um Estado-Membro em que foi apresentado um pedido de dissolução ou de anulação de uma parceria registada são igualmente competentes para decidir dos efeitos patrimoniais relacionados com o pedido, caso

  a competência do tribunal em questão tenha sido inequivocamente reconhecida expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos parceiros.

Esse acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes.

Na falta de
  acordo dos parceiros
  , a competência
  é
  regulada pelo disposto no artigo 5.o.

Na falta de
  reconhecimento da competência do tribunal referido no n.o 1,
  a competência
  rege-se
  pelo disposto nos artigos 5.o.

(Corresponde à alt. 44 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A |
| | Pactos de atribuição de competência |
| | 1.
     
  Os parceiros podem acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram, ao abrigo do artigo 15.o-B, como lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria são competentes para decidir das questões relativas a esse regime. Essa competência é exclusiva. |
| | Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, os pactos de atribuição de competência podem ser celebrados ou alterados a qualquer momento, mas não apósa data de instauração do processo em tribunal. |
| | Se a lei do foro assim o determinar, os parceiros podem proceder à tribuição de competência mesmo após a instauração do processo em tribunal. Nesse caso, o tribunal deve registar essa atribuição nos termos da lei do foro. |
| | Se o pacto for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado pelos parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita». |
| | 2.
     
  Na falta de escolha por parte dos parceiros, os mesmos podem também acordar que são competentes os tribunais do Estado-Membro cuja lei é aplicável, nos termos do artigo 15.o, ao regime patrimonial da sua parceria. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-A

Pactos de atribuição de competência

1.
     
  Os parceiros podem acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram, ao abrigo do artigo 15.o-B, como lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria são competentes para decidir das questões relativas a esse regime. Essa competência é exclusiva.

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, os pactos de atribuição de competência podem ser celebrados ou alterados a qualquer momento, mas não apósa data de instauração do processo em tribunal.

Se a lei do foro assim o determinar, os parceiros podem proceder à tribuição de competência mesmo após a instauração do processo em tribunal. Nesse caso, o tribunal deve registar essa atribuição nos termos da lei do foro.

Se o pacto for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado pelos parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».

2.
     
  Na falta de escolha por parte dos parceiros, os mesmos podem também acordar que são competentes os tribunais do Estado-Membro cuja lei é aplicável, nos termos do artigo 15.o, ao regime patrimonial da sua parceria.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-B |
| | Competência baseada na comparência do requerido |
| | 1.
     
  Sem prejuízo da competência resultante de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro cuja lei foi escolhida nos termos do artigo -15.o-B, ou cuja lei é aplicável nos termos do artigo 15.o, perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se uma comparência tiver como único objetivo contestar a competência ou se existir outro tribunal competente por força dos artigos 3.o, 4.o ou 4.o-A. |
| | 2.
     
  Antes de se declarar competente nos termos do n.o 1, o tribunal deve assegurar que o requerido está informado do seu direito de contestar a competência e das consequências de comparecer ou não. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-B

Competência baseada na comparência do requerido

1.
     
  Sem prejuízo da competência resultante de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro cuja lei foi escolhida nos termos do artigo -15.o-B, ou cuja lei é aplicável nos termos do artigo 15.o, perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se uma comparência tiver como único objetivo contestar a competência ou se existir outro tribunal competente por força dos artigos 3.o, 4.o ou 4.o-A.

2.
     
  Antes de se declarar competente nos termos do n.o 1, o tribunal deve assegurar que o requerido está informado do seu direito de contestar a competência e das consequências de comparecer ou não.

(Corresponde à alt. 46 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Com exceção dos casos previstos
  nos artigos 3.o

  e
  4.o, são competentes para decidir sobre uma ação relativa aos efeitos patrimoniais
  de uma parceria registada
  os tribunais do Estado-Membro: | 1.   
  Se nenhum tribunal for competente por força
  dos artigos 3.o, 4.o

  ou 4.o-A,
  são competentes para apreciar as ações relativas aos efeitos patrimoniais os tribunais do Estado-Membro: |
| (a) | da residência habitual comum dos
  parceiros ou, na sua falta, |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  Com exceção dos casos previstos
  nos artigos 3.o

  e
  4.o, são competentes para decidir sobre uma ação relativa aos efeitos patrimoniais
  de uma parceria registada
  os tribunais do Estado-Membro:

1.   
  Se nenhum tribunal for competente por força
  dos artigos 3.o, 4.o

  ou 4.o-A,
  são competentes para apreciar as ações relativas aos efeitos patrimoniais os tribunais do Estado-Membro:

(a)

da residência habitual comum dos
  parceiros ou, na sua falta,

| a) | Em cujo território os
  parceiros
  residem habitualmente à data da instauração do processo em tribunal; ou,
  na sua falta, |
| --- | --- |

a)

Em cujo território os
  parceiros
  residem habitualmente à data da instauração do processo em tribunal; ou,
  na sua falta,

| (b) | da
  última residência habitual comum
  dos parceiros
  , se um deles ainda aí residir ou, na sua falta, |
| --- | --- |

(b)

da
  última residência habitual comum
  dos parceiros
  , se um deles ainda aí residir ou, na sua falta,

| b) | Em cujo território os parceiros tinham a
  última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida
  à data da instauração do processo no tribunal;
  ou, na sua falta, |
| --- | --- |

b)

Em cujo território os parceiros tinham a
  última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida
  à data da instauração do processo no tribunal;
  ou, na sua falta,

| (c) | da residência habitual do
  requerido ou, na sua falta, |
| --- | --- |

(c)

da residência habitual do
  requerido ou, na sua falta,

| c) | Em cujo território
  o requerido
  reside habitualmente à data da instauração do processo em tribunal;
  ou, na sua falta, |
| --- | --- |

c)

Em cujo território
  o requerido
  reside habitualmente à data da instauração do processo em tribunal;
  ou, na sua falta,

| c-A) | Da nacionalidade de ambos os parceiros à data da instauração do processo em tribunal ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum; ou na sua falta, |
| --- | --- |

c-A)

Da nacionalidade de ambos os parceiros à data da instauração do processo em tribunal ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum; ou na sua falta,

| (d) | do registo da parceria. |
| --- | --- |

(d)

do registo da parceria.

| d) | Do registo da parceria. |
| --- | --- |

d)

Do registo da parceria.

2.   Os tribunais mencionados no n.o 1, alíneas a), b)
  e
  c), podem declinar a competência se o seu direito interno não reconhecer o instituto da parceria registada.

2.   Os tribunais mencionados no n.o 1, alíneas a), b), c)
  e c-A)
  , podem declinar a competência se o seu direito interno não reconhecer o instituto da parceria registada.

(Relativamente ao artigo 5.o, alínea c-A) (nova), ver alteração do artigo 6.o, n.o 1, alínea b). Corresponde à alt. 47 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se nenhum tribunal for competente
  por força
  dos artigos 3.o, 4.o

  e
  5.o, ou se o tribunal declinou a sua competência, os tribunais de um Estado-Membro
  são competentes desde que: | Se nenhum tribunal
  de um Estado-Membro
  for competente
  nos termos
  dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A
  ou
  5.o, ou se o tribunal declinar a sua competência,
  são competentes
  os tribunais de um Estado-Membro
  em cujo território esteja situado o património imóvel ou os bens registados
  de um ou de ambos os parceiros
  ; nesse caso,
  a decisão do tribunal só pode incidir sobre
  os
  bens
  imóveis ou bens registados em questão. |
| (a) | um ou mais bens
  de um ou ambos os parceiros
  estejam situados no território desse Estado-Membro,
  caso
  em que
  a decisão do tribunal só pode incidir sobre
  esse ou esses
  bens
  , ou |

Texto da Comissão

Alteração

Se nenhum tribunal for competente
  por força
  dos artigos 3.o, 4.o

  e
  5.o, ou se o tribunal declinou a sua competência, os tribunais de um Estado-Membro
  são competentes desde que:

Se nenhum tribunal
  de um Estado-Membro
  for competente
  nos termos
  dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A
  ou
  5.o, ou se o tribunal declinar a sua competência,
  são competentes
  os tribunais de um Estado-Membro
  em cujo território esteja situado o património imóvel ou os bens registados
  de um ou de ambos os parceiros
  ; nesse caso,
  a decisão do tribunal só pode incidir sobre
  os
  bens
  imóveis ou bens registados em questão.

(a)

um ou mais bens
  de um ou ambos os parceiros
  estejam situados no território desse Estado-Membro,
  caso
  em que
  a decisão do tribunal só pode incidir sobre
  esse ou esses
  bens
  , ou

| (b) | ambos os parceiros tenham a nacionalidade desse Estado Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, o seu domicílio comum. |
| --- | --- |

(b)

ambos os parceiros tenham a nacionalidade desse Estado Membro ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, o seu domicílio comum.

Em tais casos, os tribunais de um Estado-Membro só são competentes para tomar decisões sobre bens imóveis ou bens registados que se situem nesse Estado-Membro.

(Corresponde à alt. 48 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS)).

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente
  por força
  dos artigos 3.o, 4.o, 5.o ou 6.o

  , ou se o tribunal declinou a sua competência,
  os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional
  e desde que a ação tenha um nexo suficiente com esse Estado-Membro,
  decidir sobre
  os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
  se não for possível ou razoável instaurar ou prosseguir uma ação num Estado terceiro. | Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente
  nos termos
  dos artigos 3.o, 4.o

  , 4.o-A
  , 5.o ou 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das
  questões relativas ao regime patrimonial
  caso a ação não possa ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar
  impossível
  num Estado terceiro
  com o qual esteja estreitamente relacionada. |
| | O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal em que foi instaurado. |

Texto da Comissão

Alteração

Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente
  por força
  dos artigos 3.o, 4.o, 5.o ou 6.o

  , ou se o tribunal declinou a sua competência,
  os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional
  e desde que a ação tenha um nexo suficiente com esse Estado-Membro,
  decidir sobre
  os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
  se não for possível ou razoável instaurar ou prosseguir uma ação num Estado terceiro.

Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente
  nos termos
  dos artigos 3.o, 4.o

  , 4.o-A
  , 5.o ou 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das
  questões relativas ao regime patrimonial
  caso a ação não possa ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar
  impossível
  num Estado terceiro
  com o qual esteja estreitamente relacionada.

O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal em que foi instaurado.

(Corresponde ao considerando 11 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 49 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O tribunal em que estiver pendente a ação, por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o ou 7.o, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. | O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A, 5.o, 6.o ou 7.o é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| | Se a ação for intentada num tribunal ao abrigo do artigo 6.o, a competência desse tribunal para apreciar o pedido reconvencional restringe-se aos bens imóveis ou bens registados que constituem o objeto do pedido principal. |

Texto da Comissão

Alteração

O tribunal em que estiver pendente a ação, por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o ou 7.o, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A, 5.o, 6.o ou 7.o é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Se a ação for intentada num tribunal ao abrigo do artigo 6.o, a competência desse tribunal para apreciar o pedido reconvencional restringe-se aos bens imóveis ou bens registados que constituem o objeto do pedido principal.

(Corresponde à alt. 50 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Considera-se
  que a ação foi instaurada num tribunal: | Para efeitos do presente capítulo, considera-se
  que a ação foi intentada num tribunal: |
| (a) | na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou um ato equivalente, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido
  , ou |

Texto da Comissão

Alteração

Considera-se
  que a ação foi instaurada num tribunal:

Para efeitos do presente capítulo, considera-se
  que a ação foi intentada num tribunal:

(a)

na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou um ato equivalente, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido
  , ou

| a) | Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou um ato equivalente, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido; |
| --- | --- |

a)

Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou um ato equivalente, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido;

| (b) | se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado no tribunal. |
| --- | --- |

(b)

se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado no tribunal.

| b) | Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal
  , ou |
| --- | --- |

b)

Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente seguidamente não tenha deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal
  , ou

| b-A) | Se a ação for iniciada oficiosamente pelo tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de dar início à instância, ou, se tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal. |
| --- | --- |

b-A)

Se a ação for iniciada oficiosamente pelo tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de dar início à instância, ou, se tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal.

(Corresponde ao considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 51 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  as mesmas partes
  forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja declarada a competência do tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar. | 1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  os parceiros
  forem intentadas em tribunais de EstadosMembros diferentes, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  as mesmas partes
  forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até que seja declarada a competência do tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar.

1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  os parceiros
  forem intentadas em tribunais de EstadosMembros diferentes, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar.

(Corresponde à alt. 52 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma
  das partes
  , desde que o tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão. | 2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de
  um dos parceiros,
  desde que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma
  das partes
  , desde que o tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão.

2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de
  um dos parceiros,
  desde que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão.

(Corresponde ao considerando 18 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 54 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As
  medidas provisórias ou cautelares previstas pela lei de um Estado-Membro
  podem ser requeridas aos tribunais desse Estado
  , mesmo que, por força do presente regulamento, os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para apreciar a questão quanto ao mérito. | Podem ser requeridas aos tribunais de um Estado-Membro as
  medidas provisórias,
  incluindo
  as medidas cautelares, previstas na lei
  desse
  Estado-Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para
  conhecer do
  mérito
  da causa
  . |

Texto da Comissão

Alteração

As
  medidas provisórias ou cautelares previstas pela lei de um Estado-Membro
  podem ser requeridas aos tribunais desse Estado
  , mesmo que, por força do presente regulamento, os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para apreciar a questão quanto ao mérito.

Podem ser requeridas aos tribunais de um Estado-Membro as
  medidas provisórias,
  incluindo
  as medidas cautelares, previstas na lei
  desse
  Estado-Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para
  conhecer do
  mérito
  da causa
  .

(Corresponde ao considerando 19 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 56 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo -15 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -15.o |
| | Unidade e âmbito da lei aplicável |
| | 1.
     
  A lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada aplica-se a todos os bens objeto desses efeitos, independentemente da respetiva localização. |
| | 2.
     
  A lei aplicável aos efeitos patrimoniais de parcerias registadas deve determinar, sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 3, alíneas g) e g-A), nomeadamente: |
| | a) | A divisão do património dos parceiros em diversas categorias antes e após a parceria registada; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -15.o

Unidade e âmbito da lei aplicável

1.
     
  A lei aplicável aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada aplica-se a todos os bens objeto desses efeitos, independentemente da respetiva localização.

2.
     
  A lei aplicável aos efeitos patrimoniais de parcerias registadas deve determinar, sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 3, alíneas g) e g-A), nomeadamente:

a)

A divisão do património dos parceiros em diversas categorias antes e após a parceria registada;

| b) | A transferência dos bens de uma categoria para outra; |
| --- | --- |

b)

A transferência dos bens de uma categoria para outra;

| c) | A responsabilidade por dívidas do outro parceiro, se for caso disso; |
| --- | --- |

c)

A responsabilidade por dívidas do outro parceiro, se for caso disso;

| d) | O poder de disposição que assiste ao parceiro durante a parceria; |
| --- | --- |

d)

O poder de disposição que assiste ao parceiro durante a parceria;

| e) | A dissolução e liquidação do regime patrimonial da parceria registada e a divisão do património em caso de dissolução da mesma; |
| --- | --- |

e)

A dissolução e liquidação do regime patrimonial da parceria registada e a divisão do património em caso de dissolução da mesma;

| f) | O impacto do regime patrimonial da parceria registada nas relações jurídicas dos parceiros com terceiros, nos termos do artigo 31.o. |
| --- | --- |

f)

O impacto do regime patrimonial da parceria registada nas relações jurídicas dos parceiros com terceiros, nos termos do artigo 31.o.

(Corresponde às alts. 57 e 58 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo -15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -15.o-A |
| | Aplicação universal |
| | É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -15.o-A

Aplicação universal

É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

(Ver alteração ao artigo 16.o; texto alterado. Corresponde ao artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 59 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo -15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-B |
| | Escolha da lei aplicável |
| | 1.
     
  Os parceiros ou futuros parceiros podem decidir aceitar ou alterar a lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria registada, desde que essa lei reconheça o instituto da parceria registada e lhe atribua efeitos patrimoniais, e desde que seja uma das seguintes: |
| | a) | A lei do Estado da residência habitual dos parceiros ou futuros parceiros, ou de um deles, no momento em que for celebrado o pacto, ou |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.o-B

Escolha da lei aplicável

1.
     
  Os parceiros ou futuros parceiros podem decidir aceitar ou alterar a lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria registada, desde que essa lei reconheça o instituto da parceria registada e lhe atribua efeitos patrimoniais, e desde que seja uma das seguintes:

a)

A lei do Estado da residência habitual dos parceiros ou futuros parceiros, ou de um deles, no momento em que for celebrado o pacto, ou

| b) | A lei do Estado de que um dos parceiros ou futuros parceiros é nacional à data da celebração do pacto, ou |
| --- | --- |

b)

A lei do Estado de que um dos parceiros ou futuros parceiros é nacional à data da celebração do pacto, ou

| c) | A lei do Estado onde os parceiros registaram a parceria. |
| --- | --- |

c)

A lei do Estado onde os parceiros registaram a parceria.

2.
     
  Se a lei escolhida não reconhecer o instituto da parceria registada ou não lhe conferir efeitos patrimoniais, a lei aplicável deve ser determinada nos termos do artigo 15.o.

3.
     
  A escolha da lei aplicável nos termos do n.o 1 apenas será eficaz se os parceiros ou os futuros parceiros puderem comprovar terem sido aconselhados quanto às consequências da sua escolha antes de a terem efetuado.

Este requisito é considerado cumprido caso os requisitos formais nacionais aplicáveis para a escolha da lei aplicável já assegurarem este aconselhamento.

4.
     
  Salvo acordo em contrário dos parceiros, a alteração da lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria registada ocorrida durante a parceria só produz efeitos para futuro.

5.
     
  Se os parceiros escolherem conferir efeitos retroativos à alteração da lei aplicável, a retroatividade não prejudica a validade de atos anteriores praticados nos termos da lei até então aplicável nem os direitos de terceiros resultantes da lei anteriormente aplicável.

(Corresponde parcialmente à alt. 60 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Determinação da lei aplicável | Determinação da lei aplicável
  na falta de escolha |
| A
  lei aplicável
  aos
  efeitos patrimoniais
  da
  parceria
  é a
  lei do Estado
  onde foi registada. | 1.
     
  Na falta de escolha da
  lei aplicável
  nos termos do artigo -15.o-B, os
  efeitos patrimoniais
  da
  parceria
  registada regem-se pela
  lei do Estado: |
| | a) | No qual os parceiros, no momento do estabelecimento da parceria, tenham a sua primeira residência habitual comum ou onde fixem a sua primeira residência habitual comum após a constituição da parceria; ou |

Texto da Comissão

Alteração

Determinação da lei aplicável

Determinação da lei aplicável
  na falta de escolha

A
  lei aplicável
  aos
  efeitos patrimoniais
  da
  parceria
  é a
  lei do Estado
  onde foi registada.

1.
     
  Na falta de escolha da
  lei aplicável
  nos termos do artigo -15.o-B, os
  efeitos patrimoniais
  da
  parceria
  registada regem-se pela
  lei do Estado:

a)

No qual os parceiros, no momento do estabelecimento da parceria, tenham a sua primeira residência habitual comum ou onde fixem a sua primeira residência habitual comum após a constituição da parceria; ou

| b) | Que for o da nacionalidade de ambos os parceiros no momento do estabelecimento da parceria, ou |
| --- | --- |

b)

Que for o da nacionalidade de ambos os parceiros no momento do estabelecimento da parceria, ou

| c) | Com o qual os parceiros, atendendo a todas as circunstâncias no momento do estabelecimento da parceria, têm vínculos mais estreitos, ou |
| --- | --- |

c)

Com o qual os parceiros, atendendo a todas as circunstâncias no momento do estabelecimento da parceria, têm vínculos mais estreitos, ou

| d) | Em que a parceria foi registada. |
| --- | --- |

d)

Em que a parceria foi registada.

2.
     
  As alíneas a), b) e c) do n.o 1 não se aplicam se a lei em causa não reconhecer o instituto da parceria registada.

3.
     
  A alínea b) do n.o 1 não se aplica se os parceiros tiverem mais do que uma nacionalidade comum.

(Corresponde parcialmente à alt. 61 e seg. do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Registos múltiplos |
| | Caso existam parcerias registadas entre as mesmas pessoas em diferentes Estados, a parceria que tiver sido mais recentemente registada, a contar da data em que foi estabelecida, é decisiva para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea d). |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.o-A

Registos múltiplos

Caso existam parcerias registadas entre as mesmas pessoas em diferentes Estados, a parceria que tiver sido mais recentemente registada, a contar da data em que foi estabelecida, é decisiva para efeitos de determinação da lei aplicável nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea d).

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 16.o | Suprimido |
| Caráter universal da norma de conflitos de leis | |
| A lei designada pelas disposições do presente capítulo é aplicável mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.o

Suprimido

Caráter universal da norma de conflitos de leis

A lei designada pelas disposições do presente capítulo é aplicável mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

(Corresponde à alt. 68 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-A |
| | Requisitos formais do pacto de atribuição de competência |
| | 1.
     
  O pacto de atribuição de competência a que se refere o artigo 15.o-B deve ser celebrado por escrito, datado e assinado por ambos os parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do acordo equivale à «forma escrita». |
| | 2.
     
  O pacto deve cumprir os requisitos formais da lei aplicável ao regime patrimonial da parceria registada ou da lei do Estado em que foi celebrado. |
| | 3.
     
  No entanto, se a lei do Estado em que ambos os parceiros têm a sua residência habitual no momento da celebração do pacto de atribuição de competência exigir requisitos formais adicionais para pactos desse tipo, ou na sua falta, para o contrato de parceria, esses requisitos são aplicáveis. |
| | 4.
     
  Se, no momento da celebração do pacto, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados diferentes e as leis desses Estados exigirem requisitos formais diferentes, o pacto é formalmente válido se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.o-A

Requisitos formais do pacto de atribuição de competência

1.
     
  O pacto de atribuição de competência a que se refere o artigo 15.o-B deve ser celebrado por escrito, datado e assinado por ambos os parceiros. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do acordo equivale à «forma escrita».

2.
     
  O pacto deve cumprir os requisitos formais da lei aplicável ao regime patrimonial da parceria registada ou da lei do Estado em que foi celebrado.

3.
     
  No entanto, se a lei do Estado em que ambos os parceiros têm a sua residência habitual no momento da celebração do pacto de atribuição de competência exigir requisitos formais adicionais para pactos desse tipo, ou na sua falta, para o contrato de parceria, esses requisitos são aplicáveis.

4.
     
  Se, no momento da celebração do pacto, os parceiros tiverem a sua residência habitual em Estados diferentes e as leis desses Estados exigirem requisitos formais diferentes, o pacto é formalmente válido se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis.

(Semelhante ao artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012. Ver também a alt. 65 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-B |
| | Requisitos formais do contrato de parceria |
| | Os requisitos formais do contrato de parceria são regidos, com as necessárias adaptações, pelo artigo 16.o-A. Para efeitos do presente artigo, só são considerados requisitos formais adicionais, na aceção do artigo 16.o-A, n.o 3, os que se referirem exclusivamente ao contrato de parceria. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.o-B

Requisitos formais do contrato de parceria

Os requisitos formais do contrato de parceria são regidos, com as necessárias adaptações, pelo artigo 16.o-A. Para efeitos do presente artigo, só são considerados requisitos formais adicionais, na aceção do artigo 16.o-A, n.o 3, os que se referirem exclusivamente ao contrato de parceria.

(Corresponde à alt. 66 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 16-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-C |
| | Adaptação de direitos reais |
| | Caso uma pessoa invoque um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável ao regime patrimonial da parceria registada e a lei do Estado-Membro em que esse direito é invocado não reconhecer o direito real em questão, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na lei desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.o-C

Adaptação de direitos reais

Caso uma pessoa invoque um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável ao regime patrimonial da parceria registada e a lei do Estado-Membro em que esse direito é invocado não reconhecer o direito real em questão, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na lei desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados.

(Corresponde ao artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 67 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As disposições do presente regulamento não podem afetar a aplicação de disposições imperativas cujo respeito é considerado fundamental por um Estado-Membro para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada por força do presente regulamento. | 1.
     
  As disposições imperativas são disposições cujo incumprimento é manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes não podem interpretar a exceção de ordem pública de forma contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeiae, em especial o artigo 21.o, que proíbe todas as formas de discriminação. |
| | 2.
     
  O presente regulamento não restringe a aplicação das disposições imperativas da lei do foro, sem prejuízo das disposições de proteção dos negócios jurídicos aplicáveis nos termos do artigo 31.o. |

Texto da Comissão

Alteração

As disposições do presente regulamento não podem afetar a aplicação de disposições imperativas cujo respeito é considerado fundamental por um Estado-Membro para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável aos efeitos patrimoniais da parceria registada por força do presente regulamento.

1.
     
  As disposições imperativas são disposições cujo incumprimento é manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes não podem interpretar a exceção de ordem pública de forma contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeiae, em especial o artigo 21.o, que proíbe todas as formas de discriminação.

2.
     
  O presente regulamento não restringe a aplicação das disposições imperativas da lei do foro, sem prejuízo das disposições de proteção dos negócios jurídicos aplicáveis nos termos do artigo 31.o.

(Corresponde à alt. 69 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. | 1.   A aplicação de uma disposição da lei
  de um Estado
  designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se
  essa aplicação
  for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

1.   A aplicação de uma disposição da lei
  de um Estado
  designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se
  essa aplicação
  for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

(Corresponde ao considerando 35 do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 70 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  entende-se
  a aplicação das normas jurídicas
  materiais
  em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado. | Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  refere-se às
  normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado. |

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  entende-se
  a aplicação das normas jurídicas
  materiais
  em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.

Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  refere-se às
  normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.

(Corresponde à alt. 71 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Estados com
  dois ou
  mais
  sistemas jurídicos
  — conflitos de leis territoriais | ordenamentos jurídicos plurilegislativos
  — conflitos territoriais de leis |
| | 1.
     
  Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de regimes patrimoniais, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis. |
| Se um Estado incluir várias unidades territoriais, cada uma com o seu próprio sistema jurídico ou conjunto de normas aplicáveis às matérias regidas pelo presente regulamento: | 1-A.
     
  Na falta de tais normas internas de conflitos de leis: |
| (a) | qualquer referência à lei
  desse
  Estado deve
  ser interpretada
  , para fins de determinação da lei aplicável
  por força do presente regulamento, como a
  lei
  em vigor
  na unidade territorial
  em causa
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

Estados com
  dois ou
  mais
  sistemas jurídicos
  — conflitos de leis territoriais

ordenamentos jurídicos plurilegislativos
  — conflitos territoriais de leis

1.
     
  Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de regimes patrimoniais, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis.

Se um Estado incluir várias unidades territoriais, cada uma com o seu próprio sistema jurídico ou conjunto de normas aplicáveis às matérias regidas pelo presente regulamento:

1-A.
     
  Na falta de tais normas internas de conflitos de leis:

(a)

qualquer referência à lei
  desse
  Estado deve
  ser interpretada
  , para fins de determinação da lei aplicável
  por força do presente regulamento, como a
  lei
  em vigor
  na unidade territorial
  em causa
  ;

| a) | Qualquer referência à lei
  do
  Estado
  a que se refere o n.o 1
  deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável
  nos termos das disposições relativas à residência habitual dos parceiros, como referência à
  lei
  da
  unidade territorial
  em que os parceiros têm a sua residência habitual
  ; |
| --- | --- |

a)

Qualquer referência à lei
  do
  Estado
  a que se refere o n.o 1
  deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável
  nos termos das disposições relativas à residência habitual dos parceiros, como referência à
  lei
  da
  unidade territorial
  em que os parceiros têm a sua residência habitual
  ;

| (b) | qualquer referência à
  residência habitual nesse
  Estado
  deve ser interpretada como a residência habitual numa
  unidade territorial; |
| --- | --- |

(b)

qualquer referência à
  residência habitual nesse
  Estado
  deve ser interpretada como a residência habitual numa
  unidade territorial;

| b) | Qualquer referência à
  lei do Estado a que se refere o n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos parceiros, como referência à lei da
  unidade territorial
  com a qual os parceiros têm uma ligação mais estreita; |
| --- | --- |

b)

Qualquer referência à
  lei do Estado a que se refere o n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos parceiros, como referência à lei da
  unidade territorial
  com a qual os parceiros têm uma ligação mais estreita;

| (c) | qualquer referência à
  nacionalidade diz respeito à unidade territorial determinada pela
  lei
  desse
  Estado
  ou, na falta de regras aplicáveis,
  à unidade territorial
  escolhida pelas partes ou, na falta de escolha, à unidade territorial com que o ou os parceiros apresentam uma conexão mais estreita. |
| --- | --- |

(c)

qualquer referência à
  nacionalidade diz respeito à unidade territorial determinada pela
  lei
  desse
  Estado
  ou, na falta de regras aplicáveis,
  à unidade territorial
  escolhida pelas partes ou, na falta de escolha, à unidade territorial com que o ou os parceiros apresentam uma conexão mais estreita.

| c) | Qualquer referência à lei
  do
  Estado
  a que se refere o n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão, como referência
  à
  lei da
  unidade territorial
  em que se encontra o elemento pertinente. |
| --- | --- |

c)

Qualquer referência à lei
  do
  Estado
  a que se refere o n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão, como referência
  à
  lei da
  unidade territorial
  em que se encontra o elemento pertinente.

(Corresponde ao artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 72 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 20.o-A |
| | Ordenamentos jurídicos plurilegislativos — conflitos de leis interpessoais |
| | Caso um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de regimes patrimoniais de parcerias registadas, qualquer referência à lei desse Estado deve entender-se como referência ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Na falta de tais regras, aplica-se o sistema jurídico ou o conjunto de normas com o qual os parceiros têm uma ligação mais estreita. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.o-A

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos — conflitos de leis interpessoais

Caso um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de regimes patrimoniais de parcerias registadas, qualquer referência à lei desse Estado deve entender-se como referência ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Na falta de tais regras, aplica-se o sistema jurídico ou o conjunto de normas com o qual os parceiros têm uma ligação mais estreita.

(Corresponde à alt. 73 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 20-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 20.o-B |
| | Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos |
| | Os Estados-Membros que englobem várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes aos regimes patrimoniais das parcerias registadas, não são obrigados a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.o-B

Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos

Os Estados-Membros que englobem várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes aos regimes patrimoniais das parcerias registadas, não são obrigados a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais.

(Corresponde à alt. 74 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento. | 1.   As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico.
  No entanto, o reconhecimento das referidas decisões não implica por parte dos Estados-Membros o reconhecimento das parcerias registadas como instituto jurídico no seu próprio ordenamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento.

1.   As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico.
  No entanto, o reconhecimento das referidas decisões não implica por parte dos Estados-Membros o reconhecimento das parcerias registadas como instituto jurídico no seu próprio ordenamento.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 21 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos
  [38.o a 56.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  , que
  a
  decisão seja reconhecida. | 2.   Em caso de contestação, qualquer interessado que invoque o reconhecimento
  de uma decisão
  a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 
  27.o-B a 27.o-O
  , que
  essa
  decisão seja reconhecida. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos
  [38.o a 56.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  , que
  a
  decisão seja reconhecida.

2.   Em caso de contestação, qualquer interessado que invoque o reconhecimento
  de uma decisão
  a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos 
  27.o-B a 27.o-O
  , que
  essa
  decisão seja reconhecida.

(Corresponde ao artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 75 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 22 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

| a) | O reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro
  em que é
  requerido; |
| --- | --- |

a)

O reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro
  em que é
  requerido;

(Corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 76 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 22 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | a petição inicial ou ato equivalente não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha
  interposto recurso contra a
  decisão embora
  tendo
  a possibilidade de o fazer; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

a petição inicial ou ato equivalente não tiver sido citado ou notificado ao requerido revel em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha
  interposto recurso contra a
  decisão embora
  tendo
  a possibilidade de o fazer;

| b) | A petição inicial ou ato equivalente não tiver sido notificada ao requerido à sua revelia, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha
  recorrido da
  decisão embora
  tivesse
  a possibilidade de o fazer; |
| --- | --- |

b)

A petição inicial ou ato equivalente não tiver sido notificada ao requerido à sua revelia, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa, a menos que o requerido não tenha
  recorrido da
  decisão embora
  tivesse
  a possibilidade de o fazer;

(Corresponde parcialmente ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 22 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | for inconciliável com outra decisão proferida
  quanto às
  mesmas partes no Estado-Membro
  requerido
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

for inconciliável com outra decisão proferida
  quanto às
  mesmas partes no Estado-Membro
  requerido
  ;

| c) | For inconciliável com outra decisão proferida
  em ação entre as
  mesmas partes no Estado-Membro
  no qual o reconhecimento é concedido
  ; |
| --- | --- |

c)

For inconciliável com outra decisão proferida
  em ação entre as
  mesmas partes no Estado-Membro
  no qual o reconhecimento é concedido
  ;

(Corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 78 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 22 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes,
  em ações com o mesmo pedido
  e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  requerido
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes,
  em ações com o mesmo pedido
  e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  requerido
  .

| d) | For inconciliável com uma decisão proferida anteriormente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro
  em processo
  entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente cumpra as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  em que o reconhecimento é pedido
  . |
| --- | --- |

d)

For inconciliável com uma decisão proferida anteriormente noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro
  em processo
  entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente cumpra as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  em que o reconhecimento é pedido
  .

(Corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 79 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A decisão
  estrangeira
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito. | A decisão
  proferida num Estado-Membro
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito. |

Texto da Comissão

Alteração

A decisão
  estrangeira
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito.

A decisão
  proferida num Estado-Membro
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito.

(Corresponde ao artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 80 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário. | O tribunal de um Estado-Membro a que seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário no
  Estado-Membro de origem
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário.

O tribunal de um Estado-Membro a que seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário no
  Estado-Membro de origem
  .

(Corresponde ao artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 81 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As decisões proferidas num Estado-Membro que
  aí
  sejam executórias e as transações judiciais
  são executadas nos outros Estados-Membros
  em conformidade com
  os
  artigos
  [38.o a 56.o e 58.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  . | As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias
  nesse Estado-Membro
  e as transações judiciais
  têm força executória noutro Estado-Membro caso tenham, a pedido de qualquer interessado, aí sido declaradas com força executória
  pelo
  procedimento previsto nos
  artigos 
  27.o-B a 27.o-O
  . |

Texto da Comissão

Alteração

As decisões proferidas num Estado-Membro que
  aí
  sejam executórias e as transações judiciais
  são executadas nos outros Estados-Membros
  em conformidade com
  os
  artigos
  [38.o a 56.o e 58.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  .

As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias
  nesse Estado-Membro
  e as transações judiciais
  têm força executória noutro Estado-Membro caso tenham, a pedido de qualquer interessado, aí sido declaradas com força executória
  pelo
  procedimento previsto nos
  artigos 
  27.o-B a 27.o-O
  .

(Corresponde ao artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 82 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-A |
| | Elementos para a determinação da residência |
| | Para determinar, para efeitos do procedimento previsto nos artigos 27.o-B a 27.o-O, se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução, o tribunal demandado aplica a lei interna desse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-A

Elementos para a determinação da residência

Para determinar, para efeitos do procedimento previsto nos artigos 27.o-B a 27.o-O, se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução, o tribunal demandado aplica a lei interna desse Estado-Membro.

(Corresponde ao artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 83 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 27-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-B |
| | Competência territorial |
| | 1.
     
  O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução notificado por esse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 33.o-A. |
| | 2.
     
  O tribunal territorialmente competente é determinado em função do domicílio da parte contra a qual a execução for requerida ou do lugar da execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-B

Competência territorial

1.
     
  O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução notificado por esse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 33.o-A.

2.
     
  O tribunal territorialmente competente é determinado em função do domicílio da parte contra a qual a execução for requerida ou do lugar da execução.

(Corresponde ao artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 84 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 27-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-C |
| | Processo |
| | 1.
     
  O processo de apresentação do pedido rege-se pela lei do Estado-Membro de execução. |
| | 2.
     
  Não pode ser exigido ao requerente que tenha um endereço postal ou um representante autorizado no Estado-Membro de execução. |
| | 3.
     
  O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos: |
| | a) | Uma cópia da decisão que cumpra as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-C

Processo

1.
     
  O processo de apresentação do pedido rege-se pela lei do Estado-Membro de execução.

2.
     
  Não pode ser exigido ao requerente que tenha um endereço postal ou um representante autorizado no Estado-Membro de execução.

3.
     
  O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)

Uma cópia da decisão que cumpra as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;

| b) | A certidão emitida pelo tribunal ou autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o-C.o, n.o 2, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-D. |
| --- | --- |

b)

A certidão emitida pelo tribunal ou autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o-C.o, n.o 2, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-D.

(Corresponde ao artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 85 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 27-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-D |
| | Não apresentação da certidão |
| | 1.
     
  Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 27.o-C, n.o 3, alínea b), o tribunal ou autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensar essa apresentação. |
| | 2.
     
  Se o tribunal ou a autoridade competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos EstadosMembros. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-D

Não apresentação da certidão

1.
     
  Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 27.o-C, n.o 3, alínea b), o tribunal ou autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensar essa apresentação.

2.
     
  Se o tribunal ou a autoridade competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos EstadosMembros.

(Corresponde ao artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 86 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 27-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-E |
| | Declaração de executoriedade |
| | A decisão é declarada executória imediatamente após o cumprimento dos trâmites previstos no artigo 27.o-C, sem verificação dos motivos referidos no artigo 22.o. A parte contra a qual a execução é requerida não tem direito a ser ouvida nesta fase do processo. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-E

Declaração de executoriedade

A decisão é declarada executória imediatamente após o cumprimento dos trâmites previstos no artigo 27.o-C, sem verificação dos motivos referidos no artigo 22.o. A parte contra a qual a execução é requerida não tem direito a ser ouvida nesta fase do processo.

(Corresponde ao artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 87 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 27-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-F |
| | Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade |
| | 1.
     
  A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução. |
| | 2.
     
  A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução, e é acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-F

Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

1.
     
  A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução.

2.
     
  A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução, e é acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte.

(Corresponde ao artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 88 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 27-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-G |
| | Recurso da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade |
| | 1.
     
  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade. |
| | 2.
     
  O recurso é interposto para o tribunal cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 33.o. |
| | 3.
     
  O recurso é tratado segundo as regras do princípio do contraditório. |
| | 4.
     
  Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o tribunal de recurso em ação relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 11.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num Estado-Membro. |
| | 5.
     
  O recurso da declaração de executoriedade deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de 60 dias e começa a correr do dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-G

Recurso da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

1.
     
  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.

2.
     
  O recurso é interposto para o tribunal cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 33.o.

3.
     
  O recurso é tratado segundo as regras do princípio do contraditório.

4.
     
  Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o tribunal de recurso em ação relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 11.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num Estado-Membro.

5.
     
  O recurso da declaração de executoriedade deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de 60 dias e começa a correr do dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância.

(Corresponde ao artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 89 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 27-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-H |
| | Recurso da decisão proferida no recurso |
| | A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso nos termos comunicados pelos Estado-Membro à Comissão por força do artigo 33.o. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-H

Recurso da decisão proferida no recurso

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso nos termos comunicados pelos Estado-Membro à Comissão por força do artigo 33.o.

(Corresponde ao artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 90 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 27-I (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-I |
| | Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade |
| | O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 27.o-G ou 27.o-H só pode recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no artigo 22.o. O tribunal deve decidir sem demora. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-I

Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade

O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 27.o-G ou 27.o-H só pode recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no artigo 22.o. O tribunal deve decidir sem demora.

(Corresponde ao artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 91 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 27-J (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-J |
| | Suspensão da instância |
| | O tribunal para que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 27.o-G ou 27.o-H deve, a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender a instância, se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por motivo de recurso. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-J

Suspensão da instância

O tribunal para que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 27.o-G ou 27.o-H deve, a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender a instância, se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por motivo de recurso.

(Corresponde ao artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 92 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 27-K (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-K |
| | Medidas provisórias e cautelares |
| | 1.
     
  Caso uma decisão tenha de ser reconhecida nos termos da presente secção, nada impede o requerente de requerer medidas provisórias ou cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução, sem necessidade de declaração de executoriedade na aceção do artigo 27.o-E. |
| | 2.
     
  A declaração de executoriedade implica automaticamente o poder de decretar medidas cautelares. |
| | 3.
     
  Durante o prazo de recurso da declaração de executoriedade previsto no artigo 27.o, n.o 5, e na pendência de decisão sobre tal recurso, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-K

Medidas provisórias e cautelares

1.
     
  Caso uma decisão tenha de ser reconhecida nos termos da presente secção, nada impede o requerente de requerer medidas provisórias ou cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução, sem necessidade de declaração de executoriedade na aceção do artigo 27.o-E.

2.
     
  A declaração de executoriedade implica automaticamente o poder de decretar medidas cautelares.

3.
     
  Durante o prazo de recurso da declaração de executoriedade previsto no artigo 27.o, n.o 5, e na pendência de decisão sobre tal recurso, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida.

(Corresponde ao artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 93 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 27-L (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-L |
| | Executoriedade parcial |
| | 1.
     
  Caso seja proferida decisão sobre vários pedidos e a declaração de força executória não possa ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles. |
| | 2.
     
  O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-L

Executoriedade parcial

1.
     
  Caso seja proferida decisão sobre vários pedidos e a declaração de força executória não possa ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles.

2.
     
  O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão.

(Corresponde ao artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 94 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 27-M (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-M |
| | Assistência judiciária |
| | O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficia, no processo de declaração de executoriedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção de preparos e custas mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-M

Assistência judiciária

O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficia, no processo de declaração de executoriedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção de preparos e custas mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.

(Corresponde ao artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 95 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 27-N (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-N |
| | Caução ou depósito |
| | Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, a uma parte que requeira num Estado-Membro o reconhecimento, executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-N

Caução ou depósito

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, a uma parte que requeira num Estado-Membro o reconhecimento, executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução.

(Corresponde ao artigo 57.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 96 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 27-O (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 27.o-O |
| | Isenção de impostos, direitos e taxas |
| | Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio pode ser cobrado no Estado-Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-O

Isenção de impostos, direitos e taxas

Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio pode ser cobrado no Estado-Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade.

(Corresponde ao artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 97 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Reconhecimento dos actos
  autênticos | Aceitação de documentos
  autênticos |
| 1.   Os
  actos
  autênticos exarados num Estado-Membro
  são reconhecidos nos outros Estados-Membros, salvo contestação da validade desse actos nos termos da lei aplicável e sob reserva de
  que tal
  reconhecimento
  não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  . | 1.   Os
  documentos
  autênticos exarados num Estado-Membro
  têm nos outros Estados-Membros a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível, desde
  que tal não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro
  interessado
  . |
| | Para utilizar um documento autêntico noutro Estado-Membro, o interessado pode solicitar à autoridade que exarou o documento no Estado-Membro de origem que preencha o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, descrevendo a força probatória do documento autêntico no Estado-Membro de origem. |
| | 1-A.
     
  A contestação da autenticidade de um documento autêntico deve ser apresentada perante os tribunais do Estado-Membro de origem e por estes decidida segundo a lei desse Estado. O documento autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente. |
| | 1-B.
     
  A contestação dos atos jurídicos ou relações jurídicas registados em documentos autênticos deve ser apresentada perante os tribunais competentes nos termos do presente regulamento e decidida nos termos da lei aplicável por força do disposto no Capítulo III ou na lei referida no artigo 32.o. Os documentos autênticos contestados não têm qualquer valor probatório nos Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada, enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente. |
| | 1-C.
     
  Caso o resultado de um processo pendente no tribunal de um Estado-Membro dependa da decisão de uma questão levantada a título incidental relativamente atos jurídicos ou relações jurídicas exarados num documento autêntico relativo a um regime patrimonial, esse tribunal é competente para conhecer do incidente. |
| 2.
     
  O reconhecimento dos actos autênticos tem por efeito conferir-lhes força probatória quanto ao seu conteúdo, bem como uma presunção ilidível quanto à sua validade. | |

Texto da Comissão

Alteração

Reconhecimento dos actos
  autênticos

Aceitação de documentos
  autênticos

1.   Os
  actos
  autênticos exarados num Estado-Membro
  são reconhecidos nos outros Estados-Membros, salvo contestação da validade desse actos nos termos da lei aplicável e sob reserva de
  que tal
  reconhecimento
  não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  .

1.   Os
  documentos
  autênticos exarados num Estado-Membro
  têm nos outros Estados-Membros a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível, desde
  que tal não seja manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro
  interessado
  .

Para utilizar um documento autêntico noutro Estado-Membro, o interessado pode solicitar à autoridade que exarou o documento no Estado-Membro de origem que preencha o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, descrevendo a força probatória do documento autêntico no Estado-Membro de origem.

1-A.
     
  A contestação da autenticidade de um documento autêntico deve ser apresentada perante os tribunais do Estado-Membro de origem e por estes decidida segundo a lei desse Estado. O documento autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.

1-B.
     
  A contestação dos atos jurídicos ou relações jurídicas registados em documentos autênticos deve ser apresentada perante os tribunais competentes nos termos do presente regulamento e decidida nos termos da lei aplicável por força do disposto no Capítulo III ou na lei referida no artigo 32.o. Os documentos autênticos contestados não têm qualquer valor probatório nos Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada, enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.

1-C.
     
  Caso o resultado de um processo pendente no tribunal de um Estado-Membro dependa da decisão de uma questão levantada a título incidental relativamente atos jurídicos ou relações jurídicas exarados num documento autêntico relativo a um regime patrimonial, esse tribunal é competente para conhecer do incidente.

2.
     
  O reconhecimento dos actos autênticos tem por efeito conferir-lhes força probatória quanto ao seu conteúdo, bem como uma presunção ilidível quanto à sua validade.

(Corresponde ao artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 98 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os actos autênticos
  exarados e
  com força executória
  num
  Estado-Membro são
  , mediante pedido
  , declarados executórios noutro Estado-Membro,
  em conformidade com
  o procedimento previsto nos artigos
  [38.o a 57.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  . | 1.   Os documentos autênticos com força executória
  no
  Estado-Membro
  de origem
  são declarados executórios noutro Estado-Membro
  a pedido de qualquer das partes interessadas, nos termos do
  procedimento previsto nos artigos
  27.o-B a 27.o-O
  . |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 27.o-C, n.o 3, alínea b), a autoridade que exarou o documento autêntico deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o-B, n.o 2. |
| 2.   O tribunal em que é interposto um recurso nos termos dos artigos
  [43.o e 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  . | 2.   O tribunal para que seja interposto recurso nos termos dos artigos
  27.o-G ou 27.o-H
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do documento autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  de execução
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os actos autênticos
  exarados e
  com força executória
  num
  Estado-Membro são
  , mediante pedido
  , declarados executórios noutro Estado-Membro,
  em conformidade com
  o procedimento previsto nos artigos
  [38.o a 57.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  .

1.   Os documentos autênticos com força executória
  no
  Estado-Membro
  de origem
  são declarados executórios noutro Estado-Membro
  a pedido de qualquer das partes interessadas, nos termos do
  procedimento previsto nos artigos
  27.o-B a 27.o-O
  .

1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 27.o-C, n.o 3, alínea b), a autoridade que exarou o documento autêntico deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o-B, n.o 2.

2.   O tribunal em que é interposto um recurso nos termos dos artigos
  [43.o e 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  .

2.   O tribunal para que seja interposto recurso nos termos dos artigos
  27.o-G ou 27.o-H
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do documento autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  de execução
  .

(Corresponde ao artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 99 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Reconhecimento e força executória
  das transações judiciais | Executoriedade
  das transações judiciais |
| As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são
  reconhecidas e
  declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer parte interessada,
  nas mesmas condições que os actos autênticos
  . O
  tribunal
  em que é interposto um recurso
  por força do artigo [42.o ou 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução. | 1.
     As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas,
  nos termos do procedimento previsto nos artigos 27.o-B a 27.o-O. |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 27.o-C, n.o 3, alínea b), o tribunal que homologou uma transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o-C, n.o 2. |
| | 1-B.
     O tribunal para que seja interposto recurso
  nos termos dos artigos 27.oG ou 27.oH
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Reconhecimento e força executória
  das transações judiciais

Executoriedade
  das transações judiciais

As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são
  reconhecidas e
  declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer parte interessada,
  nas mesmas condições que os actos autênticos
  . O
  tribunal
  em que é interposto um recurso
  por força do artigo [42.o ou 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução.

1.
     As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas,
  nos termos do procedimento previsto nos artigos 27.o-B a 27.o-O.

1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 27.o-C, n.o 3, alínea b), o tribunal que homologou uma transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 32.o-C, n.o 2.

1-B.
     O tribunal para que seja interposto recurso
  nos termos dos artigos 27.oG ou 27.oH
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro de execução.

(Corresponde ao artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 100 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 31 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Oponibilidade a
  terceiros | Proteção de
  terceiros |

Texto da Comissão

Alteração

Oponibilidade a
  terceiros

Proteção de
  terceiros

(Corresponde à alt. 101 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os efeitos patrimoniais da parceria registada sobre uma relação jurídica entre um parceiro e um terceiro são regidos pela lei
  do Estado onde a parceria foi registada em conformidade com o artigo 15.o. | 1.   Os efeitos patrimoniais de uma parceria registada sobre uma relação jurídica entre um parceiro e um terceiro são regidos pela lei
  aplicável, por força do presente regulamento, aos regimes patrimoniais das parcerias registadas. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os efeitos patrimoniais da parceria registada sobre uma relação jurídica entre um parceiro e um terceiro são regidos pela lei
  do Estado onde a parceria foi registada em conformidade com o artigo 15.o.

1.   Os efeitos patrimoniais de uma parceria registada sobre uma relação jurídica entre um parceiro e um terceiro são regidos pela lei
  aplicável, por força do presente regulamento, aos regimes patrimoniais das parcerias registadas.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Todavia,
  o direito de um Estado-Membro pode prever que
  a lei aplicável
  não é oponível a um terceiro por um
  parceiro
  se este ou o
  terceiro tiverem residência habitual
  no território desse Estado-Membro e as formalidades de publicidade ou de registo previstas pela legislação desse Estado-Membro não foram respeitadas, salvo se o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável aos efeitos patrimoniais
  da parceria registada. | 2.   No entanto,
  numa relação jurídica entre um parceiro e um terceiro, nenhum dos parceiros pode invocar
  a lei aplicável
  ao regime patrimonial da parceria registada se o
  parceiro
  que trata com o
  terceiro
  e esse
  terceiro tiverem residência habitual
  num mesmo Estado que não seja o Estado cuja
  lei é
  aplicável ao regime patrimonial
  da parceria registada.
  Neste caso, a lei do Estado-Membro em que o parceiro em questão e o terceiro têm a sua residência habitual é aplicável aos efeitos do regime patrimonial sobre o terceiro. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Todavia,
  o direito de um Estado-Membro pode prever que
  a lei aplicável
  não é oponível a um terceiro por um
  parceiro
  se este ou o
  terceiro tiverem residência habitual
  no território desse Estado-Membro e as formalidades de publicidade ou de registo previstas pela legislação desse Estado-Membro não foram respeitadas, salvo se o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável aos efeitos patrimoniais
  da parceria registada.

2.   No entanto,
  numa relação jurídica entre um parceiro e um terceiro, nenhum dos parceiros pode invocar
  a lei aplicável
  ao regime patrimonial da parceria registada se o
  parceiro
  que trata com o
  terceiro
  e esse
  terceiro tiverem residência habitual
  num mesmo Estado que não seja o Estado cuja
  lei é
  aplicável ao regime patrimonial
  da parceria registada.
  Neste caso, a lei do Estado-Membro em que o parceiro em questão e o terceiro têm a sua residência habitual é aplicável aos efeitos do regime patrimonial sobre o terceiro.

(Corresponde à alt. 102 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O direito do Estado-Membro onde um imóvel está situado pode prever uma norma análoga à do n.o 2 para as relações jurídicas entre um parceiro e um terceiro relativas a esse imóvel. | 3.   
  O disposto no n.o 2 não se aplica se: |
| | a) | O terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime patrimonial da parceria registada; |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  O direito do Estado-Membro onde um imóvel está situado pode prever uma norma análoga à do n.o 2 para as relações jurídicas entre um parceiro e um terceiro relativas a esse imóvel.

3.   
  O disposto no n.o 2 não se aplica se:

a)

O terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime patrimonial da parceria registada;

| b) | Foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime patrimonial da parceria registada previstos na legislação do Estado da residência habitual do terceiro e do parceiro que com ele tratar; ou |
| --- | --- |

b)

Foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime patrimonial da parceria registada previstos na legislação do Estado da residência habitual do terceiro e do parceiro que com ele tratar; ou

| c) | Em matéria de bens imóveis, foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime patrimonial da parceria registada em relação aos bens imóveis nos termos da lei do Estado onde se situam esses bens. |
| --- | --- |

c)

Em matéria de bens imóveis, foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime patrimonial da parceria registada em relação aos bens imóveis nos termos da lei do Estado onde se situam esses bens.

(Corresponde à alt. 103 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo -32 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -32.o |
| | Residência habitual |
| | 1.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual das sociedades, associações e pessoas coletivas é o lugar onde se situa a sua administração central. A residência habitual de uma pessoa singular, no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal. |
| | 2.
     
  Caso a relação jurídica seja criada no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade dessa sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento. |
| | 3.
     
  Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da criação da relação jurídica. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -32.o

Residência habitual

1.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual das sociedades, associações e pessoas coletivas é o lugar onde se situa a sua administração central. A residência habitual de uma pessoa singular, no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal.

2.
     
  Caso a relação jurídica seja criada no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade dessa sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento.

3.
     
  Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da criação da relação jurídica.

(Corresponde à alt. 104 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para decidir dos pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o-B, n.o 1, e dos recursos de decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 27.o-G, n.o 2; |

Texto da Comissão

Alteração

(b-A)

Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para decidir dos pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o-B, n.o 1, e dos recursos de decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 27.o-G, n.o 2;

(Corresponde ao artigo 78.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 105 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 1 — alínea b-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-B) | Os procedimentos para contestar as decisões proferidas nos recursos a que se refere o artigo 27.o-H. |

Texto da Comissão

Alteração

(b-B)

Os procedimentos para contestar as decisões proferidas nos recursos a que se refere o artigo 27.o-H.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração posterior
  dessas disposições. | 2.   Os EstadosMembros informam a Comissão de qualquer alteração posterior
  destas informações. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração posterior
  dessas disposições.

2.   Os EstadosMembros informam a Comissão de qualquer alteração posterior
  destas informações.

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão faculta ao público pelos meios adequados, nomeadamente
  o
  sítio Web da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial,
  as informações comunicadas em conformidade com os n.os 1 e 2. | 3.   A Comissão faculta ao público
  as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 de forma simples e através
  dos meios adequados, nomeadamente
  através do
  sítio Web multilingue da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. |
| | Os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas através desse sítio Web multilingue possam igualmente ser consultadas a partir de qualquer sítio Web que criem, disponibilizando, nomeadamente, uma ligação ao sítio Web da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão faculta ao público pelos meios adequados, nomeadamente
  o
  sítio Web da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial,
  as informações comunicadas em conformidade com os n.os 1 e 2.

3.   A Comissão faculta ao público
  as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 de forma simples e através
  dos meios adequados, nomeadamente
  através do
  sítio Web multilingue da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas através desse sítio Web multilingue possam igualmente ser consultadas a partir de qualquer sítio Web que criem, disponibilizando, nomeadamente, uma ligação ao sítio Web da Comissão.

(Corresponde ao artigo 78, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 108 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 33 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão cria um instrumento de informação e de formação para os tribunais competentes e os profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, nomeadamente um sistema de intercâmbio de práticas e de competências técnicas profissionais. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A Comissão cria um instrumento de informação e de formação para os tribunais competentes e os profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, nomeadamente um sistema de intercâmbio de práticas e de competências técnicas profissionais.

(Corresponde à alt. 109 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 33-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 33.o-A |
| | Estabelecimento e subsequente alteração da lista que contém a informação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A |
| | 1.
     
  A Comissão estabelece, com base nas notificações dos EstadosMembros, a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A. |
| | 2.
     
  Os Estados-Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. A Comissão corrige a lista no mesmo sentido. |
| | 3.
     
  A Comissão publica a lista, bem como todas as alterações ulteriores da mesma, no Jornal Oficial da União Europeia. |
| | 4.
     
  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 através de quaisquer meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 33.o-A

Estabelecimento e subsequente alteração da lista que contém a informação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A

1.
     
  A Comissão estabelece, com base nas notificações dos EstadosMembros, a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A.

2.
     
  Os Estados-Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. A Comissão corrige a lista no mesmo sentido.

3.
     
  A Comissão publica a lista, bem como todas as alterações ulteriores da mesma, no Jornal Oficial da União Europeia.

4.
     
  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 através de quaisquer meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

(Corresponde ao artigo 79.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 110 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 33-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 33.o-B |
| | Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 27.o-C, 28.o, 29.o e 30.o |
| | A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 27.o-C, 28.o, 29.o e 30.o. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o-C, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 33.o-B

Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 27.o-C, 28.o, 29.o e 30.o

A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 27.o-C, 28.o, 29.o e 30.o. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 33.o-C, n.o 2.

(Corresponde ao artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 111 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 33-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 33.o-C |
| | Procedimento de comité |
| | 1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. O referido Comité tem-se por um Comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| | 2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 33.o-C

Procedimento de comité

1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. O referido Comité tem-se por um Comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(Corresponde ao artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 e à alt. 112 do relatório no dossiê 2011/0059(CNS))

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 34 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Nos seus relatórios, a Comissão avalia as seguintes questões: |
| | — | a utilização pelas parcerias registadas da possibilidade de escolha da lei aplicável e do tribunal competente e os seus efeitos na prática, |

Texto da Comissão

Alteração

Nos seus relatórios, a Comissão avalia as seguintes questões:

—

a utilização pelas parcerias registadas da possibilidade de escolha da lei aplicável e do tribunal competente e os seus efeitos na prática,

| — | a eficácia dos requisitos de aconselhamento quanto à escolha da lei aplicável, |
| --- | --- |

—

a eficácia dos requisitos de aconselhamento quanto à escolha da lei aplicável,

| — | a utilização da possibilidade da declaração de incompetência pelos tribunais dos Estados-Membros que não reconhecem o instituto da parceria registada e os respetivos efeitos práticos, e |
| --- | --- |

—

a utilização da possibilidade da declaração de incompetência pelos tribunais dos Estados-Membros que não reconhecem o instituto da parceria registada e os respetivos efeitos práticos, e

| — | o potencial de maior convergência das disposições do presente regulamento com as do [Regulamento relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento e aplicação das decisões em questões de regimes de propriedade matrimoniais], com o objetivo de aumentar a igualdade. |
| --- | --- |

—

o potencial de maior convergência das disposições do presente regulamento com as do [Regulamento relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento e aplicação das decisões em questões de regimes de propriedade matrimoniais], com o objetivo de aumentar a igualdade.

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 35 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As disposições do Capítulo III só são aplicáveis aos parceiros
  que registaram a sua parceria. | 3.   O disposto no Capítulo III só é aplicável aos parceiros
  registados que, após a data de início de aplicação do presente regulamento: |
| | a) | Tenham celebrado uma parceria registada; ou |

Texto da Comissão

Alteração

3.   As disposições do Capítulo III só são aplicáveis aos parceiros
  que registaram a sua parceria.

3.   O disposto no Capítulo III só é aplicável aos parceiros
  registados que, após a data de início de aplicação do presente regulamento:

a)

Tenham celebrado uma parceria registada; ou

| b) | Tenham escolhido a lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria. |
| --- | --- |

b)

Tenham escolhido a lei aplicável ao regime patrimonial da sua parceria.

Os pactos de atribuição de competência celebrados antes de [data de início de aplicação do presente regulamento] são igualmente válidos se satisfizerem as condições estabelecidas no Capítulo III ou forem válidos nos termos da lei aplicável segundo as disposições relevantes do direito internacional privado no momento da celebração do pacto de atribuição de competência.

Caso o pacto de atribuição de competência seja celebrado antes de [data de início de aplicação do presente regulamento], por antecipação da possibilidade de escolha da lei aplicável prevista no presente regulamento, mas não seja válido nos termos da lei aplicável segundo as disposições relevantes do direito internacional privado no momento da celebração do pacto de atribuição de competência devido à inexistência da possibilidade de atribuição de competência para parcerias registadas nos termos da lei aplicável, esse acordo é válido a partir de [data de início de aplicação do presente regulamento].

---

(1)  

  JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.

(2)  

  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/251 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/251

---

P7_TA(2013)0338

Regimes matrimoniais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (COM(2011)0126 — C7-0093/2011 — 2011/0059(CNS))

(Processo legislativo especial — Consulta)

(2016/C 093/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0126), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0126),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0093/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0093/2011),

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado italiano, considerando que a proposta de ato legislativo viola o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado, no quadro do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo Senado italiano, considerando que a proposta de ato legislativo viola o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0253/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0253/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | O presente regulamento incide nas questões ligadas aos regimes matrimoniais. Não abrange o conceito de «casamento», que é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

O presente regulamento incide nas questões ligadas aos regimes matrimoniais. Não abrange o conceito de «casamento», que é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros.

| (10) | O presente regulamento incide nas questões ligadas aos regimes de bens do casamento. Não abrange o conceito de «casamento», que é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros.
  Pelo contrário, o presente regulamento assume uma posição neutra em relação a este conceito, não afetando a definição do mesmo na legislação nacional dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento incide nas questões ligadas aos regimes de bens do casamento. Não abrange o conceito de «casamento», que é definido pelo direito nacional dos Estados-Membros.
  Pelo contrário, o presente regulamento assume uma posição neutra em relação a este conceito, não afetando a definição do mesmo na legislação nacional dos Estados-Membros.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal ou da morte de um dos seus membros.

| (11) | O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal
  , do divórcio
  ou da morte de um dos seus membros. |
| --- | --- |

(11)

O âmbito de aplicação do presente regulamento deve abranger todas as questões civis relativas aos regimes de bens, respeitantes tanto à gestão quotidiana dos bens dos cônjuges como à sua liquidação, decorrentes nomeadamente da separação do casal
  , do divórcio
  ou da morte de um dos seus membros.

(Corresponde ao considerando 9 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | O presente regulamento não deve, todavia, aplicar-se a áreas do direito civil que não os regimes de bens do casamento. Por conseguinte, por motivos de clareza, deverão ser expressamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como relacionadas com os regimes de bens do casamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

O presente regulamento não deve, todavia, aplicar-se a áreas do direito civil que não os regimes de bens do casamento. Por conseguinte, por motivos de clareza, deverão ser expressamente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento algumas questões suscetíveis de serem entendidas como relacionadas com os regimes de bens do casamento.

(Corresponde ao considerando 11 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Visto que as
  obrigações alimentares entre cônjuges já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem
  , por conseguinte,
  ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à
  validade e aos efeitos das liberalidades
  , abrangidas pelo Regulamento
  (CE) n.o 593/2008
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Visto que as
  obrigações alimentares entre cônjuges já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem
  , por conseguinte,
  ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à
  validade e aos efeitos das liberalidades
  , abrangidas pelo Regulamento
  (CE) n.o 593/2008
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
  .

| (12) | As
  obrigações alimentares entre cônjuges
  que
  já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à
  sucessão por morte
  , abrangidas pelo Regulamento
  (UE) n.o 650/2012
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

   (1). |
| --- | --- |

(12)

As
  obrigações alimentares entre cônjuges
  que
  já são reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, assim como as questões relativas à
  sucessão por morte
  , abrangidas pelo Regulamento
  (UE) n.o 650/2012
  do Parlamento Europeu e do Conselho,
  de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

   (1).

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | As questões relativas à natureza dos direitos reais que podem existir
  no direito nacional
  dos
  Estados-Membros
  , como as que se prendem com a publicidade destes direitos, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, como sucede no Regulamento (UE) n.o .../... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões e atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]. Deste modo, os tribunais do
  Estado-Membro
  onde está
  situado
  um bem de um ou de ambos os cônjuges podem tomar medidas que relevam dos direitos reais, nomeadamente a inscrição da transferência desse bem no registo de publicidade, se a lei desse Estado-Membro o previr. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

As questões relativas à natureza dos direitos reais que podem existir
  no direito nacional
  dos
  Estados-Membros
  , como as que se prendem com a publicidade destes direitos, devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, como sucede no Regulamento (UE) n.o .../... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões e atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]. Deste modo, os tribunais do
  Estado-Membro
  onde está
  situado
  um bem de um ou de ambos os cônjuges podem tomar medidas que relevam dos direitos reais, nomeadamente a inscrição da transferência desse bem no registo de publicidade, se a lei desse Estado-Membro o previr.

| (13) | À semelhança do Regulamento (UE) n.o 650/2012, o presente regulamento também não deverá afetar o número limitado («numerus clausus») dos direitos reais reconhecidos
  no direito nacional
  de alguns
  Estados-Membros
  . Os
  Estados-Membros
  não deverão ser obrigados a reconhecer um direito real sobre um bem
  situado
  no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica. |
| --- | --- |

(13)

À semelhança do Regulamento (UE) n.o 650/2012, o presente regulamento também não deverá afetar o número limitado («numerus clausus») dos direitos reais reconhecidos
  no direito nacional
  de alguns
  Estados-Membros
  . Os
  Estados-Membros
  não deverão ser obrigados a reconhecer um direito real sobre um bem
  situado
  no seu território se esse direito real não for conhecido na sua ordem jurídica.

(Corresponde parcialmente ao considerando 15 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | No entanto, para permitir que os beneficiários gozem, noutro Estado-Membro, dos direitos que foram criados ou para eles foram transferidos, por exemplo, no contexto de um litígio relativo ao regime de bens do casamento, o presente regulamento deve prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei do outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em causa e os efeitos que lhes estão associados. A fim de determinar qual o direito real equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que possam facilitar a compreensão de legislação estrangeira. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

No entanto, para permitir que os beneficiários gozem, noutro Estado-Membro, dos direitos que foram criados ou para eles foram transferidos, por exemplo, no contexto de um litígio relativo ao regime de bens do casamento, o presente regulamento deve prever a possibilidade de adaptar um direito real desconhecido ao direito real equivalente mais próximo previsto na lei do outro Estado-Membro. No contexto dessa adaptação, deverão ser tidos em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em causa e os efeitos que lhes estão associados. A fim de determinar qual o direito real equivalente mais próximo, podem ser contactadas as autoridades ou pessoas competentes do Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento a fim de obter mais informações sobre a natureza e os efeitos do direito em questão. Para esse efeito, poderão ser utilizadas as redes existentes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como quaisquer outros meios disponíveis que possam facilitar a compreensão de legislação estrangeira.

(Corresponde ao considerando 16 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | Devem ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para o registo de direitos sobre bens imóveis ou móveis. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) que determinará em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente conservatórias de registo predial ou notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente e contém as informações necessárias. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

Devem ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para o registo de direitos sobre bens imóveis ou móveis. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo (a lex rei sitae, para os bens imóveis) que determinará em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo e quais as autoridades, nomeadamente conservatórias de registo predial ou notários, encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente e contém as informações necessárias.

(Corresponde parcialmente ao considerando 18 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 13-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-C) | Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito no registo. Deverá, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito, por exemplo, declarativo ou constitutivo. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição no registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger os negócios jurídicos, o momento da aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-C)

Também deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os efeitos da inscrição de um direito no registo. Deverá, pois, caber à lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo determinar se a inscrição tem efeito, por exemplo, declarativo ou constitutivo. Assim, por exemplo, se a aquisição de um direito sobre um bem imóvel exigir a inscrição no registo, nos termos da lei do Estado-Membro no qual é mantido o registo, a fim de garantir o efeito erga omnes dos registos ou proteger os negócios jurídicos, o momento da aquisição deverá ser regido pela lei desse Estado-Membro.

(Corresponde ao considerando 19 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 13-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-D) | O conceito de «regime de bens do casamento», que determina o âmbito de aplicação do presente regulamento, deve abranger todas as normas relativas às relações patrimoniais existentes entre os cônjuges e em relação a terceiros, resultantes do casamento e após o fim do mesmo. Destas normas fazem parte não apenas disposições imperativas da lei aplicável, mas também normas facultativas passíveis de serem acordadas pelos cônjuges nos termos da lei aplicável. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-D)

O conceito de «regime de bens do casamento», que determina o âmbito de aplicação do presente regulamento, deve abranger todas as normas relativas às relações patrimoniais existentes entre os cônjuges e em relação a terceiros, resultantes do casamento e após o fim do mesmo. Destas normas fazem parte não apenas disposições imperativas da lei aplicável, mas também normas facultativas passíveis de serem acordadas pelos cônjuges nos termos da lei aplicável.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 13-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-E) | À semelhança do Regulamento (UE) n.o 650/2012, o presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas de tratamento de questões ligadas ao regime de bens do casamento aplicados nos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo «tribunal» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo, que exercem funções judiciais, mas também os notários ou as conservatórias que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relacionadas com os regimes de bens do casamento, exercem funções judiciais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em certos Estados-Membros, exercem funções judiciais no âmbito de ações relativas aos regimes de bens do casamento, por delegação de poderes de um tribunal. Todos os tribunais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «tribunal» não deverá abranger as autoridades não judiciais de um Estado-Membro competentes nos termos da lei nacional para tratar matérias ligadas aos regimes de bens do casamento, tais como os notários que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções judiciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-E)

À semelhança do Regulamento (UE) n.o 650/2012, o presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas de tratamento de questões ligadas ao regime de bens do casamento aplicados nos Estados-Membros. Para efeitos do presente regulamento, o termo «tribunal» deverá, por conseguinte, ser interpretado em sentido lato, de modo a abranger não só os tribunais na verdadeira aceção do termo, que exercem funções judiciais, mas também os notários ou as conservatórias que, em alguns Estados-Membros, em certas matérias relacionadas com os regimes de bens do casamento, exercem funções judiciais como se de tribunais se tratasse, e os notários e profissionais do direito que, em certos Estados-Membros, exercem funções judiciais no âmbito de ações relativas aos regimes de bens do casamento, por delegação de poderes de um tribunal. Todos os tribunais na aceção do presente regulamento deverão ficar vinculados às regras de competência definidas no presente regulamento. Inversamente, o termo «tribunal» não deverá abranger as autoridades não judiciais de um Estado-Membro competentes nos termos da lei nacional para tratar matérias ligadas aos regimes de bens do casamento, tais como os notários que, na maior parte dos Estados-Membros, não exercem habitualmente funções judiciais.

(Corresponde ao considerando 20 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer uma boa administração da justiça, as normas de competência do presente regulamento preveem que as questões relativas ao regime matrimonial, incluindo a sua liquidação, ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento devem ser apreciadas pelos tribunais do Estado-Membro competentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, para conhecer destes processos de divórcio, separação judicial e anulação do casamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer uma boa administração da justiça, as normas de competência do presente regulamento preveem que as questões relativas ao regime matrimonial, incluindo a sua liquidação, ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento devem ser apreciadas pelos tribunais do Estado-Membro competentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, para conhecer destes processos de divórcio, separação judicial e anulação do casamento.

| (14) | A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer uma boa administração da justiça, as normas de competência do presente regulamento preveem que as questões relativas ao regime de bens do casamento, incluindo a sua liquidação, ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento devem ser apreciadas pelos tribunais do Estado-Membro competentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, para conhecer destes processos de divórcio, separação judicial e anulação do casamento
  , caso os cônjuges reconheçam expressamente ou de outro modo a competência dos tribunais em causa
  . |
| --- | --- |

(14)

A fim de ter em conta a crescente mobilidade dos casais ao longo da vida conjugal e de favorecer uma boa administração da justiça, as normas de competência do presente regulamento preveem que as questões relativas ao regime de bens do casamento, incluindo a sua liquidação, ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento devem ser apreciadas pelos tribunais do Estado-Membro competentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, para conhecer destes processos de divórcio, separação judicial e anulação do casamento
  , caso os cônjuges reconheçam expressamente ou de outro modo a competência dos tribunais em causa
  .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Se as questões relativas ao regime matrimonial não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão
  é expressa por
  um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado
  a todo o tempo, mesmo durante a tramitação do processo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Se as questões relativas ao regime matrimonial não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão
  é expressa por
  um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado
  a todo o tempo, mesmo durante a tramitação do processo
  .

| (16) | Se as questões relativas ao regime de bens do casamento não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão
  requer
  um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado
  até à instauração do processo em tribunal, e, subsequentemente, nos termos da lei do Estado em que o processo foi instaurado
  . |
| --- | --- |

(16)

Se as questões relativas ao regime de bens do casamento não estiverem ligadas a um processo de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, nem à morte de um dos cônjuges, estes podem decidir submeter as questões relativas ao seu regime matrimonial à apreciação dos tribunais do Estado-Membro cuja lei tiverem escolhido como aplicável a esse regime. Esta decisão
  requer
  um acordo entre os cônjuges, que pode ser celebrado
  até à instauração do processo em tribunal, e, subsequentemente, nos termos da lei do Estado em que o processo foi instaurado
  .

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | O presente regulamento deve permitir conservar a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos ao regime matrimonial, fora dos casos de separação de casais ou de morte de um dos cônjuges,
  e prever nomeadamente um forum necessitatis, a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

O presente regulamento deve permitir conservar a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos ao regime matrimonial, fora dos casos de separação de casais ou de morte de um dos cônjuges,
  e prever nomeadamente um forum necessitatis, a fim de prevenir qualquer risco de denegação de justiça
  .

| (17) | O presente regulamento deve permitir conservar a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos ao regime de bens do casamento, fora dos casos de separação de casais ou de morte de um dos cônjuges,
  em função de uma lista de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os cônjuges e o Estado-Membro cujo tribunal é competente
  . |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento deve permitir conservar a competência territorial dos tribunais de um Estado-Membro para apreciar os pedidos relativos ao regime de bens do casamento, fora dos casos de separação de casais ou de morte de um dos cônjuges,
  em função de uma lista de critérios hierarquicamente enumerados que assegurem a existência de um vínculo estreito entre os cônjuges e o Estado-Membro cujo tribunal é competente
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir numa ação relativa a um regime de bens do casamento que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional se a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou caso não se possa razoavelmente esperar que o beneficiário intente ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se a ação relativa ao regime de bens do casamento apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

A fim de corrigir, em particular, situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer tribunal de um Estado-Membro, em casos excecionais, decidir numa ação relativa a um regime de bens do casamento que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional se a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou caso não se possa razoavelmente esperar que o beneficiário intente ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se a ação relativa ao regime de bens do casamento apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal demandado.

(Corresponde ao considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Na ausência de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na ausência de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicado como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso
  e nomeadamente ao lugar de celebração do casamento
  , precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Na ausência de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim, a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da lei da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na ausência de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicado como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso
  e nomeadamente ao lugar de celebração do casamento
  , precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração.

| (21) | Na falta de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim,
  a residência habitual comum no momento do casamento ou
  a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na falta de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicada como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso, precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração. |
| --- | --- |

(21)

Na falta de escolha da lei aplicável e a fim de conciliar a previsibilidade e o imperativo da segurança jurídica, dando especial atenção à realidade da vida do casal, o presente regulamento deve prever normas de conflitos de leis harmonizadas com base numa escala de elementos de conexão sucessivos, que permitam determinar a lei aplicável ao conjunto dos bens dos cônjuges. Assim,
  a residência habitual comum no momento do casamento ou
  a primeira residência habitual comum dos cônjuges após o casamento deve constituir o primeiro desses elementos, antes da nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento. Se nenhum destes elementos se verificar, ou na falta de primeira residência habitual comum em caso de dupla nacionalidade comum dos cônjuges no momento do casamento, deve ser aplicada como terceiro elemento a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham conjuntamente os vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias do caso, precisando que são os vínculos existentes no momento da celebração do casamento que devem ser tidos em consideração.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Para efeitos de aplicação do presente regulamento, isto é, quando o mesmo remete para a nacionalidade enquanto fator de conexão para aplicação da lei de um Estado, a questão dos casos de múltipla nacionalidade e a determinação da nacionalidade de uma pessoa regem-se pela lei nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, isto é, quando o mesmo remete para a nacionalidade enquanto fator de conexão para aplicação da lei de um Estado, a questão dos casos de múltipla nacionalidade e a determinação da nacionalidade de uma pessoa regem-se pela lei nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União Europeia.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Atendendo à importância da escolha da lei aplicável ao regime matrimonial, o regulamento deve introduzir determinadas garantias destinadas a assegurar que os cônjuges ou futuros cônjuges tenham consciência das consequências da escolha que fizerem. Esta escolha deve
  seguir a forma prevista para o contrato de casamento pela lei do Estado escolhido ou do Estado de redação do ato e
  ser, pelo menos, formalizada por escrito, datada e assinada pelos dois cônjuges.
  Por outro lado, devem ser respeitadas as eventuais exigências formais suplementares previstas
  pela lei do Estado
  escolhido ou do Estado de redação do ato quanto à validade, à publicidade e ao registo desses contratos. |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Atendendo à importância da escolha da lei aplicável ao regime matrimonial, o regulamento deve introduzir determinadas garantias destinadas a assegurar que os cônjuges ou futuros cônjuges tenham consciência das consequências da escolha que fizerem. Esta escolha deve
  seguir a forma prevista para o contrato de casamento pela lei do Estado escolhido ou do Estado de redação do ato e
  ser, pelo menos, formalizada por escrito, datada e assinada pelos dois cônjuges.
  Por outro lado, devem ser respeitadas as eventuais exigências formais suplementares previstas
  pela lei do Estado
  escolhido ou do Estado de redação do ato quanto à validade, à publicidade e ao registo desses contratos.

| (24) | Atendendo à importância da escolha da lei aplicável ao regime de bens do casamento, o presente regulamento deve introduzir determinadas garantias destinadas a assegurar que os cônjuges ou futuros cônjuges tenham consciência das consequências da escolha que fizerem. Esta escolha deve ser, pelo menos, formalizada por escrito, datada e assinada pelos dois cônjuges.
  A escolha da lei aplicável ao regime de bens do casamento
  ,
  deve seguir a forma prevista pela lei aplicável ao regime de bens do casamento
  ,
  ou
  pela lei do Estado
  no qual o acordo foi concluído. |
| --- | --- |

(24)

Atendendo à importância da escolha da lei aplicável ao regime de bens do casamento, o presente regulamento deve introduzir determinadas garantias destinadas a assegurar que os cônjuges ou futuros cônjuges tenham consciência das consequências da escolha que fizerem. Esta escolha deve ser, pelo menos, formalizada por escrito, datada e assinada pelos dois cônjuges.
  A escolha da lei aplicável ao regime de bens do casamento
  ,
  deve seguir a forma prevista pela lei aplicável ao regime de bens do casamento
  ,
  ou
  pela lei do Estado
  no qual o acordo foi concluído.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | A fim de ter em conta certas normas nacionais, nomeadamente as que protegem a habitação da família, bem como as relativas à autorização de utilização na relação entre os cônjuges, o presente regulamento não deverá impedir a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro, permitindo, portanto, que um Estado-Membro se afaste da aplicação de uma lei estrangeira em benefício da sua própria lei. Neste contexto, deverão designar-se por normas de aplicação imediata aquelas disposições cujo respeito é considerado necessário por um Estado-Membro para a salvaguarda do seu interesse público, designadamente da sua organização política, social e económica. Deste modo, para garantir a proteção da habitação da família, o Estado-Membro em cujo território essa habitação se encontre deverá poder impor as suas próprias disposições legais, sem prejuízo das disposições de proteção de transações em vigor no Estado-Membro em causa, cuja aplicação prioritária é garantida pelo artigo 35.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

A fim de ter em conta certas normas nacionais, nomeadamente as que protegem a habitação da família, bem como as relativas à autorização de utilização na relação entre os cônjuges, o presente regulamento não deverá impedir a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro, permitindo, portanto, que um Estado-Membro se afaste da aplicação de uma lei estrangeira em benefício da sua própria lei. Neste contexto, deverão designar-se por normas de aplicação imediata aquelas disposições cujo respeito é considerado necessário por um Estado-Membro para a salvaguarda do seu interesse público, designadamente da sua organização política, social e económica. Deste modo, para garantir a proteção da habitação da família, o Estado-Membro em cujo território essa habitação se encontre deverá poder impor as suas próprias disposições legais, sem prejuízo das disposições de proteção de transações em vigor no Estado-Membro em causa, cuja aplicação prioritária é garantida pelo artigo 35.o.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever normas relativas ao reconhecimento e à execução de decisões baseadas
  no Regulamento (CE) n.o 44/2001 e adaptadas, se necessário, às circunstâncias específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever normas relativas ao reconhecimento e à execução de decisões baseadas
  no Regulamento (CE) n.o 44/2001 e adaptadas, se necessário, às circunstâncias específicas da matéria abrangida pelo presente regulamento
  .

| (27) | Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros
  em matéria de regimes de bens do casamento
  um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever regras relativas ao reconhecimento
  , à força executória
  e à execução de decisões baseadas
  noutros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil
  . |
| --- | --- |

(27)

Sendo o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos Estados-Membros
  em matéria de regimes de bens do casamento
  um dos objetivos do presente regulamento, este deve prever regras relativas ao reconhecimento
  , à força executória
  e à execução de decisões baseadas
  noutros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil
  .

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Para ter em conta
  as
  diferentes
  formas
  de
  regular as
  questões relativas aos regimes matrimoniais nos Estados-Membros, o presente regulamento deve garantir
  o reconhecimento
  e
  a execução
  dos atos autênticos.
  No entanto, os atos autênticos não podem ser equiparados a decisões judiciais para efeitos de reconhecimento. Reconhecer os atos autênticos implica conferir-lhes o mesmo valor probatório quanto ao teor do ato, os mesmos efeitos que no seu Estado-Membro de origem e uma presunção de validade que pode ser afastada em caso de contestação. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Para ter em conta
  as
  diferentes
  formas
  de
  regular as
  questões relativas aos regimes matrimoniais nos Estados-Membros, o presente regulamento deve garantir
  o reconhecimento
  e
  a execução
  dos atos autênticos.
  No entanto, os atos autênticos não podem ser equiparados a decisões judiciais para efeitos de reconhecimento. Reconhecer os atos autênticos implica conferir-lhes o mesmo valor probatório quanto ao teor do ato, os mesmos efeitos que no seu Estado-Membro de origem e uma presunção de validade que pode ser afastada em caso de contestação.

| (28) | Para ter em conta os diferentes
  sistemas
  de
  regulação das
  questões relativas aos regimes de bens do casamento nos Estados-Membros, o presente regulamento deve garantir
  a aceitação
  e
  a executoriedade em todos os Estados-Membros
  dos documentos autênticos
  em matéria de regimes de bens do casamento
  . |
| --- | --- |

(28)

Para ter em conta os diferentes
  sistemas
  de
  regulação das
  questões relativas aos regimes de bens do casamento nos Estados-Membros, o presente regulamento deve garantir
  a aceitação
  e
  a executoriedade em todos os Estados-Membros
  dos documentos autênticos
  em matéria de regimes de bens do casamento
  .

(Corresponde ao considerando 60 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 28-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (28-A) | Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever disposições relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução das decisões judiciais, bem como à aceitação e à executoriedade dos documentos autênticos e à executoriedade das transações judiciais baseadas, em particular, no Regulamento (UE) n.o 650/2012. |

Texto da Comissão

Alteração

(28-A)

Por conseguinte, o presente regulamento deverá prever disposições relativas ao reconhecimento, à executoriedade e à execução das decisões judiciais, bem como à aceitação e à executoriedade dos documentos autênticos e à executoriedade das transações judiciais baseadas, em particular, no Regulamento (UE) n.o 650/2012.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (29) | Se a lei aplicável ao regime matrimonial tiver de regular as
  relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro
  , convém que as condições de oponibilidade desta lei possam ser enquadradas pela lei do Estado-Membro em que residem habitualmente o cônjuge ou o terceiro,
  no intuito de garantir a proteção deste último.
  Deste modo, a lei desse Estado-Membro pode prever que o cônjuge só pode opor a lei do seu regime patrimonial ao
  terceiro
  se estiverem preenchidas as condições em matéria de registo ou publicidade previstas no Estado-Membro em questão, salvo se o terceiro
  conhecia ou devia conhecer a lei aplicável
  ao regime matrimonial. |

Texto da Comissão

Alteração

(29)

Se a lei aplicável ao regime matrimonial tiver de regular as
  relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro
  , convém que as condições de oponibilidade desta lei possam ser enquadradas pela lei do Estado-Membro em que residem habitualmente o cônjuge ou o terceiro,
  no intuito de garantir a proteção deste último.
  Deste modo, a lei desse Estado-Membro pode prever que o cônjuge só pode opor a lei do seu regime patrimonial ao
  terceiro
  se estiverem preenchidas as condições em matéria de registo ou publicidade previstas no Estado-Membro em questão, salvo se o terceiro
  conhecia ou devia conhecer a lei aplicável
  ao regime matrimonial.

| (29) | As
  relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro
  são regidas pela lei que, de acordo com o presente regulamento, é aplicável ao regime de bens do casamento
  .
  No entanto, numa relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro, nenhum dos cônjuges deverá poder invocar esta lei, se o cônjuge que trata com o terceiro e esse terceiro tiverem residência habitual num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento,
  no intuito de garantir a proteção deste último
  . Deverão existir exceções para casos em que o terceiro não é digno de proteção, portanto em que este
  conhecia ou devia conhecer a lei aplicável
  ou em que foram preenchidas as condições em matéria de registo ou publicidade previstas no Estado em questão
  . |
| --- | --- |

(29)

As
  relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro
  são regidas pela lei que, de acordo com o presente regulamento, é aplicável ao regime de bens do casamento
  .
  No entanto, numa relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro, nenhum dos cônjuges deverá poder invocar esta lei, se o cônjuge que trata com o terceiro e esse terceiro tiverem residência habitual num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento,
  no intuito de garantir a proteção deste último
  . Deverão existir exceções para casos em que o terceiro não é digno de proteção, portanto em que este
  conhecia ou devia conhecer a lei aplicável
  ou em que foram preenchidas as condições em matéria de registo ou publicidade previstas no Estado em questão
  .

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-A) | A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competência de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos documentos autênticos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (2)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(30-A)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competência de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários relativos à declaração que ateste a força executiva das decisões, das transações judiciais e dos documentos autênticos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão

   (2)

  .

(Corresponde ao considerando 78 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 30-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (30-B) | Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabeleçam e subsequentemente alterem as certidões e formulários previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(30-B)

Deverá ser utilizado o procedimento consultivo para a adoção dos atos de execução que estabeleçam e subsequentemente alterem as certidões e formulários previstos no presente regulamento, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(Corresponde ao considerando 79 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (32) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.o, 9.o, 17.o, 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade, à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios. |

Texto da Comissão

Alteração

(32)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.o, 9.o, 17.o, 21.o e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade, à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.

| (32) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.o, 9.o, 17.o,
  20.o,
  21.o

  , 23.o

  e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade
  , à igualdade perante a lei
  , à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios. |
| --- | --- |

(32)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos artigos 7.o, 9.o, 17.o,
  20.o,
  21.o

  , 23.o

  e 47.o, relativos, respetivamente, ao respeito pela vida privada e familiar, ao direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, ao direito de propriedade
  , à igualdade perante a lei
  , à proibição de qualquer discriminação e ao direito à ação e a um tribunal imparcial. O presente regulamento deve ser aplicado pelos tribunais dos Estados-Membros respeitando estes direitos e princípios.

(Corresponde parcialmente ao considerando 81 do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | a capacidade dos cônjuges; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

a capacidade dos cônjuges;

| a) | a capacidade
  geral
  dos cônjuges; |
| --- | --- |

a)

a capacidade
  geral
  dos cônjuges;

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | a existência, validade ou reconhecimento de um casamento; |

Texto da Comissão

Alteração

a-A)

a existência, validade ou reconhecimento de um casamento;

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | as liberalidades entre cônjuges; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

as liberalidades entre cônjuges;

Suprimido

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | os direitos sucessórios do
  cônjuge sobrevivo; |

Texto da Comissão

Alteração

d)

os direitos sucessórios do
  cônjuge sobrevivo;

| d) | as questões de sucessão por morte relacionadas com o
  cônjuge sobrevivo; |
| --- | --- |

d)

as questões de sucessão por morte relacionadas com o
  cônjuge sobrevivo;

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | as sociedades entre cônjuges; |

Texto da Comissão

Alteração

e)

as sociedades entre cônjuges;

| e) | as questões regidas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica; |
| --- | --- |

e)

as questões regidas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades, dotadas ou não de personalidade jurídica;

(Corresponde ao artigo 1.o, alínea h) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | a natureza dos direitos reais
  sobre um bem e a publicidade desses direitos. |

Texto da Comissão

Alteração

f)

a natureza dos direitos reais
  sobre um bem e a publicidade desses direitos.

| f) | a natureza dos direitos reais; |
| --- | --- |

f)

a natureza dos direitos reais;

(Corresponde ao artigo 1.o, alínea k) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea f-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-A) | a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos no registo; e |

Texto da Comissão

Alteração

f-A)

a inscrição num registo de direitos sobre um bem imóvel ou móvel, incluindo os requisitos legais para essa inscrição, e os efeitos da inscrição ou não inscrição desses direitos no registo; e

(Corresponde ao artigo 1.o, alínea l) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3 — alínea f-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | f-B) | as questões relativas ao direito à transferência ou ajustamento, em caso de divórcio, entre cônjuges ou ex-cônjuges, dos direitos a pensões de reforma ou invalidez adquiridos durante o casamento. |

Texto da Comissão

Alteração

f-B)

as questões relativas ao direito à transferência ou ajustamento, em caso de divórcio, entre cônjuges ou ex-cônjuges, dos direitos a pensões de reforma ou invalidez adquiridos durante o casamento.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | «Regime matrimonial», o conjunto de normas
  relativas
  às relações patrimoniais dos cônjuges,
  entre si
  e
  em relação a terceiros
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

«Regime matrimonial», o conjunto de normas
  relativas
  às relações patrimoniais dos cônjuges,
  entre si
  e
  em relação a terceiros
  ;

| a) | «Regime matrimonial ou regime de bens do casamento», o conjunto de normas
  aplicáveis
  às relações patrimoniais dos cônjuges e
  às suas relações com
  terceiros
  , em resultado do casamento
  ; |
| --- | --- |

a)

«Regime matrimonial ou regime de bens do casamento», o conjunto de normas
  aplicáveis
  às relações patrimoniais dos cônjuges e
  às suas relações com
  terceiros
  , em resultado do casamento
  ;

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | «Contrato de casamento», qualquer acordo pelo qual os cônjuges estabelecem
  as relações patrimoniais entre si e em relação a terceiros
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

b)

«Contrato de casamento», qualquer acordo pelo qual os cônjuges estabelecem
  as relações patrimoniais entre si e em relação a terceiros
  ;

| b) | «Contrato de casamento», qualquer acordo pelo qual os cônjuges
  ou futuros cônjuges
  estabelecem
  o regime de bens do seu casamento
  ; |
| --- | --- |

b)

«Contrato de casamento», qualquer acordo pelo qual os cônjuges
  ou futuros cônjuges
  estabelecem
  o regime de bens do seu casamento
  ;

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | «Ato autêntico»,
  o ato oficialmente
  redigido ou registado como autêntico
  no
  Estado-Membro
  de origem
  e cuja autenticidade: |

Texto da Comissão

Alteração

c)

«Ato autêntico»,
  o ato oficialmente
  redigido ou registado como autêntico
  no
  Estado-Membro
  de origem
  e cuja autenticidade:

| c) | «Documento autêntico»,
  um documento em matéria de regime de bens do casamento que tenha sido formalmente
  redigido ou registado como
  tal num
  Estado-Membro e cuja autenticidade: |
| --- | --- |

c)

«Documento autêntico»,
  um documento em matéria de regime de bens do casamento que tenha sido formalmente
  redigido ou registado como
  tal num
  Estado-Membro e cuja autenticidade:

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea i) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 3 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | «Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime matrimonial por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada
  , tal como «acórdão», «sentença», «despacho» ou «mandado de execução»
  , bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais; |

Texto da Comissão

Alteração

d)

«Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime matrimonial por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada
  , tal como «acórdão», «sentença», «despacho» ou «mandado de execução»
  , bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais;

| d) | «Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime de bens do casamento por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais; |
| --- | --- |

d)

«Decisão», qualquer decisão proferida em matéria de regime de bens do casamento por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas judiciais;

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual
  , consoante o caso,
  a decisão foi proferida
  , o contrato de casamento celebrado
  , o ato autêntico exarado, a transação judicial aprovada ou
  o ato de liquidação do património comum ou qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade delegada ou por ela designada
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

e)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual
  , consoante o caso,
  a decisão foi proferida
  , o contrato de casamento celebrado
  , o ato autêntico exarado, a transação judicial aprovada ou
  o ato de liquidação do património comum ou qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade delegada ou por ela designada
  ;

| e) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a decisão foi proferida, o documento autêntico exarado ou a transação judicial homologada ou
  concluída
  ; |
| --- | --- |

e)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a decisão foi proferida, o documento autêntico exarado ou a transação judicial homologada ou
  concluída
  ;

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea f)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| f) | «Estado-Membro
  requerido
  », o Estado-Membro no qual
  é solicitado o reconhecimento e/
  ou execução da decisão
  , do contrato de casamento
  , do ato autêntico
  , da transação judicial, do ato de liquidação do património comum ou de qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade delegada ou por ela designada
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

f)

«Estado-Membro
  requerido
  », o Estado-Membro no qual
  é solicitado o reconhecimento e/
  ou execução da decisão
  , do contrato de casamento
  , do ato autêntico
  , da transação judicial, do ato de liquidação do património comum ou de qualquer outro ato efetuado por ou perante a autoridade judicial ou a entidade delegada ou por ela designada
  ;

| f) | «Estado-Membro
  de execução
  », o Estado-Membro no qual
  é requerida a declaração de executoriedade
  ou execução da decisão
  , da transação judicial ou
  do documento autêntico; |
| --- | --- |

f)

«Estado-Membro
  de execução
  », o Estado-Membro no qual
  é requerida a declaração de executoriedade
  ou execução da decisão
  , da transação judicial ou
  do documento autêntico;

(Corresponde ao artigo 3.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | qualquer autoridade judicial competente dos Estados-Membros que exerça funções jurisdicionais em matéria de regime matrimonial, bem como qualquer outra autoridade não judicial ou pessoa que exerça, por delegação ou designação de uma autoridade judicial dos Estados-Membros, funções que relevam da competência dos tribunais, tais como previstas no presente regulamento; |

Texto da Comissão

Alteração

g)

qualquer autoridade judicial competente dos Estados-Membros que exerça funções jurisdicionais em matéria de regime matrimonial, bem como qualquer outra autoridade não judicial ou pessoa que exerça, por delegação ou designação de uma autoridade judicial dos Estados-Membros, funções que relevam da competência dos tribunais, tais como previstas no presente regulamento;

Suprimido

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a noção de «tribunal» inclui os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes de bens do casamento que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos: |
| | a) | sejam passíveis de recurso ou de revisão por uma autoridade judicial; e |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a noção de «tribunal» inclui os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de regimes de bens do casamento que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo deste, desde que essas outras autoridades e profissionais do direito ofereçam garantias no que respeita à sua imparcialidade e ao direito de todas as partes a serem ouvidas, e desde que as suas decisões nos termos da lei do Estado-Membro onde estão estabelecidos:

a)

sejam passíveis de recurso ou de revisão por uma autoridade judicial; e

| b) | tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judicial sobre a mesma matéria. |
| --- | --- |

b)

tenham força e efeitos equivalentes a uma decisão de uma autoridade judicial sobre a mesma matéria.

Os Estados-Membros notificam à Comissão a identificação das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 37.o-A.

(Esta disposição corresponde ao artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo -3 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -3.o |
| | Competência em matéria de regimes de bens do casamento nos Estados-Membros |
| | O presente regulamento não afeta a competência das autoridades dos Estados-Membros em matéria de regimes de bens do casamento. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -3.o

Competência em matéria de regimes de bens do casamento nos Estados-Membros

O presente regulamento não afeta a competência das autoridades dos Estados-Membros em matéria de regimes de bens do casamento.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os tribunais de um Estado-Membro
  em que foi introduzido um pedido relativo à
  sucessão de um dos cônjuges nos termos do Regulamento (UE) n.o

  .../... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões e atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]
  são igualmente competentes para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o
  pedido
  . | Os tribunais de um Estado-Membro
  demandados em matéria de
  sucessão de um dos cônjuges nos termos do Regulamento (UE) n.o

  650/2012
  são igualmente competentes para decidir as questões ligadas ao regime de bens do casamento relacionadas com
  essa sucessão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Os tribunais de um Estado-Membro
  em que foi introduzido um pedido relativo à
  sucessão de um dos cônjuges nos termos do Regulamento (UE) n.o

  .../... [do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões e atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu]
  são igualmente competentes para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o
  pedido
  .

Os tribunais de um Estado-Membro
  demandados em matéria de
  sucessão de um dos cônjuges nos termos do Regulamento (UE) n.o

  650/2012
  são igualmente competentes para decidir as questões ligadas ao regime de bens do casamento relacionadas com
  essa sucessão
  .

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, são igualmente competentes
  , caso haja acordo dos cônjuges,
  para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o pedido. | Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, são igualmente competentes para decidir das questões ligadas ao regime de bens do casamento relacionadas com o pedido
  , caso a competência do tribunal em questão tenha sido aceite expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos cônjuges
  . |
| Este acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes. | |
| Na ausência de
  acordo dos cônjuges
  , a competência é regulada pelos artigos 5.o e seguintes. | Na falta de
  reconhecimento da competência do tribunal referido no n.o 1
  , a competência rege-se pelos artigos 5.o e seguintes. |

Texto da Comissão

Alteração

Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, são igualmente competentes
  , caso haja acordo dos cônjuges,
  para decidir as questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com o pedido.

Os tribunais de um Estado-Membro em que foi instaurada uma ação de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 2201/2003, são igualmente competentes para decidir das questões ligadas ao regime de bens do casamento relacionadas com o pedido
  , caso a competência do tribunal em questão tenha sido aceite expressamente ou de qualquer outra forma inequívoca pelos cônjuges
  .

Este acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes.

Na ausência de
  acordo dos cônjuges
  , a competência é regulada pelos artigos 5.o e seguintes.

Na falta de
  reconhecimento da competência do tribunal referido no n.o 1
  , a competência rege-se pelos artigos 5.o e seguintes.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-A |
| | Pactos de atribuição de competência |
| | 1.
     
  Os cônjuges podem acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram como lei aplicável ao seu regime matrimonial, nos termos do artigo 16.o, são competentes para decidir das questões relativas a esse regime. Essa competência é exclusiva. |
| | Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, os pactos de atribuição de competência podem ser celebrados ou alterados a qualquer momento, mas não após a data de instauração do processo em tribunal. |
| | Se a lei do foro assim o determinar, os cônjuges podem proceder à atribuição de competência mesmo após a instauração do processo em tribunal. Nesse caso, o tribunal deve registar essa atribuição nos termos da lei do foro. |
| | Se o pacto for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado pelos cônjuges. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à forma escrita. |
| | 2.
     
  Na falta de escolha por parte dos cônjuges, os mesmos também podem acordar que são competentes os tribunais do Estado-Membro cuja lei é aplicável nos termos do artigo 17.o. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-A

Pactos de atribuição de competência

1.
     
  Os cônjuges podem acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram como lei aplicável ao seu regime matrimonial, nos termos do artigo 16.o, são competentes para decidir das questões relativas a esse regime. Essa competência é exclusiva.

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, os pactos de atribuição de competência podem ser celebrados ou alterados a qualquer momento, mas não após a data de instauração do processo em tribunal.

Se a lei do foro assim o determinar, os cônjuges podem proceder à atribuição de competência mesmo após a instauração do processo em tribunal. Nesse caso, o tribunal deve registar essa atribuição nos termos da lei do foro.

Se o pacto for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado pelos cônjuges. Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à forma escrita.

2.
     
  Na falta de escolha por parte dos cônjuges, os mesmos também podem acordar que são competentes os tribunais do Estado-Membro cuja lei é aplicável nos termos do artigo 17.o.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 4.o-B |
| | Competência baseada na comparência do requerido |
| | 1.
     
  Sem prejuízo da competência resultante de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro cuja lei foi escolhida nos termos do artigo 16.o, ou cuja lei é aplicável nos termos do artigo 17.o, perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo contestar a competência ou se existir outro tribunal competente por força dos artigos 3.o, 4.o ou 4.o-A. |
| | 2.
     
  Antes de se declarar competente nos termos do n.o 1, o tribunal deve assegurar que o requerido está informado do seu direito de contestar a incompetência e das consequências de comparecer ou não. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o-B

Competência baseada na comparência do requerido

1.
     
  Sem prejuízo da competência resultante de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro cuja lei foi escolhida nos termos do artigo 16.o, ou cuja lei é aplicável nos termos do artigo 17.o, perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo contestar a competência ou se existir outro tribunal competente por força dos artigos 3.o, 4.o ou 4.o-A.

2.
     
  Antes de se declarar competente nos termos do n.o 1, o tribunal deve assegurar que o requerido está informado do seu direito de contestar a incompetência e das consequências de comparecer ou não.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1)
     
  Fora dos casos previstos nos
  artigos 3.o e 4.o, são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos cônjuges os tribunais do Estado-Membro: | Se nenhum tribunal for competente por força dos
  artigos 3.o, 4.o

  e 4.o-A
  , são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos cônjuges os tribunais do Estado-Membro: |
| a) | da residência habitual comum dos
  cônjuges ou, na falta
  desta
  , |

Texto da Comissão

Alteração

1)
     
  Fora dos casos previstos nos
  artigos 3.o e 4.o, são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos cônjuges os tribunais do Estado-Membro:

Se nenhum tribunal for competente por força dos
  artigos 3.o, 4.o

  e 4.o-A
  , são competentes para apreciar as ações relativas ao regime matrimonial dos cônjuges os tribunais do Estado-Membro:

a)

da residência habitual comum dos
  cônjuges ou, na falta
  desta
  ,

| a) | em cujo território
  os cônjuges
  residem habitualmente à data da instauração do processo em tribunal
  ou, na
  sua
  falta, |
| --- | --- |

a)

em cujo território
  os cônjuges
  residem habitualmente à data da instauração do processo em tribunal
  ou, na
  sua
  falta,

| b) | da
  última residência habitual
  comum dos cônjuges
  , desde que um deles ainda aí resida, ou, na falta
  desta
  , |
| --- | --- |

b)

da
  última residência habitual
  comum dos cônjuges
  , desde que um deles ainda aí resida, ou, na falta
  desta
  ,

| b) | em cujo território os cônjuges tinham a
  última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida
  à data da instauração do processo no tribunal
  , ou, na
  sua
  falta, |
| --- | --- |

b)

em cujo território os cônjuges tinham a
  última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida
  à data da instauração do processo no tribunal
  , ou, na
  sua
  falta,

| c) | da residência habitual do
  requerido ou, na falta
  desta
  , |
| --- | --- |

c)

da residência habitual do
  requerido ou, na falta
  desta
  ,

| c) | em cujo território o
  requerido
  reside habitualmente à data da instauração do processo em tribunal
  ou, na
  sua
  falta, |
| --- | --- |

c)

em cujo território o
  requerido
  reside habitualmente à data da instauração do processo em tribunal
  ou, na
  sua
  falta,

| d) | da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum. |
| --- | --- |

d)

da nacionalidade de ambos os cônjuges ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum.

| d) | da nacionalidade de ambos os cônjuges
  à data da instauração do processo em tribunal
  ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum
  , ou, na sua falta, |
| --- | --- |

d)

da nacionalidade de ambos os cônjuges
  à data da instauração do processo em tribunal
  ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio comum
  , ou, na sua falta,

(2)
     
  As duas partes podem igualmente acordar que os tribunais do Estado-Membro cuja lei escolheram como lei aplicável ao regime matrimonial, nos termos dos artigos 16.o e 18.o, são competentes para decidir as questões relativas a esse regime.

| d-A) | da nacionalidade do requerido ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio. |
| --- | --- |

d-A)

da nacionalidade do requerido ou, no caso do Reino Unido e da Irlanda, do seu domicílio.

Este acordo pode ser concluído em qualquer momento, incluindo durante o processo. Se for concluído antes de iniciado o processo, deve ser formalizado por escrito, datado e assinado por ambas as partes.

(No que diz respeito ao n.o 2, ver alteração relativa ao artigo 4.o-A (novo); o texto foi alterado)

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se nenhum tribunal for competente por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, os tribunais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens de um ou ambos os cônjuges estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do tribunal só pode incidir sobre
  esse ou
  esses bens. | Se nenhum tribunal
  de um Estado-Membro
  for competente por força dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A e 5.o, os tribunais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens
  imóveis ou bens registados
  de um ou ambos os cônjuges estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do tribunal só pode incidir sobre esses bens
  imóveis ou bens registados
  . |
| | Os tribunais de um Estado-Membro só são competentes para tomar decisões sobre bens imóveis ou bens registados que se situem nesse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

Se nenhum tribunal for competente por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, os tribunais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens de um ou ambos os cônjuges estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do tribunal só pode incidir sobre
  esse ou
  esses bens.

Se nenhum tribunal
  de um Estado-Membro
  for competente por força dos artigos 3.o, 4.o, 4.o-A e 5.o, os tribunais de um Estado-Membro são competentes desde que um ou mais bens
  imóveis ou bens registados
  de um ou ambos os cônjuges estejam situados no território desse Estado-Membro, caso em que a decisão do tribunal só pode incidir sobre esses bens
  imóveis ou bens registados
  .

Os tribunais de um Estado-Membro só são competentes para tomar decisões sobre bens imóveis ou bens registados que se situem nesse Estado-Membro.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o ou 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional
  e desde que a ação tenha um nexo suficiente com esse Estado-Membro
  , decidir as questões relativas ao regime matrimonial se não
  for possível ou razoável instaurar ou prosseguir uma ação
  num Estado terceiro. | Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.o, 4.o

  , 4.o-A
  , 5.o ou 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das questões relativas ao regime de bens do casamento caso a

  ação
  não
  possa ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar impossível
  num Estado terceiro
  com o qual esteja estreitamente relacionada
  . |
| | O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal em que foi instaurado. |

Texto da Comissão

Alteração

Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o ou 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional
  e desde que a ação tenha um nexo suficiente com esse Estado-Membro
  , decidir as questões relativas ao regime matrimonial se não
  for possível ou razoável instaurar ou prosseguir uma ação
  num Estado terceiro.

Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.o, 4.o

  , 4.o-A
  , 5.o ou 6.o, os tribunais de um Estado-Membro podem, a título excecional, decidir das questões relativas ao regime de bens do casamento caso a

  ação
  não
  possa ser razoavelmente intentada ou conduzida ou se revelar impossível
  num Estado terceiro
  com o qual esteja estreitamente relacionada
  .

O processo deve apresentar uma conexão suficiente com o Estado-Membro do tribunal em que foi instaurado.

(Corresponde ao artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o ou 7.o, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. | O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.o, 4.o

  , 4.o-A
  , 5.o, 6.o ou 7.o, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. |
| | Se a ação for intentada num tribunal ao abrigo do artigo 6.o, a competência desse tribunal para apreciar o pedido reconvencional restringe-se aos bens imóveis ou bens registados que constituem o objeto do pedido principal. |

Texto da Comissão

Alteração

O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o ou 7.o, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

O tribunal em que estiver pendente a ação por força dos artigos 3.o, 4.o

  , 4.o-A
  , 5.o, 6.o ou 7.o, é igualmente competente para apreciar o pedido reconvencional, desde que este seja abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

Se a ação for intentada num tribunal ao abrigo do artigo 6.o, a competência desse tribunal para apreciar o pedido reconvencional restringe-se aos bens imóveis ou bens registados que constituem o objeto do pedido principal.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Considera-se
  que a ação foi instaurada num tribunal: | Para efeitos do presente capítulo, considera-se
  que a ação foi intentada num tribunal: |
| a) | Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido;
  ou |

Texto da Comissão

Alteração

Considera-se
  que a ação foi instaurada num tribunal:

Para efeitos do presente capítulo, considera-se
  que a ação foi intentada num tribunal:

a)

Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido;
  ou

| a) | Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido; |
| --- | --- |

a)

Na data em que é apresentada no tribunal a petição inicial ou ato equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a notificação ou citação desse ato ao requerido;

| b) | Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal. |
| --- | --- |

b)

Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal.

| b) | Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal
  ; ou |
| --- | --- |

b)

Se o ato tiver de ser notificado ou citado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela notificação ou citação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o ato seja apresentado ao tribunal
  ; ou

| b-A) | Se a ação for iniciada oficiosamente pelo tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de dar início à instância, ou, se tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal. |
| --- | --- |

b-A)

Se a ação for iniciada oficiosamente pelo tribunal, no momento em que é tomada pelo tribunal a decisão de dar início à instância, ou, se tal decisão não for exigida, no momento em que o processo é registado pelo tribunal.

(Corresponde ao artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  as mesmas partes
  forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar. | 1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  os cônjuges
  forem intentadas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  as mesmas partes
  forem instauradas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar.

1.   Quando ações com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre
  os cônjuges
  forem intentadas em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar suspende oficiosamente a instância até ser determinada a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar.

(Corresponde ao artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de
  uma das partes
  , desde que o tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão. | 2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de
  um dos cônjuges
  , desde que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi instaurada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de
  uma das partes
  , desde que o tribunal em que a ação foi instaurada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão.

2.   Se essas ações estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal em que a ação foi intentada em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de
  um dos cônjuges
  , desde que o tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar seja competente para apreciar os pedidos em causa e a sua lei permitir a apensação das ações em questão.

(Corresponde ao artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 13.o-A |
| | Informação dos cônjuges |
| | A autoridade competente é obrigada a informar o cônjuge, num prazo razoável, de qualquer processo relativo ao regime de bens do casamento que contra ele seja instaurado. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.o-A

Informação dos cônjuges

A autoridade competente é obrigada a informar o cônjuge, num prazo razoável, de qualquer processo relativo ao regime de bens do casamento que contra ele seja instaurado.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As medidas provisórias
  ou
  cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento,
  sejam competentes os tribunais
  de outro Estado-Membro
  para apreciar a questão quanto ao mérito
  . | As medidas provisórias
  , incluindo as medidas
  cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado-Membro mesmo que, por força do presente regulamento,
  um tribunal
  de outro Estado-Membro
  seja competente para conhecer do mérito da causa
  . |

Texto da Comissão

Alteração

As medidas provisórias
  ou
  cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado, mesmo que, por força do presente regulamento,
  sejam competentes os tribunais
  de outro Estado-Membro
  para apreciar a questão quanto ao mérito
  .

As medidas provisórias
  , incluindo as medidas
  cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas aos tribunais desse Estado-Membro mesmo que, por força do presente regulamento,
  um tribunal
  de outro Estado-Membro
  seja competente para conhecer do mérito da causa
  .

(Corresponde ao artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 15 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A lei aplicável ao regime matrimonial por força dos artigos 16.o, 17.o

  e 18.o

  aplica-se
  ao conjunto dos bens dos cônjuges
  . | 1.
     A lei aplicável ao regime de bens do casamento por força dos artigos 16.o e 17.o aplica-se
  a todos os bens abrangidos por esse regime, independentemente da sua localização
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A lei aplicável ao regime matrimonial por força dos artigos 16.o, 17.o

  e 18.o

  aplica-se
  ao conjunto dos bens dos cônjuges
  .

1.
     A lei aplicável ao regime de bens do casamento por força dos artigos 16.o e 17.o aplica-se
  a todos os bens abrangidos por esse regime, independentemente da sua localização
  .

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A lei aplicável ao regime de bens do casamento determina, nomeadamente, e sem prejuízo das alíneas f) e f A) do artigo 1.o, n.o 3: |
| | a) | a divisão dos bens conjugais em diferentes categorias antes e depois do casamento; |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  A lei aplicável ao regime de bens do casamento determina, nomeadamente, e sem prejuízo das alíneas f) e f A) do artigo 1.o, n.o 3:

a)

a divisão dos bens conjugais em diferentes categorias antes e depois do casamento;

| b) | a transferência dos bens de uma categoria para outra; |
| --- | --- |

b)

a transferência dos bens de uma categoria para outra;

| c) | a responsabilidade por dívidas do outro cônjuge, se necessário; |
| --- | --- |

c)

a responsabilidade por dívidas do outro cônjuge, se necessário;

| d) | o poder de disposição dos cônjuges durante o casamento; |
| --- | --- |

d)

o poder de disposição dos cônjuges durante o casamento;

| e) | a dissolução e liquidação do regime de bens do casamento e a divisão dos bens no caso de separação judicial do casal; |
| --- | --- |

e)

a dissolução e liquidação do regime de bens do casamento e a divisão dos bens no caso de separação judicial do casal;

| f) | os efeitos do regime de bens do casamento sobre relações jurídicas entre os cônjuges e terceiros, nos termos do artigo 35.o; |
| --- | --- |

f)

os efeitos do regime de bens do casamento sobre relações jurídicas entre os cônjuges e terceiros, nos termos do artigo 35.o;

| g) | a validade substancial da convenção antenupcial. |
| --- | --- |

g)

a validade substancial da convenção antenupcial.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Aplicação universal |
| | É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.o-A

Aplicação universal

É aplicável a lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

(Ver alteração ao artigo 21.o; o texto foi alterado)

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os cônjuges ou futuros cônjuges podem
  escolher
  a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que seja uma das seguintes: | 1.
     Os cônjuges ou futuros cônjuges podem
  decidir designar ou alterar
  a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que seja uma das seguintes: |
| a) | a lei do Estado da residência habitual comum dos cônjuges ou futuros cônjuges, ou |

Texto da Comissão

Alteração

Os cônjuges ou futuros cônjuges podem
  escolher
  a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que seja uma das seguintes:

1.
     Os cônjuges ou futuros cônjuges podem
  decidir designar ou alterar
  a lei aplicável ao regime matrimonial, desde que seja uma das seguintes:

a)

a lei do Estado da residência habitual comum dos cônjuges ou futuros cônjuges, ou

| b) | a lei do Estado da residência habitual
  de um dos cônjuges
  ou futuros cônjuges no momento
  da escolha
  , ou |
| --- | --- |

b)

a lei do Estado da residência habitual
  de um dos cônjuges
  ou futuros cônjuges no momento
  da escolha
  , ou

| a) | a lei do Estado da residência habitual
  dos cônjuges
  ou futuros cônjuges
  , ou de um deles,
  no momento
  em que for celebrado o pacto
  , ou |
| --- | --- |

a)

a lei do Estado da residência habitual
  dos cônjuges
  ou futuros cônjuges
  , ou de um deles,
  no momento
  em que for celebrado o pacto
  , ou

| c) | a lei
  do
  Estado da nacionalidade de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento
  da escolha
  . |
| --- | --- |

c)

a lei
  do
  Estado da nacionalidade de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento
  da escolha
  .

| b) | a lei
  de um
  Estado da nacionalidade de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento
  em que for celebrado o pacto
  . |
| --- | --- |

b)

a lei
  de um
  Estado da nacionalidade de um dos cônjuges ou futuros cônjuges no momento
  em que for celebrado o pacto
  .

2.
     
  Na falta de indicação expressa dos cônjuges em contrário, a alteração da lei aplicável ao regime de bens do casamento durante a vida conjugal só produz efeitos para futuro.

3.
     
  Se os cônjuges escolherem conferir efeitos retroativos à alteração da lei aplicável, a retroatividade não prejudica a validade de atos anteriores praticados nos termos da lei até então aplicável nem os direitos de terceiros resultantes da lei anteriormente aplicável.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — frase introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Na
  falta de escolha por parte dos cônjuges
  , a lei aplicável ao regime matrimonial é: | 1.   Na
  falta de um pacto de atribuição de competência nos termos do artigo 16.o

  , a lei aplicável ao regime matrimonial é: |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Na
  falta de escolha por parte dos cônjuges
  , a lei aplicável ao regime matrimonial é:

1.   Na
  falta de um pacto de atribuição de competência nos termos do artigo 16.o

  , a lei aplicável ao regime matrimonial é:

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | a lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento ou, na falta desta, |

Texto da Comissão

Alteração

a)

a lei do Estado da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento ou, na falta desta,

| a) | a lei do Estado
  da residência habitual comum dos cônjuges no momento do casamento ou do Estado
  da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento ou, na falta desta, |
| --- | --- |

a)

a lei do Estado
  da residência habitual comum dos cônjuges no momento do casamento ou do Estado
  da primeira residência habitual comum dos cônjuges depois do casamento ou, na falta desta,

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias,
  nomeadamente ao
  lugar de celebração do casamento. |

Texto da Comissão

Alteração

c)

a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos, atendendo a todas as circunstâncias,
  nomeadamente ao
  lugar de celebração do casamento.

| c) | a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos
  no momento do casamento
  , atendendo a todas as circunstâncias,
  independentemente do
  lugar de celebração do casamento. |
| --- | --- |

c)

a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto vínculos mais estreitos
  no momento do casamento
  , atendendo a todas as circunstâncias,
  independentemente do
  lugar de celebração do casamento.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 18.o | Suprimido |
| Alteração da lei aplicável | |
| Os cônjuges podem, em qualquer momento da vida conjugal, submeter o regime matrimonial a uma lei diferente da inicialmente aplicável. Só podem escolher uma das seguintes leis: | |
| a) | a lei do Estado da residência habitual de um dos cônjuges no momento da escolha; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 18.o

Suprimido

Alteração da lei aplicável

Os cônjuges podem, em qualquer momento da vida conjugal, submeter o regime matrimonial a uma lei diferente da inicialmente aplicável. Só podem escolher uma das seguintes leis:

a)

a lei do Estado da residência habitual de um dos cônjuges no momento da escolha;

| b) | a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges no momento da escolha. |
| --- | --- |

b)

a lei do Estado da nacionalidade de um dos cônjuges no momento da escolha.

Na ausência de indicação expressa das partes em contrário, a alteração da lei aplicável ao regime matrimonial durante a vida conjugal só produz efeitos para o futuro.

Se os cônjuges escolherem conferir efeitos retroativos à alteração da lei aplicável, a retroatividade não prejudica a validade de atos anteriores celebrados nos termos da lei até aí aplicável nem os direitos de terceiros resultantes da lei anteriormente aplicável.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A escolha da lei aplicável respeita a forma prescrita para o contrato de casamento, seja pela lei aplicável do Estado escolhido, seja pela lei do Estado de redação do ato
  . | 1.   
  O pacto de atribuição de competência referido no artigo 16.o deve ser redigido, datado e assinado por ambos os cônjuges
  .
  Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita». |
| 2.   
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a escolha deve ser pelo menos expressa e formalizada por um ato escrito, datado e assinado pelos cônjuges. | 2.   
  Esse pacto deve respeitar os requisitos formais da lei aplicável ao regime de bens do casamento ou da lei do Estado em que foi concluído. |
| 3.   
  Além disso
  , se a lei do
  Estado-Membro
  em que os dois cônjuges têm a residência habitual
  comum
  no momento
  da
  escolha
  prevista no n.o 1
  exigir requisitos formais suplementares para o contrato de casamento, estes devem ser
  respeitados
  . | 3.   
  Contudo
  , se a lei do
  Estado
  em que os dois cônjuges têm a residência habitual no momento
  do pacto de atribuição de competência
  exigir requisitos formais suplementares
  para este tipo de pactos ou, na falta destes,
  para o contrato de casamento, estes devem ser
  cumpridos
  . |
| | 4.
     
  Se, no momento da celebração do pacto de atribuição de competência, os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes, o pacto é formalmente válido se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis. |
| | 5.
     
  Se, no momento da celebração do pacto, apenas um dos cônjuges tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para este tipo de pacto, tais requisitos são aplicáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   
  A escolha da lei aplicável respeita a forma prescrita para o contrato de casamento, seja pela lei aplicável do Estado escolhido, seja pela lei do Estado de redação do ato
  .

1.   
  O pacto de atribuição de competência referido no artigo 16.o deve ser redigido, datado e assinado por ambos os cônjuges
  .
  Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».

2.   
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a escolha deve ser pelo menos expressa e formalizada por um ato escrito, datado e assinado pelos cônjuges.

2.   
  Esse pacto deve respeitar os requisitos formais da lei aplicável ao regime de bens do casamento ou da lei do Estado em que foi concluído.

3.   
  Além disso
  , se a lei do
  Estado-Membro
  em que os dois cônjuges têm a residência habitual
  comum
  no momento
  da
  escolha
  prevista no n.o 1
  exigir requisitos formais suplementares para o contrato de casamento, estes devem ser
  respeitados
  .

3.   
  Contudo
  , se a lei do
  Estado
  em que os dois cônjuges têm a residência habitual no momento
  do pacto de atribuição de competência
  exigir requisitos formais suplementares
  para este tipo de pactos ou, na falta destes,
  para o contrato de casamento, estes devem ser
  cumpridos
  .

4.
     
  Se, no momento da celebração do pacto de atribuição de competência, os cônjuges tiverem a sua residência habitual em Estados diferentes e as leis desses Estados previrem requisitos formais diferentes, o pacto é formalmente válido se cumprir os requisitos fixados por uma dessas leis.

5.
     
  Se, no momento da celebração do pacto, apenas um dos cônjuges tiver a sua residência habitual num Estado-Membro e a lei desse Estado previr requisitos formais suplementares para este tipo de pacto, tais requisitos são aplicáveis.

(Semelhante ao artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Lei aplicável à forma do
  contrato de casamento | Requisitos formais aplicáveis ao
  contrato de casamento |
| 1.
     
  A forma do contrato de casamento é a forma prescrita pela lei aplicável ao regime matrimonial ou pela lei do Estado do lugar de redação do contrato
  . | Os aspetos formais do contrato de casamento regem-se, com as necessárias adaptações, pelo artigo 19.o. Para efeitos do presente artigo, só são considerados requisitos formais suplementares, na aceção do artigo 19.o, os que se refiram ao contrato de casamento. |
| 2.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o contrato de casamento deve ser pelo menos reduzido a escrito, datado e assinado por ambos os cônjuges. | |
| 3.
     
  Além disso, se a lei do Estado-Membro em que os dois cônjuges têm a residência habitual comum no momento da celebração do contrato de casamento exigir requisitos formais suplementares para este contrato, estes devem ser respeitados. | |

Texto da Comissão

Alteração

Lei aplicável à forma do
  contrato de casamento

Requisitos formais aplicáveis ao
  contrato de casamento

1.
     
  A forma do contrato de casamento é a forma prescrita pela lei aplicável ao regime matrimonial ou pela lei do Estado do lugar de redação do contrato
  .

Os aspetos formais do contrato de casamento regem-se, com as necessárias adaptações, pelo artigo 19.o. Para efeitos do presente artigo, só são considerados requisitos formais suplementares, na aceção do artigo 19.o, os que se refiram ao contrato de casamento.

2.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o contrato de casamento deve ser pelo menos reduzido a escrito, datado e assinado por ambos os cônjuges.

3.
     
  Além disso, se a lei do Estado-Membro em que os dois cônjuges têm a residência habitual comum no momento da celebração do contrato de casamento exigir requisitos formais suplementares para este contrato, estes devem ser respeitados.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 20.o-A |
| | Adaptação de direitos reais |
| | Caso uma pessoa invoque um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável ao regime de bens do casamento e a lei do Estado-Membro em que o direito é invocado não reconhecer o direito real em questão, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na lei desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 20.o-A

Adaptação de direitos reais

Caso uma pessoa invoque um direito real sobre um bem a que tenha direito ao abrigo da lei aplicável ao regime de bens do casamento e a lei do Estado-Membro em que o direito é invocado não reconhecer o direito real em questão, esse direito deve, se necessário e na medida do possível, ser adaptado ao direito real equivalente mais próximo que esteja previsto na lei desse Estado, tendo em conta os objetivos e os interesses servidos pelo direito real em questão e os efeitos que lhe estão associados.

(Corresponde ao artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 21. | Suprimido |
| Caráter universal da norma de conflitos de leis | |
| A lei determinada por força do presente capítulo é aplicável mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 21.

Suprimido

Caráter universal da norma de conflitos de leis

A lei determinada por força do presente capítulo é aplicável mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As disposições do presente regulamento não podem prejudicar a aplicação das disposições imperativas cujo respeito é considerado fundamental por um Estado-Membro para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao regime matrimonial por força do presente regulamento. | 1.
     
  As disposições imperativas são disposições cujo incumprimento é manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes não podem interpretar a exceção de ordem pública de forma contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 21.o, que proíbe todas as formas de discriminação. |
| | 2.
     
  O presente regulamento não pode limitar a aplicação das disposições imperativas da lei do foro, sem prejuízo das disposições de proteção dos negócios jurídicos aplicáveis nos termos do artigo 35.o. |

Texto da Comissão

Alteração

As disposições do presente regulamento não podem prejudicar a aplicação das disposições imperativas cujo respeito é considerado fundamental por um Estado-Membro para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao regime matrimonial por força do presente regulamento.

1.
     
  As disposições imperativas são disposições cujo incumprimento é manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa. As autoridades competentes não podem interpretar a exceção de ordem pública de forma contrária à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o artigo 21.o, que proíbe todas as formas de discriminação.

2.
     
  O presente regulamento não pode limitar a aplicação das disposições imperativas da lei do foro, sem prejuízo das disposições de proteção dos negócios jurídicos aplicáveis nos termos do artigo 35.o.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. | A aplicação de uma disposição da lei
  de um Estado
  designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se
  essa aplicação
  for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. |

Texto da Comissão

Alteração

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

A aplicação de uma disposição da lei
  de um Estado
  designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se
  essa aplicação
  for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

(Corresponde ao artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  entende-se a aplicação das
  normas jurídicas
  materiais
  em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado. | Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  refere-se às
  normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado. |

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  entende-se a aplicação das
  normas jurídicas
  materiais
  em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.

Sempre que o presente regulamento estabelecer a aplicação da lei de um Estado,
  refere-se às
  normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das normas de direito internacional privado.

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Estados com dois ou mais sistemas jurídicos
  — conflitos de leis territoriais | Ordenamentos jurídicos plurilegislativos
  — conflitos de leis territoriais |
| | 1.
     
  Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de regimes de bens do casamento, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis
  . |
| Se um Estado incluir várias unidades territoriais, cada uma com o seu próprio sistema jurídico ou um conjunto de normas aplicáveis às matérias reguladas pelo presente regulamento
  : | 1-A.
     
  Na falta de tais normas internas de conflitos de leis: |
| a) | qualquer referência à lei
  desse
  Estado
  deve ser interpretada
  , para
  efeito
  de determinação da lei aplicável
  por força do presente regulamento
  , como
  a
  lei
  em vigor na unidade territorial em questão
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

Estados com dois ou mais sistemas jurídicos
  — conflitos de leis territoriais

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos
  — conflitos de leis territoriais

1.
     
  Caso a lei designada pelo presente regulamento seja a de um Estado que englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de regimes de bens do casamento, as normas internas de conflitos de leis desse Estado determinam a unidade territorial cujas normas jurídicas são aplicáveis
  .

Se um Estado incluir várias unidades territoriais, cada uma com o seu próprio sistema jurídico ou um conjunto de normas aplicáveis às matérias reguladas pelo presente regulamento
  :

1-A.
     
  Na falta de tais normas internas de conflitos de leis:

a)

qualquer referência à lei
  desse
  Estado
  deve ser interpretada
  , para
  efeito
  de determinação da lei aplicável
  por força do presente regulamento
  , como
  a
  lei
  em vigor na unidade territorial em questão
  ;

| a) | qualquer referência à lei
  do
  Estado
  a que se refere o n.o 1 deve entender-se
  , para
  efeitos
  da determinação da lei aplicável
  nos termos das disposições relativas à residência habitual dos cônjuges
  , como
  referência à
  lei
  da unidade territorial em que os cônjuges têm a sua residência habitual
  ; |
| --- | --- |

a)

qualquer referência à lei
  do
  Estado
  a que se refere o n.o 1 deve entender-se
  , para
  efeitos
  da determinação da lei aplicável
  nos termos das disposições relativas à residência habitual dos cônjuges
  , como
  referência à
  lei
  da unidade territorial em que os cônjuges têm a sua residência habitual
  ;

| b) | qualquer referência
  à residência habitual nesse Estado deve ser interpretada
  como
  a residência habitual numa unidade territorial
  ; |
| --- | --- |

b)

qualquer referência
  à residência habitual nesse Estado deve ser interpretada
  como
  a residência habitual numa unidade territorial
  ;

| b) | qualquer referência
  à lei do Estado a que se refere o n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos cônjuges,
  como
  referência à lei da unidade territorial com a qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita
  ; |
| --- | --- |

b)

qualquer referência
  à lei do Estado a que se refere o n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos das disposições relativas à nacionalidade dos cônjuges,
  como
  referência à lei da unidade territorial com a qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita
  ;

| c) | qualquer referência à
  nacionalidade diz respeito à unidade territorial determinada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas aplicáveis, à unidade territorial escolhida pelas partes ou, na ausência de escolha, a unidade territorial com que o cônjuge ou ambos apresentam um nexo mais estreito
  . |
| --- | --- |

c)

qualquer referência à
  nacionalidade diz respeito à unidade territorial determinada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas aplicáveis, à unidade territorial escolhida pelas partes ou, na ausência de escolha, a unidade territorial com que o cônjuge ou ambos apresentam um nexo mais estreito
  .

| c) | qualquer referência à
  lei do Estado referido no n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão, como referência à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente
  . |
| --- | --- |

c)

qualquer referência à
  lei do Estado referido no n.o 1 deve entender-se, para efeitos da determinação da lei aplicável nos termos de quaisquer outras disposições relativas a elementos que não sejam fatores de conexão, como referência à lei da unidade territorial em que se encontra o elemento pertinente
  .

(Corresponde ao artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 25.o-A |
| | Ordenamentos jurídicos plurilegislativos — conflitos de leis interpessoais |
| | Caso um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de regimes de bens do casamento, qualquer referência à lei desse Estado deve entender-se como referência ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Na falta de tais regras, aplica-se o sistema jurídico ou o conjunto de normas com o qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25.o-A

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos — conflitos de leis interpessoais

Caso um Estado tenha dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis às diferentes categorias de pessoas em matéria de regimes de bens do casamento, qualquer referência à lei desse Estado deve entender-se como referência ao sistema jurídico ou ao conjunto de normas determinado pelas regras em vigor nesse Estado. Na falta de tais regras, aplica-se o sistema jurídico ou o conjunto de normas com o qual os cônjuges têm uma ligação mais estreita.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 25-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 25.o-B |
| | Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos |
| | Os Estados-Membros que englobem várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes aos regimes de bens do casamento, não são obrigados a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 25.o-B

Não aplicação do presente regulamento a conflitos de leis internos

Os Estados-Membros que englobem várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes aos regimes de bens do casamento, não são obrigados a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que digam exclusivamente respeito a essas unidades territoriais.

(Corresponde ao artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 26 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos
  [38.o a 56.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  , que
  a
  decisão seja reconhecida. | (2)   Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos
  31.o-B a 31.o-O
  , que
  essa
  decisão seja reconhecida. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)   Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos
  [38.o a 56.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  , que
  a
  decisão seja reconhecida.

(2)   Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos nos artigos
  31.o-B a 31.o-O
  , que
  essa
  decisão seja reconhecida.

(Corresponde ao artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 27 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

(Devido a uma discrepância entre a maior parte das versões linguísticas e a versão PT, esta última não é afetada por esta alteração.)

(Corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 27 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | for inconciliável com outra decisão proferida
  quanto às
  mesmas partes no Estado-Membro
  requerido
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

for inconciliável com outra decisão proferida
  quanto às
  mesmas partes no Estado-Membro
  requerido
  ;

| c) | for inconciliável com outra decisão proferida
  numa ação entre as
  mesmas partes no Estado-Membro
  em que é pedido o reconhecimento
  ; |
| --- | --- |

c)

for inconciliável com outra decisão proferida
  numa ação entre as
  mesmas partes no Estado-Membro
  em que é pedido o reconhecimento
  ;

(Corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 27 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  requerido
  . |

Texto da Comissão

Alteração

d)

for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  requerido
  .

| d) | for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro
  numa ação
  entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  em que é pedido o reconhecimento
  . |
| --- | --- |

d)

for inconciliável com outra decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro
  numa ação
  entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro
  em que é pedido o reconhecimento
  .

(Corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 29

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A decisão
  estrangeira
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito. | A decisão
  proferida num Estado-Membro
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito. |

Texto da Comissão

Alteração

A decisão
  estrangeira
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito.

A decisão
  proferida num Estado-Membro
  não pode em caso algum ser objeto de revisão quanto ao mérito.

(Corresponde ao artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário. | O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância, se a decisão for objeto de recurso ordinário
  no Estado-Membro de origem
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância se a decisão for objeto de recurso ordinário.

O tribunal de um Estado-Membro ao qual seja requerido o reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender a instância, se a decisão for objeto de recurso ordinário
  no Estado-Membro de origem
  .

(Corresponde ao artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As decisões proferidas num Estado-Membro que
  aí
  sejam executórias são
  executadas nos outros Estados-Membros em conformidade com os artigos [38.o a 56.o e 58.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  . | As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias
  nesse Estado
  são
  executórias noutro Estado-Membro caso, a pedido de qualquer interessado, aí tenham sido declaradas executórias pelo procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O
  . |

Texto da Comissão

Alteração

As decisões proferidas num Estado-Membro que
  aí
  sejam executórias são
  executadas nos outros Estados-Membros em conformidade com os artigos [38.o a 56.o e 58.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  .

As decisões proferidas num Estado-Membro que sejam executórias
  nesse Estado
  são
  executórias noutro Estado-Membro caso, a pedido de qualquer interessado, aí tenham sido declaradas executórias pelo procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O
  .

(Corresponde ao artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-A |
| | Determinação do domicílio |
| | Para determinar, para efeitos do procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O, se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução, o tribunal demandado aplica a lei interna desse Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-A

Determinação do domicílio

Para determinar, para efeitos do procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O, se uma parte tem domicílio no Estado-Membro de execução, o tribunal demandado aplica a lei interna desse Estado-Membro.

(Corresponde ao artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 31-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-B |
| | Competência territorial |
| | 1.
     
  O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução notificado por esse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 37.o. |
| | 2.
     
  O tribunal territorialmente competente é determinado em função do domicílio da parte contra a qual a execução for requerida, ou do lugar da execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-B

Competência territorial

1.
     
  O pedido de declaração de executoriedade deve ser apresentado ao tribunal ou à autoridade competente do Estado-Membro de execução notificado por esse Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 37.o.

2.
     
  O tribunal territorialmente competente é determinado em função do domicílio da parte contra a qual a execução for requerida, ou do lugar da execução.

(Corresponde ao artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 31-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-C |
| | Processo |
| | 1.
     
  O processo de apresentação do pedido rege-se pela lei do Estado-Membro de execução. |
| | 2.
     
  Não pode ser exigido ao requerente que tenha um endereço postal ou um representante autorizado no Estado-Membro de execução. |
| | 3.
     
  O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos: |
| | a) | Uma cópia da decisão que cumpra as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-C

Processo

1.
     
  O processo de apresentação do pedido rege-se pela lei do Estado-Membro de execução.

2.
     
  Não pode ser exigido ao requerente que tenha um endereço postal ou um representante autorizado no Estado-Membro de execução.

3.
     
  O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)

Uma cópia da decisão que cumpra as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade;

| b) | A certidão emitida pelo tribunal ou autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2, sem prejuízo do disposto no artigo 31.o-D. |
| --- | --- |

b)

A certidão emitida pelo tribunal ou autoridade competente do Estado-Membro de origem, utilizando o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2, sem prejuízo do disposto no artigo 31.o-D.

(Corresponde ao artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 31-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-D |
| | Não apresentação da certidão |
| | 1.
     
  Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 31.o-C, n.o 3, o tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensar essa apresentação. |
| | 2.
     
  Se o tribunal ou a autoridade competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-D

Não apresentação da certidão

1.
     
  Na falta de apresentação da certidão referida no artigo 31.o-C, n.o 3, o tribunal ou a autoridade competente pode fixar um prazo para a sua apresentação ou aceitar um documento equivalente ou, se se julgar suficientemente esclarecido, dispensar essa apresentação.

2.
     
  Se o tribunal ou a autoridade competente o exigir, deve ser apresentada tradução dos documentos. A tradução deve ser efetuada por uma pessoa habilitada para esse efeito num dos Estados-Membros.

(Corresponde ao artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 31-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-E |
| | Declaração de executoriedade |
| | A decisão é declarada executória imediatamente após o cumprimento dos trâmites previstos no artigo 31.o-C, sem verificação dos motivos referidos no artigo 27.o. A parte contra a qual a execução é requerida não tem direito a ser ouvida nesta fase do processo. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-E

Declaração de executoriedade

A decisão é declarada executória imediatamente após o cumprimento dos trâmites previstos no artigo 31.o-C, sem verificação dos motivos referidos no artigo 27.o. A parte contra a qual a execução é requerida não tem direito a ser ouvida nesta fase do processo.

(Corresponde ao artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 31-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-F |
| | Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade |
| | 1.
     
  A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução. |
| | 2.
     
  A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução e é acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-F

Notificação da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

1.
     
  A decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do Estado-Membro de execução.

2.
     
  A declaração de executoriedade é notificada à parte contra a qual é requerida a execução e é acompanhada da decisão, se esta não tiver sido já notificada a essa parte.

(Corresponde ao artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 31-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-G |
| | Recurso da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade |
| | 1.
     
  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade. |
| | 2.
     
  O recurso é interposto para o tribunal cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 37.o. |
| | 3.
     
  O recurso é tratado segundo as regras decorrentes do princípio do contraditório. |
| | 4.
     
  Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o tribunal de recurso em ação relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 11.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num Estado-Membro. |
| | 5.
     
  O recurso da declaração de executoriedade deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de 60 dias e começa a correr do dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-G

Recurso da decisão relativa ao pedido de declaração de executoriedade

1.
     
  Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade.

2.
     
  O recurso é interposto para o tribunal cujo nome tenha sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 37.o.

3.
     
  O recurso é tratado segundo as regras decorrentes do princípio do contraditório.

4.
     
  Se a parte contra a qual a execução é requerida não comparecer perante o tribunal de recurso em ação relativa a um recurso interposto pelo requerente, aplica-se o disposto no artigo 11.o, mesmo que a parte contra a qual a execução é requerida não tenha domicílio num Estado-Membro.

5.
     
  O recurso da declaração de executoriedade deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Se a parte contra a qual a execução é requerida tiver domicílio num Estado-Membro diferente daquele onde foi proferida a declaração de executoriedade, o prazo é de 60 dias e começa a correr do dia em que tiver sido feita a notificação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é suscetível de prorrogação em razão da distância.

(Corresponde ao artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 31-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-H |
| | Recurso da decisão proferida no recurso |
| | A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso nos termos comunicados pelo Estado-Membro à Comissão por força do artigo 37.o. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-H

Recurso da decisão proferida no recurso

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objeto de recurso nos termos comunicados pelo Estado-Membro à Comissão por força do artigo 37.o.

(Corresponde ao artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 31-I (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-I |
| | Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade |
| | O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 31.o-G ou 31.o-H só pode recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no artigo 27.o. O tribunal deve decidir sem demora. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-I

Recusa ou revogação de uma declaração de executoriedade

O tribunal em que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 31.o-G ou 31.o-H só pode recusar ou revogar a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados no artigo 27.o. O tribunal deve decidir sem demora.

(Corresponde ao artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 31-J (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-J |
| | Suspensão da instância |
| | O tribunal para que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 31.o-G ou 31.o-H deve, a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender a instância, se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por motivo de recurso. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-J

Suspensão da instância

O tribunal para que foi interposto recurso ao abrigo dos artigos 31.o-G ou 31.o-H deve, a pedido da parte contra a qual a execução é requerida, suspender a instância, se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem por motivo de recurso.

(Corresponde ao artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 31-K (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-K |
| | Medidas provisórias e cautelares |
| | 1.
     
  Caso uma decisão tenha de ser reconhecida nos termos da presente secção, nada impede o requerente de requerer medidas provisórias ou cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução, sem necessidade de declaração de executoriedade na aceção do artigo 31.o-E. |
| | 2.
     
  A declaração de executoriedade implica automaticamente o poder de decretar medidas cautelares. |
| | 3.
     
  Durante o prazo de recurso da declaração de executoriedade previsto no artigo 31.o-G, n.o 5, e na pendência de decisão sobre tal recurso, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-K

Medidas provisórias e cautelares

1.
     
  Caso uma decisão tenha de ser reconhecida nos termos da presente secção, nada impede o requerente de requerer medidas provisórias ou cautelares nos termos da lei do Estado-Membro de execução, sem necessidade de declaração de executoriedade na aceção do artigo 31.o-E.

2.
     
  A declaração de executoriedade implica automaticamente o poder de decretar medidas cautelares.

3.
     
  Durante o prazo de recurso da declaração de executoriedade previsto no artigo 31.o-G, n.o 5, e na pendência de decisão sobre tal recurso, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução é requerida.

(Corresponde ao artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 31-L (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-L |
| | Executoriedade parcial |
| | 1.
     
  Caso seja proferida decisão sobre vários pedidos e a declaração de executoriedade não possa ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles. |
| | 2.
     
  O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-L

Executoriedade parcial

1.
     
  Caso seja proferida decisão sobre vários pedidos e a declaração de executoriedade não possa ser proferida quanto a todos, o tribunal ou a autoridade competente profere-a relativamente a um ou vários de entre eles.

2.
     
  O requerente pode pedir uma declaração de executoriedade limitada a partes de uma decisão.

(Corresponde ao artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 31-M (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-M |
| | Assistência judiciária |
| | O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficia, no processo de declaração de executoriedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção de preparos e custas mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-M

Assistência judiciária

O requerente que no Estado-Membro de origem tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficia, no processo de declaração de executoriedade, da assistência judiciária mais favorável ou da isenção de preparos e custas mais ampla prevista na lei do Estado-Membro de execução.

(Corresponde ao artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 31-N (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-N |
| | Caução ou depósito |
| | Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, a uma parte que requeira num Estado-Membro o reconhecimento, executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-N

Caução ou depósito

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, a uma parte que requeira num Estado-Membro o reconhecimento, executoriedade ou execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento no facto de ser nacional de outro país ou de não estar domiciliada ou não ser residente no Estado-Membro de execução.

(Corresponde ao artigo 57.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 31-O (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 31.o-O |
| | Impostos, direitos e taxas |
| | Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio pode ser cobrado no Estado-Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 31.o-O

Impostos, direitos e taxas

Nenhum imposto, direito ou taxa proporcional ao valor do litígio pode ser cobrado no Estado-Membro de execução no processo de emissão de uma declaração de executoriedade.

(Corresponde ao artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 32

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Reconhecimento
  dos atos autênticos | Aceitação
  de documentos autênticos |
| 1.   
  Os atos autênticos exarados
  num Estado-Membro
  são reconhecidos nos outros Estados-Membros, exceto se a sua validade for contestada segundo a lei aplicável e
  desde que
  o reconhecimento
  não seja contrário à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  . | 1.   
  Os documentos autênticos exarados
  num Estado-Membro
  têm nos outros Estados-Membros a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível,
  desde que
  tal
  não seja
  manifestamente
  contrário à ordem pública do Estado-Membro
  interessado
  . |
| | Para utilizar um documento autêntico noutro Estado-Membro, o interessado pode solicitar à autoridade que exarou o documento no Estado-Membro de origem que preencha o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2, descrevendo a força probatória do documento autêntico no Estado-Membro de origem. |
| | 1-A.
     
  A contestação da autenticidade de um documento autêntico deve ser apresentada perante os tribunais do Estado-Membro de origem e por estes decidida segundo a lei desse Estado. O doocumento autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente. |
| | 1-B.
     
  A contestação dos atos jurídicos ou relações jurídicas registados em dpcumentos autênticos deve ser apresentada perante os tribunais competentes nos termos do presente regulamento e decidida nos termos da lei aplicável por força do disposto no Capítulo III ou da lei referida no artigo 36.o. Os documentos autênticos contestados não têm qualquer valor probatório nos Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada, enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente. |
| | 1-C.
     
  Caso o resultado de um processo pendente no tribunal de um Estado-Membro dependa da decisão de uma questão levantada a título incidental relativamente a atos jurídicos ou relações jurídicas exarados num documento autêntico relativo ao regime de bens de um casamento, esse tribunal é competente para conhecer do incidente. |
| (2)
     
  O reconhecimento dos atos autênticos confere-lhes força probatória quanto ao conteúdo, bem como uma presunção ilidível quanto à sua validade. | |

Texto da Comissão

Alteração

Reconhecimento
  dos atos autênticos

Aceitação
  de documentos autênticos

1.   
  Os atos autênticos exarados
  num Estado-Membro
  são reconhecidos nos outros Estados-Membros, exceto se a sua validade for contestada segundo a lei aplicável e
  desde que
  o reconhecimento
  não seja contrário à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  .

1.   
  Os documentos autênticos exarados
  num Estado-Membro
  têm nos outros Estados-Membros a mesma força probatória que têm no Estado-Membro de origem, ou efeitos o mais equiparáveis possível,
  desde que
  tal
  não seja
  manifestamente
  contrário à ordem pública do Estado-Membro
  interessado
  .

Para utilizar um documento autêntico noutro Estado-Membro, o interessado pode solicitar à autoridade que exarou o documento no Estado-Membro de origem que preencha o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2, descrevendo a força probatória do documento autêntico no Estado-Membro de origem.

1-A.
     
  A contestação da autenticidade de um documento autêntico deve ser apresentada perante os tribunais do Estado-Membro de origem e por estes decidida segundo a lei desse Estado. O doocumento autêntico contestado não tem força probatória noutro Estado-Membro enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.

1-B.
     
  A contestação dos atos jurídicos ou relações jurídicas registados em dpcumentos autênticos deve ser apresentada perante os tribunais competentes nos termos do presente regulamento e decidida nos termos da lei aplicável por força do disposto no Capítulo III ou da lei referida no artigo 36.o. Os documentos autênticos contestados não têm qualquer valor probatório nos Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem no que respeita à matéria contestada, enquanto a contestação estiver pendente no tribunal competente.

1-C.
     
  Caso o resultado de um processo pendente no tribunal de um Estado-Membro dependa da decisão de uma questão levantada a título incidental relativamente a atos jurídicos ou relações jurídicas exarados num documento autêntico relativo ao regime de bens de um casamento, esse tribunal é competente para conhecer do incidente.

(2)
     
  O reconhecimento dos atos autênticos confere-lhes força probatória quanto ao conteúdo, bem como uma presunção ilidível quanto à sua validade.

(Corresponde ao artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os atos autênticos
  exarados e
  com força executória
  num
  Estado-Membro são
  , mediante pedido,
  declarados executórios noutro Estado-Membro,
  em conformidade
  com o procedimento previsto nos artigos
  [38.o a 57.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  . | 1.   Os documentos autênticos com força executória
  no
  Estado-Membro
  de origem
  são declarados executórios noutro Estado-Membro
  a pedido de qualquer das partes interessadas
  ,
  nos termos do
  procedimento previsto nos artigos 
  31.o-B a 31.o-O
  . |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 31.o-C, n.o 3, alínea b), a autoridade que exarou o documento autêntico deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2. |
| 2.   O tribunal em que é interposto
  um
  recurso nos termos dos artigos
  [43.o e 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  . | 2.   O tribunal para que seja interposto recurso nos termos dos artigos
  31.o-G ou 31.o-H
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do documento autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  de execução
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os atos autênticos
  exarados e
  com força executória
  num
  Estado-Membro são
  , mediante pedido,
  declarados executórios noutro Estado-Membro,
  em conformidade
  com o procedimento previsto nos artigos
  [38.o a 57.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  .

1.   Os documentos autênticos com força executória
  no
  Estado-Membro
  de origem
  são declarados executórios noutro Estado-Membro
  a pedido de qualquer das partes interessadas
  ,
  nos termos do
  procedimento previsto nos artigos 
  31.o-B a 31.o-O
  .

1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 31.o-C, n.o 3, alínea b), a autoridade que exarou o documento autêntico deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2.

2.   O tribunal em que é interposto
  um
  recurso nos termos dos artigos
  [43.o e 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do ato autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  .

2.   O tribunal para que seja interposto recurso nos termos dos artigos
  31.o-G ou 31.o-H
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução do documento autêntico for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  de execução
  .

(Corresponde ao artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Reconhecimento e força executória
  das transações judiciais | Executoriedade
  das transações judiciais |
| As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são
  reconhecidas e
  declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer
  parte interessada
  ,
  em condições idênticas às dos atos autênticos
  . O tribunal em que é interposto
  um
  recurso nos termos
  do artigo [42.o ou 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  . | 1.
     As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas,
  nos termos do procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O
  . |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 31.o-C, n.o 3, alínea b), o tribunal que homologou uma transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2. |
| | 1-B.
     O tribunal para que seja interposto recurso nos termos
  dos artigos 31.o-G ou 31.o-H
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  de execução
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Reconhecimento e força executória
  das transações judiciais

Executoriedade
  das transações judiciais

As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são
  reconhecidas e
  declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer
  parte interessada
  ,
  em condições idênticas às dos atos autênticos
  . O tribunal em que é interposto
  um
  recurso nos termos
  do artigo [42.o ou 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  requerido
  .

1.
     As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas,
  nos termos do procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O
  .

1-A.
     
  Para efeitos do disposto no artigo 31.o-C, n.o 3, alínea b), o tribunal que homologou uma transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada deve, a pedido de qualquer das partes interessadas, emitir uma certidão, utilizando para tal o formulário estabelecido pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2.

1-B.
     O tribunal para que seja interposto recurso nos termos
  dos artigos 31.o-G ou 31.o-H
  só
  pode recusar
  ou
  revogar
  uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro
  de execução
  .

(Corresponde ao artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 35 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Oponibilidade a
  terceiros | Proteção de
  terceiros |

Texto da Comissão

Alteração

Oponibilidade a
  terceiros

Proteção de
  terceiros

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   No entanto,
  o direito de um Estado-Membro pode prever que
  a lei aplicável ao regime matrimonial

  não é oponível a um terceiro por um cônjuge se este ou o
  terceiro tiverem residência habitual no
  território desse Estado-Membro e as formalidades de publicidade e registo previstas pela legislação desse
  Estado-Membro
  não foram respeitadas, salvo se o
  terceiro
  conhecia ou devia conhecer a lei
  aplicável
  ao
  regime matrimonial. | 2.   No entanto,
  numa relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro, nenhum dos cônjuges pode invocar
  a lei aplicável ao regime de bens do casamento

  se o cônjuge que trata com o terceiro e esse
  terceiro tiverem residência habitual
  num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento
  .
  Neste caso, a lei do
  Estado-Membro
  da residência habitual desse cônjuge e do
  terceiro
  é
  aplicável
  à oponibilidade a terceiros do
  regime de bens do casamento. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   No entanto,
  o direito de um Estado-Membro pode prever que
  a lei aplicável ao regime matrimonial

  não é oponível a um terceiro por um cônjuge se este ou o
  terceiro tiverem residência habitual no
  território desse Estado-Membro e as formalidades de publicidade e registo previstas pela legislação desse
  Estado-Membro
  não foram respeitadas, salvo se o
  terceiro
  conhecia ou devia conhecer a lei
  aplicável
  ao
  regime matrimonial.

2.   No entanto,
  numa relação jurídica entre um cônjuge e um terceiro, nenhum dos cônjuges pode invocar
  a lei aplicável ao regime de bens do casamento

  se o cônjuge que trata com o terceiro e esse
  terceiro tiverem residência habitual
  num mesmo Estado que não seja o Estado cuja lei é aplicável ao regime de bens do casamento
  .
  Neste caso, a lei do
  Estado-Membro
  da residência habitual desse cônjuge e do
  terceiro
  é
  aplicável
  à oponibilidade a terceiros do
  regime de bens do casamento.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 35 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O direito do Estado-Membro onde se encontra um imóvel pode prever uma norma análoga à do n.o 2 para as relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro relativas a esse imóvel. | 3.   
  O disposto no n.o 2 não se aplica se: |
| | a) | o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime de bens do casamento; ou |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  O direito do Estado-Membro onde se encontra um imóvel pode prever uma norma análoga à do n.o 2 para as relações jurídicas entre um cônjuge e um terceiro relativas a esse imóvel.

3.   
  O disposto no n.o 2 não se aplica se:

a)

o terceiro conhecia ou devia conhecer a lei aplicável ao regime de bens do casamento; ou

| b) | foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime de bens do casamento previstos na legislação do Estado da residência habitual do terceiro e do cônjuge que com ele tratar; ou |
| --- | --- |

b)

foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime de bens do casamento previstos na legislação do Estado da residência habitual do terceiro e do cônjuge que com ele tratar; ou

| c) | no que respeita à oponibilidade em matéria de bens imóveis, foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime de bens do casamento em relação aos bens imóveis nos termos da lei do Estado onde se situam esses bens. |
| --- | --- |

c)

no que respeita à oponibilidade em matéria de bens imóveis, foram respeitados os requisitos de publicidade e registo do regime de bens do casamento em relação aos bens imóveis nos termos da lei do Estado onde se situam esses bens.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo -36 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo -36.o |
| | Local de residência habitual |
| | 1.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual das sociedades, associações e pessoas coletivas é o lugar onde se situa a sua administração central. |
| | A residência habitual de uma pessoa singular, no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal. |
| | 2.
     
  Caso a relação jurídica seja criada no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade dessa sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento. |
| | 3.
     
  Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da criação da relação jurídica. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo -36.o

Local de residência habitual

1.
     
  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual das sociedades, associações e pessoas coletivas é o lugar onde se situa a sua administração central.

A residência habitual de uma pessoa singular, no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal.

2.
     
  Caso a relação jurídica seja criada no âmbito da exploração de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento, ou se, nos termos do contrato, o cumprimento das obrigações dele decorrentes é da responsabilidade dessa sucursal, agência ou estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento.

3.
     
  Para determinar a residência habitual, o momento relevante é a data da criação da relação jurídica.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para decidir dos pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 31.o-B, n.o 1, e dos recursos de decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 31.o-G, n.o 2; |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Os nomes e os dados de contacto dos tribunais ou autoridades competentes para decidir dos pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 31.o-B, n.o 1, e dos recursos de decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 31.o-G, n.o 2;

(Corresponde ao artigo 78.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 1 — alínea b-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | Os recursos da decisão proferida em recurso referidos no artigo 31.o-H; |

Texto da Comissão

Alteração

b-B)

Os recursos da decisão proferida em recurso referidos no artigo 31.o-H;

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 37 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão faculta ao público as informações comunicadas em conformidade com os n.os 1 e 2 através dos meios adequados, nomeadamente através do sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. | 3.   A Comissão faculta ao público as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2
  de forma simples e
  através dos meios adequados, nomeadamente através do sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. |
| | Os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas através desse sítio Web multilíngue possam igualmente ser consultadas a partir de qualquer sítio Web que criem, disponibilizando, nomeadamente, uma ligação ao sítio Web da Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão faculta ao público as informações comunicadas em conformidade com os n.os 1 e 2 através dos meios adequados, nomeadamente através do sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

3.   A Comissão faculta ao público as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2
  de forma simples e
  através dos meios adequados, nomeadamente através do sítio Web da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Os Estados-Membros asseguram que as informações fornecidas através desse sítio Web multilíngue possam igualmente ser consultadas a partir de qualquer sítio Web que criem, disponibilizando, nomeadamente, uma ligação ao sítio Web da Comissão.

(Corresponde ao artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 37 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão cria um instrumento de informação e de formação para os tribunais competentes e os profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, nomeadamente um sistema de intercâmbio de práticas e competências técnicas profissionais. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A Comissão cria um instrumento de informação e de formação para os tribunais competentes e os profissionais da justiça, através da criação de um sítio Internet interativo em todas as línguas oficiais das instituições da União, nomeadamente um sistema de intercâmbio de práticas e competências técnicas profissionais.

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 37-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 37.o-A |
| | Estabelecimento e subsequente alteração da lista que contém a informação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A |
| | 1.
     
  A Comissão estabelece, com base nas notificações dos Estados-Membros, a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A. |
| | 2.
     
  Os Estados Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. A Comissão corrige a lista no mesmo sentido. |
| | 3.
     
  A Comissão publica a lista, bem como todas as alterações ulteriores da mesma, no Jornal Oficial da União Europeia. |
| | 4.
     
  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 através de quaisquer meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 37.o-A

Estabelecimento e subsequente alteração da lista que contém a informação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A

1.
     
  A Comissão estabelece, com base nas notificações dos Estados-Membros, a lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 2.o, n.o 1-A.

2.
     
  Os Estados Membros comunicam à Comissão qualquer alteração ulterior dessa lista. A Comissão corrige a lista no mesmo sentido.

3.
     
  A Comissão publica a lista, bem como todas as alterações ulteriores da mesma, no Jornal Oficial da União Europeia.

4.
     
  A Comissão faculta ao público todas as informações comunicadas nos termos dos n.os 1 e 2 através de quaisquer meios adequados, nomeadamente a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

(Corresponde ao artigo 79.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 37-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 37.o-B |
| | Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 31.o-C, 32.o, 33.o e 34.o |
| | A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 31.o-C, 32.o, 33.o e 34.o. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 37.o-B

Estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 31.o-C, 32.o, 33.o e 34.o

A Comissão adota os atos de execução relativos ao estabelecimento e subsequente alteração das certidões e formulários a que se referem os artigos 31.o-C, 32.o, 33.o e 34.o. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o-C, n.o 2.

(Corresponde ao artigo 80.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 37-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 37.o-C |
| | Comité |
| | 1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité tem-se por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| | 2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 37.o-C

Comité

1.
     
  A Comissão é assistida por um comité. Esse comité tem-se por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(Corresponde ao artigo 81.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012.)

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 39 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As disposições do Capítulo III só se aplicam aos cônjuges
  casados ou que designaram a lei aplicável ao respetivo regime matrimonial
  após a data de aplicação do presente regulamento. | 3.   As disposições do Capítulo III só se aplicam aos cônjuges
  que
  , após a data de início de aplicação do presente regulamento: |
| | a) | contraíram matrimónio; ou |

Texto da Comissão

Alteração

3.   As disposições do Capítulo III só se aplicam aos cônjuges
  casados ou que designaram a lei aplicável ao respetivo regime matrimonial
  após a data de aplicação do presente regulamento.

3.   As disposições do Capítulo III só se aplicam aos cônjuges
  que
  , após a data de início de aplicação do presente regulamento:

a)

contraíram matrimónio; ou

| b) | designaram a lei aplicável ao respetivo regime de bens do casamento. |
| --- | --- |

b)

designaram a lei aplicável ao respetivo regime de bens do casamento.

Os pactos de atribuição de competência celebrados antes de [data de aplicação do presente regulamento] também produzem efeitos, desde que seja cumprido o disposto no Capítulo III ou desde que produzam efeitos nos termos da lei aplicável na data dessa atribuição nos termos das normas aplicáveis de direito internacional privado.

---

(1)  

  JO L 201 de 27.7.2012, p. 107.

(2)  

  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/294 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/294

---

P7_TA(2013)0340

Direito de acesso a um advogado em processos penais e direito de comunicação após a detenção ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção (COM(2011)0326– C7-0157/2011 — 2011/0154(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0326), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0326),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0157/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0157/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os contributos apresentadas pelo Parlamento búlgaro, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os contributos apresentadas pelo Parlamento búlgaro, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0228/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0228/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 51.

---

P7_TC1-COD(2011)0154

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2013/48/UE.)

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/295 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/295

---

P7_TA(2013)0341

Contratos de crédito para imóveis de habitação ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (COM(2011)0142 — C7-0085/2011 — 2011/0062(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/35)

[Alteração 117]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*)

à proposta da Comissão

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0202/2012).

(*)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

---

DIRETIVA 2013/.../UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera a Diretiva 2008/48/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

▌

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em março de 2003, a Comissão lançou um processo de identificação e avaliação do impacto dos obstáculos ao mercado interno no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação. Em 18 de dezembro de 2007, adotou um Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE. No Livro Branco, a Comissão anunciava a intenção de proceder a uma avaliação do impacto das diferentes opções de ação política, nomeadamente no que respeita à informação pré-contratual, às bases de dados sobre o crédito, à solvabilidade, à taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e à consultoria sobre
  contratos de crédito
  . A Comissão criou um Grupo de Peritos do Historial Creditício para a ajudar a preparar medidas que melhorem a acessibilidade, a comparabilidade e o caráter exaustivo dos dados relativos ao crédito. Foram também lançados estudos sobre o papel e as operações dos intermediários de crédito e das instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação. |
| --- | --- |

(1)

Em março de 2003, a Comissão lançou um processo de identificação e avaliação do impacto dos obstáculos ao mercado interno no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação. Em 18 de dezembro de 2007, adotou um Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da UE. No Livro Branco, a Comissão anunciava a intenção de proceder a uma avaliação do impacto das diferentes opções de ação política, nomeadamente no que respeita à informação pré-contratual, às bases de dados sobre o crédito, à solvabilidade, à taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e à consultoria sobre
  contratos de crédito
  . A Comissão criou um Grupo de Peritos do Historial Creditício para a ajudar a preparar medidas que melhorem a acessibilidade, a comparabilidade e o caráter exaustivo dos dados relativos ao crédito. Foram também lançados estudos sobre o papel e as operações dos intermediários de crédito e das instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação.

| (2) | Nos termos do
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ('TFUE'),
  o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são asseguradas a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento. O desenvolvimento de um mercado de crédito mais transparente e mais eficiente dentro desse espaço é vital para a promoção do desenvolvimento das atividades transfronteiriças e para a criação de um mercado interno de contratos de crédito para imóveis de habitação. Existem diferenças substanciais nas legislações dos vários Estados-Membros no que diz respeito às normas de conduta na concessão de contratos de crédito para imóveis de habitação e na regulação e supervisão dos intermediários de crédito e das instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação. Essas diferenças criam obstáculos que restringem o volume da atividade transfronteiriça, tanto do lado da oferta como do lado da procura, reduzindo assim a concorrência e as opções de escolha disponíveis no mercado, aumentando o custo do crédito para os contraentes e podendo mesmo impedir que o negócio se realize. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do
  Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ('TFUE'),
  o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual são asseguradas a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento. O desenvolvimento de um mercado de crédito mais transparente e mais eficiente dentro desse espaço é vital para a promoção do desenvolvimento das atividades transfronteiriças e para a criação de um mercado interno de contratos de crédito para imóveis de habitação. Existem diferenças substanciais nas legislações dos vários Estados-Membros no que diz respeito às normas de conduta na concessão de contratos de crédito para imóveis de habitação e na regulação e supervisão dos intermediários de crédito e das instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação. Essas diferenças criam obstáculos que restringem o volume da atividade transfronteiriça, tanto do lado da oferta como do lado da procura, reduzindo assim a concorrência e as opções de escolha disponíveis no mercado, aumentando o custo do crédito para os contraentes e podendo mesmo impedir que o negócio se realize.

| (3) | A crise financeira mostrou que o comportamento irresponsável de alguns participantes no mercado pode minar os alicerces do sistema financeiro, provocando desconfiança entre todas as partes, em especial nos consumidores, com consequências sociais e económicas potencialmente graves. Muitos consumidores perderam a confiança no setor financeiro e os mutuários têm cada vez mais dificuldade em reembolsar os seus empréstimos, daí
  resultando
  um aumento das situações de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.
  Nesta conformidade, o G20 solicitou a colaboração do Conselho de Estabilidade Financeira para estabelecer princípios sobre normas idóneas em matéria de concessão de crédito para imóveis de habitação. Ainda que alguns dos maiores problemas associados à crise financeira tenham ocorrido no exterior da União, os níveis de dívida dos consumidores na União são significativos e concentram-se em grande parte em créditos para imóveis de habitação. Portanto, convém assegurar que o enquadramento regulamentar da União nesta área seja robusto e coerente com os princípios internacionais e utilize adequadamente o leque de instrumentos existentes, o que poderá incluir
  o recurso ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia
  , ao rácio entre o valor do empréstimo e o rendimento, ao rácio entre o rendimento e o endividamento ou a outros rácios semelhantes, com níveis mínimos abaixo dos quais nenhum crédito seria considerado aceitável, ou outras medidas compensatórias para as situações em que os riscos subjacentes sejam maiores para os consumidores ou em que as referidas medidas sejam necessárias para prevenir o endividamento excessivo das famílias.
  Face aos problemas revelados pela crise financeira e
  tendo em vista garantir
  a existência de um mercado interno eficiente e competitivo
  que contribua para a estabilidade financeira
  , a Comissão,
  na sua comunicação de 4 de março de 2009 intitulada
  «
  Impulsionar a retoma europeia»,
  propôs medidas relativas aos contratos de crédito para imóveis de habitação, nomeadamente um enquadramento fidedigno para a intermediação de crédito, na perspetiva da criação de mercados responsáveis e de confiança para o futuro e do restabelecimento da confiança dos consumidores.
  Na sua comunicação de 13 de abril de 2011 intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua», a Comissão reafirmou o seu empenho num mercado interno eficiente e competitivo. |
| --- | --- |

(3)

A crise financeira mostrou que o comportamento irresponsável de alguns participantes no mercado pode minar os alicerces do sistema financeiro, provocando desconfiança entre todas as partes, em especial nos consumidores, com consequências sociais e económicas potencialmente graves. Muitos consumidores perderam a confiança no setor financeiro e os mutuários têm cada vez mais dificuldade em reembolsar os seus empréstimos, daí
  resultando
  um aumento das situações de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.
  Nesta conformidade, o G20 solicitou a colaboração do Conselho de Estabilidade Financeira para estabelecer princípios sobre normas idóneas em matéria de concessão de crédito para imóveis de habitação. Ainda que alguns dos maiores problemas associados à crise financeira tenham ocorrido no exterior da União, os níveis de dívida dos consumidores na União são significativos e concentram-se em grande parte em créditos para imóveis de habitação. Portanto, convém assegurar que o enquadramento regulamentar da União nesta área seja robusto e coerente com os princípios internacionais e utilize adequadamente o leque de instrumentos existentes, o que poderá incluir
  o recurso ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia
  , ao rácio entre o valor do empréstimo e o rendimento, ao rácio entre o rendimento e o endividamento ou a outros rácios semelhantes, com níveis mínimos abaixo dos quais nenhum crédito seria considerado aceitável, ou outras medidas compensatórias para as situações em que os riscos subjacentes sejam maiores para os consumidores ou em que as referidas medidas sejam necessárias para prevenir o endividamento excessivo das famílias.
  Face aos problemas revelados pela crise financeira e
  tendo em vista garantir
  a existência de um mercado interno eficiente e competitivo
  que contribua para a estabilidade financeira
  , a Comissão,
  na sua comunicação de 4 de março de 2009 intitulada
  «
  Impulsionar a retoma europeia»,
  propôs medidas relativas aos contratos de crédito para imóveis de habitação, nomeadamente um enquadramento fidedigno para a intermediação de crédito, na perspetiva da criação de mercados responsáveis e de confiança para o futuro e do restabelecimento da confiança dos consumidores.
  Na sua comunicação de 13 de abril de 2011 intitulada «Ato para o Mercado Único — Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua», a Comissão reafirmou o seu empenho num mercado interno eficiente e competitivo.

| (4) | Foram identificados
  vários problemas nos mercados de crédito hipotecário
  no interior da União relacionados com
  a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos e com os potenciais comportamentos irresponsáveis
  dos intervenientes no mercado, incluindo
  os intermediários de crédito e as instituições que não são instituições de crédito ▌. Alguns desses problemas diziam respeito a
  créditos
  em moeda estrangeira, pelos quais os consumidores tinham optado para tirar vantagem das taxas devedoras oferecidas mas sem terem
  a informação
  ou compreensão adequadas do risco de taxa de câmbio inerente.
  Esses
  problemas são motivados por deficiências dos mercados e da regulamentação, bem como por outros fatores como a conjuntura económica geral e os baixos níveis de literacia financeira. Outros problemas prendem-se com a ineficácia, a incoerência ou a inexistência de regimes ▌ aplicáveis aos intermediários de crédito e às instituições que, não sendo instituições de crédito, concedem crédito para imóveis de habitação. Os problemas identificados têm repercussões potencialmente significativas a nível macroeconómico, podendo resultar em prejuízos para os consumidores, constituir obstáculos económicos ou jurídicos à atividade transfronteiriça e criar condições de concorrência desiguais entre os diversos intervenientes. |
| --- | --- |

(4)

Foram identificados
  vários problemas nos mercados de crédito hipotecário
  no interior da União relacionados com
  a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos e com os potenciais comportamentos irresponsáveis
  dos intervenientes no mercado, incluindo
  os intermediários de crédito e as instituições que não são instituições de crédito ▌. Alguns desses problemas diziam respeito a
  créditos
  em moeda estrangeira, pelos quais os consumidores tinham optado para tirar vantagem das taxas devedoras oferecidas mas sem terem
  a informação
  ou compreensão adequadas do risco de taxa de câmbio inerente.
  Esses
  problemas são motivados por deficiências dos mercados e da regulamentação, bem como por outros fatores como a conjuntura económica geral e os baixos níveis de literacia financeira. Outros problemas prendem-se com a ineficácia, a incoerência ou a inexistência de regimes ▌ aplicáveis aos intermediários de crédito e às instituições que, não sendo instituições de crédito, concedem crédito para imóveis de habitação. Os problemas identificados têm repercussões potencialmente significativas a nível macroeconómico, podendo resultar em prejuízos para os consumidores, constituir obstáculos económicos ou jurídicos à atividade transfronteiriça e criar condições de concorrência desiguais entre os diversos intervenientes.

| (5) | A fim de facilitar a criação de um mercado interno que funcione corretamente, com um nível elevado de proteção dos consumidores na área dos contratos de crédito para imóveis, ▌
  e
  de assegurar que os consumidores que procuram
  esse tipo de
  contratos possam fazê-lo com a certeza de que as instituições que irão contactar agem de forma profissional e responsável,
  é necessário criar um enquadramento legal da União adequadamente harmonizado em várias áreas, que tenha em conta as diferenças existentes nos contratos de crédito, resultantes, nomeadamente, das diferenças existentes nos mercados nacionais e regionais de bens imóveis. |
| --- | --- |

(5)

A fim de facilitar a criação de um mercado interno que funcione corretamente, com um nível elevado de proteção dos consumidores na área dos contratos de crédito para imóveis, ▌
  e
  de assegurar que os consumidores que procuram
  esse tipo de
  contratos possam fazê-lo com a certeza de que as instituições que irão contactar agem de forma profissional e responsável,
  é necessário criar um enquadramento legal da União adequadamente harmonizado em várias áreas, que tenha em conta as diferenças existentes nos contratos de crédito, resultantes, nomeadamente, das diferenças existentes nos mercados nacionais e regionais de bens imóveis.

| (6) | Por conseguinte, a presente diretiva deverá desenvolver um mercado interno mais transparente, eficiente e competitivo, através de contratos de crédito para bens imóveis que sejam coerentes, flexíveis e equitativos, promovendo simultaneamente a concessão e contração de empréstimos de forma sustentável e a inclusão financeira, e proporcionando assim um nível elevado de proteção dos consumidores. |
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(6)

Por conseguinte, a presente diretiva deverá desenvolver um mercado interno mais transparente, eficiente e competitivo, através de contratos de crédito para bens imóveis que sejam coerentes, flexíveis e equitativos, promovendo simultaneamente a concessão e contração de empréstimos de forma sustentável e a inclusão financeira, e proporcionando assim um nível elevado de proteção dos consumidores.

| (7) | A fim de criar um verdadeiro mercado interno com um nível elevado e equivalente de proteção dos consumidores, a presente diretiva contém disposições que são objeto de harmonização máxima no que respeita à prestação de informação pré-contratual através do formato normalizado da ficha de informação normalizada europeia (FINE) e ao cálculo da TAEG. Todavia, tendo em conta a especificidade dos contratos de crédito para bens imóveis e as diferenças na evolução do mercado e nas condições existentes nos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à estrutura do mercado e aos participantes no mercado, às categorias de produtos disponíveis e às formalidades inerentes ao processo de concessão de crédito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir disposições mais restritivas do que as previstas na presente diretiva nos domínios que não estejam claramente identificados como objeto de harmonização máxima. Esta abordagem diferenciada é necessária para evitar prejudicar o nível de proteção dos consumidores relativamente aos contratos de crédito abrangidos pelo âmbito da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão, por exemplo, ser autorizados a manter ou introduzir disposições mais restritivas no que diz respeito aos requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal e às instruções de preenchimento da FINE. |
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(7)

A fim de criar um verdadeiro mercado interno com um nível elevado e equivalente de proteção dos consumidores, a presente diretiva contém disposições que são objeto de harmonização máxima no que respeita à prestação de informação pré-contratual através do formato normalizado da ficha de informação normalizada europeia (FINE) e ao cálculo da TAEG. Todavia, tendo em conta a especificidade dos contratos de crédito para bens imóveis e as diferenças na evolução do mercado e nas condições existentes nos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à estrutura do mercado e aos participantes no mercado, às categorias de produtos disponíveis e às formalidades inerentes ao processo de concessão de crédito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de manter ou introduzir disposições mais restritivas do que as previstas na presente diretiva nos domínios que não estejam claramente identificados como objeto de harmonização máxima. Esta abordagem diferenciada é necessária para evitar prejudicar o nível de proteção dos consumidores relativamente aos contratos de crédito abrangidos pelo âmbito da presente diretiva. Os Estados-Membros deverão, por exemplo, ser autorizados a manter ou introduzir disposições mais restritivas no que diz respeito aos requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal e às instruções de preenchimento da FINE.

| (8) | A presente diretiva deverá melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno mediante a aproximação das legislações dos Estados-Membros e o estabelecimento de normas de qualidade para determinados serviços, nomeadamente no que se refere à comercialização e concessão de crédito através de mutuantes e intermediários de crédito
  e à promoção de boas práticas.
   A definição de normas de qualidade para os serviços de concessão de crédito envolve necessariamente a introdução de
  determinadas
  disposições respeitantes ao
  acesso às atividades, de supervisão
  e aos requisitos prudenciais. |
| --- | --- |

(8)

A presente diretiva deverá melhorar as condições de estabelecimento e funcionamento do mercado interno mediante a aproximação das legislações dos Estados-Membros e o estabelecimento de normas de qualidade para determinados serviços, nomeadamente no que se refere à comercialização e concessão de crédito através de mutuantes e intermediários de crédito
  e à promoção de boas práticas.
   A definição de normas de qualidade para os serviços de concessão de crédito envolve necessariamente a introdução de
  determinadas
  disposições respeitantes ao
  acesso às atividades, de supervisão
  e aos requisitos prudenciais.

| (9) | Nos domínios não abrangidos pela presente diretiva, os Estados-Membros são livres de manter ou introduzir disposições legais nacionais.
  Em particular,
  podem manter ou introduzir disposições nacionais em domínios como o direito dos contratos relativamente à validade dos contratos de crédito, o
  direito de
  propriedade, o registo predial, a informação contratual e,
  na medida em que não sejam regidas pela presente diretiva,
  as questões posteriores à celebração do contrato.
  Os Estados-Membros podem dispor que o avaliador ou agência de avaliação ou o notário possam ser escolhidos por acordo das partes. Dadas as diferenças entre os procedimentos de compra e venda de imóveis de habitação nos diversos Estados-Membros, existe a possibilidade de os mutuantes ou os intermediários de crédito tentarem receber pagamentos antecipados dos consumidores — no pressuposto de que esses pagamentos poderão ajudar a garantir a celebração de um contrato de crédito ou a aquisição ou venda de um imóvel — e de essas práticas serem utilizadas de forma abusiva, nomeadamente quando os consumidores não estão familiarizados com os requisitos ou as práticas habituais num dado Estado-Membro. Convém, pois, autorizar os Estados-Membros a imporem restrições a tais pagamentos. |
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(9)

Nos domínios não abrangidos pela presente diretiva, os Estados-Membros são livres de manter ou introduzir disposições legais nacionais.
  Em particular,
  podem manter ou introduzir disposições nacionais em domínios como o direito dos contratos relativamente à validade dos contratos de crédito, o
  direito de
  propriedade, o registo predial, a informação contratual e,
  na medida em que não sejam regidas pela presente diretiva,
  as questões posteriores à celebração do contrato.
  Os Estados-Membros podem dispor que o avaliador ou agência de avaliação ou o notário possam ser escolhidos por acordo das partes. Dadas as diferenças entre os procedimentos de compra e venda de imóveis de habitação nos diversos Estados-Membros, existe a possibilidade de os mutuantes ou os intermediários de crédito tentarem receber pagamentos antecipados dos consumidores — no pressuposto de que esses pagamentos poderão ajudar a garantir a celebração de um contrato de crédito ou a aquisição ou venda de um imóvel — e de essas práticas serem utilizadas de forma abusiva, nomeadamente quando os consumidores não estão familiarizados com os requisitos ou as práticas habituais num dado Estado-Membro. Convém, pois, autorizar os Estados-Membros a imporem restrições a tais pagamentos.

| (10) | A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente de o mutuante ou o intermediário de crédito ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular. Porém, a presente diretiva não deverá afetar o direito de os Estados-Membros restringirem, de acordo com o direito da União, o papel do mutuante ou do intermediário de crédito nela previsto a pessoas coletivas ou a determinados tipos de pessoa coletiva. |
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(10)

A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente de o mutuante ou o intermediário de crédito ser uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular. Porém, a presente diretiva não deverá afetar o direito de os Estados-Membros restringirem, de acordo com o direito da União, o papel do mutuante ou do intermediário de crédito nela previsto a pessoas coletivas ou a determinados tipos de pessoa coletiva.

| (11) | Atendendo
  a que os consumidores e as empresas não estão na mesma posição, não necessitam do mesmo nível de proteção. Sendo embora importante garantir
  os direitos dos
  consumidores
  através de
  disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável permitir que as empresas e organizações celebrem outros tipos de contrato. ▌ |
| --- | --- |

(11)

Atendendo
  a que os consumidores e as empresas não estão na mesma posição, não necessitam do mesmo nível de proteção. Sendo embora importante garantir
  os direitos dos
  consumidores
  através de
  disposições que não possam ser derrogadas por contrato, é razoável permitir que as empresas e organizações celebrem outros tipos de contrato. ▌

| (12) | A definição de consumidor deverá abranger as pessoas singulares que ajam fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. No entanto, no caso dos contratos com dupla finalidade, em que o contrato é celebrado para fins parcialmente abrangidos pela atividade comercial, empresarial ou profissional da pessoa e parcialmente excluídos dessa atividade, e em que a finalidade comercial, empresarial ou profissional é de tal modo limitada que não é predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada consumidor. |
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(12)

A definição de consumidor deverá abranger as pessoas singulares que ajam fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. No entanto, no caso dos contratos com dupla finalidade, em que o contrato é celebrado para fins parcialmente abrangidos pela atividade comercial, empresarial ou profissional da pessoa e parcialmente excluídos dessa atividade, e em que a finalidade comercial, empresarial ou profissional é de tal modo limitada que não é predominante no contexto global do contrato, essa pessoa deverá ser igualmente considerada consumidor.

| (13) | Embora a presente diretiva regule os contratos de crédito apenas ou predominantemente para imóveis de habitação, nada impede os Estados-Membros de tornarem extensivas a contratos de crédito para outros tipos de imóveis as medidas nela previstas para proteger os consumidores, ou de regularem esses contratos de qualquer outro modo. |
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(13)

Embora a presente diretiva regule os contratos de crédito apenas ou predominantemente para imóveis de habitação, nada impede os Estados-Membros de tornarem extensivas a contratos de crédito para outros tipos de imóveis as medidas nela previstas para proteger os consumidores, ou de regularem esses contratos de qualquer outro modo.

| (14) | As definições constantes da presente diretiva determinam o âmbito da harmonização. Por conseguinte, as obrigações de transposição da presente diretiva por parte dos Estados-Membros deverão ser limitadas ao seu âmbito de aplicação determinado por aquelas definições
  .
  Por exemplo, as obrigações dos Estados-Membros quanto à transposição da presente diretiva estão limitadas aos contratos de crédito celebrados com consumidores, ou seja, com pessoas singulares que, nas transações abrangidas pela presente diretiva, ajam fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Do mesmo modo, os Estados-Membros estão obrigados a transpor as disposições da presente diretiva que regulam a atividade das pessoas que ajam na qualidade de intermediários de crédito na aceção constante desta diretiva. Todavia, a presente diretiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem, nos termos do direito da União, as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, as definições constantes da presente diretiva não deverão obstar a que os Estados-Membros aprovem, no direito nacional, subdefinições para efeitos específicos, desde que sejam conformes com as definições constantes da presente diretiva. A título de exemplo, os Estados-Membros deverão poder determinar, no direito nacional, subcategorias de intermediários de crédito que não estejam identificadas na presente diretiva, quando essas subcategorias forem necessárias a nível nacional para, por exemplo, diferenciar o nível de conhecimentos e exigências de competência a satisfazer pelos diferentes intermediários de crédito. |
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(14)

As definições constantes da presente diretiva determinam o âmbito da harmonização. Por conseguinte, as obrigações de transposição da presente diretiva por parte dos Estados-Membros deverão ser limitadas ao seu âmbito de aplicação determinado por aquelas definições
  .
  Por exemplo, as obrigações dos Estados-Membros quanto à transposição da presente diretiva estão limitadas aos contratos de crédito celebrados com consumidores, ou seja, com pessoas singulares que, nas transações abrangidas pela presente diretiva, ajam fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Do mesmo modo, os Estados-Membros estão obrigados a transpor as disposições da presente diretiva que regulam a atividade das pessoas que ajam na qualidade de intermediários de crédito na aceção constante desta diretiva. Todavia, a presente diretiva não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem, nos termos do direito da União, as disposições nela contidas a domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Além disso, as definições constantes da presente diretiva não deverão obstar a que os Estados-Membros aprovem, no direito nacional, subdefinições para efeitos específicos, desde que sejam conformes com as definições constantes da presente diretiva. A título de exemplo, os Estados-Membros deverão poder determinar, no direito nacional, subcategorias de intermediários de crédito que não estejam identificadas na presente diretiva, quando essas subcategorias forem necessárias a nível nacional para, por exemplo, diferenciar o nível de conhecimentos e exigências de competência a satisfazer pelos diferentes intermediários de crédito.

| (15) | O objetivo da presente diretiva é assegurar que os consumidores que celebrem
  contratos de crédito para bens imóveis
  beneficiem de um nível de proteção elevado. Tal objetivo deverá por conseguinte aplicar-se aos créditos garantidos por bens imóveis,
  independentemente da finalidade do crédito, aos contratos de refinanciamento e a outros contratos de crédito cuja finalidade seja permitir que um proprietário ou comproprietário mantenha direitos de propriedade sobre edifício ou terreno
  , e aos créditos que sejam utilizados para aquisição de um imóvel em determinados Estados-Membros,
  incluindo os créditos que não impliquem o reembolso do capital ou, a não ser que os Estados-Membros disponham de um quadro alternativo adequado, aos créditos cuja finalidade seja conceder um financiamento temporário entre a venda de um bem imóvel e a aquisição de outro
  e aos créditos garantidos para a realização de obras em imóveis de habitação ▌. |
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(15)

O objetivo da presente diretiva é assegurar que os consumidores que celebrem
  contratos de crédito para bens imóveis
  beneficiem de um nível de proteção elevado. Tal objetivo deverá por conseguinte aplicar-se aos créditos garantidos por bens imóveis,
  independentemente da finalidade do crédito, aos contratos de refinanciamento e a outros contratos de crédito cuja finalidade seja permitir que um proprietário ou comproprietário mantenha direitos de propriedade sobre edifício ou terreno
  , e aos créditos que sejam utilizados para aquisição de um imóvel em determinados Estados-Membros,
  incluindo os créditos que não impliquem o reembolso do capital ou, a não ser que os Estados-Membros disponham de um quadro alternativo adequado, aos créditos cuja finalidade seja conceder um financiamento temporário entre a venda de um bem imóvel e a aquisição de outro
  e aos créditos garantidos para a realização de obras em imóveis de habitação ▌.

| (16) | A presente diretiva não deverá aplicar-se a certos contratos de crédito
  em que o mutuante faz um pagamento único, efetua pagamentos periódicos ou usa outras formas de reembolso do crédito em contrapartida de um montante proveniente da venda
  de um bem imóvel e cujo principal objetivo é facilitar o consumo, como os produtos de libertação de capital imobiliário (equity release) ou outros produtos especializados equiparáveis. Esses contratos de crédito têm características específicas que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente diretiva. A avaliação da solvabilidade do consumidor, por exemplo, é irrelevante, uma vez que os pagamentos são feitos pelo mutuante ao consumidor e não o contrário. Uma operação desse tipo exigiria, nomeadamente, uma informação pré-contratual substancialmente diferente. Além disso, existem outros produtos, tais como os contratos imobiliários de renda vitalícia (home reversions), cujas funções são comparáveis às das hipotecas inversas (reverse mortgages) ou das hipotecas vitalícias (lifetime mortgages), que não envolvem a concessão de crédito, pelo que não serão abrangidos pela presente diretiva. ▌ |
| --- | --- |

(16)

A presente diretiva não deverá aplicar-se a certos contratos de crédito
  em que o mutuante faz um pagamento único, efetua pagamentos periódicos ou usa outras formas de reembolso do crédito em contrapartida de um montante proveniente da venda
  de um bem imóvel e cujo principal objetivo é facilitar o consumo, como os produtos de libertação de capital imobiliário (equity release) ou outros produtos especializados equiparáveis. Esses contratos de crédito têm características específicas que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente diretiva. A avaliação da solvabilidade do consumidor, por exemplo, é irrelevante, uma vez que os pagamentos são feitos pelo mutuante ao consumidor e não o contrário. Uma operação desse tipo exigiria, nomeadamente, uma informação pré-contratual substancialmente diferente. Além disso, existem outros produtos, tais como os contratos imobiliários de renda vitalícia (home reversions), cujas funções são comparáveis às das hipotecas inversas (reverse mortgages) ou das hipotecas vitalícias (lifetime mortgages), que não envolvem a concessão de crédito, pelo que não serão abrangidos pela presente diretiva. ▌

| (17) | A presente diretiva não deverá abranger outros tipos de contratos de crédito de nicho expressamente enumerados, diferentes dos créditos hipotecários padronizados quanto à sua natureza e aos riscos envolvidos e que, por isso, exigem uma abordagem própria, designadamente contratos de crédito que resultam de transações judiciais ou concluídas perante outros tipos de autoridade pública, nem determinados tipos de contratos de crédito em que o crédito é concedido por um empregador aos seus empregados em determinadas circunstâncias, como já prevê a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores

   (3)

  . Considera-se adequado autorizar os Estados-Membros a excluírem certos contratos de crédito, como os que são concedidos a um conjunto restrito de pessoas em condições vantajosas ou oferecidos por cooperativas de crédito, desde que existam mecanismos alternativos adequados para assegurar que os objetivos políticos no domínio da estabilidade financeira e do mercado interno sejam atingidos sem impedir a inclusão financeira e o acesso ao crédito. Os contratos de crédito para bens imóveis que não se destinem a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família e que se destinem a habitação (casa, apartamento ou outro local de residência) para arrendamento têm riscos e características que os distinguem dos contratos de crédito padronizados, pelo que poderá ser necessário um enquadramento mais adaptado. Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a excluir esses contratos de crédito do âmbito da presente diretiva sempre que exista um enquadramento nacional adequado que se lhes aplique. |
| --- | --- |

(17)

A presente diretiva não deverá abranger outros tipos de contratos de crédito de nicho expressamente enumerados, diferentes dos créditos hipotecários padronizados quanto à sua natureza e aos riscos envolvidos e que, por isso, exigem uma abordagem própria, designadamente contratos de crédito que resultam de transações judiciais ou concluídas perante outros tipos de autoridade pública, nem determinados tipos de contratos de crédito em que o crédito é concedido por um empregador aos seus empregados em determinadas circunstâncias, como já prevê a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores

   (3)

  . Considera-se adequado autorizar os Estados-Membros a excluírem certos contratos de crédito, como os que são concedidos a um conjunto restrito de pessoas em condições vantajosas ou oferecidos por cooperativas de crédito, desde que existam mecanismos alternativos adequados para assegurar que os objetivos políticos no domínio da estabilidade financeira e do mercado interno sejam atingidos sem impedir a inclusão financeira e o acesso ao crédito. Os contratos de crédito para bens imóveis que não se destinem a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família e que se destinem a habitação (casa, apartamento ou outro local de residência) para arrendamento têm riscos e características que os distinguem dos contratos de crédito padronizados, pelo que poderá ser necessário um enquadramento mais adaptado. Os Estados-Membros deverão, pois, ser autorizados a excluir esses contratos de crédito do âmbito da presente diretiva sempre que exista um enquadramento nacional adequado que se lhes aplique.

| (18) | Os contratos de crédito sem garantia associada cuja finalidade seja a realização de obras em imóveis de habitação e envolvam montantes superiores a 75 000 EUR deverão recair no âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE, a fim de assegurar a esses consumidores um nível de proteção equivalente e evitar qualquer lacuna de regulamentação entre aquela diretiva e a presente. A Diretiva 2008/48/CE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido. |
| --- | --- |

(18)

Os contratos de crédito sem garantia associada cuja finalidade seja a realização de obras em imóveis de habitação e envolvam montantes superiores a 75 000 EUR deverão recair no âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE, a fim de assegurar a esses consumidores um nível de proteção equivalente e evitar qualquer lacuna de regulamentação entre aquela diretiva e a presente. A Diretiva 2008/48/CE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido.

| (19) | Por razões de segurança jurídica, o enquadramento
  legal
  da União no domínio dos contratos de crédito para imóveis
  de habitação
  deverá ser coerente com outros atos normativos da União e supletivo em relação aos mesmos, em particular nos domínios da proteção do consumidor e da supervisão prudencial.
  Algumas
  definições
  essenciais, nas quais se incluem as

  de ▌«consumidor» ▌ e de «suporte duradouro», bem como os conceitos-chave utilizados na informação normalizada para designar as características financeiras do crédito,
  incluindo
  o «montante total imputado ao consumidor» e a ▌«taxa devedora», ▌ deverão estar em consonância com as definições e conceitos utilizados na Diretiva 2008/48/CE, para que se utilize a mesma terminologia para o mesmo tipo de factos, independentemente de se tratar de um crédito aos consumidores ou de um crédito para um imóvel de habitação. Os Estados-Membros deverão por conseguinte assegurar, na transposição da presente diretiva, a coerência de aplicação e interpretação
  no que respeita a essas definições essenciais e a esses conceitos-chave. |
| --- | --- |

(19)

Por razões de segurança jurídica, o enquadramento
  legal
  da União no domínio dos contratos de crédito para imóveis
  de habitação
  deverá ser coerente com outros atos normativos da União e supletivo em relação aos mesmos, em particular nos domínios da proteção do consumidor e da supervisão prudencial.
  Algumas
  definições
  essenciais, nas quais se incluem as

  de ▌«consumidor» ▌ e de «suporte duradouro», bem como os conceitos-chave utilizados na informação normalizada para designar as características financeiras do crédito,
  incluindo
  o «montante total imputado ao consumidor» e a ▌«taxa devedora», ▌ deverão estar em consonância com as definições e conceitos utilizados na Diretiva 2008/48/CE, para que se utilize a mesma terminologia para o mesmo tipo de factos, independentemente de se tratar de um crédito aos consumidores ou de um crédito para um imóvel de habitação. Os Estados-Membros deverão por conseguinte assegurar, na transposição da presente diretiva, a coerência de aplicação e interpretação
  no que respeita a essas definições essenciais e a esses conceitos-chave.

| (20) | A fim de assegurar um enquadramento coerente para os consumidores no domínio do crédito, bem como de minimizar os encargos administrativos para os mutuantes e os intermediários de crédito, o núcleo da presente diretiva deverá seguir a estrutura da Diretiva 2008/48/CE,
  sempre que possível,
  nomeadamente a noção de que a informação incluída na publicidade dos contratos de crédito para imóveis de habitação deve ser prestada ao consumidor através de um exemplo representativo, de que lhe deve ser comunicada informação pré-contratual pormenorizada através de uma ficha de informação normalizada, de que o consumidor
  deve receber
  explicações adequadas antes de
  celebrar
  o contrato de crédito,
  de que deve ser estabelecida uma base comum para o cálculo da TAEG excluindo os emolumentos notariais
  e de que os mutuantes devem verificar a solvabilidade do consumidor antes de
  concederem
  um crédito. Da mesma forma, deverá ser garantido um acesso não discriminatório dos mutuantes às bases de dados de crédito relevantes, a fim de assegurar condições equitativas relativamente ao disposto na Diretiva 2008/48/CE. Tal como acontece com a Diretiva 2008/48/CE, a presente diretiva deverá assegurar um
  processo de admissão
  adequado e a supervisão de todos os mutuantes que celebrem contratos de crédito para bens imóveis e estabelecer requisitos para a criação de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios e de garantia de acesso aos mesmos. |
| --- | --- |

(20)

A fim de assegurar um enquadramento coerente para os consumidores no domínio do crédito, bem como de minimizar os encargos administrativos para os mutuantes e os intermediários de crédito, o núcleo da presente diretiva deverá seguir a estrutura da Diretiva 2008/48/CE,
  sempre que possível,
  nomeadamente a noção de que a informação incluída na publicidade dos contratos de crédito para imóveis de habitação deve ser prestada ao consumidor através de um exemplo representativo, de que lhe deve ser comunicada informação pré-contratual pormenorizada através de uma ficha de informação normalizada, de que o consumidor
  deve receber
  explicações adequadas antes de
  celebrar
  o contrato de crédito,
  de que deve ser estabelecida uma base comum para o cálculo da TAEG excluindo os emolumentos notariais
  e de que os mutuantes devem verificar a solvabilidade do consumidor antes de
  concederem
  um crédito. Da mesma forma, deverá ser garantido um acesso não discriminatório dos mutuantes às bases de dados de crédito relevantes, a fim de assegurar condições equitativas relativamente ao disposto na Diretiva 2008/48/CE. Tal como acontece com a Diretiva 2008/48/CE, a presente diretiva deverá assegurar um
  processo de admissão
  adequado e a supervisão de todos os mutuantes que celebrem contratos de crédito para bens imóveis e estabelecer requisitos para a criação de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios e de garantia de acesso aos mesmos.

| (21) | A presente diretiva deverá complementar a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (4), que dispõe que
  nas vendas à distância
  os consumidores sejam informados da existência ou inexistência do direito de resolução e que prevê esse direito. Contudo, enquanto a Diretiva 2002/65/CE prevê a possibilidade de o fornecedor comunicar informação pré-contratual após a celebração do contrato, essa possibilidade seria inadequada nos contratos de crédito para imóveis de habitação, dada a importância do compromisso financeiro assumido pelo consumidor.
  A presente diretiva não deverá afetar as disposições gerais do direito dos contratos nacional, nomeadamente as regras relativas à validade, à formação ou aos efeitos dos contratos, na medida em que os aspetos gerais do direito dos contratos não são regulados na presente diretiva.
  ▌ |
| --- | --- |

(21)

A presente diretiva deverá complementar a Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (4), que dispõe que
  nas vendas à distância
  os consumidores sejam informados da existência ou inexistência do direito de resolução e que prevê esse direito. Contudo, enquanto a Diretiva 2002/65/CE prevê a possibilidade de o fornecedor comunicar informação pré-contratual após a celebração do contrato, essa possibilidade seria inadequada nos contratos de crédito para imóveis de habitação, dada a importância do compromisso financeiro assumido pelo consumidor.
  A presente diretiva não deverá afetar as disposições gerais do direito dos contratos nacional, nomeadamente as regras relativas à validade, à formação ou aos efeitos dos contratos, na medida em que os aspetos gerais do direito dos contratos não são regulados na presente diretiva.
  ▌

| (22) | Simultaneamente, é importante ter em conta as especificidades dos contratos de crédito para imóveis de habitação, que justificam uma abordagem diferenciada. Dada a natureza e as possíveis consequências para o consumidor de um contrato de crédito para um imóvel de habitação, o material publicitário e a informação pré-contratual personalizada deverão incluir advertências de risco específicas e
  adequadas
  , por exemplo quanto ao
  potencial impacto das flutuações da taxa de câmbio no montante que o consumidor tem de reembolsar e, se tal for considerado conveniente pelos Estados-Membros, quanto
  à natureza e às implicações da constituição de uma garantia. À semelhança do que é já prática corrente do setor em relação aos créditos à habitação, para além da informação pré-contratual personalizada deverá ser sempre disponibilizada informação pré-contratual de caráter geral. Além disso,
  justifica-se
  uma abordagem diferenciada para ter em conta os ensinamentos da crise financeira e assegurar que a concessão de créditos assenta em bases sólidas. A este respeito, as disposições relativas à avaliação da solvabilidade deverão ser reforçadas por comparação com o crédito ao consumo, os intermediários de crédito deverão passar a prestar informações mais precisas quanto ao seu estatuto e à sua relação com os mutuantes, a fim de revelar potenciais conflitos de interesse, e todos os intervenientes na celebração de contratos de crédito para bens imóveis deverão ser submetidos à devida autorização e supervisão. |
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(22)

Simultaneamente, é importante ter em conta as especificidades dos contratos de crédito para imóveis de habitação, que justificam uma abordagem diferenciada. Dada a natureza e as possíveis consequências para o consumidor de um contrato de crédito para um imóvel de habitação, o material publicitário e a informação pré-contratual personalizada deverão incluir advertências de risco específicas e
  adequadas
  , por exemplo quanto ao
  potencial impacto das flutuações da taxa de câmbio no montante que o consumidor tem de reembolsar e, se tal for considerado conveniente pelos Estados-Membros, quanto
  à natureza e às implicações da constituição de uma garantia. À semelhança do que é já prática corrente do setor em relação aos créditos à habitação, para além da informação pré-contratual personalizada deverá ser sempre disponibilizada informação pré-contratual de caráter geral. Além disso,
  justifica-se
  uma abordagem diferenciada para ter em conta os ensinamentos da crise financeira e assegurar que a concessão de créditos assenta em bases sólidas. A este respeito, as disposições relativas à avaliação da solvabilidade deverão ser reforçadas por comparação com o crédito ao consumo, os intermediários de crédito deverão passar a prestar informações mais precisas quanto ao seu estatuto e à sua relação com os mutuantes, a fim de revelar potenciais conflitos de interesse, e todos os intervenientes na celebração de contratos de crédito para bens imóveis deverão ser submetidos à devida autorização e supervisão.

| (23) | É necessário regulamentar algumas áreas adicionais para refletir a especificidade dos
  créditos
  para imóveis de habitação. Dada a importância da transação, é necessário assegurar que os consumidores disponham de um prazo suficiente de, pelo menos, sete dias, para ponderarem as suas implicações. Os Estados-Membros deverão poder dispor que esse prazo constitui um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos. Convém que os Estados-Membros disponham de flexibilidade para fazer com que o período de reflexão, que não poderá exceder 10 dias, seja vinculativo para o consumidor, mas que, noutros casos, os consumidores que desejem contratar durante o período de reflexão o possam fazer e que, por uma questão de segurança jurídica das transações imobiliárias, os Estados-Membros tenham a possibilidade de dispor que o período de reflexão ou o direito de resolução caduquem caso o consumidor pratique qualquer ato que, nos termos da lei nacional, resulte na criação ou transmissão de um direito de propriedade associado ao contrato de crédito ou à utilização de fundos obtidos através desse contrato ou, se for o caso, transfira os fundos para um terceiro. |
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(23)

É necessário regulamentar algumas áreas adicionais para refletir a especificidade dos
  créditos
  para imóveis de habitação. Dada a importância da transação, é necessário assegurar que os consumidores disponham de um prazo suficiente de, pelo menos, sete dias, para ponderarem as suas implicações. Os Estados-Membros deverão poder dispor que esse prazo constitui um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos. Convém que os Estados-Membros disponham de flexibilidade para fazer com que o período de reflexão, que não poderá exceder 10 dias, seja vinculativo para o consumidor, mas que, noutros casos, os consumidores que desejem contratar durante o período de reflexão o possam fazer e que, por uma questão de segurança jurídica das transações imobiliárias, os Estados-Membros tenham a possibilidade de dispor que o período de reflexão ou o direito de resolução caduquem caso o consumidor pratique qualquer ato que, nos termos da lei nacional, resulte na criação ou transmissão de um direito de propriedade associado ao contrato de crédito ou à utilização de fundos obtidos através desse contrato ou, se for o caso, transfira os fundos para um terceiro.

| (24) | Dadas as características específicas dos contratos de crédito para imóveis de habitação, é prática corrente os mutuantes oferecerem aos consumidores um conjunto de produtos ou serviços que podem ser adquiridos juntamente com o contrato de crédito. Por isso, dada a importância desses contratos para os consumidores, convém estabelecer regras específicas sobre as vendas associadas obrigatórias. Associar um contrato de crédito a um ou mais outros serviços ou produtos financeiros em pacotes constitui um meio de os mutuantes diversificarem a oferta e concorrerem uns com os outros, desde que as componentes do pacote também possam ser adquiridas separadamente. Embora a associação de contratos de crédito a um ou vários outros serviços ou produtos financeiros em pacotes possa beneficiar os consumidores, também poderá comprometer a mobilidade destes e a sua capacidade para fazerem escolhas informadas, a menos que as componentes do pacote possam ser adquiridas separadamente. É importante prevenir práticas como a associação obrigatória de determinados produtos suscetíveis de induzir os consumidores a celebrarem contratos de crédito que não acautelam os seus interesses, sem no entanto restringir as vendas associadas facultativas de produtos que possam ser vantajosas para os consumidores. Os Estados-Membros deverão, porém, continuar a acompanhar de perto os mercados de serviços financeiros a retalho para assegurar que as vendas associadas facultativas não distorcem a escolha do consumidor nem a concorrência no mercado. |
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(24)

Dadas as características específicas dos contratos de crédito para imóveis de habitação, é prática corrente os mutuantes oferecerem aos consumidores um conjunto de produtos ou serviços que podem ser adquiridos juntamente com o contrato de crédito. Por isso, dada a importância desses contratos para os consumidores, convém estabelecer regras específicas sobre as vendas associadas obrigatórias. Associar um contrato de crédito a um ou mais outros serviços ou produtos financeiros em pacotes constitui um meio de os mutuantes diversificarem a oferta e concorrerem uns com os outros, desde que as componentes do pacote também possam ser adquiridas separadamente. Embora a associação de contratos de crédito a um ou vários outros serviços ou produtos financeiros em pacotes possa beneficiar os consumidores, também poderá comprometer a mobilidade destes e a sua capacidade para fazerem escolhas informadas, a menos que as componentes do pacote possam ser adquiridas separadamente. É importante prevenir práticas como a associação obrigatória de determinados produtos suscetíveis de induzir os consumidores a celebrarem contratos de crédito que não acautelam os seus interesses, sem no entanto restringir as vendas associadas facultativas de produtos que possam ser vantajosas para os consumidores. Os Estados-Membros deverão, porém, continuar a acompanhar de perto os mercados de serviços financeiros a retalho para assegurar que as vendas associadas facultativas não distorcem a escolha do consumidor nem a concorrência no mercado.

| (25) | Regra geral, não deverão ser permitidas vendas associadas obrigatórias, a menos que o serviço ou produto financeiro oferecido juntamente com o contrato de crédito não possa ser oferecido separadamente por ser parte integrante do crédito, como por exemplo no caso dos descobertos com garantia. Noutros casos, contudo, poderá justificar-se que os mutuantes proponham ou contratualizem um contrato de crédito associado a um pacote com uma conta de pagamento, uma conta de poupança, um produto de investimento ou um produto de pensão, por exemplo caso o capital da conta seja utilizado para reembolsar o crédito ou constitua um requisito para juntar recursos no intuito de obter o crédito, ou nas situações em que, por exemplo, um produto de investimento ou um produto de pensão de caráter privado sirva de garantia adicional do crédito. Embora se justifique que os mutuantes possam exigir ao consumidor que disponha de uma apólice de seguro adequada para garantir o reembolso do crédito ou segurar o bem dado em garantia, o consumidor deverá ter a possibilidade de escolher a sua própria seguradora, desde que a sua apólice de seguro tenha um nível de garantia equivalente ao da apólice de seguro proposta ou oferecida pelo mutuante. Além disso, os Estados-Membros podem normalizar, total ou parcialmente, a cobertura proporcionada pelos contratos de seguros, a fim de facilitar a comparação entre as várias ofertas pelos consumidores que o desejem fazer. |
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(25)

Regra geral, não deverão ser permitidas vendas associadas obrigatórias, a menos que o serviço ou produto financeiro oferecido juntamente com o contrato de crédito não possa ser oferecido separadamente por ser parte integrante do crédito, como por exemplo no caso dos descobertos com garantia. Noutros casos, contudo, poderá justificar-se que os mutuantes proponham ou contratualizem um contrato de crédito associado a um pacote com uma conta de pagamento, uma conta de poupança, um produto de investimento ou um produto de pensão, por exemplo caso o capital da conta seja utilizado para reembolsar o crédito ou constitua um requisito para juntar recursos no intuito de obter o crédito, ou nas situações em que, por exemplo, um produto de investimento ou um produto de pensão de caráter privado sirva de garantia adicional do crédito. Embora se justifique que os mutuantes possam exigir ao consumidor que disponha de uma apólice de seguro adequada para garantir o reembolso do crédito ou segurar o bem dado em garantia, o consumidor deverá ter a possibilidade de escolher a sua própria seguradora, desde que a sua apólice de seguro tenha um nível de garantia equivalente ao da apólice de seguro proposta ou oferecida pelo mutuante. Além disso, os Estados-Membros podem normalizar, total ou parcialmente, a cobertura proporcionada pelos contratos de seguros, a fim de facilitar a comparação entre as várias ofertas pelos consumidores que o desejem fazer.

| (26) | É importante assegurar a correta avaliação do imóvel de habitação antes da celebração do contrato de crédito, nomeadamente, quando a avaliação afeta a obrigação residual do consumidor em caso de incumprimento. Os Estados-Membros deverão, pois, assegurar a existência de normas de avaliação fidedignas. Para serem consideradas fidedignas, as normas de avaliação deverão ter em conta as normas de avaliação reconhecidas internacionalmente, em particular as desenvolvidas pela Comissão Internacional de Normas de Avaliação, pelo Grupo Europeu de Associações de Avaliadores e pela «Royal Institution of Chartered Surveyors». Estas normas de avaliação internacionalmente reconhecidas assentam em princípios de elevado nível que exigem que os mutuantes, designadamente, adotem processos adequados em matéria de gestão interna dos riscos e de gestão de garantias e adiram a esses processos — que incluem métodos de avaliação sólidos — adotem normas e métodos de avaliação conducentes a avaliações realistas e fundamentadas dos imóveis, por forma a assegurar que todos os relatórios de avaliação sejam elaborados com o cuidado e a diligência profissionais adequados e que os avaliadores satisfaçam determinados requisitos de qualificação, e mantenham documentação adequada sobre a avaliação das garantias que seja completa e razoável. A este respeito é desejável também assegurar um controlo adequado dos mercados de imóveis de habitação e a consonância dos mecanismos previstos nessas disposições com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das empresas de investimento

   (5)

  . Às disposições da presente diretiva relativas a normas de avaliação de imóveis pode ser dado cumprimento, por exemplo, através de legislação ou autorregulação. |
| --- | --- |

(26)

É importante assegurar a correta avaliação do imóvel de habitação antes da celebração do contrato de crédito, nomeadamente, quando a avaliação afeta a obrigação residual do consumidor em caso de incumprimento. Os Estados-Membros deverão, pois, assegurar a existência de normas de avaliação fidedignas. Para serem consideradas fidedignas, as normas de avaliação deverão ter em conta as normas de avaliação reconhecidas internacionalmente, em particular as desenvolvidas pela Comissão Internacional de Normas de Avaliação, pelo Grupo Europeu de Associações de Avaliadores e pela «Royal Institution of Chartered Surveyors». Estas normas de avaliação internacionalmente reconhecidas assentam em princípios de elevado nível que exigem que os mutuantes, designadamente, adotem processos adequados em matéria de gestão interna dos riscos e de gestão de garantias e adiram a esses processos — que incluem métodos de avaliação sólidos — adotem normas e métodos de avaliação conducentes a avaliações realistas e fundamentadas dos imóveis, por forma a assegurar que todos os relatórios de avaliação sejam elaborados com o cuidado e a diligência profissionais adequados e que os avaliadores satisfaçam determinados requisitos de qualificação, e mantenham documentação adequada sobre a avaliação das garantias que seja completa e razoável. A este respeito é desejável também assegurar um controlo adequado dos mercados de imóveis de habitação e a consonância dos mecanismos previstos nessas disposições com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das empresas de investimento

   (5)

  . Às disposições da presente diretiva relativas a normas de avaliação de imóveis pode ser dado cumprimento, por exemplo, através de legislação ou autorregulação.

| (27) | Dadas as importantes consequências que a execução da hipoteca tem para os mutuantes, os consumidores e eventualmente para a estabilidade financeira, convém incentivar os mutuantes a tratarem de forma proativa o risco de crédito emergente logo de início e instituir as medidas necessárias para assegurar que os mutuantes ajam com razoável tolerância e envidem diligências razoáveis para resolver a situação por outros meios antes de intentarem um processo de execução hipotecária. Sempre que possível, deverão ser encontradas soluções que tenham em conta as circunstâncias concretas e as necessidades razoáveis para as despesas de subsistência do consumidor. Caso após o processo de execução subsista uma dívida por saldar, os Estados-Membros deverão assegurar a proteção de condições mínimas de subsistência e instituir medidas que facilitem o reembolso evitando simultaneamente o sobre-endividamento de longa duração. Pelo menos quando o preço obtido pelo imóvel afetar o montante devido pelo consumidor, os Estados-Membros deverão incentivar os mutuantes a empreenderem diligências razoáveis para obterem pelo imóvel objeto de execução o melhor preço possível no contexto das condições de mercado. Os Estados-Membros não deverão impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a transmissão do bem dado em garantia para o mutuante é suficiente para reembolsar o crédito. |
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(27)

Dadas as importantes consequências que a execução da hipoteca tem para os mutuantes, os consumidores e eventualmente para a estabilidade financeira, convém incentivar os mutuantes a tratarem de forma proativa o risco de crédito emergente logo de início e instituir as medidas necessárias para assegurar que os mutuantes ajam com razoável tolerância e envidem diligências razoáveis para resolver a situação por outros meios antes de intentarem um processo de execução hipotecária. Sempre que possível, deverão ser encontradas soluções que tenham em conta as circunstâncias concretas e as necessidades razoáveis para as despesas de subsistência do consumidor. Caso após o processo de execução subsista uma dívida por saldar, os Estados-Membros deverão assegurar a proteção de condições mínimas de subsistência e instituir medidas que facilitem o reembolso evitando simultaneamente o sobre-endividamento de longa duração. Pelo menos quando o preço obtido pelo imóvel afetar o montante devido pelo consumidor, os Estados-Membros deverão incentivar os mutuantes a empreenderem diligências razoáveis para obterem pelo imóvel objeto de execução o melhor preço possível no contexto das condições de mercado. Os Estados-Membros não deverão impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a transmissão do bem dado em garantia para o mutuante é suficiente para reembolsar o crédito.

| (28) | Os intermediários exercem frequentemente outras atividades para além da mera intermediação de crédito, nomeadamente a mediação de seguros ou a prestação de serviços de investimento. A presente diretiva deverá também, por conseguinte, garantir a coerência com a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (6), e com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (7).
  Em particular, as instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE e outras instituições financeiras sujeitas a regimes de admissão equivalentes nos termos da lei nacional não deverão precisar de admissão de forma separada para exercerem a atividade de intermediário de crédito, a fim de
  simplificar o estabelecimento e as operações transfronteiriças dos intermediários de crédito.
  A responsabilidade total e incondicional dos mutuantes e dos intermediários de crédito pelas atividades dos intermediários de crédito vinculados e dos representantes nomeados deverá ser extensiva apenas às atividades abrangidas pela presente diretiva, a menos que os Estados-Membros optem por torná-la extensiva a outros domínios. |
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(28)

Os intermediários exercem frequentemente outras atividades para além da mera intermediação de crédito, nomeadamente a mediação de seguros ou a prestação de serviços de investimento. A presente diretiva deverá também, por conseguinte, garantir a coerência com a Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (6), e com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (7).
  Em particular, as instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE e outras instituições financeiras sujeitas a regimes de admissão equivalentes nos termos da lei nacional não deverão precisar de admissão de forma separada para exercerem a atividade de intermediário de crédito, a fim de
  simplificar o estabelecimento e as operações transfronteiriças dos intermediários de crédito.
  A responsabilidade total e incondicional dos mutuantes e dos intermediários de crédito pelas atividades dos intermediários de crédito vinculados e dos representantes nomeados deverá ser extensiva apenas às atividades abrangidas pela presente diretiva, a menos que os Estados-Membros optem por torná-la extensiva a outros domínios.

| (29) | A fim de aumentar a capacidade dos consumidores para tomarem decisões com conhecimento de causa sobre contração responsável de créditos e gestão responsável da dívida, os Estados-Membros deverão promover medidas destinadas a apoiar a formação dos consumidores nessa matéria, em particular no domínio dos contratos de crédito hipotecário. É particularmente importante dar orientações aos consumidores que contratam um crédito hipotecário pela primeira vez. A este respeito, a Comissão deverá identificar exemplos de boas práticas tendentes a facilitar a continuação do desenvolvimento de medidas destinadas a aumentar a sensibilidade dos consumidores para as questões financeiras. |
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(29)

A fim de aumentar a capacidade dos consumidores para tomarem decisões com conhecimento de causa sobre contração responsável de créditos e gestão responsável da dívida, os Estados-Membros deverão promover medidas destinadas a apoiar a formação dos consumidores nessa matéria, em particular no domínio dos contratos de crédito hipotecário. É particularmente importante dar orientações aos consumidores que contratam um crédito hipotecário pela primeira vez. A este respeito, a Comissão deverá identificar exemplos de boas práticas tendentes a facilitar a continuação do desenvolvimento de medidas destinadas a aumentar a sensibilidade dos consumidores para as questões financeiras.

| (30) | Devido aos riscos significativos associados à contração de créditos em moeda estrangeira, é necessário prever medidas destinadas a garantir que os consumidores tenham consciência do risco que assumem e tenham a possibilidade de limitar a exposição ao risco de taxa de câmbio durante a vigência do crédito. O risco poderá ser limitado quer dando ao consumidor o direito de converter a moeda do crédito, quer através de outros mecanismos como limites máximos ou, nos casos em que tal seja suficiente para limitar o risco de taxa de câmbio, advertências. |
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(30)

Devido aos riscos significativos associados à contração de créditos em moeda estrangeira, é necessário prever medidas destinadas a garantir que os consumidores tenham consciência do risco que assumem e tenham a possibilidade de limitar a exposição ao risco de taxa de câmbio durante a vigência do crédito. O risco poderá ser limitado quer dando ao consumidor o direito de converter a moeda do crédito, quer através de outros mecanismos como limites máximos ou, nos casos em que tal seja suficiente para limitar o risco de taxa de câmbio, advertências.

| (31) | O enquadramento legal aplicável deverá dar aos consumidores a confiança de que os mutuantes, os intermediários de crédito
  e os representantes nomeados
  têm em conta os interesses do consumidor, com base nas informações de que o mutuante, o intermediário de crédito
  e os representantes nomeados dispõem nesse momento e em previsões razoáveis sobre os riscos quanto à evolução da situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto. Poderá também implicar, nomeadamente, que os mutuantes não comercializem o crédito de modo a que as comunicações comerciais prejudiquem ou possam prejudicar significativamente a capacidade do consumidor para analisar cuidadosamente a contração do crédito, ou que o mutuante não utilize a concessão do empréstimo como principal método de comunicação comercial ao comercializar mercadorias, serviços ou bens imóveis junto dos consumidores.
  Um aspeto essencial para garantir essa confiança dos consumidores é a obrigação de assegurar um elevado nível de imparcialidade, honestidade e profissionalismo no setor,
  uma gestão adequada de conflitos de interesses, incluindo os que resultam da remuneração, e a obrigação de defender os interesses do consumidor na consultoria prestada.
  ▌ |
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(31)

O enquadramento legal aplicável deverá dar aos consumidores a confiança de que os mutuantes, os intermediários de crédito
  e os representantes nomeados
  têm em conta os interesses do consumidor, com base nas informações de que o mutuante, o intermediário de crédito
  e os representantes nomeados dispõem nesse momento e em previsões razoáveis sobre os riscos quanto à evolução da situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto. Poderá também implicar, nomeadamente, que os mutuantes não comercializem o crédito de modo a que as comunicações comerciais prejudiquem ou possam prejudicar significativamente a capacidade do consumidor para analisar cuidadosamente a contração do crédito, ou que o mutuante não utilize a concessão do empréstimo como principal método de comunicação comercial ao comercializar mercadorias, serviços ou bens imóveis junto dos consumidores.
  Um aspeto essencial para garantir essa confiança dos consumidores é a obrigação de assegurar um elevado nível de imparcialidade, honestidade e profissionalismo no setor,
  uma gestão adequada de conflitos de interesses, incluindo os que resultam da remuneração, e a obrigação de defender os interesses do consumidor na consultoria prestada.
  ▌

| (32) | Deverá ser assegurado que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados tenham ao seu serviço pessoal com um nível adequado de conhecimentos e de competências a fim de atingir um elevado grau de profissionalismo. A presente diretiva deverá, por conseguinte,
  exigir que,
  com base nos requisitos mínimos de conhecimentos e competências nela estabelecidos,
  os conhecimentos e as competências relevantes sejam comprovados a nível da empresa. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de introduzir ou manter requisitos desse tipo aplicáveis às pessoas singulares.
  Os Estados-Membros deverão poder autorizar os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados a estabelecerem uma diferenciação entre os níveis de requisitos mínimos de conhecimentos em função da participação na prestação de determinados serviços ou processos. Neste contexto, o pessoal inclui o pessoal subcontratado que esteja ao serviço do mutuante, do intermediário de crédito ou do representante nomeado, bem como os respetivos trabalhadores. Para efeitos da presente diretiva, o pessoal que exerça diretamente as atividades nela contempladas deverá incluir tanto o pessoal que desempenha funções executivas, como funções administrativas, incluindo a gestão, que tem um papel importante no processo dos contratos de crédito. As pessoas que desempenham funções de apoio não relacionadas com o processo dos contratos de crédito (por exemplo, o pessoal adstrito aos recursos humanos e às tecnologias da informação e das comunicações) não deverão ser consideradas pessoal para efeitos da presente diretiva. |
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(32)

Deverá ser assegurado que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados tenham ao seu serviço pessoal com um nível adequado de conhecimentos e de competências a fim de atingir um elevado grau de profissionalismo. A presente diretiva deverá, por conseguinte,
  exigir que,
  com base nos requisitos mínimos de conhecimentos e competências nela estabelecidos,
  os conhecimentos e as competências relevantes sejam comprovados a nível da empresa. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de introduzir ou manter requisitos desse tipo aplicáveis às pessoas singulares.
  Os Estados-Membros deverão poder autorizar os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados a estabelecerem uma diferenciação entre os níveis de requisitos mínimos de conhecimentos em função da participação na prestação de determinados serviços ou processos. Neste contexto, o pessoal inclui o pessoal subcontratado que esteja ao serviço do mutuante, do intermediário de crédito ou do representante nomeado, bem como os respetivos trabalhadores. Para efeitos da presente diretiva, o pessoal que exerça diretamente as atividades nela contempladas deverá incluir tanto o pessoal que desempenha funções executivas, como funções administrativas, incluindo a gestão, que tem um papel importante no processo dos contratos de crédito. As pessoas que desempenham funções de apoio não relacionadas com o processo dos contratos de crédito (por exemplo, o pessoal adstrito aos recursos humanos e às tecnologias da informação e das comunicações) não deverão ser consideradas pessoal para efeitos da presente diretiva.

| (33) | Caso o mutuante ou o intermediário de crédito preste serviços no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o Estado-Membro de origem deverá ser responsável pelo estabelecimento dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal. Todavia, os Estados-Membros de acolhimento que o considerem necessário deverão ter a possibilidade de estabelecer os seus próprios requisitos de competência em certos domínios aplicáveis aos mutuantes e intermediários de crédito que prestem serviços no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. |
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(33)

Caso o mutuante ou o intermediário de crédito preste serviços no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o Estado-Membro de origem deverá ser responsável pelo estabelecimento dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal. Todavia, os Estados-Membros de acolhimento que o considerem necessário deverão ter a possibilidade de estabelecer os seus próprios requisitos de competência em certos domínios aplicáveis aos mutuantes e intermediários de crédito que prestem serviços no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

| (34) | Dada a importância de assegurar a aplicação e o cumprimento na prática dos requisitos de conhecimentos e competências, os Estados-Membros deverão exigir que as autoridades competentes supervisionem os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados e lhes deem poderes para obterem a comprovação de que necessitem para avaliarem o cumprimento de forma fidedigna. |
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(34)

Dada a importância de assegurar a aplicação e o cumprimento na prática dos requisitos de conhecimentos e competências, os Estados-Membros deverão exigir que as autoridades competentes supervisionem os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados e lhes deem poderes para obterem a comprovação de que necessitem para avaliarem o cumprimento de forma fidedigna.

| (35) | A forma como os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados remuneram o seu pessoal deverá constituir um dos aspetos-chave para garantir a confiança dos consumidores no setor financeiro. A presente diretiva estabelece as regras de remuneração do pessoal, com o objetivo de limitar práticas de venda inadequadas e de garantir que a forma de remuneração do pessoal não impede o cumprimento da obrigação de ter em conta os interesses dos consumidores. Em especial, os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não deverão conceber as suas políticas remuneratórias de modo a incentivar o seu pessoal a celebrar um determinado número ou tipo de contratos de crédito ou a propor determinados serviços acessórios aos consumidores sem atender expressamente aos interesses e às necessidades destes. Neste contexto, os Estados-Membros poderão considerar necessário decidir que determinada prática — por exemplo, a cobrança de comissões por parte dos intermediários vinculados — é contrária aos interesses dos consumidores. Os Estados-Membros deverão também poder dispor que a remuneração recebida pelo pessoal não depende da taxa ou do tipo de contrato de crédito celebrado com o consumidor. |
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(35)

A forma como os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados remuneram o seu pessoal deverá constituir um dos aspetos-chave para garantir a confiança dos consumidores no setor financeiro. A presente diretiva estabelece as regras de remuneração do pessoal, com o objetivo de limitar práticas de venda inadequadas e de garantir que a forma de remuneração do pessoal não impede o cumprimento da obrigação de ter em conta os interesses dos consumidores. Em especial, os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não deverão conceber as suas políticas remuneratórias de modo a incentivar o seu pessoal a celebrar um determinado número ou tipo de contratos de crédito ou a propor determinados serviços acessórios aos consumidores sem atender expressamente aos interesses e às necessidades destes. Neste contexto, os Estados-Membros poderão considerar necessário decidir que determinada prática — por exemplo, a cobrança de comissões por parte dos intermediários vinculados — é contrária aos interesses dos consumidores. Os Estados-Membros deverão também poder dispor que a remuneração recebida pelo pessoal não depende da taxa ou do tipo de contrato de crédito celebrado com o consumidor.

| (36) | A presente diretiva prevê regras harmonizadas no que se refere aos domínios de conhecimentos e competências que o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados deverá possuir para a elaboração, a oferta, a concessão e a intermediação de contratos de crédito. A presente diretiva não prevê regras específicas diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas por uma pessoa num Estado-Membro para satisfazer os requisitos de conhecimentos e competências noutro Estado-Membro. A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

   (8)

  , deverá por conseguinte continuar a reger as condições de reconhecimento e as medidas de compensação que os Estados-Membros de acolhimento podem exigir a uma pessoa cuja qualificação não tenha sido obtida sob a sua jurisdição. |
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(36)

A presente diretiva prevê regras harmonizadas no que se refere aos domínios de conhecimentos e competências que o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados deverá possuir para a elaboração, a oferta, a concessão e a intermediação de contratos de crédito. A presente diretiva não prevê regras específicas diretamente relacionadas com o reconhecimento de qualificações profissionais obtidas por uma pessoa num Estado-Membro para satisfazer os requisitos de conhecimentos e competências noutro Estado-Membro. A Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

   (8)

  , deverá por conseguinte continuar a reger as condições de reconhecimento e as medidas de compensação que os Estados-Membros de acolhimento podem exigir a uma pessoa cuja qualificação não tenha sido obtida sob a sua jurisdição.

| (37) | Os mutuantes e intermediários de crédito utilizam frequentemente anúncios publicitários, muitas vezes com termos e condições especiais, a fim de atrair os consumidores para determinado produto. Os consumidores deverão, por conseguinte, ser protegidos contra práticas publicitárias desleais ou enganosas e ter a possibilidade de comparar anúncios. Para que os consumidores possam comparar as diferentes ofertas, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a publicidade de contratos de crédito ▌e uma lista dos elementos a incluir nos anúncios e no material publicitário que lhes sejam dirigidos,
  quando tal publicidade especifique as taxas de juro ou os valores relativos ao custo do crédito.
  Os Estados-Membros deverão continuar a dispor da liberdade de introduzir ou manter na sua legislação nacional requisitos de informação relativamente à publicidade que não
  indique a taxa de juro ou não contenha valores relativos ao custo do crédito. Esses requisitos deverão ter em conta as especificidades dos contratos de crédito para imóveis de habitação. Em todo o caso, de acordo com a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno

   (9)

  , haverá que assegurar que a publicidade dos contratos de crédito não dê uma imagem enganadora do produto. |
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(37)

Os mutuantes e intermediários de crédito utilizam frequentemente anúncios publicitários, muitas vezes com termos e condições especiais, a fim de atrair os consumidores para determinado produto. Os consumidores deverão, por conseguinte, ser protegidos contra práticas publicitárias desleais ou enganosas e ter a possibilidade de comparar anúncios. Para que os consumidores possam comparar as diferentes ofertas, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a publicidade de contratos de crédito ▌e uma lista dos elementos a incluir nos anúncios e no material publicitário que lhes sejam dirigidos,
  quando tal publicidade especifique as taxas de juro ou os valores relativos ao custo do crédito.
  Os Estados-Membros deverão continuar a dispor da liberdade de introduzir ou manter na sua legislação nacional requisitos de informação relativamente à publicidade que não
  indique a taxa de juro ou não contenha valores relativos ao custo do crédito. Esses requisitos deverão ter em conta as especificidades dos contratos de crédito para imóveis de habitação. Em todo o caso, de acordo com a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno

   (9)

  , haverá que assegurar que a publicidade dos contratos de crédito não dê uma imagem enganadora do produto.

| (38) | Muito embora a publicidade tenda a centrar-se num ou em vários produtos em particular, os consumidores deverão ter a possibilidade de tomar as suas decisões com pleno conhecimento de toda a gama de produtos de crédito oferecidos. Neste contexto, a informação de caráter geral desempenha um papel importante, informando o consumidor sobre a vasta gama de produtos e serviços oferecidos e sobre as principais características dos mesmos. Por conseguinte, os consumidores deverão poder, em qualquer momento, aceder a informações de caráter geral sobre os produtos de crédito disponíveis.
  Mesmo que este requisito não se aplique aos intermediários de crédito não vinculados, tal não deverá obstar a que esses intermediários continuem a ter a obrigação de prestar aos consumidores informações pré-contratuais personalizadas. |
| --- | --- |

(38)

Muito embora a publicidade tenda a centrar-se num ou em vários produtos em particular, os consumidores deverão ter a possibilidade de tomar as suas decisões com pleno conhecimento de toda a gama de produtos de crédito oferecidos. Neste contexto, a informação de caráter geral desempenha um papel importante, informando o consumidor sobre a vasta gama de produtos e serviços oferecidos e sobre as principais características dos mesmos. Por conseguinte, os consumidores deverão poder, em qualquer momento, aceder a informações de caráter geral sobre os produtos de crédito disponíveis.
  Mesmo que este requisito não se aplique aos intermediários de crédito não vinculados, tal não deverá obstar a que esses intermediários continuem a ter a obrigação de prestar aos consumidores informações pré-contratuais personalizadas.

| (39) | A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e permitir que a decisão do consumidor se baseie nas características dos produtos de crédito oferecidos e não no canal de distribuição através do qual tem acesso a esses produtos de crédito, os consumidores deverão receber informação sobre o crédito independentemente de negociarem diretamente com o mutuante ou com um intermediário de crédito. |
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(39)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e permitir que a decisão do consumidor se baseie nas características dos produtos de crédito oferecidos e não no canal de distribuição através do qual tem acesso a esses produtos de crédito, os consumidores deverão receber informação sobre o crédito independentemente de negociarem diretamente com o mutuante ou com um intermediário de crédito.

| (40) | Os consumidores deverão também receber informação personalizada em tempo útil antes da celebração do contrato de crédito para poderem comparar e ponderar as características dos produtos de crédito. Nos termos da
  Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (10),
  a Comissão comprometeu-se a controlar a observância do
  código voluntário de conduta sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação, do qual consta a FINE, que fornece informação, de forma personalizada a cada consumidor, sobre o contrato de crédito que é proposto. Os elementos desde então recolhidos pela Comissão evidenciaram a necessidade de rever o conteúdo e a apresentação da FINE, para garantir que a mesma é clara e inteligível e contém todas as informações consideradas relevantes para os consumidores. O conteúdo e a apresentação da FINE deverão integrar os melhoramentos necessários identificados durante os ensaios efetuados junto dos consumidores em todos os Estados-Membros. A estrutura da FINE, ▌nomeadamente a ordem das rubricas de informação ▌, deverá ser revista, a redação deverá ser mais simples e certas secções, como por exemplo a secção «Taxa nominal» e a secção «Taxa anual de encargos efetiva global», deverão ser agrupadas, devendo por outro lado ser acrescentadas novas secções, nomeadamente uma secção «
  Características flexíveis
  ».
  Deverá ser facultado ao consumidor um quadro de amortização indicativo integrado na FINE se o crédito for de juros diferidos, se o reembolso do capital for diferido durante um período inicial ou se a taxa devedora for fixa para todo o período de vigência do contrato de crédito. Os Estados-Membros deverão poder dispor que o referido quadro de amortização indicativo não é obrigatório para outros contratos de crédito. |
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(40)

Os consumidores deverão também receber informação personalizada em tempo útil antes da celebração do contrato de crédito para poderem comparar e ponderar as características dos produtos de crédito. Nos termos da
  Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (10),
  a Comissão comprometeu-se a controlar a observância do
  código voluntário de conduta sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação, do qual consta a FINE, que fornece informação, de forma personalizada a cada consumidor, sobre o contrato de crédito que é proposto. Os elementos desde então recolhidos pela Comissão evidenciaram a necessidade de rever o conteúdo e a apresentação da FINE, para garantir que a mesma é clara e inteligível e contém todas as informações consideradas relevantes para os consumidores. O conteúdo e a apresentação da FINE deverão integrar os melhoramentos necessários identificados durante os ensaios efetuados junto dos consumidores em todos os Estados-Membros. A estrutura da FINE, ▌nomeadamente a ordem das rubricas de informação ▌, deverá ser revista, a redação deverá ser mais simples e certas secções, como por exemplo a secção «Taxa nominal» e a secção «Taxa anual de encargos efetiva global», deverão ser agrupadas, devendo por outro lado ser acrescentadas novas secções, nomeadamente uma secção «
  Características flexíveis
  ».
  Deverá ser facultado ao consumidor um quadro de amortização indicativo integrado na FINE se o crédito for de juros diferidos, se o reembolso do capital for diferido durante um período inicial ou se a taxa devedora for fixa para todo o período de vigência do contrato de crédito. Os Estados-Membros deverão poder dispor que o referido quadro de amortização indicativo não é obrigatório para outros contratos de crédito.

| (41) | Os estudos sobre consumo salientaram a importância da utilização de uma linguagem simples e clara nas informações prestadas aos consumidores, razão pela qual os termos utilizados na FINE não são necessariamente idênticos aos termos jurídicos definidos na presente diretiva embora tenham o mesmo significado. |
| --- | --- |

(41)

Os estudos sobre consumo salientaram a importância da utilização de uma linguagem simples e clara nas informações prestadas aos consumidores, razão pela qual os termos utilizados na FINE não são necessariamente idênticos aos termos jurídicos definidos na presente diretiva embora tenham o mesmo significado.

| (42) | Os requisitos de informação sobre os contratos de crédito constantes da FINE não deverão prejudicar os requisitos de informação nacionais ou da União relativos a outros produtos ou serviços que possam ser propostos juntamente com o contrato de crédito, enquanto condição para a obtenção do contrato de crédito para bens imóveis, ou no intuito de obter um contrato a uma taxa devedora mais baixa, tais como seguros contra incêndio ou seguros de vida, ou ainda produtos de investimento. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de manter a legislação nacional ou de introduzir novas disposições quando não existirem disposições harmonizadas, por exemplo requisitos de informação sobre o nível das taxas de usura na fase pré-contratual ou informações que possam ser úteis para efeitos de formação financeira ou de transação extrajudicial. Quaisquer informações adicionais deverão, todavia, ser dadas em documento separado, que poderá ser anexado à FINE. Os Estados-Membros deverão poder, nas respetivas línguas nacionais, utilizar um vocabulário diferente na FINE, sem alterar o seu teor nem a ordem pela qual são prestadas as informações, sempre que tal seja necessário para utilizar uma linguagem mais facilmente compreendida pelos consumidores. |
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(42)

Os requisitos de informação sobre os contratos de crédito constantes da FINE não deverão prejudicar os requisitos de informação nacionais ou da União relativos a outros produtos ou serviços que possam ser propostos juntamente com o contrato de crédito, enquanto condição para a obtenção do contrato de crédito para bens imóveis, ou no intuito de obter um contrato a uma taxa devedora mais baixa, tais como seguros contra incêndio ou seguros de vida, ou ainda produtos de investimento. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de manter a legislação nacional ou de introduzir novas disposições quando não existirem disposições harmonizadas, por exemplo requisitos de informação sobre o nível das taxas de usura na fase pré-contratual ou informações que possam ser úteis para efeitos de formação financeira ou de transação extrajudicial. Quaisquer informações adicionais deverão, todavia, ser dadas em documento separado, que poderá ser anexado à FINE. Os Estados-Membros deverão poder, nas respetivas línguas nacionais, utilizar um vocabulário diferente na FINE, sem alterar o seu teor nem a ordem pela qual são prestadas as informações, sempre que tal seja necessário para utilizar uma linguagem mais facilmente compreendida pelos consumidores.

| (43) | A fim de assegurar que a FINE forneça aos consumidores todas as informações relevantes para uma escolha informada, o mutuante deverá seguir as instruções constantes da presente diretiva ao proceder ao preenchimento da FINE. Os Estados-Membros deverão poder completar ou especificar melhor as instruções de preenchimento da FINE com base nas instruções constantes da presente diretiva. Por exemplo, os Estados-Membros deverão poder especificar melhor as informações a prestar para descrever o 'tipo de taxa devedora' a fim de ter em conta as especificidades do mercado e dos produtos nacionais. Tais especificações não deverão, porém, ser contrárias às instruções constantes da presente diretiva nem implicar quaisquer alterações ao texto do modelo da FINE, que deverá ser reproduzido textualmente pelo mutuante. Os Estados-Membros deverão também poder acrescentar outras advertências sobre os contratos de crédito, adaptadas aos respetivos mercados e práticas nacionais, se tais advertências não estiverem já incluídas especificamente na FINE. Os Estados-Membros deverão poder dispor que o mutuante fique vinculado pelas informações prestadas na FINE, desde que tome a decisão de conceder o crédito. |
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(43)

A fim de assegurar que a FINE forneça aos consumidores todas as informações relevantes para uma escolha informada, o mutuante deverá seguir as instruções constantes da presente diretiva ao proceder ao preenchimento da FINE. Os Estados-Membros deverão poder completar ou especificar melhor as instruções de preenchimento da FINE com base nas instruções constantes da presente diretiva. Por exemplo, os Estados-Membros deverão poder especificar melhor as informações a prestar para descrever o 'tipo de taxa devedora' a fim de ter em conta as especificidades do mercado e dos produtos nacionais. Tais especificações não deverão, porém, ser contrárias às instruções constantes da presente diretiva nem implicar quaisquer alterações ao texto do modelo da FINE, que deverá ser reproduzido textualmente pelo mutuante. Os Estados-Membros deverão também poder acrescentar outras advertências sobre os contratos de crédito, adaptadas aos respetivos mercados e práticas nacionais, se tais advertências não estiverem já incluídas especificamente na FINE. Os Estados-Membros deverão poder dispor que o mutuante fique vinculado pelas informações prestadas na FINE, desde que tome a decisão de conceder o crédito.

| (44) | O consumidor deverá receber informações através da FINE sem demora injustificada a partir do momento em que tenha fornecido as informações necessárias quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências, e em tempo útil antes de ficar vinculado por um contrato de crédito ou por uma proposta, de modo a poder comparar os produtos de crédito e refletir sobre as suas características, bem como a aconselhar-se com terceiros, se necessário. Em especial, qualquer proposta contratual que seja feita ao consumidor deverá ser acompanhada da FINE, a não ser que esta lhe tenha já sido entregue e que as características da proposta se coadunem com as informações anteriormente prestadas. Todavia, os Estados-Membros deverão poder dispor que a entrega da FINE é obrigatória tanto antes da apresentação de uma proposta contratual como juntamente com tal proposta, caso não tenha sido facultada anteriormente uma FINE com as mesmas informações. Embora a FINE deva ser personalizada e refletir as preferências expressas pelo consumidor, a prestação destas informações personalizadas não implica a obrigatoriedade de prestar consultoria. Os contratos de crédito só deverão ser celebrados se o consumidor tiver tido tempo suficiente para comparar as propostas contratuais, avaliar as suas implicações, aconselhar-se com terceiros, se necessário, e tomar uma decisão informada sobre a aceitação ou não da proposta contratual. |
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(44)

O consumidor deverá receber informações através da FINE sem demora injustificada a partir do momento em que tenha fornecido as informações necessárias quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências, e em tempo útil antes de ficar vinculado por um contrato de crédito ou por uma proposta, de modo a poder comparar os produtos de crédito e refletir sobre as suas características, bem como a aconselhar-se com terceiros, se necessário. Em especial, qualquer proposta contratual que seja feita ao consumidor deverá ser acompanhada da FINE, a não ser que esta lhe tenha já sido entregue e que as características da proposta se coadunem com as informações anteriormente prestadas. Todavia, os Estados-Membros deverão poder dispor que a entrega da FINE é obrigatória tanto antes da apresentação de uma proposta contratual como juntamente com tal proposta, caso não tenha sido facultada anteriormente uma FINE com as mesmas informações. Embora a FINE deva ser personalizada e refletir as preferências expressas pelo consumidor, a prestação destas informações personalizadas não implica a obrigatoriedade de prestar consultoria. Os contratos de crédito só deverão ser celebrados se o consumidor tiver tido tempo suficiente para comparar as propostas contratuais, avaliar as suas implicações, aconselhar-se com terceiros, se necessário, e tomar uma decisão informada sobre a aceitação ou não da proposta contratual.

| (45) | Se o consumidor dispuser de um contrato de crédito com garantia associada para a compra de prédios urbanos ou rústicos e o período de vigência da garantia for mais longo do que a duração do contrato de crédito, e puder decidir reutilizar o capital reembolsado mediante a assinatura de um novo contrato de crédito, deverá ser-lhe disponibilizada uma nova FINE com a indicação da nova TAEG e das características específicas do novo contrato de crédito antes da assinatura deste último. |
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(45)

Se o consumidor dispuser de um contrato de crédito com garantia associada para a compra de prédios urbanos ou rústicos e o período de vigência da garantia for mais longo do que a duração do contrato de crédito, e puder decidir reutilizar o capital reembolsado mediante a assinatura de um novo contrato de crédito, deverá ser-lhe disponibilizada uma nova FINE com a indicação da nova TAEG e das características específicas do novo contrato de crédito antes da assinatura deste último.

| (46) | Pelo menos no caso de não existir direito de resolução, o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado deverão facultar ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação de qualquer proposta que vincule o mutuante. Nos outros casos, deverá pelo menos ser dada ao consumidor uma cópia da minuta do contrato de crédito quando for feita uma proposta contratual. |
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(46)

Pelo menos no caso de não existir direito de resolução, o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado deverão facultar ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação de qualquer proposta que vincule o mutuante. Nos outros casos, deverá pelo menos ser dada ao consumidor uma cópia da minuta do contrato de crédito quando for feita uma proposta contratual.

| (47) | A fim de garantir a maior transparência possível e evitar abusos decorrentes de eventuais conflitos de interesses quando os consumidores utilizam os serviços de intermediários de crédito, estes últimos deverão ser sujeitos a determinadas obrigações de informação antes de prestarem os seus serviços. Essa informação deverá incluir a sua identidade e os seus vínculos com mutuantes, por exemplo se oferecem produtos de uma vasta gama de mutuantes ou apenas de um número mais restrito.
  Antes de serem exercidas quaisquer atividades de intermediação de crédito, deverá ser divulgada aos consumidores a existência de qualquer comissão ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ou por terceiros ao intermediário de crédito relativamente ao contrato de crédito, devendo os consumidores ser informados nessa fase quer sobre o montante de tais pagamentos, quando for conhecido, quer sobre o facto de o montante dever ser divulgado na FINE numa fase pré-contratual posterior e do direito que lhes assiste de receberem informações sobre o nível de tais pagamentos nessa fase. Os consumidores deverão ainda ser informados sobre as comissões que deverão pagar aos intermediários de crédito pelos serviços prestados. Sem prejuízo do direito da concorrência, os Estados-Membros deverão ter a liberdade de introduzir ou manter disposições que proíbam o pagamento de comissões pelos consumidores a algumas ou a todas as categorias de intermediários de crédito. |
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(47)

A fim de garantir a maior transparência possível e evitar abusos decorrentes de eventuais conflitos de interesses quando os consumidores utilizam os serviços de intermediários de crédito, estes últimos deverão ser sujeitos a determinadas obrigações de informação antes de prestarem os seus serviços. Essa informação deverá incluir a sua identidade e os seus vínculos com mutuantes, por exemplo se oferecem produtos de uma vasta gama de mutuantes ou apenas de um número mais restrito.
  Antes de serem exercidas quaisquer atividades de intermediação de crédito, deverá ser divulgada aos consumidores a existência de qualquer comissão ou outros incentivos a pagar pelo mutuante ou por terceiros ao intermediário de crédito relativamente ao contrato de crédito, devendo os consumidores ser informados nessa fase quer sobre o montante de tais pagamentos, quando for conhecido, quer sobre o facto de o montante dever ser divulgado na FINE numa fase pré-contratual posterior e do direito que lhes assiste de receberem informações sobre o nível de tais pagamentos nessa fase. Os consumidores deverão ainda ser informados sobre as comissões que deverão pagar aos intermediários de crédito pelos serviços prestados. Sem prejuízo do direito da concorrência, os Estados-Membros deverão ter a liberdade de introduzir ou manter disposições que proíbam o pagamento de comissões pelos consumidores a algumas ou a todas as categorias de intermediários de crédito.

| (48) | O consumidor pode ainda ter necessidade de assistência adicional para decidir, de entre a gama de produtos propostos, qual o contrato de crédito que melhor se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira. Os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito deverão prestar a referida assistência relativamente aos produtos de crédito que oferecem ao consumidor,
  explicando-lhe
  de forma personalizada a informação relevante,
  sobretudo
  as características essenciais dos produtos propostos, de modo a que o consumidor possa compreender os efeitos que esses produtos podem ter na sua situação económica.
  Os mutuantes e, se for o caso, os intermediários de crédito deverão adaptar o modo
  como essas explicações são dadas às circunstâncias em que o crédito é oferecido e à necessidade de assistência
  do consumidor
  ,
  tendo em conta os conhecimentos deste e a sua experiência em matéria de crédito
  , bem como a natureza de cada um dos produtos de crédito.
  Estas explicações não deverão constituir por si uma recomendação personalizada. |
| --- | --- |

(48)

O consumidor pode ainda ter necessidade de assistência adicional para decidir, de entre a gama de produtos propostos, qual o contrato de crédito que melhor se adequa às suas necessidades e à sua situação financeira. Os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito deverão prestar a referida assistência relativamente aos produtos de crédito que oferecem ao consumidor,
  explicando-lhe
  de forma personalizada a informação relevante,
  sobretudo
  as características essenciais dos produtos propostos, de modo a que o consumidor possa compreender os efeitos que esses produtos podem ter na sua situação económica.
  Os mutuantes e, se for o caso, os intermediários de crédito deverão adaptar o modo
  como essas explicações são dadas às circunstâncias em que o crédito é oferecido e à necessidade de assistência
  do consumidor
  ,
  tendo em conta os conhecimentos deste e a sua experiência em matéria de crédito
  , bem como a natureza de cada um dos produtos de crédito.
  Estas explicações não deverão constituir por si uma recomendação personalizada.

| (49) | A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores em toda a União, é necessário garantir
  uniformemente
  a comparabilidade da informação relativa às TAEG em toda a União. |
| --- | --- |

(49)

A fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e garantir um elevado grau de proteção dos consumidores em toda a União, é necessário garantir
  uniformemente
  a comparabilidade da informação relativa às TAEG em toda a União.

| (50) | O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos que este tenha de pagar no âmbito do contrato de crédito
  e que sejam do conhecimento do mutuante
  . Por conseguinte, deverá incluir juros, comissões, impostos, remuneração dos intermediários de crédito,
  despesas de avaliação do imóvel para efeitos da hipoteca e quaisquer outros encargos, com exceção dos emolumentos notariais, necessários
  para a obtenção do crédito,
  por exemplo um seguro de vida, ou para a sua obtenção
  nos termos e condições comercializadas,
  por exemplo um seguro contra incêndio. O disposto na presente diretiva no que se refere a produtos e serviços acessórios (por exemplo no tocante às despesas de abertura e manutenção de uma conta bancária) é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

   (11)

  . O custo total do crédito para o consumidor deverá excluir os custos que este tenha de pagar pela compra do prédio urbano ou rústico, tais como impostos e emolumentos notariais associados ou as despesas de registo predial. O conhecimento dos custos de que o mutuante dispõe de facto deverá ser avaliado de forma objetiva, tendo em conta as obrigações de diligência profissional. A este respeito, deverá presumir-se que o mutuante tem conhecimento dos custos dos serviços acessórios que propõe ao consumidor, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, a menos que o preço de tais serviços dependa das características específicas ou da situação do consumidor. |
| --- | --- |

(50)

O custo total do crédito para o consumidor deverá incluir todos os custos que este tenha de pagar no âmbito do contrato de crédito
  e que sejam do conhecimento do mutuante
  . Por conseguinte, deverá incluir juros, comissões, impostos, remuneração dos intermediários de crédito,
  despesas de avaliação do imóvel para efeitos da hipoteca e quaisquer outros encargos, com exceção dos emolumentos notariais, necessários
  para a obtenção do crédito,
  por exemplo um seguro de vida, ou para a sua obtenção
  nos termos e condições comercializadas,
  por exemplo um seguro contra incêndio. O disposto na presente diretiva no que se refere a produtos e serviços acessórios (por exemplo no tocante às despesas de abertura e manutenção de uma conta bancária) é aplicável sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

   (11)

  . O custo total do crédito para o consumidor deverá excluir os custos que este tenha de pagar pela compra do prédio urbano ou rústico, tais como impostos e emolumentos notariais associados ou as despesas de registo predial. O conhecimento dos custos de que o mutuante dispõe de facto deverá ser avaliado de forma objetiva, tendo em conta as obrigações de diligência profissional. A este respeito, deverá presumir-se que o mutuante tem conhecimento dos custos dos serviços acessórios que propõe ao consumidor, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, a menos que o preço de tais serviços dependa das características específicas ou da situação do consumidor.

| (51) | Se forem utilizadas informações estimadas, o consumidor deverá ser informado desse facto e de que se presume que as informações são representativas do tipo de contrato ou das práticas em causa. Os pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG visam assegurar que esta seja calculada de forma coerente a fim de garantir a comparabilidade. São necessários pressupostos adicionais para tipos específicos de contratos de crédito, consoante a indeterminação do montante, da duração ou do custo do crédito ou a sua variação em função da forma de execução do contrato. Se as disposições em si mesmas não forem suficientes para calcular a TAEG, o mutuante deverá utilizar os pressupostos adicionais previstos no Anexo I. Todavia, dado que o cálculo da TAEG irá depender dos termos de cada contrato de crédito, só deverão ser utilizados os pressupostos necessários e relevantes para esse crédito em concreto. |
| --- | --- |

(51)

Se forem utilizadas informações estimadas, o consumidor deverá ser informado desse facto e de que se presume que as informações são representativas do tipo de contrato ou das práticas em causa. Os pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG visam assegurar que esta seja calculada de forma coerente a fim de garantir a comparabilidade. São necessários pressupostos adicionais para tipos específicos de contratos de crédito, consoante a indeterminação do montante, da duração ou do custo do crédito ou a sua variação em função da forma de execução do contrato. Se as disposições em si mesmas não forem suficientes para calcular a TAEG, o mutuante deverá utilizar os pressupostos adicionais previstos no Anexo I. Todavia, dado que o cálculo da TAEG irá depender dos termos de cada contrato de crédito, só deverão ser utilizados os pressupostos necessários e relevantes para esse crédito em concreto.

| (52) | A fim de continuar a garantir um elevado grau de comparabilidade da TAEG entre propostas de diferentes mutuantes, os intervalos entre as datas utilizadas no cálculo não deverão ser expressos em dias se puderem ser expressos num número inteiro de anos, meses ou semanas. Isto implica que os intervalos de tempo que sejam utilizados na fórmula da TAEG deverão ser igualmente utilizados para determinar o montante dos juros e outros encargos utilizados na fórmula. Por isso, os mutuantes deverão utilizar o método de medição dos intervalos de tempo descrito no Anexo I para obter os valores de pagamento dos encargos. Todavia, isto só é aplicável para efeitos do cálculo da TAEG e não tem qualquer incidência nos montantes efetivamente cobrados pelo mutuante a título do contrato de crédito. Caso esses números sejam diferentes, pode ser necessário explicá-los ao consumidor de modo a evitar induzi-lo em erro. Isto implica que, se não existirem encargos que não sejam juros, e no pressuposto da utilização de um método de cálculo idêntico, a TAEG será igual à taxa devedora efetiva do crédito. |
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(52)

A fim de continuar a garantir um elevado grau de comparabilidade da TAEG entre propostas de diferentes mutuantes, os intervalos entre as datas utilizadas no cálculo não deverão ser expressos em dias se puderem ser expressos num número inteiro de anos, meses ou semanas. Isto implica que os intervalos de tempo que sejam utilizados na fórmula da TAEG deverão ser igualmente utilizados para determinar o montante dos juros e outros encargos utilizados na fórmula. Por isso, os mutuantes deverão utilizar o método de medição dos intervalos de tempo descrito no Anexo I para obter os valores de pagamento dos encargos. Todavia, isto só é aplicável para efeitos do cálculo da TAEG e não tem qualquer incidência nos montantes efetivamente cobrados pelo mutuante a título do contrato de crédito. Caso esses números sejam diferentes, pode ser necessário explicá-los ao consumidor de modo a evitar induzi-lo em erro. Isto implica que, se não existirem encargos que não sejam juros, e no pressuposto da utilização de um método de cálculo idêntico, a TAEG será igual à taxa devedora efetiva do crédito.

| (53) | Como a TAEG pode, na fase
  de publicidade do produto
  , ser indicada apenas através de um exemplo, este deverá ser representativo. Assim sendo, deverá corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito em causa.
  Para a determinação do exemplo representativo deverá ser tida em conta a prevalência de certos tipos de contrato de crédito num determinado mercado. Poderá ser preferível que cada mutuante baseie o exemplo representativo num montante de crédito que seja representativo da sua própria gama de produtos e da clientela por ele visada, visto que estas podem variar consideravelmente de um mutuante para outro. Quanto à TAEG divulgada na FINE, deverão ser tidas em conta, sempre que possível, as preferências e as informações comunicadas pelo consumidor, devendo o mutuante ou o intermediário de crédito esclarecer se essas informações são ilustrativas ou refletem as preferências e as informações prestadas. Em todo o caso, os exemplos representativos não deverão ser contrários aos requisitos da Diretiva 2005/29/CE. É importante que na FINE fique bem claro para o consumidor, se for esse o caso, que a TAEG se baseia em pressupostos e poderá ser alterada, para que o consumidor possa ter isso em conta quando comparar produtos. É importante que a TAEG tenha em conta todas as utilizações de crédito feitas ao abrigo do contrato de crédito, quer pagas diretamente ao consumidor quer a terceiros em nome do consumidor. |
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(53)

Como a TAEG pode, na fase
  de publicidade do produto
  , ser indicada apenas através de um exemplo, este deverá ser representativo. Assim sendo, deverá corresponder, por exemplo, à duração média e ao montante total do crédito concedido para o tipo de contrato de crédito em causa.
  Para a determinação do exemplo representativo deverá ser tida em conta a prevalência de certos tipos de contrato de crédito num determinado mercado. Poderá ser preferível que cada mutuante baseie o exemplo representativo num montante de crédito que seja representativo da sua própria gama de produtos e da clientela por ele visada, visto que estas podem variar consideravelmente de um mutuante para outro. Quanto à TAEG divulgada na FINE, deverão ser tidas em conta, sempre que possível, as preferências e as informações comunicadas pelo consumidor, devendo o mutuante ou o intermediário de crédito esclarecer se essas informações são ilustrativas ou refletem as preferências e as informações prestadas. Em todo o caso, os exemplos representativos não deverão ser contrários aos requisitos da Diretiva 2005/29/CE. É importante que na FINE fique bem claro para o consumidor, se for esse o caso, que a TAEG se baseia em pressupostos e poderá ser alterada, para que o consumidor possa ter isso em conta quando comparar produtos. É importante que a TAEG tenha em conta todas as utilizações de crédito feitas ao abrigo do contrato de crédito, quer pagas diretamente ao consumidor quer a terceiros em nome do consumidor.

| (54) | A fim de assegurar a coerência entre o cálculo da TAEG para diferentes tipos de crédito, os pressupostos utilizados para calcular formas similares de contratos de crédito deverão ser globalmente coerentes. A este respeito, deverão ser incorporados os pressupostos da Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera a parte II do anexo I da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global

   (12)

  , que altera os pressupostos para o cálculo da TAEG. Embora nem todos os pressupostos sejam necessariamente aplicáveis aos contratos de crédito atualmente disponíveis, a inovação a nível de produtos que se verifica neste setor torna necessário o estabelecimento de pressupostos. Além disso, para efeitos do cálculo da TAEG, a identificação do mecanismo de utilização mais comum deverá basear-se em expectativas razoáveis do mecanismo de utilização mais frequentemente utilizado pelos consumidores para o tipo de produto oferecido por determinado mutuante. Relativamente aos produtos existentes, a expectativa deverá basear-se nos 12 meses anteriores. |
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(54)

A fim de assegurar a coerência entre o cálculo da TAEG para diferentes tipos de crédito, os pressupostos utilizados para calcular formas similares de contratos de crédito deverão ser globalmente coerentes. A este respeito, deverão ser incorporados os pressupostos da Diretiva 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera a parte II do anexo I da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global

   (12)

  , que altera os pressupostos para o cálculo da TAEG. Embora nem todos os pressupostos sejam necessariamente aplicáveis aos contratos de crédito atualmente disponíveis, a inovação a nível de produtos que se verifica neste setor torna necessário o estabelecimento de pressupostos. Além disso, para efeitos do cálculo da TAEG, a identificação do mecanismo de utilização mais comum deverá basear-se em expectativas razoáveis do mecanismo de utilização mais frequentemente utilizado pelos consumidores para o tipo de produto oferecido por determinado mutuante. Relativamente aos produtos existentes, a expectativa deverá basear-se nos 12 meses anteriores.

| (55) | É essencial, antes da celebração de um contrato de crédito, avaliar a capacidade e propensão do consumidor para reembolsar o crédito. Essa
  avaliação da solvabilidade deverá ter em conta todos os fatores necessários
  e relevantes
  suscetíveis de afetar a capacidade do consumidor para reembolsar
  o crédito
  ao longo da
  sua vigência. Em particular, a capacidade do consumidor para assumir o serviço da dívida e reembolsar integralmente o crédito deverá ser incluir o valor de pagamentos a efetuar no futuro, de pagamentos mais elevados necessários em caso de amortizações negativas ou de pagamentos diferidos de capital ou de juros, e deverá ser apreciada atendendo a outras despesas regulares, dívidas e outros compromissos financeiros, bem como a rendimentos, poupanças e ativos. Deverá haver lugar também a adaptações razoáveis associadas a acontecimentos futuros durante a vigência do contrato de crédito proposto, por exemplo a diminuição de rendimento que ocorre na parte do período do crédito que extravasa para a fase da vida durante a reforma ou, se for caso disso, o aumento da taxa devedora ou uma evolução negativa da taxa de câmbio. Embora o valor do imóvel seja um elemento importante na determinação do montante do crédito que pode ser concedido a um consumidor no âmbito de um contrato de crédito com garantia associada, a avaliação da solvabilidade deverá incidir na capacidade do consumidor para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito. Consequentemente, a possibilidade de o valor do imóvel exceder o montante do crédito ou aumentar no futuro não deverá, de um modo geral, ser condição suficiente para conceder o crédito em questão. Todavia, caso a finalidade do contrato de crédito seja a construção ou renovação de um bem imóvel existente, o mutuante deverá poder ter em conta essa possibilidade.
  Os Estados-Membros deverão poder emitir orientações
  adicionais
  sobre
  esses
  critérios
  ou
  critérios
  adicionais e sobre métodos
  de avaliação da solvabilidade do consumidor, por exemplo estabelecendo limites para o rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, ou o rácio entre o valor do empréstimo e o rendimento,
  e deverão ser incentivados a aplicar os princípios do Conselho de Estabilidade Financeira em matéria de boas práticas de constituição de hipotecas para habitação. |
| --- | --- |

(55)

É essencial, antes da celebração de um contrato de crédito, avaliar a capacidade e propensão do consumidor para reembolsar o crédito. Essa
  avaliação da solvabilidade deverá ter em conta todos os fatores necessários
  e relevantes
  suscetíveis de afetar a capacidade do consumidor para reembolsar
  o crédito
  ao longo da
  sua vigência. Em particular, a capacidade do consumidor para assumir o serviço da dívida e reembolsar integralmente o crédito deverá ser incluir o valor de pagamentos a efetuar no futuro, de pagamentos mais elevados necessários em caso de amortizações negativas ou de pagamentos diferidos de capital ou de juros, e deverá ser apreciada atendendo a outras despesas regulares, dívidas e outros compromissos financeiros, bem como a rendimentos, poupanças e ativos. Deverá haver lugar também a adaptações razoáveis associadas a acontecimentos futuros durante a vigência do contrato de crédito proposto, por exemplo a diminuição de rendimento que ocorre na parte do período do crédito que extravasa para a fase da vida durante a reforma ou, se for caso disso, o aumento da taxa devedora ou uma evolução negativa da taxa de câmbio. Embora o valor do imóvel seja um elemento importante na determinação do montante do crédito que pode ser concedido a um consumidor no âmbito de um contrato de crédito com garantia associada, a avaliação da solvabilidade deverá incidir na capacidade do consumidor para cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito. Consequentemente, a possibilidade de o valor do imóvel exceder o montante do crédito ou aumentar no futuro não deverá, de um modo geral, ser condição suficiente para conceder o crédito em questão. Todavia, caso a finalidade do contrato de crédito seja a construção ou renovação de um bem imóvel existente, o mutuante deverá poder ter em conta essa possibilidade.
  Os Estados-Membros deverão poder emitir orientações
  adicionais
  sobre
  esses
  critérios
  ou
  critérios
  adicionais e sobre métodos
  de avaliação da solvabilidade do consumidor, por exemplo estabelecendo limites para o rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, ou o rácio entre o valor do empréstimo e o rendimento,
  e deverão ser incentivados a aplicar os princípios do Conselho de Estabilidade Financeira em matéria de boas práticas de constituição de hipotecas para habitação.

| (56) | Podem ser necessárias disposições específicas para os diferentes elementos suscetíveis de ser tidos em conta na avaliação da solvabilidade no âmbito de determinados tipos de contratos de crédito. Por exemplo, relativamente aos contratos de crédito que digam respeito a um bem imóvel que estipulem expressamente que o bem imóvel não pode destinar-se a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família (contratos de compra e venda para arrendamento), os Estados-Membros deverão poder decidir especificar que o futuro rendimento resultante das rendas seja tido em conta aquando da avaliação da capacidade do consumidor para reembolsar o crédito. Nos Estados-Membros em que uma especificação dessa natureza não esteja consagrada em disposições legais nacionais, os mutuantes podem decidir incluir uma avaliação prudente do futuro rendimento resultante das rendas. A avaliação de solvabilidade não deverá implicar a transferência para o mutuante da responsabilidade pelo subsequente incumprimento por parte do consumidor das suas obrigações decorrentes do contrato de crédito. |
| --- | --- |

(56)

Podem ser necessárias disposições específicas para os diferentes elementos suscetíveis de ser tidos em conta na avaliação da solvabilidade no âmbito de determinados tipos de contratos de crédito. Por exemplo, relativamente aos contratos de crédito que digam respeito a um bem imóvel que estipulem expressamente que o bem imóvel não pode destinar-se a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família (contratos de compra e venda para arrendamento), os Estados-Membros deverão poder decidir especificar que o futuro rendimento resultante das rendas seja tido em conta aquando da avaliação da capacidade do consumidor para reembolsar o crédito. Nos Estados-Membros em que uma especificação dessa natureza não esteja consagrada em disposições legais nacionais, os mutuantes podem decidir incluir uma avaliação prudente do futuro rendimento resultante das rendas. A avaliação de solvabilidade não deverá implicar a transferência para o mutuante da responsabilidade pelo subsequente incumprimento por parte do consumidor das suas obrigações decorrentes do contrato de crédito.

| (57) | A decisão do mutuante sobre a concessão do crédito deverá ser coerente com o resultado da avaliação de solvabilidade. Por exemplo, a capacidade do mutuante para transferir parte do risco de crédito para um terceiro não deverá induzi-lo a ignorar as conclusões da avaliação de solvabilidade ao propor um contrato de crédito a um consumidor que provavelmente não poderá reembolsá-lo. Os Estados-Membros deverão poder transpor este princípio exigindo que as autoridades competentes tomem as medidas relevantes no âmbito das atividades de supervisão e acompanhem o cumprimento por parte dos mutuantes dos procedimentos de avaliação da solvabilidade. Todavia, uma
  avaliação da solvabilidade positiva não deverá constituir uma obrigação de o mutuante conceder crédito. |
| --- | --- |

(57)

A decisão do mutuante sobre a concessão do crédito deverá ser coerente com o resultado da avaliação de solvabilidade. Por exemplo, a capacidade do mutuante para transferir parte do risco de crédito para um terceiro não deverá induzi-lo a ignorar as conclusões da avaliação de solvabilidade ao propor um contrato de crédito a um consumidor que provavelmente não poderá reembolsá-lo. Os Estados-Membros deverão poder transpor este princípio exigindo que as autoridades competentes tomem as medidas relevantes no âmbito das atividades de supervisão e acompanhem o cumprimento por parte dos mutuantes dos procedimentos de avaliação da solvabilidade. Todavia, uma
  avaliação da solvabilidade positiva não deverá constituir uma obrigação de o mutuante conceder crédito.

| (58) | De harmonia com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, a avaliação de solvabilidade deverá basear-se em informações sobre a situação económica e financeira, incluindo as receitas e as despesas, do consumidor. Essas informações podem ser obtidas através de várias fontes, inclusive do consumidor, e o mutuante deverá verificá-las adequadamente antes de conceder o crédito. Neste contexto, os consumidores deverão prestar informações
  para facilitar a avaliação de solvabilidade,
  uma vez que a recusa em fazê-lo provavelmente resultará na não concessão do crédito pretendido, a menos que tais informações possam ser obtidas de outra fonte. Sem prejuízo do direito dos contratos, os Estados-Membros deverão assegurar que os mutuantes não possam resolver um contrato de crédito por se terem apercebido, depois de o terem assinado, que a avaliação de solvabilidade foi efetuada incorretamente em virtude de as informações estarem incompletas quando se procedeu a essa avaliação. No entanto, isto não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem os mutuantes a resolverem o contrato de crédito caso se possa comprovar que o consumidor prestou deliberadamente informações inexatas ou falsas aquando da avaliação de solvabilidade, que não prestou, intencionalmente, informações que teriam conduzido a uma avaliação de solvabilidade negativa, ou que existem outros motivos válidos compatíveis com o direito da União. Embora não seja adequado aplicar sanções aos consumidores por não estarem
  em condições de prestar ou fornecer determinadas informações ou avaliações,
  ou por decidirem suspender o pedido de obtenção do crédito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever sanções
  para os casos em que os consumidores forneçam deliberadamente
  informações
  incompletas
  ou incorretas com o objetivo de obter uma avaliação de solvabilidade positiva, em particular quando a prestação de informações completas e corretas teria conduzido a um resultado negativo dessa avaliação e posteriormente se verifique que o consumidor não tem capacidade para cumprir as condições do contrato
  . |
| --- | --- |

(58)

De harmonia com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira, a avaliação de solvabilidade deverá basear-se em informações sobre a situação económica e financeira, incluindo as receitas e as despesas, do consumidor. Essas informações podem ser obtidas através de várias fontes, inclusive do consumidor, e o mutuante deverá verificá-las adequadamente antes de conceder o crédito. Neste contexto, os consumidores deverão prestar informações
  para facilitar a avaliação de solvabilidade,
  uma vez que a recusa em fazê-lo provavelmente resultará na não concessão do crédito pretendido, a menos que tais informações possam ser obtidas de outra fonte. Sem prejuízo do direito dos contratos, os Estados-Membros deverão assegurar que os mutuantes não possam resolver um contrato de crédito por se terem apercebido, depois de o terem assinado, que a avaliação de solvabilidade foi efetuada incorretamente em virtude de as informações estarem incompletas quando se procedeu a essa avaliação. No entanto, isto não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem os mutuantes a resolverem o contrato de crédito caso se possa comprovar que o consumidor prestou deliberadamente informações inexatas ou falsas aquando da avaliação de solvabilidade, que não prestou, intencionalmente, informações que teriam conduzido a uma avaliação de solvabilidade negativa, ou que existem outros motivos válidos compatíveis com o direito da União. Embora não seja adequado aplicar sanções aos consumidores por não estarem
  em condições de prestar ou fornecer determinadas informações ou avaliações,
  ou por decidirem suspender o pedido de obtenção do crédito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever sanções
  para os casos em que os consumidores forneçam deliberadamente
  informações
  incompletas
  ou incorretas com o objetivo de obter uma avaliação de solvabilidade positiva, em particular quando a prestação de informações completas e corretas teria conduzido a um resultado negativo dessa avaliação e posteriormente se verifique que o consumidor não tem capacidade para cumprir as condições do contrato
  .

| (59) | A consulta de uma base de dados de crédito é um elemento útil na avaliação da solvabilidade. Alguns Estados-Membros exigem que os mutuantes avaliem a solvabilidade dos consumidores com base numa consulta da base de dados relevante. Os mutuantes
  só
  deverão ter a possibilidade de consultar a base de dados de crédito durante a vigência do
  crédito
  para identificar e avaliar o potencial de incumprimento.
  Essa consulta da base de dados de crédito deverá ser sujeita às salvaguardas adequadas para garantir que só é utilizada para a identificação e resolução precoces do risco de crédito no interesse do consumidor, e não para informar em sede de negociações comerciais.
  Nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13), os mutuantes deverão informar os consumidores da consulta da base de dados de crédito antes de a efetuarem, devendo os consumidores ter o direito de aceder às informações que lhes digam respeito contidas nessas bases de dados, de modo a poderem, se necessário, retificar, apagar ou bloquear os dados pessoais aí tratados que lhes digam respeito, caso sejam incorretos ou tenham sido objeto de tratamento ilegal. |
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(59)

A consulta de uma base de dados de crédito é um elemento útil na avaliação da solvabilidade. Alguns Estados-Membros exigem que os mutuantes avaliem a solvabilidade dos consumidores com base numa consulta da base de dados relevante. Os mutuantes
  só
  deverão ter a possibilidade de consultar a base de dados de crédito durante a vigência do
  crédito
  para identificar e avaliar o potencial de incumprimento.
  Essa consulta da base de dados de crédito deverá ser sujeita às salvaguardas adequadas para garantir que só é utilizada para a identificação e resolução precoces do risco de crédito no interesse do consumidor, e não para informar em sede de negociações comerciais.
  Nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (13), os mutuantes deverão informar os consumidores da consulta da base de dados de crédito antes de a efetuarem, devendo os consumidores ter o direito de aceder às informações que lhes digam respeito contidas nessas bases de dados, de modo a poderem, se necessário, retificar, apagar ou bloquear os dados pessoais aí tratados que lhes digam respeito, caso sejam incorretos ou tenham sido objeto de tratamento ilegal.

| (60) | A fim de evitar distorções de concorrência entre mutuantes, deverá ser assegurado que todos os mutuantes, ▌incluindo as instituições de crédito e instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação, tenham acesso a todas as bases de dados de crédito públicas e privadas sobre consumidores, em condições não discriminatórias. Essas condições não deverão, por conseguinte, incluir a exigência de
  os mutuantes
  estarem estabelecidos como instituições de crédito. Deverão continuar a ser aplicáveis condições de acesso, tais como os custos de
  acesso à base de dados
  ou o requisito de prestação de informações à
  base de dados numa base de reciprocidade
  . Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de determinar se, nas respetivas jurisdições, os intermediários de crédito também poderão ter acesso a essas bases de dados. |
| --- | --- |

(60)

A fim de evitar distorções de concorrência entre mutuantes, deverá ser assegurado que todos os mutuantes, ▌incluindo as instituições de crédito e instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação, tenham acesso a todas as bases de dados de crédito públicas e privadas sobre consumidores, em condições não discriminatórias. Essas condições não deverão, por conseguinte, incluir a exigência de
  os mutuantes
  estarem estabelecidos como instituições de crédito. Deverão continuar a ser aplicáveis condições de acesso, tais como os custos de
  acesso à base de dados
  ou o requisito de prestação de informações à
  base de dados numa base de reciprocidade
  . Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de determinar se, nas respetivas jurisdições, os intermediários de crédito também poderão ter acesso a essas bases de dados.

| (61) | Se a decisão de recusar um pedido de crédito tiver sido tomada com base em dados obtidos através da consulta de uma base de dados, ou na inexistência de dados nessa base, o mutuante deverá informar o consumidor desse facto,
  identificando
  a base de dados consultada, bem como de qualquer outro elemento exigido pela Diretiva 95/46/CE, a fim de que o consumidor possa exercer o seu direito de acesso aos dados que lhe digam respeito aí tratados e, se
  for caso disso
  , de os retificar, apagar ou bloquear. Se a decisão de recusar um pedido de crédito
  resultar de uma avaliação negativa da solvabilidade do consumidor
  , o mutuante deverá informá-lo
  sem demora indevida dessa recusa
  .
  Os Estados-Membros deverão poder decidir se exigem que os mutuantes forneçam mais explicações sobre o fundamento da recusa.
  Todavia, o mutuante não deverá ser obrigado a dar essas informações caso esteja proibido de o fazer por outra legislação da União, como por exemplo a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Essas informações
  não deverão
  ser prestadas se tal prestação prejudicar os objetivos de ordem pública ou de segurança pública, como a prevenção, investigação, descoberta ou instauração de procedimentos penais. |
| --- | --- |

(61)

Se a decisão de recusar um pedido de crédito tiver sido tomada com base em dados obtidos através da consulta de uma base de dados, ou na inexistência de dados nessa base, o mutuante deverá informar o consumidor desse facto,
  identificando
  a base de dados consultada, bem como de qualquer outro elemento exigido pela Diretiva 95/46/CE, a fim de que o consumidor possa exercer o seu direito de acesso aos dados que lhe digam respeito aí tratados e, se
  for caso disso
  , de os retificar, apagar ou bloquear. Se a decisão de recusar um pedido de crédito
  resultar de uma avaliação negativa da solvabilidade do consumidor
  , o mutuante deverá informá-lo
  sem demora indevida dessa recusa
  .
  Os Estados-Membros deverão poder decidir se exigem que os mutuantes forneçam mais explicações sobre o fundamento da recusa.
  Todavia, o mutuante não deverá ser obrigado a dar essas informações caso esteja proibido de o fazer por outra legislação da União, como por exemplo a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Essas informações
  não deverão
  ser prestadas se tal prestação prejudicar os objetivos de ordem pública ou de segurança pública, como a prevenção, investigação, descoberta ou instauração de procedimentos penais.

| (62) | A presente diretiva trata a questão da utilização de dados pessoais no contexto da avaliação da solvabilidade do consumidor. A fim de garantir a proteção dos dados pessoais, a Diretiva 95/46/CE deverá aplicar-se ao tratamento de dados no contexto dessas avaliações. ▌ |
| --- | --- |

(62)

A presente diretiva trata a questão da utilização de dados pessoais no contexto da avaliação da solvabilidade do consumidor. A fim de garantir a proteção dos dados pessoais, a Diretiva 95/46/CE deverá aplicar-se ao tratamento de dados no contexto dessas avaliações. ▌

| (63) | A consultoria sob a forma de recomendações personalizadas constitui uma atividade distinta, que pode ser combinada, embora não o seja necessariamente, com outros aspetos da concessão ou intermediação de crédito. Por conseguinte,
  para estarem em condições de compreender a natureza dos
  serviços que lhes são prestados
  , os consumidores deverão ser informados
  sobre se lhes estão a ser prestados serviços de consultoria ou se esses serviços lhes podem ser prestados, bem como sobre o que se entende por serviços de consultoria. Atendendo à importância que os consumidores atribuem à utilização dos termos «consultoria» e «consultor», convém que os Estados-Membros possam proibir a utilização desses termos, ou de outros similares, quando forem prestados serviços de consultoria aos consumidores. Convém assegurar que os Estados-Membros imponham salvaguardas caso a consultoria seja descrito como independente, a fim de assegurar que a gama de produtos considerados e as modalidades de remuneração sejam compatíveis com as expectativas dos consumidores quanto a essa consultoria. |
| --- | --- |

(63)

A consultoria sob a forma de recomendações personalizadas constitui uma atividade distinta, que pode ser combinada, embora não o seja necessariamente, com outros aspetos da concessão ou intermediação de crédito. Por conseguinte,
  para estarem em condições de compreender a natureza dos
  serviços que lhes são prestados
  , os consumidores deverão ser informados
  sobre se lhes estão a ser prestados serviços de consultoria ou se esses serviços lhes podem ser prestados, bem como sobre o que se entende por serviços de consultoria. Atendendo à importância que os consumidores atribuem à utilização dos termos «consultoria» e «consultor», convém que os Estados-Membros possam proibir a utilização desses termos, ou de outros similares, quando forem prestados serviços de consultoria aos consumidores. Convém assegurar que os Estados-Membros imponham salvaguardas caso a consultoria seja descrito como independente, a fim de assegurar que a gama de produtos considerados e as modalidades de remuneração sejam compatíveis com as expectativas dos consumidores quanto a essa consultoria.

| (64) | Os prestadores de
  serviços de consultoria
  deverão cumprir
  determinadas
  normas de modo a garantir que sejam apresentados ao consumidor ▌produtos adequados às suas necessidades e circunstâncias.
  Os serviços de consultoria
  deverão basear-se numa análise equilibrada e suficientemente alargada dos produtos
  oferecidos, caso esses serviços sejam prestados por mutuantes ou por intermediários de crédito vinculados, ou dos produtos disponíveis no mercado caso sejam prestados por intermediários de crédito não vinculados. Os prestadores de serviços de consultoria deverão poder especializar-se em certos produtos, como o financiamento intercalar, desde que considerem uma gama de produtos dentro desse segmento específico e que a sua especialização nesses produtos seja claramente revelada ao consumidor. Em todo o caso, os mutuantes e os intermediários de crédito deverão revelar ao consumidor se estão a prestar consultoria apenas sobre a sua própria gama de produtos ou sobre uma gama vasta de produtos comercializados no mercado, de modo a assegurar que o consumidor entenda os termos em que lhe é feita a recomendação. |
| --- | --- |

(64)

Os prestadores de
  serviços de consultoria
  deverão cumprir
  determinadas
  normas de modo a garantir que sejam apresentados ao consumidor ▌produtos adequados às suas necessidades e circunstâncias.
  Os serviços de consultoria
  deverão basear-se numa análise equilibrada e suficientemente alargada dos produtos
  oferecidos, caso esses serviços sejam prestados por mutuantes ou por intermediários de crédito vinculados, ou dos produtos disponíveis no mercado caso sejam prestados por intermediários de crédito não vinculados. Os prestadores de serviços de consultoria deverão poder especializar-se em certos produtos, como o financiamento intercalar, desde que considerem uma gama de produtos dentro desse segmento específico e que a sua especialização nesses produtos seja claramente revelada ao consumidor. Em todo o caso, os mutuantes e os intermediários de crédito deverão revelar ao consumidor se estão a prestar consultoria apenas sobre a sua própria gama de produtos ou sobre uma gama vasta de produtos comercializados no mercado, de modo a assegurar que o consumidor entenda os termos em que lhe é feita a recomendação.

| (65) | Os serviços de consultoria deverão basear-se no conhecimento adequado da situação financeira
  , das preferências e dos objetivos do
  consumidor
  , com base em informações
  necessárias e
  atualizadas e em pressupostos razoáveis sobre
  os riscos para
  as circunstâncias do consumidor durante a vigência do contrato de crédito. Os Estados-Membros deverão poder esclarecer o modo como deverá ser avaliada a adequação de um dado produto no contexto da prestação de
  serviços de consultoria. |
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(65)

Os serviços de consultoria deverão basear-se no conhecimento adequado da situação financeira
  , das preferências e dos objetivos do
  consumidor
  , com base em informações
  necessárias e
  atualizadas e em pressupostos razoáveis sobre
  os riscos para
  as circunstâncias do consumidor durante a vigência do contrato de crédito. Os Estados-Membros deverão poder esclarecer o modo como deverá ser avaliada a adequação de um dado produto no contexto da prestação de
  serviços de consultoria.

| (66) | A capacidade de um consumidor para reembolsar o crédito antes do termo do contrato de crédito pode desempenhar um importante papel para promover a concorrência no mercado interno e a livre circulação dos cidadãos da União,
  bem como para ajudar a proporcionar durante a vigência do contrato de crédito a flexibilidade necessária para promover a estabilidade financeira de harmonia com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira.
  No entanto, existem diferenças substanciais entre os princípios e condições em que os consumidores podem proceder ao reembolso
  dos seus créditos
  ao nível nacional e as condições em que esse reembolso antecipado pode ter lugar. Reconhecendo embora a diversidade dos mecanismos de financiamento do crédito hipotecário e da gama de produtos disponíveis, é essencial estabelecer determinadas normas em matéria de reembolso antecipado do crédito a nível da União a fim de garantir que os consumidores tenham a possibilidade de cumprir as suas obrigações antes da data estipulada no contrato de crédito, bem como a confiança necessária para compararem ofertas a fim de encontrarem os produtos que melhor satisfaçam as suas necessidades. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar, através de legislação ou de
  outros meios, como
  cláusulas contratuais, o direito de os consumidores efetuarem o reembolso antecipado.
  No entanto
  , os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de definir as condições de exercício desse direito. Essas condições poderão incluir limitações temporais ao exercício do direito, tratamentos diferenciados em função do tipo de taxa devedora ou restrições quanto às circunstâncias em que o direito pode ser exercido.
  Se
  o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa devedora é fixa, o exercício desse direito poderá ser condicionado à existência de um interesse
  legítimo
  por parte do consumidor,
  especificado pelo Estado-Membro.
  Esse interesse
  legítimo
  poderá verificar-se, por exemplo, em caso de divórcio ou de situação de desemprego.
  As condições estabelecidas pelos Estados-Membros podem também prever que o mutuante deva ter direito a uma indemnização justa e objetivamente justificada pelos eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito. Nos casos em que os Estados-Membros disponham que o mutuante tem o direito a uma indemnização, esta deverá ser justa e objetivamente justificada pelos eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito, de acordo com as regras nacionais aplicáveis à indemnização, que não poderá exceder a perda financeira do mutuante. |
| --- | --- |

(66)

A capacidade de um consumidor para reembolsar o crédito antes do termo do contrato de crédito pode desempenhar um importante papel para promover a concorrência no mercado interno e a livre circulação dos cidadãos da União,
  bem como para ajudar a proporcionar durante a vigência do contrato de crédito a flexibilidade necessária para promover a estabilidade financeira de harmonia com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira.
  No entanto, existem diferenças substanciais entre os princípios e condições em que os consumidores podem proceder ao reembolso
  dos seus créditos
  ao nível nacional e as condições em que esse reembolso antecipado pode ter lugar. Reconhecendo embora a diversidade dos mecanismos de financiamento do crédito hipotecário e da gama de produtos disponíveis, é essencial estabelecer determinadas normas em matéria de reembolso antecipado do crédito a nível da União a fim de garantir que os consumidores tenham a possibilidade de cumprir as suas obrigações antes da data estipulada no contrato de crédito, bem como a confiança necessária para compararem ofertas a fim de encontrarem os produtos que melhor satisfaçam as suas necessidades. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar, através de legislação ou de
  outros meios, como
  cláusulas contratuais, o direito de os consumidores efetuarem o reembolso antecipado.
  No entanto
  , os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de definir as condições de exercício desse direito. Essas condições poderão incluir limitações temporais ao exercício do direito, tratamentos diferenciados em função do tipo de taxa devedora ou restrições quanto às circunstâncias em que o direito pode ser exercido.
  Se
  o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa devedora é fixa, o exercício desse direito poderá ser condicionado à existência de um interesse
  legítimo
  por parte do consumidor,
  especificado pelo Estado-Membro.
  Esse interesse
  legítimo
  poderá verificar-se, por exemplo, em caso de divórcio ou de situação de desemprego.
  As condições estabelecidas pelos Estados-Membros podem também prever que o mutuante deva ter direito a uma indemnização justa e objetivamente justificada pelos eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito. Nos casos em que os Estados-Membros disponham que o mutuante tem o direito a uma indemnização, esta deverá ser justa e objetivamente justificada pelos eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito, de acordo com as regras nacionais aplicáveis à indemnização, que não poderá exceder a perda financeira do mutuante.

| (67) | É importante assegurar uma transparência adequada a proporcionar clareza aos consumidores sobre a natureza dos compromissos assumidos no interesse da preservação da estabilidade financeira e sobre os casos em que existe flexibilidade durante a vigência do contrato de crédito. Deverão ser prestadas aos consumidores informações sobre a taxa devedora durante a relação contratual bem como na fase pré-contratual. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir restrições à alteração unilateral da taxa devedora pelo mutuante, ou mesmo proibi-la. Os Estados-Membros deverão também poder dispor que, caso haja alteração da taxa devedora, o consumidor tem o direito de receber um quadro de amortização atualizado. |
| --- | --- |

(67)

É importante assegurar uma transparência adequada a proporcionar clareza aos consumidores sobre a natureza dos compromissos assumidos no interesse da preservação da estabilidade financeira e sobre os casos em que existe flexibilidade durante a vigência do contrato de crédito. Deverão ser prestadas aos consumidores informações sobre a taxa devedora durante a relação contratual bem como na fase pré-contratual. Os Estados-Membros deverão poder manter ou introduzir restrições à alteração unilateral da taxa devedora pelo mutuante, ou mesmo proibi-la. Os Estados-Membros deverão também poder dispor que, caso haja alteração da taxa devedora, o consumidor tem o direito de receber um quadro de amortização atualizado.

| (68) | Embora os intermediários de crédito desempenhem um papel essencial na comercialização de contratos de crédito para imóveis de habitação na União, continuam a existir diferenças substanciais entre as disposições nacionais relativas às normas de conduta e à supervisão dos intermediários de crédito, o que coloca obstáculos ao acesso e ao exercício da atividade dos intermediários de crédito no mercado interno. A impossibilidade de os intermediários de crédito operarem livremente em toda a União prejudica o bom funcionamento do mercado interno de contratos de crédito para imóveis de habitação. Reconhecendo embora a diversidade dos tipos de intervenientes envolvidos na intermediação de crédito, é essencial estabelecer determinadas normas a nível da União, para garantir um elevado nível de profissionalismo e de serviço. |
| --- | --- |

(68)

Embora os intermediários de crédito desempenhem um papel essencial na comercialização de contratos de crédito para imóveis de habitação na União, continuam a existir diferenças substanciais entre as disposições nacionais relativas às normas de conduta e à supervisão dos intermediários de crédito, o que coloca obstáculos ao acesso e ao exercício da atividade dos intermediários de crédito no mercado interno. A impossibilidade de os intermediários de crédito operarem livremente em toda a União prejudica o bom funcionamento do mercado interno de contratos de crédito para imóveis de habitação. Reconhecendo embora a diversidade dos tipos de intervenientes envolvidos na intermediação de crédito, é essencial estabelecer determinadas normas a nível da União, para garantir um elevado nível de profissionalismo e de serviço.

| (69) | Antes de poderem exercer as suas atividades,
  os intermediários
  de crédito
  deverão ser
  submetidos a um processo de autorização
  pela autoridade competente
  do seu Estado-Membro de origem e sujeitos a supervisão constante para assegurar que cumprem
  rigorosos requisitos profissionais,
  pelo menos no que respeita à sua
  competência, idoneidade e cobertura por um seguro de responsabilidade profissional. ▌Estes requisitos deverão aplicar-se pelo menos ao nível da instituição. Contudo, os Estados-Membros podem clarificar se tais requisitos de
  acesso
  são aplicáveis individualmente aos trabalhadores do intermediário de crédito.
  Os Estados-Membros de origem podem estabelecer requisitos adicionais, por exemplo que os acionistas dos intermediários de crédito devam ser idóneos ou que os intermediários de crédito vinculados só podem estar vinculados a um único mutuante, desde que esses requisitos sejam proporcionados e compatíveis com o direito da União. As informações relevantes sobre os intermediários de crédito autorizados deverão constar de registo público. Os intermediários de crédito vinculados que trabalhem exclusivamente com um mutuante sob a responsabilidade total e incondicional deste deverão ter a possibilidade de serem autorizados pela autoridade competente sob a alçada do mutuante em nome de quem ajam. Os Estados-Membros deverão ter o direito de manter ou impor restrições quanto à forma jurídica de determinados intermediários de crédito, precisando se estão autorizados a agir exclusivamente como pessoas coletivas ou também como pessoas singulares. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de decidir se todos os intermediários de crédito devem ser inscritos num único registo ou se são necessários diferentes registos, consoante o intermediário de crédito seja vinculado ou aja como intermediário de crédito não vinculado. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a liberdade de manter ou impor restrições quanto à possibilidade de cobrança de encargos aos consumidores por parte dos intermediários de crédito vinculados a um ou mais mutuantes. |
| --- | --- |

(69)

Antes de poderem exercer as suas atividades,
  os intermediários
  de crédito
  deverão ser
  submetidos a um processo de autorização
  pela autoridade competente
  do seu Estado-Membro de origem e sujeitos a supervisão constante para assegurar que cumprem
  rigorosos requisitos profissionais,
  pelo menos no que respeita à sua
  competência, idoneidade e cobertura por um seguro de responsabilidade profissional. ▌Estes requisitos deverão aplicar-se pelo menos ao nível da instituição. Contudo, os Estados-Membros podem clarificar se tais requisitos de
  acesso
  são aplicáveis individualmente aos trabalhadores do intermediário de crédito.
  Os Estados-Membros de origem podem estabelecer requisitos adicionais, por exemplo que os acionistas dos intermediários de crédito devam ser idóneos ou que os intermediários de crédito vinculados só podem estar vinculados a um único mutuante, desde que esses requisitos sejam proporcionados e compatíveis com o direito da União. As informações relevantes sobre os intermediários de crédito autorizados deverão constar de registo público. Os intermediários de crédito vinculados que trabalhem exclusivamente com um mutuante sob a responsabilidade total e incondicional deste deverão ter a possibilidade de serem autorizados pela autoridade competente sob a alçada do mutuante em nome de quem ajam. Os Estados-Membros deverão ter o direito de manter ou impor restrições quanto à forma jurídica de determinados intermediários de crédito, precisando se estão autorizados a agir exclusivamente como pessoas coletivas ou também como pessoas singulares. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de decidir se todos os intermediários de crédito devem ser inscritos num único registo ou se são necessários diferentes registos, consoante o intermediário de crédito seja vinculado ou aja como intermediário de crédito não vinculado. Além disso, os Estados-Membros deverão ter a liberdade de manter ou impor restrições quanto à possibilidade de cobrança de encargos aos consumidores por parte dos intermediários de crédito vinculados a um ou mais mutuantes.

| (70) | Em alguns Estados-Membros, os intermediários de crédito podem decidir utilizar os serviços de representantes nomeados para agirem em seu nome. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar o regime específico previsto na presente diretiva aos representantes nomeados. Todavia, deverão ter a liberdade de não instituir esse regime ou de autorizar outras entidades a desempenharem funções comparáveis às dos representantes nomeados, desde que tais entidades sejam sujeitas ao mesmo regime dos intermediários de crédito. As regras da presente diretiva aplicáveis aos representantes nomeados não obrigam os Estados-Membros a autorizar os representantes nomeados a exercerem atividades na sua jurisdição, a não ser que os representantes nomeados devam ser considerados intermediários de crédito, nos termos da presente diretiva. |
| --- | --- |

(70)

Em alguns Estados-Membros, os intermediários de crédito podem decidir utilizar os serviços de representantes nomeados para agirem em seu nome. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar o regime específico previsto na presente diretiva aos representantes nomeados. Todavia, deverão ter a liberdade de não instituir esse regime ou de autorizar outras entidades a desempenharem funções comparáveis às dos representantes nomeados, desde que tais entidades sejam sujeitas ao mesmo regime dos intermediários de crédito. As regras da presente diretiva aplicáveis aos representantes nomeados não obrigam os Estados-Membros a autorizar os representantes nomeados a exercerem atividades na sua jurisdição, a não ser que os representantes nomeados devam ser considerados intermediários de crédito, nos termos da presente diretiva.

| (71) | A fim de assegurar uma supervisão efetiva dos intermediários de crédito pelas autoridades competentes, os intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas deverão ser admitidos no Estado-Membro em que se situe a sua sede estatutária. Os intermediários de crédito que não sejam pessoas coletivas deverão ser autorizados no Estado-Membro onde tenham a sua administração central. Além disso, os Estados-Membros deverão exigir que a administração central dos intermediários de crédito se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que eles aí exerçam efetivamente a sua atividade. |
| --- | --- |

(71)

A fim de assegurar uma supervisão efetiva dos intermediários de crédito pelas autoridades competentes, os intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas deverão ser admitidos no Estado-Membro em que se situe a sua sede estatutária. Os intermediários de crédito que não sejam pessoas coletivas deverão ser autorizados no Estado-Membro onde tenham a sua administração central. Além disso, os Estados-Membros deverão exigir que a administração central dos intermediários de crédito se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que eles aí exerçam efetivamente a sua atividade.

| (72) | Os requisitos de
  acesso à atividade de intermediação de crédito
  deverão permitir que os intermediários de crédito exerçam a sua atividade noutros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, desde que tenha sido cumprido o procedimento de notificação adequado entre as autoridades competentes. Mesmo nos casos em que os Estados-Membros decidam
  autorizar
  cada um dos trabalhadores do intermediário de crédito, a notificação da intenção de prestar serviços deverá ser feita com base no intermediário de crédito e não no trabalhador individual.
  Todavia, embora a presente diretiva estabeleça um enquadramento para o exercício da atividade de intermediação de crédito em toda a União, aplicável a todos os intermediários de crédito admitidos, incluindo os intermediários de crédito vinculados a um único mutuante, esse enquadramento não é aplicável aos representantes nomeados. Assim sendo, os representantes nomeados que pretendam exercer a sua atividade noutro Estado-Membro terão de cumprir os requisitos de acesso dos intermediários de crédito estabelecidos na presente diretiva. |
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(72)

Os requisitos de
  acesso à atividade de intermediação de crédito
  deverão permitir que os intermediários de crédito exerçam a sua atividade noutros Estados-Membros de acordo com os princípios da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, desde que tenha sido cumprido o procedimento de notificação adequado entre as autoridades competentes. Mesmo nos casos em que os Estados-Membros decidam
  autorizar
  cada um dos trabalhadores do intermediário de crédito, a notificação da intenção de prestar serviços deverá ser feita com base no intermediário de crédito e não no trabalhador individual.
  Todavia, embora a presente diretiva estabeleça um enquadramento para o exercício da atividade de intermediação de crédito em toda a União, aplicável a todos os intermediários de crédito admitidos, incluindo os intermediários de crédito vinculados a um único mutuante, esse enquadramento não é aplicável aos representantes nomeados. Assim sendo, os representantes nomeados que pretendam exercer a sua atividade noutro Estado-Membro terão de cumprir os requisitos de acesso dos intermediários de crédito estabelecidos na presente diretiva.

| (73) | Em alguns Estados-Membros, os intermediários de crédito podem exercer as suas atividades em relação a contratos de crédito propostos por instituições de crédito e instituições que não são instituições de crédito. Por princípio, os intermediários de crédito autorizados deverão poder exercer a sua atividade em todo o território da União. Todavia, a autorização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem não deverá permitir que os intermediários de crédito prestem serviços relativamente a contratos de crédito propostos por instituições que não sejam instituições de crédito a consumidores em Estados-Membros em que tais instituições não estejam autorizadas a operar. |
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(73)

Em alguns Estados-Membros, os intermediários de crédito podem exercer as suas atividades em relação a contratos de crédito propostos por instituições de crédito e instituições que não são instituições de crédito. Por princípio, os intermediários de crédito autorizados deverão poder exercer a sua atividade em todo o território da União. Todavia, a autorização pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem não deverá permitir que os intermediários de crédito prestem serviços relativamente a contratos de crédito propostos por instituições que não sejam instituições de crédito a consumidores em Estados-Membros em que tais instituições não estejam autorizadas a operar.

| (74) | Os Estados-Membros deverão poder dispor que as pessoas que exerçam atividades de intermediação de crédito apenas a título ocasional no âmbito de uma atividade profissional, por exemplo, advogados ou notários, não estão sujeitas ao processo de autorização estabelecido na presente diretiva, desde que aquela atividade profissional esteja regulamentada e as regras aplicáveis não proíbam o exercício, a título ocasional, de atividades de intermediação de crédito. Esta isenção do processo de autorização estabelecido na presente diretiva deverá, contudo, implicar que essas pessoas não possam beneficiar do regime de passaporte previsto na presente diretiva. As pessoas que se limitem a apresentar um consumidor a um mutuante ou a um intermediário de crédito, ou a remetê-lo para um deles, a título ocasional no âmbito da sua atividade profissional, por exemplo, informando o consumidor da existência de determinado mutuante ou intermediário de crédito ou de um tipo de produto desse mutuante ou intermediário de crédito, sem qualquer outra intervenção na publicidade ou na apresentação, proposta, preparativos ou celebração do contrato de crédito, não deverão ser consideradas intermediários de crédito para efeitos da presente diretiva. Também não deverão ser considerados intermediários de crédito para efeitos da presente diretiva os mutuários que se limitem a transferir um contrato de crédito para um consumidor mediante um processo de sub-rogação sem levarem a cabo qualquer outra atividade de intermediação de crédito. |
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(74)

Os Estados-Membros deverão poder dispor que as pessoas que exerçam atividades de intermediação de crédito apenas a título ocasional no âmbito de uma atividade profissional, por exemplo, advogados ou notários, não estão sujeitas ao processo de autorização estabelecido na presente diretiva, desde que aquela atividade profissional esteja regulamentada e as regras aplicáveis não proíbam o exercício, a título ocasional, de atividades de intermediação de crédito. Esta isenção do processo de autorização estabelecido na presente diretiva deverá, contudo, implicar que essas pessoas não possam beneficiar do regime de passaporte previsto na presente diretiva. As pessoas que se limitem a apresentar um consumidor a um mutuante ou a um intermediário de crédito, ou a remetê-lo para um deles, a título ocasional no âmbito da sua atividade profissional, por exemplo, informando o consumidor da existência de determinado mutuante ou intermediário de crédito ou de um tipo de produto desse mutuante ou intermediário de crédito, sem qualquer outra intervenção na publicidade ou na apresentação, proposta, preparativos ou celebração do contrato de crédito, não deverão ser consideradas intermediários de crédito para efeitos da presente diretiva. Também não deverão ser considerados intermediários de crédito para efeitos da presente diretiva os mutuários que se limitem a transferir um contrato de crédito para um consumidor mediante um processo de sub-rogação sem levarem a cabo qualquer outra atividade de intermediação de crédito.

| (75) | A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência entre mutuantes e promover a estabilidade financeira, e na pendência de uma maior harmonização, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de medidas adequadas para a
  admissão
  e supervisão dos mutuantes que, não sendo instituições de crédito, celebrem contratos de crédito para imóveis de habitação.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente diretiva não deverá estabelecer condições pormenorizadas para a admissão
  ou supervisão dos mutuantes que celebrem esse tipo de contratos de crédito mas não sejam instituições de crédito na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (14). Atualmente, o número de instituições desse tipo a funcionar na
  União
  é limitado, tal como a respetiva quota de mercado e o número de Estados-Membros em que têm atividade, em especial desde a crise financeira. Pela mesma razão, também não deverá ser consagrada na presente diretiva a introdução de um «passaporte» para essas instituições. |
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(75)

A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência entre mutuantes e promover a estabilidade financeira, e na pendência de uma maior harmonização, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de medidas adequadas para a
  admissão
  e supervisão dos mutuantes que, não sendo instituições de crédito, celebrem contratos de crédito para imóveis de habitação.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente diretiva não deverá estabelecer condições pormenorizadas para a admissão
  ou supervisão dos mutuantes que celebrem esse tipo de contratos de crédito mas não sejam instituições de crédito na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (14). Atualmente, o número de instituições desse tipo a funcionar na
  União
  é limitado, tal como a respetiva quota de mercado e o número de Estados-Membros em que têm atividade, em especial desde a crise financeira. Pela mesma razão, também não deverá ser consagrada na presente diretiva a introdução de um «passaporte» para essas instituições.

| (76) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às
  sanções
  aplicáveis em caso de violação das disposições legais nacionais adotadas por força da presente diretiva e assegurar a respetiva aplicação. Embora a determinação das
  sanções
  fique ao critério dos Estados-Membros, as
  sanções
  previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(76)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às
  sanções
  aplicáveis em caso de violação das disposições legais nacionais adotadas por força da presente diretiva e assegurar a respetiva aplicação. Embora a determinação das
  sanções
  fique ao critério dos Estados-Membros, as
  sanções
  previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (77) | Os consumidores deverão ter acesso a procedimentos de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios emergentes dos direitos e obrigações conferidos pela presente diretiva entre mutuantes e consumidores, bem como entre intermediários de crédito e consumidores.
  Os Estados-Membros deverão assegurar que a participação nesses procedimentos alternativos de resolução de litígios não seja facultativa para os mutuantes e os intermediários de crédito. A fim de assegurar o bom funcionamento dos procedimentos alternativos de resolução de litígios no caso de atividades transfronteiriças, os Estados-Membros deverão exigir e incentivar a cooperação das entidades responsáveis pela resolução extrajudicial de reclamações e recursos. Neste contexto, as entidades de resolução extrajudicial de reclamações e recursos dos Estados-Membros deverão ser incentivadas a participar na FIN-NET, uma rede de resolução de litígios financeiros que integra regimes nacionais de resolução extrajudicial responsáveis pela resolução de litígios entre consumidores e prestadores de serviços financeiros. |
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(77)

Os consumidores deverão ter acesso a procedimentos de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios emergentes dos direitos e obrigações conferidos pela presente diretiva entre mutuantes e consumidores, bem como entre intermediários de crédito e consumidores.
  Os Estados-Membros deverão assegurar que a participação nesses procedimentos alternativos de resolução de litígios não seja facultativa para os mutuantes e os intermediários de crédito. A fim de assegurar o bom funcionamento dos procedimentos alternativos de resolução de litígios no caso de atividades transfronteiriças, os Estados-Membros deverão exigir e incentivar a cooperação das entidades responsáveis pela resolução extrajudicial de reclamações e recursos. Neste contexto, as entidades de resolução extrajudicial de reclamações e recursos dos Estados-Membros deverão ser incentivadas a participar na FIN-NET, uma rede de resolução de litígios financeiros que integra regimes nacionais de resolução extrajudicial responsáveis pela resolução de litígios entre consumidores e prestadores de serviços financeiros.

| (78) | A fim de
  assegurar uma harmonização coerente e
  tomar em consideração a evolução dos mercados de
  contratos de
  crédito, dos produtos de crédito e das condições económicas, e a fim de
  especificar melhor determinados requisitos da presente diretiva, o poder de adotar atos
  nos termos do artigo 290.o do
  TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar os modelos e as instruções de preenchimento da FINE e a alterar as observações e atualizar os pressupostos utilizados no cálculo da TAEG. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  ▌ |
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(78)

A fim de
  assegurar uma harmonização coerente e
  tomar em consideração a evolução dos mercados de
  contratos de
  crédito, dos produtos de crédito e das condições económicas, e a fim de
  especificar melhor determinados requisitos da presente diretiva, o poder de adotar atos
  nos termos do artigo 290.o do
  TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar os modelos e as instruções de preenchimento da FINE e a alterar as observações e atualizar os pressupostos utilizados no cálculo da TAEG. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

▌

| (79) | A fim de facilitar a capacidade dos intermediários de crédito para prestarem os seus serviços numa base transfronteiriça, para efeitos de cooperação, troca de informações e resolução de litígios entre autoridades competentes, as autoridades competentes responsáveis pela
  autorização
  dos intermediários de crédito deverão ser as que agem sob a alçada da
  Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA
  ), nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (15),
  ou outras autoridades nacionais que cooperem com as autoridades que agem sob a égide da EBA a fim de desempenharem as suas funções nos termos da presente diretiva. |
| --- | --- |

(79)

A fim de facilitar a capacidade dos intermediários de crédito para prestarem os seus serviços numa base transfronteiriça, para efeitos de cooperação, troca de informações e resolução de litígios entre autoridades competentes, as autoridades competentes responsáveis pela
  autorização
  dos intermediários de crédito deverão ser as que agem sob a alçada da
  Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA
  ), nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (15),
  ou outras autoridades nacionais que cooperem com as autoridades que agem sob a égide da EBA a fim de desempenharem as suas funções nos termos da presente diretiva.

| (80) | Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes para assegurar a execução da presente diretiva e assegurar que as mesmas são dotadas dos poderes de investigação e repressão e dos recursos necessários para o exercício das suas atribuições. As autoridades competentes poderão agir, em relação a determinados aspetos da presente diretiva, mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para obtenção de uma decisão judicial, incluindo, se for caso disso, mediante recurso. Os Estados-Membros poderão desse modo deixar a execução das disposições da presente diretiva, designadamente as transpostas para o direito civil, a cargo daquelas entidades e tribunais. Os Estados-Membros deverão poder designar diferentes autoridades competentes para assegurar a execução da vasta gama de obrigações previstas na presente diretiva. Por exemplo, em relação a determinadas disposições, os Estados-Membros poderão designar as autoridades competentes responsáveis por assegurar a proteção dos consumidores, enquanto em relação a outras poderão decidir designar supervisores prudenciais. A opção por designar diferentes autoridades competentes não deverá afetar as obrigações relativas à supervisão permanente e à cooperação entre autoridades competentes previstas na presente diretiva. |
| --- | --- |

(80)

Os Estados-Membros deverão designar as autoridades competentes para assegurar a execução da presente diretiva e assegurar que as mesmas são dotadas dos poderes de investigação e repressão e dos recursos necessários para o exercício das suas atribuições. As autoridades competentes poderão agir, em relação a determinados aspetos da presente diretiva, mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para obtenção de uma decisão judicial, incluindo, se for caso disso, mediante recurso. Os Estados-Membros poderão desse modo deixar a execução das disposições da presente diretiva, designadamente as transpostas para o direito civil, a cargo daquelas entidades e tribunais. Os Estados-Membros deverão poder designar diferentes autoridades competentes para assegurar a execução da vasta gama de obrigações previstas na presente diretiva. Por exemplo, em relação a determinadas disposições, os Estados-Membros poderão designar as autoridades competentes responsáveis por assegurar a proteção dos consumidores, enquanto em relação a outras poderão decidir designar supervisores prudenciais. A opção por designar diferentes autoridades competentes não deverá afetar as obrigações relativas à supervisão permanente e à cooperação entre autoridades competentes previstas na presente diretiva.

| (81) | Haverá que avaliar a eficiência do funcionamento da presente diretiva, bem como os progressos realizados na criação de um mercado interno com um elevado nível de proteção dos consumidores no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação. Essa revisão deverá incluir, nomeadamente, uma
  avaliação do cumprimento e do impacto da presente diretiva, uma avaliação destinada a verificar se o seu âmbito de aplicação continua a ser adequado, uma análise da oferta de contratos de crédito por instituições que não sejam instituições de crédito,
  uma avaliação da necessidade de medidas suplementares, designadamente um passaporte para as instituições que não sejam instituições de crédito
  e
  uma análise da necessidade de introduzir
  mais
  direitos e obrigações no que se refere à fase pós-contratual dos contratos de crédito ▌. |
| --- | --- |

(81)

Haverá que avaliar a eficiência do funcionamento da presente diretiva, bem como os progressos realizados na criação de um mercado interno com um elevado nível de proteção dos consumidores no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação. Essa revisão deverá incluir, nomeadamente, uma
  avaliação do cumprimento e do impacto da presente diretiva, uma avaliação destinada a verificar se o seu âmbito de aplicação continua a ser adequado, uma análise da oferta de contratos de crédito por instituições que não sejam instituições de crédito,
  uma avaliação da necessidade de medidas suplementares, designadamente um passaporte para as instituições que não sejam instituições de crédito
  e
  uma análise da necessidade de introduzir
  mais
  direitos e obrigações no que se refere à fase pós-contratual dos contratos de crédito ▌.

| (82) | A ação isolada dos Estados-Membros terá provavelmente como resultado a instituição de regras diferentes, o que poderá comprometer ou criar novos obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado interno eficiente e competitivo no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, por razões de eficácia da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado
  da União Europeia.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. |
| --- | --- |

(82)

A ação isolada dos Estados-Membros terá provavelmente como resultado a instituição de regras diferentes, o que poderá comprometer ou criar novos obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado interno eficiente e competitivo no domínio dos contratos de crédito para imóveis de habitação garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, por razões de eficácia da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado
  da União Europeia.
  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

| (83) | Os Estados-Membros podem decidir transpor determinados aspetos abrangidos pela presente diretiva para o direito interno através de disposições de supervisão prudencial, por exemplo a avaliação da solvabilidade do consumidor, enquanto outros podem ser transpostos através de disposições penais ou civis, por exemplo as obrigações relacionadas com a responsabilidade dos mutuários. |
| --- | --- |

(83)

Os Estados-Membros podem decidir transpor determinados aspetos abrangidos pela presente diretiva para o direito interno através de disposições de supervisão prudencial, por exemplo a avaliação da solvabilidade do consumidor, enquanto outros podem ser transpostos através de disposições penais ou civis, por exemplo as obrigações relacionadas com a responsabilidade dos mutuários.

| (84) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011

   (16)

  , os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão desses documentos. |
| --- | --- |

(84)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011

   (16)

  , os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão desses documentos.

| (85) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deu parecer em 25 de julho de 2011

   (17),
  com base no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

   (18), |
| --- | --- |

(85)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deu parecer em 25 de julho de 2011

   (17),
  com base no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

   (18),

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo 1

Objeto, âmbito de aplicação, definições e autoridades competentes

Artigo 1.o

Objeto

A
  presente
  diretiva
  estabelece
  um quadro
  comum
  aplicável a determinados aspetos das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos ▌
  de crédito aos consumidores garantido por hipoteca ou outro direito
  para imóveis de habitação,
  incluindo a obrigação de efetuar uma avaliação de solvabilidade antes da concessão de um crédito, como base para o desenvolvimento de normas eficazes de celebração de contratos para imóveis de habitação nos Estados-Membros, e a determinados
  requisitos prudenciais e de supervisão,
  incluindo para o estabelecimento e supervisão de
  intermediários de crédito,
  de representantes nomeados e de instituições que não sejam instituições de crédito
  .

Artigo 2.o

Nível de harmonização

1.
     
  A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições mais restritivas para a proteção dos consumidores, desde que tais disposições sejam compatíveis com as suas obrigações decorrentes do direito da União.

2.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros não podem manter nem introduzir no respetivo direito interno disposições divergentes das constantes do artigo 14.o, n.o 2, e do Anexo II, Parte A, relativas a informação pré-contratual normalizada através de uma Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE), e do 17.o, n.os 1 a 5, 7 e 8, e do Anexo I relativas a uma norma comum coerente ao nível da União para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG).

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente
  diretiva
  aplica-se a ▌:

| a) | Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou garantidos por um direito relativo a imóveis de habitação; e |
| --- | --- |

a)

Contratos de crédito garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou garantidos por um direito relativo a imóveis de habitação; e

| b) | Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios ▌já existentes ou projetados; |
| --- | --- |

b)

Contratos de crédito cuja finalidade seja financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios ▌já existentes ou projetados;

▌

2.
     A presente diretiva não se aplica:

| a) | Aos contratos de crédito com reafetação da cobertura hipotecária (equity release)
  em que o mutuante
  :








  i) | efetue um pagamento único, pagamentos periódicos ou de outra forma reembolse o crédito como contrapartida de um montante resultante da futura venda de um imóvel de habitação ou de um direito relativo a um imóvel de habitação, e |
| --- | --- | --- |

a)

Aos contratos de crédito com reafetação da cobertura hipotecária (equity release)
  em que o mutuante
  :

i)

efetue um pagamento único, pagamentos periódicos ou de outra forma reembolse o crédito como contrapartida de um montante resultante da futura venda de um imóvel de habitação ou de um direito relativo a um imóvel de habitação, e

| ii) | não exija o reembolso do crédito enquanto não ocorrerem um ou mais eventos específicos na vida do consumidor, a definir pelos Estados-Membros, a menos que o incumprimento das obrigações contratuais pelo consumidor permita ao mutuante resolver o contrato de crédito; |
| --- | --- |

ii)

não exija o reembolso do crédito enquanto não ocorrerem um ou mais eventos específicos na vida do consumidor, a definir pelos Estados-Membros, a menos que o incumprimento das obrigações contratuais pelo consumidor permita ao mutuante resolver o contrato de crédito;

| b) | Aos contratos
  de crédito
  em que o crédito seja concedido por um empregador aos seus trabalhadores, a título de atividade secundária, sem juros ou com uma TAEG inferior à praticada no mercado, e não seja disponibilizado ao público em geral; |
| --- | --- |

b)

Aos contratos
  de crédito
  em que o crédito seja concedido por um empregador aos seus trabalhadores, a título de atividade secundária, sem juros ou com uma TAEG inferior à praticada no mercado, e não seja disponibilizado ao público em geral;

| c) | Aos contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros nem outros encargos com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do crédito; |
| --- | --- |

c)

Aos contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros nem outros encargos com exceção dos que cubram custos diretamente relacionados com a garantia do crédito;

| d) | Aos contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto cujo crédito deva ser reembolsado no prazo de um mês; |
| --- | --- |

d)

Aos contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto cujo crédito deva ser reembolsado no prazo de um mês;

| e) | Aos contratos de crédito que resultem de uma transação num tribunal ou perante outra autoridade pública; |
| --- | --- |

e)

Aos contratos de crédito que resultem de uma transação num tribunal ou perante outra autoridade pública;

| f) | Aos contratos de crédito relativos ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente, e que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea a). |
| --- | --- |

f)

Aos contratos de crédito relativos ao pagamento diferido, sem encargos, de uma dívida existente, e que não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea a).

3.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar:

| a) | Os artigos 11.o e 14.o e o Anexo II a contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro para imóveis de habitação, ou garantidos por outro direito relativo a imóveis de habitação, cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre imóveis de habitação, desde que apliquem a esses contratos de crédito os artigos 4.o e 5.o e os Anexos II e III da Diretiva 2008/48/CE; |
| --- | --- |

a)

Os artigos 11.o e 14.o e o Anexo II a contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca ou outra garantia equivalente habitualmente utilizada num Estado-Membro para imóveis de habitação, ou garantidos por outro direito relativo a imóveis de habitação, cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre imóveis de habitação, desde que apliquem a esses contratos de crédito os artigos 4.o e 5.o e os Anexos II e III da Diretiva 2008/48/CE;

| b) | A presente diretiva a contratos de crédito relativos a imóveis caso tais contratos de crédito estipulem que o imóvel não pode nunca destinar-se a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família, destinando-se a referida habitação (casa, apartamento ou outro local de residência) a arrendamento; |
| --- | --- |

b)

A presente diretiva a contratos de crédito relativos a imóveis caso tais contratos de crédito estipulem que o imóvel não pode nunca destinar-se a habitação própria (casa, apartamento ou outro local de residência) do consumidor ou de um membro da sua família, destinando-se a referida habitação (casa, apartamento ou outro local de residência) a arrendamento;

| c) | A presente diretiva a contratos de crédito relativos a crédito concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, sem juros, com taxas devedoras inferiores às praticadas no mercado, ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas devedoras não superiores às praticadas no mercado; |
| --- | --- |

c)

A presente diretiva a contratos de crédito relativos a crédito concedidos a um público restrito ao abrigo de uma disposição legal de interesse geral, sem juros, com taxas devedoras inferiores às praticadas no mercado, ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas devedoras não superiores às praticadas no mercado;

| d) | A presente diretiva aos empréstimos intercalares; |
| --- | --- |

d)

A presente diretiva aos empréstimos intercalares;

| e) | A presente diretiva a contratos de crédito cujo mutuante seja uma organização abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2008/48/CE. |
| --- | --- |

e)

A presente diretiva a contratos de crédito cujo mutuante seja uma organização abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2008/48/CE.

4.
     
  Os Estados-Membros que recorram à opção a que se refere o n.o 3, alínea b), asseguram a aplicação de um enquadramento adequado para este tipo de crédito a nível nacional.

5.
     
  Os Estados-Membros que recorram à opção a que se refere o n.o 3, alíneas c) ou e), asseguram a aplicação de medidas alternativas adequadas para assegurar que os consumidores recebam em tempo oportuno informações sobre as principais características, riscos e custos desses contratos de crédito na fase pré-contratual, e que a publicidade desses contratos de crédito seja leal, clara e não enganosa.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | «Consumidor», o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE. |
| --- | --- |

1)

«Consumidor», o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE.

| 2) | «Mutuante», a pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito
  abrangido
  pelo
  âmbito de aplicação
  do artigo 3.o no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. |
| --- | --- |

2)

«Mutuante», a pessoa singular ou coletiva que concede ou promete conceder um crédito
  abrangido
  pelo
  âmbito de aplicação
  do artigo 3.o no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

| 3) | «Contrato de crédito», o contrato por meio do qual um mutuante ▌concede ou promete conceder a um consumidor um crédito abrangido pelo
  âmbito de aplicação
  do artigo 3.o sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro similar. |
| --- | --- |

3)

«Contrato de crédito», o contrato por meio do qual um mutuante ▌concede ou promete conceder a um consumidor um crédito abrangido pelo
  âmbito de aplicação
  do artigo 3.o sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro similar.

| 4) | «Serviço acessório», o serviço ▌disponibilizado ao consumidor ▌em conjunto com o contrato de crédito. |
| --- | --- |

4)

«Serviço acessório», o serviço ▌disponibilizado ao consumidor ▌em conjunto com o contrato de crédito.

| 5) | «Intermediário de crédito», a pessoa singular ou coletiva que não aja na qualidade de mutuante
  ou notário e não se limite a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou intermediário de crédito
  e que, no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, contra
  remuneração
  de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida económica acordada:






  a) | propõe ou
  disponibiliza contratos de crédito ▌a consumidores; |
| --- | --- | --- |

5)

«Intermediário de crédito», a pessoa singular ou coletiva que não aja na qualidade de mutuante
  ou notário e não se limite a apresentar, direta ou indiretamente, um consumidor a um mutuante ou intermediário de crédito
  e que, no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, contra
  remuneração
  de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida económica acordada:

a)

propõe ou
  disponibiliza contratos de crédito ▌a consumidores;

| b) | presta assistência a consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios
  ou outros trabalhos de gestão pré-contratual
  relativamente a contratos de crédito ▌distintos dos referidos na alínea a);
  ou |
| --- | --- |

b)

presta assistência a consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios
  ou outros trabalhos de gestão pré-contratual
  relativamente a contratos de crédito ▌distintos dos referidos na alínea a);
  ou

| c) | celebra contratos de crédito ▌com consumidores em nome do mutuante. |
| --- | --- |

c)

celebra contratos de crédito ▌com consumidores em nome do mutuante.

| 6) | «Grupo», um
  grupo de
  mutuantes que devam
  ser consolidados
  para efeitos da
  elaboração
  de contas consolidadas, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (19). |
| --- | --- |

6)

«Grupo», um
  grupo de
  mutuantes que devam
  ser consolidados
  para efeitos da
  elaboração
  de contas consolidadas, na aceção da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (19).

| 7) | «Intermediário de crédito vinculado», o intermediário de crédito que age em nome e sob a responsabilidade total
  e incondicional
  de:








  a) | um único mutuante; |
| --- | --- | --- |

7)

«Intermediário de crédito vinculado», o intermediário de crédito que age em nome e sob a responsabilidade total
  e incondicional
  de:

a)

um único mutuante;

| b) | um
  único
  grupo; ou |
| --- | --- |

b)

um
  único
  grupo; ou

| c) | um número de mutuantes ou de grupos que não represente a maioria do mercado
  . |
| --- | --- |

c)

um número de mutuantes ou de grupos que não represente a maioria do mercado
  .

| 8) | «Representante nomeado», a pessoa singular ou coletiva que exerce as atividades a que se refere o ponto 5 e age em nome e sob a responsabilidade total e incondicional de um único intermediário de crédito. |
| --- | --- |

8)

«Representante nomeado», a pessoa singular ou coletiva que exerce as atividades a que se refere o ponto 5 e age em nome e sob a responsabilidade total e incondicional de um único intermediário de crédito.

| 9) | «Instituição de crédito», a instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

9)

«Instituição de crédito», a instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| 10) | «Instituição que não seja instituição de crédito», o
  mutuante que
  não é uma instituição de crédito; |
| --- | --- |

10)

«Instituição que não seja instituição de crédito», o
  mutuante que
  não é uma instituição de crédito;

| 11) | «Pessoal» ▌:








  a) | a pessoa singular que, ao serviço de um
  mutuante ou intermediário de crédito, exerce
  diretamente
  as atividades abrangidas pela presente diretiva
  ou tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva
  ; |
| --- | --- | --- |

11)

«Pessoal» ▌:

a)

a pessoa singular que, ao serviço de um
  mutuante ou intermediário de crédito, exerce
  diretamente
  as atividades abrangidas pela presente diretiva
  ou tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva
  ;

| b) | a pessoa singular que, ao serviço de um representante nomeado, tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva; |
| --- | --- |

b)

a pessoa singular que, ao serviço de um representante nomeado, tem contactos com os consumidores no exercício de atividades abrangidas pela presente diretiva;

| c) | a pessoa singular diretamente envolvida na gestão ou supervisão das pessoas singulares a que se referem as alíneas a) e b). |
| --- | --- |

c)

a pessoa singular diretamente envolvida na gestão ou supervisão das pessoas singulares a que se referem as alíneas a) e b).

| 12) | «Montante total do crédito», o montante total do crédito na aceção do artigo 3.o, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE. |
| --- | --- |

12)

«Montante total do crédito», o montante total do crédito na aceção do artigo 3.o, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE.

| 13) | «Custo total do crédito para o consumidor», o custo total do crédito para o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE,
  incluindo o custo da avaliação do imóvel se essa avaliação for necessária para a obtenção do crédito, mas excluindo as despesas relativas ao registo da transmissão de propriedade do imóvel
  .
  Estão excluídos os eventuais encargos devidos pelo consumidor por incumprimento de obrigações que lhe incumbam por força do contrato de crédito. |
| --- | --- |

13)

«Custo total do crédito para o consumidor», o custo total do crédito para o consumidor na aceção do artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE,
  incluindo o custo da avaliação do imóvel se essa avaliação for necessária para a obtenção do crédito, mas excluindo as despesas relativas ao registo da transmissão de propriedade do imóvel
  .
  Estão excluídos os eventuais encargos devidos pelo consumidor por incumprimento de obrigações que lhe incumbam por força do contrato de crédito.

| 14) | «Montante total imputado ao consumidor», o montante total a pagar pelo consumidor na aceção do
  artigo 3.o, alínea
   h), da Diretiva 2008/48/CE. |
| --- | --- |

14)

«Montante total imputado ao consumidor», o montante total a pagar pelo consumidor na aceção do
  artigo 3.o, alínea
   h), da Diretiva 2008/48/CE.

| 15) | «Taxa anual de encargos efetiva global» («TAEG»), o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2,
  e equivalente, numa base anual, ao valor atual do conjunto das obrigações atuais ou futuras assumidas (créditos utilizados, reembolsos e encargos), acordadas entre o mutuante e o consumidor
  . |
| --- | --- |

15)

«Taxa anual de encargos efetiva global» («TAEG»), o custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante total do crédito, acrescido, se for o caso, dos custos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2,
  e equivalente, numa base anual, ao valor atual do conjunto das obrigações atuais ou futuras assumidas (créditos utilizados, reembolsos e encargos), acordadas entre o mutuante e o consumidor
  .

| 16) | «Taxa devedora», a taxa devedora na aceção do artigo 3.o,
  alínea j),
  da Diretiva 2008/48/CE. |
| --- | --- |

16)

«Taxa devedora», a taxa devedora na aceção do artigo 3.o,
  alínea j),
  da Diretiva 2008/48/CE.

| 17) | «Avaliação da solvabilidade», a avaliação das
  probabilidades de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito
  . |
| --- | --- |

17)

«Avaliação da solvabilidade», a avaliação das
  probabilidades de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito
  .

| 18) | «Suporte duradouro», o suporte duradouro na aceção do artigo 3.o,
  alínea m),
  da Diretiva 2008/48/CE. |
| --- | --- |

18)

«Suporte duradouro», o suporte duradouro na aceção do artigo 3.o,
  alínea m),
  da Diretiva 2008/48/CE.

| 19) | «Estado-Membro de origem»:






  a) | se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que está situada
  a administração central;
  ▌ |
| --- | --- | --- |

19)

«Estado-Membro de origem»:

a)

se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa singular, o Estado-Membro em que está situada
  a administração central;
  ▌

| b) | se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que está situada a sede estatutária ou, se não dispuser de sede estatutária nos termos do seu direito nacional, o Estado-Membro em que está situada a administração central. |
| --- | --- |

b)

se o mutuante ou intermediário de crédito for uma pessoa coletiva, o Estado-Membro em que está situada a sede estatutária ou, se não dispuser de sede estatutária nos termos do seu direito nacional, o Estado-Membro em que está situada a administração central.

| 20) | «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro,
  distinto do Estado-Membro de origem
  , em que o mutuante ou intermediário de crédito tem uma sucursal ou presta serviços. |
| --- | --- |

20)

«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro,
  distinto do Estado-Membro de origem
  , em que o mutuante ou intermediário de crédito tem uma sucursal ou presta serviços.

| 21) | «Serviços de consultoria», a prestação de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor em relação a uma ou mais operações relativas a contratos de crédito enquanto atividade separada da concessão de crédito e das atividades de intermediação de crédito definidas no ponto 5. |
| --- | --- |

21)

«Serviços de consultoria», a prestação de recomendações dirigidas especificamente a um consumidor em relação a uma ou mais operações relativas a contratos de crédito enquanto atividade separada da concessão de crédito e das atividades de intermediação de crédito definidas no ponto 5.

| 22) | «Autoridade competente», a autoridade designada nessa qualidade por um Estado-Membro nos termos do artigo 5.o. |
| --- | --- |

22)

«Autoridade competente», a autoridade designada nessa qualidade por um Estado-Membro nos termos do artigo 5.o.

| 23) | «Empréstimo intercalar», o contrato de crédito sem duração fixa ou que deva ser reembolsado no prazo de 12 meses, utilizado pelo consumidor como solução de financiamento temporário relativamente ao imóvel na transição para outro acordo financeiro. |
| --- | --- |

23)

«Empréstimo intercalar», o contrato de crédito sem duração fixa ou que deva ser reembolsado no prazo de 12 meses, utilizado pelo consumidor como solução de financiamento temporário relativamente ao imóvel na transição para outro acordo financeiro.

| 24) | «Responsabilidade contingente ou garantia», o contrato de crédito que serve de garantia a outra transação autónoma, embora acessória, e em que o capital garantido pelo bem imóvel só é utilizado se ocorrerem um ou mais eventos previstos no contrato. |
| --- | --- |

24)

«Responsabilidade contingente ou garantia», o contrato de crédito que serve de garantia a outra transação autónoma, embora acessória, e em que o capital garantido pelo bem imóvel só é utilizado se ocorrerem um ou mais eventos previstos no contrato.

| 25) | «Contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement)», o contrato de crédito em que o capital a reembolsar corresponde a uma percentagem contratualmente estabelecida do valor do bem imóvel no momento do reembolso ou reembolsos de capital. |
| --- | --- |

25)

«Contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement)», o contrato de crédito em que o capital a reembolsar corresponde a uma percentagem contratualmente estabelecida do valor do bem imóvel no momento do reembolso ou reembolsos de capital.

| 26) | «Venda associada obrigatória» a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, não sendo o contrato de crédito disponibilizado ao consumidor separadamente. |
| --- | --- |

26)

«Venda associada obrigatória» a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, não sendo o contrato de crédito disponibilizado ao consumidor separadamente.

| 27) | «Venda associada facultativa», a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, sendo o contrato de crédito também disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e condições em que é proposto quando associado aos serviços acessórios. |
| --- | --- |

27)

«Venda associada facultativa», a disponibilização ou a proposta de um contrato de crédito em conjunto com outros produtos ou serviços financeiros distintos, sendo o contrato de crédito também disponibilizado ao consumidor separadamente, mas não necessariamente nos mesmos termos e condições em que é proposto quando associado aos serviços acessórios.

| 28) | «Empréstimo em moeda estrangeira», um contrato de crédito em que o crédito é:










  a) | expresso numa moeda que não é aquela em que o consumidor aufere o rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito; ou |
| --- | --- | --- |

28)

«Empréstimo em moeda estrangeira», um contrato de crédito em que o crédito é:

a)

expresso numa moeda que não é aquela em que o consumidor aufere o rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito; ou

| b) | expresso numa moeda que não é a do Estado-Membro em que o consumidor é residente. |
| --- | --- |

b)

expresso numa moeda que não é a do Estado-Membro em que o consumidor é residente.

Artigo 5.o
  ▌

Autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades
  nacionais
  competentes encarregadas de assegurar
  a aplicação e execução
  da presente diretiva e asseguram que as mesmas sejam investidas dos poderes de
  investigação e repressão e dos recursos adequados
  necessários para o exercício
  eficiente e eficaz
  das suas atribuições.

As autoridades a que se refere o primeiro parágrafo são autoridades públicas ou entidades reconhecidas pelo direito interno ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito interno. Não podem ser mutuantes nem intermediários de crédito ou representantes nomeados.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes, bem como as pessoas que para elas trabalhem ou tenham trabalhado, e os revisores oficiais de contas e peritos por elas mandatados estão sujeitos a deveres de segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto de forma sumária ou agregada, ressalvados os casos previstos pelo direito penal ou pela presente diretiva. Todavia, tal não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais nos termos do disposto nas legislações nacional e da União.

3.
     Os Estados-Membros asseguram que as autoridades designadas como competentes para assegurar a
  aplicação e execução
  dos artigos 
  9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o

  da presente diretiva, de forma isolada ou conjunta, são:

| a) | Autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010; |
| --- | --- |

a)

Autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

| b) | Autoridades que não sejam as autoridades competentes referidas na alínea a), desde que, por força de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais, as mesmas devam cooperar com as autoridades competentes a que se refere a alínea a) sempre que tal se revele necessário para o exercício das suas atribuições nos termos da presente diretiva, nomeadamente para efeitos de cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) nos termos exigidos pela presente diretiva
  . |
| --- | --- |

b)

Autoridades que não sejam as autoridades competentes referidas na alínea a), desde que, por força de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais, as mesmas devam cooperar com as autoridades competentes a que se refere a alínea a) sempre que tal se revele necessário para o exercício das suas atribuições nos termos da presente diretiva, nomeadamente para efeitos de cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) nos termos exigidos pela presente diretiva
  .

4.
     Os Estados-Membros informam a Comissão
  e a EBA
  da designação das autoridades competentes, bem como
  de quaisquer alterações das mesmas
  , indicando a eventual repartição de funções entre as diferentes autoridades competentes.
  A primeira dessas notificações deve ser feita o mais rapidamente possível, até ...

   (*)
  .

5.
     
  As autoridades competentes exercem as suas competências nos termos da lei nacional:

| a) | Diretamente, sob a sua própria autoridade ou sob a fiscalização das autoridades judiciais; ou |
| --- | --- |

a)

Diretamente, sob a sua própria autoridade ou sob a fiscalização das autoridades judiciais; ou

| b) | Mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para que se pronunciem, incluindo, caso seja apropriado, através de recurso, se tiver sido negado provimento ao pedido, exceto no que diz respeito aos artigos 9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o. |
| --- | --- |

b)

Mediante pedido dirigido aos tribunais competentes para que se pronunciem, incluindo, caso seja apropriado, através de recurso, se tiver sido negado provimento ao pedido, exceto no que diz respeito aos artigos 9.o, 29.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o.

6.   Caso exista mais de uma autoridade competente no respetivo território, os Estados-Membros asseguram que
  as respetivas atribuições sejam claramente definidas e que
  as referidas autoridades colaborem estreitamente, de modo a poderem exercer eficazmente as suas atribuições.

7.
     
  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, pelo menos uma vez por ano, uma lista das autoridades competentes, devendo mantê-la permanentemente atualizada no seu sítio web.

Capítulo 
  2

Formação financeira

Artigo 6.o

Formação financeira dos consumidores

1.
     
  Os Estados-Membros promovem medidas para apoiar a formação dos consumidores no que diz respeito à contração responsável de créditos e à gestão responsável de dívidas, em especial no que se refere a contratos de crédito hipotecário. São necessárias informações gerais claras sobre o processo de concessão de crédito para orientar os consumidores, especialmente aqueles que contraiam um crédito hipotecário pela primeira vez. São igualmente necessárias informações sobre as orientações que as organizações de consumidores e as autoridades nacionais podem dar aos consumidores.

2.
     
  A Comissão publica uma avaliação da formação financeira a disponibilizar aos consumidores nos Estados-Membros e identifica exemplos de boas práticas que poderão ser desenvolvidas para aumentar a sensibilidade dos consumidores para as questões financeiras.

Capítulo 3

Condições aplicáveis aos mutuantes, intermediários de crédito
  e representantes nomeados

Artigo 7.o

Normas de conduta na comercialização de contratos de crédito aos consumidores

1.   Os Estados-Membros exigem ▌que, aquando
  da elaboração de produtos de crédito
  ou da concessão, mediação ou
  prestação de serviços de consultoria
  sobre crédito e, se for caso disso, de serviços acessórios aos consumidores
  ou aquando da execução de um contrato de crédito
  , o mutuante, intermediário de crédito
  ou representante nomeado
  aja de forma honesta, leal,
  transparente
  e profissional,
  tendo em consideração os direitos e interesses do consumidor
  .
  Em relação à concessão, mediação ou prestação de serviços de consultoria sobre crédito e, se for caso disso, de serviços acessórios, as atividades devem basear-se em informações sobre a situação do consumidor e em eventuais requisitos específicos por ele comunicados, bem como em pressupostos razoáveis sobre os riscos para a situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito. Em relação à prestação de serviços de consultoria, a atividade deve, além disso, basear-se nas informações exigidas ao abrigo do artigo 22o, n.o 3, alínea a).

2.   Os Estados-Membros asseguram que a forma como os mutuantes remuneram o seu pessoal e os ▌intermediários de crédito e a forma como os intermediários de crédito remuneram o seu pessoal
  e os seus representantes nomeados
  não põe em causa o cumprimento da obrigação ▌
  estabelecida no n.o 1
  .

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, na definição e aplicação de políticas de remuneração do pessoal responsável pela avaliação de solvabilidade, os mutuantes respeitem os princípios a seguir enunciados, de forma e em medida adequadas à sua dimensão, à sua organização interna e à natureza, escala e complexidade das suas atividades:

| a) | A política de remuneração deve ser consentânea com uma gestão dos riscos sã e eficaz, deve promover essa gestão e não pode incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pelo mutuante; |
| --- | --- |

a)

A política de remuneração deve ser consentânea com uma gestão dos riscos sã e eficaz, deve promover essa gestão e não pode incentivar a assunção de riscos a níveis superiores ao risco tolerado pelo mutuante;

| b) | A política de remuneração deve ser coerente com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses a longo prazo do mutuante, e prever medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, nomeadamente estabelecendo que a remuneração não depende do número ou da proporção de pedidos aceites. |
| --- | --- |

b)

A política de remuneração deve ser coerente com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses a longo prazo do mutuante, e prever medidas destinadas a evitar conflitos de interesses, nomeadamente estabelecendo que a remuneração não depende do número ou da proporção de pedidos aceites.

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, caso os mutuantes, os intermediários de crédito ou os representantes nomeados prestem serviços de consultoria, a estrutura das remunerações do pessoal em questão não prejudique a sua capacidade para agir no interesse dos consumidores e, em especial, não dependa de objetivos de vendas. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem igualmente proibir o pagamento de comissões pelos mutuantes aos intermediários de crédito.

5.
     
  Os Estados-Membros podem proibir ou impor restrições aos pagamentos de consumidores a mutuantes ou a intermediários de crédito antes da celebração de um contrato de crédito.

Artigo 8.o

Obrigação de prestar informações aos consumidores a título gratuito

Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas aos consumidores por força da presente diretiva sejam fornecidas a título gratuito.

Artigo 9.o

Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal

1.
     Os Estados-Membros asseguram que ▌os mutuantes, os intermediários de crédito
  e os representantes nomeado
  s exijam que o seu pessoal possua um nível adequado de conhecimentos e competências,
  e mantenha atualizados esses
  conhecimentos e competências, no que se refere à
  elaboração
  , comercialização e concessão de contratos de crédito, ao exercício das atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5,
  ou à prestação de serviços de consultoria
  . Se a celebração de um contrato de crédito incluir um serviço acessório, ▌
  devem ser exigidos
  conhecimentos e competências relativamente a esse serviço acessório.

2.
     
  Exceto nas circunstâncias referidas no n.o 3, os Estados-Membros de origem estabelecem requisitos mínimos de conhecimentos e competências para o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III
  .

3.
     
  Se um mutuante ou um intermediário de crédito prestar os seus serviços no território de um ou mais outros Estados-Membros:

| i) | Através de uma sucursal, o Estado-Membro de acolhimento é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal da sucursal; |
| --- | --- |

i)

Através de uma sucursal, o Estado-Membro de acolhimento é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal da sucursal;

| ii) | Ao abrigo da livre prestação de serviços, o Estado-Membro de origem é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal de acordo com o Anexo III, embora os Estados-Membros de acolhimento possam fixar os requisitos mínimos de conhecimentos e competências a que se refere o Anexo III, ponto 1, alíneas b), c), e) e f). |
| --- | --- |

ii)

Ao abrigo da livre prestação de serviços, o Estado-Membro de origem é responsável pela fixação dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal de acordo com o Anexo III, embora os Estados-Membros de acolhimento possam fixar os requisitos mínimos de conhecimentos e competências a que se refere o Anexo III, ponto 1, alíneas b), c), e) e f).

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes fiscalizam o cumprimento dos requisitos referidos no n.o 1 e dispõem dos poderes para exigir que os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados apresentem as provas que as autoridades competentes considerem necessárias para a efetivação dessa supervisão.

5.
     
  Tendo em vista uma supervisão eficaz dos mutuantes e intermediários de crédito que prestem serviços no território de outros Estados-Membros ao abrigo da livre prestação de serviços, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento e de origem cooperam estreitamente na supervisão e aplicação eficazes do cumprimento dos requisitos mínimos de conhecimentos e competências fixados pelo Estado-Membro de acolhimento. Para esse efeito, podem delegar entre si funções e responsabilidades.

Capítulo 4

Informações e práticas ▌ anteriores à celebração de contratos de crédito

Artigo 10.o

Disposições gerais aplicáveis à comunicação comercial e à publicidade

Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE, os
  Estados-Membros exigem que quaisquer comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito ▌sejam leais, claras e não enganosas ▌. É proibida, em especial, qualquer formulação que possa criar falsas expectativas nos consumidores quanto à disponibilização ou ao custo de um crédito.

Artigo 11.o

Informação normalizada a incluir na publicidade

1.   Os Estados-Membros asseguram que a publicidade relativa a contratos de crédito ▌ que indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor inclua a informação normalizada exigida no presente artigo.

Os Estados-Membros podem dispor que o primeiro parágrafo não se aplica no caso de o direito interno exigir a indicação da TAEG na publicidade relativa a contratos de crédito que não indique uma taxa de juro ou valores relativos ao custo do crédito para o consumidor na aceção do primeiro parágrafo.

2.   A informação normalizada deve especificar ▌ de modo claro, conciso e destacado ▌:

| a) | A identidade do mutuante ou, se for caso disso, do intermediário de crédito
  ou do representante nomeado
  ; |
| --- | --- |

a)

A identidade do mutuante ou, se for caso disso, do intermediário de crédito
  ou do representante nomeado
  ;

| b) | Se for caso disso
  , que os ▌contratos de crédito
  serão
  garantidos ▌por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada no Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou por um direito relativo a imóveis de habitação; |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso
  , que os ▌contratos de crédito
  serão
  garantidos ▌por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada no Estado-Membro sobre imóveis de habitação ou por um direito relativo a imóveis de habitação;

| c) | A taxa devedora, indicando se é fixa, variável ou uma combinação de ambas, juntamente com a indicação dos encargos eventualmente incluídos no custo total do crédito para o consumidor; |
| --- | --- |

c)

A taxa devedora, indicando se é fixa, variável ou uma combinação de ambas, juntamente com a indicação dos encargos eventualmente incluídos no custo total do crédito para o consumidor;

| d) | O montante total do crédito; |
| --- | --- |

d)

O montante total do crédito;

| e) | A TAEG,
  que deve ser indicada na publicidade de modo pelo menos tão destacado como o de qualquer taxa de juro; |
| --- | --- |

e)

A TAEG,
  que deve ser indicada na publicidade de modo pelo menos tão destacado como o de qualquer taxa de juro;

| f) | Se for caso disso
  , a duração do contrato de crédito; |
| --- | --- |

f)

Se for caso disso
  , a duração do contrato de crédito;

| g) | Se for caso disso
  , o montante das prestações; |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso
  , o montante das prestações;

| h) | Se for caso disso
  , o montante total imputado ao consumidor; |
| --- | --- |

h)

Se for caso disso
  , o montante total imputado ao consumidor;

| i) | Se for caso disso, o número de prestações; |
| --- | --- |

i)

Se for caso disso, o número de prestações;

| j) | Se for caso disso, uma advertência relativa ao facto de as eventuais flutuações da taxa de câmbio poderem afetar o montante imputado ao consumidor. |
| --- | --- |

j)

Se for caso disso, uma advertência relativa ao facto de as eventuais flutuações da taxa de câmbio poderem afetar o montante imputado ao consumidor.

3.
     
  As informações enumeradas no n.o 2, com exceção das enumeradas nas alíneas a), b) e j), devem ser especificadas através de um exemplo representativo ao qual devem corresponder de forma consistente. Os Estados-Membros adotam os critérios para determinar o exemplo representativo.

4.   Caso a celebração de um contrato relativo a um serviço acessório ▌, nomeadamente um seguro, seja obrigatória para a obtenção do crédito ou para a sua obtenção nos termos e condições publicitados, mas o custo desse serviço não possa ser determinado antecipadamente, a obrigação de celebrar esse contrato deve igualmente ser mencionada de modo claro, conciso e destacado, em conjunto com a TAEG.

▌

5.
     
  As informações a que se referem os n.os 2 e 4 devem ser facilmente legíveis ou claramente audíveis, conforme o caso, em função do meio utilizado para a publicidade.

6.
     
  Os Estados-Membros podem exigir a inclusão de uma advertência concisa e proporcionada sobre os riscos específicos associados aos contratos de crédito. Os Estados-Membros devem notificar sem demora esses requisitos à Comissão.

7.   O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 2005/29/CE.

Artigo 12.o

Vendas associadas obrigatórias e facultativas

1.
     
  Os Estados-Membros autorizam as vendas associadas facultativas mas proíbem as vendas associadas obrigatórias.

2.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem dispor que os mutuantes possam exigir que o consumidor, um membro da sua família ou alguém que lhe seja próximo:

| a) | Abra ou mantenha uma conta de pagamento ou uma conta poupança, cuja única finalidade seja a acumulação de capital destinado a reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito, juntar recursos a fim de obter o crédito ou constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

a)

Abra ou mantenha uma conta de pagamento ou uma conta poupança, cuja única finalidade seja a acumulação de capital destinado a reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito, juntar recursos a fim de obter o crédito ou constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento;

| b) | Adquira ou mantenha um produto de investimento ou um produto de poupança-reforma de cariz privado que, tendo o objetivo principal de garantir um rendimento na reforma, sirva também para constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento, para reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito ou para juntar recursos a fim de obter o crédito; |
| --- | --- |

b)

Adquira ou mantenha um produto de investimento ou um produto de poupança-reforma de cariz privado que, tendo o objetivo principal de garantir um rendimento na reforma, sirva também para constituir uma garantia suplementar para o mutuante em caso de incumprimento, para reembolsar o capital do crédito, pagar os juros do crédito ou para juntar recursos a fim de obter o crédito;

| c) | Celebre um contrato de crédito autónomo conjuntamente com um contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement) a fim de obter o crédito. |
| --- | --- |

c)

Celebre um contrato de crédito autónomo conjuntamente com um contrato de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreement) a fim de obter o crédito.

3.
     
  Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar vendas associadas obrigatórias caso o mutuante consiga demonstrar à sua autoridade competente que os produtos ou categorias de produtos propostos na venda associada obrigatória, em termos e condições semelhantes, que não são disponibilizados separadamente, resultam num claro benefício para os consumidores se se tiver devidamente em conta a disponibilidade e os preços dos produtos em causa disponibilizados no mercado. O presente número aplica-se apenas a produtos que sejam comercializados após ...

   (**)
  .

4.
     
  Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a exigir que o consumidor constitua uma apólice de seguro adequada relacionada com o contrato de crédito. Em tais casos, os Estados-Membros asseguram que o mutuante aceite a apólice de seguro de um prestador que não seja o prestador da sua preferência se essa apólice de seguro tiver um nível de garantia equivalente ao da apólice proposta pelo mutuante.

Artigo 13.o

Informações
  gerais

1.   Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes ou, se for o caso, os intermediários de crédito
  vinculados ou os seus representantes nomeados
  disponibilizem em permanência informações gerais
  claras e compreensíveis
  sobre os contratos de crédito,
  em papel ou noutro
  suporte duradouro ou em formato eletrónico.
  Além disso, os Estados-Membros podem dispor que sejam disponibilizadas informações gerais pelos intermediários de crédito não vinculados.

As referidas
  informações gerais devem incluir pelo menos o seguinte:

| a) | A
  identidade e o endereço geográfico do
  prestador das informações
  ; |
| --- | --- |

a)

A
  identidade e o endereço geográfico do
  prestador das informações
  ;

| b) | As finalidades para as quais o crédito pode ser utilizado; |
| --- | --- |

b)

As finalidades para as quais o crédito pode ser utilizado;

| c) | Os tipos de garantias, incluindo, se for caso disso, a possibilidade de a garantia se situar num Estado-Membro diferente; |
| --- | --- |

c)

Os tipos de garantias, incluindo, se for caso disso, a possibilidade de a garantia se situar num Estado-Membro diferente;

| d) | A
  eventual
  duração dos contratos de crédito; |
| --- | --- |

d)

A
  eventual
  duração dos contratos de crédito;

| e) | ▌ Os tipos de ▌
  taxa devedora
  disponível,
  indicando se a mesma é fixa, variável ou uma combinação de ambas
  , acompanhada de uma breve descrição das características da taxa fixa e da taxa variável ▌, incluindo as respetivas implicações para o consumidor; |
| --- | --- |

e)

▌ Os tipos de ▌
  taxa devedora
  disponível,
  indicando se a mesma é fixa, variável ou uma combinação de ambas
  , acompanhada de uma breve descrição das características da taxa fixa e da taxa variável ▌, incluindo as respetivas implicações para o consumidor;

| f) | Caso sejam disponibilizados
  empréstimos em moeda
  estrangeira
  ,
  a indicação da ou das moedas estrangeiras
  , incluindo uma explicação das implicações para o consumidor caso o crédito seja denominado em moeda estrangeira; |
| --- | --- |

f)

Caso sejam disponibilizados
  empréstimos em moeda
  estrangeira
  ,
  a indicação da ou das moedas estrangeiras
  , incluindo uma explicação das implicações para o consumidor caso o crédito seja denominado em moeda estrangeira;

| g) | Um exemplo
  representativo
  do
  montante
  total
  do crédito
  , do custo
  total
  do crédito para
  o consumidor, do montante total imputado
  ao consumidor e da TAEG; |
| --- | --- |

g)

Um exemplo
  representativo
  do
  montante
  total
  do crédito
  , do custo
  total
  do crédito para
  o consumidor, do montante total imputado
  ao consumidor e da TAEG;

| h) | A indicação de eventuais custos adicionais, não incluídos no custo total do crédito para o consumidor, a pagar no âmbito do contrato de crédito; |
| --- | --- |

h)

A indicação de eventuais custos adicionais, não incluídos no custo total do crédito para o consumidor, a pagar no âmbito do contrato de crédito;

| i) | O
  leque das
  diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito ao mutuante, incluindo o número, periodicidade e montante das prestações; |
| --- | --- |

i)

O
  leque das
  diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito ao mutuante, incluindo o número, periodicidade e montante das prestações;

| j) | Se for caso disso, uma declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e condições do contrato de crédito não garante o reembolso do montante total do crédito decorrente do contrato de crédito; |
| --- | --- |

j)

Se for caso disso, uma declaração clara e concisa de que o cumprimento dos termos e condições do contrato de crédito não garante o reembolso do montante total do crédito decorrente do contrato de crédito;

| k) | ▌ Uma descrição das condições
  diretamente relacionadas com
  o reembolso antecipado; |
| --- | --- |

k)

▌ Uma descrição das condições
  diretamente relacionadas com
  o reembolso antecipado;

| l) | A indicação da eventual necessidade de uma avaliação do imóvel e, se for caso disso,
  a identificação da parte responsável por assegurar a sua realização, bem como de eventuais custos que daí possam advir para o consumidor
  ; |
| --- | --- |

l)

A indicação da eventual necessidade de uma avaliação do imóvel e, se for caso disso,
  a identificação da parte responsável por assegurar a sua realização, bem como de eventuais custos que daí possam advir para o consumidor
  ;

| m) | A indicação dos serviços acessórios que o consumidor deve contratar para a obtenção do crédito, ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados, e, se for o caso, o esclarecimento de que os serviços acessórios podem ser adquiridos a um prestador distinto do mutuante; e |
| --- | --- |

m)

A indicação dos serviços acessórios que o consumidor deve contratar para a obtenção do crédito, ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados, e, se for o caso, o esclarecimento de que os serviços acessórios podem ser adquiridos a um prestador distinto do mutuante; e

| n) | Uma advertência geral relativa às eventuais consequências do incumprimento dos compromissos associados ao contrato de crédito. |
| --- | --- |

n)

Uma advertência geral relativa às eventuais consequências do incumprimento dos compromissos associados ao contrato de crédito.

2.
     
  Os Estados-Membros podem obrigar os mutuantes a incluírem outros tipos de advertências consideradas relevantes num Estado-Membro. Os Estados-Membros devem notificar sem demora esses requisitos à Comissão.

Artigo 14.o

Informação pré-contratual

1.
     Os Estados-Membros asseguram que o mutuante e, se for o caso, o intermediário de crédito
  ou o representante nomeado
  prestem ao consumidor a informação personalizada necessária para comparar os produtos de crédito disponíveis no mercado, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão esclarecida e informada quanto à celebração do contrato de crédito:

| a) | Sem demora indevida após a prestação das informações necessárias pelo consumidor quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências nos termos do artigo 20.o; e |
| --- | --- |

a)

Sem demora indevida após a prestação das informações necessárias pelo consumidor quanto às suas necessidades, situação financeira e preferências nos termos do artigo 20.o; e

| b) | Em tempo útil antes de o consumidor ficar vinculado por uma proposta contratual ou por um contrato de crédito
  . |
| --- | --- |

b)

Em tempo útil antes de o consumidor ficar vinculado por uma proposta contratual ou por um contrato de crédito
  .

2.
     A informação personalizada referida no n.o 1 é prestada, em papel ou noutro suporte duradouro, através da FINE, cujo modelo consta do Anexo II.

3.
     Os Estados-Membros asseguram que qualquer proposta contratual feita ao consumidor pelo mutuante seja
  apresentada em papel ou noutro suporte duradouro e
  acompanhada de uma FINE
  se
  :

| a) | Não tiver sido anteriormente disponibilizada nenhuma FINE ao consumidor; ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido anteriormente disponibilizada nenhuma FINE ao consumidor; ou

| b) | As características da proposta forem diferentes das informações constantes da FINE anteriormente disponibilizada. |
| --- | --- |

b)

As características da proposta forem diferentes das informações constantes da FINE anteriormente disponibilizada.

4.
     
  Os Estados-Membros podem determinar a disponibilização obrigatória da FINE antes da apresentação de qualquer proposta contratual pelo mutuante. Nesse caso, os Estados-Membros dispõem que só deve ser disponibilizada novamente uma FINE no caso previsto no n.o 3, alínea b).

5
  .   
  Os Estados-Membros que, antes de ...

   (***)

  , tenham introduzido uma ficha de informação com requisitos de informação equivalentes aos estabelecidos no Anexo II podem continuar a usá-la para os efeitos do presente artigo até ...

   (****)
  .

6.
     
  Os Estados-Membros fixam um prazo de, pelo menos, sete dias durante o qual o consumidor terá
  tempo suficiente para comparar ▌propostas, avaliar as suas implicações e
  tomar
  uma decisão informada ▌.

Os Estados-Membros estabelecem que o prazo a que se refere o primeiro parágrafo constitui um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito, um período para o exercício do direito de resolução após a celebração do contrato ou uma conjugação de ambos.

Caso um Estado-Membro fixe um período de reflexão antes da celebração do contrato de crédito:

| a) | A proposta contratual do mutuante mantém-se durante todo o período de reflexão; e |
| --- | --- |

a)

A proposta contratual do mutuante mantém-se durante todo o período de reflexão; e

| b) | O consumidor pode aceitar a proposta contratual em qualquer momento durante o período de reflexão. |
| --- | --- |

b)

O consumidor pode aceitar a proposta contratual em qualquer momento durante o período de reflexão.

Os Estados-Membros podem dispor que os consumidores não podem aceitar a proposta contratual durante um período que não pode exceder os primeiros 10 dias do período de reflexão.

Caso a taxa devedora ou outros custos aplicáveis à proposta contratual sejam determinados com base na venda de obrigações ou outros instrumentos de financiamento de longo prazo subjacentes, os Estados-Membros podem dispor que a taxa devedora ou os outros custos podem variar face aos indicados na proposta contratual em função do valor das obrigações ou outros instrumentos de financiamento de longo prazo subjacentes.

Caso o consumidor tenha direito de resolução ao abrigo do segundo parágrafo do presente número, não se aplica o artigo 6.o da Diretiva 2002/65/CE.

7.
     
  Só
  se considera que o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito
  ou o representante nomeado que disponibilizaram a FINE ao consumidor
  cumpriram os requisitos de prestação de informações ao consumidor antes da celebração de um contrato à distância nos termos do artigo 3.o,
  n.o 1
  , da Diretiva 2002/65/CE
  e satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva
  se tiverem
  pelo menos
  disponibilizado a FINE
  antes da celebração do contrato
  .

8.
     
  Os Estados-Membros só podem introduzir no modelo da FINE as alterações previstas no Anexo II.
  Qualquer informação adicional que o mutuante ou, se for o caso, o intermediário de crédito
  ou o representante nomeado
  possa prestar ao consumidor
  ou esteja obrigado a prestar ao consumidor pela legislação nacional
  deve ser dada em documento separado, que pode ser anexado à FINE.

9.   
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 40.o para alterar a redação normalizada constante da Parte A e as instruções constantes da Parte B do Anexo II para responder às necessidades de informação ou de advertência em relação a novos produtos não comercializados antes de ...

   (*****)

  . Todavia, esses atos delegados não podem alterar a estrutura ou o formato da FINE
  .

10.   No caso das comunicações por telefonia vocal a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2002/65/CE, a descrição das características principais do serviço financeiro a prestar nos termos do artigo 3.o, n.o 3,
  alínea b)
  , segundo travessão, da mesma diretiva deve incluir pelo menos os elementos a que se refere o Anexo II, parte A, secções
  2 a 5,
  da presente diretiva.

11.   Os Estados-Membros asseguram que,
  pelo menos nos casos em que não existe um direito de resolução
  , o mutuante ou,
  se for caso disso
  , o intermediário de crédito
  ou o representante nomeado
  disponibilize ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito
  no momento da apresentação da proposta contratual do mutuante
  .
  Se existir direito de resolução, os Estados-Membros asseguram que o mutuante ou, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o representante nomeado disponibilize ao consumidor uma cópia da minuta de contrato de crédito no momento da apresentação da proposta contratual do mutuante.

Artigo 15.o

Requisitos de informação relativos aos intermediários de crédito
  e aos representantes nomeados

1.   
  Os Estados-Membros asseguram que, em tempo útil antes
  do exercício de qualquer atividade de intermediação de crédito estabelecida no artigo 4.o,
  ponto 5
  ,
  o
  intermediário de crédito
  ou o representante nomeado
  preste ao consumidor,
  em papel ou noutro suporte duradouro
  , pelo menos as seguintes informações:

| a) | A
  identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito; |
| --- | --- |

a)

A
  identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito;

| b) | O registo em que está inscrito,
  o número de registo, se for caso disso
  , e meios para verificar
  esse registo
  ; |
| --- | --- |

b)

O registo em que está inscrito,
  o número de registo, se for caso disso
  , e meios para verificar
  esse registo
  ;

| c) | Se o intermediário de crédito está vinculado ou age em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes. Caso o intermediário de crédito esteja vinculado ou aja em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes
  , deve fornecer o nome do mutuante ou mutuantes em nome dos quais
  age
  .
  O intermediário de crédito pode divulgar que é independente se satisfizer as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 4; |
| --- | --- |

c)

Se o intermediário de crédito está vinculado ou age em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes. Caso o intermediário de crédito esteja vinculado ou aja em regime de exclusividade com um ou mais mutuantes
  , deve fornecer o nome do mutuante ou mutuantes em nome dos quais
  age
  .
  O intermediário de crédito pode divulgar que é independente se satisfizer as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 4;

| d) | Se o intermediário de crédito presta serviços de consultoria; |
| --- | --- |

d)

Se o intermediário de crédito presta serviços de consultoria;

| e) | Se for caso disso, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços
  ou, se tal não for possível, o método de cálculo da remuneração
  ; |
| --- | --- |

e)

Se for caso disso, a remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços
  ou, se tal não for possível, o método de cálculo da remuneração
  ;

| f) | Os procedimentos que permitem aos consumidores
  ou
  outros interessados apresentarem
  internamente
  reclamações contra os intermediários de crédito e, se for caso disso, os meios pelos quais podem aceder a procedimentos de reclamação e recurso extrajudicial; |
| --- | --- |

f)

Os procedimentos que permitem aos consumidores
  ou
  outros interessados apresentarem
  internamente
  reclamações contra os intermediários de crédito e, se for caso disso, os meios pelos quais podem aceder a procedimentos de reclamação e recurso extrajudicial;

| g) | Se for caso disso
  , a existência
  e o montante, se este for conhecido
  , das comissões
  ou outros incentivos
  a pagar pelo mutuante
  ou por terceiros
  ao intermediário de crédito
  pelos seus serviços em relação com o contrato de crédito
  .
  Se o montante não for conhecido no momento da divulgação, o intermediário de crédito deve informar o consumidor de que o montante efetivo será divulgado, numa fase posterior, na FINE. |
| --- | --- |

g)

Se for caso disso
  , a existência
  e o montante, se este for conhecido
  , das comissões
  ou outros incentivos
  a pagar pelo mutuante
  ou por terceiros
  ao intermediário de crédito
  pelos seus serviços em relação com o contrato de crédito
  .
  Se o montante não for conhecido no momento da divulgação, o intermediário de crédito deve informar o consumidor de que o montante efetivo será divulgado, numa fase posterior, na FINE.

2.   Os intermediários de crédito não vinculados
  mas que recebam comissões de um ou mais mutuantes
  devem, a pedido do consumidor, fornecer-lhe informações sobre a variação dos níveis das comissões pagas pelos diferentes mutuantes responsáveis pelos contratos de crédito oferecidos aos consumidores. O consumidor deve ser informado de que tem o direito de solicitar essa informação.

3.
     
  Caso o intermediário de crédito seja remunerado pelo consumidor e receba também uma comissão do mutuante ou de um terceiro, o intermediário de crédito deve explicar ao consumidor se a comissão será ou não objeto de compensação, no todo ou em parte, pela remuneração.

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que a eventual remuneração a pagar pelo consumidor ao intermediário de crédito pelos seus serviços seja comunicada ao mutuante pelo intermediário de crédito, para efeitos do cálculo da TAEG.

5.
     
  Os Estados-Membros exigem que os intermediários de crédito assegurem que, além da divulgação das informações exigidas pelo presente artigo, os seus representantes nomeados divulguem ao consumidor a qualidade em que agem e o intermediário de crédito que representam quando contactarem o consumidor ou antes de negociarem com este.

▌

Artigo 16.o

Explicações adequadas

1.
     Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes e, se for caso disso, os intermediários de crédito
  ou os representantes nomeados
  prestem explicações adequadas ao consumidor sobre os contratos de crédito propostos e sobre quaisquer serviços acessórios, a fim de o consumidor poder avaliar se os contratos de crédito propostos
  e
  os
  serviços acessórios
  se adaptam às suas necessidades e à sua situação financeira. ▌

As
  explicações
  devem, conforme os casos, incluir, nomeadamente
  :

| a) | A informação pré-contratual a prestar nos termos:








  i) | do artigo 14.o, no caso dos mutuantes, |
| --- | --- | --- |

a)

A informação pré-contratual a prestar nos termos:

i)

do artigo 14.o, no caso dos mutuantes,

| ii) | dos artigos 14.o e 15.o, no caso dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados; |
| --- | --- |

ii)

dos artigos 14.o e 15.o, no caso dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados;

| b) | As características essenciais dos produtos propostos; |
| --- | --- |

b)

As características essenciais dos produtos propostos;

| c) | Os efeitos específicos que os produtos propostos poderão ter para
  o consumidor, incluindo ▌as consequências da falta de pagamento pelo consumidor;
  e |
| --- | --- |

c)

Os efeitos específicos que os produtos propostos poderão ter para
  o consumidor, incluindo ▌as consequências da falta de pagamento pelo consumidor;
  e

| d) | No caso da venda associada facultativa de serviços acessórios em associação com um contrato de crédito, a possibilidade de resolver separadamente cada componente do cabaz e as implicações daí decorrentes para o consumidor
  . |
| --- | --- |

d)

No caso da venda associada facultativa de serviços acessórios em associação com um contrato de crédito, a possibilidade de resolver separadamente cada componente do cabaz e as implicações daí decorrentes para o consumidor
  .

2.
     
  Os Estados-Membros podem adaptar a forma e a medida em que as explicações a que se refere o n.o 1 devem ser prestadas, bem como determinar quem deve prestar essas explicações, em função das circunstâncias da situação em que o contrato de crédito é proposto, da pessoa a quem é proposto e da natureza do crédito proposto.

Capítulo 5

Taxa anual de encargos efetiva global

Artigo 17.o

Cálculo da TAEG

1.   A TAEG ▌é calculada segundo a fórmula matemática constante do Anexo I.

2.   
  Os custos de abertura e manutenção de uma conta específica e
  de utilização de um meio de pagamento tanto para ▌operações como para a utilização do crédito nessa conta ▌, bem como outros custos relativos a operações de pagamento, são incluídos no custo total do crédito para o consumidor
  sempre que a abertura ou manutenção de uma conta sejam obrigatórias para a obtenção do crédito ou para a sua obtenção nos termos e condições comercializados
  .

3.   O cálculo da TAEG é efetuado com base no pressuposto de que o contrato de crédito se mantém válido durante o prazo acordado e de que mutuante e consumidor cumprem as respetivas obrigações nos termos e nas datas fixadas no contrato de crédito.

4.   No caso dos contratos de crédito com cláusulas que permitem variações da taxa devedora e, se for caso disso, dos encargos incluídos na TAEG, mas não quantificáveis no momento do cálculo, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a taxa devedora e restantes encargos
  se mantêm fixos em relação ao
  nível estabelecido aquando da
  celebração
  do contrato.

▌

5.
     
  Nos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, o cálculo da TAEG adicional indicativa, divulgada na FINE, abrange apenas o período inicial com taxa fixa e baseia-se no pressuposto de que, findo o período com taxa devedora fixa, o capital em dívida é reembolsado.

6.
     
  Caso o contrato de crédito permita variações da taxa devedora, os Estados-Membros asseguram que o consumidor seja informado, pelo menos através da FINE, dos eventuais impactos das variações nos montantes a pagar e na TAEG. Para o efeito, é indicada ao consumidor uma TAEG adicional destinada a ilustrar os eventuais riscos associados a um aumento significativo da taxa devedora. Se não existir um limite máximo da taxa devedora, esta informação deve ser acompanhada de uma advertência salientando que o custo total do crédito para o consumidor, representado pela TAEG, pode sofrer alterações. A presente disposição não se aplica aos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial de pelo menos cinco anos, findo o qual se negoceia a taxa devedora para acordar numa nova taxa fixa para um novo período, para o qual é indicada na FINE uma TAEG adicional indicativa.

7.
     
  Se for caso disso, são utilizados os pressupostos adicionais enumerados no Anexo I para o cálculo da TAEG.

8.
     A Comissão fica habilitada a
  adotar
  atos delegados,
  nos termos do artigo 40.o, para
  alterar ▌ as
  observações
  e
  atualizar os
  pressupostos
  utilizados no cálculo da TAEG constantes do
  Anexo I, nomeadamente caso as
  observações
  ou os pressupostos definidos no presente artigo e no Anexo I não sejam suficientes para calcular a TAEG de modo uniforme ou
  deixem de estar
  adaptados ▌ à situação comercial
  do
  mercado.

▌

Capítulo 6

Avaliação da solvabilidade

Artigo 18.o

Obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor

1.   Os Estados-Membros asseguram que, antes da
  celebração
  do contrato de crédito,
  o mutuante proceda
  a uma rigorosa avaliação da
  solvabilidade do
  consumidor.
  A avaliação deve ter devidamente em conta os fatores relevantes para verificar a probabilidade de o consumidor cumprir as obrigações decorrentes do contrato de crédito.

2.
     Os Estados-Membros asseguram que
  os procedimentos e as informações em que a avaliação se baseie sejam definidos, documentados
  e conservados.

3.
     
  A avaliação da solvabilidade não deve basear-se predominantemente no valor do imóvel de habitação que excede o montante do crédito ou no pressuposto de que o imóvel de habitação se irá valorizar, salvo se a finalidade do contrato de crédito for a construção ou a realização de obras no imóvel de habitação.

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, quando um mutuante celebrar um contrato de crédito com um consumidor, o mutuante não resolva nem altere posteriormente esse contrato em prejuízo do consumidor com base no facto de a avaliação de solvabilidade ter sido incorretamente efetuada. O presente número não se aplica se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente as informações na aceção do artigo 20.o.

5.   Os Estados-Membros asseguram
  que
  :

▌

| a) | O mutuante só disponibilize o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato; |
| --- | --- |

a)

O mutuante só disponibilize o crédito ao consumidor se o resultado da avaliação da solvabilidade indicar que é provável que as obrigações decorrentes do contrato de crédito sejam cumpridas tal como exigido nesse contrato;

| b) | Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE, o mutuante informe antecipadamente o consumidor de que vai consultar uma base de dados; |
| --- | --- |

b)

Nos termos do artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE, o mutuante informe antecipadamente o consumidor de que vai consultar uma base de dados;

| c) | Se o pedido de crédito for recusado▌, o mutuante informe
  sem demora
  o consumidor
  dessa recusa e, se for caso disso, de que a decisão se baseou num tratamento automatizado de dados
  .
  Se a recusa se basear no resultado da consulta de uma base de dados, o mutuante deve informar o consumidor do resultado dessa consulta e dos elementos da base de dados consultada. |
| --- | --- |

c)

Se o pedido de crédito for recusado▌, o mutuante informe
  sem demora
  o consumidor
  dessa recusa e, se for caso disso, de que a decisão se baseou num tratamento automatizado de dados
  .
  Se a recusa se basear no resultado da consulta de uma base de dados, o mutuante deve informar o consumidor do resultado dessa consulta e dos elementos da base de dados consultada.

▌

6.   Os Estados-Membros asseguram que ▌ a solvabilidade do consumidor seja reavaliada
  com base em informações atualizadas
  antes de ser concedido qualquer aumento significativo do montante total do crédito
  após a celebração do contrato de crédito, salvo se esse crédito adicional estiver previsto e constar da avaliação de solvabilidade inicial
  .

7.
     
  O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE.

Artigo 19.o

Avaliação dos imóveis

1.
     
  Os Estados-Membros asseguram o desenvolvimento no seu território de normas fidedignas para a avaliação de imóveis de habitação para efeitos de crédito hipotecário. Os Estados-Membros exigem que os mutuantes assegurem a utilização dessas normas quando procedam à avaliação de imóveis ou tomem todas as medidas razoáveis para assegurar que essas normas sejam aplicadas quando a avaliação for efetuada por um terceiro. Caso as autoridades nacionais sejam responsáveis pela regulamentação dos avaliadores independentes que efetuam avaliações de imóveis, devem assegurar que os mesmos cumpram as regras nacionais em vigor.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os avaliadores internos e externos que efetuam avaliações de imóveis tenham competência profissional e sejam suficientemente independentes em relação ao processo de negociação e contratação do crédito, a fim de poderem elaborar avaliações imparciais e objetivas, as quais devem ser documentadas num suporte duradouro e das quais os mutuantes devem conservar registo.

Artigo 20.o

Divulgação
  e verificação
  da
  informação
  relativa ao consumidor

1.
     
  A avaliação de solvabilidade a que se refere o artigo 18.o deve basear-se em informação necessária, suficiente e proporcionada sobre os rendimentos e as despesas do consumidor e outras circunstâncias financeiras e económicas que lhe digam respeito. A informação deve ser obtida pelo mutuante junto de fontes internas ou externas relevantes, incluindo junto do próprio consumidor, e incluir a prestada ao intermediário de crédito ou representante nomeado durante o processo de pedido de crédito. A informação deve ser devidamente verificada, nomeadamente através da referência a documentação passível de verificação independente, se necessário.

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os intermediários de crédito e os representantes nomeados apresentem de forma precisa a informação necessária obtida junto do consumidor ao mutuante em causa, para que este possa efetuar a avaliação de solvabilidade.

3.   
  Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes indiquem de forma clara e precisa,
  na fase pré-contratual, ▌ a informação necessária
  e
  os comprovativos passíveis de verificação independente ▌que o consumidor lhes deva prestar, bem como
  o momento em que o consumidor deve fornecer essa informação
  .
  Estes pedidos de informação devem ser proporcionados e limitados ao necessário para efetuar uma avaliação de solvabilidade adequada. Os Estados-Membros autorizam os mutuantes a pedir esclarecimentos sobre as informações recebidas em resposta a esse pedido, se tal se revelar necessário para permitir a avaliação de solvabilidade.

Os Estados-Membros não autorizam os mutuantes a resolver o contrato de crédito com fundamento em incompletude das informações prestadas pelo consumidor antes da celebração do contrato de crédito.

O segundo parágrafo não obsta a que os Estados-Membros autorizem a resolução do contrato de crédito pelo mutuante se se demonstrar que o consumidor não comunicou ou falsificou deliberadamente a informação.

4.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os consumidores sejam sensibilizados para a necessidade de prestar informação correta em resposta ao pedido a que se refere o n.o 3, primeiro parágrafo, e de que essa informação seja tão completa quanto necessário para efetuar uma avaliação de solvabilidade adequada. Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem advertir o consumidor de que, se o mutuante não puder proceder à avaliação de solvabilidade por
  o consumidor não fornecer a informação ou os elementos necessários para
  essa
  avaliação
  , o crédito não pode
  ser concedido. Essa advertência pode ser feita num formato normalizado.

5.   O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE, em especial do artigo 6.o.

Capítulo 7

Acesso a bases de dados

Artigo 21.o

Acesso a bases de dados

1.   Os Estados-Membros asseguram que todos os mutuantes
  de todos os Estados-Membros
  tenham acesso ▌às bases de dados utilizadas no respetivo território para efeitos da avaliação da solvabilidade dos consumidores
  e para efeitos exclusivos de
  acompanhamento do cumprimento das obrigações de crédito por parte dos consumidores durante a vigência do contrato de crédito.
  As condições deste acesso não podem ser discriminatórias.

2.
     
  O n.o 1 aplica-se tanto às bases de dados operadas
  por gabinetes de crédito privados ou agências de referência de crédito
  como aos
  registos públicos

▌

3.   O presente artigo não prejudica o disposto na Diretiva 95/46/CE.

Capítulo 8

Serviços de consultoria

Artigo 22.o

Normas aplicáveis aos serviços de consultoria

1.   Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes, os intermediários de crédito
  e os representantes nomeados
  informem
  expressamente
  o consumidor, no contexto de uma dada operação,
  se lhe são ou podem vir a ser prestados serviços de consultoria
  .

2.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, antes da prestação de serviços de consultoria ou, se for o caso, antes da celebração de um contrato de prestação de serviços de consultoria, os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados prestem ao consumidor as seguintes informações, em papel ou noutro suporte duradouro:

| a) | Se a recomendação terá por base a ponderação apenas da sua gama de produtos, nos termos do n.o 3, alínea b), ou de uma vasta gama de produtos comercializados no mercado, nos termos da alínea c) do mesmo número, para que o consumidor possa entender a base em que é feita a recomendação; |
| --- | --- |

a)

Se a recomendação terá por base a ponderação apenas da sua gama de produtos, nos termos do n.o 3, alínea b), ou de uma vasta gama de produtos comercializados no mercado, nos termos da alínea c) do mesmo número, para que o consumidor possa entender a base em que é feita a recomendação;

| b) | Se for o caso, a remuneração a pagar pelo consumidor pelos serviços de consultoria ou, caso o montante não possa ser determinado no momento da divulgação das informações, o método utilizado para os calcular. |
| --- | --- |

b)

Se for o caso, a remuneração a pagar pelo consumidor pelos serviços de consultoria ou, caso o montante não possa ser determinado no momento da divulgação das informações, o método utilizado para os calcular.

As informações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), podem ser prestadas ao consumidor sob a forma de
  informação pré-contratual adicional.

3.
     Sempre que sejam
  prestados serviços de consultoria
  aos consumidores,
  os Estados-Membros asseguram
  , além dos requisitos estabelecidos nos artigos 7.o e 9.o, que:

| a) | Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados obtenham
  as informações necessárias sobre a situação pessoal e financeira do consumidor e as suas preferências e objetivos, a fim de poderem recomendar os contratos de crédito adequados. Esta avaliação deve basear-se em informações atualizadas a essa data
  e ter em conta
  pressupostos razoáveis sobre
  os risco
  s para a situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto ▌; |
| --- | --- |

a)

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados obtenham
  as informações necessárias sobre a situação pessoal e financeira do consumidor e as suas preferências e objetivos, a fim de poderem recomendar os contratos de crédito adequados. Esta avaliação deve basear-se em informações atualizadas a essa data
  e ter em conta
  pressupostos razoáveis sobre
  os risco
  s para a situação do consumidor ao longo da vigência do contrato de crédito proposto ▌;

| b) | Os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis na sua gama de produtos e recomendem, de entre essa gama de produtos, um ou vários contratos de crédito adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor; |
| --- | --- |

b)

Os mutuantes, os intermediários de crédito vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis na sua gama de produtos e recomendem, de entre essa gama de produtos, um ou vários contratos de crédito adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor;

| c) | Os intermediários de crédito não vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito não vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado e recomendem um ou vários contratos de crédito disponíveis no mercado adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor; |
| --- | --- |

c)

Os intermediários de crédito não vinculados e os representantes nomeados de intermediários de crédito não vinculados tomem em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado e recomendem um ou vários contratos de crédito disponíveis no mercado adequados às necessidades, à situação financeira e às circunstâncias pessoais do consumidor;

| d) | Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados ajam no interesse dos consumidores,










  i) | informando-se das necessidades e circunstâncias do consumidor, |
| --- | --- | --- |

d)

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados ajam no interesse dos consumidores,

i)

informando-se das necessidades e circunstâncias do consumidor,

| ii) | recomendando contratos de crédito adequados, nos termos das alíneas a), b) e c); |
| --- | --- |

ii)

recomendando contratos de crédito adequados, nos termos das alíneas a), b) e c);

| e) | Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados disponibilizem ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, um registo das recomendações efetuadas. |
| --- | --- |

e)

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados disponibilizem ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, um registo das recomendações efetuadas.

4.
     
  Os Estados-Membros podem proibir a utilização dos termos «recomendação» e «consultor» ou termos similares quando os serviços de consultoria sejam prestados aos consumidores por mutuantes, intermediários de crédito vinculados ou representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados.

Caso os Estados-Membros não proíbam a utilização dos termos «recomendação» ou «consultor», devem impor para a utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados que prestem serviços de consultoria as seguintes condições:

| a) | Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem tomar em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado; e |
| --- | --- |

a)

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados devem tomar em consideração um número suficientemente vasto de contratos de crédito disponíveis no mercado; e

| b) | Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não podem ser remunerados pelos referidos serviços de consultoria por um ou mais mutuantes. |
| --- | --- |

b)

Os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados não podem ser remunerados pelos referidos serviços de consultoria por um ou mais mutuantes.

O segundo parágrafo, alínea b), só se aplica se o número de mutuantes considerado for inferior à maioria do mercado.

Os Estados-Membros podem impor requisitos mais restritivos à utilização das expressões «consultoria independente» ou «consultor independente» por mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados, incluindo a proibição de receber remuneração do mutuante.

5.
     
  Os Estados-Membros podem prever a obrigatoriedade de os mutuantes, os intermediários de crédito e os representantes nomeados advertirem o consumidor caso, atendendo à situação financeira deste, o contrato de crédito possa representar para ele um risco específico.

6.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os serviços de consultoria sejam prestados exclusivamente por mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados.

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o primeiro parágrafo às pessoas que:

| a) | Exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, ou que prestem serviços de consultoria, se essas atividades forem exercidas ou serviços forem prestados de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício daquelas atividades ou a prestação daqueles serviços; |
| --- | --- |

a)

Exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, ou que prestem serviços de consultoria, se essas atividades forem exercidas ou serviços forem prestados de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício daquelas atividades ou a prestação daqueles serviços;

| b) | Prestem serviços de consultoria no âmbito da gestão de uma dívida existente e sejam administradores de insolvência, se essa atividade for regida por disposições legais ou regulamentares, ou que prestem serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida e não operem com propósito comercial; |
| --- | --- |

b)

Prestem serviços de consultoria no âmbito da gestão de uma dívida existente e sejam administradores de insolvência, se essa atividade for regida por disposições legais ou regulamentares, ou que prestem serviços públicos ou voluntários de consultoria de gestão de dívida e não operem com propósito comercial;

| c) | Prestem serviços de consultoria, mas não sejam mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados, se essas pessoas forem autorizadas ou supervisionadas por autoridades competentes de acordo com os requisitos aplicáveis aos intermediários de crédito ao abrigo da presente diretiva. |
| --- | --- |

c)

Prestem serviços de consultoria, mas não sejam mutuantes, intermediários de crédito ou representantes nomeados, se essas pessoas forem autorizadas ou supervisionadas por autoridades competentes de acordo com os requisitos aplicáveis aos intermediários de crédito ao abrigo da presente diretiva.

As pessoas que beneficiem da derrogação estabelecida no segundo parágrafo não gozam do direito a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, de prestar serviços em todo o território da União.

7.
     
  O presente artigo não prejudica o disposto no artigo 16.o, nem a competência dos Estados-Membros de assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores serviços que os ajudem a compreender as suas necessidades financeiras e os tipos de produtos suscetíveis de responder às suas necessidades.

Capítulo 9

EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA E CRÉDITOS A TAXA DE JURO VARIÁVEL

Artigo 23.o

Empréstimos em moeda estrangeira

1.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, caso um contrato de crédito tenha por objeto um empréstimo em moeda estrangeira, exista um enquadramento regulamentar adequado no momento da celebração do contrato, a fim de assegurar, pelo menos, que:

| a) | O consumidor tenha o direito de converter o contrato de crédito numa moeda alternativa, em condições determinadas; ou |
| --- | --- |

a)

O consumidor tenha o direito de converter o contrato de crédito numa moeda alternativa, em condições determinadas; ou

| b) | Existam outras formas de limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto por força do contrato de crédito. |
| --- | --- |

b)

Existam outras formas de limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto por força do contrato de crédito.

2.
     
  A moeda alternativa a que se refere o n.o 1, alínea a), é:

| a) | A moeda em que o consumidor aufere o seu principal rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito, conforme indicado no momento em que foi efetuada a avaliação de solvabilidade mais recente relativa ao contrato de crédito; ou |
| --- | --- |

a)

A moeda em que o consumidor aufere o seu principal rendimento ou detém os ativos que serão usados para reembolsar o crédito, conforme indicado no momento em que foi efetuada a avaliação de solvabilidade mais recente relativa ao contrato de crédito; ou

| b) | A moeda do Estado-Membro em que o consumidor era residente no momento da celebração do contrato de crédito ou onde reside atualmente. |
| --- | --- |

b)

A moeda do Estado-Membro em que o consumidor era residente no momento da celebração do contrato de crédito ou onde reside atualmente.

Os Estados-Membros podem determinar, ou autorizar os mutuantes a determinar, se o consumidor tem à sua disposição ambas as opções a que se referem as alíneas a) e b) do primeiro parágrafo ou apenas uma delas.

3.
     
  Se o consumidor tiver o direito de converter o contrato de crédito numa moeda alternativa ao abrigo do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros asseguram que a taxa de câmbio utilizada para efetuar a conversão seja a taxa de câmbio de mercado aplicável no dia do pedido de conversão, salvo disposição em contrário do contrato de crédito.

4.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, se um consumidor tiver um empréstimo em moeda estrangeira, o mutuante o advirta, regularmente, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos quando a variação do montante total imputado ao consumidor que esteja em dívida ou das prestações exceder em mais de 20 % a que resultaria da aplicação da taxa de câmbio entre a moeda do contrato de crédito e a moeda do Estado-Membro no momento da celebração do contrato de crédito. A advertência deve informar o consumidor do aumento do montante total imputado ao consumidor, indicar, se for caso disso, o direito a converter o empréstimo numa moeda alternativa e as condições para o fazer, e explicar qualquer outro mecanismo aplicável de limitação do risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto.

5.
     
  Os Estados-Membros podem reforçar a regulação dos empréstimos em moeda estrangeira, desde que tal regulação não tenha efeitos retroativos.

6.
     
  O consumidor deve ser informado sobre os mecanismos aplicáveis ao abrigo do presente artigo através da FINE e do contrato de crédito. Caso não exista no contrato de crédito qualquer disposição destinada a limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto a uma flutuação na taxa de câmbio inferior a 20 %, deve ser incluído na FINE um exemplo indicativo do impacto de uma flutuação de 20 % na taxa de câmbio.

Artigo 24.o

Créditos a taxa de juro variável

Caso o contrato de crédito seja um crédito a taxa de juro variável, os Estados-Membros asseguram que:

| a) | Os índices ou taxas de referência utilizados para calcular a taxa devedora sejam claros, acessíveis, objetivos e verificáveis pelas partes no contrato de crédito e pelas autoridades competentes; e |
| --- | --- |

a)

Os índices ou taxas de referência utilizados para calcular a taxa devedora sejam claros, acessíveis, objetivos e verificáveis pelas partes no contrato de crédito e pelas autoridades competentes; e

| b) | Os registos históricos dos índices utilizados para calcular as taxas devedoras sejam mantidos pelas entidades que publicam esses índices ou pelos mutuantes. |
| --- | --- |

b)

Os registos históricos dos índices utilizados para calcular as taxas devedoras sejam mantidos pelas entidades que publicam esses índices ou pelos mutuantes.

Capítulo 10

Boa execução dos contratos de crédito e direitos associados

Artigo 25.o

Reembolso antecipado

1.
     Os Estados-Membros asseguram que o consumidor tem o direito ▌ de cumprir total ou parcialmente as suas obrigações decorrentes de um contrato de crédito antes do termo desse contrato. Nesses casos,
  o consumidor
  tem direito a uma redução do custo total do crédito ao consumidor, ▌ correspondente aos juros e aos custos relativos ao período remanescente do contrato.

2.   Os Estados-Membros podem dispor que o exercício do direito a que se refere o n.o 1
  está
  sujeito a determinadas condições. Essas condições podem incluir limitações temporais ao exercício do direito,
  um
  tratamento diferenciado em função do tipo de taxa devedora
  ou do momento em que o consumidor exerce o direito
  , ou restrições quanto às circunstâncias em que o direito pode ser exercido.

3.
     Os Estados-Membros ▌ podem dispor que o mutuante tem direito a uma indemnização justa e
  objetiva
  , caso tal se justifique, dos
  eventuais
  custos diretamente associados
  ao
  reembolso antecipado,
  mas não pode impor outras indemnizações ao consumidor
  .
  Neste contexto, a
  indemnização
  não pode exceder o prejuízo financeiro do mutuante. Nestas condições, os Estados-Membros podem prever que a
  indemnização
  não pode exceder um determinado nível ou que seja autorizada apenas durante um determinado período.

4.
     
  Se um consumidor pretender cumprir as suas obrigações decorrentes de um contrato de crédito antes do termo do contrato, o mutuante deve prestar-lhe sem demora após receção do pedido, em papel ou noutro suporte duradouro, as informações necessárias para estudar essa opção. Essas informações devem pelo menos quantificar as implicações para o consumidor do cumprimento das suas obrigações antes do termo do contrato de crédito e descrever claramente os pressupostos utilizados. Os referidos pressupostos devem ser razoáveis e justificáveis.

5.
     Se o reembolso antecipado ocorrer durante um período em que a taxa de juro é fixa,
  os Estados-Membros podem dispor que o
  exercício do direito
  a que se refere o n.o 1
  está condicionado à existência de um interesse
  legítimo
  por parte do consumidor.

▌

Artigo 26

Mercados flexíveis e fidedignos

1.
     
  Os Estados-Membros devem instituir mecanismos adequados para assegurar que as garantias possam ser executadas pelos mutuantes ou em seu nome. Os Estados-Membros asseguram igualmente que os mutuantes mantêm registos adequados dos tipos de imóveis dados em garantia, bem como das políticas conexas de constituição de hipotecas a que recorrerem.

2.
     
  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento estatístico adequado do mercado de imóveis de habitação, nomeadamente para efeitos de monitorização do mercado, incentivando, se tal se revelar adequado, o desenvolvimento e a utilização de índices de preços específicos que podem ser públicos, privados ou ambos.

Artigo 27

Informação sobre alterações da taxa devedora

1.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os mutuantes informem os consumidores de quaisquer alterações da taxa devedora, em papel ou noutro suporte duradouro, antes que as mesmas comecem a produzir efeitos. Esta informação deve incluir pelo menos o montante dos pagamentos a efetuar após a nova taxa devedora começar a produzir efeitos e, se o número ou a frequência das prestações forem alterados, os detalhes dessas alterações.

2.
     
  Todavia, os Estados-Membros podem autorizar as partes a acordar no contrato de crédito que a informação a que se refere o n.o 1 seja prestada periodicamente aos consumidores se a alteração da taxa devedora estiver correlacionada com a alteração de uma taxa de referência, se a nova taxa de referência for disponibilizada ao público por meios adequados e se a informação sobre a nova taxa de referência estiver disponível nas instalações do mutuante e for comunicada pessoalmente ao consumidor juntamente com o montante das novas prestações.

3.
     
  Os mutuantes podem continuar a informar periodicamente os consumidores mesmo que a alteração da taxa devedora não esteja correlacionada com a alteração de uma taxa de referência, se tal for autorizado pela legislação nacional antes de ...

   (******).

4.
     
  Se as alterações da taxa devedora forem determinadas por leilão nos mercados de capitais e for, por esse motivo, impossível ao mutuante informar o consumidor de qualquer alteração antes de esta começar a produzir efeitos, o mutuante deve, em tempo útil antes do leilão, informar o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, de que o mesmo irá ser realizado e indicar o modo como a taxa devedora poderá ser afetada.

Artigo 28.o

Pagamentos em atraso e execução de hipotecas

1.
     
  Os Estados-Membros adotam medidas destinadas a incentivar os mutuantes a agirem com ponderação adequada antes de intentarem processos de execução.

2.
     
  Os Estados-Membros podem exigir que, caso o mutuante seja autorizado a fixar e impor ao consumidor encargos decorrentes do incumprimento, esses encargos não excedam o necessário para compensar o mutuante dos custos suportados em resultado do incumprimento.

3.
     
  Os Estados-Membros podem autorizar os mutuantes a impor ao consumidor encargos adicionais em caso de incumprimento. Nesse caso, os Estados-Membros fixam um limite máximo para esses encargos.

4.
     
  Os Estados-Membros não podem impedir as partes num contrato de crédito de acordarem expressamente que a devolução ou a transferência para o mutuante da garantia ou do produto da respetiva venda é suficiente para reembolsar o crédito.

5.
     
  Caso o preço obtido pelo imóvel afete o montante devido pelo consumidor, os Estados-Membros devem instituir procedimentos ou tomar medidas que permitam a obtenção do melhor preço pelo imóvel objeto de execução hipotecária.

Caso, após o processo de execução, subsistam montantes em dívida, os Estados-Membros asseguram a adoção de medidas que facilitem o reembolso, a fim de proteger os consumidores.

Capítulo 11

Requisitos aplicáveis ao estabelecimento e supervisão dos intermediários de crédito e representantes nomeados

Artigo 29.o

Acesso à atividade de
  intermediação de crédito

1.   Os intermediários de crédito devem ser devidamente
  autorizados
  a exercer todas ou algumas das atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o,
  ponto
   5,
  ou a prestar serviços de consultoria
  , por uma autoridade competente ▌do seu Estado-Membro de origem.
  Caso um Estado-Membro autorize representantes nomeados ao abrigo do artigo 31.o, tais representantes não necessitam de
  autorização para exercer atividades de intermediação
  de crédito ao abrigo do presente artigo.

▌

2.
     Os Estados-Membros asseguram que o a
  cesso à atividade de
  intermediação
  de crédito fica sujeito ao cumprimento dos requisitos profissionais que se seguem, pelo menos, além dos requisitos estabelecidos no artigo 9.o

  :

| a) | Os intermediários de crédito devem ser titulares de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja os territórios em que oferecem serviços, ou de qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional. Todavia, para os intermediários de crédito vinculados, o Estado-Membro de origem pode dispor que esse seguro ou garantia equivalente possa ser fornecido por um mutuante por conta do qual o intermediário de crédito esteja habilitado a agir.



  É delegado na Comissão o poder de adotar e, se necessário, alterar normas técnicas de regulamentação que fixem o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea. Essas normas técnicas de regulamentação devem ser adotadas nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.



  A EBA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a fixar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão até
  ... (*******).
  A EBA revê e, se necessário, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a alterar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão pela primeira vez até
  ... (********)

  e posteriormente de dois em dois anos; |
| --- | --- |

a)

Os intermediários de crédito devem ser titulares de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja os territórios em que oferecem serviços, ou de qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional. Todavia, para os intermediários de crédito vinculados, o Estado-Membro de origem pode dispor que esse seguro ou garantia equivalente possa ser fornecido por um mutuante por conta do qual o intermediário de crédito esteja habilitado a agir.

A EBA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a fixar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão até
  ... (*******).
  A EBA revê e, se necessário, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a alterar o montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente a que se refere o primeiro parágrafo da presente alínea, e apresenta-os à Comissão pela primeira vez até
  ... (********)

  e posteriormente de dois em dois anos;

| b) | As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem ser idóneos. No mínimo, devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente do qual não conste qualquer infração penal grave ligada a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras, e não devem ter sido anteriormente declarados insolventes, salvo se tiverem sido reabilitados nos termos da lei nacional; |
| --- | --- |

b)

As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem ser idóneos. No mínimo, devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente do qual não conste qualquer infração penal grave ligada a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras, e não devem ter sido anteriormente declarados insolventes, salvo se tiverem sido reabilitados nos termos da lei nacional;

| c) | As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito. O Estado-Membro de origem deve fixar o nível adequado de conhecimentos e de competências de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III. |
| --- | --- |

c)

As pessoas singulares que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito, os membros do conselho de administração de pessoas coletivas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito e as pessoas singulares que desempenhem funções equivalentes em intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas mas não tenham conselho de administração devem possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito. O Estado-Membro de origem deve fixar o nível adequado de conhecimentos e de competências de acordo com os princípios estabelecidos no Anexo III.

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram a divulgação pública dos critérios estabelecidos para aferir do cumprimento dos requisitos profissionais pelos intermediários de crédito e pelo pessoal dos mutuantes.

4.
     Os Estados-Membros asseguram que todos os intermediários de crédito
  autorizados
  , sejam eles pessoas singulares ou pessoas coletivas,
  estejam registados junto de uma autoridade competente
  no seu Estado-Membro de origem.
  Os Estados-Membros asseguram que o registo dos intermediários de crédito esteja permanentemente atualizado e colocado à disposição do público em linha.

O registo dos intermediários de crédito deve conter pelo menos as seguintes informações:

| a) | Os nomes das pessoas que, exercendo funções de administração, são responsáveis pelas atividades de intermediação. Os Estados-Membros podem exigir o registo de todas as pessoas singulares que
  exerçam
  funções de contacto com os clientes nas empresas que exerçam a atividade de intermediação de crédito; |
| --- | --- |

a)

Os nomes das pessoas que, exercendo funções de administração, são responsáveis pelas atividades de intermediação. Os Estados-Membros podem exigir o registo de todas as pessoas singulares que
  exerçam
  funções de contacto com os clientes nas empresas que exerçam a atividade de intermediação de crédito;

| b) | Os Estados-Membros
  em que
  o intermediário de
  crédito exerce
  atividade em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços e
  da qual o intermediário de crédito tenha
  informado
  a autoridade competente do
  Estado-Membro de origem,
  nos termos do artigo 32.o, n.o 3
  ; |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros
  em que
  o intermediário de
  crédito exerce
  atividade em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços e
  da qual o intermediário de crédito tenha
  informado
  a autoridade competente do
  Estado-Membro de origem,
  nos termos do artigo 32.o, n.o 3
  ;

| c) | Se o intermediário de crédito é vinculado ou não. |
| --- | --- |

c)

Se o intermediário de crédito é vinculado ou não.

Os Estados-Membros que decidam recorrer à opção a que se refere o artigo 30.o asseguram que o registo indique os mutuantes em cujo nome agem os intermediários de crédito vinculados.

Os Estados-Membros que decidam recorrer à opção a que se refere o artigo 31.o asseguram que o registo indique os intermediários de crédito ou, no caso dos representantes nomeados de intermediários de crédito vinculados, os mutuantes em cujo nome agem os representantes nomeados.

5.
     
  Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | Os intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas tenham administração central no mesmo Estado-Membro em que se situa a sua sede estatutária, caso, nos termos do seu direito nacional, tenham sede estatutária; |
| --- | --- |

a)

Os intermediários de crédito que sejam pessoas coletivas tenham administração central no mesmo Estado-Membro em que se situa a sua sede estatutária, caso, nos termos do seu direito nacional, tenham sede estatutária;

| b) | Os intermediários de crédito que não sejam pessoas coletivas, ou que sejam pessoas coletivas mas, nos termos do seu direito nacional, não tenham sede estatutária, tenham administração central no Estado-Membro em que exercem efetivamente a sua atividade principal. |
| --- | --- |

b)

Os intermediários de crédito que não sejam pessoas coletivas, ou que sejam pessoas coletivas mas, nos termos do seu direito nacional, não tenham sede estatutária, tenham administração central no Estado-Membro em que exercem efetivamente a sua atividade principal.

6.
     Cada Estado-Membro estabelece um balcão único de informação que permita um acesso público fácil e rápido à informação constante do registo nacional, a qual deve ser compilada eletronicamente e atualizada permanentemente. Esses balcões de informação devem fornecer os elementos de identificação das autoridades competentes de cada Estado-Membro.

A EBA publica no seu sítio Web referências ou hiperligações ao balcão único de informação.

7.
     
  Os Estados-Membros de origem asseguram que todos os intermediários de crédito admitidos e representantes nomeados cumprem permanentemente os requisitos estabelecidos no n.o 2. O presente número não prejudica o disposto nos artigos 30.o e 31.o.

8.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o presente artigo às pessoas que exerçam as atividades de intermediação de crédito a que se refere o artigo 4.o, ponto 5, se tais atividades forem exercidas de forma ocasional no âmbito de uma atividade profissional e esta última for regida por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam o exercício dessas atividades.

9.
     
  O presente artigo não se aplica às instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, nem a outras instituições financeiras que, nos termos da lei nacional, estejam sujeitas a um regime de autorização e supervisão equivalente.

Artigo 30.o

Intermediários de crédito vinculados a um único mutuante

1.
     
  Sem prejuízo do artigo 31.o, n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar que os intermediários de crédito vinculados referidos no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), sejam autorizados pelas autoridades competentes através do mutuante
  em nome do qual agem
  em regime de exclusividade
  .

Nesses casos, o mutuante mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões dos intermediários de crédito vinculados que ajam em nome do mutuante nos domínios regulados pela presente diretiva. Os Estados-Membros devem exigir que o mutuante assegure que esses intermediários de crédito vinculados cumpram pelo menos os requisitos profissionais estabelecidos no artigo 29.o, n.o 2.

2.
     
  Sem prejuízo do artigo 34.o, os mutuantes devem acompanhar as atividades dos intermediários de crédito vinculados referidos no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), a fim de assegurarem que os mesmos continuem a cumprir a presente diretiva. Em especial, o mutuante é responsável pela fiscalização do cumprimento dos requisitos de conhecimentos e competências do intermediário de crédito vinculado e respetivo pessoal.

Artigo 31.o

Representantes nomeados

1.
     
  Os Estados-Membros podem autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes.

Se o representante tiver sido nomeado por um intermediário de crédito vinculado referido no artigo 4.o, ponto 7, alínea a), o mutuante mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões do representante nomeado que aja em nome desse intermediário de crédito vinculado nos domínios regulados pela presente diretiva. Nos restantes casos, o intermediário de crédito mantém a responsabilidade total e incondicional pelos atos e omissões do representante nomeado que aja em nome do intermediário de crédito nos domínios regulados pela presente diretiva.

2.
     
  Os intermediários de crédito devem assegurar que os seus representantes nomeados cumpram pelo menos os requisitos profissionais previstos no artigo 29.o, n.o 2. No entanto, o Estado-Membro de origem pode dispor que o seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente possam ser fornecidos pelo intermediário de crédito por conta do qual o representante nomeado está habilitado a agir.

3.
     
  Sem prejuízo do artigo 34.o, os intermediários de crédito devem acompanhar as atividades dos respetivos representantes nomeados a fim de assegurar o pleno cumprimento da presente diretiva. Em especial, os intermediários de crédito são responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos requisitos de conhecimentos e competências dos representantes nomeados e respetivo pessoal.

4.
     
  Os Estados-Membros que decidam autorizar os intermediários de crédito a nomear representantes devem criar um registo público que contenha pelo menos as informações a que se refere o artigo 29.o, n.o 4. Os representantes nomeados são inscritos no registo público do Estado-Membro em que estão estabelecidos. O registo deve ser atualizado regularmente. O registo deve estar à disposição do público para consulta em linha.

Artigo 32.o

Liberdade de estabelecimento ▌e ▌livre prestação de serviços ▌pelos
  intermediários de crédito

1.   A
  autorização
  de
  um intermediário
  de crédito
  pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem nos termos do artigo 29.o, n.o 1,
  produz efeitos em todo o território da União sem necessidade de nova ▌
  autorização
  pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento para o exercício das atividades ou a prestação dos serviços abrangidos por aquela
  autorização, desde que as atividades que o intermediário de crédito tenciona exercer nos Estados-Membros de acolhimento estejam cobertas pela referida autorização
  .
  Todavia, os intermediários de crédito não estão autorizados a prestar serviços relativamente a contratos de crédito propostos aos consumidores por instituições que não sejam instituições de crédito em Estados-Membros em que tais instituições não estejam autorizadas a operar.

2.
     
  Os representantes nomeados em Estados-Membros que recorram à opção prevista no artigo 31.o não são autorizados a exercer parte ou a totalidade das atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, ou a prestar serviços de consultoria nos Estados-Membros em que não estejam autorizados a operar.

3.   Os intermediários de crédito
  autorizados
  que tencionem
  exercer
  pela primeira vez a sua atividade num ou mais Estados-Membros ao abrigo da liberdade de prestação de serviços
  ou aquando do estabelecimento de uma sucursal
  devem informar desse facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

No prazo de um mês após terem sido informadas, as referidas autoridades competentes comunicam às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa a intenção do intermediário de crédito, informando simultaneamente o intermediário de crédito dessa notificação.
  As autoridades competentes do Estado-Membro de origem
  comunicam
  às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em causa a identidade dos mutuantes a que o intermediário de crédito esteja vinculado, indicando se os mesmos assumem ou não a responsabilidade total e incondicional pelas atividades do intermediário de crédito. Os Estados-Membros de acolhimento utilizam as informações recebidas das autoridades competentes do Estado-Membro de origem para inscrever os elementos necessários no respetivo registo.

Os intermediários de crédito podem iniciar a sua atividade um mês após a data em que sejam informados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da comunicação a que se refere o segundo parágrafo.

4.   
  Antes de a sucursal do intermediário de crédito iniciar o exercício das suas atividades, ou no prazo de dois meses a contar da receção da
  comunicação
  a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento organizam a supervisão do intermediário de crédito nos termos do artigo 34.o e, se for caso disso, transmitem ao intermediário de crédito as condições em que, em domínios não harmonizados do direito da União, essas atividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento
  .

Artigo 33.o

Revogação da
  autorização de acesso à atividade de intermediação de crédito

1.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a um intermediário de crédito nos termos do artigo 29.o se esse intermediário de crédito:

| a) | Renunciar expressamente à autorização ou não tiver exercido as atividades de intermediação de crédito estabelecidas no artigo 4.o, ponto 5, nem prestados os serviços de consultoria, nos seis meses anteriores, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos; |
| --- | --- |

a)

Renunciar expressamente à autorização ou não tiver exercido as atividades de intermediação de crédito estabelecidas no artigo 4.o, ponto 5, nem prestados os serviços de consultoria, nos seis meses anteriores, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

| b) | Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou enganosas ou de qualquer outra forma irregular; |
| --- | --- |

b)

Tiver obtido a autorização por meio de declarações falsas ou enganosas ou de qualquer outra forma irregular;

| c) | Deixar de preencher os requisitos de concessão da autorização; |
| --- | --- |

c)

Deixar de preencher os requisitos de concessão da autorização;

| d) | Se encontrar em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente diretiva, preveja a revogação da autorização; |
| --- | --- |

d)

Se encontrar em qualquer dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões fora do âmbito da presente diretiva, preveja a revogação da autorização;

| e) | Tiver violado de forma grave ou reiterada as disposições adotadas em transposição da presente diretiva no que diz respeito às condições de exercício da atividade dos intermediários de crédito. |
| --- | --- |

e)

Tiver violado de forma grave ou reiterada as disposições adotadas em transposição da presente diretiva no que diz respeito às condições de exercício da atividade dos intermediários de crédito.

2.
     
  Se a autorização do intermediário de crédito
  for revogada
  pela autoridade competente do
  Estado-Membro de origem,
  este último
  deve comunicar essa revogação às
  autoridades competentes do ou dos
  Estados-Membros de acolhimento logo que possível e, no máximo, no prazo de 
  14 dias
  , por quaisquer meios adequados.

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que os intermediários de crédito cuja autorização tenha sido revogada sejam retirados do registo sem demora injustificada.

Artigo 34.o

Supervisão dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados

1.
     
  Os Estados-Membros asseguram que as atividades correntes dos intermediários de crédito fiquem sujeitas a supervisão pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Os Estados-Membros de origem devem dispor que os intermediários de crédito vinculados ficam sujeitos a supervisão direta ou integrada na supervisão do mutuante em nome do qual agem se o mutuante for uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE, ou outra instituição financeira sujeita, nos termos da sua lei nacional, a um regime de autorização e supervisão equivalente. Contudo, se o intermediário de crédito vinculado prestar serviços num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de origem, fica sujeito à supervisão direta.

Os Estados-Membros de origem que autorizarem os intermediários de crédito a nomear representantes nos termos do artigo 31.o devem assegurar que esses representantes nomeados ficam sujeitos a supervisão direta ou integrada na supervisão do intermediário de crédito em nome do qual agem.

2.
     
  As autoridades competentes dos Estados-Membros em que o intermediário de crédito tenha uma sucursal são responsáveis por assegurar que os serviços prestados pelo intermediário de crédito no seu território estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 7.o, n.o 1, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o e 39.o e nas disposições aprovadas por força dos mesmos.

Se as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento verificarem que um intermediário de crédito que tem uma sucursal no seu território viola as disposições aprovadas nesse Estado-Membro por força do artigo 7.o, n.o 1, ou dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o e 39.o, devem exigir que o intermediário de crédito em causa ponha termo a essa situação irregular.

Se o intermediário de crédito em causa não tomar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que o intermediário de crédito em causa ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas deve ser comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, o intermediário de crédito persistir na violação das disposições a que se refere o primeiro parágrafo em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este pode, depois de informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para impedir ou sancionar novas irregularidades e, se necessário, impedir que o intermediário de crédito inicie novas operações no seu território. A Comissão deve ser informada de tais medidas sem demora injustificada.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem discordar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento, pode remeter a questão para a EBA e requerer a assistência desta nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere.

3.
     
  As autoridades competentes dos Estados-Membros em que está situada a sucursal têm o direito de examinar os procedimentos adotados pela sucursal e de exigir as alterações estritamente necessárias ao cumprimento das suas responsabilidades decorrentes do n.o 2 e que permitam às autoridades competentes do Estado-Membro de origem fazer cumprir as obrigações impostas no artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4 e as disposições aprovadas por força dos mesmos em relação aos serviços prestados pela sucursal.

4.
     
  Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tiver motivos claros e demonstráveis para concluir que um intermediário de crédito que opera no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços viola as obrigações decorrentes das disposições aprovadas por força da presente diretiva ou que um intermediário de crédito que tem uma sucursal no seu território viola as obrigações decorrentes de disposições aprovadas por força da presente diretiva que não sejam as especificadas no n.o 2, comunica desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deve tomar as medidas adequadas.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de origem não tomar medidas no prazo de um mês a contar da comunicação desses factos ou se, apesar das medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, o intermediário de crédito persistir em agir de forma claramente prejudicial aos interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento ou ao correto funcionamento dos mercados, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento:

| a) | Após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, deve tomar todas as medidas que se revelem necessárias para proteger os consumidores e assegurar o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo o intermediário de crédito faltoso de iniciar novas operações no seu território. A Comissão e a EBA devem ser informadas de tais medidas sem demora injustificada; |
| --- | --- |

a)

Após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, deve tomar todas as medidas que se revelem necessárias para proteger os consumidores e assegurar o correto funcionamento dos mercados, nomeadamente impedindo o intermediário de crédito faltoso de iniciar novas operações no seu território. A Comissão e a EBA devem ser informadas de tais medidas sem demora injustificada;

| b) | Pode remeter a questão para a EBA e requerer a assistência desta nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que esse artigo lhe confere. |
| --- | --- |

b)

Pode remeter a questão para a EBA e requerer a assistência desta nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesse caso, a EBA pode agir no exercício das competências que esse artigo lhe confere.

5.
     
  Os Estados-Membros asseguram que, caso um intermediário de crédito autorizado noutro Estado-Membro estabeleça uma sucursal no seu território, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, no exercício das responsabilidades que lhes incumbem e após informarem as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, possam proceder a inspeções no local relativamente a essa sucursal.

6.
     
  A repartição de tarefas entre Estados-Membros a que se refere o presente artigo não prejudica as competências dos Estados-Membros em domínios não abrangidos pela presente diretiva de acordo com as suas obrigações decorrentes do direito da União.

Capítulo 12

Acesso à atividade e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito

Artigo 35.o

Acesso à atividade e supervisão de instituições que não sejam instituições de crédito

Os Estados-Membros asseguram que as instituições que não sejam instituições de crédito fiquem sujeitas a um processo de autorização adequado, o qual deve incluir, a inscrição dessas instituições num registo e a criação de mecanismos de supervisão por uma autoridade competente.

Capítulo 13

Cooperação entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros

Artigo 36.o

Obrigação de cooperar

1.
     As autoridades competentes de diferentes Estados-Membros devem cooperar entre si sempre que necessário para efeitos do exercício das atribuições que lhes são conferidas pela presente diretiva, fazendo uso das suas competências estabelecidas na presente diretiva ou na legislação nacional.

As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, trocam informações e cooperam em atividades de investigação
  e de
  supervisão.

A fim de facilitar e acelerar a cooperação e em particular a troca de informações, os Estados-Membros designam uma única autoridade competente como ponto de contacto para efeitos da presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros as denominações das autoridades designadas para receber pedidos de troca de informações ou de cooperação nos termos do presente número.

2.
     
  Os Estados-Membros adotam as medidas administrativas e organizativas necessárias para facilitar a prestação da assistência prevista no n.o 1.

3.
     
  As autoridades competentes dos Estados-Membros designadas como pontos de contacto para efeitos da presente diretiva nos termos do n.o 1 devem proceder sem demora injustificada à transmissão mútua das informações solicitadas para efeitos do exercício, pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 5.o, das respetivas atribuições, constantes das medidas adotadas por força da presente diretiva.

As autoridades competentes que troquem informações com outras autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva podem indicar, aquando da comunicação, que essas informações não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só podem ser trocadas para os fins a que aquelas autoridades tenham dado o seu consentimento.

A
  autoridade
  competente
  designada como ponto de contacto pode transmitir as informações recebidas às outras autoridades competentes, não podendo contudo transmitir essas informações a outras entidades ou pessoas singulares ou coletivas sem o acordo expresso das autoridades competentes que as divulgaram e exclusivamente para os fins a que essas autoridades tenham dado o seu consentimento expresso, exceto em circunstâncias devidamente justificadas caso em que


  deve informar imediatamente o ponto de contacto que forneceu as informações.

4.
     
  As autoridades competentes só podem recusar-se a dar seguimento a um pedido de cooperação para efetuar uma investigação ou uma atividade de supervisão ou para trocar informações nos termos do n.o 3 se:

| a) | Essa investigação, verificação no local, atividade de supervisão ou troca de informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

a)

Essa investigação, verificação no local, atividade de supervisão ou troca de informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido;

| b) | Já tiver movido procedimento judicial perante as autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas; |
| --- | --- |

b)

Já tiver movido procedimento judicial perante as autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas;

| c) | Já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro requerido, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos factos. |
| --- | --- |

c)

Já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro requerido, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos factos.

Caso se verifique essa recusa, a autoridade competente deve comunicar o facto à autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível.

Artigo 37.o

Resolução de diferendos entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros

As autoridades competentes podem remeter a situação
  para a EBA caso um pedido de cooperação, nomeadamente de troca
  de
  informações, tenha sido rejeitado ou não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável, e requerer a assistência
  da EBA
  nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nesses casos, a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere,
  e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA nos termos do mesmo artigo é vinculativa para as autoridades competentes em questão, independentemente de estas serem ou não membros da EBA
  .

▌

Capítulo 
  14

Disposições finais

Artigo 38.o

Sanções

1.   
  Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de violação das disposições nacionais aprovadas com base na presente diretiva
  e tomam todas as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação.
  Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros
  dispõem
  que a autoridade competente
  pode divulgar publicamente
  as sanções
  administrativas
  aplicadas por violação das disposições aprovadas por transposição da presente diretiva, a menos que essa divulgação ponha seriamente em risco os mercados financeiros ou cause danos desproporcionados às partes envolvidas.

Artigo 39.o
  ▌

Mecanismos
  de resolução de litígios

1.   Os Estados-Membros asseguram o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios
  de consumo com os mutuantes
  , os intermediários de crédito e os
  representantes nomeados em relação a contratos de crédito
  , utilizando as entidades já existentes, se for caso disso. Os Estados-Membros ▌asseguram que
  esses procedimentos se apliquem aos
  mutuantes e aos intermediários de crédito
  e abranjam as atividades dos representantes nomeados
  .

2.   Os Estados-Membros
  exigem
  que as entidades responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo cooperem
  para que
  os litígios transfronteiriços
  relacionados com contratos de crédito possam ser resolvidos
  .

Artigo 40.o
  ▌

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   
  O poder
  de adotar atos delegados referido no artigo ▌ 14.o

  , n.o 9
  , e no artigo 
  17.o, n.o 8
  , é conferido à Comissão por prazo indeterminado,
  a partir de
  ... (*********).

3.   
  A delegação de poderes referida no artigo 14.o, n.o 9, e no artigo 17.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 14.o, n.o 9, e do artigo 17.o, n.o 8, alínea a), só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo
  Parlamento Europeu
  ou
  pelo Conselho no prazo de
  três
  meses ▌ a contar da notificação
  desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se,
  antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão
  de que não têm objeções a formular
  .
  O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do
  Parlamento Europeu ou do Conselho ▌.

Artigo 41.o

Caráter imperativo da presente diretiva

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | Os consumidores não possam renunciar aos direitos que lhes sejam conferidos pelo direito interno que transponha a presente diretiva; |
| --- | --- |

a)

Os consumidores não possam renunciar aos direitos que lhes sejam conferidos pelo direito interno que transponha a presente diretiva;

| b) | As disposições que venham a adotar para
  transpor a
  presente diretiva não possam ser contornadas
  de tal modo que os consumidores corram o risco de perder a proteção garantida pela presente diretiva
  em resultado da redação dos contratos, em especial integrando contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permita evitar
  a
  aplicação
  daquelas disposições
  . |
| --- | --- |

b)

As disposições que venham a adotar para
  transpor a
  presente diretiva não possam ser contornadas
  de tal modo que os consumidores corram o risco de perder a proteção garantida pela presente diretiva
  em resultado da redação dos contratos, em especial integrando contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva em contratos de crédito cujo caráter ou objetivo permita evitar
  a
  aplicação
  daquelas disposições
  .

▌

Artigo 
  42.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam até ... (**********) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Se os documentos que acompanham a notificação das disposições de transposição fornecidos pelos Estados-Membros não forem suficientes para avaliar plenamente a conformidade das disposições de transposição com determinadas disposições da presente diretiva, a Comissão pode, a pedido da EBA a fim de exercer as suas atribuições nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou por iniciativa própria, exigir que os Estados-Membros prestem informações mais pormenorizadas relativas à transposição da presente diretiva e à aplicação das referidas disposições
  .

2.
     
  Os Estados-Membros
  aplicam as disposições referidas no n.o 1 a partir de ... (**********)

Quando os Estados Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adotadas pelos Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 
  43.o

Disposições transitórias

1.
     
  A presente diretiva não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de ...

   (***********).

2.
     
  Os intermediários de crédito que já exerçam atividades de intermediação de crédito previstas no artigo 4.o, ponto 5, antes de ...

   (************)

  e que não estejam ainda admitidos de acordo com as condições estabelecidas no direito nacional do Estado-Membro de origem que transpõe a presente diretiva podem continuar a exercer essas atividades nos termos do direito nacional até ...

   (*************).
  Os intermediários de crédito que recorram à presente derrogação só podem exercer atividades no interior do seu Estado-Membro de origem, a não ser que satisfaçam também os requisitos legais necessários dos Estados-Membros de acolhimento.

3.
     
  Os mutuantes, intermediários de crédito e representantes nomeados que exerçam atividades reguladas pela presente diretiva antes de ...

   (**************)

  devem dar cumprimento às disposições de direito nacional que transpõem o artigo 9.o até ...

   (*************)

Artigo 44.o

Cláusula de revisão

1.
     A Comissão procede à revisão
  da presente diretiva até
  ... (***************). A revisão deve analisar a eficácia e adequação das disposições relativas aos consumidores e ao mercado interno.

A revisão deve incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma avaliação
  da utilização
  da FINE,
  bem como da compreensão e
  satisfação dos consumidores em relação à mesma; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação
  da utilização
  da FINE,
  bem como da compreensão e
  satisfação dos consumidores em relação à mesma;

| b) | Uma análise da prestação de
  outras informações pré-contratuais; |
| --- | --- |

b)

Uma análise da prestação de
  outras informações pré-contratuais;

| c) | Uma análise da atividade comercial transfronteiriça dos intermediários de crédito e mutuantes; |
| --- | --- |

c)

Uma análise da atividade comercial transfronteiriça dos intermediários de crédito e mutuantes;

| d) | Uma análise da evolução do mercado no que respeita às instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação; |
| --- | --- |

d)

Uma análise da evolução do mercado no que respeita às instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação;

| e) | Uma avaliação da necessidade de medidas suplementares, designadamente um passaporte para as instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação; |
| --- | --- |

e)

Uma avaliação da necessidade de medidas suplementares, designadamente um passaporte para as instituições que, não sendo instituições de crédito, celebram contratos de crédito para imóveis de habitação;

| f) | Uma análise da
  necessidade
  de introduzir direitos e obrigações
  adicionais
  no que diz respeito à fase pós-contratual dos contratos de crédito; |
| --- | --- |

f)

Uma análise da
  necessidade
  de introduzir direitos e obrigações
  adicionais
  no que diz respeito à fase pós-contratual dos contratos de crédito;

| g) | Uma avaliação
  destinada a verificar se o âmbito de aplicação da presente diretiva continua a ser adequado, tendo em conta o seu impacto noutros tipos de crédito alternativos; |
| --- | --- |

g)

Uma avaliação
  destinada a verificar se o âmbito de aplicação da presente diretiva continua a ser adequado, tendo em conta o seu impacto noutros tipos de crédito alternativos;

| h) | Uma avaliação destinada a verificar se são necessárias medidas adicionais para assegurar a rastreabilidade dos contratos de crédito com garantia associadas por imóveis de habitação; |
| --- | --- |

h)

Uma avaliação destinada a verificar se são necessárias medidas adicionais para assegurar a rastreabilidade dos contratos de crédito com garantia associadas por imóveis de habitação;

| i) | Uma avaliação da existência de dados relativos à evolução dos preços de imóveis para habitação e do grau de comparabilidade desses dados; |
| --- | --- |

i)

Uma avaliação da existência de dados relativos à evolução dos preços de imóveis para habitação e do grau de comparabilidade desses dados;

| j) | Uma avaliação destinada a verificar se continua a ser adequado aplicar a Diretiva 2008/48/CE a créditos sem garantia associada cujo objetivo seja a realização de obras em imóveis de habitação, com um montante total de crédito superior ao montante máximo fixado no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), daquela diretiva; |
| --- | --- |

j)

Uma avaliação destinada a verificar se continua a ser adequado aplicar a Diretiva 2008/48/CE a créditos sem garantia associada cujo objetivo seja a realização de obras em imóveis de habitação, com um montante total de crédito superior ao montante máximo fixado no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), daquela diretiva;

| k) | Uma avaliação destinada a verificar se os mecanismos de publicação de sanções nos termos do artigo 38.o, n.o 2, são suficientemente transparentes; |
| --- | --- |

k)

Uma avaliação destinada a verificar se os mecanismos de publicação de sanções nos termos do artigo 38.o, n.o 2, são suficientemente transparentes;

| l) | Uma avaliação da proporcionalidade das advertências a que se referem o artigo 11.o, n.o 6, e o artigo 13.o, n.o 2, e das potencialidades de maior harmonização das advertências de risco. |
| --- | --- |

l)

Uma avaliação da proporcionalidade das advertências a que se referem o artigo 11.o, n.o 6, e o artigo 13.o, n.o 2, e das potencialidades de maior harmonização das advertências de risco.

Artigo 45.o

Novas iniciativas em matéria de concessão e contração responsáveis de crédito

Até ...

   (****************)

  , a Comissão apresenta um relatório exaustivo que avalie os grandes desafios do sobre-endividamento privado diretamente associados à atividade de crédito. Deve igualmente analisar a necessidade de supervisão dos registos de crédito e a possibilidade de desenvolvimento de mercados mais flexíveis e fiáveis. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

Artigo 46.o

Alteração da Diretiva 2008/48/CE

No artigo 2.o da Diretiva 2008/48/CE é inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  Não obstante o n.o 2, alínea c), a presente diretiva aplica-se aos contratos de crédito sem garantia associada cujo objetivo seja a realização de obras em imóveis de habitação, com um montante total de crédito superior a 75 000 EUR.»

Artigo 47.o

Artigo 47.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 
  48.o

48.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 240 de 18.8.2011, p. 3.

1

(2)  JO C 318 de 29.10.2011, p. 133.

2

(3)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.

3

(4)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

4

(5)  

  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

5

JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(6)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.

6

(7)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

7

(8)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

8

(9)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

9

(10)  JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.

10

(11)  JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.

11

(12)  

  JO L 296 de 15.11.2011, p. 35.

12

JO L 296 de 15.11.2011, p. 35.

(13)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

13

(14)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

14

(15)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

15

(16)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

16

(17)  

  JO C 377 de 23.12.2011, p. 5.

17

JO C 377 de 23.12.2011, p. 5.

(18)  

  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

18

JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(19)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

19

(*)  
  Dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

*

Dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

(**)  
  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

**

Data de entrada em vigor da presente diretiva.

(***)  
  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

***

Data de entrada em vigor da presente diretiva.

(****)  
  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

****

Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

(*****)  
  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

*****

Data de entrada em vigor da presente diretiva.

(******)  
  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

******

Data de entrada em vigor da presente diretiva.

(*******)  Seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

*******

(********)  4 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

********

(*********)  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

*********

(**********)  2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

**********

(***********)  2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

***********

(************)  2 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

************

(*************)  3 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

*************

(**************)  Data de entrada em vigor da presente diretiva.

**************

(***************)  5 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

***************

(****************)  
  5 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

****************

5 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

ANEXO I

CÁLCULO DA TAXA ANUAL DE ENCARGOS EFETIVA GLOBAL (TAEG)

| I. | Equação de base que traduz a equivalência entre a utilização do crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro.
  A equação de base, que define a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), exprime, numa base anual, a igualdade entre, por um lado, a soma dos valores atuais da utilização do crédito e, por outro, a soma dos valores atuais do montante dos reembolsos e dos pagamentos, i.e.:



  em que:






  — | X é a TAEG; |
| --- | --- | --- |

I.

Equação de base que traduz a equivalência entre a utilização do crédito, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro.

A equação de base, que define a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), exprime, numa base anual, a igualdade entre, por um lado, a soma dos valores atuais da utilização do crédito e, por outro, a soma dos valores atuais do montante dos reembolsos e dos pagamentos, i.e.:

Image

em que:

—

X é a TAEG;

| — | m é o número de ordem da última utilização do crédito; |
| --- | --- |

—

m é o número de ordem da última utilização do crédito;

| — | k é o número de ordem de uma utilização do crédito, pelo que 1 ≤ k ≤ m; |
| --- | --- |

—

k é o número de ordem de uma utilização do crédito, pelo que 1 ≤ k ≤ m;

| — | Ck é o montante de utilização do crédito k; |
| --- | --- |

—

Ck é o montante de utilização do crédito k;

| — | tk é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data da primeira utilização do crédito e a data de cada utilização sucessiva, sendo t1 = 0; |
| --- | --- |

—

tk é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data da primeira utilização do crédito e a data de cada utilização sucessiva, sendo t1 = 0;

| — | m' é o número do último reembolso ou pagamento de encargos; |
| --- | --- |

—

m' é o número do último reembolso ou pagamento de encargos;

| — | l é o número de um reembolso ou pagamento de encargos; |
| --- | --- |

—

l é o número de um reembolso ou pagamento de encargos;

| — | Dl é o montante de um reembolso ou pagamento de encargos; |
| --- | --- |

—

Dl é o montante de um reembolso ou pagamento de encargos;

| — | sl é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data da primeira utilização e a data de cada reembolso ou pagamento de encargos. |
| --- | --- |

—

sl é o intervalo, expresso em anos e frações de ano, entre a data da primeira utilização e a data de cada reembolso ou pagamento de encargos.

Observações:

| a) | Os pagamentos efetuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efetuados a intervalos iguais. |
| --- | --- |

a)

Os pagamentos efetuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efetuados a intervalos iguais.

| b) | A data inicial corresponde à primeira utilização do crédito. |
| --- | --- |

b)

A data inicial corresponde à primeira utilização do crédito.

| c) | Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou frações de ano. Presume-se que um ano tem 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses padrão. Presume-se que um mês padrão tem 30,41666 dias (i.e., 365/12), seja o ano bissexto ou não.

  Caso os intervalos entre datas utilizadas nos cálculos não possam ser expressos num número inteiro de semanas, meses ou anos, devem tais intervalos ser expressos num número inteiro de um desses períodos combinado com um número de dias. Caso sejam utilizados dias:









  i) | são contados todos os dias, incluindo fins de semana e feriados; |
| --- | --- | --- |

c)

Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou frações de ano. Presume-se que um ano tem 365 dias (ou 366 dias para os anos bissextos), 52 semanas ou 12 meses padrão. Presume-se que um mês padrão tem 30,41666 dias (i.e., 365/12), seja o ano bissexto ou não.

i)

são contados todos os dias, incluindo fins de semana e feriados;

| ii) | são contados para trás os mesmos períodos e dias até à data da primeira utilização do crédito; |
| --- | --- |

ii)

são contados para trás os mesmos períodos e dias até à data da primeira utilização do crédito;

| iii) | a extensão do período de dias obtém-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último dia e é expressa em anos dividindo esse período pelo número de dias (365 ou 366 dias) do ano inteiro contado para trás a partir do último dia até ao mesmo dia do ano anterior. |
| --- | --- |

iii)

a extensão do período de dias obtém-se excluindo o primeiro dia e incluindo o último dia e é expressa em anos dividindo esse período pelo número de dias (365 ou 366 dias) do ano inteiro contado para trás a partir do último dia até ao mesmo dia do ano anterior.

| d) | O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for igual ou superior a 5, a décima
  precedente
  é acrescida de 1. |
| --- | --- |

d)

O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for igual ou superior a 5, a décima
  precedente
  é acrescida de 1.

| e) | É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples e recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a n, expressos em anos, a saber:

  S corresponde ao saldo dos fluxos atuais, sendo nulo se se pretender manter a equivalência dos fluxos. |
| --- | --- |

e)

É possível reescrever a equação utilizando apenas uma soma simples e recorrendo à noção de fluxos (Ak) positivos ou negativos, por outras palavras, quer pagos quer recebidos nos períodos 1 a n, expressos em anos, a saber:

S corresponde ao saldo dos fluxos atuais, sendo nulo se se pretender manter a equivalência dos fluxos.

| II. | Pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG






  a) | Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito, presume-se a utilização imediata e integral do montante total do crédito; |
| --- | --- | --- |

II.

Pressupostos adicionais para o cálculo da TAEG

a)

Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito, presume-se a utilização imediata e integral do montante total do crédito;

| b) | Se o contrato de crédito previr diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas devedoras, presume-se que a utilização do montante total do crédito é efetuada com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de transação mais frequentemente usada no âmbito desse tipo de contrato de crédito; |
| --- | --- |

b)

Se o contrato de crédito previr diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas devedoras, presume-se que a utilização do montante total do crédito é efetuada com os encargos e a taxa devedora mais elevados aplicados à categoria de transação mais frequentemente usada no âmbito desse tipo de contrato de crédito;

| c) | Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito em geral, mas impuser,
  entre
  as diferentes formas de utilização, uma limitação no que respeita ao montante
  do crédito
  e ao prazo, presume-se que a utilização do montante do crédito é efetuada na data mais próxima prevista no contrato
  de crédito
  e de acordo com as referidas limitações de utilização; ▌ |
| --- | --- |

c)

Se o contrato de crédito conceder ao consumidor liberdade de utilização do crédito em geral, mas impuser,
  entre
  as diferentes formas de utilização, uma limitação no que respeita ao montante
  do crédito
  e ao prazo, presume-se que a utilização do montante do crédito é efetuada na data mais próxima prevista no contrato
  de crédito
  e de acordo com as referidas limitações de utilização; ▌

| d) | Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período ou montante limitado, presume-se que a taxa devedora mais elevada e os encargos mais elevados são a taxa devedora e os encargos para toda a duração do contrato de crédito; ▌ |
| --- | --- |

d)

Se forem propostas diferentes taxas devedoras e encargos por um período ou montante limitado, presume-se que a taxa devedora mais elevada e os encargos mais elevados são a taxa devedora e os encargos para toda a duração do contrato de crédito; ▌

| e) | No que se refere aos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente segundo um indicador
  ou uma taxa de referência interna
  acordados, o cálculo da TAEG baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora (variável) que lhe sucede assume o valor que vigora no momento
  do cálculo da
  TAEG, com base no valor do indicador
  ou da taxa de referência interna
  acordados nesse momento
  , não podendo todavia ser inferior à taxa devedora fixa
  ; |
| --- | --- |

e)

No que se refere aos contratos de crédito para os quais seja acordada uma taxa devedora fixa para o período inicial, no fim do qual uma nova taxa devedora é determinada e, posteriormente, ajustada periodicamente segundo um indicador
  ou uma taxa de referência interna
  acordados, o cálculo da TAEG baseia-se no pressuposto de que, no final do período com taxa devedora fixa, a taxa devedora (variável) que lhe sucede assume o valor que vigora no momento
  do cálculo da
  TAEG, com base no valor do indicador
  ou da taxa de referência interna
  acordados nesse momento
  , não podendo todavia ser inferior à taxa devedora fixa
  ;

| f) | Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido estipulado, considera-se que esse limite é de 170 000 EUR. No caso dos contratos de crédito, com exceção das responsabilidades contingentes ou garantias, cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre edifícios oun terrenos, das facilidades de descoberto, dos cartões de débito diferido ou dos cartões de crédito, considera-se que esse limite é de 1 500 EUR; |
| --- | --- |

f)

Se o limite máximo do crédito ainda não tiver sido estipulado, considera-se que esse limite é de 170 000 EUR. No caso dos contratos de crédito, com exceção das responsabilidades contingentes ou garantias, cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre edifícios oun terrenos, das facilidades de descoberto, dos cartões de débito diferido ou dos cartões de crédito, considera-se que esse limite é de 1 500 EUR;

| g) | No caso dos contratos de crédito que não sejam facilidades de descoberto, empréstimos intercalares, contratos de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreements), responsabilidades contingentes ou garantias e contratos de crédito de duração indeterminada a que se referem os pressupostos constantes das alíneas i), j), k), l) em):










  i) | se não for possível determinar a data ou o montante do reembolso de capital a efetuar pelo consumidor, presume-se que o reembolso é efetuado na data mais próxima prevista no contrato de crédito e que o montante de cada reembolso é o mais baixo previsto no contrato de crédito; |
| --- | --- | --- |

g)

No caso dos contratos de crédito que não sejam facilidades de descoberto, empréstimos intercalares, contratos de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreements), responsabilidades contingentes ou garantias e contratos de crédito de duração indeterminada a que se referem os pressupostos constantes das alíneas i), j), k), l) em):

i)

se não for possível determinar a data ou o montante do reembolso de capital a efetuar pelo consumidor, presume-se que o reembolso é efetuado na data mais próxima prevista no contrato de crédito e que o montante de cada reembolso é o mais baixo previsto no contrato de crédito;

| ii) | Se não for possível determinar o intervalo entre a data da utilização inicial e a data do primeiro pagamento a efetuar pelo consumidor, presume-se que é o intervalo mais curto; |
| --- | --- |

ii)

Se não for possível determinar o intervalo entre a data da utilização inicial e a data do primeiro pagamento a efetuar pelo consumidor, presume-se que é o intervalo mais curto;

| h) | Se a data ou o montante de um pagamento a efetuar pelo consumidor não puderem ser determinados com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas g), i), j), k), l) e m), presume-se que o pagamento é efetuado nas datas e condições exigidas pelo mutuante e, caso estas não sejam conhecidas, que:










  i) | os juros são pagos juntamente com os reembolsos de capital; |
| --- | --- | --- |

h)

Se a data ou o montante de um pagamento a efetuar pelo consumidor não puderem ser determinados com base no contrato de crédito ou nos pressupostos das alíneas g), i), j), k), l) e m), presume-se que o pagamento é efetuado nas datas e condições exigidas pelo mutuante e, caso estas não sejam conhecidas, que:

i)

os juros são pagos juntamente com os reembolsos de capital;

| ii) | os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de um montante único, são pagos na data de celebração do contrato de crédito; |
| --- | --- |

ii)

os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de um montante único, são pagos na data de celebração do contrato de crédito;

| iii) | os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de múltiplos pagamentos, são pagos a intervalos regulares, com início na data do primeiro reembolso de capital e, se o montante desses pagamentos não for conhecido, presume-se que são de igual montante; |
| --- | --- |

iii)

os encargos que não sejam juros, expressos sob a forma de múltiplos pagamentos, são pagos a intervalos regulares, com início na data do primeiro reembolso de capital e, se o montante desses pagamentos não for conhecido, presume-se que são de igual montante;

| iv) | o último pagamento liquida o saldo de capital, os juros e outros encargos, caso exista; |
| --- | --- |

iv)

o último pagamento liquida o saldo de capital, os juros e outros encargos, caso exista;

| i) | No caso de uma facilidade de descoberto, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses; |
| --- | --- |

i)

No caso de uma facilidade de descoberto, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração da facilidade de descoberto não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de três meses;

| j) | No caso de um empréstimo intercalar, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração do contrato de crédito não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de 12 meses; |
| --- | --- |

j)

No caso de um empréstimo intercalar, presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado e para toda a duração do contrato de crédito. Se a duração do contrato de crédito não for conhecida, a TAEG é calculada com base no pressuposto de que a duração do crédito é de 12 meses;

| k) | No caso de um contrato de crédito de duração indeterminada que não seja uma facilidade de descoberto nem um empréstimo intercalar, presume-se que:










  i) | relativamente aos contratos de crédito cuja finalidade seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre bens imóveis, o crédito é concedido pelo período de 20 anos com início na data da utilização inicial e que o último pagamento efetuado pelo consumidor liquida o saldo de capital, os juros e os encargos, caso exista; no caso dos contratos de crédito cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre bens imóveis ou que sejam utilizados através de cartões de débito diferido ou de cartões de crédito, esse período é de um ano; |
| --- | --- | --- |

k)

No caso de um contrato de crédito de duração indeterminada que não seja uma facilidade de descoberto nem um empréstimo intercalar, presume-se que:

i)

relativamente aos contratos de crédito cuja finalidade seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre bens imóveis, o crédito é concedido pelo período de 20 anos com início na data da utilização inicial e que o último pagamento efetuado pelo consumidor liquida o saldo de capital, os juros e os encargos, caso exista; no caso dos contratos de crédito cuja finalidade não seja a aquisição ou manutenção de direitos sobre bens imóveis ou que sejam utilizados através de cartões de débito diferido ou de cartões de crédito, esse período é de um ano;

| ii) | o capital é reembolsado pelo consumidor em mensalidades iguais, iniciadas um mês após a data da utilização inicial. Todavia, nos casos em que o capital tenha que ser reembolsado num único pagamento, presume-se que em cada período de pagamento as sucessivas utilizações e o reembolso integral do capital pelo consumidor são efetuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com essas utilizações e reembolsos de capital e nos termos do contrato de crédito.



  Para efeitos da presente alínea, entende-se por 'contrato de crédito de duração indeterminada' um contrato de crédito sem duração fixa que inclui créditos que têm de ser reembolsados na totalidade durante ou após um determinado prazo, mas que, depois de reembolsados, ficam disponíveis para nova utilização; |
| --- | --- |

ii)

o capital é reembolsado pelo consumidor em mensalidades iguais, iniciadas um mês após a data da utilização inicial. Todavia, nos casos em que o capital tenha que ser reembolsado num único pagamento, presume-se que em cada período de pagamento as sucessivas utilizações e o reembolso integral do capital pelo consumidor são efetuados ao longo do período de um ano. Os juros e outros encargos são aplicados de acordo com essas utilizações e reembolsos de capital e nos termos do contrato de crédito.

| l) | No caso das responsabilidades contingentes ou garantias:










  i) | presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado na mais próxima das seguintes datas:










  a) | a data da última utilização autorizada pelo contrato de crédito que constitua a fonte potencial da responsabilidade contingente ou da garantia, ou |
| --- | --- | --- | --- |

l)

No caso das responsabilidades contingentes ou garantias:

i)

presume-se que o montante total do crédito é integralmente utilizado na mais próxima das seguintes datas:

a)

a data da última utilização autorizada pelo contrato de crédito que constitua a fonte potencial da responsabilidade contingente ou da garantia, ou

| b) | no caso de um contrato de crédito renovável, no termo do período inicial anterior à renovação do contrato; |
| --- | --- |

b)

no caso de um contrato de crédito renovável, no termo do período inicial anterior à renovação do contrato;

| m) | No caso de contratos de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreements):










  i) | presume-se que os pagamentos efetuados pelos consumidores ocorrem na última data ou datas autorizadas pelo contrato de crédito; |
| --- | --- | --- |

m)

No caso de contratos de crédito de investimento partilhado (shared equity credit agreements):

i)

presume-se que os pagamentos efetuados pelos consumidores ocorrem na última data ou datas autorizadas pelo contrato de crédito;

| ii) | presume-se que a valorização percentual dos bens imóveis que servem de garantia ao contrato de crédito de investimento partilhado e a taxa de variação do índice de inflação prevista no contrato correspondem ao mais elevado dos valores da taxa de inflação target do banco central e do nível de inflação no Estado-Membro em que está situado o bem imóvel no momento da celebração do contrato de crédito ou a 0 %, se aquelas percentagens forem negativas. |
| --- | --- |

ii)

presume-se que a valorização percentual dos bens imóveis que servem de garantia ao contrato de crédito de investimento partilhado e a taxa de variação do índice de inflação prevista no contrato correspondem ao mais elevado dos valores da taxa de inflação target do banco central e do nível de inflação no Estado-Membro em que está situado o bem imóvel no momento da celebração do contrato de crédito ou a 0 %, se aquelas percentagens forem negativas.

ANEXO
   II

Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE)

PARTE A

O texto do presente modelo deve ser reproduzido tal como consta da FINE. As indicações entre parênteses retos são substituídas pelas informações correspondentes. As instruções de preenchimento da FINE
  para os mutuantes e, se for caso disso, para os intermediários de crédito,
  constam da parte B.

Sempre que
  sejam
  utilizados
  os termos
  «se aplicável», o mutuante
  presta
  as informações
  exigidas se as mesmas
  forem relevantes para o contrato de crédito. Se as informações não forem relevantes, o mutuante elimina as informações em questão ou a totalidade da secção
  (por exemplo, nos casos em que a secção não seja aplicável). Se for eliminada a totalidade da secção,
  a numeração das secções da FINE é adaptada em conformidade.

As
  informações
  a seguir apresentadas ▌ são disponibilizadas num documento único. O tipo de letra utilizado deve ser claramente legível. O negrito, o sombreado ou as letras de tamanho maior são utilizados para os elementos informativos que devam ser realçados.
  Todas as advertências de risco aplicáveis devem ser realçadas.

Modelo da FINE

| (Texto introdutório) |
| --- |
| O presente documento foi redigido em [data do dia] para [nome do consumidor].




  O presente documento foi redigido com base nas informações que nos forneceu até esta data e nas condições atuais dos mercados financeiros.




  As informações adiante apresentadas permanecem válidas até [data de validade], (se aplicável), com exceção da taxa de juro e de outros custos. Após essa data, podem ser alteradas de acordo com as condições de mercado.




  (Se aplicável) O presente documento não constitui uma obrigação de concessão de empréstimo por parte de [nome do mutuante]. |
| 1. | Credor |

(Texto introdutório)

O presente documento foi redigido em [data do dia] para [nome do consumidor].

O presente documento foi redigido com base nas informações que nos forneceu até esta data e nas condições atuais dos mercados financeiros.

As informações adiante apresentadas permanecem válidas até [data de validade], (se aplicável), com exceção da taxa de juro e de outros custos. Após essa data, podem ser alteradas de acordo com as condições de mercado.

(Se aplicável) O presente documento não constitui uma obrigação de concessão de empréstimo por parte de [nome do mutuante].

1.

[Nome]

[Número de telefone]

[Endereço geográfico]

(Facultativo) [Endereço de correio eletrónico]

(Facultativo) [Número de fax]

(Facultativo) [Endereço web]

(Facultativo) [Pessoa/ponto de contacto]

(Se aplicável, informações sobre se estão a ser prestados serviços de consultoria:) [(Aconselhamos, após avaliação das suas necessidades e situação, que faça este empréstimo ./Não aconselhamos nenhum empréstimo específico. No entanto, com base nas respostas que deu a algumas perguntas, damos-lhe informações sobre este empréstimo para que possa fazer a sua própria escolha.)]

| 2. | (Se aplicável) Intermediário de crédito |
| --- | --- |

2.

[Nome]

[Número de telefone]

[Endereço geográfico]

(Facultativo) [Endereço de correio eletrónico]

(Facultativo) [Número de fax]

(Facultativo) [Endereço web]

(Facultativo) [Pessoa/ponto de contacto]

(Se aplicável [informações sobre se estão a ser prestados serviços de consultoria)] [(Aconselhamos, após avaliação das suas necessidades e situação, que faça este empréstimo ./Não aconselhamos nenhum empréstimo específico. No entanto, com base nas respostas que deu a algumas perguntas, damos-lhe informações sobre este empréstimo para que possa fazer a sua própria escolha.)]

[Remuneração]

| 3. | Principais características do empréstimo |
| --- | --- |

3.

Montante e moeda do empréstimo a conceder: [valor] [moeda]

(Se aplicável) Este empréstimo não é expresso em [moeda nacional do devedor].

(Se aplicável) O valor do seu empréstimo expresso em [moeda nacional do devedor] está sujeito a alterações.

(Se aplicável) Por exemplo, se o valor de [moeda nacional do devedor] baixar 20 % em relação a [moeda em que o crédito é concedido], o valor do seu empréstimo aumentará para [inserir montante na moeda nacional do devedor]. Todavia, esse montante poderá ser superior se o valor de [moeda nacional do devedor] baixar mais de 20 %.

(Se aplicável) O valor máximo do seu empréstimo será [inserir montante na moeda nacional do devedor]. (Se aplicável) Será avisado se o montante do crédito atingir [inserir montante na moeda nacional do devedor]. (Se aplicável) Terá oportunidade de [inserir direito de renegociação do empréstimo em moeda estrangeira ou direito de conversão do empréstimo em [moeda relevante] e condições].

Duração do empréstimo: [duração]

[Tipo de empréstimo]

[Tipo de taxa de juro aplicável]

Montante total a reembolsar:

Isto significa que irá pagar [montante] por cada [unidade da moeda] que pediu emprestado.

(Se aplicável) [Neste/Em parte deste] empréstimo só paga juros. No final do prazo do contrato hipotecário, terá ainda em dívida [inserir o montante do empréstimo que implica exclusivamente o pagamento de juros].

(Se aplicável) Valor presumido do imóvel para efeitos da presente ficha de informação: [inserir montante]

(Se aplicável) Montante máximo disponível do empréstimo em relação ao valor do imóvel [inserir rácio] ou Valor mínimo do imóvel exigido para ser concedido um empréstimo no montante indicado [inserir montante]

(Se aplicável) [Garantia]

| 4. | Taxa de juro e outros custos |
| --- | --- |

4.

A taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) é o custo total do empréstimo expresso em percentagem anual. A TAEG é indicada para o ajudar a comparar as diferentes propostas.

A TAEG aplicável ao seu empréstimo é de [TAEG].

Inclui:

Taxa de juro [valor em percentagem ou, se aplicável, indicação de uma taxa de referência e valor do spread]

[Outras componentes da TAEG]

Custos a pagar uma única vez

(Se aplicável) Terá de pagar emolumentos pelo registo da hipoteca. [Inserir montante do emolumento, se este for conhecido, ou base para o seu cálculo.]

Custos a pagar periodicamente

(Se aplicável) Esta TAEG é calculada com base em pressupostos sobre a taxa de juro.

(Se aplicável) Devido ao facto de o [parte do] seu empréstimo ser um empréstimo a taxa de juro variável, a TAEG real poderá ser diferente desta TAEG se a taxa de juro do seu empréstimo variar. Por exemplo, se a taxa de juro subir para [cenário descrito na Parte B], a TAEG poderá aumentar para [inserir TAEG indicativa correspondente a tal cenário].

(Se aplicável) Chama-se a atenção para o facto de esta TAEG ser calculada considerando que a taxa de juro se mantém no nível fixado para o período inicial durante toda a vigência do contrato.

(Se aplicável) Os custos a seguir indicados não são do conhecimento do credor e não estão, por conseguinte, incluídos na TAEG: [Custos]

(Se aplicável) Terá de pagar emolumentos pelo registo da hipoteca.

Certifique-se de que tomou conhecimento de todos os outros impostos e custos associados ao seu empréstimo.

| 5. | Periodicidade e número de prestações |
| --- | --- |

5.

Periodicidade das prestações: [Periodicidade]

Número de prestações: [número]

| 6. | Montante de cada prestação |
| --- | --- |

6.

[Montante] [moeda]

Os seus rendimentos podem variar. Pondere se continuará a ser capaz de pagar as prestações [periodicidade] se o seu rendimento diminuir.

(Se aplicável) Atendendo a que [neste/em parte deste] empréstimo só paga juros, precisará de tomar outras medidas para reembolsar o [inserir o montante do empréstimo que implica exclusivamente o pagamento de juros] ainda em dívida no final do prazo do contrato hipotecário. Não se esqueça de acrescentar ao montante da prestação aqui apresentado os pagamentos adicionais que precisará de fazer.

(Se aplicável) A taxa de juro deste [de parte deste] empréstimo pode variar, o que significa que o montante das suas prestações poderá aumentar ou diminuir. Por exemplo, se a taxa de juro subir para [cenário descrito na Parte B], os seus pagamentos poderão aumentar para [inserir montante da prestação correspondente a tal cenário].

(Se aplicável) O montante que tem de pagar em [moeda nacional do devedor] cada [periodicidade da prestação] poderá variar. (Se aplicável) Os seus pagamentos poderão aumentar para [inserir montante máximo na moeda nacional do devedor] cada [inserir periodicidade]. Por exemplo, se o valor de [moeda nacional do devedor] baixar 20 % em relação a [moeda em que o crédito é concedido], terá de pagar mais [inserir montante na moeda nacional do devedor] cada [inserir periodicidade]. Os seus pagamentos poderão aumentar ainda mais do que esse montante.

(Se aplicável) A taxa de câmbio utilizada para converter o valor das suas prestações em [moeda em que o crédito é concedido] em [moeda nacional do devedor] será a taxa publicada por [nome da instituição que publica a taxa de câmbio] em [data] ou será calculada em [data] utilizando [inserir nome da taxa de referência ou método de cálculo].

(Se aplicável) [Dados sobre produtos de poupança vendidos de forma associada obrigatória e empréstimos com carência de juros]

| 7. | (Se aplicável) Quadro de reembolso indicativo |
| --- | --- |

7.

Este quadro indica o montante a pagar em cada [periodicidade].

As prestações (coluna [n.o pertinente]) correspondem à soma dos juros a pagar (coluna [n.o pertinente]), se aplicável, ao capital reembolsado (coluna [n.o pertinente]) e, se aplicável, a outros custos (coluna [n.o pertinente]). (Se aplicável) Os custos indicados na coluna «Outros custos» referem-se a [lista de custos]. O capital em dívida (coluna [n.o pertinente]) é o montante do empréstimo por reembolsar após cada prestação.

[Quadro]

| 8. | Obrigações adicionais |
| --- | --- |

8.

O devedor tem de cumprir as seguintes obrigações para beneficiar das condições de empréstimo descritas no presente documento.

[Obrigações]

(Se aplicável) Chama-se a atenção para o facto de as condições de empréstimo descritas no presente documento (incluindo a taxa de juro) poderem ser alteradas se estas obrigações não forem cumpridas.

(Se aplicável) Queira tomar nota das possíveis consequências da denúncia numa fase posterior de qualquer dos serviços acessórios relativos ao empréstimo:

[Consequências]

| 9. | Reembolso antecipado |
| --- | --- |

9.

Tem a possibilidade de reembolsar antecipadamente este empréstimo, total ou parcialmente.

(Se aplicável) [Condições]

(Se aplicável) Custos do reembolso antecipado: [Inserir o montante ou, se tal não for possível, o método de cálculo]

(Se aplicável) Caso decida reembolsar antecipadamente este empréstimo, queira contactar-nos para determinar o valor exato dos custos do reembolso antecipado nesse momento.

| 10. | Características flexíveis |
| --- | --- |

10.

(Se aplicável) [Informações sobre portabilidade/sub-rogação] É possível transferir este empréstimo para outro [credor] [ou] [imóvel]. [Inserir condições]

(Se aplicável) Não é possível transferir este empréstimo para outro [credor] [ou] [imóvel].

(Se aplicável) Características adicionais: [inserir explicação das características adicionais enumeradas na parte B e, a título facultativo, quaisquer outras características oferecidas pelo credor como parte integrante do contrato de crédito a que não seja feita referência nas secções precedentes].

| 11. | Outros direitos do devedor |
| --- | --- |

11.

(Se aplicável) Tem [duração do período de reflexão] a contar de [momento em que tem início o período de reflexão] para refletir antes de se comprometer a contrair este empréstimo. (Se aplicável) Quando tiver recebido a proposta de contrato do credor, não pode aceitá-la antes de passarem [duração do período de reflexão].

(Se aplicável) Durante um período de [duração do período para anular o contrato] a contar de [momento em que tem início o período para anular o contrato], pode exercer o seu direito a anular o contrato. [Condições] [Inserir procedimento]

(Se aplicável) Pode perder o seu direito a anular o contrato se, durante esse período, comprar ou vender um imóvel associado ao presente contrato de crédito.

(Se aplicável) Caso decida exercer o seu direito de anular o contrato [o contrato de crédito], queira verificar se permanecerá vinculado às suas outras obrigações relativas ao empréstimo [incluindo os serviços acessórios relativos ao empréstimo] [, referidas na secção 8].

| 12. | Reclamações |
| --- | --- |

12.

Se tiver uma reclamação a fazer, queira contactar [inserir ponto de contacto interno e fonte de informação sobre o procedimento].

(Se aplicável) Período de tempo máximo para o tratamento da reclamação [período de tempo]

(Se aplicável) [Se a reclamação não for resolvida a seu contento a nível interno, pode ainda contactar: [inserir nome da entidade externa para apresentação de reclamações para resolução extrajudicial de litígios] (Se aplicável) ou pode contactar a FIN-NET para obter os dados da entidade equivalente no seu país.

| 13. | Incumprimento dos compromissos associados ao empréstimo: consequências para o devedor |
| --- | --- |

13.

[Tipos de incumprimento]

[Consequências financeiras e/ou jurídicas]

Se vier a ter dificuldades para pagar as prestações [periodicidade], queira contactar-nos imediatamente, a fim de estudarmos as soluções possíveis.

(Se aplicável) Em último recurso, pode vir a ficar sem a sua casa se não pagar as prestações.

(Se aplicável) 14. Informações adicionais ▌

(Se aplicável) [Indicação do direito aplicável ao contrato de crédito].

(Se o credor tencionar utilizar uma língua diferente da utilizada na FINE) As informações e condições contratuais serão fornecidas em [língua]. Se estiver de acordo, tencionamos comunicar em [língua(s)] durante a vigência do empréstimo.

[Inserir declaração sobre o direito a que lhe seja facultada ou oferecida, consoante aplicável, uma minuta do contrato de crédito]

| 15. | Autoridade de supervisão |
| --- | --- |

15.

O credor é supervisionado por [Nome(s) e endereço(s) web da(s) autoridade(s) de supervisão]

(Se aplicável) O intermediário de crédito é supervisionado por [Nome e endereço web da autoridade de supervisão].

PARTE B

Instruções de preenchimento da FINE

No preenchimento da FINE, devem ser seguidas as instruções
  mínimas
  a seguir indicadas.
  Os Estados-Membros podem todavia completar ou especificar melhor as instruções de preenchimento da FINE.

Secção «Texto introdutório»

| 1) | A data de validade deve ser devidamente realçada.
  Para efeitos da presente secção, entende-se por 'data de validade' o período de tempo durante o qual a informação constante da FINE, por exemplo a taxa devedora, se manterá inalterada e será aplicável caso o mutuante decida conceder o empréstimo dentro desse período de tempo. Se a determinação da taxa devedora aplicável e de outros custos depender dos resultados da venda de obrigações subjacentes, a taxa devedora e outros custos que daí resultarem poderão ser diferentes dos anunciados. Nesse caso concreto, estipula-se que a data de validade não se aplica à taxa devedora e outros custos ao acrescentar-se a expressão: «com exceção da taxa de juro e de outros custos». |
| --- | --- |

1)

A data de validade deve ser devidamente realçada.
  Para efeitos da presente secção, entende-se por 'data de validade' o período de tempo durante o qual a informação constante da FINE, por exemplo a taxa devedora, se manterá inalterada e será aplicável caso o mutuante decida conceder o empréstimo dentro desse período de tempo. Se a determinação da taxa devedora aplicável e de outros custos depender dos resultados da venda de obrigações subjacentes, a taxa devedora e outros custos que daí resultarem poderão ser diferentes dos anunciados. Nesse caso concreto, estipula-se que a data de validade não se aplica à taxa devedora e outros custos ao acrescentar-se a expressão: «com exceção da taxa de juro e de outros custos».

Secção «1. Credor»

| 1) | O nome, o número de telefone
  e
  o endereço geográfico ▌ do mutuante correspondem à
  informação de contacto que o consumidor pode utilizar em correspondência futura
  . |
| --- | --- |

1)

O nome, o número de telefone
  e
  o endereço geográfico ▌ do mutuante correspondem à
  informação de contacto que o consumidor pode utilizar em correspondência futura
  .

| 2) | As informações sobre o
  endereço de correio eletrónico, o número de fax, o endereço web e
  a pessoa/
  ponto
  de contacto são facultativas. |
| --- | --- |

2)

As informações sobre o
  endereço de correio eletrónico, o número de fax, o endereço web e
  a pessoa/
  ponto
  de contacto são facultativas.

| 3) | Em consonância com o artigo 3.o da Diretiva 2002/65/CE, sempre que a operação seja oferecida à distância o mutuante deve indicar, se aplicável, o nome e o endereço geográfico do seu representante no Estado-Membro de residência do
  consumidor
  . A indicação do número de telefone, endereço de correio eletrónico e endereço web do representante do mutuante é facultativa. |
| --- | --- |

3)

Em consonância com o artigo 3.o da Diretiva 2002/65/CE, sempre que a operação seja oferecida à distância o mutuante deve indicar, se aplicável, o nome e o endereço geográfico do seu representante no Estado-Membro de residência do
  consumidor
  . A indicação do número de telefone, endereço de correio eletrónico e endereço web do representante do mutuante é facultativa.

| 4) | Se a Secção 2 não for aplicável, o mutuante informa o consumidor sobre a eventual prestação de serviços de consultoria e sobre a base em que tais serviços são prestados utilizando os termos da Parte A. |
| --- | --- |

4)

Se a Secção 2 não for aplicável, o mutuante informa o consumidor sobre a eventual prestação de serviços de consultoria e sobre a base em que tais serviços são prestados utilizando os termos da Parte A.

(Se aplicável) Secção «2 Intermediário de crédito»

Caso a informação sobre o produto seja prestada ao consumidor através de um intermediário de crédito, esse intermediário deve incluir as seguintes informações:

| 1) | O nome, o número de telefone e o endereço geográfico do intermediário de crédito, que correspondem à informação de contacto que o consumidor pode utilizar em correspondência futura. |
| --- | --- |

1)

O nome, o número de telefone e o endereço geográfico do intermediário de crédito, que correspondem à informação de contacto que o consumidor pode utilizar em correspondência futura.

| 2) | Facultativamente, as informações sobre o endereço de correio eletrónico, o número de fax, o endereço web e a pessoa/ponto de contacto. |
| --- | --- |

2)

Facultativamente, as informações sobre o endereço de correio eletrónico, o número de fax, o endereço web e a pessoa/ponto de contacto.

| 3) | Informações sobre a eventual prestação de serviços de consultoria e a base em que tais serviços são prestados, utilizando os termos da Parte A. |
| --- | --- |

3)

Informações sobre a eventual prestação de serviços de consultoria e a base em que tais serviços são prestados, utilizando os termos da Parte A.

| 4) | Uma explicação da forma de remuneração do intermediário de crédito. Se receber uma comissão de um mutuante, a indicação do montante da comissão e do nome do mutuante, se este for diferente do nome constante da Secção 1. |
| --- | --- |

4)

Uma explicação da forma de remuneração do intermediário de crédito. Se receber uma comissão de um mutuante, a indicação do montante da comissão e do nome do mutuante, se este for diferente do nome constante da Secção 1.

Secção '3. Principais características do empréstimo'

| 1) | Nesta secção devem ser claramente explicadas as principais características do crédito, incluindo o valor e a moeda e os riscos potenciais associados à taxa devedora, incluindo os referidos no ponto 8), e a estrutura de amortização. |
| --- | --- |

1)

Nesta secção devem ser claramente explicadas as principais características do crédito, incluindo o valor e a moeda e os riscos potenciais associados à taxa devedora, incluindo os referidos no ponto 8), e a estrutura de amortização.

| 2) | Se a moeda em que o crédito é concedido for diferente da moeda nacional do consumidor, o mutuante deve indicar que o consumidor irá receber uma advertência periódica pelo menos quando a taxa de câmbio flutuar mais do que 20 %, que tem direito — se for o caso — a converter a moeda do contrato de crédito ou que tem a possibilidade de renegociar as condições, devendo também referir quaisquer outros mecanismos à disposição do consumidor para limitar a sua exposição ao risco de taxa de câmbio. Caso exista no contrato de crédito uma cláusula destinada a limitar o risco de taxa de câmbio, o mutuante deve indicar o montante máximo que o consumidor poderá ter de reembolsar. Caso não exista no contrato de crédito uma cláusula destinada a limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto a uma flutuação da taxa de câmbio inferior a 20 %, o mutuante deve indicar um exemplo do efeito no valor do crédito de uma queda de 20 % no valor da moeda nacional do consumidor em relação à moeda em que o crédito é concedido. |
| --- | --- |

2)

Se a moeda em que o crédito é concedido for diferente da moeda nacional do consumidor, o mutuante deve indicar que o consumidor irá receber uma advertência periódica pelo menos quando a taxa de câmbio flutuar mais do que 20 %, que tem direito — se for o caso — a converter a moeda do contrato de crédito ou que tem a possibilidade de renegociar as condições, devendo também referir quaisquer outros mecanismos à disposição do consumidor para limitar a sua exposição ao risco de taxa de câmbio. Caso exista no contrato de crédito uma cláusula destinada a limitar o risco de taxa de câmbio, o mutuante deve indicar o montante máximo que o consumidor poderá ter de reembolsar. Caso não exista no contrato de crédito uma cláusula destinada a limitar o risco de taxa de câmbio a que o consumidor está exposto a uma flutuação da taxa de câmbio inferior a 20 %, o mutuante deve indicar um exemplo do efeito no valor do crédito de uma queda de 20 % no valor da moeda nacional do consumidor em relação à moeda em que o crédito é concedido.

| 3) | A duração do crédito deve ser
  expressa
  em anos ou meses, consoante o que for mais pertinente. Sempre que a duração do crédito possa variar durante a
  vigência
  do contrato, o mutuante deve explicitar as circunstâncias e condições em que isso pode ocorrer.
  Se se tratar de um crédito de duração indeterminada, por exemplo, no caso de um cartão de crédito com garantia associada, o mutuante deve expor claramente esse facto
  . |
| --- | --- |

3)

A duração do crédito deve ser
  expressa
  em anos ou meses, consoante o que for mais pertinente. Sempre que a duração do crédito possa variar durante a
  vigência
  do contrato, o mutuante deve explicitar as circunstâncias e condições em que isso pode ocorrer.
  Se se tratar de um crédito de duração indeterminada, por exemplo, no caso de um cartão de crédito com garantia associada, o mutuante deve expor claramente esse facto
  .

| 4) | Deve ser claramente indicado o tipo de crédito (por exemplo, crédito hipotecário, empréstimo à habitação, cartão de crédito com garantia associada).
   A descrição do tipo de crédito deve indicar claramente a forma como o capital e os juros serão reembolsados ao longo do período de vigência do crédito (i.e.,
  a estrutura de amortização), especificando claramente se o contrato de crédito prevê o reembolso do capital ou exclusivamente o pagamento de juros, ou uma combinação de ambos. |
| --- | --- |

4)

Deve ser claramente indicado o tipo de crédito (por exemplo, crédito hipotecário, empréstimo à habitação, cartão de crédito com garantia associada).
   A descrição do tipo de crédito deve indicar claramente a forma como o capital e os juros serão reembolsados ao longo do período de vigência do crédito (i.e.,
  a estrutura de amortização), especificando claramente se o contrato de crédito prevê o reembolso do capital ou exclusivamente o pagamento de juros, ou uma combinação de ambos.

| 5) | Se a totalidade ou parte do crédito implicar exclusivamente o pagamento de juros, deve ser inserida de forma bem visível no final desta secção uma declaração mencionando esse facto e utilizando os termos da Parte A. |
| --- | --- |

5)

Se a totalidade ou parte do crédito implicar exclusivamente o pagamento de juros, deve ser inserida de forma bem visível no final desta secção uma declaração mencionando esse facto e utilizando os termos da Parte A.

| 6
  ) | Esta secção deve especificar se a taxa
  devedora
  é fixa ou variável e, se aplicável, o período ou períodos durante os quais permanecerá fixa, a periodicidade das revisões subsequentes e a existência de limites à variação da taxa devedora, tais como limites máximos (caps) ou mínimos (floors).
  Deve ser explicitada a fórmula utilizada para rever a
  taxa devedora e as várias componentes da mesma (por exemplo taxa de referência, o spread
  da taxa de juro). O mutuante deve indicar
  , por exemplo através de um endereço web,
  onde podem ser obtidas mais informações sobre os índices ou taxas utilizadas na fórmula
  , por exemplo, Euribor ou taxa de referência do banco central
  . |
| --- | --- |

6
  )

Esta secção deve especificar se a taxa
  devedora
  é fixa ou variável e, se aplicável, o período ou períodos durante os quais permanecerá fixa, a periodicidade das revisões subsequentes e a existência de limites à variação da taxa devedora, tais como limites máximos (caps) ou mínimos (floors).

Deve ser explicitada a fórmula utilizada para rever a
  taxa devedora e as várias componentes da mesma (por exemplo taxa de referência, o spread
  da taxa de juro). O mutuante deve indicar
  , por exemplo através de um endereço web,
  onde podem ser obtidas mais informações sobre os índices ou taxas utilizadas na fórmula
  , por exemplo, Euribor ou taxa de referência do banco central
  .

| 7) | Em caso de aplicação de diferentes taxas devedoras em diferentes circunstâncias, devem ser dadas informações sobre todas as taxas aplicáveis. |
| --- | --- |

7)

Em caso de aplicação de diferentes taxas devedoras em diferentes circunstâncias, devem ser dadas informações sobre todas as taxas aplicáveis.

| 8
  ) | O «montante
  total
  a reembolsar»
  corresponde ao montante total imputado ao consumidor
  .
  Esse montante
  deve ser
  apresentado
  como a soma do montante do crédito e do custo total do crédito para o consumidor.
  Se a taxa devedora não for fixa para o período de vigência do contrato, deve ser realçado que esse montante é indicativo e poderá variar especialmente em função da variação da taxa devedora. |
| --- | --- |

8
  )

O «montante
  total
  a reembolsar»
  corresponde ao montante total imputado ao consumidor
  .
  Esse montante
  deve ser
  apresentado
  como a soma do montante do crédito e do custo total do crédito para o consumidor.
  Se a taxa devedora não for fixa para o período de vigência do contrato, deve ser realçado que esse montante é indicativo e poderá variar especialmente em função da variação da taxa devedora.

| 9) | Se o crédito for garantido por hipoteca sobre o imóvel ou por outra garantia equivalente ou por outro direito relativo a bens imóveis, o mutuante deve chamar a atenção do consumidor para esse facto. Se aplicável, o mutuante deve indicar o valor presumido do imóvel ou de outras garantias utilizado para efeitos da presente ficha de informação. |
| --- | --- |

9)

Se o crédito for garantido por hipoteca sobre o imóvel ou por outra garantia equivalente ou por outro direito relativo a bens imóveis, o mutuante deve chamar a atenção do consumidor para esse facto. Se aplicável, o mutuante deve indicar o valor presumido do imóvel ou de outras garantias utilizado para efeitos da presente ficha de informação.

| 10) | O mutuante deve indicar, se aplicável:










  a) | 'O montante
  máximo
  disponível do empréstimo em relação ao valor do imóvel',
  indicando
  o rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia. Este rácio deve ser acompanhado de um exemplo, em termos absolutos, do montante máximo que pode ser tomado de empréstimo para um determinado valor do imóvel
  ; ou |
| --- | --- | --- |

10)

O mutuante deve indicar, se aplicável:

a)

'O montante
  máximo
  disponível do empréstimo em relação ao valor do imóvel',
  indicando
  o rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia. Este rácio deve ser acompanhado de um exemplo, em termos absolutos, do montante máximo que pode ser tomado de empréstimo para um determinado valor do imóvel
  ; ou

| b) | o «valor mínimo do imóvel exigido para conceder um empréstimo no montante indicado». |
| --- | --- |

b)

o «valor mínimo do imóvel exigido para conceder um empréstimo no montante indicado».

| 11) | Se o crédito for constituído por várias partes (por exemplo, uma parte com taxa fixa e outra parte com taxa variável), a indicação do tipo de crédito deve refletir esse aspeto e as informações exigidas devem ser prestadas em relação a cada uma das partes do crédito. |
| --- | --- |

11)

Se o crédito for constituído por várias partes (por exemplo, uma parte com taxa fixa e outra parte com taxa variável), a indicação do tipo de crédito deve refletir esse aspeto e as informações exigidas devem ser prestadas em relação a cada uma das partes do crédito.

Secção «4. Taxa de juro»
  e outros custos

| 1) | A menção da 'taxa de juro' corresponde à taxa ou taxas devedoras. |
| --- | --- |

1)

A menção da 'taxa de juro' corresponde à taxa ou taxas devedoras.

| 2) | A taxa
  devedora
  deve ser mencionada em percentagem. Se a taxa
  devedora
  for variável e baseada numa taxa de referência, o mutuante pode indicar a taxa
  devedora
  através da menção da taxa de referência e do valor do spread aplicável. O mutuante deve, contudo, indicar o valor da taxa de referência aplicável na data de emissão da FINE.




  Se a taxa
  devedora
  for variável, as informações incluem: a) os pressupostos utilizados para calcular a TAEG, b) se for caso disso, os limites máximos (caps) e mínimos (floors) aplicáveis, e c) uma advertência de que a variabilidade poderá afetar o nível real da TAEG. A fim de chamar a atenção do consumidor, o tamanho dos carateres utilizados na advertência deve ser maior e figurar de forma bem visível no corpo principal da FINE. A advertência deve ser acompanhada de um exemplo representativo da TAEG. Se existir um limite máximo (cap) para a taxa devedora, o exemplo deve partir do pressuposto de que a taxa devedora aumentará na primeira oportunidade possível para o nível mais elevado previsto no contrato de crédito. Se não existir um limite máximo (cap), o exemplo deve indicar a TAEG com base na taxa devedora mais elevada pelo menos nos últimos 20 anos, ou, se o período de disponibilidade dos dados subjacentes ao cálculo da taxa devedora for inferior a 20 anos, o período mais longo para o qual esses dados estejam disponíveis, com base no valor mais elevado de qualquer taxa de referência externa utilizada no cálculo da taxa devedora, se aplicável, ou no valor mais elevado de uma taxa de referência especificada por uma autoridade competente ou pela EBA se o mutuante não utilizar uma taxa de referência externa. Este requisito não é aplicável aos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial pertinente de vários anos, podendo então ser fixada para um novo período mediante negociação entre o mutuante e o consumidor. Nos casos dos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial pertinente de vários anos, podendo então ser fixada para um novo período mediante negociação entre o mutuante e o consumidor, as informações devem incluir uma advertência de que a TAEG é calculada com base na taxa devedora para o período inicial. A advertência deve ser acompanhada de uma nova TAEG indicativa, calculada nos termos do artigo 17.o, n.o 4. Se o crédito for constituído por várias partes (por exemplo, uma parte com taxa fixa e outra parte com taxa variável), as informações devem ser prestadas em relação a cada uma das partes do crédito. |
| --- | --- |

2)

A taxa
  devedora
  deve ser mencionada em percentagem. Se a taxa
  devedora
  for variável e baseada numa taxa de referência, o mutuante pode indicar a taxa
  devedora
  através da menção da taxa de referência e do valor do spread aplicável. O mutuante deve, contudo, indicar o valor da taxa de referência aplicável na data de emissão da FINE.

Se a taxa
  devedora
  for variável, as informações incluem: a) os pressupostos utilizados para calcular a TAEG, b) se for caso disso, os limites máximos (caps) e mínimos (floors) aplicáveis, e c) uma advertência de que a variabilidade poderá afetar o nível real da TAEG. A fim de chamar a atenção do consumidor, o tamanho dos carateres utilizados na advertência deve ser maior e figurar de forma bem visível no corpo principal da FINE. A advertência deve ser acompanhada de um exemplo representativo da TAEG. Se existir um limite máximo (cap) para a taxa devedora, o exemplo deve partir do pressuposto de que a taxa devedora aumentará na primeira oportunidade possível para o nível mais elevado previsto no contrato de crédito. Se não existir um limite máximo (cap), o exemplo deve indicar a TAEG com base na taxa devedora mais elevada pelo menos nos últimos 20 anos, ou, se o período de disponibilidade dos dados subjacentes ao cálculo da taxa devedora for inferior a 20 anos, o período mais longo para o qual esses dados estejam disponíveis, com base no valor mais elevado de qualquer taxa de referência externa utilizada no cálculo da taxa devedora, se aplicável, ou no valor mais elevado de uma taxa de referência especificada por uma autoridade competente ou pela EBA se o mutuante não utilizar uma taxa de referência externa. Este requisito não é aplicável aos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial pertinente de vários anos, podendo então ser fixada para um novo período mediante negociação entre o mutuante e o consumidor. Nos casos dos contratos de crédito em que a taxa devedora é fixada para um período inicial pertinente de vários anos, podendo então ser fixada para um novo período mediante negociação entre o mutuante e o consumidor, as informações devem incluir uma advertência de que a TAEG é calculada com base na taxa devedora para o período inicial. A advertência deve ser acompanhada de uma nova TAEG indicativa, calculada nos termos do artigo 17.o, n.o 4. Se o crédito for constituído por várias partes (por exemplo, uma parte com taxa fixa e outra parte com taxa variável), as informações devem ser prestadas em relação a cada uma das partes do crédito.

| 3) | Na secção «Outras componentes da TAEG»devem ser enumerados todos os outros custos que integram a TAEG, incluindo custos pontuais tais como taxas administrativas, e custos correntes tais como taxas administrativas anuais. O mutuante deve enumerar todos os custos por categoria (custos pontuais, custos correntes incluídos nas prestações, custos correntes não incluídos nas prestações) com indicação do respetivo montante, da entidade a quem devem ser pagos e do momento em que deve ser efetuado o pagamento. Esta lista não tem que incluir os custos decorrentes da violação de obrigações contratuais. Se o montante não for conhecido, o mutuante deve dar uma indicação do mesmo, se possível, ou, se tal não for possível, indicar de que modo o montante será calculado e especificar que o montante apresentado é meramente indicativo. Se determinados custos não estiverem incluídos na TAEG por não serem do conhecimento do mutuante, esse facto deve ser realçado.



  Se o consumidor tiver comunicado ao mutuante uma ou mais características do seu crédito da sua preferência, tais como a duração do contrato de crédito e o montante total do crédito, o mutuante deve, sempre que possível, utilizar essas características; se um contrato de crédito estipular diferentes formas de utilização com diferentes encargos ou taxas devedoras e o mutuante fizer uso dos pressupostos enunciados na Parte II do Anexo I, deve indicar que o recurso a outros mecanismos de utilização para este tipo de contrato de crédito poderá resultar numa TAEG mais elevada. Se as condições de utilização entrarem no cálculo da TAEG, o mutuante deve realçar os encargos associados a outros mecanismos de utilização que não sejam necessariamente os utilizados no cálculo da TAEG. |
| --- | --- |

3)

Na secção «Outras componentes da TAEG»devem ser enumerados todos os outros custos que integram a TAEG, incluindo custos pontuais tais como taxas administrativas, e custos correntes tais como taxas administrativas anuais. O mutuante deve enumerar todos os custos por categoria (custos pontuais, custos correntes incluídos nas prestações, custos correntes não incluídos nas prestações) com indicação do respetivo montante, da entidade a quem devem ser pagos e do momento em que deve ser efetuado o pagamento. Esta lista não tem que incluir os custos decorrentes da violação de obrigações contratuais. Se o montante não for conhecido, o mutuante deve dar uma indicação do mesmo, se possível, ou, se tal não for possível, indicar de que modo o montante será calculado e especificar que o montante apresentado é meramente indicativo. Se determinados custos não estiverem incluídos na TAEG por não serem do conhecimento do mutuante, esse facto deve ser realçado.

| 4) | Se forem devidos emolumentos para o registo de hipoteca ou garantia equivalente, devem os mesmos ser divulgados nesta secção juntamente com o montante, se este for conhecido, ou se tal não for possível, a base de determinação do montante. Se os emolumentos forem conhecidos e incluídos na TAEG, a existência e o montante desses emolumentos são indicados na rubrica 'Custos a pagar uma única vez'. Se o mutuante não tiver conhecimento dos emolumentos e por conseguinte não os incluir na TAEG, a existência de tais emolumentos deve ser claramente mencionada na lista de custos que não são do conhecimento do mutuante. Em qualquer dos casos, devem ser utilizados na rubrica adequada os termos padronizados da Parte A. |
| --- | --- |

4)

Se forem devidos emolumentos para o registo de hipoteca ou garantia equivalente, devem os mesmos ser divulgados nesta secção juntamente com o montante, se este for conhecido, ou se tal não for possível, a base de determinação do montante. Se os emolumentos forem conhecidos e incluídos na TAEG, a existência e o montante desses emolumentos são indicados na rubrica 'Custos a pagar uma única vez'. Se o mutuante não tiver conhecimento dos emolumentos e por conseguinte não os incluir na TAEG, a existência de tais emolumentos deve ser claramente mencionada na lista de custos que não são do conhecimento do mutuante. Em qualquer dos casos, devem ser utilizados na rubrica adequada os termos padronizados da Parte A.

Secção '5. Periodicidade e número de prestações'

| 1) | Se as prestações tiverem de ser
  pagas
  a intervalos regulares, deve ser indicada a periodicidade das prestações (por exemplo mensal). Se a periodicidade das prestações for irregular, isso deve ser claramente explicado ao consumidor. |
| --- | --- |

1)

Se as prestações tiverem de ser
  pagas
  a intervalos regulares, deve ser indicada a periodicidade das prestações (por exemplo mensal). Se a periodicidade das prestações for irregular, isso deve ser claramente explicado ao consumidor.

| 2) | O número de prestações indicado deve abranger todo o período de vigência do crédito. |
| --- | --- |

2)

O número de prestações indicado deve abranger todo o período de vigência do crédito.

Secção «6. Montante de cada prestação»

| 1) | Deve ser claramente indicada a moeda do
  crédito e a moeda das prestações
  . |
| --- | --- |

1)

Deve ser claramente indicada a moeda do
  crédito e a moeda das prestações
  .

| 2) | Sempre que o montante das prestações possa variar durante o período de vigência do crédito, o mutuante deve especificar o período durante o qual o montante da prestação inicial permanecerá
  inalterado
  , bem como o momento e a frequência da variação posterior. |
| --- | --- |

2)

Sempre que o montante das prestações possa variar durante o período de vigência do crédito, o mutuante deve especificar o período durante o qual o montante da prestação inicial permanecerá
  inalterado
  , bem como o momento e a frequência da variação posterior.

| 3) | Se
  a totalidade ou parte do crédito implicar exclusivamente o pagamento de juros, deve ser inserida de forma bem visível no final desta secção uma declaração mencionando esse facto e utilizando os termos da Parte A
  .

  Se de forma associada obrigatória for exigida a subscrição de um produto de poupança pelo consumidor como condição para que lhe seja concedido um crédito, que implique exclusivamente o pagamento de juros, garantido por hipoteca ou outra garantia equivalente, deve ser indicado o montante e a frequência dos pagamentos devidos por esse produto. |
| --- | --- |

3)

Se
  a totalidade ou parte do crédito implicar exclusivamente o pagamento de juros, deve ser inserida de forma bem visível no final desta secção uma declaração mencionando esse facto e utilizando os termos da Parte A
  .

| 4) | Se a taxa devedora for variável, as informações devem incluir uma declaração mencionando esse facto e utilizando os termos da Parte A, bem como um exemplo de montante máximo da prestação. Se existir um limite máximo (cap), o exemplo deve indicar o montante das prestações se a taxa devedora atingir o nível desse limite máximo (cap). Se não existir um limite máximo (cap), o pior cenário deve indicar o nível das prestações com base na taxa devedora mais elevada dos últimos 20 anos, ou, caso os dados subjacentes ao cálculo da taxa devedora só estejam disponíveis para um período inferior a 20 anos, com base na taxa mais elevada do período mais longo para o qual existam dados, baseado no valor mais elevado de qualquer taxa de referência externa utilizada no cálculo da taxa devedora se for o caso, ou no valor mais elevado de uma taxa de referência especificada pela autoridade competente ou pela EBA caso o mutuante não utilize uma taxa de referência externa. O requisito de apresentação de um exemplo indicativo não se aplica aos contratos de crédito em que a taxa devedora seja fixada para um período inicial pertinente de vários anos, podendo então ser fixada para um novo período mediante negociação entre o mutuante e o consumidor. Se o crédito for constituído por várias partes (por exemplo, uma parte com taxa fixa e outra parte com taxa variável), as informações devem ser prestadas em relação a cada uma das partes e à totalidade do crédito. |
| --- | --- |

4)

Se a taxa devedora for variável, as informações devem incluir uma declaração mencionando esse facto e utilizando os termos da Parte A, bem como um exemplo de montante máximo da prestação. Se existir um limite máximo (cap), o exemplo deve indicar o montante das prestações se a taxa devedora atingir o nível desse limite máximo (cap). Se não existir um limite máximo (cap), o pior cenário deve indicar o nível das prestações com base na taxa devedora mais elevada dos últimos 20 anos, ou, caso os dados subjacentes ao cálculo da taxa devedora só estejam disponíveis para um período inferior a 20 anos, com base na taxa mais elevada do período mais longo para o qual existam dados, baseado no valor mais elevado de qualquer taxa de referência externa utilizada no cálculo da taxa devedora se for o caso, ou no valor mais elevado de uma taxa de referência especificada pela autoridade competente ou pela EBA caso o mutuante não utilize uma taxa de referência externa. O requisito de apresentação de um exemplo indicativo não se aplica aos contratos de crédito em que a taxa devedora seja fixada para um período inicial pertinente de vários anos, podendo então ser fixada para um novo período mediante negociação entre o mutuante e o consumidor. Se o crédito for constituído por várias partes (por exemplo, uma parte com taxa fixa e outra parte com taxa variável), as informações devem ser prestadas em relação a cada uma das partes e à totalidade do crédito.

| 5) | (Se aplicável) Se a moeda em que o crédito é concedido for diferente da moeda nacional do consumidor, ou se o crédito for indexado a uma moeda diferente da moeda nacional
  do consumidor, o mutuante deve incluir um exemplo numérico que demonstre claramente o modo como as variações da taxa de câmbio relevante podem afetar o montante das prestações,
  utilizando os termos da parte A. Tal exemplo deve ser feito com base numa redução de 20 % do valor da moeda nacional do consumidor, acompanhado de uma advertência, bem visível, de que as prestações poderão aumentar mais do que o montante presumido nesse exemplo. Se existir um limite máximo (cap) que restrinja esse aumento para menos de 20 %, é indicado em vez disso o valor máximo dos pagamentos na moeda do consumidor e é omitida a advertência relativa à possibilidade de novos aumentos. |
| --- | --- |

5)

(Se aplicável) Se a moeda em que o crédito é concedido for diferente da moeda nacional do consumidor, ou se o crédito for indexado a uma moeda diferente da moeda nacional
  do consumidor, o mutuante deve incluir um exemplo numérico que demonstre claramente o modo como as variações da taxa de câmbio relevante podem afetar o montante das prestações,
  utilizando os termos da parte A. Tal exemplo deve ser feito com base numa redução de 20 % do valor da moeda nacional do consumidor, acompanhado de uma advertência, bem visível, de que as prestações poderão aumentar mais do que o montante presumido nesse exemplo. Se existir um limite máximo (cap) que restrinja esse aumento para menos de 20 %, é indicado em vez disso o valor máximo dos pagamentos na moeda do consumidor e é omitida a advertência relativa à possibilidade de novos aumentos.

| 6) | Se o crédito for total ou parcialmente de taxa de juro variável e o ponto 3 for aplicável, o exemplo a que se refere esse ponto é dado com base no montante da prestação a que se refere o ponto 1. |
| --- | --- |

6)

Se o crédito for total ou parcialmente de taxa de juro variável e o ponto 3 for aplicável, o exemplo a que se refere esse ponto é dado com base no montante da prestação a que se refere o ponto 1.

| 7
  ) | Se a moeda utilizada para o pagamento das prestações for diferente da moeda em que o crédito é concedido
  ou se o montante de cada prestação, expresso na moeda nacional do consumidor, depender do montante correspondente numa moeda diferente, a presente secção deve indicar a data em que é calculada a taxa de câmbio aplicável e a taxa de câmbio ou a base na qual esta será calculada, bem como a frequência do respetivo ajustamento
  .
  Se aplicável, essas indicações
  devem incluir o nome da instituição que publica a
  taxa
  de câmbio |
| --- | --- |

7
  )

Se a moeda utilizada para o pagamento das prestações for diferente da moeda em que o crédito é concedido
  ou se o montante de cada prestação, expresso na moeda nacional do consumidor, depender do montante correspondente numa moeda diferente, a presente secção deve indicar a data em que é calculada a taxa de câmbio aplicável e a taxa de câmbio ou a base na qual esta será calculada, bem como a frequência do respetivo ajustamento
  .
  Se aplicável, essas indicações
  devem incluir o nome da instituição que publica a
  taxa
  de câmbio

| 8) | Se se tratar de um crédito com carência de juros no qual os juros devidos não sejam integralmente reembolsados através das prestações e sejam adicionados ao montante total do crédito que se mantenha em dívida, devem ser dadas explicações sobre o modo como os juros diferidos são adicionados ao crédito sob a forma de numerário e o momento em que tal ocorre, bem como sobre as implicações que daí advêm para o consumidor em termos de dívida remanescente. |
| --- | --- |

8)

Se se tratar de um crédito com carência de juros no qual os juros devidos não sejam integralmente reembolsados através das prestações e sejam adicionados ao montante total do crédito que se mantenha em dívida, devem ser dadas explicações sobre o modo como os juros diferidos são adicionados ao crédito sob a forma de numerário e o momento em que tal ocorre, bem como sobre as implicações que daí advêm para o consumidor em termos de dívida remanescente.

Secção «7. Quadro de reembolso indicativo»

| 1) | Esta secção deve ser incluída se se tratar de um crédito com carência de juros no qual os juros devidos não sejam integralmente pagos através das prestações e sejam adicionados ao montante total do crédito que se mantenha em dívida ou se a taxa devedora for fixa durante a vigência do contrato de crédito. Os Estados-Membros podem estabelecer que o quadro de amortização indicativo seja obrigatório noutros casos.



  Se o consumidor tiver direito a receber um quadro de amortização revisto, essa possibilidade deve ser indicada juntamente com as condições em que o consumidor pode exercer esse direito. |
| --- | --- |

1)

Esta secção deve ser incluída se se tratar de um crédito com carência de juros no qual os juros devidos não sejam integralmente pagos através das prestações e sejam adicionados ao montante total do crédito que se mantenha em dívida ou se a taxa devedora for fixa durante a vigência do contrato de crédito. Os Estados-Membros podem estabelecer que o quadro de amortização indicativo seja obrigatório noutros casos.

| 2) | Os Estados-Membros podem exigir que
  , sempre que a
  taxa
  devedora possa variar durante o período de vigência do crédito, o mutuante indique o período durante o qual a taxa devedora inicial permanecerá
  inalterada
  . |
| --- | --- |

2)

Os Estados-Membros podem exigir que
  , sempre que a
  taxa
  devedora possa variar durante o período de vigência do crédito, o mutuante indique o período durante o qual a taxa devedora inicial permanecerá
  inalterada
  .

| 3) | O quadro a incluir nesta secção deve conter as seguintes colunas: «
  plano
  de reembolso»
  (por exemplo, mês 1, mês 2, mês 3)
  , «montante da prestação», «juros a pagar por prestação», «outros custos incluídos na prestação» (se for caso disso), «capital reembolsado por prestação» e «capital em dívida após cada prestação». |
| --- | --- |

3)

O quadro a incluir nesta secção deve conter as seguintes colunas: «
  plano
  de reembolso»
  (por exemplo, mês 1, mês 2, mês 3)
  , «montante da prestação», «juros a pagar por prestação», «outros custos incluídos na prestação» (se for caso disso), «capital reembolsado por prestação» e «capital em dívida após cada prestação».

| 4) | Para o primeiro ano do reembolso, devem ser dadas informações sobre cada uma das prestações individuais, com indicação do subtotal de cada uma das colunas no final do primeiro ano. Para os anos seguintes, os pormenores podem ser indicados numa base anual. Deve ser aditada no final do quadro uma linha com os totais globais, indicando os montantes totais de cada coluna. O
  custo
  total
  do crédito
  pago pelo consumidor (i.e., a soma total da coluna 'montante da prestação') deve ser claramente realçado e apresentado como tal. |
| --- | --- |

4)

Para o primeiro ano do reembolso, devem ser dadas informações sobre cada uma das prestações individuais, com indicação do subtotal de cada uma das colunas no final do primeiro ano. Para os anos seguintes, os pormenores podem ser indicados numa base anual. Deve ser aditada no final do quadro uma linha com os totais globais, indicando os montantes totais de cada coluna. O
  custo
  total
  do crédito
  pago pelo consumidor (i.e., a soma total da coluna 'montante da prestação') deve ser claramente realçado e apresentado como tal.

| 5) | Se taxa devedora estiver sujeita a revisão e o montante da prestação após cada revisão for desconhecido, o mutuante pode indicar no quadro de amortização um montante da prestação idêntico para todo o período de vigência do crédito. Nesse caso, o mutuante deve alertar o consumidor para esse facto, diferenciando visualmente os montantes que são conhecidos dos montantes hipotéticos (utilizando, por exemplo, carateres, caixas ou sombreados diferentes). Além disso, devem explicar-se, num texto claramente legível, os períodos em que os montantes apresentados no quadro podem variar e as razões dessa variação. |
| --- | --- |

5)

Se taxa devedora estiver sujeita a revisão e o montante da prestação após cada revisão for desconhecido, o mutuante pode indicar no quadro de amortização um montante da prestação idêntico para todo o período de vigência do crédito. Nesse caso, o mutuante deve alertar o consumidor para esse facto, diferenciando visualmente os montantes que são conhecidos dos montantes hipotéticos (utilizando, por exemplo, carateres, caixas ou sombreados diferentes). Além disso, devem explicar-se, num texto claramente legível, os períodos em que os montantes apresentados no quadro podem variar e as razões dessa variação.

Secção «8. Obrigações adicionais»

| 1) | O mutuante deve mencionar nesta secção obrigações tais como
  a
  de segurar o bem imóvel, de contratar um seguro de vida,
  de domiciliar o ordenado
  ou de adquirir qualquer outro produto ou serviço. Para cada obrigação, o mutuante deve especificar a entidade em relação à qual a obrigação deve ser cumprida e o prazo para o seu cumprimento. |
| --- | --- |

1)

O mutuante deve mencionar nesta secção obrigações tais como
  a
  de segurar o bem imóvel, de contratar um seguro de vida,
  de domiciliar o ordenado
  ou de adquirir qualquer outro produto ou serviço. Para cada obrigação, o mutuante deve especificar a entidade em relação à qual a obrigação deve ser cumprida e o prazo para o seu cumprimento.

| 2) | O mutuante deve
  especificar a duração da obrigação, por exemplo até ao termo do contrato de crédito
  .
  O mutuante deve especificar, para cada obrigação, os eventuais custos a pagar pelo consumidor que não estejam incluídos na TAEG. |
| --- | --- |

2)

O mutuante deve
  especificar a duração da obrigação, por exemplo até ao termo do contrato de crédito
  .
  O mutuante deve especificar, para cada obrigação, os eventuais custos a pagar pelo consumidor que não estejam incluídos na TAEG.

| 3) | O mutuante deve indicar se o consumidor é obrigado a contratar quaisquer serviços acessórios para a obtenção do crédito nas condições indicadas e, em caso afirmativo, se o consumidor é obrigado a adquiri-los junto do prestador da preferência do mutuante ou se podem ser adquiridos junto de um prestador escolhido pelo consumidor. Se essa possibilidade depender de determinadas características mínimas que os serviços acessórios deverão obrigatoriamente satisfazer, essas características devem ser descritas na presente secção.



  No caso de vendas associadas facultativas de outros produtos financeiros, o mutuante deve indicar as principais características desses outros produtos e indicar claramente se o consumidor tem direito a denunciar separadamente o contrato de crédito ou os produtos financeiros associados, as condições em que o pode fazer e as implicações daí decorrentes e, se for caso disso, as possíveis consequências da denúncia dos serviços acessórios exigidos no âmbito do contrato de crédito. |
| --- | --- |

3)

O mutuante deve indicar se o consumidor é obrigado a contratar quaisquer serviços acessórios para a obtenção do crédito nas condições indicadas e, em caso afirmativo, se o consumidor é obrigado a adquiri-los junto do prestador da preferência do mutuante ou se podem ser adquiridos junto de um prestador escolhido pelo consumidor. Se essa possibilidade depender de determinadas características mínimas que os serviços acessórios deverão obrigatoriamente satisfazer, essas características devem ser descritas na presente secção.

Secção «9. Reembolso antecipado»

| 1) | O
  mutuante deve indicar as condições em que o consumidor pode
  reembolsar antecipadamente o crédito, total ou parcialmente
  . |
| --- | --- |

1)

O
  mutuante deve indicar as condições em que o consumidor pode
  reembolsar antecipadamente o crédito, total ou parcialmente
  .

| 2) | Na parte relativa aos custos do reembolso antecipado
  , o mutuante deve chamar
  a atenção
  do consumidor
  para eventuais custos de reembolso antecipado ou outros custos a pagar pelo reembolso antecipado a título de compensação do mutuante e indicar, se possível, o respetivo
  montante. Quando o montante da
  compensação
  depender de vários fatores, tais como o montante reembolsado ou a taxa de juro em vigor no momento do reembolso antecipado, o mutuante deve indicar o modo de
  cálculo da compensação e o montante máximo que os custos podem atingir ou, se tal não for possível, um exemplo indicativo
  que demonstre ao consumidor o nível da
  compensação
  em diferentes cenários possíveis. |
| --- | --- |

2)

Na parte relativa aos custos do reembolso antecipado
  , o mutuante deve chamar
  a atenção
  do consumidor
  para eventuais custos de reembolso antecipado ou outros custos a pagar pelo reembolso antecipado a título de compensação do mutuante e indicar, se possível, o respetivo
  montante. Quando o montante da
  compensação
  depender de vários fatores, tais como o montante reembolsado ou a taxa de juro em vigor no momento do reembolso antecipado, o mutuante deve indicar o modo de
  cálculo da compensação e o montante máximo que os custos podem atingir ou, se tal não for possível, um exemplo indicativo
  que demonstre ao consumidor o nível da
  compensação
  em diferentes cenários possíveis.

Secção «10 Características flexíveis»

| 1) | Se aplicável, o mutuante deve explicar a possibilidade e as condições de transferência do crédito para outro mutuante ou imóvel. |
| --- | --- |

1)

Se aplicável, o mutuante deve explicar a possibilidade e as condições de transferência do crédito para outro mutuante ou imóvel.

| 2) | (Se for caso disso) Características adicionais: Se o produto tiver alguma das características enumeradas no ponto 5, esta secção tem de enumerar essas características e explicar sucintamente: as circunstâncias em que o consumidor pode fazer uso dessa característica; as condições eventualmente associadas à característica; se o facto de a característica fazer parte do crédito garantido por hipoteca ou garantia equivalente implica que o consumidor perde a proteção legal ou de outra natureza geralmente associada à característica; indicar a empresa que disponibiliza a característica (se for diferente do mutuante). |
| --- | --- |

2)

(Se for caso disso) Características adicionais: Se o produto tiver alguma das características enumeradas no ponto 5, esta secção tem de enumerar essas características e explicar sucintamente: as circunstâncias em que o consumidor pode fazer uso dessa característica; as condições eventualmente associadas à característica; se o facto de a característica fazer parte do crédito garantido por hipoteca ou garantia equivalente implica que o consumidor perde a proteção legal ou de outra natureza geralmente associada à característica; indicar a empresa que disponibiliza a característica (se for diferente do mutuante).

| 3) | Se a característica implicar um crédito adicional, esta secção deve explicar ao consumidor: o montante total do crédito (incluindo o crédito garantido pela hipoteca ou garantia equivalente); se o crédito adicional está ou não garantido; as taxas devedoras relevantes; se está ou não regulado. Esse montante de crédito adicional deve ser incluído na avaliação inicial da solvabilidade ou, se tal não acontecer, deve ser claramente indicado nesta secção que a disponibilidade do montante adicional está dependente de uma nova avaliação da capacidade de reembolso do consumidor. |
| --- | --- |

3)

Se a característica implicar um crédito adicional, esta secção deve explicar ao consumidor: o montante total do crédito (incluindo o crédito garantido pela hipoteca ou garantia equivalente); se o crédito adicional está ou não garantido; as taxas devedoras relevantes; se está ou não regulado. Esse montante de crédito adicional deve ser incluído na avaliação inicial da solvabilidade ou, se tal não acontecer, deve ser claramente indicado nesta secção que a disponibilidade do montante adicional está dependente de uma nova avaliação da capacidade de reembolso do consumidor.

| 4) | Se a característica envolver um produto de poupança, deve ser explicada a taxa de juro relevante. |
| --- | --- |

4)

Se a característica envolver um produto de poupança, deve ser explicada a taxa de juro relevante.

| 5) | As características adicionais possíveis são: «Pagamentos em excesso/Pagamentos insuficientes» [pagar mais ou menos do que a prestação habitualmente exigida pela estrutura de amortização]; «Períodos de carência de pagamento» [períodos em que o consumidor não tem de efetuar pagamentos]; «Reutilização do montante já reembolsado» [possibilidade de o consumidor voltar a utilizar fundos já utilizados e reembolsados]; «Possibilidade de empréstimo suplementar sem necessidade de nova aprovação»; «Empréstimo suplementar garantido ou não garantido» [nos termos do ponto 3) supra]; «Cartão de crédito»; «Conta à ordem associada»; e «Conta poupança associada». |
| --- | --- |

5)

As características adicionais possíveis são: «Pagamentos em excesso/Pagamentos insuficientes» [pagar mais ou menos do que a prestação habitualmente exigida pela estrutura de amortização]; «Períodos de carência de pagamento» [períodos em que o consumidor não tem de efetuar pagamentos]; «Reutilização do montante já reembolsado» [possibilidade de o consumidor voltar a utilizar fundos já utilizados e reembolsados]; «Possibilidade de empréstimo suplementar sem necessidade de nova aprovação»; «Empréstimo suplementar garantido ou não garantido» [nos termos do ponto 3) supra]; «Cartão de crédito»; «Conta à ordem associada»; e «Conta poupança associada».

| 6) | O mutuante pode incluir outras características que ofereça no âmbito do contrato de crédito não mencionadas nas secções precedentes
  . |
| --- | --- |

6)

O mutuante pode incluir outras características que ofereça no âmbito do contrato de crédito não mencionadas nas secções precedentes
  .

Secção «11.
  Outros direitos do devedor»

| 1) | O mutuante deve evidenciar a existência de
  direito
  (s) por exemplo em matéria de
  resolução ou
  de reflexão e, se aplicável, de portabilidade (incluindo a sub-rogação)
  , especificar as condições a que esse
  ou esses
  direitos estão sujeitos, o procedimento que o consumidor terá de seguir para o
  ou os
  exercer, designadamente o endereço para o qual
  deve
  ser enviada a notificação de resolução, bem como os encargos correspondentes (se aplicável). |
| --- | --- |

1)

O mutuante deve evidenciar a existência de
  direito
  (s) por exemplo em matéria de
  resolução ou
  de reflexão e, se aplicável, de portabilidade (incluindo a sub-rogação)
  , especificar as condições a que esse
  ou esses
  direitos estão sujeitos, o procedimento que o consumidor terá de seguir para o
  ou os
  exercer, designadamente o endereço para o qual
  deve
  ser enviada a notificação de resolução, bem como os encargos correspondentes (se aplicável).

| 2) | Se o consumidor dispuser de um período de reflexão ou de um direito de
  resolução
  , essa informação deverá ser claramente mencionada. |
| --- | --- |

2)

Se o consumidor dispuser de um período de reflexão ou de um direito de
  resolução
  , essa informação deverá ser claramente mencionada.

| 3) | De acordo com o artigo 3.o da Diretiva 2002/65/CE, se a operação for oferecida à distância o consumidor deve ser informado da existência ou não de um direito de resolução. |
| --- | --- |

3)

De acordo com o artigo 3.o da Diretiva 2002/65/CE, se a operação for oferecida à distância o consumidor deve ser informado da existência ou não de um direito de resolução.

Secção «12.
  Reclamações
  »

| 1) | Esta secção deve indicar o ponto de contacto interno [Nome do serviço relevante] e um meio de contacto para a apresentação da reclamação [Endereço geográfico] ou [Número de telefone] ou [Pessoa de contacto:] [contactos] e uma ligação para o procedimento de tratamento da reclamação na página relevante de um sítio web ou fonte de informação similar. |
| --- | --- |

1)

Esta secção deve indicar o ponto de contacto interno [Nome do serviço relevante] e um meio de contacto para a apresentação da reclamação [Endereço geográfico] ou [Número de telefone] ou [Pessoa de contacto:] [contactos] e uma ligação para o procedimento de tratamento da reclamação na página relevante de um sítio web ou fonte de informação similar.

| 2) | Deve indicar o nome da entidade externa competente em matéria de reclamações e recursos para resolução extrajudicial de litígios e, caso a utilização do procedimento interno de reclamações constitua uma condição prévia para o acesso a essa entidade, indicar esse facto utilizando os termos da parte A. |
| --- | --- |

2)

Deve indicar o nome da entidade externa competente em matéria de reclamações e recursos para resolução extrajudicial de litígios e, caso a utilização do procedimento interno de reclamações constitua uma condição prévia para o acesso a essa entidade, indicar esse facto utilizando os termos da parte A.

| 3) | No caso dos contratos de crédito cujos consumidores sejam residentes noutro Estado-Membro, o mutuante deve mencionar a existência da FIN-NET (http://ec.europa.eu/internal_market/fin-net/). |
| --- | --- |

3)

No caso dos contratos de crédito cujos consumidores sejam residentes noutro Estado-Membro, o mutuante deve mencionar a existência da FIN-NET (http://ec.europa.eu/internal_market/fin-net/).

Secção '13.

Incumprimento dos compromissos associados ao crédito:

consequências para o devedor'

| 1) | Caso a não observância de qualquer das obrigações do consumidor associadas ao crédito possa ter consequências financeiras ou jurídicas para o consumidor, o mutuante deve descrever nesta secção as
  principais
  situações possíveis (p. ex.: atraso/falta de pagamento, incumprimento das obrigações definidas na secção «8 Obrigações adicionais»)
  e indicar onde poderão ser obtidas mais informações
  . |
| --- | --- |

1)

Caso a não observância de qualquer das obrigações do consumidor associadas ao crédito possa ter consequências financeiras ou jurídicas para o consumidor, o mutuante deve descrever nesta secção as
  principais
  situações possíveis (p. ex.: atraso/falta de pagamento, incumprimento das obrigações definidas na secção «8 Obrigações adicionais»)
  e indicar onde poderão ser obtidas mais informações
  .

| 2) | Para cada uma dessas situações, o mutuante deve especificar, em termos claros e
  facilmente
  compreensíveis, as sanções ou consequências que podem acarretar.
  Devem
  ser realçadas as consequências graves. |
| --- | --- |

2)

Para cada uma dessas situações, o mutuante deve especificar, em termos claros e
  facilmente
  compreensíveis, as sanções ou consequências que podem acarretar.
  Devem
  ser realçadas as consequências graves.

| 3) | Caso o bem imóvel dado em garantia do crédito possa ser devolvido ou transferido para o mutuante se o consumidor não cumprir as suas obrigações, esta secção deve incluir uma advertência mencionando esse facto, utilizando os termos da parte A. |
| --- | --- |

3)

Caso o bem imóvel dado em garantia do crédito possa ser devolvido ou transferido para o mutuante se o consumidor não cumprir as suas obrigações, esta secção deve incluir uma advertência mencionando esse facto, utilizando os termos da parte A.

Secção
  «14
  . Informações adicionais»

| 1) | No
  caso da comercialização à distância, esta secção incluirá
  qualquer
  cláusula que estipule o direito aplicável ao contrato de crédito ou o tribunal competente. |
| --- | --- |

1)

No
  caso da comercialização à distância, esta secção incluirá
  qualquer
  cláusula que estipule o direito aplicável ao contrato de crédito ou o tribunal competente.

| 2) | Se, durante a vigência do contrato, o mutuante pretender comunicar com o consumidor numa língua diferente da da FINE, deve mencionar esse facto e indicar a língua de comunicação pretendida. Tal não prejudica o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea g), da Diretiva 2002/65/CE. |
| --- | --- |

2)

Se, durante a vigência do contrato, o mutuante pretender comunicar com o consumidor numa língua diferente da da FINE, deve mencionar esse facto e indicar a língua de comunicação pretendida. Tal não prejudica o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea g), da Diretiva 2002/65/CE.

| 3) | O mutuante ou o intermediário de crédito deve indicar o direito do consumidor a que lhe seja facultada ou oferecida, consoante aplicável, cópia da minuta do contrato de crédito pelo menos depois de ter sido efetuada uma oferta vinculativa para o mutuante. |
| --- | --- |

3)

O mutuante ou o intermediário de crédito deve indicar o direito do consumidor a que lhe seja facultada ou oferecida, consoante aplicável, cópia da minuta do contrato de crédito pelo menos depois de ter sido efetuada uma oferta vinculativa para o mutuante.

Secção «
  15. Autoridade de supervisão
  »

| 1) | Deve ser indicada a autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão da fase pré-contratual da concessão do empréstimo. |
| --- | --- |

1)

Deve ser indicada a autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão da fase pré-contratual da concessão do empréstimo.

ANEXO III

Requisitos mínimos de conhecimentos e competências

| 1. | Os requisitos mínimos de conhecimentos e competências para o pessoal dos mutuantes, dos intermediários de crédito e dos representantes nomeados a que se refere o artigo 9.o e para as pessoas que exercem funções de administração dos intermediários de crédito ou dos representantes nomeados a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 31.o, n.o 2, precisam de abranger, pelo menos:









  a) | Conhecimento adequado sobre os produtos de crédito abrangidos pelo artigo 3.o e dos serviços acessórios habitualmente oferecidos em associação com esses produtos; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Conhecimento adequado sobre os produtos de crédito abrangidos pelo artigo 3.o e dos serviços acessórios habitualmente oferecidos em associação com esses produtos;

| b) | Conhecimento adequado da legislação relacionada com os contratos de crédito aos consumidores, em especial quanto à proteção do consumidor; |
| --- | --- |

b)

Conhecimento adequado da legislação relacionada com os contratos de crédito aos consumidores, em especial quanto à proteção do consumidor;

| c) | Conhecimento e compreensão adequados do processo de aquisição de imóveis; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento e compreensão adequados do processo de aquisição de imóveis;

| d) | Conhecimento adequado da avaliação das garantias; |
| --- | --- |

d)

Conhecimento adequado da avaliação das garantias;

| e) | Conhecimento adequado da organização e funcionamento dos registos prediais; |
| --- | --- |

e)

Conhecimento adequado da organização e funcionamento dos registos prediais;

| f) | Conhecimento adequado do mercado do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

f)

Conhecimento adequado do mercado do Estado-Membro em causa;

| g) | Conhecimento adequado das normas de ética empresarial; |
| --- | --- |

g)

Conhecimento adequado das normas de ética empresarial;

| h) | Conhecimento adequado do processo de avaliação da solvabilidade do consumidor ou, se aplicável, competências em matéria de avaliação da solvabilidade do consumidor; |
| --- | --- |

h)

Conhecimento adequado do processo de avaliação da solvabilidade do consumidor ou, se aplicável, competências em matéria de avaliação da solvabilidade do consumidor;

| i) | Nível adequado de competência económica e financeira; |
| --- | --- |

i)

Nível adequado de competência económica e financeira;

| 2. | Ao fixarem requisitos mínimos de conhecimentos e competências, os Estados-Membros podem estabelecer uma diferenciação entre os níveis e os tipos de requisitos aplicáveis ao pessoal dos mutuantes, ao pessoal dos intermediários de crédito ou dos representantes nomeados e aos membros dos órgãos de administração dos intermediários de crédito ou dos representantes nomeados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros determinam o nível adequado de conhecimentos e competências com base:









  a) | Nas qualificações profissionais, designadamente diplomas, habilitações, formações, testes de competência; ou |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Nas qualificações profissionais, designadamente diplomas, habilitações, formações, testes de competência; ou

| b) | Na experiência profissional, que pode ser definida como um número mínimo de anos de trabalho em domínios relacionados com a criação, distribuição ou intermediação de produtos do crédito.



  Após ...

   (*)

  , a determinação do nível adequado de conhecimentos e competências não pode basear-se exclusivamente nos métodos enumerados no primeiro parágrafo, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Na experiência profissional, que pode ser definida como um número mínimo de anos de trabalho em domínios relacionados com a criação, distribuição ou intermediação de produtos do crédito.

---

(*)  
  5 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva.

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/360 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/360

---

P7_TA(2013)0342

Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (COM(2011)0651 — C7-0360/2011 — 2011/0295(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0651) e a proposta alterada da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0421), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0651) e a proposta alterada da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0421),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0360/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0360/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 22 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 22 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 26 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 26 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0347/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0347/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 161 de 7.6.2012, p. 3.

(2)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 64.

---

P7_TC1-COD(2011)0295

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 596/2014)

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/361 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/361

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P7_TA(2013)0343

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (COM(2012)0591 — C7-0332/2012 — 2012/0285(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0591), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0591),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0332/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0332/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0259/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0259/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 157.

---

P7_TC1-COD(2012)0285

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (3), confere à Comissão competências para executar algumas das suas disposições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (3), confere à Comissão competências para executar algumas das suas disposições.

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2187/2005 devem ser alinhados pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2187/2005 devem ser alinhados pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (3) | Convém conferir à Comissão competências de execução, a fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às medidas adotadas pelos Estados-Membros aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o respetivo pavilhão. |
| --- | --- |

(3)

Convém conferir à Comissão competências de execução, a fim de garantir condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às medidas adotadas pelos Estados-Membros aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o respetivo pavilhão.

| (4) | As competências para adotar regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deixaram de ser necessárias. A disposição que confere tais competências deve, pois, ser suprimida. |
| --- | --- |

(4)

As competências para adotar regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deixaram de ser necessárias. A disposição que confere tais competências deve, pois, ser suprimida.

| (5) | A fim de alterar regras relativas à construção de certas artes de pesca, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. Tais alterações devem refletir as mudanças dos padrões de seletividade da pesca, os novos conhecimentos técnicos sobre materiais de construção ou as alterações do armamento das artes de pesca suscetíveis de aumentar a sua seletividade. |
| --- | --- |

(5)

A fim de alterar regras relativas à construção de certas artes de pesca, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. Tais alterações devem refletir as mudanças dos padrões de seletividade da pesca, os novos conhecimentos técnicos sobre materiais de construção ou as alterações do armamento das artes de pesca suscetíveis de aumentar a sua seletividade.

| (6) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(6)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 deve ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 26.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «5.   Se concluir que as medidas não satisfazem as condições estabelecidas no n.o 1, a Comissão adota uma decisão

  um ato
  de execução que imponha ao Estado-Membro a retirada ou a alteração das medidas.»[Alt. 1] |
| --- | --- |

1)

No artigo 26.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   Se concluir que as medidas não satisfazem as condições estabelecidas no n.o 1, a Comissão adota uma decisão

  um ato
  de execução que imponha ao Estado-Membro a retirada ou a alteração das medidas.»[Alt. 1]

| 2) | É suprimido o artigo 28.o. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 28.o.

| 3) | O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 29.o

  Alterações dos apêndices 1 e 2 do anexo II
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.o-A, a fim de alterar ou completar os apêndices 1 e 2 do anexo II adaptando as características da arte de pesca:






  a) | Às alterações na seletividade; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.o

Alterações dos apêndices 1 e 2 do anexo II

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.o-A, a fim de alterar ou completar os apêndices 1 e 2 do anexo II adaptando as características da arte de pesca:

a)

Às alterações na seletividade;

| b) | À melhoria dos conhecimentos técnicos sobre novos materiais de construção de artes de pesca; |
| --- | --- |

b)

À melhoria dos conhecimentos técnicos sobre novos materiais de construção de artes de pesca;

| c) | Às alterações no armamento que aumentem a seletividade da arte de pesca.» |
| --- | --- |

c)

Às alterações no armamento que aumentem a seletividade da arte de pesca.»

| 4) | É aditado o seguinte artigo 29.o-A:
  «Artigo 29.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida

  O poder de adotar os atos delegados a que se refere
  o artigo 29.o é conferida

  conferido
  à Comissão por prazo indeterminado

  um prazo de três anos a partir de ...

   (*).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 2]

  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 29.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

  (*)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  " |
| --- | --- |

4)

É aditado o seguinte artigo 29.o-A:

«Artigo 29.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida

  O poder de adotar os atos delegados a que se refere
  o artigo 29.o é conferida

  conferido
  à Comissão por prazo indeterminado

  um prazo de três anos a partir de ...

   (*).
  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 2]

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 29.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

(*)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  "

| (4-A) | É aditado o seguinte artigo:




  «Artigo 31.o-A




  Avaliação global e revisão




  Até ...

   (**)

  , a Comissão deve rever a eficácia das medidas definidas no presente regulamento e, se adequado, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista à alteração do presente regulamento, a fim de assegurar a sua compatibilidade com o Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

   (4)


  [Alt. 3]


  (**)  
  Data correspondente a um ano após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o .../2013 [sobre a política comum das pescas] (ver documento 2011/0195(COD).
  "


  (4)  
  Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., sobre a política comum das pescas (JO L ...).

   ()*»"


  ()  
  Referência do documento 2011/0195(COD). |
| --- | --- |

(4-A)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-A

Avaliação global e revisão

Até ...

   (**)

  , a Comissão deve rever a eficácia das medidas definidas no presente regulamento e, se adequado, apresentar uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista à alteração do presente regulamento, a fim de assegurar a sua compatibilidade com o Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

   (4)

[Alt. 3]

(**)  
  Data correspondente a um ano após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o .../2013 [sobre a política comum das pescas] (ver documento 2011/0195(COD).
  "

(4)  
  Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., sobre a política comum das pescas (JO L ...).

   ()*»"

()  
  Referência do documento 2011/0195(COD).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 44 de 15.2.2013, p. 157.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de setembro de 2013.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

3

o

o

o

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/364 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/364

---

P7_TA(2013)0349

Nomeação de Luigi Berlinguer para o comité previsto pelo artigo 255.o do TFUE

Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, que propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité criado nos termos do artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2013/2161(INS))

(2016/C 093/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 255.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 107.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 107.o-A do seu Regimento,

| A. | Considerando que Luigi Berlinguer reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Luigi Berlinguer reúne as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 255.o do TFUE;

| 1. | Propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité; |
| --- | --- |

1.

Propõe a designação de Luigi Berlinguer para o comité;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.

---

Quarta-feira, 11 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/365 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/365

---

P7_TA(2013)0352

Projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 — Aumento da previsão de outras receitas provenientes de multas e sanções — Aumento das dotações de pagamento

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11693/2013 — C7-0245/2013 — 2013/2056(BUD))

(2016/C 093/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1),

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, que foi definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre os pagamentos relativos aos exercícios de 2012 e 2013, de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre os pagamentos relativos aos exercícios de 2012 e 2013, de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, apresentado pela Comissão em 27 de março de 2013 (COM(2013)0183), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, apresentado pela Comissão em 27 de março de 2013 (COM(2013)0183),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, que o Conselho adotou em 9 de julho de 2013 (11693/2013 — C7-0245/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, que o Conselho adotou em 9 de julho de 2013 (11693/2013 — C7-0245/2013),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2013 sobre as conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de março de 2013 sobre as conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre o acordo político sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (6),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0287/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0287/2013),

| A. | Considerando que o orçamento retificativo n.o 2/2013 do orçamento geral de 2013 propõe um aumento de 290 milhões de euros das previsões de receitas provenientes de multas e sanções e um aumento de 11,2 mil milhões de euros das dotações de pagamento nas rubricas 1a, 1b, 2, 3a, 3b e 4 do quadro financeiro plurianual, a fim fazer face às necessidades de pagamentos até ao final do exercício, cobrindo as obrigações decorrentes de compromissos anteriores e atuais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o orçamento retificativo n.o 2/2013 do orçamento geral de 2013 propõe um aumento de 290 milhões de euros das previsões de receitas provenientes de multas e sanções e um aumento de 11,2 mil milhões de euros das dotações de pagamento nas rubricas 1a, 1b, 2, 3a, 3b e 4 do quadro financeiro plurianual, a fim fazer face às necessidades de pagamentos até ao final do exercício, cobrindo as obrigações decorrentes de compromissos anteriores e atuais;

| B. | Considerando que o montante global dos pedidos de pagamento por liquidar no final de 2012 relativos à política de coesão (2007-2013), num valor de 16,2 mil milhões de euros, teve de transitar para 2013, o que acarretou a redução do nível dos pagamentos disponível no orçamento de 2013 para cobrir as necessidades de pagamentos do ano em curso; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o montante global dos pedidos de pagamento por liquidar no final de 2012 relativos à política de coesão (2007-2013), num valor de 16,2 mil milhões de euros, teve de transitar para 2013, o que acarretou a redução do nível dos pagamentos disponível no orçamento de 2013 para cobrir as necessidades de pagamentos do ano em curso;

| C. | Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram, numa declaração conjunta de dezembro de 2012, a cobrir todos os pedidos de pagamentos relativos a 2012 através de um orçamento retificativo no início de 2013; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram, numa declaração conjunta de dezembro de 2012, a cobrir todos os pedidos de pagamentos relativos a 2012 através de um orçamento retificativo no início de 2013;

| D. | Considerando que o acordo político alcançado em 27 de junho de 2013, ao mais alto nível político, entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão sobre o QFP para o período 2014-2020 incluiu um compromisso político do Conselho no sentido de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as obrigações de 2013 da UE sejam totalmente respeitadas, de adotar formalmente o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 num valor de 7,3 mil milhões de euros, bem como de adotar com a máxima brevidade um novo projeto de orçamento retificativo a propor pela Comissão no início do outono para evitar toda e qualquer carência de dotações de pagamento justificadas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o acordo político alcançado em 27 de junho de 2013, ao mais alto nível político, entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão sobre o QFP para o período 2014-2020 incluiu um compromisso político do Conselho no sentido de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as obrigações de 2013 da UE sejam totalmente respeitadas, de adotar formalmente o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 num valor de 7,3 mil milhões de euros, bem como de adotar com a máxima brevidade um novo projeto de orçamento retificativo a propor pela Comissão no início do outono para evitar toda e qualquer carência de dotações de pagamento justificadas;

| E. | Considerando que o Conselho adotou oficialmente em 9 de julho de 2013 a sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, num valor de 7,3 mil milhões de euros, que cobrirá os pagamentos por liquidar nas rubricas 1a, 1b, 2, 3b e 4; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Conselho adotou oficialmente em 9 de julho de 2013 a sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, num valor de 7,3 mil milhões de euros, que cobrirá os pagamentos por liquidar nas rubricas 1a, 1b, 2, 3b e 4;

| F. | Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 3 de julho de 2013, vincula a aprovação do Regulamento QFP ou do orçamento para 2014 à adoção do novo projeto de orçamento retificativo pelo Conselho no princípio do outono; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 3 de julho de 2013, vincula a aprovação do Regulamento QFP ou do orçamento para 2014 à adoção do novo projeto de orçamento retificativo pelo Conselho no princípio do outono;

| 1. | Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 proposto pela Comissão e da posição do Conselho sobre o mesmo, que reflete o compromisso político assumido pelo Conselho durante as negociações sobre o QPF 2014-2020; |
| --- | --- |

1.

Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 proposto pela Comissão e da posição do Conselho sobre o mesmo, que reflete o compromisso político assumido pelo Conselho durante as negociações sobre o QPF 2014-2020;

| 2. | Entende que o aumento global de 11,2 mil milhões de euros foi originalmente proposto pela Comissão a este nível para não pôr em causa o limite máximo dos pagamentos em 2013 e, assim, evitar uma revisão do atual QFP; receia, contudo, que não seja suficiente para cobrir todos os pedidos de pagamento apresentados até ao final de 2013; recorda, em especial, que os pagamentos relativos à rubrica 1b são, na sua maioria, habitualmente apresentados pelos Estados-Membros no final de cada exercício, a fim de evitar possíveis anulações devido à aplicação das regras N+2 e N+3; |
| --- | --- |

2.

Entende que o aumento global de 11,2 mil milhões de euros foi originalmente proposto pela Comissão a este nível para não pôr em causa o limite máximo dos pagamentos em 2013 e, assim, evitar uma revisão do atual QFP; receia, contudo, que não seja suficiente para cobrir todos os pedidos de pagamento apresentados até ao final de 2013; recorda, em especial, que os pagamentos relativos à rubrica 1b são, na sua maioria, habitualmente apresentados pelos Estados-Membros no final de cada exercício, a fim de evitar possíveis anulações devido à aplicação das regras N+2 e N+3;

| 3. | Salienta que as declarações comuns de dezembro de 2012 faziam parte integrante do acordo relativo ao orçamento de 2013 e representam um compromisso formal por parte das três instituições, que deve ser plenamente respeitado como um sinal de confiança mútua e de cooperação leal; compreende, porém, as restrições financeiras a que os Estados-Membros estão sujeitos e aceita, por conseguinte, que as necessidades de pagamentos por liquidar até ao final de 2013 (11,2 mil milhões de euros, segundo estimativa da Comissão) sejam cobertas em duas etapas sucessivas; |
| --- | --- |

3.

Salienta que as declarações comuns de dezembro de 2012 faziam parte integrante do acordo relativo ao orçamento de 2013 e representam um compromisso formal por parte das três instituições, que deve ser plenamente respeitado como um sinal de confiança mútua e de cooperação leal; compreende, porém, as restrições financeiras a que os Estados-Membros estão sujeitos e aceita, por conseguinte, que as necessidades de pagamentos por liquidar até ao final de 2013 (11,2 mil milhões de euros, segundo estimativa da Comissão) sejam cobertas em duas etapas sucessivas;

| 4. | Recorda ao Conselho o compromisso formal que assumiu no quadro do acordo político relativo ao QFP 2014-2020 na sequência do pedido expressamente formulado pelo Parlamento no sentido de garantir igualmente a cobertura da segunda parcela de pagamentos por liquidar que permitirá assegurar a liquidação dos pagamentos antes do início do novo QFP; insta a Comissão a apresentar no início do outono um novo orçamento retificativo exclusivamente dedicado a esta questão; |
| --- | --- |

4.

Recorda ao Conselho o compromisso formal que assumiu no quadro do acordo político relativo ao QFP 2014-2020 na sequência do pedido expressamente formulado pelo Parlamento no sentido de garantir igualmente a cobertura da segunda parcela de pagamentos por liquidar que permitirá assegurar a liquidação dos pagamentos antes do início do novo QFP; insta a Comissão a apresentar no início do outono um novo orçamento retificativo exclusivamente dedicado a esta questão;

| 5. | Reitera a posição, expressa na sua resolução de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político relativo ao QFP 2014-2020, de que o Parlamento não se pronunciará a favor do Regulamento QFP ou não aprovará o orçamento para 2014 enquanto este novo orçamento retificativo, que cobre o défice remanescente, tal como calculado pela Comissão, não for aprovado pelo Conselho; |
| --- | --- |

5.

Reitera a posição, expressa na sua resolução de 3 de julho de 2013, sobre o acordo político relativo ao QFP 2014-2020, de que o Parlamento não se pronunciará a favor do Regulamento QFP ou não aprovará o orçamento para 2014 enquanto este novo orçamento retificativo, que cobre o défice remanescente, tal como calculado pela Comissão, não for aprovado pelo Conselho;

| 6. | Considera que o montante de 11,2 mil milhões de euros constitui o mínimo para cobrir as necessidades reais até ao final de 2013; insta as três instituições a alcançarem uma solução concreta e vinculativa, caso os reforços propostos nas duas parcelas do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 não sejam suficientes e não impeçam eventuais transações de pagamentos para o próximo QFP; |
| --- | --- |

6.

Considera que o montante de 11,2 mil milhões de euros constitui o mínimo para cobrir as necessidades reais até ao final de 2013; insta as três instituições a alcançarem uma solução concreta e vinculativa, caso os reforços propostos nas duas parcelas do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013 não sejam suficientes e não impeçam eventuais transações de pagamentos para o próximo QFP;

| 7. | Considera que a Comissão é a única instituição que pode fornecer à autoridade orçamental dados precisos sobre as necessidades de pagamento que se podem prever com base nos pedidos dos Estados-Membros a partir do ano N e as suas estimativas para o ano N+1; salienta que o Conselho não tem qualquer fundamento objetivo para pôr em causa os valores apresentados pela Comissão, que se baseiam na agregação de dados dos 27 Estados-Membros; recorda que cada Estado-Membro é responsável unicamente pelos seus próprios dados, que são, por conseguinte, os únicos dados que pode contestar; |
| --- | --- |

7.

Considera que a Comissão é a única instituição que pode fornecer à autoridade orçamental dados precisos sobre as necessidades de pagamento que se podem prever com base nos pedidos dos Estados-Membros a partir do ano N e as suas estimativas para o ano N+1; salienta que o Conselho não tem qualquer fundamento objetivo para pôr em causa os valores apresentados pela Comissão, que se baseiam na agregação de dados dos 27 Estados-Membros; recorda que cada Estado-Membro é responsável unicamente pelos seus próprios dados, que são, por conseguinte, os únicos dados que pode contestar;

| 8. | Recorda que a adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 reduziria a quota-parte da contribuição do RNB pelos Estados-Membros para o orçamento da União e, por conseguinte, compensaria parcialmente a sua contribuição para o orçamento retificativo n.o 2/2013; salienta, nesta ótica, que os dois dossiês estão sujeitos a um calendário comum de adoção, dado estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político; |
| --- | --- |

8.

Recorda que a adoção do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 reduziria a quota-parte da contribuição do RNB pelos Estados-Membros para o orçamento da União e, por conseguinte, compensaria parcialmente a sua contribuição para o orçamento retificativo n.o 2/2013; salienta, nesta ótica, que os dois dossiês estão sujeitos a um calendário comum de adoção, dado estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político;

| 9. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013; |
| --- | --- |

9.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 2/2013 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 2/2013 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 66 de 8.3.2013.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0078.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0304.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/367 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/367

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P7_TA(2013)0353

Projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 — Excedente resultante da execução do exercício de 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11694/2013 — C7-0246/2013 — 2013/2070(BUD))

(2016/C 093/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
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—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
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—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, apresentado pela Comissão em 15 de abril de 2013 (COM(2013)0224), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, apresentado pela Comissão em 15 de abril de 2013 (COM(2013)0224),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, que o Conselho adotou em 9 de julho de 2013 (11694/2013 — C7-0246/2013), |
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—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, que o Conselho adotou em 9 de julho de 2013 (11694/2013 — C7-0246/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0284/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0284/2013),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 visa inscrever no orçamento para 2013 o excedente do exercício de 2012, no valor de 1 023,3 milhões de euros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013 visa inscrever no orçamento para 2013 o excedente do exercício de 2012, no valor de 1 023,3 milhões de euros;

| B. | Considerando que os principais componentes desse excedente são constituídos por 244,3 milhões de euros de subexecução da despesa, 719,1 milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita e 59,9 milhões de euros de diferenças cambiais positivas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais componentes desse excedente são constituídos por 244,3 milhões de euros de subexecução da despesa, 719,1 milhões de euros de diferenças positivas resultantes da execução da receita e 59,9 milhões de euros de diferenças cambiais positivas;

| C. | Considerando que, do lado da receita, o acréscimo resulta principalmente de restituições e contribuições ligadas a acordos e programas da União (350 milhões de euros), de um aumento dos recursos próprios efetivamente cobrados em relação aos já orçamentados (231 milhões de euros) e de multas e juros de mora (159 milhões de euros), |
| --- | --- |

C.

Considerando que, do lado da receita, o acréscimo resulta principalmente de restituições e contribuições ligadas a acordos e programas da União (350 milhões de euros), de um aumento dos recursos próprios efetivamente cobrados em relação aos já orçamentados (231 milhões de euros) e de multas e juros de mora (159 milhões de euros),

| D. | Considerando que a subexecução da despesa ascende a 244 milhões de euros, dos quais 168 milhões de euros relativos a dotações do orçamento de 2012 e 76 milhões respeitantes a dotações transitadas de 2011, |
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D.

Considerando que a subexecução da despesa ascende a 244 milhões de euros, dos quais 168 milhões de euros relativos a dotações do orçamento de 2012 e 76 milhões respeitantes a dotações transitadas de 2011,

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, que é exclusivamente dedicado à orçamentação do excedente de 2012, num montante de 1 023,3 milhões de euros, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013, que é exclusivamente dedicado à orçamentação do excedente de 2012, num montante de 1 023,3 milhões de euros, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Financeiro, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

| 2. | Relembra que a aprovação do presente projeto de orçamento retificativo irá reduzir a quota-parte da contribuição baseada no RNB dos EstadosMembros para o orçamento da União e, por conseguinte, compensar parcialmente a sua contribuição para o financiamento do orçamento retificativo n.o 2/2013; salienta, por conseguinte, que os dois dossiês estão sujeitos a um calendário comum de adoção, visto estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político; |
| --- | --- |

2.

Relembra que a aprovação do presente projeto de orçamento retificativo irá reduzir a quota-parte da contribuição baseada no RNB dos EstadosMembros para o orçamento da União e, por conseguinte, compensar parcialmente a sua contribuição para o financiamento do orçamento retificativo n.o 2/2013; salienta, por conseguinte, que os dois dossiês estão sujeitos a um calendário comum de adoção, visto estarem estreitamente ligados de um ponto de vista político;

| 3. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013; |
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3.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2013;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.o 3/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.o 3/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 66 de 8.3.2013.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/368 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/368

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P7_TA(2013)0355

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Eslovénia, na Croácia e na Áustria, no outono de 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2013)0259 — C7-0116/2013 — 2013/2085(BUD))

(2016/C 093/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0259 — C7-0116/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0259 — C7-0116/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008 relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008 relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0283/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0283/2013),

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/714/UE).

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/369 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/369

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P7_TA(2013)0356

Projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 — Intervenção do Fundo de Solidariedade na sequência das inundações de 2012 na Eslovénia, na Croácia e na Áustria

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão (11697/2013 — C7-0248/2013 — 2013/2086(BUD))

(2016/C 093/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1);

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 26, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 26,

| — | Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013, apresentado pela Comissão em 2 de maio de 2013 (COM(2013)0258), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013, apresentado pela Comissão em 2 de maio de 2013 (COM(2013)0258),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013, que o Conselho adotou em 15 de julho de 2013 (11697/2013 — C7-0248/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013, que o Conselho adotou em 15 de julho de 2013 (11697/2013 — C7-0248/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0286/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0286/2013),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) correspondente a uma verba de 14 607 942 euros em dotações de autorização e de pagamento na sequência da precipitação intensa e das inundações subsequentes na Eslovénia, na Croácia e na Áustria no outono de 2012; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) correspondente a uma verba de 14 607 942 euros em dotações de autorização e de pagamento na sequência da precipitação intensa e das inundações subsequentes na Eslovénia, na Croácia e na Áustria no outono de 2012;

| B. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 tem a finalidade de inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2013; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013 tem a finalidade de inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2013;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013, tal como apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho que se lhe reporta; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013, tal como apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho que se lhe reporta;

| 2. | Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar — por motivo de urgência, em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do Tratado — o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo; |
| --- | --- |

2.

Salienta a urgência de libertar a assistência financeira através do FSUE para os países atingidos por esta catástrofe natural; lamenta que o Conselho tenha decidido, uma vez mais, não abreviar — por motivo de urgência, em conformidade com o explicitamente previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 do Tratado — o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais antes da adoção da sua posição relativamente ao presente orçamento retificativo;

| 3. | Regozija-se com a posição do Conselho que confirma a proposta da Comissão sem alterações, assegurando deste modo que o orçamento retificativo n.o 5/2013 seja coberto por novas dotações; recorda que a escassez de dotações de pagamento para 2013, na origem da apresentação do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, exclui, a priori, a possibilidade de proceder à reafetação de recursos para o orçamento retificativo n.o 5/2013; |
| --- | --- |

3.

Regozija-se com a posição do Conselho que confirma a proposta da Comissão sem alterações, assegurando deste modo que o orçamento retificativo n.o 5/2013 seja coberto por novas dotações; recorda que a escassez de dotações de pagamento para 2013, na origem da apresentação do projeto de orçamento retificativo n.o 2/2013, exclui, a priori, a possibilidade de proceder à reafetação de recursos para o orçamento retificativo n.o 5/2013;

| 4. | Aprova, por conseguinte, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013; |
| --- | --- |

4.

Aprova, por conseguinte, a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2013;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 5/2013 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 5/2013 definitivamente aprovado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 66 de 8.3.2013.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 14.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/371 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/371

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P7_TA(2013)0357

Diretiva relativa à qualidade dos combustíveis e Diretiva relativa à energia proveniente de fontes renováveis ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (COM(2012)0595 — C7-0337/2012 — 2012/0288(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0595), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0595),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigos 192.o, n.o 1, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0337/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigos 192.o, n.o 1, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0337/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de abril de 2013 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0279/2013); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0279/2013);

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 56.

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P7_TC1-COD(2012)0288

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 114.o em relação com o artigo 1.o, n.os 2 a 9 e o artigo 2.o, n.os 5 a 7 da presente diretiva,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que em 2020 a quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis em todos os modos de transporte represente, pelo menos, 10 % do seu consumo final de energia. A mistura de biocombustíveis é um dos métodos de que os Estados-Membros dispõem para atingir este objetivo e prevê-se que dê a principal contribuição.
  Outros métodos disponíveis para atingir este objetivo consistem na redução do consumo de energia, o que é uma necessidade absoluta, na medida em que é provável que seja cada vez mais difícil alcançar de forma sustentável um objetivo obrigatório fixado em percentagem de energia proveniente de fontes renováveis se a procura global de energia para transportes continuar a aumentar, e na utilização de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis. [Alt. 123] |
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(1)

O artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que em 2020 a quota de energia proveniente de fontes de energia renováveis em todos os modos de transporte represente, pelo menos, 10 % do seu consumo final de energia. A mistura de biocombustíveis é um dos métodos de que os Estados-Membros dispõem para atingir este objetivo e prevê-se que dê a principal contribuição.
  Outros métodos disponíveis para atingir este objetivo consistem na redução do consumo de energia, o que é uma necessidade absoluta, na medida em que é provável que seja cada vez mais difícil alcançar de forma sustentável um objetivo obrigatório fixado em percentagem de energia proveniente de fontes renováveis se a procura global de energia para transportes continuar a aumentar, e na utilização de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis. [Alt. 123]

| (2) | Tendo em conta os objetivos da União que visam uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa e a contribuição significativa para essas emissões dos combustíveis para transportes rodoviários, o artigo 7.o-A, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que, até 31 de dezembro de 2020, os fornecedores de combustíveis devem reduzir em, pelo menos, 6 % as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia («intensidade de gases com efeito de estufa») dos combustíveis utilizados na União por veículos rodoviários, máquinas móveis não rodoviárias, tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio quando não em mar. A mistura de biocombustíveis é um dos

  com emissões de gases com efeito de estufa nulas ou baixas com outros combustíveis derivados de resíduos de gases inevitáveis que recorrem à utilização e captura de carbono para efeitos de transporte encontra-se entre os
  métodos ao dispor dos fornecedores de combustíveis fósseis para reduzir a intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis fósseis fornecidos. [Alt. 2] |
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(2)

Tendo em conta os objetivos da União que visam uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa e a contribuição significativa para essas emissões dos combustíveis para transportes rodoviários, o artigo 7.o-A, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que, até 31 de dezembro de 2020, os fornecedores de combustíveis devem reduzir em, pelo menos, 6 % as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia («intensidade de gases com efeito de estufa») dos combustíveis utilizados na União por veículos rodoviários, máquinas móveis não rodoviárias, tratores agrícolas e florestais e embarcações de recreio quando não em mar. A mistura de biocombustíveis é um dos

  com emissões de gases com efeito de estufa nulas ou baixas com outros combustíveis derivados de resíduos de gases inevitáveis que recorrem à utilização e captura de carbono para efeitos de transporte encontra-se entre os
  métodos ao dispor dos fornecedores de combustíveis fósseis para reduzir a intensidade de gases com efeito de estufa dos combustíveis fósseis fornecidos. [Alt. 2]

| (3) | O artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE estabelece critérios de sustentabilidade que os biocombustíveis e biolíquidos devem satisfazer a fim de serem contabilizados para o cumprimento dos objetivos da diretiva e de se qualificarem para regimes de apoio público. Estes critérios incluem requisitos mínimos relativos à redução de emissões de gases com efeito de estufa que os biocombustíveis e biolíquidos têm de satisfazer em comparação com os combustíveis fósseis. No artigo 7.o-B da Diretiva 98/70/CE são estabelecidos critérios de sustentabilidade idênticos para os biocombustíveis. |
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(3)

O artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE estabelece critérios de sustentabilidade que os biocombustíveis e biolíquidos devem satisfazer a fim de serem contabilizados para o cumprimento dos objetivos da diretiva e de se qualificarem para regimes de apoio público. Estes critérios incluem requisitos mínimos relativos à redução de emissões de gases com efeito de estufa que os biocombustíveis e biolíquidos têm de satisfazer em comparação com os combustíveis fósseis. No artigo 7.o-B da Diretiva 98/70/CE são estabelecidos critérios de sustentabilidade idênticos para os biocombustíveis.

| (3-A) | Embora a Diretiva 98/70/CE e a Diretiva 2009/28/CE utilizem os termos «biocombustíveis e biolíquidos», as suas disposições, incluindo os critérios relevantes de sustentabilidade, aplicam-se a todos os combustíveis renováveis, tal como definidos nessas diretivas. [Alt. 4] |
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(3-A)

Embora a Diretiva 98/70/CE e a Diretiva 2009/28/CE utilizem os termos «biocombustíveis e biolíquidos», as suas disposições, incluindo os critérios relevantes de sustentabilidade, aplicam-se a todos os combustíveis renováveis, tal como definidos nessas diretivas. [Alt. 4]

| (4) | Quando os terrenos agrícolas ou de pastagem anteriormente destinados aos mercados de alimentos para consumo humano ou animal e de fibras são desviados para a produção de biocombustíveis, continua a ser necessário satisfazer a procura para fins que não a produção de combustíveis, quer mediante a intensificação da atual produção, quer pela introdução na produção de outros terrenos não agrícolas. Este último caso representa uma alteração indireta do uso do solo e, quando implica a conversão de terrenos ricos em carbono, pode gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem incluir disposições relativas às alterações indiretas do uso do solo dado que os atuais biocombustíveis são principalmente produzidos a partir de culturas em terrenos agrícolas existentes.
  [Alt. 124] |
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(4)

Quando os terrenos agrícolas ou de pastagem anteriormente destinados aos mercados de alimentos para consumo humano ou animal e de fibras são desviados para a produção de biocombustíveis, continua a ser necessário satisfazer a procura para fins que não a produção de combustíveis, quer mediante a intensificação da atual produção, quer pela introdução na produção de outros terrenos não agrícolas. Este último caso representa uma alteração indireta do uso do solo e, quando implica a conversão de terrenos ricos em carbono, pode gerar consideráveis emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem incluir disposições relativas às alterações indiretas do uso do solo dado que os atuais biocombustíveis são principalmente produzidos a partir de culturas em terrenos agrícolas existentes.
  [Alt. 124]

| (4-A) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-D, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE, devem ser tomadas medidas apropriadas para fazer face ao impacto das alterações indiretas do uso do solo nas emissões de gases com efeito de estufa, tendo simultaneamente em conta a necessidade de proteger os investimentos já efetuados. [Alt. 126] |
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(4-A)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-D, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE, devem ser tomadas medidas apropriadas para fazer face ao impacto das alterações indiretas do uso do solo nas emissões de gases com efeito de estufa, tendo simultaneamente em conta a necessidade de proteger os investimentos já efetuados. [Alt. 126]

| (5) | Com base nas previsões da procura de biocombustíveis fornecidas pelos Estados-Membros e em estimativas de emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo de diferentes matérias-primas utilizadas para a produção de biocombustíveis, é provável que as emissões de gases com efeito de estufa ligadas a alterações indiretas do uso do solo sejam

  são
  significativas e possam anular

  anularão
  , em parte ou na totalidade, as reduções de emissões de gases com efeito de estufa de biocombustíveis individuais. Isto deve-se ao facto de
  os biocombustíveis de origem agrícola terem beneficiado de grande quantidade de subvenções públicas (10 mil milhões de euros (10 000 000 000) por ano) e, por conseguinte,
  se prever que a quase totalidade da produção de biocombustíveis em 2020 provirá de culturas em terrenos que poderiam ser utilizados para satisfazer os mercados de alimentos para consumo humano e animal.
  Além disso, a produção de biocombustíveis a partir de culturas alimentares contribui para a volatilidade dos preços dos alimentos e pode ter impactos sociais negativos na subsistência e na capacidade de respeitar os direitos humanos, designadamente o direito à alimentação ou o acesso à terra das comunidades que vivem na pobreza, em países que não fazem parte da União.
   A fim de reduzir essas emissões, é conveniente estabelecer em conformidade uma distinção entre grupos de culturas, como culturas de oleaginosas, açucareiras e de cereais, bem como outras culturas contendo amido

  e esses impactos sociais negativos e atenuar os efeitos negativos na segurança alimentar
  , é conveniente
  concentrar a atenção, em particular, na redução da utilização prevista de biocombustíveis cultivados no solo e ter em consideração as emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo, aquando do cálculo das reduções de emissões de gases com efeito de estufa exigidas ao abrigo dos critérios de sustentabilidade definidos nas Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE
  .
  Além disso, para encontrara soluções a médio e a longo prazo, é necessário incentivar a investigação e o desenvolvimento nos setores de novos biocombustíveis avançados, que não concorram com as culturas alimentares, e estudar melhor o impacto dos diferentes grupos de culturas nas alterações diretas e indiretas do uso do solo. [Alt. 8] |
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(5)

Com base nas previsões da procura de biocombustíveis fornecidas pelos Estados-Membros e em estimativas de emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo de diferentes matérias-primas utilizadas para a produção de biocombustíveis, é provável que as emissões de gases com efeito de estufa ligadas a alterações indiretas do uso do solo sejam

  são
  significativas e possam anular

  anularão
  , em parte ou na totalidade, as reduções de emissões de gases com efeito de estufa de biocombustíveis individuais. Isto deve-se ao facto de
  os biocombustíveis de origem agrícola terem beneficiado de grande quantidade de subvenções públicas (10 mil milhões de euros (10 000 000 000) por ano) e, por conseguinte,
  se prever que a quase totalidade da produção de biocombustíveis em 2020 provirá de culturas em terrenos que poderiam ser utilizados para satisfazer os mercados de alimentos para consumo humano e animal.
  Além disso, a produção de biocombustíveis a partir de culturas alimentares contribui para a volatilidade dos preços dos alimentos e pode ter impactos sociais negativos na subsistência e na capacidade de respeitar os direitos humanos, designadamente o direito à alimentação ou o acesso à terra das comunidades que vivem na pobreza, em países que não fazem parte da União.
   A fim de reduzir essas emissões, é conveniente estabelecer em conformidade uma distinção entre grupos de culturas, como culturas de oleaginosas, açucareiras e de cereais, bem como outras culturas contendo amido

  e esses impactos sociais negativos e atenuar os efeitos negativos na segurança alimentar
  , é conveniente
  concentrar a atenção, em particular, na redução da utilização prevista de biocombustíveis cultivados no solo e ter em consideração as emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo, aquando do cálculo das reduções de emissões de gases com efeito de estufa exigidas ao abrigo dos critérios de sustentabilidade definidos nas Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE
  .
  Além disso, para encontrara soluções a médio e a longo prazo, é necessário incentivar a investigação e o desenvolvimento nos setores de novos biocombustíveis avançados, que não concorram com as culturas alimentares, e estudar melhor o impacto dos diferentes grupos de culturas nas alterações diretas e indiretas do uso do solo. [Alt. 8]

| (6) | É provável que sejam necessários combustíveis líquidos renováveis no setor dos transportes a fim de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Os biocombustíveis avançados, como os produzidos a partir de resíduos e algas, proporcionam um nível elevado de redução de gases com efeito de estufa com um baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e não estão em concorrência direta com os mercados de alimentos para consumo humano e animal no que diz respeito à utilização de terrenos agrícolas. Por conseguinte, é conveniente incentivar uma maior produção dos referidos biocombustíveis avançados uma vez que estes não se encontram, neste momento, disponíveis comercialmente em grandes quantidades, em parte devido à concorrência para a obtenção de subsídios públicos com tecnologias de biocombustíveis à base de culturas alimentares já estabelecidas. Devem ser dados maiores incentivos mediante o aumento da ponderação dos biocombustíveis avançados para a realização do objetivo de 10 % no setor dos transportes estabelecido na Diretiva 2009/28/CE, em comparação com os biocombustíveis convencionais. Neste contexto, apenas devem ser apoiados os biocombustíveis avançados com um baixo impacto estimado em termos de alterações indiretas do uso do solo e uma elevada redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do quadro pós-2020 da política em matéria de energias renováveis. |
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(6)

É provável que sejam necessários combustíveis líquidos renováveis no setor dos transportes a fim de reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Os biocombustíveis avançados, como os produzidos a partir de resíduos e algas, proporcionam um nível elevado de redução de gases com efeito de estufa com um baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e não estão em concorrência direta com os mercados de alimentos para consumo humano e animal no que diz respeito à utilização de terrenos agrícolas. Por conseguinte, é conveniente incentivar uma maior produção dos referidos biocombustíveis avançados uma vez que estes não se encontram, neste momento, disponíveis comercialmente em grandes quantidades, em parte devido à concorrência para a obtenção de subsídios públicos com tecnologias de biocombustíveis à base de culturas alimentares já estabelecidas. Devem ser dados maiores incentivos mediante o aumento da ponderação dos biocombustíveis avançados para a realização do objetivo de 10 % no setor dos transportes estabelecido na Diretiva 2009/28/CE, em comparação com os biocombustíveis convencionais. Neste contexto, apenas devem ser apoiados os biocombustíveis avançados com um baixo impacto estimado em termos de alterações indiretas do uso do solo e uma elevada redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do quadro pós-2020 da política em matéria de energias renováveis.

| (6-A) | Por forma a assegurar a eficiência das medidas de incentivo, nomeadamente as que visam promover biocombustíveis avançados, é essencial que os mecanismos e as políticas de apoio estabelecidos pelos Estados-Membros permitam a identificação, autenticação e o controlo da qualidade dos volumes de biocombustíveis, a fim de prevenir alegações fraudulentas ou enganosas sobre a origem de um produto de biocombustível, bem como impedir a apresentação de múltiplas declarações de volumes de biocombustíveis, ao abrigo de dois ou mais sistemas nacionais ou regimes de acreditação internacionais. [Alt. 11] |
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(6-A)

Por forma a assegurar a eficiência das medidas de incentivo, nomeadamente as que visam promover biocombustíveis avançados, é essencial que os mecanismos e as políticas de apoio estabelecidos pelos Estados-Membros permitam a identificação, autenticação e o controlo da qualidade dos volumes de biocombustíveis, a fim de prevenir alegações fraudulentas ou enganosas sobre a origem de um produto de biocombustível, bem como impedir a apresentação de múltiplas declarações de volumes de biocombustíveis, ao abrigo de dois ou mais sistemas nacionais ou regimes de acreditação internacionais. [Alt. 11]

| (6-B) | Embora os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir de resíduos possam permitir maiores reduções em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, tendo, ao mesmo tempo, um baixo impacto negativo a nível ambiental, social e económico, afigura-se adequada uma avaliação mais aprofundada da sua disponibilidade, benefícios e riscos para, nomeadamente, servir de base à política pós-2020. Ao mesmo tempo, é necessário recolher mais informações acerca dos benefícios da segurança energética tanto dos biocombustíveis convencionais como dos avançados, particularmente na medida em que os combustíveis fósseis forem direta ou indiretamente utilizados na sua produção. Deve ser conferido à Comissão um mandato para entregar um relatório e, se for caso disso, apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente a estas questões. O relatório deve ter em conta o custo de oportunidade ambiental, social e económico da utilização de matérias-primas para outros fins que não a produção de biocombustíveis e biolíquidos, de modo a assegurar que todos os impactos positivos e adversos se encontrem refletidos no relatório. [Alt. 12] |
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(6-B)

Embora os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir de resíduos possam permitir maiores reduções em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, tendo, ao mesmo tempo, um baixo impacto negativo a nível ambiental, social e económico, afigura-se adequada uma avaliação mais aprofundada da sua disponibilidade, benefícios e riscos para, nomeadamente, servir de base à política pós-2020. Ao mesmo tempo, é necessário recolher mais informações acerca dos benefícios da segurança energética tanto dos biocombustíveis convencionais como dos avançados, particularmente na medida em que os combustíveis fósseis forem direta ou indiretamente utilizados na sua produção. Deve ser conferido à Comissão um mandato para entregar um relatório e, se for caso disso, apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente a estas questões. O relatório deve ter em conta o custo de oportunidade ambiental, social e económico da utilização de matérias-primas para outros fins que não a produção de biocombustíveis e biolíquidos, de modo a assegurar que todos os impactos positivos e adversos se encontrem refletidos no relatório. [Alt. 12]

| (6-C) | Em todos os Estados-Membros, têm de estar disponíveis no mercado biocombustíveis convencionais e avançados com uma qualidade elevada e constante. Para ajudar a atingir esse objetivo, a Comissão deve, com caráter de urgência, conferir um mandato claro ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para a preparação de normas técnicas de desempenho para biocombustíveis avançados e misturas de combustíveis finais, bem como, se for caso disso, para a revisão das normas de biocombustíveis convencionais, por forma a assegurar que a qualidade do combustível final não reduza o desempenho em termos de emissões de CO2 nem o desempenho operacional global dos veículos. [Alt. 13] |
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(6-C)

Em todos os Estados-Membros, têm de estar disponíveis no mercado biocombustíveis convencionais e avançados com uma qualidade elevada e constante. Para ajudar a atingir esse objetivo, a Comissão deve, com caráter de urgência, conferir um mandato claro ao Comité Europeu de Normalização (CEN) para a preparação de normas técnicas de desempenho para biocombustíveis avançados e misturas de combustíveis finais, bem como, se for caso disso, para a revisão das normas de biocombustíveis convencionais, por forma a assegurar que a qualidade do combustível final não reduza o desempenho em termos de emissões de CO2 nem o desempenho operacional global dos veículos. [Alt. 13]

| (7) | A fim de garantir a competitividade a longo prazo dos setores industriais de base biológica e em conformidade com a Comunicação de 2012 «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» e o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, que promovem biorrefinarias integradas e diversificadas em toda a Europa, deveriam ser criados maiores incentivos ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE de uma forma que privilegie a utilização de matérias-primas da biomassa que não tenham um elevado valor económico para outras utilizações que não os biocombustíveis
  ou cujo impacto ambiental não seja de molde a comprometer os ecossistemas locais, privando as culturas alimentares de terra e água
  . [Alt. 129] |
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(7)

A fim de garantir a competitividade a longo prazo dos setores industriais de base biológica e em conformidade com a Comunicação de 2012 «Inovação para um Crescimento Sustentável: Bioeconomia para a Europa» e o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, que promovem biorrefinarias integradas e diversificadas em toda a Europa, deveriam ser criados maiores incentivos ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE de uma forma que privilegie a utilização de matérias-primas da biomassa que não tenham um elevado valor económico para outras utilizações que não os biocombustíveis
  ou cujo impacto ambiental não seja de molde a comprometer os ecossistemas locais, privando as culturas alimentares de terra e água
  . [Alt. 129]

| (7-A) | Deve ser melhorada a coerência entre a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/28/CE e a legislação noutros domínios da política da União, de modo a explorar sinergias e a melhorar a segurança jurídica. As definições de resíduos e detritos para efeitos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem ser harmonizadas com as estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (5)

  . Os fluxos de resíduos e de detritos enumerados nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem ser melhor identificados através dos códigos de resíduos presentes no catálogo europeu de resíduos instituído pela Decisão 2000/532/CE da Comissão

   (6)

  , de modo a facilitar a aplicação dessas diretivas por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros. A promoção dos biocombustíveis e dos biolíquidos em conformidade com as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem ser consistentes com os objetivos e a finalidade da Diretiva 2008/98/CE. No intuito de atingir o objetivo da União de avançar rumo a uma sociedade da reciclagem, a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE deve ser implementada na íntegra. Tendo em vista facilitar isso mesmo, a utilização de resíduos e de detritos para a produção de biocombustíveis e biolíquidos deve integrar os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos criados pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo V da Diretiva 2008/98/CE. A aplicação das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE não deve comprometer a plena aplicação da Diretiva 2008/98/CE. [Alt. 16] |
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(7-A)

Deve ser melhorada a coerência entre a Diretiva 98/70/CE, a Diretiva 2009/28/CE e a legislação noutros domínios da política da União, de modo a explorar sinergias e a melhorar a segurança jurídica. As definições de resíduos e detritos para efeitos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem ser harmonizadas com as estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (5)

  . Os fluxos de resíduos e de detritos enumerados nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem ser melhor identificados através dos códigos de resíduos presentes no catálogo europeu de resíduos instituído pela Decisão 2000/532/CE da Comissão

   (6)

  , de modo a facilitar a aplicação dessas diretivas por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros. A promoção dos biocombustíveis e dos biolíquidos em conformidade com as Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem ser consistentes com os objetivos e a finalidade da Diretiva 2008/98/CE. No intuito de atingir o objetivo da União de avançar rumo a uma sociedade da reciclagem, a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE deve ser implementada na íntegra. Tendo em vista facilitar isso mesmo, a utilização de resíduos e de detritos para a produção de biocombustíveis e biolíquidos deve integrar os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos criados pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo V da Diretiva 2008/98/CE. A aplicação das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE não deve comprometer a plena aplicação da Diretiva 2008/98/CE. [Alt. 16]

| (8) | O limiar mínimo da redução de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações novas deve ser aumentado com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 a fim de melhorar o seu saldo geral em termos de gases com efeito de estufa, bem como de desencorajar novos investimentos em instalações com um baixo desempenho a nível de gases com efeito de estufa. Este aumento salvaguarda os investimentos em capacidades de produção de biocombustíveis e biolíquidos em conformidade com o estabelecido no artigo 19.o, n.o 6, segundo parágrafo da Diretiva 2009/28/CE. |
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(8)

O limiar mínimo da redução de gases com efeito de estufa aplicável aos biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações novas deve ser aumentado com efeitos a partir de 1 de julho de 2014 a fim de melhorar o seu saldo geral em termos de gases com efeito de estufa, bem como de desencorajar novos investimentos em instalações com um baixo desempenho a nível de gases com efeito de estufa. Este aumento salvaguarda os investimentos em capacidades de produção de biocombustíveis e biolíquidos em conformidade com o estabelecido no artigo 19.o, n.o 6, segundo parágrafo da Diretiva 2009/28/CE.

| (8-A) | Ao promover o desenvolvimento dos vetores do mercado dos combustíveis e das fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto não só no clima, mas também nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, bem como no emprego. A produção de biocombustíveis avançados e de segunda geração pode contribuir para a criação de emprego e o crescimento, em particular nas zonas rurais. A autossuficiência energética e a segurança do fornecimento das regiões da União também são objetivos da promoção dos mercados dos combustíveis e das fontes de energia renováveis. [Alt. 17] |
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(8-A)

Ao promover o desenvolvimento dos vetores do mercado dos combustíveis e das fontes de energia renováveis, é necessário ter em conta o seu impacto não só no clima, mas também nas oportunidades de desenvolvimento regional e local, bem como no emprego. A produção de biocombustíveis avançados e de segunda geração pode contribuir para a criação de emprego e o crescimento, em particular nas zonas rurais. A autossuficiência energética e a segurança do fornecimento das regiões da União também são objetivos da promoção dos mercados dos combustíveis e das fontes de energia renováveis. [Alt. 17]

| (9) | A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e de minimizar os impactos gerais das alterações indiretas do uso do solo no período até 2020, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e biolíquidos obtidos a partir de culturas alimentares, tal como estabelecido no anexo VIII, parte A, da Diretiva 2009/28/CE e no anexo V, parte A, da Diretiva 98/70/CE, que podem ser contabilizados para os objetivos fixados na Diretiva 2009/28/CE. Sem restringir a utilização geral desses combustíveis, a quota de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas cerealíferas e outras culturas ricas em amido, bem como de culturas açucareiras e oleaginosas, que podem ser contabilizadas para o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE, deve ser limitada à quota desses biocombustíveis e biolíquidos consumidos em 2011. |
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(9)

A fim de preparar a transição para biocombustíveis avançados e de minimizar os impactos gerais das alterações indiretas do uso do solo no período até 2020, é adequado limitar a quantidade de biocombustíveis e biolíquidos obtidos a partir de culturas alimentares, tal como estabelecido no anexo VIII, parte A, da Diretiva 2009/28/CE e no anexo V, parte A, da Diretiva 98/70/CE, que podem ser contabilizados para os objetivos fixados na Diretiva 2009/28/CE. Sem restringir a utilização geral desses combustíveis, a quota de biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de culturas cerealíferas e outras culturas ricas em amido, bem como de culturas açucareiras e oleaginosas, que podem ser contabilizadas para o cumprimento dos objetivos da Diretiva 2009/28/CE, deve ser limitada à quota desses biocombustíveis e biolíquidos consumidos em 2011.

| (10) | O limite de 5 %

  6 %
  estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, alínea d) da Diretiva 2009/28/CE, em nada afeta a liberdade de os Estados-Membros definirem a sua própria trajetória no que diz respeito ao cumprimento desta quota prescrita de biocombustíveis convencionais no âmbito do objetivo geral de 10 %. Em consequência, mantém-se plenamente aberto o acesso ao mercado dos biocombustíveis produzidos por instalações em funcionamento antes do final de 2013. Por conseguinte, a presente diretiva de alteração em nada afeta as expectativas legítimas dos operadores das referidas instalações. [Alt. 183] |
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(10)

O limite de 5 %

  6 %
  estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, alínea d) da Diretiva 2009/28/CE, em nada afeta a liberdade de os Estados-Membros definirem a sua própria trajetória no que diz respeito ao cumprimento desta quota prescrita de biocombustíveis convencionais no âmbito do objetivo geral de 10 %. Em consequência, mantém-se plenamente aberto o acesso ao mercado dos biocombustíveis produzidos por instalações em funcionamento antes do final de 2013. Por conseguinte, a presente diretiva de alteração em nada afeta as expectativas legítimas dos operadores das referidas instalações. [Alt. 183]

| (10-A) | Devem ser oferecidos incentivos que fomentem o uso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no setor dos transportes. Além disso, devem ser encorajadas medidas de eficiência energética e de poupança de energia no mesmo setor. [Alt. 133] |
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(10-A)

Devem ser oferecidos incentivos que fomentem o uso de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no setor dos transportes. Além disso, devem ser encorajadas medidas de eficiência energética e de poupança de energia no mesmo setor. [Alt. 133]

| (11) | As emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo devem ser incluídas nos relatórios sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de biocombustíveis apresentados ao abrigo das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE. Aos biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas que não resultem num aumento da procura de terrenos, como os à base de matérias-primas produzidas a partir de resíduos, deve ser aplicado um fator de emissão zero. |
| --- | --- |

(11)

As emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo devem ser incluídas nos relatórios sobre as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de biocombustíveis apresentados ao abrigo das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE. Aos biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas que não resultem num aumento da procura de terrenos, como os à base de matérias-primas produzidas a partir de resíduos, deve ser aplicado um fator de emissão zero.

| (11-A) | Os EstadosMembros devem também ser autorizados a reorientar os seus recursos financeiros atualmente consagrados ao objetivo de atingir, na totalidade ou em parte, a respetiva quota de energia proveniente dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de outras culturas energéticas cultivadas em terra, visando o aumento das energias renováveis, em particular a eólica, a solar, a maremotriz e a geotérmica, que já demonstraram a sua natureza renovável e sustentável. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(11-A)

Os EstadosMembros devem também ser autorizados a reorientar os seus recursos financeiros atualmente consagrados ao objetivo de atingir, na totalidade ou em parte, a respetiva quota de energia proveniente dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e de outras culturas ricas em amido, de culturas açucareiras e oleaginosas e de outras culturas energéticas cultivadas em terra, visando o aumento das energias renováveis, em particular a eólica, a solar, a maremotriz e a geotérmica, que já demonstraram a sua natureza renovável e sustentável. [Alt. 22]

| (11-B) | Os regimes voluntários reconhecidos pela Comissão são os principais instrumentos utilizados pelos operadores económicos para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, não foram previstos os critérios que esses regimes têm de cumprir para serem reconhecidos. Devem, pois, ser estabelecidas normas mais claras. Só devem ser considerados conformes com a presente diretiva os regimes que forneçam mecanismos eficazes para garantir a independência e a fiabilidade das auditorias e a participação das comunidades locais e indígenas. Esses regimes devem, além disso, prever normas claras e rigorosas relativas à exclusão do seu âmbito das remessas de biocombustíveis e biolíquidos que não cumpram as disposições da diretiva. A fim de monitorizar e assegurar o funcionamento efetivo dos regimes, a Comissão deve poder ter acesso e divulgar toda a documentação pertinente que suscite preocupações relativamente a irregularidades. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(11-B)

Os regimes voluntários reconhecidos pela Comissão são os principais instrumentos utilizados pelos operadores económicos para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, não foram previstos os critérios que esses regimes têm de cumprir para serem reconhecidos. Devem, pois, ser estabelecidas normas mais claras. Só devem ser considerados conformes com a presente diretiva os regimes que forneçam mecanismos eficazes para garantir a independência e a fiabilidade das auditorias e a participação das comunidades locais e indígenas. Esses regimes devem, além disso, prever normas claras e rigorosas relativas à exclusão do seu âmbito das remessas de biocombustíveis e biolíquidos que não cumpram as disposições da diretiva. A fim de monitorizar e assegurar o funcionamento efetivo dos regimes, a Comissão deve poder ter acesso e divulgar toda a documentação pertinente que suscite preocupações relativamente a irregularidades. [Alt. 23]

| (11-C) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE não preveem quaisquer disposições relativas ao processo de reconhecimento desses regimes voluntários, não sendo, por conseguinte eficazes no que se refere a garantir o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e transparência. É, por isso, conveniente que a Comissão estabeleça requisitos mínimos obrigatórios para que esses regimes possam ser considerados garantes da presunção de conformidade com os critérios de sustentabilidade. [Alt. 24] |
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(11-C)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE não preveem quaisquer disposições relativas ao processo de reconhecimento desses regimes voluntários, não sendo, por conseguinte eficazes no que se refere a garantir o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e transparência. É, por isso, conveniente que a Comissão estabeleça requisitos mínimos obrigatórios para que esses regimes possam ser considerados garantes da presunção de conformidade com os critérios de sustentabilidade. [Alt. 24]

| (11-D) | O uso de terrenos para o cultivo de matérias-primas para biocombustíveis não deve levar à deslocação de comunidades locais e autóctones. Os terrenos das comunidades autóctones devem, por conseguinte, ser objeto de uma proteção especial. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(11-D)

O uso de terrenos para o cultivo de matérias-primas para biocombustíveis não deve levar à deslocação de comunidades locais e autóctones. Os terrenos das comunidades autóctones devem, por conseguinte, ser objeto de uma proteção especial. [Alt. 25]

| (11-E) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE preveem tratamentos diferenciados para as matérias-primas, em função da sua classificação como resíduos, detritos ou coprodutos. No entanto, a atual ausência de definição dessas categorias gera uma incerteza que pode ser um obstáculo à aplicação e ao respeito efetivo das mesmas. Por conseguinte, deve ser elaborada uma lista indicativa das matérias-primas que pertencem a cada categoria. [Alt. 27] |
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(11-E)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE preveem tratamentos diferenciados para as matérias-primas, em função da sua classificação como resíduos, detritos ou coprodutos. No entanto, a atual ausência de definição dessas categorias gera uma incerteza que pode ser um obstáculo à aplicação e ao respeito efetivo das mesmas. Por conseguinte, deve ser elaborada uma lista indicativa das matérias-primas que pertencem a cada categoria. [Alt. 27]

| (12) | A Comissão deve proceder à revisão da metodologia utilizada para estimar os fatores de emissão decorrentes de alterações do uso do solo incluídos nos anexos VIII e V das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE, respetivamente, em função da adaptação ao progresso técnico e científico. Para tal, e quando justificado pelos últimos dados científicos, a Comissão deve considerar a possibilidade de rever os fatores propostos relativos a alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas, bem como de introduzir fatores a outros níveis de desagregação e de incluir valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão deve proceder à revisão da metodologia utilizada para estimar os fatores de emissão decorrentes de alterações do uso do solo incluídos nos anexos VIII e V das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE, respetivamente, em função da adaptação ao progresso técnico e científico. Para tal, e quando justificado pelos últimos dados científicos, a Comissão deve considerar a possibilidade de rever os fatores propostos relativos a alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas, bem como de introduzir fatores a outros níveis de desagregação e de incluir valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis.

| (13) | O artigo 19.o, n.o 8, da Diretiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-D, n.o 8, da Diretiva 98/70/CE incluem disposições de incentivo ao cultivo de biocombustíveis em terrenos gravemente degradados e fortemente contaminados como uma medida transitória de atenuação das alterações indiretas do uso do solo. Estas disposições já não são adequadas na sua forma atual e devem ser integradas na abordagem estabelecida na presente diretiva a fim de assegurar a coerência das ações gerais destinadas a reduzir ao mínimo as emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 19.o, n.o 8, da Diretiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-D, n.o 8, da Diretiva 98/70/CE incluem disposições de incentivo ao cultivo de biocombustíveis em terrenos gravemente degradados e fortemente contaminados como uma medida transitória de atenuação das alterações indiretas do uso do solo. Estas disposições já não são adequadas na sua forma atual e devem ser integradas na abordagem estabelecida na presente diretiva a fim de assegurar a coerência das ações gerais destinadas a reduzir ao mínimo as emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo.

| (14) | É conveniente adaptar as regras de utilização dos valores por defeito a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente do local onde decorre a produção. Enquanto os países terceiros estão autorizados a utilizar valores por defeito, os produtores da UE são obrigados a utilizar valores reais quando estes são superiores aos valores por defeito ou quando o Estado-Membro não apresentou um relatório, aumentando assim os seus encargos administrativos. Por conseguinte, as regras atuais devem ser simplificadas para que a utilização de valores por defeito não seja limitada a zonas da União inscritas nas listas a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-D, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE. |
| --- | --- |

(14)

É conveniente adaptar as regras de utilização dos valores por defeito a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos produtores, independentemente do local onde decorre a produção. Enquanto os países terceiros estão autorizados a utilizar valores por defeito, os produtores da UE são obrigados a utilizar valores reais quando estes são superiores aos valores por defeito ou quando o Estado-Membro não apresentou um relatório, aumentando assim os seus encargos administrativos. Por conseguinte, as regras atuais devem ser simplificadas para que a utilização de valores por defeito não seja limitada a zonas da União inscritas nas listas a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e o artigo 7.o-D, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

| (14-A) | Tendo em vista a realização do objetivo definido para as energias renováveis no setor dos transportes, minimizando simultaneamente os impactos negativos decorrentes de alterações do uso do solo, é necessário encorajar a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a transferência modal, uma maior utilização dos transportes públicos e a eficiência energética. Em consonância com o Livro Branco sobre os Transportes, os Estados-Membros devem, portanto, esforçar-se por aumentar a eficiência energética, reduzir o consumo global de energia nos transportes e, ao mesmo tempo, favorecer a introdução de veículos elétricos no mercado e a utilização da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no setor dos transportes. [Alt.ções29 e 139] |
| --- | --- |

(14-A)

Tendo em vista a realização do objetivo definido para as energias renováveis no setor dos transportes, minimizando simultaneamente os impactos negativos decorrentes de alterações do uso do solo, é necessário encorajar a utilização de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, a transferência modal, uma maior utilização dos transportes públicos e a eficiência energética. Em consonância com o Livro Branco sobre os Transportes, os Estados-Membros devem, portanto, esforçar-se por aumentar a eficiência energética, reduzir o consumo global de energia nos transportes e, ao mesmo tempo, favorecer a introdução de veículos elétricos no mercado e a utilização da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis no setor dos transportes. [Alt.ções29 e 139]

| (15) | Os objetivos da presente diretiva que visam

  devem
  assegurar um mercado único dos combustíveis para
  o setor do
  transportes rodoviários e máquinas móveis não rodoviárias e garantir o cumprimento de níveis mínimos de proteção ambiental na utilização destes combustíveis

  e a prevenção de efeitos adversos sobre a segurança alimentar e os direitos de uso do solo no âmbito da produção e utilização deste tipo de combustíveis. Estes objetivos
  não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível da União, pelo que a União pode tomar medidas respeitando o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(15)

Os objetivos da presente diretiva que visam

  devem
  assegurar um mercado único dos combustíveis para
  o setor do
  transportes rodoviários e máquinas móveis não rodoviárias e garantir o cumprimento de níveis mínimos de proteção ambiental na utilização destes combustíveis

  e a prevenção de efeitos adversos sobre a segurança alimentar e os direitos de uso do solo no âmbito da produção e utilização deste tipo de combustíveis. Estes objetivos
  não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível da União, pelo que a União pode tomar medidas respeitando o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. [Alt. 30]

| (16) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as competências conferidas à Comissão ao abrigo das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE têm de ser alinhadas com o artigo 290.o do mesmo Tratado. |
| --- | --- |

(16)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as competências conferidas à Comissão ao abrigo das Diretivas 2009/28/CE e 98/70/CE têm de ser alinhadas com o artigo 290.o do mesmo Tratado.

| (17) | A fim de assegurar condições uniformes na aplicação da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(17)

A fim de assegurar condições uniformes na aplicação da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (18) | A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e científico da Diretiva 98/70/CE, a competência para adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegada na Comissão no que diz respeito ao mecanismo de monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa, aos princípios metodológicos e aos valores necessários para avaliar se os critérios de sustentabilidade foram cumpridos em relação aos biocombustíveis, aos critérios e limites geográficos para a delimitação de zonas de pastagem muito diversificadas, à metodologia para o cálculo e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, à metodologia para o cálculo das emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo, ao limite permitido relacionado com o teor de aditivos metálicos nos combustíveis, aos métodos analíticos autorizados relacionados com as especificações dos combustíveis e aos valores autorizados por derrogação para a pressão de vapor da gasolina que contém bioetanol. |
| --- | --- |

(18)

A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e científico da Diretiva 98/70/CE, a competência para adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegada na Comissão no que diz respeito ao mecanismo de monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa, aos princípios metodológicos e aos valores necessários para avaliar se os critérios de sustentabilidade foram cumpridos em relação aos biocombustíveis, aos critérios e limites geográficos para a delimitação de zonas de pastagem muito diversificadas, à metodologia para o cálculo e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, à metodologia para o cálculo das emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo, ao limite permitido relacionado com o teor de aditivos metálicos nos combustíveis, aos métodos analíticos autorizados relacionados com as especificações dos combustíveis e aos valores autorizados por derrogação para a pressão de vapor da gasolina que contém bioetanol.

| (19) | A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e científico da Diretiva 2009/28/CE, a Comissão deve receber delegação de poderes para a adoção de atos ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à lista de matérias-primas para biocombustíveis que são contabilizadas várias vezes para o cumprimento do objetivo fixado no artigo 3.o, n.o 4, ao teor energético dos combustíveis para transportes, aos critérios e limites geográficos para a delimitação de zonas de pastagem ricas em biodiversidade, à metodologia para o cálculo das emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e aos valores e princípios metodológicos necessários para avaliar se os critérios de sustentabilidade foram cumpridos em relação aos biocombustíveis e biolíquidos. |
| --- | --- |

(19)

A fim de permitir a adaptação ao progresso técnico e científico da Diretiva 2009/28/CE, a Comissão deve receber delegação de poderes para a adoção de atos ao abrigo do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à lista de matérias-primas para biocombustíveis que são contabilizadas várias vezes para o cumprimento do objetivo fixado no artigo 3.o, n.o 4, ao teor energético dos combustíveis para transportes, aos critérios e limites geográficos para a delimitação de zonas de pastagem ricas em biodiversidade, à metodologia para o cálculo das emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e aos valores e princípios metodológicos necessários para avaliar se os critérios de sustentabilidade foram cumpridos em relação aos biocombustíveis e biolíquidos.

| (20) | A Comissão deve, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, analisar a eficácia das medidas introduzidas na presente diretiva para limitar as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e estudar formas de reduzir ainda mais esse impacto, que poderão incluir a introdução de fatores estimados de emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo no regime de sustentabilidade a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão deve, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, analisar a eficácia das medidas introduzidas na presente diretiva para limitar as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e estudar formas de reduzir ainda mais esse impacto, que poderão incluir a introdução de fatores estimados de emissões decorrentes de alterações indiretas do uso do solo no regime de sustentabilidade a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (21) | É particularmente importante que a Comissão, em aplicação da presente diretiva, proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(21)

É particularmente importante que a Comissão, em aplicação da presente diretiva, proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. A Comissão, ao preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (22) | De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. |
| --- | --- |

(22)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

| (23) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(23)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Alterações à Diretiva 98/70/CE

A Diretiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:

| -1. | Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:




  «9-A.
     
  “Material celulósico não alimentar”, culturas energéticas não alimentares cultivadas em terra para fins de produção de bioenergia, como miscanto, outras gramíneas energéticas, certas variedades de sorgo e cânhamo industrial, mas com exclusão de culturas com elevado teor de lenhina, como as árvores. [Alt. 34]



  9-B.
     
  “Material lignocelulósico não alimentar”, culturas energéticas lenhosas cultivadas em terra, como a talhadia de rotação curta e culturas florestais de rotação curta. [Alt. 35]



  9-C.
     
  “Alterações diretas do uso do solo”, qualquer mudança no uso de um terreno de uma para outra das seis categorias IPCC de ocupação do solo (terrenos florestais, terrenos de cultivo, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos), para além de uma sétima categoria que inclui as culturas perenes, em particular as culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras. [Alt. 36]



  9-D.
     
  “Combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis de origem não biológica”, combustíveis gasosos ou líquidos que não biocombustíveis, cujo teor energético provem de fontes de energia renováveis que não a biomassa, e que são usados nos transportes.»


  [Alt. 37] |
| --- | --- |

-1.

Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

«9-A.
     
  “Material celulósico não alimentar”, culturas energéticas não alimentares cultivadas em terra para fins de produção de bioenergia, como miscanto, outras gramíneas energéticas, certas variedades de sorgo e cânhamo industrial, mas com exclusão de culturas com elevado teor de lenhina, como as árvores. [Alt. 34]

9-B.
     
  “Material lignocelulósico não alimentar”, culturas energéticas lenhosas cultivadas em terra, como a talhadia de rotação curta e culturas florestais de rotação curta. [Alt. 35]

9-C.
     
  “Alterações diretas do uso do solo”, qualquer mudança no uso de um terreno de uma para outra das seis categorias IPCC de ocupação do solo (terrenos florestais, terrenos de cultivo, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos), para além de uma sétima categoria que inclui as culturas perenes, em particular as culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras. [Alt. 36]

9-D.
     
  “Combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis de origem não biológica”, combustíveis gasosos ou líquidos que não biocombustíveis, cujo teor energético provem de fontes de energia renováveis que não a biomassa, e que são usados nos transportes.»

| -1-A. | No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:




  «3.
     
  Os Estados-Membros devem exigir aos fornecedores que assegurem a colocação no mercado de gasolina com um teor máximo de oxigénio de 2,7 % e um teor máximo de etanol de 5 % até ao fim de 2018, e podem exigir, se considerarem necessário, que a referida gasolina seja colocada no mercado por um período mais longo. Os EstadosMembros devem garantir que seja facultada aos consumidores, diretamente na bomba de abastecimento de combustível, informação adequada sobre o teor de biocombustíveis da gasolina e, em particular, sobre a utilização apropriada das diferentes misturas de gasolina. Neste sentido, as recomendações de marcação da norma EN 228:2012 serão adotadas em todos os postos de abastecimento de combustível da União.»


  [Alt. 38] |
| --- | --- |

-1-A.

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.
     
  Os Estados-Membros devem exigir aos fornecedores que assegurem a colocação no mercado de gasolina com um teor máximo de oxigénio de 2,7 % e um teor máximo de etanol de 5 % até ao fim de 2018, e podem exigir, se considerarem necessário, que a referida gasolina seja colocada no mercado por um período mais longo. Os EstadosMembros devem garantir que seja facultada aos consumidores, diretamente na bomba de abastecimento de combustível, informação adequada sobre o teor de biocombustíveis da gasolina e, em particular, sobre a utilização apropriada das diferentes misturas de gasolina. Neste sentido, as recomendações de marcação da norma EN 228:2012 serão adotadas em todos os postos de abastecimento de combustível da União.»

| -1-B. | No artigo 4.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:



  «Quando a percentagem de FAME misturado em gasóleo excede os 7 % em volume, os Estados-Membros devem assegurar que seja facultada aos consumidores, diretamente na bomba de abastecimento de combustível, informação adequada sobre o teor de FAME.»

  [Alt. 39] |
| --- | --- |

-1-B.

No artigo 4.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Quando a percentagem de FAME misturado em gasóleo excede os 7 % em volume, os Estados-Membros devem assegurar que seja facultada aos consumidores, diretamente na bomba de abastecimento de combustível, informação adequada sobre o teor de FAME.»

| 1. | O artigo 7.oA- é alterado do seguinte modo:








  -a) | Ao no 1 é aditado o seguinte parágrafo:




  «No caso dos fornecedores de biocombustíveis usados na aviação, os Estados-Membros devem permitir que os mesmos optem por contribuir para a obrigação de redução prevista no n.o 2, desde que os biocombustíveis fornecidos cumpram os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B.»


  [Alt. 40] |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 7.oA- é alterado do seguinte modo:

-a)

Ao no 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«No caso dos fornecedores de biocombustíveis usados na aviação, os Estados-Membros devem permitir que os mesmos optem por contribuir para a obrigação de redução prevista no n.o 2, desde que os biocombustíveis fornecidos cumpram os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 7.o-B.»

| -a-A) | Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:




  «Os Estados-Membros devem assegurar que o nível máximo da contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido, culturas açucareiras e oleaginosas ou culturas especificamente energéticas para efeitos de cumprimento do objetivo referido no primeiro parágrafo não seja superior à contribuição máxima prevista no artigo 3.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2009/28/CE.»


  [Alt. 184/Rev] |
| --- | --- |

-a-A)

Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados-Membros devem assegurar que o nível máximo da contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido, culturas açucareiras e oleaginosas ou culturas especificamente energéticas para efeitos de cumprimento do objetivo referido no primeiro parágrafo não seja superior à contribuição máxima prevista no artigo 3.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2009/28/CE.»

| a) | No n.o 5, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
  «5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o-A no que diz respeito em particular:» |
| --- | --- |

a)

No n.o 5, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o-A no que diz respeito em particular:»

| b) | É inserido o n.o 6 seguinte:
  «6.   Os fornecedores de combustíveis devem, até 31 de março de cada ano, comunicar à autoridade designada pelo Estado-Membro os modos de produção de biocombustíveis, os volumes e as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia, incluindo as emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo conforme definido no anexo V, e os Estados-Membros devem comunicar esses dados à Comissão.» |
| --- | --- |

b)

É inserido o n.o 6 seguinte:

«6.   Os fornecedores de combustíveis devem, até 31 de março de cada ano, comunicar à autoridade designada pelo Estado-Membro os modos de produção de biocombustíveis, os volumes e as emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida, por unidade de energia, incluindo as emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo conforme definido no anexo V, e os Estados-Membros devem comunicar esses dados à Comissão.»

| 2. | O artigo 7.o-B é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis contabilizados para os fins referidos no n.o 1 deve ser, pelo menos, de 60 % relativamente a biocombustíveis produzidos em instalações que entraram em funcionamento após 1 de julho de 2014. Uma instalação encontra-se “em funcionamento” quando procede à produção física de biocombustíveis.
  Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de instalações em funcionamento em ou antes de 1 de julho de 2014, os biocombustíveis devem resultar numa redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 35 % até 31 de dezembro de 2017 e de, pelo menos, 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018.
  A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis deve ser calculada de acordo com o estabelecido no artigo 7.o-D, n.o 1.» |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 7.o-B é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis contabilizados para os fins referidos no n.o 1 deve ser, pelo menos, de 60 % relativamente a biocombustíveis produzidos em instalações que entraram em funcionamento após 1 de julho de 2014. Uma instalação encontra-se “em funcionamento” quando procede à produção física de biocombustíveis.

Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de instalações em funcionamento em ou antes de 1 de julho de 2014, os biocombustíveis devem resultar numa redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 35 % até 31 de dezembro de 2017 e de, pelo menos, 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis deve ser calculada de acordo com o estabelecido no artigo 7.o-D, n.o 1.»

| b) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A no que diz respeito aos critérios e limites geográficos para delimitar as zonas de pastagem que devem ser abrangidas pelo primeiro parágrafo, alínea c).» |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A no que diz respeito aos critérios e limites geográficos para delimitar as zonas de pastagem que devem ser abrangidas pelo primeiro parágrafo, alínea c).»

| b-A) | É aditado o seguinte número:




  «4-A.
     
  Os biocombustíveis e biolíquidos considerados para os fins mencionados no n.o 1 não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos, a não ser que os direitos legais de terceiros, no que diz respeito à utilização e ao direito de propriedade, tenham sido respeitados, nomeadamente através do seu consentimento livre, prévio e informado e com a participação das respetivas instituições representativas.»


  [Alt. 49] |
| --- | --- |

b-A)

É aditado o seguinte número:

«4-A.
     
  Os biocombustíveis e biolíquidos considerados para os fins mencionados no n.o 1 não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos, a não ser que os direitos legais de terceiros, no que diz respeito à utilização e ao direito de propriedade, tenham sido respeitados, nomeadamente através do seu consentimento livre, prévio e informado e com a participação das respetivas instituições representativas.»

| b-B) | No n.o 7, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre o impacto do aumento da procura de biocombustíveis na sustentabilidade social na União e nos países terceiros, sobre a contribuição da produção de biocombustíveis para reduzir a escassez de proteínas vegetais na União, bem como sobre o impacto da política da União em matéria de biocombustíveis na disponibilidade de géneros alimentícios a um preço acessível, nomeadamente para as populações dos países em desenvolvimento, e outras questões de mais vastas relativas ao desenvolvimento.»


  [Alt. 50] |
| --- | --- |

b-B)

No n.o 7, a primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre o impacto do aumento da procura de biocombustíveis na sustentabilidade social na União e nos países terceiros, sobre a contribuição da produção de biocombustíveis para reduzir a escassez de proteínas vegetais na União, bem como sobre o impacto da política da União em matéria de biocombustíveis na disponibilidade de géneros alimentícios a um preço acessível, nomeadamente para as populações dos países em desenvolvimento, e outras questões de mais vastas relativas ao desenvolvimento.»

| 2-A | O artigo 7.o-C é alterado do seguinte modo:










  a) | No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «A Comissão estabelece, pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o, a lista das informações adequadas e relevantes referidas nos dois primeiros parágrafos do presente número. A Comissão procura assegurar o pleno cumprimento das obrigações fundamentais constantes do presente número e, simultaneamente, tenta minimizar o excessivo encargo administrativo imposto aos operadores, nomeadamente os de menor dimensão.»

  [Alt. 53] |
| --- | --- | --- |

2-A

O artigo 7.o-C é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão estabelece, pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o, a lista das informações adequadas e relevantes referidas nos dois primeiros parágrafos do presente número. A Comissão procura assegurar o pleno cumprimento das obrigações fundamentais constantes do presente número e, simultaneamente, tenta minimizar o excessivo encargo administrativo imposto aos operadores, nomeadamente os de menor dimensão.»

| b) | No n.o 3, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:



  «Os Estados-Membros apresentam à Comissão, numa forma agregada, as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número, nomeadamente os relatórios efetuados pelos auditores independentes. A Comissão publica essas informações na plataforma de transparência referida no artigo 24.o da Diretiva 2009/28/CE.»


  [Alt. 54] |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros apresentam à Comissão, numa forma agregada, as informações referidas no primeiro parágrafo do presente número, nomeadamente os relatórios efetuados pelos auditores independentes. A Comissão publica essas informações na plataforma de transparência referida no artigo 24.o da Diretiva 2009/28/CE.»

| c) | No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  A União deve procurar celebrar com países terceiros acordos bilaterais ou multilaterais que contenham compromissos obrigatórios em matéria de disposições sobre critérios de sustentabilidade que correspondam aos da presente diretiva. Esses acordos também devem definir normas para garantir que os procedimentos alfandegários de países terceiros não contribuam para a fraude no contexto da importação e da exportação de biocombustíveis e biolíquidos, bem como disposições sobre facilitação do comércio. A União deve igualmente esforçar-se por celebrar com países terceiros acordos que contenham compromissos sobre a ratificação e aplicação das convenções da OIT e os AMA, tal como referido no artigo 7.o-B, n.o 7. Caso a União celebre acordos que contenham compromissos obrigatórios em matéria de disposições referentes aos aspetos abrangidos pelos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B, n.os 2 a 5, a Comissão pode decidir que esses acordos demonstram que os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas cultivadas nesses países cumprem os critérios de sustentabilidade em questão. Na celebração dos referidos acordos deve ser dada especial atenção às medidas tomadas para a preservação das zonas que prestam serviços básicos aos ecossistemas em situação crítica (por exemplo, proteção de bacias hidrográficas, controlo da erosão), a proteção dos solos, da água e do ar, as alterações indiretas do uso do solo, a recuperação de terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa, e às questões referidas no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 7.o-B.»


  [Alt. 55] |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  A União deve procurar celebrar com países terceiros acordos bilaterais ou multilaterais que contenham compromissos obrigatórios em matéria de disposições sobre critérios de sustentabilidade que correspondam aos da presente diretiva. Esses acordos também devem definir normas para garantir que os procedimentos alfandegários de países terceiros não contribuam para a fraude no contexto da importação e da exportação de biocombustíveis e biolíquidos, bem como disposições sobre facilitação do comércio. A União deve igualmente esforçar-se por celebrar com países terceiros acordos que contenham compromissos sobre a ratificação e aplicação das convenções da OIT e os AMA, tal como referido no artigo 7.o-B, n.o 7. Caso a União celebre acordos que contenham compromissos obrigatórios em matéria de disposições referentes aos aspetos abrangidos pelos critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B, n.os 2 a 5, a Comissão pode decidir que esses acordos demonstram que os biocombustíveis e os biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas cultivadas nesses países cumprem os critérios de sustentabilidade em questão. Na celebração dos referidos acordos deve ser dada especial atenção às medidas tomadas para a preservação das zonas que prestam serviços básicos aos ecossistemas em situação crítica (por exemplo, proteção de bacias hidrográficas, controlo da erosão), a proteção dos solos, da água e do ar, as alterações indiretas do uso do solo, a recuperação de terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa, e às questões referidas no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 7.o-B.»

| d) | São aditados os seguintes números:




  «9-A.
     
  Até [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que analise a aplicação dos acordos ou regimes voluntários para os quais tenha sido aprovada uma decisão ao abrigo do n.o 4 e que identifique as melhores práticas. O relatório deve basear-se na melhor informação disponível, nomeadamente a informação proveniente de consultas às partes interessadas, e em experiência prática na aplicação de acordos ou regimes. O relatório deve ter em contas as normas e orientações pertinentes internacionalmente reconhecidas, designadamente as desenvolvidas pela Organização Internacional de Normalização e pela Aliança Internacional para a Certificação e a Rotulagem Social e Ambiental (ISEAL). Em relação a cada acordo e regime, o relatório deve analisar, entre outros, os seguintes aspetos:








  — | Independência, modalidade e frequência das auditorias; |
| --- | --- | --- |

d)

São aditados os seguintes números:

«9-A.
     
  Até [um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que analise a aplicação dos acordos ou regimes voluntários para os quais tenha sido aprovada uma decisão ao abrigo do n.o 4 e que identifique as melhores práticas. O relatório deve basear-se na melhor informação disponível, nomeadamente a informação proveniente de consultas às partes interessadas, e em experiência prática na aplicação de acordos ou regimes. O relatório deve ter em contas as normas e orientações pertinentes internacionalmente reconhecidas, designadamente as desenvolvidas pela Organização Internacional de Normalização e pela Aliança Internacional para a Certificação e a Rotulagem Social e Ambiental (ISEAL). Em relação a cada acordo e regime, o relatório deve analisar, entre outros, os seguintes aspetos:

—

Independência, modalidade e frequência das auditorias;

| — | Disponibilidade e experiência na aplicação dos métodos de identificação e tratamento das situações de incumprimento; |
| --- | --- |

—

Disponibilidade e experiência na aplicação dos métodos de identificação e tratamento das situações de incumprimento;

| — | Transparência, nomeadamente em relação à acessibilidade do regime, à disponibilidade de traduções nas línguas oficiais dos países e regiões de origem das matérias-primas, à acessibilidade de uma lista dos operadores certificados e dos respetivos documentos comprovativos da certificação, e à acessibilidade dos relatórios de auditoria; |
| --- | --- |

—

Transparência, nomeadamente em relação à acessibilidade do regime, à disponibilidade de traduções nas línguas oficiais dos países e regiões de origem das matérias-primas, à acessibilidade de uma lista dos operadores certificados e dos respetivos documentos comprovativos da certificação, e à acessibilidade dos relatórios de auditoria;

| — | Participação das partes interessadas, nomeadamente no que se refere à consulta das comunidades autóctones e locais durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias; |
| --- | --- |

—

Participação das partes interessadas, nomeadamente no que se refere à consulta das comunidades autóctones e locais durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias;

| — | Solidez geral do regime, designadamente à luz das regras em matéria de acreditação, qualificação e independência dos auditores e dos organismos competentes; |
| --- | --- |

—

Solidez geral do regime, designadamente à luz das regras em matéria de acreditação, qualificação e independência dos auditores e dos organismos competentes;

| — | Atualização da informação sobre o regime no mercado. |
| --- | --- |

—

Atualização da informação sobre o regime no mercado.

A Comissão deve, se o conteúdo do relatório o justificar, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração das disposições da presente diretiva relativas aos regimes voluntários com o objetivo de promover as melhores práticas.

[Alt. 58]

9-B.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que se refere a regras detalhadas aplicáveis à verificação independente e à certificação da conformidade com a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*)

  . Os referidos atos delegados devem ser adotados até 30 de junho de 2016.

[Alt. 59]

(*)  
  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.)»
  "

| 3. | O artigo 7.o-B é alterado do seguinte modo:








  -a) | No n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:




  «Para efeitos do artigo 7.o-A, a partir de 2020, as emissões de gases com efeito de estufa em todo o ciclo de vida dos biocombustíveis devem ser calculadas acrescentando o respetivo valor referido no anexo V ao resultado obtido em aplicação do primeiro parágrafo.»


  [Alt. 60] |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 7.o-B é alterado do seguinte modo:

-a)

No n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do artigo 7.o-A, a partir de 2020, as emissões de gases com efeito de estufa em todo o ciclo de vida dos biocombustíveis devem ser calculadas acrescentando o respetivo valor referido no anexo V ao resultado obtido em aplicação do primeiro parágrafo.»

| -a-A) | É inserido o seguinte número:




  «1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A no que diz respeito à inclusão no anexo IV de um processo de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa imputáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, a fim de verificar se respeitam o artigo 7.o-B. Os referidos atos delegados devem ser adotados até 31 de dezembro de 2015.»


  [Alt. 61] |
| --- | --- |

-a-A)

É inserido o seguinte número:

«1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 10.o-A no que diz respeito à inclusão no anexo IV de um processo de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa imputáveis aos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, a fim de verificar se respeitam o artigo 7.o-B. Os referidos atos delegados devem ser adotados até 31 de dezembro de 2015.»

| a) | Os n.os 3 a 6 passam a ter a seguinte redação:
  «3.   Podem ser apresentadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas nos relatórios referidos no artigo 7.o-D, n.o 2, no caso de Estados-Membros, e nos relatórios equivalentes no caso de territórios fora da União.
  4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 contêm dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de matérias-primas para biocombustíveis tipicamente produzidas nessas zonas para fins do estabelecido no artigo 7.o-B, n.o 2.
  5.   Até 31 de dezembro de 2012 o mais tardar, e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão deve elaborar
  e publicar
  um relatório sobre os valores estimados típicos e por defeito nas partes B e E do anexo IV, prestando especial atenção às emissões de gases com efeito de estufa dos transportes e dos processos de transformação. [Alt. 62]

  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que diz respeito à correção dos valores estimados típicos e por defeito nas partes B e E do anexo IV.
  6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo V, incluindo a revisão da proposta relativa aos valores de alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas, à introdução de .

  Para efeitos da avaliação dos modelos económicos utilizados para estimar os valores de alterações indiretas do uso do solo, a Comissão deve, na sua revisão, incluir as últimas informações disponíveis em relação aos principais pressupostos que influenciam os resultados dos modelos, incluindo as tendências do rendimento agrícola e da produtividade, a atribuição de emissões a coprodutos, bem como as alterações globais da utilização dos solos e as taxas de desflorestação observadas. A Comissão deve assegurar que as partes interessadas sejam associadas ao processo de revisão. A primeira destas revisões deve ser concluída, o mais tardar, em 30 de junho de 2016.




  A Comissão deve, se necessário, propor
  novos valores
  para as alterações indiretas do uso do solo
  a maiores níveis de desagregação, à

  a
  inclusão, conforme adequado, de valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis, à

  a
  revisão das categorias em que são atribuídas aos biocombustíveis emissões nulas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e ao

  o
  desenvolvimento de fatores aplicáveis a matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares.»
  [Alt. 189] |
| --- | --- |

a)

Os n.os 3 a 6 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Podem ser apresentadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas nos relatórios referidos no artigo 7.o-D, n.o 2, no caso de Estados-Membros, e nos relatórios equivalentes no caso de territórios fora da União.

4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 contêm dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de matérias-primas para biocombustíveis tipicamente produzidas nessas zonas para fins do estabelecido no artigo 7.o-B, n.o 2.

5.   Até 31 de dezembro de 2012 o mais tardar, e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão deve elaborar
  e publicar
  um relatório sobre os valores estimados típicos e por defeito nas partes B e E do anexo IV, prestando especial atenção às emissões de gases com efeito de estufa dos transportes e dos processos de transformação. [Alt. 62]

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que diz respeito à correção dos valores estimados típicos e por defeito nas partes B e E do anexo IV.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo V, incluindo a revisão da proposta relativa aos valores de alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas, à introdução de .

  Para efeitos da avaliação dos modelos económicos utilizados para estimar os valores de alterações indiretas do uso do solo, a Comissão deve, na sua revisão, incluir as últimas informações disponíveis em relação aos principais pressupostos que influenciam os resultados dos modelos, incluindo as tendências do rendimento agrícola e da produtividade, a atribuição de emissões a coprodutos, bem como as alterações globais da utilização dos solos e as taxas de desflorestação observadas. A Comissão deve assegurar que as partes interessadas sejam associadas ao processo de revisão. A primeira destas revisões deve ser concluída, o mais tardar, em 30 de junho de 2016.

A Comissão deve, se necessário, propor
  novos valores
  para as alterações indiretas do uso do solo
  a maiores níveis de desagregação, à

  a
  inclusão, conforme adequado, de valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis, à

  a
  revisão das categorias em que são atribuídas aos biocombustíveis emissões nulas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo e ao

  o
  desenvolvimento de fatores aplicáveis a matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares.»

| b) | No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo IV, nomeadamente mediante o aditamento de valores aplicáveis a novos modos de produção de biocombustíveis para as mesmas ou outras matérias-primas e a alteração da metodologia estabelecida na parte C.» |
| --- | --- |

b)

No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo IV, nomeadamente mediante o aditamento de valores aplicáveis a novos modos de produção de biocombustíveis para as mesmas ou outras matérias-primas e a alteração da metodologia estabelecida na parte C.»

| c) | O n.o 8 é suprimido. |
| --- | --- |

c)

O n.o 8 é suprimido.

| c-A) | É aditado o seguinte número:




  «8-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A relativamente ao estabelecimento de definições pormenorizadas, incluindo especificações técnicas, exigidas para as categorias previstas no anexo IV, parte C, ponto 9.»


  [Alt. 65] |
| --- | --- |

c-A)

É aditado o seguinte número:

«8-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.o-A relativamente ao estabelecimento de definições pormenorizadas, incluindo especificações técnicas, exigidas para as categorias previstas no anexo IV, parte C, ponto 9.»

| 4. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros devem acompanhar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, relativamente à gasolina e ao combustível para motores diesel, com base nos métodos analíticos referidos na versão em vigor das normas europeias EN 228 e EN 590, respetivamente.» |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros devem acompanhar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o, relativamente à gasolina e ao combustível para motores diesel, com base nos métodos analíticos referidos na versão em vigor das normas europeias EN 228 e EN 590, respetivamente.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Anualmente até 30 de junho, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os dados nacionais relativos à qualidade dos combustíveis no ano civil anterior. A Comissão elabora um formulário comum para a apresentação de um resumo da qualidade dos combustíveis nacionais por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 3. O primeiro relatório deve ser apresentado até 30 de junho de 2002. A partir de 1 de janeiro de 2004, o formato do referido relatório deve ser consentâneo com o disposto na norma europeia relevante. Além disso, os Estados-Membros devem comunicar os volumes totais de gasolina e de combustível para motores diesel comercializados no seu território e os volumes de gasolina sem chumbo e de combustível para motores diesel comercializados com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. Os Estados-Membros devem ainda comunicar anualmente a disponibilidade, numa base geográfica devidamente equilibrada, de gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de 10 mg/kg de enxofre comercializados no seu território.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Anualmente até 30 de junho, os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os dados nacionais relativos à qualidade dos combustíveis no ano civil anterior. A Comissão elabora um formulário comum para a apresentação de um resumo da qualidade dos combustíveis nacionais por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 11.o, n.o 3. O primeiro relatório deve ser apresentado até 30 de junho de 2002. A partir de 1 de janeiro de 2004, o formato do referido relatório deve ser consentâneo com o disposto na norma europeia relevante. Além disso, os Estados-Membros devem comunicar os volumes totais de gasolina e de combustível para motores diesel comercializados no seu território e os volumes de gasolina sem chumbo e de combustível para motores diesel comercializados com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. Os Estados-Membros devem ainda comunicar anualmente a disponibilidade, numa base geográfica devidamente equilibrada, de gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de 10 mg/kg de enxofre comercializados no seu território.»

| 5. | No artigo 8.o-A, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:
  «3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o-A no que diz respeito à revisão do limite do teor de MMT do combustível indicado no n.o 2. A referida revisão deve ser realizada com base nos resultados da avaliação efetuada com a metodologia de ensaio referida no n.o 1. O limite pode ser reduzido a zero se a avaliação do risco o justificar. Não pode ser aumentado, a menos que a avaliação do risco o justifique.» |
| --- | --- |

5.

No artigo 8.o-A, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

«3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o-A no que diz respeito à revisão do limite do teor de MMT do combustível indicado no n.o 2. A referida revisão deve ser realizada com base nos resultados da avaliação efetuada com a metodologia de ensaio referida no n.o 1. O limite pode ser reduzido a zero se a avaliação do risco o justificar. Não pode ser aumentado, a menos que a avaliação do risco o justifique.»

| 5-A. | Ao artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:


  «
  2-A.
     
  A Comissão deve manter sob análise o desempenho dos biocombustíveis em todas as condições sazonais registadas na União para assegurar que a qualidade dos biocombustíveis usados em veículos não resulte na deterioração de emissões poluentes, de CO2 ou do desempenho geral do veículo.




  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A, se necessário, no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo I ou II da presente diretiva, com vista à introdução de parâmetros específicos, limites de ensaio e métodos de ensaio.»


  [Alt. 66] |
| --- | --- |

5-A.

Ao artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:

«
  2-A.
     
  A Comissão deve manter sob análise o desempenho dos biocombustíveis em todas as condições sazonais registadas na União para assegurar que a qualidade dos biocombustíveis usados em veículos não resulte na deterioração de emissões poluentes, de CO2 ou do desempenho geral do veículo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.o-A, se necessário, no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo I ou II da presente diretiva, com vista à introdução de parâmetros específicos, limites de ensaio e métodos de ensaio.»

| 6. | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico dos métodos analíticos autorizados referidos nos anexos I, II e III.» |
| --- | --- |

6.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o estabelecido no artigo 10.o-A no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico dos métodos analíticos autorizados referidos nos anexos I, II e III.»

| 7. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 10.o-A
  Exercício da delegação
  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o-A, n.o 5, no artigo 7.o-B, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 7.o-D, n.os 5, 6 e 7
  e 8-A
  , no artigo 8.o-A, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 1, é concedida por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o-A, n.o 5, no artigo 7.o-B, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 7.o-D, n.os 5, 6 e 7
  e 8-A
  , no artigo 8.o-A, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 1, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
  4.   Logo que adota um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o-A, n.o 5, do artigo 7.o-B, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o-D, n.os 5, 6 e 7
  e 8-A
  , do artigo 8.o-A, n.o 3, e do artigo 10.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O Parlamento Europeu ou o Conselho pode tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de dois meses.»
  [Alt. 149] |
| --- | --- |

7.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 10.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o-A, n.o 5, no artigo 7.o-B, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 7.o-D, n.os 5, 6 e 7
  e 8-A
  , no artigo 8.o-A, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 1, é concedida por um período de tempo indeterminado a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o-A, n.o 5, no artigo 7.o-B, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 7.o-D, n.os 5, 6 e 7
  e 8-A
  , no artigo 8.o-A, n.o 3, e no artigo 10.o, n.o 1, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Logo que adota um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o-A, n.o 5, do artigo 7.o-B, n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o-D, n.os 5, 6 e 7
  e 8-A
  , do artigo 8.o-A, n.o 3, e do artigo 10.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O Parlamento Europeu ou o Conselho pode tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de dois meses.»

| 8. | No artigo 11.o, é suprimido o n.o 4. |
| --- | --- |

8.

No artigo 11.o, é suprimido o n.o 4.

| 9. | Os anexos são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo I da presente diretiva. |
| --- | --- |

9.

Os anexos são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo I da presente diretiva.

Artigo 2.o

Alterações à Diretiva 2009/28/CE

A Diretiva 2009/28/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos:






  «p) | “Resíduo”: conforme definido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**). As substâncias que foram intencionalmente modificadas ou contaminadas para satisfazer essa definição não estão abrangidas por esta categoria. |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos:

«p)

“Resíduo”: conforme definido no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**). As substâncias que foram intencionalmente modificadas ou contaminadas para satisfazer essa definição não estão abrangidas por esta categoria.

| q) | «Material celulósico não alimentar», culturas energéticas não alimentares cultivadas em terra para fins de produção de bioenergia, como miscanto, outras gramíneas energéticas, certas variedades de sorgo e cânhamo industrial, mas com exclusão de culturas com elevado teor de lenhina, como as árvores. [Alt. 69] |
| --- | --- |

q)

«Material celulósico não alimentar», culturas energéticas não alimentares cultivadas em terra para fins de produção de bioenergia, como miscanto, outras gramíneas energéticas, certas variedades de sorgo e cânhamo industrial, mas com exclusão de culturas com elevado teor de lenhina, como as árvores. [Alt. 69]

| r) | «Material lignocelulósico não alimentar, culturas energéticas lenhosas cultivadas em terra, como a talhadia de rotação curta e culturas florestais de rotação curta; [Alt. 70] |
| --- | --- |

r)

«Material lignocelulósico não alimentar, culturas energéticas lenhosas cultivadas em terra, como a talhadia de rotação curta e culturas florestais de rotação curta; [Alt. 70]

| s) | «Coprodutos»: materiais que tenham um valor de mercado ou utilizações alternativas e materiais que sejam o resultado importante de um processo em termos de valor económico ou relativamente aos quais o principal processo tenha sido deliberadamente modificado para a produção de uma maior quantidade ou outra qualidade do material em detrimento do produto principal. [Alt. 71] |
| --- | --- |

s)

«Coprodutos»: materiais que tenham um valor de mercado ou utilizações alternativas e materiais que sejam o resultado importante de um processo em termos de valor económico ou relativamente aos quais o principal processo tenha sido deliberadamente modificado para a produção de uma maior quantidade ou outra qualidade do material em detrimento do produto principal. [Alt. 71]

| t) | «Combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis de origem não biológica»: combustíveis gasosos ou líquidos que não biocombustíveis, obtidos a partir de fontes renováveis de energia e usados nos transportes. [Alt. 72] |
| --- | --- |

t)

«Combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis de origem não biológica»: combustíveis gasosos ou líquidos que não biocombustíveis, obtidos a partir de fontes renováveis de energia e usados nos transportes. [Alt. 72]

| u) | «Alterações diretas do uso do solo» qualquer mudança no uso de um terreno de uma para outra das seis categorias IPCC de ocupação do solo (terrenos florestais, terrenos de cultivo, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos), para além de uma sétima categoria que inclui as culturas perenes, em particular as culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras. [Alt. 74] |
| --- | --- |

u)

«Alterações diretas do uso do solo» qualquer mudança no uso de um terreno de uma para outra das seis categorias IPCC de ocupação do solo (terrenos florestais, terrenos de cultivo, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos), para além de uma sétima categoria que inclui as culturas perenes, em particular as culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras. [Alt. 74]

| v) | «Captura e utilização de carbono (CCU) para fins de transporte»: processo que captura fluxos de gases residuais ricos em carbono (CO/CO2) a partir de fontes de energia não renováveis e os transforma os em combustíveis usados no setor dos transportes. [Alt. 75] |
| --- | --- |

v)

«Captura e utilização de carbono (CCU) para fins de transporte»: processo que captura fluxos de gases residuais ricos em carbono (CO/CO2) a partir de fontes de energia não renováveis e os transforma os em combustíveis usados no setor dos transportes. [Alt. 75]

| w) | «Detrito de processamento»: qualquer substância que não seja o produto final que o processo de produção tem diretamente por objetivo produzir. Não representa o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente alterado para o produzir |
| --- | --- |

w)

«Detrito de processamento»: qualquer substância que não seja o produto final que o processo de produção tem diretamente por objetivo produzir. Não representa o objetivo primário do processo de produção e este não foi deliberadamente alterado para o produzir

(**)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas. As substâncias que foram intencionalmente (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3)
  .» [Alt. 76]"

| 2. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Objetivos nacionais obrigatórios e medidas para a utilização de energia proveniente de fontes renováveis». |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Objetivos nacionais obrigatórios e medidas para a utilização de energia proveniente de fontes renováveis».

| b) | No n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Para fins de cumprimento do objetivo referido no primeiro parágrafo, o nível máximo da contribuição conjunta dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas não deve ser superior à quantidade de energia correspondente à contribuição máxima conforme fixada no artigo 3.o, n.o 4, alínea d).» |
| --- | --- |

b)

No n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para fins de cumprimento do objetivo referido no primeiro parágrafo, o nível máximo da contribuição conjunta dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e oleaginosas não deve ser superior à quantidade de energia correspondente à contribuição máxima conforme fixada no artigo 3.o, n.o 4, alínea d).»

| c) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:








  -i) | Ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:




  «Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis na gasolina represente em 2020, pelo menos, 7,5 % do consumo energético final de gasolina nesse Estado-Membro.» |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

-i)

Ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua quota de energia proveniente de fontes renováveis na gasolina represente em 2020, pelo menos, 7,5 % do consumo energético final de gasolina nesse Estado-Membro.»

| -ii) | Após o primeiro parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:




  «Em 2016, pelo menos 0,5 % do consumo final de energia no setor dos transportes deve ser assegurado por energia proveniente de biocombustíveis avançados.




  Em 2020, pelo menos 2,5 % do consumo final de energia no setor dos transportes deve ser assegurado por energia proveniente de biocombustíveis avançados.»


  [Alt. 152/REV)] |
| --- | --- |

-ii)

Após o primeiro parágrafo, são aditados os seguintes parágrafos:

«Em 2016, pelo menos 0,5 % do consumo final de energia no setor dos transportes deve ser assegurado por energia proveniente de biocombustíveis avançados.

Em 2020, pelo menos 2,5 % do consumo final de energia no setor dos transportes deve ser assegurado por energia proveniente de biocombustíveis avançados.»

| i) | no segundo parágrafo, alínea b), é aditado o seguinte período:
  «O presente travessão é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), e na alínea d do presente número);» |
| --- | --- |

i)

no segundo parágrafo, alínea b), é aditado o seguinte período:

«O presente travessão é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), e na alínea d do presente número);»

| ii) | no segundo parágrafo são aditadas as seguintes alíneas d):






  «d) | No cálculo dos biocombustíveis no numerador, a quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e , oleaginosas
  e outras culturas energéticas cultivadas em terra
  não deve ser superior a 5 % — quota estimada no final de 2011 -

  6 %
  do consumo final de energia nos transportes em 2020.

  A quota de energia dos biocombustíveis avançados enumeradas no anexo IX, partes A e C, deve representar, pelo menos, 2,5 % do consumo final de energia no setor dos transportes em 2020.

  [Alt. 181] |
| --- | --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo são aditadas as seguintes alíneas d):

«d)

No cálculo dos biocombustíveis no numerador, a quota de energia proveniente de biocombustíveis produzidos a partir de cereais e outras culturas ricas em amido e culturas açucareiras e , oleaginosas
  e outras culturas energéticas cultivadas em terra
  não deve ser superior a 5 % — quota estimada no final de 2011 -

  6 %
  do consumo final de energia nos transportes em 2020.

| e) | A contribuição dos:






  i) | biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, deve ser considerada como tendo quatro vezes o

  igual ao
  seu teor energético; |
| --- | --- | --- |

e)

A contribuição dos:

i)

biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, deve ser considerada como tendo quatro vezes o

  igual ao
  seu teor energético;

| ii) | biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte B, deve ser considerada como tendo duas vezes o seu teor energético; |
| --- | --- |

ii)

biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte B, deve ser considerada como tendo duas vezes o seu teor energético;

| iii) | combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis de origem não biológica

  biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte C,
  deve ser considerada como tendo quatro vezes o seu teor energético. |
| --- | --- |

iii)

combustíveis líquidos e gasosos produzidos a partir de energias renováveis de origem não biológica

  biocombustíveis produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte C,
  deve ser considerada como tendo quatro vezes o seu teor energético.

Os Estados-Membros devem assegurar que nenhuma matéria-prima seja intencionalmente modificada a fim de ser abrangida pelas categorias indicadas nas subalíneas i) a iii).

A fim de minimizar o risco de uma remessa ser reclamada mais de uma vez na União, os Estados-Membros e a Comissão devem envidar esforços para reforçar a cooperação entre os sistemas nacionais e entre os sistemas nacionais e os regimes voluntários estabelecidos nos termos do artigo 18.o, incluindo, se for caso disso, o intercâmbio de dados. Para impedir que os materiais sejam intencionalmente modificados para serem abrangidos pelo anexo IX, os Estados-Membros devem fomentar o desenvolvimento e a utilização de sistemas que localizem e sigam, ao longo de toda a cadeia de valor, as matérias-primas e os biocombustíveis produzidos a partir das mesmas. Os Estados-Membros devem velar por que sejam tomadas medidas adequadas sempre que sejam detetadas fraudes.

A lista de matérias-primas definida no anexo IX pode ser adaptada ao progresso científico e técnico a fim de assegurar a correta aplicação das regras contabilísticas estabelecidas na presente diretiva. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à lista de matérias-primas definida no anexo IX.»

| c-A) | É inserido o seguinte número:




  «4-A.
     
  O mais tardar [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve recomendar medidas adicionais que os Estados-Membros podem tomar para promover e encorajar a eficiência energética e a poupança de energia no setor dos transportes. As recomendações devem incluir estimativas da quantidade de energia que pode ser poupada com a aplicação de cada uma das medidas. A quantidade de energia correspondente às medidas aplicadas por um Estado-Membro deve ser considerada para efeitos do cálculo referido na alínea b).»


  [Alt. 153] |
| --- | --- |

c-A)

É inserido o seguinte número:

«4-A.
     
  O mais tardar [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve recomendar medidas adicionais que os Estados-Membros podem tomar para promover e encorajar a eficiência energética e a poupança de energia no setor dos transportes. As recomendações devem incluir estimativas da quantidade de energia que pode ser poupada com a aplicação de cada uma das medidas. A quantidade de energia correspondente às medidas aplicadas por um Estado-Membro deve ser considerada para efeitos do cálculo referido na alínea b).»

| 2-A. | No artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 3-A:




  «3-A.
     
  Cada Estado-Membro deve publicar e transmitir à Comissão, o mais tardar [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], um documento de previsão, que indique as medidas adicionais que tenciona adotar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A.»


  [Alt. 154] |
| --- | --- |

2-A.

No artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 3-A:

«3-A.
     
  Cada Estado-Membro deve publicar e transmitir à Comissão, o mais tardar [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], um documento de previsão, que indique as medidas adicionais que tenciona adotar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A.»

| 3. | No artigo 5.o, n.o 5, o último período passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados de acordo com o estabelecido no artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do teor energético dos combustíveis para transportes, conforme previsto no anexo III.» |
| --- | --- |

3.

No artigo 5.o, n.o 5, o último período passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados de acordo com o estabelecido no artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do teor energético dos combustíveis para transportes, conforme previsto no anexo III.»

| 4. | No artigo 6.o, n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

4.

No artigo 6.o, n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo.

| 4-A. | No artigo 15.o, n.o 2, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «A garantia de origem não tem qualquer função em termos do cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 1 por parte de um Estado-Membro. As transferências de garantias de origem, separadamente ou conjuntamente com as transferências físicas de energia, não devem ter qualquer efeito na decisão dos Estados-Membros de utilizar transferências estatísticas, projetos conjuntos ou regimes de apoio conjuntos para cumprimento dos objetivos ou no cálculo do consumo final bruto de energia produzida a partir de fontes renováveis nos termos do artigo 5.o.»


  [Alt. 88] |
| --- | --- |

4-A.

No artigo 15.o, n.o 2, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A garantia de origem não tem qualquer função em termos do cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 1 por parte de um Estado-Membro. As transferências de garantias de origem, separadamente ou conjuntamente com as transferências físicas de energia, não devem ter qualquer efeito na decisão dos Estados-Membros de utilizar transferências estatísticas, projetos conjuntos ou regimes de apoio conjuntos para cumprimento dos objetivos ou no cálculo do consumo final bruto de energia produzida a partir de fontes renováveis nos termos do artigo 5.o.»

| 5. | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | No n.o 1, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  Independentemente de as matérias-primas serem cultivadas dentro ou fora do território da Comunidade, a energia proveniente dos biocombustíveis e biolíquidos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) se cumprir os critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 7 e não forem excedidas as contribuições previstas no artigo 3.o, n.o 4, alínea d):»

  [Alt. 89] |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

-a)

No n.o 1, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  Independentemente de as matérias-primas serem cultivadas dentro ou fora do território da Comunidade, a energia proveniente dos biocombustíveis e biolíquidos só é considerada para os efeitos das alíneas a), b) e c) se cumprir os critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 7 e não forem excedidas as contribuições previstas no artigo 3.o, n.o 4, alínea d):»

| a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biolíquidos tida em consideração para os fins referidos no n.o 1 deve ser, pelo menos, de 60 % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento após 1 de julho de 2014. Uma instalação encontra-se “em funcionamento” quando procede à produção física de biocombustíveis ou biolíquidos.
  Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de instalações em funcionamento em ou antes de 1 de julho de 2014, os biocombustíveis devem resultar numa redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 35 % até 31 de dezembro de 2017 e de, pelo menos, 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018.
  A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biolíquidos deve ser calculada conforme estabelecido no artigo 19.o, n.o 1.» |
| --- | --- |

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biolíquidos tida em consideração para os fins referidos no n.o 1 deve ser, pelo menos, de 60 % relativamente a biocombustíveis e biolíquidos produzidos em instalações que tenham entrado em funcionamento após 1 de julho de 2014. Uma instalação encontra-se “em funcionamento” quando procede à produção física de biocombustíveis ou biolíquidos.

Para efeitos do disposto no n.o 1, no caso de instalações em funcionamento em ou antes de 1 de julho de 2014, os biocombustíveis devem resultar numa redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 35 % até 31 de dezembro de 2017 e de, pelo menos, 50 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

A redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de biocombustíveis e biolíquidos deve ser calculada conforme estabelecido no artigo 19.o, n.o 1.»

| b) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 25.o-B no que diz respeito ao estabelecimento dos critérios e limites geográficos para delimitar as zonas de pastagem que devem ser abrangidas pela alínea c) do primeiro parágrafo.» |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 25.o-B no que diz respeito ao estabelecimento dos critérios e limites geográficos para delimitar as zonas de pastagem que devem ser abrangidas pela alínea c) do primeiro parágrafo.»

| b-A | É aditado o seguinte número:




  «4-A.
     
  Os biocombustíveis e biolíquidos considerados para os fins mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos, a não ser que os direitos legais de terceiros, no que diz respeito à utilização e ao direito de propriedade, tenham sido respeitados, nomeadamente através do seu consentimento livre, prévio e informado e com a participação das respetivas instituições representativas.»


  [Alt. 96] |
| --- | --- |

b-A

É aditado o seguinte número:

«4-A.
     
  Os biocombustíveis e biolíquidos considerados para os fins mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 não devem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de terrenos, a não ser que os direitos legais de terceiros, no que diz respeito à utilização e ao direito de propriedade, tenham sido respeitados, nomeadamente através do seu consentimento livre, prévio e informado e com a participação das respetivas instituições representativas.»

| b-B | É aditado o seguinte número:




  «5-A.
     
  As matérias-primas utilizadas para biocombustíveis e biolíquidos para efeitos do n.o 1 devem ser produzidas com recurso a práticas sustentáveis de gestão do solo.»


  [Alt. 97] |
| --- | --- |

b-B

É aditado o seguinte número:

«5-A.
     
  As matérias-primas utilizadas para biocombustíveis e biolíquidos para efeitos do n.o 1 devem ser produzidas com recurso a práticas sustentáveis de gestão do solo.»

| 6. | O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:










  a) | É inserido o seguinte número:




  «2-A.
     
  O Eurostat deve recolher e publicar informação comercial pormenorizada sobre os biocombustíveis produzidos a partir de culturas para fins alimentares, como os produzidos à base de cereais e de outras culturas ricas em amido, açucareiras e oleaginosas. Relativamente ao etanol e ao biodiesel, as informações disponíveis devem consistir em dados comerciais desagregados, pois os dados atuais são publicados de forma agregada, sendo as importações e exportações de etanol e biodiesel reunidas num conjunto de dados rotulado de biocombustíveis. Os dados relativos às importações e exportações devem identificar o tipo e as quantidades de biocombustíveis importados e consumidos pelos Estados-Membros. Os dados devem também referir o país de origem ou o país que exporta esses produtos para a União. Os dados sobre as importações e exportações de matérias-primas de origem biológica ou produtos semitransformados devem ser melhorados com a recolha e publicação pelo Eurostat de informações sobre as importações ou exportações, o tipo e o país de origem das matérias-primas, incluindo de matérias-primas comercializadas a nível interno ou semicomercializadas. [Alt. 98]



  2-B.
     
  O Eurostat deve recolher e publicar informação pormenorizada sobre o emprego, nomeadamente sobre os números, a duração e os salários associados ao emprego direto, indireto e induzido gerado pela indústria de biocombustíveis da União. Por sua vez, a Comissão Europeia deve desenvolver uma metodologia comum de medição do emprego, que deverá avaliar e acompanhar de forma sistemática os níveis de emprego nos Estados-Membros e a nível da União. Os números do emprego devem ser desagregados pelos setores do etanol e do biodiesel e identificar claramente em que ponto da cadeia de fornecimento dos biocombustíveis se situa o posto de trabalho. Presentemente, os dados do emprego da indústria dos biocombustíveis não são incluídos nas estatísticas oficiais, sendo que as estimativas de emprego disponibilizadas aos decisores políticos variam em função da definição ou metodologia subjacente adotada pelo estudo em causa, do método aplicado na contagem dos postos de trabalho e da ligação que os estudos estabelecem entre a atividade agrícola e a indústria dos biocombustíveis. A disponibilidade da informação seria melhorada com um processo formal que exigisse a sustentação dos números do emprego com os dados subjacentes e pressupostos transparentes.»


  [Alt. 99] |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  O Eurostat deve recolher e publicar informação comercial pormenorizada sobre os biocombustíveis produzidos a partir de culturas para fins alimentares, como os produzidos à base de cereais e de outras culturas ricas em amido, açucareiras e oleaginosas. Relativamente ao etanol e ao biodiesel, as informações disponíveis devem consistir em dados comerciais desagregados, pois os dados atuais são publicados de forma agregada, sendo as importações e exportações de etanol e biodiesel reunidas num conjunto de dados rotulado de biocombustíveis. Os dados relativos às importações e exportações devem identificar o tipo e as quantidades de biocombustíveis importados e consumidos pelos Estados-Membros. Os dados devem também referir o país de origem ou o país que exporta esses produtos para a União. Os dados sobre as importações e exportações de matérias-primas de origem biológica ou produtos semitransformados devem ser melhorados com a recolha e publicação pelo Eurostat de informações sobre as importações ou exportações, o tipo e o país de origem das matérias-primas, incluindo de matérias-primas comercializadas a nível interno ou semicomercializadas. [Alt. 98]

2-B.
     
  O Eurostat deve recolher e publicar informação pormenorizada sobre o emprego, nomeadamente sobre os números, a duração e os salários associados ao emprego direto, indireto e induzido gerado pela indústria de biocombustíveis da União. Por sua vez, a Comissão Europeia deve desenvolver uma metodologia comum de medição do emprego, que deverá avaliar e acompanhar de forma sistemática os níveis de emprego nos Estados-Membros e a nível da União. Os números do emprego devem ser desagregados pelos setores do etanol e do biodiesel e identificar claramente em que ponto da cadeia de fornecimento dos biocombustíveis se situa o posto de trabalho. Presentemente, os dados do emprego da indústria dos biocombustíveis não são incluídos nas estatísticas oficiais, sendo que as estimativas de emprego disponibilizadas aos decisores políticos variam em função da definição ou metodologia subjacente adotada pelo estudo em causa, do método aplicado na contagem dos postos de trabalho e da ligação que os estudos estabelecem entre a atividade agrícola e a indústria dos biocombustíveis. A disponibilidade da informação seria melhorada com um processo formal que exigisse a sustentação dos números do emprego com os dados subjacentes e pressupostos transparentes.»

| b) | No número 4, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:




  «4.
     
  A União deve procurar celebrar com países terceiros acordos bilaterais ou multilaterais que contenham disposições sobre critérios de sustentabilidade que correspondam aos da presente diretiva. Esses acordos também devem definir normas para garantir que os procedimentos alfandegários de países terceiros não contribuam para a fraude no contexto da importação e da exportação de biocombustíveis e biolíquidos, bem como disposições sobre facilitação do comércio. A União deve igualmente esforçar-se por celebrar com países terceiros acordos que contenham compromissos sobre a ratificação e aplicação das convenções da OIT e os AMA, tal como referido no artigo 17.o, n.o 7. Caso a União celebre acordos que contenham compromissos obrigatórios em matéria de disposições referentes aos aspetos abrangidos pelos critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 7 do artigo 17.o, a Comissão pode decidir que esses acordos demonstram que os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas cultivadas nesses países cumprem os critérios de sustentabilidade em questão. Na celebração dos referidos acordos deve ser dada especial atenção às medidas tomadas para a preservação das zonas que prestam serviços básicos à natureza em situações críticas (por exemplo, proteção das bacias hidrográficas, controlo da erosão), a proteção dos solos, da água e do ar, as alterações indiretas do uso do solo, a recuperação de terrenos agrícolas recentemente abandonados, a recuperação de terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa, e às questões referidas no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 17.o. [Alt. 100]

  A Comissão pode decidir

  decide
  se os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham

  contêm
  dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, ou demonstrem

  demonstram
  que os lotes de biocombustíveis ou biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3 a 5

  5-A, e se alguns materiais foram intencionalmente modificados de modo a serem abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 4, alínea e), subalíneas i) a iii)
  . A Comissão pode decidir que esses regimes contenham dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas tomadas para a preservação de zonas que prestam serviços básicos ligados aos ecossistemas, em situações críticas (por exemplo, proteção das bacias hidrográficas e controlo da erosão), para a proteção dos solos, da água e do ar, a recuperação de terrenos degradados, a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa e as questões referidas no artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo.
  Para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza. [Alt. 101]



  A Comissão e os Estados-Membros asseguram o reconhecimento mútuo dos regimes de verificação, garantindo a conformidade com os critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, sempre que os regimes em questão tenham sido estabelecidos em conformidade com a presente diretiva.»



  [Alt. 102] |
| --- | --- |

b)

No número 4, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«4.
     
  A União deve procurar celebrar com países terceiros acordos bilaterais ou multilaterais que contenham disposições sobre critérios de sustentabilidade que correspondam aos da presente diretiva. Esses acordos também devem definir normas para garantir que os procedimentos alfandegários de países terceiros não contribuam para a fraude no contexto da importação e da exportação de biocombustíveis e biolíquidos, bem como disposições sobre facilitação do comércio. A União deve igualmente esforçar-se por celebrar com países terceiros acordos que contenham compromissos sobre a ratificação e aplicação das convenções da OIT e os AMA, tal como referido no artigo 17.o, n.o 7. Caso a União celebre acordos que contenham compromissos obrigatórios em matéria de disposições referentes aos aspetos abrangidos pelos critérios de sustentabilidade estabelecidos nos n.os 2 a 7 do artigo 17.o, a Comissão pode decidir que esses acordos demonstram que os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de matérias-primas cultivadas nesses países cumprem os critérios de sustentabilidade em questão. Na celebração dos referidos acordos deve ser dada especial atenção às medidas tomadas para a preservação das zonas que prestam serviços básicos à natureza em situações críticas (por exemplo, proteção das bacias hidrográficas, controlo da erosão), a proteção dos solos, da água e do ar, as alterações indiretas do uso do solo, a recuperação de terrenos agrícolas recentemente abandonados, a recuperação de terrenos degradados e a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa, e às questões referidas no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 17.o. [Alt. 100]

A Comissão pode decidir

  decide
  se os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham

  contêm
  dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, ou demonstrem

  demonstram
  que os lotes de biocombustíveis ou biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3 a 5

  5-A, e se alguns materiais foram intencionalmente modificados de modo a serem abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 4, alínea e), subalíneas i) a iii)
  . A Comissão pode decidir que esses regimes contenham dados precisos para efeitos de informação sobre as medidas tomadas para a preservação de zonas que prestam serviços básicos ligados aos ecossistemas, em situações críticas (por exemplo, proteção das bacias hidrográficas e controlo da erosão), para a proteção dos solos, da água e do ar, a recuperação de terrenos degradados, a prevenção do consumo excessivo de água em zonas em que a água é escassa e as questões referidas no artigo 17.o, n.o 7, segundo parágrafo.

Para efeitos do disposto no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), a Comissão pode igualmente reconhecer zonas destinadas à proteção de espécies ou ecossistemas raros, ameaçados ou em risco de extinção, reconhecidos por acordos internacionais ou incluídos em listas elaboradas por organizações intergovernamentais ou pela União Internacional para a Conservação da Natureza. [Alt. 101]

A Comissão e os Estados-Membros asseguram o reconhecimento mútuo dos regimes de verificação, garantindo a conformidade com os critérios de sustentabilidade para biocombustíveis e biolíquidos, sempre que os regimes em questão tenham sido estabelecidos em conformidade com a presente diretiva.»

| c) | É aditado o seguinte parágrafo:




  «9-A.
     
  O mais tardar até três anos [a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise do funcionamento dos regimes voluntários para os quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do n.o 4, identificando as melhores práticas. O relatório deve basear-se na melhor informação disponível, nomeadamente informação proveniente de consultas às partes interessadas, e em experiência prática na aplicação de acordos ou regimes. O relatório deve ter em conta a evolução das normas e diretrizes reconhecidas internacionalmente, incluindo as elaboradas pela Organização Internacional de Normalização e pela Aliança ISEAL. Em relação a cada regime, o relatório deve analisar, inter alia, os seguintes aspetos:








  — | Independência, modalidade e frequência das auditorias; |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte parágrafo:

«9-A.
     
  O mais tardar até três anos [a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise do funcionamento dos regimes voluntários para os quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do n.o 4, identificando as melhores práticas. O relatório deve basear-se na melhor informação disponível, nomeadamente informação proveniente de consultas às partes interessadas, e em experiência prática na aplicação de acordos ou regimes. O relatório deve ter em conta a evolução das normas e diretrizes reconhecidas internacionalmente, incluindo as elaboradas pela Organização Internacional de Normalização e pela Aliança ISEAL. Em relação a cada regime, o relatório deve analisar, inter alia, os seguintes aspetos:

—

Independência, modalidade e frequência das auditorias;

| — | Disponibilidade e experiência na aplicação dos métodos de identificação e tratamento das situações de incumprimento; |
| --- | --- |

—

Disponibilidade e experiência na aplicação dos métodos de identificação e tratamento das situações de incumprimento;

| — | Transparência, nomeadamente em relação à acessibilidade do regime, à disponibilidade de traduções nas línguas oficiais dos países e regiões de origem das matérias-primas, à acessibilidade de uma lista dos operadores certificados e dos respetivos documentos comprovativos da certificação, e à acessibilidade dos relatórios de auditoria; |
| --- | --- |

—

Transparência, nomeadamente em relação à acessibilidade do regime, à disponibilidade de traduções nas línguas oficiais dos países e regiões de origem das matérias-primas, à acessibilidade de uma lista dos operadores certificados e dos respetivos documentos comprovativos da certificação, e à acessibilidade dos relatórios de auditoria;

| — | Participação das partes interessadas, nomeadamente no que se refere à consulta das comunidades autóctones e locais durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias; |
| --- | --- |

—

Participação das partes interessadas, nomeadamente no que se refere à consulta das comunidades autóctones e locais durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias;

| — | Solidez geral do regime, designadamente à luz das regras em matéria de acreditação, qualificação e independência dos auditores e dos organismos competentes; |
| --- | --- |

—

Solidez geral do regime, designadamente à luz das regras em matéria de acreditação, qualificação e independência dos auditores e dos organismos competentes;

| — | Atualização da informação sobre o regime no mercado. |
| --- | --- |

—

Atualização da informação sobre o regime no mercado.

Se necessário à luz do relatório, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alteração dos critérios apresentados no artigo 18.o, n.o 5.»

| 7. | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | É inserido o seguinte número:




  «1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 25.o-B no que diz respeito à inclusão no anexo V de um processo de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa imputáveis a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, a fim de verificar se respeitam o artigo 17.o. Os atos delegados são adotados até 31 de dezembro de 2015.»


  [Alt. 106] |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

-a)

É inserido o seguinte número:

«1-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o disposto no artigo 25.o-B no que diz respeito à inclusão no anexo V de um processo de cálculo das emissões de gases com efeito de estufa imputáveis a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica, a fim de verificar se respeitam o artigo 17.o. Os atos delegados são adotados até 31 de dezembro de 2015.»

| a) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
  «3.   Podem ser apresentadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas nos relatórios referidos no artigo 19.o, n.o 2, no caso de Estados-Membros, e nos relatórios equivalentes no caso de territórios fora da União.
  4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos tipicamente produzidas nessas zonas para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2.» |
| --- | --- |

a)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   Podem ser apresentadas à Comissão as emissões de gases com efeito de estufa típicas do cultivo de matérias-primas agrícolas nos relatórios referidos no artigo 19.o, n.o 2, no caso de Estados-Membros, e nos relatórios equivalentes no caso de territórios fora da União.

4.   A Comissão pode decidir, mediante um ato de execução adotado nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 25.o, n.o 3, que os relatórios referidos no n.o 3 contenham dados precisos para efeitos de medição das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao cultivo de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos tipicamente produzidas nessas zonas para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2.»

| b) | No n.o 5, o último período passa a ter a seguinte redação:
  «Com esse fim em vista, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.o, alínea b).» |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, o último período passa a ter a seguinte redação:

«Com esse fim em vista, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.o, alínea b).»

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo VIII, incluindo a revisão da proposta relativa aos valores das alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas.
  Para efeitos da avaliação dos modelos económicos utilizados para estimar os valores de alterações indiretas do uso do solo
  , a
  Comissão deve
  ,
  na sua revisão, incluir as últimas informações disponíveis em relação aos principais pressupostos que influenciam os resultados dos modelos, incluindo as tendências do rendimento agrícola e da produtividade, a atribuição de emissões a coprodutos, bem como as alterações globais da utilização dos solos e as taxas de desflorestação observadas. A Comissão deve assegurar que as partes interessadas sejam associadas ao processo de revisão
  .
  A primeira destas revisões deve ser concluída, o mais tardar, em 30 de junho de 2016.




  A Comissão deve, se necessário, propor

  à introdução de novos valores
  para as alterações indiretas do uso do solo
  a maiores níveis de desagregação (por exemplo, a nível de matérias-primas), a inclusão de valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis, conforme adequado, e o desenvolvimento de fatores aplicáveis a matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares.


  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-B, a fim de estabelecer no anexo VIII valores para as emissões resultantes de alterações indiretas do uso do solo no que diz respeito às matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares, e inclui esses valores no cálculo do impacto dos gases com efeito de estufados imputáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos, como previsto no presente artigo. Os referidos atos delegados devem ser adotados até 30 de junho de 2016.»


  [Alt. 107 e 190] |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo VIII, incluindo a revisão da proposta relativa aos valores das alterações indiretas do uso do solo de grupos de culturas.
  Para efeitos da avaliação dos modelos económicos utilizados para estimar os valores de alterações indiretas do uso do solo
  , a
  Comissão deve
  ,
  na sua revisão, incluir as últimas informações disponíveis em relação aos principais pressupostos que influenciam os resultados dos modelos, incluindo as tendências do rendimento agrícola e da produtividade, a atribuição de emissões a coprodutos, bem como as alterações globais da utilização dos solos e as taxas de desflorestação observadas. A Comissão deve assegurar que as partes interessadas sejam associadas ao processo de revisão
  .
  A primeira destas revisões deve ser concluída, o mais tardar, em 30 de junho de 2016.

A Comissão deve, se necessário, propor

  à introdução de novos valores
  para as alterações indiretas do uso do solo
  a maiores níveis de desagregação (por exemplo, a nível de matérias-primas), a inclusão de valores adicionais caso sejam comercializadas novas matérias-primas para biocombustíveis, conforme adequado, e o desenvolvimento de fatores aplicáveis a matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-B, a fim de estabelecer no anexo VIII valores para as emissões resultantes de alterações indiretas do uso do solo no que diz respeito às matérias-primas provenientes de materiais lignocelulósicos e celulósicos não alimentares, e inclui esses valores no cálculo do impacto dos gases com efeito de estufados imputáveis aos biocombustíveis e aos biolíquidos, como previsto no presente artigo. Os referidos atos delegados devem ser adotados até 30 de junho de 2016.»

| d) | No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo V, incluindo o aditamento de valores aplicáveis a outros modos de produção de biocombustíveis para as mesmas ou outras matérias-primas e a alteração da metodologia estabelecida na parte C.» |
| --- | --- |

d)

No n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o, alínea b), no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do anexo V, incluindo o aditamento de valores aplicáveis a outros modos de produção de biocombustíveis para as mesmas ou outras matérias-primas e a alteração da metodologia estabelecida na parte C.»

| e) | O n.o 8 é suprimido. |
| --- | --- |

e)

O n.o 8 é suprimido.

| 8. | É suprimido o artigo 21.o. |
| --- | --- |

8.

É suprimido o artigo 21.o.

| 9. | No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   No cálculo da redução líquida de emissões de gases com efeito de estufa devida à utilização de biocombustíveis, os Estados-Membros podem, para fins dos relatórios referidos no n.o 1, utilizar os valores típicos indicados nas partes A e B do anexo V e devem incluir as emissões estimadas decorrentes das alterações do uso do solo a estabelecer no anexo VIII.» |
| --- | --- |

9.

No artigo 22.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   No cálculo da redução líquida de emissões de gases com efeito de estufa devida à utilização de biocombustíveis, os Estados-Membros podem, para fins dos relatórios referidos no n.o 1, utilizar os valores típicos indicados nas partes A e B do anexo V e devem incluir as emissões estimadas decorrentes das alterações do uso do solo a estabelecer no anexo VIII.»

| 9-A. | No artigo 23.o, é inserido o seguinte número:




  «8-A.
     
  A Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os impactos ambientais e económicos positivos e negativos dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, coprodutos ou matérias-primas que não utilizam solos. Os impactos ambientais a avaliar incluem as emissões de gases com efeito de estufa, a biodiversidade, a água e a fertilidade dos solos. Devem ser tidos em conta os benefícios potenciais ou anulados da utilização dessas matérias-primas para outros fins, designadamente para o fabrico de produtos. Os impactos económicos a avaliar incluem os custos de produção, os custos de oportunidade de utilização das matérias-primas para outros fins, bem como o retorno do investimento energético obtido através da utilização dessas matérias-primas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos avançados ao longo de todo o ciclo de vida.»


  [Alt. 109] |
| --- | --- |

9-A.

No artigo 23.o, é inserido o seguinte número:

«8-A.
     
  A Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os impactos ambientais e económicos positivos e negativos dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, coprodutos ou matérias-primas que não utilizam solos. Os impactos ambientais a avaliar incluem as emissões de gases com efeito de estufa, a biodiversidade, a água e a fertilidade dos solos. Devem ser tidos em conta os benefícios potenciais ou anulados da utilização dessas matérias-primas para outros fins, designadamente para o fabrico de produtos. Os impactos económicos a avaliar incluem os custos de produção, os custos de oportunidade de utilização das matérias-primas para outros fins, bem como o retorno do investimento energético obtido através da utilização dessas matérias-primas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos avançados ao longo de todo o ciclo de vida.»

| 10. | No artigo 25.o, é suprimido o n.o 4. |
| --- | --- |

10.

No artigo 25.o, é suprimido o n.o 4.

| 11. | É aditado o seguinte artigo:
  «Artigo 25.o-B
  Exercício da delegação
  1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, e no artigo 19.o, n.os 1, 5, 6 e 7, é concedida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
  3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, alínea d), no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, e no artigo 19.o, n.os 1, 5, 6 e 7, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
  4.   Logo que adota um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea d), no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, e no artigo 19.o, n.os 1, 5, 6 e 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O Parlamento Europeu ou o Conselho pode tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de dois meses.» |
| --- | --- |

11.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-B

Exercício da delegação

1.   São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, e no artigo 19.o, n.os 1, 5, 6 e 7, é concedida à Comissão por um período de tempo indeterminado a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 4, alínea d), no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, e no artigo 19.o, n.os 1, 5, 6 e 7, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Logo que adota um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, alínea d), no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), terceiro parágrafo, e no artigo 19.o, n.os 1, 5, 6 e 7, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desses atos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. O Parlamento Europeu ou o Conselho pode tomar a iniciativa de prorrogar o prazo por um período de dois meses.»

| 12. | Os anexos são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo II da presente diretiva. |
| --- | --- |

12.

Os anexos são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo II da presente diretiva.

Artigo 3.o

Revisão

A Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2017, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que procede, com base nos melhores dados científicos disponíveis mais recentes, à revisão da eficácia das medidas introduzidas pela presente diretiva no que diz respeito à limitação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de alterações indiretas do uso do solo associadas à produção de biocombustíveis e biolíquidos. O relatório deve, quando adequado, ser acompanhado de uma proposta legislativa, baseada nos melhores dados científicos disponíveis, para a introdução de fatores relativos às emissões estimadas de alterações indiretas do uso do solo nos critérios de sustentabilidade adequados a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2021. bem como de

O relatório deve igualmente incluir
  uma revisão da eficácia dos incentivos previstos para os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas que não utilizam solos nem culturas para fins alimentares, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2009/28/CE.
  Deve incluir uma avaliação da disponibilidade desses biocombustíveis e dos seus impactos ambientais, económicos e sociais. Deve, nomeadamente, avaliar o impacto da produção de biocombustíveis na disponibilidade de recursos florestais e nos setores que utilizam biomassa.

O relatório deve, quando adequado, ser acompanhado de uma proposta legislativa para a definição de critérios de sustentabilidade adequados para os biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas que não utilizam solos nem culturas para fins alimentares.

Os investidores devem ter em conta que as tecnologias de produção de biocombustíveis ainda estão em fase de desenvolvimento, podendo, numa fase posterior, ser adotadas mais medidas para atenuar os impactos negativos. [Alt. 111]

Artigo 4.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, o mais tardar [doze meses após a entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 198 de 10.7.2013, p. 56.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013.

2

(3)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

3

(4)  Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

4

(5)  
  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

5

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(6)  
  Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3)
  .

6

Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6.9.2000, p. 3)

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

7

o

ANEXO I

Os anexos da Diretiva 98/70/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | A parte C do Anexo IV é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el
  , deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:
  el = (CSR — CSA) × 3,664 × 1/20 × 1/P,
  em que






  el = | contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo (medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia produzida por biocombustíveis (megajoules)); |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CSR = | carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). O uso de referência do solo reporta-se a janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, caso esta última data seja posterior; |
| CSA = | o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). Nos casos em que o carbono esteja armazenado durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro; e |
| P | a produtividade da cultura (medida em quantidade de biocombustível ou energia por unidade de superfície por ano);» |

1)

A parte C do Anexo IV é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el
  , deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

el = (CSR — CSA) × 3,664 × 1/20 × 1/P,

em que

el =

contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo (medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia produzida por biocombustíveis (megajoules));

CSR =

carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). O uso de referência do solo reporta-se a janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, caso esta última data seja posterior;

CSA =

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). Nos casos em que o carbono esteja armazenado durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro; e

P

a produtividade da cultura (medida em quantidade de biocombustível ou energia por unidade de superfície por ano);»

| b) | Os pontos 8 e 9 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 8 e 9 são suprimidos.

| 2) | É aditado o anexo seguinte:

  «ANEXO V








  Parte A. | Emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo provenientes dos biocombustíveis






  Grupo de matérias-primas | Emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo (g de equivalente de CO2/MJ) |
| --- | --- | --- | --- |
| Cereais e outras culturas ricas em amido | 12 |
| Açúcares | 13 |
| Culturas oleaginosas | 55 |

2)

É aditado o anexo seguinte:

«ANEXO V

Parte A.

Grupo de matérias-primas

Emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo (g de equivalente de CO2/MJ)

Cereais e outras culturas ricas em amido

12

Açúcares

13

Culturas oleaginosas

55

| Parte B. | Biocombustíveis cujas emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo são consideradas nulas
  Os biocombustíveis produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo nulas:






  a) | Matérias-primas não incluídas na parte A do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

Parte B.

Os biocombustíveis produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo nulas:

a)

Matérias-primas não incluídas na parte A do presente anexo.

| b) | Matérias-primas cuja produção resultou em alterações diretas do uso do solo, ou seja, uma mudança de uma das seguintes categorias IPCC de ocupação do solo: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultivo ou terrenos de culturas perenes (1). Nesse caso, deveria ter sido calculado um “valor de emissões decorrentes de alterações diretas do uso do solo (el)” conforme estabelecido na parte C, ponto 7, do anexo IV.» |
| --- | --- |

b)

Matérias-primas cuja produção resultou em alterações diretas do uso do solo, ou seja, uma mudança de uma das seguintes categorias IPCC de ocupação do solo: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultivo ou terrenos de culturas perenes (1). Nesse caso, deveria ter sido calculado um “valor de emissões decorrentes de alterações diretas do uso do solo (el)” conforme estabelecido na parte C, ponto 7, do anexo IV.»

(1)  Por culturas perenes entende-se culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras, conforme definido em (2010/C 160/02)"

---

ANEXO II

Os anexos da Diretiva 2009/28/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V, parte C, é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el
  , deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:
  el= (CSR — CSA) × 3,664 × 1/20 × 1/P,
  em que






  el = | contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo (medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia produzida por biocombustíveis (megajoules)); |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CSR = | o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). O uso de referência do solo reporta-se a janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, caso esta última data seja posterior; |
| CSA = | o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). Nos casos em que o carbono esteja armazenado durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro; e |
| P = | a produtividade da cultura (medida em quantidade de energia produzida por biocombustíveis ou biolíquidos, por unidade de superfície por ano).» |

1)

O anexo V, parte C, é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

A contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo, el
  , deve ser feita dividindo as emissões totais em quantidades iguais ao longo de 20 anos. Para o cálculo dessas emissões, aplica-se a seguinte fórmula:

el= (CSR — CSA) × 3,664 × 1/20 × 1/P,

em que

el =

contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo (medidas em massa (gramas) de equivalente de CO2 por unidade de energia produzida por biocombustíveis (megajoules));

CSR =

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso de referência do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). O uso de referência do solo reporta-se a janeiro de 2008, ou 20 anos antes da obtenção da matéria-prima, caso esta última data seja posterior;

CSA =

o carbono armazenado por unidade de superfície associado ao uso efetivo do solo (medido em massa (toneladas) de carbono por unidade de superfície, incluindo solo e vegetação). Nos casos em que o carbono esteja armazenado durante mais de um ano, o valor atribuído ao CSA é o do armazenamento estimado por unidade de superfície passados vinte anos ou quando a cultura atingir o estado de maturação, consoante o que ocorrer primeiro; e

P =

a produtividade da cultura (medida em quantidade de energia produzida por biocombustíveis ou biolíquidos, por unidade de superfície por ano).»

| b) | Os pontos 8 e 9 são suprimidos. |
| --- | --- |

b)

Os pontos 8 e 9 são suprimidos.

| 2) | É aditado o anexo VIII seguinte:




  «ANEXO VIII














  Parte A. | Emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo provenientes de matérias-primas para biocombustíveis e biolíquidos









  Grupo de matérias-primas | Emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo (g de equivalente de CO2/MJ) |
| --- | --- | --- | --- |
| Cereais e outras culturas ricas em amido | 12 |
| Açúcares | 13 |
| Culturas oleaginosas | 55 |

2)

É aditado o anexo VIII seguinte:

«ANEXO VIII

Parte A.

Grupo de matérias-primas

Emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo (g de equivalente de CO2/MJ)

Cereais e outras culturas ricas em amido

12

Açúcares

13

Culturas oleaginosas

55

| Parte B | . Biocombustíveis e biolíquidos cujas emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo são consideradas nulas



  Os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo nulas:








  (a) | Matérias-primas não incluídas na parte A do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

Parte B

Os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir das categorias de matérias-primas a seguir indicadas são considerados como tendo emissões estimadas decorrentes de alterações indiretas do uso do solo nulas:

(a)

Matérias-primas não incluídas na parte A do presente anexo.

| b) | Matérias-primas cuja produção resultou em alterações diretas do uso do solo, ou seja, uma mudança de uma das seguintes categorias IPCC de ocupação do solo: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultivo ou terrenos de culturas perenes

   (1)

  . Nesse caso, deve ter sido calculado um “valor de emissões decorrentes de alterações diretas do uso do solo (

  el


  )” conforme estabelecido na parte C, ponto 7, do anexo V.» |
| --- | --- |

b)

Matérias-primas cuja produção resultou em alterações diretas do uso do solo, ou seja, uma mudança de uma das seguintes categorias IPCC de ocupação do solo: terrenos florestais, terrenos de pastagem, zonas húmidas, povoações ou outros tipos de terrenos, para terrenos de cultivo ou terrenos de culturas perenes

   (1)

  . Nesse caso, deve ter sido calculado um “valor de emissões decorrentes de alterações diretas do uso do solo (

  el


  )” conforme estabelecido na parte C, ponto 7, do anexo V.»

(1)  Por culturas perenes entende-se culturas plurianuais cujo caule não é normalmente cortado anualmente, como a talhadia de rotação curta e as palmeiras, conforme definido em (2010/C 160/02)"

| 3) | É aditado o seguinte anexo IX:

  «Anexo IX










  Parte A. | Matérias-primas

  produzidas a partir de resíduos e detritos

  cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, deve ser considerada como sendo 4 vezes

  equivalente ao seu teor energético

  e que contribuem para o objetivo de 2,5 % referido no artigo 3.o, n.o4, alínea d), segundo parágrafo.









  a) | Algas. |
| --- | --- | --- | --- |

3)

É aditado o seguinte anexo IX:

«Anexo IX

Parte A.

Matérias-primas

  produzidas a partir de resíduos e detritos

  cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, deve ser considerada como sendo 4 vezes

  equivalente ao seu teor energético

  e que contribuem para o objetivo de 2,5 % referido no artigo 3.o, n.o4, alínea d), segundo parágrafo.

a)

Algas.

| b) | Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem
  ou de recolha seletiva
  nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE,
  os Estados-Membros podem conceder derrogações para os resíduos biológicos separados quando os processos permitirem a produção tanto de produtos de compostagem como de biocombustíveis
  . |
| --- | --- |

b)

Fração de biomassa de resíduos urbanos mistos, mas não resíduos domésticos separados sujeitos a objetivos de reciclagem
  ou de recolha seletiva
  nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE,
  os Estados-Membros podem conceder derrogações para os resíduos biológicos separados quando os processos permitirem a produção tanto de produtos de compostagem como de biocombustíveis
  .

| c) | Fração de biomassa

  biodegradável
  de resíduos industriais.
  e do comércio retalhista e grossista, mas não resíduos sujeitos a recolha seletiva, conforme o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, e na condição de a hierarquia dos resíduos e o princípio de utilização em cascata serem respeitados. |
| --- | --- |

c)

Fração de biomassa

  biodegradável
  de resíduos industriais.
  e do comércio retalhista e grossista, mas não resíduos sujeitos a recolha seletiva, conforme o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, e na condição de a hierarquia dos resíduos e o princípio de utilização em cascata serem respeitados.

| d) | Palha. |
| --- | --- |

d)

Palha.

| e) | Estrume animal e lamas de depuração. |
| --- | --- |

e)

Estrume animal e lamas de depuração.

| f) | Efluentes da produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios. |
| --- | --- |

f)

Efluentes da produção de óleo de palma e cachos de frutos de palma vazios.

| g) | Breu de tall oil. |
| --- | --- |

g)

Breu de tall oil.

| h) | Glicerina não refinada. |
| --- | --- |

h)

Glicerina não refinada.

| i) | Bagaço. |
| --- | --- |

i)

Bagaço.

| j) | Bagaços de uvas e borras de vinho. |
| --- | --- |

j)

Bagaços de uvas e borras de vinho.

| k) | Cascas de frutos secos. |
| --- | --- |

k)

Cascas de frutos secos.

| l) | Peles. |
| --- | --- |

l)

Peles.

| m) | Carolos |
| --- | --- |

m)

Carolos

| n) | Cascas, ramos, folhas, serradura e aparas. |
| --- | --- |

n)

Cascas, ramos, folhas, serradura e aparas.

| (n-A) | Material lignocelulósico exceto toros para serrar e madeira para folhear. |
| --- | --- |

(n-A)

Material lignocelulósico exceto toros para serrar e madeira para folhear.

| Parte B. | Matérias-primas


  produzidas a partir de resíduos e detritos


  cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, deve ser considerada como tendo duas vezes o seu teor energético






  a) | Óleos alimentares usados. |
| --- | --- | --- |

Parte B.

a)

Óleos alimentares usados.

| b) | Gorduras animais classificadas nas categorias I e II de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). |
| --- | --- |

b)

Gorduras animais classificadas nas categorias I e II de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

| c) | Materiais celulósicos não alimentares. |
| --- | --- |

c)

Materiais celulósicos não alimentares.

| d) | Material lignocelulósico exceto toros para serrar e madeira para folhear. |
| --- | --- |

d)

Material lignocelulósico exceto toros para serrar e madeira para folhear.

| Parte C. | Matérias-primas cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, deve ser considerada como tendo 4 vezes o seu teor energético e que contribuem para o objetivo de 2,5 % referido no artigo 3.o, n.o 4, alínea d), segundo parágrafo.








  (a) | Algas (autotróficas). |
| --- | --- | --- |

Parte C.

Matérias-primas cuja contribuição para o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 4, deve ser considerada como tendo 4 vezes o seu teor energético e que contribuem para o objetivo de 2,5 % referido no artigo 3.o, n.o 4, alínea d), segundo parágrafo.

(a)

Algas (autotróficas).

| (b) | Combustíveis líquidos ou gasosos renováveis de origem não biológica. |
| --- | --- |

(b)

Combustíveis líquidos ou gasosos renováveis de origem não biológica.

| (c) | Captura e utilização de carbono para fins de transporte. |
| --- | --- |

(c)

Captura e utilização de carbono para fins de transporte.

| (d) | Bactérias.» |
| --- | --- |

(d)

Bactérias.»

(*)  Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de outubro de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1)."

---

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/395 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/395

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P7_TA(2013)0358

Medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (COM(2012)0413 — C7-0202/2012 — 2012/0201(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0413), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0413),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0202/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0202/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0242/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0242/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 86.

---

P7_TC1-COD(2012)0201

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (-1) | Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia e, se necessário, propor, com caráter de urgência, medidas adequadas para conseguir, com elevada probabilidade, a recuperação da enguia europeia. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(-1)

Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia e, se necessário, propor, com caráter de urgência, medidas adequadas para conseguir, com elevada probabilidade, a recuperação da enguia europeia. [Alt. 1]

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (3) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (3) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições.

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o


  pelo artigo 291.o

  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2007. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o


  pelo artigo 291.o

  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2007. [Alt. 2]

| (3) | A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para fazer face a uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, com base nas recomendações e nos pareceres científicos mais recentes, particularmente ao nível de peritos, de modo a assegurar que a informação de que dispõe seja imparcial, precisa, completa e atual. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea e atempada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(3)

A fim de aplicar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas para fazer face a uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, com base nas recomendações e nos pareceres científicos mais recentes, particularmente ao nível de peritos, de modo a assegurar que a informação de que dispõe seja imparcial, precisa, completa e atual. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea e atempada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 3]

| (4) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível dos peritos. [suprimido em virtude da Alt. 3] |
| --- | --- |

(4)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível dos peritos. [suprimido em virtude da Alt. 3]

| (5) | Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  [Alt. 4] |
| --- | --- |

(5)

Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  [Alt. 4]

| (6) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 no que diz respeito à aprovação de planos de gestão da enguia pela Comissão com base em dados técnicos e científicos

  na melhor e mais recente informação técnica e científica disponível
  , devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). [Alt. 5] |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 no que diz respeito à aprovação de planos de gestão da enguia pela Comissão com base em dados técnicos e científicos

  na melhor e mais recente informação técnica e científica disponível
  , devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). [Alt. 5]

| (6-A) | O CIEM deve apresentar um novo parecer, mais exaustivo, sobre o estado das unidades populacionais de enguia em 2013. Aquando da elaboração desse parecer, o CIEM deve analisar todas as causas da diminuição das unidades populacionais de enguia, inclusive no que diz respeito às zonas de reprodução. Caso o CIEM confirme que o estado da unidade populacional de enguia se mantém grave, a Comissão deve apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta para um novo regulamento sobre a recuperação da unidade populacional da enguia europeia. Esse regulamento deve incluir também soluções a longo prazo, nomeadamente formas de desbloqueio das rotas migratórias. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(6-A)

O CIEM deve apresentar um novo parecer, mais exaustivo, sobre o estado das unidades populacionais de enguia em 2013. Aquando da elaboração desse parecer, o CIEM deve analisar todas as causas da diminuição das unidades populacionais de enguia, inclusive no que diz respeito às zonas de reprodução. Caso o CIEM confirme que o estado da unidade populacional de enguia se mantém grave, a Comissão deve apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta para um novo regulamento sobre a recuperação da unidade populacional da enguia europeia. Esse regulamento deve incluir também soluções a longo prazo, nomeadamente formas de desbloqueio das rotas migratórias. [Alt. 6]

| (7) | A Comissão não poderá comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de julho de 2011 as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo a evolução dos preços de mercado, dado que certos Estados-Membros enviaram tardiamente as informações pertinentes. Por conseguinte, convém que o prazo para essa comunicação seja diferido para 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão não poderá comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de julho de 2011 as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo a evolução dos preços de mercado, dado que certos Estados-Membros enviaram tardiamente as informações pertinentes. Por conseguinte, convém que o prazo para essa comunicação seja diferido para 31 de dezembro de 2012.

| (7-A) | É importante que a Comissão penalize os Estados-Membros que não tenham transmitido ou analisado todos os dados de que dispõem a fim de permitir um levantamento exaustivo e cientificamente sólido da situação da enguia europeia. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(7-A)

É importante que a Comissão penalize os Estados-Membros que não tenham transmitido ou analisado todos os dados de que dispõem a fim de permitir um levantamento exaustivo e cientificamente sólido da situação da enguia europeia. [Alt. 7]

| (8) | A disposição do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 respeitante ao poder de adotar medidas alternativas para atingir os objetivos de taxa de fuga confere o poder de alterar este elemento não essencial desse regulamento ao Conselho. Uma vez que esse procedimento decisório deixou de ser possível ao abrigo do TFUE, a disposição em causa deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(8)

A disposição do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 respeitante ao poder de adotar medidas alternativas para atingir os objetivos de taxa de fuga confere o poder de alterar este elemento não essencial desse regulamento ao Conselho. Uma vez que esse procedimento decisório deixou de ser possível ao abrigo do TFUE, a disposição em causa deverá ser suprimida.

| (9) | A Decisão 2008/292/CE da Comissão (5), estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 2, desse Regulamento tornou-se obsoleto e deverá ser suprimido. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2008/292/CE da Comissão (5), estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 2, desse Regulamento tornou-se obsoleto e deverá ser suprimido.

| (10) | A Decisão 2009/310/CE da Comissão (6) aprovou os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, por Malta, pela Áustria, pela Roménia e pela Eslováquia. Não há pedidos de isenção dessa obrigação pendentes. Por conseguinte, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 tornou-se obsoleto e deverá ser suprimido. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2009/310/CE da Comissão (6) aprovou os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, por Malta, pela Áustria, pela Roménia e pela Eslováquia. Não há pedidos de isenção dessa obrigação pendentes. Por conseguinte, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 tornou-se obsoleto e deverá ser suprimido.

| (11) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, é suprimido o n.o 2.

| 1-A) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:




  «1.
     
  Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia (a seguir designadas “bacias hidrográficas da enguia”), as quais podem incluir águas marítimas.»


  [Alt. 9] |
| --- | --- |

1-A)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.
     
  Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia (a seguir designadas “bacias hidrográficas da enguia”), as quais podem incluir águas marítimas.»

| 1-B) | No artigo 2.o, o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:




  «10.
     
  No plano de gestão da enguia, os Estados-Membros devem aplicar logo que possível medidas adequadas para reduzir a mortalidade da enguia causada por fatores alheios à pesca, tais como turbinas hidroelétricas e bombas. Devem ser adotadas medidas adicionais, sempre que necessário, para reduzir a mortalidade causada por outros fatores, a fim de cumprir os objetivos do plano.»


  [Alt. 10] |
| --- | --- |

1-B)

No artigo 2.o, o n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.
     
  No plano de gestão da enguia, os Estados-Membros devem aplicar logo que possível medidas adequadas para reduzir a mortalidade da enguia causada por fatores alheios à pesca, tais como turbinas hidroelétricas e bombas. Devem ser adotadas medidas adicionais, sempre que necessário, para reduzir a mortalidade causada por outros fatores, a fim de cumprir os objetivos do plano.»

| 2) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 3.o.

| 3) | No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os planos de gestão da enguia são aprovados pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o-B, n.o 2.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os planos de gestão da enguia são aprovados pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o-B, n.o 2.»

| 3-A) | No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:




  «4.
     
  Os Estados-Membros que tiverem submetido à aprovação da Comissão, até 31 de dezembro de 2008, planos de gestão da enguia que não possam ser aprovados pela Comissão nos termos do n.o 1, ou que não cumpram as condições de informação e avaliação enunciadas no artigo 9.o, devem reduzir o esforço de pesca da enguia pelo menos em 50 % relativamente ao esforço médio desenvolvido de 2004 a 2006, ou reduzir o esforço de pesca a fim de assegurar uma redução das capturas de enguia pelo menos de 50 % em relação às capturas médias de 2004 a 2006, quer mediante a redução do período de pesca da enguia quer por outros meios. Esta redução deve ser aplicada no prazo de três meses a contar da decisão de não aprovação do plano, ou no prazo de três meses a contar do incumprimento do prazo de apresentação de relatório.»


  [Alt. 11] |
| --- | --- |

3-A)

No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.
     
  Os Estados-Membros que tiverem submetido à aprovação da Comissão, até 31 de dezembro de 2008, planos de gestão da enguia que não possam ser aprovados pela Comissão nos termos do n.o 1, ou que não cumpram as condições de informação e avaliação enunciadas no artigo 9.o, devem reduzir o esforço de pesca da enguia pelo menos em 50 % relativamente ao esforço médio desenvolvido de 2004 a 2006, ou reduzir o esforço de pesca a fim de assegurar uma redução das capturas de enguia pelo menos de 50 % em relação às capturas médias de 2004 a 2006, quer mediante a redução do período de pesca da enguia quer por outros meios. Esta redução deve ser aplicada no prazo de três meses a contar da decisão de não aprovação do plano, ou no prazo de três meses a contar do incumprimento do prazo de apresentação de relatório.»

| 3-B) | No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:




  «7.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2014, todos os planos de gestão da enguia são revistos e atualizados de dois em dois anos, tendo em consideração os pareceres científicos mais recentes.»


  [Alt. 12] |
| --- | --- |

3-B)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte número:

«7.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2014, todos os planos de gestão da enguia são revistos e atualizados de dois em dois anos, tendo em consideração os pareceres científicos mais recentes.»

| 4) | No artigo 7.o, os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
  «6.   Caso se verifique uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins, os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão. A fim de resolver a situação, a Comissão, por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o-A, pode reduzir temporariamente as percentagens de enguias utilizadas para repovoamento referidas no n.o 2
  , caso o plano de gestão da enguia esteja em conformidade com o artigo 2
  .

  o, n.o 4
  .
  7.   Até 31 de dezembro de 2012

  2013
  , a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e avaliar as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo

  tomando em consideração os últimos pareceres científicos sobre as condições nas quais o repovoamento terá probabilidades de contribuir para o aumento da biomassa da população reprodutora. Nesse relatório, a Comissão deve analisar
  a evolução dos preços de mercado.»
  [Alt. 13] |
| --- | --- |

4)

No artigo 7.o, os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«6.   Caso se verifique uma descida significativa dos preços médios de mercado das enguias utilizadas para repovoamento em relação aos preços das enguias utilizadas para outros fins, os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão. A fim de resolver a situação, a Comissão, por meio de atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o-A, pode reduzir temporariamente as percentagens de enguias utilizadas para repovoamento referidas no n.o 2
  , caso o plano de gestão da enguia esteja em conformidade com o artigo 2
  .

  o, n.o 4
  .

7.   Até 31 de dezembro de 2012

  2013
  , a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e avaliar as medidas respeitantes ao repovoamento, incluindo

  tomando em consideração os últimos pareceres científicos sobre as condições nas quais o repovoamento terá probabilidades de contribuir para o aumento da biomassa da população reprodutora. Nesse relatório, a Comissão deve analisar
  a evolução dos preços de mercado.»

| 4-A) | No artigo 7.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:




  «8.
     
  O repovoamento deve ser considerado uma medida de conservação para efeitos artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o ... [FEAMP], desde que:








  — | se enquadre num plano de gestão da enguia elaborado nos termos do artigo 2.o, |
| --- | --- | --- |

4-A)

No artigo 7.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.
     
  O repovoamento deve ser considerado uma medida de conservação para efeitos artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o ... [FEAMP], desde que:

—

se enquadre num plano de gestão da enguia elaborado nos termos do artigo 2.o,

| — | diga respeito à captura e gestão de enguias utilizando métodos e equipamentos que garantam o nível mais baixo de mortalidade durante a captura, armazenamento, transporte e reprodução, |
| --- | --- |

—

diga respeito à captura e gestão de enguias utilizando métodos e equipamentos que garantam o nível mais baixo de mortalidade durante a captura, armazenamento, transporte e reprodução,

| — | decorra em zonas que ofereçam uma elevada probabilidade de sobrevivência e migração, |
| --- | --- |

—

decorra em zonas que ofereçam uma elevada probabilidade de sobrevivência e migração,

| — | contribua para atingir a taxa de fuga de 40 % estabelecida no artigo 2.o, n.o 4, e |
| --- | --- |

—

contribua para atingir a taxa de fuga de 40 % estabelecida no artigo 2.o, n.o 4, e

| — | as enguias sejam submetidas a quarentena de modo a evitar a propagação de doenças ou parasitas.» |
| --- | --- |

—

as enguias sejam submetidas a quarentena de modo a evitar a propagação de doenças ou parasitas.»

| 5) | No artigo 9.o, é suprimido o n.o 3.

  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:




  «Artigo 9.o





  Informação e avaliação




  1.
     
  Os Estados-Membros devem proceder à recolha dos dados necessários à investigação, com vista a quantificar o impacto das medidas adotadas sobre as unidades populacionais de enguias, encontrar medidas de atenuação desse impacto e recomendar objetivos de gestão. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão, inicialmente de três em três anos, o primeiro dos quais até 30 de junho de 2012, e devem disponibilizar essa informação aos órgãos científicos nomeados. Após a apresentação do primeiro relatório trienal, a frequência de apresentação dos relatórios passará a ser de dois em dois anos. Os relatórios devem delinear a monitorização, a execução, a eficácia e os resultados e, designadamente, apresentar as melhores estimativas disponíveis:










  a) | Para cada Estado-Membro, da proporção de biomassa de enguias-prateadas que foge para o mar para a desova, ou da proporção de biomassa de enguias-prateadas que deixa o território desse Estado-Membro durante a sua migração para o mar para a desova, relativamente à taxa de fuga estabelecida no artigo 2.o, n.o 4; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 9.o, é suprimido o n.o 3.

  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Informação e avaliação

1.
     
  Os Estados-Membros devem proceder à recolha dos dados necessários à investigação, com vista a quantificar o impacto das medidas adotadas sobre as unidades populacionais de enguias, encontrar medidas de atenuação desse impacto e recomendar objetivos de gestão. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão, inicialmente de três em três anos, o primeiro dos quais até 30 de junho de 2012, e devem disponibilizar essa informação aos órgãos científicos nomeados. Após a apresentação do primeiro relatório trienal, a frequência de apresentação dos relatórios passará a ser de dois em dois anos. Os relatórios devem delinear a monitorização, a execução, a eficácia e os resultados e, designadamente, apresentar as melhores estimativas disponíveis:

a)

Para cada Estado-Membro, da proporção de biomassa de enguias-prateadas que foge para o mar para a desova, ou da proporção de biomassa de enguias-prateadas que deixa o território desse Estado-Membro durante a sua migração para o mar para a desova, relativamente à taxa de fuga estabelecida no artigo 2.o, n.o 4;

| b) | Do nível do esforço de pesca exercido anualmente para a captura de enguias e da redução efetuada nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 4; |
| --- | --- |

b)

Do nível do esforço de pesca exercido anualmente para a captura de enguias e da redução efetuada nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 4;

| c) | Do nível dos fatores de mortalidade à margem das atividades de pesca e da redução efetuada nos termos do artigo 2.o, n.o 10; |
| --- | --- |

c)

Do nível dos fatores de mortalidade à margem das atividades de pesca e da redução efetuada nos termos do artigo 2.o, n.o 10;

| d) | Da quantidade de enguias com menos de 12 cm de comprimento capturadas e das respetivas proporções utilizadas para finalidades diversas; |
| --- | --- |

d)

Da quantidade de enguias com menos de 12 cm de comprimento capturadas e das respetivas proporções utilizadas para finalidades diversas;

| e) | Da taxa de sobrevivência das enguias de repovoamento durante as atividades de pesca, o transporte, o repovoamento ou a fuga para o mar dos Sargaços para a desova; |
| --- | --- |

e)

Da taxa de sobrevivência das enguias de repovoamento durante as atividades de pesca, o transporte, o repovoamento ou a fuga para o mar dos Sargaços para a desova;

| f) | Da identificação, numa base voluntária, das zonas de reprodução das enguias capturadas. |
| --- | --- |

f)

Da identificação, numa base voluntária, das zonas de reprodução das enguias capturadas.

2.
     
  A Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho, até 31 de outubro de 2013, um relatório com uma avaliação estatística e científica dos resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia, acompanhado de um parecer do CCTEP. Em função dos resultados deste relatório, a Comissão pode apresentar propostas para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a fatores de mortalidade da enguia distintos da pesca.

3.
     
  A Comissão deve apresentar, até 31 de dezembro de 2013, uma avaliação do comércio da União e do comércio internacional de enguias europeias, centrando-se, nomeadamente, no cumprimento das obrigações da União no âmbito da CITES, e uma estimativa do comércio ilegal de enguias europeias nos Estados-Membros. Esse relatório deve identificar incoerências nos diferentes conjuntos de dados disponíveis e sugerir medidas para melhorar a monitorização do comércio, incluindo uma alteração dos códigos aduaneiros existentes a fim de permitir uma monitorização mais eficaz.»

| 5-A) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 9.o-A




  Medidas de seguimento




  Tendo em consideração os resultados dos relatórios referidos no artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 9.o, n.os 2 e 3, bem como pareceres novos e mais completos do CIEM sobre o estado da unidade populacional de enguia europeia em 2013, a Comissão deve apresentar, até 31 de março de 2014, uma nova proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a conseguir recuperar, com forte probabilidade, essa unidade populacional. Neste contexto, a Comissão pode analisar formas de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento de modo a incluir fatores de mortalidade da enguia distintos da pesca.»


  [Alt. 16] |
| --- | --- |

5-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Medidas de seguimento

Tendo em consideração os resultados dos relatórios referidos no artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 9.o, n.os 2 e 3, bem como pareceres novos e mais completos do CIEM sobre o estado da unidade populacional de enguia europeia em 2013, a Comissão deve apresentar, até 31 de março de 2014, uma nova proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a conseguir recuperar, com forte probabilidade, essa unidade populacional. Neste contexto, a Comissão pode analisar formas de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento de modo a incluir fatores de mortalidade da enguia distintos da pesca.»

| 6) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Article 12.o-A


  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida no n.o 6 do artigo 7.o


  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.o, n.o 6,
  é conferida

  conferido
  à Comissão pelo prazo indeterminado

  prazo de três anos a partir de...

   (*)

  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  .

  [Alt. 17]

  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos doartigo 7.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

  Artigo 12.o-B


  Procedimento de comité

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (**)

  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (*)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  "


  (**)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»" |
| --- | --- |

6)

São inseridos os seguintes artigos:

«Article 12.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no n.o 6 do artigo 7.o


  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 7.o, n.o 6,
  é conferida

  conferido
  à Comissão pelo prazo indeterminado

  prazo de três anos a partir de...

   (*)

  A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  .

[Alt. 17]

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos doartigo 7.o, n.o 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 12.o-B

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (**)

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  "

(**)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 86.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2013.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  Decisão 2008/292/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2008, que estabelece que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (JO L 98 de 10.4.2008, p. 14).

5

o

(6)  Decisão 2009/310/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 23).

6

o

---

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/401 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/401

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P7_TA(2013)0359

Código Aduaneiro da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (COM(2012)0064 — C7-0045/2012 — 2012/0027(COD))

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2016/C 093/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0064), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0064),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 33.o, e 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0045/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 33.o, e 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0045/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, |
| --- | --- |

—

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos (2),

| — | Tendo em conta a carta de 12 de julho de 2012, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de 12 de julho de 2012, que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0006/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0006/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega a sua/o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 68.

(2)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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P7_TC1-COD(2012)0027

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 952/2013.)

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/402 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/402

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P7_TA(2013)0360

Rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (COM(2011)0855 — C7-0468/2011 — 2011/0416(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0855), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0855),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0468/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0468/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de fevereiro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de fevereiro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0179/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0179/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 143 de 22.5.2012, p. 149.

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P7_TC1-COD(2011)0416

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1318/2013.)

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/403 |
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9.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/403

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P7_TA(2013)0361

Alteração das diretivas no domínio da segurança dos alimentos no respeitante aos poderes a conferir à Comissão ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão (COM(2012)0150 — C7-0089/2012 — 2012/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0150), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0150),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0089/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0089/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0045/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0045/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 229 de 31.7.2012, p. 143.

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P7_TC1-COD(2012)0075

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 que altera as Diretivas 1999/4/CE e 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2001/111/CE, 2001/113/CE e 2001/114/CE do Conselho, no que respeita os poderes a conferir à Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1021/2013.)

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/404 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/404

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P7_TA(2013)0362

Acordo entre a UE e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da UE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (05674/2013 — C7-0110/2013 — 2012/0271(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 093/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05674/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05674/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (14203/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (14203/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0110/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0110/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0266/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0266/2013),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/405 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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P7_TA(2013)0363

Acordo entre a UE e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14546/2012 — C7-0109/2013 — 2012/0268(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 093/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14546/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14546/2012),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14759/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14759/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0109/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0109/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0267/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0267/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/406 |
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9.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 93/406

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P7_TA(2013)0354

Projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013 — Pessoal da Agência do GNSS Europeu — Pessoal da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) — Pessoal do Tribunal de Justiça da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013 da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, Secção IV — Tribunal de Justiça da União Europeia (11696/2013 — C7-0247/2013 — 2013/2084(BUD))

(2016/C 093/50)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, definitivamente aprovado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom, do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, apresentado pela Comissão em 29 de abril de 2013 (COM(2013)0254), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, apresentado pela Comissão em 29 de abril de 2013 (COM(2013)0254),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, que o Conselho adotou em 15 de julho de 2013 (11696/2013 — C7-0247/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, que o Conselho adotou em 15 de julho de 2013 (11696/2013 — C7-0247/2013),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0285/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0285/2013),

| A. | Considerando que o orçamento retificativo n.o 4/2013 visa modificar os quadros do pessoal da Agência Europeia do GNSS, acrescentando-lhe 20 lugares, devido às novas tarefas de que a Agência foi incumbida; da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), acrescentando-lhe 2 agentes temporários e 13 agentes contratuais, devido ao alargamento do seu mandato; e do Tribunal de Justiça da União Europeia, acrescentando-lhe 7 lugares que são necessários para o novo Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o orçamento retificativo n.o 4/2013 visa modificar os quadros do pessoal da Agência Europeia do GNSS, acrescentando-lhe 20 lugares, devido às novas tarefas de que a Agência foi incumbida; da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), acrescentando-lhe 2 agentes temporários e 13 agentes contratuais, devido ao alargamento do seu mandato; e do Tribunal de Justiça da União Europeia, acrescentando-lhe 7 lugares que são necessários para o novo Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| B. | Considerando que os reforços propostos são apresentados como não tendo incidência orçamental, uma vez que deverão ser totalmente compensados por reduções equivalentes na secção «Comissão» do orçamento e, no que se refere ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por dotações disponíveis na sua própria secção; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os reforços propostos são apresentados como não tendo incidência orçamental, uma vez que deverão ser totalmente compensados por reduções equivalentes na secção «Comissão» do orçamento e, no que se refere ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por dotações disponíveis na sua própria secção;

| C. | Considerando que o provimento dos 20 lugares propostos para a Agência Europeia do GNSS é urgente para que a Agência possa preparar-se para as novas tarefas que lhe incumbem a partir de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o provimento dos 20 lugares propostos para a Agência Europeia do GNSS é urgente para que a Agência possa preparar-se para as novas tarefas que lhe incumbem a partir de janeiro de 2014;

| D. | Considerando que o presente orçamento retificativo retoma apenas uma parte do pedido inicial do Tribunal de Justiça da União Europeia, baseado na Declaração n.o 38 anexada à ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, não tendo em conta os 9 referendários solicitados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o presente orçamento retificativo retoma apenas uma parte do pedido inicial do Tribunal de Justiça da União Europeia, baseado na Declaração n.o 38 anexada à ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, não tendo em conta os 9 referendários solicitados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;

| E. | Considerando que o recrutamento de novos referendários poderia atenuar o volume de trabalho suplementar a que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem de fazer face devido à incapacidade do Conselho de aprovar, até à data, um sistema que permita aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (ainda que a necessidade desta reforma não tenha sido contestada) e que estes lugares figuram no projeto de orçamento apresentado pela Comissão para 2014; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o recrutamento de novos referendários poderia atenuar o volume de trabalho suplementar a que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem de fazer face devido à incapacidade do Conselho de aprovar, até à data, um sistema que permita aumentar o número de juízes do Tribunal Geral (ainda que a necessidade desta reforma não tenha sido contestada) e que estes lugares figuram no projeto de orçamento apresentado pela Comissão para 2014;

| 1. | Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013, apresentado pela Comissão, e da posição do Conselho sobre o mesmo;

| 2. | Observa que, no que diz respeito ao aumento do pessoal da Agência Europeia do GNSS, a compensação por meio de uma redução do pessoal da Comissão não terá lugar imediatamente em 2013, mas será realizada ao longo do período do próximo QFP; |
| --- | --- |

2.

Observa que, no que diz respeito ao aumento do pessoal da Agência Europeia do GNSS, a compensação por meio de uma redução do pessoal da Comissão não terá lugar imediatamente em 2013, mas será realizada ao longo do período do próximo QFP;

| 3. | Manifesta a sua preocupação quanto à apresentação enganosa da redução do pessoal no que se refere ao quadro de pessoal da Comissão; observa que os 13 agentes contratuais e os 2 lugares libertados nos serviços diretos da Comissão são acrescentados ao quadro do pessoal da EACEA; observa que, uma vez que todas as agências de execução fazem parte da administração da Comissão, nada é subtraído ao orçamento da Comissão, ao contrário do que é afirmado; está ciente de que o pessoal das agências de execução é inteiramente remunerado a partir de fundos operacionais; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua preocupação quanto à apresentação enganosa da redução do pessoal no que se refere ao quadro de pessoal da Comissão; observa que os 13 agentes contratuais e os 2 lugares libertados nos serviços diretos da Comissão são acrescentados ao quadro do pessoal da EACEA; observa que, uma vez que todas as agências de execução fazem parte da administração da Comissão, nada é subtraído ao orçamento da Comissão, ao contrário do que é afirmado; está ciente de que o pessoal das agências de execução é inteiramente remunerado a partir de fundos operacionais;

| 4. | Tenciona apoiar, no âmbito do processo orçamental para o exercício de 2014, a criação de lugares suplementares para o Tribunal de Justiça da União Europeia, que a Comissão omitiu no presente projeto; |
| --- | --- |

4.

Tenciona apoiar, no âmbito do processo orçamental para o exercício de 2014, a criação de lugares suplementares para o Tribunal de Justiça da União Europeia, que a Comissão omitiu no presente projeto;

| 5. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013; |
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5.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2013;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.o 4/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento retificativo n.o 4/2013 foi definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 66 de 8.3.2013.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

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Quinta-feira, 12 de setembro de 2013

| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/408 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/408

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P7_TA(2013)0369

Atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012 (2013/2051(INI))

(2016/C 093/51)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e os artigos 228.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e os artigos 228.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 41.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 41.o e 43.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de junho de 2008 (1), sobre a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de junho de 2008 (1), sobre a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

| — | Tendo em conta as disposições de execução do Estatuto do Provedor de Justiça de 1 de janeiro de 2009 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições de execução do Estatuto do Provedor de Justiça de 1 de janeiro de 2009 (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 205.o, n.o 2, segundo e terceiro períodos, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 205.o, n.o 2, segundo e terceiro períodos, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0257/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0257/2013),

| A. | Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2012 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 21 de maio de 2013 e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 28 de maio de 2013, em Bruxelas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2012 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 21 de maio de 2013 e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 28 de maio de 2013, em Bruxelas;

| B. | Considerando que o Relatório Anual relativo a 2012 é o último relatório anual de Nikiforos Diamandouros enquanto Provedor de Justiça Europeu, uma vez que, em 14 de março de 2013, este comunicou ao Presidente do Parlamento Europeu a sua intenção de se reformar em 1 de outubro de 2013; que Nikiforos Diamandouros foi eleito pela primeira vez Provedor de Justiça em 2003 e posteriormente reeleito em 2005 e 2010; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Relatório Anual relativo a 2012 é o último relatório anual de Nikiforos Diamandouros enquanto Provedor de Justiça Europeu, uma vez que, em 14 de março de 2013, este comunicou ao Presidente do Parlamento Europeu a sua intenção de se reformar em 1 de outubro de 2013; que Nikiforos Diamandouros foi eleito pela primeira vez Provedor de Justiça em 2003 e posteriormente reeleito em 2005 e 2010;

| C. | Considerando que Nikiforos Diamandouros cumpriu um mandato de dez anos como Provedor de Justiça; que o seu sucessor será eleito para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e as eleições europeias em 2014, após o qual o novo Parlamento deverá dar início a um novo procedimento de eleição; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Nikiforos Diamandouros cumpriu um mandato de dez anos como Provedor de Justiça; que o seu sucessor será eleito para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e as eleições europeias em 2014, após o qual o novo Parlamento deverá dar início a um novo procedimento de eleição;

| D. | Considerando que o artigo 24.o do TFUE estipula que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.o»; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 24.o do TFUE estipula que «qualquer cidadão da União pode dirigir-se ao Provedor de Justiça instituído nos termos do disposto no artigo 228.o»;

| E. | Considerando que, nos termos do disposto no artigo 228.o do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da UE, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 228.o do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da UE, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais;

| F. | Considerando que, de acordo com o artigo 298.o do TFUE, «as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente», e que o mesmo artigo prevê a adoção, para este fim, de legislação secundária específica, sob a forma de regulamentos, aplicável a todos os domínios da administração da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com o artigo 298.o do TFUE, «as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente», e que o mesmo artigo prevê a adoção, para este fim, de legislação secundária específica, sob a forma de regulamentos, aplicável a todos os domínios da administração da UE;

| G. | Considerando que o artigo 41o da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 41o da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

| H. | Considerando que a UE designou 2013 como o «Ano Europeu dos Cidadãos» para celebrar o 20.o aniversário da cidadania da União Europeia; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE designou 2013 como o «Ano Europeu dos Cidadãos» para celebrar o 20.o aniversário da cidadania da União Europeia;

| I. | Considerando que o artigo 43o da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições ou órgãos comunitários, com exceção do Tribunal de Justiça no exercício das respetivas funções jurisdicionais»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o artigo 43o da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições ou órgãos comunitários, com exceção do Tribunal de Justiça no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

| J. | Considerando que o Parlamento aprovou o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu, na sua Resolução de 6 de setembro de 2001; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Parlamento aprovou o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu, na sua Resolução de 6 de setembro de 2001;

| K. | Considerando que a má administração foi definida como a situação em que um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a má administração foi definida como a situação em que um organismo público não atua em conformidade com uma regra ou um princípio a que está vinculado;

| L. | Considerando que esta definição não reduz o conceito de má administração aos casos em que a norma ou o princípio violado é juridicamente vinculativo; considerando que os princípios da boa administração constituem um maior nível de compromisso do que o direito, exigindo às instituições da UE que não só respeitem as suas obrigações jurídicas, como consubstanciem o espírito de diligência e garantirem que a população em geral seja tratada de forma justa, imparcial e digna e usufrua plena e equitativamente dos seus direitos; |
| --- | --- |

L.

Considerando que esta definição não reduz o conceito de má administração aos casos em que a norma ou o princípio violado é juridicamente vinculativo; considerando que os princípios da boa administração constituem um maior nível de compromisso do que o direito, exigindo às instituições da UE que não só respeitem as suas obrigações jurídicas, como consubstanciem o espírito de diligência e garantirem que a população em geral seja tratada de forma justa, imparcial e digna e usufrua plena e equitativamente dos seus direitos;

| M. | Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça registou 2 442 queixas (2 510 em 2011) e processou 2 460 (2 544 em 2011); que 740 queixas (30 %) se enquadraram no âmbito do seu mandato; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça registou 2 442 queixas (2 510 em 2011) e processou 2 460 (2 544 em 2011); que 740 queixas (30 %) se enquadraram no âmbito do seu mandato;

| N. | Considerando que a maioria das queixas (56 %) é recebida no formato eletrónico para registo através do sítio Web interativo do Provedor de Justiça Europeu, disponível nas 23 línguas oficiais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a maioria das queixas (56 %) é recebida no formato eletrónico para registo através do sítio Web interativo do Provedor de Justiça Europeu, disponível nas 23 línguas oficiais;

| O. | Considerando que o Provedor de Justiça abriu 450 inquéritos (382 em 2011) com base em queixas; que se trata de um aumento de 18 % comparando com 2011; que abriu também 15 inquéritos de iniciativa própria (14 em 2011) e apresentou um relatório especial ao Parlamento; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o Provedor de Justiça abriu 450 inquéritos (382 em 2011) com base em queixas; que se trata de um aumento de 18 % comparando com 2011; que abriu também 15 inquéritos de iniciativa própria (14 em 2011) e apresentou um relatório especial ao Parlamento;

| P. | Considerando que o Provedor de Justiça encerrou 390 inquéritos (incluindo 10 inquéritos de iniciativa própria), dos quais 206 foram abertos em 2012, 113 em 2011 e 71 nos anos anteriores; que 85,3 % (324) dos inquéritos concluídos resultavam de queixas de cidadãos e 14,7 % (56) de empresas, associações ou outras entidades jurídicas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Provedor de Justiça encerrou 390 inquéritos (incluindo 10 inquéritos de iniciativa própria), dos quais 206 foram abertos em 2012, 113 em 2011 e 71 nos anos anteriores; que 85,3 % (324) dos inquéritos concluídos resultavam de queixas de cidadãos e 14,7 % (56) de empresas, associações ou outras entidades jurídicas;

| Q. | Considerando que 1467 das queixas recebidas se inseriam no âmbito das competências de um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça; que esta rede é constituída por provedores de justiça nacionais e regionais e órgãos semelhantes na União Europeia, no EEE, na Suíça e nos países candidatos; que a Comissão das Petições do Parlamento é membro pleno desta rede; que o Provedor de Justiça transferiu 63 queixas para esta comissão; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que 1467 das queixas recebidas se inseriam no âmbito das competências de um membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça; que esta rede é constituída por provedores de justiça nacionais e regionais e órgãos semelhantes na União Europeia, no EEE, na Suíça e nos países candidatos; que a Comissão das Petições do Parlamento é membro pleno desta rede; que o Provedor de Justiça transferiu 63 queixas para esta comissão;

| R. | Considerando que 52,7 % dos inquéritos abertos em 2012 dizem respeito à Comissão Europeia, 5,2 % ao Parlamento Europeu, 3,0 % ao Serviço Europeu para a Ação Externa, 1,5 % ao Banco Europeu de Investimento e 20,9 % a outras instituições, agências ou organismos da UE; |
| --- | --- |

R.

Considerando que 52,7 % dos inquéritos abertos em 2012 dizem respeito à Comissão Europeia, 5,2 % ao Parlamento Europeu, 3,0 % ao Serviço Europeu para a Ação Externa, 1,5 % ao Banco Europeu de Investimento e 20,9 % a outras instituições, agências ou organismos da UE;

| S. | Considerando que os principais tipos de alegada má administração que foram alvo de um inquérito em 2012 estão relacionados com questões de licitude (27,7 %), pedidos de informação (12,5 %), justiça (10,3 %), prazos para a tomada de decisões (8 %) e pedidos de acesso a documentos (6,7 %); |
| --- | --- |

S.

Considerando que os principais tipos de alegada má administração que foram alvo de um inquérito em 2012 estão relacionados com questões de licitude (27,7 %), pedidos de informação (12,5 %), justiça (10,3 %), prazos para a tomada de decisões (8 %) e pedidos de acesso a documentos (6,7 %);

| T. | Considerando que o Provedor de Justiça não detetou má administração em 76 casos encerrados (19 %) e detetou má administração em 56 casos (14 %); |
| --- | --- |

T.

Considerando que o Provedor de Justiça não detetou má administração em 76 casos encerrados (19 %) e detetou má administração em 56 casos (14 %);

| U. | Considerando que a não deteção de má administração não é necessariamente um resultado negativo para o queixoso ou queixosa, uma vez que este(a) pode receber da instituição visada um esclarecimento detalhado, assim como uma análise independente do caso pelo Provedor de Justiça, e lhe é assegurado que a instituição em causa agiu em conformidade com os princípios da boa administração; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a não deteção de má administração não é necessariamente um resultado negativo para o queixoso ou queixosa, uma vez que este(a) pode receber da instituição visada um esclarecimento detalhado, assim como uma análise independente do caso pelo Provedor de Justiça, e lhe é assegurado que a instituição em causa agiu em conformidade com os princípios da boa administração;

| V. | Considerando que, durante 2012, em 80 casos foi encontrada uma solução amigável ou a questão foi resolvida pela instituição visada; que, nos casos em que não é detetada má administração ou não existem motivos para prosseguir com o inquérito, o Provedor de Justiça poderá formular uma observação complementar; que uma observação complementar visa aconselhar uma instituição sobre a forma como poderá melhorar a qualidade do serviço que presta aos cidadãos; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, durante 2012, em 80 casos foi encontrada uma solução amigável ou a questão foi resolvida pela instituição visada; que, nos casos em que não é detetada má administração ou não existem motivos para prosseguir com o inquérito, o Provedor de Justiça poderá formular uma observação complementar; que uma observação complementar visa aconselhar uma instituição sobre a forma como poderá melhorar a qualidade do serviço que presta aos cidadãos;

| W. | Considerando que o Provedor de Justiça encerrou 47 casos, em que detetou má administração, dirigindo uma observação crítica à instituição; que, em 9 casos, a instituição visada aceitou o projeto de recomendação; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Provedor de Justiça encerrou 47 casos, em que detetou má administração, dirigindo uma observação crítica à instituição; que, em 9 casos, a instituição visada aceitou o projeto de recomendação;

| X. | Considerando que o Provedor de Justiça faz uma observação crítica nos casos em que:






  i) | a instituição envolvida já não conseguir eliminar o caso de má administração, |
| --- | --- | --- |

X.

Considerando que o Provedor de Justiça faz uma observação crítica nos casos em que:

i)

a instituição envolvida já não conseguir eliminar o caso de má administração,

| ii) | aparentemente, a má administração não tiver implicações gerais, e |
| --- | --- |

ii)

aparentemente, a má administração não tiver implicações gerais, e

| iii) | não for julgada necessária uma ação de seguimento; considerando que o Provedor de Justiça faz igualmente uma observação crítica se considerar que um projeto de recomendação não tem um objetivo útil, se a instituição não aceitar um projeto de recomendação ou se não considerar adequado apresentar um relatório especial; |
| --- | --- |

iii)

não for julgada necessária uma ação de seguimento; considerando que o Provedor de Justiça faz igualmente uma observação crítica se considerar que um projeto de recomendação não tem um objetivo útil, se a instituição não aceitar um projeto de recomendação ou se não considerar adequado apresentar um relatório especial;

| Y. | Considerando que o Provedor de Justiça emite projetos de recomendação nos casos em que já não é possível à instituição em causa eliminar o caso de má administração ou quando a má administração é particularmente grave ou tem implicações de ordem geral; considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça emitiu 17 projetos de recomendação; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o Provedor de Justiça emite projetos de recomendação nos casos em que já não é possível à instituição em causa eliminar o caso de má administração ou quando a má administração é particularmente grave ou tem implicações de ordem geral; considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça emitiu 17 projetos de recomendação;

| Z. | Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça submeteu ao Parlamento Europeu um relatório especial; considerando que este relatório especial se ocupa da forma como a Comissão tratou uma queixa apresentada por iniciativas de cidadãos que combatiam aquilo que entendiam serem as consequências negativas da expansão do Aeroporto de Viena; considerando que o envio de um relatório especial ao Parlamento constitui um dos instrumentos mais poderosos de que o Provedor de Justiça dispõe e a última medida substantiva que o mesmo toma ao ocupar-se de um caso; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça submeteu ao Parlamento Europeu um relatório especial; considerando que este relatório especial se ocupa da forma como a Comissão tratou uma queixa apresentada por iniciativas de cidadãos que combatiam aquilo que entendiam serem as consequências negativas da expansão do Aeroporto de Viena; considerando que o envio de um relatório especial ao Parlamento constitui um dos instrumentos mais poderosos de que o Provedor de Justiça dispõe e a última medida substantiva que o mesmo toma ao ocupar-se de um caso;

| AA. | Considerando que o relatório elaborado pelo Parlamento sobre o relatório especial concluiu que as preocupações do Provedor de Justiça com casos de alegada má administração tinham fundamento; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o relatório elaborado pelo Parlamento sobre o relatório especial concluiu que as preocupações do Provedor de Justiça com casos de alegada má administração tinham fundamento;

| AB. | Considerando que o Provedor de Justiça publica anualmente um estudo sobre o seguimento dado pelas instituições às observações críticas e observações complementares; considerando que o estudo de 2011 mostra que a taxa de seguimento satisfatório dado às observações críticas e às observações complementares é de 84 %; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o Provedor de Justiça publica anualmente um estudo sobre o seguimento dado pelas instituições às observações críticas e observações complementares; considerando que o estudo de 2011 mostra que a taxa de seguimento satisfatório dado às observações críticas e às observações complementares é de 84 %;

| AC. | Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça se centrou particularmente na integração das pessoas com diferentes graus de deficiência; que o Provedor de Justiça, em colaboração com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, trabalha para proteger, promover e supervisionar a aplicação do quadro da UE que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; que esta Convenção é o primeiro tratado em matéria de direitos humanos que a União Europeia ratificou; |
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AC.

Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça se centrou particularmente na integração das pessoas com diferentes graus de deficiência; que o Provedor de Justiça, em colaboração com a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, trabalha para proteger, promover e supervisionar a aplicação do quadro da UE que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; que esta Convenção é o primeiro tratado em matéria de direitos humanos que a União Europeia ratificou;

| AD. | Considerando que o Conselho aprovou a proposta relativa a um quadro a nível da União, incluindo o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, que visa supervisionar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); |
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AD.

Considerando que o Conselho aprovou a proposta relativa a um quadro a nível da União, incluindo o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, que visa supervisionar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);

| AE. | Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça foi oficialmente reconhecido como organismo «Comprometido para com a Excelência» («Committed to Excellence») pela Fundação Europeia para a Gestão da Qualidade; |
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AE.

Considerando que, em 2012, o Provedor de Justiça foi oficialmente reconhecido como organismo «Comprometido para com a Excelência» («Committed to Excellence») pela Fundação Europeia para a Gestão da Qualidade;

| 1. | Aprova o Relatório Anual relativo a 2012, apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu; toma nota do facto de que Nikiforos Diamandouros se irá reformar em 1 de outubro de 2013; |
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1.

Aprova o Relatório Anual relativo a 2012, apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu; toma nota do facto de que Nikiforos Diamandouros se irá reformar em 1 de outubro de 2013;

| 2. | Expressa a sua gratidão pelo trabalho exemplar de Nikiforos Diamandouros como Provedor de Justiça Europeu ao longo dos últimos dez anos e pelos resultados que alcançou para tornar a UE mais justa e mais transparente; espera que este possa desfrutar do seu período de reforma em boa saúde e deseja-lhe o melhor nos desafios futuros que abraçar; |
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2.

Expressa a sua gratidão pelo trabalho exemplar de Nikiforos Diamandouros como Provedor de Justiça Europeu ao longo dos últimos dez anos e pelos resultados que alcançou para tornar a UE mais justa e mais transparente; espera que este possa desfrutar do seu período de reforma em boa saúde e deseja-lhe o melhor nos desafios futuros que abraçar;

| 3. | Reconhece o excelente trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça para consolidar e aprofundar o diálogo com os cidadãos, a sociedade civil, as instituições e outras partes interessadas a todos os níveis; |
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3.

Reconhece o excelente trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça para consolidar e aprofundar o diálogo com os cidadãos, a sociedade civil, as instituições e outras partes interessadas a todos os níveis;

| 4. | Tendo em conta o facto de metade dos cidadãos europeus concordar que o segundo direito mais importante dos cidadãos é o direito a uma boa administração, considera que os esforços contínuos do Provedor de Justiça para reforçar e melhorar a abertura, a transparência e a responsabilização nos processos de tomada de decisões e nas administrações na União Europeia contribuíram de forma decisiva para criar uma União em que as decisões são tomadas e aplicadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como prevê o artigo 1.o do Tratado da União Europeia; convida o próximo Provedor de Justiça Europeu a dar continuidade ao bom trabalho desempenhado pelo seu antecessor, no sentido de alcançar estes objetivos importantes; |
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4.

Tendo em conta o facto de metade dos cidadãos europeus concordar que o segundo direito mais importante dos cidadãos é o direito a uma boa administração, considera que os esforços contínuos do Provedor de Justiça para reforçar e melhorar a abertura, a transparência e a responsabilização nos processos de tomada de decisões e nas administrações na União Europeia contribuíram de forma decisiva para criar uma União em que as decisões são tomadas e aplicadas «de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», tal como prevê o artigo 1.o do Tratado da União Europeia; convida o próximo Provedor de Justiça Europeu a dar continuidade ao bom trabalho desempenhado pelo seu antecessor, no sentido de alcançar estes objetivos importantes;

| 5. | Reconhece, com todo o respeito, a dedicação indefetível com que se aproximou dos cidadãos a fim de os sensibilizar para os seus direitos ao abrigo dos Tratados e com que incentivou as administrações das instituições e dos organismos da UE e se tornarem mais transparentes e diligentes; |
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5.

Reconhece, com todo o respeito, a dedicação indefetível com que se aproximou dos cidadãos a fim de os sensibilizar para os seus direitos ao abrigo dos Tratados e com que incentivou as administrações das instituições e dos organismos da UE e se tornarem mais transparentes e diligentes;

| 6. | Considera que o Provedor de Justiça exerceu sempre as suas funções de forma ativa e equilibrada e agradece-lhe as excelentes relações de trabalho e de cooperação estabelecidas com o Parlamento e, em particular, com a Comissão das Petições; |
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6.

Considera que o Provedor de Justiça exerceu sempre as suas funções de forma ativa e equilibrada e agradece-lhe as excelentes relações de trabalho e de cooperação estabelecidas com o Parlamento e, em particular, com a Comissão das Petições;

| 7. | Observa que 52 % dos cidadãos europeus considera que a função mais importante do Provedor de Justiça é assegurar que os cidadãos da União Europeia conheçam os seus direitos e usufruam deles, sendo que para tal importa que o Provedor de Justiça melhore a comunicação com cidadãos europeus e reforce a cooperação com a Rede Europeia de Provedores; |
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7.

Observa que 52 % dos cidadãos europeus considera que a função mais importante do Provedor de Justiça é assegurar que os cidadãos da União Europeia conheçam os seus direitos e usufruam deles, sendo que para tal importa que o Provedor de Justiça melhore a comunicação com cidadãos europeus e reforce a cooperação com a Rede Europeia de Provedores;

| 8. | Apela para que sejam tomadas as medidas necessárias para acelerar os processos de investigação das queixas, realização de inquéritos e tomada de decisões; |
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8.

Apela para que sejam tomadas as medidas necessárias para acelerar os processos de investigação das queixas, realização de inquéritos e tomada de decisões;

| 9. | Reitera o facto de 42 % dos cidadãos europeus não estarem satisfeitos com o nível de transparência na administração da UE e realça a necessidade de o Provedor de Justiça prosseguir os seus esforços no sentido de contribuir para que as instituições da UE se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, aproximando os cidadãos e as instituições; |
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9.

Reitera o facto de 42 % dos cidadãos europeus não estarem satisfeitos com o nível de transparência na administração da UE e realça a necessidade de o Provedor de Justiça prosseguir os seus esforços no sentido de contribuir para que as instituições da UE se tornem mais abertas, eficazes e orientadas para os cidadãos, aproximando os cidadãos e as instituições;

| 10. | Faz notar que as queixas relacionadas com o princípio da transparência encabeçaram sempre a lista de queixas do Provedor de Justiça; assinala igualmente que estas queixas diminuíram desde o pico máximo atingido em 2008, ano em que 36 % das queixas diziam respeito a uma alegada falta de transparência, até os 21,5 % em 2012; considera que esta diminuição é um sinal de que as instituições da UE envidaram esforços significativos para se tornarem mais transparentes; insta as instituições, as agências e os organismos da UE a contribuírem para baixarem ainda mais este número, através da cooperação e da aplicação das recomendações do Provedor de Justiça Europeu; manifesta, porém, a sua preocupação com o elevado número de queixas ainda relacionadas com a questão de abertura, acesso público e dados pessoais, na medida em que estas questões prejudicam o diálogo interinstitucional, a imagem pública da UE e a atitude do público em relação à UE; |
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10.

Faz notar que as queixas relacionadas com o princípio da transparência encabeçaram sempre a lista de queixas do Provedor de Justiça; assinala igualmente que estas queixas diminuíram desde o pico máximo atingido em 2008, ano em que 36 % das queixas diziam respeito a uma alegada falta de transparência, até os 21,5 % em 2012; considera que esta diminuição é um sinal de que as instituições da UE envidaram esforços significativos para se tornarem mais transparentes; insta as instituições, as agências e os organismos da UE a contribuírem para baixarem ainda mais este número, através da cooperação e da aplicação das recomendações do Provedor de Justiça Europeu; manifesta, porém, a sua preocupação com o elevado número de queixas ainda relacionadas com a questão de abertura, acesso público e dados pessoais, na medida em que estas questões prejudicam o diálogo interinstitucional, a imagem pública da UE e a atitude do público em relação à UE;

| 11. | Reitera que a transparência, a abertura, o acesso à informação, o respeito pelos direitos dos cidadãos e normas éticas elevadas são essenciais para manter a confiança entre os cidadãos e as instituições e que, designadamente na atual situação económica difícil, essa confiança é de importância primordial para o futuro da integração europeia; |
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11.

Reitera que a transparência, a abertura, o acesso à informação, o respeito pelos direitos dos cidadãos e normas éticas elevadas são essenciais para manter a confiança entre os cidadãos e as instituições e que, designadamente na atual situação económica difícil, essa confiança é de importância primordial para o futuro da integração europeia;

| 12. | Insta as instituições da UE, dada a crescente digitalização da administração pública, a dar resposta às necessidades específicas dos idosos que, em grande medida, não estão familiarizados com as tecnologias modernas da informação e comunicação, e a compensar esta situação através de aplicações de fácil utilização, de programas de ajuda em linha praticáveis e de alternativas de contacto não digitais e de fácil acesso; |
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12.

Insta as instituições da UE, dada a crescente digitalização da administração pública, a dar resposta às necessidades específicas dos idosos que, em grande medida, não estão familiarizados com as tecnologias modernas da informação e comunicação, e a compensar esta situação através de aplicações de fácil utilização, de programas de ajuda em linha praticáveis e de alternativas de contacto não digitais e de fácil acesso;

| 13. | Assinala que, em 2012, o Provedor de Justiça registou 2442 queixas, o que representou um ano histórico tanto no número de inquéritos abertos (465 = +18 % em comparação com 2011) como no número de inquéritos concluídos (390 = +23 %); |
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13.

Assinala que, em 2012, o Provedor de Justiça registou 2442 queixas, o que representou um ano histórico tanto no número de inquéritos abertos (465 = +18 % em comparação com 2011) como no número de inquéritos concluídos (390 = +23 %);

| 14. | Observa com satisfação os dez «casos exemplares» apresentados pelo Provedor de Justiça Europeu, que servem de modelo para a prática administrativa em várias instituições da UE nos mais diversos domínios; |
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14.

Observa com satisfação os dez «casos exemplares» apresentados pelo Provedor de Justiça Europeu, que servem de modelo para a prática administrativa em várias instituições da UE nos mais diversos domínios;

| 15. | Considera que a diminuição do número total de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça em 2012 é mais uma prova do sucesso do guia interativo do seu sítio Web, que constitui uma ferramenta poderosa concebida para garantir que menos cidadãos apresentem queixas ao Provedor pelo motivo errado e para alargar o leque de opções para aconselhar os queixosos relativamente à instância a qual se devem dirigir nestes casos; constata que as tendências confirmam que cada vez mais os cidadãos se dirigem ao Provedor de Justiça pelas razões adequadas; propõe que os membros do Parlamento Europeu, as instituições, organismos e agências da UE e os membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça criem, nos respetivos sítios Web e canais de comunicação social, uma ligação direta para esse guia interativo; |
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15.

Considera que a diminuição do número total de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça em 2012 é mais uma prova do sucesso do guia interativo do seu sítio Web, que constitui uma ferramenta poderosa concebida para garantir que menos cidadãos apresentem queixas ao Provedor pelo motivo errado e para alargar o leque de opções para aconselhar os queixosos relativamente à instância a qual se devem dirigir nestes casos; constata que as tendências confirmam que cada vez mais os cidadãos se dirigem ao Provedor de Justiça pelas razões adequadas; propõe que os membros do Parlamento Europeu, as instituições, organismos e agências da UE e os membros da Rede Europeia de Provedores de Justiça criem, nos respetivos sítios Web e canais de comunicação social, uma ligação direta para esse guia interativo;

| 16. | Salienta o facto de o número de queixas apresentadas fora do âmbito do mandato do Provedor de Justiça (1720) ter sido o mais baixo dos últimos dez anos; insta o Provedor de Justiça a manter os seus esforços no sentido de reduzir o número destes casos; |
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16.

Salienta o facto de o número de queixas apresentadas fora do âmbito do mandato do Provedor de Justiça (1720) ter sido o mais baixo dos últimos dez anos; insta o Provedor de Justiça a manter os seus esforços no sentido de reduzir o número destes casos;

| 17. | Reconhece o contributo importante dado pela Rede Europeia de Provedores de Justiça e sublinha a utilidade de uma cooperação eficaz em prol dos cidadãos europeus; observa que 60 % das queixas tratadas pelo Provedor de Justiça em 2012 se inserem no âmbito das competências de um membro da rede; recorda que a Comissão das Petições é membro pleno da rede; assinala que, em 2012, o Provedor de Justiça transferiu 63 queixas para esta comissão; felicita o Provedor de Justiça Europeu pelo êxito alcançado na coordenação desta rede; considera que se trata de uma função essencial das atividades do Provedor de Justiça e que a cooperação no seio desta rede deve ser aprofundada a fim de melhorar a administração nacional do Direito da União Europeia; recomenda que a rede seja alargada de molde a incluir organismos nacionais relevantes; considera ainda que a participação do Provedor de Justiça em associações europeias e internacionais de provedores de justiça deve ser mantida e reforçada; |
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17.

Reconhece o contributo importante dado pela Rede Europeia de Provedores de Justiça e sublinha a utilidade de uma cooperação eficaz em prol dos cidadãos europeus; observa que 60 % das queixas tratadas pelo Provedor de Justiça em 2012 se inserem no âmbito das competências de um membro da rede; recorda que a Comissão das Petições é membro pleno da rede; assinala que, em 2012, o Provedor de Justiça transferiu 63 queixas para esta comissão; felicita o Provedor de Justiça Europeu pelo êxito alcançado na coordenação desta rede; considera que se trata de uma função essencial das atividades do Provedor de Justiça e que a cooperação no seio desta rede deve ser aprofundada a fim de melhorar a administração nacional do Direito da União Europeia; recomenda que a rede seja alargada de molde a incluir organismos nacionais relevantes; considera ainda que a participação do Provedor de Justiça em associações europeias e internacionais de provedores de justiça deve ser mantida e reforçada;

| 18. | Constata que, à semelhança de anos anteriores, a maioria dos inquéritos abertos pelos Provedor de Justiça dizem respeito à Comissão (52,7 %); assinala que o número de inquéritos abertos em 2012 relativamente ao Parlamento Europeu praticamente duplicou em relação a 2011; insta o seu Secretariado a cooperar plenamente com o Provedor de Justiça e a assegurar o pleno respeito e consistência das suas recomendações e observações relativas às práticas administrativas; |
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18.

Constata que, à semelhança de anos anteriores, a maioria dos inquéritos abertos pelos Provedor de Justiça dizem respeito à Comissão (52,7 %); assinala que o número de inquéritos abertos em 2012 relativamente ao Parlamento Europeu praticamente duplicou em relação a 2011; insta o seu Secretariado a cooperar plenamente com o Provedor de Justiça e a assegurar o pleno respeito e consistência das suas recomendações e observações relativas às práticas administrativas;

| 19. | Salienta que cada inquérito concluído constitui um passo na direção certa e uma boa oportunidade para introduzir as melhorias identificadas e solicitadas pelo público, como forma de tornar o conceito de cidadania europeia tão participativa quanto possível no que respeita ao processo legislativo europeu; |
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19.

Salienta que cada inquérito concluído constitui um passo na direção certa e uma boa oportunidade para introduzir as melhorias identificadas e solicitadas pelo público, como forma de tornar o conceito de cidadania europeia tão participativa quanto possível no que respeita ao processo legislativo europeu;

| 20. | Felicita o Provedor de Justiça pela sua iniciativa de publicar uma série de princípios do serviço público que deverá orientar a conduta dos funcionários da UE; recorda que os cinco princípios do serviço público são: compromisso para com a União Europeia e os seus cidadãos, integridade, objetividade, respeito pelos outros e transparência; exorta as instituições, agências e organismos da UE a integrarem estes princípios em todas as suas atividades; |
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20.

Felicita o Provedor de Justiça pela sua iniciativa de publicar uma série de princípios do serviço público que deverá orientar a conduta dos funcionários da UE; recorda que os cinco princípios do serviço público são: compromisso para com a União Europeia e os seus cidadãos, integridade, objetividade, respeito pelos outros e transparência; exorta as instituições, agências e organismos da UE a integrarem estes princípios em todas as suas atividades;

| 21. | Congratula-se com o facto de, em junho de 2013, o Provedor de Justiça ter publicado uma nova edição do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, que terá em conta os princípios estabelecidos pelo Direito administrativo comunitário que fazem parte da jurisprudência dos tribunais europeus; |
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21.

Congratula-se com o facto de, em junho de 2013, o Provedor de Justiça ter publicado uma nova edição do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, que terá em conta os princípios estabelecidos pelo Direito administrativo comunitário que fazem parte da jurisprudência dos tribunais europeus;

| 22. | Congratula-se com o envolvimento do Provedor de Justiça numa série de conferências diferentes que se inserem na ótica de uma melhor administração pública, incluindo a organização conjunta de uma conferência com a ReNEUAL (Rede de Investigação sobre Direito Administrativo da UE); |
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22.

Congratula-se com o envolvimento do Provedor de Justiça numa série de conferências diferentes que se inserem na ótica de uma melhor administração pública, incluindo a organização conjunta de uma conferência com a ReNEUAL (Rede de Investigação sobre Direito Administrativo da UE);

| 23. | Reitera o seu apelo à Comissão constante da sua resolução de 15 de janeiro de 2013 (4) para que adote disposições e princípios vinculativos comuns em matéria de procedimentos administrativos da UE e apresente um projeto de regulamento nesse sentido com base no artigo 298.o do TFUE; entende a experiência adquirida do Provedor de Justiça e as suas publicações como orientação, em termos de conteúdo, adequada a uma tal proposta legislativa; considera que isso seria a melhor forma de assegurar uma alteração de caráter duradouro na cultura administrativa das instituições da UE; |
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23.

Reitera o seu apelo à Comissão constante da sua resolução de 15 de janeiro de 2013 (4) para que adote disposições e princípios vinculativos comuns em matéria de procedimentos administrativos da UE e apresente um projeto de regulamento nesse sentido com base no artigo 298.o do TFUE; entende a experiência adquirida do Provedor de Justiça e as suas publicações como orientação, em termos de conteúdo, adequada a uma tal proposta legislativa; considera que isso seria a melhor forma de assegurar uma alteração de caráter duradouro na cultura administrativa das instituições da UE;

| 24. | Congratula-se com o facto de as instituições terem apresentado 98 respostas positivas a 120 observações e recomendações que o Provedor de Justiça formulou no contexto dos inquéritos que realizou em 2012, o que significa que, em 82 % dos casos, as instituições da UE respeitaram as sugestões do Provedor; insta todas as instituições, agências e organismos da UE a envidarem todos os esforços possíveis para assegurar o pleno respeito das observações e recomendações do Provedor de Justiça e a ajudarem este respondendo rapidamente aos seus inquéritos, colaborando igualmente com o Provedor para reduzir os prazos durante o processo de inquérito; |
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24.

Congratula-se com o facto de as instituições terem apresentado 98 respostas positivas a 120 observações e recomendações que o Provedor de Justiça formulou no contexto dos inquéritos que realizou em 2012, o que significa que, em 82 % dos casos, as instituições da UE respeitaram as sugestões do Provedor; insta todas as instituições, agências e organismos da UE a envidarem todos os esforços possíveis para assegurar o pleno respeito das observações e recomendações do Provedor de Justiça e a ajudarem este respondendo rapidamente aos seus inquéritos, colaborando igualmente com o Provedor para reduzir os prazos durante o processo de inquérito;

| 25. | Recorda que, em 2012, o Provedor de Justiça submeteu ao Parlamento um relatório especial, no qual abordava a incapacidade da Comissão em solucionar um conflito de interesses na gestão da expansão do Aeroporto de Viena, a inexistência de uma avaliação de impacto ambiental dessa expansão, a ausência de procedimentos de revisão disponíveis para os que apresentaram uma queixa contra o projeto de construção e a inexistência de uma avaliação de impacto ambiental (AIA); reconhece a oportunidade de semelhante relatório, tendo em conta as questões em causa; recorda que esse relatório especial constituiu um pretexto para a Comissão das Petições apresentar propostas prospetivas para a revisão em curso da Diretiva AIA e para uma lei de processo administrativo da União; |
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25.

Recorda que, em 2012, o Provedor de Justiça submeteu ao Parlamento um relatório especial, no qual abordava a incapacidade da Comissão em solucionar um conflito de interesses na gestão da expansão do Aeroporto de Viena, a inexistência de uma avaliação de impacto ambiental dessa expansão, a ausência de procedimentos de revisão disponíveis para os que apresentaram uma queixa contra o projeto de construção e a inexistência de uma avaliação de impacto ambiental (AIA); reconhece a oportunidade de semelhante relatório, tendo em conta as questões em causa; recorda que esse relatório especial constituiu um pretexto para a Comissão das Petições apresentar propostas prospetivas para a revisão em curso da Diretiva AIA e para uma lei de processo administrativo da União;

| 26. | Considera que, particularmente quando um projeto de recomendação é elaborado, o facto de se ter conhecimento de que o passo seguinte poderá ser a apresentação de um relatório especial ao Parlamento contribui muitas vezes para persuadir a instituição ou o órgão em causa a alterar a sua posição; |
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26.

Considera que, particularmente quando um projeto de recomendação é elaborado, o facto de se ter conhecimento de que o passo seguinte poderá ser a apresentação de um relatório especial ao Parlamento contribui muitas vezes para persuadir a instituição ou o órgão em causa a alterar a sua posição;

| 27. | Assinala que, ao longo de dezassete anos e meio, o anterior e o atual Provedor de Justiça apresentaram apenas 18 relatórios especiais; considera que se trata de uma prova da abordagem cooperativa adotada pelas instituições UE na maioria dos casos; reconhece a importância destes relatórios especiais e incentiva o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços em tais casos quando estão em causa casos importantes de má administração que dizem respeito às instituições, organismos, gabinetes e agências da UE. |
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27.

Assinala que, ao longo de dezassete anos e meio, o anterior e o atual Provedor de Justiça apresentaram apenas 18 relatórios especiais; considera que se trata de uma prova da abordagem cooperativa adotada pelas instituições UE na maioria dos casos; reconhece a importância destes relatórios especiais e incentiva o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços em tais casos quando estão em causa casos importantes de má administração que dizem respeito às instituições, organismos, gabinetes e agências da UE.

| 28. | Salienta que o Dia Internacional do Direito a Saber, celebrado a 28 de setembro, é uma iniciativa que vem reforçar a figura do Provedor de Justiça entre os cidadãos europeus e que constitui um exemplo de boas práticas; |
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28.

Salienta que o Dia Internacional do Direito a Saber, celebrado a 28 de setembro, é uma iniciativa que vem reforçar a figura do Provedor de Justiça entre os cidadãos europeus e que constitui um exemplo de boas práticas;

| 29. | Congratula-se com a participação do Provedor de Justiça, bem como da Comissão das Petições do Parlamento, do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, da Comissão e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no dispositivo previsto pelo artigo 33.o, n.o 2, ao nível da UE que visa proteger, promover e supervisionar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; insta o Provedor de Justiça a atribuir uma ênfase especial no trabalho desenvolvido relativo à necessidade de grupos sociais extremamente vulneráveis, incluindo os grupos constituídos por pessoas portadoras de deficiência; |
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29.

Congratula-se com a participação do Provedor de Justiça, bem como da Comissão das Petições do Parlamento, do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, da Comissão e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no dispositivo previsto pelo artigo 33.o, n.o 2, ao nível da UE que visa proteger, promover e supervisionar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; insta o Provedor de Justiça a atribuir uma ênfase especial no trabalho desenvolvido relativo à necessidade de grupos sociais extremamente vulneráveis, incluindo os grupos constituídos por pessoas portadoras de deficiência;

| 30. | Felicita os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de salvaguardar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais por parte das instituições da UE, também através de inquéritos de iniciativa própria; prevê que outro dever, semelhante, seja atribuído ao Provedor de Justiça com a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como exigido pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia; |
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30.

Felicita os esforços envidados pelo Provedor de Justiça no sentido de salvaguardar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais por parte das instituições da UE, também através de inquéritos de iniciativa própria; prevê que outro dever, semelhante, seja atribuído ao Provedor de Justiça com a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tal como exigido pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia;

| 31. | Realça a importância dos inquéritos de iniciativa própria do Provedor de Justiça que o permitem tratar de questões que, de outra forma, não chamariam a sua atenção, seja por falta da necessária informação dos cidadãos ou de recursos para o contactarem; considera que é importante aumentar a visibilidade do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu; |
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31.

Realça a importância dos inquéritos de iniciativa própria do Provedor de Justiça que o permitem tratar de questões que, de outra forma, não chamariam a sua atenção, seja por falta da necessária informação dos cidadãos ou de recursos para o contactarem; considera que é importante aumentar a visibilidade do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu;

| 32. | Acolhe com satisfação a adoção, em 2012, de uma lei que estabelece uma provedoria da justiça na Turquia; reconhece o papel desempenhado pelo Provedor de Justiça em termos de apoio e o aconselhamento neste processo; congratula-se com o facto de todos os países candidatos terem criado uma provedoria de justiça a nível nacional; considera que esta experiência demonstra que o Provedor de Justiça é um organismo bastante útil para melhorar a boa administração, o Estado de direito e a defesa dos direitos humanos e que os Estados-Membros que ainda não criaram uma provedoria da justiça devem, por conseguinte, pensar seriamente fazê-lo; insta o Provedor de Justiça a prosseguir com o apoio aos futuros países candidatos neste processo; |
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32.

Acolhe com satisfação a adoção, em 2012, de uma lei que estabelece uma provedoria da justiça na Turquia; reconhece o papel desempenhado pelo Provedor de Justiça em termos de apoio e o aconselhamento neste processo; congratula-se com o facto de todos os países candidatos terem criado uma provedoria de justiça a nível nacional; considera que esta experiência demonstra que o Provedor de Justiça é um organismo bastante útil para melhorar a boa administração, o Estado de direito e a defesa dos direitos humanos e que os Estados-Membros que ainda não criaram uma provedoria da justiça devem, por conseguinte, pensar seriamente fazê-lo; insta o Provedor de Justiça a prosseguir com o apoio aos futuros países candidatos neste processo;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros. |
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33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 286 E de 27.11.2009, p. 172.

(2)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.

(3)  Decisão aprovada em 8 de julho de 2002 e alterada por Decisões do Provedor de Justiça de 5 de abril de 2004 e 3 de dezembro de 2008.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0004.

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/414 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/414

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P7_TA(2013)0370

Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2011)0290 — C7-0135/2011 — 2011/0138(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0290), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0290),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0135/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0135/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0139/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0139/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

P7_TC1-COD(2011)0138

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1289/2013)

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/415 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/415

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P7_TA(2013)0371

Autoridade Europeia de Supervisão e supervisão prudencial das instituições de crédito ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o .../... do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0512 — C7-0289/2012 — 2012/0244(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0512), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0512),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0289/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0289/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 27 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 27 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de novembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de novembro de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0393/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0393/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3);

| 2. | Toma nota da declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, anexa à presente resolução;

| 3. | Sublinha que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Autoridade Bancária Europeia; insiste em que qualquer decisão da autoridade legislativa a favor desse alargamento não deve prejudicar as decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Autoridade Bancária Europeia; insiste em que qualquer decisão da autoridade legislativa a favor desse alargamento não deve prejudicar as decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

| 4. | Solicita à Comissão que apresente uma declaração financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para fazer face às necessidades orçamentais e de pessoal da Autoridade Bancária Europeia, dos serviços da Comissão e eventualmente do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que apresente uma declaração financeira que tenha plenamente em conta os resultados do acordo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho para fazer face às necessidades orçamentais e de pessoal da Autoridade Bancária Europeia, dos serviços da Comissão e eventualmente do Banco Central Europeu;

| 5. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

5.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 30 de 1.2.2013, p. 6.

(2)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 34.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 22 de maio de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0212).

---

P7_TC1-COD(2012)0244

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1022/2013)

---

Anexo à resolução legislativa

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu por ocasião da votação do PE para a adoção do Regulamento (UE) n.o1024/2013 do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o1024/2013 do Conselho, nomeadamente do seu artigo 20.o, nós, Presidentes do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, declaramos o nosso total apoio ao projeto de texto do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), acordado entre as nossas respetivas equipas de negociação. Exortamos por conseguinte as nossas duas instituições a adotarem formalmente o Acordo Interinstitucional o mais rapidamente possível.

Ele prevê um elevado grau de responsabilização do BCE no exercício das suas atribuições no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) perante o Parlamento Europeu, bem como garantias adequadas para a proteção de informação confidencial. O projeto de Acordo Interinstitucional prevê em particular um sólido controlo parlamentar das atribuições de supervisão do BCE através de trocas de pontos de vista regulares com a comissão parlamentar competente, de conversas confidenciais com a Mesa dessa comissão e do acesso suplementar a informação, inclusive a um registo de trabalhos do Conselho de Supervisão. É também assegurada a cooperação do BCE com o Parlamento Europeu no âmbito dos seus inquéritos.

Além disso, o projeto de AII especifica a intervenção parlamentar no processo de seleção do Presidente do Conselho de Supervisão. Tendo em conta o nosso objetivo comum de avançar o mais rapidamente possível no estabelecimento do MUS enquanto passo importante para uma união bancária plena, as nossas duas instituições têm a intenção de progredir rapidamente no primeiro processo de seleção para nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão.

Estrasburgo/Frankfurt, 12 de setembro de 2013

Martin Schulz

Mario Draghi

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/417 |
| --- | --- | --- | --- |

9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/417

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P7_TA(2013)0372

Atribuições específicas do BCE no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (COM(2012)0511 — C7-0314/2012 — 2012/0242(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 093/54)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0511), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0511),

| — | Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0314/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0314/2012),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0392/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0392/2012),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas (1); |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas (1);

| 2. | Toma nota da declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da declaração conjunta do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, anexa à presente resolução;

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 22 de maio de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0213).

---

P7_TC1-CNS(2012)0242

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 12 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1024/2013)

---

Anexo à resolução legislativa

Declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu por ocasião da votação do PE para a adoção do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o1024/2013 do Conselho, nomeadamente do seu artigo 20.o, nós, Presidentes do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, declaramos o nosso total apoio ao projeto de texto do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), acordado entre as nossas respetivas equipas de negociação. Exortamos por conseguinte as nossas duas instituições a adotarem formalmente o Acordo Interinstitucional o mais rapidamente possível.

Ele prevê um elevado grau de responsabilização do BCE no exercício das suas atribuições no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) perante o Parlamento Europeu, bem como garantias adequadas para a proteção de informação confidencial. O projeto de Acordo Interinstitucional prevê em particular um sólido controlo parlamentar das atribuições de supervisão do BCE através de trocas de pontos de vista regulares com a comissão parlamentar competente, de conversas confidenciais com a Mesa dessa comissão e do acesso suplementar a informação, inclusive a um registo de trabalhos do Conselho de Supervisão. É também assegurada a cooperação do BCE com o Parlamento Europeu no âmbito dos seus inquéritos.

Além disso, o projeto de AII especifica a intervenção parlamentar no processo de seleção do Presidente do Conselho de Supervisão. Tendo em conta o nosso objetivo comum de avançar o mais rapidamente possível no estabelecimento do MUS enquanto passo importante para uma união bancária plena, as nossas duas instituições têm a intenção de progredir rapidamente no primeiro processo de seleção para nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão.

Estrasburgo/Frankfurt, 12 de setembro de 2013

Martin Schulz

Mario Draghi

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| 9.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/419 |
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9.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/419

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P7_TA(2013)0373

Acesso aos recursos genéticos e partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 12 de setembro de 2013, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (COM(2012)0576 — C7-0322/2012 — 2012/0278(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/55)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Citação -1 (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, |

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização,

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (-1) | A União implementou uma «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020», com a qual se compromete a aumentar a sua contribuição para a prevenção da perda da biodiversidade mundial até 2020; |

Texto da Comissão

Alteração

(-1)

A União implementou uma «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020», com a qual se compromete a aumentar a sua contribuição para a prevenção da perda da biodiversidade mundial até 2020;

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Um vasto leque de
  intervenientes
  na União, incluindo investigadores do mundo académico e empresas de vários sectores da indústria, utiliza recursos genéticos para fins de investigação, desenvolvimento e comercialização; alguns utilizam também os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Um vasto leque de
  intervenientes
  na União, incluindo investigadores do mundo académico e empresas de vários sectores da indústria, utiliza recursos genéticos para fins de investigação, desenvolvimento e comercialização; alguns utilizam também os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

| (1) | Um vasto leque de
  utilizadores e fornecedores
  na União, incluindo investigadores do mundo académico e empresas de vários sectores da indústria, utiliza recursos genéticos para fins de investigação, desenvolvimento e comercialização; alguns utilizam também os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.
  As atividades de investigação e desenvolvimento são atividades que implicam a análise e o estudo da composição genética ou bioquímica dos recursos genéticos, bem como medidas conducentes à inovação e aplicações práticas. O sucesso da aplicação do Protocolo de Nagoia depende também do modo como os utilizadores e os fornecedores de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos negociam as condições acordadas que tenham por resultado promover a biodiversidade biológica, em conformidade com a «Estratégia da Biodiversidade da UE para 2020». |
| --- | --- |

(1)

Um vasto leque de
  utilizadores e fornecedores
  na União, incluindo investigadores do mundo académico e empresas de vários sectores da indústria, utiliza recursos genéticos para fins de investigação, desenvolvimento e comercialização; alguns utilizam também os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.
  As atividades de investigação e desenvolvimento são atividades que implicam a análise e o estudo da composição genética ou bioquímica dos recursos genéticos, bem como medidas conducentes à inovação e aplicações práticas. O sucesso da aplicação do Protocolo de Nagoia depende também do modo como os utilizadores e os fornecedores de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos negociam as condições acordadas que tenham por resultado promover a biodiversidade biológica, em conformidade com a «Estratégia da Biodiversidade da UE para 2020».

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Os recursos genéticos representam o património genético constituído pelos recursos naturais e cultivados ou domesticados e desempenham um papel significativo e crescente em muitos sectores económicos, incluindo a produção de alimentos, a silvicultura, o desenvolvimento de medicamentos ou o desenvolvimento de fontes de energia
  renováveis
  de base biológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Os recursos genéticos representam o património genético constituído pelos recursos naturais e cultivados ou domesticados e desempenham um papel significativo e crescente em muitos sectores económicos, incluindo a produção de alimentos, a silvicultura, o desenvolvimento de medicamentos ou o desenvolvimento de fontes de energia
  renováveis
  de base biológica.

| (2) | Os recursos genéticos representam o património genético constituído pelos recursos naturais e cultivados ou domesticados e desempenham um papel significativo e crescente em muitos sectores económicos, incluindo a produção de alimentos, a silvicultura,
  biotecnologia
  , o desenvolvimento
  e produção
  de medicamentos
  , cosméticos
  ou o desenvolvimento de fontes de energia de base biológica.
  Os recursos genéticos desempenham um papel de relevo na aplicação de estratégias adequadas a fim de reconstituir os ecossistemas degradados e de recuperar as espécies ameaçadas. |
| --- | --- |

(2)

Os recursos genéticos representam o património genético constituído pelos recursos naturais e cultivados ou domesticados e desempenham um papel significativo e crescente em muitos sectores económicos, incluindo a produção de alimentos, a silvicultura,
  biotecnologia
  , o desenvolvimento
  e produção
  de medicamentos
  , cosméticos
  ou o desenvolvimento de fontes de energia de base biológica.
  Os recursos genéticos desempenham um papel de relevo na aplicação de estratégias adequadas a fim de reconstituir os ecossistemas degradados e de recuperar as espécies ameaçadas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | A União reconhece a interdependência de todos os países no que respeita aos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura, bem como a natureza especial desses recursos e a sua importância para garantir a segurança alimentar à escala mundial e para o desenvolvimento sustentável da agricultura no contexto da atenuação da pobreza e das mudanças climáticas, e reconhece o papel fundamental do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e da Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO, neste contexto. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

A União reconhece a interdependência de todos os países no que respeita aos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura, bem como a natureza especial desses recursos e a sua importância para garantir a segurança alimentar à escala mundial e para o desenvolvimento sustentável da agricultura no contexto da atenuação da pobreza e das mudanças climáticas, e reconhece o papel fundamental do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e da Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO, neste contexto.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | A investigação sobre os recursos genéticos tem vindo a ser progressivamente alargada a novos domínios, nomeadamente aos oceanos, que continuam a ser os ambientes mais inexplorados e desconhecidos do planeta. Em particular, o oceano profundo constitui a última grande fronteira do planeta, motivando um interesse crescente ao nível da investigação, prospeção e exploração de recursos. Neste contexto, o estudo da enorme biodiversidade existente nos ecossistemas marinhos de profundidade constitui uma área de investigação emergente e fortemente promissora ao nível da descoberta de recursos genéticos com potencial aplicação para as mais diversas finalidades. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

A investigação sobre os recursos genéticos tem vindo a ser progressivamente alargada a novos domínios, nomeadamente aos oceanos, que continuam a ser os ambientes mais inexplorados e desconhecidos do planeta. Em particular, o oceano profundo constitui a última grande fronteira do planeta, motivando um interesse crescente ao nível da investigação, prospeção e exploração de recursos. Neste contexto, o estudo da enorme biodiversidade existente nos ecossistemas marinhos de profundidade constitui uma área de investigação emergente e fortemente promissora ao nível da descoberta de recursos genéticos com potencial aplicação para as mais diversas finalidades.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | É prática reconhecida trocar todos os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura para fins de investigação, criação e formação, nos termos e condições do Acordo tipo de Transferência de Material (ATM) estabelecido pelo Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (TIRFAA), conforme determinado no Memorando de Entendimento para o estabelecimento do Sistema Integrado de Bancos de Germoplasma Europeus (AEGIS); nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Nagoia, é reconhecido que tal prática apoia os objetivos da Convenção e do Protocolo de Nagoia e não os contraria. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-C)

É prática reconhecida trocar todos os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura para fins de investigação, criação e formação, nos termos e condições do Acordo tipo de Transferência de Material (ATM) estabelecido pelo Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (TIRFAA), conforme determinado no Memorando de Entendimento para o estabelecimento do Sistema Integrado de Bancos de Germoplasma Europeus (AEGIS); nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Nagoia, é reconhecido que tal prática apoia os objetivos da Convenção e do Protocolo de Nagoia e não os contraria.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Os conhecimentos tradicionais na posse das comunidades indígenas e locais podem fornecer indícios importantes para a descoberta científica de propriedades genéticas ou bioquímicas
  interessantes
  dos recursos genéticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Os conhecimentos tradicionais na posse das comunidades indígenas e locais podem fornecer indícios importantes para a descoberta científica de propriedades genéticas ou bioquímicas
  interessantes
  dos recursos genéticos.

| (3) | Os conhecimentos tradicionais na posse das comunidades indígenas e locais podem fornecer indícios importantes para a descoberta científica de propriedades genéticas ou bioquímicas
  potencialmente valiosas
  dos recursos genéticos
  , incluindo conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais que reflitam estilos de vida tradicionais relevantes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. Os direitos destas comunidades, tal como estabelecidos na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais e também como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007, devem ser respeitados, devendo a União implementar medidas para facilitar a prossecução desse objetivo. |
| --- | --- |

(3)

Os conhecimentos tradicionais na posse das comunidades indígenas e locais podem fornecer indícios importantes para a descoberta científica de propriedades genéticas ou bioquímicas
  potencialmente valiosas
  dos recursos genéticos
  , incluindo conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais que reflitam estilos de vida tradicionais relevantes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. Os direitos destas comunidades, tal como estabelecidos na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais e também como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007, devem ser respeitados, devendo a União implementar medidas para facilitar a prossecução desse objetivo.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | É importante reiterar que, de acordo com a Convenção sobre a Patente Europeia, as variedades de plantas e de animais, assim como os processos biológicos para a produção de plantas e animais, não são patenteáveis. Quando as invenções se baseiam em recursos genéticos ou em componentes de recursos genéticos, os pedidos de patente que incluam, entre outros, esses recursos, produtos, incluindo derivados, e processos obtidos através da utilização de biotecnologia, ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, devem indicar os recursos, devendo a respetiva origem ser facultada às autoridades relevantes e transmitida à autoridade competente. A mesma obrigação deve ser aplicável aos direitos de novas variedades de plantas. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

É importante reiterar que, de acordo com a Convenção sobre a Patente Europeia, as variedades de plantas e de animais, assim como os processos biológicos para a produção de plantas e animais, não são patenteáveis. Quando as invenções se baseiam em recursos genéticos ou em componentes de recursos genéticos, os pedidos de patente que incluam, entre outros, esses recursos, produtos, incluindo derivados, e processos obtidos através da utilização de biotecnologia, ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, devem indicar os recursos, devendo a respetiva origem ser facultada às autoridades relevantes e transmitida à autoridade competente. A mesma obrigação deve ser aplicável aos direitos de novas variedades de plantas.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | A competência e a responsabilidade pela implementação prática de medidas para salvaguardar as comunidades indígenas e locais na União no que diz respeito ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios continua a ser da competência os Estados-Membros e dos seus tribunais. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

A competência e a responsabilidade pela implementação prática de medidas para salvaguardar as comunidades indígenas e locais na União no que diz respeito ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios continua a ser da competência os Estados-Membros e dos seus tribunais.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Os recursos genéticos devem ser preservados in situ e utilizados de forma sustentável e os benefícios decorrentes da sua utilização devem ser partilhados de forma justa e equitativa. Tal contribuiria para a erradicação da pobreza e, logo, para alcançar os objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas para o milénio, algo que é reconhecido no preâmbulo do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia»), adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção. As partes na Convenção, a União e a maioria dos seus EstadosMembros assinaram o Protocolo de Nagoia. A capacidade para implementar de forma eficaz o protocolo deve ser apoiada. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Os recursos genéticos devem ser preservados in situ e utilizados de forma sustentável e os benefícios decorrentes da sua utilização devem ser partilhados de forma justa e equitativa. Tal contribuiria para a erradicação da pobreza e, logo, para alcançar os objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas para o milénio, algo que é reconhecido no preâmbulo do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia»), adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção. As partes na Convenção, a União e a maioria dos seus EstadosMembros assinaram o Protocolo de Nagoia. A capacidade para implementar de forma eficaz o protocolo deve ser apoiada.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | A partilha dos benefícios deve ser considerada num contexto em que os países em desenvolvimento ricos em biodiversidade dominam o fornecimento de recursos genéticos, enquanto os utilizadores se encontram principalmente em países desenvolvidos. Além de possuírem o potencial de contribuir para a conservação e para a utilização sustentável da biodiversidade, o acesso e a partilha dos benefícios podem contribuir para a erradicação da pobreza e para a sustentabilidade ambiental e, por conseguinte, para o progresso na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, conforme reconhecido no preâmbulo do Protocolo de Nagoia. A execução do Protocolo de Nagoia deve igualmente ter como objetivo a concretização destes potenciais. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

A partilha dos benefícios deve ser considerada num contexto em que os países em desenvolvimento ricos em biodiversidade dominam o fornecimento de recursos genéticos, enquanto os utilizadores se encontram principalmente em países desenvolvidos. Além de possuírem o potencial de contribuir para a conservação e para a utilização sustentável da biodiversidade, o acesso e a partilha dos benefícios podem contribuir para a erradicação da pobreza e para a sustentabilidade ambiental e, por conseguinte, para o progresso na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, conforme reconhecido no preâmbulo do Protocolo de Nagoia. A execução do Protocolo de Nagoia deve igualmente ter como objetivo a concretização destes potenciais.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 4-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-C) | O direito à alimentação, previsto no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e o direito de gozar das melhores condições de saúde possíveis reconhecido pelo artigo 12.o do mesmo Pacto são de extrema importância e devem sempre de ser protegidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-C)

O direito à alimentação, previsto no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 11.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e o direito de gozar das melhores condições de saúde possíveis reconhecido pelo artigo 12.o do mesmo Pacto são de extrema importância e devem sempre de ser protegidos.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 4-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-D) | Tal como acontece com os recursos genéticos, os conhecimentos tradicionais associados a esses recursos encontram-se em grande parte concentrados em países em desenvolvimento, nomeadamente em comunidades indígenas e locais. Os direitos dessas comunidades, previstos na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações Indígenas e Tribais e igualmente definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2007, devem ser respeitados e as medidas de execução da União devem facilitar essa situação. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-D)

Tal como acontece com os recursos genéticos, os conhecimentos tradicionais associados a esses recursos encontram-se em grande parte concentrados em países em desenvolvimento, nomeadamente em comunidades indígenas e locais. Os direitos dessas comunidades, previstos na Convenção n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações Indígenas e Tribais e igualmente definidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2007, devem ser respeitados e as medidas de execução da União devem facilitar essa situação.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A Convenção reconhece que os Estados têm direitos soberanos sobre os recursos naturais sob a sua jurisdição e autoridade para determinar o acesso a esses recursos. Obriga todas as Partes a facilitar o acesso aos recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos. Estabelece também que todas as Partes devem partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece. Essa partilha deve ser efetuada com base em termos mutuamente acordados. A Convenção incide igualmente no acesso aos recursos e na partilha dos benefícios decorrentes dos conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais que sejam pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A Convenção reconhece que os Estados têm direitos soberanos sobre os recursos naturais sob a sua jurisdição e autoridade para determinar o acesso a esses recursos. Obriga todas as Partes a facilitar o acesso aos recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos. Estabelece também que todas as Partes devem partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece. Essa partilha deve ser efetuada com base em termos mutuamente acordados. A Convenção incide igualmente no acesso aos recursos e na partilha dos benefícios decorrentes dos conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais que sejam pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.

| (5) | A Convenção reconhece que os Estados têm direitos soberanos sobre os recursos naturais sob a sua jurisdição e autoridade para determinar o acesso a esses recursos. Obriga todas as Partes a facilitar o acesso aos recursos genéticos
  , para utilizações respeitadoras do ambiente por outras Partes,
  sobre os quais detêm direitos soberanos. Estabelece também que todas as Partes devem partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece. Essa partilha deve ser efetuada com base em termos mutuamente acordados. A Convenção incide igualmente no acesso aos recursos e na partilha dos benefícios decorrentes dos conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais que sejam pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.
  Com efeito, apenas através duma utilização equilibrada e sustentável dos recursos genéticos e de um legítimo envolvimento das comunidades locais é possível garantir uma distribuição justa e equitativa das oportunidades, desenvolvimentos e benefícios resultantes da sua utilização entre todas as Partes. |
| --- | --- |

(5)

A Convenção reconhece que os Estados têm direitos soberanos sobre os recursos naturais sob a sua jurisdição e autoridade para determinar o acesso a esses recursos. Obriga todas as Partes a facilitar o acesso aos recursos genéticos
  , para utilizações respeitadoras do ambiente por outras Partes,
  sobre os quais detêm direitos soberanos. Estabelece também que todas as Partes devem partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece. Essa partilha deve ser efetuada com base em termos mutuamente acordados. A Convenção incide igualmente no acesso aos recursos e na partilha dos benefícios decorrentes dos conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais que sejam pertinentes para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.
  Com efeito, apenas através duma utilização equilibrada e sustentável dos recursos genéticos e de um legítimo envolvimento das comunidades locais é possível garantir uma distribuição justa e equitativa das oportunidades, desenvolvimentos e benefícios resultantes da sua utilização entre todas as Partes.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia») é um Tratado internacional, adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção. O Protocolo de Nagoia alarga significativamente as regras gerais fixadas pela Convenção no que respeita ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia») é um Tratado internacional, adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção. O Protocolo de Nagoia alarga significativamente as regras gerais fixadas pela Convenção no que respeita ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

| (6) | O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia») é um Tratado internacional, adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção. O Protocolo de Nagoia pormenoriza mais as regras gerais fixadas pela Convenção no que respeita ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios
  monetários e não monetários
  decorrentes da utilização
  e qualquer subsequente comercialização
  dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia») é um Tratado internacional, adotado em 29 de outubro de 2010 pelas Partes na Convenção. O Protocolo de Nagoia pormenoriza mais as regras gerais fixadas pela Convenção no que respeita ao acesso aos recursos e à partilha dos benefícios
  monetários e não monetários
  decorrentes da utilização
  e qualquer subsequente comercialização
  dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O Protocolo de Nagoia aplica-se aos recursos genéticos que fazem parte do âmbito de aplicação do artigo 15.o da Convenção, por oposição ao âmbito mais alargado do artigo 4.o da Convenção. Isto implica que o Protocolo de Nagoia não abrange a globalidade do âmbito de competência do artigo 4.o, como, por exemplo, as atividades levadas a cabo em zonas marinhas situadas fora das jurisdições nacionais. No entanto, não existem disposições no Protocolo de Nagoia que impeçam as Partes de alargar os seus princípios às atividades desenvolvidas nessas zonas marinhas. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O Protocolo de Nagoia aplica-se aos recursos genéticos que fazem parte do âmbito de aplicação do artigo 15.o da Convenção, por oposição ao âmbito mais alargado do artigo 4.o da Convenção. Isto implica que o Protocolo de Nagoia não abrange a globalidade do âmbito de competência do artigo 4.o, como, por exemplo, as atividades levadas a cabo em zonas marinhas situadas fora das jurisdições nacionais. No entanto, não existem disposições no Protocolo de Nagoia que impeçam as Partes de alargar os seus princípios às atividades desenvolvidas nessas zonas marinhas.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | É importante estabelecer um quadro claro e sólido para a execução do Protocolo de Nagoia que
  reforce
  as oportunidades de realizar na União atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na natureza
  . É também essencial impedir
  a utilização
  na União
  de recursos genéticos
  ou
  conhecimentos tradicionais
  associados aos recursos genéticos que tenham sido adquiridos ilegalmente e apoiar a aplicação efetiva dos compromissos em matéria de partilha dos benefícios estabelecidos com base em termos mutuamente acordados entre fornecedores e utilizadores
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

É importante estabelecer um quadro claro e sólido para a execução do Protocolo de Nagoia que
  reforce
  as oportunidades de realizar na União atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na natureza
  . É também essencial impedir
  a utilização
  na União
  de recursos genéticos
  ou
  conhecimentos tradicionais
  associados aos recursos genéticos que tenham sido adquiridos ilegalmente e apoiar a aplicação efetiva dos compromissos em matéria de partilha dos benefícios estabelecidos com base em termos mutuamente acordados entre fornecedores e utilizadores
  .

| (8) | É importante estabelecer um quadro claro e sólido para a execução do Protocolo de Nagoia
  e disposições relevantes da Convenção
  que
  apoie o seu principal objetivo, nomeadamente a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos. Tal inclui impedir a utilização na União de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos que tenham sido adquiridos ilegalmente. É também essencial reforçar
  as oportunidades de realizar na União atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na natureza
  , nomeadamente através da melhoria das condições para
  a
  segurança jurídica relacionadas com a
  utilização de recursos genéticos
  e
  conhecimentos tradicionais. |
| --- | --- |

(8)

É importante estabelecer um quadro claro e sólido para a execução do Protocolo de Nagoia
  e disposições relevantes da Convenção
  que
  apoie o seu principal objetivo, nomeadamente a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização de recursos genéticos. Tal inclui impedir a utilização na União de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos que tenham sido adquiridos ilegalmente. É também essencial reforçar
  as oportunidades de realizar na União atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na natureza
  , nomeadamente através da melhoria das condições para
  a
  segurança jurídica relacionadas com a
  utilização de recursos genéticos
  e
  conhecimentos tradicionais.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A utilização de recursos genéticos adquiridos ilegalmente ou a subsequente comercialização de produtos baseada nesses recursos ou nos conhecimentos tradicionais associados deve ser proibida. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A utilização de recursos genéticos adquiridos ilegalmente ou a subsequente comercialização de produtos baseada nesses recursos ou nos conhecimentos tradicionais associados deve ser proibida.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-B) | O quadro criado pelo presente regulamento também é necessário para manter e aumentar a confiança entre as Partes, as comunidades indígenas e locaise entre os grupos interessados envolvidos no acesso e na partilha dos benefícios decorrentes dos recursos genéticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-B)

O quadro criado pelo presente regulamento também é necessário para manter e aumentar a confiança entre as Partes, as comunidades indígenas e locaise entre os grupos interessados envolvidos no acesso e na partilha dos benefícios decorrentes dos recursos genéticos.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A fim de garantir a segurança jurídica, importa que as regras de execução do Protocolo de Nagoia sejam aplicáveis apenas
  aos
  recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  aos quais foi facultado o acesso
  após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A fim de garantir a segurança jurídica, importa que as regras de execução do Protocolo de Nagoia sejam aplicáveis apenas
  aos
  recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  aos quais foi facultado o acesso
  após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União.

| (9) | A fim de garantir a segurança jurídica, importa que as regras de execução do Protocolo de Nagoia sejam aplicáveis apenas
  às novas aquisições ou novas utilizações dos
  recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  que ocorrem ou começam
  após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir a segurança jurídica, importa que as regras de execução do Protocolo de Nagoia sejam aplicáveis apenas
  às novas aquisições ou novas utilizações dos
  recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  que ocorrem ou começam
  após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | É importante estabelecer, em conformidade com o Protocolo de Nagoia, que
  por
  utilização dos recursos genéticos se
  entende o trabalho de
  investigação e desenvolvimento sobre a composição genética ou bioquímica
  de amostras de materiais
  genéticos
  , incluindo a investigação e o desenvolvimento de compostos isolados extraídos de materiais genéticos aos quais foi facultado o acesso na jurisdição de uma Parte no Protocolo de Nagoia
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

É importante estabelecer, em conformidade com o Protocolo de Nagoia, que
  por
  utilização dos recursos genéticos se
  entende o trabalho de
  investigação e desenvolvimento sobre a composição genética ou bioquímica
  de amostras de materiais
  genéticos
  , incluindo a investigação e o desenvolvimento de compostos isolados extraídos de materiais genéticos aos quais foi facultado o acesso na jurisdição de uma Parte no Protocolo de Nagoia
  .

| (11) | É importante estabelecer, em conformidade com o Protocolo de Nagoia,
  que a utilização
  dos recursos genéticos se refere à investigação e ao desenvolvimento sobre a composição genética ou bioquímica dos
  recursos
  genéticos.
  A investigação e o desenvolvimento devem ser entendidos como a investigação e o estudo da composição genética ou bioquímica dos recursos genéticos de modo a determinar factos e chegar a conclusões, incluindo a criação de inovações e aplicações práticas. |
| --- | --- |

(11)

É importante estabelecer, em conformidade com o Protocolo de Nagoia,
  que a utilização
  dos recursos genéticos se refere à investigação e ao desenvolvimento sobre a composição genética ou bioquímica dos
  recursos
  genéticos.
  A investigação e o desenvolvimento devem ser entendidos como a investigação e o estudo da composição genética ou bioquímica dos recursos genéticos de modo a determinar factos e chegar a conclusões, incluindo a criação de inovações e aplicações práticas.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Para assegurar uma aplicação efetiva do Protocolo de Nagoia, todos os utilizadores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a esses recursos devem exercer a devida diligência para garantir que o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados que utilizam corresponde aos requisitos jurídicos aplicáveis e que os seus
  eventuais
  benefícios são partilhados. Contudo, tendo em conta a diversidade dos utilizadores na União, estes não devem ser obrigados a adotar todos as mesmas medidas para o exercício da devida diligência.
  Por conseguinte, só será necessário estabelecer
  as
  características mínimas das medidas de devida diligência. As
  escolhas específicas dos utilizadores quanto aos instrumentos e medidas a aplicar no exercício da devida diligência devem ser baseadas no reconhecimento de melhores práticas, bem como em
  medidas complementares de apoio a
  códigos de conduta sectoriais, cláusulas contratuais modelo e orientações destinadas a reforçar a segurança jurídica e a reduzir os custos. A obrigação imposta aos utilizadores de conservarem as informações relevantes para o acesso e a partilha de benefícios deve ser temporária e corresponder ao lapso de tempo até que surja uma inovação. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Para assegurar uma aplicação efetiva do Protocolo de Nagoia, todos os utilizadores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a esses recursos devem exercer a devida diligência para garantir que o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados que utilizam corresponde aos requisitos jurídicos aplicáveis e que os seus
  eventuais
  benefícios são partilhados. Contudo, tendo em conta a diversidade dos utilizadores na União, estes não devem ser obrigados a adotar todos as mesmas medidas para o exercício da devida diligência.
  Por conseguinte, só será necessário estabelecer
  as
  características mínimas das medidas de devida diligência. As
  escolhas específicas dos utilizadores quanto aos instrumentos e medidas a aplicar no exercício da devida diligência devem ser baseadas no reconhecimento de melhores práticas, bem como em
  medidas complementares de apoio a
  códigos de conduta sectoriais, cláusulas contratuais modelo e orientações destinadas a reforçar a segurança jurídica e a reduzir os custos. A obrigação imposta aos utilizadores de conservarem as informações relevantes para o acesso e a partilha de benefícios deve ser temporária e corresponder ao lapso de tempo até que surja uma inovação.

| (14) | Para assegurar uma aplicação efetiva do Protocolo de Nagoia, todos os utilizadores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a esses recursos devem exercer a devida diligência para garantir que o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados que utilizam corresponde aos requisitos jurídicos aplicáveis e que os seus benefícios são partilhados. Contudo, tendo em conta a diversidade dos utilizadores na União, estes não devem ser obrigados a adotar todos as mesmas medidas para o exercício da devida diligência. As escolhas específicas dos utilizadores quanto aos instrumentos e medidas a aplicar no exercício da devida diligência devem ser baseadas no reconhecimento de melhores práticas, bem como em códigos de conduta sectoriais, cláusulas contratuais modelo e orientações destinadas a reforçar a segurança jurídica e a reduzir os custos. A obrigação imposta aos utilizadores de conservarem as informações relevantes para o acesso e a partilha de benefícios deve ser temporária e corresponder ao lapso de tempo até que surja uma inovação. |
| --- | --- |

(14)

Para assegurar uma aplicação efetiva do Protocolo de Nagoia, todos os utilizadores de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a esses recursos devem exercer a devida diligência para garantir que o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados que utilizam corresponde aos requisitos jurídicos aplicáveis e que os seus benefícios são partilhados. Contudo, tendo em conta a diversidade dos utilizadores na União, estes não devem ser obrigados a adotar todos as mesmas medidas para o exercício da devida diligência. As escolhas específicas dos utilizadores quanto aos instrumentos e medidas a aplicar no exercício da devida diligência devem ser baseadas no reconhecimento de melhores práticas, bem como em códigos de conduta sectoriais, cláusulas contratuais modelo e orientações destinadas a reforçar a segurança jurídica e a reduzir os custos. A obrigação imposta aos utilizadores de conservarem as informações relevantes para o acesso e a partilha de benefícios deve ser temporária e corresponder ao lapso de tempo até que surja uma inovação.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | O sucesso da implementação do Protocolo de Nagoia depende da capacidade dos utilizadores e fornecedores de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos para conseguirem negociar termos mutuamente acordados que não só conduzam a uma partilha justa dos benefícios, mas que também contribuam para o objetivo mais lato do Protocolo de Nagoia que visa contribuir para a conservação da diversidade biológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

O sucesso da implementação do Protocolo de Nagoia depende da capacidade dos utilizadores e fornecedores de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos para conseguirem negociar termos mutuamente acordados que não só conduzam a uma partilha justa dos benefícios, mas que também contribuam para o objetivo mais lato do Protocolo de Nagoia que visa contribuir para a conservação da diversidade biológica.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Importa que as melhores práticas desenvolvidas pelos utilizadores desempenhem um papel importante na identificação de medidas de devida diligência particularmente adequadas para assegurar o cumprimento do mecanismo de aplicação do Protocolo de Nagoia com elevada segurança jurídica e ao menor custo. Os utilizadores devem poder basear-se nos códigos de conduta em matéria de acesso e partilha de benefícios desenvolvidos para o sector académico e as diferentes indústrias. As associações de utilizadores devem poder solicitar que a Comissão determine se um conjunto específico de procedimentos, instrumentos ou mecanismos por elas supervisionados deve ou não ser reconhecido como melhores práticas. As autoridades competentes dos EstadosMembros devem verificar se a aplicação por um utilizador de uma melhor prática reconhecida reduz o risco de incumprimento por esse utilizador e justifica ou não que se reduzam os controlos do cumprimento. O mesmo se aplica às melhores práticas adotadas pelo conjunto das Partes no Protocolo de Nagoia.. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Importa que as melhores práticas desenvolvidas pelos utilizadores desempenhem um papel importante na identificação de medidas de devida diligência particularmente adequadas para assegurar o cumprimento do mecanismo de aplicação do Protocolo de Nagoia com elevada segurança jurídica e ao menor custo. Os utilizadores devem poder basear-se nos códigos de conduta em matéria de acesso e partilha de benefícios desenvolvidos para o sector académico e as diferentes indústrias. As associações de utilizadores devem poder solicitar que a Comissão determine se um conjunto específico de procedimentos, instrumentos ou mecanismos por elas supervisionados deve ou não ser reconhecido como melhores práticas. As autoridades competentes dos EstadosMembros devem verificar se a aplicação por um utilizador de uma melhor prática reconhecida reduz o risco de incumprimento por esse utilizador e justifica ou não que se reduzam os controlos do cumprimento. O mesmo se aplica às melhores práticas adotadas pelo conjunto das Partes no Protocolo de Nagoia..

Suprimido

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Os utilizadores devem declarar, em determinados pontos da cadeia das atividades
  que constituem a utilização
  , que exerceram a devida diligência. Os pontos adequados para essas declarações são a receção de
  fundos públicos
  para a investigação, quando é apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto desenvolvido com base em recursos genéticos, ou na fase de comercialização, nos casos em que não seja necessária uma autorização de introdução no mercado. A declaração feita no momento do pedido de autorização de introdução no mercado não faria parte integrante do processo de aprovação em si mesmo e deveria ser apresentada às autoridades competentes estabelecidas no âmbito do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Os utilizadores devem declarar, em determinados pontos da cadeia das atividades
  que constituem a utilização
  , que exerceram a devida diligência. Os pontos adequados para essas declarações são a receção de
  fundos públicos
  para a investigação, quando é apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto desenvolvido com base em recursos genéticos, ou na fase de comercialização, nos casos em que não seja necessária uma autorização de introdução no mercado. A declaração feita no momento do pedido de autorização de introdução no mercado não faria parte integrante do processo de aprovação em si mesmo e deveria ser apresentada às autoridades competentes estabelecidas no âmbito do presente regulamento.

| (17) | Os utilizadores devem declarar, em determinados pontos da cadeia das atividades, que exerceram a devida diligência
  e apresentar comprovativos para esse efeito
  . Os pontos adequados para essas declarações são a
  determinação informação e do consentimento prévios, bem como dos termos mutuamente acordados, a
  receção de
  financiamento
  para a investigação,
  aquando da apresentação do pedido de direitos de propriedade intelectual nas instituições relevantes a nível nacional, regional ou internacional,
  quando é apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto desenvolvido com base em recursos genéticos, ou na fase de comercialização, nos casos em que não seja necessária uma autorização de introdução no mercado. A declaração feita no momento
  da solicitação de direitos de propriedade intelectual ou
  do pedido de autorização de introdução no mercado não faria parte integrante do processo de aprovação em si mesmo e deveria ser apresentada às autoridades competentes estabelecidas no âmbito do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

Os utilizadores devem declarar, em determinados pontos da cadeia das atividades, que exerceram a devida diligência
  e apresentar comprovativos para esse efeito
  . Os pontos adequados para essas declarações são a
  determinação informação e do consentimento prévios, bem como dos termos mutuamente acordados, a
  receção de
  financiamento
  para a investigação,
  aquando da apresentação do pedido de direitos de propriedade intelectual nas instituições relevantes a nível nacional, regional ou internacional,
  quando é apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado de um produto desenvolvido com base em recursos genéticos, ou na fase de comercialização, nos casos em que não seja necessária uma autorização de introdução no mercado. A declaração feita no momento
  da solicitação de direitos de propriedade intelectual ou
  do pedido de autorização de introdução no mercado não faria parte integrante do processo de aprovação em si mesmo e deveria ser apresentada às autoridades competentes estabelecidas no âmbito do presente regulamento.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A recolha de recursos genéticos na natureza é
  geralmente
  efetuada
  para
  fins
  não
  comerciais por investigadores
  do mundo académico ou colecionadores
  . Na grande maioria dos casos e em quase todos os sectores, o acesso aos novos recursos genéticos recolhidos processa-se através de intermediários, coleções ou agentes que adquirem recursos genéticos em países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A recolha de recursos genéticos na natureza é
  geralmente
  efetuada
  para
  fins
  não
  comerciais por investigadores
  do mundo académico ou colecionadores
  . Na grande maioria dos casos e em quase todos os sectores, o acesso aos novos recursos genéticos recolhidos processa-se através de intermediários, coleções ou agentes que adquirem recursos genéticos em países terceiros.

| (18) | A recolha de recursos genéticos na natureza é efetuada
  , principalmente, por colecionadores particulares e empresas privadas, frequentemente com
  fins comerciais
  , bem como
  por investigadores
  universitários ou instituições científicos, sem quaisquer intuitos comerciais
  . Na grande maioria dos casos e em quase todos os sectores, o acesso aos novos recursos genéticos recolhidos processa-se através de intermediários, coleções ou agentes que adquirem recursos genéticos em países terceiros
  , quer para fins comerciais, quer não comerciais
  .
  O presente regulamento deve garantir que as disposições em matéria de termos mutuamente acordados para o acesso inicial relevantes para a transferência para terceiros são cumpridas por todas as partes envolvidas. Em muitos casos, a utilização ou comercialização subsequente pode exigir novos termos mutuamente acordados. |
| --- | --- |

(18)

A recolha de recursos genéticos na natureza é efetuada
  , principalmente, por colecionadores particulares e empresas privadas, frequentemente com
  fins comerciais
  , bem como
  por investigadores
  universitários ou instituições científicos, sem quaisquer intuitos comerciais
  . Na grande maioria dos casos e em quase todos os sectores, o acesso aos novos recursos genéticos recolhidos processa-se através de intermediários, coleções ou agentes que adquirem recursos genéticos em países terceiros
  , quer para fins comerciais, quer não comerciais
  .
  O presente regulamento deve garantir que as disposições em matéria de termos mutuamente acordados para o acesso inicial relevantes para a transferência para terceiros são cumpridas por todas as partes envolvidas. Em muitos casos, a utilização ou comercialização subsequente pode exigir novos termos mutuamente acordados.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | As
  coleções são
  uma
  fonte
  importante
  de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados na União. Deve ser instituído um sistema de coleções
  fiáveis
  da União, assegurando que as coleções inscritas no registo das coleções fiáveis da União respeitam efetivamente a obrigação de só fornecer a terceiros as amostras de recursos genéticos quando acompanhadas de um documento que atesta que foram adquiridas legalmente e, se for caso disso, que foram estabelecidos termos mutuamente acordados. A instauração de um sistema de coleções
  fiáveis
  da União contribuiria para diminuir consideravelmente o risco de utilização na União de recursos genéticos adquiridos ilegalmente. Cabe às autoridades competentes dos EstadosMembros assegurar que uma coleção cumpre os critérios para ser considerada coleção
  fiável
  da União.
  Deve considerar-se que os utilizadores que adquirem um recurso genético proveniente de uma coleção inscrita no registo da União exerceram a devida diligência na obtenção de todas as informações necessárias,
  o que é particularmente vantajoso para os investigadores do mundo académico e as pequenas e médias empresas. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

As
  coleções são
  uma
  fonte
  importante
  de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados na União. Deve ser instituído um sistema de coleções
  fiáveis
  da União, assegurando que as coleções inscritas no registo das coleções fiáveis da União respeitam efetivamente a obrigação de só fornecer a terceiros as amostras de recursos genéticos quando acompanhadas de um documento que atesta que foram adquiridas legalmente e, se for caso disso, que foram estabelecidos termos mutuamente acordados. A instauração de um sistema de coleções
  fiáveis
  da União contribuiria para diminuir consideravelmente o risco de utilização na União de recursos genéticos adquiridos ilegalmente. Cabe às autoridades competentes dos EstadosMembros assegurar que uma coleção cumpre os critérios para ser considerada coleção
  fiável
  da União.
  Deve considerar-se que os utilizadores que adquirem um recurso genético proveniente de uma coleção inscrita no registo da União exerceram a devida diligência na obtenção de todas as informações necessárias,
  o que é particularmente vantajoso para os investigadores do mundo académico e as pequenas e médias empresas.

| (19) | A maioria das
  coleções são
  a
  fonte
  mais acessível
  de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados na União.
  Enquanto fornecedores, podem desempenhar um papel importante ao ajudarem outros utilizadores da cadeia de responsabilidade a cumprirem as suas obrigações. Para tal,
  deve ser instituído um sistema de coleções
  registadas
  da União, assegurando que as coleções inscritas no registo das coleções fiáveis
  a nível
  da União respeitam efetivamente a obrigação de só fornecer a terceiros as amostras de recursos genéticos quando acompanhadas de um documento que atesta que foram adquiridas legalmente e, se for caso disso, que foram estabelecidos termos mutuamente acordados. A instauração de um sistema de coleções
  registadas
  da União contribuiria para diminuir consideravelmente o risco de utilização na União de recursos genéticos adquiridos ilegalmente. Cabe às autoridades competentes dos EstadosMembros assegurar que uma coleção cumpre os critérios para ser considerada coleção
  registada
  da União
  , incluindo a demonstração da capacidade de respeitar os objetivos gerais do Protocolo de Nagoia em termos de partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e de contribuição para a conservação da biodiversidade
  . o que é particularmente vantajoso para os investigadores do mundo académico e as pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(19)

A maioria das
  coleções são
  a
  fonte
  mais acessível
  de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados na União.
  Enquanto fornecedores, podem desempenhar um papel importante ao ajudarem outros utilizadores da cadeia de responsabilidade a cumprirem as suas obrigações. Para tal,
  deve ser instituído um sistema de coleções
  registadas
  da União, assegurando que as coleções inscritas no registo das coleções fiáveis
  a nível
  da União respeitam efetivamente a obrigação de só fornecer a terceiros as amostras de recursos genéticos quando acompanhadas de um documento que atesta que foram adquiridas legalmente e, se for caso disso, que foram estabelecidos termos mutuamente acordados. A instauração de um sistema de coleções
  registadas
  da União contribuiria para diminuir consideravelmente o risco de utilização na União de recursos genéticos adquiridos ilegalmente. Cabe às autoridades competentes dos EstadosMembros assegurar que uma coleção cumpre os critérios para ser considerada coleção
  registada
  da União
  , incluindo a demonstração da capacidade de respeitar os objetivos gerais do Protocolo de Nagoia em termos de partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e de contribuição para a conservação da biodiversidade
  . o que é particularmente vantajoso para os investigadores do mundo académico e as pequenas e médias empresas.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 19-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (19-A) | As coleções registadas da União devem aderir ao objetivo do Protocolo de Nagoia. Devem igualmente contribuir para a sensibilização e para o reforço de capacidades, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Protocolo, na medida em que os recursos à sua disposição o permitirem, podendo as autoridades competentes ponderar a atribuição de fundos a coleções para essas atividades. Todas as coleções registadas da União devem procurar contribuir para os esforços de documentação dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, em cooperação com comunidades indígenas e locais, autoridades, antropólogos e outros intervenientes, conforme adequado. Estes conhecimentos devem ser tratados com todo o respeito pelos direitos relevantes. As informações sobre estes conhecimentos devem ser publicitadas quando este facto servir para a proteção dos direitos pertinentes e não para a violar ou limitar de alguma forma. |

Texto da Comissão

Alteração

(19-A)

As coleções registadas da União devem aderir ao objetivo do Protocolo de Nagoia. Devem igualmente contribuir para a sensibilização e para o reforço de capacidades, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o do Protocolo, na medida em que os recursos à sua disposição o permitirem, podendo as autoridades competentes ponderar a atribuição de fundos a coleções para essas atividades. Todas as coleções registadas da União devem procurar contribuir para os esforços de documentação dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, em cooperação com comunidades indígenas e locais, autoridades, antropólogos e outros intervenientes, conforme adequado. Estes conhecimentos devem ser tratados com todo o respeito pelos direitos relevantes. As informações sobre estes conhecimentos devem ser publicitadas quando este facto servir para a proteção dos direitos pertinentes e não para a violar ou limitar de alguma forma.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | As autoridades competentes dos EstadosMembros devem verificar se os utilizadores cumprem as suas obrigações. Neste contexto, devem aceitar os certificados de conformidade reconhecidos internacionalmente como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados. Cabe também às autoridades competentes manter registos dos controlos efetuados, devendo as informações relevantes ser disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

As autoridades competentes dos EstadosMembros devem verificar se os utilizadores cumprem as suas obrigações. Neste contexto, devem aceitar os certificados de conformidade reconhecidos internacionalmente como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados. Cabe também às autoridades competentes manter registos dos controlos efetuados, devendo as informações relevantes ser disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.

| (20) | As autoridades competentes dos EstadosMembros devem verificar se os utilizadores cumprem as suas obrigações. Neste contexto, devem aceitar os certificados de conformidade reconhecidos internacionalmente como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados.
  Sempre que um certificado internacional não esteja disponível, devem ser tidas em conta outras formas de cumprimento aceitáveis em termos legais, como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados.
  Cabe também às autoridades competentes manter registos dos controlos efetuados, devendo as informações relevantes ser disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente. |
| --- | --- |

(20)

As autoridades competentes dos EstadosMembros devem verificar se os utilizadores cumprem as suas obrigações. Neste contexto, devem aceitar os certificados de conformidade reconhecidos internacionalmente como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados.
  Sempre que um certificado internacional não esteja disponível, devem ser tidas em conta outras formas de cumprimento aceitáveis em termos legais, como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados.
  Cabe também às autoridades competentes manter registos dos controlos efetuados, devendo as informações relevantes ser disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | A União deve atuar de forma proativa para assegurar que os objetivos do Protocolo de Nagoia relativamente aos mecanismos multilaterais mundiais de partilha de benefícios são alcançados, com vista a aumentar os recursos de apoio à conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes a nível mundial. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

A União deve atuar de forma proativa para assegurar que os objetivos do Protocolo de Nagoia relativamente aos mecanismos multilaterais mundiais de partilha de benefícios são alcançados, com vista a aumentar os recursos de apoio à conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes a nível mundial.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | A criação de uma plataforma da União sobre o acesso favoreceria a discussão e contribuiria para racionalizar as condições de acesso nos
  Estados-Membros
  , a conceção e o desempenho dos regimes de acesso, o acesso
  simplificado
  à investigação para fins não comerciais, as práticas de acesso às coleções na União, o acesso das partes interessadas da União em países terceiros e o intercâmbio de melhores práticas. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

A criação de uma plataforma da União sobre o acesso favoreceria a discussão e contribuiria para racionalizar as condições de acesso nos
  Estados-Membros
  , a conceção e o desempenho dos regimes de acesso, o acesso
  simplificado
  à investigação para fins não comerciais, as práticas de acesso às coleções na União, o acesso das partes interessadas da União em países terceiros e o intercâmbio de melhores práticas.

| (23) | A criação de uma plataforma da União sobre o acesso
  e a partilha justa e equitativa de benefícios
  favoreceria a discussão e contribuiria para racionalizar as condições de acesso nos
  EstadosMembros
  , a conceção e o desempenho dos regimes de acesso
  e de partilha de benefícios
  ,
  a partilha de benefícios e
  o acesso
  simplificados
  à investigação para fins não comerciais, as práticas de
  partilha de benefícios e de
  acesso às coleções na União,
  a partilha de benefícios e
  o acesso das partes interessadas da União em países terceiros e o intercâmbio de melhores práticas.
  A plataforma da União deve respeitar plenamente as competências dos Estados-Membros e ter por objetivo garantir, se necessário, a participação das comunidades autóctones e locais em conformidade com o Protocolo de Nagoia. |
| --- | --- |

(23)

A criação de uma plataforma da União sobre o acesso
  e a partilha justa e equitativa de benefícios
  favoreceria a discussão e contribuiria para racionalizar as condições de acesso nos
  EstadosMembros
  , a conceção e o desempenho dos regimes de acesso
  e de partilha de benefícios
  ,
  a partilha de benefícios e
  o acesso
  simplificados
  à investigação para fins não comerciais, as práticas de
  partilha de benefícios e de
  acesso às coleções na União,
  a partilha de benefícios e
  o acesso das partes interessadas da União em países terceiros e o intercâmbio de melhores práticas.
  A plataforma da União deve respeitar plenamente as competências dos Estados-Membros e ter por objetivo garantir, se necessário, a participação das comunidades autóctones e locais em conformidade com o Protocolo de Nagoia.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento estabelece as regras relativas ao acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, e à partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização, em conformidade com o disposto no Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia»). | O presente regulamento estabelece as regras relativas
  ao cumprimento do
  acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, e à partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização, em conformidade com o disposto no Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia»). |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, e à partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização, em conformidade com o disposto no Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia»).

O presente regulamento estabelece as regras relativas
  ao cumprimento do
  acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, e à partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização, em conformidade com o disposto no Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («o Protocolo de Nagoia»).

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O objetivo do presente regulamento é a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos, contribuindo desta forma para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, em conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica («a Convenção»). |

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo do presente regulamento é a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos, contribuindo desta forma para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, em conformidade com os objetivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica («a Convenção»).

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O presente regulamento estabelece as obrigações dos utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados a estes. O sistema para aplicação do Protocolo de Nagoia estabelecido pelo presente regulamento inclui também acordos para facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos utilizadores e um quadro para a elaboração de acordos de monitorização e controlo, bem como a sua implementação, pelos EstadosMembros da União. O presente regulamento inclui ainda disposições que incentivam os intervenientes relevantes a sensibilizar para a importância dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados a estes e de questões relacionadas em matéria de acesso e partilha dos benefícios, bem como de atividades que contribuam para o reforço de capacidades em países em desenvolvimento, em conformidade com as disposições do Protocolo de Nagoia. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento estabelece as obrigações dos utilizadores de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados a estes. O sistema para aplicação do Protocolo de Nagoia estabelecido pelo presente regulamento inclui também acordos para facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos utilizadores e um quadro para a elaboração de acordos de monitorização e controlo, bem como a sua implementação, pelos EstadosMembros da União. O presente regulamento inclui ainda disposições que incentivam os intervenientes relevantes a sensibilizar para a importância dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados a estes e de questões relacionadas em matéria de acesso e partilha dos benefícios, bem como de atividades que contribuam para o reforço de capacidades em países em desenvolvimento, em conformidade com as disposições do Protocolo de Nagoia.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento é aplicável aos recursos genéticos sobre os quais os Estados exercem direitos soberanos e aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos acedidos após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União. É igualmente aplicável aos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. | O presente regulamento é aplicável aos recursos genéticos sobre os quais os Estados exercem direitos soberanos e aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos acedidos após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União. É igualmente aplicável aos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. |
| O presente regulamento não é aplicável aos recursos genéticos cujo acesso e partilha dos benefícios sejam regidos por um instrumento internacional especializado em que é Parte a União. | O presente regulamento não é aplicável aos recursos genéticos cujo acesso e partilha dos benefícios sejam regidos por um instrumento internacional especializado em que é Parte a União. |
| | O presente regulamento não se aplica aos recursos genéticos de um país de origem que tenha decidido não adotar regras de acesso internas em conformidade com os requisitos do Protocolo de Nagoia em vigor ou do comércio das matérias-primas em geral. Deve ser prestada a devida atenção ao trabalho ou a práticas úteis e pertinentes que em curso ao abrigo de outras organizações internacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável aos recursos genéticos sobre os quais os Estados exercem direitos soberanos e aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos acedidos após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União. É igualmente aplicável aos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

O presente regulamento é aplicável aos recursos genéticos sobre os quais os Estados exercem direitos soberanos e aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos acedidos após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União. É igualmente aplicável aos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

O presente regulamento não é aplicável aos recursos genéticos cujo acesso e partilha dos benefícios sejam regidos por um instrumento internacional especializado em que é Parte a União.

O presente regulamento não é aplicável aos recursos genéticos cujo acesso e partilha dos benefícios sejam regidos por um instrumento internacional especializado em que é Parte a União.

O presente regulamento não se aplica aos recursos genéticos de um país de origem que tenha decidido não adotar regras de acesso internas em conformidade com os requisitos do Protocolo de Nagoia em vigor ou do comércio das matérias-primas em geral. Deve ser prestada a devida atenção ao trabalho ou a práticas úteis e pertinentes que em curso ao abrigo de outras organizações internacionais.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | «Recursos genéticos»: o material genético de valor real ou potencial; |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

«Recursos genéticos»: o material genético de valor real ou potencial;

| (3) | «Recursos genéticos»: o material genético de valor real ou potencial
  ou derivados do mesmo
  ; |
| --- | --- |

(3)

«Recursos genéticos»: o material genético de valor real ou potencial
  ou derivados do mesmo
  ;

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | «Derivado»: composto bioquímico de ocorrência natural resultante da expressão genética ou metabolismo dos recursos biológicos ou genéticos, mesmo que não contenha unidades funcionais de hereditariedade; |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

«Derivado»: composto bioquímico de ocorrência natural resultante da expressão genética ou metabolismo dos recursos biológicos ou genéticos, mesmo que não contenha unidades funcionais de hereditariedade;

Alteração 40

Propota de regulamento

Artigo 3 — – ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | «Utilizador»: uma pessoa singular ou coletiva que utilize recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos; |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

«Utilizador»: uma pessoa singular ou coletiva que utilize recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos;

| (5) | «Utilizador»: uma pessoa singular ou coletiva que utilize recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos
  ou que subsequentemente comercialize recursos ou produtos genéticos baseados em recursos genéticos ou em conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos
  ; |
| --- | --- |

(5)

«Utilizador»: uma pessoa singular ou coletiva que utilize recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos
  ou que subsequentemente comercialize recursos ou produtos genéticos baseados em recursos genéticos ou em conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos
  ;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | «Utilização de recursos genéticos»: atividades de investigação e desenvolvimento relativas à composição genética ou bioquímica de recursos genéticos; |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

«Utilização de recursos genéticos»: atividades de investigação e desenvolvimento relativas à composição genética ou bioquímica de recursos genéticos;

| (6) | «Utilização de recursos genéticos»: atividades de investigação e desenvolvimento relativas à composição genética ou bioquímica de recursos genéticos
  , incluindo através da aplicação de biotecnologia
  ; |
| --- | --- |

(6)

«Utilização de recursos genéticos»: atividades de investigação e desenvolvimento relativas à composição genética ou bioquímica de recursos genéticos
  , incluindo através da aplicação de biotecnologia
  ;

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | «Comercialização»: para efeitos do presente regulamento, a primeira disponibilização de um produto no mercado da União; |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

«Comercialização»: para efeitos do presente regulamento, a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | «Biotecnologia»: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica; |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

«Biotecnologia»: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para utilização específica;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | «Recursos genéticos adquiridos ilegalmente»: recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos adquiridos em violação da legislação nacional e internacional aplicável ou dos requisitos relativos ao acesso e à partilha de benefícios no país de origem; |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

«Recursos genéticos adquiridos ilegalmente»: recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos adquiridos em violação da legislação nacional e internacional aplicável ou dos requisitos relativos ao acesso e à partilha de benefícios no país de origem;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | «Certificado de conformidade internacionalmente reconhecido»: uma licença de acesso ou documento equivalente emitido por uma autoridade nacional competente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea e), do Protocolo de Nagoia, que é disponibilizado ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios; |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

«Certificado de conformidade internacionalmente reconhecido»: uma licença de acesso ou documento equivalente emitido por uma autoridade nacional competente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, alínea e), do Protocolo de Nagoia, que é disponibilizado ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 3 — – ponto 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | «Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios»: o portal mundial de intercâmbio de informações estabelecido nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Protocolo de Nagoia. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

«Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios»: o portal mundial de intercâmbio de informações estabelecido nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Protocolo de Nagoia.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  É proibida na União a utilização de recursos genéticos adquiridos ilegalmente. |

Texto da Comissão

Alteração

-1.
     
  É proibida na União a utilização de recursos genéticos adquiridos ilegalmente.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os utilizadores devem exercer a devida diligência para assegurar que o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados é
  conforme
  com a legislação ou
  as
  disposições regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e de partilha dos benefícios e que os
  eventuais
  benefícios são repartidos de forma justa e equitativa com base
  em
  termos
  mutuamente
  acordados. Os utilizadores devem obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes as informações relevantes em matéria de acesso e de partilha dos benefícios. | 1.   Os utilizadores devem exercer a devida diligência para assegurar que o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados é
  feito
  com a
  prévia informação e consentimento e com base nos termos mutuamente acordados, tal como definido na
  legislação ou
  nas
  disposições regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e de partilha dos benefícios e que os benefícios são repartidos de forma justa e equitativa com base
  nos
  termos acordados. Os utilizadores devem obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes
  todas
  as informações
  e todos os documentos
  relevantes em matéria de acesso e de partilha dos benefícios
  e cumprindo as disposições do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os utilizadores devem exercer a devida diligência para assegurar que o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados é
  conforme
  com a legislação ou
  as
  disposições regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e de partilha dos benefícios e que os
  eventuais
  benefícios são repartidos de forma justa e equitativa com base
  em
  termos
  mutuamente
  acordados. Os utilizadores devem obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes as informações relevantes em matéria de acesso e de partilha dos benefícios.

1.   Os utilizadores devem exercer a devida diligência para assegurar que o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos utilizados é
  feito
  com a
  prévia informação e consentimento e com base nos termos mutuamente acordados, tal como definido na
  legislação ou
  nas
  disposições regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e de partilha dos benefícios e que os benefícios são repartidos de forma justa e equitativa com base
  nos
  termos acordados. Os utilizadores devem obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes
  todas
  as informações
  e todos os documentos
  relevantes em matéria de acesso e de partilha dos benefícios
  e cumprindo as disposições do presente regulamento
  .

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados a estes só são transferidos para outros utilizadores se conformes com o certificado de conformidade reconhecido a nível internacional e os termos mutuamente acordados ou com consentimento prévio informado e os termos mutuamente acordados. Na ausência de termos mutuamente acordados ou se os utilizadores subsequentes previrem utilizar os referidos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos em condições não incluídas nos termos originais, esses utilizadores ficam obrigados a obter termos mutuamente acordados do país de origem. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados a estes só são transferidos para outros utilizadores se conformes com o certificado de conformidade reconhecido a nível internacional e os termos mutuamente acordados ou com consentimento prévio informado e os termos mutuamente acordados. Na ausência de termos mutuamente acordados ou se os utilizadores subsequentes previrem utilizar os referidos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos em condições não incluídas nos termos originais, esses utilizadores ficam obrigados a obter termos mutuamente acordados do país de origem.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os utilizadores devem: | 2.   Os utilizadores devem: |
| (a) | Obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes as informações sobre: |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os utilizadores devem:

2.   Os utilizadores devem:

(a)

Obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes as informações sobre:

| (a) | Obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes as informações sobre
  o certificado de conformidade internacionalmente reconhecido no caso de recursos genéticos adquiridos a Partes signatárias do Protocolo de Nagoia que regularam o acesso aos seus recursos genéticos, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo de Nagoia, bem como sobre o conteúdo dos termos mutuamente acordados ou informação sobre
  : |
| --- | --- |

(a)

Obter, conservar e transferir para os utilizadores subsequentes as informações sobre
  o certificado de conformidade internacionalmente reconhecido no caso de recursos genéticos adquiridos a Partes signatárias do Protocolo de Nagoia que regularam o acesso aos seus recursos genéticos, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo de Nagoia, bem como sobre o conteúdo dos termos mutuamente acordados ou informação sobre
  :

| | (1) | A data e o local de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos; |
| --- | --- | --- |

(1)

A data e o local de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos;

| | (1) | A data e o local de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos; |
| --- | --- | --- |

(1)

A data e o local de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos;

| | (2) | A descrição dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos utilizados, incluindo os identificadores únicos disponíveis; |
| --- | --- | --- |

(2)

A descrição dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos utilizados, incluindo os identificadores únicos disponíveis;

| | (2) | A descrição dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos utilizados, incluindo os identificadores únicos disponíveis; |
| --- | --- | --- |

(2)

A descrição dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados a esses recursos utilizados, incluindo os identificadores únicos disponíveis;

| | (3) | A fonte da qual os recursos ou conhecimentos foram diretamente obtidos, bem como os utilizadores subsequentes dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos; |
| --- | --- | --- |

(3)

A fonte da qual os recursos ou conhecimentos foram diretamente obtidos, bem como os utilizadores subsequentes dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos;

| | (3) | A fonte da qual os recursos ou conhecimentos foram diretamente obtidos, bem como os utilizadores subsequentes dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos; |
| --- | --- | --- |

(3)

A fonte da qual os recursos ou conhecimentos foram diretamente obtidos, bem como os utilizadores subsequentes dos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos;

| | (4) | A presença ou ausência de direitos e obrigações relacionados com o acesso e a partilha dos benefícios; |
| --- | --- | --- |

(4)

A presença ou ausência de direitos e obrigações relacionados com o acesso e a partilha dos benefícios;

| | (4) | A presença ou ausência de direitos e obrigações relacionados com o acesso e a partilha dos benefícios; |
| --- | --- | --- |

(4)

A presença ou ausência de direitos e obrigações relacionados com o acesso e a partilha dos benefícios;

| | (5) | As
  decisões
  de acesso e os termos mutuamente acordados, quando aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

(5)

As
  decisões
  de acesso e os termos mutuamente acordados, quando aplicáveis;

| | (5) | As
  licenças
  de acesso e os termos mutuamente acordados,
  incluindo condições de partilha de benefícios,
  quando aplicáveis; |
| --- | --- | --- |

(5)

As
  licenças
  de acesso e os termos mutuamente acordados,
  incluindo condições de partilha de benefícios,
  quando aplicáveis;

| | (6) | O pedido de acesso e os requisitos em matéria de partilha de benefícios de instrumentos internacionais especializados na aceção do artigo 2.o, que possam limitar ou reduzir as obrigações do utilizador previstas pelo presente regulamento. Neste caso, a informação deve também indicar que a utilização é abrangida pelos instrumentos especializados. |
| --- | --- | --- |

(6)

O pedido de acesso e os requisitos em matéria de partilha de benefícios de instrumentos internacionais especializados na aceção do artigo 2.o, que possam limitar ou reduzir as obrigações do utilizador previstas pelo presente regulamento. Neste caso, a informação deve também indicar que a utilização é abrangida pelos instrumentos especializados.

| (b) | Obter informações ou provas suplementares quando subsistam incertezas quanto à legalidade do acesso e da utilização; e |
| --- | --- |

(b)

Obter informações ou provas suplementares quando subsistam incertezas quanto à legalidade do acesso e da utilização; e

| (b) | Obter informações ou provas suplementares quando subsistam incertezas quanto à legalidade do acesso e da utilização; e |
| --- | --- |

(b)

Obter informações ou provas suplementares quando subsistam incertezas quanto à legalidade do acesso e da utilização; e

| (c) | Obter uma autorização de acesso adequada, estabelecer termos mutuamente acordados ou interromper a utilização caso se afigure que o acesso não é conforme com as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios. |
| --- | --- |

(c)

Obter uma autorização de acesso adequada, estabelecer termos mutuamente acordados ou interromper a utilização caso se afigure que o acesso não é conforme com as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios.

| (c) | Obter uma autorização de acesso adequada, estabelecer termos mutuamente acordados ou interromper a utilização caso se afigure que o acesso não é conforme com as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios. |
| --- | --- |

(c)

Obter uma autorização de acesso adequada, estabelecer termos mutuamente acordados ou interromper a utilização caso se afigure que o acesso não é conforme com as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os utilizadores devem conservar as informações relativas ao acesso e à partilha dos benefícios por um período de vinte anos após o termo da sua utilização. | 3.   Os utilizadores devem conservar as informações relativas ao acesso e à partilha dos benefícios por um período de vinte anos após o termo da sua utilização
  ou subsequente comercialização
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os utilizadores devem conservar as informações relativas ao acesso e à partilha dos benefícios por um período de vinte anos após o termo da sua utilização.

3.   Os utilizadores devem conservar as informações relativas ao acesso e à partilha dos benefícios por um período de vinte anos após o termo da sua utilização
  ou subsequente comercialização
  .

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  São atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o-A, a fim de definir as regras de partilha de benefícios nos termos do n.o 4-A até...

   (2)

  . As referidas regras devem exigir a partilha de benefícios, pelo menos, a nível das boas práticas no sector em causa e estabelecer as condições de partilha dos benefícios não monetários. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  São atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 14.o-A, a fim de definir as regras de partilha de benefícios nos termos do n.o 4-A até...

   (2)

  . As referidas regras devem exigir a partilha de benefícios, pelo menos, a nível das boas práticas no sector em causa e estabelecer as condições de partilha dos benefícios não monetários.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  Quando negociarem os termos mutuamente acordados com os fornecedores de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos, os utilizadores devem procurar garantir que estes termos contribuam para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes e para a transferência tecnológica para os países em desenvolvimento. |

Texto da Comissão

Alteração

4-B.
     
  Quando negociarem os termos mutuamente acordados com os fornecedores de recursos genéticos ou de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos, os utilizadores devem procurar garantir que estes termos contribuam para a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes e para a transferência tecnológica para os países em desenvolvimento.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 5.o | Suprimido |
| Coleções fiáveis da União | |
| 1.
     
  A Comissão estabelece e conserva um registo de coleções fiáveis da União. Esse registo deve estar baseado na Internet, ser facilmente acessível aos utilizadores e conter as coleções de recursos genéticos consideradas conformes aos critérios estabelecidos para as coleções fiáveis da União. | |
| 2.
     
  Em resposta a um pedido relativo a uma coleção sob a sua jurisdição, cada Estado Membro deve examinar a inclusão dessa coleção no registo de coleções fiáveis da União. Depois de confirmar que a coleção satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 3, o Estado-Membro deve notificar sem demora à Comissão o nome da coleção, os dados de contacto e o tipo de coleção. A Comissão deve incluir sem demora as informações recebidas no registo de coleções fiáveis da União. | |
| 3.
     
  Para que uma coleção possa ser inscrita no registo de coleções fiáveis da União, é necessário que o proprietário da coleção demonstre a sua capacidade de: | |
| (a) | Aplicar procedimentos normalizados no âmbito do intercâmbio de amostras de recursos genéticos e informações associadas a outras coleções, bem como a capacidade de fornecer a terceiros amostras de recursos genéticos e informações associadas tendo em vista a sua utilização; |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.o

Suprimido

Coleções fiáveis da União

1.
     
  A Comissão estabelece e conserva um registo de coleções fiáveis da União. Esse registo deve estar baseado na Internet, ser facilmente acessível aos utilizadores e conter as coleções de recursos genéticos consideradas conformes aos critérios estabelecidos para as coleções fiáveis da União.

2.
     
  Em resposta a um pedido relativo a uma coleção sob a sua jurisdição, cada Estado Membro deve examinar a inclusão dessa coleção no registo de coleções fiáveis da União. Depois de confirmar que a coleção satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 3, o Estado-Membro deve notificar sem demora à Comissão o nome da coleção, os dados de contacto e o tipo de coleção. A Comissão deve incluir sem demora as informações recebidas no registo de coleções fiáveis da União.

3.
     
  Para que uma coleção possa ser inscrita no registo de coleções fiáveis da União, é necessário que o proprietário da coleção demonstre a sua capacidade de:

(a)

Aplicar procedimentos normalizados no âmbito do intercâmbio de amostras de recursos genéticos e informações associadas a outras coleções, bem como a capacidade de fornecer a terceiros amostras de recursos genéticos e informações associadas tendo em vista a sua utilização;

| (b) | Assegurar que as amostras de recursos genéticos e informações associadas apenas sejam fornecidas a terceiros, tendo em vista a sua utilização, quando acompanhadas de documentação que ateste que o acesso aos recursos e às informações cumpriu os requisitos jurídicos aplicáveis, bem como, se for caso disso, os termos mutuamente acordados em matéria de partilha justa e equitativa dos benefícios; |
| --- | --- |

(b)

Assegurar que as amostras de recursos genéticos e informações associadas apenas sejam fornecidas a terceiros, tendo em vista a sua utilização, quando acompanhadas de documentação que ateste que o acesso aos recursos e às informações cumpriu os requisitos jurídicos aplicáveis, bem como, se for caso disso, os termos mutuamente acordados em matéria de partilha justa e equitativa dos benefícios;

| (c) | Manter registos de todas as amostras de recursos energéticos e informações associadas que tenham sido fornecidas a terceiros tendo em vista a sua utilização; |
| --- | --- |

(c)

Manter registos de todas as amostras de recursos energéticos e informações associadas que tenham sido fornecidas a terceiros tendo em vista a sua utilização;

| (d) | Estabelecer ou utilizar identificadores únicos para as amostras de recursos genéticos fornecidos a terceiros; |
| --- | --- |

(d)

Estabelecer ou utilizar identificadores únicos para as amostras de recursos genéticos fornecidos a terceiros;

| (e) | Utilizar instrumentos de rastreio e monitorização adequados no âmbito do intercâmbio de amostras de recursos energéticos e informações associadas com outras coleções. |
| --- | --- |

(e)

Utilizar instrumentos de rastreio e monitorização adequados no âmbito do intercâmbio de amostras de recursos energéticos e informações associadas com outras coleções.

4.
     
  Os EstadosMembros devem verificar regularmente se as medidas previstas no n.o 3 são efetivamente cumpridas para cada coleção incluída no registo de coleções fiáveis da União e sob a sua jurisdição.

Devem informar a Comissão sem demora se as disposições do n.o 3 deixarem de ser cumpridas no que respeita a uma coleção incluída no registo da União e sob a sua jurisdição.

5.
     
  Caso se prove que as medidas previstas no n.o 3 não são cumpridas no que respeita a uma coleção incluída no registo de coleções fiáveis da União, o Estado-Membro em causa deve tomar imediatamente medidas corretivas em concertação com o proprietário da coleção em causa.

A Comissão deve retirar uma coleção do registo de coleções fiáveis da União quando determinar, em especial com base nas informações fornecidas nos termos do n.o 4, que uma coleção incluída no referido registo tem dificuldades importantes ou persistentes em cumprir o disposto no n.o 3.

6.
     
  São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos de execução a fim de estabelecer os procedimentos de aplicação dos n.os 1 a 5 do presente artigo. Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 15.o, n.o 2.

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão disponibiliza ao público, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A Comissão mantém essa lista atualizada. | 2.   A Comissão disponibiliza ao público, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A Comissão mantém essa lista atualizada
  ; é dada especial atenção às regiões ultraperiféricas, tendo em conta a importância e a fragilidade dos recursos genéticos presentes nos seus territórios, com o objetivo de evitar qualquer exploração abusiva dos mesmos. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão disponibiliza ao público, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A Comissão mantém essa lista atualizada.

2.   A Comissão disponibiliza ao público, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A Comissão mantém essa lista atualizada
  ; é dada especial atenção às regiões ultraperiféricas, tendo em conta a importância e a fragilidade dos recursos genéticos presentes nos seus territórios, com o objetivo de evitar qualquer exploração abusiva dos mesmos.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A)
     
  O ponto focal referido pela Comissão nos termos do n.o 3 assegura a consulta dos órgãos competentes da União estabelecidas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 338/97

   (3)

  e das autoridades nacionais de execução. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)
     
  O ponto focal referido pela Comissão nos termos do n.o 3 assegura a consulta dos órgãos competentes da União estabelecidas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 338/97

   (3)

  e das autoridades nacionais de execução.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  As autoridades competentes e o ponto focal para o acesso e a partilha de benefícios devem aconselhar o público e os potenciais utilizadores a procurarem informações sobre a execução do presente regulamento e sobre as disposições relevantes da Convenção e do Protocolo de Nagoia na União. |

Texto da Comissão

Alteração

3-B.
     
  As autoridades competentes e o ponto focal para o acesso e a partilha de benefícios devem aconselhar o público e os potenciais utilizadores a procurarem informações sobre a execução do presente regulamento e sobre as disposições relevantes da Convenção e do Protocolo de Nagoia na União.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão devem exigir que todos os beneficiários de um financiamento público da investigação que implique a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos apresentem uma declaração atestando que exercerão a devida diligência em conformidade com o disposto no artigo 4.o. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  Os Estados-Membros e a Comissão devem exigir que todos os beneficiários de um financiamento público da investigação que implique a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos apresentem uma declaração atestando que exercerão a devida diligência em conformidade com o disposto no artigo 4.o.

Suprimido

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os utilizadores devem declarar às autoridades competentes estabelecidas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, que
  exerceram a devida diligência em conformidade com o
  artigo 4.o quando requerem uma autorização de introdução no mercado para um produto desenvolvido com recurso a recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, ou, nos casos em que não é exigida uma autorização de introdução no mercado, no momento da comercialização. | 2.   Os utilizadores devem declarar às autoridades competentes estabelecidas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1,
  que cumpriram as obrigações previstas no
  artigo 4.o e devem apresentar as informações relacionadas quando: |
| | (a) | estabelecem um consentimento prévio fundamentado e condições aceites de comum acordo; |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os utilizadores devem declarar às autoridades competentes estabelecidas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, que
  exerceram a devida diligência em conformidade com o
  artigo 4.o quando requerem uma autorização de introdução no mercado para um produto desenvolvido com recurso a recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, ou, nos casos em que não é exigida uma autorização de introdução no mercado, no momento da comercialização.

2.   Os utilizadores devem declarar às autoridades competentes estabelecidas ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1,
  que cumpriram as obrigações previstas no
  artigo 4.o e devem apresentar as informações relacionadas quando:

(a)

estabelecem um consentimento prévio fundamentado e condições aceites de comum acordo;

| (b) | recebem financiamento para investigação que envolva a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos; |
| --- | --- |

(b)

recebem financiamento para investigação que envolva a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos;

| (c) | apresentam pedidos de patentes ou de direitos sobre novas variedades de plantas nas instituições nacionais, regionais ou internacionais relevantes abrangendo, entre outros, os recursos genéticos acedidos, produtos, incluindo derivados, e processos derivados da utilização de biotecnologia, ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos; |
| --- | --- |

(c)

apresentam pedidos de patentes ou de direitos sobre novas variedades de plantas nas instituições nacionais, regionais ou internacionais relevantes abrangendo, entre outros, os recursos genéticos acedidos, produtos, incluindo derivados, e processos derivados da utilização de biotecnologia, ou conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos;

| (d) | requerem uma autorização de introdução no mercado para um produto desenvolvido com recurso a recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, ou |
| --- | --- |

(d)

requerem uma autorização de introdução no mercado para um produto desenvolvido com recurso a recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos, ou

| (e) | nos casos em que não é exigida uma autorização de introdução no mercado, no momento da comercialização. |
| --- | --- |

(e)

nos casos em que não é exigida uma autorização de introdução no mercado, no momento da comercialização.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As autoridades competentes devem
  transmitir à Comissão de dois em dois anos
  as informações
  recebidas nos termos dos n.
  os
  1 e 2. A Comissão deve resumir as informações recebidas e disponibilizá-las
  ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios. | As autoridades competentes devem
  verificar
  as informações
  previstas no n.o 2, alíneas b) a e), e transmitir
  ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios
  , à Comissão e, caso se afigure adequado, às autoridades competentes do Estado-Membro pertinente, no prazo de três meses, as informações recebidas nos termos do presente artigo
  .
  A Comissão, no prazo de três meses, deve resumir as informações recebidas e divulgá-las em formato aberto, facilmente acessível, através da Internet. |

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes devem
  transmitir à Comissão de dois em dois anos
  as informações
  recebidas nos termos dos n.
  os
  1 e 2. A Comissão deve resumir as informações recebidas e disponibilizá-las
  ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios.

As autoridades competentes devem
  verificar
  as informações
  previstas no n.o 2, alíneas b) a e), e transmitir
  ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios
  , à Comissão e, caso se afigure adequado, às autoridades competentes do Estado-Membro pertinente, no prazo de três meses, as informações recebidas nos termos do presente artigo
  .
  A Comissão, no prazo de três meses, deve resumir as informações recebidas e divulgá-las em formato aberto, facilmente acessível, através da Internet.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Melhores práticas | Suprimido |
| 1.
     
  Qualquer associação de utilizadores pode apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento como melhor prática de um conjunto de medidas, instrumentos ou mecanismos que desenvolveu e sobre os quais exerce supervisão.
  .
  O pedido deve ser acompanhado de elementos de prova e informações. | |
| 2.
     
  Se, com base nas informações e elementos de prova apresentados por uma associação de utilizadores, a Comissão considerar que a combinação dos métodos, instrumentos ou mecanismos em causa, quando efetivamente utilizada por um utilizador, permite a este último satisfazer as obrigações previstas nos artigos 4.o e 7.o, concede o reconhecimento como melhor prática. | |
| 3.
     
  A associação de utilizadores deve informar a Comissão de qualquer alteração ou atualização de uma melhor prática reconhecida para a qual obteve o reconhecimento em conformidade com o n.o 2. | |
| 4.
     
  Caso os elementos de prova apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou outras fontes revelem casos repetidos em que os utilizadores de uma melhor prática não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, a Comissão, em concertação com as associações de utilizadores em causa, examina se os casos repetidos de não cumprimento indicam possíveis deficiências na melhor prática em questão. | |
| 5.
     
  A Comissão retira o reconhecimento como melhor prática se determinar que as alterações à melhor prática reduzem a capacidade do utilizador para satisfazer as condições enunciadas nos artigos 4.o e 7.o, ou se casos repetidos de incumprimento por parte dos utilizadores apontarem para deficiências na prática em questão. | |
| 6.
     
  A Comissão elabora e atualiza na Internet um registo das melhores práticas reconhecidas. O registo deve conter numa secção as melhores práticas reconhecidas pela Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo e noutra secção as melhores práticas adotadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia. | |
| 7.
     
  São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos de execução a fim de estabelecer os procedimentos de aplicação dos n.os 1 a 5 do presente artigo. Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 15.o, n.o 2. | |

Texto da Comissão

Alteração

Melhores práticas

Suprimido

1.
     
  Qualquer associação de utilizadores pode apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento como melhor prática de um conjunto de medidas, instrumentos ou mecanismos que desenvolveu e sobre os quais exerce supervisão.
  .
  O pedido deve ser acompanhado de elementos de prova e informações.

2.
     
  Se, com base nas informações e elementos de prova apresentados por uma associação de utilizadores, a Comissão considerar que a combinação dos métodos, instrumentos ou mecanismos em causa, quando efetivamente utilizada por um utilizador, permite a este último satisfazer as obrigações previstas nos artigos 4.o e 7.o, concede o reconhecimento como melhor prática.

3.
     
  A associação de utilizadores deve informar a Comissão de qualquer alteração ou atualização de uma melhor prática reconhecida para a qual obteve o reconhecimento em conformidade com o n.o 2.

4.
     
  Caso os elementos de prova apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou outras fontes revelem casos repetidos em que os utilizadores de uma melhor prática não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, a Comissão, em concertação com as associações de utilizadores em causa, examina se os casos repetidos de não cumprimento indicam possíveis deficiências na melhor prática em questão.

5.
     
  A Comissão retira o reconhecimento como melhor prática se determinar que as alterações à melhor prática reduzem a capacidade do utilizador para satisfazer as condições enunciadas nos artigos 4.o e 7.o, ou se casos repetidos de incumprimento por parte dos utilizadores apontarem para deficiências na prática em questão.

6.
     
  A Comissão elabora e atualiza na Internet um registo das melhores práticas reconhecidas. O registo deve conter numa secção as melhores práticas reconhecidas pela Comissão nos termos do n.o 2 do presente artigo e noutra secção as melhores práticas adotadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia.

7.
     
  São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos de execução a fim de estabelecer os procedimentos de aplicação dos n.os 1 a 5 do presente artigo. Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 15.o, n.o 2.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem efetuar controlos para verificar se os operadores cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o. | 1.   As autoridades competentes devem efetuar controlos para verificar se os operadores cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o. |
| 2.   Os controlos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com um plano revisto periodicamente, segundo uma abordagem baseada no risco.
  Ao desenvolver esta abordagem baseada no risco, os Estados-Membros devem tomar em consideração que a aplicação por um utilizador de uma melhor prática reconhecida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento ou em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia reduz o risco de incumprimento pelo utilizador. | 2.   Os controlos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com um plano revisto periodicamente, segundo uma abordagem baseada no risco,
  cujos princípios fundamentais são estabelecidos pela Comissão em conformidade com procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2
  . |
| 3.   
  Podem
  ser efetuados controlos caso uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas de terceiros, sobre o incumprimento do presente regulamento por um utilizador. | 3.   
  Devem
  ser efetuados controlos
  adicionais
  caso uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas de terceiros, sobre o incumprimento do presente regulamento por um utilizador. |
| 4.   Os controlos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: | 4.   Os controlos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: |
| (a) | Exame das medidas adotadas pelo utilizador no exercício da devida diligência em conformidade com o artigo 4; |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autoridades competentes devem efetuar controlos para verificar se os operadores cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o.

1.   As autoridades competentes devem efetuar controlos para verificar se os operadores cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 7.o.

2.   Os controlos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com um plano revisto periodicamente, segundo uma abordagem baseada no risco.
  Ao desenvolver esta abordagem baseada no risco, os Estados-Membros devem tomar em consideração que a aplicação por um utilizador de uma melhor prática reconhecida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento ou em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia reduz o risco de incumprimento pelo utilizador.

2.   Os controlos a que se refere o n.o 1 devem ser efetuados de acordo com um plano revisto periodicamente, segundo uma abordagem baseada no risco,
  cujos princípios fundamentais são estabelecidos pela Comissão em conformidade com procedimento referido no artigo 15.o, n.o 2
  .

3.   
  Podem
  ser efetuados controlos caso uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas de terceiros, sobre o incumprimento do presente regulamento por um utilizador.

3.   
  Devem
  ser efetuados controlos
  adicionais
  caso uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, inclusive com base em preocupações fundamentadas de terceiros, sobre o incumprimento do presente regulamento por um utilizador.

4.   Os controlos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

4.   Os controlos referidos no n.o 1 devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

(a)

Exame das medidas adotadas pelo utilizador no exercício da devida diligência em conformidade com o artigo 4;

| (a) | Exame das medidas adotadas pelo utilizador no exercício da devida diligência em conformidade com o artigo 4.o; |
| --- | --- |

(a)

Exame das medidas adotadas pelo utilizador no exercício da devida diligência em conformidade com o artigo 4.o;

| (b) | Exame dos documentos e registos que atestam que o utilizador deu provas da devida diligência, em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às atividades relacionadas com utilizações específicas; |
| --- | --- |

(b)

Exame dos documentos e registos que atestam que o utilizador deu provas da devida diligência, em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às atividades relacionadas com utilizações específicas;

| (b) | Exame dos documentos e registos que atestam que o utilizador deu provas da devida diligência, em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às atividades relacionadas com utilizações específicas; |
| --- | --- |

(b)

Exame dos documentos e registos que atestam que o utilizador deu provas da devida diligência, em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às atividades relacionadas com utilizações específicas;

| (c) | Controlos no local, incluindo auditorias no terreno; |
| --- | --- |

(c)

Controlos no local, incluindo auditorias no terreno;

| (c) | Controlos no local, incluindo auditorias no terreno; |
| --- | --- |

(c)

Controlos no local, incluindo auditorias no terreno;

| (d) | Exame dos casos em que o utilizador foi obrigado a fazer declarações ao abrigo do artigo 7.o. |
| --- | --- |

(d)

Exame dos casos em que o utilizador foi obrigado a fazer declarações ao abrigo do artigo 7.o.

| (d) | Exame dos casos em que o utilizador foi obrigado a fazer declarações ao abrigo do artigo 7.o. |
| --- | --- |

(d)

Exame dos casos em que o utilizador foi obrigado a fazer declarações ao abrigo do artigo 7.o.

5.   As autoridades competentes devem aceitar um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido como prova de que o acesso ao recurso genético que dele é objeto respeitou o princípio da prévia informação e consentimento e de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da Parte no Protocolo de Nagoia que fornece a prévia informação e consentimento.

5.   As autoridades competentes devem aceitar um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido como prova de que o acesso ao recurso genético que dele é objeto respeitou o princípio da prévia informação e consentimento e de que foram estabelecidos termos mutuamente acordados, como exigido pela legislação ou pelos requisitos regulamentares nacionais de acesso e partilha de benefícios da Parte no Protocolo de Nagoia que fornece a prévia informação e consentimento.
  Sempre que um certificado reconhecido a nível internacional não esteja disponível, devem ser consideradas suficientes outras formas de cumprimento aceitáveis em termos legais, como prova de que os recursos genéticos por eles abrangidos foram adquiridos legalmente e que foram estabelecidos termos mutuamente acordados.

6.   Os utilizadores devem prestar toda a assistência necessária para facilitar a realização dos controlos referidos no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

6.   Os utilizadores devem prestar toda a assistência necessária para facilitar a realização dos controlos referidos no n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao acesso às instalações e à apresentação de documentos ou registos.

7.   Sem prejuízo do disposto no
  artigo 11
  .o, se, na sequência dos controlos referidos
  no
  n.

  o

  1 do presente artigo, forem detetadas deficiências, a autoridade competente deve notificar o utilizador das medidas corretivas que este deve tomar.

7.   Sem prejuízo do disposto no
  artigo 11
  .o, se, na sequência dos controlos referidos
  nos
  n.

  os

  1
  e 3
  do presente artigo,
  ou na sequência da verificação nos termos do artigo 7.o, n.o 2,
  forem detetadas deficiências, a autoridade competente deve notificar o utilizador das medidas corretivas que este deve tomar.

Além disso
  , em função da natureza das deficiências detetadas, os
  Estados-Membros
  podem tomar medidas provisórias e imediatas, como a apreensão dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente e a suspensão de atividades relacionadas com utilizações específicas.

Se o utilizador não apresentar qualquer resposta positiva ou satisfatória
  ,
  e
  em função da natureza das deficiências detetadas, os
  Estados-Membros
  podem tomar medidas provisórias e imediatas, como a apreensão dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente e a suspensão de atividades relacionadas com utilizações específicas
  , incluindo a comercialização de produtos baseados em recursos genéticos e em conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos
  .
  Tais medidas provisórias devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

8.   
  7.
  São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos
  de execução
  a fim de estabelecer os procedimentos de aplicação dos n.os 1 a 7 do presente artigo
  . Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame previsto no artigo 15
  .o

  , n
  .o

  2
  .

8.   São atribuídos poderes à Comissão para adotar atos
  delegados em conformidade com o artigo 14.o-A,
  a fim de estabelecer os procedimentos de aplicação dos n.os 1 a 7 do presente artigo
  e para definir salvaguardas processuais, nomeadamente o direito de recurso,
  no
  respeito do disposto nos artigos 7
  .o

  e 9
  .o

  a 11
  .

  o .

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE. | 2.   As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE
  num formato aberto, facilmente acessível, através da Internet
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE.

2.   As informações referidas no n.o 1 são disponibilizadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE
  num formato aberto, facilmente acessível, através da Internet
  .

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Podem incluir: | 2.   As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Podem incluir: |
| (a) | Multas; |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Podem incluir:

2.   As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Podem incluir:

(a)

Multas;

| (a) | Multas
  proporcionais ao valor das atividades de utilização relacionadas com os recursos genéticos em causa e, no mínimo, que privem efetivamente os responsáveis dos benefícios económicos decorrentes da infração
  ; |
| --- | --- |

(a)

Multas
  proporcionais ao valor das atividades de utilização relacionadas com os recursos genéticos em causa e, no mínimo, que privem efetivamente os responsáveis dos benefícios económicos decorrentes da infração
  ;

| (b) | Suspensão imediata das atividades ligadas a utilizações específicas; |
| --- | --- |

(b)

Suspensão imediata das atividades ligadas a utilizações específicas;

| (b) | Suspensão imediata das atividades
  ligadas a utilizações específicas, incluindo a comercialização de produtos baseados nos recursos genéticos e no conhecimento tradicional associado a recursos genéticos
  ; |
| --- | --- |

(b)

Suspensão imediata das atividades
  ligadas a utilizações específicas, incluindo a comercialização de produtos baseados nos recursos genéticos e no conhecimento tradicional associado a recursos genéticos
  ;

| (c) | Confiscação dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente. |
| --- | --- |

(c)

Confiscação dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente.

| (c) | Confiscação dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente. |
| --- | --- |

(c)

Confiscação dos recursos genéticos adquiridos ilegalmente.

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento pelos utilizadores. | 1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, a fim de
  reforçar a coordenação eficaz e
  garantir o cumprimento do presente regulamento pelos utilizadores.
  Esta cooperação deve igualmente ser desenvolvida com outros intervenientes relevantes, incluindo coletividades, organizações não governamentais e representantes das comunidades indígenas e locais, quando tal se considere importante para a correta aplicação do Protocolo de Nagoia e do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento pelos utilizadores.

1.   As autoridades competentes devem cooperar entre si, com as autoridades administrativas dos países terceiros e com a Comissão, a fim de
  reforçar a coordenação eficaz e
  garantir o cumprimento do presente regulamento pelos utilizadores.
  Esta cooperação deve igualmente ser desenvolvida com outros intervenientes relevantes, incluindo coletividades, organizações não governamentais e representantes das comunidades indígenas e locais, quando tal se considere importante para a correta aplicação do Protocolo de Nagoia e do presente regulamento.

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As autoridades competentes devem trocar informações sobre as deficiências graves detetadas pelos controlos referidos no
  artigo 9
  .o, n.

  o 1
  , e sobre os tipos de sanções impostas nos termos do
  artigo 11
  .o com as autoridades competentes dos outros EstadosMembros e com a Comissão. | 2.   As autoridades competentes devem trocar informações sobre
  a organização do seu sistema de controlo, tendo em vista a monitorização do cumprimento do presente regulamento pelos utilizadores, sobre
  as deficiências graves detetadas pelos controlos referidos no
  artigo 9
  .o, n.

  o 4 e no artigo 10.o

  ,
  n.o1,
  e sobre os tipos de sanções impostas nos termos do
  artigo 11
  .o com as autoridades competentes dos outros EstadosMembros e com a Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   As autoridades competentes devem trocar informações sobre as deficiências graves detetadas pelos controlos referidos no
  artigo 9
  .o, n.

  o 1
  , e sobre os tipos de sanções impostas nos termos do
  artigo 11
  .o com as autoridades competentes dos outros EstadosMembros e com a Comissão.

2.   As autoridades competentes devem trocar informações sobre
  a organização do seu sistema de controlo, tendo em vista a monitorização do cumprimento do presente regulamento pelos utilizadores, sobre
  as deficiências graves detetadas pelos controlos referidos no
  artigo 9
  .o, n.

  o 4 e no artigo 10.o

  ,
  n.o1,
  e sobre os tipos de sanções impostas nos termos do
  artigo 11
  .o com as autoridades competentes dos outros EstadosMembros e com a Comissão.

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve procurar estabelecer acordos com o Instituto Europeu de Patentes e com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual para garantir que as referências aos recursos genéticos e às suas origens sejam incluídas nos registos das patentes. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve procurar estabelecer acordos com o Instituto Europeu de Patentes e com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual para garantir que as referências aos recursos genéticos e às suas origens sejam incluídas nos registos das patentes.

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 13 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Plataforma da União sobre o acesso | Plataforma da União sobre o acesso
  e a partilha dos benefícios |

Texto da Comissão

Alteração

Plataforma da União sobre o acesso

Plataforma da União sobre o acesso
  e a partilha dos benefícios

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   É estabelecida uma plataforma da União sobre o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. | 1.   É estabelecida uma plataforma da União sobre o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  e sobre a partilha justa e equitativa dos benefícios
  .
  Os Estados-Membros que prevejam a adoção de regras de acesso no que diz respeito aos seus recursos genéticos devem primeiro realizar uma avaliação do impacto dessas regras e enviar o resultado desta avaliação à plataforma da União, para análise, de acordo com o procedimento previsto no n. o 5 do presente artigo. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   É estabelecida uma plataforma da União sobre o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

1.   É estabelecida uma plataforma da União sobre o acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  e sobre a partilha justa e equitativa dos benefícios
  .
  Os Estados-Membros que prevejam a adoção de regras de acesso no que diz respeito aos seus recursos genéticos devem primeiro realizar uma avaliação do impacto dessas regras e enviar o resultado desta avaliação à plataforma da União, para análise, de acordo com o procedimento previsto no n. o 5 do presente artigo.

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A plataforma da União deve contribuir para racionalizar as condições de acesso a nível da União, favorecendo uma discussão sobre as questões conexas, nomeadamente a conceção e a eficácia dos regimes de acesso estabelecidos pelos EstadosMembros, o acesso simplificado para a investigação não comercial, as práticas de acesso das coleções na União, o acesso das partes interessadas da União em países terceiros
  e o intercâmbio
  de melhores práticas. | 2.   A plataforma da União deve contribuir para racionalizar as condições de acesso a nível da União, favorecendo uma discussão sobre as questões conexas, nomeadamente a conceção e a eficácia dos regimes de acesso estabelecidos pelos EstadosMembros,
  a promoção de investigação que contribua para a conservação e para a utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente em países em desenvolvimento, incluindo
  o acesso simplificado para a investigação não comercial, as práticas de acesso das coleções na União, o acesso das partes interessadas da União em países terceiros
  com base nos termos mutuamente decididos após a obtenção da prévia informação e consentimento, as práticas de partilha dos benefícios, a aplicação e maior desenvolvimento
  de melhores práticas
  e o funcionamento de acordos em matéria de resolução de litígios
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A plataforma da União deve contribuir para racionalizar as condições de acesso a nível da União, favorecendo uma discussão sobre as questões conexas, nomeadamente a conceção e a eficácia dos regimes de acesso estabelecidos pelos EstadosMembros, o acesso simplificado para a investigação não comercial, as práticas de acesso das coleções na União, o acesso das partes interessadas da União em países terceiros
  e o intercâmbio
  de melhores práticas.

2.   A plataforma da União deve contribuir para racionalizar as condições de acesso a nível da União, favorecendo uma discussão sobre as questões conexas, nomeadamente a conceção e a eficácia dos regimes de acesso estabelecidos pelos EstadosMembros,
  a promoção de investigação que contribua para a conservação e para a utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente em países em desenvolvimento, incluindo
  o acesso simplificado para a investigação não comercial, as práticas de acesso das coleções na União, o acesso das partes interessadas da União em países terceiros
  com base nos termos mutuamente decididos após a obtenção da prévia informação e consentimento, as práticas de partilha dos benefícios, a aplicação e maior desenvolvimento
  de melhores práticas
  e o funcionamento de acordos em matéria de resolução de litígios
  .

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A plataforma da União pode emitir pareceres não vinculativos, orientações ou pareceres sobre as questões no âmbito do seu mandato. | 3.   A plataforma da União pode emitir pareceres não vinculativos, orientações ou pareceres sobre as questões no âmbito do seu mandato.
  Esses pareceres ou orientações devem ter devidamente em conta o requisito de associarem as comunidades autóctones e locais interessadas. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A plataforma da União pode emitir pareceres não vinculativos, orientações ou pareceres sobre as questões no âmbito do seu mandato.

3.   A plataforma da União pode emitir pareceres não vinculativos, orientações ou pareceres sobre as questões no âmbito do seu mandato.
  Esses pareceres ou orientações devem ter devidamente em conta o requisito de associarem as comunidades autóctones e locais interessadas.

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo — alíneas d-A) d-B), d-C),d-D), d-E) e d-F) (novas)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (d-A) | Tomar medidas, nomeadamente através dos programas de investigação em vigor, para apoiar coleções que contribuam para a conservação da diversidade biológica e da diversidade cultural, mas cujos meios são insuficientes para as inserir no registo da União; |

Texto da Comissão

Alteração

(d-A)

Tomar medidas, nomeadamente através dos programas de investigação em vigor, para apoiar coleções que contribuam para a conservação da diversidade biológica e da diversidade cultural, mas cujos meios são insuficientes para as inserir no registo da União;

| (d-B) | Garantir que, nas situações em que os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados são utilizados de forma ilegal, ou quando a utilização não cumpre a prévia informação e consentimento ou os termos mutuamente acordados, os fornecedores competentes para conceder acesso aos recursos genéticos e para assinar termos mutuamente acordados têm direito a intentar uma ação para evitar ou travar tal utilização, designadamente através de injunções, e a pedir uma indemnização por quaisquer danos resultantes dessas situações, bem como, se adequado, pela apreensão dos recursos genéticos em causa. |
| --- | --- |

(d-B)

Garantir que, nas situações em que os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados são utilizados de forma ilegal, ou quando a utilização não cumpre a prévia informação e consentimento ou os termos mutuamente acordados, os fornecedores competentes para conceder acesso aos recursos genéticos e para assinar termos mutuamente acordados têm direito a intentar uma ação para evitar ou travar tal utilização, designadamente através de injunções, e a pedir uma indemnização por quaisquer danos resultantes dessas situações, bem como, se adequado, pela apreensão dos recursos genéticos em causa.

| (d-C) | Incentivar os utilizadores e os fornecedores a canalizarem os benefícios obtidos a partir da utilização ou da subsequente comercialização dos recursos genéticos para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável dos seus componentes; |
| --- | --- |

(d-C)

Incentivar os utilizadores e os fornecedores a canalizarem os benefícios obtidos a partir da utilização ou da subsequente comercialização dos recursos genéticos para a conservação da diversidade biológica e para a utilização sustentável dos seus componentes;

| (d-D) | Apoiar, mormente através do reforço de capacidades, e a pedido, a cooperação regional em matéria de partilha de benefícios relativamente aos recursos genéticos transfronteiriços e aos conhecimentos tradicionais associados; |
| --- | --- |

(d-D)

Apoiar, mormente através do reforço de capacidades, e a pedido, a cooperação regional em matéria de partilha de benefícios relativamente aos recursos genéticos transfronteiriços e aos conhecimentos tradicionais associados;

| (d-E) | Ponderar a necessidade de um catálogo dos recursos genéticos disponíveis originários de cada Estado-Membro, na aceção do artigo 7.o da Convenção, cujo objetivo será o de ter um melhor conhecimento da biodiversidade; |
| --- | --- |

(d-E)

Ponderar a necessidade de um catálogo dos recursos genéticos disponíveis originários de cada Estado-Membro, na aceção do artigo 7.o da Convenção, cujo objetivo será o de ter um melhor conhecimento da biodiversidade;

| (d-F) | Apoiar a investigação e o desenvolvimento de catálogos genéticos tanto na União como em países terceiros. |
| --- | --- |

(d-F)

Apoiar a investigação e o desenvolvimento de catálogos genéticos tanto na União como em países terceiros.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 14.o-A |
| | Exercício da delegação |
| | 1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. |
| | 2.
     
  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 4.o, n.o 4-B e no artigo 9.o, n.o 8,


  é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar...

   (4)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do fim do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. |
| | 3.
     
  A delegação de poderes referida nos artigos 4.o, n.o 4-A, e no artigo 9.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |
| | 4.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| | 5.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 4-A, e do artigo 9.o, n.o 8, apenas entrarão em vigor se, no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ou se, antes dessa data, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções. |
| | Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.o-A

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 4.o, n.o 4-B e no artigo 9.o, n.o 8,


  é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar...

   (4)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do fim do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.
     
  A delegação de poderes referida nos artigos 4.o, n.o 4-A, e no artigo 9.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 4-A, e do artigo 9.o, n.o 8, apenas entrarão em vigor se, no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objeções ou se, antes dessa data, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objeções.

Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 15.o-A |
| | Fórum de Consulta |
| | A Comissão deve garantir a participação equilibrada dos representantes dos EstadosMembros e das organizações de fornecedores relevantes, associações de utilizadores, organizações intergovernamentais e não governamentais, assim como dos representantes das comunidades indígenas e locais, na implementação do presente regulamento. As partes devem contribuir, em especial, para definir e rever atos delegados nos termos do artigo 4.o, n.o 4-A, e do artigo 9.o, n.o 8, bem como para a implementação dos artigos 5.o, 7.o e 8.o, e de quaisquer diretrizes para definir os termos mutuamente acordados. |
| | As partes reúnem-se num Fórum de Consulta. |
| | O regulamento interno do referido fórum é elaborado pela Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.o-A

Fórum de Consulta

A Comissão deve garantir a participação equilibrada dos representantes dos EstadosMembros e das organizações de fornecedores relevantes, associações de utilizadores, organizações intergovernamentais e não governamentais, assim como dos representantes das comunidades indígenas e locais, na implementação do presente regulamento. As partes devem contribuir, em especial, para definir e rever atos delegados nos termos do artigo 4.o, n.o 4-A, e do artigo 9.o, n.o 8, bem como para a implementação dos artigos 5.o, 7.o e 8.o, e de quaisquer diretrizes para definir os termos mutuamente acordados.

As partes reúnem-se num Fórum de Consulta.

O regulamento interno do referido fórum é elaborado pela Comissão.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   De
  dez em dez
  anos após o seu primeiro relatório, a Comissão deve analisar, com base nos relatórios e na experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, o funcionamento e a eficácia do mesmo. No seu relatório, a Comissão deve, nomeadamente, debruçar-se sobre as consequências administrativas para as instituições de investigação públicas, pequenas ou médias empresas e microempresas. Deve também analisar a necessidade de prosseguir a ação da União no que respeita ao acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos. | 3.   De
  cinco em cinco
  anos após o seu primeiro relatório, a Comissão deve analisar, com base nos relatórios e na experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, o funcionamento e a eficácia do mesmo. No seu relatório, a Comissão deve, nomeadamente, debruçar-se sobre as consequências administrativas para
  sectores específicos, para
  as instituições de investigação públicas, pequenas ou médias empresas e microempresas. Deve também analisar a necessidade de
  rever a aplicação das disposições do presente regulamento relativas a conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos em função da evolução de outras organizações internacionais pertinentes e da necessidade de
  prosseguir a ação da União no que respeita ao acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  de acordo com os artigos 5
  .

  o, n.o2, 6.o, n.o 2, 7.o e 12.o do Protocolo de Nagoia, e respeitar os direitos das comunidades autóctones e locais. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   De
  dez em dez
  anos após o seu primeiro relatório, a Comissão deve analisar, com base nos relatórios e na experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, o funcionamento e a eficácia do mesmo. No seu relatório, a Comissão deve, nomeadamente, debruçar-se sobre as consequências administrativas para as instituições de investigação públicas, pequenas ou médias empresas e microempresas. Deve também analisar a necessidade de prosseguir a ação da União no que respeita ao acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.

3.   De
  cinco em cinco
  anos após o seu primeiro relatório, a Comissão deve analisar, com base nos relatórios e na experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, o funcionamento e a eficácia do mesmo. No seu relatório, a Comissão deve, nomeadamente, debruçar-se sobre as consequências administrativas para
  sectores específicos, para
  as instituições de investigação públicas, pequenas ou médias empresas e microempresas. Deve também analisar a necessidade de
  rever a aplicação das disposições do presente regulamento relativas a conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos em função da evolução de outras organizações internacionais pertinentes e da necessidade de
  prosseguir a ação da União no que respeita ao acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos
  de acordo com os artigos 5
  .

  o, n.o2, 6.o, n.o 2, 7.o e 12.o do Protocolo de Nagoia, e respeitar os direitos das comunidades autóctones e locais.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-A |
| | Alteração à Diretiva 2008/99/CE |
| | A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa à proteção do ambiente através do direito penal (1) é alterada do seguinte modo a partir de ... (*):








  (1) | Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:










  «(j) | Recursos genéticos adquiridos ilegalmente» |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 16.o-A

Alteração à Diretiva 2008/99/CE

A Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa à proteção do ambiente através do direito penal (1) é alterada do seguinte modo a partir de ... (*):

(1)

Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:

«(j)

Recursos genéticos adquiridos ilegalmente»

| (2) | Ao anexo A é aditado o seguinte travessão:










  «— | Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União». |
| --- | --- | --- |

(2)

Ao anexo A é aditado o seguinte travessão:

«—

Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União».

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Os artigos 4.o

  ,
  7.o

  e
  9.o

  aplicam-se um ano após a entrada em vigor do presente regulamento. | 2.   
  O artigo 4.o

  ,
  n.
  os
  1 a 4, o artigo 7.o

  e
  o artigo 9.o

  aplicam-se um ano após a entrada em vigor do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   
  Os artigos 4.o

  ,
  7.o

  e
  9.o

  aplicam-se um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

2.   
  O artigo 4.o

  ,
  n.
  os
  1 a 4, o artigo 7.o

  e
  o artigo 9.o

  aplicam-se um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0263/2013)

(2)  
  Seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(3)  

  JO L 61, 3.3.1997, p. 1.

(4)  
  A data referida no artigo 17.o, n.o 1.

(1)  

  JO L 328, 6.12.2008, p. 28.

(*)  
  Um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

---