# Jornal Oficial C 279/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano24 de agosto de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano24 de agosto de 2015

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 279/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 279/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 279/02 | Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Inobservância do prazo fixado — Consequências] | 2 |
| 2015/C 279/03 | Processo C-263/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Não cumprimento do prazo estabelecido — Consequências | 3 |
| 2015/C 279/04 | Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de unidade económica entre duas sociedades — Conceito de influência determinante — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de infração única e continuada — Conceito de prática concertada — Conceito de infração pelo objetivo — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade) | 4 |
| 2015/C 279/05 | Processo C-373/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — H. T./Land Baden-Württemberg (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Revogação da autorização de residência — Condições — Conceito de motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública — Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia) | 5 |
| 2015/C 279/06 | Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação | 6 |
| 2015/C 279/07 | Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita] | 6 |
| 2015/C 279/08 | Processo C-586/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) — Destacamento de trabalhadores — Disponibilização de mão de obra — Ato de Adesão de 2003 — Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X — Medidas transitórias — Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria — Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra — Setores não sensíveis | 7 |
| 2015/C 279/09 | Processo C-593/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Participação no exercício da autoridade pública — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas — Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália | 8 |
| 2015/C 279/10 | Processo C-664/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS Ceļu satiksmes drošības direkcija, Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Renovação pelo Estado-Membro da emissão — Requisito de residência no território desse Estado-Membro — Declaração de residência | 9 |
| 2015/C 279/11 | Processo C-671/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — nos processos instaurados por Indėlių ir investicijų draudimas VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas (Reenvio prejudicial — Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Instrumentos de poupança e de investimento — Instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE — Exclusão da garantia — Efeito direto — Requisitos para beneficiar da Diretiva 97/9/CE) | 10 |
| 2015/C 279/12 | Processo C-9/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/D. G. Kieback Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos | 11 |
| 2015/C 279/13 | Processo C-18/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — CO Sociedad de Gestión y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV e De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestión y Participación S e o. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro direto não vida — Diretiva 92/49/CEE — Artigos 15.o, 15.o-A e 15.o-B — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação qualificada — Possibilidade de impor limites ou condições à aprovação de uma proposta de aquisição | 11 |
| 2015/C 279/14 | Processo C-62/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas — Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Mecanismo de transmissão da política monetária — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro | 12 |
| 2015/C 279/15 | Processo C-147/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV [Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Efeitos — Direito conferido pela marca comunitária — Sinais idênticos ou semelhantes — Proibição de utilização — Risco de confusão — Apreciação — Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia] | 13 |
| 2015/C 279/16 | Processo C-187/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 859.o — Regime de trânsito externo — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino — Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira — Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea e) — Dedução do IVA à importação pelo transportador | 14 |
| 2015/C 279/17 | Processo C-207/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Águas minerais naturais — Diretiva 2009/54/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Anexo I — Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural proveniente da mesma nascente — Conceito) | 15 |
| 2015/C 279/18 | Processo C-242/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o — Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular — Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização — Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção — Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o — Violação | 15 |
| 2015/C 279/19 | Processo C-303/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 842/2006 — Formação e certificação — Obrigação de notificação — Sanções — Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008 | 16 |
| 2015/C 279/20 | Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade | 17 |
| 2015/C 279/21 | Processo C-219/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH | 17 |
| 2015/C 279/22 | Processo C-243/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín | 18 |
| 2015/C 279/23 | Processo C-257/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 1 de junho de 2015 — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH | 19 |
| 2015/C 279/24 | Processo C-268/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Fernand Ullens de Schooten/Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice | 19 |
| 2015/C 279/25 | Processo C-272/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency | 20 |
| 2015/C 279/26 | Processo C-275/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited | 21 |
| 2015/C 279/27 | Processo C-284/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC) | 22 |
| 2015/C 279/28 | Processo C-290/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne | 23 |
| 2015/C 279/29 | Processo C-307/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. | 24 |
| 2015/C 279/30 | Processo C-308/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Banco Popular Español, S.A./Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu | 24 |
| 2015/C 279/31 | Processo C-319/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique | 25 |
| 2015/C 279/32 | Processo C-347/15: Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria | 26 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 279/33 | Processo T-516/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — França/Comissão FEOGA — Secção Orientação — Redução de uma contribuição financeira — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação das formalidades essenciais | 28 |
| 2015/C 279/34 | Processo T-44/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Auxílios à produção de leite em pó desnatado — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável | 28 |
| 2015/C 279/35 | Processo T-89/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa NANU — Marca comunitária nominativa anterior NAMMU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 29 |
| 2015/C 279/36 | Processo T-536/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Comissão Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas — Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes — Dever de fundamentação — Critério de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual | 30 |
| 2015/C 279/37 | Processo T-436/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Rock & Rock — Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 30 |
| 2015/C 279/38 | Processo T-548/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária REDROCK — Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 31 |
| 2015/C 279/39 | Processos apensos T-98/13 e T-99/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias figurativas Camomilla — Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Não prejuízo do prestígio da marca — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 | 32 |
| 2015/C 279/40 | Processo T-100/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa CAMOMILLA — Marca nacional figurativa anterior Camomilla — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso | 33 |
| 2015/C 279/41 | Processo T-521/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER — Marca comunitária figurativa anterior A-STARS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 33 |
| 2015/C 279/42 | Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação] | 34 |
| 2015/C 279/43 | Processo T-312/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão (Recurso de anulação — Pesca — Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas — Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente — Não afetação individual — Inadmissibilidade) | 35 |
| 2015/C 279/44 | Processo T-221/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho | 36 |
| 2015/C 279/45 | Processo T-269/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — Novartis Europharm/Comissão | 36 |
| 2015/C 279/46 | Processo T-270/15: Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA) | 37 |
| 2015/C 279/47 | Processo T-274/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão | 38 |
| 2015/C 279/48 | Processo T-287/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Tayto Group Ltd/IHMI — MIP Metro (real) | 39 |
| 2015/C 279/49 | Processo T-306/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA | 39 |
| 2015/C 279/50 | Processo T-314/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão | 40 |
| 2015/C 279/51 | Processo T-325/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/IHMI — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love) | 41 |
| 2015/C 279/52 | Processo T-327/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão | 42 |
| 2015/C 279/53 | Processo T-328/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por FK do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, FK/Comissão (
  *1
  ) (
  *1
  ) | 43 |
| 2015/C 279/54 | Processo T-329/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI — Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC) | 44 |
| 2015/C 279/55 | Processo T-330/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Keil/IHMI — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate) | 44 |
| 2015/C 279/56 | Processo T-335/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Universal Protein Supplements/IHMI (Representação de um fisiculturista) | 45 |
| 2015/C 279/57 | Processo T-339/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço) | 46 |
| 2015/C 279/58 | Processo T-340/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço) | 46 |
| 2015/C 279/59 | Processo T-341/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço) | 47 |
| 2015/C 279/60 | Processo T-342/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço) | 48 |
| 2015/C 279/61 | Processo T-343/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço) | 48 |
| 2015/C 279/62 | Processo T-357/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão | 49 |
| 2015/C 279/63 | Processo T-360/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Dr Vita/IHMI (69) | 50 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 279/64 | Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos consultores jurídicos e dos membros do serviço jurídico — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo conselheiro ou equivalente e administrador em transição — Ato lesivo — Conceito de responsabilidades significativas — Conceito de responsabilidades especiais — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica | 51 |
| 2015/C 279/65 | Processo F-116/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA Função pública — Pessoal da EIOPA — Agente temporário — Anúncio de vaga — Exigência de experiência profissional mínima de oito anos — Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio — Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior — Erro material constante do anúncio de vaga — Revogação da proposta de emprego — Aplicabilidade das DGE — Consulta do Comité do Pessoal — Confiança legítima | 52 |
| 2015/C 279/66 | Processo F-109/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido — Limitação da pensão de sobrevivência — Recurso manifestamente improcedente | 53 |
| 2015/C 279/67 | Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce responsabilidades especiais — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo | 53 |
| 2015/C 279/68 | Processo F-35/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional — Constituição da Comissão como parte civil — Recurso manifestamente improcedente | 54 |
| 2015/C 279/69 | Processo F-94/15 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 –Wolff/SEAE Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Eleições para o Comité do Pessoal — Urgência — Inexistência — Ponderação dos interesses em causa | 54 |
| 2015/C 279/70 | Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão | 55 |
| 2015/C 279/71 | Processo F-74/15: Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — ZZ/Comissão | 55 |
| 2015/C 279/72 | Processo F-78/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI | 56 |
| 2015/C 279/73 | Processo F-79/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BCE | 57 |
| 2015/C 279/74 | Processo F-80/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão | 58 |
| 2015/C 279/75 | Processo F-82/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BEI | 59 |
| 2015/C 279/76 | Processo F-83/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu | 60 |
| 2015/C 279/77 | Processo F-84/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — ZZ/Conselho | 60 |
| 2015/C 279/78 | Processo F-86/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — ZZ/BCE | 61 |
| 2015/C 279/79 | Processo F-88/15: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão | 61 |
| 2015/C 279/80 | Processo F-89/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão | 62 |
| 2015/C 279/81 | Processo F-69/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2015 — Carreira/AEMF | 62 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 279/02

Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Inobservância do prazo fixado — Consequências]

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2015/C 279/03

Processo C-263/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Redução da contribuição financeira — Método de cálculo por extrapolação — Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Não cumprimento do prazo estabelecido — Consequências

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2015/C 279/04

Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Conceito de unidade económica entre duas sociedades — Conceito de influência determinante — Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra — Desvirtuação de elementos de prova — Ónus da prova — Princípio in dubio pro reo — Conceito de infração única e continuada — Conceito de prática concertada — Conceito de infração pelo objetivo — Empresas membros de um cartel — Comunicação de informações à Comissão — Obrigação legal — Alcance — Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação — Interveniente em primeira instância — Recurso subordinado — Admissibilidade)

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2015/C 279/05

Processo C-373/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — H. T./Land Baden-Württemberg (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 24.o, n.o 1 — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Revogação da autorização de residência — Condições — Conceito de motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública — Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia)

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2015/C 279/06

Processo C-508/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia Recurso de anulação — Diretiva 2013/34/UE — Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas — Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — Dever de fundamentação

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2015/C 279/07

Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita]

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2015/C 279/08

Processo C-586/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) — Destacamento de trabalhadores — Disponibilização de mão de obra — Ato de Adesão de 2003 — Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X — Medidas transitórias — Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria — Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra — Setores não sensíveis

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2015/C 279/09

Processo C-593/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Participação no exercício da autoridade pública — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas — Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália

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2015/C 279/10

Processo C-664/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS Ceļu satiksmes drošības direkcija, Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Renovação pelo Estado-Membro da emissão — Requisito de residência no território desse Estado-Membro — Declaração de residência

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2015/C 279/11

Processo C-671/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — nos processos instaurados por Indėlių ir investicijų draudimas VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas (Reenvio prejudicial — Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE — Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores — Instrumentos de poupança e de investimento — Instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE — Exclusão da garantia — Efeito direto — Requisitos para beneficiar da Diretiva 97/9/CE)

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2015/C 279/12

Processo C-9/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/D. G. Kieback Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos

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2015/C 279/13

Processo C-18/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — CO Sociedad de Gestión y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV e De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestión y Participación S e o. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro direto não vida — Diretiva 92/49/CEE — Artigos 15.o, 15.o-A e 15.o-B — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação qualificada — Possibilidade de impor limites ou condições à aprovação de uma proposta de aquisição

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2015/C 279/14

Processo C-62/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas — Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Mecanismo de transmissão da política monetária — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro

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2015/C 279/15

Processo C-147/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV [Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) — Efeitos — Direito conferido pela marca comunitária — Sinais idênticos ou semelhantes — Proibição de utilização — Risco de confusão — Apreciação — Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia]

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2015/C 279/16

Processo C-187/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 203.o e 204.o — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 859.o — Regime de trânsito externo — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino — Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira — Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea e) — Dedução do IVA à importação pelo transportador

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2015/C 279/17

Processo C-207/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Águas minerais naturais — Diretiva 2009/54/CE — Artigo 8.o, n.o 2 — Anexo I — Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma água mineral natural proveniente da mesma nascente — Conceito)

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2015/C 279/18

Processo C-242/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o — Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular — Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização — Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção — Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o — Violação

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2015/C 279/19

Processo C-303/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 842/2006 — Formação e certificação — Obrigação de notificação — Sanções — Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008

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2015/C 279/20

Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade

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2015/C 279/21

Processo C-219/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH

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2015/C 279/22

Processo C-243/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín

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2015/C 279/23

Processo C-257/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 1 de junho de 2015 — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH

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2015/C 279/24

Processo C-268/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Fernand Ullens de Schooten/Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice

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2015/C 279/25

Processo C-272/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

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2015/C 279/26

Processo C-275/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited

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2015/C 279/27

Processo C-284/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

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2015/C 279/28

Processo C-290/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne

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2015/C 279/29

Processo C-307/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

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2015/C 279/30

Processo C-308/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Banco Popular Español, S.A./Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu

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2015/C 279/31

Processo C-319/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

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2015/C 279/32

Processo C-347/15: Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

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Tribunal Geral

2015/C 279/33

Processo T-516/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — França/Comissão FEOGA — Secção Orientação — Redução de uma contribuição financeira — Programa de iniciativa comunitária Leader+ — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação das formalidades essenciais

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2015/C 279/34

Processo T-44/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Auxílios à produção de leite em pó desnatado — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável

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2015/C 279/35

Processo T-89/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa NANU — Marca comunitária nominativa anterior NAMMU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 279/36

Processo T-536/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Comissão Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas — Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes — Dever de fundamentação — Critério de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual

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2015/C 279/37

Processo T-436/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Rock & Rock — Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 279/38

Processo T-548/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária REDROCK — Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK — Motivo relativo de recusa — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 279/39

Processos apensos T-98/13 e T-99/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias figurativas Camomilla — Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Não prejuízo do prestígio da marca — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

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2015/C 279/40

Processo T-100/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa CAMOMILLA — Marca nacional figurativa anterior Camomilla — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso

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2015/C 279/41

Processo T-521/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER — Marca comunitária figurativa anterior A-STARS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 279/42

Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação]

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2015/C 279/43

Processo T-312/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão (Recurso de anulação — Pesca — Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas — Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente — Não afetação individual — Inadmissibilidade)

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2015/C 279/44

Processo T-221/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho

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2015/C 279/45

Processo T-269/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — Novartis Europharm/Comissão

36

2015/C 279/46

Processo T-270/15: Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA)

37

2015/C 279/47

Processo T-274/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

38

2015/C 279/48

Processo T-287/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Tayto Group Ltd/IHMI — MIP Metro (real)

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2015/C 279/49

Processo T-306/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA

39

2015/C 279/50

Processo T-314/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

40

2015/C 279/51

Processo T-325/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/IHMI — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)

41

2015/C 279/52

Processo T-327/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

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2015/C 279/53

Processo T-328/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por FK do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, FK/Comissão (
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2015/C 279/54

Processo T-329/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI — Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)

44

2015/C 279/55

Processo T-330/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Keil/IHMI — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate)

44

2015/C 279/56

Processo T-335/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Universal Protein Supplements/IHMI (Representação de um fisiculturista)

45

2015/C 279/57

Processo T-339/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

46

2015/C 279/58

Processo T-340/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

46

2015/C 279/59

Processo T-341/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

47

2015/C 279/60

Processo T-342/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

48

2015/C 279/61

Processo T-343/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

48

2015/C 279/62

Processo T-357/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão

49

2015/C 279/63

Processo T-360/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Dr Vita/IHMI (69)

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Tribunal da Função Pública

2015/C 279/64

Processo F-112/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão — Situação dos consultores jurídicos e dos membros do serviço jurídico — Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto — Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Classificação nos lugares-tipo conselheiro ou equivalente e administrador em transição — Ato lesivo — Conceito de responsabilidades significativas — Conceito de responsabilidades especiais — Igualdade de tratamento — Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 — Confiança legítima — Princípio da segurança jurídica

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2015/C 279/65

Processo F-116/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA Função pública — Pessoal da EIOPA — Agente temporário — Anúncio de vaga — Exigência de experiência profissional mínima de oito anos — Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio — Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior — Erro material constante do anúncio de vaga — Revogação da proposta de emprego — Aplicabilidade das DGE — Consulta do Comité do Pessoal — Confiança legítima

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2015/C 279/66

Processo F-109/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto — Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido — Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido — Limitação da pensão de sobrevivência — Recurso manifestamente improcedente

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2015/C 279/67

Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce responsabilidades especiais — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo

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2015/C 279/68

Processo F-35/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão Função pública — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional — Constituição da Comissão como parte civil — Recurso manifestamente improcedente

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2015/C 279/69

Processo F-94/15 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 –Wolff/SEAE Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Eleições para o Comité do Pessoal — Urgência — Inexistência — Ponderação dos interesses em causa

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2015/C 279/70

Processo F-72/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 279/71

Processo F-74/15: Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 279/72

Processo F-78/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI

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2015/C 279/73

Processo F-79/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BCE

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2015/C 279/74

Processo F-80/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

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2015/C 279/75

Processo F-82/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BEI

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2015/C 279/76

Processo F-83/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu

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2015/C 279/77

Processo F-84/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — ZZ/Conselho

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2015/C 279/78

Processo F-86/15: Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — ZZ/BCE

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2015/C 279/79

Processo F-88/15: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 279/80

Processo F-89/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

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2015/C 279/81

Processo F-69/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2015 — Carreira/AEMF

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| | (*1)   Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade. |

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(*1)   Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/1 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 279/01)

Última publicação

Última publicação

JO C 270 de 17.8.2015

Lista das publicações anteriores

Lista das publicações anteriores

JO C 262 de 10.8.2015

JO C 254 de 3.8.2015

JO C 245 de 27.7.2015

JO C 236 de 20.7.2015

JO C 228 de 13.7.2015

JO C 221 de 6.7.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/2 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos

(Processos apensos C-549/12 P e C-54/13 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Método de cálculo por extrapolação - Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Inobservância do prazo fixado - Consequências])

(2015/C 279/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, assistido por U. Karpenstein, C. Johann, C. von Donat e J. Lipinsky, Rechtsanwälte)

Outras Partes no Processo: Comissão Europeia (representantes: B. Conte e A. Steiblytė, agentes), Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes) (C-54/13 P)

Dispositivo

| 1) | Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, Alemanha/Comissão (T-265/08, EU:T:2012:434) e Alemanha/Comissão (T-270/08, EU:T:2012:612), são anulados. |
| --- | --- |

1)

Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia, Alemanha/Comissão (T-265/08, EU:T:2012:434) e Alemanha/Comissão (T-270/08, EU:T:2012:612), são anulados.

| 2) | A Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land da Turíngia (Alemanha) (1994-1999), em conformidade com a Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, e a Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, ao programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), são anuladas. |
| --- | --- |

2)

A Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional na região objetivo n.o 1 do Land da Turíngia (Alemanha) (1994-1999), em conformidade com a Decisão C(94) 1939/5 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, e a Decisão C(2008) 1615 final da Comissão, de 29 de abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida pela Decisão C(94) 1973 da Comissão, de 5 de agosto de 1994, ao programa operacional para Berlim Leste (Alemanha) abrangido pelo objetivo n.o 1 (1994-1999), são anuladas.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Federal da Alemanha e as suas próprias despesas, efetuadas a título quer do processo em primeira instância quer do presente recurso. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Federal da Alemanha e as suas próprias despesas, efetuadas a título quer do processo em primeira instância quer do presente recurso.

| 4) | O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 46, de 16.02.2013.

JO C 86, de 23.03.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/3 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 — Reino de Espanha/Comissão Europeia

(Processo C-263/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Redução da contribuição financeira - Método de cálculo por extrapolação - Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Não cumprimento do prazo estabelecido - Consequências»)

(2015/C 279/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e A. Steiblytė, agentes)

Dispositivo

| 1) | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T-65/10, T-113/10 e T-138/10, EU:T:2013:93). |
| --- | --- |

1)

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Espanha/Comissão (T-65/10, T-113/10 e T-138/10, EU:T:2013:93).

| 2) | São anuladas as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a título, respetivamente, do Programa Operacional «Andaluzia», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do Programa Operacional «País Basco», correspondente ao Objetivo n.o 2 (1997-1999), em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do Programa Operacional «Comunidade de Valência», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994. |
| --- | --- |

2)

São anuladas as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009, e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida a título, respetivamente, do Programa Operacional «Andaluzia», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de dezembro de 1994, do Programa Operacional «País Basco», correspondente ao Objetivo n.o 2 (1997-1999), em aplicação da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1998, e do Programa Operacional «Comunidade de Valência», correspondente ao Objetivo n.o 1 (1994-1999), em aplicação da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

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(1)  
  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/4 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015 — Fresh Del Monte Produce, Inc./Comissão Europeia, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-293/13 P), Comissão Europeia/Fresh Del Monte Produce, Inc., Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (C-294/13 P)

(Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana - Coordenação na fixação dos preços de referência - Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades - Conceito de «influência determinante» - Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra - Desvirtuação de elementos de prova - Ónus da prova - Princípio in dubio pro reo - Conceito de «infração única e continuada» - Conceito de «prática concertada» - Conceito de «infração pelo objetivo» - Empresas membros de um cartel - Comunicação de informações à Comissão - Obrigação legal - Alcance - Direito de não ter que contribuir para a sua própria incriminação - Interveniente em primeira instância - Recurso subordinado - Admissibilidade))

(2015/C 279/04)

Língua do processo: inglês

Partes

(Processo C-293/13 P)

Recorrente: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt e L. Suhr, Advocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes), Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (representantes: K. Smith, QC, C. Humpe e S. Kon, solicitors)

(Processo C-294/13 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)

Outras partes no processo: Fresh Del Monte Produce, Inc. (representantes: B. Meyring, Rechtsanwalt e L. Suhr, Advocate), Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (representantes: K. Smith, QC, C. Humpe e S. Kon, solicitors)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso no processo C-293/13 P e aos recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso no processo C-293/13 P e aos recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P.

| 2) | É anulado o ponto 1) da parte decisória do acórdão Fresh Del Monte Produce/Comissão (T-587/08, EU:T:2013:129). |
| --- | --- |

2)

É anulado o ponto 1) da parte decisória do acórdão Fresh Del Monte Produce/Comissão (T-587/08, EU:T:2013:129).

| 3) | O montante da coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2008) 5955 da Comissão, de 15 outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Bananas) é fixado em 9 8 00  000 euros. |
| --- | --- |

3)

O montante da coima aplicada nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C (2008) 5955 da Comissão, de 15 outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Bananas) é fixado em 9 8 00  000 euros.

| 4) | A Fresh Del Monte Produce Inc. é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos recursos principais nos processos C-293/13 P e C-294/13 P e, por outro, ao seu recurso subordinado no processo C-294/13 P, com exceção das despesas da Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, que suportará as suas próprias despesas em todos esses processos. |
| --- | --- |

4)

A Fresh Del Monte Produce Inc. é condenada nas despesas relativas, por um lado, aos recursos principais nos processos C-293/13 P e C-294/13 P e, por outro, ao seu recurso subordinado no processo C-294/13 P, com exceção das despesas da Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, que suportará as suas próprias despesas em todos esses processos.

| 5) | A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, é condenada nas despesas relativas aos seus recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P. |
| --- | --- |

5)

A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG, é condenada nas despesas relativas aos seus recursos subordinados nos processos C-293/13 P e C-294/13 P.

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(1)  
  JO C 252 de 31.08.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/5 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — H. T./Land Baden-Württemberg

(Processo C-373/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Fronteiras, asilo e imigração - Diretiva 2004/83/CE - Artigo 24.o, n.o 1 - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Revogação da autorização de residência - Condições - Conceito de «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» - Participação de uma pessoa com o estatuto de refugiado nas atividades de uma organização que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela União Europeia))

(2015/C 279/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: H. T.

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pode ser revogada quer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, quando existem motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção desta disposição, quer em aplicação do artigo 21.o, n.o 3, da referida diretiva, quando existem razões para aplicar a derrogação ao princípio da não repulsão, prevista no artigo 21.o, n.o 2, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretada no sentido de que uma autorização de residência, uma vez concedida a um refugiado, pode ser revogada quer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, quando existem motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública na aceção desta disposição, quer em aplicação do artigo 21.o, n.o 3, da referida diretiva, quando existem razões para aplicar a derrogação ao princípio da não repulsão, prevista no artigo 21.o, n.o 2, da mesma diretiva.

| 2) | O apoio a uma associação terrorista inscrita na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, pode constituir um dos «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83, mesmo que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, deste diploma. Para que uma autorização de residência concedida a um refugiado possa ser revogada nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, com o fundamento de que esse refugiado apoia uma associação terrorista dessa natureza, as autoridades competentes estão, contudo, obrigadas a realizar, sob a fiscalização dos tribunais nacionais, uma apreciação individual dos elementos de facto específicos relativos às ações quer da associação quer do refugiado em causa. Quando um Estado-Membro decida afastar um refugiado cuja autorização de residência foi revogada, mas suspenda a execução desta decisão, é incompatível com a referida diretiva privá-lo do acesso aos benefícios garantidos pelo capítulo VII desta, a menos que seja aplicável uma exceção expressamente prevista por esta mesma diretiva. |
| --- | --- |

2)

O apoio a uma associação terrorista inscrita na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, pode constituir um dos «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83, mesmo que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, deste diploma. Para que uma autorização de residência concedida a um refugiado possa ser revogada nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, com o fundamento de que esse refugiado apoia uma associação terrorista dessa natureza, as autoridades competentes estão, contudo, obrigadas a realizar, sob a fiscalização dos tribunais nacionais, uma apreciação individual dos elementos de facto específicos relativos às ações quer da associação quer do refugiado em causa. Quando um Estado-Membro decida afastar um refugiado cuja autorização de residência foi revogada, mas suspenda a execução desta decisão, é incompatível com a referida diretiva privá-lo do acesso aos benefícios garantidos pelo capítulo VII desta, a menos que seja aplicável uma exceção expressamente prevista por esta mesma diretiva.

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(1)  
  JO C 325, de 09.11.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/6 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — República da Estónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-508/13) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva 2013/34/UE - Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas - Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2015/C 279/06)

Língua do processo: estoniano

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: K. Kraavi-Käerdi, agente)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e M. Allik, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e A. Stolfot, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (H. Støvlbæk e L. Naaber-Kivisoo, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Estónia é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2)

A República da Estónia é condenada nas despesas

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 344, de 23.11.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/6 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia

(Processo C-583/13 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios - Abuso de posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio - Falta de mandado judicial prévio - Fiscalização judicial efetiva - Descoberta fortuita])

(2015/C 279/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG (representantes: W. Deselaers, E. Venot e J. Brückner, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e R. Sauer, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e L. Banciella Rodríguez-Miñón, agentes), Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: M. Schneider, X. Lewis e M. Moustakali, agentes), Conselho da União Europeia

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Deutsche Bahn e o./Comissão (T-289/11, T-290/11 e T-521/11, EU:T:2013:404) é anulado na medida em que negou provimento ao recurso relativamente à segunda e à terceira decisões de inspeção C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Deutsche Bahn e o./Comissão (T-289/11, T-290/11 e T-521/11, EU:T:2013:404) é anulado na medida em que negou provimento ao recurso relativamente à segunda e à terceira decisões de inspeção C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011.

| 2) | As decisões da Comissão Europeia C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, são anuladas. |
| --- | --- |

2)

As decisões da Comissão Europeia C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, são anuladas.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito deste processo. |
| --- | --- |

4)

A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito deste processo.

| 5) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Bahn AG, pela DB Mobility Logistics AG, pela DB Energie GmbH, DB Netz AG, pela Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, pela DB Schenker Rail GmbH e pela DB Schenker Rail Deutschland AG no âmbito deste processo. |
| --- | --- |

5)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Bahn AG, pela DB Mobility Logistics AG, pela DB Energie GmbH, DB Netz AG, pela Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, pela DB Schenker Rail GmbH e pela DB Schenker Rail Deutschland AG no âmbito deste processo.

| 6) | A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar as despesas relativas ao processo T-289/11. |
| --- | --- |

6)

A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar as despesas relativas ao processo T-289/11.

| 7) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas relativas aos processos T-290/11 e T-521/11. |
| --- | --- |

7)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas relativas aos processos T-290/11 e T-521/11.

| 8) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

8)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

| 9) | O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

9)

O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/7 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg

(Processo C-586/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 96/71/CE - Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) - Destacamento de trabalhadores - Disponibilização de mão de obra - Ato de Adesão de 2003 - Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X - Medidas transitórias - Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria - Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra - Setores não sensíveis»)

(2015/C 279/08)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pesti Központi Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Martin Meat kft

Demandados: Géza Simonfay, Ulrich Salburg

Dispositivo

| 1) | O capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a República da Áustria pode restringir a disponibilização de mão de obra no seu território, em conformidade com o capítulo 1, n.o 2, desse anexo, ainda que essa disponibilização de mão de obra não respeite a um setor sensível, na aceção do capítulo 1, n.o 13, do referido anexo. |
| --- | --- |

1)

O capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a República da Áustria pode restringir a disponibilização de mão de obra no seu território, em conformidade com o capítulo 1, n.o 2, desse anexo, ainda que essa disponibilização de mão de obra não respeite a um setor sensível, na aceção do capítulo 1, n.o 13, do referido anexo.

| 2) | Perante uma relação contratual como a que está em causa no processo principal, para determinar se essa relação contratual deve ser qualificada de disponibilização de mão de obra, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, há que ter em conta todos os elementos que indiquem que a deslocação do trabalhador para o Estado-Membro de acolhimento constitui ou não o próprio objeto da referida prestação de serviços sobre a qual incide a relação contratual em causa. Constituem, em princípio, indícios de que tal deslocação não é o próprio objeto da prestação de serviços considerada, nomeadamente, o facto de o prestador de serviços suportar as consequências da execução não conforme da prestação estipulada no contrato e a circunstância de esse prestador de serviços ser livre de determinar o número de trabalhadores que considera útil enviar para o Estado-Membro de acolhimento. Em contrapartida, a circunstância de a empresa beneficiária da prestação controlar a conformidade da prestação mencionada com o referido contrato ou de poder dar indicações gerais aos trabalhadores empregados pelo referido prestador não permite, enquanto tal, concluir pela existência de uma disponibilização de mão de obra. |
| --- | --- |

2)

Perante uma relação contratual como a que está em causa no processo principal, para determinar se essa relação contratual deve ser qualificada de disponibilização de mão de obra, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, há que ter em conta todos os elementos que indiquem que a deslocação do trabalhador para o Estado-Membro de acolhimento constitui ou não o próprio objeto da referida prestação de serviços sobre a qual incide a relação contratual em causa. Constituem, em princípio, indícios de que tal deslocação não é o próprio objeto da prestação de serviços considerada, nomeadamente, o facto de o prestador de serviços suportar as consequências da execução não conforme da prestação estipulada no contrato e a circunstância de esse prestador de serviços ser livre de determinar o número de trabalhadores que considera útil enviar para o Estado-Membro de acolhimento. Em contrapartida, a circunstância de a empresa beneficiária da prestação controlar a conformidade da prestação mencionada com o referido contrato ou de poder dar indicações gerais aos trabalhadores empregados pelo referido prestador não permite, enquanto tal, concluir pela existência de uma disponibilização de mão de obra.

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(1)  
  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/8 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA

(Processo C-593/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Participação no exercício da autoridade pública - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 14.o - Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas - Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália»)

(2015/C 279/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consiglio di Stato, Consiglio Superiore dei Lavori Pubblici, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture, Conferenza Unificata Stato Regioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero per le Politiche europee, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero degli Affari esteri

Recorridas: Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA

Dispositivo

| 1) | O artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a derrogação ao direito de estabelecimento, prevista nessa disposição, não se aplica às atividades de certificação exercidas pelas sociedades com a qualidade de organismos de certificação |
| --- | --- |

1)

O artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a derrogação ao direito de estabelecimento, prevista nessa disposição, não se aplica às atividades de certificação exercidas pelas sociedades com a qualidade de organismos de certificação

| 2) | O artigo 14.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as sociedades com a qualidade de organismos de certificação devem ter sede estatutária no território nacional. |
| --- | --- |

2)

O artigo 14.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as sociedades com a qualidade de organismos de certificação devem ter sede estatutária no território nacional.

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(1)  
  JO C 61, de 1.3.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/9 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis

(Processo C-664/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Renovação pelo Estado-Membro da emissão - Requisito de residência no território desse Estado-Membro - Declaração de residência»)

(2015/C 279/10)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrentes: VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija

Recorrida: Kaspars Nīmanis

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o único meio de que uma pessoa que pede a emissão ou a renovação de uma carta de condução nesse Estado-Membro dispõe para provar que cumpre o requisito da «residência habitual», na aceção desse artigo 12.o, no território do referido Estado-Membro, previsto no artigo 7.o, n.os 1, alínea e), e 3, alínea b), dessa diretiva, consiste em demonstrar a existência de um domicílio declarado no território do Estado-Membro em causa.

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(1)  
  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/10 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — nos processos instaurados por «Indėlių ir investicijų draudimas» VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas

(Processo C-671/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretivas 94/19/CE e 97/9/CE - Sistemas de garantia de depósitos e de indemnização dos investidores - Instrumentos de poupança e de investimento - Instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE - Exclusão da garantia - Efeito direto - Requisitos para beneficiar da Diretiva 97/9/CE))

(2015/C 279/11)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

«Indėlių ir investicijų draudimas» VI, Virgilijus Vidutis Nemaniūnas

Na presença de: Vitoldas Guliavičius, bankas «Snoras» AB, em liquidação

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, e o ponto 12 do seu anexo I devem ser interpretados no sentido de que os Estados Membros podem excluir da garantia prevista nessa diretiva os certificados de depósito emitidos por uma instituição de crédito, se tiverem a natureza de títulos negociáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, sem que seja necessário verificar se esses certificados apresentam todas as características de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, e o ponto 12 do seu anexo I devem ser interpretados no sentido de que os Estados Membros podem excluir da garantia prevista nessa diretiva os certificados de depósito emitidos por uma instituição de crédito, se tiverem a natureza de títulos negociáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, sem que seja necessário verificar se esses certificados apresentam todas as características de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho.

| 2) | A Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2004/14, e a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, devem ser interpretadas no sentido de que, quando os créditos sobre uma instituição de crédito possam estar abrangidos simultaneamente pelo conceito de «depósito», na aceção da Diretiva 94/19, e de «instrumento», na aceção da Diretiva 97/9, mas o legislador nacional utilizou a faculdade prevista no ponto 12 do anexo I da Diretiva 94/19, de excluir esses créditos do sistema de proteção previsto nesta última diretiva, tal exclusão não pode ter por consequência excluir também os referidos créditos do sistema de proteção previsto na Diretiva 97/9, fora das condições previstas no seu artigo 4.o, n.o 2. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 94/19, conforme alterada pela Diretiva 2004/14, e a Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, devem ser interpretadas no sentido de que, quando os créditos sobre uma instituição de crédito possam estar abrangidos simultaneamente pelo conceito de «depósito», na aceção da Diretiva 94/19, e de «instrumento», na aceção da Diretiva 97/9, mas o legislador nacional utilizou a faculdade prevista no ponto 12 do anexo I da Diretiva 94/19, de excluir esses créditos do sistema de proteção previsto nesta última diretiva, tal exclusão não pode ter por consequência excluir também os referidos créditos do sistema de proteção previsto na Diretiva 97/9, fora das condições previstas no seu artigo 4.o, n.o 2.

| 3) | Os artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/9 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita a possibilidade de beneficiar do sistema de indemnização previsto nessa diretiva ao facto de a instituição de crédito em causa ter transferido ou utilizado os fundos ou os títulos em causa, sem o consentimento do investidor. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/9 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita a possibilidade de beneficiar do sistema de indemnização previsto nessa diretiva ao facto de a instituição de crédito em causa ter transferido ou utilizado os fundos ou os títulos em causa, sem o consentimento do investidor.

| 4) | A Diretiva 97/9 deve ser interpretada no sentido de que, na medida em que considere que esta diretiva é invocada nos processos principais contra um organismo que preenche os pressupostos necessários para que as disposições desta mesma diretiva lhe sejam oponíveis, o tribunal de reenvio está vinculado a não aplicar uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita a possibilidade de beneficiar do sistema de indemnização previsto na referida diretiva ao facto de a instituição de crédito em causa ter transferido ou utilizado os fundos ou os títulos em causa, sem o consentimento do investidor. |
| --- | --- |

4)

A Diretiva 97/9 deve ser interpretada no sentido de que, na medida em que considere que esta diretiva é invocada nos processos principais contra um organismo que preenche os pressupostos necessários para que as disposições desta mesma diretiva lhe sejam oponíveis, o tribunal de reenvio está vinculado a não aplicar uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita a possibilidade de beneficiar do sistema de indemnização previsto na referida diretiva ao facto de a instituição de crédito em causa ter transferido ou utilizado os fundos ou os títulos em causa, sem o consentimento do investidor.

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(1)  
  JO C 71, de 08.03.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/11 |
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C 279/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/D. G. Kieback

(Processo C-9/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Rendimentos auferidos no território de um Estado-Membro - Trabalhador não residente - Tributação no Estado de emprego - Requisitos»)

(2015/C 279/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: D. G. Kieback

Dispositivo

O artigo 39.o, n.o 2, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro, para efeitos da tributação dos rendimentos de um trabalhador não residente que exerceu as suas atividades profissionais nesse Estado-Membro durante uma parte do ano, recuse conceder a esse trabalhador um benefício fiscal que tenha em conta a sua situação pessoal e familiar, pelo facto de, não obstante ter auferido, nesse mesmo Estado-Membro, a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos relativos a esse período, estes não representarem o essencial dos seus rendimentos tributáveis durante todo o ano considerado. A circunstância de o referido trabalhador ter passado a exercer a sua atividade profissional num Estado terceiro e não noutro Estado-Membro da União Europeia não é relevante para esta interpretação.

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(1)  
  JO C 102, de 7.4.2014.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — CO Sociedad de Gestión y Participación SA e o./De Nederlandsche Bank NV e De Nederlandsche Bank NV/CO Sociedad de Gestión y Participación S e o.

(Processo C-18/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Seguro direto não vida - Diretiva 92/49/CEE - Artigos 15.o, 15.o-A e 15.o-B - Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação qualificada - Possibilidade de impor limites ou condições à aprovação de uma proposta de aquisição»)

(2015/C 279/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: CO Sociedad de Gestión y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J. M. Serra Farré, M. A. Serra Farré, J. Serra Farré, De Nederlandsche Bank NV

Recorridos: De Nederlandsche Bank NV, CO Sociedad de Gestión y Participación SA, Depsa 96 SA, INOC SA, Corporación Catalana Occidente SA, La Previsión 96 SA, Grupo Catalana Occidente SA, Grupo Compañia Española de Crédito y Caución SL, Atradius NV, Atradius Insurance Holding NV, J. M. Serra Farré, M. A. Serra Farré, J. Serra Farré

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que a referida diretiva não se opõe a que um Estado-Membro, nos termos da sua legislação nacional, numa situação em que a autoridade nacional competente se pode opor validamente a uma proposta de aquisição ao abrigo do artigo 15.o-B, n.o 2, da mesma diretiva, autorize essa autoridade a impor limites ou condições à aprovação das propostas de aquisição, seja por sua própria iniciativa, seja formalizando compromissos propostos pelo adquirente potencial, desde que não sejam afetados os direitos que a referida diretiva confere a esse adquirente potencial. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que a referida diretiva não se opõe a que um Estado-Membro, nos termos da sua legislação nacional, numa situação em que a autoridade nacional competente se pode opor validamente a uma proposta de aquisição ao abrigo do artigo 15.o-B, n.o 2, da mesma diretiva, autorize essa autoridade a impor limites ou condições à aprovação das propostas de aquisição, seja por sua própria iniciativa, seja formalizando compromissos propostos pelo adquirente potencial, desde que não sejam afetados os direitos que a referida diretiva confere a esse adquirente potencial.

| 2) | A Diretiva 92/49, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretada no sentido de que a autoridade nacional competente não tem a obrigação de submeter o adquirente potencial a limites ou condições antes de se poder opor à proposta de aquisição. Quando essa autoridade decide subordinar a aprovação de uma proposta de aquisição a limites ou condições, estes últimos não se podem basear num critério que não figure entre os enumerados no artigo 15.o-B, n.o 1, da referida diretiva nem ir além do necessário para que a proposta de aquisição cumpra esses critérios. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 92/49, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretada no sentido de que a autoridade nacional competente não tem a obrigação de submeter o adquirente potencial a limites ou condições antes de se poder opor à proposta de aquisição. Quando essa autoridade decide subordinar a aprovação de uma proposta de aquisição a limites ou condições, estes últimos não se podem basear num critério que não figure entre os enumerados no artigo 15.o-B, n.o 1, da referida diretiva nem ir além do necessário para que a proposta de aquisição cumpra esses critérios.

| 3) | O artigo 15.o-B, n.o 1, da Diretiva 92/49, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que a autoridade nacional competente imponha uma condição relativa à «corporate governance» que, como no processo principal, tem por objeto a composição do conselho de administração das empresas de seguros envolvidas na proposta de aquisição.
  Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esta condição é necessária para permitir que as aquisições em causa no processo principal cumpram os critérios enumerados nesta disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 15.o-B, n.o 1, da Diretiva 92/49, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que a autoridade nacional competente imponha uma condição relativa à «corporate governance» que, como no processo principal, tem por objeto a composição do conselho de administração das empresas de seguros envolvidas na proposta de aquisição.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta todas as circunstâncias do processo principal, se esta condição é necessária para permitir que as aquisições em causa no processo principal cumpram os critérios enumerados nesta disposição.

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(1)  
  JO C 112, de 14.4.2014.

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C 279/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag

(Processo C-62/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas - Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Mecanismo de transmissão da política monetária - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)

(2015/C 279/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverfassungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o., Fraktion DIE LINKE im Deutschen Bundestag

Recorrido: Deutscher Bundestag

sendo interveniente: Bundesregierung

Dispositivo

Os artigos 119.o TFUE, 123.o, n.o 1, TFUE e 127.o, n.os 1 e 2, TFUE, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devem ser interpretados no sentido de que autorizam o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a adotar um programa de compra de obrigações soberanas nos mercados secundários como o anunciado no comunicado de imprensa a que se faz referência na ata da 340.a reunião do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de 5 e 6 de setembro de 2012.

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(1)  
  JO C 129, de 28.4.2014.

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C 279/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV

(Processo C-147/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) - Efeitos - Direito conferido pela marca comunitária - Sinais idênticos ou semelhantes - Proibição de utilização - Risco de confusão - Apreciação - Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia])

(2015/C 279/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL

Recorridas: AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o significado e a pronúncia das palavras devem ser tomados em consideração para apreciar o risco de confusão que possa existir entre uma marca comunitária e um sinal que abrangem produtos idênticos ou semelhantes e que contêm ambos palavras árabes dominantes escritas em carateres latinos e árabes, sendo essas palavras semelhantes no plano visual, em circunstâncias em que o público relevante da marca comunitária e do sinal em causa tem conhecimentos básicos da língua árabe escrita.

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(1)  
  JO C 194, de 24.06.2014.

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C 279/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S

(Processo C-187/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 203.o e 204.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 859.o - Regime de trânsito externo - Constituição de uma dívida aduaneira - Subtração à fiscalização aduaneira - Incumprimento de uma obrigação - Apresentação tardia das mercadorias na estância aduaneira de destino - Mercadorias recusadas pelo destinatário e devolvidas sem terem sido apresentadas na estância aduaneira - Mercadorias novamente colocadas em regime de trânsito externo mediante nova declaração - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea e) - Dedução do IVA à importação pelo transportador»)

(2015/C 279/16)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrido: DSV Road A/S

Interveniente: Danske Speditører

Dispositivo

| 1) | O artigo 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira não se constitui com base neste artigo pelo mero facto de mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comunitário externo, após uma tentativa de entrega infrutífera, serem levadas ao porto franco de saída sem terem sido apresentadas na estância aduaneira de destino nem na estância aduaneira do porto franco, se se verificar que essas mesmas mercadorias foram em seguida transportadas novamente para o local do seu destino no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo regularmente apurado. Em contrapartida, na situação em que a identificação das mercadorias transportadas sob o primeiro e segundo regimes de trânsito comunitário externo não pôde ser determinada, constitui-se uma dívida aduaneira nos termos desse artigo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira não se constitui com base neste artigo pelo mero facto de mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comunitário externo, após uma tentativa de entrega infrutífera, serem levadas ao porto franco de saída sem terem sido apresentadas na estância aduaneira de destino nem na estância aduaneira do porto franco, se se verificar que essas mesmas mercadorias foram em seguida transportadas novamente para o local do seu destino no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo regularmente apurado. Em contrapartida, na situação em que a identificação das mercadorias transportadas sob o primeiro e segundo regimes de trânsito comunitário externo não pôde ser determinada, constitui-se uma dívida aduaneira nos termos desse artigo.

| 2) | O artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, lido em conjugação com o artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que a apresentação tardia na estância aduaneira de destino e no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo das mercadorias sujeitas a um primeiro regime de trânsito comunitário externo constitui um incumprimento que dá origem a uma dívida aduaneira, salvo se estiverem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 356.o, n.o 3, ou 859.o, segundo travessão, e n.o 2, alínea c), desse regulamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, lido em conjugação com o artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que a apresentação tardia na estância aduaneira de destino e no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo das mercadorias sujeitas a um primeiro regime de trânsito comunitário externo constitui um incumprimento que dá origem a uma dívida aduaneira, salvo se estiverem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 356.o, n.o 3, ou 859.o, segundo travessão, e n.o 2, alínea c), desse regulamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3) | O artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado sobre a importação de que é devedor o transportador que não é o importador nem o proprietário das mercadorias em causa, mas tenha apenas efetuado, no âmbito das operações de transporte por si prestadas e sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, o transporte e a expedição aduaneira das mesmas. |
| --- | --- |

3)

O artigo 168.o, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado sobre a importação de que é devedor o transportador que não é o importador nem o proprietário das mercadorias em causa, mas tenha apenas efetuado, no âmbito das operações de transporte por si prestadas e sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, o transporte e a expedição aduaneira das mesmas.

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(1)  
  JO C 202, de 30.6.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/15 |
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C 279/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia

(Processo C-207/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Águas minerais naturais - Diretiva 2009/54/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Anexo I - Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma «água mineral natural proveniente da mesma nascente» - Conceito))

(2015/C 279/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o.

Recorrida: República da Eslovénia

Dispositivo

O conceito de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» que figura no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, deve ser interpretado no sentido de que designa uma água mineral natural explorada através de uma ou várias emergências naturais ou perfuradas, que tem por origem um só e mesmo lençol ou um só e mesmo jazigo subterrâneo, se, em todas as emergências naturais ou perfuradas, essa água possui, à luz dos critérios enunciados no anexo I da referida diretiva, características idênticas que permanecem estáveis dentro da gama de flutuações naturais.

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(1)  
  JO C 202, de 30.06.2014.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel

(Processo C-242/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Exceção prevista no artigo 14.o - Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular - Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização - Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção - Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o - Violação»)

(2015/C 279/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mannheim

Partes no processo principal

Demandante: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Demandado: Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel

Dispositivo

Para poder beneficiar da exceção prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, à obrigação de obter a autorização do titular da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade em causa, o agricultor que utilizou o material de propagação de uma variedade vegetal protegida, obtido por cultivo (sementes produzidas na própria exploração), sem ter concluído para o efeito um contrato com o titular da proteção, deve cumprir a obrigação de pagamento da remuneração equitativa, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, dentro de um prazo que termina no final da campanha de comercialização durante a qual essa utilização teve lugar, ou seja, o mais tardar até ao dia 30 de junho seguinte à data da nova sementeira.

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(1)  
  JO C 303, de 08.09.2014.

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C 279/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-303/14) (1)

(«Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 842/2006 - Formação e certificação - Obrigação de notificação - Sanções - Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008»)

(2015/C 279/19)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter notificado a Comissão das informações requeridas relativas às instâncias de certificação para pessoal e empresas e aos títulos dos certificados para pessoal e empresas que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, nem as medidas nacionais relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, e 13.o, n.o 2, deste regulamento, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter notificado a Comissão das informações requeridas relativas às instâncias de certificação para pessoal e empresas e aos títulos dos certificados para pessoal e empresas que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, nem as medidas nacionais relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, e 13.o, n.o 2, deste regulamento, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 409 de 17.11.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/17 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia

(Processo C-535/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia - Admissibilidade - Prazo de recurso - Apoio judiciário - Efeito suspensivo - Tutela jurisdicional efetiva - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)

(2015/C 279/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Vadzim Ipatau é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Vadzim Ipatau é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  
  JO C 26, de 26.1.2015.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/17 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH

(Processo C-219/15)

(2015/C 279/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Elisabeth Schmitt

Recorrida: TÜV Rheinland LGA Products GmbH

Questões prejudiciais

Constitui objetivo e finalidade da diretiva (1) o facto de o organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III, atuar para proteger todos os potenciais doentes e, por essa razão, em caso de violação culposa das suas obrigações, poder vir a ser chamado a indemnizar direta e ilimitadamente quaisquer doentes afetados?

Resulta dos referidos pontos do Anexo II da Diretiva 93/42/CEE que incumbe ao organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III, proceder, geralmente ou no mínimo se a situação o impuser, a testes do produto?

Resulta dos referidos pontos do Anexo II da Diretiva 93/42/CEE que incumbe ao organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III[,] proceder, geralmente ou no mínimo se a situação o impuser, à apreensão de documentação comercial do fabricante e/ou a efetuar inspeções inesperadas?

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(1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), alterada pela última vez pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos, a Diretiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 247, p. 21).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/18 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de maio de 2015 — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín

(Processo C-243/15)

(2015/C 279/22)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

Recorrido: Obvodný úrad Trenčín

Em presença de: Biely potok, a.s.

Questão prejudicial

É possível garantir o direito a uma ação judicial efetiva e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de uma alegada violação do direito a um nível elevado de proteção do ambiente, como o implementado nas condições estabelecidas pela União Europeia, principalmente na Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, designadamente [do direito] de auscultação da opinião pública relativamente a um projeto que possa ter efeitos significativos sobre as zonas especiais de conservação incluídas na rede ecológica europeia denominada NATURA 2000, e também dos direitos que a recorrente, enquanto associação sem fins lucrativos que opera na defesa do ambiente a nível nacional, invoque nos termos do artigo 9.o da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, e nos limites indicados no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de março de 2011, proferido no processo C-240/09, também quando o juiz nacional põe fim ao processo num litígio que tem por objeto uma decisão que nega [a essa associação] o estatuto de parte num procedimento administrativo relativo à emissão de uma licença, como aconteceu no caso vertente, e aconselha [essa associação] a interpor recurso por ter sido excluída do referido procedimento administrativo?

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(1)  
  JO L 206, p. 7.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/19 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 1 de junho de 2015 — Michael Ihden, Gisela Brinkmann/TUIfly GmbH

(Processo C-257/15)

(2015/C 279/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrentes: Michael Ihden, Gisela Brinkmann

Recorrida: TUIfly GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, numa série circular de voos, circunstâncias excecionais que se verificam num voo anterior ao voo em causa no presente processo constituem ainda circunstâncias excecionais para este último voo, quando a transportadora aérea operadora tem a possibilidade de evitar mais atrasos no decurso da série circular de voos, mediante a não execução de segmentos determinados da série circular de voos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, numa série circular de voos, circunstâncias excecionais que se verificam num voo anterior ao voo em causa no presente processo constituem ainda circunstâncias excecionais para este último voo, quando a transportadora aérea operadora tem a possibilidade de evitar mais atrasos no decurso da série circular de voos, mediante a não execução de segmentos determinados da série circular de voos?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a esta questão: as circunstâncias excecionais têm de se verificar no mesmo dia, no dia anterior ou, de todo em todo, só na série circular de voos planeada? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente a esta questão: as circunstâncias excecionais têm de se verificar no mesmo dia, no dia anterior ou, de todo em todo, só na série circular de voos planeada?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/19 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Fernand Ullens de Schooten/Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice

(Processo C-268/15)

(2015/C 279/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Fernand Ullens de Schooten

Recorrido: Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice

Questões prejudiciais

| 1) | O direito comunitário, em especial, o princípio da efetividade, implica que, em certas circunstâncias, designadamente as descritas no n.o 38 do presente acórdão, o prazo de prescrição nacional, como o que resulta do artigo 100.o das leis coordenadas sobre a contabilidade do Estado, aplicável a um pedido de indemnização apresentado por um particular contra o Estado belga, por violação do artigo 43.o do Tratado CE (atual artigo 49.o TFUE) pelo legislador, só começa a correr na data em que foi declarada a existência dessa violação ou, pelo contrário, nessas circunstâncias o princípio da efetividade está suficientemente garantido pela possibilidade, deixada a esse particular, de interromper a prescrição mediante uma diligência de citação para uma ação? |
| --- | --- |

1)

O direito comunitário, em especial, o princípio da efetividade, implica que, em certas circunstâncias, designadamente as descritas no n.o 38 do presente acórdão, o prazo de prescrição nacional, como o que resulta do artigo 100.o das leis coordenadas sobre a contabilidade do Estado, aplicável a um pedido de indemnização apresentado por um particular contra o Estado belga, por violação do artigo 43.o do Tratado CE (atual artigo 49.o TFUE) pelo legislador, só começa a correr na data em que foi declarada a existência dessa violação ou, pelo contrário, nessas circunstâncias o princípio da efetividade está suficientemente garantido pela possibilidade, deixada a esse particular, de interromper a prescrição mediante uma diligência de citação para uma ação?

| 2) | Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e o conceito de «situação puramente interna», que é suscetível de limitar a invocação destas disposições por um particular no âmbito de um processo num juiz nacional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do direito [da União] num processo entre um nacional belga e o Estado belga, para reparação dos danos causados pela alegada violação do direito comunitário, que consiste na adoção e manutenção em vigor de legislação belga como o artigo 3.o do Decreto Real n.o 143 de 30 de dezembro de 1982, que se aplica indistintamente aos nacionais e aos cidadãos dos outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

2)

Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e o conceito de «situação puramente interna», que é suscetível de limitar a invocação destas disposições por um particular no âmbito de um processo num juiz nacional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do direito [da União] num processo entre um nacional belga e o Estado belga, para reparação dos danos causados pela alegada violação do direito comunitário, que consiste na adoção e manutenção em vigor de legislação belga como o artigo 3.o do Decreto Real n.o 143 de 30 de dezembro de 1982, que se aplica indistintamente aos nacionais e aos cidadãos dos outros Estados-Membros?

| 3) | O princípio do primado do direito comunitário e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, devem ser interpretados no sentido de que não permitem afastar a regra da força do caso julgado quando está em causa o reexame ou revogação de uma decisão judicial transitada em julgado que se mostre contrária ao direito [da União] mas, pelo contrário, no sentido de que permitem afastar a aplicação de uma norma nacional sobre a força de caso julgado quando esta imponha a adoção, com fundamento nessa decisão judicial transitada em julgado mas contrária ao direito [da União], de uma outra decisão judicial que venha perpetuar a violação do direito [da União] por esta primeira decisão judicial? |
| --- | --- |

3)

O princípio do primado do direito comunitário e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, devem ser interpretados no sentido de que não permitem afastar a regra da força do caso julgado quando está em causa o reexame ou revogação de uma decisão judicial transitada em julgado que se mostre contrária ao direito [da União] mas, pelo contrário, no sentido de que permitem afastar a aplicação de uma norma nacional sobre a força de caso julgado quando esta imponha a adoção, com fundamento nessa decisão judicial transitada em julgado mas contrária ao direito [da União], de uma outra decisão judicial que venha perpetuar a violação do direito [da União] por esta primeira decisão judicial?

| 4) | O Tribunal de Justiça pode confirmar que a questão de saber se a regra da força do caso julgado deve ser afastada no caso de uma decisão judicial, que tenha adquirido força de caso julgado, contrária ao direito [da União], no quadro de um pedido de reexame ou de revogação dessa decisão, não é uma questão materialmente idêntica, na aceção dos acórdãos [Da Costa e o. (28/62 a 30/62, EU:C:1963:6) e Cilfit e o. (283/81, EU:C:1982:335)], à questão de saber se a regra da força do caso julgado contrária ao direito [da União] no quadro de um pedido de (nova) decisão que deva repetir a violação do direito [da União], pelo que o órgão jurisdicional que decide em última instância não pode escusar-se à sua obrigação de reenvio prejudicial? |
| --- | --- |

4)

O Tribunal de Justiça pode confirmar que a questão de saber se a regra da força do caso julgado deve ser afastada no caso de uma decisão judicial, que tenha adquirido força de caso julgado, contrária ao direito [da União], no quadro de um pedido de reexame ou de revogação dessa decisão, não é uma questão materialmente idêntica, na aceção dos acórdãos [Da Costa e o. (28/62 a 30/62, EU:C:1963:6) e Cilfit e o. (283/81, EU:C:1982:335)], à questão de saber se a regra da força do caso julgado contrária ao direito [da União] no quadro de um pedido de (nova) decisão que deva repetir a violação do direito [da União], pelo que o órgão jurisdicional que decide em última instância não pode escusar-se à sua obrigação de reenvio prejudicial?

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/20 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

(Processo C-272/15)

(2015/C 279/25)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Swiss International Air Lines AG

Recorrido: The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão 377/2013/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013 (a seguir «decisão»), viola o princípio geral da igualdade de tratamento consagrado no direito da UE, na medida em que estabelece uma moratória sobre a obrigação de devolução de licenças de emissão imposta pela Diretiva 2003/87/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (conforme alterada por vários instrumentos, incluindo a Diretiva 2008/101/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008) relativamente aos voos entre os países do EEE e quase todos os países terceiros, mas não alarga essa moratória aos voos entre os países do EEE e a Suíça? |
| --- | --- |

1)

A Decisão 377/2013/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013 (a seguir «decisão»), viola o princípio geral da igualdade de tratamento consagrado no direito da UE, na medida em que estabelece uma moratória sobre a obrigação de devolução de licenças de emissão imposta pela Diretiva 2003/87/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003 (conforme alterada por vários instrumentos, incluindo a Diretiva 2008/101/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008) relativamente aos voos entre os países do EEE e quase todos os países terceiros, mas não alarga essa moratória aos voos entre os países do EEE e a Suíça?

| 2) | Em caso afirmativo, que direitos assistem a uma recorrente na posição da Swiss International Airlines AG, que devolveu licenças de emissão relativas a voos efetuados durante 2012 entre países do EEE e a Suíça, com vista a repor a situação que existiria se os voos entre os países do EEE e a Suíça não tivessem sido excluídos da moratória? Em especial:






  a) | Deve o registo ser retificado de modo a indicar um número inferior de licenças de emissão que essa recorrente teria sido obrigada a devolver se os voos com destino à Suíça ou origem nesse país tivessem sido incluídos na moratória? |
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2)

Em caso afirmativo, que direitos assistem a uma recorrente na posição da Swiss International Airlines AG, que devolveu licenças de emissão relativas a voos efetuados durante 2012 entre países do EEE e a Suíça, com vista a repor a situação que existiria se os voos entre os países do EEE e a Suíça não tivessem sido excluídos da moratória? Em especial:

a)

Deve o registo ser retificado de modo a indicar um número inferior de licenças de emissão que essa recorrente teria sido obrigada a devolver se os voos com destino à Suíça ou origem nesse país tivessem sido incluídos na moratória?

| b) | Em caso afirmativo, que medida(s) deve(m) a autoridade nacional competente e/ou o órgão jurisdicional nacional eventualmente tomar para que as licenças de emissão adicionais devolvidas pela recorrente lhe sejam restituídas? |
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b)

Em caso afirmativo, que medida(s) deve(m) a autoridade nacional competente e/ou o órgão jurisdicional nacional eventualmente tomar para que as licenças de emissão adicionais devolvidas pela recorrente lhe sejam restituídas?

| c) | Essa recorrente tem o direito de pedir uma indemnização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 340.o TFUE, por danos eventualmente sofridos por ter devolvido licenças de emissão adicionais por força da decisão? |
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c)

Essa recorrente tem o direito de pedir uma indemnização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 340.o TFUE, por danos eventualmente sofridos por ter devolvido licenças de emissão adicionais por força da decisão?

| d) | Assistem outros direitos à recorrente e, se for esse o caso, quais? |
| --- | --- |

d)

Assistem outros direitos à recorrente e, se for esse o caso, quais?

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(1)  Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 113, p. 1).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 275, p. 32).

(3)  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 8, p. 3).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/21 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de junho de 2015 — ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited/TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited

(Processo C-275/15)

(2015/C 279/26)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Demandantes: ITV Broadcasting Limited, ITV2 Limited, ITV Digital Channels Limited, Channel Four Television Corp., 4 Ventures Limited, Channel 5 Broadcasting Limited, ITV Studios Limited

Demandadas: TVCatchup Limited, Media Resources Limited, TVCatchup (UK) Limited

Intervenientes: The Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Virgin Media Limited

Questões prejudiciais

Quanto à interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (a seguir «diretiva»), concretamente da frase «
  O disposto na presente diretiva não prejudica as disposições relativas nomeadamente [ao]... acesso ao cabo de serviços de radiodifusão
  »:

| 1) | Permite a frase supracitada a aplicação de uma disposição de direito nacional em que o alcance do termo «cabo» é definido pelo direito nacional, ou o alcance desta parte do artigo 9.o é determinado pelo significado atribuído ao termo «cabo» pelo direito da União? |
| --- | --- |

1)

Permite a frase supracitada a aplicação de uma disposição de direito nacional em que o alcance do termo «cabo» é definido pelo direito nacional, ou o alcance desta parte do artigo 9.o é determinado pelo significado atribuído ao termo «cabo» pelo direito da União?

| 2) | No caso de o termo «cabo» no artigo 9.o ser definido pelo direito da União, qual é o seu significado? Em especial:






  a) | Tem um significado específico em termos tecnológicos, aplicável unicamente a redes de cabo tradicionais exploradas por prestadores de serviços convencionais de televisão por cabo? |
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2)

No caso de o termo «cabo» no artigo 9.o ser definido pelo direito da União, qual é o seu significado? Em especial:

a)

Tem um significado específico em termos tecnológicos, aplicável unicamente a redes de cabo tradicionais exploradas por prestadores de serviços convencionais de televisão por cabo?

| b) | Na negativa, tem um significado neutro em termos tecnológicos, que abrange serviços funcionalmente semelhantes transmitidos através da Internet? |
| --- | --- |

b)

Na negativa, tem um significado neutro em termos tecnológicos, que abrange serviços funcionalmente semelhantes transmitidos através da Internet?

| c) | Em qualquer caso, inclui a transmissão de energia de micro-ondas entre pontos terrestres fixos? |
| --- | --- |

c)

Em qualquer caso, inclui a transmissão de energia de micro-ondas entre pontos terrestres fixos?

| 3) | É a frase supracitada aplicável (1) a disposições que obrigam as redes de cabo a retransmitir certas emissões ou (2) a disposições que permitem a retransmissão de emissões por cabo (a) sempre que as retransmissões sejam simultâneas e se limitem às zonas em que se destinam a ser recebidas e/ou (b) sempre que estejam em causa retransmissões de emissões em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público? |
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3)

É a frase supracitada aplicável (1) a disposições que obrigam as redes de cabo a retransmitir certas emissões ou (2) a disposições que permitem a retransmissão de emissões por cabo (a) sempre que as retransmissões sejam simultâneas e se limitem às zonas em que se destinam a ser recebidas e/ou (b) sempre que estejam em causa retransmissões de emissões em canais sujeitos a determinadas obrigações de serviço público?

| 4) | No caso de o alcance do termo «cabo» no artigo 9.o ser definido pelo direito nacional, está a disposição de direito nacional em causa sujeita aos princípios, consagrados no direito da União, da proporcionalidade e de um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de autor, os direitos dos operadores das redes de cabo e o interesse público? |
| --- | --- |

4)

No caso de o alcance do termo «cabo» no artigo 9.o ser definido pelo direito nacional, está a disposição de direito nacional em causa sujeita aos princípios, consagrados no direito da União, da proporcionalidade e de um justo equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de autor, os direitos dos operadores das redes de cabo e o interesse público?

| 5) | É o artigo 9.o unicamente aplicável às disposições de direito nacional em vigor à data em que a [Diretiva 2001/29/CE] foi adotada, à data em que esta entrou em vigor ou à última data prevista para a sua transposição, ou é igualmente aplicável às disposições de direito nacionais relativas ao acesso ao cabo de serviços de radiodifusão adotadas posteriormente? |
| --- | --- |

5)

É o artigo 9.o unicamente aplicável às disposições de direito nacional em vigor à data em que a [Diretiva 2001/29/CE] foi adotada, à data em que esta entrou em vigor ou à última data prevista para a sua transposição, ou é igualmente aplicável às disposições de direito nacionais relativas ao acesso ao cabo de serviços de radiodifusão adotadas posteriormente?

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(1)  
  JO L 167, p. 10.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/22 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

(Processo C-284/15)

(2015/C 279/27)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M

Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessário[s] para beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando, antes de ocupar esse emprego, o interessado não tiver cumprido nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessário[s] para beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando, antes de ocupar esse emprego, o interessado não tiver cumprido nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 compatível, em especial, com:






  — | o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial, |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 compatível, em especial, com:

—

o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial,

| — | o artigo 45.o TFUE, que «implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho» e prevê o direito dos trabalhadores de «responder a ofertas de emprego efetivamente feitas» (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado-Membro, de «deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros» e de aí residir «a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais», |
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—

o artigo 45.o TFUE, que «implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho» e prevê o direito dos trabalhadores de «responder a ofertas de emprego efetivamente feitas» (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado-Membro, de «deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros» e de aí residir «a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais»,

| — | o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que precisa que «todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar (...) em qualquer Estado-Membro»? |
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—

o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que precisa que «todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar (...) em qualquer Estado-Membro»?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998 (JO L 209, p. 1, a seguir «Regulamento de segurança social n.o 1408/71»).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/23 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne

(Processo C-290/15)

(2015/C 279/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL

Recorrida: Région wallonne

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, implicam que deve ser qualificada de «plano ou programa», na aceção destas disposições, uma portaria regulamentar que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, incluindo medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função das zonas de planeamento, e que regulam a emissão de licenças administrativas que conferem ao promotor o direito de implantar e de explorar instalações sujeitas legalmente à avaliação dos efeitos no ambiente, por força do direito interno?

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(1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

(Processo C-307/15)

(2015/C 279/29)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Ana María Palacios Martínez

Recorrida: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior? |
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1)

É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

| 2) | O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros? |
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2)

O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa, que requisitos dever ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa, que requisitos dever ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

| 4) | É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula? |
| --- | --- |

4)

É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula?

| 5) | O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros? |
| --- | --- |

5)

O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta? |
| --- | --- |

6)

Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

| 7) | Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»? |
| --- | --- |

7)

Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»?

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(1)  
  JO L 95, p. 29.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/24 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Banco Popular Español, S.A./Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu

(Processo C-308/15)

(2015/C 279/30)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Popular Español, S.A.

Recorridos: Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior? |
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1)

É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?

| 2) | O critério da boa fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros? |
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2)

O critério da boa fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa, que requisitos devem ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa, que requisitos devem ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?

| 4) | É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula? |
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4)

É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula?

| 5) | O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros? |
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5)

O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados-Membros?

| 6) | Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta? |
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6)

Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta?

| 7) | Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»? |
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7)

Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»?

| 8) | É compatível com o princípio da não vinculação do consumidor às cláusulas abusivas, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, e com o direito à proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), a extensão automática da mesma limitação dos efeitos restitutórios decorrentes da nulidade de uma cláusula «suelo» declarada no âmbito de um processo instaurado por uma associação de consumidores contra [três] instituições financeiras às ações individuais de declaração de nulidade de uma cláusula «suelo», por ser abusiva, intentadas pelos clientes consumidores que celebraram um mútuo hipotecário com instituições financeiras diferentes? |
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8)

É compatível com o princípio da não vinculação do consumidor às cláusulas abusivas, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, e com o direito à proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), a extensão automática da mesma limitação dos efeitos restitutórios decorrentes da nulidade de uma cláusula «suelo» declarada no âmbito de um processo instaurado por uma associação de consumidores contra [três] instituições financeiras às ações individuais de declaração de nulidade de uma cláusula «suelo», por ser abusiva, intentadas pelos clientes consumidores que celebraram um mútuo hipotecário com instituições financeiras diferentes?

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(1)  
  JO L 95, p. 29.

(2)  
  JO L 2000, C 364, p. 1.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/25 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

(Processo C-319/15)

(2015/C 279/31)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrentes: Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited

Recorrido: Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

Questão prejudicial

As disposições do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010
   (1), violam o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que protegem o direito de propriedade, conjugados com o artigo 47.o dessa Carta e com o artigo 6.o, n.o 1, da referida Convenção, que garantem o direito à execução de uma decisão judicial num prazo razoável, na medida em que, nomeadamente, tais disposições não preveem a possibilidade de desbloqueamento de fundos congelados quando um terceiro invoca um crédito reconhecido numa decisão judicial que condena uma pessoa designada para efeitos de lhe ser aplicada uma medida de congelamento de fundos a pagar uma indemnização a esse terceiro, decisão essa proferida no final de um processo iniciado antes dessa designação e quando essas duas pessoas não têm nenhuma relação, nem sequer indireta, ligada às atividades visadas pelo regulamento?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/26 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/26

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Ação intentada em 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-347/15)

(2015/C 279/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, J. Hottiaux e T. Maxian Rusche, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que a República da Áustria, ao não obrigar a ÖBB Personenverkehr a publicar as compensações públicas e os custos e as receitas em relação a cada contrato de serviço público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE (1) e do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 5 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2); |
| --- | --- |

—

declarar que a República da Áustria, ao não obrigar a ÖBB Personenverkehr a publicar as compensações públicas e os custos e as receitas em relação a cada contrato de serviço público, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE (1) e do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 5 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (2);

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
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—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2012/34/UE e do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

Ela não assegura que, nas respetivas faturas, os meios públicos para a prestação de serviços de transportes públicos sejam separadamente especificados em função de cada contrato nem a indicação e publicação em separado dos custos e das receitas. Consequentemente, a demandada violou as normas relevantes do Direito da União em matéria de transportes ferroviários.

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343, p. 32).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

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Tribunal Geral

| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/28 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — França/Comissão

(Processo T-516/10) (1)

(«FEOGA - Secção “Orientação” - Redução de uma contribuição financeira - Programa de iniciativa comunitária Leader+ - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação das formalidades essenciais»)

(2015/C 279/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, B. Cabouat, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, em seguida D. Colas, C. Candat e J.-S. Pilczer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 5724 final da Comissão, de 23 de agosto de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+).

Dispositivo

| 1) | A Decisão C (2010) 5724 final da Comissão, de 23 de agosto de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+) é anulada. |
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1)

A Decisão C (2010) 5724 final da Comissão, de 23 de agosto de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», atribuída ao programa de iniciativa comunitária CCI 2000.FR.060.PC.001 (França — LEADER+) é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela República Francesa. |
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2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela República Francesa.

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(1)  
  JO C 13, de 15.1.2011.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/28 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-44/11) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Auxílios à produção de leite em pó desnatado - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Princípio ne bis in idem - Prazo razoável»)

(2015/C 279/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por L. Ventrella e G. Fiengo, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 80, de 12.3.2011.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/29 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU)

(Processo T-89/11) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa NANU - Marca comunitária nominativa anterior NAMMU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representantes: A. Nordemann e T. Boddien, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vincci Hoteles SA (Alcobendas, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de novembro de 2010 (processo R 641/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Vincci Hoteles, SA e Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 113, de 9.4.2011.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/30 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Comissão

(Processo T-536/11) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas - Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes - Dever de fundamentação - Critério de atribuição - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)

(2015/C 279/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxemburgo SA (Ettelbrück, Luxemburgo); European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica); e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e V. Savov, e em seguida S. Delaude, agentes, assistidos por O. Graber-Soudry, solicitor)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de julho de 2011, que classificou as recorrentes, no que respeita às suas propostas apresentadas no âmbito do concurso público AO 10340, relativo à prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011/S 66-106099), no terceiro lugar na cascata para o lote n.o 1, no terceiro lugar na cascata para o lote n.o 4 e no segundo lugar na cascata para o lote n.o 3, bem como das decisões que atribuem os contratos em causa a outros proponentes na medida em que dizem respeito à sua classificação e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

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(1)  
  JO C 355, de 3.12.2011.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/30 |
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24.8.2015

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C 279/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)

(Processo T-436/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Rock & Rock - Marcas nominativas nacionais anteriores MASTERROCK, FIXROCK, FLEXIROCK, COVERROCK e CEILROCK - Motivo relativo de recusa - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Ceramicas del Foix, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Pérez Serres e R. Guerras Mazón, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 495/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Ceramicas del Foix, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 379, de 8.12.2012.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/31 |
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24.8.2015

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C 279/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-548/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária REDROCK - Marcas nominativas nacionais anteriores ROCK, KEPROCK, FLEXIROCK, FORMROCK, FLOOR-ROCK, TERMAROCK, KLIMAROCK, SPEEDROCK, DUROCK, SPLITROCK, PLANAROCK, TOPROCK, KLEMMROCK, FIXROCK, SONOROCK PLUS, VARIROCK, SONOROCK e MASTERROCK - Motivo relativo de recusa - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 53, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/38)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Mahelka, P. Geroulakos e M. Rajh, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa) (representante: D. Krofta, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de outubro de 2012 (processo R 1596/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG e a Redrock Construction s.r.o.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 63, de 2.3.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/32 |
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24.8.2015

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C 279/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)

(Processos apensos T-98/13 e T-99/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas comunitárias figurativas Camomilla - Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos - Não prejuízo do prestígio da marca - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 279/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia, M. Franzoni e G. Rubino, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Camomilla SpA (Buccinasco, Itália) (representantes: A. Tornato e M. Mussi, advogados)

Objeto

Recursos interpostos contra as decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2012 (processos R 1615/2011-1 e R 1617/2011-1), relativas a processos de declaração de nulidade entre a CMT — Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) e a Camomilla SpA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 141, de 18.5.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/33 |
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24.8.2015

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C 279/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)

(Processo T-100/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa CAMOMILLA - Marca nacional figurativa anterior Camomilla - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Elementos complementares de prova apresentados na Câmara de Recurso»)

(2015/C 279/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia, M. Franzosi e G. Rubino, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Camomilla SpA (Buccinasco, Italie) (representantes: A. Tornato e M. Mussi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) e Camomilla SpA.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de novembro de 2012 (processo R 1616/2011-1) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl). |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl).

| 3) | A CAMOMILLA SpA suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A CAMOMILLA SpA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 141 de 18.5.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/33 |
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24.8.2015

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C 279/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Alpinestars Research/IHMI — Tung Cho e Wang Yu (A ASTER)

(Processo T-521/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa A ASTER - Marca comunitária figurativa anterior A-STARS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 279/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alpinestars Research Srl (Coste di Maser, Itália) (representantes: G. Dragotti, R. Valenti e S. Balice, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Kean Tung Cho (Taichung City, Taiwan); e Ling-Yuan Wang Yu (Wuci Township, Taiwan)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4), relativo a um processo de oposição entre Alpinestars Research Srl, por um lado, e Kean Tung Cho e Ling-Yuan Wang Yu, por outro.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de julho de 2013 (processo R 2309/2012 4) é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  
  JO C 352 de 30.11.2013.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/34 |
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24.8.2015

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C 279/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão

(Processo T-677/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência - Pedido de um conjunto de documentos - Recusa de acesso - Pedido que incide sobre um documento único - Índice - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Ação de indemnização - Dever de fundamentação»])

(2015/C 279/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes, assistidos de R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

Estando presente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha) (representantes: B. Meyring e E. Venot, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou dois pedidos de acesso a documentos no processo COMP/39.125 (Vidro automóvel).

Dispositivo

| 1) | A Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou os dois pedidos de acesso a documentos do processo COMP/39.125 (Vidro automóvel) é anulada na parte em que recusa o acesso à Axa Versicherung AG às referências aos «documentos de clemência» que figuram no índice desse processo. |
| --- | --- |

1)

A Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou os dois pedidos de acesso a documentos do processo COMP/39.125 (Vidro automóvel) é anulada na parte em que recusa o acesso à Axa Versicherung AG às referências aos «documentos de clemência» que figuram no índice desse processo.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | A Axa Versicherung e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Axa Versicherung e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

| 4) | A Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG suportará suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG suportará suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/35 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-312/14) (1)

((«Recurso de anulação - Pesca - Regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Decisão da Comissão que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas - Ato que não altera, por si mesmo, a situação jurídica do recorrente - Não afetação individual - Inadmissibilidade»))

(2015/C 279/43)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália); Associazione Lega Pesca (Roma); Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) (Roma) (representantes: L. Caroli, S. Ventura e V. Cannizzaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 8635 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que institui um plano de ação com vista a corrigir as deficiências do sistema italiano de controlo de pescas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca), a Associazione Lega Pesca e a Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Federazione nazionale delle cooperative della pesca (Federcoopesca), a Associazione Lega Pesca e a Associazione generale cooperative italiane settore agro ittico alimentare (AGCI AGR IT AL) são condenadas nas despesas.

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(1)  
  JO C 194, de 24.6.2014.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/36 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/36

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Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho

(Processo T-221/15)

(2015/C 279/44)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Machytková, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à boa administração.






  — | O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito à boa administração, previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, na sua opinião, o recorrido não procedeu com a diligência exigida para a apreciação rigorosa e imparcial de todos os elementos pertinentes do processo do recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à boa administração.

—

O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito à boa administração, previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, na sua opinião, o recorrido não procedeu com a diligência exigida para a apreciação rigorosa e imparcial de todos os elementos pertinentes do processo do recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade.






  — | O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito de propriedade que lhe é conferido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta e pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consubstanciada no facto de, em resultado da violação do direito à boa administração, os atos recorridos que limitam o direito de propriedade do recorrente terem sido adotados sem fundamento legal e em violação dos requisitos definidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade.

—

O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito de propriedade que lhe é conferido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta e pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consubstanciada no facto de, em resultado da violação do direito à boa administração, os atos recorridos que limitam o direito de propriedade do recorrente terem sido adotados sem fundamento legal e em violação dos requisitos definidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/36 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/36

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Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-269/15)

(2015/C 279/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; e |
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—

anular a decisão impugnada; e

| — | condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as da Novartis. |
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—

condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as da Novartis.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2015) 1977 final da Comissão, de 18 de março de 2015, que concedeu uma autorização de introdução no mercado à Pari Pharma, relativamente ao medicamento para uso humano «Vantobra — tobramicina».

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser ilegal, por constituir uma violação dos direitos de exclusividade de mercado do medicamento órfão, relativos ao produto TOBI Podhaler da Novartis Europharm Ltd, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), porquanto o prazo de exclusividade de mercado do medicamento órfão ainda não terminou, ao passo que as condições para a concessão de uma derrogação da exclusividade de mercado, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, não se encontram verificadas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser ilegal, por constituir uma violação dos direitos de exclusividade de mercado do medicamento órfão, relativos ao produto TOBI Podhaler da Novartis Europharm Ltd, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), porquanto o prazo de exclusividade de mercado do medicamento órfão ainda não terminou, ao passo que as condições para a concessão de uma derrogação da exclusividade de mercado, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, não se encontram verificadas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser também ilegal por não estar fundamentada, conforme exigido pelo artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2). |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser também ilegal por não estar fundamentada, conforme exigido pelo artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, 22.1.2000, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, 30.4.2004, p. 1).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/37 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/37

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Ação intentada em 26 de maio de 2015 — ANKO AE/Agência Executiva para a Investigação (REA)

(Processo T-270/15)

(2015/C 279/46)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Agência Executiva para a Investigação (REA)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a suspensão dos pagamentos da Agência Executiva para a Investigação (REA) no que se refere ao montante devido à demandante pela sua participação no projeto ESS, no âmbito do programa FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, a REA deve transferir para a ANKO o saldo da sua contribuição, no montante de 1 25  253,82 euros, a que acrescem os juros legais; |
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—

Declarar que a suspensão dos pagamentos da Agência Executiva para a Investigação (REA) no que se refere ao montante devido à demandante pela sua participação no projeto ESS, no âmbito do programa FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, a REA deve transferir para a ANKO o saldo da sua contribuição, no montante de 1 25  253,82 euros, a que acrescem os juros legais;

| — | Condenar a REA nas despesas processuais da demandante. |
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—

Condenar a REA nas despesas processuais da demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a sociedade demandante pede que o Tribunal Geral da União Europeia, por força do artigo 272.o TFUE, declare que a suspensão dos pagamentos por parte da Agência Executiva para a Investigação que se refere ao montante devido à demandante pela participação da Agência no projeto ESS, no âmbito do programa, FP7, constitui uma violação das suas obrigações contratuais e que, por conseguinte, mantêm-se a obrigação de transferir para a ANKO o referido montante a que acrescem juros a contar da data de propositura da presente ação.

Mais exectamente, a ANKO sustenta que cumpriu plena e integralmente as suas obrigações contratuais. Ao invés, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu os seus pagamentos à ANKO, em violação da cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal ESS. Portanto, a Agência Executiva para a Investigação (REA) continua em dívida à demandante pelo projeto ESS num montante cujo pagamento ela suspendeu ilegalmente, ou seja, 1 25  253,82 euros.

Além disso, a ANKO sustenta que a suspensão dos pagamentos pela Agência Executiva para a Investigação (REA) referente ao projeto ESS, é contrária ao contrato relativo a esse projeto e ao direito da União pelas razões seguintes:

| — | em primeiro lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu ilegalmente os pagamentos à ANKO, porquanto tal não é abrangido por nenhum dos cinco casos previstos pela cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal; |
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—

em primeiro lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) suspendeu ilegalmente os pagamentos à ANKO, porquanto tal não é abrangido por nenhum dos cinco casos previstos pela cláusula II.5, n.o 3, alínea d), do anexo II do contrato principal;

| — | em segundo lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) estabeleceu ilegalmente uma condição para revogar a suspensão dos pagamentos não prevista nos contratos e que é contrária ao direito da União. |
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—

em segundo lugar, a Agência Executiva para a Investigação (REA) estabeleceu ilegalmente uma condição para revogar a suspensão dos pagamentos não prevista nos contratos e que é contrária ao direito da União.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/38 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/38

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Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-274/15)

(2015/C 279/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Brandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as decisões impugnadas; |
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—

anular as decisões impugnadas;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de, ao adotar e executar as decisões impugnadas, a Comissão ter violado os seus direitos de defesa e o seu direito à inviolabilidade do domicílio, bem como os princípios da boa administração e da proporcionalidade.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/39 |
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24.8.2015

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C 279/39

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Recurso interposto em 1 de junho de 2015 — Tayto Group Ltd/IHMI — MIP Metro (real)

(Processo T-287/15)

(2015/C 279/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «real» — Marca comunitária n.o 38 968

Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de março de 2015, no processo R 2285/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 15.o, 51.o, 64.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação dos artigos 15.o, 51.o, 64.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/39 |
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24.8.2015

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C 279/39

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Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — KV/EACEA

(Processo T-306/15)

(2015/C 279/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KV AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão EACEA/MH/mvh/OKRAPF15D006233 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), de 10 de abril de 2014, sobre o financiamento do Acordo 518072-LLP-1-2011-1-DE-COMENIUS-CNW/2011-3848 relativo ao Projeto NEST — «Rede para pessoal não docente e professores em serviços de cuidado infantil»; |
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—

anular a Decisão EACEA/MH/mvh/OKRAPF15D006233 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA), de 10 de abril de 2014, sobre o financiamento do Acordo 518072-LLP-1-2011-1-DE-COMENIUS-CNW/2011-3848 relativo ao Projeto NEST — «Rede para pessoal não docente e professores em serviços de cuidado infantil»;

| — | condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um primeiro erro manifesto de apreciação.






  — | A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação, na medida em que estabelece uma distinção entre serviços «normais» e «complementares» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, uma vez que a Agência não teve manifestamente em consideração, em primeiro lugar, a natureza dos serviços prestados pelos sócios; em segundo lugar, a clara intenção da assembleia geral da recorrente de considerar e regular os referidos serviços, dado que entendeu que constituíam uma categoria distinta que não se integrava nas previsões dos estatutos; e, por último, que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos definidos na decisão da assembleia geral acima referida. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um primeiro erro manifesto de apreciação.

—

A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação, na medida em que estabelece uma distinção entre serviços «normais» e «complementares» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, uma vez que a Agência não teve manifestamente em consideração, em primeiro lugar, a natureza dos serviços prestados pelos sócios; em segundo lugar, a clara intenção da assembleia geral da recorrente de considerar e regular os referidos serviços, dado que entendeu que constituíam uma categoria distinta que não se integrava nas previsões dos estatutos; e, por último, que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos definidos na decisão da assembleia geral acima referida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um segundo erro de apreciação.






  — | A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação no que se refere à fundamentação da decisão quanto à relação de subordinação entre sócios/acionistas e a recorrente, cuja existência foi claramente demonstrada através das provas apresentadas à Agência. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um segundo erro de apreciação.

—

A decisão recorrida está viciada por um erro manifesto de apreciação no que se refere à fundamentação da decisão quanto à relação de subordinação entre sócios/acionistas e a recorrente, cuja existência foi claramente demonstrada através das provas apresentadas à Agência.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/40 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/40

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Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

(Processo T-314/15)

(2015/C 279/50)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: K. Boskovits e L. Kotroni)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão de 23 de março de 2015 SA.28876 (2012/C) (anteriormente CP202/2009), relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia às empresas Stathmos Emporevmatokivotion Peiraia e Cosco Pacific Limited; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão de 23 de março de 2015 SA.28876 (2012/C) (anteriormente CP202/2009), relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia às empresas Stathmos Emporevmatokivotion Peiraia e Cosco Pacific Limited;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa da República Helénica






  — | Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a alteração da base jurídica e factual do processo entre a decisão de dar início ao procedimento e a decisão de concessão dos auxílios. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa da República Helénica

—

Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a alteração da base jurídica e factual do processo entre a decisão de dar início ao procedimento e a decisão de concessão dos auxílios.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no que respeita ao conceito de auxílio de Estado.






  — | Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a inexistência de benefício económico e a falta de caráter seletivo das medidas em questão e, em particular, o facto de a recorrida não ter indicado corretamente o sistema de referência dessas medidas, não ter valorizado as situações jurídicas e factuais, substancialmente distintas entre si, das empresas com atividade no setor das obras públicas de infraestruturas no que respeita às caraterísticas específicas dos contratos de concessão com esse objeto e ter violado os princípios fundamentais e orientadores do sistema fiscal geral que estão na base das medidas em questão. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no que respeita ao conceito de auxílio de Estado.

—

Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a inexistência de benefício económico e a falta de caráter seletivo das medidas em questão e, em particular, o facto de a recorrida não ter indicado corretamente o sistema de referência dessas medidas, não ter valorizado as situações jurídicas e factuais, substancialmente distintas entre si, das empresas com atividade no setor das obras públicas de infraestruturas no que respeita às caraterísticas específicas dos contratos de concessão com esse objeto e ter violado os princípios fundamentais e orientadores do sistema fiscal geral que estão na base das medidas em questão.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao caráter errado, insuficiente e contraditório da fundamentação no que respeita aos auxílios de Estado em questão.






  — | Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca o caráter errado, insuficiente e contraditório da fundamentação no que respeita: a) à concessão de auxílios de Estado mediante recursos estatais; b) à existência de benefícios seletivos; c) à comparação com disposições similares de natureza fiscal relativas aos contratos de concessão de obras públicas nas infraestruturas aprovadas pela Comissão; d) à concorrência falseada e aos efeitos sobre as trocas entre os Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo ao caráter errado, insuficiente e contraditório da fundamentação no que respeita aos auxílios de Estado em questão.

—

Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca o caráter errado, insuficiente e contraditório da fundamentação no que respeita: a) à concessão de auxílios de Estado mediante recursos estatais; b) à existência de benefícios seletivos; c) à comparação com disposições similares de natureza fiscal relativas aos contratos de concessão de obras públicas nas infraestruturas aprovadas pela Comissão; d) à concorrência falseada e aos efeitos sobre as trocas entre os Estados-Membros.

| 4. | Quarto fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, no que respeita à compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno.






  — | Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a avaliação errada da recorrida no que respeita à existência de auxílios regionais compatíveis e de auxílios necessários e proporcionais que promovam a realização de um objetivo de interesse comum. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, no que respeita à compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado interno.

—

Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a avaliação errada da recorrida no que respeita à existência de auxílios regionais compatíveis e de auxílios necessários e proporcionais que promovam a realização de um objetivo de interesse comum.

| 5. | Quinto fundamento relativo a uma quantificação errada dos auxílios e à violação dos princípios gerais de direito da União em matéria de recuperação.






  — | Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a metodologia errada proposta pela recorrida para a quantificação dos auxílios e a violação do princípio da igualdade de tratamento. |
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5.

Quinto fundamento relativo a uma quantificação errada dos auxílios e à violação dos princípios gerais de direito da União em matéria de recuperação.

—

Em apoio deste fundamento, a República Helénica invoca a metodologia errada proposta pela recorrida para a quantificação dos auxílios e a violação do princípio da igualdade de tratamento.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/41 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/41

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Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató/IHMI — Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató (Choco Love)

(Processo T-325/15)

(2015/C 279/51)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sun System Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria) (representante: Á. László, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hollandimpex Kereskedelmi és Szolgáltató kft (Budapeste, Hungria)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Choco love» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 496 916

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015 no processo R 1369/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | dar provimento ao recurso, alterar a decisão impugnada, diferindo a oposição, e indeferir o pedido de registo da marca comunitária «Choco love»; ou, a título subsidiário: |
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—

dar provimento ao recurso, alterar a decisão impugnada, diferindo a oposição, e indeferir o pedido de registo da marca comunitária «Choco love»; ou, a título subsidiário:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o processo ao IHMI para reapreciação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o processo ao IHMI para reapreciação;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/42 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/42

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Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — República Helénica/Comissão

(Processo T-327/15)

(2015/C 279/52)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A.E. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 25 de março de 2015
  «relativa à aplicação de uma correção financeira no âmbito do FEOGA, secção Orientação do Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural)», no montante de 7 2 1 05  592,41 euros, notificada com o número C(2015) 1936 final. |
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—

Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 25 de março de 2015
  «relativa à aplicação de uma correção financeira no âmbito do FEOGA, secção Orientação do Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural)», no montante de 7 2 1 05  592,41 euros, notificada com o número C(2015) 1936 final.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada é desprovida de fundamento jurídico, dado que o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), com base no qual foi adotada, foi revogado na parte respeitante ao FEOGA, secção Orientação (primeira parte do primeiro fundamento) e que, em qualquer caso, não estão reunidos ab initio os requisitos legais de aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (segunda parte do primeiro fundamento). |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada é desprovida de fundamento jurídico, dado que o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), com base no qual foi adotada, foi revogado na parte respeitante ao FEOGA, secção Orientação (primeira parte do primeiro fundamento) e que, em qualquer caso, não estão reunidos ab initio os requisitos legais de aplicação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (segunda parte do primeiro fundamento).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega, a título subsidiário relativamente ao primeiro fundamento, que a adoção da decisão impugnada violou os limites temporais da competência da Comissão (primeira parte do segundo fundamento), ou que a referida adoção foi extemporânea e violou os requisitos substanciais do procedimento, do direito ao contraditório e dos direitos da defesa da República Helénica (segunda parte do segundo fundamento). |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega, a título subsidiário relativamente ao primeiro fundamento, que a adoção da decisão impugnada violou os limites temporais da competência da Comissão (primeira parte do segundo fundamento), ou que a referida adoção foi extemporânea e violou os requisitos substanciais do procedimento, do direito ao contraditório e dos direitos da defesa da República Helénica (segunda parte do segundo fundamento).

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada é contrária aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima do Estado-Membro. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a decisão impugnada é contrária aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima do Estado-Membro.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, dado que impôs uma correção múltipla e, que, em qualquer caso, a correção financeira imposta é absolutamente desproporcionada e deve ser anulada. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, dado que impôs uma correção múltipla e, que, em qualquer caso, a correção financeira imposta é absolutamente desproporcionada e deve ser anulada.

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(1)  Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/43 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/43

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Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por FK (*1) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de abril de 2015 no processo F-87/12 RENV, FK (*1)/Comissão

(Processo T-328/15 P)

(2015/C 279/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FK (*1)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-87/12 RENV, FK (*1)/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-87/12 RENV, FK (*1)/Comissão;

| — | anular a decisão da Comissão de 18 de novembro de 2011, na parte em que esta limita a duração da prorrogação do contrato de agente temporário do recorrente a 31 de março de 2012; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 18 de novembro de 2011, na parte em que esta limita a duração da prorrogação do contrato de agente temporário do recorrente a 31 de março de 2012;

| — | condenar a Comissão a pagar, a título provisório, a quantia de um euro a título de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente, bem como as despesas das quatro instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a pagar, a título provisório, a quantia de um euro a título de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente, bem como as despesas das quatro instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio do contraditório e a um erro de direito. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») (i) considerou erradamente inadmissíveis, tendo em conta a regra da concordância, os fundamentos relativos ao erro manifesto de apreciação e ao princípio da boa administração, apesar de a Comissão não ter em momento algum alegado esse fundamento de inadmissibilidade e de as partes não terem tido a oportunidade de tomar posição sobre essa pretensa inadmissibilidade e (ii) cometeu, em todo o caso, um erro de direito ao decidir que o recorrente não tinha respeitado a regra da concordância. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio do contraditório e a um erro de direito. O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») (i) considerou erradamente inadmissíveis, tendo em conta a regra da concordância, os fundamentos relativos ao erro manifesto de apreciação e ao princípio da boa administração, apesar de a Comissão não ter em momento algum alegado esse fundamento de inadmissibilidade e de as partes não terem tido a oportunidade de tomar posição sobre essa pretensa inadmissibilidade e (ii) cometeu, em todo o caso, um erro de direito ao decidir que o recorrente não tinha respeitado a regra da concordância.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma deturpação dos argumentos do recorrente, a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que não era necessário pronunciar-se sobre a interpretação do artigo 8.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») e que o acórdão de 5 de outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, REcFP, EU:T:1995:176), não tinha qualquer pertinência para a solução do litígio. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma deturpação dos argumentos do recorrente, a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que não era necessário pronunciar-se sobre a interpretação do artigo 8.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») e que o acórdão de 5 de outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, REcFP, EU:T:1995:176), não tinha qualquer pertinência para a solução do litígio.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que era necessário um pedido por parte do recorrente para derrogar a aplicação do mecanismo da regra dos seis anos, não tendo assim em consideração a qualificação da decisão impugnada como ato lesivo. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que era necessário um pedido por parte do recorrente para derrogar a aplicação do mecanismo da regra dos seis anos, não tendo assim em consideração a qualificação da decisão impugnada como ato lesivo.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/44 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/44

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Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI — Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)

(Processo T-329/15)

(2015/C 279/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Universal for Engineering Industries SAE (Gizé, Egito)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Universal 1800 TC» — Pedido de registo n.o 10 632 503

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2015 no processo R 1303/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/44 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/44

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Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Keil/IHMI — Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions (BasenCitrate)

(Processo T-330/15)

(2015/C 279/55)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Rudolf Keil (Grevenbroich, Alemanha) (representante: J. Sachs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Naturafit Diätetische Lebensmittelproduktions GmbH (Röttenbach, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «BasenCitrate» — Pedido de registo n.o 11 120 284

Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 no processo R 1541/2014-1

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o recorrido e a interveniente nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a interveniente nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/45 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/45

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Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Universal Protein Supplements/IHMI (Representação de um fisiculturista)

(Processo T-335/15)

(2015/C 279/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. (New Brunswick, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de um fisiculturista) — Pedido de registo n.o 13 060 991

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de março de 2015, no processo R 2958/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/46 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/46

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Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

(Processo T-339/15)

(2015/C 279/57)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 411 071

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2245/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/46 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/46

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Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

(Processo T-340/15)

(2015/C 279/58)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 411 112

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2247/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/47 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/47

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Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

(Processo T-341/15)

(2015/C 279/59)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 411 138

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2248/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/48 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/48

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Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

(Processo T-342/15)

(2015/C 279/60)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 416 905

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2249/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/48 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/48

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Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

(Processo T-343/15)

(2015/C 279/61)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 416 954

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2250/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/49 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/49

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Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão

(Processo T-357/15 P)

(2015/C 279/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Luisa Garcia Minguez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Ortiz Blanco e Á. Givaja Sanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14;

| — | decidir o litígio F-72/14 e anular a decisão da Comissão de não admitir a recorrente no concurso interno COM/3/AD9/13; e |
| --- | --- |

—

decidir o litígio F-72/14 e anular a decisão da Comissão de não admitir a recorrente no concurso interno COM/3/AD9/13; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a um erro de direito na interpretação dos conceitos de «Comissão» e de «instituição» que constam do anúncio do concurso e dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos funcionários. A recorrente alega que se deve considerar que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) faz parte da Comissão para efeitos de determinação das pessoas elegíveis para um concurso interno. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito na interpretação dos conceitos de «Comissão» e de «instituição» que constam do anúncio do concurso e dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos funcionários. A recorrente alega que se deve considerar que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) faz parte da Comissão para efeitos de determinação das pessoas elegíveis para um concurso interno.

| 2. | Segundo fundamento relativo a um erro direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente alega que é ilegal, num concurso interno, admitir agentes que trabalham diretamente para uma instituição, incluindo aqueles que estão destacados junto de uma agência executiva, e excluir ao mesmo tempo os outros agentes que trabalham para essa agência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a um erro direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente alega que é ilegal, num concurso interno, admitir agentes que trabalham diretamente para uma instituição, incluindo aqueles que estão destacados junto de uma agência executiva, e excluir ao mesmo tempo os outros agentes que trabalham para essa agência.

| 3. | Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de dar resposta aos fundamentos de recurso, à falta de fundamentação e a um erro de direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos atos próprios das instituições. A recorrente alega que a sua situação particular — tinha exercido, com a aprovação da Comissão, funções de chefe de unidade em duas unidades que figuram no organigrama da Comissão — justifica que seja admitida no concurso interno em questão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de dar resposta aos fundamentos de recurso, à falta de fundamentação e a um erro de direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos atos próprios das instituições. A recorrente alega que a sua situação particular — tinha exercido, com a aprovação da Comissão, funções de chefe de unidade em duas unidades que figuram no organigrama da Comissão — justifica que seja admitida no concurso interno em questão.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/50 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/50

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Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — Dr Vita/IHMI (69)

(Processo T-360/15)

(2015/C 279/63)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Dr Vita sp. z o. o. (Olsztyn, Polónia) (representante: D. Rzążewska, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o número «69» — Pedido de registo n.o 12 794 566

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de abril de 2015 no processo R 2513/2014-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

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Tribunal da Função Pública

| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/51 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/51

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão

(Processo F-112/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão - Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” - Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto - Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” - Ato lesivo - Conceito de “responsabilidades significativas” - Conceito de “responsabilidades especiais” - Igualdade de tratamento - Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 - Confiança legítima - Princípio da segurança jurídica»)

(2015/C 279/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: EJ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no lugar-tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, e pedido de declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

Dispositivo do acórdão

| 1) | São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar-tipo estatutário «administrador em transição». |
| --- | --- |

1)

São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar-tipo estatutário «administrador em transição».

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo.

| 3) | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/52 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/52

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — Murariu/EIOPA

(Processo F-116/14) (1)

(«Função pública - Pessoal da EIOPA - Agente temporário - Anúncio de vaga - Exigência de experiência profissional mínima de oito anos - Candidato interno que já foi confirmado nas suas funções de agente temporário após a realização de um estágio - Colocação a título provisório no novo lugar com classificação num grau superior - Erro material constante do anúncio de vaga - Revogação da proposta de emprego - Aplicabilidade das DGE - Consulta do Comité do Pessoal - Confiança legítima»)

(2015/C 279/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Simona Murariu (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (representantes: C. Coucke, agente, e F. Tuytschaever, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), que revogou uma decisão anterior que nomeava a recorrente agente temporária de grau AD8, e pedido de indemnização pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É anulada a decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de 24 de fevereiro de 2014 na parte em que:






  — | em violação, no âmbito de uma relação contratual, dos direitos adquiridos e dos termos do contrato, rejeita com efeitos retroativos a candidatura de S. Murariu ao lugar de perito sénior em pensões complementares de reforma («senior expert on personal pensions») e revoga implicitamente a proposta de emprego, em regime de colocação provisória, já aceite por S. Murariu, que lhe havia sido feita em 17 de julho de 2013; |
| --- | --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de 24 de fevereiro de 2014 na parte em que:

—

em violação, no âmbito de uma relação contratual, dos direitos adquiridos e dos termos do contrato, rejeita com efeitos retroativos a candidatura de S. Murariu ao lugar de perito sénior em pensões complementares de reforma («senior expert on personal pensions») e revoga implicitamente a proposta de emprego, em regime de colocação provisória, já aceite por S. Murariu, que lhe havia sido feita em 17 de julho de 2013;

| — | priva S. Murariu do direito a beneficiar de um vencimento correspondente ao grau AD 8 durante o período de colocação provisória compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

—

priva S. Murariu do direito a beneficiar de um vencimento correspondente ao grau AD 8 durante o período de colocação provisória compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014.

| 2) | Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante.

| 3) | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma é condenada a indemnizar o prejuízo material sofrido por S. Murariu entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, no montante correspondente à diferença entre a remuneração do grau AD 6 e a do grau AD 8, acrescido de juros de mora, a partir de 16 de setembro de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento no período em causa e acrescida de dois pontos. |
| --- | --- |

3)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma é condenada a indemnizar o prejuízo material sofrido por S. Murariu entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, no montante correspondente à diferença entre a remuneração do grau AD 6 e a do grau AD 8, acrescido de juros de mora, a partir de 16 de setembro de 2013, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento no período em causa e acrescida de dois pontos.

| 4) | O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

4)

O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante.

| 5) | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por S. Murariu. |
| --- | --- |

5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por S. Murariu.

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(1)  
  JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/53 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/53

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão

(Processo F-109/14) (1)

(«Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto - Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido - Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido - Limitação da pensão de sobrevivência - Recurso manifestamente improcedente»)

(2015/C 279/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Silvana Roda (Ispra, Itália) (Representante: L. Ribolzi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o montante da pensão de sobrevivência da qual beneficia a recorrente, que é ex-cônjuge de um funcionário que faleceu.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | S. Roda suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

S. Roda suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 7, de 12.1.2015, p. 54.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/53 |
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C 279/53

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia

(Processo F-20/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Expetativa de promoção ao grau superior - Exercício de promoção de 2014 - Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” - Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 - Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis - Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Data limite de 31 de dezembro de 2015 - Admissibilidade do recurso - Conceito de ato lesivo - Alteração do processo individual informatizado do funcionário - Informações administrativas - Difusão na intranet da instituição - Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2015/C 279/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FG (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista dos funcionários propostos para promoção ao grau AD13 no âmbito do exercício de promoção de 2014.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 127, de 20.4.2015, p. 41.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/54 |
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24.8.2015

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C 279/54

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de julho de 2015 — De Esteban Alonso/Comissão

(Processo F-35/15) (1)

(«Função pública - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Processo penal pendente num órgão jurisdicional nacional - Constituição da Comissão como parte civil - Recurso manifestamente improcedente»)

(2015/C 279/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não deferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente numa altura em que foi acusado de desvio de fundos do orçamento comunitário.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2) | F. De Esteban Alonso suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

F. De Esteban Alonso suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 146, de 4.5.2015, p. 52.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/54 |
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24.8.2015

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C 279/54

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Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 –Wolff/SEAE

(Processo F-94/15 R)

(«Função pública - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Eleições para o Comité do Pessoal - Urgência - Inexistência - Ponderação dos interesses em causa»)

(2015/C 279/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oren Wolff (Etterbeek, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: G.-J. Van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indeferiu a contestação, apresentada pelo requerente, do resultado das eleições para o Comité de Pessoal do SEAE.

Dispositivo

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/55 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/55

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Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-72/15)

(2015/C 279/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

Pedidos da recorrente

| — | Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, declarar a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade e, por conseguinte, declarar a inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

| — | anulação da decisão de 26 de maio de 2014, aceite em 11 de julho de 2014, que bonificou os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de 26 de maio de 2014, aceite em 11 de julho de 2014, que bonificou os direitos a pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/55 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/55

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Recurso interposto em 11 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-74/15)

(2015/C 279/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de conceder uma majoração da indemnização de apenas 20 % do capital previsto para a invalidez total permanente em aplicação do artigo 14.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades e reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente bem como condenação da Comissão no pagamento de juros de mora.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 26 de junho de 2014 através da qual a Comissão concede uma majoração de 20 % da indemnização prevista no artigo 14.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias na versão aplicável até 31 de dezembro de 2006, com fundamento nas graves irregularidades do parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pela junta médica, na medida em que não acolheu integralmente os pedidos do recorrente e reconheceu apenas 20 % de indemnização, nos termos do artigo 14.o da Regulamentação comum, por perturbações da função cardio-respiratória, sem tomar em conta a perturbação psíquica e a perturbação funcional do sono provocada pela alteração do decúbito lateral esquerdo; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 26 de junho de 2014 através da qual a Comissão concede uma majoração de 20 % da indemnização prevista no artigo 14.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias na versão aplicável até 31 de dezembro de 2006, com fundamento nas graves irregularidades do parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pela junta médica, na medida em que não acolheu integralmente os pedidos do recorrente e reconheceu apenas 20 % de indemnização, nos termos do artigo 14.o da Regulamentação comum, por perturbações da função cardio-respiratória, sem tomar em conta a perturbação psíquica e a perturbação funcional do sono provocada pela alteração do decúbito lateral esquerdo;

| — | condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização, estabelecida pro bono et aequo em 50  000 euros, pelos danos morais sofridos pelo recorrente devido ao atraso no pagamento da indemnização atribuída; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização, estabelecida pro bono et aequo em 50  000 euros, pelos danos morais sofridos pelo recorrente devido ao atraso no pagamento da indemnização atribuída;

| — | condenar a Comissão no pagamento de juros de mora, a calcular por si própria, sobre 98  372,51 euros pelo período compreendido entre o termo do prazo de seis meses após a apresentação do pedido de agravamento e a data de liquidação efetiva do capital, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de juros de mora, a calcular por si própria, sobre 98  372,51 euros pelo período compreendido entre o termo do prazo de seis meses após a apresentação do pedido de agravamento e a data de liquidação efetiva do capital, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | condenar a Comissão no pagamento de juros de mora, a calcular por si própria, sobre o montante que será estabelecido no termo do presente processo, a partir da data do acórdão até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento de juros de mora, a calcular por si própria, sobre o montante que será estabelecido no termo do presente processo, a partir da data do acórdão até à data do pagamento efetivo, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

| — | em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas e das custas judiciais. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas e das custas judiciais.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/56 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/56

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Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ e o./BEI

(Processo F-78/15)

(2015/C 279/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, anulação das decisões constantes das folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2015, que fixam em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e anulação das folhas de vencimento posteriores bem como, na medida do necessário, das notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 e 10 de fevereiro de 2015. Por outro lado, condenação do BEI no pagamento dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos dos recorrentes

| — | Declarar que o presente recurso é admissível e procedente, incluindo no que respeita à questão da ilegalidade nele suscitada, |
| --- | --- |

—

Declarar que o presente recurso é admissível e procedente, incluindo no que respeita à questão da ilegalidade nele suscitada,

| — | Por conseguinte:






  — | anular a decisão constante das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2015, decisão essa que fixa em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anular duas notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 de fevereiro de 2015 e em 10 de fevereiro de 2015, |
| --- | --- | --- |

—

Por conseguinte:

—

anular a decisão constante das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2015, decisão essa que fixa em 1,2 % o ajustamento anual dos salários limitado para o ano de 2015 e, consequentemente, anular as decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anular duas notas informativas que o recorrido enviou aos recorrentes em 6 de fevereiro de 2015 e em 10 de fevereiro de 2015,

| — | deste modo, condenar o recorrido:






  — | no pagamento, a cada recorrente, a título de reparação do prejuízo material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2015, ou seja, num aumento de 0,4 %, para o período entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015; (ii) da diferença de salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 1,2 % para 2015 sobre os montantes dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) de juros de mora sobre as diferenças de salários devidos até ao integral pagamento dos montantes devidos, devendo a taxa de juros de mora a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização a título da perda de poder de compra; a totalidade destes prejuízos materiais é avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30  000 euros, |
| --- | --- | --- |

—

deste modo, condenar o recorrido:

—

no pagamento, a cada recorrente, a título de reparação do prejuízo material (i) da diferença do salário correspondente à aplicação do ajustamento anual para 2015, ou seja, num aumento de 0,4 %, para o período entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015; (ii) da diferença de salário correspondente às consequências da aplicação do ajustamento anual de 1,2 % para 2015 sobre os montantes dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2016; (iii) de juros de mora sobre as diferenças de salários devidos até ao integral pagamento dos montantes devidos, devendo a taxa de juros de mora a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos e (iv) de uma indemnização a título da perda de poder de compra; a totalidade destes prejuízos materiais é avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30  000 euros,

| — | no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral, |
| --- | --- |

—

no pagamento a cada recorrente de 1  000 euros a título de reparação do prejuízo moral,

| — | condenar o BEI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na totalidade das despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/57 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/57

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Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BCE

(Processo F-79/15)

(2015/C 279/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu que encerrou o processo de reconhecimento da origem profissional da doença de que a recorrente sofre e pedido de indemnização a título dos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada;

| — | condenação do Banco Central Europeu no pagamento de 30  000 euros a título dos danos morais e materiais sofridos; |
| --- | --- |

—

condenação do Banco Central Europeu no pagamento de 30  000 euros a título dos danos morais e materiais sofridos;

| — | condenação do Banco Central Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Banco Central Europeu nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/58 |
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24.8.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 279/58

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Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

(Processo F-80/15)

(2015/C 279/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como das medidas transitórias que lhe dizem respeito, e anulação das decisões da AIPN que não incluíram os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

Pedidos dos recorrentes

| — | A título principal:






  — | declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias que lhes dizem respeito, |
| --- | --- | --- |

—

A título principal:

—

declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias que lhes dizem respeito,

| — | anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

| — | A título subsidiário:






  — | anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto, |
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—

A título subsidiário:

—

anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/59 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/59

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Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ/BEI

(Processo F-82/15)

(2015/C 279/75)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Isola e G. Isola, avvocati)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Anulação, por um lado, da decisão de não reembolsar as despesas efetuadas pelo recorrente com uma terapia com laser que efetuou em 2007 e, por outro, das decisões subsequentes e conexas que o Banco tomou em 2014.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão comunicada em 4 de dezembro de 2014 e de todos os atos conexos, subsequentes e prévios, entre os quais figuram indubitavelmente as cartas do BEI de 8 de janeiro de 2014, 31 de janeiro de 2014, 14 de fevereiro de 2014, 24 de fevereiro de 2014, 30 de abril de 2014 e 3 de julho de 2014, bem como o parecer de 26 de fevereiro de 2008 e o relatório elaborado em outubro de 2008 pelo Dr. M., médico assistente do Banco e, por fim, o parecer emitido pelo Dr. S. em 6 de outubro de 2014; |
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Anulação da decisão comunicada em 4 de dezembro de 2014 e de todos os atos conexos, subsequentes e prévios, entre os quais figuram indubitavelmente as cartas do BEI de 8 de janeiro de 2014, 31 de janeiro de 2014, 14 de fevereiro de 2014, 24 de fevereiro de 2014, 30 de abril de 2014 e 3 de julho de 2014, bem como o parecer de 26 de fevereiro de 2008 e o relatório elaborado em outubro de 2008 pelo Dr. M., médico assistente do Banco e, por fim, o parecer emitido pelo Dr. S. em 6 de outubro de 2014;

| — | condenação do BEI no reembolso da quantia de 3  000 euros, correspondente à quantia adiantada pelo recorrente para efetuar uma terapia com laser efetuada em 29, 30 e 31 de outubro de 2007 e em 21, 22 e 23 de novembro de 2007, bem como numa indemnização equitativa devido aos danos morais sofridos, acrescida de juros e da compensação devida a título da desvalorização monetária sofrida relativamente às quantias reconhecidas; |
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—

condenação do BEI no reembolso da quantia de 3  000 euros, correspondente à quantia adiantada pelo recorrente para efetuar uma terapia com laser efetuada em 29, 30 e 31 de outubro de 2007 e em 21, 22 e 23 de novembro de 2007, bem como numa indemnização equitativa devido aos danos morais sofridos, acrescida de juros e da compensação devida a título da desvalorização monetária sofrida relativamente às quantias reconhecidas;

| — | a título subsidiário, condenação da União Europeia no pagamento da quantia de 3  000 euros a título da indemnização devido aos danos sofridos pelo recorrente na sequência das decisões equívocas, acrescida de juros e da compensação devida a título da desvalorização monetária; |
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—

a título subsidiário, condenação da União Europeia no pagamento da quantia de 3  000 euros a título da indemnização devido aos danos sofridos pelo recorrente na sequência das decisões equívocas, acrescida de juros e da compensação devida a título da desvalorização monetária;

| — | condenação do BEI e da União Europeia no pagamento solidário de uma indemnização equitativa devido aos danos morais sofridos e nas despesas da instância. |
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condenação do BEI e da União Europeia no pagamento solidário de uma indemnização equitativa devido aos danos morais sofridos e nas despesas da instância.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/60 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/60

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Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — ZZ/Agência do GNSS Europeu

(Processo F-83/15)

(2015/C 279/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Agência do GNSS Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação do relatório de avaliação do período experimental do recorrente e da decisão subsequente do diretor executivo da parte recorrida de o demitir após o período experimental.

Pedidos do recorrente

| — | Anular o relatório de avaliação do período experimental do recorrente e, por conseguinte, |
| --- | --- |

—

Anular o relatório de avaliação do período experimental do recorrente e, por conseguinte,

| — | anular a decisão de 15 de outubro de 2014 de demissão do recorrente após o período experimental, confirmada pela decisão de 30 de outubro de 2014; |
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—

anular a decisão de 15 de outubro de 2014 de demissão do recorrente após o período experimental, confirmada pela decisão de 30 de outubro de 2014;

| — | condenar a Agência do GNSS Europeu nas despesas. |
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condenar a Agência do GNSS Europeu nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/60 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/60

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Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — ZZ/Conselho

(Processo F-84/15)

(2015/C 279/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD 12) no exercício de promoção de 2014 do Conselho da União Europeia.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2014; |
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Anular a decisão de não promover o recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2014;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/61 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/61

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Recurso interposto em 9 de junho de 2015 — ZZ/BCE

(Processo F-86/15)

(2015/C 279/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de não admitir a candidatura do recorrente ao programa «Apoio à transição de carreira» do BCE e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Equipa «Apoio à transição de carreira» (ATC) de 18 de agosto de 2014, que rejeitou a candidatura do recorrente ao programa; |
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—

Anulação da decisão da Equipa «Apoio à transição de carreira» (ATC) de 18 de agosto de 2014, que rejeitou a candidatura do recorrente ao programa;

| — | concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo material sofrido, que consiste no envelope financeiro do ATC, avaliado em 1 01  447 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de três pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo material sofrido, que consiste no envelope financeiro do ATC, avaliado em 1 01  447 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de três pontos percentuais;

| — | concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo moral sofrido, avaliado em 10  000 euros; |
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—

concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo moral sofrido, avaliado em 10  000 euros;

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/61 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/61

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Recurso interposto em 15 de junho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-88/15)

(2015/C 279/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD12) no âmbito do exercício de promoção de 2014 da Comissão Europeia e pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD12, de acordo com o que resulta da lista publicada em 14 de novembro de 2014, bem como anulação da resposta da AIPN, na sequência da reclamação de 5 de março de 2015, |
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Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD12, de acordo com o que resulta da lista publicada em 14 de novembro de 2014, bem como anulação da resposta da AIPN, na sequência da reclamação de 5 de março de 2015,

| — | atribuição de um montante de 10  000 euros a título do dano moral sofrido, |
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—

atribuição de um montante de 10  000 euros a título do dano moral sofrido,

| — | condenação da recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo. |
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condenação da recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do processo.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/62 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/62

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Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-89/15)

(2015/C 279/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G.-M Enache, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13 e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações respeitante à reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto na qual contesta a decisão do júri de não incluir o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13; |
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anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações respeitante à reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto na qual contesta a decisão do júri de não incluir o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13;

| — | anulação da decisão do júri relativa ao pedido de revisão apresentado pelo recorrente no concurso EPSO/AD/248/13; |
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—

anulação da decisão do júri relativa ao pedido de revisão apresentado pelo recorrente no concurso EPSO/AD/248/13;

| — | anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/248/12 de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do Concurso EPSO/AD/248/13; |
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anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/248/12 de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do Concurso EPSO/AD/248/13;

| — | indemnização pelos danos materiais e morais sofridos. O recorrente avalia os danos materiais no montante de 50  000 euros, consistindo na perda causada pela diferença entre o salário base a que teria direito uma vez recrutado a partir da lista de reserva e o salário base que efetivamente manteve. Os danos morais são estimados em 50  000 euros, pelo encargo que representou o esforço despendido pelo recorrente e o tempo pessoal gasto desnecessariamente para lidar com a situação e por ter ficado afastado da sua família, quando teria tido a oportunidade de ser recrutado a partir da lista de reserva e de reunir-se com os seus familiares; |
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indemnização pelos danos materiais e morais sofridos. O recorrente avalia os danos materiais no montante de 50  000 euros, consistindo na perda causada pela diferença entre o salário base a que teria direito uma vez recrutado a partir da lista de reserva e o salário base que efetivamente manteve. Os danos morais são estimados em 50  000 euros, pelo encargo que representou o esforço despendido pelo recorrente e o tempo pessoal gasto desnecessariamente para lidar com a situação e por ter ficado afastado da sua família, quando teria tido a oportunidade de ser recrutado a partir da lista de reserva e de reunir-se com os seus familiares;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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| 24.8.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/62 |
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24.8.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/62

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de julho de 2015 — Carreira/AEMF

(Processo F-69/14) (1)

(2015/C 279/81)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  
  JO C 380, de 27/10/2014, p. 27.

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