# Jornal Oficial C 78/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.078.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 78 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano15 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.078.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 78

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano15 de março de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 078/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 71 de 8.3.2014 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 078/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 71 de 8.3.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 078/02 | Processo C-372/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 2 de julho de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia | 2 |
| 2014/C 078/03 | Processo C-462/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 6 de agosto de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftikis AE | 2 |
| 2014/C 078/04 | Processo C-640/13: Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | 2 |
| 2014/C 078/05 | Processo C-655/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen | 3 |
| 2014/C 078/06 | Processo C-662/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública | 3 |
| 2014/C 078/07 | Processo C-687/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 30 de dezembro de 2013 — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg | 3 |
| 2014/C 078/08 | Processo C-688/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de dezembro de 2013 — Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L., intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria | 4 |
| 2014/C 078/09 | Processo C-690/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos | 5 |
| 2014/C 078/10 | Processo C-23/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret (Dinamarca) em 16 de janeiro de 2014 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet | 5 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 078/11 | Processo T-23/10 e T-24/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Arkema France/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Duração da infracção — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infracções — Poderes de plena jurisdição) | 6 |
| 2014/C 078/12 | Processo T-27/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Coimas — Pedido de anulação — Conceito de empresa — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Duração da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Informação tardia do processo de instrução — Limiar de 10 % do volume de negócios — Sanção de duas infrações, numa única decisão — Conceito de infração única — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infrações — Duração do procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Coima simbólica — Competência de plena jurisdição) | 6 |
| 2014/C 078/13 | Processo T-40/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Pedido de anulação — Direitos de defesa — Informação tardia do inquérito da Comissão — Duração do procedimento administrativo — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante — Duração das infrações — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada — Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial — Poderes de plena jurisdição) | 7 |
| 2014/C 078/14 | Processo T-342/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol das estações de serviço — Decisão de rejeição da denúncia — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão — Reabertura do processo — Coimas — Sanções pecuniárias compulsórias] | 7 |
| 2014/C 078/15 | Processos T-604/11 e T-292/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativa MAGNEXT e nominativa MAGNEXT comunitárias — Marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 8 |
| 2014/C 078/16 | Processo T-127/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Free/IHMI — Noble Gaming (FREEVOLUTION TM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FREEVOLUTION TM — Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX e marcas nominativas nacionais anteriores FREE e FREE MOBILE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ] | 8 |
| 2014/C 078/17 | Processos apensos T-174/12 e T-80/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Prazo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa) | 9 |
| 2014/C 078/18 | Processo T-339/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium Outdoor Furniture ((Armchairs) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona cúbica — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 9 |
| 2014/C 078/19 | Processo T-357/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Sachi Premium-Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Fauteuil) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 10 |
| 2014/C 078/20 | Processo T-156/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Associações profissionais — Inexistência de interesse individual — Falta de recuperação — Perda do interesse em agir — Inadmissibilidade) | 10 |
| 2014/C 078/21 | Processo T-596/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bricmate/Conselho (Recurso de anulação — Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade) | 11 |
| 2014/C 078/22 | Processo T-141/12: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 11 |
| 2014/C 078/23 | Processo T-468/12: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Faktor, B. i W. Gęsina/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta) | 11 |
| 2014/C 078/24 | Processo T-168/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão (Recurso de anulação — Pessoa coletiva de direito privado — Falta de prova de existência jurídica — Artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2014/C 078/25 | Processo T-670/13 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão | 12 |
| 2014/C 078/26 | Processo T-681/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Colomer Italy/IHMI(INTERCOSMO ESTRO) | 13 |
| 2014/C 078/27 | Processo T-715/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello) | 13 |
| 2014/C 078/28 | Processo T-28/14: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman y Galdeano del Sel (Representação de uma personagem sentada) | 14 |
| 2014/C 078/29 | Processo T-46/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE) | 14 |
| 2014/C 078/30 | Processo T-48/14: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA | 15 |
| 2014/C 078/31 | Processo T-50/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Demp/IHMI (TURBO DRILL) | 15 |
| 2014/C 078/32 | Processo T-55/14: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG/IHMI (Lembergerland) | 16 |
| 2014/C 078/33 | Processo T-63/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho | 16 |
| 2014/C 078/34 | Processo T-437/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Gap granen & producten/Comissão | 17 |
| 2014/C 078/35 | Processo T-658/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — Ten ewiv (TEN) | 18 |
| 2014/C 078/36 | Processo T-659/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations) | 18 |
| 2014/C 078/37 | Processo T-389/12: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — EDF/Comissão | 18 |
| 2014/C 078/38 | Processo T-415/12: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Xeda International e o./Comissão | 18 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 078/39 | Processo F-102/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Van Asbroeck/Parlamento (Função pública — Classificação em grau — Candidatos inscritos na lista de reserva do concurso de passagem de categoria antes da entrada em vigor da reforma estatutária de 2004 — Indemnização compensatória — Decisão de reclassificar os funcionários que beneficiaram dessa indemnização compensatória) | 19 |
| 2014/C 078/40 | Processo F-114/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Jelenkowska-Luca/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação — Residência habitual) | 19 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 078/02

Processo C-372/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 2 de julho de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia

2

2014/C 078/03

Processo C-462/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 6 de agosto de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftikis AE

2

2014/C 078/04

Processo C-640/13: Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

2

2014/C 078/05

Processo C-655/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

3

2014/C 078/06

Processo C-662/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública

3

2014/C 078/07

Processo C-687/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 30 de dezembro de 2013 — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg

3

2014/C 078/08

Processo C-688/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de dezembro de 2013 — Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L., intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria

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2014/C 078/09

Processo C-690/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos

5

2014/C 078/10

Processo C-23/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret (Dinamarca) em 16 de janeiro de 2014 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

5

Tribunal Geral

2014/C 078/11

Processo T-23/10 e T-24/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Arkema France/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Duração da infracção — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infracções — Poderes de plena jurisdição)

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6

2014/C 078/12

Processo T-27/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa — Coimas — Pedido de anulação — Conceito de empresa — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Duração da infração — Prescrição — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável — Direitos de defesa — Informação tardia do processo de instrução — Limiar de 10 % do volume de negócios — Sanção de duas infrações, numa única decisão — Conceito de infração única — Pedido de reforma — Montante das coimas — Duração das infrações — Duração do procedimento administrativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor das vendas — Coima simbólica — Competência de plena jurisdição)

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2014/C 078/13

Processo T-40/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coimas — Pedido de anulação — Direitos de defesa — Informação tardia do inquérito da Comissão — Duração do procedimento administrativo — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante — Duração das infrações — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada — Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial — Poderes de plena jurisdição)

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2014/C 078/14

Processo T-342/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão [Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol das estações de serviço — Decisão de rejeição da denúncia — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão — Reabertura do processo — Coimas — Sanções pecuniárias compulsórias]

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2014/C 078/15

Processos T-604/11 e T-292/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marcas figurativa MAGNEXT e nominativa MAGNEXT comunitárias — Marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 078/16

Processo T-127/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Free/IHMI — Noble Gaming (FREEVOLUTION TM) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FREEVOLUTION TM — Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX e marcas nominativas nacionais anteriores FREE e FREE MOBILE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 ]

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Processos apensos T-174/12 e T-80/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação dos pedidos — Prazo — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa)

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2014/C 078/18

Processo T-339/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium Outdoor Furniture ((Armchairs) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona cúbica — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2014/C 078/19

Processo T-357/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Sachi Premium-Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Fauteuil) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Inexistência de caráter singular — Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2014/C 078/20

Processo T-156/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Associações profissionais — Inexistência de interesse individual — Falta de recuperação — Perda do interesse em agir — Inadmissibilidade)

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2014/C 078/21

Processo T-596/11: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bricmate/Conselho (Recurso de anulação — Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2014/C 078/22

Processo T-141/12: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

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2014/C 078/23

Processo T-468/12: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Faktor, B. i W. Gęsina/Comissão (Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta)

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2014/C 078/24

Processo T-168/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão (Recurso de anulação — Pessoa coletiva de direito privado — Falta de prova de existência jurídica — Artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta)

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Processo T-670/13 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão

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Processo T-681/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Colomer Italy/IHMI(INTERCOSMO ESTRO)

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2014/C 078/27

Processo T-715/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

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2014/C 078/28

Processo T-28/14: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman y Galdeano del Sel (Representação de uma personagem sentada)

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2014/C 078/29

Processo T-46/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)

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2014/C 078/30

Processo T-48/14: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA

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2014/C 078/31

Processo T-50/14: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Demp/IHMI (TURBO DRILL)

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2014/C 078/32

Processo T-55/14: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG/IHMI (Lembergerland)

16

2014/C 078/33

Processo T-63/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho

16

2014/C 078/34

Processo T-437/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Gap granen & producten/Comissão

17

2014/C 078/35

Processo T-658/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — Ten ewiv (TEN)

18

2014/C 078/36

Processo T-659/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

18

2014/C 078/37

Processo T-389/12: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — EDF/Comissão

18

2014/C 078/38

Processo T-415/12: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Xeda International e o./Comissão

18

Tribunal da Função Pública

2014/C 078/39

Processo F-102/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Van Asbroeck/Parlamento (Função pública — Classificação em grau — Candidatos inscritos na lista de reserva do concurso de passagem de categoria antes da entrada em vigor da reforma estatutária de 2004 — Indemnização compensatória — Decisão de reclassificar os funcionários que beneficiaram dessa indemnização compensatória)

19

2014/C 078/40

Processo F-114/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Jelenkowska-Luca/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação — Residência habitual)

o

o

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/1 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/1

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2014/C 78/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 71 de 8.3.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 61 de 1.3.2014

JO C 52 de 22.2.2014

JO C 45 de 15.2.2014

JO C 39 de 8.2.2014

JO C 31 de 1.2.2014

JO C 24 de 25.1.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/2 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 2 de julho de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia

(Processo C-372/13)

2014/C 78/02

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polymeles Protodikeio Athinon.

Partes no processo principal

Recorrentes: Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE.

Recorrida: SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia.

O Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decidiu por despacho fundamentado em 30 de janeiro de 2014.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/2 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 6 de agosto de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftikis AE

(Processo C-462/13)

2014/C 78/03

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Polymeles Protodikeio Athinon.

Partes no processo principal

Recorrentes: Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE.

Recorrida: Minerva Farmakeftikis AE

O Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decidiu por despacho fundamentado em 30 de janeiro de 2014.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/2 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/2

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Ação intentada em 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

(Processo C-640/13)

2014/C 78/04

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Roels, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

O demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar, que ao restringir retroativamente o direito dos contribuintes de recuperar o imposto que foi cobrado em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE; |
| --- | --- |

—

Declarar, que ao restringir retroativamente o direito dos contribuintes de recuperar o imposto que foi cobrado em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE;

| — | condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.

Legislação nacional em questão

A section 107 do Finance Act 2007 priva retroativamente os contribuintes do direito de recuperar o imposto que foi cobrado ilegalmente.

Fundamentos e principais argumentos

Na falta de qualquer disposição do direito da União Europeia nesta matéria, cabe ao direito nacional de cada Estado-Membro determinar as condições processuais que regulam as ações judiciais que defendem os direitos de que beneficiam os cidadãos ao abrigo do direito da União Europeia. No entanto, a autonomia processual baseia-se no respeito dos princípios da efetividade e da equivalência. A section 107 do Finance Act 2007 não respeitou esses princípios e é, por conseguinte, incompatível com o artigo 4.o, n.o 3, TUE.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/3 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de dezembro de 2013 — H. J. Mertens/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

(Processo C-655/13)

2014/C 78/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: H. J. Mertens

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen.

Questão prejudicial

Deve o artigo 71.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo que um trabalhador fronteiriço que, logo após o termo de um contrato de trabalho a tempo inteiro com uma empresa num Estado-Membro, começa a trabalhar menos horas por conta de outra empresa no mesmo Estado-Membro, seja qualificado de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/3 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de dezembro de 2013 — Surgicare — Unidades de Saúde SA/Fazenda Pública

(Processo C-662/13)

2014/C 78/06

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Surgicare — Unidades de Saúde SA

Recorrida: Fazenda Pública

Questão prejudicial

Suspeitando a Administração Tributária de prática abusiva destinada a obter reembolso de IVA e prevendo o direito português um procedimento prévio obrigatório aplicável a práticas abusivas em matéria de impostos deve ou não entender-se que tal procedimento é inaplicável em matéria de IVA atenta a génese comunitária deste imposto?

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/3 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 30 de dezembro de 2013 — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg

(Processo C-687/13)

2014/C 78/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Regensburg

Questão prejudicial

Deve o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (1), ser considerado válido?

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(1)  JO L 238, p. 1.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/4 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 27 de dezembro de 2013 — Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L., intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria

(Processo C-688/13)

2014/C 78/08

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Gimnasio Deportivo San Andrés, S.L.

Intervenientes: Gemma Atarés París e Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Questões prejudiciais

| 1. | A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas à Segurança Social anteriores à adjudicação da unidade produtiva ou as dívidas decorrentes de relações laborais anteriores quando o processo de insolvência dê lugar a essa proteção no mínimo equivalente à prevista nas diretivas comunitárias, deve ser tida em conta única e exclusivamente a respeito das obrigações diretamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma proteção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a dívidas decorrentes de relações laborais ou à segurança social anteriores à adjudicação a um terceiro? |
| --- | --- |

1.

A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas à Segurança Social anteriores à adjudicação da unidade produtiva ou as dívidas decorrentes de relações laborais anteriores quando o processo de insolvência dê lugar a essa proteção no mínimo equivalente à prevista nas diretivas comunitárias, deve ser tida em conta única e exclusivamente a respeito das obrigações diretamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma proteção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a dívidas decorrentes de relações laborais ou à segurança social anteriores à adjudicação a um terceiro?

| 2. | Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a eventuais dívidas do insolvente para com os trabalhadores cujos contratos de trabalho já se encontrem extintos ou a dívidas à segurança social anteriores à adjudicação a um terceiro? |
| --- | --- |

2.

Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a eventuais dívidas do insolvente para com os trabalhadores cujos contratos de trabalho já se encontrem extintos ou a dívidas à segurança social anteriores à adjudicação a um terceiro?

| 3. | O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se tenha obrigado a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, sub-rogando-se na respetiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se sub-roga, especialmente responsabilidades anteriores de natureza laboral de dívidas à segurança social? |
| --- | --- |

3.

O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se tenha obrigado a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, sub-rogando-se na respetiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se sub-roga, especialmente responsabilidades anteriores de natureza laboral de dívidas à segurança social?

| 4. | Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Diretiva 2001/23 (1) pode ser interpretada no sentido de que permite não apenas a proteção dos contratos de trabalho, mas também a certeza de que o adquirente não será responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição da referida unidade produtiva? |
| --- | --- |

4.

Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Diretiva 2001/23 (1) pode ser interpretada no sentido de que permite não apenas a proteção dos contratos de trabalho, mas também a certeza de que o adquirente não será responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição da referida unidade produtiva?

| 5. | Pergunta-se se a redação do artigo 149.o, n.o 2 da lei espanhola da insolvência (Ley Concursal), ao mencionar a sucessão da empresa, é a tomada de posição do direito interno exigida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 2001/23 para que a exceção possa ter lugar. |
| --- | --- |

5.

Pergunta-se se a redação do artigo 149.o, n.o 2 da lei espanhola da insolvência (Ley Concursal), ao mencionar a sucessão da empresa, é a tomada de posição do direito interno exigida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea a) da referida Diretiva 2001/23 para que a exceção possa ter lugar.

| 6. | E, se assim for, se o despacho de adjudicação proferido pelo juiz do processo de insolvência com essas garantias e salvaguardas deve, em todo o caso, vincular os restantes tribunais ou processos administrativos que possam vir a ter lugar contra o novo adquirente em relação a dívidas anteriores à data da aquisição, determinando, por conseguinte, que o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores não pode esvaziar de conteúdo o artigo 149.o, n.o 2 e 3 da Lei da insolvência (Ley Concursal). |
| --- | --- |

6.

E, se assim for, se o despacho de adjudicação proferido pelo juiz do processo de insolvência com essas garantias e salvaguardas deve, em todo o caso, vincular os restantes tribunais ou processos administrativos que possam vir a ter lugar contra o novo adquirente em relação a dívidas anteriores à data da aquisição, determinando, por conseguinte, que o artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores não pode esvaziar de conteúdo o artigo 149.o, n.o 2 e 3 da Lei da insolvência (Ley Concursal).

| 7. | Se, pelo contrário, se entender que os artigos 149.o, n.o 2 e 149.o, n.o 3 da Lei da insolvência não funcionam como a exceção do artigo 5.o da diretiva, então pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o regime previsto no artigo 3.o, n.o 1 da diretiva apenas afeta os direitos e obrigações estritamente laborais dos contratos em vigor, pelo que em caso algum se devem considerar transferidos para o adquirente direitos ou obrigações como os decorrentes das contribuições para a segurança social ou outras obrigações relativas a contratos de trabalho extintos antes do início do processo de insolvência. |
| --- | --- |

7.

Se, pelo contrário, se entender que os artigos 149.o, n.o 2 e 149.o, n.o 3 da Lei da insolvência não funcionam como a exceção do artigo 5.o da diretiva, então pede-se ao Tribunal de Justiça que esclareça se o regime previsto no artigo 3.o, n.o 1 da diretiva apenas afeta os direitos e obrigações estritamente laborais dos contratos em vigor, pelo que em caso algum se devem considerar transferidos para o adquirente direitos ou obrigações como os decorrentes das contribuições para a segurança social ou outras obrigações relativas a contratos de trabalho extintos antes do início do processo de insolvência.

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(1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/5 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Thrakis (Grécia) em 27 de dezembro de 2013 — Trapeza Eurobank Ergasias AE/Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos

(Processo C-690/13)

2014/C 78/09

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Thrakis

Partes no processo principal

Recorrente: Trapeza Eurobank Ergasias AE

Recorridos: Agrotiki Trapeza tis Ellados AE (ATE) e Pavlos Sidiropoulos

Questões prejudiciais

| 1. | a) | Os privilégios materiais e processuais concedidos à «A.T.E. AE» pelos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, conjugados com o artigo 26.o, n.o 1, da Lei n.o 1914/1990, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Os privilégios materiais e processuais concedidos à «A.T.E. AE» pelos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, conjugados com o artigo 26.o, n.o 1, da Lei n.o 1914/1990, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| b) | É igualmente aplicável esta restrição caso se considere que a «A.T.E. AE», em conformidade com o seu estatuto, continua a exercer uma atividade de «utilidade pública»? |
| --- | --- |

b)

É igualmente aplicável esta restrição caso se considere que a «A.T.E. AE», em conformidade com o seu estatuto, continua a exercer uma atividade de «utilidade pública»?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa às questões 1. a) e 1. b), a Grécia é obrigada a seguir o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, para poder manter em vigor os privilégios em causa? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa às questões 1. a) e 1. b), a Grécia é obrigada a seguir o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, para poder manter em vigor os privilégios em causa?

| 3. | Deve este órgão jurisdicional nacional abster-se de aplicar ao caso em apreço o disposto nos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, por serem eventualmente contrários aos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE? |
| --- | --- |

3.

Deve este órgão jurisdicional nacional abster-se de aplicar ao caso em apreço o disposto nos artigos 12.o e 13.o, n.o 1, da Lei n.o 4332/1929, por serem eventualmente contrários aos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE?

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/5 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsret (Dinamarca) em 16 de janeiro de 2014 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

(Processo C-23/14)

2014/C 78/10

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsret

Partes no processo principal

Recorrente: Post Danmark A/S

Recorrido: Konkurrenceråde

Interveniente: Bring Citymail Denmark A/S

Questões prejudiciais

| 1. | Que orientações devem ser utilizadas para decidir se a aplicação por parte de uma empresa em posição dominante de um regime de descontos com um limiar quantitativo tabelado com as características referidas no [...] pedido de decisão prejudicial constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo 82.o do Tratado CE?
  Pede-se que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça qual a relevância, para efeitos dessa apreciação, do facto de os limiares do regime de descontos serem definidos de uma forma em que o regime de descontos é aplicável à maioria dos consumidores no mercado.
  Pede-se ainda que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça se, e de que forma, os preços e custos da empresa em posição dominante são relevantes para a avaliação do referido regime de descontos nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (relevância do critério do «concorrente de eficiência igual»).
  Simultaneamente, pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça que relevância têm a este respeito as características do mercado, nomeadamente se podem justificar que o efeito de encerramento seja provado através de outros exames e análises além do critério do «concorrente de eficiência igual» (v., a este respeito, n.o 24 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 82.o CE). |
| --- | --- |

1.

Que orientações devem ser utilizadas para decidir se a aplicação por parte de uma empresa em posição dominante de um regime de descontos com um limiar quantitativo tabelado com as características referidas no [...] pedido de decisão prejudicial constitui um abuso de posição dominante contrário ao artigo 82.o do Tratado CE?

Pede-se que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça qual a relevância, para efeitos dessa apreciação, do facto de os limiares do regime de descontos serem definidos de uma forma em que o regime de descontos é aplicável à maioria dos consumidores no mercado.

Pede-se ainda que, na sua resposta, o Tribunal de Justiça esclareça se, e de que forma, os preços e custos da empresa em posição dominante são relevantes para a avaliação do referido regime de descontos nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (relevância do critério do «concorrente de eficiência igual»).

Simultaneamente, pede-se que o Tribunal de Justiça esclareça que relevância têm a este respeito as características do mercado, nomeadamente se podem justificar que o efeito de encerramento seja provado através de outros exames e análises além do critério do «concorrente de eficiência igual» (v., a este respeito, n.o 24 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação do artigo 82.o CE).

| 2. | Que nível de probabilidade e de gravidade deve ter o efeito anticoncorrencial de um regime de descontos com as características referidas no [...] pedido de decisão prejudicial para que o artigo 82.o do Tratado CE seja aplicável? |
| --- | --- |

2.

Que nível de probabilidade e de gravidade deve ter o efeito anticoncorrencial de um regime de descontos com as características referidas no [...] pedido de decisão prejudicial para que o artigo 82.o do Tratado CE seja aplicável?

| 3. | Atendendo às respostas à primeira e segunda questões, que circunstâncias concretas devem ser tidas em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se um regime de descontos, em circunstâncias como as descritas no pedido de decisão prejudicial (características do mercado e do regime de descontos), tem ou pode ter um efeito de encerramento no caso concreto de constituir um abuso nos termos do artigo 82.o do Tratado CE?
  A este respeito, é necessário que o efeito de encerramento seja considerável? |
| --- | --- |

3.

Atendendo às respostas à primeira e segunda questões, que circunstâncias concretas devem ser tidas em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para apreciar se um regime de descontos, em circunstâncias como as descritas no pedido de decisão prejudicial (características do mercado e do regime de descontos), tem ou pode ter um efeito de encerramento no caso concreto de constituir um abuso nos termos do artigo 82.o do Tratado CE?

A este respeito, é necessário que o efeito de encerramento seja considerável?

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Tribunal Geral

| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/6 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/6

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Arkema France/Comissão

(Processo T-23/10 e T-24/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Duração da infracção - Prescrição - Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção - Pedido de reforma - Montante das coimas - Duração das infracções - Poderes de plena jurisdição)

2014/C 78/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Arkema France (Colombes, França) (representantes: inicialmente, J. Joshua, barrister, e E. Aliende, advogado, seguidamente, J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados) (processo T-23/10); e CECA SA (La Garenne-Colombes, França) (representantes: inicialmente, J. Joshua, barrister e E. Aliende, advogado, seguidamente, J.-P. Gunther e C. Breuvart, advogados) (processo T-24/10)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz, F. Ronkes Agerbeek e J. Bourke, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [...]CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C.38.589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, anulação ou redução da coima aplicada às recorrentes

Dispositivo

| 1. | É negado provimentos aos recursos. |
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1.

É negado provimentos aos recursos.

| 2. | A Arkema France e a CECA SA são condenadas nas despesas. |
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2.

A Arkema France e a CECA SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 27.3.2010

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/6 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/6

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão

(Processo T-27/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Coimas - Pedido de anulação - Conceito de empresa - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Duração da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Informação tardia do processo de instrução - Limiar de 10 % do volume de negócios - Sanção de duas infrações, numa única decisão - Conceito de infração única - Pedido de reforma - Montante das coimas - Duração das infrações - Duração do procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Coima simbólica - Competência de plena jurisdição)

2014/C 78/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AC-Treuhand AG (Zürich, Suiça) (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A AC Treuhand AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A AC Treuhand AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/7 |
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C 78/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão

(Processo T-40/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Pedido de anulação - Direitos de defesa - Informação tardia do inquérito da Comissão - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais - Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante - Duração das infrações - Prescrição - Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada - Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial - Poderes de plena jurisdição)

2014/C 78/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e A. Noël-Baron, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Bourke e A. Biolan, agentes)

Objeto

Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [...]CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, anulação ou a redução das coimas aplicadas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 100 de 17.4.2010.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/7 |
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15.3.2014

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C 78/7

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — CEEES e Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio/Comissão

(Processo T-342/11) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol das estações de serviço - Decisão de rejeição da denúncia - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Incumprimento dos compromissos tornados obrigatórios por uma decisão da Comissão - Reabertura do processo - Coimas - Sanções pecuniárias compulsórias)

2014/C 78/14

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) (Madrid, Espanha); Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio (Madrid) (representantes: A. Hernández Pardo e B. Marín Corral, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez e seguidamente S. Centeno Huerta e, por último, A. Rubio González, abogados del Estado); Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: J. Jiménez-Laiglesia Oñate e S. Rivero Mena, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 2994 final da Comissão, de 28 de abril de 2011, que rejeita a denúncia apresentada pelas recorrentes a respeito de infrações às regras da concorrência cometidas pela Repsol (processo COMP/39.461)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) e a Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio (CEEES) e a Asociación de Gestores de Estaciones de Servicio suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

| 4. | A Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 252, de 27.8.2011.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/8 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Mega Brands/IHMI — Diset (MAGNEXT)

(Processos T-604/11 e T-292/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marcas figurativa MAGNEXT e nominativa MAGNEXT comunitárias - Marca nominativa nacional anterior MAGNET 4 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 78/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug (Zug, Suíça) [Representantes: A. Nordemann, advogado (processo T-604/11) e T. Boddien, advogado (processo T-292/12)]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Diset, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de setembro de 2011 (processo R 1695/2010-4) e de 24 de abril de 2012 (processo R 1722/2011-4), relativas a dois processos de oposição entre a Diset, SA e a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-604/11 e T-292/12 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-604/11 e T-292/12 são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2. | No processo T-604/11, a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 27 de setembro de 2011 (processo R 1695/2010-4) é anulada. |
| --- | --- |

2.

No processo T-604/11, a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 27 de setembro de 2011 (processo R 1695/2010-4) é anulada.

| 3. | No processo T-604/11, é negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

No processo T-604/11, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | No processo T-292/12, é negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

4.

No processo T-292/12, é negado provimento ao recurso.

| 5. | No processo T-604/11, o IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug. |
| --- | --- |

5.

No processo T-604/11, o IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug.

| 6. | No processo T-292/12, a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI. |
| --- | --- |

6.

No processo T-292/12, a Mega Brands International, Luxembourg, Zweigniederlassung Zug suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI.

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(1)  JO C 32 de 4.2.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/8 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Free/IHMI — Noble Gaming (FREEVOLUTION TM)

(Processo T-127/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FREEVOLUTION TM - Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX e marcas nominativas nacionais anteriores FREE e FREE MOBILE - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 78/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Free SAS (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Noble Gaming Ltd (Praga, República Checa)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de dezembro de 2011 (processo R 2326/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Noble Gaming Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Free SAS é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Free SAS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 165 de 9.6.2012

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/9 |
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15.3.2014

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C 78/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Syrian Lebanese Commercial Bank/Conselho

(Processos apensos T-174/12 e T-80/13) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação dos pedidos - Prazo - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Direitos de defesa)

2014/C 78/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syrian Lebanese Commercial Bank SAL (Beyrouth, Liban) (representantes: P. Vanderveeren, L. Defalque e T. Bontinck, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e S. Cook, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 3[2].o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), em segundo lugar, da Decisão de execução 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 19, p. 33), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 330, p. 9), em quinto lugar, das «cartas decisão» do Conselho, de 24 de janeiro de 2012 e de 30 de novembro de 2012, que notificam ao recorrente as medidas restritivas que lhe dizem respeito, em sexto lugar da Decisão 2013/109/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2012/739 (JO L 58, p. 8), em sétimo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), em oitavo lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na medida em que esses atos afetem a situação do recorrente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | O Syrian Lebanese Commercial Bank SAL é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Syrian Lebanese Commercial Bank SAL é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/9 |
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15.3.2014

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C 78/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Gandia Blasco/IHMI — Sachi Premium Outdoor Furniture ((Armchairs)

(Processo T-339/12) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona cúbica - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2014/C 78/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda (Estarreja, Portugal) (representantes: M. Oehen Mendes e M. Paes, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de maio de 2012 (processo R 970/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gianda Blasco, SA e a Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Gandia Blasco, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Gandia Blasco, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 295 de 29.9.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/10 |
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15.3.2014

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C 78/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Sachi Premium-Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Fauteuil)

(Processo T-357/12) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma poltrona - Desenho ou modelo anterior - Causa de nulidade - Inexistência de caráter singular - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2014/C 78/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda (Estarreja, Portugal) (representante: M. Oehen Mendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gandia Blasco, SA (Valência, Espanha) (representante: I. Massa, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de abril de 2012 (processo R 969/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Gandia Blasco SA e a Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2.

A Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

| 3. | A Gandia Blasco, SA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Gandia Blasco, SA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 311 de 13.10.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/10 |
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15.3.2014

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C 78/10

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão

(Processo T-156/10) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Associações profissionais - Inexistência de interesse individual - Falta de recuperação - Perda do interesse em agir - Inadmissibilidade)

2014/C 78/20

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Confederación de Cooperativas Agrarias de España (Madrid, Espanha); e Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) (Madrid) (representantes: M. Araujo Boyd e M. Muñoz de Juan, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/7473/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa às medidas de apoio ao setor agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2010, L 235, p. 1).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Confederación de Cooperativas Agrarias de España e a Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Confederación de Cooperativas Agrarias de España e a Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.

| 3. | A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 148 de 5.6.2010.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/11 |
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15.3.2014

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C 78/11

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bricmate/Conselho

(Processo T-596/11) (1)

(Recurso de anulação - Dumping - Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China - Direito antidumping definitivo - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade)

2014/C 78/21

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bricmate AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: C. Dackö, A. Willems e S. De Knop, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e A. Polcyn, e em seguida por A. Polcyn, advogados)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica); Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER) (Castellón de la Plana, Espanha); Confindustria Ceramica (Sassuolo, Itália); Casalgrande Padana SpA (Casalgrande, Itália); e Etruria Design Srl (Modena, Itália) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Bricmate AB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Bricmate AB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

| 4. | A Cerame-Unie AISBL, a Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER), a Confindustria Ceramica, a Casalgrande Padana SpA e a Etruria Design Srl suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Cerame-Unie AISBL, a Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER), a Confindustria Ceramica, a Casalgrande Padana SpA e a Etruria Design Srl suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/11 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/11

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Pro-Duo/IHMI — El Corte Inglés (GO!)

(Processo T-141/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2014/C 78/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pro-Duo NV (Ghent, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. G. Alkin, a seguir T. G. Alkin e C. Hall, barristers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J.L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 1373/2011-4), relativa a um processo de oposição entre o El Corte Inglés, SA e a Pro-Duo NV.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A recorrente e o interveniente são condenados nas suas próprias despesas e, cada um, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e o interveniente são condenados nas suas próprias despesas e, cada um, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 165 de 9.6.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/11 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/11

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Faktor, B. i W. Gęsina/Comissão

(Processo T-468/12) (1)

(Recurso de anulação - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 78/23

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech (Varsóvia, Polónia) (Representante: H. Mackiewicz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Keppenne e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 554/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 166, p. 20).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 71 de 9.3.2013

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/12 |
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15.3.2014

PT

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C 78/12

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão

(Processo T-168/13) (1)

(Recurso de anulação - Pessoa coletiva de direito privado - Falta de prova de existência jurídica - Artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 78/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Platform Against Windfarms (EPAW) (representante: C. Kiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente K. Herrmann e P. Oliver, em seguida L. Pignataro Nolin, K. Herrmann e J. Tomkin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Energias renováveis: um ator de primeiro plano no mercado europeu da energia», de 6 de junho de 2012, e da decisão da Comissão de 21 de janeiro de 2013, que declara inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão reexamine a referida comunicação.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A European Platform Against Windfarms (EPAW) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A European Platform Against Windfarms (EPAW) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/12 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/12

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão

(Processo T-670/13 P)

2014/C 78/25

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Luigi D’Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 23 de outubro de 2013, no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 23 de outubro de 2013, no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão;

| — | negar provimento ao recurso interposto por L. D’Agostino no processo F-93/12; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto por L. D’Agostino no processo F-93/12;

| — | decidir que cada umas das partes suportará as suas próprias despesas respeitantes à presente instância; |
| --- | --- |

—

decidir que cada umas das partes suportará as suas próprias despesas respeitantes à presente instância;

| — | condenar L. D’Agostino nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública |
| --- | --- |

—

condenar L. D’Agostino nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública

| — | suspender a instância até à prolação do acórdão a proferir no processo T-368/12 P, Comissão/Macchia. |
| --- | --- |

—

suspender a instância até à prolação do acórdão a proferir no processo T-368/12 P, Comissão/Macchia.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro material e à desvirtuação dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) aplicou o seu acórdão de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11, ainda não publicado na Coletânea) à situação de um agente contratual que não tinha solicitado a renovação do seu contrato. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro material e à desvirtuação dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) aplicou o seu acórdão de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11, ainda não publicado na Coletânea) à situação de um agente contratual que não tinha solicitado a renovação do seu contrato.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a erros de direito que se dividem em três partes baseadas:






  — | na interpretação errada do artigo 3.o A do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA) (a respeito dos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido); |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a erros de direito que se dividem em três partes baseadas:

—

na interpretação errada do artigo 3.o A do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA) (a respeito dos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido);

| — | num erro de direito na definição das relações entre o interesse do serviço e o princípio da legalidade (a respeito do n.o 63 do acórdão recorrido); |
| --- | --- |

—

num erro de direito na definição das relações entre o interesse do serviço e o princípio da legalidade (a respeito do n.o 63 do acórdão recorrido);

| — | na violação dos limites da fiscalização jurisdicional do TFP e no facto de o TFP ter, deste modo, decidido ultra vires (a respeito dos n.os 59, 60 e 63). |
| --- | --- |

—

na violação dos limites da fiscalização jurisdicional do TFP e no facto de o TFP ter, deste modo, decidido ultra vires (a respeito dos n.os 59, 60 e 63).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (a respeito dos n.os 57 e 59 do acórdão recorrido). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (a respeito dos n.os 57 e 59 do acórdão recorrido).

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/13 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/13

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Colomer Italy/IHMI(INTERCOSMO ESTRO)

(Processo T-681/13)

2014/C 78/26

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Colomer Italy SpA (Sala Bolognese, Itália) (representantes: Ricolfi, F. Tarocco e C. Mezzetti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmaca International SpA (Turim, Itálai)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o presente recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 3 de outubro de 2013, notificada em 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 1186/2012-1; |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 3 de outubro de 2013, notificada em 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 1186/2012-1;

| — | Indeferir a oposição de Farmaca International SpA. ao pedido de registo da marca «INTERCOSMO ESTRO», sendo-lhe assim concedido o registo; |
| --- | --- |

—

Indeferir a oposição de Farmaca International SpA. ao pedido de registo da marca «INTERCOSMO ESTRO», sendo-lhe assim concedido o registo;

| — | Decidir o reembolso de todas as despesas do presente processo a favor da recorrente. |
| --- | --- |

—

Decidir o reembolso de todas as despesas do presente processo a favor da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «INTERCOSMO ESTRO» para produtos da classe 3

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Farmaca International SpA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa não registada «ESTRO» para os produtos «cosméticos para os cabelos»

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação e aplicação errada dos artigos 8.o, n.o 4, 7.o, n.o 1, e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/13 |
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15.3.2014

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C 78/13

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Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

(Processo T-715/13)

2014/C 78/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2013, no processo R 2338/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2013, no processo R 2338/2012-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa com o elemento nominativo «Castello» para produtos das classes 29, 30 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o6 819 941

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária n.o4 199 907 para produtos e serviços das classes 30, 35 e 39 e marcas espanholas para produtos e serviços nas classes 30, 35 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o, 79.o e 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/14 |
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15.3.2014

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C 78/14

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Recurso interposto em 14 de janeiro de 2014 — José Manuel Baena Grupo/IHMI — Neuman y Galdeano del Sel (Representação de uma personagem sentada)

(Processo T-28/14)

2014/C 78/28

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: José Manuel Baena Grupo, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel (Tarifa, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão do IHMI; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do IHMI;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho ou modelo comunitário registado n.o 426 895-002 para «ornamentação para camisolas, ornamentação para gorros, ornamentação para autocolantes, ornamentação para material impresso, incluindo material publicitário».

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel

Marca, sinal ou desenho do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa comunitária n.o1 312 651, para produtos das classes 25, 28 e 32 da Classificação de Nice.

Decisão da Divisão de Anulação: Provimento do recurso e declaração da nulidade do desenho

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Interpretação incorreta do Regulamento n.o 6/2002

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/14 |
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15.3.2014

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C 78/14

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)

(Processo T-46/14)

2014/C 78/29

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wattline GmbH (Ruderting, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 18 de novembro de 2013, no processo R 1668/2012-4, no sentido de acolher integralmente a oposição e indeferir o pedido de registo de marca comunitária; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 18 de novembro de 2013, no processo R 1668/2012-4, no sentido de acolher integralmente a oposição e indeferir o pedido de registo de marca comunitária;

| — | Condenar a interveniente no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo de recurso no IHMI. |
| --- | --- |

—

Condenar a interveniente no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Wattline GmbH

Marca comunitária em causa: marca nominativa «WATTLINE» para serviços das classes 35, 36 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 908 345

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa alemã e comunitária «Watt» para serviços das classes 35, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e violação das regras 20, n.o 7, alínea c), e 50 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/15 |
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15.3.2014

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C 78/15

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA

(Processo T-48/14)

2014/C 78/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido) (representantes: K. Bacon e M. Schaefer, barristers, I. Dodds-Smith, C. Stothers e J. Mulryne, solicitors)

Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia dos Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia e da EMA, contida nas cartas de 11 e de 15 de novembro de 2013, de não emitir a declaração de conformidade; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia e da EMA, contida nas cartas de 11 e de 15 de novembro de 2013, de não emitir a declaração de conformidade; e

| — | condenar a Comissão e a EMA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e a EMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único em que alega que a declaração de conformidade, relativa à autorização de colocação no mercado detida pela recorrente para o medicamento Vfend, não pode ser emitida antes da avaliação dos estudos previstos no plano de investigação pediátrica («PIP») ser concluída para efeitos da nova indicação profilática, a EMA interpretou erradamente o artigo 28.o, n.o 3, do regulamento pediátrico (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1).

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/15 |
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15.3.2014

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C 78/15

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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Demp/IHMI (TURBO DRILL)

(Processo T-50/14)

2014/C 78/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Demp. BV (Vianen, Países Baixos) (representante: C. Gehweiler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso R 1254/2013-4, de 22.11.2013, relativa aos produtos pertencentes à classe 6 (materiais de construção metálicos, serralharia, artigos pequenos de hardware metálico, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças); à classe 19 (materiais de construção, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças não metálicas) e produtos pertencentes à classe 20 (materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso R 1254/2013-4, de 22.11.2013, relativa aos produtos pertencentes à classe 6 (materiais de construção metálicos, serralharia, artigos pequenos de hardware metálico, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças); à classe 19 (materiais de construção, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças não metálicas) e produtos pertencentes à classe 20 (materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos);

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «TURBO DRILL» para produtos pertencentes às classes 6, 7, 8, 19 e 20 — pedido de registo n.o11 695 145

Decisão do examinador: recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/16 |
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15.3.2014

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C 78/16

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Recurso interposto em 21 de janeiro de 2014 — Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG/IHMI (Lembergerland)

(Processo T-55/14)

2014/C 78/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Genossenschaftskellerei Rosswag-Mühlhausen eG (Vaihingen an der Enz, Alemanha) (representante: H. Steffan, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o11 134 947; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, relativa ao pedido de marca comunitária n.o11 134 947;

| — | A respeito da decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, obrigar o recorrido a admitir o registo da marca; |
| --- | --- |

—

A respeito da decisão da Câmara de Recurso, de 14 de novembro de 2013, no processo R 566/2013-1, obrigar o recorrido a admitir o registo da marca;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca nominativa «Lembergerland», para produtos da classe 33 — pedido de registo comunitário n.o11 134 947

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/16 |
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15.3.2014

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C 78/16

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Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho

(Processo T-63/14)

2014/C 78/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, lawyer)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o n.o 2 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18); |
| --- | --- |

—

anular o n.o 2 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18);

| — | anular o n.o 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3); |
| --- | --- |

—

anular o n.o 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);

| — | declarar inaplicáveis à recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho (2), de 23 de janeiro de 2012, e os artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3), de 23 de março de 2012; |
| --- | --- |

—

declarar inaplicáveis à recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho (2), de 23 de janeiro de 2012, e os artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3), de 23 de março de 2012;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamento do motivo específico da inscrição da Iran Insurance Company. A recorrente negou claramente ter prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, a recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012). |
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1.

O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamento do motivo específico da inscrição da Iran Insurance Company. A recorrente negou claramente ter prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, a recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012).

| 2. | O segundo fundamento é relativo ao facto de, ao impor uma sanção à Iran Insurance Company apenas por se tratar de uma empresa do Estado, o Conselho ter discriminado a recorrente relativamente a outras empresas públicas do Irão às quais não foram impostas sanções. Ao fazê-lo, o Conselho violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da boa administração. |
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2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de, ao impor uma sanção à Iran Insurance Company apenas por se tratar de uma empresa do Estado, o Conselho ter discriminado a recorrente relativamente a outras empresas públicas do Irão às quais não foram impostas sanções. Ao fazê-lo, o Conselho violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da boa administração.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de maneira adequada a sua decisão de manter a recorrente na lista das entidades sancionadas. Ao referir-se ao «impacto das medidas no quadro dos objetivos da política da União», não especificou o tipo de impacto a que se refere, nem como as medidas o afetavam. |
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3.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de maneira adequada a sua decisão de manter a recorrente na lista das entidades sancionadas. Ao referir-se ao «impacto das medidas no quadro dos objetivos da política da União», não especificou o tipo de impacto a que se refere, nem como as medidas o afetavam.

| 4. | O quarto fundamento é relativo ao facto de, ao manter a recorrente na lista das empresas sancionadas, o Conselho ter cometido um desvio de poder. Na prática, o Conselho recusou-se a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-12/11. O Conselho minou a construção institucional da União Europeia e o direito da recorrente a obter justiça e a vê-la aplicada. O Conselho também se eximiu às suas próprias responsabilidades e obrigações decorrentes da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que as mesmas foram claramente indicadas ao Conselho pelo Tribunal Geral, no referido acórdão. |
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4.

O quarto fundamento é relativo ao facto de, ao manter a recorrente na lista das empresas sancionadas, o Conselho ter cometido um desvio de poder. Na prática, o Conselho recusou-se a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-12/11. O Conselho minou a construção institucional da União Europeia e o direito da recorrente a obter justiça e a vê-la aplicada. O Conselho também se eximiu às suas próprias responsabilidades e obrigações decorrentes da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que as mesmas foram claramente indicadas ao Conselho pelo Tribunal Geral, no referido acórdão.

| 5. | O quinto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado o princípio de proteção da confiança legítima ao não dar cumprimento a um acórdão do Tribunal Geral num processo que o Conselho, que se opunha à recorrente, perdeu, ao não respeitar a razão de ser ou os fundamentos do acórdão, ao cometer um erro de facto no que respeita às atividades da recorrente e ao seu alegado papel relativamente ao Governo do Irão, ao não proceder a qualquer investigação quanto à função e negócios da recorrente no Irão apesar de tal ser indicado pelo Tribunal como um aspeto importante do regime de sanções aplicadas pela União Europeia ao Irão, e ao manter as sanções após 20 de janeiro de 2014, data em que a União Europeia autorizou atividades geradoras de rendimentos para o Irão, uma vez que já não se considera que o Irão exerce atividades de proliferação nuclear. |
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5.

O quinto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado o princípio de proteção da confiança legítima ao não dar cumprimento a um acórdão do Tribunal Geral num processo que o Conselho, que se opunha à recorrente, perdeu, ao não respeitar a razão de ser ou os fundamentos do acórdão, ao cometer um erro de facto no que respeita às atividades da recorrente e ao seu alegado papel relativamente ao Governo do Irão, ao não proceder a qualquer investigação quanto à função e negócios da recorrente no Irão apesar de tal ser indicado pelo Tribunal como um aspeto importante do regime de sanções aplicadas pela União Europeia ao Irão, e ao manter as sanções após 20 de janeiro de 2014, data em que a União Europeia autorizou atividades geradoras de rendimentos para o Irão, uma vez que já não se considera que o Irão exerce atividades de proliferação nuclear.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo Conselho. |
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6.

O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo Conselho.

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(1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

(2)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

(3)  Regulamento (UE) n. o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/17 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/17

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Gap granen & producten/Comissão

(Processo T-437/10) (1)

2014/C 78/34

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/18 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/18

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — Ten ewiv (TEN)

(Processo T-658/11) (1)

2014/C 78/35

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 98, de 31.3.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/18

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2014 — Comissão/IHMI — European Alliance for Solutions and Innovations (EASI European Alliance Solutions Innovations)

(Processo T-659/11) (1)

2014/C 78/36

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 58, de 25.2.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/18 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/18

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — EDF/Comissão

(Processo T-389/12) (1)

2014/C 78/37

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 331, de 27.10.2012.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/18 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/18

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Xeda International e o./Comissão

(Processo T-415/12) (1)

2014/C 78/38

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 355, de 17.11.2012.

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Tribunal da Função Pública

| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/19 |
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15.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 78/19

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Van Asbroeck/Parlamento

(Processo F-102/12) (1)

(Função pública - Classificação em grau - Candidatos inscritos na lista de reserva do concurso de passagem de categoria antes da entrada em vigor da reforma estatutária de 2004 - Indemnização compensatória - Decisão de reclassificar os funcionários que beneficiaram dessa indemnização compensatória)

2014/C 78/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Van Asbroeck (Dilbeek, Bélgica) (representantes: C. Bernard-Glanz e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Parlamento (representantes: V. Montebello-Demogeot e S. Seyr, na qualidade de agentes, depois V. Montebello-Demogeot e M. Ecker, na qualidade de agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de reclassificar o recorrente no grau AST5, escalão 3, com efeitos retroativos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Van Asbroeck. |
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2.

O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por Van Asbroeck.

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(1)  JO C 366 de 24.11.12, p. 41.

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| 15.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 78/19 |
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15.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 78/19

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014 — Jelenkowska-Luca/Comissão

(Processo F-114/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Nacionalidade do Estado em cujo território se situa o lugar de afetação - Residência habitual)

2014/C 78/40

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Ewelina Jelenkowska-Luca (Roma, Itália) (representante: P. K. Rosiak, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: K. Herrmann e V. Joris, na qualidade de agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não conceder à recorrente o subsídio de expatriação.

Dispositivo do acórdão

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | E. Jelenkowska-Luca suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

E. Jelenkowska-Luca suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 26, de 26.1.13, p. 71.

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