# Jornal Oficial C 88/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.088.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 88 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano27 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.088.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 88

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano27 de março de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2014/C 088/01 | Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2014/C 088/01

Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 088/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2014/C 088/03 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação | 6 |
| 2014/C 088/04 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação | 7 |
| 2014/C 088/05 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 088/02

Taxas de câmbio do euro

5

2014/C 088/03

Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

6

2014/C 088/04

Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

7

2014/C 088/05

Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2014/C 088/06 | Anúncio de concurso geral | 9 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2014/C 088/07 | Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013, no Processo E-10/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)] | 10 |
| 2014/C 088/08 | Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013, no Processo E-9/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques) | 11 |
| 2014/C 088/09 | Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013, no Processo E-11/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros) | 12 |
| 2014/C 088/10 | Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2013, no Processo E-6/13 — Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen (Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação) | 13 |
| 2014/C 088/11 | Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-15/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores) | 14 |
| 2014/C 088/12 | Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-16/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca) | 15 |
| 2014/C 088/13 | Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-17/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução) | 16 |
| 2014/C 088/14 | Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-18/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento) | 17 |
| 2014/C 088/15 | Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013, no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger (Processo E-24/13) | 18 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 088/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7153 — BNPP/LaSer) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 088/17 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |
| 2014/C 088/18 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2014/C 088/06

Anúncio de concurso geral

9

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2014/C 088/07

Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013, no Processo E-10/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)]

[Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)]

10

2014/C 088/08

Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013, no Processo E-9/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques)

(Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques)

11

2014/C 088/09

Acórdão do Tribunal, de 15 de novembro de 2013, no Processo E-11/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros)

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros)

12

2014/C 088/10

Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2013, no Processo E-6/13 — Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen (Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)

(Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)

13

2014/C 088/11

Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-15/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)

/

(Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)

14

2014/C 088/12

Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-16/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

/

(Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

15

2014/C 088/13

Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-17/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)

(Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)

16

2014/C 088/14

Acórdão do Tribunal, de 6 de dezembro de 2013, no Processo E-18/13 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)

17

2014/C 088/15

Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013, no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger (Processo E-24/13)

18

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 088/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7153 — BNPP/LaSer) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 088/17

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

20

2014/C 088/18

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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25

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2014/C 088/19 | Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 50 de 21.2.2014) | 30 |

Retificações

2014/C 088/19

Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (JO C 50 de 21.2.2014)

o

o

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/1 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 10 de março de 2014

relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios

2014/C 88/01

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, conjugado com os artigos 153.o e 166.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho, |
| --- | --- |

(1)

Os jovens têm sido atingidos com particular dureza pela crise. Em vários Estados-Membros, as taxas de desemprego dos jovens alcançaram picos históricos nos últimos anos, sem quaisquer indícios de virem a baixar a curto prazo. Fomentar a empregabilidade e a produtividade dos jovens é essencial para os trazer para o mercado de trabalho,

| (2) | Uma transição harmoniosa da escola para a vida ativa é crucial para aumentar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho. Para alcançar, até 2020, a meta global de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos, fixada na estratégia Europa 2020, é necessário melhorar a educação dos jovens e facilitar a sua transição para a vida ativa. A orientação n.o 8 para as políticas de emprego dos Estados-Membros insta os Estados-Membros a criarem mecanismos destinados a ajudar os jovens, em especial aqueles que não trabalham nem seguem qualquer ação de educação e formação, a encontrarem um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, assim como a intervirem rapidamente quando os jovens perdem o emprego (1). |
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(2)

Uma transição harmoniosa da escola para a vida ativa é crucial para aumentar as oportunidades dos jovens no mercado de trabalho. Para alcançar, até 2020, a meta global de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos, fixada na estratégia Europa 2020, é necessário melhorar a educação dos jovens e facilitar a sua transição para a vida ativa. A orientação n.o 8 para as políticas de emprego dos Estados-Membros insta os Estados-Membros a criarem mecanismos destinados a ajudar os jovens, em especial aqueles que não trabalham nem seguem qualquer ação de educação e formação, a encontrarem um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, assim como a intervirem rapidamente quando os jovens perdem o emprego (1).

| (3) | Ao longo das duas últimas décadas, os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho. |
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(3)

Ao longo das duas últimas décadas, os estágios tornaram-se um importante ponto de acesso ao mercado de trabalho.

| (4) | Se os estágios, em especial os que se repetem, substituírem os empregos regulares, nomeadamente os lugares de início de carreira normalmente oferecidos aos estagiários, haverá custos socioeconómicos. Além disso, os estágios de qualidade insuficiente, em especial os que têm pouco conteúdo de aprendizagem, não se traduzem em ganhos de produtividade significativos nem geram efeitos positivos dignos de nota. Os estágios não remunerados podem comportar também custos sociais, na medida em que podem limitar as oportunidades de carreira para as pessoas oriundas de meios sociais desfavorecidos. |
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(4)

Se os estágios, em especial os que se repetem, substituírem os empregos regulares, nomeadamente os lugares de início de carreira normalmente oferecidos aos estagiários, haverá custos socioeconómicos. Além disso, os estágios de qualidade insuficiente, em especial os que têm pouco conteúdo de aprendizagem, não se traduzem em ganhos de produtividade significativos nem geram efeitos positivos dignos de nota. Os estágios não remunerados podem comportar também custos sociais, na medida em que podem limitar as oportunidades de carreira para as pessoas oriundas de meios sociais desfavorecidos.

| (5) | Está provada a ligação entre a qualidade do estágio e os resultados em termos de emprego. O valor do estágio para facilitar a transição para a vida ativa depende da sua qualidade em termos de conteúdo de aprendizagem e condições de trabalho. Os estágios de qualidade geram benefícios diretos de produtividade, melhoram a correspondência entre empregos e candidatos e promovem a mobilidade, nomeadamente ao reduzirem os custos de procura e de adequação entre oferta e procura para as empresas e para os estagiários. |
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(5)

Está provada a ligação entre a qualidade do estágio e os resultados em termos de emprego. O valor do estágio para facilitar a transição para a vida ativa depende da sua qualidade em termos de conteúdo de aprendizagem e condições de trabalho. Os estágios de qualidade geram benefícios diretos de produtividade, melhoram a correspondência entre empregos e candidatos e promovem a mobilidade, nomeadamente ao reduzirem os custos de procura e de adequação entre oferta e procura para as empresas e para os estagiários.

| (6) | A recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2) convida os Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou estágio, nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação formal. |
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(6)

A recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (2) convida os Estados-Membros a garantir que todos os jovens até aos 25 anos beneficiem de uma boa oferta de emprego, educação contínua, oportunidades de aprendizagem ou estágio, nos quatro meses seguintes à perda do emprego ou à saída da educação formal.

| (7) | Vários estudos e inquéritos concluíram que os problemas ligados à qualidade afetam um número significativo de estágios, muito particularmente aqueles em que a responsabilidade direta pelo conteúdo de aprendizagem e pelas condições de trabalho não cabe a nenhum estabelecimento de ensino ou formação. |
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(7)

Vários estudos e inquéritos concluíram que os problemas ligados à qualidade afetam um número significativo de estágios, muito particularmente aqueles em que a responsabilidade direta pelo conteúdo de aprendizagem e pelas condições de trabalho não cabe a nenhum estabelecimento de ensino ou formação.

| (8) | Está provado que um número considerável de estagiários é simplesmente chamado a desempenhar funções menores. Um estágio de qualidade deve também oferecer um conteúdo de aprendizagem sólido e enriquecedor. Isto significa, nomeadamente, a identificação das competências específicas a adquirir, a supervisão e mentoria do estagiário e o acompanhamento dos seus progressos. |
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(8)

Está provado que um número considerável de estagiários é simplesmente chamado a desempenhar funções menores. Um estágio de qualidade deve também oferecer um conteúdo de aprendizagem sólido e enriquecedor. Isto significa, nomeadamente, a identificação das competências específicas a adquirir, a supervisão e mentoria do estagiário e o acompanhamento dos seus progressos.

| (9) | Foram também identificados problemas no que respeita às condições de trabalho, isto é, horários de trabalho longos, falta de cobertura de segurança social, presença de riscos de saúde, de segurança e profissionais, pouca ou nenhuma remuneração e/ou compensação, falta de clareza quanto aos regimes legais aplicáveis e prolongamento excessivo da duração do estágio. |
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(9)

Foram também identificados problemas no que respeita às condições de trabalho, isto é, horários de trabalho longos, falta de cobertura de segurança social, presença de riscos de saúde, de segurança e profissionais, pouca ou nenhuma remuneração e/ou compensação, falta de clareza quanto aos regimes legais aplicáveis e prolongamento excessivo da duração do estágio.

| (10) | Atualmente os estágios não são regulamentados em alguns Estados-Membros e em alguns setores e, quando existe regulamentação, esta é muito diversificada e prevê elementos de qualidade diferentes ou práticas de implementação diferentes. Na ausência de quadro ou instrumento normativo, ou porque há falta de transparência quanto às condições de trabalho e ao conteúdo de aprendizagem dos estágios, muitas entidades que oferecem estágios podem usar os estagiários como mão-de-obra barata ou não remunerada. |
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(10)

Atualmente os estágios não são regulamentados em alguns Estados-Membros e em alguns setores e, quando existe regulamentação, esta é muito diversificada e prevê elementos de qualidade diferentes ou práticas de implementação diferentes. Na ausência de quadro ou instrumento normativo, ou porque há falta de transparência quanto às condições de trabalho e ao conteúdo de aprendizagem dos estágios, muitas entidades que oferecem estágios podem usar os estagiários como mão-de-obra barata ou não remunerada.

| (11) | Um Quadro de Qualidade para os Estágios contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e dos conteúdos de aprendizagem dos estágios. O principal elemento do Quadro de Qualidade para os Estágios é o acordo de estágio escrito, que define objetivos educativos, condições de trabalho dignas, direitos e obrigações e uma duração razoável dos estágios. |
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(11)

Um Quadro de Qualidade para os Estágios contribuirá para a melhoria das condições de trabalho e dos conteúdos de aprendizagem dos estágios. O principal elemento do Quadro de Qualidade para os Estágios é o acordo de estágio escrito, que define objetivos educativos, condições de trabalho dignas, direitos e obrigações e uma duração razoável dos estágios.

| (12) | A falta de informação é uma das causas da qualidade insuficiente de certos estágios e constitui um problema muito mais disseminado no caso dos estágios do que no caso do emprego regular. O reforço dos requisitos de transparência nos anúncios de ofertas de estágios ajudaria a melhorar as condições de trabalho e a fomentar a mobilidade transfronteiras. |
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(12)

A falta de informação é uma das causas da qualidade insuficiente de certos estágios e constitui um problema muito mais disseminado no caso dos estágios do que no caso do emprego regular. O reforço dos requisitos de transparência nos anúncios de ofertas de estágios ajudaria a melhorar as condições de trabalho e a fomentar a mobilidade transfronteiras.

| (13) | Os parceiros sociais desempenham um papel essencial na conceção, implementação e acompanhamento das políticas e programas de formação. A cooperação entre os parceiros sociais, os prestadores de serviços de orientação profissional ao longo da vida e as autoridades pertinentes poderá ter como objetivo dar aos estagiários informações úteis sobre as oportunidades de carreira disponíveis e as necessidades de competências nos mercados laborais, bem como sobre os direitos e as responsabilidades dos estagiários. Além disso, os parceiros sociais poderão também contribuir para facilitar a implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios, nomeadamente através da elaboração e disponibilização de modelos de acordos de estágio simples e concisos, em especial para serem usados por microempresas e adaptados aos seus fins específicos. No seu Quadro de Ação para o emprego dos jovens, de julho de 2013, os parceiros sociais europeus registaram a intenção da Comissão de propor uma recomendação do Conselho nesta matéria, e anunciaram o seu apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a melhorar a qualidade dos estágios. |
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(13)

Os parceiros sociais desempenham um papel essencial na conceção, implementação e acompanhamento das políticas e programas de formação. A cooperação entre os parceiros sociais, os prestadores de serviços de orientação profissional ao longo da vida e as autoridades pertinentes poderá ter como objetivo dar aos estagiários informações úteis sobre as oportunidades de carreira disponíveis e as necessidades de competências nos mercados laborais, bem como sobre os direitos e as responsabilidades dos estagiários. Além disso, os parceiros sociais poderão também contribuir para facilitar a implementação do Quadro de Qualidade para os Estágios, nomeadamente através da elaboração e disponibilização de modelos de acordos de estágio simples e concisos, em especial para serem usados por microempresas e adaptados aos seus fins específicos. No seu Quadro de Ação para o emprego dos jovens, de julho de 2013, os parceiros sociais europeus registaram a intenção da Comissão de propor uma recomendação do Conselho nesta matéria, e anunciaram o seu apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a melhorar a qualidade dos estágios.

| (14) | Um dos desafios reside em melhorar a mobilidade transfronteiras dos estagiários na União, de modo a contribuir para a promoção de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. A diversidade existente nas regulamentações constitui um obstáculo ao desenvolvimento dessa mobilidade. Além disso, em alguns casos, está provado que os obstáculos administrativos e legais à mobilidade transfronteiras dos estagiários afetam vários dos Estados-Membros que os recebem. Neste contexto, importa disponibilizar informações sobre o direito à mobilidade transfronteiras dos estagiários, e em particular sobre os direitos incluídos na Diretiva 2004/38/CE (3). Ao estabelecer princípios e orientações para serem usados como referência, o Quadro de Qualidade para os Estágios facilitará também o acesso a estágios transnacionais. |
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(14)

Um dos desafios reside em melhorar a mobilidade transfronteiras dos estagiários na União, de modo a contribuir para a promoção de um verdadeiro mercado de trabalho europeu. A diversidade existente nas regulamentações constitui um obstáculo ao desenvolvimento dessa mobilidade. Além disso, em alguns casos, está provado que os obstáculos administrativos e legais à mobilidade transfronteiras dos estagiários afetam vários dos Estados-Membros que os recebem. Neste contexto, importa disponibilizar informações sobre o direito à mobilidade transfronteiras dos estagiários, e em particular sobre os direitos incluídos na Diretiva 2004/38/CE (3). Ao estabelecer princípios e orientações para serem usados como referência, o Quadro de Qualidade para os Estágios facilitará também o acesso a estágios transnacionais.

| (15) | O desenvolvimento de um Quadro de Qualidade para os Estágios aumentará a transparência. Além disso, poderá apoiar o alargamento da rede EURES aos estágios remunerados, facilitando assim a mobilidade. |
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(15)

O desenvolvimento de um Quadro de Qualidade para os Estágios aumentará a transparência. Além disso, poderá apoiar o alargamento da rede EURES aos estágios remunerados, facilitando assim a mobilidade.

| (16) | Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios podem ser apoiados financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil, e cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte do subsídio. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outros tipos de formação que os estagiários possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas. |
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(16)

Os programas dos Estados-Membros que promovem e oferecem estágios podem ser apoiados financeiramente pelo fundos europeus. Além disso, a Iniciativa para o Emprego dos Jovens apoiará os estágios no contexto da Garantia para a Juventude, visando jovens de regiões da União mais gravemente afetadas pelo desemprego juvenil, e cofinanciados pelo Fundo Social Europeu (FSE) 2014-2020. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ser usados para aumentar o número e a qualidade dos programas de estágio dos Estados-Membros. Esta possibilidade implica uma eventual contribuição para o custo dos estágios, incluindo, sob certas condições, uma parte do subsídio. O FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem ainda contribuir para os custos de outros tipos de formação que os estagiários possam prosseguir para além dos estágios, como por exemplo cursos de línguas.

| (17) | A Comissão lançou um programa de apoio específico ao abrigo da assistência técnica do FSE para ajudar os Estados-Membros a estabelecer regimes de estágio com o apoio do FSE. Este programa de apoio fornece orientações estratégicas, operacionais e políticas às autoridades nacionais e regionais que estão a ponderar a criação de novos regimes de estágio ou da modernização dos já existentes. |
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(17)

A Comissão lançou um programa de apoio específico ao abrigo da assistência técnica do FSE para ajudar os Estados-Membros a estabelecer regimes de estágio com o apoio do FSE. Este programa de apoio fornece orientações estratégicas, operacionais e políticas às autoridades nacionais e regionais que estão a ponderar a criação de novos regimes de estágio ou da modernização dos já existentes.

| (18) | O Conselho, na sua resolução sobre o diálogo estruturado em matéria de emprego dos jovens, de maio de 2011, afirmou que seria desejável assegurar um enquadramento de qualidade para os estágios, por forma a garantir o valor educativo dessa experiência. |
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(18)

O Conselho, na sua resolução sobre o diálogo estruturado em matéria de emprego dos jovens, de maio de 2011, afirmou que seria desejável assegurar um enquadramento de qualidade para os estágios, por forma a garantir o valor educativo dessa experiência.

| (19) | As Conclusões do Conselho de 17 de junho de 2011 sobre o tema «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» convidavam a Comissão a fornecer orientações sobre as condições a criar para atingir uma qualidade elevada nos estágios, através de um quadro de qualidade para os estágios. |
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(19)

As Conclusões do Conselho de 17 de junho de 2011 sobre o tema «Promover o Emprego dos Jovens para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020» convidavam a Comissão a fornecer orientações sobre as condições a criar para atingir uma qualidade elevada nos estágios, através de um quadro de qualidade para os estágios.

| (20) | Em 14 de junho de 2012, na sua resolução sobre o tema «Uma recuperação geradora de emprego», o Parlamento Europeu convidava a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta de recomendação do Conselho sobre um quadro de qualidade para os estágios e a definir normas mínimas que apoiassem a realização de estágios de elevada qualidade e a participação nos mesmos. |
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(20)

Em 14 de junho de 2012, na sua resolução sobre o tema «Uma recuperação geradora de emprego», o Parlamento Europeu convidava a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma proposta de recomendação do Conselho sobre um quadro de qualidade para os estágios e a definir normas mínimas que apoiassem a realização de estágios de elevada qualidade e a participação nos mesmos.

| (21) | Em 28 e 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar a possibilidade de alargar o portal EURES aos estágios. |
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(21)

Em 28 e 29 de junho de 2012, o Conselho Europeu convidou a Comissão a analisar a possibilidade de alargar o portal EURES aos estágios.

| (22) | As Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 convidaram a Comissão a finalizar rapidamente o quadro de qualidade para os estágios. |
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(22)

As Conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 convidaram a Comissão a finalizar rapidamente o quadro de qualidade para os estágios.

| (23) | No Pacote de Emprego dos Jovens de 6 e 7 de dezembro de 2012, a Comissão lançou uma consulta aos parceiros sociais sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios. Nas respostas, os parceiros sociais da UE informaram a Comissão de que não tencionavam encetar negociações com vista a um acordo autónomo nos termos do artigo 154.o do TFUE. |
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(23)

No Pacote de Emprego dos Jovens de 6 e 7 de dezembro de 2012, a Comissão lançou uma consulta aos parceiros sociais sobre um Quadro de Qualidade para os Estágios. Nas respostas, os parceiros sociais da UE informaram a Comissão de que não tencionavam encetar negociações com vista a um acordo autónomo nos termos do artigo 154.o do TFUE.

| (24) | O Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 reafirmou que o Quadro de Qualidade para os Estágios deveria ser implementado em princípios de 2014. |
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(24)

O Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 reafirmou que o Quadro de Qualidade para os Estágios deveria ser implementado em princípios de 2014.

| (25) | O Quadro de Qualidade para os Estágios é um importante ponto de referência para determinar o que constitui uma boa oferta de estágios de qualidade no âmbito da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude. |
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(25)

O Quadro de Qualidade para os Estágios é um importante ponto de referência para determinar o que constitui uma boa oferta de estágios de qualidade no âmbito da Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude.

| (26) | Segundo a Análise Anual do Crescimento para 2014, é essencial facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente através de uma maior disponibilidade de estágios profissionais e formação em aprendizagem de boa qualidade. |
| --- | --- |

(26)

Segundo a Análise Anual do Crescimento para 2014, é essencial facilitar a transição da escola para o trabalho, nomeadamente através de uma maior disponibilidade de estágios profissionais e formação em aprendizagem de boa qualidade.

| (27) | Para efeitos da presente recomendação, os estágios devem ser entendidos como sendo um período limitado de experiência profissional, remunerada ou não, e que inclui uma componente de aprendizagem e formação, empreendida com vista a obtenção de experiência prática e profissional a fim de aumentar a empregabilidade e facilitar a transição para um emprego regular. |
| --- | --- |

(27)

Para efeitos da presente recomendação, os estágios devem ser entendidos como sendo um período limitado de experiência profissional, remunerada ou não, e que inclui uma componente de aprendizagem e formação, empreendida com vista a obtenção de experiência prática e profissional a fim de aumentar a empregabilidade e facilitar a transição para um emprego regular.

| (28) | A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos, sejam estes de ensino formal ou de ensino e formação profissionais. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é uma condição obrigatória para ter acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação. |
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(28)

A presente recomendação não abrange a experiência profissional que faz parte de programas de estudos, sejam estes de ensino formal ou de ensino e formação profissionais. Os estágios cujo conteúdo está regulamentado pelo direito nacional e cuja conclusão é uma condição obrigatória para ter acesso a uma profissão específica (por exemplo, medicina, arquitetura, etc.) não são abrangidos pela presente recomendação.

| (29) | Atendendo à natureza e ao objetivo da presente recomendação, a mesma não deverá ser interpretada como impedindo os Estados-Membros de manterem ou estabelecerem disposições mais favoráveis para os estagiários do que as recomendadas, |
| --- | --- |

(29)

Atendendo à natureza e ao objetivo da presente recomendação, a mesma não deverá ser interpretada como impedindo os Estados-Membros de manterem ou estabelecerem disposições mais favoráveis para os estagiários do que as recomendadas,

RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

| 1. | Melhorem a qualidade dos estágios, em especial no que respeita ao conteúdo de aprendizagem e de formação e às condições de trabalho, com o objetivo de facilitar a transição da escola, do desemprego ou da inatividade para a vida ativa, pondo em prática os seguintes princípios para um Quadro de Qualidade para os Estágios: |
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1.

Melhorem a qualidade dos estágios, em especial no que respeita ao conteúdo de aprendizagem e de formação e às condições de trabalho, com o objetivo de facilitar a transição da escola, do desemprego ou da inatividade para a vida ativa, pondo em prática os seguintes princípios para um Quadro de Qualidade para os Estágios:

Celebração por escrito de um acordo de estágio

| 2. | Exijam que os estágios tenham por base um acordo escrito celebrado no início do estágio entre o estagiário e a organização que o proporciona; |
| --- | --- |

2.

Exijam que os estágios tenham por base um acordo escrito celebrado no início do estágio entre o estagiário e a organização que o proporciona;

| 3. | Exijam que os acordos de estágio refiram os objetivos educativos, as condições de trabalho, a existência ou não de subsídio ou compensação, e os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, bem como a duração do estágio, tal como referido nas recomendações 4-12; |
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3.

Exijam que os acordos de estágio refiram os objetivos educativos, as condições de trabalho, a existência ou não de subsídio ou compensação, e os direitos e obrigações das partes ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, bem como a duração do estágio, tal como referido nas recomendações 4-12;

Objetivos de aprendizagem e de formação

| 4. | Promovam boas práticas no que respeita aos objetivos de aprendizagem e formação, a fim de ajudar os formandos a adquirirem experiência prática e competências pertinentes, sendo que as funções atribuídas ao estagiário deverão permitir alcançar esses objetivos; |
| --- | --- |

4.

Promovam boas práticas no que respeita aos objetivos de aprendizagem e formação, a fim de ajudar os formandos a adquirirem experiência prática e competências pertinentes, sendo que as funções atribuídas ao estagiário deverão permitir alcançar esses objetivos;

| 5. | Encorajem as organizações que oferecem o estágio a designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe e avalie os seus progressos; |
| --- | --- |

5.

Encorajem as organizações que oferecem o estágio a designar um supervisor que oriente o estagiário nas funções que lhe são atribuídas e acompanhe e avalie os seus progressos;

Condições de trabalho aplicáveis aos estagiários

| 6. | Garantam o respeito pelos direitos e condições de trabalho dos estagiários ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, incluindo os limites máximos do horário de trabalho semanal, períodos de descanso diários e semanais mínimos e, quando aplicável, direitos mínimos a férias; |
| --- | --- |

6.

Garantam o respeito pelos direitos e condições de trabalho dos estagiários ao abrigo da legislação nacional e da UE aplicável, incluindo os limites máximos do horário de trabalho semanal, períodos de descanso diários e semanais mínimos e, quando aplicável, direitos mínimos a férias;

| 7. | Incentivem as organizações que oferecem estágios a clarificar se asseguram ou não uma cobertura em termos de seguro de saúde e de acidentes, bem como em caso de baixa por doença; |
| --- | --- |

7.

Incentivem as organizações que oferecem estágios a clarificar se asseguram ou não uma cobertura em termos de seguro de saúde e de acidentes, bem como em caso de baixa por doença;

| 8. | Exijam que o acordo de estágio clarifique a existência ou não de subsídio ou compensação e, caso afirmativo, o respetivo montante; |
| --- | --- |

8.

Exijam que o acordo de estágio clarifique a existência ou não de subsídio ou compensação e, caso afirmativo, o respetivo montante;

Direitos e obrigações

| 9. | Incentivem as partes em causa a garantir que o acordo de estágio defina os direitos e as obrigações do estagiário e da organização que oferece o estágio, incluindo, se for caso disso, a política desta última no que respeita à confidencialidade e à titularidade de direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

9.

Incentivem as partes em causa a garantir que o acordo de estágio defina os direitos e as obrigações do estagiário e da organização que oferece o estágio, incluindo, se for caso disso, a política desta última no que respeita à confidencialidade e à titularidade de direitos de propriedade intelectual;

Duração razoável

| 10. | Garantir uma duração razoável do estágio que, em princípio, não deverá exceder seis meses, exceto nos casos em que se justifique uma duração mais longa, tendo em conta as práticas nacionais; |
| --- | --- |

10.

Garantir uma duração razoável do estágio que, em princípio, não deverá exceder seis meses, exceto nos casos em que se justifique uma duração mais longa, tendo em conta as práticas nacionais;

| 11. | Esclareçam as circunstâncias e as condições em que um estágio poderá ser prolongado ou renovado após o termo do acordo inicial de estágio; |
| --- | --- |

11.

Esclareçam as circunstâncias e as condições em que um estágio poderá ser prolongado ou renovado após o termo do acordo inicial de estágio;

| 12. | Fomentem a prática de especificar no acordo de estágio se é possível ao estagiário ou à organização que oferece o estágio pôr termo ao estágio mediante comunicação escrita, dando um pré-aviso com uma antecedência adequada, atendendo à duração do estágio e à prática nacional pertinente; |
| --- | --- |

12.

Fomentem a prática de especificar no acordo de estágio se é possível ao estagiário ou à organização que oferece o estágio pôr termo ao estágio mediante comunicação escrita, dando um pré-aviso com uma antecedência adequada, atendendo à duração do estágio e à prática nacional pertinente;

Devido reconhecimento dos estágios

| 13. | Promovam o reconhecimento e validação dos conhecimentos, das qualificações e das competências adquiridas durante o estágio e incentivem as organizações que oferecem estágios a sancioná-los, com base numa avaliação, através de um certificado; |
| --- | --- |

13.

Promovam o reconhecimento e validação dos conhecimentos, das qualificações e das competências adquiridas durante o estágio e incentivem as organizações que oferecem estágios a sancioná-los, com base numa avaliação, através de um certificado;

Requisitos de transparência

| 14. | Incentivem as entidades que oferecem estágios a incluírem nos anúncios que publicam informações sobre os termos e as condições do estágio, em especial se este dá direito a um subsídio ou a uma compensação e a um seguro de doença e de acidentes; incentivem as referidas organizações a darem informações sobre as políticas de recrutamento, nomeadamente sobre a percentagem de estagiários recrutados nos últimos anos; |
| --- | --- |

14.

Incentivem as entidades que oferecem estágios a incluírem nos anúncios que publicam informações sobre os termos e as condições do estágio, em especial se este dá direito a um subsídio ou a uma compensação e a um seguro de doença e de acidentes; incentivem as referidas organizações a darem informações sobre as políticas de recrutamento, nomeadamente sobre a percentagem de estagiários recrutados nos últimos anos;

| 15. | Incentivem os serviços de emprego e outros prestadores de orientação profissional a aplicarem requisitos de transparência, caso prestem informações sobre os estágios; |
| --- | --- |

15.

Incentivem os serviços de emprego e outros prestadores de orientação profissional a aplicarem requisitos de transparência, caso prestem informações sobre os estágios;

Estágios transnacionais

| 16. | Facilitem a mobilidade transfronteiras dos estagiários na União Europeia, nomeadamente clarificando o quadro legal nacional que regula os estágios e estabelecendo regras claras em matéria de acolhimento/envio de estagiários entre Estados-Membros e reduzindo as formalidades administrativas; |
| --- | --- |

16.

Facilitem a mobilidade transfronteiras dos estagiários na União Europeia, nomeadamente clarificando o quadro legal nacional que regula os estágios e estabelecendo regras claras em matéria de acolhimento/envio de estagiários entre Estados-Membros e reduzindo as formalidades administrativas;

| 17. | Analisem a possibilidade de recorrer à utilização da rede EURES alargada e de proceder ao intercâmbio de informações sobre estágios pagos através do portal EURES; |
| --- | --- |

17.

Analisem a possibilidade de recorrer à utilização da rede EURES alargada e de proceder ao intercâmbio de informações sobre estágios pagos através do portal EURES;

Utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento

| 18. | Utilizem os fundos estruturais e de investimento europeus, designadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no período de programação de 2014-2020, e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, se for caso disso, para aumentar o número e a qualidade dos estágios, nomeadamente através de parcerias eficazes entre as partes interessadas pertinentes; |
| --- | --- |

18.

Utilizem os fundos estruturais e de investimento europeus, designadamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no período de programação de 2014-2020, e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, se for caso disso, para aumentar o número e a qualidade dos estágios, nomeadamente através de parcerias eficazes entre as partes interessadas pertinentes;

Aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios

| 19. | Tomem medidas adequadas para aplicar o Quadro de Qualidade para os Estágios o mais brevemente possível; |
| --- | --- |

19.

Tomem medidas adequadas para aplicar o Quadro de Qualidade para os Estágios o mais brevemente possível;

| 20. | Facultem informações à Comissão, até ao final de 2015, sobre as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação; |
| --- | --- |

20.

Facultem informações à Comissão, até ao final de 2015, sobre as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação;

| 21. | Promovam a participação ativa dos parceiros sociais na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios; |
| --- | --- |

21.

Promovam a participação ativa dos parceiros sociais na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios;

| 22. | Promovam o envolvimento ativo dos serviços de emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios; |
| --- | --- |

22.

Promovam o envolvimento ativo dos serviços de emprego e dos estabelecimentos de ensino e formação na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios;

REGISTA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

| 23. | Promover uma estreita cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, com vista à rápida aplicação da presente recomendação; |
| --- | --- |

23.

Promover uma estreita cooperação com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outras partes interessadas, com vista à rápida aplicação da presente recomendação;

| 24. | Acompanhar, em cooperação com os Estados-Membros e em particular através do COEM, os progressos registados na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios nos termos da presente recomendação, e analisar o impacto das medidas adotadas; |
| --- | --- |

24.

Acompanhar, em cooperação com os Estados-Membros e em particular através do COEM, os progressos registados na aplicação do Quadro de Qualidade para os Estágios nos termos da presente recomendação, e analisar o impacto das medidas adotadas;

| 25. | Apresentar um relatório sobre os progressos registados na aplicação da presente recomendação, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

25.

Apresentar um relatório sobre os progressos registados na aplicação da presente recomendação, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

| 26. | Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego, as organizações de jovens e estagiários e outras partes interessadas, a fim de promover a presente recomendação; |
| --- | --- |

26.

Trabalhar com os Estados-Membros, os parceiros sociais, os serviços de emprego, as organizações de jovens e estagiários e outras partes interessadas, a fim de promover a presente recomendação;

| 27. | Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios; |
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27.

Encorajar e apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através da promoção do intercâmbio de melhores práticas, a fazer uso do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou outros fundos europeus no período de programação 2014-2020, com o objetivo de aumentar o número e melhorar a qualidade dos estágios;

| 28. | Analisar, em conjunto com os Estados-Membros, a possibilidade de incluir estágios pagos na rede EURES, e criar uma página internet específica sobre os quadros jurídicos nacionais para os estágios. |
| --- | --- |

28.

Analisar, em conjunto com os Estados-Membros, a possibilidade de incluir estágios pagos na rede EURES, e criar uma página internet específica sobre os quadros jurídicos nacionais para os estágios.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

I. VROUTSIS

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(1)  Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE de 21 de outubro de 2010, (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).

1

(2)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

2

(3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

3

o

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/5 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de março de 2014

2014/C 88/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3791 |
| JPY | iene | 141,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4651 |
| GBP | libra esterlina | 0,83360 |
| SEK | coroa sueca | 8,9032 |
| CHF | franco suíço | 1,2216 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3320 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,459 |
| HUF | forint | 312,27 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1803 |
| RON | leu romeno | 4,4717 |
| TRY | lira turca | 3,0445 |
| AUD | dólar australiano | 1,4934 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5398 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6995 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6018 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7479 |
| KRW | won sul-coreano | 1 482,41 |
| ZAR | rand | 14,7398 |
| CNY | iuane | 8,5631 |
| HRK | kuna | 7,6645 |
| IDR | rupia indonésia | 15 736,96 |
| MYR | ringgit | 4,5498 |
| PHP | peso filipino | 61,857 |
| RUB | rublo | 48,8965 |
| THB | baht | 44,945 |
| BRL | real | 3,1784 |
| MXN | peso mexicano | 18,0986 |
| INR | rupia indiana | 82,8850 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3791

JPY

iene

141,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4651

GBP

libra esterlina

0,83360

SEK

coroa sueca

8,9032

CHF

franco suíço

1,2216

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3320

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,459

HUF

forint

312,27

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1803

RON

leu romeno

4,4717

TRY

lira turca

3,0445

AUD

dólar australiano

1,4934

CAD

dólar canadiano

1,5398

HKD

dólar de Hong Kong

10,6995

NZD

dólar neozelandês

1,6018

SGD

dólar singapurense

1,7479

KRW

won sul-coreano

1 482,41

ZAR

rand

14,7398

CNY

iuane

8,5631

HRK

kuna

7,6645

IDR

rupia indonésia

15 736,96

MYR

ringgit

4,5498

PHP

peso filipino

61,857

RUB

rublo

48,8965

THB

baht

44,945

BRL

real

3,1784

MXN

peso mexicano

18,0986

INR

rupia indiana

82,8850

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/6 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/6

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

2014/C 88/03

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pela Letónia

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas a circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Letónia

Tema da comemoração: Riga — Capital Europeia da Cultura 2014

Descrição do desenho: A imagem central da moeda mostra a silhueta de Riga e o seu centro histórico, que foi incluído na lista dos sítios do património mundial da UNESCO. No topo da imagem, a inscrição «EIROPAS KULTURAS GALVASPILSETA» (Capital Europeia da Cultura) e, em baixo, o nome da cidade homenageada, seguido do ano da emissão («RIGA — 2014»), tendo por baixo a indicação do país emissor («LV»).

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade de emissão: 1 milhão

Data de emissão: Setembro de 2014

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/7 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/7

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

2014/C 88/04

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida por Portugal

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas a circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Portugal

Tema da comemoração: 40.o aniversário da Revolução de 25 de Abril

Descrição do desenho: As duas curvas representam o contorno geral de um cravo, a flor-símbolo do movimento e que esteve também na origem do nome da revolução. O nome e o brasão do país emissor («PORTUGAL» e esfera armilar) estão inscritos no topo da flor. No centro da imagem, a data do acontecimento («25 DE ABRIL») e, em baixo, o lapso de tempo decorrido desde então («40 ANOS») e o ano da emissão («2014»). A forma das letras e dos números inspira-se na dos cartazes e outros suportes de informação política há 40 anos, como símbolo do período de euforia que se viveu logo após o evento.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade de emissão:

Data de emissão: Abril de 2014

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/8 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/8

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas a circulação

2014/C 88/05

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida por Portugal

As moedas de euro destinadas a circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas a circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor: Portugal

Tema da comemoração: Ano Internacional da Agricultura Familiar

Descrição do desenho: Na parte central do desenho estão representados utensílios típicos da agricultura tradicional, juntamente com produtos agrícolas: uma galinha ao centro, rodeada de abóboras, um cesto de batatas, outras hortaliças e flores. No lado esquerdo, em semicírculo, o tema da comemoração («AGRICULTURA FAMILIAR») e, no lado direito, também em semicírculo, o nome do país emissor («PORTUGAL»), seguido do ano da emissão («2014»). À esquerda e em baixo, o símbolo da Casa da Moeda («INCM»).

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Quantidade de emissão:

Data de emissão: Outubro de 2014

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/9 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/9

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2014/C 88/06

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/278/14 — Administradores (AD 7) nos seguintes domínios:

| 1. | Informática forense |
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1.

Informática forense

| 2. | Análise operacional |
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2.

Análise operacional

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 88 A de 27 de março de 2014.

Para mais informações consultar o sítio Web do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/10 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/10

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de novembro de 2013

no Processo E-10/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

[Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)]

2014/C 88/07

No processo E-10/13, Órgão de Fiscalização da EFTA / República da Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual, ao não adotar no prazo prescrito as medidas necessárias para transpor corretamente para o direito nacional as disposições do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não adotar no prazo prescrito as medidas necessárias para transpor corretamente para o direito nacional as disposições do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato. |
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1.

Declara que, ao não adotar no prazo prescrito as medidas necessárias para transpor corretamente para o direito nacional as disposições do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato.

| 2. | Condena a Islândia no pagamento das despesas no processo. |
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2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas no processo.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/11 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/11

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de novembro de 2013

no Processo E-9/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega

(Incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações — Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques)

2014/C 88/08

No processo E-9/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração segundo a qual, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização do EFTA de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
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1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptado ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo. |
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2.

Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/12 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/12

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 15 de novembro de 2013

no Processo E-11/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2002/92/CE, de 9 dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros)

2014/C 88/09

No processo E-11/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que declare que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não aplicar corretamente o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o do Ato referido no ponto 13b do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/13 |
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27.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 88/13

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 27 de novembro de 2013

no Processo E-6/13

Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen

(Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)

2014/C 88/10

No processo E-6/13, Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Fürstliche Landgericht des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal do Principado do Listenstaine), referente à interpretação da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (Juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão em 27 de novembro de 2013, cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | Um advogado que tenha intentado uma ação judicial em seu próprio nome num Estado do EEE diferente daquele em que está estabelecido pode acolher-se à liberdade de prestação de serviços e à Diretiva 77/249/CEE se agir no exercício de uma atividade profissional e se o ordenamento jurídico nacional do Estado de acolhimento previr que um advogado pode agir em seu próprio nome como advogado num processo judicial. |
| --- | --- |

1.

Um advogado que tenha intentado uma ação judicial em seu próprio nome num Estado do EEE diferente daquele em que está estabelecido pode acolher-se à liberdade de prestação de serviços e à Diretiva 77/249/CEE se agir no exercício de uma atividade profissional e se o ordenamento jurídico nacional do Estado de acolhimento previr que um advogado pode agir em seu próprio nome como advogado num processo judicial.

| 2. | Uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Listenstaine, que determina que um advogado estabelecido noutro Estado do EEE deve não apenas apresentar, em todas as circunstâncias e por sua iniciativa, documentação que comprove as suas qualificações como advogado, mas também notificar previamente às autoridades competentes do Estado de acolhimento a sua prestação de serviços nesse Estado e renovar anualmente a referida notificação, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 77/249/CEE e ao artigo 36.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

2.

Uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Listenstaine, que determina que um advogado estabelecido noutro Estado do EEE deve não apenas apresentar, em todas as circunstâncias e por sua iniciativa, documentação que comprove as suas qualificações como advogado, mas também notificar previamente às autoridades competentes do Estado de acolhimento a sua prestação de serviços nesse Estado e renovar anualmente a referida notificação, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 77/249/CEE e ao artigo 36.o do Acordo EEE.

| 3. | O incumprimento de uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Liechtenstein não pode ser um argumento pertinente no que respeita à possibilidade de reclamar honorários profissionais relativos à prestação de serviços transnacionais por um advogado. |
| --- | --- |

3.

O incumprimento de uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Liechtenstein não pode ser um argumento pertinente no que respeita à possibilidade de reclamar honorários profissionais relativos à prestação de serviços transnacionais por um advogado.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/14 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/14

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 6 de dezembro de 2013

no Processo E-15/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE — Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores)

2014/C 88/11

No processo E-15/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-D do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo.

| 2. | Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo. |
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2.

Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/15 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/15

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 6 de dezembro de 2013

no Processo E-16/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Inexecução — Diretiva 2008/122/CE sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

2014/C 88/12

No processo E-16/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para executar o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz relator, Per Christiansen and Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que, ao não ter executado corretamente, no prazo fixado, o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo no 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo. |
| --- | --- |

1.

Declara que, ao não ter executado corretamente, no prazo fixado, o ato referido no ponto 7-B do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009 sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo no 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo.

| 2. | Condena a República da Islândia no pagamento das despesas destes processos. |
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2.

Condena a República da Islândia no pagamento das despesas destes processos.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/16 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/16

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 6 de dezembro de 2013

no Processo E-17/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Incumprimento das obrigações por uma parte contratante — Diretiva 2009/44/CE — Inexecução)

2014/C 88/13

No processo E-17/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado no prazo fixado ou notificado imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, correspondente à Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen, juiz relator e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal declara:

| 1. | Ao não ter adotado no prazo fixado todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adotado no prazo fixado todas as medidas necessárias para executar o artigo 2.o do ato referido no ponto 16-B, primeiro travessão, do anexo IX e no ponto 4, primeiro travessão, do anexo XII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as suas obrigações nos termos do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

| 2. | Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condena a República da Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/17 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/17

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 6 de dezembro de 2013

no Processo E-18/13

Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia

(Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Diretiva 2001/81/CE — Não cumprimento)

2014/C 88/14

No processo E-18/13, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 6 de dezembro de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

| 1. | Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE e do Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo n.o 1, por não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor plenamente o ato referido. |
| --- | --- |

1.

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE e do Ato referido no ponto 21ar do anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos), tal como adaptado nos termos do seu Protocolo n.o 1, por não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor plenamente o ato referido.

| 2. | Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/18 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/18

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Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013, no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger

(Processo E-24/13)

2014/C 88/15

Em 6 de novembro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por ofício do Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal de Justiça do Principado de Listenstaine), que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de novembro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger, sobre as seguintes questões:

| 1. | Quais são os requisitos gerais do direito do EEE e do direito europeu (nomeadamente os artigos 43.o e 49.o da CE e a obrigação de transparência que resulta dos mesmos) no que respeita ao processo de adjudicação de concessões de casino? |
| --- | --- |

1.

Quais são os requisitos gerais do direito do EEE e do direito europeu (nomeadamente os artigos 43.o e 49.o da CE e a obrigação de transparência que resulta dos mesmos) no que respeita ao processo de adjudicação de concessões de casino?

| 2. | O direito do EEE ou o direito europeu exigem que uma autoridade que pretenda adjudicar uma concessão especifique, aquando da publicação do seu anúncio de concurso, como tenciona completar e precisar os requisitos estabelecidos no ato e na regulação? |
| --- | --- |

2.

O direito do EEE ou o direito europeu exigem que uma autoridade que pretenda adjudicar uma concessão especifique, aquando da publicação do seu anúncio de concurso, como tenciona completar e precisar os requisitos estabelecidos no ato e na regulação?

| 3. | Em particular, no contexto do referido processo de concurso, existe alguma obrigação geral de notificação prévia da ponderação relativa que será atribuída aos critérios de adjudicação aquando da adjudicação da concessão? Em caso afirmativo, quais os requisitos que o direito do EEE e o direito europeu impõem no que concerne ao conteúdo das informações que devem ser disponibilizadas nessa notificação prévia? |
| --- | --- |

3.

Em particular, no contexto do referido processo de concurso, existe alguma obrigação geral de notificação prévia da ponderação relativa que será atribuída aos critérios de adjudicação aquando da adjudicação da concessão? Em caso afirmativo, quais os requisitos que o direito do EEE e o direito europeu impõem no que concerne ao conteúdo das informações que devem ser disponibilizadas nessa notificação prévia?

| 4. | No caso em apreço, os requisitos do direito do EEE e do direito europeu foram verificados? |
| --- | --- |

4.

No caso em apreço, os requisitos do direito do EEE e do direito europeu foram verificados?

| 5. | Se o Tribunal da EFTA considerar que o processo de concurso não estava em conformidade com os requisitos do direito do EEE e do direito europeu:






  a) | O direito do EEE e o direito europeu estabelecem consequências jurídicas específicas no caso de erros processuais desse tipo? |
| --- | --- | --- |

5.

Se o Tribunal da EFTA considerar que o processo de concurso não estava em conformidade com os requisitos do direito do EEE e do direito europeu:

a)

O direito do EEE e o direito europeu estabelecem consequências jurídicas específicas no caso de erros processuais desse tipo?

| b) | Os erros processuais desse tipo podem ser sanados? Em caso afirmativo, em que condições? |
| --- | --- |

b)

Os erros processuais desse tipo podem ser sanados? Em caso afirmativo, em que condições?

| c) | No caso em apreço, foram verificados os requisitos para anular todo o processo de concurso e de adjudicação da concessão? |
| --- | --- |

c)

No caso em apreço, foram verificados os requisitos para anular todo o processo de concurso e de adjudicação da concessão?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/19 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/19

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7153 — BNPP/LaSer)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 88/16

| 1. | Em 18 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa BNP Paribas SA («BNPP», França), através da sua filial BNP Paribas Personal Finance («BNPP PF», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da sociedade LaSer SA («LaSer», França), mediante aquisição de ações. A sociedade LaSer está atualmente sob o controlo conjunto da BNP PF e da sociedade Galerie Lafayette SA |
| --- | --- |

1.

Em 18 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa BNP Paribas SA («BNPP», França), através da sua filial BNP Paribas Personal Finance («BNPP PF», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da sociedade LaSer SA («LaSer», França), mediante aquisição de ações. A sociedade LaSer está atualmente sob o controlo conjunto da BNP PF e da sociedade Galerie Lafayette SA

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | BNPP: ativa nos mercados da banca de retalho e dos serviços financeiros (aos quais pertence a BNPP PF), no financiamento e investimento, bem como na gestão de ativos e de seguros, a nível mundial, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

BNPP: ativa nos mercados da banca de retalho e dos serviços financeiros (aos quais pertence a BNPP PF), no financiamento e investimento, bem como na gestão de ativos e de seguros, a nível mundial,

| — | LaSer: especializada principalmente na oferta de crédito ao consumo, nomeadamente, créditos afetados, empréstimos pessoais e créditos renováveis, bem como na oferta de soluções de pagamento, em França, Polónia, Reino Unido, Dinamarca, Noruega e aos Países Baixos. É igualmente ativa na implementação de programas de fidelidade e na oferta de serviços de marketing relacional. |
| --- | --- |

—

LaSer: especializada principalmente na oferta de crédito ao consumo, nomeadamente, créditos afetados, empréstimos pessoais e créditos renováveis, bem como na oferta de soluções de pagamento, em França, Polónia, Reino Unido, Dinamarca, Noruega e aos Países Baixos. É igualmente ativa na implementação de programas de fidelidade e na oferta de serviços de marketing relacional.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7153 — BNPP/LaSer, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7153 — BNPP/LaSer, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/20 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/20

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2014/C 88/17

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«COPPA PIACENTINA»

N.o CE: IT-PDO-0117-01102-8.4.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—



Área geográfica

—



Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alterações

Descrição do produto

| — | No ponto 4.2 «Descrição» da ficha-resumo, é eliminada a frase que prevê a utilização de perna de suínos para a elaboração da «Coppa Piacentina». A alteração pretende corrigir uma incoerência entre a ficha-resumo publicada no JO C 311/20, de 16 de novembro de 2010, e o caderno de especificações. De facto, as exigências relativas à matéria-prima a utilizar na elaboração da «Coppa Piacentina», previstas no artigo 3.o do caderno de especificações, sempre previram a utilização de músculos da região cervical superior de suínos pesados italianos, e não de perna de suíno, como se poderia deduzir da ficha-resumo. |
| --- | --- |

—

No ponto 4.2 «Descrição» da ficha-resumo, é eliminada a frase que prevê a utilização de perna de suínos para a elaboração da «Coppa Piacentina». A alteração pretende corrigir uma incoerência entre a ficha-resumo publicada no JO C 311/20, de 16 de novembro de 2010, e o caderno de especificações. De facto, as exigências relativas à matéria-prima a utilizar na elaboração da «Coppa Piacentina», previstas no artigo 3.o do caderno de especificações, sempre previram a utilização de músculos da região cervical superior de suínos pesados italianos, e não de perna de suíno, como se poderia deduzir da ficha-resumo.

Método de obtenção

A alteração que suprime a obrigação de separar o músculo cervical a quente — separação que continua a ser possível — permite realizar tal operação em instalações de desmancha especializadas que garantem melhores resultados na obtenção da matéria-prima necessária à elaboração do produto.

É necessário introduzir a utilização de nitritos, no respeito das quantidades fixadas pela legislação, na medida em que a sua presença, combinada com a dos nitratos, garante uma maior eficácia contra os agentes patogénicos e determinados fenómenos de oxidação durante as fases de produção da «Coppa Piacentina» DOP.

Solicita-se a autorização para juntar açúcares na mistura de salga, a fim de garantir uma melhor estabilização do produto durante a maturação. O teor máximo de açúcares permitido é de 1,5 kg por 100 kg de carne fresca.

A alteração que permite a utilização de tripas de suíno e não apenas do diafragma parietal de suíno para o enchimento torna possível a utilização de tripas adequadas à produção e responde às mudanças reais das condições de mercado, que tornam extremamente difícil (se não impossível, em algumas situações de mercado) encontrar os tipos específicos de tripas antes previstos.

Considerou-se necessário introduzir a possibilidade de utilizar invólucros de rede, para além da atadura com fio, a fim de obter uma secagem mais uniforme do produto, conferindo-lhe uma melhor qualidade.

A introdução de uma margem de tolerância de + 10 % para os parâmetros de humidade do ambiente de cura contribui para melhorar a qualidade do produto DOP. Há hoje em dia uma procura de produtos com períodos de cura cada vez mais longos, que ultrapassam o mínimo previsto no caderno de especificações. Neste caso, constatou-se que uma cura prolongada pode provocar infiltrações de ar, traduzindo-se numa oxidação do produto se o ambiente não estiver adequadamente humidificado. Assim, é importante prever uma maior flexibilidade em relação aos parâmetros de humidade do ambiente de cura.

Considera-se oportuno prever que a fase de cura possa ser completada igualmente em locais que não estejam parcialmente enterrados, desde que estejam reunidas as condições de ventilação ideais para a cura. Com efeito, a não-passagem do produto por caves — de resto, por um período não especificado — não prejudica o resultado da cura tradicional. O elemento característico da fase de cura da «Coppa Piacentina» é a sua duração prolongada, que dura pelo menos seis meses: durante este período, a influência do clima húmido da região e a capacidade dos produtores de identificar, durante este período, as condições corretas de humidade e temperatura em cada fase, avaliando o seu efeito na maturação do produto, permitem alcançar excelentes resultados desta DOP. A experiência dos produtores da região assegura as condições ideais de cura independentemente da localização do local de cura, garantindo ao mesmo tempo uma constante ligação com o meio ambiente.

Por fim, a diminuição da percentagem mínima de cinzas, que passa de 4 % para 1 %, deve-se ao nível mínimo de sal autorizado, com o qual as cinzas estão intimamente relacionadas, e corresponde além disso à tendência de reduzir o teor de sal dos alimentos.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«COPPA PIACENTINA»

N.o CE: IT-PDO-0117-01102-8.4.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Coppa Piacentina»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.2 — | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.2 —

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A «Coppa Piacentina» é um produto de carne de suíno, salgado e curado naturalmente, que deve ser conservado cru. É obtido a partir de músculos da região cervical superior. O produto acabado é de forma cilíndrica, ligeiramente mais fina nas extremidades, de consistência compacta e não elástica; quando cortado em fatias, estas apresentam um aspeto homogéneo, de cor vermelha, entremeada de branco rosado nas partes estriadas.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A «Coppa Piacentina» provém de suínos nascidos, criados e abatidos na Emília-Romanha e na Lombardia. A denominação «Coppa Piacentina» beneficia da derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Devem respeitar-se regras detalhadas sobre a utilização e composição da dieta dos animais. A alimentação dos suínos articula-se em duas fases e baseia-se sobretudo na produção de cereais que têm origem na macrozona delimitada no ponto 3.3. A ração média alimentar dos suínos é constituída principalmente por papas de milho e também por cevada, sêmea, soja e aditivos minerais. Os produtos derivados da caseificação (soro lácteo, coalhada e leitelho) provêm na sua maioria de queijarias situadas na área geográfica delimitada.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção, salga, atadura, secagem e cura da «Coppa Piacentina» têm lugar na área indicada no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

As operações de acondicionamento, fatiagem e corte devem ocorrer sob a vigilância da estrutura de controlo designada, exclusivamente na área de transformação indicada no ponto 4. A fim de assegurar a conservação das características originais e peculiares do produto, é necessário que as operações de acondicionamento, fatiagem e corte sejam realizadas na área geográfica de produção por pessoal com conhecimentos especializados do produto. O contacto com o ar e a exposição do produto fatiado ou cortado, sem revestimento, a condições ambientais desconhecidas pode levar à oxidação e ao escurecimento das fatias ou da superfície exposta cortada, com a perda da cor vermelha viva característica da parte magra, a rancidez da parte gorda e a consequente alteração do aroma.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O produto comercializado deve ostentar os termos «Coppa Piacentina».

A denominação «Coppa Piacentina» deve figurar no rótulo, em carateres claros e indeléveis, perfeitamente distintos dos das outras menções presentes, imediatamente seguida da menção «Denominazione di Origine Protetta».

É proibido acrescentar qualquer outra classificação não expressamente prevista.

Porém, são autorizadas indicações que façam referência a nomes, razões sociais ou marcas privadas, desde que não tenham significado laudatório e não sejam suscetíveis de induzir o consumidor em erro, bem como a eventuais nomes de explorações suinícolas de onde provenha o produto.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da «Coppa Piacentina» abrange todo o território da província de Piacenza, limitando-se às zonas de altitude inferior a 900 metros.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A produção da «Coppa Piacentina» remonta aos tempos romanos e tem sido transmitida ao longo do tempo, concentrando-se na área geográfica da província de Piacenza.

A importância da área de produção da «Coppa Piacentina» está ligada à evolução de uma cultura rural típica comum a toda a Padania, de cujo território deriva a matéria-prima (Emília-Romanha e Lombardia). Na zona de abastecimento da matéria-prima, a evolução da criação dos animais está associada à presença de culturas cerealíferas e aos sistemas de transformação da indústria de laticínios, particularmente especializada, que determinaram a orientação produtiva da suinicultura local.

A província de Piacenza assistiu ao desenvolvimento e transmissão dos conhecimentos específicos dos produtores locais na seleção e transformação de peças de carne. É exigida uma perícia particular aos operadores para cortar e aparar das peças de carne, eliminando resíduos de gordura e pedaços finos de carne magra. Esta operação prepara corretamente as massas musculares para as operações de salga e atadura que se seguem.

Além disso, a presença de vales frescos e ricos em água e zonas de colina arborizadas reflete-se de forma positiva nas condições dos locais de cura.

5.2.   Especificidade do produto

A «Coppa Piacentina» caracteriza-se pela sua forma cilíndrica, ligeiramente mais fina nas extremidades, de consistência compacta e não elástica. O sabor doce e delicado é refinado no processo de maturação. O exterior é coberto por uma fina camada de bolores, que se desenvolvem durante o período de cura. Quando cortado em fatias, estas apresentam um aspeto homogéneo, de cor vermelha, entremeada de branco rosado nas partes estriadas

A massa muscular utilizada na produção da «Coppa Piacentina» é proveniente de suínos pesados italianos.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Os requisitos específicos da «Coppa Piacentina» dependem das condições ambientais e de fatores naturais e humanos. Concretamente, a caracterização da matéria-prima está estreitamente ligada à área geográfica delimitada de aprovisionamento, no seio da qual se desenvolveram técnicas de criação do suíno pesado italiano, determinantes para a qualidade das peças de carne utilizadas na produção da «Coppa Piacentina».

Além disso, a transformação da Coppa Piacentina» situada na área da província de Piacenza está ligada aos operadores locais, que ao longo do tempo desenvolveram conhecimentos específicos sobre como aparar as peças de carne para que o produto adquira a sua forma característica ligeiramente mais fina nas extremidades.

As competências técnicas dos produtores nas operações de salga, juntamente com o domínio da gestão das fases de cura, comprovam ainda a relação da «Coppa Piacentina» com a sua área de produção.

Os fatores ambientais estão estreitamente ligados às características da área de produção, e particular o clima, que influencia de modo determinante as características do produto final, contribuindo para o sucesso das suas fases de cura.

A combinação «matéria-prima — produto — denominação» está portanto associada ao desenvolvimento socioeconómico específica da área em causa, com características que não podem ser reproduzidas em nenhum outro local.

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4))

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado em:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito da página) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

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| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/25 |
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27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/25

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2014/C 88/18

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«SALAME PIACENTINO»

N.o CE: IT-PDO-0117-01104-08.04.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—



Área geográfica

—



Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alteração(ões)

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões)

Descrição do produto

| — | No ponto 4.2 «Descrição» da ficha-resumo, é eliminada a frase que prevê a utilização de perna fresca de suínos para a elaboração do «Salame Piacentino». A alteração pretende corrigir uma incoerência entre a ficha-resumo publicada no JO série C 122/17, de 11.5.2010 e o caderno de especificações. De facto, as exigências relativas à matéria-prima a utilizar na elaboração do «Salame Piacentino», previstas no artigo 3.o do caderno de especificações, sempre previram a utilização de diferentes cortes de carne, provenientes de suínos pesados italianos, e não de perna de suíno, como se poderia deduzir da ficha-resumo. |
| --- | --- |

—

No ponto 4.2 «Descrição» da ficha-resumo, é eliminada a frase que prevê a utilização de perna fresca de suínos para a elaboração do «Salame Piacentino». A alteração pretende corrigir uma incoerência entre a ficha-resumo publicada no JO série C 122/17, de 11.5.2010 e o caderno de especificações. De facto, as exigências relativas à matéria-prima a utilizar na elaboração do «Salame Piacentino», previstas no artigo 3.o do caderno de especificações, sempre previram a utilização de diferentes cortes de carne, provenientes de suínos pesados italianos, e não de perna de suíno, como se poderia deduzir da ficha-resumo.

Método de obtenção

| — | É necessário introduzir a utilização de nitritos, no respeito das quantidades fixadas pela legislação, na medida em que a sua presença, combinada com a dos nitratos, garante uma maior eficácia contra os agentes patogénicos e determinados fenómenos de oxidação durante as fases de produção do «Salame Piacentino» DOP. |
| --- | --- |

—

É necessário introduzir a utilização de nitritos, no respeito das quantidades fixadas pela legislação, na medida em que a sua presença, combinada com a dos nitratos, garante uma maior eficácia contra os agentes patogénicos e determinados fenómenos de oxidação durante as fases de produção do «Salame Piacentino» DOP.

| — | Solicita-se a autorização para adicionar noz-moscada na mistura de salga, de modo a voltar a permitir a utilização de um ingrediente que constava da receita tradicional. |
| --- | --- |

—

Solicita-se a autorização para adicionar noz-moscada na mistura de salga, de modo a voltar a permitir a utilização de um ingrediente que constava da receita tradicional.

| — | A alteração que autoriza a utilização de culturas que desencadeiam a fermentação tem por objetivo garantir o arranque atempado do processo de fermentação, que é hoje em dia cada vez mais difícil, graças à fraca presença de flora bacteriana no ambiente de cura e nos equipamentos, submetidos às atuais regras de higiene. |
| --- | --- |

—

A alteração que autoriza a utilização de culturas que desencadeiam a fermentação tem por objetivo garantir o arranque atempado do processo de fermentação, que é hoje em dia cada vez mais difícil, graças à fraca presença de flora bacteriana no ambiente de cura e nos equipamentos, submetidos às atuais regras de higiene.

| — | É introduzido um calibre máximo, de modo a garantir o constante respeito pela tradição de elaboração do «Salame Piacentino» DOP. O «Salame Piacentino» é tradicionalmente pequeno. É, portanto, oportuno introduzir expressamente uma relação com o tamanho máximo do enchido, de modo a que o tempo de cura previsto no caderno de especificações seja adequado ao seu tamanho tradicional e permita uma maturação homogénea e ideal. Além disso, a fixação de um calibre máximo garante que o aumento, até 2 kg, do peso máximo autorizado para o produto destinado à fatiagem não tem qualquer influência sobre as suas características qualitativas, garantindo assim que o produto destinado à fatiagem e o produto comercializado inteiro tenham o mesmo aspeto ao corte e a mesma cura uniforme. |
| --- | --- |

—

É introduzido um calibre máximo, de modo a garantir o constante respeito pela tradição de elaboração do «Salame Piacentino» DOP. O «Salame Piacentino» é tradicionalmente pequeno. É, portanto, oportuno introduzir expressamente uma relação com o tamanho máximo do enchido, de modo a que o tempo de cura previsto no caderno de especificações seja adequado ao seu tamanho tradicional e permita uma maturação homogénea e ideal. Além disso, a fixação de um calibre máximo garante que o aumento, até 2 kg, do peso máximo autorizado para o produto destinado à fatiagem não tem qualquer influência sobre as suas características qualitativas, garantindo assim que o produto destinado à fatiagem e o produto comercializado inteiro tenham o mesmo aspeto ao corte e a mesma cura uniforme.

| — | Para o produto destinado à fatiagem, prevê-se utilizar uma rede de fitas elásticas, que se retiram mais facilmente antes da fatiagem, facilitando a operação. |
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Para o produto destinado à fatiagem, prevê-se utilizar uma rede de fitas elásticas, que se retiram mais facilmente antes da fatiagem, facilitando a operação.

| — | A introdução de uma margem de tolerância de 10 % para os parâmetros de humidade do ambiente de cura contribui para melhorar a qualidade do produto. Há hoje em dia uma procura de produtos com períodos de cura cada vez mais longos, que ultrapassam o mínimo de cura previsto no caderno de especificações. Neste caso, constatou-se que uma cura prolongada pode provocar infiltrações de ar, traduzindo-se numa oxidação do produto se o ambiente não estiver corretamente humidificado. Assim, é importante prever uma maior flexibilidade em relação aos parâmetros de humidade do ambiente de cura. |
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A introdução de uma margem de tolerância de 10 % para os parâmetros de humidade do ambiente de cura contribui para melhorar a qualidade do produto. Há hoje em dia uma procura de produtos com períodos de cura cada vez mais longos, que ultrapassam o mínimo de cura previsto no caderno de especificações. Neste caso, constatou-se que uma cura prolongada pode provocar infiltrações de ar, traduzindo-se numa oxidação do produto se o ambiente não estiver corretamente humidificado. Assim, é importante prever uma maior flexibilidade em relação aos parâmetros de humidade do ambiente de cura.

| — | Considerou-se útil aumentar o peso máximo autorizado para o produto destinado à fatiagem, de modo a eliminar problemas relacionados com a quantidade de resíduos que daí resultam e o baixo rendimento da fatiagem de produtos de pequenas dimensões. |
| --- | --- |

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Considerou-se útil aumentar o peso máximo autorizado para o produto destinado à fatiagem, de modo a eliminar problemas relacionados com a quantidade de resíduos que daí resultam e o baixo rendimento da fatiagem de produtos de pequenas dimensões.

| — | A diminuição da percentagem mínima de cinzas, que passa de 4 % para 1,5 %, deve-se ao nível mínimo de sal autorizado, com o qual as cinzas estão intimamente relacionadas, e corresponde além disso à tendência de reduzir o teor de sal dos alimentos. |
| --- | --- |

—

A diminuição da percentagem mínima de cinzas, que passa de 4 % para 1,5 %, deve-se ao nível mínimo de sal autorizado, com o qual as cinzas estão intimamente relacionadas, e corresponde além disso à tendência de reduzir o teor de sal dos alimentos.

| — | A redução do pH do produto final de 5,4 para 5,2 é compatível com a nova possibilidade de utilizar culturas de arranque, como indicado anteriormente. A variação mínima de 0,2 prevista para o pH não influencia as características qualitativas e organolépticas do produto. |
| --- | --- |

—

A redução do pH do produto final de 5,4 para 5,2 é compatível com a nova possibilidade de utilizar culturas de arranque, como indicado anteriormente. A variação mínima de 0,2 prevista para o pH não influencia as características qualitativas e organolépticas do produto.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«SALAME PIACENTINO»

N.o CE: IT-PDO-0117-01104-08.04.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Salame Piacentino»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.2 — | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.2 —

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Salame Piacentino» é um produto salgado, curado naturalmente, enchido em tripa de porco, para consumo em cru. O «Salame Piacentino» é produzido com carne magra de porco a que se adiciona entre 10 % e 30 % de gordura de porco. O produto acabado apresenta forma cilíndrica e a secção das fatias apresenta uma cor vermelha-viva, entremeada de pedaços de gordura branco-rosados. Possui sabor especial, muito intenso, adocicado, com cheiro característico a carne de enchido.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Salame Piacentino» provém de suínos nascidos, criados e abatidos na Emília-Romanha e na Lombardia. A denominação «Salame Piacentino» beneficia da derrogação prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Devem respeitar-se regras detalhadas sobre a utilização e composição da dieta dos animais. A alimentação dos suínos articula-se em duas fases e baseia-se sobretudo na produção de cereais que têm origem na macrozona delimitada no ponto 3.3. A ração média alimentar dos suínos é constituída principalmente por papas de milho e também por cevada, sêmea, soja e aditivos minerais. Os produtos derivados da caseificação (soro lácteo, coalhada e leitelho) provêm na sua maioria de queijarias situadas na área geográfica delimitada.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção, salga, elaboração da pasta, enchimento, secagem e cura do «Salame Piacentino» devem ter lugar na área indicada no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

As operações de acondicionamento, fatiagem e corte devem ocorrer sob a vigilância da estrutura de controlo designada, exclusivamente na área de transformação indicada no ponto 4. A fim de assegurar a conservação das características originais e peculiares do produto, é necessário que as operações de acondicionamento, fatiagem e corte sejam realizadas na área geográfica de produção por pessoal especializado no produto. O contacto com o ar e a exposição do produto fatiado ou cortado, sem revestimento, a condições ambientais desconhecidas podem levar à oxidação e ao escurecimento das fatias ou da superfície exposta cortada, com a perda da cor vermelha-viva característica da parte magra, a rancificação da parte gorda e a consequente alteração do aroma.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O produto colocado no mercado deve ostentar a menção «Salame Piacentino».

A designação «Salame Piacentino» deve constar do rótulo, inscrita em carateres claros e indeléveis distintos de quaisquer outras inscrições, e ser imediatamente seguida da indicação «Denominazione di Origine Protetta» (Denominação de Origem Protegida).

São proibidas as descrições não expressamente autorizadas.

No entanto, é permitida a indicação de denominações, nomes de empresas e marcas privadas, desde que não possuam caráter laudatório e não sejam suscetíveis de induzir em erro o consumidor (por exemplo, nome das explorações de origem dos animais que fornecem a matéria-prima).

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção do «Salame Piacentino» abrange toda a província de Piacenza, embora incluindo apenas as zonas localizadas a uma altitude inferior a 900 m, nas quais predominam condições climáticas especiais.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A produção do «Salame Piacentino» remonta aos tempos romanos e tem sido transmitida ao longo do tempo, concentrando-se na área geográfica da província de Piacenza.

A importância da área de produção do «Salame Piacentino» está ligada à evolução de uma cultura rural típica comum a toda a Padania, de cujo território deriva a matéria-prima (Emília-Romanha e Lombardia). Na zona de abastecimento da matéria-prima, a evolução da criação dos animais está associada à presença de culturas cerealíferas e aos sistemas de transformação da indústria de laticínios, particularmente especializada, que determinaram a orientação produtiva da suinicultura local.

A província de Piacenza assistiu ao desenvolvimento e transmissão dos conhecimentos específicos dos produtores locais na seleção das peças de carne e na transformação das partes magras e gordas. Além disso, a presença de vales frescos e ricos em água e zonas de colina arborizadas reflete-se de forma positiva nas condições dos locais de cura.

5.2.   Especificidade do produto

O «Salame Piacentino» caracteriza-se pelo seu aroma doce e intenso, que se desenvolve ao durante a cura. A parte magra da fatia é de cor vermelha-viva, com pequenos pedaços de gordura branca. A matéria-prima utilizada na sua elaboração é constituída por diferentes cortes de carne devidamente aparados e selecionados, provenientes de suínos com as características típicas do suíno pesado italiano.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Os requisitos específicos do «Salame Piacentino» dependem das condições ambientais e de fatores naturais e humanos. Concretamente, a caracterização da matéria-prima está estreitamente ligada à área geográfica delimitada de aprovisionamento, no seio da qual se desenvolveram técnicas de criação do suíno pesado italiano, determinantes para a qualidade das peças de carne utilizadas na produção da «Salame Piacentino».

Além disso, a transformação do «Salame Piacentino» situada na área da província de Piacenza está ligada aos operadores locais, que ao longo do tempo desenvolveram conhecimentos específicos em matéria de seleção de cortes de carne magra e sua mistura com os elementos gordos e as especiarias. As competências técnicas dos produtores nas operações de corte e transformação da carne, combinadas com uma perfeita gestão das fases de cura, comprovam ainda a relação do «Salame Piacentino» com a sua área de produção.

Os fatores ambientais estão intimamente relacionados com as características da área de produção, e em particular o clima, que influencia de modo determinante as características do produto final, contribuindo para o sucesso das suas fases de cura.

A combinação da matéria-prima/produto/denominação está relacionada com o desenvolvimento socioeconómico específico da área e apresenta particularidades que não podem ser reproduzidas em mais nenhum local.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado em:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página inicial do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (http://www.politicheagricole.it) e clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito da página) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.° 1151/2012.

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

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Retificações

| 27.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 88/30 |
| --- | --- | --- | --- |

27.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 88/30

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Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 50 de 21 de fevereiro de 2014
  )

2014/C 88/19

Na página 12, o texto referente ao auxílio estatal n.o SA.37391 é anulado e substituído pelo texto seguinte:

«Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

| Data de adopção da decisão | 18.11.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37391 (2013/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of RDP measure ‘Natura 2000 payments (to forest owners)’ |
| Base jurídica | Ministru kabineta noteikumu projekts “Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības lauku attīstības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides un lauku ainavas uzlabošanai” |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | — |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | 1.1.2014 - 31.12.2014 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2 LV-1981 |

Data de adopção da decisão

18.11.2013

Número do auxílio

SA.37391 (2013/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of RDP measure ‘Natura 2000 payments (to forest owners)’

Base jurídica

Ministru kabineta noteikumu projekts “Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības lauku attīstības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides un lauku ainavas uzlabošanai”

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

—

Intensidade

0 %

Duração

1.1.2014 - 31.12.2014

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2 LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm»

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