# Jornal Oficial C 73/2015

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 58.° ano2 de março de 2015 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 73

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano2 de março de 2015

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2015/C 073/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2015/C 073/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2015/C 073/02 | Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Diretiva 2008/50/CE – Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa – Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) – Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível – Medida de caráter individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção] | 2 |
| 2015/C 073/03 | Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.o 149/2008 – Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas – Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis – Medida de alcance individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção] | 3 |
| 2015/C 073/04 | Processo C-171/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M.S. Demirci e o. (Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE-Turquia – Turquia – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Supressão das cláusulas de residência – Prestações complementares atribuídas ao abrigo da legislação nacional – Condição de residência – Aplicação aos antigos trabalhadores turcos – Nacionais turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento) | 4 |
| 2015/C 073/05 | Processo C-179/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans [Reenvio prejudicial – Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social – Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Aplicabilidade – Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside – Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Artigo 71.o, n.o 2 – Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes] | 4 |
| 2015/C 073/06 | Processo C-518/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator (Reenvio prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros – Conceito de auxílio de Estado – Recursos de Estado – Vantagem económica – Vantagem seletiva – Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros) | 5 |
| 2015/C 073/07 | Processo C-537/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas (Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Contratos celebrados com os consumidores – Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor) | 6 |
| 2015/C 073/08 | Processo C-573/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1008/2008 – Serviços aéreos – Artigo 23.o, n.o 1, segundo período – Transparência de preços – Sistema de reserva eletrónico – Tarifas de passageiros – Indicação a todo o momento do preço final] | 6 |
| 2015/C 073/09 | Processo C-631/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Arne Forsgren/Österreichisches Patentamt [Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Certificado complementar de proteção – Regulamento (CE) n.o 469/2009 – Conceito de princípio ativo – Vacina pneumocócica conjugada – Uso pediátrico – Proteína transportadora – Ligação covalente] | 7 |
| 2015/C 073/10 | Processo C-30/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV (Reenvio prejudicial – Diretiva 96/9/CE – Proteção jurídica das bases de dados – Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis – Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados) | 8 |
| 2015/C 073/11 | Processo C-498/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — RG (*1) 
  /SF (*1) [Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Rapto de criança – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 11.o, n.os 7 e 8] | 8 |
| 2015/C 073/12 | Processo C-311/14 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2014 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2014 no processo T-473/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 9 |
| 2015/C 073/13 | Processo C-466/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 10 de outubro de 2014 — Dieter Wedzel, Karin Wedzel/Condor Flugdienst GmbH | 9 |
| 2015/C 073/14 | Processo C-510/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de novembro de 2014 — Marianne Parigger/Condor Flugdienst GmbH | 10 |
| 2015/C 073/15 | Processo C-544/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de novembro de 2014 — Chatherine Gimmig/Condor Flugdienst GmbH | 10 |
| 2015/C 073/16 | Processo C-548/14 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 por Arnoldo Mondadori Editore SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-490/12, Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 10 |
| 2015/C 073/17 | Processo C-554/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov | 11 |
| 2015/C 073/18 | Processo C-567/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de dezembro de 2014 — Genentech Inc./Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH | 12 |
| 2015/C 073/19 | Processo C-571/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond | 13 |
| 2015/C 073/20 | Processo C-576/14 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de novembro de 2014 no processo T-430/14, Mirelta Ingatlanhasznosító Kft./Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu | 14 |
| 2015/C 073/21 | Processo C-589/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 15 |
| 2015/C 073/22 | Processo C-591/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 16 |
| 2015/C 073/23 | Processo C-593/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet | 17 |
| 2015/C 073/24 | Processo C-600/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia | 17 |
| 2015/C 073/25 | Processo C-611/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S | 18 |
| 2015/C 073/26 | Processo C-1/15: Ação intentada em 6 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria | 19 |
| 2015/C 073/27 | Processo C-1/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia | 20 |
| 2015/C 073/28 | Processo T-509/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Makhlouf/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Direito ao respeito pela vida privada – Proporcionalidade) | 22 |
| 2015/C 073/29 | Processo T-109/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Espanha/Comissão (Fundo de coesão – Redução da contribuição financeira – Prazo de adoção de uma decisão) | 22 |
| 2015/C 073/30 | Processo T-111/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 –Espanha/Comissão (Fundo de coesão – Redução da contribuição financeira – Prazo de adoção de uma decisão) | 23 |
| 2015/C 073/31 | Processo T-46/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA) [Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA – Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009 – Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo] | 24 |
| 2015/C 073/32 | Processo T-355/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — easyJet Airline/Comissão (Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado dos serviços aeroportuários – Decisão de rejeição de uma denúncia – Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 – Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro – Rejeição da denúncia por motivos de prioridade – Decisão da autoridade da concorrência que tira conclusões, em direito da concorrência, de uma investigação conduzida à luz de uma legislação nacional aplicável ao setor em causa – Dever de fundamentação) | 25 |
| 2015/C 073/33 | Processo T-587/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat & clean) [Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean – Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Entraves à livre circulação de mercadorias – Artigo 34.o TFUE – Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais] | 25 |
| 2015/C 073/34 | Processo T-615/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um permutador de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 26 |
| 2015/C 073/35 | Processo T-616/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 27 |
| 2015/C 073/36 | Processo T-617/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002] | 27 |
| 2015/C 073/37 | Processo T-685/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO) [Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO – Marca nominativa comunitária anterior BLUE COAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Caráter distintivo da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 28 |
| 2015/C 073/38 | Processo T-11/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo) [Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Pianissimo – Marca constituída por um slogan publicitário – Motivo absoluto de recusa – Ausência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Igualdade de tratamento] | 29 |
| 2015/C 073/39 | Processo T-188/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare) [Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária GentleCare – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Igualdade de tratamento] | 29 |
| 2015/C 073/40 | Processo T-426/10 e T-575/10 e processo T-440/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Moreda-Riviere, Trefilerías/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial) | 30 |
| 2015/C 073/41 | Processos apensos T-427/10 e T-576/10 e processo T-439/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trefilerías Quijano/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial) | 31 |
| 2015/C 073/42 | Processos apensos T-428/10 e T-577/10 e processo T-441/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial) | 32 |
| 2015/C 073/43 | Processos apensos T-429/10 e T-578/10 e processo T-438/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Global Steel Wire/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial) | 33 |
| 2015/C 073/44 | Processo T-482/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Recusa tácita de acesso – Execução de um acórdão do Tribunal Geral – Petição inicial – Inobservância dos requisitos de forma – Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade] | 34 |
| 2015/C 073/45 | Processo T-36/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão (Recurso de anulação – Programa European Creative Industries Alliance – Projeto C-I Factor que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas – Decisão de pôr termo ao projeto – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Inadmissibilidade) | 35 |
| 2015/C 073/46 | Processo T-93/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão (Recurso de anulação – Programa European Creative Industries Alliance – Projeto C-I Factor que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas – Nota de débito – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Inadmissibilidade) | 35 |
| 2015/C 073/47 | Processo T-185/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho (Recurso de anulação – Diretiva 2013/55/UE – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 – Não afetação individual – Inadmissibilidade) | 36 |
| 2015/C 073/48 | Processo T-762/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Philips e Philips France/Comissão | 37 |
| 2015/C 073/49 | Processo T-763/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Soprema/OHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR) | 38 |
| 2015/C 073/50 | Processo T-775/14: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC) | 39 |
| 2015/C 073/51 | Processo T-783/14: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — SolarWorld/Comissão | 40 |
| 2015/C 073/52 | Processo T-786/14: Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 –Bourdouvali e o./Conselho e o. | 40 |
| 2015/C 073/53 | Processo T-811/14: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — Unilever/IHMI — Technopharma (Fair & Lovely) | 41 |
| 2015/C 073/54 | Processo T-831/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Alfamicro/Comissão | 42 |
| 2015/C 073/55 | Processo T-841/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão | 43 |
| 2015/C 073/56 | Processo T-848/14 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-55/08RENV, De Nicola/BEI | 45 |
| 2015/C 073/57 | Processo T-849/14 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2014 no processo F59/09, De Nicola/BEI | 46 |
| 2015/C 073/58 | Processo T-5/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza) | 47 |
| 2015/C 073/59 | Processo T-6/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza) | 47 |
| 2015/C 073/60 | Processo T-10/15 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI | 48 |
| 2015/C 073/61 | Processo T-11/15: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Internet Consulting GmbH/IHMI — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL) | 50 |
| 2015/C 073/62 | Processo T-259/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão | 50 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 073/02

Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Diretiva 2008/50/CE – Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa – Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) – Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível – Medida de caráter individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção]

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2015/C 073/03

Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.o 149/2008 – Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas – Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis – Medida de alcance individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção]

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2015/C 073/04

Processo C-171/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M.S. Demirci e o. (Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE-Turquia – Turquia – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Supressão das cláusulas de residência – Prestações complementares atribuídas ao abrigo da legislação nacional – Condição de residência – Aplicação aos antigos trabalhadores turcos – Nacionais turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento)

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2015/C 073/05

Processo C-179/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans [Reenvio prejudicial – Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social – Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Aplicabilidade – Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside – Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Artigo 71.o, n.o 2 – Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes]

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2015/C 073/06

Processo C-518/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator (Reenvio prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros – Conceito de auxílio de Estado – Recursos de Estado – Vantagem económica – Vantagem seletiva – Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros)

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2015/C 073/07

Processo C-537/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas (Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Âmbito de aplicação – Contratos celebrados com os consumidores – Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor)

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2015/C 073/08

Processo C-573/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1008/2008 – Serviços aéreos – Artigo 23.o, n.o 1, segundo período – Transparência de preços – Sistema de reserva eletrónico – Tarifas de passageiros – Indicação a todo o momento do preço final]

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2015/C 073/09

Processo C-631/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Arne Forsgren/Österreichisches Patentamt [Reenvio prejudicial – Medicamentos para uso humano – Certificado complementar de proteção – Regulamento (CE) n.o 469/2009 – Conceito de princípio ativo – Vacina pneumocócica conjugada – Uso pediátrico – Proteína transportadora – Ligação covalente]

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2015/C 073/10

Processo C-30/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV (Reenvio prejudicial – Diretiva 96/9/CE – Proteção jurídica das bases de dados – Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis – Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados)

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2015/C 073/11

Processo C-498/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — RG (*1) 
  /SF (*1) [Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Rapto de criança – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 11.o, n.os 7 e 8]

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2015/C 073/12

Processo C-311/14 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2014 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2014 no processo T-473/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 073/13

Processo C-466/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 10 de outubro de 2014 — Dieter Wedzel, Karin Wedzel/Condor Flugdienst GmbH

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2015/C 073/14

Processo C-510/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de novembro de 2014 — Marianne Parigger/Condor Flugdienst GmbH

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2015/C 073/15

Processo C-544/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de novembro de 2014 — Chatherine Gimmig/Condor Flugdienst GmbH

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2015/C 073/16

Processo C-548/14 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 por Arnoldo Mondadori Editore SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-490/12, Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2015/C 073/17

Processo C-554/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov

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2015/C 073/18

Processo C-567/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de dezembro de 2014 — Genentech Inc./Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

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2015/C 073/19

Processo C-571/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

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2015/C 073/20

Processo C-576/14 P: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de novembro de 2014 no processo T-430/14, Mirelta Ingatlanhasznosító Kft./Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu

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2015/C 073/21

Processo C-589/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2015/C 073/22

Processo C-591/14: Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2015/C 073/23

Processo C-593/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet

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2015/C 073/24

Processo C-600/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

17

2015/C 073/25

Processo C-611/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S

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2015/C 073/26

Processo C-1/15: Ação intentada em 6 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2015/C 073/27

Processo C-1/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia

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2015/C 073/28

Processo T-509/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Makhlouf/Conselho (Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Direito ao respeito pela vida privada – Proporcionalidade)

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2015/C 073/29

Processo T-109/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Espanha/Comissão (Fundo de coesão – Redução da contribuição financeira – Prazo de adoção de uma decisão)

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2015/C 073/30

Processo T-111/12: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 –Espanha/Comissão (Fundo de coesão – Redução da contribuição financeira – Prazo de adoção de uma decisão)

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2015/C 073/31

Processo T-46/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA) [Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA – Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Utilização séria da marca anterior – Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009 – Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo]

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2015/C 073/32

Processo T-355/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — easyJet Airline/Comissão (Concorrência – Abuso de posição dominante – Mercado dos serviços aeroportuários – Decisão de rejeição de uma denúncia – Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 – Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro – Rejeição da denúncia por motivos de prioridade – Decisão da autoridade da concorrência que tira conclusões, em direito da concorrência, de uma investigação conduzida à luz de uma legislação nacional aplicável ao setor em causa – Dever de fundamentação)

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2015/C 073/33

Processo T-587/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat & clean) [Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean – Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Entraves à livre circulação de mercadorias – Artigo 34.o TFUE – Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais]

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2015/C 073/34

Processo T-615/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um permutador de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2015/C 073/35

Processo T-616/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2015/C 073/36

Processo T-617/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor) [Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002]

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2015/C 073/37

Processo T-685/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO) [Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO – Marca nominativa comunitária anterior BLUE COAT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Caráter distintivo da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2015/C 073/38

Processo T-11/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo) [Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Pianissimo – Marca constituída por um slogan publicitário – Motivo absoluto de recusa – Ausência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Igualdade de tratamento]

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2015/C 073/39

Processo T-188/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare) [Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária GentleCare – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Igualdade de tratamento]

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2015/C 073/40

Processo T-426/10 e T-575/10 e processo T-440/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Moreda-Riviere, Trefilerías/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial)

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2015/C 073/41

Processos apensos T-427/10 e T-576/10 e processo T-439/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trefilerías Quijano/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial)

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2015/C 073/42

Processos apensos T-428/10 e T-577/10 e processo T-441/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial)

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2015/C 073/43

Processos apensos T-429/10 e T-578/10 e processo T-438/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Global Steel Wire/Comissão (Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial)

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2015/C 073/44

Processo T-482/12: Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Recusa tácita de acesso – Execução de um acórdão do Tribunal Geral – Petição inicial – Inobservância dos requisitos de forma – Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo – Inadmissibilidade]

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2015/C 073/45

Processo T-36/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão (Recurso de anulação – Programa European Creative Industries Alliance – Projeto C-I Factor que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas – Decisão de pôr termo ao projeto – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Inadmissibilidade)

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2015/C 073/46

Processo T-93/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão (Recurso de anulação – Programa European Creative Industries Alliance – Projeto C-I Factor que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas – Nota de débito – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Inadmissibilidade)

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2015/C 073/47

Processo T-185/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho (Recurso de anulação – Diretiva 2013/55/UE – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 – Não afetação individual – Inadmissibilidade)

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2015/C 073/48

Processo T-762/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Philips e Philips France/Comissão

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2015/C 073/49

Processo T-763/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Soprema/OHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR)

38

2015/C 073/50

Processo T-775/14: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)

39

2015/C 073/51

Processo T-783/14: Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — SolarWorld/Comissão

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2015/C 073/52

Processo T-786/14: Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 –Bourdouvali e o./Conselho e o.

40

2015/C 073/53

Processo T-811/14: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — Unilever/IHMI — Technopharma (Fair & Lovely)

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2015/C 073/54

Processo T-831/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Alfamicro/Comissão

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2015/C 073/55

Processo T-841/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

43

2015/C 073/56

Processo T-848/14 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-55/08RENV, De Nicola/BEI

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2015/C 073/57

Processo T-849/14 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2014 no processo F59/09, De Nicola/BEI

46

2015/C 073/58

Processo T-5/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)

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2015/C 073/59

Processo T-6/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)

47

2015/C 073/60

Processo T-10/15 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI

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2015/C 073/61

Processo T-11/15: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Internet Consulting GmbH/IHMI — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL)

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2015/C 073/62

Processo T-259/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/1 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2015/C 073/01)

Última publicação

JO C 65 de 23.2.2015

Lista das publicações anteriores

JO C 56 de 16.2.2015

JO C 46 de 9.2.2015

JO C 34 de 2.2.2015

JO C 26 de 26.1.2015

JO C 16 de 19.1.2015

JO C 7 de 12.1.2015

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/2 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht

(Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 2008/50/CE - Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa - Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) - Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção»)

(2015/C 073/02)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, P. Oliver, P. Van Nuffel, G. Valero Jordana e S. Boelaert, agentes)

Outras partes no processo: Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (representante: A. van den Biesen, advocaat)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República Checa (representante: D. Hadroušek, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso subordinado. |
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1)

É negado provimento ao recurso subordinado.

| 2) | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão (T-396/09, EU:T:2012:301). |
| --- | --- |

2)

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão (T-396/09, EU:T:2012:301).

| 3) | É negado provimento ao recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht.

| 4) | A Vereniging Milieudefensie e a Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht são condenadas solidariamente nas despesas efetuadas em primeira instância, bem como no âmbito dos presentes recursos pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4)

A Vereniging Milieudefensie e a Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht são condenadas solidariamente nas despesas efetuadas em primeira instância, bem como no âmbito dos presentes recursos pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

| 5) | A República Checa suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A República Checa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 9, de 12.1.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/3 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Comissão Europeia/Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe

(Processos apensos C-404/12 P e C-405/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 149/2008 - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis - Medida de alcance individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção)

(2015/C 073/03)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Kepenne, P. Oliver e S. Boelaert, agentes)

Outras partes no processo: Stichting Natuur en Milieu, Pesticide Action Network Europe (representante: A. van den Biesen, advocaat)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República Checa (representante: D. Hadroušek, agente

Dispositivo

| 1) | O recurso subordinado é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso subordinado é julgado improcedente.

| 2) | É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão (T-338/08, EU:T:2012:300). |
| --- | --- |

2)

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão (T-338/08, EU:T:2012:300).

| 3) | O recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe é julgado improcedente. |
| --- | --- |

3)

O recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Stichting Natuur en Milieu e pela Pesticide Action Network Europe é julgado improcedente.

| 4) | A Stichting Natuur en Milieu e a Pesticide Action Network Europe são condenadas solidariamente tanto nas despesas efetuadas em primeira instância como nos presentes recursos interpostos pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

4)

A Stichting Natuur en Milieu e a Pesticide Action Network Europe são condenadas solidariamente tanto nas despesas efetuadas em primeira instância como nos presentes recursos interpostos pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

| 5) | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 9, de 12.01.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/4 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M.S. Demirci e o.

(Processo C-171/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Supressão das cláusulas de residência - Prestações complementares atribuídas ao abrigo da legislação nacional - Condição de residência - Aplicação aos antigos trabalhadores turcos - Nacionais turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento»)

(2015/C 073/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

Recorrido: M. S. Demirci, D. Cetin, A. I. Önder, R. Keskin, M. Tüle, A. Taskin

Dispositivo

O disposto na Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve, quando considerado igualmente à luz do artigo 59.o do Protocolo Adicional assinado em Bruxelas, em 23 de novembro de 1970, ser interpretado no sentido de que os nacionais de um Estado-Membro que integraram, enquanto trabalhadores turcos, o mercado regular de trabalho desse Estado não podem, com o fundamento de que conservaram a nacionalidade turca, invocar o artigo 6.o da Decisão n.o 3/80 para se oporem a uma exigência de residência prevista na legislação do referido Estado para o pagamento de uma prestação especial de caráter não contributivo na aceção do artigo 4.o, n.o 2A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.

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(1)  JO C 178, de 22.6.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/4 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans

(Processo C-179/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Aplicabilidade - Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside - Convenção de Viena sobre Relações Consulares - Artigo 71.o, n.o 2 - Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes)

(2015/C 073/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Recorrido: L. F. Evans

Dispositivo

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 16.o daquele regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente ao período em que um nacional de um Estado-Membro esteve empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de um Estado-Membro do qual não é nacional, mas em cujo território reside, esse nacional não está sujeito à legislação de um Estado-Membro, na aceção da referida disposição, se, nos termos da legislação do seu Estado-Membro recetor, adotada em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena, em 24 de abril de 1963, o referido nacional não estiver inscrito no regime nacional de segurança social.

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(1)  JO C 189, de 29.06.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/5 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator

(Processo C-518/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros - Conceito de «auxílio de Estado» - Recursos de Estado - Vantagem económica - Vantagem seletiva - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros)

(2015/C 073/06)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, a pedido de Eventech Ltd

Recorrido: The Parking Adjudicator

Em presença de: London Borough of Camden, Transport for London

Dispositivo

| 1) | O facto de, com o objetivo de criar um sistema de transportes seguro e eficaz, os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, não se afigura suscetível de implicar a utilização de recursos do Estado nem de conferir a esses táxis uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que, no entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

O facto de, com o objetivo de criar um sistema de transportes seguro e eficaz, os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, não se afigura suscetível de implicar a utilização de recursos do Estado nem de conferir a esses táxis uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que, no entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | Não se pode excluir que o facto de os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

Não se pode excluir que o facto de os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 367, de 14.12.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Birutė Šiba/Arūnas Devėnas

(Processo C-537/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Âmbito de aplicação - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor»)

(2015/C 073/07)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Birutė Šiba

Recorrido: Arūnas Devėnas

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos contratos standard de prestação de serviços jurídicos, como os que estão em causa no processo principal, celebrados por um advogado com uma pessoa singular que não atue para fins que pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

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(1)  JO C 9, de 11.1.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

(Processo C-573/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Serviços aéreos - Artigo 23.o, n.o 1, segundo período - Transparência de preços - Sistema de reserva eletrónico - Tarifas de passageiros - Indicação a todo o momento do preço final»)

(2015/C 073/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG

Recorrido: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

Dispositivo

| 1) | O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado sempre que são indicados preços de serviços aéreos, incluindo na sua primeira indicação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado sempre que são indicados preços de serviços aéreos, incluindo na sua primeira indicação.

| 2) | O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónica como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado não apenas para o serviço aéreo selecionado pelo cliente mas igualmente para cada serviço aéreo cuja tarifa é exibida. |
| --- | --- |

2)

O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónica como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado não apenas para o serviço aéreo selecionado pelo cliente mas igualmente para cada serviço aéreo cuja tarifa é exibida.

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(1)  JO C 71, de 8.3.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/7 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Arne Forsgren/Österreichisches Patentamt

(Processo C-631/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Conceito de “princípio ativo” - Vacina pneumocócica conjugada - Uso pediátrico - Proteína transportadora - Ligação covalente»)

(2015/C 073/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Patent- und Markensenat

Partes no processo principal

Recorrente: Arne Forsgren

Recorrido: Österreichisches Patentamt

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, alínea b), e 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que um princípio ativo possa dar origem à concessão de um certificado complementar de proteção quando esse princípio ativo esteja em ligação covalente com outros princípios ativos que fazem parte da composição de um medicamento. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, alínea b), e 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a que um princípio ativo possa dar origem à concessão de um certificado complementar de proteção quando esse princípio ativo esteja em ligação covalente com outros princípios ativos que fazem parte da composição de um medicamento.

| 2) | O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de um certificado complementar de proteção para um princípio ativo cujo efeito terapêutico não faz parte das indicações terapêuticas abrangidas pelos termos da autorização de introdução no mercado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão de um certificado complementar de proteção para um princípio ativo cujo efeito terapêutico não faz parte das indicações terapêuticas abrangidas pelos termos da autorização de introdução no mercado.

| 3) | O artigo 1.o, alínea b) do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que uma proteína transportadora associada a um antigénio polissacárido mediante uma ligação covalente apenas pode ser qualificada de «princípio ativo», na aceção desta disposição, se se demonstrar que produz um efeito farmacológico, imunológico ou metabólico próprio abrangido pelas indicações terapêuticas da autorização de introdução no mercado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz de todas as circunstâncias de facto que caraterizam o litígio no processo principal. |
| --- | --- |

3)

O artigo 1.o, alínea b) do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que uma proteína transportadora associada a um antigénio polissacárido mediante uma ligação covalente apenas pode ser qualificada de «princípio ativo», na aceção desta disposição, se se demonstrar que produz um efeito farmacológico, imunológico ou metabólico próprio abrangido pelas indicações terapêuticas da autorização de introdução no mercado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz de todas as circunstâncias de facto que caraterizam o litígio no processo principal.

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(1)  JO C 61, de 1.3.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV

(Processo C-30/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis - Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados)

(2015/C 073/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair Ltd

Recorrida: PR Aviation BV

Dispositivo

A Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma base de dados que não é protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis nos termos da diretiva, de modo que os artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 15.o da diretiva não impedem o criador dessa base de dados de estabelecer limites contratuais à sua utilização por terceiros, sem prejuízo do direito nacional aplicável.

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(1)  JO C 135, de 05.05.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/8 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — RG (*1)/ SF (*1)

(Processo C-498/14 PPU) (1)

(Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Rapto de criança - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 11.o, n.os 7 e 8)

(2015/C 073/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: RG (*1)

Recorrida: SF (*1)

Dispositivo

O artigo 11.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que um Estado-Membro atribua a um tribunal especializado competência para examinar as questões do regresso ou da guarda da criança no âmbito do processo previsto nessas disposições, mesmo quando um órgão jurisdicional já tiver sido chamado a pronunciar-se sobre a responsabilidade parental em relação à criança.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 16, de 19.01.2015.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/9 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/9

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Recurso interposto em 1 de julho de 2014 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2014 no processo T-473/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-311/14 P)

(2015/C 073/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Weleda Trademark AG

Por despacho de 20 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 10 de outubro de 2014 — Dieter Wedzel, Karin Wedzel/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-466/14)

(2015/C 073/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Demandantes: Dieter Wedzel, Karin Wedzel

Demandada: Condor Flugdienst GmbH

Por despacho de 9 de dezembro de 2014, o processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/10 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de novembro de 2014 — Marianne Parigger/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-510/14)

(2015/C 073/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Demandante: Marianne Parigger

Demandada: Condor Flugdienst GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça, de 9 de dezembro de 2014, o processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de novembro de 2014 — Chatherine Gimmig/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-544/14)

(2015/C 073/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrente: Chatherine Gimmig.

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH.

Por despacho do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2015, foi determinado o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/10 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/10

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Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 por Arnoldo Mondadori Editore SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-490/12, Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-548/14 P)

(2015/C 073/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (representantes: G. Dragotti, R. Valenti, S. Balice e E. Varese, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grazia Equity GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular os n.os 25 a 33 e 68 a 83 do acórdão recorrido, pelos fundamentos invocados no recurso; |
| --- | --- |

—

anular os n.os 25 a 33 e 68 a 83 do acórdão recorrido, pelos fundamentos invocados no recurso;

| — | dar provimento ao recurso interposto da decisão da Câmara de Recurso ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação, e |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso interposto da decisão da Câmara de Recurso ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação, e

| — | condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente em primeira instância e no recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente em primeira instância e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser parcialmente anulado pelos seguintes motivos:

| A. | o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) sem ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à complementaridade dos produtos e serviços e ao princípio da interdependência; o Tribunal Geral também não teve em consideração ou desvirtuou os factos e os elementos de prova apresentados pela AME relativamente à semelhança dos produtos e serviços em causa, pelo menos no que respeita ao conceito de complementaridade. |
| --- | --- |

A.

o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) sem ter em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à complementaridade dos produtos e serviços e ao princípio da interdependência; o Tribunal Geral também não teve em consideração ou desvirtuou os factos e os elementos de prova apresentados pela AME relativamente à semelhança dos produtos e serviços em causa, pelo menos no que respeita ao conceito de complementaridade.

| B. | o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 pelos seguintes motivos:






  i. | o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir um determinado grau de notoriedade à marca da AME, que não é exigido para efeitos de aplicação da proteção reforçada conferida pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; além disso, o Tribunal Geral não respeitou os critérios definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça para a apreciação do grau de notoriedade de uma marca; |
| --- | --- | --- |

B.

o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 pelos seguintes motivos:

i.

o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir um determinado grau de notoriedade à marca da AME, que não é exigido para efeitos de aplicação da proteção reforçada conferida pelo artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; além disso, o Tribunal Geral não respeitou os critérios definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça para a apreciação do grau de notoriedade de uma marca;

| ii. | o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a existência de uma relação entre as marcas com base numa apreciação dos fatores pertinentes (isto é, a natureza dos produtos ou serviços em causa, o público relevante, a intensidade da notoriedade da marca anterior e o grau do caráter distintivo da marca anterior), o que é contrário aos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009; o Tribunal Geral também errou ao considerar que existia um risco de confusão entre as marcas em causa, sendo que tal não é exigido para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

ii.

o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a existência de uma relação entre as marcas com base numa apreciação dos fatores pertinentes (isto é, a natureza dos produtos ou serviços em causa, o público relevante, a intensidade da notoriedade da marca anterior e o grau do caráter distintivo da marca anterior), o que é contrário aos critérios definidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009; o Tribunal Geral também errou ao considerar que existia um risco de confusão entre as marcas em causa, sendo que tal não é exigido para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

| iii. | o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sem ter apreciado se o sinal requerido era suscetível de tirar indevidamente partido do prestígio da marca anterior ou prejudicá-la. |
| --- | --- |

iii.

o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afastar a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sem ter apreciado se o sinal requerido era suscetível de tirar indevidamente partido do prestígio da marca anterior ou prejudicá-la.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/11 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov

(Processo C-554/14)

(2015/C 073/17)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Condenado: Atanas Ognyanov

Outra parte no processo: Prokuror kam Sofiyska gradska prokuratura (Procurador da República no tribunal da comarca de Sófia, a seguir «Ministério Público»)

Questões prejudiciais

| 1. | As normas da Decisão-Quadro 2008/909/JAI permitem que o Estado de execução, no decurso do procedimento de transferência do condenado, reduza a duração da pena de «privação da liberdade» aplicada pelo Estado de emissão, com fundamento no trabalho prestado durante o cumprimento dessa pena no Estado de emissão, nos seguintes termos:






  A) | A redução da pena resulta da aplicação do direito do Estado de execução à execução da pena, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, [da Decisão-Quadro]. Esta norma permite que o direito do Estado de execução relativo à execução da pena seja aplicado, logo no processo de transferência do condenado, a circunstâncias que se verificaram no período em que o condenado esteve sujeito à jurisdição do Estado de emissão (nomeadamente ao trabalho prestado durante a detenção no estabelecimento prisional do Estado de emissão)? |
| --- | --- | --- |

1.

As normas da Decisão-Quadro 2008/909/JAI permitem que o Estado de execução, no decurso do procedimento de transferência do condenado, reduza a duração da pena de «privação da liberdade» aplicada pelo Estado de emissão, com fundamento no trabalho prestado durante o cumprimento dessa pena no Estado de emissão, nos seguintes termos:

A)

A redução da pena resulta da aplicação do direito do Estado de execução à execução da pena, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, [da Decisão-Quadro]. Esta norma permite que o direito do Estado de execução relativo à execução da pena seja aplicado, logo no processo de transferência do condenado, a circunstâncias que se verificaram no período em que o condenado esteve sujeito à jurisdição do Estado de emissão (nomeadamente ao trabalho prestado durante a detenção no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?

| B) | A redução da pena é efetuada através da dedução prevista no artigo 17.o, n.o 2, da [Decisão-Quadro]. Esta norma permite a dedução de um período que é superior ao período de prisão previsto no direito do Estado de emissão, quando é aplicado o direito do Estado de execução e, em consequência, são reapreciadas juridicamente as circunstâncias verificadas no Estado de emissão (nomeadamente o trabalho prestado no estabelecimento prisional do Estado de emissão)? |
| --- | --- |

B)

A redução da pena é efetuada através da dedução prevista no artigo 17.o, n.o 2, da [Decisão-Quadro]. Esta norma permite a dedução de um período que é superior ao período de prisão previsto no direito do Estado de emissão, quando é aplicado o direito do Estado de execução e, em consequência, são reapreciadas juridicamente as circunstâncias verificadas no Estado de emissão (nomeadamente o trabalho prestado no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?

| 2. | Caso esta ou outra disposição da Decisão-Quadro seja aplicável à redução da pena em causa, deve o Estado de emissão ser dela informado, se o tiver pedido expressamente, e deve o processo de transferência do condenado ser encerrado, em caso de recusa desse mesmo Estado? Caso se considere que o Estado de emissão deve ser informado, como se deve proceder a essa informação: informação geral e abstrata sobre o direito aplicável, ou informação sobre a redução concreta que o tribunal efetua no caso de um condenado concreto? |
| --- | --- |

2.

Caso esta ou outra disposição da Decisão-Quadro seja aplicável à redução da pena em causa, deve o Estado de emissão ser dela informado, se o tiver pedido expressamente, e deve o processo de transferência do condenado ser encerrado, em caso de recusa desse mesmo Estado? Caso se considere que o Estado de emissão deve ser informado, como se deve proceder a essa informação: informação geral e abstrata sobre o direito aplicável, ou informação sobre a redução concreta que o tribunal efetua no caso de um condenado concreto?

Questão complementar:

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir que as normas do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI não admitem que o Estado de execução reduza a pena, com fundamento no seu direito interno (devido a trabalho prestado no Estado de emissão), a decisão do tribunal nacional de, não obstante, aplicar o seu direito nacional, por ser mais favorável do que o artigo 17.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, está em consonância com o direito europeu?

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/12 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 9 de dezembro de 2014 — Genentech Inc./Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

(Processo C-567/14)

(2015/C 073/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Genentech Inc.

Recorrida: Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH.

Questões prejudiciais

Devem as disposições do artigo 81.o do Tratado, que passou a artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que obstam a que, em caso de anulação de patentes, seja aplicado um contrato de licença que sujeita o licenciado ao pagamento de taxas pela mera utilização dos direitos associados às patentes licenciadas[?]

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/13 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

(Processo C-571/14)

(2015/C 073/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Holland

Partes no processo principal

Recorrente: Timberland Europe BV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) é inválido na parte em que diz respeito a (C), com sede no Vietname, e a (F), com sede na República Popular da China, por violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b) e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho [a seguir «regulamento antidumping de base»], dado que a Comissão não apreciou os pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados pelos produtores-exportadores supra referidos? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) é inválido na parte em que diz respeito a (C), com sede no Vietname, e a (F), com sede na República Popular da China, por violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b) e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho [a seguir «regulamento antidumping de base»], dado que a Comissão não apreciou os pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados pelos produtores-exportadores supra referidos?

| 2) | O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito aos produtores-exportadores referidos na primeira questão, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento? |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito aos produtores-exportadores referidos na primeira questão, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento?

| 3) | O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito a (A), a qual faz parte de (B), sediada no Vietname, e a (D), a qual faz parte de (E), sediada na República Popular da China, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento? |
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3)

O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito a (A), a qual faz parte de (B), sediada no Vietname, e a (D), a qual faz parte de (E), sediada na República Popular da China, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento?

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(1)  Regulamento do Conselho, de 6 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).

(2)  Regulamento de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/14 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/14

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Recurso interposto em 11 de dezembro de 2014 por Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 19 de novembro de 2014 no processo T-430/14, Mirelta Ingatlanhasznosító Kft./Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-576/14 P)

(2015/C 073/20)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Mirelta Ingatlanhasznosító Kft. (representante: K. D. Pap, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o despacho recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Anular o despacho recorrido e devolver o processo ao Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Fundamento principal: interpretação errada por parte do Tribunal Geral do recurso da recorrente.

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou e reformulou erradamente os seus pedidos de recurso e interpretou também erradamente os fundamentos em que estes se baseiam, ao declarar que o recurso contra a Comissão foi interposto devido à «[sua] recusa em iniciar um processo por incumprimento».

A recorrente afirma que o seu recurso tinha por objeto que o Tribunal Geral «obriga[sse] a Comissão Europeia a seguir um procedimento conforme ao direito da União que garanti[sse] a efetividade deste direito».

Assim, a recorrente interpôs um recurso contra a Comissão por considerar que a violação manifesta do seu direito a um processo equitativo pressupunha uma violação do direito fundamental que lhe é garantindo pela Carta dos Direitos Fundamentais da União. Em seu entender, a Comissão privou-a não só do direito a um processo equitativo, mas também do seu direito a uma tutela judicial efetiva, na medida em que procedeu a um procedimento não equitativo, efetuou uma análise não conforme ao direito da União e não garantiu a efetividade deste (em particular, a referida Carta dos Direitos Fundamentais).

A recorrente considera que a interpretação adotada pelo Tribunal Geral no seu recurso implica que um processo conforme ao direito da União tenha diretamente como consequência que, em caso de exame objetivo à luz deste direito, a Comissão seja obrigada a instaurar um processo por incumprimento, algo que a recorrente não pode exigir.

Em contrapartida, a recorrente considera que resulta das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais, que têm a mesma força vinculativa dos Tratados, que só após realizar uma avaliação equitativa pode a Comissão decidir, com base na jurisprudência, se instaura um processo por incumprimento. Por conseguinte, um processo equitativo é um requisito primordial e a Comissão só pode exercer o seu poder de apreciação — que no entender da recorrente não pode levar à inobservância dos direitos fundamentais — após um processo equitativo, já que de outro modo, como sucede no presente caso, nem sequer pode ver-se na situação de ter algo para apreciar.

Fundamento subsidiário: o direito da União não prevê a poder discricionário de apreciação da Comissão no que diz respeito à concessão de uma extensão da obrigação de os Estados-Membros aplicarem o direito derivado e o regulamento, muito menos de forma indireta.

O ponto de vista do Tribunal Geral quanto ao poder discricionário de apreciação da Comissão, expresso nos fundamentos de direito do acórdão — no n.o 6 — viola, a vários níveis, disposições imperativas e inequívocas dos Tratados que consequentemente não são suscetíveis de apreciação pela Comissão, não podendo igualmente, no entender da recorrente, aquela apreciar a obrigação de efetividade dos direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União.

No seu recurso, a recorrente não nunca se opõe ao poder de apreciação da Comissão, contudo, dado o conteúdo real do mesmo, alega que a Comissão não teve a possibilidade de exercer o seu poder de apreciação nos termos de jurisprudência reiterada invocada pelo Tribunal Geral, um vez que só faz sentido falar de exercício do poder de apreciação se a própria avaliação for equitativa e houver algo que razoavelmente possa ser apreciado.

O Tratado, hierarquicamente superior à jurisprudência, prevê que a Comissão deve garantir a efetividade do direito da União.

Neste caso concreto, o agente da União (organismo da União) que realizou a avaliação, privou a recorrente do seu direito fundamental, na medida em que apreciou e decidiu ele próprio em vez da Comissão, de modo prévio e não equitativo, questões que não podem em si mesmas ser objeto de apreciação, ou seja, em vez de ser exercida o poder de apreciação, o próprio agente, baseando-se em considerações de facto falsas, decidiu a respeito do processo da recorrente.

A recorrente considera que nem o tribunal nacional nem a Comissão Europeia podem apreciar se, em caso de aplicação do artigo 101.o TFUE, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, relativo à aplicação do referido artigo, é ou não obrigatória e que a Comissão também não pode constatar que a recusa de aplicação do regulamento da União (caso inequívoco de não aplicação) é equivalente a uma «aplicação de outro modo». Em si mesma, esta mera constatação já demonstra a violação do direito da recorrente a um processo equitativo e, consequentemente, à privação da tutela jurisdicional efetiva e do juiz legal.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/15 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/15

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Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-589/14)

(2015/C 073/21)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao manter em vigor as disposições segundo as quais,






  — | em matéria de juros referentes aos créditos não representados por títulos, uma sociedade de investimento sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE está sujeita à retenção na fonte sobre esses juros, enquanto uma sociedade de investimento sedeada na Bélgica beneficia de uma isenção desta retenção, e |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que, ao manter em vigor as disposições segundo as quais,

—

em matéria de juros referentes aos créditos não representados por títulos, uma sociedade de investimento sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE está sujeita à retenção na fonte sobre esses juros, enquanto uma sociedade de investimento sedeada na Bélgica beneficia de uma isenção desta retenção, e

| — | em matéria de juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga, estes juros estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE, enquanto estes juros estão isentos da retenção na fonte sempre que os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica,
  o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

—

em matéria de juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga, estes juros estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE, enquanto estes juros estão isentos da retenção na fonte sempre que os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica,

o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que diversas disposições do decreto real de execução do Código belga dos Impostos sobre os Rendimentos 1992 submetem eventuais isenções da retenção na fonte aplicável aos juros a condições que não são compatíveis com as liberdades fundamentais garantidas pelos Tratados, a saber os artigos 56.o e 63.o TFUE.

Em primeiro lugar, tratando-se de juros referentes a créditos não representados por títulos, uma sociedade de investimento sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE está sujeita à retenção na fonte sobre esses juros, ao passo que uma sociedade de investimento sedeada na Bélgica beneficia de uma isenção desta retenção.

Em segundo lugar, tratando-se de juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga, estes juros estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE, ao passo que estes juros estão isentos da retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/16

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Ação intentada em 19 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-591/14)

(2015/C 073/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que ao não ter adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios estatais, declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pela Bélgica (1), e ao não ter informado a Comissão, no prazo concedido, das medidas tomadas para dar cumprimento àquela decisão, o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, do TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão. |
| --- | --- |

—

Declarar que ao não ter adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios estatais, declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o, n.os 3 e 4, da Decisão 2011/678/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pela Bélgica (1), e ao não ter informado a Comissão, no prazo concedido, das medidas tomadas para dar cumprimento àquela decisão, o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, do TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da referida decisão.

| — | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pela decisão 2011/678 relativa ao auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, aplicada pelo Reino da Bélgica, a Comissão declarou ilegais e incompatíveis com o mercado interno auxílios estatais concedidos pela Bélgica.

O prazo concedido pela decisão para a recuperação dos auxílios estatais declarados ilícitos expirou em 28 de novembro de 2011 sem que tenha sido efetuada uma recuperação total desses auxílios.

Ora, à data da propositura da presente ação, a demandada ainda não adoptou as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos junto das empresas beneficiárias, nem comunicou à Comissão todas as informações pedidas.

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(1)  JO L 274, p. 36.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet

(Processo C-593/14)

(2015/C 073/23)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes: Masco Denmark ApS e Damixa ApS

Demandado: Skatteministeriet

Questão prejudicial

O artigo 43.o TCE, lido em conjugação com o artigo 48.o TCE (atual artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE), opõe-se a que um Estado-Membro não conceda a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa do mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, não tenha direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação desse Estado-Membro que limita a dedução de juros em caso de subcapitalização, ao passo que concede a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa residente do mesmo grupo não tenha, nesse mesmo Estado-Membro, direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação nacional que limita a dedução de tais despesas com juros em caso de subcapitalização?

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/17 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/17

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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-600/14)

(2015/C 073/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular a Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, na medida em que diz respeito à alteração do artigo 12.o da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices B (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias — CIM), D (Regras Uniformes Relativas aos Contratos de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário –CUV) e E (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Utilização da Infra- Estrutura em Tráfego Internacional Ferroviário — CUI) (artigo 1.o da decisão, em conjugação com o n.o 3, pontos 4 [na parte em que se refere ao artigo 12.o da COTIF], 5, 7 e 12 do Anexo), e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, na medida em que diz respeito à alteração do artigo 12.o da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices B (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias — CIM), D (Regras Uniformes Relativas aos Contratos de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário –CUV) e E (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Utilização da Infra- Estrutura em Tráfego Internacional Ferroviário — CUI) (artigo 1.o da decisão, em conjugação com o n.o 3, pontos 4 [na parte em que se refere ao artigo 12.o da COTIF], 5, 7 e 12 do Anexo), e

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | No entender do Governo Federal [da Alemanha], os artigos 91.o e 218.o, n.o 9, TFUE não conferem à União poderes para adotar uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Por conseguinte, ao adotar a decisão, o Conselho violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do TUE. |
| --- | --- |

1.

No entender do Governo Federal [da Alemanha], os artigos 91.o e 218.o, n.o 9, TFUE não conferem à União poderes para adotar uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Por conseguinte, ao adotar a decisão, o Conselho violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do TUE.

| 2. | Além disso, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação, uma vez que da mesma não resulta de forma suficientemente clara por que razão a União tem competências para a adoção de uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. |
| --- | --- |

2.

Além disso, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação, uma vez que da mesma não resulta de forma suficientemente clara por que razão a União tem competências para a adoção de uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF.

| 3. | O Conselho violou também o princípio da cooperação leal, em conjugação com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que adotou o ato jurídico impugnado apenas um dia antes do início da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Consequentemente, a República Federal da Alemanha ficou impossibilitada de requerer tempestivamente ao Tribunal de Justiça medidas provisórias contra a decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

O Conselho violou também o princípio da cooperação leal, em conjugação com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que adotou o ato jurídico impugnado apenas um dia antes do início da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Consequentemente, a República Federal da Alemanha ficou impossibilitada de requerer tempestivamente ao Tribunal de Justiça medidas provisórias contra a decisão impugnada.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/18 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S

(Processo C-611/14)

(2015/C 073/25)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Retten i Glostrup

Partes no processo principal

Recorrente: Anklagemyndigheden

Recorrido: Canal Digital Danmark A/S

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional como o estabelecido no artigo 3.o da Markedsføringsloven dinamarquesa, que proíbe práticas de marketing enganosas, nomeadamente no âmbito de convites para contratar, quando nem no artigo 3.o nem nas outras disposições se faz referência às limitações previstas no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (nos termos do qual deve ser tido em conta se a prática de marketing omite uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de transação esclarecida) e no artigo 7.o, n.o 3 (nos termos do qual deve ser tomado em conta o facto de o meio de comunicação utilizado impor limitações de tempo e de espaço)? |
| --- | --- |

1)

Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), ser interpretada no sentido de que se opõe a um regime nacional como o estabelecido no artigo 3.o da Markedsføringsloven dinamarquesa, que proíbe práticas de marketing enganosas, nomeadamente no âmbito de convites para contratar, quando nem no artigo 3.o nem nas outras disposições se faz referência às limitações previstas no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (nos termos do qual deve ser tido em conta se a prática de marketing omite uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de transação esclarecida) e no artigo 7.o, n.o 3 (nos termos do qual deve ser tomado em conta o facto de o meio de comunicação utilizado impor limitações de tempo e de espaço)?

| 2) | Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por comunicar o preço total de uma subscrição contínua, na qual o consumidor tem de pagar tanto o montante mensal contínuo como um montante semestral contínuo, uma prática de marketing será considerada enganosa se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por comunicar o preço total de uma subscrição contínua, na qual o consumidor tem de pagar tanto o montante mensal contínuo como um montante semestral contínuo, uma prática de marketing será considerada enganosa se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível?

| 3) | Deve o artigo 7.o da diretiva ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por comunicar o preço total de uma subscrição contínua, na qual o consumidor tem de pagar tanto o preço mensal contínuo como um preço semestral contínuo, uma prática de marketing será considerada uma omissão enganosa se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 7.o da diretiva ser interpretado no sentido de que, quando um profissional tenha optado por comunicar o preço total de uma subscrição contínua, na qual o consumidor tem de pagar tanto o preço mensal contínuo como um preço semestral contínuo, uma prática de marketing será considerada uma omissão enganosa se der especial destaque ao preço mensal, ao passo que o preço semestral é omitido por completo ou exposto de forma menos visível?

| 4) | Para apreciar se uma prática de marketing como a descrita nas segunda e terceira questões é enganosa, deve ser tido em conta se a referida prática de marketing:






  a) | indica o preço total da subscrição durante o período de fidelização, incluindo o preço semestral;
  e/ou |
| --- | --- | --- |

4)

Para apreciar se uma prática de marketing como a descrita nas segunda e terceira questões é enganosa, deve ser tido em conta se a referida prática de marketing:

a)

indica o preço total da subscrição durante o período de fidelização, incluindo o preço semestral;

e/ou

| b) | é efetuada através de anúncios ou publicidade na Internet, que remetem para o sítio Internet do profissional, que indica o preço semestral e/ou o preço total da subscrição, incluindo o preço semestral? |
| --- | --- |

b)

é efetuada através de anúncios ou publicidade na Internet, que remetem para o sítio Internet do profissional, que indica o preço semestral e/ou o preço total da subscrição, incluindo o preço semestral?

| 5) | Tem alguma influência nas respostas às segunda e terceira questões o facto de o marketing ser efetuado num anúncio televisivo? |
| --- | --- |

5)

Tem alguma influência nas respostas às segunda e terceira questões o facto de o marketing ser efetuado num anúncio televisivo?

| 6) | O artigo 7.o, n.o 4, da diretiva contém uma enumeração exaustiva das informações consideradas substanciais num convite a contratar? |
| --- | --- |

6)

O artigo 7.o, n.o 4, da diretiva contém uma enumeração exaustiva das informações consideradas substanciais num convite a contratar?

| 7) | Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, o artigo 7.o, n.o 4, da diretiva exclui a possibilidade de um convite a contratar que indica o preço total a pagar pelo consumidor durante o primeiro ano de vigência do contrato de subscrição (período de fidelização) poder ser considerado uma prática de marketing enganosa na aceção do artigo 7.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 6.o da diretiva se, por exemplo, forem fornecidas informações adicionais sobre alguns elementos do preço do produto (mas não sobre todos)? |
| --- | --- |

7)

Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, o artigo 7.o, n.o 4, da diretiva exclui a possibilidade de um convite a contratar que indica o preço total a pagar pelo consumidor durante o primeiro ano de vigência do contrato de subscrição (período de fidelização) poder ser considerado uma prática de marketing enganosa na aceção do artigo 7.o, n.os 1 e 2, ou do artigo 6.o da diretiva se, por exemplo, forem fornecidas informações adicionais sobre alguns elementos do preço do produto (mas não sobre todos)?

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(1)  JO 2005 L 149, p. 22.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/19 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/19

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Ação intentada em 6 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-1/15)

(2015/C 073/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. Aresu, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao adotar e manter o § 1, n.o 2, ponto 1, o § 2, n.o 1, ponto 9, o § 10, n.o 3, ponto 4 e o § 14 conjugados com o § 14a e o § 14b, bem como com o § 21, n.o 1 e o § 21a da Bundesgesetz über die Niederlassung und den Aufenthalt in Österreich (Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria), a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1 do Protocolo Adicional (1) e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao adotar e manter o § 1, n.o 2, ponto 1, o § 2, n.o 1, ponto 9, o § 10, n.o 3, ponto 4 e o § 14 conjugados com o § 14a e o § 14b, bem como com o § 21, n.o 1 e o § 21a da Bundesgesetz über die Niederlassung und den Aufenthalt in Österreich (Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria), a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1 do Protocolo Adicional (1) e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80;

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Algumas das disposições da Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria são incompatíveis com o direito da União no que respeita aos nacionais da Turquia. A este respeito trata-se, em particular,

| — | o dever do requerente de apresentar o requerimento inicial para entrar no território austríaco à autoridade representante competente local e de esperar pela decisão no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

o dever do requerente de apresentar o requerimento inicial para entrar no território austríaco à autoridade representante competente local e de esperar pela decisão no estrangeiro;

| — | a fixação de uma idade mínima de 21 anos para a apresentação do requerimento de direito de residência ao abrigo da reunificação familiar; |
| --- | --- |

—

a fixação de uma idade mínima de 21 anos para a apresentação do requerimento de direito de residência ao abrigo da reunificação familiar;

| — | a prova de conhecimento da língua alemã quando da apresentação do requerimento inicial de autorização de residência e a apresentação de um «acordo de integração». |
| --- | --- |

—

a prova de conhecimento da língua alemã quando da apresentação do requerimento inicial de autorização de residência e a apresentação de um «acordo de integração».

A objeção da República da Áustria segundo a qual, por circular do Bundesministerium für Inneres (Ministério Federal do Interior), instruiu as autoridades competentes em matéria de estabelecimento e residência a sujeitar os requerimentos de nacionais turcos a uma análise caso-a-caso em conformidade com o direito da União não é suficiente para sanar o incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80.

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(1)  Regulamento CEE n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/20 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/20

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Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 12 de janeiro de 2015 — La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia

(Processo C-1/15 SA)

(2015/C 073/27)

Língua de processo: francês

Partes

Requerente: La Chaine hôtelière La Frontière, Shotef SPRL (representante: J. Steyt, advogado)

Requerida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Declaração de que o presente pedido é admissível e fundamentado; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o presente pedido é admissível e fundamentado;

Em consequência:

| — | a título principal, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens que se encontrem em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a qualquer título e independentemente da causa à República Democrática do Congo; |
| --- | --- |

—

a título principal, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens que se encontrem em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a qualquer título e independentemente da causa à República Democrática do Congo;

| — | a título subsidiário, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a título de um contrato de direito privado à República Democrática do Congo; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, autorizar a requerente a manter e a prosseguir a penhora de bens já executada e a executar outras penhoras de bens em poder da União Europeia/Comissão Europeia sobre todos os montantes, fundos, valores ou objetos de qualquer tipo que possua ou venha a possuir, que deva ou venha a dever, que pertençam ou venham a pertencer a título de um contrato de direito privado à República Democrática do Congo;

Seja como for:

| — | condenar a União Europeia em todas as despesas do processo. |
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—

condenar a União Europeia em todas as despesas do processo.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/22 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-509/11) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada - Proporcionalidade»)

(2015/C 073/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohammad Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e G. Étienne, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 199, p. 74), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), e da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mohammad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Mohammad Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 340, de 19. 11. 2011.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/22 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Espanha/Comissão

(Processo T-109/12) (1)

(«Fundo de coesão - Redução da contribuição financeira - Prazo de adoção de uma decisão»)

(2015/C 073/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés e X. M. García García, posteriormente por J. Rivas Andrés, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2011) 9992, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Ações a desenvolver na 2a fase do Plano diretor de gestão de resíduos sólidos urbanos da Comunidade Autónoma da Estremadura» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.020), Emissários: «Bacia média Getafe e bacia inferior do Arroyo Culebro (Bacia do Tejo-Saneamento)» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.002), «Reutilização das águas residuais tratadas para rega de zonas verdes em Santa Cruz de Tenerife» (CCI n.o 2003.ES.16.C.PE.003) e «Assistência técnica para o estudo e redação do projeto de extensão e abastecimento de água da Mancomunidad de Algodor» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.040).

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão C(2011) 9992, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Ações a desenvolver na 2a fase do Plano diretor de gestão de resíduos sólidos urbanos da Comunidade Autónoma da Estremadura» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.020), Emissários: «Bacia média Getafe e bacia inferior do Arroyo Culebro (Bacia do Tejo-Saneamento)» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.002), «Reutilização das águas residuais tratadas para rega de zonas verdes em Santa Cruz de Tenerife» (CCI n.o 2003.ES.16.C.PE.003) e «Assistência técnica para o estudo e redação do projeto de extensão e abastecimento de água da Mancomunidad de Algodor» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.040) |
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1)

A Decisão da Comissão C(2011) 9992, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Ações a desenvolver na 2a fase do Plano diretor de gestão de resíduos sólidos urbanos da Comunidade Autónoma da Estremadura» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.020), Emissários: «Bacia média Getafe e bacia inferior do Arroyo Culebro (Bacia do Tejo-Saneamento)» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.002), «Reutilização das águas residuais tratadas para rega de zonas verdes em Santa Cruz de Tenerife» (CCI n.o 2003.ES.16.C.PE.003) e «Assistência técnica para o estudo e redação do projeto de extensão e abastecimento de água da Mancomunidad de Algodor» (CCI n.o 2002.ES.16.C.PE.040)

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/23 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 –Espanha/Comissão

(Processo T-111/12) (1)

(«Fundo de coesão - Redução da contribuição financeira - Prazo de adoção de uma decisão»)

(2015/C 073/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Recchia, agente, assistido inicialmente por J. Rivas Andrés e X. M. García García, posteriormente por J. Rivas Andrés, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036). |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão da Comissão C(2011) 9990, de 22 de dezembro de 2011, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão concedida aos projetos: «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma da Estremadura — 2001» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.043), «Saneamento e Abastecimento da Bacia Hidrográfica do Douro — 2001» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.070), «Gestão de Resíduos da Comunidade Autónoma de Valência — 2011 — Grupo II» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PE.026) e «Saneamento e tratamento das águas do Bierzo Bajo» (CCI n.o 2000.ES.16.C.PE.036).

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/24 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA)

(Processo T-46/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA - Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009 - Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»)

(2015/C 073/31)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sabores de Navarra, AIE (Pamplona, Espanha) (Representante: J. Calderón Chavero, O. González Fernández e L. Estropa Navarro, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: J. García Murillo e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Frutas Solano, SA (Calahorra, Espanha) (Representante: E. Manresa Medina, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de novembro de 2012 (processos apensos R 2542/2011-2 e R 2550/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Sabores de Navarra, AIE e a Frutas Solano, SA.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Sabores de Navarra, AIE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Sabores de Navarra, AIE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — easyJet Airline/Comissão

(Processo T-355/13) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços aeroportuários - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 - Instrução do processo por uma autoridade de concorrência de um Estado-Membro - Rejeição da denúncia por motivos de prioridade - Decisão da autoridade da concorrência que tira conclusões, em direito da concorrência, de uma investigação conduzida à luz de uma legislação nacional aplicável ao setor em causa - Dever de fundamentação»)

(2015/C 073/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd (Luton, Reino Unido) (representantes: M. Werner e R. Marian, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Luchthaven Schiphol NV (Schiphol, Países Baixos) (representantes: J. de Pree, G. Hakopian e S. Molin, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 2727 final da Comissão, de 3 de maio de 2013, que indefere a denúncia apresentada pela recorrente contra a Luchthaven Schiphol, por um alegado comportamento anti concorrencial no mercado dos serviços aeroportuários (processo COMP/39.869 — easyJet/Schiphol).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A easyJet Airline Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A easyJet Airline Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260, de 7.9.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/25 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Schwerdt/IHMI — Iberamigo (cat & clean)

(Processo T-587/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean - Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Entraves à livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2015/C 073/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Miriam Schwerdt (Porta-Westfalica, Alemanha) (representante: K. Kruse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Iberamigo, SA (Rubi, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2013 (processo R 1799/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Iberamigo, SA e Miriam Schwerdt.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Miriam Schwerdt é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Miriam Schwerdt é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 25. 1. 2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/26 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Permutadores de calor)

(Processo T-615/13) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um permutador de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2015/C 073/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 291/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aic S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aic S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor)

(Processo T-616/13) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2015/C 073/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 293/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aic S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aic S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor)

(Processo T-617/13) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2015/C 073/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 688/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aic S.A. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aic S.A. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 25.1.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/28

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Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO)

(Processo T-685/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BLUECO - Marca nominativa comunitária anterior BLUE COAT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 073/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (Representantes: L. Pechan e S. Körber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Blue Coat Systems, Inc. (Sunnyvale, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: V. Dalichau, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processo R 2028/2012 1), relativa a um processo de oposição entre a Blue Coat Systems, Inc. e a Copernicus-Trademarks Ltd.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Copernicus-Trademarks Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Copernicus-Trademarks Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 52, de 22.2.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/29 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)

(Processo T-11/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Pianissimo - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»)

(2015/C 073/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representante: S. Walter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Bonne e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2013 (processo R 441/2013-4), que confirma a recusa do pedido de registo do sinal nominativo Pianissimo como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/29 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (GentleCare)

(Processo T-188/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GentleCare - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»)

(2015/C 073/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de janeiro de 2014 (processo R 739/2013-5), que confirma a recusa do pedido de registo do sinal nominativo GentleCare como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | È negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

È negado provimento ao recurso.

| 2) | A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 151, de 19.05.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/30 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/30

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Moreda-Riviere, Trefilerías/Comissão

(Processo T-426/10 e T-575/10 e processo T-440/12) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)

(2015/C 073/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Moreda-Riviere, Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (representantes: nos processos T-426/10 e T-575/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-440/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-440/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados, nos processos T-426/10 e T-440/12, por L. Ortiz Blanco, advogado)

Objeto

Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012

Dispositivo

| 1) | No processo T-426/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço),é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

No processo T-426/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | No processo T-575/10, o recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

No processo T-575/10, o recurso é julgado inadmissível.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

| 4) | A Moreda-Riviere, Trefilerías, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-426/10, e as despesas do processo T-575/10. |
| --- | --- |

4)

A Moreda-Riviere, Trefilerías, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-426/10, e as despesas do processo T-575/10.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/31 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/31

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trefilerías Quijano/Comissão

(Processos apensos T-427/10 e T-576/10 e processo T-439/12) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)

(2015/C 073/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: nos processos T-427/10 e T-576/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-439/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-439/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados por L. Ortiz Blanco, advogado)

Objeto

Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012.

Dispositivo

| 1) | No processo T-427/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço),é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

No processo T-427/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | No processo T-576/10, o recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

No processo T-576/10, o recurso é julgado inadmissível.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

| 4) | A Trefilerías Quijano, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-427/10, e as despesas do processo T-576/10. |
| --- | --- |

4)

A Trefilerías Quijano, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-427/10, e as despesas do processo T-576/10.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/32 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/32

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão

(Processos apensos T-428/10 e T-577/10 e processo T-441/12) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)

(2015/C 073/42)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL (Santander, Espanha) (representantes: nos processos T-428/10 e T-577/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-441/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-441/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados por L. Ortiz Blanco, advogado)

Objeto

Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012

Dispositivo

| 1) | No processo T-428/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço),é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

No processo T-428/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | No processo T-577/10, o recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

2)

No processo T-577/10, o recurso é julgado inadmissível.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

| 4) | A Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-428/10, e as despesas do processo T-577/10. |
| --- | --- |

4)

A Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-428/10, e as despesas do processo T-577/10.

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(1)  JO C 317, de 20.11.2010.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/33 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/33

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Global Steel Wire/Comissão

(Processos apensos T-429/10 e T-578/10 e processo T-438/12) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)

(2015/C 073/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (representantes: nos processos T-429/10 e T-578/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-438/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-438/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados por L. Ortiz Blanco, advogado)

Objeto

Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor-Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012.

Dispositivo

| 1) | No processo T-429/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço),é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

No processo T-429/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | No processo T-578/10, o recurso é julgado inadmissível. |
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2)

No processo T-578/10, o recurso é julgado inadmissível.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

| 4) | A Global Steel Wire, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-429/10, e as despesas do processo T-578/10. |
| --- | --- |

4)

A Global Steel Wire, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-429/10, e as despesas do processo T-578/10.

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(1)  JO C 301, de 06.11.2010.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/34 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/34

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão

(Processo T-482/12) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Petição inicial - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 44, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (Representante: H.-H. Heyland, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes, assistidos inicialmente por R. Van der Hout e A. Krämer, em seguida por R. Van der Hout, advogados)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusou conceder à recorrente o acesso completo aos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011 e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012, em resposta à carta da recorrente de 27 de julho de 2012, que solicitava à Comissão a execução do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-300/10, Colet., EU:T:2012:247).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 26, de 28.1.2013.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/35 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/35

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão

(Processo T-36/14) (1)

(«Recurso de anulação - Programa “European Creative Industries Alliance” - Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas - Decisão de pôr termo ao projeto - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude, J. Estrada de Solà e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Recurso de anulação, por um lado, da «decisão tácita de data desconhecida» da Comissão que visa pôr termo ao projeto «C I Factor SI2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011» e, por conseguinte, à subvenção concedida ao consórcio de que fazem parte os recorrentes e, por outro, da «decisão expressa que a confirma», adotada em 29 de novembro de 2013.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur — Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur — Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/35 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/35

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão

(Processo T-93/14) (1)

(«Recurso de anulação - Programa “European Creative Industries Alliance” - Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas - Nota de débito - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude, J. Estrada de Solà e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da «decisão de data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia» que tem por objeto o pedido de devolução do montante de 140 500,01 euros no âmbito do projeto «C-I Factor SI2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», a emissão de uma nota de débito com essa finalidade e a exigência da solidariedade dos demais membros do consórcio, em caso de necessidade.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A St’art–Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur–Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A St’art–Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur–Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 135, de 5.5.2014

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/36 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/36

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho

(Processo T-185/14) (1)

(«Recurso de anulação - Diretiva 2013/55/UE - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Tamás, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. Moore, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354, p. 132).

Dispositivo

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Portuguesa, da Roménia, da Comissão Europeia, da Ordem dos Notários e do Conseil national des barreaux. |
| --- | --- |

2)

Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Portuguesa, da Roménia, da Comissão Europeia, da Ordem dos Notários e do Conseil national des barreaux.

| 3) | José Freitas suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

José Freitas suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 184, de 16.6.2014.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/37 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/37

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Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Philips e Philips France/Comissão

(Processo T-762/14)

(2015/C 073/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Koninklijke Philips NV (Eindhoven, Países Baixos) e Philips France (Suresnes, França) (representantes: J. de Pree, S. Moulin e A. ter Haar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão, na medida em que se aplica à Philips; |
| --- | --- |

—

anular a decisão, na medida em que se aplica à Philips;

| — | subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima imposta à Philips pela decisão, e |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima imposta à Philips pela decisão, e

| — | em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014, no processo AT. 39574 — Smart Card Chips [circuitos de cartões inteligentes].

Os recorrentes invocam nove fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, que os contactos estabelecidos pela Philips constituem uma restrição à concorrência pelo seu objecto. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, que os contactos estabelecidos pela Philips constituem uma restrição à concorrência pelo seu objecto.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão considerou que a infração abrangia os circuitos de cartões inteligentes para todas as aplicações e não se limitava aos cartões SIM. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão considerou que a infração abrangia os circuitos de cartões inteligentes para todas as aplicações e não se limitava aos cartões SIM.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, que a Philips fazia parte de um cartel multilateral, juntamente com a Infineon, a Renesas e a Samsung, e participou numa única infração continuada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, uma vez que a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, que a Philips fazia parte de um cartel multilateral, juntamente com a Infineon, a Renesas e a Samsung, e participou numa única infração continuada.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração e do dever de cuidado, na medida em que a Comissão não tratou o processo com justiça e imparcialidade. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do princípio da boa administração e do dever de cuidado, na medida em que a Comissão não tratou o processo com justiça e imparcialidade.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que, em resultado da forma como instruiu o processo, a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, a alegada infração. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que, em resultado da forma como instruiu o processo, a Comissão não logrou provar, nos termos legalmente exigidos, a alegada infração.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Regulamento 1/2003 (1), do artigo 11.o do Regulamento 73/2004 (2), do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos direitos de defesa da Philips, na medida em que a Comissão não divulgou importantes elementos de prova ilibatórios. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o do Regulamento 1/2003 (1), do artigo 11.o do Regulamento 73/2004 (2), do artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos direitos de defesa da Philips, na medida em que a Comissão não divulgou importantes elementos de prova ilibatórios.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Regulamento 1/2003, na medida em que a Comissão não podia aplicar sanções pela alegada infração, uma vez que esta ocorreu antes de 3 de setembro de 2004. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 25.o do Regulamento 1/2003, na medida em que a Comissão não podia aplicar sanções pela alegada infração, uma vez que esta ocorreu antes de 3 de setembro de 2004.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação das orientações para o cálculo das coimas, na medida em que a Comissão estabeleceu incorretamente o valor pertinente das vendas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação das orientações para o cálculo das coimas, na medida em que a Comissão estabeleceu incorretamente o valor pertinente das vendas.

| 9. | Nono fundamento, relativo à violação das orientações para o cálculo das coimas, do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, na medida em a Comissão aplicou um factor de agravamento desproporcionado. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo à violação das orientações para o cálculo das coimas, do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, na medida em a Comissão aplicou um factor de agravamento desproporcionado.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101 TFUE] e [102 TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 123, p. 18).

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/38 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/38

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Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Soprema/OHMI — Sopro Bauchemie (SOPRAPUR)

(Processo T-763/14)

(2015/C 073/49)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Holding Soprema (Estrasburgo, França) (representante: R. Hirsch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sopro Bauchemie GmbH (Wiesbaden, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca nominativa que designa a União Europeia «SOPRAPUR» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 977 642

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de agosto de 2015, no processo R 1370/2013-2.

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/39 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/39

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Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)

(Processo T-775/14)

(2015/C 073/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «ABTRONIC» — Pedido de registo n.o 8 534 811

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de setembro de 2014, no processo R 2060/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e indeferir a oposição; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/40 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/40

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Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — SolarWorld/Comissão

(Processo T-783/14)

(2015/C 073/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) (representantes: L. Ruessmann, lawyer, e J. Beck, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível e procedente;

| — | anular o ato impugnado, e |
| --- | --- |

—

anular o ato impugnado, e

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que ajustou o preço mínimo de importação dos módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários ou expedidos da República Popular da China.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso alegando que a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 (1) e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 597/2009 (2) por ter ajustado o preço mínimo de importação sem avaliar se o preço mínimo de importação era adequado para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e da subvenção.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

(2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/40 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/40

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Ação intentada em 1 de dezembro de 2014 –Bourdouvali e o./Conselho e o.

(Processo T-786/14)

(2015/C 073/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Eleni Pavlikka Bourdouvali (Meneou, Chipre) e outros 47 demandantes (representante: P. Tridimas, Barrister)

Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, União Europeia representada pela Comissão Europeia, Eurogrupo representado pelo Conselho da União Europeia, Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Condenar os demandados a pagar aos demandantes as quantias identificadas no quadro anexo à petição inicial, acrescidas de juros desde 16 de março de 2013 até à prolação da decisão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Condenar os demandados a pagar aos demandantes as quantias identificadas no quadro anexo à petição inicial, acrescidas de juros desde 16 de março de 2013 até à prolação da decisão do Tribunal Geral;

| — | Condenar os demandados no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar os demandados no pagamento das despesas.

A título subsidiário, os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual; |
| --- | --- |

—

Declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

| — | Determinar qual o procedimento a seguir para apurar as perdas recuperáveis efetivamente sofridas pelos demandantes; |
| --- | --- |

—

Determinar qual o procedimento a seguir para apurar as perdas recuperáveis efetivamente sofridas pelos demandantes;

| — | Condenar os demandados no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar os demandados no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes (48 no total) são depositantes e/ou acionistas e/ou titulares de obrigações do Bank of Cyprus Public Company Ltd e/ou Cyprus Popular Bank Co. Ltd. Pretendem obter uma indemnização nos termos dos artigos 268.o e 340.o, n.os 2 e 3, TFUE, relativos à responsabilidade extracontratual da UE, pelas perdas que sofreram em consequência das medidas adotadas pelas instituições demandadas, ao imporem um mecanismo de resgate na República do Chipre.

Os demandantes consideram que as instituições demandadas adotaram um mecanismo de resgate na República do Chipre que conduziu diretamente à perda dos seus depósitos e ações. Na perspetiva dos demandantes, as medidas de resgate adotadas pela República do Chipre foram introduzidas apenas para implementar medidas adotadas pelos demandados e também foram aprovadas pelas instituições demandadas.

Os demandantes consideram que o mecanismo de resgate viola o direito de propriedade, conforme protegido pelo artigo 71.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Os demandantes também alegam que o mecanismo de resgate viola o princípio da proporcionalidade, o princípio da proteção das expectativas legítimas e o princípio da não-discriminação.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/41 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/41

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Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 — Unilever/IHMI — Technopharma (Fair & Lovely)

(Processo T-811/14)

(2015/C 073/53)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unilever NV (Roterdão, Países Baixos) (representante: A. Fox, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Technopharma Ltd (Londres, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: A recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária que comporta os elementos nominativos «Fair & Lovely» — Pedido de registo n.o 4 045 092

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2014 no processo R 1004/2013-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e suspender a instância no processo R 1004/2013-4 até ser proferida decisão no recurso de anulação interposto a nível nacional contra o pedido e os registos nacionais anteriores invocados por Technopharma Ltd em Espanha, na Alemanha, em França, no Benelux e no Reino Unido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e suspender a instância no processo R 1004/2013-4 até ser proferida decisão no recurso de anulação interposto a nível nacional contra o pedido e os registos nacionais anteriores invocados por Technopharma Ltd em Espanha, na Alemanha, em França, no Benelux e no Reino Unido;

| — | condenar o IHMI e qualquer interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI e qualquer interveniente nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 64.o, n.o 1, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 64.o, n.o 1, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação das Regras 20.o, n.o 7, alínea c), e 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95. |
| --- | --- |

—

Violação das Regras 20.o, n.o 7, alínea c), e 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/42 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/42

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Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — Alfamicro/Comissão

(Processo T-831/14)

(2015/C 073/54)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Alfamicro — Sistemas de Computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (Cascais, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a invalidade da Decisão da Comissão, datada de 28 de outubro de 2014, adotada no âmbito da implementação da Auditoria Financeira 12-DAS-03, relativa ao Grant Agreement n.o 238882, com todas as legais consequências, nomeadamente determinando a anulação da nota de débito naquela incluída, no montante de 467 131 euros, e a emissão de crédito no mesmo valor a favor da recorrente. |
| --- | --- |

—

declarar a invalidade da Decisão da Comissão, datada de 28 de outubro de 2014, adotada no âmbito da implementação da Auditoria Financeira 12-DAS-03, relativa ao Grant Agreement n.o 238882, com todas as legais consequências, nomeadamente determinando a anulação da nota de débito naquela incluída, no montante de 467 131 euros, e a emissão de crédito no mesmo valor a favor da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, no âmbito do projeto Save Energy, a recorrente e a Comissão celebraram entre si um Grant Agreement que tem por objeto o co-financiamento daquele projeto. A recorrente alega que cumpriu todos os objetivos decorrentes do projeto e que a Comissão, na decisão acima referida de 28 de outubro de 2014 (a seguir «decisão impugnada»), apenas atendeu a aspetos formais e de natureza puramente contabilística e documental, não tendo tomado em consideração os resultados obtidos. A devolução do montante exigido implica um ónus excessivo tendo em conta a sua condição de PME e limita a liberdade de ação da recorrente, violando assim claramente o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, no âmbito do projeto Save Energy, a recorrente e a Comissão celebraram entre si um Grant Agreement que tem por objeto o co-financiamento daquele projeto. A recorrente alega que cumpriu todos os objetivos decorrentes do projeto e que a Comissão, na decisão acima referida de 28 de outubro de 2014 (a seguir «decisão impugnada»), apenas atendeu a aspetos formais e de natureza puramente contabilística e documental, não tendo tomado em consideração os resultados obtidos. A devolução do montante exigido implica um ónus excessivo tendo em conta a sua condição de PME e limita a liberdade de ação da recorrente, violando assim claramente o princípio da proporcionalidade.

| 2. | O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da boa administração. Com efeito, por um lado, a Comissão nunca suscitou objeções ao método de trabalho desenvolvido pela recorrente durante os 32 meses de duração da execução do projeto. A recorrente inferiu deste comportamento que a Comissão aprovou os elementos que lhe foram sendo fornecidos, pelo que a decisão impugnada afeta gravemente a segurança jurídica. Por outro lado, não tendo detetado a tempo as irregularidades alegadas na decisão impugnada, a Comissão gerou a convicção na recorrente da regularidade do seu comportamento. A convicção assim gerada deve ser protegida pelo princípio das legítimas expectativas e da confiança legítima, de onde decorre que a Comissão falhou no seu dever de controlo e violou, por conseguinte, o seu dever de boa administração. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da boa administração. Com efeito, por um lado, a Comissão nunca suscitou objeções ao método de trabalho desenvolvido pela recorrente durante os 32 meses de duração da execução do projeto. A recorrente inferiu deste comportamento que a Comissão aprovou os elementos que lhe foram sendo fornecidos, pelo que a decisão impugnada afeta gravemente a segurança jurídica. Por outro lado, não tendo detetado a tempo as irregularidades alegadas na decisão impugnada, a Comissão gerou a convicção na recorrente da regularidade do seu comportamento. A convicção assim gerada deve ser protegida pelo princípio das legítimas expectativas e da confiança legítima, de onde decorre que a Comissão falhou no seu dever de controlo e violou, por conseguinte, o seu dever de boa administração.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo à violação do contrato, por a Comissão ter cometido graves erros de apreciação, uma vez que não tomou em consideração os esclarecimentos e argumentos aduzidos pela recorrente e efetuou uma errónea análise da documentação e informação que a recorrente oportunamente ofereceu. Ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão violou os termos acordados no Grant Agreement. A recorrente considera que foi demonstrado ao longo das comunicações com a Comissão que as disposições contratuais foram cumpridas e que estavam preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do financiamento no quadro do projeto Save Energy. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do contrato, por a Comissão ter cometido graves erros de apreciação, uma vez que não tomou em consideração os esclarecimentos e argumentos aduzidos pela recorrente e efetuou uma errónea análise da documentação e informação que a recorrente oportunamente ofereceu. Ao ter adotado a decisão impugnada, a Comissão violou os termos acordados no Grant Agreement. A recorrente considera que foi demonstrado ao longo das comunicações com a Comissão que as disposições contratuais foram cumpridas e que estavam preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do financiamento no quadro do projeto Save Energy.

| 4. | O quarto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, por a fundamentação constante da decisão da Comissão ser extremamente sucinta e não descrever ou elencar os factos ou atos que foram objeto de investigação e de análise. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, por a fundamentação constante da decisão da Comissão ser extremamente sucinta e não descrever ou elencar os factos ou atos que foram objeto de investigação e de análise.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/43 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/43

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Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo T-841/14)

(2015/C 073/55)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a liquidação de juros efetuada pelos serviços da Comissão através de carta de 21 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a liquidação de juros efetuada pelos serviços da Comissão através de carta de 21 de outubro de 2014;

| — | subsidiariamente, estabelecer que não procede a aplicação do acréscimo previsto no segundo e terceiro períodos do artigo 11.o; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, estabelecer que não procede a aplicação do acréscimo previsto no segundo e terceiro períodos do artigo 11.o;

| — | procedendo ou não o anterior, com caráter subsidiário do primeiro pedido, que estabeleça como data de início do vencimento dos juros de mora a de 20 de janeiro de 2004, ou seja, o primeiro dia útil do segundo mês seguinte à eventual declaração da dívida, 27 de novembro de 2003, correspondente a todos os trânsitos objeto do presente processo ou, caso contrário, ao menos para os juros da dívida aduaneira correspondente aos três últimos trânsitos, e |
| --- | --- |

—

procedendo ou não o anterior, com caráter subsidiário do primeiro pedido, que estabeleça como data de início do vencimento dos juros de mora a de 20 de janeiro de 2004, ou seja, o primeiro dia útil do segundo mês seguinte à eventual declaração da dívida, 27 de novembro de 2003, correspondente a todos os trânsitos objeto do presente processo ou, caso contrário, ao menos para os juros da dívida aduaneira correspondente aos três últimos trânsitos, e

| — | condenar nas despesas a instituição recorrida. |
| --- | --- |

—

condenar nas despesas a instituição recorrida.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão contida na carta da Comissão Ares (2014) 3486706 (BUDF/B/02/MTC/IB), de 21 de outubro de 2014, na qual procede à aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, que aplica a Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

Na origem do presente processo está uma investigação das autoridades neerlandesas relativa a 26 trânsitos expedidos a partir da sua alfândega entre abril e novembro de 1994 e com saída declarada do território aduaneiro comunitário pela alfândega espanhola de Algeciras. As referidas autoridades consideraram que as mercadorias em causa tinham sido subtraídas ao controlo alfandegário por não terem saído do território da União. Posteriormente, as autoridades neerlandesas formalizaram um novo relatório relativo a 8 declarações de trânsito, duvidando da autenticidade dos selos e das assinaturas dos documentos que tinham sido apresentados para prova da sua ultimação.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o artigo 6.o, n.o 3, e com o artigo 2.o, por ter sido aplicado pela Comissão a um pressuposto de facto não abrangido pela disposição em causa.






  — | A este respeito, afirma-se que não se está perante uma dívida aduaneira prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), mas antes perante uma dívida aduaneira abrangida pela alínea b). |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o artigo 6.o, n.o 3, e com o artigo 2.o, por ter sido aplicado pela Comissão a um pressuposto de facto não abrangido pela disposição em causa.

—

A este respeito, afirma-se que não se está perante uma dívida aduaneira prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), mas antes perante uma dívida aduaneira abrangida pela alínea b).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica na aplicação do segundo e terceiro períodos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.






  — | Alega-se a este respeito que esses períodos preveem um acréscimo dos juros de mora, cujo objeto não é ressarcir o dano causado pelo atraso no pagamento, antes possuindo uma natureza coercitiva que impede a sua aplicação na falta de conhecimento por parte do Estado-Membro da própria existência do cumprimento tardio da obrigação. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica na aplicação do segundo e terceiro períodos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.

—

Alega-se a este respeito que esses períodos preveem um acréscimo dos juros de mora, cujo objeto não é ressarcir o dano causado pelo atraso no pagamento, antes possuindo uma natureza coercitiva que impede a sua aplicação na falta de conhecimento por parte do Estado-Membro da própria existência do cumprimento tardio da obrigação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/2000 no que se refere à fixação da data em que deveria ter sido declarada a dívida aduaneira e, por isso, da inadequada fixação da data de início do vencimento dos juros de mora, pois tratava-se de questões controvertidas judicialmente, o que implica que, em qualquer caso, só poderiam resolver-se judicialmente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/2000 no que se refere à fixação da data em que deveria ter sido declarada a dívida aduaneira e, por isso, da inadequada fixação da data de início do vencimento dos juros de mora, pois tratava-se de questões controvertidas judicialmente, o que implica que, em qualquer caso, só poderiam resolver-se judicialmente.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/45 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/45

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-55/08RENV, De Nicola/BEI

(Processo T-848/14 P)

(2015/C 073/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne admitir o presente recurso e reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular a referência ao artigo 270.o TFUE, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 16, 17, 18, 19, 22, 37, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do acórdão recorrido. Remeter o processo a outra Secção do Tribunal da Função Pública, com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após ter deferido as medidas de instrução pedidas. O recorrente reserva-se a faculdade de apreentar outro fundamento da instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do acórdão proferido em 11 de novembro de 2014, pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-55/08 RENV, De Nicola/BEI.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

| 1. | O facto de o TFP não se ter pronunciado quanto ao pedido de retirada das observações e dos documentos do BEI; |
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1.

O facto de o TFP não se ter pronunciado quanto ao pedido de retirada das observações e dos documentos do BEI;

| 2. | E, de não se ter pronunciado quanto à recusa do presidente do coletivo de juízes; |
| --- | --- |

2.

E, de não se ter pronunciado quanto à recusa do presidente do coletivo de juízes;

| 3. | Interpretação errada do acórdão no processo T-37/10 P; |
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3.

Interpretação errada do acórdão no processo T-37/10 P;

| 4. | Falta de fundamentação relativamente à verificação do assédio psicológico e à condenação de que o mesmo cesse; |
| --- | --- |

4.

Falta de fundamentação relativamente à verificação do assédio psicológico e à condenação de que o mesmo cesse;

| 5. | O Comité dos recursos deverá pronunciar-se quanto ao mérito no que se refere ao relatório de notação do ano de 2006; |
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5.

O Comité dos recursos deverá pronunciar-se quanto ao mérito no que se refere ao relatório de notação do ano de 2006;

| 6. | Existência de um interesse na anulação das promoções do ano de 2007, para evitar que se tornem definitivas. |
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6.

Existência de um interesse na anulação das promoções do ano de 2007, para evitar que se tornem definitivas.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/46 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/46

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Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de novembro de 2014 no processo F59/09, De Nicola/BEI

(Processo T-849/14 P)

(2015/C 073/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne admitir o presente recurso, e reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, a afirmação de que o presente processo é um processo nos termos do artigo 270.o TFUE, e os n.os 43, 44, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72 e 73 do acórdão recorrido. Remeter o processo para outra Secção do Tribunal da Função Pública com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após a realização da junta médica anteriormente pedida. O recorrente reserva-se a faculdade de apresentar outro fundamento de instrução, directo e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do acórdão proferido em 11 de novembro de 2014 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-59/09 RENV, De Nicola/BEI.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso.

| 1. | Quanto ao Comité de Recurso, o recorrente opõe-se à declaração de inadmissibilidade no que se refere às regras de funcionamento, à afirmação segundo a qual a eliminação do acto anulado do processo pessoal do recorrente constitui uma reparação adequada do prejuízo, e denuncia um desvio de poder no exercício da função jurisdicional. |
| --- | --- |

1.

Quanto ao Comité de Recurso, o recorrente opõe-se à declaração de inadmissibilidade no que se refere às regras de funcionamento, à afirmação segundo a qual a eliminação do acto anulado do processo pessoal do recorrente constitui uma reparação adequada do prejuízo, e denuncia um desvio de poder no exercício da função jurisdicional.

| 2. | Quanto ao assédio sofrido pelo recorrente, este refere-se à declaração de inadmissibilidade do pedido de verificação, à falta de decisão sobre o pedido específico e à recusa do TFP de dar seguimento ao acórdão de reenvio, à inadmissibilidade de novas exceções suscitadas pelo BEI no processo de reenvio, bem como ao desvio de poder do TFP, que se substituiu ao advogado do recorrente ao decidir que seria melhor não apreciar o pedido de indemnização, porque figurava de forma mais circunstanciada no processo F 52/11. |
| --- | --- |

2.

Quanto ao assédio sofrido pelo recorrente, este refere-se à declaração de inadmissibilidade do pedido de verificação, à falta de decisão sobre o pedido específico e à recusa do TFP de dar seguimento ao acórdão de reenvio, à inadmissibilidade de novas exceções suscitadas pelo BEI no processo de reenvio, bem como ao desvio de poder do TFP, que se substituiu ao advogado do recorrente ao decidir que seria melhor não apreciar o pedido de indemnização, porque figurava de forma mais circunstanciada no processo F 52/11.

| 3. | Quanto ao pedido do parecer médico e de outras medidas de organização, o recorrente nunca renunciou aos seus pedidos em matéria instrutória, que o TFP rejeitou por inúteis. Assim, quando o Tribunal da União Europeia determinou que o processo devia ser decidido quanto ao mérito, o TFP ficava obrigado a examinar todos os pedidos tempestivamente formulados, determinando os que eram pertinentes para efeito da solução do litígio e adotando as consequentes medidas de organização. |
| --- | --- |

3.

Quanto ao pedido do parecer médico e de outras medidas de organização, o recorrente nunca renunciou aos seus pedidos em matéria instrutória, que o TFP rejeitou por inúteis. Assim, quando o Tribunal da União Europeia determinou que o processo devia ser decidido quanto ao mérito, o TFP ficava obrigado a examinar todos os pedidos tempestivamente formulados, determinando os que eram pertinentes para efeito da solução do litígio e adotando as consequentes medidas de organização.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/47 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/47

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)

(Processo T-5/15)

(2015/C 073/58)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representante: J. L. Gracia Albero, advogado, F. Miazzetto, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marbella Atlantic Ocean Club, SL (Puerto Banús, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «ocean beach club ibiza» — Pedido de registo n.o 10 610 491

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2292/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2292/2013-1 de forma a indeferir a oposição apresentada pela Marbella Atlantic Ocean Club, SL e conceder o pedido de marca comunitária n.o 10 610 491 «ocean beach club ibiza» (mista) na classe 41; e |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2292/2013-1 de forma a indeferir a oposição apresentada pela Marbella Atlantic Ocean Club, SL e conceder o pedido de marca comunitária n.o 10 610 491 «ocean beach club ibiza» (mista) na classe 41; e

| — | condenar a recorrente nas despesas deste processo, incluindo as originadas nas instâncias inferiores do IHMI, nomeadamente na Divisão de Oposição e na Primeira Câmara de Recurso e que resultaram no presente pedido. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente nas despesas deste processo, incluindo as originadas nas instâncias inferiores do IHMI, nomeadamente na Divisão de Oposição e na Primeira Câmara de Recurso e que resultaram no presente pedido.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/47 |
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2.3.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 73/47

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean ibiza)

(Processo T-6/15)

(2015/C 073/59)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representante: J. L. Gracia Albero, advogado, F. Miazzetto, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marbella Atlantic Ocean Club, SL (Puerto Banús, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «ocean ibiza» — Pedido de registo n.o 10 610 525

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2207/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2207/2013-1 de forma a indeferir a oposição apresentada pela Marbella Atlantic Ocean Club, SL e conceder o pedido de marca comunitária n.o 10 610 525 «ocean ibiza» (mista) na classe 41; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2207/2013-1 de forma a indeferir a oposição apresentada pela Marbella Atlantic Ocean Club, SL e conceder o pedido de marca comunitária n.o 10 610 525 «ocean ibiza» (mista) na classe 41; e

| — | condenar a recorrente nas despesas deste processo, incluindo as originadas nas instâncias inferiores do IHMI, nomeadamente na Divisão de Oposição e na Primeira Câmara de Recurso e que resultaram no presente pedido. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente nas despesas deste processo, incluindo as originadas nas instâncias inferiores do IHMI, nomeadamente na Divisão de Oposição e na Primeira Câmara de Recurso e que resultaram no presente pedido.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/48 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/48

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Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI

(Processo T-10/15 P)

(2015/C 073/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 5, 7, 14, 16-21, 24-27, 29, 32, 35-37. 39-43, 46-55, 57-59, 62-66, 68-69, t3-74, 76-77, 87-91, 93, 95-100, 103, 106-107, 109-112. 117, 120, 124, 142, 144-145, 148-153, 161-170, 175-182 e 184-193 do acórdão recorrido. Remeter o processo para outra Secção do Tribunal da Função Pública com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após realização da junta médica já pedida. O recorrente reserva a faculdade de apresentar outro fundamento de instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

| 1. | Falta de fundamentação das disposições impugnadas. |
| --- | --- |

1.

Falta de fundamentação das disposições impugnadas.

| 2. | Quanto à anulação dos actos conexos e dos que foram usados pelo Comité de Inquérito, o recorrente contesta a decisão de inadmissibilidade uma vez que o pedido se referia especificamente a todos os actos utilizados pelo Comité de Inquérito e inutilmente pedidos. |
| --- | --- |

2.

Quanto à anulação dos actos conexos e dos que foram usados pelo Comité de Inquérito, o recorrente contesta a decisão de inadmissibilidade uma vez que o pedido se referia especificamente a todos os actos utilizados pelo Comité de Inquérito e inutilmente pedidos.

| 3. | Quanto ao pedido de verificação do assédio psicológico, o recorrente contesta o acórdão do Tribunal da Função Pública por fundamentação falaciosa, uma vez que a constatação da violação contratual em seu prejuízo não constitui seguramente uma injunção ao Banco e também não constitui uma declaração de princípio. |
| --- | --- |

3.

Quanto ao pedido de verificação do assédio psicológico, o recorrente contesta o acórdão do Tribunal da Função Pública por fundamentação falaciosa, uma vez que a constatação da violação contratual em seu prejuízo não constitui seguramente uma injunção ao Banco e também não constitui uma declaração de princípio.

| 4. | Quanto ao pedido de condenação a pôr termo ao assédio psicológico, o recorrente afirma que a alegada proibição de injunção não pode ser absoluta, mas deve necessariamente ceder face a comportamentos que atentam contra a dignidade da pessoa e os seus direitos fundamentais. |
| --- | --- |

4.

Quanto ao pedido de condenação a pôr termo ao assédio psicológico, o recorrente afirma que a alegada proibição de injunção não pode ser absoluta, mas deve necessariamente ceder face a comportamentos que atentam contra a dignidade da pessoa e os seus direitos fundamentais.

| 5. | Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos que decorrem do assédio, o recorrente salienta o facto de o Tribunal da Função Pública, por um lado, revogar os seus pedidos ao Comité de Inquérito e, por outro, observa que o BEI não está obrigado a nenhuma execução, uma vez que não foi proferida nenhuma condenação nesse sentido e que a decisão do Comité de Inquérito não é obrigatória, não é vinculativa e também não constitui um requisito processual. |
| --- | --- |

5.

Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos que decorrem do assédio, o recorrente salienta o facto de o Tribunal da Função Pública, por um lado, revogar os seus pedidos ao Comité de Inquérito e, por outro, observa que o BEI não está obrigado a nenhuma execução, uma vez que não foi proferida nenhuma condenação nesse sentido e que a decisão do Comité de Inquérito não é obrigatória, não é vinculativa e também não constitui um requisito processual.

| 6. | Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos ex se, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública errou por não ter especificado nenhum erro de direito, e contesta o pagamento e a fundamentação da indemnização fixada em 3 000 euros. |
| --- | --- |

6.

Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos ex se, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública errou por não ter especificado nenhum erro de direito, e contesta o pagamento e a fundamentação da indemnização fixada em 3 000 euros.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/50 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/50

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2015 — Internet Consulting GmbH/IHMI — Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (SUEDTIROL)

(Processo T-11/15)

(2015/C 073/61)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Internet Consulting GmbH (Brunico, Itália) (representantes: L. Miori e A. Bertella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Provincia Autonoma di Bolzano-Alto Adige (Bolzano, Itália)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: recorrente

Marca controvertida: marca nominativa «SUEDTIROL» — marca comunitária n.o 2 826 931.

Tramitação no IHMI: processo de nulidade

Decisão impugnada: decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 10 de outubro de 2014 no processo R 574/2013-G

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular ou, pelo menos, alterar integralmente a decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2014, comunicada em 13 de novembro de 2014, e negar provimento, em qualquer caso, ao pedido de nulidade da marca comunitária Suedtirol apresentado pela Provincia Autonoma di Bolzano; |
| --- | --- |

—

anular ou, pelo menos, alterar integralmente a decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2014, comunicada em 13 de novembro de 2014, e negar provimento, em qualquer caso, ao pedido de nulidade da marca comunitária Suedtirol apresentado pela Provincia Autonoma di Bolzano;

| — | condenar o recorrido nas despesas dos dois processos que correram os seus termos no IHMI e nas do presente processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas dos dois processos que correram os seus termos no IHMI e nas do presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação e/ou aplicação errada dos artigos 5.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação e/ou aplicação errada dos artigos 5.o e 56.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação e aplicação errada dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), 12.o e 52.o do mesmo regulamento. |
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—

Violação e aplicação errada dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), 12.o e 52.o do mesmo regulamento.

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| 2.3.2015 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 73/50 |
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2.3.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

C 73/50

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-259/14) (1)

(2015/C 073/62)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 223, de 14.7.2014.

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