# Jornal Oficial C 60/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 60 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano16 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 60

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano16 de fevereiro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 060/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7921 — Cinven/Kurt Geiger) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 060/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7921 — Cinven/Kurt Geiger) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 060/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2016/C 060/03 | Decisão da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015 | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 060/02

Taxas de câmbio do euro

2

2016/C 060/03

Decisão da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015

3

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 060/04 | Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores | 7 |
| 2016/C 060/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7945 — UTC/Riello Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| 2016/C 060/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7911 — CNCE/KM Group) (
  1
  ) | 11 |
| 2016/C 060/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 060/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 060/04

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores

o

o

o

7

2016/C 060/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7945 — UTC/Riello Group) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

10

2016/C 060/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7911 — CNCE/KM Group) (
  1
  )

1

11

2016/C 060/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2016/C 060/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/1 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7921 — Cinven/Kurt Geiger)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 60/01)

Em 10 de fevereiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7921. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7921.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/2 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de fevereiro de 2016

(2016/C 60/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1180 |
| JPY | iene | 127,60 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4638 |
| GBP | libra esterlina | 0,77200 |
| SEK | coroa sueca | 9,4862 |
| CHF | franco suíço | 1,1009 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6313 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,037 |
| HUF | forint | 309,24 |
| PLN | zlóti | 4,3945 |
| RON | leu romeno | 4,4689 |
| TRY | lira turca | 3,2908 |
| AUD | dólar australiano | 1,5624 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5454 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7036 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6772 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5643 |
| KRW | won sul-coreano | 1 352,15 |
| ZAR | rand | 17,6114 |
| CNY | iuane | 7,2606 |
| HRK | kuna | 7,6200 |
| IDR | rupia indonésia | 14 947,90 |
| MYR | ringgit | 4,6224 |
| PHP | peso filipino | 53,000 |
| RUB | rublo | 86,3193 |
| THB | baht | 39,818 |
| BRL | real | 4,4567 |
| MXN | peso mexicano | 21,0910 |
| INR | rupia indiana | 76,1045 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1180

JPY

iene

127,60

DKK

coroa dinamarquesa

7,4638

GBP

libra esterlina

0,77200

SEK

coroa sueca

9,4862

CHF

franco suíço

1,1009

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,6313

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,037

HUF

forint

309,24

PLN

zlóti

4,3945

RON

leu romeno

4,4689

TRY

lira turca

3,2908

AUD

dólar australiano

1,5624

CAD

dólar canadiano

1,5454

HKD

dólar de Hong Kong

8,7036

NZD

dólar neozelandês

1,6772

SGD

dólar singapurense

1,5643

KRW

won sul-coreano

1 352,15

ZAR

rand

17,6114

CNY

iuane

7,2606

HRK

kuna

7,6200

IDR

rupia indonésia

14 947,90

MYR

ringgit

4,6224

PHP

peso filipino

53,000

RUB

rublo

86,3193

THB

baht

39,818

BRL

real

4,4567

MXN

peso mexicano

21,0910

INR

rupia indiana

76,1045

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/3 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de fevereiro de 2016

relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015

(2016/C 60/03)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os representantes dos governos dos Estados-Membros debateram o financiamento do mecanismo de coordenação — o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia — em dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Em 3 de fevereiro de 2016, acordaram na celebração de um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (a seguir denominado «Entendimento Comum»). |
| --- | --- |

(1)

Os representantes dos governos dos Estados-Membros debateram o financiamento do mecanismo de coordenação — o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia — em dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Em 3 de fevereiro de 2016, acordaram na celebração de um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (a seguir denominado «Entendimento Comum»).

| (2) | A Comissão reconhece as intenções expressas dos Estados-Membros de contribuir com 2 000 000 000 de EUR de um montante total de 3 000 000 000 de EUR. A prestação progressiva da assistência está subordinada à execução do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República da Turquia para intensificarem a sua cooperação em apoio dos sírios ao abrigo do regime de proteção temporária e da gestão da migração num esforço coordenado para combater a crise («plano de ação conjunto UE-Turquia»). As decisões relativas a ações e à prestação de assistência humanitária serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (1), e de acordo com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão reconhece as intenções expressas dos Estados-Membros de contribuir com 2 000 000 000 de EUR de um montante total de 3 000 000 000 de EUR. A prestação progressiva da assistência está subordinada à execução do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República da Turquia para intensificarem a sua cooperação em apoio dos sírios ao abrigo do regime de proteção temporária e da gestão da migração num esforço coordenado para combater a crise («plano de ação conjunto UE-Turquia»). As decisões relativas a ações e à prestação de assistência humanitária serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (1), e de acordo com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (2).

| (3) | As contribuições financeiras de cada Estado-Membro serão integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3). Como única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão, em nome da União, será notificada pelos Estados-Membros, dos certificados de contribuição. Estes certificados de contribuição permitem disponibilizar as dotações de autorização após a sua notificação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4). Os certificados de contribuição individuais basear-se-ão num modelo único que permita uma adaptação, se for caso disso, a necessidades específicas. |
| --- | --- |

(3)

As contribuições financeiras de cada Estado-Membro serão integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3). Como única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão, em nome da União, será notificada pelos Estados-Membros, dos certificados de contribuição. Estes certificados de contribuição permitem disponibilizar as dotações de autorização após a sua notificação, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4). Os certificados de contribuição individuais basear-se-ão num modelo único que permita uma adaptação, se for caso disso, a necessidades específicas.

| (4) | Tendo em conta o Entendimento Comum e com o objetivo de assegurar um grau mais elevado de eficiência e coordenação na implementação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, é necessário alterar a Decisão C (2015) 9500 da Comissão em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta o Entendimento Comum e com o objetivo de assegurar um grau mais elevado de eficiência e coordenação na implementação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia, é necessário alterar a Decisão C (2015) 9500 da Comissão em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada da seguinte forma:

| 1) | Os considerandos da Decisão C(2015) 9500 da Comissão são alterados do seguinte modo:






  — | o considerando 9 passa ter a seguinte redação:







  «(9) | O objetivo geral do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia consiste em coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficiência e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Os considerandos da Decisão C(2015) 9500 da Comissão são alterados do seguinte modo:

—

o considerando 9 passa ter a seguinte redação:

«(9)

O objetivo geral do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia consiste em coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficiência e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia»;

| — | o considerando 11 passa ter a seguinte redação:







  «(11) | Os instrumentos da UE atualmente utilizados para dar resposta à crise síria, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) (5), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (6), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (7), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) (8) e o financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária (9) podem contribuir para alimentar o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia dentro dos limites estabelecidos no quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A assistência humanitária ao abrigo do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia será gerida e prestada no pleno respeito pelos princípios humanitários e pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (10).»; |
| --- | --- | --- |

—

o considerando 11 passa ter a seguinte redação:

«(11)

Os instrumentos da UE atualmente utilizados para dar resposta à crise síria, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) (5), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (6), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (7), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) (8) e o financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária (9) podem contribuir para alimentar o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia dentro dos limites estabelecidos no quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A assistência humanitária ao abrigo do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia será gerida e prestada no pleno respeito pelos princípios humanitários e pelo Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (10).»;

| — | o considerando 13 passa ter a seguinte redação:







  «(13) | Em conformidade com o “Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão” (a seguir denominado “Entendimento Comum”) acordado em 3 de fevereiro de 2016, a Comissão reconhece as intenções expressas dos Estados-Membros de contribuir com 2 000 000 000 de EUR de um montante total de 3 000 000 000 de EUR. A prestação progressiva da assistência está subordinada à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia. As decisões relativas a ações e à prestação de assistência humanitária serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (11), e de acordo com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (12).»; |
| --- | --- | --- |

—

o considerando 13 passa ter a seguinte redação:

«(13)

Em conformidade com o “Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão” (a seguir denominado “Entendimento Comum”) acordado em 3 de fevereiro de 2016, a Comissão reconhece as intenções expressas dos Estados-Membros de contribuir com 2 000 000 000 de EUR de um montante total de 3 000 000 000 de EUR. A prestação progressiva da assistência está subordinada à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia. As decisões relativas a ações e à prestação de assistência humanitária serão executadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (11), e de acordo com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (12).»;

| — | o considerando 14 é suprimido; |
| --- | --- |

—

o considerando 14 é suprimido;

| — | o considerando 15 passa a ser o considerando 14 com a seguinte redação:







  «(14) | Tal como acordado no Entendimento Comum, as contribuições financeiras dos Estados-Membros serão integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (13). Como única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão receberá, em nome da União, certificados de contribuição de cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (14). Os certificados de contribuição individuais basear-se-ão num modelo único que permita uma adaptação, se for caso disso, a necessidades específicas. Cada Estado-Membro enviará à Comissão para conhecimento o certificado de contribuição assinado com um calendário das contribuições». |
| --- | --- | --- |

—

o considerando 15 passa a ser o considerando 14 com a seguinte redação:

«(14)

Tal como acordado no Entendimento Comum, as contribuições financeiras dos Estados-Membros serão integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (13). Como única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do TFUE, a Comissão receberá, em nome da União, certificados de contribuição de cada um dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (14). Os certificados de contribuição individuais basear-se-ão num modelo único que permita uma adaptação, se for caso disso, a necessidades específicas. Cada Estado-Membro enviará à Comissão para conhecimento o certificado de contribuição assinado com um calendário das contribuições».

| 2) | Os artigos da Decisão C(2015) 9500 da Comissão são alterados do seguinte modo:






  — | o título do artigo 1.o passa ter a seguinte redação:

  «Criação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia»; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos da Decisão C(2015) 9500 da Comissão são alterados do seguinte modo:

—

o título do artigo 1.o passa ter a seguinte redação:

o

«Criação do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia»;

| — | o artigo 1.o passa ter a seguinte redação:

  «A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação — o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia (“o mecanismo”) — destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.»; |
| --- | --- |

—

o artigo 1.o passa ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação — o mecanismo em favor dos refugiados na Turquia (“o mecanismo”) — destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.»;

| — | no artigo 3.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «O mecanismo coordenará as ações da União e dos Estados-Membros mediante o estabelecimento de prioridades e a indicação dos instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão.»; |
| --- | --- |

—

no artigo 3.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

o

«O mecanismo coordenará as ações da União e dos Estados-Membros mediante o estabelecimento de prioridades e a indicação dos instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações, em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão.»;

| — | o artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «A prestação de ajuda humanitária, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados será coordenada através deste mecanismo.
  Os tipos de ações coordenadas através do mecanismo podem abranger, nomeadamente:






  (a) | a prestação de assistência humanitária aos refugiados; |
| --- | --- | --- |

—

o artigo 3.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A prestação de ajuda humanitária, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados será coordenada através deste mecanismo.

Os tipos de ações coordenadas através do mecanismo podem abranger, nomeadamente:

(a)

a prestação de assistência humanitária aos refugiados;

| (b) | apoio para a integração no mercado de trabalho, acesso à educação e inclusão social dos refugiados e comunidades de acolhimento, incluindo em termos de disponibilização de infraestruturas adequadas; |
| --- | --- |

(b)

apoio para a integração no mercado de trabalho, acesso à educação e inclusão social dos refugiados e comunidades de acolhimento, incluindo em termos de disponibilização de infraestruturas adequadas;

| (c) | apoio às autoridades nacionais e locais para abordar as consequências da presença de refugiados na Turquia, incluindo em termos de gestão dos fluxos migratórios e disponibilização de infraestruturas adequadas.»; |
| --- | --- |

(c)

apoio às autoridades nacionais e locais para abordar as consequências da presença de refugiados na Turquia, incluindo em termos de gestão dos fluxos migratórios e disponibilização de infraestruturas adequadas.»;

| — | o artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «Do montante total, 1 000 000 000 EUR serão financiados a partir do orçamento da UE, em função das decisões de financiamento individuais posteriores, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e de acordo com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.»; |
| --- | --- |

—

o artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Do montante total, 1 000 000 000 EUR serão financiados a partir do orçamento da UE, em função das decisões de financiamento individuais posteriores, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e de acordo com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.»;

| — | o artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «Com base nas contribuições financeiras prometidas, os Estados-Membros disponibilizarão um montante de 2 000 000 000 EUR, em conformidade com a repartição das contribuições assente na chave do rendimento nacional bruto (RNB) com base no orçamento de 2015.»; |
| --- | --- |

—

o artigo 4.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Com base nas contribuições financeiras prometidas, os Estados-Membros disponibilizarão um montante de 2 000 000 000 EUR, em conformidade com a repartição das contribuições assente na chave do rendimento nacional bruto (RNB) com base no orçamento de 2015.»;

| — | o artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O Comité Diretor do mecanismo:






  i) | fornecerá orientações estratégicas sobre a coordenação da assistência a prestar. A orientação estratégica deve consistir na definição de prioridades globais, tipos de ações a apoiar, os instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações e a coordenação das ações, bem como, se for caso disso, as condições relativas à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência. |
| --- | --- | --- |

—

o artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O Comité Diretor do mecanismo:

i)

fornecerá orientações estratégicas sobre a coordenação da assistência a prestar. A orientação estratégica deve consistir na definição de prioridades globais, tipos de ações a apoiar, os instrumentos a utilizar para a execução eficiente das ações e a coordenação das ações, bem como, se for caso disso, as condições relativas à execução pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência.

| ii) | acompanhará e avaliará, de forma permanente, a execução das ações coordenadas ao abrigo do mecanismo, nomeadamente os requisitos de condicionalidade, tendo em conta as avaliações realizadas pelas estruturas estabelecidas com o objetivo de acompanhar os progressos obtidos na aplicação dos compromissos refletidos no plano de ação conjunto UE-Turquia. |
| --- | --- |

ii)

acompanhará e avaliará, de forma permanente, a execução das ações coordenadas ao abrigo do mecanismo, nomeadamente os requisitos de condicionalidade, tendo em conta as avaliações realizadas pelas estruturas estabelecidas com o objetivo de acompanhar os progressos obtidos na aplicação dos compromissos refletidos no plano de ação conjunto UE-Turquia.

| iii) | examinará as previsões de pagamentos relativas à execução das ações apresentadas pela Comissão e, se for caso disso, pode propor que a Comissão adie todo ou uma parte do pedido de pagamento relativo a uma ou mais prestações posteriores devidas. |
| --- | --- |

iii)

examinará as previsões de pagamentos relativas à execução das ações apresentadas pela Comissão e, se for caso disso, pode propor que a Comissão adie todo ou uma parte do pedido de pagamento relativo a uma ou mais prestações posteriores devidas.

| iv) | controlará as contribuições dos Estados-Membros, de acordo com o calendário das contribuições apresentado no certificado de contribuição de cada Estado-Membro, recordando o montante acordado de EUR 2 000 000 000. |
| --- | --- |

iv)

controlará as contribuições dos Estados-Membros, de acordo com o calendário das contribuições apresentado no certificado de contribuição de cada Estado-Membro, recordando o montante acordado de EUR 2 000 000 000.

O Comité Diretor é composto por dois representantes da Comissão e um representante de cada Estado-Membro.

Sempre que possível, o Comité Diretor facultará a sua orientação estratégica por consenso. Em caso de votação, o resultado será decidido por uma maioria simples dos membros.

A Turquia será membro do Comité Diretor, no âmbito do qual exerce funções consultivas no que diz respeito ao n.o 1, pontos i) e ii), de modo a garantir a plena coordenação das ações no terreno, exceto quando o Comité Diretor examinar orientações estratégicas relativas às condições referentes à aplicação pela Turquia dos seus compromissos ao abrigo do plano de ação conjunto UE-Turquia para a prestação da assistência ou controle e avalie o respeito dessas condições.

Deve garantir-se que os representantes dos Estados-Membros e da Comissão no Comité não se encontram numa situação de conflito de interesses, tal como definido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.»;

| — | o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «A Comissão deve presidir ao Comité Diretor e ter um papel de liderança na coordenação do seu trabalho.
  A Comissão terá um direito de veto em relação às orientações estratégicas do Comité Diretor com o único objetivo de garantir a legalidade de qualquer decisão posterior, nomeadamente a compatibilidade com a sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União. Quando a Comissão tencionar utilizar este direito, deve justificar, mediante pedido, a razão pela qual o projeto de decisão seria incoerente com qualquer dos requisitos mencionados anteriormente.»; |
| --- | --- |

—

o artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A Comissão deve presidir ao Comité Diretor e ter um papel de liderança na coordenação do seu trabalho.

A Comissão terá um direito de veto em relação às orientações estratégicas do Comité Diretor com o único objetivo de garantir a legalidade de qualquer decisão posterior, nomeadamente a compatibilidade com a sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União. Quando a Comissão tencionar utilizar este direito, deve justificar, mediante pedido, a razão pela qual o projeto de decisão seria incoerente com qualquer dos requisitos mencionados anteriormente.»;

| — | o artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «Sob proposta da Comissão, o Comité Diretor elaborará e adotará o seu regulamento interno no prazo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão.»; |
| --- | --- |

—

o artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Sob proposta da Comissão, o Comité Diretor elaborará e adotará o seu regulamento interno no prazo de três meses a contar da data de adoção da presente decisão.»;

| — | no artigo 6.o, são suprimidos os títulos «Orçamento da UE» e «Contribuições dos Estados-Membros»; |
| --- | --- |

—

no artigo 6.o, são suprimidos os títulos «Orçamento da UE» e «Contribuições dos Estados-Membros»;

o

| — | o artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «As ações e medidas a coordenar ao abrigo do mecanismo serão executadas de acordo com as suas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.»; |
| --- | --- |

—

o artigo 6.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«As ações e medidas a coordenar ao abrigo do mecanismo serão executadas de acordo com as suas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.»;

| — | no artigo 6.o, é aditado ao n.o 4 o seguinte:

  «Na gestão dos montantes coordenados ao abrigo do mecanismo, as orientações estratégicas fornecidas pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 5.o devem ser tidas plenamente em consideração, em especial no que se refere às condições da prestação da assistência.»; |
| --- | --- |

—

no artigo 6.o, é aditado ao n.o 4 o seguinte:

o

o

«Na gestão dos montantes coordenados ao abrigo do mecanismo, as orientações estratégicas fornecidas pelo Comité Diretor a que se refere o artigo 5.o devem ser tidas plenamente em consideração, em especial no que se refere às condições da prestação da assistência.»;

| — | o artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «O presente mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017. Será gerido com base nas contribuições dos Estados-Membros e no respetivo calendário, comunicado e reconhecido pela Comissão». |
| --- | --- |

—

o artigo 9.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«O presente mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017. Será gerido com base nas contribuições dos Estados-Membros e no respetivo calendário, comunicado e reconhecido pela Comissão».

| 3) | O anexo é suprimido. |
| --- | --- |

3)

O anexo é suprimido.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

1

(2)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).

2

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

3

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1).

8

o

(9)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

9

(10)  Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).

10

(11)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

11

(12)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

12

(13)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

13

(14)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

14

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/7 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/7

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Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores

(2016/C 60/04)

1.   Introdução

| (1) | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as partes em causa proponham compromissos suscetíveis de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período determinado e deve concluir pela inexistência de fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem concluir se houve, ou se ainda há, infração. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as partes em causa proponham compromissos suscetíveis de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período determinado e deve concluir pela inexistência de fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem concluir se houve, ou se ainda há, infração.

| (2) | Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   Resumo do processo

| (3) | Em 21 de novembro de 2013 e em 13 de novembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as seguintes empresas de transporte marítimo de contentores («as partes») que propuseram agora à Comissão compromissos para responder às suas preocupações em matéria de concorrência:













  1. | China Shipping (China) |
| --- | --- | --- |

(3)

Em 21 de novembro de 2013 e em 13 de novembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as seguintes empresas de transporte marítimo de contentores («as partes») que propuseram agora à Comissão compromissos para responder às suas preocupações em matéria de concorrência:

1.

China Shipping (China)

| 2. | CMA CGM (França) |
| --- | --- |

2.

CMA CGM (França)

| 3. | COSCO (China) |
| --- | --- |

3.

COSCO (China)

| 4. | Evergreen (Taiwan) |
| --- | --- |

4.

Evergreen (Taiwan)

| 5. | Hamburg Süd (Alemanha) |
| --- | --- |

5.

Hamburg Süd (Alemanha)

| 6. | Hanjin (Coreia do Sul) |
| --- | --- |

6.

Hanjin (Coreia do Sul)

| 7. | Hapag Lloyd (Alemanha) |
| --- | --- |

7.

Hapag Lloyd (Alemanha)

| 8. | HMM (Coreia do Sul) |
| --- | --- |

8.

HMM (Coreia do Sul)

| 9. | Maersk (Dinamarca) |
| --- | --- |

9.

Maersk (Dinamarca)

| 10. | MOL (Japão) |
| --- | --- |

10.

MOL (Japão)

| 11. | MSC (Suíça) |
| --- | --- |

11.

MSC (Suíça)

| 12. | NYK (Japão) |
| --- | --- |

12.

NYK (Japão)

| 13. | OOCL (Hong Kong) |
| --- | --- |

13.

OOCL (Hong Kong)

| 14. | UASC (EAU) |
| --- | --- |

14.

UASC (EAU)

| 15. | ZIM (Israel) |
| --- | --- |

15.

ZIM (Israel)

| (4) | As partes no presente processo anunciaram regularmente as suas intenções em matéria de aumentos (futuros) dos preços dos serviços de transporte marítimo de contentores, pelo menos nas rotas do Extremo Oriente para o norte da Europa e o Mediterrâneo (para oeste), nos seus sítios web, através da imprensa ou de outras formas. Estes anúncios indicam o montante do aumento em dólares americanos por unidade de contentores transportada (unidade equivalente a vinte pés, «TEU»), a rota de comércio afetada e a data de implementação. Esses anúncios são geralmente conhecidos no setor como «anúncios de aumento geral de tarifas» ou «anúncios GRI». Referem-se, em geral, a aumentos significativos das tarifas de várias centenas de dólares americanos por TEU. |
| --- | --- |

(4)

As partes no presente processo anunciaram regularmente as suas intenções em matéria de aumentos (futuros) dos preços dos serviços de transporte marítimo de contentores, pelo menos nas rotas do Extremo Oriente para o norte da Europa e o Mediterrâneo (para oeste), nos seus sítios web, através da imprensa ou de outras formas. Estes anúncios indicam o montante do aumento em dólares americanos por unidade de contentores transportada (unidade equivalente a vinte pés, «TEU»), a rota de comércio afetada e a data de implementação. Esses anúncios são geralmente conhecidos no setor como «anúncios de aumento geral de tarifas» ou «anúncios GRI». Referem-se, em geral, a aumentos significativos das tarifas de várias centenas de dólares americanos por TEU.

| (5) | Os anúncios GRI são efetuados habitualmente três a cinco semanas antes da data da implementação pretendida e, durante este período, algumas ou todas as partes anunciam a sua intenção de proceder a aumentos semelhantes das tarifas na mesma rota ou em rotas semelhantes, na mesma data de implementação ou numa data semelhante. Os GRI anunciados foram, por vezes, adiados ou alterados por algumas partes, possivelmente alinhando-os com os anúncios GRI de outras partes. |
| --- | --- |

(5)

Os anúncios GRI são efetuados habitualmente três a cinco semanas antes da data da implementação pretendida e, durante este período, algumas ou todas as partes anunciam a sua intenção de proceder a aumentos semelhantes das tarifas na mesma rota ou em rotas semelhantes, na mesma data de implementação ou numa data semelhante. Os GRI anunciados foram, por vezes, adiados ou alterados por algumas partes, possivelmente alinhando-os com os anúncios GRI de outras partes.

| (6) | Na apreciação preliminar, a Comissão manifestou a sua apreensão pelo facto de os anúncios GRI poderem ser de pouco valor para os clientes; o mero anúncio do montante de aumento pretendido pode não informar os clientes do novo preço total que terão de pagar no futuro. A Comissão teme ainda que os anúncios GRI possam ter um valor vinculativo reduzido e que, por esse motivo, os clientes não possam confiar neles aquando das suas decisões de aquisição. |
| --- | --- |

(6)

Na apreciação preliminar, a Comissão manifestou a sua apreensão pelo facto de os anúncios GRI poderem ser de pouco valor para os clientes; o mero anúncio do montante de aumento pretendido pode não informar os clientes do novo preço total que terão de pagar no futuro. A Comissão teme ainda que os anúncios GRI possam ter um valor vinculativo reduzido e que, por esse motivo, os clientes não possam confiar neles aquando das suas decisões de aquisição.

| (7) | Na apreciação preliminar, a Comissão exprimiu a preocupação de que esta prática possa permitir que as partes explorem reciprocamente as respetivas intenções em matéria de preços e coordenem o seu comportamento. A Comissão manifesta a sua preocupação pelo facto de a prática poder permitir que as partes «testem», sem correrem o risco de perder clientes, se podem razoavelmente aplicar um aumento de preços, podendo, assim, reduzir a incerteza estratégica para as partes e diminuir os incentivos para concorrerem entre si. A Comissão teme que esta conduta possa constituir uma prática concertada em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

Na apreciação preliminar, a Comissão exprimiu a preocupação de que esta prática possa permitir que as partes explorem reciprocamente as respetivas intenções em matéria de preços e coordenem o seu comportamento. A Comissão manifesta a sua preocupação pelo facto de a prática poder permitir que as partes «testem», sem correrem o risco de perder clientes, se podem razoavelmente aplicar um aumento de preços, podendo, assim, reduzir a incerteza estratégica para as partes e diminuir os incentivos para concorrerem entre si. A Comissão teme que esta conduta possa constituir uma prática concertada em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

3.   Conteúdo principal dos compromissos propostos

| (8) | As partes não aceitam que tenham recorrido à prática acima descrita nem concordam com a análise legal da apreciação preliminar da Comissão. As Partes ofereceram, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência relativamente à prática acima mencionada. As partes sublinharam que tal não devia ser interpretado como um reconhecimento de que cometeram uma infração às regras da UE em matéria de concorrência nem como um reconhecimento de responsabilidade. |
| --- | --- |

(8)

As partes não aceitam que tenham recorrido à prática acima descrita nem concordam com a análise legal da apreciação preliminar da Comissão. As Partes ofereceram, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência relativamente à prática acima mencionada. As partes sublinharam que tal não devia ser interpretado como um reconhecimento de que cometeram uma infração às regras da UE em matéria de concorrência nem como um reconhecimento de responsabilidade.

| (9) | Os compromissos são resumidamente descritos a seguir e estão publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web da Direção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/competition/index_en.html |
| --- | --- |

(9)

Os compromissos são resumidamente descritos a seguir e estão publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

| (10) | As partes propõem deixar de publicar e comunicar anúncios GRI, ou seja, alterações de preços expressas unicamente como o montante ou a percentagem da alteração. |
| --- | --- |

(10)

As partes propõem deixar de publicar e comunicar anúncios GRI, ou seja, alterações de preços expressas unicamente como o montante ou a percentagem da alteração.

| (11) | As partes não serão obrigadas a publicar ou comunicar («anunciar») os seus preços, mas, caso optem por o fazer, os anúncios têm de permitir que os compradores os compreendam e neles confiem. Para o efeito, as partes propõem que os anúncios de preços contenham, pelo menos, as seguintes informações:






  a) | O montante da tarifa de base, as sobretaxas de combustível («BAF»), as sobretaxas de segurança, as taxas de movimentação de contentores em terminais («THC») e as taxas de época alta («PSS», ou taxas similares). |
| --- | --- | --- |

(11)

As partes não serão obrigadas a publicar ou comunicar («anunciar») os seus preços, mas, caso optem por o fazer, os anúncios têm de permitir que os compradores os compreendam e neles confiem. Para o efeito, as partes propõem que os anúncios de preços contenham, pelo menos, as seguintes informações:

a)

O montante da tarifa de base, as sobretaxas de combustível («BAF»), as sobretaxas de segurança, as taxas de movimentação de contentores em terminais («THC») e as taxas de época alta («PSS», ou taxas similares).

| b) | Quaisquer outras taxas que possam aplicar-se. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer outras taxas que possam aplicar-se.

| c) | Os serviços a que se aplicam. |
| --- | --- |

c)

Os serviços a que se aplicam.

| d) | O período a que se referem (que pode ser expresso como período fixo ou sem termo, caso em que os preços são válidos até nova decisão). |
| --- | --- |

d)

O período a que se referem (que pode ser expresso como período fixo ou sem termo, caso em que os preços são válidos até nova decisão).

Os anúncios não serão feitos mais de 31 dias antes da data de implementação.

| (12) | As partes devem ficar vinculadas pelos seus anúncios de preços: durante o seu período de validade não podem exigir preços mais elevados, mas serão livres de propor preços mais baixos. |
| --- | --- |

(12)

As partes devem ficar vinculadas pelos seus anúncios de preços: durante o seu período de validade não podem exigir preços mais elevados, mas serão livres de propor preços mais baixos.

| (13) | A fim de facilitar o exercício da atividade, as partes preveem duas exceções em relação aos compromissos para situações que não são suscetíveis de preocupar a Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos não se aplicarão a:






  a) | Comunicações com compradores que nessa data tenham em vigor um acordo de tarifas na rota a que se refere a comunicação; |
| --- | --- | --- |

(13)

A fim de facilitar o exercício da atividade, as partes preveem duas exceções em relação aos compromissos para situações que não são suscetíveis de preocupar a Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos não se aplicarão a:

a)

Comunicações com compradores que nessa data tenham em vigor um acordo de tarifas na rota a que se refere a comunicação;

| b) | Comunicações durante negociações ou comunicações bilaterais adaptadas às necessidades de compradores identificados. |
| --- | --- |

b)

Comunicações durante negociações ou comunicações bilaterais adaptadas às necessidades de compradores identificados.

As partes devem, no entanto, permanecer vinculadas pelos preços máximos fixados nos anúncios de preços relevantes aplicáveis aos mesmos serviços e clientes referidos nas comunicações, nas condições estabelecidas nos compromissos.

| (14) | Os compromissos serão aplicáveis por um período de três anos a todas as rotas com início no, e destino ao, EEE. |
| --- | --- |

(14)

Os compromissos serão aplicáveis por um período de três anos a todas as rotas com início no, e destino ao, EEE.

| (15) | Os compromissos não impedirão as partes de cumprir requisitos baseados em disposições legislativas ou regulamentares de outras jurisdições. |
| --- | --- |

(15)

Os compromissos não impedirão as partes de cumprir requisitos baseados em disposições legislativas ou regulamentares de outras jurisdições.

4.   Convite à apresentação de observações

| (16) | Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. |
| --- | --- |

(16)

Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência.

| (17) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

| (18) | As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução. |
| --- | --- |

(18)

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

| (19) | As observações devem ser dirigidas à Comissão, acompanhadas da referência AT.39850 — Container Shipping, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

(19)

As observações devem ser dirigidas à Comissão, acompanhadas da referência AT.39850 — Container Shipping, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/10 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7945 — UTC/Riello Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 60/05)

| 1. | Em 9 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a United Technologies Corporation («UTC», USA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Riello Group S.p.A («Grupo Riello», Itália), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 9 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a United Technologies Corporation («UTC», USA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Riello Group S.p.A («Grupo Riello», Itália), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   UTC: fornecimento, a nível mundial, de produtos e serviços de alta tecnologia para os setores da construção e as indústrias aeroespaciais. O Grupo UTC engloba os quatro grandes segmentos seguintes: i) UTC Aerospace Systems, ii) Pratt & Whitney, iii) Otis e iv) UTC Climate, Controls & Security.
  —   Grupo Riello: fabrico e fornecimento de tecnologia de combustão (queimadores) e aparelhos para aquecimento de água (caldeiras e esquentadores) para um vasto leque de aplicações que vão desde aplicações residenciais a grandes aplicações industriais. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   UTC: fornecimento, a nível mundial, de produtos e serviços de alta tecnologia para os setores da construção e as indústrias aeroespaciais. O Grupo UTC engloba os quatro grandes segmentos seguintes: i) UTC Aerospace Systems, ii) Pratt & Whitney, iii) Otis e iv) UTC Climate, Controls & Security.

—   Grupo Riello: fabrico e fornecimento de tecnologia de combustão (queimadores) e aparelhos para aquecimento de água (caldeiras e esquentadores) para um vasto leque de aplicações que vão desde aplicações residenciais a grandes aplicações industriais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7945 — UTC/Riello Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7945 — UTC/Riello Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/11 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7911 — CNCE/KM Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 60/06)

| 1. | Em 9 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a China National Chemical Equipment Co., Ltd («CNCE», China), detida a 100 % pela China National Chemical Corporation, uma empresa pública, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da KraussMaffei Group GmbH («KM», Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 9 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a China National Chemical Equipment Co., Ltd («CNCE», China), detida a 100 % pela China National Chemical Corporation, uma empresa pública, adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da KraussMaffei Group GmbH («KM», Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   CNCE: ativa principalmente no fabrico e venda de máquinas para produção química e produção de borracha, peças de automóvel, construção e reparação naval, bem como na prestação de serviços de engenharia e comerciais;
  —   KM: ativa principalmente no fabrico e fornecimento de máquinas para a transformação de plástico e borracha, nomeadamente, máquinas de moldagem por injeção, de extrusão e de reação, bem como na prestação de serviços conexos. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CNCE: ativa principalmente no fabrico e venda de máquinas para produção química e produção de borracha, peças de automóvel, construção e reparação naval, bem como na prestação de serviços de engenharia e comerciais;

—   KM: ativa principalmente no fabrico e fornecimento de máquinas para a transformação de plástico e borracha, nomeadamente, máquinas de moldagem por injeção, de extrusão e de reação, bem como na prestação de serviços conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7911 — CNCE/KM Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7911 — CNCE/KM Group, para o seguinte endereço:

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Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/12 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 60/07)

| 1. | Em 10 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Avril Pôle Animal («APA», França), pertencente ao Grupo Avril («Avril», França), e a Tönnies International Holding GmbH (Alemanha), pertencente ao Grupo Tönnies («Tönnies», Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada («NewCo», França) que constitui uma empresa comum. |
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1.

Em 10 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Avril Pôle Animal («APA», França), pertencente ao Grupo Avril («Avril», França), e a Tönnies International Holding GmbH (Alemanha), pertencente ao Grupo Tönnies («Tönnies», Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa recém-criada («NewCo», França) que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Avril: ativa nos setores dos óleos e proteínas, designadamente no abate de suínos e na produção, comercialização e venda de produtos à base de carne de porco para consumo humano e animal;
  —   Tönnies: aquisição e abate de suínos e bovinos, transformação, embalagem e venda de produtos à base de carne;
  —   NewCo: transformação, embalagem e venda, ao canal de retalho, de produtos frescos à base de carne de suíno e bovino de origem francesa para consumo humano. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Avril: ativa nos setores dos óleos e proteínas, designadamente no abate de suínos e na produção, comercialização e venda de produtos à base de carne de porco para consumo humano e animal;

—   Tönnies: aquisição e abate de suínos e bovinos, transformação, embalagem e venda de produtos à base de carne;

—   NewCo: transformação, embalagem e venda, ao canal de retalho, de produtos frescos à base de carne de suíno e bovino de origem francesa para consumo humano.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV, para o seguinte endereço:





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| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7841 — Avril Pôle Animal/Tönnies International Holding/JV, para o seguinte endereço:

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1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 16.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/13 |
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16.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/13

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 60/08)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«ZAGORSKI PURAN»

N.o UE: HR-PGI-0005-01234 – 27.05.2014

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Zagorski puran»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Croácia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.1. Carnes (e miudezas) frescas

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Zagorski puran» (peru da região de Zagorje) designa o produto obtido por abate, à idade de 6 a 8 meses, de peru da raça croata autóctone «Zagorski puran», criado em liberdade (percurso), ao ar livre.

O «Zagorski puran» é comercializado fresco ou congelado, sob a forma de carcaça limpa, com pescoço e miudezas, ou de meia-carcaça limpa. Por «miudezas» entende-se o fígado e a moela limpa, comercializados com a carcaça limpa, mantendo-se o coração, os rins e os órgãos respiratórios no interior da mesma. O abate do «Zagorski puran» ocorre entre 1 de outubro e 30 de abril.

O peru está registado como espécie na base de dados FAOSTAT (http://faostat3.fao.org/home), e o peru de Zagorje (Zagorski puran) está registado como raça nas bases de dados centrais da FAO, DAD-IS (http://dad.fao.org/) e FABIS (http://efabis.tzv.fal.de/).

Zagorski puran

Características do produto:

| — | A carcaça limpa das fêmeas pode pesar até 3,5 kg e a dos machos até 5,5 kg; |
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—

A carcaça limpa das fêmeas pode pesar até 3,5 kg e a dos machos até 5,5 kg;

| — | As carcaças limpas colocadas no mercado devem apresentar-se isentas de lesões visíveis; |
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—

As carcaças limpas colocadas no mercado devem apresentar-se isentas de lesões visíveis;

| — | As carcaças limpas colocadas no mercado devem apresentar-se totalmente depenadas; |
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—

As carcaças limpas colocadas no mercado devem apresentar-se totalmente depenadas;

| — | A cor da pele da carcaça limpa deve apresentar-se uniforme, entre amarelo-pálido e amarelo-claro; |
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A cor da pele da carcaça limpa deve apresentar-se uniforme, entre amarelo-pálido e amarelo-claro;

| — | A cor da carne da carcaça limpa é rosada, podendo apresentar-se mais escura nas pernas; |
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—

A cor da carne da carcaça limpa é rosada, podendo apresentar-se mais escura nas pernas;

| — | A camada de gordura visível no pescoço e na abertura abdominal da carcaça apresenta cor amarela; |
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A camada de gordura visível no pescoço e na abertura abdominal da carcaça apresenta cor amarela;

| — | A forma natural do esterno sobressai particularmente da carcaça, apresentando-se proeminente na parte anterior da mesma. |
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—

A forma natural do esterno sobressai particularmente da carcaça, apresentando-se proeminente na parte anterior da mesma.

| — | Esta protuberância é mais acentuada no macho do que na fêmea; |
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Esta protuberância é mais acentuada no macho do que na fêmea;

| — | A pele é compacta e firme ao tato. As patas permanecem firmemente agarradas à carcaça. |
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A pele é compacta e firme ao tato. As patas permanecem firmemente agarradas à carcaça.

A carne do «Zagorski puran» consome-se exclusivamente após tratamento térmico. É suculenta, devido ao teor mais elevado de gordura nos músculos, e de textura tenra. Liberta um cheiro agradável e possui o sabor característico da carne tratada termicamente sem adição de substâncias indesejáveis. A carne do peito tratada termicamente apresenta cor branca e a da barriga é castanha.

Na região croata de Zagorje há várias espécies de peru aptas para a produção de «Zagorski puran»: peru de Zagorje de penas cor-de-bronze, penas pretas, penas cinzentas ou penas claras.

As análises de ADN confirmaram que o gene da ovalbumina de todas as variedades de peru de Zagorje permanecia imutável há anos, e que os impactos ambientais negativos tinham pouca incidência nas características fenotípicas. As medições e comparações demonstraram ainda que a estrutura músculo-esquelética e a qualidade da carne das quatro variedades de peru de Zagorje não apresentavam diferenças.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A alimentação do peru de Zagorje desenrola-se em duas fases ao longo do ano de criação. Durante a primeira fase (até oito semanas), os perus recebem alimentação tradicional e/ou mistura de forragens. A alimentação tradicional consiste, em geral, numa mistura de ovos cozidos, queijo fresco, leite, sêmeas de milho e plantas verdes (urtigas, luzerna, etc.).

Na segunda fase de criação (até 32 semanas), a alimentação de base do peru de Zagorje compõe-se de pastagens verdes acrescidas de milho e/ou uma mistura de forragens.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O peru de raça autóctone croata «Zagorski» destinado a abate e comercialização sob a denominação «Zagorski puran» deve ser alojado, criado e alimentado na área geográfica identificada no ponto 4.

Fases de produção:

| | Reprodução e criação dos perus jovens |
| --- | --- |

Reprodução e criação dos perus jovens

| | Alojamento do peru de Zagorje |
| --- | --- |

Alojamento do peru de Zagorje

| | Alimentação do peru de Zagorje |
| --- | --- |

Alimentação do peru de Zagorje

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Para além da denominação «Zagorski puran», a descrição do produto embalado deve constar claramente na embalagem. Tratando-se de carcaça inteira embalada, convém esclarecer se se trata de macho ou fêmea, acrescentando a indicação «meso purana» (carne de peru) e «meso purice» (carne de perua). Tratando-se de meia-carcaça embalada, devem acrescentar-se as menções «polovica» (meia-carcaça) e «sa iznutricama» (com miudezas) ou «bez iznutrica» (sem miudezas) às já referidas.

As embalagens de «Zagorski puran» não podem conter outros termos, tais como: «domaći» (local), «tradicionalni» (tradicional), «pravi» (verdadeiro), «autohtoni» (autóctone), «izvorni» (de origem), etc.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de Zagorje, na Croácia (Hrvatsko Zagorje), compreende a totalidade das divisões administrativas de Krapina-Zagorje e Varaždin e uma faixa da de Zagreb, ao longo da fronteira com a divisão administrativa de Krapina-Zagorje e com a de Varaždin, ou seja, as subdivisões administrativas de Brdovec, Marija Gorica, Pušća, Dubravica, Luka, Jakovlje, Bistra e Bedenica.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

O «Zagorski puran» é um produto fundado na reputação adquirida devido à qualidade da sua carne. Muitos são os registos antigos conservados que referem a sua reputação e exportação. Demonstra-se assim a relação existente entre o nome do produto (a qualidade da carne depende dos métodos de criação em liberdade ao ar livre) e a área geográfica de produção, a Zagorje croata.

Do ponto de vista geográfico, a Zagorje croata apresenta um vale sinuoso e acidentado, coberto de colinas muito arborizadas. No plano climático, caracteriza-se por clima continental e húmido, de verões moderadamente quentes e inversos pluviosos e frios. Maioritariamente acidentado, o terreno não se presta ao cultivo intensivo de culturas aráveis nem à pecuária intensiva de gado. No entanto, foi propício à criação do peru de Zagorje. O cereal mais cultivado é o milho, utilizado para alimentar os perus da região. Dada a elevada densidade populacional nas zonas de habitação e a escassez de superfícies aráveis disponíveis, as explorações agrícolas da Zagorje croata eram tradicionalmente de pequenas dimensões e, em geral, assim se mantiveram.

Nas pequenas explorações agrícolas, o peru de Zagorje é criado de forma tradicional, em regime de liberdade. A pecuária tradicional baseia-se no facto de o peru de Zagorje passar grande parte da vida ao ar livre, tirando partido de prados, hortas e bosques, onde se alimentam, para além das pastagens, de insetos, gafanhotos e minhocas, que representam uma fonte suplementar de proteínas na sua alimentação.

As condições climáticas continentais da Zagorje croata, caracterizadas por estações claramente definidas, são igualmente adequadas para o ritmo de vida do peru de Zagorje, tal como demonstrado pelas diferentes fases do seu ciclo anual de criação. Na estação quente, primavera-verão, as condições são propícias à reprodução e eclosão dos ovos. Seguidamente ocorre a fase mais importante do ciclo de criação, designada por «fase quente», durante a qual os perus jovens são mantidos no interior, até atingirem a idade aproximada de oito semanas. Na «fase quente» a alimentação dos animais é assegurada exclusivamente pelos criadores. No final da fase de criação em espaço fechado inicia-se o processo de «bobanje», ou seja, de aparecimento de uma excrescência em forma de verruga na cabeça e pescoço dos jovens animais, indicando que adquirem resistência. Os criadores reconhecem o processo de «bobanje» com base na experiência adquirida com o acompanhamento da criação de animais jovens, pois decorridas aproximadamente oito semanas, a idade deixa de ser seguida em termos de calendário, passando a registar-se em função das alterações constatadas na aparência. Decorrida a fase de «bobanje», os animais são libertados ao ar livre, onde se alimentam livremente. Assim se inicia a fase designada por «fria», durante a qual os animais se alimentam sem a intervenção dos criadores.

O termo da época de criação corresponde à aproximação das férias do final do ano (Natal e Ano Novo), procedendo-se ao abate de todos os perus que atingiram maturidade (exceto os de reprodução) e respetiva colocação no mercado sob a forma de carcaças inteiras limpas ou de meias carcaças limpas. Esta abordagem tradicional da criação, no quadro de um ciclo anual, manteve-se até hoje.

O peru de Zagorje é criado no território da Zagorje croata desde a segunda metade do século XVI. Segundo os arquivos das autoridades municipais venezianas, citadas por Georg Kodinetz, professor do Instituto de Produção Animal da Faculdade de Agronomia da Universidade de Zagrebe, o peru seria proveniente de Itália e o primeiro peru assado terá sido servido à mesa dos monges paulinos de Lepoglava, em 1561, por ocasião da festa da Assunção. Iniciou-se assim a criação do peru de Zagorje.

O incremento da produção de «Zagorski puran» está estreitamente associado à sua exportação, que teve início no final do século XIX, atingindo o seu apogeu na década de 30 do século XX.

O método de pecuária em liberdade do «Zagorski puran» significa que o seu crescimento é relativamente lento: são necessários cerca de seis meses para estar pronto para o abate, contra apenas três meses de engorda no caso do peru híbrido (tese Kerep, «Regresijske analize u opisivanju rasta pura» - análises de regressão na descrição do crescimento do peru, 2014).

A pele da carcaça limpa de «Zagorski puran» que se alimenta ao ar livre possui cor branca a amarelo-clara e as camadas de gordura subcutânea são bem visíveis e de cor amarela. A carcaça limpa da raça híbrida «Nicholas» possui pele descorada e clara, sem pigmentação, praticamente desprovida de camada de gordura subcutânea. As análises permitiram definir o teor de gordura, na parte peitoral, em 10,32 % no «Zagorski puran», e apenas 6,91 % na raça híbrida comercializada (relatórios analíticos, Euroinspekt Croatiakontrola, 2014).

Euroinspekt Croatiakontrola

É precisamente por se alimentar ao ar livre, deslocando-se livremente, que o «Zagorski puran» se desenvolve a um ritmo natural, possuindo constituição física mais robusta e contendo maior quantidade de gordura, a qual apresenta coloração amarelada. A presença mais acentuada de tecidos gordos aumenta o teor de gordura do músculo, fazendo com que a carne de «Zagorski puran» tratada termicamente seja mais suculenta e de textura mais tenra do que a de raça de peru híbrido (relatório analítico da Faculdade de Tecnologias da Alimentação e de Biotecnologias de Zagreb, 2015).

Na sua tese, Zlatko Janječić cita os trabalhos científicos de R. Latinović (1987), que distinguem quatro categorias de carne de peru: I. (peito), II. (perna), III. (asa) e IV. (lombo). Segundo esta classificação e com base na sua própria investigação, Zlatko Janječić afirma que a maior parte da carne de «Zagorski puran» pertence às categorias II, III e IV, e a da carne das raças híbridas «Nicholas» e «Jonson» pertence à categoria I. A proporção de peito na carcaça de «Zagorski puran» atingia, em média, 31,52 %, e, na raça híbrida «Nicholas», 37,58 %. Muito embora a carne de categoria I (peito) seja a mais apreciada das peças de «Zagorski puran», tradicionalmente preparada inteira e assada, independentemente do tamanho da carcaça, a desmancha e categorização do «Zagorski puran» não apresentava interesse comercial, enquanto o peru híbrido é selecionado para fins de produção industrial e comercial, salientando as dimensões da carcaça (tese de Zlatko Janječić, 2002, «Fenotipske i genotipske odlike Zagorskih purana»).

O nome do produto «Zagorski puran» surgiu pela primeira vez na literatura no início do século XX. Muito embora o «Zagorski puran» só fosse inscrito no Registo das espécies da FAO enquanto raça reconhecida em 2000, a denominação sempre foi tradicionalmente empregue na língua corrente, e continua a sê-lo (Dokumentacija Zadruge PZ Puran zagorskih brega, Krapina, 2004-2014). Nas brochuras de receitas e nas revistas especializadas, a denominação «Zagorski puran» é a mais utilizada nos pratos à base de peru (brošura Gastroturizam, 2011. i Časopis«Meso» n.o 6, 2009).

Dokumentacija Zadruge PZ Puran zagorskih brega

brošura Gastroturizam

i Časopis

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No mercado, o «Zagorski puran» sempre foi reconhecido como especialidade e carne de grande qualidade, associado à região da Zagorje croata e a uma forma de pecuária em liberdade e ao ar livre. A reputação e a qualidade do «Zagorski puran» podem confirmar-se pelas seguintes citações:

Georg Kodinetz escreveu sobre a exportação: «Segundo os exportadores, os produtos de melhor qualidade são o peru adulto e jovem da Zagorje croata, de denominação “Zagorski purani”» (Kodinetz, Beitrag zur Kenntnis der Rasse und der Entwicklung des Zagorianer Truthuhnes (Meleagris gallopavo) u C. Kronacher, Zeitschrift für Tierzüchtung and Züchtungsbiologie, Berlim, 1940).

Beitrag zur Kenntnis der Rasse und der Entwicklung des Zagorianer Truthuhnes

Meleagris gallopavo

Zeitschrift für Tierzüchtung and Züchtungsbiologie

Segundo as revistas eslovenas «Slovenec» e «Domoljub», «Na Croácia, há uma especialidade peculiar denominada “Zagorski puran”, muito conhecida em todos os mercados internacionais. É exportada para a Inglaterra, Suíça, Alemanha, Itália, Bélgica e mesmo França, que, muito embora possua também peru excelente em abundância, aprecia a qualidade do “hrvatski puran”» (Slovenec, Gospodarstvo, 1941, Domoljub, Kaj je novega?, 1941).

hrvatski puran

Domoljub, Kaj je novega?

Os resultados de um inquérito realizado em 2010 demonstram a reputação do «Zagorski puran» e a relação entre o produto e a sua área geográfica de produção. Interrogados sobre os qualificativos que melhor caracterizam o «Zagorski puran», os consumidores declararam: carne «sã» e «de qualidade» (90 % dos inquiridos). À pergunta sobre a região croata que associam ao peru, responderam que é a Zagorje croata (61 % dos inquiridos). Quando lhes foi perguntado se já tinham ouvido falar do «Zagorski puran», 87 % dos inquiridos responderam afirmativamente (Anketa Valicon, Žnidar e.a., 2011).

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

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http://www.mps.hr/UserDocsImages/HRANA/PURANI/Izmijenjena%20Specifikacija%20proizvoda%20ZAGORSKI%20PURAN.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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