# Jornal Oficial C 190/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano8 de junho de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 190

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano8 de junho de 2015

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2015/C 190/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 190/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 190/02 | Processo C-130/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 13 de março de 2015 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited | 2 |
| 2015/C 190/03 | Processo C-138/15 P: Recurso interposto em 23 de março de 2015 por Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de janeiro de 2015 no processo T-140/12, Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA) | 3 |
| 2015/C 190/04 | Processo C-141/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 25 de março de 2015 — Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial da Doux SA/Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer) | 4 |
| 2015/C 190/05 | Processo C-142/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela SolarWorld AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2015 no processo T-507/13: SolarWorld AG e o./Comissão Europeia | 5 |
| 2015/C 190/06 | Processo C-153/15 P: Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia | 6 |
| 2015/C 190/07 | Processo C-161/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2015/C 190/08 | Processo T-320/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Planet/Comissão Proteção dos interesses financeiros da União — Sistema de alerta rápido (SAR) que permite identificar o nível de risco associado aos adjudicatários dos contratos — Inquérito do OLAF sobre a execução de um contrato público relativo a um projeto de modernização institucional na Síria — Decisões de ativação dos alertas W1a e W1b — Base jurídica — Direitos fundamentais — Dever de fundamentação | 8 |
| 2015/C 190/09 | Processo T-554/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Serviços informáticos, material informático e licenças de software — Rejeição das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Critérios de seleção e de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual | 8 |
| 2015/C 190/10 | Processo T-576/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão União aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Importação de glifosato originário de Taiwan — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Declarações de introdução em livre prática — Certificados de origem errados — Conceito de negligência manifesta — Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos | 9 |
| 2015/C 190/11 | Processo T-190/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Tomana e o./Conselho e Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Congelamento de fundos — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direitos fundamentais — Proporcionalidade) | 10 |
| 2015/C 190/12 | Processo T-290/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão Agricultura — Organização comum de mercados — Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados — Ajuda aos agrupamentos de produtores — Limitação da participação financeira da União — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Cooperação leal | 11 |
| 2015/C 190/13 | Processo T-402/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schlyter/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Parecer circunstanciado da Comissão sobre um projeto de portaria relativo à declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas, notificado pelas autoridades francesas à Comissão em aplicação das disposições da Diretiva 98/34/CE — Recusa de acesso | 11 |
| 2015/C 190/14 | Processo T-258/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS) (Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ARKTIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma de utilização da marca — Prova de utilização para os produtos registados — Consentimento do titular da marca) | 12 |
| 2015/C 190/15 | Processo T-282/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX — Marca nominativa comunitária anterior IGLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 13 |
| 2015/C 190/16 | Processo T-352/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — BX/Comissão (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Constituição de uma lista de reserva de administradores (AD) de grau 5, de nacionalidade búlgara e romena no âmbito jurídico — Decisão do júri do concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Ónus da prova — Análise comparativa — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri — Artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Ação de indemnização — Decisão quanto às despesas) | 14 |
| 2015/C 190/17 | Processo T-319/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI (Rauschbrille) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Rauschbrille — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 14 |
| 2015/C 190/18 | Processo T-337/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international (mobile.de proMotor) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária mobile.de promotor — Marca figurativa nacional anterior mobile — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Artigo 165, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 15 |
| 2015/C 190/19 | Processo T-137/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão | 15 |
| 2015/C 190/20 | Processo T-139/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão | 17 |
| 2015/C 190/21 | Processo T-140/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205) | 17 |
| 2015/C 190/22 | Processo T-150/15: Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão | 18 |
| 2015/C 190/23 | Processo T-151/15: Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão | 20 |
| 2015/C 190/24 | Processo T-152/15 P: Recurso interposto em 31 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão | 21 |
| 2015/C 190/25 | Processo T-153/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho | 22 |
| 2015/C 190/26 | Processo T-154/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho | 22 |
| 2015/C 190/27 | Processo T-155/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Kaddour/Conselho | 23 |
| 2015/C 190/28 | Processo T-156/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — França/Comissão | 23 |
| 2015/C 190/29 | Processo T-157/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão | 25 |
| 2015/C 190/30 | Processo T-179/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Lions Gate Entertainment/IHMI (DIRTY DANCING) | 26 |
| 2015/C 190/31 | Processo T-185/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Buonotourist/Comissão | 27 |
| 2015/C 190/32 | Processo T-186/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão | 29 |
| 2015/C 190/33 | Processo T-187/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão | 29 |
| 2015/C 190/34 | Processo T-189/15: Recurso interposto em 15 de abril de 2015 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão | 30 |
| 2015/C 190/35 | Processo T-279/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Sabic Plyolefine/Comissão | 31 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2015/C 190/36 | Processo F-87/12 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de abril de 2015 — FK/Comissão (Função Pública — Remessa após anulação — Agente temporário — Renovação de contrato — Regra dos seis anos) (
  *1
  ) | 32 |
| 2015/C 190/37 | Processo F-105/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de abril de 2015 — ED/ENISA Função pública — Agente temporário — Processo de seleção — Decisão de rejeição, na fase de pré-seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção — Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura — Pedido de informações — Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura — Reclamação apresentada contra essa resposta — Incumprimento do processo pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo | 32 |
| 2015/C 190/38 | Processo F-131/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão Função pública — Agente contratual — Remuneração — Folha de remuneração — Natureza confirmativa — Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais — Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração — Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo | 33 |
| 2015/C 190/39 | Processo F-45/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — ZZ/Europol | 34 |
| 2015/C 190/40 | Processo F-46/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — ZZ/Comissão | 34 |
| 2015/C 190/41 | Processo F-47/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — ZZ/Comissão | 35 |
| 2015/C 190/42 | Processo F-48/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/IHMI | 36 |
| 2015/C 190/43 | Processo F-49/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/Comissão | 36 |
| 2015/C 190/44 | Processo F-50/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FS/CESE | 37 |
| 2015/C 190/45 | Processo F-51/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA | 37 |
| 2015/C 190/46 | Processo F-52/15: Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — ZZ/Comissão | 38 |
| 2015/C 190/47 | Processo F-53/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça | 39 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 190/02

Processo C-130/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 13 de março de 2015 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited

2

2015/C 190/03

Processo C-138/15 P: Recurso interposto em 23 de março de 2015 por Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de janeiro de 2015 no processo T-140/12, Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

3

2015/C 190/04

Processo C-141/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 25 de março de 2015 — Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial da Doux SA/Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)

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2015/C 190/05

Processo C-142/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela SolarWorld AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2015 no processo T-507/13: SolarWorld AG e o./Comissão Europeia

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2015/C 190/06

Processo C-153/15 P: Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia

6

2015/C 190/07

Processo C-161/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga

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Tribunal Geral

2015/C 190/08

Processo T-320/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Planet/Comissão Proteção dos interesses financeiros da União — Sistema de alerta rápido (SAR) que permite identificar o nível de risco associado aos adjudicatários dos contratos — Inquérito do OLAF sobre a execução de um contrato público relativo a um projeto de modernização institucional na Síria — Decisões de ativação dos alertas W1a e W1b — Base jurídica — Direitos fundamentais — Dever de fundamentação

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2015/C 190/09

Processo T-554/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Serviços informáticos, material informático e licenças de software — Rejeição das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Critérios de seleção e de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual

8

2015/C 190/10

Processo T-576/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão União aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Importação de glifosato originário de Taiwan — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Declarações de introdução em livre prática — Certificados de origem errados — Conceito de negligência manifesta — Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos

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Processo T-190/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Tomana e o./Conselho e Comissão (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Congelamento de fundos — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direitos fundamentais — Proporcionalidade)

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2015/C 190/12

Processo T-290/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão Agricultura — Organização comum de mercados — Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados — Ajuda aos agrupamentos de produtores — Limitação da participação financeira da União — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Cooperação leal

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2015/C 190/13

Processo T-402/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schlyter/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Parecer circunstanciado da Comissão sobre um projeto de portaria relativo à declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas, notificado pelas autoridades francesas à Comissão em aplicação das disposições da Diretiva 98/34/CE — Recusa de acesso

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Processo T-258/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS) (Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ARKTIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma de utilização da marca — Prova de utilização para os produtos registados — Consentimento do titular da marca)

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Processo T-282/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX — Marca nominativa comunitária anterior IGLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2015/C 190/16

Processo T-352/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — BX/Comissão (Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Constituição de uma lista de reserva de administradores (AD) de grau 5, de nacionalidade búlgara e romena no âmbito jurídico — Decisão do júri do concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Ónus da prova — Análise comparativa — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri — Artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Ação de indemnização — Decisão quanto às despesas)

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2015/C 190/17

Processo T-319/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI (Rauschbrille) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Rauschbrille — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 190/18

Processo T-337/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international (mobile.de proMotor) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária mobile.de promotor — Marca figurativa nacional anterior mobile — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Artigo 165, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-137/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

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Processo T-139/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão

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Processo T-140/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)

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Processo T-150/15: Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão

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Processo T-151/15: Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão

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Processo T-152/15 P: Recurso interposto em 31 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão

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2015/C 190/25

Processo T-153/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

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Processo T-154/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho

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Processo T-155/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Kaddour/Conselho

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Processo T-156/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — França/Comissão

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Processo T-157/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão

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2015/C 190/30

Processo T-179/15: Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Lions Gate Entertainment/IHMI (DIRTY DANCING)

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2015/C 190/31

Processo T-185/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Buonotourist/Comissão

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2015/C 190/32

Processo T-186/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

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2015/C 190/33

Processo T-187/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

29

2015/C 190/34

Processo T-189/15: Recurso interposto em 15 de abril de 2015 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão

30

2015/C 190/35

Processo T-279/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Sabic Plyolefine/Comissão

31

Tribunal da Função Pública

2015/C 190/36

Processo F-87/12 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de abril de 2015 — FK/Comissão (Função Pública — Remessa após anulação — Agente temporário — Renovação de contrato — Regra dos seis anos) (
  *1
  )

a

*1

32

2015/C 190/37

Processo F-105/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de abril de 2015 — ED/ENISA Função pública — Agente temporário — Processo de seleção — Decisão de rejeição, na fase de pré-seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção — Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura — Pedido de informações — Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura — Reclamação apresentada contra essa resposta — Incumprimento do processo pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo

o

32

2015/C 190/38

Processo F-131/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão Função pública — Agente contratual — Remuneração — Folha de remuneração — Natureza confirmativa — Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso — Reforma do Estatuto dos Funcionários — Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais — Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração — Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais — Artigo 81.o do Regulamento de Processo

o

33

2015/C 190/39

Processo F-45/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — ZZ/Europol

34

2015/C 190/40

Processo F-46/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — ZZ/Comissão

34

2015/C 190/41

Processo F-47/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — ZZ/Comissão

35

2015/C 190/42

Processo F-48/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/IHMI

36

2015/C 190/43

Processo F-49/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/Comissão

36

2015/C 190/44

Processo F-50/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FS/CESE

37

2015/C 190/45

Processo F-51/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA

37

2015/C 190/46

Processo F-52/15: Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

38

2015/C 190/47

Processo F-53/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça

39

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| | (*1)   Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade. |

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(*1)   Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

*1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/1 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 190/01)

Última publicação

Última publicação

JO C 178 de 1.6.2015

Lista das publicações anteriores

Lista das publicações anteriores

JO C 171 de 26.5.2015

JO C 155 de 11.5.2015

JO C 146 de 4.5.2015

JO C 138 de 27.4.2015

JO C 127 de 20.4.2015

JO C 118 de 13.4.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/2 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 13 de março de 2015 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/National Exhibition Centre Limited

(Processo C-130/15)

(2015/C 190/02)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrida: National Exhibition Centre Limited

Questões prejudiciais

| 1) | No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 13.o, B), n.o 3, alínea d), da Sexta Diretiva (Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme) (1), tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão SDC, EU:C:1997:278, quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão? Em especial:






  1.1. | É a isenção aplicável a um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, em que este não procede ao débito ou ao crédito de contas por si controladas, mas que (nos casos em que é realizada uma transferência de fundos) constitui a causa da transferência operada por uma instituição financeira independente? |
| --- | --- | --- |

1)

No que respeita à isenção de IVA prevista no artigo 13.o, B), n.o 3, alínea d), da Sexta Diretiva (Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme) (1), tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão SDC, EU:C:1997:278, quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço tem ou não por «efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras», na aceção do n.o 66 desse acórdão? Em especial:

1.1.

É a isenção aplicável a um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, em que este não procede ao débito ou ao crédito de contas por si controladas, mas que (nos casos em que é realizada uma transferência de fundos) constitui a causa da transferência operada por uma instituição financeira independente?

| 1.2. | Nos casos em que o pagamento é feito através de cartão de crédito ou de débito, depende a resposta à questão 1.1 da questão de saber se o prestador do serviço obtém, ele próprio, os códigos de autorização diretamente do banco do titular do cartão ou se os obtém através do banco adquirente? |
| --- | --- |

1.2.

Nos casos em que o pagamento é feito através de cartão de crédito ou de débito, depende a resposta à questão 1.1 da questão de saber se o prestador do serviço obtém, ele próprio, os códigos de autorização diretamente do banco do titular do cartão ou se os obtém através do banco adquirente?

| 1.3. | Quais os fatores que distinguem: a) um serviço que consiste na comunicação de informações financeiras sem as quais um pagamento não seria efetuado, mas que não está abrangido pelo âmbito da isenção [como no acórdão de 28 de julho de 2011, Nordea Pankki Suomi Oyj, C-350/10, Colet., p. I-7359 (EU:C:2011:532)]; de b) um serviço de tratamento de dados que, na prática, tem por efeito a transferência de fundos, e que o Tribunal de Justiça identificou como suscetível de, por esse motivo, estar abrangido pela isenção (como no acórdão SDC, n.o 66)? |
| --- | --- |

1.3.

Quais os fatores que distinguem: a) um serviço que consiste na comunicação de informações financeiras sem as quais um pagamento não seria efetuado, mas que não está abrangido pelo âmbito da isenção [como no acórdão de 28 de julho de 2011, Nordea Pankki Suomi Oyj, C-350/10, Colet., p. I-7359 (EU:C:2011:532)]; de b) um serviço de tratamento de dados que, na prática, tem por efeito a transferência de fundos, e que o Tribunal de Justiça identificou como suscetível de, por esse motivo, estar abrangido pela isenção (como no acórdão SDC, n.o 66)?

| 2) | Quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, corresponde ou não à «cobrança de dívidas», que está excluída da isenção prevista no artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva? Em especial, se, de acordo com os princípios enunciados no acórdão AXA UK, EU:C:2010:646, um serviço de processamento de pagamentos efetuados segundo um modo específico (por exemplo, cartão de crédito ou de débito) constituir uma «cobrança de dívidas» quando tiver sido prestado à pessoa a quem o pagamento era devido (ou seja, o destinatário do pagamento), o mesmo se poderá dizer quando for prestado à pessoa que é devedora do pagamento (ou seja, a pessoa que faz o pagamento)? Além disso, nas circunstâncias do caso vertente, é possível afirmar que existe uma «dívida» a «cobrar»? |
| --- | --- |

2)

Quais os princípios relevantes que devem ser aplicados para determinar se um serviço, como o prestado pelo contribuinte no presente caso, corresponde ou não à «cobrança de dívidas», que está excluída da isenção prevista no artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva? Em especial, se, de acordo com os princípios enunciados no acórdão AXA UK, EU:C:2010:646, um serviço de processamento de pagamentos efetuados segundo um modo específico (por exemplo, cartão de crédito ou de débito) constituir uma «cobrança de dívidas» quando tiver sido prestado à pessoa a quem o pagamento era devido (ou seja, o destinatário do pagamento), o mesmo se poderá dizer quando for prestado à pessoa que é devedora do pagamento (ou seja, a pessoa que faz o pagamento)? Além disso, nas circunstâncias do caso vertente, é possível afirmar que existe uma «dívida» a «cobrar»?

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(1)  
  JO L 145, p. 1.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/3 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/3

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Recurso interposto em 23 de março de 2015 por Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de janeiro de 2015 no processo T-140/12, Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV/Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

(Processo C-138/15 P)

(2015/C 190/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV (representantes: G. Morgan, Solicitor, K. Bacon, Barrister e E.S. Mackenzie, Solicitor)

Outras partes no processo: Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral,

| — | anular a decisão da EMA, constante da sua carta de 24 de janeiro de 2012, pela qual recusa validar o pedido das recorrentes de autorização de introdução no mercado, |
| --- | --- |

—

anular a decisão da EMA, constante da sua carta de 24 de janeiro de 2012, pela qual recusa validar o pedido das recorrentes de autorização de introdução no mercado,

| — | condenar a EMA nas despesas efetuadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a EMA nas despesas efetuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento de recurso, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1). São alegados três erros de direito distintos. Primeiro, alega-se que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 3, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, ao não considerar que um segundo medicamento órfão similar autorizado por força de uma derrogação do artigo 8.o, n.o 3, não pode usufruir da exclusividade de mercado que é concedida ao primeiro medicamento órfão nos termos do artigo 8.o, n.o 1.

Segundo, o Tribunal Geral errou ao concluir que a sua interpretação do artigo 8.o não tem o efeito de ampliar a exclusividade de mercado associada ao primeiro medicamento.

Terceiro, o Tribunal Geral descreveu de forma incorreta, e assim não apreciou devidamente, a fundamentação subsidiária do fundamento original para a anulação, que consiste no facto de que ainda que o segundo medicamento beneficie, em princípio, do seu próprio período de exclusividade de mercado, essa exclusividade não deve implicar a exclusão do mercado de uma versão genérica do primeiro medicamento.

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se pronuncie de forma definitiva, anulando a decisão recorrida.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/4 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 25 de março de 2015 — Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial da Doux SA/Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)

(Processo C-141/15)

(2015/C 190/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Rennes

Partes no processo principal

Recorrentes: Doux SA, Maître Sophie Gautier, agindo na qualidade de administradora para a recuperação judicial da Doux SA, SCP Valliot-Le Guenevé-Abittbol, representada por Me Valliot, na qualidade de administrador para a recuperação judicial daDoux SA

Recorrido: Etablissement national des produits de l'agriculture e de la mer (FranceAgriMer)

Questões prejudiciais

| 1) | Constitui o limite máximo do teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (1) e nos seus anexos VI e VII uma exigência de «qualidade sã, leal e comercial» na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (2) e do acórdão de 7 de setembro de 2006, Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas? |
| --- | --- |

1)

Constitui o limite máximo do teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (1) e nos seus anexos VI e VII uma exigência de «qualidade sã, leal e comercial» na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (2) e do acórdão de 7 de setembro de 2006, Nowaco Germany GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas?

| 2) | Pode uma ave de capoeira congelada, que ultrapassa o teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 e nos seus anexos VI e VII, acompanhada de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente, ser comercializada na União em condições normais, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e, sendo caso disso, em que condições? |
| --- | --- |

2)

Pode uma ave de capoeira congelada, que ultrapassa o teor de água fixado no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008 e nos seus anexos VI e VII, acompanhada de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente, ser comercializada na União em condições normais, na aceção do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e, sendo caso disso, em que condições?

| 3) | É conforme ao direito da União Europeia, nomeadamente ao princípio da segurança jurídica, que o limite do teor de água continue fixado em 5,1 %, nos termos do anexo VI do Regulamento [(CE) n.o 543/2008], e que se mantenha inalterado desde há várias dezenas de anos, apesar das alterações alegadas nas práticas de criação e das críticas apresentadas em certos estudos científicos quanto ao caráter obsoleto deste valor limite? |
| --- | --- |

3)

É conforme ao direito da União Europeia, nomeadamente ao princípio da segurança jurídica, que o limite do teor de água continue fixado em 5,1 %, nos termos do anexo VI do Regulamento [(CE) n.o 543/2008], e que se mantenha inalterado desde há várias dezenas de anos, apesar das alterações alegadas nas práticas de criação e das críticas apresentadas em certos estudos científicos quanto ao caráter obsoleto deste valor limite?

| 4) | São os anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008 suficientemente precisos para a realização dos controlos previstos no artigo 15.o do regulamento ou deve a França definir «medidas práticas para a realização das ações de controlo»«em todos os estádios de comercialização», sob pena de tornar inoponíveis os controlos realizados durante a fase da exportação dos produtos? |
| --- | --- |

4)

São os anexos VI e VII do Regulamento n.o 543/2008 suficientemente precisos para a realização dos controlos previstos no artigo 15.o do regulamento ou deve a França definir «medidas práticas para a realização das ações de controlo»«em todos os estádios de comercialização», sob pena de tornar inoponíveis os controlos realizados durante a fase da exportação dos produtos?

| 5) | Podem os pedidos de contra-análise que se aplicam, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 5 do artigo 16.o do Regulamento n.o 543/2008, aos resultados dos controlos nos matadouros, ser alargados aos controlos realizados na fase da comercialização dos produtos exportados, na presença das partes, nomeadamente em aplicação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

5)

Podem os pedidos de contra-análise que se aplicam, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 2 e 5 do artigo 16.o do Regulamento n.o 543/2008, aos resultados dos controlos nos matadouros, ser alargados aos controlos realizados na fase da comercialização dos produtos exportados, na presença das partes, nomeadamente em aplicação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (JO L 157, p. 46).

(2)  Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 186, p. 1).

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/5 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/5

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Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela SolarWorld AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2015 no processo T-507/13: SolarWorld AG e o./Comissão Europeia

(Processo C-142/15 P)

(2015/C 190/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, advogado, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia,

Brandoni solare SpA,

Global Sun Ltd,

Silicio Solar, SAU,

Solaria Energia y Medio Ambiente, SA

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-507/13; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-507/13;

| — | declarar admissível o pedido de anulação no processo T-507/13; e |
| --- | --- |

—

declarar admissível o pedido de anulação no processo T-507/13; e

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito do pedido de anulação. |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito do pedido de anulação.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso:

O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Decisão 2013/423/UE da Comissão (1) não diz diretamente respeito à recorrente, pelo facto de não afetar diretamente a sua situação jurídica e por ter sido objeto de medidas de execução.

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a recorrente não é diretamente afetada pela Decisão 2013/423/UE da Comissão porque a mesma foi executada pelo Regulamento 748/2013 (2). O Regulamento 748/2013 é um ato confirmativo da Decisão 2013/423/UE. Por conseguinte, a recorrente tem legitimidade para recorrer diretamente da Decisão 2013/423/UE. |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a recorrente não é diretamente afetada pela Decisão 2013/423/UE da Comissão porque a mesma foi executada pelo Regulamento 748/2013 (2). O Regulamento 748/2013 é um ato confirmativo da Decisão 2013/423/UE. Por conseguinte, a recorrente tem legitimidade para recorrer diretamente da Decisão 2013/423/UE.

| — | A decisão do Tribunal Geral no sentido de que a Decisão 2013/423/UE implica medidas de execução é errada na medida em que o Tribunal Geral não verificou se, quando adotou o Regulamento 748/2013, a Comissão dispunha de alguma margem de discricionariedade ou se, no que respeita à recorrente, a execução da Decisão 2013/423/UE foi meramente automática, o que na prática aconteceu. |
| --- | --- |

—

A decisão do Tribunal Geral no sentido de que a Decisão 2013/423/UE implica medidas de execução é errada na medida em que o Tribunal Geral não verificou se, quando adotou o Regulamento 748/2013, a Comissão dispunha de alguma margem de discricionariedade ou se, no que respeita à recorrente, a execução da Decisão 2013/423/UE foi meramente automática, o que na prática aconteceu.

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(1)  Decisão da Comissão de 2 de agosto de 2013 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 26).

(2)  Regulamento do Conselho de 2 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.o 513/2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 1).

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/6 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/6

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Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia

(Processo C-153/15 P)

(2015/C 190/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey, Advocaat, D. Rovetta, avocat, M. Gambardella, avvocato)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia, e declarar o recurso de anulação admissível; |
| --- | --- |

—

anular o despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia, e declarar o recurso de anulação admissível;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | condenar o Conselho nas despesas do presente recurso. |
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—

condenar o Conselho nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos ao facto de o Tribunal Geral ter baseado o despacho recorrido em erros manifestos de apreciação e erros de direito.

A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros manifestos de apreciação ao declarar, em primeiro lugar, que a primeira notificação individual completa teve lugar em 19 de outubro de 2012, e, em segundo lugar, que essa notificação teve lugar antes da publicação de um aviso geral na Série C do Jornal Oficial da União Europeia em 16 de outubro de 2012.

Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, uma vez que, em primeiro lugar, não teve em consideração que uma notificação deve ser fundamentada; em segundo lugar, declarou que uma notificação individual podia diminuir o prazo para impugnar judicialmente um ato da União Europeia; em terceiro lugar, não teve em consideração as consequências legais das escolhas do Conselho no que se refere ao procedimento de notificação e, em quarto lugar, não teve em consideração a interpretação legítima da lei à data do pedido.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/7 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga

(Processo C-161/15)

(2015/C 190/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

O princípio geral do direito da União Europeia que consagra o respeito pelos direitos de defesa, nomeadamente o direito de uma pessoa ser ouvida por uma autoridade nacional antes da adoção, por essa autoridade, de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os interesses da pessoa em causa, como uma decisão que revoga a sua autorização de residência, reveste, na ordem jurídica da União Europeia, uma importância equivalente à que têm as normas de ordem pública de direito belga no direito interno, e o princípio da equivalência exige que o fundamento relativo à violação do princípio geral do direito da União Europeia de respeito pelos direitos de defesa possa ser invocado pela primeira vez no Conseil d’État, que decide em sede de recurso de cassação, como é permitido em direito interno para os fundamentos de ordem pública?

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Tribunal Geral

| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/8 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Planet/Comissão

(Processo T-320/09) (1)

(«Proteção dos interesses financeiros da União - Sistema de alerta rápido (SAR) que permite identificar o nível de risco associado aos adjudicatários dos contratos - Inquérito do OLAF sobre a execução de um contrato público relativo a um projeto de modernização institucional na Síria - Decisões de ativação dos alertas W1a e W1b - Base jurídica - Direitos fundamentais - Dever de fundamentação»)

(2015/C 190/08)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e F. Dintilhac, agentes)

Objeto

Um pedido de anulação das decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) mediante as quais foi pedido o registo da recorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e das decisões da Comissão relativas à ativação do alerta W1a e, posteriormente, do alerta W1b

Dispositivo

| 1) | As decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) mediante as quais foi pedido o registo da Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresionrecorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e as decisões da Comissão Europeia relativas à ativação dos alertas W1a e W1b a seu respeito são anuladas. |
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1)

As decisões do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) mediante as quais foi pedido o registo da Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresionrecorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e as decisões da Comissão Europeia relativas à ativação dos alertas W1a e W1b a seu respeito são anuladas.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 267, de 7.11.2009.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/8 |
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8.6.2015

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C 190/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

(Processo T-554/10) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Serviços informáticos, material informático e licenças de software - Rejeição das propostas de um proponente - Dever de fundamentação - Critérios de seleção e de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)

(2015/C 190/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação das decisões que rejeitaram as propostas da recorrente no concurso Frontex/OP/87/2010, relativo a um contrato-quadro de «Serviços TIC» no domínio das tecnologias de gestão e de segurança da informação (JO 2010/S 66-098323), e no concurso Frontex/OP/98/2010, relativo ao grande projeto-piloto Eurosur no domínio da coordenação das tecnologias de informação e das comunicações (JO 2010, S 90-134098), assim como todas as decisões conexas, incluindo as que adjudicaram os contratos a outros proponentes, e, por outro lado, ação de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido devido à adjudicação dos contratos aos referidos proponentes.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 1 (sistemas de informação), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 1 (sistemas de informação), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada.

| 2) | A decisão da Frontex de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 6 (sistemas de gestão de conteúdo empresarial), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão da Frontex de 18 de outubro de 2010, que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no quadro do concurso público 2010/S 66-098323, para o lote n.o 6 (sistemas de gestão de conteúdo empresarial), para a prestação de serviços informáticos, de material informático e de licenças de software, é anulada.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Frontex, suportando esta última 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE. |
| --- | --- |

4)

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Frontex, suportando esta última 50 % das suas próprias despesas e 50 % das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.

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(1)  
  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/9 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schenker Customs Agency/Comissão

(Processo T-576/11) (1)

(«União aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Importação de glifosato originário de Taiwan - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Cláusula de equidade - Existência de uma situação especial - Declarações de introdução em livre prática - Certificados de origem errados - Conceito de negligência manifesta - Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»)

(2015/C 190/10)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Schenker Customs Agency BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: J. Biermasz e A. Jansen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Keppenne e F. Wilman, em seguida A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes, assistidos por Y. Van Gerven, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 5208 final da Comissão, de 27 de julho de 2011, que constatou num caso específico que não se justificava proceder à dispensa do pagamento dos direitos de importação (processo REM 01/2010).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Schenker Customs Agency BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Schenker Customs Agency BV é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/10 |
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C 190/10

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Tomana e o./Conselho e Comissão

(Processo T-190/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Congelamento de fundos - Base jurídica - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direitos fundamentais - Proporcionalidade»))

(2015/C 190/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Johannes Tomana (Harare, Zimbabwe) e os 120 restantes recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente D. Vaughan, QC, M. Lester, R. Lööf, barristers, e M. O’Kane, solicitor, a seguir D. Vaughan, M. Lester e R. Lööf)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, M. Veiga e A. Vitro, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Georgieva, agentes)

Estando presente em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos de S. Lee, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/97/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 47, p. 50), do Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2012 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes no Zimbabué (JO L 49, p. 2), e da Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/101/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 54, p. 20), na parte em que se referem aos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Johannes Tomana e os 120 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Johannes Tomana e os 120 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 194, de 30.6.2012.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/11 |
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C 190/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão

(Processo T-290/12) (1)

(«Agricultura - Organização comum de mercados - Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados - Ajuda aos agrupamentos de produtores - Limitação da participação financeira da União - Segurança jurídica - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Cooperação leal»)

(2015/C 190/12)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (Representantes: inicialmente, B. Majczyna e M. Szpunar, e, em seguida, B. Majczyna e K. Straś, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, N. Donnelly, B. Schima e D. Milanowska, e, em seguida, D. Milanowska e B. Schima, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, das disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1 a 3, e do artigo 3.o, bem como dos Anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 250, de 18.8.2012.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/11 |
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C 190/11

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Schlyter/Comissão

(Processo T-402/12) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Parecer circunstanciado da Comissão sobre um projeto de portaria relativo à declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas, notificado pelas autoridades francesas à Comissão em aplicação das disposições da Diretiva 98/34/CE - Recusa de acesso»)

(2015/C 190/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carl Schlyter (Linköping, Suécia) (representantes: O. Brouwer e S. Schubert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, A. Tokár e C. Zadra, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, C. Stege, S. Johannesson e H. Karlsson, a seguir A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: B. Beaupère-Manokha, D. Colas e F. Fize, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas em aplicação da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18).

Dispositivo

| 1) | A decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas, ao abrigo da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso ao seu parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas, ao abrigo da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, é anulada.

| 2) | A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Schlyter. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por C. Schlyter.

| 3) | A República Francesa, a República da Finlândia e Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa, a República da Finlândia e Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  
  JO C 343, de 10.11.2012.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/12 |
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8.6.2015

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C 190/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — KBT (ARKTIS)

(Processo T-258/13) (1)

((«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ARKTIS - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma de utilização da marca - Prova de utilização para os produtos registados - Consentimento do titular da marca»))

(2015/C 190/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: I. Selting e J. Mertens, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (Lucarno, Suiça) (representante: K. Schulze Horn, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de março de 2013 (Processo R 2133/2011 4), relativo a um processo de extinção entre a Matratzen Concord GmbH e a KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Matratzen Concord GmbH Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A Matratzen Concord GmbH Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  
  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/13 |
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8.6.2015

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C 190/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — Iglotex/IHMI — Iglo Foods Group (IGLOTEX)

(Processo T-282/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX - Marca nominativa comunitária anterior IGLO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 190/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iglotex S.A. (Skórcz, Polónia) (representantes: I.-M. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Iglo Foods Group Ltd (Feltham, Reino Unido) (representantes: incialmente C. Hawkes, solicitor, em seguida, B. Brandreth e C. Hall, barristers)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2013 (processo R 67/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Iglo Foods Group Ltd e a Iglotex, S. A.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Iglotex S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Iglotex S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 207, de 20.7.2013.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/14 |
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8.6.2015

PT

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C 190/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — BX/Comissão

(Processo T-352/13 P) (1)

((«Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Constituição de uma lista de reserva de administradores (AD) de grau 5, de nacionalidade búlgara e romena no âmbito jurídico - Decisão do júri do concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva - Ónus da prova - Análise comparativa - Igualdade de tratamento - Estabilidade na composição do júri - Artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Ação de indemnização - Decisão quanto às despesas»))

(2015/C 190/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013, BX/Comissão (F-88/11, ColectFP, EU:F:2013:51).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | BX suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

BX suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  
  JO C 252, de 31.8.2013.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/14 |
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8.6.2015

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C 190/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI (Rauschbrille)

(Processo T-319/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Rauschbrille - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 190/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Drogenhilfe Köln Projekt gGmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: V. Schoene, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 1356/2013-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo Rauschbrille como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Drogenhilfe Köln Projekt gGmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Drogenhilfe Köln Projekt gGmbH é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 212, de 7.7.2014.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/15 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international (mobile.de proMotor)

(Processo T-337/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária mobile.de promotor - Marca figurativa nacional anterior mobile - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade - Artigo 165, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 190/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: P. Kanchev e T. Ignatova, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2014 (processo R 950/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rezon OOD e a mobile.international GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Rezon OOD é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Rezon OOD é condenada nas despesas.

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(1)  
  JO C 245 de 28.7.2014.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/15 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/15

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Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

(Processo T-137/15)

(2015/C 190/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Parker Hannifin Manufacturing Srl (Corsico, Itália) e Parker-Hannifin Corp.(Mayfield Heights, Estados Unidos) (representantes: B. Armory, F. Marchini Camia e É. Barbier de La Serre, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que impõe juros de mora no valor de 1 8 59  949,04 euros; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que impõe juros de mora no valor de 1 8 59  949,04 euros;

| — | a título subsidiário, reduzir, sendo esse o caso, o valor dos juros de mora; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, reduzir, sendo esse o caso, o valor dos juros de mora; e

| — | condenar a Comissão nas suas próprias despesas bem como nas despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas suas próprias despesas bem como nas despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam um fundamento principal e, a título subsidiário, sete outros fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada ultra vires.






  — | As recorrentes alegam que não existe base legal que permita impor juros de mora, uma vez que a coima foi paga no prazo fixado pela decisão que a aplicou. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada ultra vires.

—

As recorrentes alegam que não existe base legal que permita impor juros de mora, uma vez que a coima foi paga no prazo fixado pela decisão que a aplicou.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma inexistência ou a uma insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.






  — | As recorrentes alegam que a decisão impugnada não indica nem a base de facto nem a de direito para a imposição de juros de mora no caso em apreço. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma inexistência ou a uma insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.

—

As recorrentes alegam que a decisão impugnada não indica nem a base de facto nem a de direito para a imposição de juros de mora no caso em apreço.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.






  — | As recorrentes sustentam que a imposição de juros de mora é desproporcionada à luz do objetivo desse tipo de juros. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

—

As recorrentes sustentam que a imposição de juros de mora é desproporcionada à luz do objetivo desse tipo de juros.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da não discriminação.






  — | As recorrentes sublinham que, no caso em apreço, a Comissão impôs juros de mora a uma taxa de 6 %, apesar de, quando reembolsou uma parte da coima às recorrentes, ter pago juros à taxa de 1,6 % |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da não discriminação.

—

As recorrentes sublinham que, no caso em apreço, a Comissão impôs juros de mora a uma taxa de 6 %, apesar de, quando reembolsou uma parte da coima às recorrentes, ter pago juros à taxa de 1,6 %

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima






  — | As recorrentes alegam que não podiam prever, com base na decisão que aplicou a coima e no Regulamento delegado, que iriam ser impostos juros de mora no caso em apreço. Além disso, sustentam que podiam legitimamente esperar que a Comissão não lhes impusesse juros. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima

—

As recorrentes alegam que não podiam prever, com base na decisão que aplicou a coima e no Regulamento delegado, que iriam ser impostos juros de mora no caso em apreço. Além disso, sustentam que podiam legitimamente esperar que a Comissão não lhes impusesse juros.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.






  — | As recorrentes afirmam que a decisão impugnada viola o artigo 266.o TFUE ao privar de efeito útil e violar o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, visto que, por exercerem o seu direito fundamental de ir a juízo pedir uma reparação, as recorrentes sofrem agora a imposição de uma taxa de juros manifestamente desproporcionada. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

—

As recorrentes afirmam que a decisão impugnada viola o artigo 266.o TFUE ao privar de efeito útil e violar o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, visto que, por exercerem o seu direito fundamental de ir a juízo pedir uma reparação, as recorrentes sofrem agora a imposição de uma taxa de juros manifestamente desproporcionada.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa.






  — | As recorrentes alegam que a imposição de juros de mora no caso em apreço constitui um enriquecimento sem causa da Comissão. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa.

—

As recorrentes alegam que a imposição de juros de mora no caso em apreço constitui um enriquecimento sem causa da Comissão.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder.






  — | As recorrentes sustentam que os juros de mora que lhes foram impostos conduzem a um resultado que se afasta totalmente dos objetivos subjacentes à delegação, na Comissão, do poder de fixar juros de mora. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder.

—

As recorrentes sustentam que os juros de mora que lhes foram impostos conduzem a um resultado que se afasta totalmente dos objetivos subjacentes à delegação, na Comissão, do poder de fixar juros de mora.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/17 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/17

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão

(Processo T-139/15)

(2015/C 190/20)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular parcialmente a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União 1 1 7 09  400 euros a respeito do fundo de restruturação do açúcar. |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União 1 1 7 09  400 euros a respeito do fundo de restruturação do açúcar.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente rejeita o requisito considerado aplicável pela Comissão, mas que não aparece expressamente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-182/12 e C-189/12, SFIR e o., segundo o qual para examinar a aplicabilidade das exceções constantes do acórdão é importante o momento da apresentação do pedido de ajuda a que se refere a exclusão contante da decisão impugnada. Segundo a recorrente, esta conclusão é, por um lado, contrária à lógica do programa de reestruturação e, por outro lado, ignora completamente a sazonalidade da produção de açúcar e que põe em causa a aplicabilidade prática das exceções.

Além disso, a recorrente considera que, ainda que a interpretação jurídica da Comissão estivesse correta no que diz respeito à normativa sobre a ajuda à restruturação — em particular à qualificação dos silos — levantam-se manifestas dificuldades de interpretação, pelo que, devido à incerteza, a Comissão teria atuado de maneira juridicamente adequada ao reduzir o montante excluído do financiamento da União, dadas as dificuldades de interpretação inerentes à normativa da União ou prescindindo por completo da exclusão.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/17 |
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8.6.2015

PT

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C 190/17

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Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)

(Processo T-140/15)

(2015/C 190/21)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representante: L. Buchman, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SES-VanderHave NV/SA (Tienen, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Titular do direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118, denominação de variedade M 02205.

Decisão impugnada: Decisão proferida pela Câmara de Recurso do ICVV em 26 de novembro de 2014 no processo A10/2013

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar nulo o direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118; |
| --- | --- |

—

declarar nulo o direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118;

| — | condenar o ICVV nas despesas, incluindo as das partes interveniente . |
| --- | --- |

—

condenar o ICVV nas despesas, incluindo as das partes interveniente .

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2100/94; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2100/94;

| — | Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94; |
| --- | --- |

—

Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;

| — | Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as condições de atribuição do direito de proteção comunitário de variedade vegetal foram alteradas retroativamente; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as condições de atribuição do direito de proteção comunitário de variedade vegetal foram alteradas retroativamente;

| — | Violação, em certa medida, do princípio da proteção da confiança legítima; |
| --- | --- |

—

Violação, em certa medida, do princípio da proteção da confiança legítima;

| — | Violação do princípio da transparência e do direito de acesso do público aos documentos, na medida em que o processo de exame não foi realizado de forma transparente uma vez que a recorrente não teve acesso a documentos essenciais. |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da transparência e do direito de acesso do público aos documentos, na medida em que o processo de exame não foi realizado de forma transparente uma vez que a recorrente não teve acesso a documentos essenciais.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/18 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/18

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Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão

(Processo T-150/15)

(2015/C 190/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: European Federation of Biotechnology (EFB) (Liège, Bélgica) (representantes: M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a ação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar a ação admissível e procedente;

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante 39  316,54 EUR; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante 39  316,54 EUR;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua ação, a demandante pede ao Tribunal Geral que declare que a Comissão Europeia violou as suas obrigações contratuais decorrentes do contrato de 25 de dezembro de 2005 relativo ao projeto European Action for Global Life Science — Health Programme, com a referência LSSP-CT-2005-512135 (a seguir «contrato»), e exige o pagamento do montante final de 39  316,54 EUR.

Em apoio da sua ação, a demandante invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação respeitantes a vários custos elegíveis, o que constitui um erro na apreciação da prova em violação do disposto no artigo 1315.o do código civil belga






  — | A demandante alega que a nota de débito emitida pela Comissão Europeia se baseia nas conclusões do relatório final de auditoria, mas que a apreciação efetuada pelos auditores da Comissão Europeia para efeitos da emissão deste relatório estava errada no que diz respeito a várias despesas, nomeadamente as despesas com pessoal e as despesas relacionadas com alguns eventos. Por conseguinte, a Comissão Europeia emitiu uma nota de débito baseada em presunções incorretas e não produziu a prova dos factos invocados em apoio das suas alegações, o que constituiu uma violação do artigo 1315.o do código civil belga e, consequentemente, uma violação do contrato. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação respeitantes a vários custos elegíveis, o que constitui um erro na apreciação da prova em violação do disposto no artigo 1315.o do código civil belga

—

A demandante alega que a nota de débito emitida pela Comissão Europeia se baseia nas conclusões do relatório final de auditoria, mas que a apreciação efetuada pelos auditores da Comissão Europeia para efeitos da emissão deste relatório estava errada no que diz respeito a várias despesas, nomeadamente as despesas com pessoal e as despesas relacionadas com alguns eventos. Por conseguinte, a Comissão Europeia emitiu uma nota de débito baseada em presunções incorretas e não produziu a prova dos factos invocados em apoio das suas alegações, o que constituiu uma violação do artigo 1315.o do código civil belga e, consequentemente, uma violação do contrato.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das condições gerais do contrato, bem como do artigo 1347.o do código civil belga, uma vez que a Comissão Europeia concluiu erradamente que as despesas relacionadas com o trabalho de determinados membros do pessoal não eram elegíveis porque esses membros não tinham um contrato de trabalho válido com a demandante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das condições gerais do contrato, bem como do artigo 1347.o do código civil belga, uma vez que a Comissão Europeia concluiu erradamente que as despesas relacionadas com o trabalho de determinados membros do pessoal não eram elegíveis porque esses membros não tinham um contrato de trabalho válido com a demandante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134.o do código civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato






  — | A demandante invoca, designadamente, que não teve a oportunidade de se defender explicando à Comissão Europeia qualquer mal-entendido ou pequeno erro na execução do contrato, que a enorme discrepância financeira entre o primeiro projeto de relatório de auditoria e o relatório de auditoria final demonstra uma clara falta de exatidão e de prudência e que os vários erros de cálculo e imprecisões dos dados em todo o relatório de auditoria final dificultaram a adequada compreensão pela demandante das acusações feitas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134.o do código civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato

—

A demandante invoca, designadamente, que não teve a oportunidade de se defender explicando à Comissão Europeia qualquer mal-entendido ou pequeno erro na execução do contrato, que a enorme discrepância financeira entre o primeiro projeto de relatório de auditoria e o relatório de auditoria final demonstra uma clara falta de exatidão e de prudência e que os vários erros de cálculo e imprecisões dos dados em todo o relatório de auditoria final dificultaram a adequada compreensão pela demandante das acusações feitas pela Comissão Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentação da recusa de reembolso de algumas despesas |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentação da recusa de reembolso de algumas despesas

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação da proteção da confiança legítima






  — | A demandante alega que a Comissão Europeia aceitou o facto de que a demandante fosse assistida por outra entidade jurídica e, consequentemente, criou a expetativa legítima de que as despesas resultantes dessa relação eram absolutamente elegíveis. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação da proteção da confiança legítima

—

A demandante alega que a Comissão Europeia aceitou o facto de que a demandante fosse assistida por outra entidade jurídica e, consequentemente, criou a expetativa legítima de que as despesas resultantes dessa relação eram absolutamente elegíveis.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à falta de clareza das regras aplicáveis ao Sexto Programa Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico (a seguir «PQ6»)






  — | A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à falta de clareza das regras aplicáveis ao Sexto Programa Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico (a seguir «PQ6»)

—

A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/20 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/20

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Ação intentada em 27 de março de 2015 — EFB/Comissão

(Processo T-151/15)

(2015/C 190/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: European Federation of Biotechnology (EFB) (Liège, Bélgica) (representantes: M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a ação admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar a ação admissível e procedente;

| — | declarar que a demandante apenas é devedora de um montante de 5  638,22 EUR; |
| --- | --- |

—

declarar que a demandante apenas é devedora de um montante de 5  638,22 EUR;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua acção, a demandante pede ao Tribunal Geral que declare que a Comissão Europeia violou as suas obrigações contratuais decorrentes do contrato de 20 de dezembro de 2005 relativo ao projeto European Action for Global Life Science — Food Forum, com a referência LSSP-CT-2005-512135 (a seguir «contrato»), e que a demandante apenas é devedora de um montante de 5  638,22 EUR, em vez do montante de 86  676,42 EUR pedido pela Comissão Europeia.

Em apoio da sua ação, a demandante invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação respeitantes a vários custos elegíveis, o que constitui um erro na apreciação da prova em violação do disposto no artigo 1315.o do código civil belga






  — | A demandante alega que a nota de débito emitida pela Comissão Europeia se baseia nas conclusões do relatório final de auditoria, mas que a apreciação efetuada pelos auditores da Comissão Europeia para efeitos da emissão deste relatório estava errada no que diz respeito a várias despesas, nomeadamente as despesas com pessoal e as despesas relacionadas com alguns eventos. Por conseguinte, a Comissão Europeia emitiu uma nota de débito baseada em presunções incorretas e não produziu a prova dos factos invocados em apoio das suas alegações, o que constitui uma violação do artigo 1315.o do código civil belga e, consequentemente, uma violação do contrato. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação respeitantes a vários custos elegíveis, o que constitui um erro na apreciação da prova em violação do disposto no artigo 1315.o do código civil belga

—

A demandante alega que a nota de débito emitida pela Comissão Europeia se baseia nas conclusões do relatório final de auditoria, mas que a apreciação efetuada pelos auditores da Comissão Europeia para efeitos da emissão deste relatório estava errada no que diz respeito a várias despesas, nomeadamente as despesas com pessoal e as despesas relacionadas com alguns eventos. Por conseguinte, a Comissão Europeia emitiu uma nota de débito baseada em presunções incorretas e não produziu a prova dos factos invocados em apoio das suas alegações, o que constitui uma violação do artigo 1315.o do código civil belga e, consequentemente, uma violação do contrato.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das condições gerais do contrato, bem como do artigo 1347.o do código civil belga, uma vez que a Comissão Europeia concluiu erradamente que as despesas relacionadas com o trabalho de determinados membros do pessoal não eram elegíveis porque esses membros não tinham um contrato de trabalho válido com a demandante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos II.20 e II.6 das condições gerais do contrato, bem como do artigo 1347.o do código civil belga, uma vez que a Comissão Europeia concluiu erradamente que as despesas relacionadas com o trabalho de determinados membros do pessoal não eram elegíveis porque esses membros não tinham um contrato de trabalho válido com a demandante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134.o do código civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato






  — | A demandante invoca, designadamente, que não teve a oportunidade de se defender explicando à Comissão Europeia qualquer mal-entendido ou pequeno erro na execução do contrato, que a enorme discrepância financeira entre o primeiro projeto de relatório de auditoria e o relatório de auditoria final demonstra uma clara falta de exatidão e de prudência e que os vários erros de cálculo e imprecisões dos dados em todo o relatório de auditoria final dificultaram a adequada compreensão pela demandante das acusações feitas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 1134.o do código civil belga e do princípio da boa-fé na execução do contrato

—

A demandante invoca, designadamente, que não teve a oportunidade de se defender explicando à Comissão Europeia qualquer mal-entendido ou pequeno erro na execução do contrato, que a enorme discrepância financeira entre o primeiro projeto de relatório de auditoria e o relatório de auditoria final demonstra uma clara falta de exatidão e de prudência e que os vários erros de cálculo e imprecisões dos dados em todo o relatório de auditoria final dificultaram a adequada compreensão pela demandante das acusações feitas pela Comissão Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentação da recusa de reembolso de algumas despesas |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentação da recusa de reembolso de algumas despesas

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação da proteção da confiança legítima






  — | A demandante alega que a Comissão Europeia aceitou o facto de que a demandante fosse assistida por outra entidade jurídica e, consequentemente, criou a expetativa legítima de que as despesas resultantes dessa relação eram absolutamente elegíveis. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação da proteção da confiança legítima

—

A demandante alega que a Comissão Europeia aceitou o facto de que a demandante fosse assistida por outra entidade jurídica e, consequentemente, criou a expetativa legítima de que as despesas resultantes dessa relação eram absolutamente elegíveis.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à falta de clareza das regras aplicáveis ao Sexto Programa Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico (a seguir «PQ6»)






  — | A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à falta de clareza das regras aplicáveis ao Sexto Programa Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico (a seguir «PQ6»)

—

A demandante alega que, nos termos do artigo 1162.o do código civil belga, em caso de dúvida, um acordo deve ser interpretado em prejuízo de quem o estipulou e a favor de quem contraiu a obrigação. As regras contratuais aplicáveis ao PQ6 resultam de cláusulas-tipo definidas pela Comissão Europeia, às quais a demandante não tinha outra alternativa que não a de aderir, o que faz da demandante a parte que contraiu a obrigação. Esta situação, juntamente com o facto de que essas cláusulas colocam problemas manifestos de interpretação, como ilustrado pelo elevado número de processos no Tribunal Geral que as contestam, justifica o facto de que a dúvida deve beneficiar a demandante. A regra de interpretação contida no artigo 1162.o do código civil belga permite ao juiz interpretar as disposições mal redigidas ou ambíguas em prejuízo do seu autor, que é a Comissão.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/21 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/21

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Recurso interposto em 31 de março de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão

(Processo T-152/15 P)

(2015/C 190/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: Danuta Kakol (Luxemburgo, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de janeiro de 2015, nos processos apensos F-1/14 e F-48/14, Kakol/Comissão;

| — | remeter o processo F-48/14 ao Tribunal da Função Pública, tendo a recorrente desistido do seu recurso no processo F-1/14; |
| --- | --- |

—

remeter o processo F-48/14 ao Tribunal da Função Pública, tendo a recorrente desistido do seu recurso no processo F-1/14;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou que, em presença de requisitos de admissão «semelhantes», um júri é obrigado a fundamentar a decisão de não admissão de um candidato às provas tendo em conta a apreciação feita por outro júri de outro concurso sobre o título do mesmo candidato. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito, uma vez que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou que, em presença de requisitos de admissão «semelhantes», um júri é obrigado a fundamentar a decisão de não admissão de um candidato às provas tendo em conta a apreciação feita por outro júri de outro concurso sobre o título do mesmo candidato.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que o TFP reconheceu que a nacionalidade dos candidatos era um requisito de admissão a par dos outros, mas que, não obstante, não permitia distinguir os dois anúncios de concurso em questão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que o TFP reconheceu que a nacionalidade dos candidatos era um requisito de admissão a par dos outros, mas que, não obstante, não permitia distinguir os dois anúncios de concurso em questão.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma desvirtuação de um elemento essencial dos autos, uma vez que o TFP considerou que o júri não explicou os motivos pelos quais a sua decisão era diferente da decisão do júri anterior, ao passo que a Comissão tinha complementado de forma clara esta fundamentação, tanto nos seus articulados como na audiência. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma desvirtuação de um elemento essencial dos autos, uma vez que o TFP considerou que o júri não explicou os motivos pelos quais a sua decisão era diferente da decisão do júri anterior, ao passo que a Comissão tinha complementado de forma clara esta fundamentação, tanto nos seus articulados como na audiência.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/22 |
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8.6.2015

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C 190/22

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

(Processo T-153/15)

(2015/C 190/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ordenar a entrega da documentação do processo T-43/12; |
| --- | --- |

—

ordenar a entrega da documentação do processo T-43/12;

| — | reconhecer aos recorrentes o direito de replicar e, na mesma ocasião, apresentar novas provas e indicar testemunhas; |
| --- | --- |

—

reconhecer aos recorrentes o direito de replicar e, na mesma ocasião, apresentar novas provas e indicar testemunhas;

| — | anular, na medida em que esses atos digam respeito aos recorrentes:






  — | o Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- | --- |

—

anular, na medida em que esses atos digam respeito aos recorrentes:

—

o Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

| — | a Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

—

a Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

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(1)  
  JO 2012, C 58, p. 12.

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C 190/22

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho

(Processo T-154/15)

(2015/C 190/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | ordenar a apresentação dos autos do processo T-653/11; |
| --- | --- |

—

ordenar a apresentação dos autos do processo T-653/11;

| — | reservar ao recorrente o direito de réplica e, nessa ocasião, apresentar novas peças processuais e citar testemunhas; |
| --- | --- |

—

reservar ao recorrente o direito de réplica e, nessa ocasião, apresentar novas peças processuais e citar testemunhas;

| — | anular, na parte em que dizem respeito ao recorrente:






  — | Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- | --- |

—

anular, na parte em que dizem respeito ao recorrente:

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

| — | Decisão de Execução (PESC) n.o 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (PESC) n.o 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

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(1)  
  JO 2012, C 58, p. 12.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/23 |
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8.6.2015

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C 190/23

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Kaddour/Conselho

(Processo T-155/15)

(2015/C 190/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Ordenar a apresentação dos autos do processo T-654/11; |
| --- | --- |

—

Ordenar a apresentação dos autos do processo T-654/11;

| — | Reservar ao recorrente o direito de réplica e, por essa ocasião, de produzir novos documentos e arrolar testemunhas; |
| --- | --- |

—

Reservar ao recorrente o direito de réplica e, por essa ocasião, de produzir novos documentos e arrolar testemunhas;

| — | Anular, na parte aplicável ao recorrente, os seguintes atos:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- | --- |

—

Anular, na parte aplicável ao recorrente, os seguintes atos:

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

| — | Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

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(1)  
  JO 2012, C 58, p. 12.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/23 |
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C 190/23

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — França/Comissão

(Processo T-156/15)

(2015/C 190/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a Decisão da Comissão C(2015) 53 final, de 16 de janeiro de 2015, em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de, Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no âmbito das ajudas diretas, se baseia em considerações que não foram mencionadas no âmbito das comunicações da Comissão e na medida em que o sistema de controlo não permite garantir a correta aplicação da legislação da União relativa às boas condições agrícolas e ambientais respeitante aos anos de pedido de 2011 e 2012; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão da Comissão C(2015) 53 final, de 16 de janeiro de 2015, em que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de, Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no âmbito das ajudas diretas, se baseia em considerações que não foram mencionadas no âmbito das comunicações da Comissão e na medida em que o sistema de controlo não permite garantir a correta aplicação da legislação da União relativa às boas condições agrícolas e ambientais respeitante aos anos de pedido de 2011 e 2012;

| — | anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União a totalidade das despesas efetuadas no setor das ajudas por superfície na Alta Córsega nos anos de pedido de 2010 e seguintes; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União a totalidade das despesas efetuadas no setor das ajudas por superfície na Alta Córsega nos anos de pedido de 2010 e seguintes;

| — | anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais relativa ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal respeitante aos exercícios financeiros de 2010, 2011, 2012 e 2013. A título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia a parte das despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda ICHN para os ovinos que tenham sido objeto de controlos locais no âmbito dos controlos de identificação animal; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais relativa ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal respeitante aos exercícios financeiros de 2010, 2011, 2012 e 2013. A título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia a parte das despesas efetuadas pela República Francesa no âmbito da ajuda ICHN para os ovinos que tenham sido objeto de controlos locais no âmbito dos controlos de identificação animal;

| — | anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no setor da reestruturação da indústria açucareira no montante de 25 % das despesas de ajudas pagas aos produtores de açúcar que beneficiaram de uma ajuda para ao desmantelamento total e manutenção dos silos de armazenamento; a título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que a correção financeira imposta no montante de 25 % das despesas de ajudas pagas aos produtores de açúcar que beneficiaram de uma ajuda para o desmantelamento total e manutenção dos silos de armazenamento é desproporcional; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão C(2015) 53 final, na medida em que exclui do financiamento da União as despesas efetuadas pela República Francesa no setor da reestruturação da indústria açucareira no montante de 25 % das despesas de ajudas pagas aos produtores de açúcar que beneficiaram de uma ajuda para ao desmantelamento total e manutenção dos silos de armazenamento; a título subsidiário, anular parcialmente esta decisão, na medida em que a correção financeira imposta no montante de 25 % das despesas de ajudas pagas aos produtores de açúcar que beneficiaram de uma ajuda para o desmantelamento total e manutenção dos silos de armazenamento é desproporcional;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso, relativos a três aspetos da decisão recorrida.

| — | Sobre a parte da decisão recorrida que respeita ao setor das ajudas diretas do primeiro pilar relativas aos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013






  1. | O primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (1) e os direitos de defesa da recorrente, na medida em que a correção de montante fixo imposta à totalidade dos pagamentos das ajudas no setor supra referido, com exceção da Alta Córsega, se basearam em deficiências não comunicadas à recorrente. |
| --- | --- | --- |

—

Sobre a parte da decisão recorrida que respeita ao setor das ajudas diretas do primeiro pilar relativas aos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013

1.

O primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (1) e os direitos de defesa da recorrente, na medida em que a correção de montante fixo imposta à totalidade dos pagamentos das ajudas no setor supra referido, com exceção da Alta Córsega, se basearam em deficiências não comunicadas à recorrente.

| 2. | O segundo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) e do Anexo III do referido regulamento. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) e do Anexo III do referido regulamento.

| 3. | O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a correção financeira aplicada neste setor à totalidade das despesas de ajuda na Alta Córsega se basearam em deficiências não comunicadas à recorrente. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a correção financeira aplicada neste setor à totalidade das despesas de ajuda na Alta Córsega se basearam em deficiências não comunicadas à recorrente.

| 4. | O quarto fundamento, suscitado parcialmente a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da inobservância do documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997, intitulado «Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia». |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento, suscitado parcialmente a título subsidiário, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e da inobservância do documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997, intitulado «Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia».

| — | Sobre a parte da decisão recorrida que respeita às indemnizações compensatórias das desvantagens naturais do Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal — FEADER






  5. | O quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o, n.os 2 e 4, e 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (3), ao ter a Comissão considerado erradamente que a recorrente não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlos por não ter procedido à contagem dos animais no momento dos controlos locais. |
| --- | --- | --- |

—

Sobre a parte da decisão recorrida que respeita às indemnizações compensatórias das desvantagens naturais do Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal — FEADER

5.

O quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o, n.os 2 e 4, e 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (3), ao ter a Comissão considerado erradamente que a recorrente não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlos por não ter procedido à contagem dos animais no momento dos controlos locais.

| 6. | O sexto fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à extensão ilegal da aplicação da correção de montante fixo aos ovinos não elegíveis ao prémio por ovelha. |
| --- | --- |

6.

O sexto fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à extensão ilegal da aplicação da correção de montante fixo aos ovinos não elegíveis ao prémio por ovelha.

| — | Sobre a parte da decisão recorrida que respeita à correção financeira aplicada no setor da reestruturação da indústria açucareira






  7. | O sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 (4) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 (5), ao ter a Comissão excluído do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela recorrente no setor supra referido pelo motivo de que os silos de armazenamento de açúcar mantidos em quatro locais francês constituíam instalações de produção. |
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—

Sobre a parte da decisão recorrida que respeita à correção financeira aplicada no setor da reestruturação da indústria açucareira

7.

O sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 (4) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 (5), ao ter a Comissão excluído do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela recorrente no setor supra referido pelo motivo de que os silos de armazenamento de açúcar mantidos em quatro locais francês constituíam instalações de produção.

| 8. | O oitavo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

8.

O oitavo fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

(2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74).

(4)  Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42).

(5)  Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32).

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/25 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/25

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Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão

(Processo T-157/15)

(2015/C 190/29)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: Kristi Kraavi-Käerdi)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na parte em que respeita à República da Estónia num montante de 6 91  746,53 euros; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na parte em que respeita à República da Estónia num montante de 6 91  746,53 euros;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrida impugna a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, na parte em que respeita à República da Estónia em relação aos anos de 2009 a 2011 num montante de 6 91  746,53 euros.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada porque a Comissão determinou e apreciou as circunstâncias na origem desta decisão de forma incorreta e aplicou erradamente o direito da União, chegando assim incorretamente à conclusão de que a Estónia colocou em risco fundos da União.

Segundo fundamento: a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e aplicou de forma incorreta o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) na medida em que a decisão impugnada determina para a Estónia uma correção financeira fixa de 2 %.

Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração uma vez que não analisou atentamente nem teve em conta todos os elementos de prova apresentados pela recorrente.

Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao defender que as normas BCAA se aplicavam às características das paisagens e que a aplicação das mesmas também devia, de forma continuada, ser analisada em 2009.

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(1)  
  JO L 16, p. 33.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/26 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/26

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Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Lions Gate Entertainment/IHMI (DIRTY DANCING)

(Processo T-179/15)

(2015/C 190/30)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lions Gate Entertainment Inc. (Santa Monica, Estados Unidos) (representantes: D. Farnsworth, Solicitor, e J. Hill, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «DIRTY DANCING» — Pedido de registo n.o 12 036 265

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2015 no processo R 2252/2014-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/27 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/27

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Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Buonotourist/Comissão

(Processo T-185/15)

(2015/C 190/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buonotourist Srl (Castel San Giorgio, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) notificada à recorrente em 20 de fevereiro de 2015, executada pela Itália; |
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—

Anular a decisão da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) notificada à recorrente em 20 de fevereiro de 2015, executada pela Itália;

| — | Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, proferida no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (no montante de 1 1 11  572,00 euros), é integralmente nula e sem quaisquer efeitos, na medida em que considera que os montantes reconhecidos, a título de compensação pelas obrigações de serviço público em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, mediante atribuição de compensações nos termos do artigo 11.o em caso de obrigação tarifária no setor dos transportes públicos locais, devem ser considerados como uma medida não notificada, constitutiva de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, proferida no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (no montante de 1 1 11  572,00 euros), é integralmente nula e sem quaisquer efeitos, na medida em que considera que os montantes reconhecidos, a título de compensação pelas obrigações de serviço público em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, mediante atribuição de compensações nos termos do artigo 11.o em caso de obrigação tarifária no setor dos transportes públicos locais, devem ser considerados como uma medida não notificada, constitutiva de um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, que é incompatível com o mercado interno;

| — | Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, proferida no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (no montante de 1 1 11  572,00 euros), é integralmente nula e sem quaisquer efeitos, na medida em que estabelece medidas de execução destinadas à recuperação do auxílio de Estado suportado pelo Estado italiano; |
| --- | --- |

—

Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, proferida no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (no montante de 1 1 11  572,00 euros), é integralmente nula e sem quaisquer efeitos, na medida em que estabelece medidas de execução destinadas à recuperação do auxílio de Estado suportado pelo Estado italiano;

| — | Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela Buonotourist Srl. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela Buonotourist Srl.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada no presente processo, a Comissão considerou que os pagamentos efetuados em benefício da Buonotourist, tanto a título de compensação como de reparação de prejuízos pela imposição ilegal de obrigações de serviço público (OSP), nos anos de 1996-2002, enquanto medidas não notificadas, constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, que é incompatível com o mercado interno. Foi por essa razão que estabeleceu medidas de recuperação do auxílio.

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE, 108.o TFUE e 263.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1);






  — | Alega-se, a este respeito, que a compatibilidade com o direito comunitário dos montantes compensatórios atribuídos pelas OSP tarifárias em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deveria ser apreciada de acordo com as disposições previstas por este regulamento, e não por referência às disposições do Tratado relativas aos auxílios do Estado. A Comissão cometeu portanto um erro de direito ao pronunciar-se na perspetiva das disposições do Tratado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE, 108.o TFUE e 263.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1);

—

Alega-se, a este respeito, que a compatibilidade com o direito comunitário dos montantes compensatórios atribuídos pelas OSP tarifárias em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deveria ser apreciada de acordo com as disposições previstas por este regulamento, e não por referência às disposições do Tratado relativas aos auxílios do Estado. A Comissão cometeu portanto um erro de direito ao pronunciar-se na perspetiva das disposições do Tratado.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), conjugado com os artigos 107.o e 108.o TFUE.






  — | Alega-se, a este respeito, que a Comissão tratou como uma medida não notificada os montantes atribuídos à Buonotourist pelas OSP impostas. Pelo contrário, o pagamento dos referidos montantes foi efetuado posteriormente à notificação da medida à Comissão. Consequentemente, a Comissão cometeu um erro de direito e procedimental ao adotar a decisão de abertura do processo catorze meses após ter recebido a notificação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), conjugado com os artigos 107.o e 108.o TFUE.

—

Alega-se, a este respeito, que a Comissão tratou como uma medida não notificada os montantes atribuídos à Buonotourist pelas OSP impostas. Pelo contrário, o pagamento dos referidos montantes foi efetuado posteriormente à notificação da medida à Comissão. Consequentemente, a Comissão cometeu um erro de direito e procedimental ao adotar a decisão de abertura do processo catorze meses após ter recebido a notificação.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho.






  — | Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de direito ao violar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, na medida em que o processo se rege pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, conjugados com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho.

—

Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de direito ao violar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, na medida em que o processo se rege pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação do artigo 1.o, alínea f), conjugada com a alínea g), e dos artigos 4.o, 7.o e 15.o, todos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.






  — | Alega-se, a este respeito, que as compensações resultantes da aplicação do mesmo regulamento estão dispensadas do procedimento de informação prévia, e que, em consequência, os montantes atribuídos à Buonoturisti estão abrangidos pelos auxílios existentes. A Comissão cometeu um erro de direito ao infringir o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dado que não podia ordenar a recuperação dos montantes pagos em resultado da qualificação do auxílio concedido como ilegal. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação do artigo 1.o, alínea f), conjugada com a alínea g), e dos artigos 4.o, 7.o e 15.o, todos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

—

Alega-se, a este respeito, que as compensações resultantes da aplicação do mesmo regulamento estão dispensadas do procedimento de informação prévia, e que, em consequência, os montantes atribuídos à Buonoturisti estão abrangidos pelos auxílios existentes. A Comissão cometeu um erro de direito ao infringir o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dado que não podia ordenar a recuperação dos montantes pagos em resultado da qualificação do auxílio concedido como ilegal.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do artigo 267.o TFUE e dos artigos 6.o e 13.o CEDH, bem como dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE.






  — | Alega-se, a este respeito, que o Consiglio di Stato já tinha procedido a uma apreciação relativa à inclusão no disposto nos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tomando assim posição sobre a inclusão dos montantes atribuídos nos auxílios existentes. Houve um abuso de poder por parte da Comissão, dado que esta não pode anular a decisão do Consiglio di Stato, devendo antes proceder em conformidade com o artigo 258.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação do artigo 267.o TFUE e dos artigos 6.o e 13.o CEDH, bem como dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE.

—

Alega-se, a este respeito, que o Consiglio di Stato já tinha procedido a uma apreciação relativa à inclusão no disposto nos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tomando assim posição sobre a inclusão dos montantes atribuídos nos auxílios existentes. Houve um abuso de poder por parte da Comissão, dado que esta não pode anular a decisão do Consiglio di Stato, devendo antes proceder em conformidade com o artigo 258.o TFUE.

| 6. | Sexto fundamento relativo à violação dos artigos 6.o, 7.o e 13.o CEDH; dos artigos 93.o TFUE a 107.o TFUE e 108.o TFUE conjugados com os artigos 258.o e segs. TFUE e com o artigo 101.o da Constituição da República Italiana; e do artigo 20909.o do Código Civil.






  — | Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada contraria a decisão do Consiglio di Stato relativa à interpretação e aplicação das normas comunitárias. A Comissão atuou também com abuso de poder, dado que não pode anular a decisão do Consiglio di Stato, devendo antes proceder em conformidade com o artigo 258.o TFUE. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo à violação dos artigos 6.o, 7.o e 13.o CEDH; dos artigos 93.o TFUE a 107.o TFUE e 108.o TFUE conjugados com os artigos 258.o e segs. TFUE e com o artigo 101.o da Constituição da República Italiana; e do artigo 20909.o do Código Civil.

—

Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada contraria a decisão do Consiglio di Stato relativa à interpretação e aplicação das normas comunitárias. A Comissão atuou também com abuso de poder, dado que não pode anular a decisão do Consiglio di Stato, devendo antes proceder em conformidade com o artigo 258.o TFUE.

| 7. | Sétimo fundamento relativo à violação dos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, bem como à existência de um desvio de poder.






  — | Alega-se, a este respeito, que uma medida pode ser qualificada de auxílio de Estado se tiver uma repercussão real e concreta sobre as trocas e sobre a livre concorrência, no sentido de que essa repercussão deve ser efetiva em concreto e demonstrada na prática. Ora, a Comissão não demonstrou, de modo nenhum, essa circunstância, tanto mais que, na Regione Campania, o mercado interno do transporte público local (TPL) nunca esteve aberto à concorrência. |
| --- | --- | --- |

7.

Sétimo fundamento relativo à violação dos artigos 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE, bem como à existência de um desvio de poder.

—

Alega-se, a este respeito, que uma medida pode ser qualificada de auxílio de Estado se tiver uma repercussão real e concreta sobre as trocas e sobre a livre concorrência, no sentido de que essa repercussão deve ser efetiva em concreto e demonstrada na prática. Ora, a Comissão não demonstrou, de modo nenhum, essa circunstância, tanto mais que, na Regione Campania, o mercado interno do transporte público local (TPL) nunca esteve aberto à concorrência.

| 8. | Oitavo fundamento relativo à violação dos artigos 1.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE.






  — | Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de facto porque considerou que as compensações atribuídas foram fixadas mediante um método de cálculo definido ex post. Ora, os autos demonstram o contrário. |
| --- | --- | --- |

8.

Oitavo fundamento relativo à violação dos artigos 1.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e dos artigos 93.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o TFUE.

—

Alega-se, a este respeito, que a Comissão cometeu um erro de facto porque considerou que as compensações atribuídas foram fixadas mediante um método de cálculo definido ex post. Ora, os autos demonstram o contrário.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/29 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/29

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Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — CSTP Azienda della Mobilità/Comissão

(Processo T-186/15)

(2015/C 190/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità (Salerno, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN), notificada à recorrente em 19 de fevereiro de 2015, executada pela Itália; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN), notificada à recorrente em 19 de fevereiro de 2015, executada pela Itália;

| — | Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51  838,00 euros), é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece que os montantes recebidos a título de compensação pelas obrigações de serviço público na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, atribuídos a título de obrigação tarifária no setor do Transporte Público Local nos termos do respetivo artigo 11.o, devem ser considerados uma medida não notificada que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51  838,00 euros), é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece que os montantes recebidos a título de compensação pelas obrigações de serviço público na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, atribuídos a título de obrigação tarifária no setor do Transporte Público Local nos termos do respetivo artigo 11.o, devem ser considerados uma medida não notificada que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incompatível com o mercado interno;

| — | Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51  838,00 euros) é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece medidas operacionais destinadas à recuperação do auxílio suportado pelo Estado italiano; |
| --- | --- |

—

Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51  838,00 euros) é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece medidas operacionais destinadas à recuperação do auxílio suportado pelo Estado italiano;

| — | Condenar a Comissão nas despesas incorridas pela CSTP. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas incorridas pela CSTP.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-185/15, Bounotourist/Comissão.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/29

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Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

(Processo T-187/15)

(2015/C 190/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Arzano, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra Associazione Trasporti (Roma; Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representante: M. Malena, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada quanto aos fundamentos e partes que sejam objeto de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-185/15, Buonotourist/Comissão e T-186/15, CSTP Azienda della Mobilità/Comissão.

Invoca-se, em particular, a violação dos artigos 93.o, 94.o, 107.o e 108.o TFUE, dos Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1) e n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, a incompetência da Comissão, a violação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, bem como a existência, no presente caso, de um desvio de poder, e a violação da Comunicação da Comissão sobre as orientações interpretativas do Regulamento n.o 1370/2007.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/30 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/30

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Recurso interposto em 15 de abril de 2015 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão

(Processo T-189/15)

(2015/C 190/34)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: TMG Landelijke Media BV (Amesterdão, Países Baixos) e Menzo Willems (Voorburg, Países Baixos) (representantes: R. Le Poole e L. Broers, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015;

| — | Condenar a Comissão nas despesas deste recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas deste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a decisão da Comissão de indeferimento parcial do requerimento daquelas de acesso à correspondência entre os Países Baixos e a Comissão sobre a cobrança de uma contribuição para o orçamento da União Europeia, de que os Países Baixos foram alvo em 2014.

As recorrentes invocam quatro fundamentos para o seu recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea), do Regulamento n.o 1049/2001 (1). As recorrentes alegam que a Comissão não tinha razão quando não divulgou determinados documentos com o fundamento de que a respetiva divulgação podia prejudicar a proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea), do Regulamento n.o 1049/2001 (1). As recorrentes alegam que a Comissão não tinha razão quando não divulgou determinados documentos com o fundamento de que a respetiva divulgação podia prejudicar a proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes alegam que a Comissão apresentou elementos que não são suficientes para demonstrar que o processo decisório será seriamente prejudicado, e que a Comissão simplesmente ignorou a ponderação do superior interesse público na divulgação de determinados documentos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes alegam que a Comissão apresentou elementos que não são suficientes para demonstrar que o processo decisório será seriamente prejudicado, e que a Comissão simplesmente ignorou a ponderação do superior interesse público na divulgação de determinados documentos.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, no tocante à anonimização de trabalhadores não séniores. As recorrentes alegam que isso as impossibilita de apurar qual o nível da correspondência trocada e se estão efetivamente em causa trabalhadores não séniores. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, no tocante à anonimização de trabalhadores não séniores. As recorrentes alegam que isso as impossibilita de apurar qual o nível da correspondência trocada e se estão efetivamente em causa trabalhadores não séniores.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes entendem que a Comissão não tinha razão quando deferiu o requerimento dos Países Baixos de não divulgar determinados documentos provenientes dos Países Baixos, com fundamento no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, remetem para os argumentos que aduziram no âmbito do segundo e terceiro fundamentos. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001. As recorrentes entendem que a Comissão não tinha razão quando deferiu o requerimento dos Países Baixos de não divulgar determinados documentos provenientes dos Países Baixos, com fundamento no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, remetem para os argumentos que aduziram no âmbito do segundo e terceiro fundamentos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/31 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/31

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2014 — Sabic Plyolefine/Comissão

(Processo T-279/14) (1)

(2015/C 190/35)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  
  JO C 223, de 14.7.2014.

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Tribunal da Função Pública

| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/32 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/32

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de abril de 2015 — FK (*1)/Comissão

(Processo F-87/12 RENV)

((Função Pública - Remessa após anulação - Agente temporário - Renovação de contrato - Regra dos seis anos))

(2015/C 190/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FK (*1) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

Objeto

Remessa após anulação — Função Pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de limitar o período de prorrogação do contrato do recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | FK (*1) suporta as suas próprias despesas efetuadas, respetivamente, nos processos F-87/12, T-373/13 P e F-87/12 RENV, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo F-87/12. |
| --- | --- |

2)

FK (*1) suporta as suas próprias despesas efetuadas, respetivamente, nos processos F-87/12, T-373/13 P e F-87/12 RENV, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo F-87/12.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos T-373/13 P e F-87/12 RENV. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos T-373/13 P e F-87/12 RENV.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/32 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/32

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de abril de 2015 — ED/ENISA

(Processo F-105/14) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Processo de seleção - Decisão de rejeição, na fase de pré-seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção - Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura - Pedido de informações - Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura - Reclamação apresentada contra essa resposta - Incumprimento do processo pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2015/C 190/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ED (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não selecionar a candidatura da recorrente ao lugar de jurista («legal officer») na sequência do anúncio de vaga ENISA-TA-AD-2013-05.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | ED suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. |
| --- | --- |

2)

ED suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

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(1)  
  JO C 7, de 12.1.2015, p. 53.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/33 |
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8.6.2015

PT

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C 190/33

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão

(Processo F-131/14) (1)

(«Função pública - Agente contratual - Remuneração - Folha de remuneração - Natureza confirmativa - Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso - Reforma do Estatuto dos Funcionários - Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais - Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração - Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2015/C 190/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Bensai (Mullendorf, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual, após o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível e, em todo o caso, manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível e, em todo o caso, manifestamente improcedente.

| 2) | D. Bensai suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

D. Bensai suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  
  JO C 7, de 12.1.2015, p. 61.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/34 |
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8.6.2015

PT

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C 190/34

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Recurso interposto em 19 de março de 2015 — ZZ/Europol

(Processo F-45/15)

(2015/C 190/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: J-J. Ghosez, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão implícita do recorrido de não deferir o pedido do recorrente de lhe ser outorgado um contrato por tempo indeterminado.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão implícita de indeferimento, adotada pelo recorrido em 31 de maio de 2014, e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, datada de 22 de dezembro de 2014, que lhe recusam a outorga de um contrato por tempo indeterminado; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão implícita de indeferimento, adotada pelo recorrido em 31 de maio de 2014, e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, datada de 22 de dezembro de 2014, que lhe recusam a outorga de um contrato por tempo indeterminado;

| — | em consequência e a título principal, declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um contrato por tempo indeterminado no final do contrato atualmente em curso; |
| --- | --- |

—

em consequência e a título principal, declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um contrato por tempo indeterminado no final do contrato atualmente em curso;

| — | a título meramente subsidiário, se se verificar que deve apenas ser tomado em consideração o único contrato concluído sob a égide do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA), declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um segundo contrato por tempo determinado, sob a égide do ROA, no final do contrato atualmente em curso; |
| --- | --- |

—

a título meramente subsidiário, se se verificar que deve apenas ser tomado em consideração o único contrato concluído sob a égide do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA), declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um segundo contrato por tempo determinado, sob a égide do ROA, no final do contrato atualmente em curso;

| — | condenação do recorrido na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido na totalidade das despesas da instância.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/34 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/34

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Recurso interposto em 20 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-46/15)

(2015/C 190/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis, N. de Montigny e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Serviço de Liquidação de Bruxelas que recusa o reconhecimento como doença grave de uma doença de que o recorrente padece.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão do chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas de 27 de maio de 2014 que indefere o pedido de reconhecimento da doença de que o recorrente padece como doença grave e o seu pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas de 27 de maio de 2014 que indefere o pedido de reconhecimento da doença de que o recorrente padece como doença grave e o seu pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas;

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/35 |
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8.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 190/35

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Recurso interposto em 24 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-47/15)

(2015/C 190/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não deferir o pedido de concessão retroativa do abono por filhos a cargo, em benefício dos dois filhos da cônjuge da recorrente, que residem no seu domicílio uma semana em cada duas, a partir da data do seu casamento, bem como pedido de pagamento de uma indemnização.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2014, notificada a 16 de dezembro de 2014, apenas na medida em que a AIPN, depois de deferir a reclamação sobre este ponto e de decidir acertadamente anular a decisão de 19 de junho de 2014 e de lhe conceder, em consequência, o abono por filhos a cargo e os benefícios dele derivados, decide todavia não conceder o benefício da concessão, a título retroativo, dos abonos em causa a partir da data do seu casamento, apenas lhe concedendo este direito ao abono por filho a cargo e aos benefícios dele derivados a partir de 1 de março de 2014, ou seja, a partir do primeiro dia do mês durante o qual a recorrente introduziu o seu pedido de reexame; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2014, notificada a 16 de dezembro de 2014, apenas na medida em que a AIPN, depois de deferir a reclamação sobre este ponto e de decidir acertadamente anular a decisão de 19 de junho de 2014 e de lhe conceder, em consequência, o abono por filhos a cargo e os benefícios dele derivados, decide todavia não conceder o benefício da concessão, a título retroativo, dos abonos em causa a partir da data do seu casamento, apenas lhe concedendo este direito ao abono por filho a cargo e aos benefícios dele derivados a partir de 1 de março de 2014, ou seja, a partir do primeiro dia do mês durante o qual a recorrente introduziu o seu pedido de reexame;

| — | condenação, em todo o caso, da recorrida, a título indemnizatório e no quadro da competência de plena jurisdição do Tribunal, ao pagamento de uma soma de 33  375,99 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo, para reparação do prejuízo sofrido causado por culpa da recorrida, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicada na Bélgica nos anos em causa, desde 1 de setembro de 2011 até integral pagamento; |
| --- | --- |

—

condenação, em todo o caso, da recorrida, a título indemnizatório e no quadro da competência de plena jurisdição do Tribunal, ao pagamento de uma soma de 33  375,99 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo, para reparação do prejuízo sofrido causado por culpa da recorrida, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicada na Bélgica nos anos em causa, desde 1 de setembro de 2011 até integral pagamento;

| — | em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, de acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, de acordo com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/36 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/36

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/IHMI

(Processo F-48/15)

(2015/C 190/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

Objeto e descrição do litígio

Anulação do relatório de avaliação da recorrente para o exercício de avaliação de 2013, bem como do plano de recuperação adotado com base nesse relatório, e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao ano de 2013; |
| --- | --- |

—

Anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao ano de 2013;

| — | anulação do plano de recuperação adotado com base no relatório de avaliação; |
| --- | --- |

—

anulação do plano de recuperação adotado com base no relatório de avaliação;

| — | condenação do IHMI a pagar uma indemnização a título dos danos morais sofridos pela recorrente, avaliados, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 10  000 euros; |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI a pagar uma indemnização a título dos danos morais sofridos pela recorrente, avaliados, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 10  000 euros;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI nas despesas.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/36 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/36

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-49/15)

(2015/C 190/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que o recorrente beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/37 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/37

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FS/CESE

(Processo F-50/15)

(2015/C 190/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FS (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não confirmar a recorrente nas suas funções de chefe de unidade e pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 25 de maio de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que não confirma a recorrente nas suas funções de chefe de unidade; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 25 de maio de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que não confirma a recorrente nas suas funções de chefe de unidade;

| — | Anular a decisão de 25 de maio de 2014 intitulada «Aditamento n.o 2» que reafeta a recorrente a um lugar fora do quadro; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 25 de maio de 2014 intitulada «Aditamento n.o 2» que reafeta a recorrente a um lugar fora do quadro;

| — | Na medida do necessário, anular a decisão de 18 de dezembro de 2014 que indefere a reclamação da recorrente de 21 de agosto de 2014; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, anular a decisão de 18 de dezembro de 2014 que indefere a reclamação da recorrente de 21 de agosto de 2014;

| — | Indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais da recorrente; |
| --- | --- |

—

Indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais da recorrente;

| — | Condenar o CESE na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o CESE na totalidade das despesas.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/37 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/37

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Recurso interposto em 27 de março de 2015 — FR/EASA

(Processo F-51/15)

(2015/C 190/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FR (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 13 de junho de 2014; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de 13 de junho de 2014;

| — | Na medida do necessário, anulação da decisão de 18 de dezembro de 2014; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, anulação da decisão de 18 de dezembro de 2014;

| — | Consequentemente, condenação no pagamento de uma compensação pelos danos materiais sofridos no caso de o recorrente não ser reintegrado na Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA); |
| --- | --- |

—

Consequentemente, condenação no pagamento de uma compensação pelos danos materiais sofridos no caso de o recorrente não ser reintegrado na Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA);

| — | Condenação da EASA no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono e a título provisório em 5  800 euros; |
| --- | --- |

—

Condenação da EASA no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono e a título provisório em 5  800 euros;

| — | Condenação da EASA na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da EASA na totalidade das despesas.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/38 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/38

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Recurso interposto em 7 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-52/15)

(2015/C 190/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço prestado pelo recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014, pedido de indemnização pelos danos materiais alegadamente sofridos e pedido de pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização pelos danos morais alegados.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de 25 de junho de 2014, que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço prestado pelo recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da AIPN de 25 de junho de 2014, que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço prestado pelo recorrente e, por conseguinte, confirmou a passagem automática à reforma deste último em 31 de outubro de 2014;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão de 10 de dezembro de 2014 que indeferiu a sua reclamação e que foi notificada ao recorrente em 29 de dezembro de 2014; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, da decisão de 10 de dezembro de 2014 que indeferiu a sua reclamação e que foi notificada ao recorrente em 29 de dezembro de 2014;

| — | indemnização dos danos materiais sofridos pelo recorrente causados pelas decisões impugnadas; |
| --- | --- |

—

indemnização dos danos materiais sofridos pelo recorrente causados pelas decisões impugnadas;

| — | pagamento ao recorrente do montante simbólico de um euro a título de indemnização por danos morais; |
| --- | --- |

—

pagamento ao recorrente do montante simbólico de um euro a título de indemnização por danos morais;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da recorrida nas despesas.

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| 8.6.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 190/39 |
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8.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/39

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Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça

(Processo F-53/15)

(2015/C 190/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, T. Martin, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da EHCA que fixou os direitos do recorrente respeitantes ao reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014, nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos do recorrente

O recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:

| — | Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto; |
| --- | --- |

—

Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;

| — | Anular a decisão que fixou o montante do reembolso de despesas de viagem anuais concedido ao recorrente para o ano de 2014; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão que fixou o montante do reembolso de despesas de viagem anuais concedido ao recorrente para o ano de 2014;

| — | Condenar o Tribunal de Justiça nas despesas. |
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Condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.

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