# Jornal Oficial C 87/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.087.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 87 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano26 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.087.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 87

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano26 de março de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 087/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7165 — GVI/LBEIP/OHL/Phunciona) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 087/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7139 — GDF SUEZ/Omnes Capital/Predica Prevoyance/FEIH) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 087/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7165 — GVI/LBEIP/OHL/Phunciona) (
  1
  )

1

1

2014/C 087/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7139 — GDF SUEZ/Omnes Capital/Predica Prevoyance/FEIH) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 087/03 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas nos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 087/04 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2014/C 087/05 | Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu) | 5 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 087/06 | Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 087/03

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas nos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

3

Comissão Europeia

2014/C 087/04

Taxas de câmbio do euro

4

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2014/C 087/05

Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web

5

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 087/06

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

o

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 087/07 | Convite à apresentação de propostas — EACEA/13/14 — Ao abrigo do programa Erasmus+ Autoridades nacionais para a aprendizagem | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 087/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7083 — John Wood Group/Siemens/JV) (
  1
  ) | 13 |
| 2014/C 087/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7178 — Suntory/Beam) (
  1
  ) | 14 |
| 2014/C 087/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7134 — Volvo Construction Equipment/Terex Construction Limited) (
  1
  ) | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2014/C 087/07

Convite à apresentação de propostas — EACEA/13/14 — Ao abrigo do programa Erasmus+ Autoridades nacionais para a aprendizagem

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 087/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7083 — John Wood Group/Siemens/JV) (
  1
  )

1

13

2014/C 087/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7178 — Suntory/Beam) (
  1
  )

1

14

2014/C 087/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7134 — Volvo Construction Equipment/Terex Construction Limited) (
  1
  )

1

15

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/1 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7165 — GVI/LBEIP/OHL/Phunciona)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 87/01

Em 18 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível em língua espanhola e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7165. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7165.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/2 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7139 — GDF SUEZ/Omnes Capital/Predica Prevoyance/FEIH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 87/02

Em 19 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7139. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7139.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/3 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/3

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas nos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho e no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2014/C 87/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades constantes dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (1) e do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. Os motivos de inclusão dessas pessoas e entidades nas listas constam das entradas pertinentes desses anexos.

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho, até 10 de abril de 2014, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011, da lista das pessoas designadas.

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(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(2)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

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Comissão Europeia

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/4 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de março de 2014

2014/C 87/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3789 |
| JPY | iene | 141,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4647 |
| GBP | libra esterlina | 0,83480 |
| SEK | coroa sueca | 8,8576 |
| CHF | franco suíço | 1,2197 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3400 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,395 |
| HUF | forint | 311,81 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1983 |
| RON | leu romeno | 4,4663 |
| TRY | lira turca | 3,0751 |
| AUD | dólar australiano | 1,5069 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5413 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6959 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6138 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7502 |
| KRW | won sul-coreano | 1 487,51 |
| ZAR | rand | 14,8605 |
| CNY | iuane | 8,5525 |
| HRK | kuna | 7,6625 |
| IDR | rupia indonésia | 15 736,58 |
| MYR | ringgit | 4,5584 |
| PHP | peso filipino | 62,224 |
| RUB | rublo | 49,3027 |
| THB | baht | 44,919 |
| BRL | real | 3,1990 |
| MXN | peso mexicano | 18,1256 |
| INR | rupia indiana | 83,3530 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3789

JPY

iene

141,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4647

GBP

libra esterlina

0,83480

SEK

coroa sueca

8,8576

CHF

franco suíço

1,2197

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3400

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,395

HUF

forint

311,81

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1983

RON

leu romeno

4,4663

TRY

lira turca

3,0751

AUD

dólar australiano

1,5069

CAD

dólar canadiano

1,5413

HKD

dólar de Hong Kong

10,6959

NZD

dólar neozelandês

1,6138

SGD

dólar singapurense

1,7502

KRW

won sul-coreano

1 487,51

ZAR

rand

14,8605

CNY

iuane

8,5525

HRK

kuna

7,6625

IDR

rupia indonésia

15 736,58

MYR

ringgit

4,5584

PHP

peso filipino

62,224

RUB

rublo

49,3027

THB

baht

44,919

BRL

real

3,1990

MXN

peso mexicano

18,1256

INR

rupia indiana

83,3530

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/5 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/5

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Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico»

(O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2014/C 87/05

1.   Introdução

1.1.   Consulta da AEPD

| 1. | Em 21 de outubro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico» (a seguir, «a Comunicação») (1). A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre esta Comunicação antes da sua adoção e de lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. |
| --- | --- |

1.

Em 21 de outubro de 2013, a Comissão adotou a Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico» (a seguir, «a Comunicação») (1). A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada sobre esta Comunicação antes da sua adoção e de lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão.

1.2.   Objetivo e âmbito de aplicação da Comunicação

| 2. | A Comunicação estabelece a estratégia da UE para combater o tráfico ilegal de armas de fogo. Nesse sentido, propõe uma política integrada, centrada em quatro prioridades:






  — | proteger o mercado legal de armas de fogo civis; |
| --- | --- | --- |

2.

A Comunicação estabelece a estratégia da UE para combater o tráfico ilegal de armas de fogo. Nesse sentido, propõe uma política integrada, centrada em quatro prioridades:

—

proteger o mercado legal de armas de fogo civis;

| — | reduzir o número de armas de fogo desviadas para mãos criminosas; |
| --- | --- |

—

reduzir o número de armas de fogo desviadas para mãos criminosas;

| — | aumentar a pressão sobre os mercados dominados pela criminalidade; |
| --- | --- |

—

aumentar a pressão sobre os mercados dominados pela criminalidade;

| — | melhorar o conhecimento da situação graças a informações específicas sobre as armas de fogo. |
| --- | --- |

—

melhorar o conhecimento da situação graças a informações específicas sobre as armas de fogo.

| 3. | Para cumprir estas prioridades, estão previstas diferentes tarefas, algumas das quais poderão envolver o tratamento de dados pessoais e, consequentemente, afetar o direito das pessoas à proteção de dados:






  — | a definição de uma norma comunitária em matéria de marcação: a marca na arma de fogo poderá conter dados pessoais; |
| --- | --- | --- |

3.

Para cumprir estas prioridades, estão previstas diferentes tarefas, algumas das quais poderão envolver o tratamento de dados pessoais e, consequentemente, afetar o direito das pessoas à proteção de dados:

—

a definição de uma norma comunitária em matéria de marcação: a marca na arma de fogo poderá conter dados pessoais;

| — | a simplificação das regras de concessão de licenças de armas de fogo e a eventualidade de exigir controlos médicos e verificações dos registos criminais como condição para a aquisição e posse legal de qualquer arma de fogo. Os controlos médicos implicam o tratamento de dados sobre a saúde das pessoas. Os dados sobre a saúde são dados sensíveis na aceção do artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE, os quais exigem uma proteção específica (2) e, como tal, estão sujeitos a requisitos ainda mais rigorosos em matéria de proteção de dados. As verificações dos registos criminais implicam o tratamento de dados relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança e o acesso aos registos criminais, que apenas poderão ter lugar sob o controlo de uma autoridade pública (conforme estipulado no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE). |
| --- | --- |

—

a simplificação das regras de concessão de licenças de armas de fogo e a eventualidade de exigir controlos médicos e verificações dos registos criminais como condição para a aquisição e posse legal de qualquer arma de fogo. Os controlos médicos implicam o tratamento de dados sobre a saúde das pessoas. Os dados sobre a saúde são dados sensíveis na aceção do artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE, os quais exigem uma proteção específica (2) e, como tal, estão sujeitos a requisitos ainda mais rigorosos em matéria de proteção de dados. As verificações dos registos criminais implicam o tratamento de dados relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança e o acesso aos registos criminais, que apenas poderão ter lugar sob o controlo de uma autoridade pública (conforme estipulado no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 95/46/CE).

| — | O registo e controlo obrigatórios dos corretores: a criação de uma nova base de dados, incluindo o tratamento de dados pessoais dos corretores, deverá respeitar os princípios fundamentais em matéria de proteção de dados, nomeadamente a justificação da necessidade da sua criação e a proporcionalidade do tratamento e da intromissão na privacidade; |
| --- | --- |

—

O registo e controlo obrigatórios dos corretores: a criação de uma nova base de dados, incluindo o tratamento de dados pessoais dos corretores, deverá respeitar os princípios fundamentais em matéria de proteção de dados, nomeadamente a justificação da necessidade da sua criação e a proporcionalidade do tratamento e da intromissão na privacidade;

| — | a exploração de soluções tecnológicas, como sensores biométricos, em que são armazenados dados pessoais na arma de fogo para impedir a sua utilização por outras pessoas além do proprietário. O tratamento de dados biométricos está sujeito a garantias e requisitos de segurança rigorosos em matéria de proteção de dados, que serão explicados no presente parecer; |
| --- | --- |

—

a exploração de soluções tecnológicas, como sensores biométricos, em que são armazenados dados pessoais na arma de fogo para impedir a sua utilização por outras pessoas além do proprietário. O tratamento de dados biométricos está sujeito a garantias e requisitos de segurança rigorosos em matéria de proteção de dados, que serão explicados no presente parecer;

| — | a promoção da cooperação transnacional para acabar com a posse e a circulação ilegais de armas de fogo, nomeadamente através da recolha coordenada e da partilha de informações sobre os crimes com armas de fogo envolvendo a polícia, os guardas de fronteiras e as autoridades aduaneiras. Tal como será recordado adiante, o acesso às bases de dados policiais e aduaneiras está sujeito a uma regulamentação rigorosa; |
| --- | --- |

—

a promoção da cooperação transnacional para acabar com a posse e a circulação ilegais de armas de fogo, nomeadamente através da recolha coordenada e da partilha de informações sobre os crimes com armas de fogo envolvendo a polícia, os guardas de fronteiras e as autoridades aduaneiras. Tal como será recordado adiante, o acesso às bases de dados policiais e aduaneiras está sujeito a uma regulamentação rigorosa;

| — | a rastreabilidade das armas de fogo utilizadas pelos criminosos para os identificar e para identificar aqueles que adquiriram a arma de fogo. Se envolver o tratamento de dados pessoais, esta medida terá de prever garantias específicas em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

—

a rastreabilidade das armas de fogo utilizadas pelos criminosos para os identificar e para identificar aqueles que adquiriram a arma de fogo. Se envolver o tratamento de dados pessoais, esta medida terá de prever garantias específicas em matéria de proteção de dados;

| — | a obtenção de dados mais precisos e completos sobre a criminalidade relacionada com armas de fogo, utilizando em conjunto instrumentos informáticos como o Sistema de Informação Schengen II, o Sistema de Informação Aduaneiro, instrumentos de partilha de informação da Europol e o iArms, o sistema da Interpol. Tal como referido anteriormente, o acesso às bases de dados policiais e aduaneiras existentes está sujeito a regras rigorosas em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

—

a obtenção de dados mais precisos e completos sobre a criminalidade relacionada com armas de fogo, utilizando em conjunto instrumentos informáticos como o Sistema de Informação Schengen II, o Sistema de Informação Aduaneiro, instrumentos de partilha de informação da Europol e o iArms, o sistema da Interpol. Tal como referido anteriormente, o acesso às bases de dados policiais e aduaneiras existentes está sujeito a regras rigorosas em matéria de proteção de dados.

| 4. | Consequentemente, a proteção de dados surge como uma das questões centrais emergentes desta Comunicação. |
| --- | --- |

4.

Consequentemente, a proteção de dados surge como uma das questões centrais emergentes desta Comunicação.

1.3.   Objetivo e âmbito do parecer

| 5. | Tendo em conta que a Comissão tenciona apresentar propostas legislativas em 2015, a AEPD irá destacar e explicar, no presente parecer, as implicações das medidas previstas na Comunicação ao nível da proteção de dados. A AEPD pretende, deste modo, assegurar que todos os aspetos da proteção de dados sejam devidamente tomados em consideração em futuras propostas legislativas neste domínio. Para tal, recordará o quadro jurídico da UE aplicável em matéria de proteção de dados, fornecerá orientações para determinar os casos em que a sua ponderação é mais relevante e especificará as consequências do cumprimento, medida a medida. |
| --- | --- |

5.

Tendo em conta que a Comissão tenciona apresentar propostas legislativas em 2015, a AEPD irá destacar e explicar, no presente parecer, as implicações das medidas previstas na Comunicação ao nível da proteção de dados. A AEPD pretende, deste modo, assegurar que todos os aspetos da proteção de dados sejam devidamente tomados em consideração em futuras propostas legislativas neste domínio. Para tal, recordará o quadro jurídico da UE aplicável em matéria de proteção de dados, fornecerá orientações para determinar os casos em que a sua ponderação é mais relevante e especificará as consequências do cumprimento, medida a medida.

4.   Conclusões

| 52. | A AEPD congratula-se com o facto de a Comunicação referir que as medidas planeadas serão implementadas no pleno respeito pelos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Salienta, porém, que o tratamento de dados pessoais deve ser alvo de reflexão numa fase precoce do processo legislativo e, de preferência, também na fase em que a Comissão adota as suas comunicações. Este procedimento contribuiria para assegurar a identificação de questões relacionadas com proteção de dados com antecedência suficiente para que, por sua vez, as medidas a adotar cumprissem os requisitos em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

52.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comunicação referir que as medidas planeadas serão implementadas no pleno respeito pelos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Salienta, porém, que o tratamento de dados pessoais deve ser alvo de reflexão numa fase precoce do processo legislativo e, de preferência, também na fase em que a Comissão adota as suas comunicações. Este procedimento contribuiria para assegurar a identificação de questões relacionadas com proteção de dados com antecedência suficiente para que, por sua vez, as medidas a adotar cumprissem os requisitos em matéria de proteção de dados.

| 53. | A AEPD recomenda que os aspetos da proteção de dados que sejam relevantes para as medidas propostas relativamente às armas de fogo sejam discutidos durante a consulta às partes interessadas a realizar pela Comissão. Aconselha igualmente a consulta do Grupo de Peritos Europeus em Armas de Fogo sobre questões relacionadas com a proteção de dados. |
| --- | --- |

53.

A AEPD recomenda que os aspetos da proteção de dados que sejam relevantes para as medidas propostas relativamente às armas de fogo sejam discutidos durante a consulta às partes interessadas a realizar pela Comissão. Aconselha igualmente a consulta do Grupo de Peritos Europeus em Armas de Fogo sobre questões relacionadas com a proteção de dados.

| 54. | No que respeita a futuras propostas legislativas a apresentar pela Comissão no seguimento desta Comunicação, a AEPD recomenda a inclusão de uma referência explícita à legislação da UE sobre proteção de dados aplicável sempre que aquelas propostas envolvam o tratamento de dados pessoais. Esta referência deve constar de uma disposição substantiva específica das referidas propostas. Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD tem de ser consultada sobre as propostas que envolvam o tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

54.

No que respeita a futuras propostas legislativas a apresentar pela Comissão no seguimento desta Comunicação, a AEPD recomenda a inclusão de uma referência explícita à legislação da UE sobre proteção de dados aplicável sempre que aquelas propostas envolvam o tratamento de dados pessoais. Esta referência deve constar de uma disposição substantiva específica das referidas propostas. Nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD tem de ser consultada sobre as propostas que envolvam o tratamento de dados pessoais.

| 55. | No presente parecer, a AEPD salientou os requisitos aplicáveis ao combate ao tráfico ilícito de armas de fogo em matéria de proteção de dados. A AEPD recomenda que a futura legislação nessa área tome em consideração os requisitos relativos à proteção de dados, tais como a necessidade, a proporcionalidade, a limitação da finalidade, a minimização dos dados, as categorias específicas de dados, o período de conservação dos dados, os direitos das pessoas em causa e a segurança do tratamento. Aconselha igualmente a realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados, que ajudará a determinar as garantias em matéria de proteção de dados a incluir, se necessário, em cada proposta. |
| --- | --- |

55.

No presente parecer, a AEPD salientou os requisitos aplicáveis ao combate ao tráfico ilícito de armas de fogo em matéria de proteção de dados. A AEPD recomenda que a futura legislação nessa área tome em consideração os requisitos relativos à proteção de dados, tais como a necessidade, a proporcionalidade, a limitação da finalidade, a minimização dos dados, as categorias específicas de dados, o período de conservação dos dados, os direitos das pessoas em causa e a segurança do tratamento. Aconselha igualmente a realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados, que ajudará a determinar as garantias em matéria de proteção de dados a incluir, se necessário, em cada proposta.

| 56. | Mais concretamente, a AEPD recomenda o seguinte:






  a) | as futuras propostas legislativas sobre o estabelecimento de uma norma comunitária em matéria de marcação devem especificar se serão tratados dados pessoais e, em caso afirmativo, os dados que serão tratados e em relação a quem; |
| --- | --- | --- |

56.

Mais concretamente, a AEPD recomenda o seguinte:

a)

as futuras propostas legislativas sobre o estabelecimento de uma norma comunitária em matéria de marcação devem especificar se serão tratados dados pessoais e, em caso afirmativo, os dados que serão tratados e em relação a quem;

| b) | no que respeita à concessão de licenças de armas de fogo, a necessidade de tratamento de dados médicos e étnicos, bem como de verificação dos registos criminais, deve ser avaliada e as condições em que podem ser tratadas categorias específicas de dados devem ser respeitadas, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e no artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE. A futura legislação deve prever garantias específicas, tais como: a indicação da finalidade do tratamento, a enumeração dos tipos exatos de dados que podem ser sujeitos a tratamento, a restrição do acesso a dados sensíveis às pessoas relevantes que necessitem dessas informações e que estejam sujeitas a obrigações de sigilo profissional (por exemplo, um profissional de saúde, autoridades públicas autorizadas), a definição clara dos motivos médicos/étnicos/criminais para a recusa de uma licença e a especificação das modalidades do exercício dos direitos das pessoas em causa; |
| --- | --- |

b)

no que respeita à concessão de licenças de armas de fogo, a necessidade de tratamento de dados médicos e étnicos, bem como de verificação dos registos criminais, deve ser avaliada e as condições em que podem ser tratadas categorias específicas de dados devem ser respeitadas, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e no artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE. A futura legislação deve prever garantias específicas, tais como: a indicação da finalidade do tratamento, a enumeração dos tipos exatos de dados que podem ser sujeitos a tratamento, a restrição do acesso a dados sensíveis às pessoas relevantes que necessitem dessas informações e que estejam sujeitas a obrigações de sigilo profissional (por exemplo, um profissional de saúde, autoridades públicas autorizadas), a definição clara dos motivos médicos/étnicos/criminais para a recusa de uma licença e a especificação das modalidades do exercício dos direitos das pessoas em causa;

| c) | a necessidade e a proporcionalidade do registo e controlo obrigatórios dos corretores de armas de fogo devem estar suficientemente estabelecidas antes de esta medida ser colocada em prática; |
| --- | --- |

c)

a necessidade e a proporcionalidade do registo e controlo obrigatórios dos corretores de armas de fogo devem estar suficientemente estabelecidas antes de esta medida ser colocada em prática;

| d) | quanto à possível utilização de sensores biométricos em armas inteligentes, a proposta em causa deve apresentar provas dos riscos para a segurança que justificam a utilização de dados biométricos. A proposta deve indicar os tipos de dados biométricos a tratar e as medidas de segurança que regulam o acesso aos dados, a prevenção da manipulação dos dados e as condições de atualização dos dados biométricos em caso de mudança de proprietário; |
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d)

quanto à possível utilização de sensores biométricos em armas inteligentes, a proposta em causa deve apresentar provas dos riscos para a segurança que justificam a utilização de dados biométricos. A proposta deve indicar os tipos de dados biométricos a tratar e as medidas de segurança que regulam o acesso aos dados, a prevenção da manipulação dos dados e as condições de atualização dos dados biométricos em caso de mudança de proprietário;

| e) | a atualização das orientações destinadas aos agentes policiais deve incluir referências às regras estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, especialmente no que respeita ao tratamento de categorias específicas de dados. A AEPD aconselha igualmente a avaliação da necessidade de tratamento dos dados relacionados com a origem étnica do possuidor da arma de fogo; |
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e)

a atualização das orientações destinadas aos agentes policiais deve incluir referências às regras estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, especialmente no que respeita ao tratamento de categorias específicas de dados. A AEPD aconselha igualmente a avaliação da necessidade de tratamento dos dados relacionados com a origem étnica do possuidor da arma de fogo;

| f) | relativamente à cooperação transnacional, no intercâmbio transnacional de informações entre autoridades públicas na UE devem ser utilizados, sempre que possível, canais seguros; |
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f)

relativamente à cooperação transnacional, no intercâmbio transnacional de informações entre autoridades públicas na UE devem ser utilizados, sempre que possível, canais seguros;

| g) | se for criado um repositório central em linha que reúna informações factuais sobre balística e os tipos de arma, deve ser especificado, na legislação em causa, que não serão tratados quaisquer dados pessoais; |
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g)

se for criado um repositório central em linha que reúna informações factuais sobre balística e os tipos de arma, deve ser especificado, na legislação em causa, que não serão tratados quaisquer dados pessoais;

| h) | no que respeita ao plano de recolha de dados sobre as armas de fogo, deve ser assegurada a conformidade das novas funcionalidades a introduzir nos registos nacionais, no SIS II e no iArms com as regras em vigor sobre o acesso a essas bases de dados. Qualquer plano para alargar o acesso a essas bases de dados a outras entidades/utilizadores deve implicar a alteração da atual base legal. O acesso à ferramenta de pesquisa nessas bases de dados deve ser restringido a utilizadores autorizados e os resultados dessas pesquisas devem assumir a forma de uma resposta «sim» (hit) ou «não» (no hit). |
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h)

no que respeita ao plano de recolha de dados sobre as armas de fogo, deve ser assegurada a conformidade das novas funcionalidades a introduzir nos registos nacionais, no SIS II e no iArms com as regras em vigor sobre o acesso a essas bases de dados. Qualquer plano para alargar o acesso a essas bases de dados a outras entidades/utilizadores deve implicar a alteração da atual base legal. O acesso à ferramenta de pesquisa nessas bases de dados deve ser restringido a utilizadores autorizados e os resultados dessas pesquisas devem assumir a forma de uma resposta «sim» (hit) ou «não» (no hit).

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2014.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

---

(1)  COM(2013) 716 final.

1

(2)  Ver acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 1992 no processo C-62/90, Comissão/Alemanha, n.o 23, e de 5 de outubro de 1994 no processo C-404/92, X/Comissão, n.o 17; acórdãos do TEDH de 17 de julho de 2008, I. c. Finlândia (petição n.o 20511/03), n.o 38 e de 25 de novembro de 2008, Armonas c. Lituânia (petição n.o 36919/02), n.o 40.

2

Comissão/Alemanha

o

X/Comissão

o

I. c. Finlândia

o

o

Armonas c. Lituânia

o

o

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/8 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/8

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Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2014/C 87/06

O Ministério do Desenvolvimento Económico anuncia que foi apresentado pela empresa Enel Longanesi Developments S.r.l. um pedido de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos, designado, por convenção, «d 92 F.R-.EN», numa área localizada na zona marinha F (mar Jónico, golfo de Taranto), delimitada pelos arcos de meridiano e de paralelo cujos vértices são indicados pelas seguintes coordenadas geográficas:

| Vértices | Coordenadas geográficas |
| --- | --- |
| | Longitude E de Greenwich | Latitude N |
| a | 17°20′ | 39°49′ |
| b | 17°23′ | 39°49′ |
| c | 17°23′ | 39°48′ |
| d | 17°24′ | 39°48′ |
| e | 17°24′ | 39°47′ |
| f | 17°25′ | 39°47′ |
| g | 17°25′ | 39°44′ |
| h | 17°28′ | 39°44′ |
| i | 17°28′ | 39°41′ |
| l | 17°32′ | 39°41′ |
| m | 17°32′ | 39°42′ |
| n | 17°39′ | 39°42′ |
| o | 17°39′ | 39°29′ |
| p | 17°26′ | 39°29′ |
| q | 17°26′ | 39°30′ |
| r | 17°25′ | 39°30′ |
| s | 17°25′ | 39°31′ |
| t | 17°24′ | 39°31′ |
| u | 17°24′ | 39°33′ |
| v | 17°22′ | 39°33′ |
| z | 17°22′ | 39°34′ |
| a′ | 17°21′ | 39°34′ |
| b′ | 17°21′ | 39°35′ |
| c′ | 17°19′ | 39°35′ |
| d′ | 17°19′ | 39°36′ |
| e′ | 17°17′ | 39°36′ |
| f′ | 17°17′ | 39°37′ |
| g′ | 17°15′ | 39°37′ |
| h′ | 17°15′ | 39°41′ |
| i′ | 17°20′ | 39°41′ |

Vértices

Coordenadas geográficas

Longitude E de Greenwich

Latitude N

a

17°20′

39°49′

b

17°23′

39°49′

c

17°23′

39°48′

d

17°24′

39°48′

e

17°24′

39°47′

f

17°25′

39°47′

g

17°25′

39°44′

h

17°28′

39°44′

i

17°28′

39°41′

l

17°32′

39°41′

m

17°32′

39°42′

n

17°39′

39°42′

o

17°39′

39°29′

p

17°26′

39°29′

q

17°26′

39°30′

r

17°25′

39°30′

s

17°25′

39°31′

t

17°24′

39°31′

u

17°24′

39°33′

v

17°22′

39°33′

z

17°22′

39°34′

a′

17°21′

39°34′

b′

17°21′

39°35′

c′

17°19′

39°35′

d′

17°19′

39°36′

e′

17°17′

39°36′

f′

17°17′

39°37′

g′

17°15′

39°37′

h′

17°15′

39°41′

i′

17°20′

39°41′

As coordenadas acima indicadas são determinadas de acordo com a cartografia náutica da costa italiana realizada pelo Istituto Idrografico della Marina Militare na escala 1:250 000 — carta n.o 919.

A superfície assim delimitada é de 748,70 km2.

Em conformidade com a diretiva supracitada, o artigo 4.o do Decreto Legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, o Decreto Ministeriale de 4 de março de 2011 e o Decreto Direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministério do Desenvolvimento Económico publica este anúncio para que os interessados possam apresentar pedidos concorrentes de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos na área delimitada pelos pontos e coordenadas acima indicados.

A autoridade competente para a emissão da correspondente autorização de pesquisa é o Ministero dello sviluppo economico — Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche.

A regulamentação aplicável à emissão de títulos mineiros consta da seguinte legislação: Legge n.o 613, de 21 de julho de 1967, Legge n.o 9, de 9 de janeiro de 1991, Decreto Legislativo n.o 625, de 25 de novembro de 1996, Decreto Ministeriale de 4 de março de 2011 e Decreto Direttoriale de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação dos pedidos é de 3 meses, a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos recebidos após o termo deste prazo não serão tidos em conta.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Ministero dello sviluppo economico |
| --- |
| Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche |
| Via Molise 2 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero dello sviluppo economico

Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche

Via Molise 2

00187 Roma RM

ITALIA

Os pedidos, constituídos pela correspondente documentação em formato eletrónico acompanhada da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente, também podem ser enviados para o endereço eletrónico certificado «ene.rme.dg@pec.sviluppoeconomico.gov.it».

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri n.o 22, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento único para a concessão da autorização de pesquisa tem a duração total máxima de 180 dias.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/10 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/10

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/13/14

Ao abrigo do programa Erasmus+ «Autoridades nacionais para a aprendizagem»

2014/C 87/07

1.   Objetivos e Descrição

O objetivo do presente convite é apoiar a introdução ou a modernização dos programas de aprendizagem no âmbito dos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) iniciais.

O convite visa incentivar o desenvolvimento de uma formação pela aprendizagem de alta qualidade e a excelência da formação pelo trabalho no domínio do ensino e da formação profissionais através de parcerias entre as autoridades nacionais responsáveis pela educação, o emprego e a economia, os parceiros sociais, os organismos intermediários relevantes (como as câmaras do comércio, da indústria e do artesanato, as organizações profissionais e setoriais), os prestadores de EFP e outras partes interessadas pertinentes.

O presente convite é dirigido às autoridades nacionais responsáveis pelos sistemas de aprendizagem incorporados nos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) iniciais em cada país do programa Erasmus+, ou a uma organização por elas designada.

O envolvimento direto das autoridades nacionais competentes visa assegurar que os projetos possam contribuir eficazmente para as reformas nacionais, criando regimes de aprendizagem de alta qualidade, e que possam ser associados ao trabalho da Aliança Europeia para a Aprendizagem e ao seguimento dado ao Comunicado de Bruges. Cada projeto será baseado nas práticas de um ou mais dos outros países do programa Erasmus+, beneficiando assim da transferência de conhecimentos e experiências. O envolvimento ativo das partes interessadas nacionais em matéria de aprendizagem, como os parceiros sociais (organizações patronais e dos trabalhadores), as escolas de ensino e formação profissionais, as empresas a título individual e as organizações intermediárias, será um elemento importante da qualidade da proposta.

O convite constitui uma das ações de apoio à Aliança Europeia para a Aprendizagem e visa contribuir para os esforços de reforma política dos Estados-Membros neste domínio.

2.   Candidatos Elegíveis

O presente convite à Apresentação de Propostas é dirigido às Autoridades Nacionais responsáveis pelos sistemas de aprendizagem incorporados nos sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) iniciais, e empenhadas na reforma dos mesmos em cada país do programa Erasmus+.

Os pedidos de subvenção devem ser apresentados por duas entidades, no mínimo, pertencentes a pelo menos dois países do programa diferentes.

O candidato elegível principal (coordenador) deve ser uma autoridade nacional ou uma organização designada pela autoridade nacional responsável pelo ensino e formação profissionais e pela definição, o controlo e a eventual revisão do quadro legislativo relativo à aprendizagem, e estar localizado num dos países do programa.

Podem ser co-candidatos elegíveis os ministérios e outras partes interessadas, como os parceiros sociais, as empresas, as câmaras de comércio, os prestadores de EFP, etc.

Caso o candidato principal (coordenador) seja uma organização designada por uma autoridade nacional, esta última deve ser incluída na candidatura a título de co-candidata, entidade afiliada ou parceira associada, participante na execução do projeto mas sem beneficiar de financiamento.

As pessoas singulares não são elegíveis.

Os países elegíveis são:

| — | os 28 Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os 28 Estados-Membros da União Europeia,

| — | os países da EFTA e do EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega (1), |
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—

os países da EFTA e do EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega (1),

| — | os países candidatos à UE: Turquia, Antiga República Jugoslava da Macedónia (2), |
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—

os países candidatos à UE: Turquia, Antiga República Jugoslava da Macedónia (2),

| — | os potenciais países candidatos à UE: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Sérvia (2). |
| --- | --- |

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os potenciais países candidatos à UE: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro e Sérvia (2).

3.   Atividades elegíveis

As atividades realizadas no âmbito do projeto têm de estar claramente ligadas e bem integradas nas reformas já em curso ou programadas com vista a criar ou reforçar os regimes de aprendizagem. As atividades envolverão as partes interessadas nacionais pertinentes, além de recorrerem ao aconselhamento e à experiência dos pares de um ou mais países do programa Erasmus+ com sistemas de aprendizagem bem estabelecidos ou que estejam a passar por processos de reforma semelhantes.

Os seguintes tipos de atividades são elegíveis ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas:

| — | Revisões de propostas legislativas nacionais, estudos de viabilidade (nomeadamente nos setores-piloto a envolver na aprendizagem), análises de custo-benefício; |
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—

Revisões de propostas legislativas nacionais, estudos de viabilidade (nomeadamente nos setores-piloto a envolver na aprendizagem), análises de custo-benefício;

| — | Planos de ação pormenorizados no tocante ao desenvolvimento e à aplicação das reformas no domínio da aprendizagem; |
| --- | --- |

—

Planos de ação pormenorizados no tocante ao desenvolvimento e à aplicação das reformas no domínio da aprendizagem;

| — | Avaliações dos regimes-piloto e conceção de metodologias de avaliação, incluindo indicadores de qualidade; |
| --- | --- |

—

Avaliações dos regimes-piloto e conceção de metodologias de avaliação, incluindo indicadores de qualidade;

| — | Organização e/ou participação em conferências, seminários e grupos de trabalho; |
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—

Organização e/ou participação em conferências, seminários e grupos de trabalho;

| — | Atividades de formação, incluindo uma estratégia de instituição de formadores internos às empresas; |
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—

Atividades de formação, incluindo uma estratégia de instituição de formadores internos às empresas;

| — | Campanhas de sensibilização, ações de valorização e divulgação; atividades de apoio à sustentabilidade dos projetos (promoção junto da população-alvo e de potenciais parceiros futuros). |
| --- | --- |

—

Campanhas de sensibilização, ações de valorização e divulgação; atividades de apoio à sustentabilidade dos projetos (promoção junto da população-alvo e de potenciais parceiros futuros).

| — | Intercâmbios de boas práticas e/ou de práticas inovadoras; |
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—

Intercâmbios de boas práticas e/ou de práticas inovadoras;

| — | Atividades de investigação; |
| --- | --- |

—

Atividades de investigação;

| — | Comunidades de práticas. |
| --- | --- |

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Comunidades de práticas.

Os projetos têm uma duração de 24 meses. Não serão aceites candidaturas de projetos cuja duração prevista seja inferior ou superior à especificada no presente convite à apresentação de propostas.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas elegíveis serão avaliadas com base nos seguintes critérios:

| 1. | Pertinência do projeto (máximo 40 pontos — limiar mínimo 20 pontos) |
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1.

Pertinência do projeto (máximo 40 pontos — limiar mínimo 20 pontos)

| 2. | Qualidade da conceção e aplicação do projeto (máximo 20 pontos — limiar mínimo 10 pontos) |
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2.

Qualidade da conceção e aplicação do projeto (máximo 20 pontos — limiar mínimo 10 pontos)

| 3. | Qualidade do consórcio do projeto e dos mecanismos de cooperação (máximo 20 pontos — limiar mínimo 10 pontos) |
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3.

Qualidade do consórcio do projeto e dos mecanismos de cooperação (máximo 20 pontos — limiar mínimo 10 pontos)

| 4. | Impacto e divulgação (máximo 20 pontos — limiar mínimo 10 pontos) |
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4.

Impacto e divulgação (máximo 20 pontos — limiar mínimo 10 pontos)

5.   Orçamento

O montante total destinado ao cofinanciamento dos projetos é estimado em 4 milhões de EUR no máximo.

Cada subvenção poderá variar entre 100 000 e 300 000 EUR. A Agência prevê financiar cerca de 16 propostas.

A subvenção da UE está limitada a uma taxa máxima de cofinanciamento igual a 75 % dos custos elegíveis.

A Agência reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

6.   Prazo de apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas, o mais tardar, até às 12h00 (meio-dia, hora C.E.T. de Bruxelas) do dia 26 de junho de 2014.

As candidaturas devem cumprir os seguintes requisitos:

| — | Têm de ser exclusivamente apresentadas utilizando o correto formulário oficial de pedido de subvenção em linha; |
| --- | --- |

—

Têm de ser exclusivamente apresentadas utilizando o correto formulário oficial de pedido de subvenção em linha;

| — | Podem ser redigidos em qualquer das línguas oficiais da União Europeia. |
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—

Podem ser redigidos em qualquer das línguas oficiais da União Europeia.

Note-se que apenas serão tomadas em consideração as candidaturas apresentadas em linha através do formulário eletrónico.

A inobservância destes requisitos levará à rejeição da candidatura.

7.   Informações pormenorizadas

O Guia e o formulário de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço Internet:

http://eacea.ec.europa.eu/erasmus-plus_en

As candidaturas devem respeitar obrigatoriamente todas as disposições constantes do Guia de Candidatura.

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(1)  A participação da Islândia, do Listenstaine e da Noruega está sujeita a uma decisão do Comité Misto do EEE. Se, no momento da decisão de subvenção, o regulamento Erasmus+ não tiver sido incorporado no Acordo EEE, os participantes destes países não serão financiados nem tomados em consideração no que respeita à dimensão mínima dos consórcios/parcerias.

(2)  A participação da Turquia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro e da Sérvia no presente convite à apresentação de propostas está sujeita à assinatura de um memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de cada um desses países. Se, no momento da decisão de subvenção, o memorando de entendimento não estiver assinado, os participantes destes países não serão financiados nem tomados em consideração no que respeita à dimensão mínima dos consórcios/parcerias.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/13 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7083 — John Wood Group/Siemens/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 87/08

| 1. | Em 17 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas John Wood Group PLC («WG», EUA) e Siemens Aktiengesellschaft («Siemens», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto, mediante aquisição de ações numa nova sociedade recém-criada que constitui uma empresa comum («JV»). |
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1.

Em 17 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas John Wood Group PLC («WG», EUA) e Siemens Aktiengesellschaft («Siemens», Alemanha) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto, mediante aquisição de ações numa nova sociedade recém-criada que constitui uma empresa comum («JV»).

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | WG: presta, a nível mundial, aos setores petrolífero, do gás e da geração de energia uma gama de serviços de engenharia, apoio à produção, gestão da manutenção, bem como de revisão e reparação de turbinas a gás industriais, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

WG: presta, a nível mundial, aos setores petrolífero, do gás e da geração de energia uma gama de serviços de engenharia, apoio à produção, gestão da manutenção, bem como de revisão e reparação de turbinas a gás industriais,

| — | Siemens: conglomerado de engenharia e eletrónica de dimensão mundial, com atividades em diversos setores, nomeadamente o da energia, |
| --- | --- |

—

Siemens: conglomerado de engenharia e eletrónica de dimensão mundial, com atividades em diversos setores, nomeadamente o da energia,

| — | JV: irá prestar serviços a equipamento rotativo diverso, nomeadamente, turbinas a gás, turbinas a vapor, geradores, bombas e compressores de tecnologia madura. |
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—

JV: irá prestar serviços a equipamento rotativo diverso, nomeadamente, turbinas a gás, turbinas a vapor, geradores, bombas e compressores de tecnologia madura.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7083 — John Wood Group/Siemens/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7083 — John Wood Group/Siemens/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/14 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7178 — Suntory/Beam)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 87/09

| 1. | Em 17 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Suntory Holdings Limited («Suntory», Japão) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da totalidade da Beam Inc. («Beam», EUA), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 17 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Suntory Holdings Limited («Suntory», Japão) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da totalidade da Beam Inc. («Beam», EUA), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Suntory: produção e venda de bebidas não alcoólicas e alcoólicas, incluindo aguardentes como uísque «scotch» e uísque japonês, conhaque e licores, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Suntory: produção e venda de bebidas não alcoólicas e alcoólicas, incluindo aguardentes como uísque «scotch» e uísque japonês, conhaque e licores,

| — | Beam: produção e venda de aguardentes, incluindo uísque «scotch», uísque bourbon, conhaque e licores. |
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—

Beam: produção e venda de aguardentes, incluindo uísque «scotch», uísque bourbon, conhaque e licores.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7178 — Suntory/Beam, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7178 — Suntory/Beam, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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| 26.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 87/15 |
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26.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/15

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7134 — Volvo Construction Equipment/Terex Construction Limited)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 87/10

| 1. | Em 18 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pela qual a Volvo Construction Equipment AB (Suécia), juntamente com outras filiais e associadas, cada uma detida a 100 % pela AB Volvo (Suécia), irá adquirir o controlo da Terex Equipment Limited (Reino Unido) e outros ativos relacionados com o negócio de camiões basculantes para circulação fora da autoestrada da Terex Corporation (Estados Unidos). |
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1.

Em 18 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pela qual a Volvo Construction Equipment AB (Suécia), juntamente com outras filiais e associadas, cada uma detida a 100 % pela AB Volvo (Suécia), irá adquirir o controlo da Terex Equipment Limited (Reino Unido) e outros ativos relacionados com o negócio de camiões basculantes para circulação fora da autoestrada da Terex Corporation (Estados Unidos).

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Para a Volvo Construction Equipment AB: produção de equipamentos de construção, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Para a Volvo Construction Equipment AB: produção de equipamentos de construção,

| — | Para a Terex Equipment Limited: produção de camiões basculantes para circulação fora da autoestrada. |
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—

Para a Terex Equipment Limited: produção de camiões basculantes para circulação fora da autoestrada.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7134 — Volvo Construction Equipment/Terex Construction Limited, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7134 — Volvo Construction Equipment/Terex Construction Limited, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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