# Jornal Oficial C 80/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 80 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano2 de março de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 80

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano2 de março de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 080/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7915 — American Securities/Blount International) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 080/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7915 — American Securities/Blount International) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 080/02 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2016: 0,05 % — Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Tribunal de Contas |
| 2016/C 080/03 | Relatório Especial n.o 25/2015 — Apoio da UE a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 080/04 | Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 080/02

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2016: 0,05 % — Taxas de câmbio do euro

2

Tribunal de Contas

2016/C 080/03

Relatório Especial n.o 25/2015 — Apoio da UE a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos

o

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 080/04

Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

o

o

o

o

o

o

o

4

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/1 |
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2.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7915 — American Securities/Blount International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 80/01)

Em 23 de fevereiro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7915. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M7915.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/2 |
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2.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/2

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de março de 2016: 0,05 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de março de 2016

(2016/C 80/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0872 |
| JPY | iene | 122,94 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4591 |
| GBP | libra esterlina | 0,77800 |
| SEK | coroa sueca | 9,3650 |
| CHF | franco suíço | 1,0860 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,4070 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,056 |
| HUF | forint | 310,15 |
| PLN | zlóti | 4,3468 |
| RON | leu romeno | 4,4653 |
| TRY | lira turca | 3,2089 |
| AUD | dólar australiano | 1,5196 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4699 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,4539 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6475 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5238 |
| KRW | won sul-coreano | 1 340,06 |
| ZAR | rand | 17,2024 |
| CNY | iuane | 7,1230 |
| HRK | kuna | 7,6263 |
| IDR | rupia indonésia | 14 500,00 |
| MYR | ringgit | 4,5163 |
| PHP | peso filipino | 51,341 |
| RUB | rublo | 80,2270 |
| THB | baht | 38,709 |
| BRL | real | 4,3519 |
| MXN | peso mexicano | 19,5872 |
| INR | rupia indiana | 73,7700 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0872

JPY

iene

122,94

DKK

coroa dinamarquesa

7,4591

GBP

libra esterlina

0,77800

SEK

coroa sueca

9,3650

CHF

franco suíço

1,0860

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,4070

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,056

HUF

forint

310,15

PLN

zlóti

4,3468

RON

leu romeno

4,4653

TRY

lira turca

3,2089

AUD

dólar australiano

1,5196

CAD

dólar canadiano

1,4699

HKD

dólar de Hong Kong

8,4539

NZD

dólar neozelandês

1,6475

SGD

dólar singapurense

1,5238

KRW

won sul-coreano

1 340,06

ZAR

rand

17,2024

CNY

iuane

7,1230

HRK

kuna

7,6263

IDR

rupia indonésia

14 500,00

MYR

ringgit

4,5163

PHP

peso filipino

51,341

RUB

rublo

80,2270

THB

baht

38,709

BRL

real

4,3519

MXN

peso mexicano

19,5872

INR

rupia indiana

73,7700

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 2.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/3 |
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2.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/3

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Relatório Especial n.o 25/2015

«Apoio da UE a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos»

(2016/C 80/03)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 25/2015 — «Apoio da UE a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| Cour des comptes européenne |
| --- |
| Publications (PUB) |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel: +352 4398-1 |
| Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

Cour des comptes européenne

Publications (PUB)

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel: +352 4398-1

Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 2.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 80/4 |
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2.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 80/4

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Lista dos Estados-Membros e respetivas autoridades competentes a que se referem o artigo 15.o, n.o 2, o artigo 17.o, n.o 8, e o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2016/C 80/04)

A publicação desta lista está em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1). As autoridades competentes foram notificadas em conformidade com os seguintes artigos desse regulamento:

| a) | Artigo 15.o, n.o 1: A exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.
  Artigo 15.o, n.o 2: Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

a)

Artigo 15.o, n.o 1: A exportação das capturas efetuadas por navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no artigo 12.o, n.o 4, se tal for necessário no âmbito da cooperação estabelecida no artigo 20.o, n.o 4.

Artigo 15.o, n.o 2: Os Estados-Membros de pavilhão devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.o 1.

| b) | Artigo 17.o, n.o 8: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo. |
| --- | --- |

b)

Artigo 17.o, n.o 8: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para os controlos e verificações dos certificados de captura a que se refere o artigo 16.o e os n.os 1 a 6 deste artigo.

| c) | Artigo 21.o, n.o 3: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o. |
| --- | --- |

c)

Artigo 21.o, n.o 3: Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes para a validação e verificação da secção «reexportação» dos certificados de captura, nos termos do artigo 15.o.

| Estado-Membro | Autoridades competentes |
| --- | --- |
| Bélgica | a), b), c):






  — | Vlaamse Overheid; Dienst zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima) |

Estado-Membro

Autoridades competentes

Bélgica

a), b), c):

—

Vlaamse Overheid; Dienst zeevisserij (o governo flamengo; o serviço de pesca marítima)

Bulgária

a), b), c):

| — | Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura) |
| --- | --- |

—

Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (a agência executiva responsável pelas pescas e a aquicultura)

República Checa

a):

| — | não aplicável |
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—

não aplicável

b), c):

| — | Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central) |
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—

Celní úřad pro Středočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)

| — | Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro hlavní město Prahu (a alfândega da cidade de Praga)

| — | Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně) |
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—

Celní úřad Praha Ruzyně (a alfândega de Praga Ruzyně)

| — | Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central) |
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—

Celní úřad pro Jihočeský kraj (a alfândega da região da Boémia Central)

| — | Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Plzeňský kraj (a alfândega da região de Pilsen)

| — | Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Karlovarský kraj (a alfândega da região de Karlovy Vary)

| — | Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Ústecký kraj (a alfândega da região de Ústí nad Labem)

| — | Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec) |
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—

Celní úřad pro Liberecký kraj (a alfândega da região de Liberec)

| — | Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Královéhradecký kraj (a alfândega da região de Hradec Králové)

| — | Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Pardubický kraj (a alfândega da região de Pardubice)

| — | Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina) |
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—

Celní úřad pro Kraj Vysočina (a alfândega da região de Vysočina)

| — | Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Jihomoravský kraj (a alfândega da região da Morávia do Sul)

| — | Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc) |
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—

Celní úřad pro Olomoucký kraj (a alfândega da região de Olomouc)

| — | Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia) |
| --- | --- |

—

Celní úřad pro Moravskoslezský kraj (a alfândega da região da Morávia-Silésia)

| — | Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín) |
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—

Celní úřad pro Zlínský kraj (a alfândega da região de Zlín)

Dinamarca

a):

| — | NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas) |
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—

NaturErhvervstyrelsen (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas)

b):

| — | NaturErhvervstyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas – apenas desembarques diretos) |
| --- | --- |

—

NaturErhvervstyrelsen – kun direkte landinger (a agência dinamarquesa de agricultura e pescas – apenas desembarques diretos)

| — | Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa – outras importações) |
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—

Fødevarestyrelsen – anden import (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa – outras importações)

c):

| — | Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa) |
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—

Fødevarestyrelsen (a administração veterinária e alimentar dinamarquesa)

Alemanha

a), b), c):

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação) |
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—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (o serviço federal para a agricultura e alimentação)

Estónia

a):

| — | Maaeluministeerium; Kalamajandusosakond (Ministério dos assuntos rurais; o departamento de economia da pesca) |
| --- | --- |

—

Maaeluministeerium; Kalamajandusosakond (Ministério dos assuntos rurais; o departamento de economia da pesca)

b):

| — | Maksu- ja Tolliamet; Maaeluministeerium; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; Ministério dos assuntos rurais; o ministério do ambiente) |
| --- | --- |

—

Maksu- ja Tolliamet; Maaeluministeerium; Keskkonnaministeerium (a direção fiscal e aduaneira da Estónia; Ministério dos assuntos rurais; o ministério do ambiente)

c):

| — | Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia) |
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—

Maksu- ja Tolliamet (a direção fiscal e aduaneira da Estónia)

Irlanda

a), b), c):

| — | The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima) |
| --- | --- |

—

The Sea Fisheries Protection Authority (a autoridade para a proteção da pesca marítima)

Grécia

a):

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca)

b), c):

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Γενική Διεύθυνση Βιώσιμης Αλιείας, Διεύθυνση Ελέγχου Αλιευτικών Δραστηριοτήτων και Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção-geral para a pesca sustentável, direção de controlo das atividades de pesca e dos produtos da pesca)

| — | Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Διευθυνση Αποκεντρωμένων Υπηρεσιών Αττικής, Τμήμα Κτηνιατρικής, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção dos serviços descentralizados da Ática, departamento de veterinária, unidade de controlo dos produtos da pesca no aeroporto internacional de Atenas) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων, Διευθυνση Αποκεντρωμένων Υπηρεσιών Αττικής, Τμήμα Κτηνιατρικής, Γραφείο Ελέγχου Αλιευτικών Προϊόντων (Ministério do desenvolvimento rural e alimentação, direção dos serviços descentralizados da Ática, departamento de veterinária, unidade de controlo dos produtos da pesca no aeroporto internacional de Atenas)

Espanha

a), b), c):

| — | Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o ministério da agricultura, alimentação e ambiente; a secretaria-geral da pesca; a direção-geral da gestão das pescas; a subdireção-geral de controlo e de inspeção) |
| --- | --- |

—

Ministerio de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente; Secretaria General de Pesca; Dirección General de Ordenación Pesquera; Subdirección General de Control e Inspección (o ministério da agricultura, alimentação e ambiente; a secretaria-geral da pesca; a direção-geral da gestão das pescas; a subdireção-geral de controlo e de inspeção)

França

a):

| — | Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (as direções departamentais dos territórios e do mar - delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul) |
| --- | --- |

—

Les directions départementales des territoires et de la mer – délégations à la mer et au littoral; direction de la mer Guadeloupe; direction de la mer Martinique; direction de la mer Guyane; direction de la mer Sud Océan Indien (as direções departamentais dos territórios e do mar - delegações para o mar e o litoral; a direção marítima da Guadalupe; a direção marítima da Martinica; a direção marítima da Guiana Francesa; a direção marítima do Oceano Índico Sul)

| — | Le Centre National de Surveillance des Pêches (o centro nacional de vigilância das pescas) |
| --- | --- |

—

Le Centre National de Surveillance des Pêches (o centro nacional de vigilância das pescas)

b):

| — | Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) |
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—

Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

| — | Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância das pescas) |
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—

Le Centre national de surveillance des pêches (o centro nacional de vigilância das pescas)

c):

| — | Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais) |
| --- | --- |

—

Les bureaux de douane des directions régionales (as estâncias aduaneiras das direções regionais)

Croácia

a):

| — | Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministarstvo poljoprivrede; Uprava ribarstva (o ministério da agricultura; a direção das pescas)

b), c):

| — | Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro) |
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—

Ministarstvo financija; Carinska uprava (o ministério das finanças; o serviço aduaneiro)

Itália

a), c):

| — | Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira) |
| --- | --- |

—

Autorità marittime (Guardia Costiera) (a autoridade marítima - guarda costeira)

b):

| — | Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas) |
| --- | --- |

—

Agenzia delle Dogane (a agência das alfândegas)

| — | Ministero della Salute (o ministério da saúde) |
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—

Ministero della Salute (o ministério da saúde)

Chipre

a), b), c):

| — | Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da agricultura, do desenvolvimento rural e do ambiente; departamento das pescas e da investigação marinha) |
| --- | --- |

—

Υπουργείο Γεωργίας, Αγροτικής Ανάπτυξης και Περιβάλλοντος; Τμήματος Αλιείας και Θαλασσίων Ερευνών (Ministério da agricultura, do desenvolvimento rural e do ambiente; departamento das pescas e da investigação marinha)

Letónia

a):

| — | Zemkopības ministrijas; Zivsaimniecības departamentā (o ministério da agricultura; o departamento das pescas) |
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—

Zemkopības ministrijas; Zivsaimniecības departamentā (o ministério da agricultura; o departamento das pescas)

b), c):

| — | Valsts vides dienests departamenta Zivsaimniecības kontroles (o serviço estatal do ambiente, departamento de controlo das pescas) |
| --- | --- |

—

Valsts vides dienests departamenta Zivsaimniecības kontroles (o serviço estatal do ambiente, departamento de controlo das pescas)

Lituânia

a):

| — | Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das pescas do ministério da agricultura) |
| --- | --- |

—

Žuvininkystės tarnyba prie Žemės ūkio ministerijos (Serviço das pescas do ministério da agricultura)

b), c):

| — | Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças) |
| --- | --- |

—

Muitinės departamentas prie Finansų ministerijos (o departamento das alfândegas do ministério das finanças)

Luxemburgo

a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

b), c):

| — | Administration des Services Vétérinaires (a administração dos serviços veterinários) |
| --- | --- |

—

Administration des Services Vétérinaires (a administração dos serviços veterinários)

Hungria

a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

b), c):

| — | Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar) |
| --- | --- |

—

Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal (o serviço nacional para a segurança da cadeia alimentar)

Malta

a), b), c):

| — | Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas) |
| --- | --- |

—

Dipartiment tas-Sajd u l-Akwakultura; Ministeru għall-Iżvilupp Sostenibbli, l-Ambjent u l-bidla fil-klima (o departamento das pescas e aquicultura; o ministério do desenvolvimento sustentável, ambiente e alterações climáticas)

Países Baixos

a), c):

| — | Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) |
| --- | --- |

—

Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

b):

| — | Douane (o serviço aduaneiro) |
| --- | --- |

—

Douane (o serviço aduaneiro)

| — | Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo) |
| --- | --- |

—

Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (a autoridade neerlandesa para a segurança dos alimentos e dos produtos de consumo)

Áustria

a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

b), c):

| — | Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a agência austríaca para a saúde e a segurança dos alimentos; o serviço federal de segurança dos alimentos) |
| --- | --- |

—

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit; Bundesamt für Ernährungssicherheit (a agência austríaca para a saúde e a segurança dos alimentos; o serviço federal de segurança dos alimentos)

Polónia

a):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament rybołówstwa (Ministério da economia marítima e vias navegáveis interiores; o departamento das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament rybołówstwa (Ministério da economia marítima e vias navegáveis interiores; o departamento das pescas)

b):

| | w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (No caso de importações por via terrestre ou aérea):






  — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (Ministério da economia marítima e vias navegáveis interiores; o departamento das pescas) |
| --- | --- | --- |

w przypadku importu drogą lądową i lotniczą (No caso de importações por via terrestre ou aérea):

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (Ministério da economia marítima e vias navegáveis interiores; o departamento das pescas)

| | w przypadku importu drogą morską (No caso de importações por via marítima):






  — | Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia) |
| --- | --- | --- |

w przypadku importu drogą morską (No caso de importações por via marítima):

—

Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia)

| — | Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin) |
| --- | --- |

—

Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin)

c):

| — | Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (Ministério da economia marítima e vias navegáveis interiores; o departamento das pescas) |
| --- | --- |

—

Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej; Departament Rybołówstwa (Ministério da economia marítima e vias navegáveis interiores; o departamento das pescas)

| — | Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia) |
| --- | --- |

—

Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Gdyni (a inspeção regional das pescas marítimas em Gdynia)

| — | Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin) |
| --- | --- |

—

Okręgowy Inspektorat Rybołówstwa Morskiego w Szczecinie (a inspeção regional das pescas marítimas em Szczecin)

Portugal

a), c):

| — | Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca |
| --- | --- |

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca

| — | Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar; Gabinete do Subsecretário Regional das Pescas

| — | Açores: Inspeção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Inspeção Regional das Pescas

| — | Madeira: Direção Regional de Pescas |
| --- | --- |

—

Madeira: Direção Regional de Pescas

b):

| — | Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca; Direção de Serviços de Inspeção |
| --- | --- |

—

Continente: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM); Autoridade Nacional de Pesca; Direção de Serviços de Inspeção

| — | Açores: Inspeção Regional das Pescas |
| --- | --- |

—

Açores: Inspeção Regional das Pescas

| — | Madeira: Direção Regional de Pescas |
| --- | --- |

—

Madeira: Direção Regional de Pescas

| — | Alfândega de Viana do Castelo |
| --- | --- |

—

Alfândega de Viana do Castelo

| — | Alfândega de Leixões |
| --- | --- |

—

Alfândega de Leixões

| — | Alfândega do Aeroporto do Porto |
| --- | --- |

—

Alfândega do Aeroporto do Porto

| — | Alfândega de Aveiro |
| --- | --- |

—

Alfândega de Aveiro

| — | Alfândega de Peniche |
| --- | --- |

—

Alfândega de Peniche

| — | Alfândega Marítima de Lisboa |
| --- | --- |

—

Alfândega Marítima de Lisboa

| — | Alfândega do Aeroporto de Lisboa |
| --- | --- |

—

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

| — | Alfândega de Setúbal |
| --- | --- |

—

Alfândega de Setúbal

| — | Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira de Sines; Alfândega de Setúbal

| — | Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro

| — | Alfândega de Ponta Delgada |
| --- | --- |

—

Alfândega de Ponta Delgada

| — | Delegação Aduaneira da Horta |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira da Horta

| — | Alfândega do Funchal |
| --- | --- |

—

Alfândega do Funchal

| — | Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira |
| --- | --- |

—

Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira

Roménia

a), b), c):

| — | Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional de pescas e aquicultura) |
| --- | --- |

—

Agenția Națională pentru Pescuit și Acvacultură (a agência nacional de pescas e aquicultura)

Eslovénia

a):

| — | Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper)

b), c):

| — | Finančni urad Celje (Repartição de finanças de Celje) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Celje (Repartição de finanças de Celje)

| — | Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Koper (Repartição de finanças de Koper)

| — | Finančni urad Kranj (Repartição de finanças de Kranj) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Kranj (Repartição de finanças de Kranj)

| — | Finančni urad Ljubljana (Repartição de finanças de Liubliana) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Ljubljana (Repartição de finanças de Liubliana)

| — | Finančni urad Maribor (Repartição de finanças de Maribor) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Maribor (Repartição de finanças de Maribor)

| — | Finančni urad Murska Sobota (Repartição de finanças de Murska Gorica) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Murska Sobota (Repartição de finanças de Murska Gorica)

| — | Finančni urad Nova Gorica (Repartição de finanças de Nova Gorica) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Nova Gorica (Repartição de finanças de Nova Gorica)

| — | Finančni urad Novo mesto (Repartição de finanças de Novo Mesto) |
| --- | --- |

—

Finančni urad Novo mesto (Repartição de finanças de Novo Mesto)

Eslováquia

a):

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

b), c):

| — | Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca) |
| --- | --- |

—

Štátna veterinárna a potravinová správa Slovenskej republiky (a administração estatal veterinária e da alimentação da República Eslovaca)

Finlândia

a), b), c):

| — | Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do Sudoeste da Finlândia) |
| --- | --- |

—

Varsinais-Suomen elinkeino-, liikenne- ja ympäristökeskus (Centro para o desenvolvimento económico, o transporte e o ambiente do Sudoeste da Finlândia)

Suécia

a), b), c):

| — | Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos) |
| --- | --- |

—

Havs- och vattenmyndigheten (a agência para a gestão dos recursos marinhos e hídricos)

Reino Unido

a):

| — | Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos) |
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—

Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)

| — | Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar) |
| --- | --- |

—

Marine Scotland (a entidade escocesa para o mar)

b):

| — | Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos) |
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—

Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)

| — | UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido) |
| --- | --- |

—

UK Port Health Authorities (as autoridades sanitárias portuárias do Reino Unido)

c):

| — | Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos) |
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—

Marine Management Organisation (a organização de gestão dos recursos marinhos)

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

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