# Jornal Oficial C 61/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.061.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 61 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano1 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.061.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 61

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano1 de março de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 061/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 52 de 22.2.2014 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 061/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 52 de 22.2.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 061/02 | Processo C-593/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o. | 2 |
| 2014/C 061/03 | Processo C-596/13 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-465/11, Globula/Comissão Europeia | 2 |
| 2014/C 061/04 | Processo C-607/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 25 de novembro de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o. | 3 |
| 2014/C 061/05 | Processo C-620/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia | 3 |
| 2014/C 061/06 | Processo C-631/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren | 4 |
| 2014/C 061/07 | Processo C-347/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 6 de dezembro de 2013 — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior | 5 |
| 2014/C 061/08 | Processo C-678/13: Ação intentada em 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 5 |
| 2014/C 061/09 | Processo C-685/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron | 6 |
| 2014/C 061/10 | Processo C-15/14 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia | 6 |
| 2014/C 061/11 | Processo C-21/14 P: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 5 de novembro de 2013 no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho da União Europeia | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 061/12 | Processo T-309/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Dispositivos médicos — Artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42/CEE — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares) | 8 |
| 2014/C 061/13 | Processo T-113/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bial-Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL — Marcas nacionais, internacional, comunitária nominativas e figurativas anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 8 |
| 2014/C 061/14 | Processo T-232/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola (ULTRA CHOCO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO — Marca nominativa nacional anterior ultra choco — Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto] | 9 |
| 2014/C 061/15 | Processo T-645/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Nezi/IHMI-Etam (E) | 9 |
| 2014/C 061/16 | Processo T-648/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN) | 10 |
| 2014/C 061/17 | Processo T-651/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — Time/IHMI (InStyle) | 10 |
| 2014/C 061/18 | Processo T-656/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma bolacha) | 10 |
| 2014/C 061/19 | Processo T-657/13: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX) | 11 |
| 2014/C 061/20 | Processo T-658/13 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 por BP do acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013 no processo F-38/12, BP/FRA | 11 |
| 2014/C 061/21 | Processo T-662/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (D e M) | 12 |
| 2014/C 061/22 | Processo T-665/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO) | 13 |
| 2014/C 061/23 | Processo T-674/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Gugler France/IHMI-Gugler (GUGLER) | 13 |
| 2014/C 061/24 | Processo T-683/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER) | 14 |
| 2014/C 061/25 | Processo T-706/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — TUI Deutschland/IHMI Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar) | 14 |
| 2014/C 061/26 | Processo T-707/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY) | 15 |
| 2014/C 061/27 | Processo T-709/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY) | 15 |
| 2014/C 061/28 | Processo T-710/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel) | 16 |
| 2014/C 061/29 | Processo T-712/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE) | 16 |
| 2014/C 061/30 | Processo T-713/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com) | 17 |
| 2014/C 061/31 | Processo T-714/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT) | 17 |
| 2014/C 061/32 | Processo T-16/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão | 18 |
| 2014/C 061/33 | Processo T-18/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Aguas de Valencia/Comissão | 18 |
| 2014/C 061/34 | Processo T-21/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953) | 19 |
| 2014/C 061/35 | Processo T-24/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — NCG Banco/Comissão | 19 |
| 2014/C 061/36 | Processo T-25/14: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — Espanha/Comissão | 20 |
| 2014/C 061/37 | Processo T-29/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Taetel/Comissão | 20 |
| 2014/C 061/38 | Processo T-31/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão | 21 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 061/39 | Processo F-2/14: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — ZZ e ZZ/Tribunal de Contas | 22 |
| 2014/C 061/40 | Processo F-4/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — ZZ/Parlamento | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 061/02

Processo C-593/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o.

2

2014/C 061/03

Processo C-596/13 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-465/11, Globula/Comissão Europeia

2

2014/C 061/04

Processo C-607/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 25 de novembro de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o.

3

2014/C 061/05

Processo C-620/13 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia

3

2014/C 061/06

Processo C-631/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren

4

2014/C 061/07

Processo C-347/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 6 de dezembro de 2013 — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior

5

2014/C 061/08

Processo C-678/13: Ação intentada em 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

5

2014/C 061/09

Processo C-685/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron

6

2014/C 061/10

Processo C-15/14 P: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia

6

2014/C 061/11

Processo C-21/14 P: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 5 de novembro de 2013 no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho da União Europeia

7

Tribunal Geral

2014/C 061/12

Processo T-309/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão (Responsabilidade extracontratual — Dispositivos médicos — Artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42/CEE — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares)

o

o

8

2014/C 061/13

Processo T-113/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bial-Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL — Marcas nacionais, internacional, comunitária nominativas e figurativas anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

os

o

8

2014/C 061/14

Processo T-232/12: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola (ULTRA CHOCO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO — Marca nominativa nacional anterior ultra choco — Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto]

o

o

9

2014/C 061/15

Processo T-645/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Nezi/IHMI-Etam (E)

9

2014/C 061/16

Processo T-648/13: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN)

10

2014/C 061/17

Processo T-651/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — Time/IHMI (InStyle)

10

2014/C 061/18

Processo T-656/13: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma bolacha)

10

2014/C 061/19

Processo T-657/13: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX)

11

2014/C 061/20

Processo T-658/13 P: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 por BP do acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013 no processo F-38/12, BP/FRA

11

2014/C 061/21

Processo T-662/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (D e M)

12

2014/C 061/22

Processo T-665/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)

13

2014/C 061/23

Processo T-674/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Gugler France/IHMI-Gugler (GUGLER)

13

2014/C 061/24

Processo T-683/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)

14

2014/C 061/25

Processo T-706/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — TUI Deutschland/IHMI Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)

14

2014/C 061/26

Processo T-707/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

15

2014/C 061/27

Processo T-709/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

15

2014/C 061/28

Processo T-710/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)

16

2014/C 061/29

Processo T-712/13: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE)

16

2014/C 061/30

Processo T-713/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)

17

2014/C 061/31

Processo T-714/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT)

17

2014/C 061/32

Processo T-16/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão

18

2014/C 061/33

Processo T-18/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Aguas de Valencia/Comissão

18

2014/C 061/34

Processo T-21/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)

19

2014/C 061/35

Processo T-24/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — NCG Banco/Comissão

19

2014/C 061/36

Processo T-25/14: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — Espanha/Comissão

20

2014/C 061/37

Processo T-29/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Taetel/Comissão

20

2014/C 061/38

Processo T-31/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão

21

Tribunal da Função Pública

2014/C 061/39

Processo F-2/14: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — ZZ e ZZ/Tribunal de Contas

22

2014/C 061/40

Processo F-4/14: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — ZZ/Parlamento

22

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/1 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/1

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2014/C 61/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 52 de 22.2.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 45 de 15.2.2014

JO C 39 de 8.2.2014

JO C 31 de 1.2.2014

JO C 24 de 25.1.2014

JO C 15 de 18.1.2014

JO C 9 de 11.1.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/2 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o.

(Processo C-593/13)

2014/C 61/02

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

Recorrida: Rina Services SpA e o.

Questões prejudiciais

| 1. | Os princípios do Tratado sobre a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE) e sobre a livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), bem como os da Diretiva 2006/123/CE (1), opõem-se à adoção e aplicação de uma regulamentação nacional que prevê que as SOA, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, «devem ter sede legal no território da República» [Italiana]? |
| --- | --- |

1.

Os princípios do Tratado sobre a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE) e sobre a livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), bem como os da Diretiva 2006/123/CE (1), opõem-se à adoção e aplicação de uma regulamentação nacional que prevê que as SOA, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, «devem ter sede legal no território da República» [Italiana]?

| 2. | A derrogação referida no artigo 51.o TFUE deve ser interpretada no sentido de abranger uma atividade como a de certificação exercida por entidades de direito privado que, por um lado, devem ser constituídas sob a forma de sociedades anónimas e operam num mercado concorrencial; por outro, participam no exercício da autoridade pública e, por isso, estão sujeitas a autorizações e a controlos rigorosos por parte da Autoridade de controlo? |
| --- | --- |

2.

A derrogação referida no artigo 51.o TFUE deve ser interpretada no sentido de abranger uma atividade como a de certificação exercida por entidades de direito privado que, por um lado, devem ser constituídas sob a forma de sociedades anónimas e operam num mercado concorrencial; por outro, participam no exercício da autoridade pública e, por isso, estão sujeitas a autorizações e a controlos rigorosos por parte da Autoridade de controlo?

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(1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/2 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/2

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Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de setembro de 2013 no processo T-465/11, Globula/Comissão Europeia

(Processo C-596/13 P)

2014/C 61/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e L. Armati, agentes)

Outra parte no processo: Globula a.s.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 6 de setembro de 2013, notificado à Comissão em 11 de setembro de 2013, no processo T-465/11 Globula/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 6 de setembro de 2013, notificado à Comissão em 11 de setembro de 2013, no processo T-465/11 Globula/Comissão Europeia;

| — | julgar o primeiro fundamento invocado em primeira instância improcedente e remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciação do segundo e terceiro fundamentos invocados em primeira instância; e |
| --- | --- |

—

julgar o primeiro fundamento invocado em primeira instância improcedente e remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciação do segundo e terceiro fundamentos invocados em primeira instância; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No entender da Comissão, o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

| | Primeiro, violação dos artigos 288.o e 297.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que, no caso presente, são aplicáveis as normas da Segunda Diretiva Gás (1): este primeiro conjunto de argumentos invocados pela Comissão dizem respeito à questão de saber se o Tribunal Geral teve razão em concluir (de forma implícita) que a Comissão tinha aplicado retroativamente a Terceira Diretiva Gás (2). |
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Primeiro, violação dos artigos 288.o e 297.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que, no caso presente, são aplicáveis as normas da Segunda Diretiva Gás (1): este primeiro conjunto de argumentos invocados pela Comissão dizem respeito à questão de saber se o Tribunal Geral teve razão em concluir (de forma implícita) que a Comissão tinha aplicado retroativamente a Terceira Diretiva Gás (2).

| | Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e não aplicou corretamente o critério jurídico que ele próprio tinha anunciado: partindo do pressuposto que o Tribunal Geral teve razão ao concluir que as normas substantivas previstas na Terceira Diretiva Gás foram aplicadas retroativamente (quod non), a questão de saber se as normas contidas no artigo 36.o da Terceira Diretiva Gás constituem um todo indivisível do ponto de vista da sua entrada em vigor será tratada a fim de apreciar se o Tribunal Geral também teve razão ao concluir que a aplicação retroativa das normas processuais contidas na diretiva era igualmente proibida. |
| --- | --- |

Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e não aplicou corretamente o critério jurídico que ele próprio tinha anunciado: partindo do pressuposto que o Tribunal Geral teve razão ao concluir que as normas substantivas previstas na Terceira Diretiva Gás foram aplicadas retroativamente (quod non), a questão de saber se as normas contidas no artigo 36.o da Terceira Diretiva Gás constituem um todo indivisível do ponto de vista da sua entrada em vigor será tratada a fim de apreciar se o Tribunal Geral também teve razão ao concluir que a aplicação retroativa das normas processuais contidas na diretiva era igualmente proibida.

| | No entender da Comissão, a apreciação da decisão de derrogação notificada (em causa) com base nas normas substantivas e processuais previstas na Terceira Diretiva Gás não implicava a aplicação retroativa do referido ato, mas é conforme com o princípio da aplicação imediata, nos termos do qual uma disposição do direito da União é aplicável, a partir da sua entrada em vigor, aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma antiga. |
| --- | --- |

No entender da Comissão, a apreciação da decisão de derrogação notificada (em causa) com base nas normas substantivas e processuais previstas na Terceira Diretiva Gás não implicava a aplicação retroativa do referido ato, mas é conforme com o princípio da aplicação imediata, nos termos do qual uma disposição do direito da União é aplicável, a partir da sua entrada em vigor, aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma antiga.

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(1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE.

JO L 176, p. 57

(2)  Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Directiva 2003/55/CE.

JO L 211, p. 94

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/3 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 25 de novembro de 2013 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e o./Francesco Cimmino e o.

(Processo C-607/13)

2014/C 61/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

Recorridos: Francesco Cimmino e o.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 (1), que impõe aos Estados-Membros a obrigação de se certificarem de que os operadores desenvolvem uma atividade de importação por conta própria, enquanto entidade económica autónoma em termos de direção, de pessoal e de funcionamento, deve ser interpretado no sentido de que dos benefícios aduaneiros concedidos ficam excluídas todas as atividades de importação desenvolvidas por conta de um operador tradicional, quando tenham sido realizadas por pessoas que só formalmente cumprem os requisitos previstos para os «novos operadores» pelo referido regulamento? |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 (1), que impõe aos Estados-Membros a obrigação de se certificarem de que os operadores desenvolvem uma atividade de importação por conta própria, enquanto entidade económica autónoma em termos de direção, de pessoal e de funcionamento, deve ser interpretado no sentido de que dos benefícios aduaneiros concedidos ficam excluídas todas as atividades de importação desenvolvidas por conta de um operador tradicional, quando tenham sido realizadas por pessoas que só formalmente cumprem os requisitos previstos para os «novos operadores» pelo referido regulamento?

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 2362/98 permite a um operador tradicional vender bananas que se encontram fora do território da União a um novo operador, mediante um acordo segundo o qual o novo operador providencia pela entrada das bananas no território da União com isenção parcial de direitos aduaneiros e as revende ao operador tradicional a um preço acordado antes da operação global, sem suportar qualquer risco comercial efetivo, e sem fornecer qualquer organização de meios para tal operação? |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 2362/98 permite a um operador tradicional vender bananas que se encontram fora do território da União a um novo operador, mediante um acordo segundo o qual o novo operador providencia pela entrada das bananas no território da União com isenção parcial de direitos aduaneiros e as revende ao operador tradicional a um preço acordado antes da operação global, sem suportar qualquer risco comercial efetivo, e sem fornecer qualquer organização de meios para tal operação?

| 3. | O acordo mencionado na segunda questão constitui uma violação da proibição de transmissão de direitos dos novos operadores para os operadores tradicionais, prevista no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 2362/98, com a consequência de que a transmissão efetuada fica sem efeito e o direito aduaneiro é devido na totalidade e não parcialmente, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 (2)? |
| --- | --- |

3.

O acordo mencionado na segunda questão constitui uma violação da proibição de transmissão de direitos dos novos operadores para os operadores tradicionais, prevista no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 2362/98, com a consequência de que a transmissão efetuada fica sem efeito e o direito aduaneiro é devido na totalidade e não parcialmente, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 (2)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/3 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/3

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Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 pela British Telecommunications plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-226/09, British Telecommunications plc/Comissão Europeia

(Processo C-620/13 P)

2014/C 61/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Telecommunications plc (representantes: J. Holmes, Barrister, e H. Legge QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia e BT Pension Scheme Trustees Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão recorrido na parte em que diz respeito ao primeiro e segundo fundamentos da recorrente no recurso para o Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido na parte em que diz respeito ao primeiro e segundo fundamentos da recorrente no recurso para o Tribunal Geral;

| — | julgar esses fundamentos procedentes; |
| --- | --- |

—

julgar esses fundamentos procedentes;

| — | anular a Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009 (1); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009 (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas no presente recurso e no processo perante o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas no presente recurso e no processo perante o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

No primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral apresentou os seus próprios fundamentos, os quais não constam da decisão da Comissão, para afastar certas obrigações especiais na sua apreciação da natureza seletiva. Por conseguinte, o Tribunal Geral procurou ilegalmente substituir a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na apreciação da existência de vantagens seletivas a favor da recorrente.

No segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, em todo o caso, os fundamentos do Tribunal Geral contêm erros de direito, uma vez que, ao afastar certas obrigações especiais, o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico incorreto e baseou-se em fundamentos que eram irrelevantes juridicamente ou desvirtuavam o sentido claro das provas.

No terceiro fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao examinar os fundamentos da Comissão, para afastar as obrigações especiais, ao concluir que esses fundamentos eram juridicamente relevantes e suficientes para sustentar a decisão da Comissão. O exame a que o Tribunal Geral procedeu não é adequado. Em certos casos, não é claro se o Tribunal Geral aceita ou não a fundamentação da Comissão e, se sim, com que base. Noutros casos, o Tribunal Geral tem em consideração fatores juridicamente irrelevantes e substitui a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação.

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(1)  Decisão da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio de Estado C-55/07 (ex NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT [notificada com o número C(2009) 685].

JO L 242, p. 21

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/4 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Patent- und Markensenats (Áustria) em 2 de dezembro de 2013 — Arne Forsgren

(Processo C-631/13)

2014/C 61/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Patent- und Markensenats

Partes no processo principal

Autor: Arne Forsgren

Autoridade demandada: Österreichisches Patentamt

Questões prejudiciais

| 1. | Caso sejam cumpridas as restantes condições, é possível, nos termos do artigo 1.o, alínea b), e do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), conceder um certificado de proteção para um princípio ativo protegido por uma patente de base (no presente caso: Proteína D), quando o referido princípio ativo está contido no medicamento (no presente caso: Synflorix) numa ligação covalente (molecular) com outros princípios ativos, mantendo, no entanto, o seu próprio efeito? |
| --- | --- |

1.

Caso sejam cumpridas as restantes condições, é possível, nos termos do artigo 1.o, alínea b), e do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (1), conceder um certificado de proteção para um princípio ativo protegido por uma patente de base (no presente caso: Proteína D), quando o referido princípio ativo está contido no medicamento (no presente caso: Synflorix) numa ligação covalente (molecular) com outros princípios ativos, mantendo, no entanto, o seu próprio efeito?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  2.1. | É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando esta possui os seus próprios efeitos terapêuticos (no presente caso, como vacina contra bactérias Haemophilus influenzae), mas a autorização do medicamento não se refere a este efeito? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

2.1.

É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando esta possui os seus próprios efeitos terapêuticos (no presente caso, como vacina contra bactérias Haemophilus influenzae), mas a autorização do medicamento não se refere a este efeito?

| 2.2. | É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando a autorização qualifica esta substância como «transportadora» dos princípios ativos em causa (no presente caso: pneumococos polissacáridos) e esta, como «adjuvante», reforça o efeito destas substâncias, mas este efeito não é referido expressamente na autorização do medicamento? |
| --- | --- |

2.2.

É possível, nos termos do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009, conceder um certificado de proteção para a substância (no presente caso: Proteína D) protegida pela patente de base, quando a autorização qualifica esta substância como «transportadora» dos princípios ativos em causa (no presente caso: pneumococos polissacáridos) e esta, como «adjuvante», reforça o efeito destas substâncias, mas este efeito não é referido expressamente na autorização do medicamento?

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(1)  JO L 152, p. 1.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/5 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 6 de dezembro de 2013 — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior

(Processo C-347/13)

2014/C 61/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Office national de l'emploi

Recorrido: Marie-Rose Melchior

Questões prejudiciais

O princípio da cooperação leal e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, por um lado, e o artigo 34.o, n.o 1, da Carta e Direitos Fundamentais, por outro, opõem-se a que, para a admissibilidade ao subsídio de desemprego, um Estado-Membro recuse:

| — | ter em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro, em particular quando, tanto antes como depois do período de ocupação como agente contratual, tenham sido cumpridas prestações como trabalhador por conta de outrem ao abrigo da regulamentação do referido Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

ter em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro, em particular quando, tanto antes como depois do período de ocupação como agente contratual, tenham sido cumpridas prestações como trabalhador por conta de outrem ao abrigo da regulamentação do referido Estado-Membro;

| — | equiparar os dias de desemprego em que foi recebido subsídio no âmbito do «Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias» a dias de trabalho, quando os dias de desemprego com direito a subsídio beneficiam dessa equiparação nos termos da regulamentação do referido Estado-Membro? |
| --- | --- |

—

equiparar os dias de desemprego em que foi recebido subsídio no âmbito do «Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias» a dias de trabalho, quando os dias de desemprego com direito a subsídio beneficiam dessa equiparação nos termos da regulamentação do referido Estado-Membro?

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/5 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/5

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Ação intentada em 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-678/13)

2014/C 61/08

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Milanowska, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A demandante pede

| — | que se declare, com base no artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o em conjugação com o Anexo III da Diretiva IVA (1), ao aplicar uma taxa reduzida de IVA, entre outras, às entregas, contempladas no Anexo 3 da lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de equipamentos médicos, material auxiliar e produtos farmacêuticos:






  — | equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes e/ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências; |
| --- | --- | --- |

—

que se declare, com base no artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 98.o em conjugação com o Anexo III da Diretiva IVA (1), ao aplicar uma taxa reduzida de IVA, entre outras, às entregas, contempladas no Anexo 3 da lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, de equipamentos médicos, material auxiliar e produtos farmacêuticos:

—

equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelhos que não se destinam ao uso pessoal exclusivo dos deficientes e/ou que não são normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências;

| — | produtos tais como, nomeadamente, desinfectantes, produtos e preparados para uso farmacêutico e produtos de tratamento, que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina; |
| --- | --- |

—

produtos tais como, nomeadamente, desinfectantes, produtos e preparados para uso farmacêutico e produtos de tratamento, que não são produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem produtos contracetivos e de higiene feminina;

| — | que a República da Polónia seja condenada nas despesas. |
| --- | --- |

—

que a República da Polónia seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca que a República da Polónia aplica uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentando a bens que não se enquadram em nenhuma das categorias de produtos enumeradas no Anexo III da Diretiva IVA. Os referidos bens devem ser tributados à taxa normal, uma vez que não se encontram abrangidos pela exceção prevista no artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva.

Os bens em questão não podem ser classificados como produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários, nem ser considerados aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, concebidos exclusivamente para a utilização por parte de pessoas com deficiência. Além do mais, muitas das categorias de bens abrangidos pela taxa reduzida de IVA com base na legislação polaca, estão formuladas de forma pouco clara ou imprecisa, o que torna impossível a determinação dos produtos efetivamente abrangidos.

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/6 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/6

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 27 de dezembro de 2013 — Belgacom SA/Município de Fléron

(Processo C-685/13)

2014/C 61/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège.

Partes no processo principal

Recorrente: Belgacom SA.

Recorrido: Município de Fléron.

Questões prejudiciais

As disposições da diretiva «autorização» (1), e em particular o seu artigo 13.o, relativo às modalidades de imposição de taxas aplicáveis aos direitos de utilização de radiofrequências e aos direitos de instalação de recursos em propriedade pública ou privada opõem-se a que as autoridades administrativas municipais de um Estado-Membro imponham, através de um regulamento municipal, aos operadores de telecomunicações móveis, um encargo fiscal, que constitui um imposto único e forfetário de 2 500 euros, por poste ou mastro, cujo facto gerador é a existência no território do município, em 1 de janeiro, do exercício fiscal, sem carácter remuneratório e fundamentado por objetivos orçamentais e ambientais?

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(1)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21).

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/6 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/6

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-499/10: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia

(Processo C-15/14 P)

2014/C 61/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Rits, agentes)

Outra parte no processo: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 12 de novembro de 2013, no processo T-499/10, MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia; e |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 12 de novembro de 2013, no processo T-499/10, MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt./Comissão Europeia; e

| — | indeferir o pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2010) 3553 final, de 9 de junho de 2010, no processo C-1/09 (ex NN 69/2008), relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt (1); |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2010) 3553 final, de 9 de junho de 2010, no processo C-1/09 (ex NN 69/2008), relativa ao auxílio estatal concedido pela Hungria a favor da MOL Nyrt (1);

| — | condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
  em alternativa, |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;

em alternativa,

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado pelo facto de conter vários erros de interpretação e de aplicação do conceito de caráter seletivo.

Em primeiro lugar, o acórdão faz uma aplicação errada da jurisprudência sobre o caráter seletivo no que diz respeito a medidas para as quais as autoridades nacionais dispõem de um poder discricionário no tratamento que concedem às empresas.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao considerar que a existência de um critério objetivo exclui necessariamente o caráter seletivo.

Em terceiro lugar, o acórdão faz depender, erradamente, o caráter seletivo da intenção do Estado-Membro de proteger um ou vários operadores de um novo regime jurídico de taxas e, por conseguinte, ignora a condição que faz depender a existência de um auxílio estatal dos efeitos da medida analisada.

Em quarto lugar, as considerações expostas no acórdão no que diz respeito à «alteração posterior das condições externas a [um acordo que preserva um determinado nível de taxas]» não podiam ser relevantes no caso em apreço, uma vez que a alteração das condições externas posterior ao acordo analisado pela Comissão constituía uma alteração de um regime legislativo.

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(1)  JO L 34, p. 55.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/7 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/7

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Recurso interposto em 16 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 5 de novembro de 2013 no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho da União Europeia

(Processo C-21/14 P)

2014/C 61/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Brakeland, M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Rusal Armenal ZAO, Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 5 de novembro de 2013, notificado à Comissão em 6 de novembro de 2013, no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho; |
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—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 5 de novembro de 2013, notificado à Comissão em 6 de novembro de 2013, no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho;

| — | julgar juridicamente improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado na primeira instância; |
| --- | --- |

—

julgar juridicamente improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado na primeira instância;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos outros fundamentos; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos outros fundamentos;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas referentes à primeira instância e ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas referentes à primeira instância e ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

| | Em primeiro lugar, o Tribunal Geral decidiu ultra petita. |
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Em primeiro lugar, o Tribunal Geral decidiu ultra petita.

| | Em segundo lugar, o Tribunal Geral não interpretou corretamente o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), na versão em vigor no momento em que foi adotado o regulamento impugnado, e o objetivo prosseguido pelo legislador comunitário, na aceção da jurisprudência decorrente do acórdão Nakajima (2), quando adotou essa disposição. |
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Em segundo lugar, o Tribunal Geral não interpretou corretamente o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), na versão em vigor no momento em que foi adotado o regulamento impugnado, e o objetivo prosseguido pelo legislador comunitário, na aceção da jurisprudência decorrente do acórdão Nakajima (2), quando adotou essa disposição.

| | Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o princípio geral do equilíbrio institucional. |
| --- | --- |

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o princípio geral do equilíbrio institucional.

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(1)  JO 1996, L 56, p. 1.

(2)  Acórdão de 7 de maio de 1991, Nakajima/Conselho (C-69/89, Colet., P. I-2069, n.os 28 a 32), confirmado pelo acórdão de 21 de novembro de 1999, Portugal/Conselho (C-149/96, Colet., p. I-8395, n.o 49); v. também acórdão de 9 de janeiro de 2003, Petrotub e República/Conselho (C-76/00 P, Colet., p. I-79, n.os 53 a 56).

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Tribunal Geral

| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/8 |
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C 61/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Klein/Comissão

(Processo T-309/10) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Dispositivos médicos - Artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42/CEE - Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares)

2014/C 61/12

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Christoph Klein (Groβgmain, Áustria) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e G. von Rintelen, agentes, assistidos por C. Winkler, advogado)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e N. Graf Vitzthum, e em seguida M. Henze e J. Möller, agentes)

Objeto

Ação de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, conjugado com o artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, com vista à reparação dos danos pretensamente sofridos pelo demandante na sequência do incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada improcedente.

| 2. | Christoph Klein é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

Christoph Klein é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 347 de 26.11.2011

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/8 |
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C 61/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Bial-Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)

(Processo T-113/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROBIAL - Marcas nacionais, internacional, comunitária nominativas e figurativas anteriores, insígnia, nome comercial e logo Bial - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 61/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bial-Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Probiotical SpA (Novara, Itália) (representante: I. Kuschel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 1925/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Portela & Ca, SA e a Probiotical SpA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Bial-Portela & Ca, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Bial-Portela & Ca, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/9 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola (ULTRA CHOCO)

(Processo T-232/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO - Marca nominativa nacional anterior ultra choco - Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)

2014/C 61/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wilmar Trading Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: E. Miller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: C. Negro e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Agroekola EOOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de março de 2012 (processo R 87/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Wilmar Trading Pte Ltd e a Agroekola EOOD.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Wilmar Trading Pte Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Wilmar Trading Pte Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 243, de 11.8.2012.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/9 |
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Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — Nezi/IHMI-Etam (E)

(Processo T-645/13)

2014/C 61/15

Língua em que o recurso foi interposto: grego

Partes

Recorrente: Efcharis Nezi (Mykonos, Grécia) (representante: A. Salkitzoglou, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etam SAS (Clichy, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de outubro de 2013, processo R 329/2013-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de outubro de 2013, processo R 329/2013-4;

| — | Reformar a decisão em causa para efeitos de registo da marca da recorrente para todos os bens e serviços em causa; e |
| --- | --- |

—

Reformar a decisão em causa para efeitos de registo da marca da recorrente para todos os bens e serviços em causa; e

| — | Condenar o recorrido nas despesas da recorrente incluindo as despesas dos eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas da recorrente incluindo as despesas dos eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «E» para produtos e serviços das classes 14, 16, 18, 25, 26, 35 e 40 — Pedido de registo da marca comunitária n.o 8701138

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa comunitária «E» para produtos das classes 3, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados:

| — | Violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Violação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009; e |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009; e

| — | Violação dos artigos 15.o e 42.o do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 15.o e 42.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2013 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN)

(Processo T-648/13)

2014/C 61/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IOIP Holdings LLC (Fort Wayne, Estados Unidos da América) (representantes: H. Dhondt e S. Kinart, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 proferida no Processo R 1028/2013-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de setembro de 2013 proferida no Processo R 1028/2013-2;

| — | Ordenar ao Instituto que proceda ao registo da marca comunitária requerida; |
| --- | --- |

—

Ordenar ao Instituto que proceda ao registo da marca comunitária requerida;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «GLISTEN» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 11 305 273

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.

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Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — Time/IHMI (InStyle)

(Processo T-651/13)

2014/C 61/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Time Inc. (Nova York, Estados Unidos) (representante: D. Cañadas Arcas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2013, proferida no processo R 827/2013-2; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2013, proferida no processo R 827/2013-2; e

| — | condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso no Instituto. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso no Instituto.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca figurativa para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 11 264 223

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/10 |
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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma bolacha)

(Processo T-656/13)

2014/C 61/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 997/2013-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos), de 8 de outubro de 2012, no processo R 997/2013-4;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca tridimensional que representa a forma de uma bolacha com uma cara sorridente para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 11 133 683

Decisão do examinador: indeferimento parcial do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento relativo às marcas

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Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX)

(Processo T-657/13)

2014/C 61/19

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: BH Stores BV (Curaçao) (representantes: T. Dolde e M. Hawkins, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alex Toys LLC (Greenwich, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, proferida no processo R 1950/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, proferida no processo R 1950/2012-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALEX» para produtos da classe 16, 20, e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6 540 173

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca alemã n.os 1 049 274 e 648 968 para a marca nominativa «ALEX» e registo da marca alemã n.o39 925 705 para a marca figurativa que contém o elemento nominativo «ALEX» para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2013 por BP do acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013 no processo F-38/12, BP/FRA

(Processo T-658/13 P)

2014/C 61/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013, no processo F-38/12; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2013, no processo F-38/12;

| — | consequentemente, anular a decisão de não renovação do contrato da recorrente e de a transferir para outro departamento, de 27 de fevereiro de 2012; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano material, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; e |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular a decisão de não renovação do contrato da recorrente e de a transferir para outro departamento, de 27 de fevereiro de 2012; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano material, avaliado em 1 320 euros mensais a partir de setembro de 2012, com juros de mora à taxa diretora do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos percentuais; condenar a recorrida a indemnizar a recorrente pelo dano moral, avaliado ex aequo et bono em 50 000 euros; e

| — | condenar a recorrida nas despesas efetuadas em primeira instância e no recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas efetuadas em primeira instância e no recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Relativamente à decisão de não renovação do contrato da recorrente






  — | Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou os princípios do respeito dos direitos de defesa, do direito a ser ouvida e do direito de acesso ao processo, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que desvirtuou as provas; |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente à decisão de não renovação do contrato da recorrente

—

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou os princípios do respeito dos direitos de defesa, do direito a ser ouvida e do direito de acesso ao processo, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que desvirtuou as provas;

| — | em segundo lugar, a recorrente alega que, ao não autorizar uma segunda troca de articulados e a produção de prova pertinente em resposta às observações da recorrida na audiência, o Tribunal da Função Pública violou os direitos de defesa da recorrente, cometeu um erro manifesto de apreciação e negou à recorrente um julgamento imparcial; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, a recorrente alega que, ao não autorizar uma segunda troca de articulados e a produção de prova pertinente em resposta às observações da recorrida na audiência, o Tribunal da Função Pública violou os direitos de defesa da recorrente, cometeu um erro manifesto de apreciação e negou à recorrente um julgamento imparcial;

| — | em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro manifesto na apreciação do primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto na apreciação da decisão da recorrida e desvirtuação dos factos e da prova; |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro manifesto na apreciação do primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto na apreciação da decisão da recorrida e desvirtuação dos factos e da prova;

| — | em quarto lugar, a recorrente alega que houve erro manifesto na apreciação dos fundamentos relativos à retaliação, ao abuso de poder e à desvirtuação dos factos e da prova. |
| --- | --- |

—

em quarto lugar, a recorrente alega que houve erro manifesto na apreciação dos fundamentos relativos à retaliação, ao abuso de poder e à desvirtuação dos factos e da prova.

| 2. | Relativamente à decisão de reafetação






  — | Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública procedeu a uma apreciação ilegal do segundo fundamento, relativo a uma alteração irregular e unilateral de um elemento essencial do contrato de serviço e uma discrepância entre o lugar e o grau, e a uma desvirtuação da prova; |
| --- | --- | --- |

2.

Relativamente à decisão de reafetação

—

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública procedeu a uma apreciação ilegal do segundo fundamento, relativo a uma alteração irregular e unilateral de um elemento essencial do contrato de serviço e uma discrepância entre o lugar e o grau, e a uma desvirtuação da prova;

| — | em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação do fundamento invocado pela recorrente relativo ao facto de não ter sido ouvida pela recorrida antes da decisão de transferência e violação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação do fundamento invocado pela recorrente relativo ao facto de não ter sido ouvida pela recorrida antes da decisão de transferência e violação dos direitos de defesa.

| 3. | A recorrente alega que houve violação dos artigos 87.o, n.o 2, e 88.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública em relação às despesas, e violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

A recorrente alega que houve violação dos artigos 87.o, n.o 2, e 88.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública em relação às despesas, e violação do dever de fundamentação.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/12 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (D e M)

(Processo T-662/13)

2014/C 61/21

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diseños Mireia, SL (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e anular a marca impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e anular a marca impugnada;

| — | alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e devolver o processo; |
| --- | --- |

—

alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e devolver o processo;

| — | alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1. |
| --- | --- |

—

alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação das letras «D» e «M» para produtos da classe 14 — Pedido de marca comunitária n.o 9 737 917

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca comunitária n.o 3 984 044 para a marca nominativa «dm», para produtos da classe 14

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/13 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/13

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Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)

(Processo T-665/13)

2014/C 61/22

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamepoint BV (Haia, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de outubro de 2013 proferida no processo R 1388/2012-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de outubro de 2013 proferida no processo R 1388/2012-4;

| — | condenar o recorrido e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa a cores que contém o elemento nominativo «SPIN BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9 545 658

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O sinal nominativo «ZITRO SPIN BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Marca comunitária com registo n.o 9 058 868

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/13 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/13

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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Gugler France/IHMI-Gugler (GUGLER)

(Processo T-674/13)

2014/C 61/23

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France SA (Besançon, França) (representante: A. Grolée, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2013 proferida no processo R 356/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de outubro de 2013 proferida no processo R 356/2012-4;

| — | Declarar a nulidade da marca controvertida; |
| --- | --- |

—

Declarar a nulidade da marca controvertida;

| — | Condenar nas despesas o recorrido e a outra parte, caso esta venha a intervir no processo. |
| --- | --- |

—

Condenar nas despesas o recorrido e a outra parte, caso esta venha a intervir no processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «GUGLER» para produtos e serviços das classes 6, 17, 19, 22, 37, 39 e 42 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 3 324 902

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Requerente da declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os motivos são os previstos nos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária controvertida

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e improcedência do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/14 |
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C 61/14

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Brammer/IHMI — Office Ernest T. Freylinger (EUROMARKER)

(Processo T-683/13)

2014/C 61/24

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Brammer GmbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Office Ernest T. Freylinger SA (Strassen, Luxemburgo)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

considerando que a Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) confirmou a decisão da Divisão de Oposição de 4 de julho de 2012, ao deferir a oposição também para os serviços pertencentes às classes 38 e 42,

| — | declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) incorreu em erro; |
| --- | --- |

—

declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) incorreu em erro;

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 1653/2012-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 1653/2012-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «EUROMARKER» para serviços pertencentes às classes 38, 42 e 45 (pedido de registo n.o 9 852 849)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Office Ernest T. Freylinger SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «EURIMARK» para serviços pertencentes às classes 35, 41, 42 e 45 (pedido de registo n.o 5 850 111)

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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C 61/14

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Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — TUI Deutschland/IHMI Infinity Real Estate & Project Development (Sensimar)

(Processo T-706/13)

2014/C 61/25

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: TUI Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infinity Real Estate & Project Development GmbH (Rantum/Sylt, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 1476/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 1476/2012-1;

| — | Indeferir a oposição deduzida contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889 da recorrente; |
| --- | --- |

—

Indeferir a oposição deduzida contra o pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889 da recorrente;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, nas do processo de recurso na Câmara de Recurso e nas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, nas do processo de recurso na Câmara de Recurso e nas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Sensimar» para produtos e serviços das classes 16, 25, 35 e 44 — pedido de registo de marca comunitária n.o 7 212 889

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Infinity Real Estate & Project Development GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «SANSIBAR» para produtos e serviços das classes 16, 25, 35 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2 conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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C 61/15

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

(Processo T-707/13)

2014/C 61/26

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (representante: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 31/2013-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 31/2013-1;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «BE HAPPY» para produtos das classes 9, 11 e 18 — marca comunitária n.o 8 666 083

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: deferiu o pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/15 |
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C 61/15

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Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

(Processo T-709/13)

2014/C 61/27

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (representantes: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 32/2013-1; |
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—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 32/2013-1;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «BE HAPPY» para produtos das classes 16, 21, 28 e 30 — marca comunitária n.o 5 310 057

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: deferiu o pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/16 |
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C 61/16

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)

(Processo T-710/13)

2014/C 61/28

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte T. Koerl, E. Celenk e S. Vollmer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo de oposição R 1074/2012-4; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo de oposição R 1074/2012-4;

| — | Condenar o Instituto recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Tafel» para serviços das classes 39 e 45 — Marca comunitária n.o 8 985 541

Titular da marca comunitária: A recorrente

Requerente da nulidade da marca comunitária: Tiertafel Deutschland e.V.

Fundamentos do pedido de nulidade: Nulidade absoluta, prevista no artigo 52.o n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e má-fé do recorrente, prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade da marca

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/16 |
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C 61/16

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Recurso interposto em 20 de dezembro de 2013 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE)

(Processo T-712/13)

2014/C 61/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 609/2013-1; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2013, proferida no processo R 609/2013-1; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «REHABILITATE» para produtos das classes 5, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o 10 834 802

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 4.o do Regulamento sobre a marca comunitária

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/17 |
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Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — 9Flats/IHMI — Tibesoca (9flats.com)

(Processo T-713/13)

2014/C 61/30

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: 9Flats GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Stoffregen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tibesoca, SL (Valência, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, no processo R 1671/2012-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de outubro de 2013, no processo R 1671/2012-2;

| — | Anular a decisão da Divisão de Oposição, de 13 de julho de 2012, no processo de oposição n.o B 1 898 686; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Divisão de Oposição, de 13 de julho de 2012, no processo de oposição n.o B 1 898 686;

| — | Indeferir a oposição contra o registo da marca «9flats.com» — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635. |
| --- | --- |

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Indeferir a oposição contra o registo da marca «9flats.com» — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «9flats.com», para serviços das classes 36, 38, 39 e 43 — pedido de marca comunitária n.o 9 832 635

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Tibesoca, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «40 flats apartments», para serviços da classe 43; a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «11 flats apartments», para serviços da classe 43; e a marca figurativa espanhola, que contém o número e o elemento verbal «50 flats», para serviços da classe 43;

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Gold Crest/IHMI (MIGHTY BRIGHT)

(Processo T-714/13)

2014/C 61/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gold Crest LLC (Santa Barbara, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de outubro de 2013, no processo R 2038/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de outubro de 2013, no processo R 2038/2012-2;

| — | declarar a marca comunitária pedida elegível para registo; |
| --- | --- |

—

declarar a marca comunitária pedida elegível para registo;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca nominativa «MIGHTY BRIGHT» para produtos e serviços da classe 11 — Pedido de marca comunitária n.o 10 853 141

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 65.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/18 |
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1.3.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 61/18

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Banco Mare Nostrum/Comissão

(Processo T-16/14)

2014/C 61/32

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Mare Nostrum SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

| — | Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

| — | Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios; |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

| — | Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/18 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/18

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Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Aguas de Valencia/Comissão

(Processo T-18/14)

2014/C 61/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Aguas de Valencia (Valencia, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

| — | Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

| — | Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios; |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

| — | Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/19 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/19

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Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — NetMed/IHMI — Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik (SANDTER 1953)

(Processo T-21/14)

2014/C 61/34

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NetMed Sàrl (Wasserbillig, Luxemburgo) (representante: S. Schafhaus, Rechtsanwalt)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH (Baden-Baden, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de outubro de 2013, no processo R 1846/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de outubro de 2013, no processo R 1846/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, bem como no pagamento das despesas incorridas com o recurso e o processo de oposição. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, bem como no pagamento das despesas incorridas com o recurso e o processo de oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «SANDTER 1953», para produtos das classes 3, 5 e 10 — pedido de marca comunitária n.o 9 448 887

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sander chemisch-pharmazeutische Fabrik GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã «Sander», para produtos das classes 5, 10 e 25; a marca figurativa internacional, protegida no Benelux, na Áustria e em França, que contém o elemento verbal «SANDER», para produtos das classes 5, 10 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/19 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/19

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — NCG Banco/Comissão

(Processo T-24/14)

2014/C 61/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Liberbank (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida na medida em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

| — | Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

| — | Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios; |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

| — | Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e |
| --- | --- |

—

Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/20 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/20

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — Espanha/Comissão

(Processo T-25/14)

2014/C 61/36

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, Abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias de 2014 para as zonas tarifárias, nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, no que se refere à fixação de uma taxa para Espanha de 71,69 euros (Espanha continental) e de 58,36 euros (Espanha, Ilhas canárias) e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias de 2014 para as zonas tarifárias, nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, no que se refere à fixação de uma taxa para Espanha de 71,69 euros (Espanha continental) e de 58,36 euros (Espanha, Ilhas canárias) e

| — | condenar a instituição recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2013, relativa à conformidade das taxas unitárias de 2014 para as zonas tarifárias, nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, no que se refere à fixação de uma taxa para Espanha de 71,69 euros (Espanha continental) e de 58,36 euros (Espanha, Ilhas Canárias).

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | Violação das disposições combinadas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, e do artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea, na medida em que estes artigos preveem que os prestadores dos serviços não devem suportar, no primeiro período de referência 2012-2014, os desvios que não sejam superiores ou inferiores a 2 % das previsões do tráfego previsto nos Estados-Membros cujas regulamentações nacionais, anteriores a 8 de julho de 2010, estabeleçam uma redução da taxa unitária superior aos objetivos da União. |
| --- | --- |

1.

Violação das disposições combinadas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, e do artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1794/2006, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea, na medida em que estes artigos preveem que os prestadores dos serviços não devem suportar, no primeiro período de referência 2012-2014, os desvios que não sejam superiores ou inferiores a 2 % das previsões do tráfego previsto nos Estados-Membros cujas regulamentações nacionais, anteriores a 8 de julho de 2010, estabeleçam uma redução da taxa unitária superior aos objetivos da União.

| 2. | Violação do princípio da hierarquia das normas, na medida em que uma decisão não pode alterar um regulamento da União, nem decidir que «já deve ser aplicada» uma partilha dos riscos a partir de uma diferença de 0 %, em vez de 2 %, quando o regulamento que o aplica não o prevê expressamente. |
| --- | --- |

2.

Violação do princípio da hierarquia das normas, na medida em que uma decisão não pode alterar um regulamento da União, nem decidir que «já deve ser aplicada» uma partilha dos riscos a partir de uma diferença de 0 %, em vez de 2 %, quando o regulamento que o aplica não o prevê expressamente.

| 3. | Desvirtuação do procedimento estabelecido, na medida em que ao prever ex novo um critério de partilha dos riscos no sistema de tarificação, não respeitou o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, para o qual remete o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu. Segundo o recorrente, estes artigos dispõem que a Comissão adote medidas de execução para determinar o sistema de tarificação assistida pelo Comité do Céu Único e, além disso, a aplicação do procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
  A título subsidiário, o recorrente alega também que a Comissão violou o dever de fundamentação dos atos e o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, por não ter previamente consultado o Comité do Céu Único, sobre se a posição de Espanha respeita ou não os princípios e as normas de tarificação. |
| --- | --- |

3.

Desvirtuação do procedimento estabelecido, na medida em que ao prever ex novo um critério de partilha dos riscos no sistema de tarificação, não respeitou o procedimento previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, para o qual remete o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu. Segundo o recorrente, estes artigos dispõem que a Comissão adote medidas de execução para determinar o sistema de tarificação assistida pelo Comité do Céu Único e, além disso, a aplicação do procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

A título subsidiário, o recorrente alega também que a Comissão violou o dever de fundamentação dos atos e o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, por não ter previamente consultado o Comité do Céu Único, sobre se a posição de Espanha respeita ou não os princípios e as normas de tarificação.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/20 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/20

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Taetel/Comissão

(Processo T-29/14)

2014/C 61/37

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Taetel, SL (Madrid, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez, J. López-Quiroga Teijero e G. Canalejo Lasarte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores;

| — | A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

| — | A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;

| — | A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores;

| — | Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e |
| --- | --- |

—

Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente litígio é a mesma do processo processos T-700/13, Bankia/Comissão, T-719/13, Lico Leasing y Pequeños e Medianos Astilleros de Reconversión/Comissão e T-3/14, Anudal Industrial/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados nesses processos.

Alega-se, designadamente, uma violação do artigo 107.o TFUE, por a decisão recorrida ter considerado que o regime fiscal dos autos, aplicável a determinados contratos de locação financeira para a aquisição de navios de nova construção, constitui na sua totalidade um auxílio de Estado.

Segundo a recorrente, a decisão fiscal também viola o artigo 107.o TFUE na medida em que considera que as medidas que enquadram o referido regime fiscal constituem «novos» auxílios de Estado.

A título subsidiário, a recorrente alega a violação dos princípios da segurança jurídica e confiança legítima, bem como dos artigos 107.o, 108.o e 206.o TFUE, por identificação errada dos beneficiários e determinação errada dos montantes a recuperar, e dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE, 19.o do Regulamento n.o 659/199, 3.o, n.o 6, do Tratado da União e 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto a da decisão recorrida, no artigo 4.o, n.o 1, proíbe ou considera nulas as cláusulas contratuais por força das quais os investidores podem reclamar de terceiros os montantes que teriam tido de reembolsar às autoridades espanholas.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/21 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/21

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Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Banco Popular Español/Comissão

(Processo T-31/14)

2014/C 61/38

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Popular Español, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez, J. López-Quiroga Teijero e G. Canalejo Lasarte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores;

| — | A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

| — | A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início; |
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—

A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;

| — | A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores;

| — | Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e |
| --- | --- |

—

Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e

| — | Condenar a Comissão nas despesas |
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—

Condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente litígio é a mesma do processo T-29/14, Taetel/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no referido processo.

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Tribunal da Função Pública

| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/22 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/22

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Recurso interposto em 9 de janeiro de 2014 — ZZ e ZZ/Tribunal de Contas

(Processo F-2/14)

2014/C 61/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ e ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Tribunal de Contas de arquivar as queixas apresentadas pelos recorrentes contra dois dos seus colegas após a declaração conjunta caluniosa apresentada por estes últimos e de considerar que não havia que tomar as medidas que se impunham ao abrigo do dever de assistência.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas que determinou o arquivamento da queixa apresentada pelos recorrentes ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto contra dois dos seus colegas; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 13 de dezembro de 2012 do Tribunal de Contas que determinou o arquivamento da queixa apresentada pelos recorrentes ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto contra dois dos seus colegas;

| — | condenar o Tribunal de Contas a pagar aos recorrentes, a título de danos morais, o montante fixado provisoriamente em um euro relativo a danos avaliados em cem mil euros; |
| --- | --- |

—

condenar o Tribunal de Contas a pagar aos recorrentes, a título de danos morais, o montante fixado provisoriamente em um euro relativo a danos avaliados em cem mil euros;

| — | condenar o Tribunal de Contas nas despesas. |
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—

condenar o Tribunal de Contas nas despesas.

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| 1.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 61/22 |
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1.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 61/22

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Recurso interposto em 13 de janeiro de 2014 — ZZ/Parlamento

(Processo F-4/14)

2014/C 61/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de despedir o recorrente no final do período de estágio.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de 26 de fevereiro de 2013 por meio da qual foi decretado o despedimento do recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 26 de fevereiro de 2013 por meio da qual foi decretado o despedimento do recorrente;

| — | fixar em 35 000 euros, acrescido de juros de mora, o montante que o Parlamento Europeu terá de lhe pagar caso a sua reintegração seja confrontada com um obstáculo jurídico insuperável; e |
| --- | --- |

—

fixar em 35 000 euros, acrescido de juros de mora, o montante que o Parlamento Europeu terá de lhe pagar caso a sua reintegração seja confrontada com um obstáculo jurídico insuperável; e

| — | condenar o Parlamento nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento nas despesas.

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