# Jornal Oficial C 93/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.093.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 93 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano29 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.093.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano29 de março de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 093/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 85 de 22.3.2014 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 093/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 85 de 22.3.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 093/02 | Processos apensos C-512/11 e C-513/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Licença de maternidade — Manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direito individual a uma licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho — Condições de trabalho e de remuneração — Convenção coletiva nacional — Trabalhadoras que gozaram uma licença de maternidade após interrupção de uma licença parental não remunerada — Recusa do pagamento do salário durante a licença de maternidade) | 2 |
| 2014/C 093/03 | Processo C-530/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processo judicial não exageradamente dispendioso) | 3 |
| 2014/C 093/04 | Processo C-537/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova (Transporte marítimo — Diretiva 1999/32/CE — Convenção Marpol 73/78 — Anexo VI — Poluição atmosférica por navios — Navios de passageiros que prestam serviços regulares — Navios de cruzeiro — Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais — Validade) | 3 |
| 2014/C 093/05 | Processo C-65/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries/Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Direitos conferidos pela marca — Marca de prestígio — Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio — Conceito de justo motivo) | 4 |
| 2014/C 093/06 | Processo C-152/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União — Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 — Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário) | 4 |
| 2014/C 093/07 | Processos apensos C-162/12 e C-163/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)/Comune di Grottaferrata [Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE — Regulamento (CEE) n.o 2454/92 — Regulamento (CE) n.o 12/98 — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Regimes nacional e regional — Autorização emitida pelos municípios — Requisitos — Situações puramente internas — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade das questões] | 5 |
| 2014/C 093/08 | Processo C-164/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte (Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais — Valor contabilístico — Valor venal — Convenção para a prevenção da dupla tributação — Tributação imediata de mais-valias latentes — Diferença de tratamento — Restrição à livre circulação de capitais — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade) | 6 |
| 2014/C 093/09 | Processo C-285/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para a proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea c) — Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado — Conceito de conflito armado interno — Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário — Critérios de apreciação) | 6 |
| 2014/C 093/10 | Processo C-296/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias) | 7 |
| 2014/C 093/11 | Processo C-323/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel București — Roménia) — E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți (Diretiva 79/1072/CEE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro — Regras sobre o reembolso do IVA — Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União — Exclusão — Conceito de sujeito passivo não estabelecido no território do país — Requisito de inexistência de estabelecimento — Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços — Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 171.o) | 7 |
| 2014/C 093/12 | Processo C-355/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Milano — Itália) — Nintendo Co. Ltd e o./PC Box Srl, 9Net Srl (Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de medidas de caráter tecnológico — Dispositivo de proteção — Aparelho e produtos complementares protegidos — Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas — Exclusão de toda a interoperabilidade entre si — Efeito dessas medidas de caráter tecnológico — Pertinência) | 8 |
| 2014/C 093/13 | Processo C-367/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher (Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.o TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina) | 9 |
| 2014/C 093/14 | Processo C-380/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën [Posições pautais — Terra de pisão (terra de fuller) — Capítulo 25 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 2508 — Conceito de produtos lavados — Remoção de impurezas sem mudança de estrutura do produto — Capítulo 38 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 3802] | 9 |
| 2014/C 093/15 | Processo C-385/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Impostos diretos — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos — Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição — Existência de um efeito discriminatório — Discriminação indireta) | 10 |
| 2014/C 093/16 | Processos apensos C-419/12 e C-420/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12) (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade) | 10 |
| 2014/C 093/17 | Processo C-424/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica) | 11 |
| 2014/C 093/18 | Processo C-466/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet (hiperligações) que dão acesso a obras protegidas] | 12 |
| 2014/C 093/19 | Processo C-479/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigos 7.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 19.o, n.o 2, 88.o e 89.o, n.o 1, alíneas a) e d) — Modelo comunitário não registado — Proteção — Divulgação ao público — Novidade — Ação de contrafação — Ónus da prova — Prescrição — Caducidade — Direito aplicável] | 12 |
| 2014/C 093/20 | Processo C-509/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda (Reenvio prejudicial — Artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Concessão de uma carta de navegador de recreio — Requisito de residência no país emissor — Restrição para os não residentes — Preservação da segurança no mar — Ordem pública) | 13 |
| 2014/C 093/21 | Processo C-528/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro) | 14 |
| 2014/C 093/22 | Processo C-596/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Despedimentos coletivos — Conceito de trabalhadores — Exclusão dos dirigenti — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Violação) | 14 |
| 2014/C 093/23 | Processo C-613/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld (Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Acordo euro-mediterrânico com o Egito — Artigo 20.o do Protocolo n.o 4 — Prova de origem — Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 — Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão — Recusa de aplicação do regime preferencial) | 15 |
| 2014/C 093/24 | Processo C-2/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 64 — Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto — Posição 6404 — Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis — Posição 6406 — Partes de calçado — Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado desde que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado — Artigo desmontado ou por montar — Nota explicativa para a interpretação do Sistema Harmonizado — Operações de montagem com exclusão de qualquer operação de complemento suscetível de completar o fabrico dos componentes destinados a ser montados) | 15 |
| 2014/C 093/25 | Processo C-18/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Maks Pen EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Sofia (Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Serviços prestados — Controlo — Fornecedor que não dispõe dos meios necessários — Conceito de fraude fiscal — Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal — Exigência de prestação efetiva do serviço — Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada — Contencioso — Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente) | 16 |
| 2014/C 093/26 | Processo C-31/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Indicações geográficas protegidas — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos — Base de dados E-Bacchus — Tokaj] | 17 |
| 2014/C 093/27 | Processo C-69/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Roma — Itália) — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Quantificação do montante a recuperar — Missão do juiz nacional — Tomada em consideração pelo juiz nacional de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão — Princípio da cooperação leal) | 17 |
| 2014/C 093/28 | Processo C-98/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação do regulamento — Venda, a partir de um Estado terceiro, pela Internet, de um relógio de contrafação para fins privados a um particular, residente num Estado-Membro — Apreensão do relógio pelas autoridades aduaneiras no momento em que entrou no território do Estado-Membro — Regularidade da apreensão — Condições — Condições atinentes à violação dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o — Distribuição ao público — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Uso na vida comercial] | 18 |
| 2014/C 093/29 | Processo C-139/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos] | 18 |
| 2014/C 093/30 | Processo C-653/13: Ação intentada em 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana | 19 |
| 2014/C 093/31 | Processo C-667/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Estado português/Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação | 19 |
| 2014/C 093/32 | Processo C-38/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune | 20 |
| 2014/C 093/33 | Processo C-50/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte | 20 |
| 2014/C 093/34 | Processo C-60/14: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica | 21 |
| 2014/C 093/35 | Processo C-73/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia | 21 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 093/36 | Processo T-570/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa La qualité est la meilleure des recettes — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2014/C 093/37 | Processo T-81/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão [Dumping — Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan — Pedido de reembolso de direitos pagos — Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Segurança jurídica] | 22 |
| 2014/C 093/38 | Processo T-380/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Demon International/IHMI — Big Line (DEMON) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária DEMON — Marca nominativa internacional anterior DEMON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2014/C 093/39 | Processo T-26/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALDEA — Marca nominativa internacional anterior BALEA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 23 |
| 2014/C 093/40 | Processo T-614/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão (Processo de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo — Falta de urgência) | 23 |
| 2014/C 093/41 | Processo T-688/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Deloitte Consulting/Comissão | 23 |
| 2014/C 093/42 | Processo T-693/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Mikhalchanka/Conselho | 25 |
| 2014/C 093/43 | Processo T-694/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho | 25 |
| 2014/C 093/44 | Processo T-697/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK) | 25 |
| 2014/C 093/45 | Processo T-26/14 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas | 26 |
| 2014/C 093/46 | Processo T-44/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Constantitni e o./Comissão | 26 |
| 2014/C 093/47 | Processo T-51/14: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão | 27 |
| 2014/C 093/48 | Processo T-60/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft/IHMI — Delek Europe (GO) | 27 |
| 2014/C 093/49 | Processo T-64/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho | 28 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 093/50 | Processo F-20/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2014 — Moës/Comissão | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 093/02

Processos apensos C-512/11 e C-513/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11) (Política social — Diretiva 92/85/CEE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Licença de maternidade — Manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direito individual a uma licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho — Condições de trabalho e de remuneração — Convenção coletiva nacional — Trabalhadoras que gozaram uma licença de maternidade após interrupção de uma licença parental não remunerada — Recusa do pagamento do salário durante a licença de maternidade)

2

2014/C 093/03

Processo C-530/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processo judicial não exageradamente dispendioso)

3

2014/C 093/04

Processo C-537/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova (Transporte marítimo — Diretiva 1999/32/CE — Convenção Marpol 73/78 — Anexo VI — Poluição atmosférica por navios — Navios de passageiros que prestam serviços regulares — Navios de cruzeiro — Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais — Validade)

3

2014/C 093/05

Processo C-65/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries/Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Direitos conferidos pela marca — Marca de prestígio — Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio — Conceito de justo motivo)

4

2014/C 093/06

Processo C-152/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União — Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 — Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário)

o

o

o

o

4

2014/C 093/07

Processos apensos C-162/12 e C-163/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)/Comune di Grottaferrata [Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE — Regulamento (CEE) n.o 2454/92 — Regulamento (CE) n.o 12/98 — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Regimes nacional e regional — Autorização emitida pelos municípios — Requisitos — Situações puramente internas — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade das questões]

o

o

o

o

o

5

2014/C 093/08

Processo C-164/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte (Fiscalidade — Imposto sobre as sociedades — Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais — Valor contabilístico — Valor venal — Convenção para a prevenção da dupla tributação — Tributação imediata de mais-valias latentes — Diferença de tratamento — Restrição à livre circulação de capitais — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade)

6

2014/C 093/09

Processo C-285/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Pessoa elegível para a proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea c) — Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado — Conceito de conflito armado interno — Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário — Critérios de apreciação)

o

6

2014/C 093/10

Processo C-296/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias)

7

2014/C 093/11

Processo C-323/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel București — Roménia) — E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți (Diretiva 79/1072/CEE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro — Regras sobre o reembolso do IVA — Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União — Exclusão — Conceito de sujeito passivo não estabelecido no território do país — Requisito de inexistência de estabelecimento — Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços — Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 171.o)

o

7

2014/C 093/12

Processo C-355/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Milano — Itália) — Nintendo Co. Ltd e o./PC Box Srl, 9Net Srl (Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de medidas de caráter tecnológico — Dispositivo de proteção — Aparelho e produtos complementares protegidos — Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas — Exclusão de toda a interoperabilidade entre si — Efeito dessas medidas de caráter tecnológico — Pertinência)

8

2014/C 093/13

Processo C-367/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher (Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Artigo 49.o TFUE — Farmácias — Abastecimento adequado de medicamentos à população — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico — Distância mínima entre as farmácias de oficina)

o

9

2014/C 093/14

Processo C-380/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën [Posições pautais — Terra de pisão (terra de fuller) — Capítulo 25 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 2508 — Conceito de produtos lavados — Remoção de impurezas sem mudança de estrutura do produto — Capítulo 38 da Nomenclatura Combinada — Posição pautal 3802]

9

2014/C 093/15

Processo C-385/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Impostos diretos — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos — Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição — Existência de um efeito discriminatório — Discriminação indireta)

10

2014/C 093/16

Processos apensos C-419/12 e C-420/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12) (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE — Atividade de aluguer de veículos com motorista — Situação puramente interna — Competência do Tribunal de Justiça — Pressupostos de admissibilidade)

o

o

o

10

2014/C 093/17

Processo C-424/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica)

11

2014/C 093/18

Processo C-466/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet (hiperligações) que dão acesso a obras protegidas]

o

o

12

2014/C 093/19

Processo C-479/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigos 7.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 19.o, n.o 2, 88.o e 89.o, n.o 1, alíneas a) e d) — Modelo comunitário não registado — Proteção — Divulgação ao público — Novidade — Ação de contrafação — Ónus da prova — Prescrição — Caducidade — Direito aplicável]

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

12

2014/C 093/20

Processo C-509/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda (Reenvio prejudicial — Artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Concessão de uma carta de navegador de recreio — Requisito de residência no país emissor — Restrição para os não residentes — Preservação da segurança no mar — Ordem pública)

o

o

13

2014/C 093/21

Processo C-528/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro)

14

2014/C 093/22

Processo C-596/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Despedimentos coletivos — Conceito de trabalhadores — Exclusão dos dirigenti — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Violação)

o

os

14

2014/C 093/23

Processo C-613/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld (Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Acordo euro-mediterrânico com o Egito — Artigo 20.o do Protocolo n.o 4 — Prova de origem — Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 — Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão — Recusa de aplicação do regime preferencial)

o

o

15

2014/C 093/24

Processo C-2/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 64 — Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto — Posição 6404 — Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis — Posição 6406 — Partes de calçado — Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado desde que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado — Artigo desmontado ou por montar — Nota explicativa para a interpretação do Sistema Harmonizado — Operações de montagem com exclusão de qualquer operação de complemento suscetível de completar o fabrico dos componentes destinados a ser montados)

15

2014/C 093/25

Processo C-18/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Maks Pen EOOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto Sofia (Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Serviços prestados — Controlo — Fornecedor que não dispõe dos meios necessários — Conceito de fraude fiscal — Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal — Exigência de prestação efetiva do serviço — Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada — Contencioso — Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente)

16

2014/C 093/26

Processo C-31/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Indicações geográficas protegidas — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos — Base de dados E-Bacchus — Tokaj]

o

17

2014/C 093/27

Processo C-69/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Roma — Itália) — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Quantificação do montante a recuperar — Missão do juiz nacional — Tomada em consideração pelo juiz nacional de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão — Princípio da cooperação leal)

17

2014/C 093/28

Processo C-98/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Artigo 2.o — Âmbito de aplicação do regulamento — Venda, a partir de um Estado terceiro, pela Internet, de um relógio de contrafação para fins privados a um particular, residente num Estado-Membro — Apreensão do relógio pelas autoridades aduaneiras no momento em que entrou no território do Estado-Membro — Regularidade da apreensão — Condições — Condições atinentes à violação dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 4.o — Distribuição ao público — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Uso na vida comercial]

o

o

o

o

o

o

18

2014/C 093/29

Processo C-139/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos]

o

18

2014/C 093/30

Processo C-653/13: Ação intentada em 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

19

2014/C 093/31

Processo C-667/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Estado português/Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

19

2014/C 093/32

Processo C-38/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune

20

2014/C 093/33

Processo C-50/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte

20

2014/C 093/34

Processo C-60/14: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

21

2014/C 093/35

Processo C-73/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

21

Tribunal Geral

2014/C 093/36

Processo T-570/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa La qualité est la meilleure des recettes — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

22

2014/C 093/37

Processo T-81/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão [Dumping — Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan — Pedido de reembolso de direitos pagos — Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Segurança jurídica]

o

o

o

22

2014/C 093/38

Processo T-380/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Demon International/IHMI — Big Line (DEMON) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária DEMON — Marca nominativa internacional anterior DEMON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

o

o

22

2014/C 093/39

Processo T-26/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CALDEA — Marca nominativa internacional anterior BALEA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

o

o

o

23

2014/C 093/40

Processo T-614/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão (Processo de medidas provisórias — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo — Falta de urgência)

23

2014/C 093/41

Processo T-688/13: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Deloitte Consulting/Comissão

23

2014/C 093/42

Processo T-693/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Mikhalchanka/Conselho

25

2014/C 093/43

Processo T-694/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho

25

2014/C 093/44

Processo T-697/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK)

25

2014/C 093/45

Processo T-26/14 P: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas

26

2014/C 093/46

Processo T-44/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Constantitni e o./Comissão

26

2014/C 093/47

Processo T-51/14: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

27

2014/C 093/48

Processo T-60/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft/IHMI — Delek Europe (GO)

27

2014/C 093/49

Processo T-64/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho

28

Tribunal da Função Pública

2014/C 093/50

Processo F-20/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2014 — Moës/Comissão

29

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/1

---

2014/C 93/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 85 de 22.3.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 78 de 15.3.2014

JO C 71 de 8.3.2014

JO C 61 de 1.3.2014

JO C 52 de 22.2.2014

JO C 45 de 15.2.2014

JO C 39 de 8.2.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/2

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Työtuomioistuin — Finlândia) — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11)

(Processos apensos C-512/11 e C-513/11) (1)

(Política social - Diretiva 92/85/CEE - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Licença de maternidade - Manutenção de uma remuneração e/ou do benefício de uma prestação adequada - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Direito individual a uma licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho - Condições de trabalho e de remuneração - Convenção coletiva nacional - Trabalhadoras que gozaram uma licença de maternidade após interrupção de uma licença parental não remunerada - Recusa do pagamento do salário durante a licença de maternidade)

2014/C 93/02

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Demandante: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry (C-512/11), Ylemmät Toimihenkilöt (YTN) ry (C-513/11)

Demandados: Terveyspalvelualan Liitto ry (C-512/11), Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy (C-513/11)

Estando presente: Mehiläinen Oy (C-512/11)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Työtuomioistuin — Interpretação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) e da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Convenção coletiva de trabalho que prevê o direito das trabalhadoras ao pagamento do salário integral durante a licença de maternidade desde que tenham trabalhado de modo ininterrupto durante pelo menos três meses antes do início da licença de maternidade — Não pagamento do salário durante a licença de maternidade previsto nessa convenção às trabalhadoras que tenham gozado essa licença imediatamente após a uma licença não remunerada para assistência a filhos

Dispositivo

A Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional, como a que está prevista nas convenções coletivas em causa nos processos principais, por força da qual uma trabalhadora grávida que interrompe uma licença parental não remunerada na aceção dessa diretiva para gozar, com efeitos imediatos, uma licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), não beneficia da manutenção da remuneração a que teria direito se essa licença de maternidade tivesse sido precedida de um período mínimo de regresso ao trabalho.

---

(1)  JO C 347, de 26.11.2011.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-530/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria de ambiente - Conceito de processo judicial “não exageradamente dispendioso”)

2014/C 93/03

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e L. Armati, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)

Apoiado por: Reino da Dinamarca (representante: C. H. Vang, agente); Irlanda (representantes: E. Creedon e A. Joyce, agentes, assistidas por E. Barrington e G. Gilmore, barristers)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p.17) — Obrigação de eliminar ou reduzir os obstáculos financeiros que entravam o acesso à justiça em matéria de ambiente — Noção de processo judiciário «exageradamente dispendioso»

Dispositivo

| 1. | Não tendo transposto corretamente os artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que aqueles artigos preveem que os processos judiciais em causa não devem ter um custo exageradamente dispendioso, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo transposto corretamente os artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, na medida em que aqueles artigos preveem que os processos judiciais em causa não devem ter um custo exageradamente dispendioso, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. O Reino da Dinamarca e a Irlanda suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. O Reino da Dinamarca e a Irlanda suportam as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 39, de 11.2.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova — Itália) — Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra/Capitaneria di Porto di Genova

(Processo C-537/11) (1)

(Transporte marítimo - Diretiva 1999/32/CE - Convenção Marpol 73/78 - Anexo VI - Poluição atmosférica por navios - Navios de passageiros que prestam serviços regulares - Navios de cruzeiro - Teor máximo em enxofre dos combustíveis navais - Validade)

2014/C 93/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Recorrentes: Mattia Manzi, Compagnia Naviera Orchestra

Recorrida: Capitaneria di Porto di Genova

Sendo interveniente: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Genova — Validade do artigo 4.o A da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121, p. 13), conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE (JO L 191, p. 59) — Compatibilidade com a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios («Convenção MARPOL») da obrigação de os Estados-Membros tomarem todas as medidas necessárias para evitar a utilização de combustíveis marinhos cujo teor de enxofre exceda o limite de 1,5 % em massa pelos navios de passageiros que efetuam serviços regulares com destino a ou partida de um porto da União — Interpretação do artigo 2.o da mesma diretiva — Conceito de «serviços regulares» — Aplicabilidade do referido limite aos navios de cruzeiro

Dispositivo

| 1. | Um navio de cruzeiro como o que está em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, à luz do critério de «serviço regular» enunciado no artigo 2.o, ponto 3G, desta diretiva, desde que efetue cruzeiros, com ou sem escalas intermédias, que terminem no porto de partida ou noutro porto, na medida em que estes cruzeiros sejam organizados com uma frequência determinada, em datas exatas e, em princípio, com horários de partida e de chegada precisos, podendo os interessados escolher livremente entre os diferentes cruzeiros propostos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1.

Um navio de cruzeiro como o que está em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2005, à luz do critério de «serviço regular» enunciado no artigo 2.o, ponto 3G, desta diretiva, desde que efetue cruzeiros, com ou sem escalas intermédias, que terminem no porto de partida ou noutro porto, na medida em que estes cruzeiros sejam organizados com uma frequência determinada, em datas exatas e, em princípio, com horários de partida e de chegada precisos, podendo os interessados escolher livremente entre os diferentes cruzeiros propostos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2. | A validade do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33, não pode ser apreciada à luz do princípio de direito internacional geral pacta sunt servanda nem do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, uma vez que esta disposição da referida diretiva é suscetível de conduzir a uma violação do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres, em 2 de novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de fevereiro de 1978, e obrigar, deste modo, os Estados-Membros partes no Protocolo de 1997 que emenda a Convenção Internacional de 1973 para a Prevenção da Poluição por Navios, modificada pelo Protocolo de 1978 relativo à mesma, assinada em Londres, em 26 de setembro de 1997, a não cumprirem as suas obrigações para com as outras partes contratantes no mesmo. |
| --- | --- |

2.

A validade do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33, não pode ser apreciada à luz do princípio de direito internacional geral pacta sunt servanda nem do princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, TUE, uma vez que esta disposição da referida diretiva é suscetível de conduzir a uma violação do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, assinada em Londres, em 2 de novembro de 1973, conforme completada pelo Protocolo de 17 de fevereiro de 1978, e obrigar, deste modo, os Estados-Membros partes no Protocolo de 1997 que emenda a Convenção Internacional de 1973 para a Prevenção da Poluição por Navios, modificada pelo Protocolo de 1978 relativo à mesma, assinada em Londres, em 26 de setembro de 1997, a não cumprirem as suas obrigações para com as outras partes contratantes no mesmo.

| 3. | Não incumbe ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se sobre a questão de saber qual é a incidência do referido anexo VI no alcance do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33. |
| --- | --- |

3.

Não incumbe ao Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciar-se sobre a questão de saber qual é a incidência do referido anexo VI no alcance do artigo 4.o A, n.o 4, da Diretiva 1999/32, conforme alterada pela Diretiva 2005/33.

---

(1)  JO C 370, de 17.12.2011.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries/Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV

(Processo C-65/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Direitos conferidos pela marca - Marca de prestígio - Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes - Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio - Conceito de «justo motivo»)

2014/C 93/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes: Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries

Recorridas: Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direitos conferidos pela marca — Marca de renome — Proteção alargada a produtos ou serviços não semelhantes — Uso por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de renome que lhe permite retirar proveito indevido do caráter distintivo ou do renome da marca ou que lhe causa prejuízo — Conceito de justo motivo

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca de prestígio pode ser obrigado, por força de um «justo motivo» na aceção desta disposição, a tolerar a utilização, por um terceiro, de um sinal semelhante a essa marca para um produto idêntico àquele para o qual a referida marca foi registada, desde que se verifique que esse sinal foi utilizado antes do depósito da mesma marca e que a utilização feita relativamente ao produto idêntico foi feita de boa-fé. Para apreciar se esse é o caso, compete ao órgão jurisdicional nacional ter em conta, em particular:

| — | a implantação e a reputação do referido sinal junto do público em causa, |
| --- | --- |

—

a implantação e a reputação do referido sinal junto do público em causa,

| — | o grau de proximidade entre os produtos e os serviços para os quais o mesmo sinal foi originariamente utilizado e o produto para o qual a marca de prestígio foi registada, e |
| --- | --- |

—

o grau de proximidade entre os produtos e os serviços para os quais o mesmo sinal foi originariamente utilizado e o produto para o qual a marca de prestígio foi registada, e

| — | a relevância económica e comercial da utilização para esse produto do sinal semelhante a essa marca. |
| --- | --- |

—

a relevância económica e comercial da utilização para esse produto do sinal semelhante a essa marca.

---

(1)  JO C 126, de 28.04.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/4 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-152/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 2001/14/CE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União - Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 - Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso - Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário)

2014/C 93/06

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Vasileva e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República da Bulgária (representantes: T. Ivanov, D. Drambozova e E. Petranova, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Sistema de tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Conceito de «custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário» — Taxas que excedem os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário — Requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE

Dispositivo

| 1. | Ao permitir que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização cobradas pelo conjunto das prestações mínimas e pelo acesso por via férrea às infraestruturas dos serviços custos designadamente remunerações do pessoal e contribuições para a segurança social, que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007. |
| --- | --- |

1.

Ao permitir que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização cobradas pelo conjunto das prestações mínimas e pelo acesso por via férrea às infraestruturas dos serviços custos designadamente remunerações do pessoal e contribuições para a segurança social, que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia, a República Bulgária e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia, a República Bulgária e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 174, de 16.6.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/5 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)/Comune di Grottaferrata

(Processos apensos C-162/12 e C-163/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 2454/92 - Regulamento (CE) n.o 12/98 - Atividade de aluguer de veículos com motorista - Regimes nacional e regional - Autorização emitida pelos municípios - Requisitos - Situações puramente internas - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade das questões)

2014/C 93/07

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Airport Shuttle Express scarl (C-162/12), Giovanni Panarisi (C-162/12), Società Cooperativa Autonoleggio Piccola arl (C-163/12), Gianpaolo Vivani (C-163/12)

Recorrida: Comune di Grottaferrata

Sendo interveniente: Federnoleggio

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o, 90.o TFUE, do artigo 3.o TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o TFUE, dos artigos 101.o e 102.o TFUE, bem como do Regulamento (CEE) n.o 2454/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO L 251, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO 1998, L 4, p. 10) — Serviço de locação de veículos com motorista — Regulamentação nacional que subordina a prestação desse serviço a uma licença emitida pelos municípios e impõe aos titulares dessa licença que tenham um local habitual de estacionamento dos seus veículos no território do município que emite a licença, bem como que iniciem e terminem o serviço nesse mesmo território

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder aos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), mediante decisões de 19 de outubro de 2011 e 1 de dezembro de 2011, nos processos apensos C-162/12 e C-163/12, na medida em que são relativos à interpretação do artigo 49.o TFUE. Na medida em que são relativos à interpretação de outras disposições do direito da União, os referidos pedidos são inadmissíveis.

---

(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte

(Processo C-164/12) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais - Valor contabilístico - Valor venal - Convenção para a prevenção da dupla tributação - Tributação imediata de mais-valias latentes - Diferença de tratamento - Restrição à livre circulação de capitais - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade)

2014/C 93/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: DMC Beteiligungsgesellschaft mbH

Recorrido: Finanzamt Hamburg-Mitte

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE) — Sociedades sedeadas noutro Estado-Membro que dão participações numa empresa como entrada numa sociedade de capitais nacional, em troca de participações nessa sociedade — Legislação que prevê que, nesse caso, a entrada de capital efetuada deve ser inscrita no balanço da sociedade de capitais pelo seu valor real e não pelo seu valor contabilístico, antecipando assim a tributação das mais-valias não realizadas — Possibilidade de pagar os impostos em causa em cinco prestações anuais, sob reserva da existência de uma garantia de pagamento

Dispositivo

| 1. | O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros é suscetível de justificar uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga a avaliar os ativos de uma sociedade em comandita simples dados como entrada numa sociedade de capitais com sede no território desse Estado-Membro pelo seu valor venal, tornando tributáveis, antes da sua realização efetiva, as mais-valias latentes correspondentes a esses ativos geradas nesse território, desde que o referido Estado-Membro se encontre efetivamente na impossibilidade de exercer a sua competência fiscal sobre essas mais-valias quando da sua realização efetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar. |
| --- | --- |

1.

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros é suscetível de justificar uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga a avaliar os ativos de uma sociedade em comandita simples dados como entrada numa sociedade de capitais com sede no território desse Estado-Membro pelo seu valor venal, tornando tributáveis, antes da sua realização efetiva, as mais-valias latentes correspondentes a esses ativos geradas nesse território, desde que o referido Estado-Membro se encontre efetivamente na impossibilidade de exercer a sua competência fiscal sobre essas mais-valias quando da sua realização efetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.

| 2. | Uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação imediata das mais-valias latentes geradas no seu território não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros desde que, quando o contribuinte opte pelo diferimento do pagamento, a obrigação de constituir uma garantia bancária seja imposta em função do risco real de não cobrança do imposto. |
| --- | --- |

2.

Uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação imediata das mais-valias latentes geradas no seu território não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros desde que, quando o contribuinte opte pelo diferimento do pagamento, a obrigação de constituir uma garantia bancária seja imposta em função do risco real de não cobrança do imposto.

---

(1)  JO C 217, de 21.07.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/6 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-285/12) (1)

(Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Pessoa elegível para a proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea c) - Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado - Conceito de «conflito armado interno» - Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário - Critérios de apreciação)

2014/C 93/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Aboubacar Diakite

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Recusa de concessão do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária — Pessoa que pode beneficiar da proteção subsidiária — Conceito de «conflito armado interno» — Interpretação autónoma específica ou admissibilidade de uma interpretação conforme com a do direito internacional humanitário — Critérios de apreciação

Dispositivo

O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se deve reconhecer que existe um conflito armado interno, para efeitos da aplicação desta disposição, quando as forças regulares de um Estado se confrontam com um ou mais grupos armados, ou quando dois ou mais grupos armados se confrontam, sem que seja necessário que este conflito possa ser qualificado de conflito armado que não apresenta caráter internacional, na aceção do direito internacional humanitário, e sem que a intensidade dos confrontos armados, o nível de organização das forças armadas envolvidas ou a duração do conflito sejam objeto de uma apreciação distinta da apreciação relativa ao grau de violência que existe no território em causa.

---

(1)  JO C 235, de 04.08.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-296/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos - Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma - Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro - Coerência do sistema fiscal - Eficácia das fiscalizações tributárias)

2014/C 93/10

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o TFUE — Pagamentos para poupanças-reforma — Redução de imposto — Pagamentos a título definitivo na Bélgica

Dispositivo

| 1. | O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE. |
| --- | --- |

1.

O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/7 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel București — Roménia) — E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

(Processo C-323/12) (1)

(Diretiva 79/1072/CEE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos residentes noutro Estado-Membro - Regras sobre o reembolso do IVA - Sujeitos passivos que designaram um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais anteriores à adesão à União - Exclusão - Conceito de “sujeito passivo não estabelecido no território do país” - Requisito de inexistência de estabelecimento - Requisito de inexistência de entregas de bens ou de prestação de serviços - Fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 171.o)

2014/C 93/11

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: E. ON Global Commodities SE, anteriormente E.On Energy Trading SE

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor, Direcția Generală a Finanțelor Publice a Municipiului București — Serviciul de administrare a contribuabililor nerezidenți

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel București — Interpretação dos artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11) — Reembolso do IVA num Estado-Membro aos sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro que designaram, no primeiro Estado, um representante fiscal em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis antes da adesão desse Estado à União — Requisito de o sujeito passivo não estar registado no Estado-Membro de reembolso — Conceito de requisito adicional em relação aos requisitos previstos nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 79/1072/CEE — Compatibilidade à luz das disposições do artigo 6.o da mesma diretiva — Efeito direto dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 79/1072/CEE

Dispositivo

As disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, lidas em conjugação com os artigos 38.o, 171.o e 195.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, devem ser interpretadas no sentido de que um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro e que forneceu eletricidade a sujeitos passivos revendedores estabelecidos noutro Estado-Membro tem o direito de invocar a Oitava Diretiva 79/1072 nesse segundo Estado para obter o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante. Este direito não é excluído pelo simples facto de o referido sujeito passivo ter designado um representante fiscal registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado neste último Estado.

---

(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/8 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/8

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Milano — Itália) — Nintendo Co. Ltd e o./PC Box Srl, 9Net Srl

(Processo C-355/12) (1)

(Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Conceito de «medidas de caráter tecnológico» - Dispositivo de proteção - Aparelho e produtos complementares protegidos - Dispositivos, produtos ou componentes complementares semelhantes provenientes de outras empresas - Exclusão de toda a interoperabilidade entre si - Efeito dessas medidas de caráter tecnológico - Pertinência)

2014/C 93/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Demandantes: Nintendo Co. Ltd, Nintendo of America Inc., Nintendo of Europe GmbH

Demandadas: PC Box Srl, 9Net Srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), lido em conjugação com o considerando 48 da mesma diretiva — Conceito de «medidas de caráter tecnológico» — Dispositivo de proteção que exclui toda e qualquer interoperabilidade entre, por um lado, o aparelho e os produtos complementares protegidos e, por outro, os aparelhos e produtos complementares semelhantes que não provenham da empresa fabricante ou de empresas autorizadas por esta última — Pertinência do destino atribuído pela empresa fabricante a essas medidas de caráter tecnológico

Dispositivo

| 1. | A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «medidas eficazes de caráter tecnológico», na aceção do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, pode abranger as medidas de caráter tecnológico que consistem, principalmente, em equipar com um dispositivo de reconhecimento não só o suporte que contém a obra protegida, como o jogo de vídeo, para a proteger contra atos não autorizados pelo titular do direito de autor, mas também os aparelhos portáteis ou as consolas destinadas a permitir o acesso a esses jogos e a respetiva utilização. |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretada no sentido de que o conceito de «medidas eficazes de caráter tecnológico», na aceção do artigo 6.o, n.o 3, desta diretiva, pode abranger as medidas de caráter tecnológico que consistem, principalmente, em equipar com um dispositivo de reconhecimento não só o suporte que contém a obra protegida, como o jogo de vídeo, para a proteger contra atos não autorizados pelo titular do direito de autor, mas também os aparelhos portáteis ou as consolas destinadas a permitir o acesso a esses jogos e a respetiva utilização.

| 2. | Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se outras medidas ou medidas não instaladas nas consolas poderiam causar menos interferências com as atividades dos terceiros ou limitações dessas atividades, proporcionando uma proteção comparável aos direitos do titular. Para esse efeito, é pertinente ter em conta, designadamente, os custos relativos aos diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico, os aspetos técnicos e práticos da sua aplicação, bem como a comparação da eficácia desses diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico no que se refere à proteção dos direitos do titular, eficácia essa que, no entanto, não tem de ser absoluta. Incumbe também ao referido órgão jurisdicional apreciar a finalidade dos dispositivos, dos produtos ou dos componentes suscetíveis de neutralizar as referidas medidas de caráter tecnológico. A este propósito, será particularmente pertinente, em função das circunstâncias em causa, a prova da utilização que os terceiros efetivamente lhes dão. O órgão jurisdicional nacional pode, designadamente, examinar a frequência com que esses dispositivos, produtos ou componentes são efetivamente utilizados com inobservância do direito de autor, bem como a frequência com que são utilizados para fins que não violam o referido direito. |
| --- | --- |

2.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se outras medidas ou medidas não instaladas nas consolas poderiam causar menos interferências com as atividades dos terceiros ou limitações dessas atividades, proporcionando uma proteção comparável aos direitos do titular. Para esse efeito, é pertinente ter em conta, designadamente, os custos relativos aos diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico, os aspetos técnicos e práticos da sua aplicação, bem como a comparação da eficácia desses diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico no que se refere à proteção dos direitos do titular, eficácia essa que, no entanto, não tem de ser absoluta. Incumbe também ao referido órgão jurisdicional apreciar a finalidade dos dispositivos, dos produtos ou dos componentes suscetíveis de neutralizar as referidas medidas de caráter tecnológico. A este propósito, será particularmente pertinente, em função das circunstâncias em causa, a prova da utilização que os terceiros efetivamente lhes dão. O órgão jurisdicional nacional pode, designadamente, examinar a frequência com que esses dispositivos, produtos ou componentes são efetivamente utilizados com inobservância do direito de autor, bem como a frequência com que são utilizados para fins que não violam o referido direito.

---

(1)  JO C 295, de 29.09.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/9 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — processo instaurado por Susanne Sokoll-Seebacher

(Processo C-367/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Artigo 49.o TFUE - Farmácias - Abastecimento adequado de medicamentos à população - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Fixação de limites baseados essencialmente num critério demográfico - Distância mínima entre as farmácias de oficina)

2014/C 93/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

Partes no processo principal

Susanne Sokoll-Seebacher

Estando presente: Agnes Hemetsberger, que sucedeu a Susanna Zehetner

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos artigos 49.o TFUE, 16.o e 47.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a atribuição de uma concessão para a exploração de uma farmácia a uma avaliação das necessidades do mercado baseada num conjunto de critérios complexos e quase imprevisíveis

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, em especial a exigência de coerência na prossecução do objetivo pretendido, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que fixa, como critério essencial para verificar a existência de uma necessidade de abertura de uma nova farmácia de oficina, um limite rígido de «pessoas que devem continuar a abastecer-se», na medida em que as autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de derrogar esse limite para terem em consideração as especificidades locais.

---

(1)  JO C 331, de 27.10.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/9 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/9

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-380/12) (1)

(Posições pautais - Terra de pisão (terra de fuller) - Capítulo 25 da Nomenclatura Combinada - Posição pautal 2508 - Conceito de «produtos lavados» - Remoção de impurezas sem mudança de estrutura do produto - Capítulo 38 da Nomenclatura Combinada - Posição pautal 3802)

2014/C 93/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: X BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Terras de pisão — Classificação na subposição 2508 40 00 ou na subposição 3802 90 00 da Nomenclatura Combinada — Conceito de eliminação de impurezas, no sentido da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada

Dispositivo

| 1. | O conceito de «eliminação de impurezas» constante da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que abrange a remoção de partículas químicas de um produto mineral em estado bruto, nele inseridas devido a fatores naturais, na medida em que essa remoção melhore a capacidade dos produtos em causa para concretizar o destino que lhes é inerente, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

1.

O conceito de «eliminação de impurezas» constante da nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que abrange a remoção de partículas químicas de um produto mineral em estado bruto, nele inseridas devido a fatores naturais, na medida em que essa remoção melhore a capacidade dos produtos em causa para concretizar o destino que lhes é inerente, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

| 2. | A nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que os produtos submetidos a qualquer tratamento que implique a utilização de substâncias químicas e remova impurezas só podem ser classificados na posição pautal 2508 desta Nomenclatura Combinada se o referido tratamento não modificar a sua estrutura superficial, o que compete ao órgão jurisdicional nacional determinar. |
| --- | --- |

2.

A nota 1 do capítulo 25 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que os produtos submetidos a qualquer tratamento que implique a utilização de substâncias químicas e remova impurezas só podem ser classificados na posição pautal 2508 desta Nomenclatura Combinada se o referido tratamento não modificar a sua estrutura superficial, o que compete ao órgão jurisdicional nacional determinar.

---

(1)  JO C 303, de 06.10.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Székesfehérvári Törvényszék — Hungria) — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-385/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Impostos diretos - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal nacional que institui um imposto extraordinário sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos - Cadeias de estabelecimentos de grande distribuição - Existência de um efeito discriminatório - Discriminação indireta)

2014/C 93/15

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Székesfehérvári Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Székesfehérvári Törvényszék — Interpretação dos artigos 18.o TFUE, 26.o TFUE, 49.o TFUE, 54.o TFUE, 55.o TFUE, 56.o TFUE, 63.o TFUE, 65.o TFUE e 110.o TFUE — Lei tributária que institui um imposto especial sobre a venda a retalho em estabelecimento comercial — Taxa progressiva calculada sobre o volume de negócios líquido realizado — Taxa mínima de imposto que tem o resultado de atingir mais as empresas de comércio alimentar a retalho detidas por estrangeiros do que as empresas detidas por nacionais

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um imposto sobre o volume de negócios do comércio a retalho em estabelecimentos que obriga os sujeitos passivos que são, no seio de um grupo de sociedades, «empresas coligadas», na aceção dessa legislação, a acumular os seus volumes de negócios para efeitos da aplicação de uma taxa muito progressiva e, depois, a dividir entre si o montante do imposto assim obtido, proporcional aos respetivos volumes de negócios reais, tendo em conta que — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — os sujeitos passivos pertencentes a um grupo de sociedades e abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão «coligados», na maioria dos casos, com sociedades com sede noutro Estado-Membro.

---

(1)  JO C 366, de 24.11.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/10 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/10

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Crono Service Scarl e o. (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)/Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12)

(Processos apensos C-419/12 e C-420/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 101.o TFUE e 102.o TFUE - Atividade de aluguer de veículos com motorista - Situação puramente interna - Competência do Tribunal de Justiça - Pressupostos de admissibilidade)

2014/C 93/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Crono Service Scarl, Carla Silvestri, Nando Cese, Fabrizio Melarango, Yahia Nafea, Robert Martin, Angelo Minosse, Raimondo Pratico, Vincenti, Pesce, Fedeli, Sebastiani, Nanni, Savino, Andrea Rossi, Filiberto Marinelli, Puglia, Sordelli, Antonini, Andrea Iannilli, Pasquale Iavarone, Roberto Agostinelli, Valerio Giannoni, Fernando Boccadamo, Aristide Salvati, Annalisa Di Grigoli, Antonio Evangelisti, Marco Brecciaroli, Cardoso Wandenberg, Fabrizio Villamaina, Sandro Rossi, Fabrizio Di Somone, Debora Falasca, Elisabetta Serrano, Claudio Bandini, Bruno Piromallo, Maurizio Pesce, Mirko Capogrossi, Giovanni Barilotti, Stefano Petitti, Paolo Ricci, Vincenzo Curto, Luci Di Luzio, Gianfrancesco Argiro', Magdi Gou Bial, Secondo Uffreduzzi, Fausto Menotti, Danilo Valdambrini, Andrea Orfei, Daniele Silvestrini, Maurizio Borzi, Flavio Piromalli, Carlo Campanari, Volodymyr Lupu, Solution Car scarl, Paolo De Santis, Michele Rienzi, Roberta Rinaldi, BPS Autonoleggio scarl, Sebastiano Favara, Stefano Calabretta, Adriano Carducci, Giuseppa Gabriello, Modestino Capaccio, Mario Paruzza, Massimiliano Casu, Luciano Gulizia, Planet Service scarl, Fabio Belmonte, Fabrizio Romagnoli, Italo Ratta, Fabio Martella, Ilario Fiano, Coop Michelangelo, Michele Falcione, Roberto Natalizia, Claudio Botticelli, Odoardo Palombelli, Mario rondeoni, Massimiliano Dionisi, Luigi Vitrano, Stefano Iovino, Merella Micheciivo, Daniele Latorre, Walter Luccaferri, Bruno Iannone, Mariannina Tesone, Alessandro Polidoro, Giorgio Scortichini, Fabio Atturi, Leonardo Coop, Coop Sia A Srl, Marco Lucaferri, Roberto Turchetti, Corrado Mortillaro, Gianrico Lanternari, Sandro Baronciani, Ugo Mecchia, Flavio Meroni, Giuseppina Berchicci, Enrico Poddi, Nicola Solipacca, Franco Perazzola, Agostino Di Sciullo, Sergio Angeletti, Patrizio Tesi, Fabio Carrozi, Tommaso Pagani, Marco Stivoli, Roberto Miglio, Professional Car Service Snc, Massimo Mongiovi, Roberto Corona (C-419/12), Anitrav — Associazione Nazionale Imprese Trasporto Viaggiatori (C-420/12)

Recorrida: Roma Capitale, Regione Lazio (C-420/12)

Sendo intervenientes: UGL Taxi — Unione Generale del Lavoro Taxi e o., Codacons — Coordinamento delle associazioni per la tutela dell’ambiente e dei diritti degli utenti e consumatori (C-420/12)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale Per il Lazio — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o e 90.o TFUE, do artigo 3.o TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE e com os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o TFUE, dos artigos 101.o e 102.o TFUE — Serviço de locação de veículos com motorista — Regulamentação nacional que subordina a prestação deste serviço a uma licença emitida pelos municípios e impõe aos titulares dessa licença que tenham um local habitual de estacionamento dos seus veículos no território do município que emite a licença, bem como que tenham uma sede e iniciem e terminem o serviço nesse mesmo território

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder aos pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália), mediante decisões de 20 de junho de 2012, nos processos apensos C-419/12 e C-420/12, na medida em que são relativos à interpretação do artigo 49.o TFUE. Na medida em que são relativos à interpretação de outras disposições do direito da União, os referidos pedidos são inadmissíveis.

---

(1)  JO C 366, de 24.11.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/11 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/11

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

(Processo C-424/12) (1)

(Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Autoliquidação - Direito a dedução - Pagamento do imposto ao prestador de serviços - Omissão de menções obrigatórias - Pagamento de IVA indevido - Perda do direito a dedução - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da segurança jurídica)

2014/C 93/17

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Fatorie SRL

Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Oradea — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Perda do direito à dedução do IVA devido à inexistência de menção na fatura à aplicação do regime de autoliquidação — Princípio da segurança jurídica — Decisão que ordena o pagamento do IVA incorretamente deduzido, acrescido de juros e multa, depois de tomada uma decisão definitiva que reconhece o direito à dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Pagamento do IVA erradamente indicado na fatura por um terceiro — Não atuação das autoridades fiscais para correção da fatura e impossibilidade de regularização a posteriori

Dispositivo

| 1. | No âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador. |
| --- | --- |

1.

No âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador.

| 2. | O princípio da segurança jurídica não se opõe a uma prática administrativa das autoridades fiscais nacionais que consiste em revogar, dentro do prazo de preclusão, uma decisão em que reconheceram ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, exigindo-lhe, na sequência de um novo controlo, o pagamento desse imposto e de uma sanção pecuniária pela mora. |
| --- | --- |

2.

O princípio da segurança jurídica não se opõe a uma prática administrativa das autoridades fiscais nacionais que consiste em revogar, dentro do prazo de preclusão, uma decisão em que reconheceram ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, exigindo-lhe, na sequência de um novo controlo, o pagamento desse imposto e de uma sanção pecuniária pela mora.

---

(1)  JO C 379, de 8.12.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB

(Processo C-466/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Ligações Internet («hiperligações») que dão acesso a obras protegidas)

2014/C 93/18

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt

Partes no processo principal

Recorrentes: Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd

Recorrida: Retriever Sverige AB

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt (Suécia) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Sítio Internet de pesquisa e monitorização que oferece aos seus assinantes um serviço de acesso a obras protegidas, mediante pagamento — Fornecimento, por uma pessoa diferente do autor da obra ou dos seus sucessores, de uma ligação, na sua página web, que dá acesso à obra

Dispositivo

| 1. | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet. |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet.

| 2. | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro possa proteger de modo mais amplo os titulares de um direito de autor, prevendo que o conceito de comunicação ao público inclui mais operações do que as abrangidas por essa disposição. |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro possa proteger de modo mais amplo os titulares de um direito de autor, prevendo que o conceito de comunicação ao público inclui mais operações do que as abrangidas por essa disposição.

---

(1)  JO C 379 de 08.12.2012

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/12 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/12

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG/Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

(Processo C-479/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Desenhos ou modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 7.o, n.o 1, 11.o, n.o 2, 19.o, n.o 2, 88.o e 89.o, n.o 1, alíneas a) e d) - Modelo comunitário não registado - Proteção - Divulgação ao público - Novidade - Ação de contrafação - Ónus da prova - Prescrição - Caducidade - Direito aplicável)

2014/C 93/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: H. Gautzsch Großhandel GmbH & Co. KG

Recorrida: Münchener Boulevard Möbel Joseph Duna GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 7.o, n.o 1, primeiro período, 11.o, n.o 2, 19.o, n.o 2 e 89.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1) — Conceito de divulgação ao público — Ónus da prova da imitação de um desenho não registado — Modelo apresentado numa sala de exposição fora do âmbito da análise habitual da profissão e divulgado a um empresário do setor especializado sem condições de sigilo — Prazo de prescrição do direito de proibir a utilização a quaisquer terceiros — Caducidade — Determinação do direito aplicável aos litígios em matéria de contrafação e de nulidade dos desenhos ou modelos comunitários

Dispositivo

| 1. | O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que um desenho ou modelo não registado pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade comercial corrente, quando tiverem sido difundidas representações gráficas do referido desenho ou modelo entre os comerciantes desse setor, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido. |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que um desenho ou modelo não registado pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade comercial corrente, quando tiverem sido difundidas representações gráficas do referido desenho ou modelo entre os comerciantes desse setor, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido.

| 2. | O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, deve ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo não registado, embora tenha sido revelado a terceiros sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade corrente, quando apenas foi divulgado a uma única empresa do setor, ou apenas foi exposto nos locais de exposição de uma empresa que se encontra fora do território da União, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, deve ser interpretado no sentido de que um desenho ou modelo não registado, embora tenha sido revelado a terceiros sem condições explícitas ou implícitas de confidencialidade, não pode razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União, no decurso da atividade corrente, quando apenas foi divulgado a uma única empresa do setor, ou apenas foi exposto nos locais de exposição de uma empresa que se encontra fora do território da União, o que cabe ao tribunal de desenhos ou modelos comunitários apreciar com base nas circunstâncias do caso que lhe foi submetido.

| 3. | O artigo 19.o n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular do desenho ou modelo comunitário protegido provar que a utilização contestada constitui o resultado de uma cópia desse desenho ou modelo protegido. No entanto, se o tribunal de desenhos ou modelos comunitários verificar que o facto de impor este ónus ao referido titular é suscetível de tornar impossível ou excessivamente difícil a administração da prova, é obrigado, para garantir o respeito do princípio da efetividade, a recorrer a todos os meios processuais que o direito nacional põe à sua disposição para atenuar esta dificuldade, incluindo, se for caso disso, as regras de direito interno que preveem adaptações ou aligeiramentos do ónus da prova. |
| --- | --- |

3.

O artigo 19.o n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao titular do desenho ou modelo comunitário protegido provar que a utilização contestada constitui o resultado de uma cópia desse desenho ou modelo protegido. No entanto, se o tribunal de desenhos ou modelos comunitários verificar que o facto de impor este ónus ao referido titular é suscetível de tornar impossível ou excessivamente difícil a administração da prova, é obrigado, para garantir o respeito do princípio da efetividade, a recorrer a todos os meios processuais que o direito nacional põe à sua disposição para atenuar esta dificuldade, incluindo, se for caso disso, as regras de direito interno que preveem adaptações ou aligeiramentos do ónus da prova.

| 4. | A prescrição e a caducidade, oponíveis em sede de defesa no âmbito da ação intentada com fundamento nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, regem-se pelo direito nacional, que deve ser aplicado no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade. |
| --- | --- |

4.

A prescrição e a caducidade, oponíveis em sede de defesa no âmbito da ação intentada com fundamento nos artigos 19.o, n.o 2, e 89.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002, regem-se pelo direito nacional, que deve ser aplicado no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade.

| 5. | O artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição dos produtos contrafeitos são regulados pela legislação do Estado-Membro em que foram cometidos os atos de contrafação ou de ameaça de contrafação, incluindo o seu direito internacional privado. Os pedidos de indemnização do prejuízo causado pelas atividades do autor desses atos e de obtenção de informações sobre essas atividades, para efeitos da determinação desse prejuízo, são regulados, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, pelo direito nacional do tribunal de desenhos ou modelos comunitários a que os mesmos foram submetidos, incluindo o seu direito internacional privado. |
| --- | --- |

5.

O artigo 89.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002 deve ser interpretado no sentido de que os pedidos de destruição dos produtos contrafeitos são regulados pela legislação do Estado-Membro em que foram cometidos os atos de contrafação ou de ameaça de contrafação, incluindo o seu direito internacional privado. Os pedidos de indemnização do prejuízo causado pelas atividades do autor desses atos e de obtenção de informações sobre essas atividades, para efeitos da determinação desse prejuízo, são regulados, nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, pelo direito nacional do tribunal de desenhos ou modelos comunitários a que os mesmos foram submetidos, incluindo o seu direito internacional privado.

---

(1)  JO C 32 de 02.02.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/13

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos/Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

(Processo C-509/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Concessão de uma carta de navegador de recreio - Requisito de residência no país emissor - Restrição para os não residentes - Preservação da segurança no mar - Ordem pública)

2014/C 93/20

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: IPTM-Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

Recorridos: Navileme-Consultadoria Náutica, Lda, Nautizende — Consultadoria Náutica, Lda

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) — Interpretação dos artigos 18.o, 20.o, 45.o, 52.o e 62.o TFUE — Discriminação em razão da nacionalidade — Livre circulação das pessoas e livre prestação de serviços — Restrições — Disposição que estabelece um requisito de residência no território nacional para a atribuição de uma carta de navegador de recreio

Dispositivo

Os artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.

---

(1)  JO C 32 de 02.02.2013

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz

(Processo C-528/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades - Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro)

2014/C 93/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Demandante: Mömax Logistik GmbH

Demandado: Bundesamt für Justiz

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Bonn — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 57.o, n.o 1, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55) — Direito dos Estados-Membros de não aplicarem às sociedades dependentes de um grupo a que é aplicável o direito nacional as disposições da Diretiva 78/660/CEE, relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais se a sociedade dominante do grupo estiver sujeita ao direito desse Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê essa possibilidade no caso de a sociedade dominante estar sujeita ao seu direito nacional e que a exclui no caso de estar sujeita ao direito de outro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 57.o da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que só dispensa uma empresa filial sujeita ao direito desse Estado das disposições da referida diretiva relativas ao conteúdo, à fiscalização assim como à publicidade das contas anuais se a empresa-mãe estiver igualmente sujeita ao direito do referido Estado.

---

(1)  JO C 63, de 2.3.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/14

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-596/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Despedimentos coletivos - Conceito de «trabalhadores» - Exclusão dos «dirigenti» - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.os 1 e 2 - Violação)

2014/C 93/22

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente assistido por S. Varone, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Âmbito de aplicação — Conceito de trabalhadores — Inclusão dos dirigentes neste conceito

Dispositivo

| 1. | Ao excluir, através do artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 223, relativa às normas em matéria de desemprego técnico, mobilidade, subsídio de desemprego, execução de diretivas comunitárias, colocação de trabalhadores e outras disposições relativas ao mercado de trabalho (legge n. 223 — Norme in materia di cassa integrazione, mobilita’, trattamenti di disoccupazione, attuazione di direttive della Comunita’ europea, avviamento al lavoro ed altre disposizioni in materia di mercato del lavoro), de 23 de julho de 1991, a categoria dos «dirigenti» do âmbito de aplicação do processo previsto no artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva. |
| --- | --- |

1.

Ao excluir, através do artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 223, relativa às normas em matéria de desemprego técnico, mobilidade, subsídio de desemprego, execução de diretivas comunitárias, colocação de trabalhadores e outras disposições relativas ao mercado de trabalho (legge n. 223 — Norme in materia di cassa integrazione, mobilita’, trattamenti di disoccupazione, attuazione di direttive della Comunita’ europea, avviamento al lavoro ed altre disposizioni in materia di mercato del lavoro), de 23 de julho de 1991, a categoria dos «dirigenti» do âmbito de aplicação do processo previsto no artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 71 de 09.03.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helm Düngemittel GmbH/Hauptzollamt Krefeld

(Processo C-613/12) (1)

(Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Acordo euro-mediterrânico com o Egito - Artigo 20.o do Protocolo n.o 4 - Prova de origem - Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 - Certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição emitido quando a mercadoria já não está sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão - Recusa de aplicação do regime preferencial)

2014/C 93/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Helm Düngemittel GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 20.o do Protocolo n.o 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (JO 2004, L 304, p. 39), na redação da Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Egito, de 17 de fevereiro de 2006 (JO L 73, p. 1) — Certificado de circulação de substituição emitido a posteriori quando a mercadoria já não estava sob o controlo da autoridade aduaneira de emissão

Dispositivo

| 1. | O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2004, aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a origem egípcia de uma mercadoria, na aceção do regime de preferência aduaneira consagrado por este acordo, pode ser provada mesmo que a mercadoria tenha sido dividida quando da sua chegada a um primeiro Estado-Membro para fins de expedição de uma parte da mesma para um segundo Estado-Membro e que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição, emitido pelas autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro para a parte dessa mercadoria expedida para o segundo Estado-Membro, não cumpra os requisitos previstos para a emissão deste certificado no artigo 20.o do Protocolo n.o 4 a este acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, conforme alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação EU-Egito, de 17 de fevereiro de 2006. |
| --- | --- |

1.

O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2004, aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a origem egípcia de uma mercadoria, na aceção do regime de preferência aduaneira consagrado por este acordo, pode ser provada mesmo que a mercadoria tenha sido dividida quando da sua chegada a um primeiro Estado-Membro para fins de expedição de uma parte da mesma para um segundo Estado-Membro e que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição, emitido pelas autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro para a parte dessa mercadoria expedida para o segundo Estado-Membro, não cumpra os requisitos previstos para a emissão deste certificado no artigo 20.o do Protocolo n.o 4 a este acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, conforme alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação EU-Egito, de 17 de fevereiro de 2006.

| 2. | Contudo, essa prova necessita, por um lado, que a origem preferencial da mercadoria inicialmente importada do Egito seja demonstrada por meio de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras egípcias em conformidade com este protocolo e, por outro, que o importador prove que a parte da mercadoria dividida neste primeiro Estado-Membro e expedida para o segundo Estado-Membro corresponde a uma parte da mercadoria importada do Egito para o primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no processo principal. |
| --- | --- |

2.

Contudo, essa prova necessita, por um lado, que a origem preferencial da mercadoria inicialmente importada do Egito seja demonstrada por meio de um certificado de circulação EUR.1 emitido pelas autoridades aduaneiras egípcias em conformidade com este protocolo e, por outro, que o importador prove que a parte da mercadoria dividida neste primeiro Estado-Membro e expedida para o segundo Estado-Membro corresponde a uma parte da mercadoria importada do Egito para o primeiro Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no processo principal.

---

(1)  JO C 101, de 06.04.2003.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/15

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS

(Processo C-2/13) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Capítulo 64 - Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto - Posição 6404 - Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis - Posição 6406 - Partes de calçado - Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada - Artigo incompleto ou inacabado desde que apresente as «características essenciais do artigo completo ou acabado» - Artigo «desmontado ou por montar» - Nota explicativa para a interpretação do Sistema Harmonizado - Operações de «montagem» com exclusão de qualquer «operação de complemento suscetível de completar o fabrico dos componentes destinados a ser montados»)

2014/C 93/24

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

Recorrido: Humeau Beaupreau SAS

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação da regra geral 2 a) para a interpretação da Nomenclatura Combinada e do ponto VII das notas explicativas do sistema harmonizado — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Processo de fabrico de calçado — Operações de montagem ou operações de complemento suscetíveis de completar o fabrico

Dispositivo

A regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão em vigor à data dos factos, deve ser interpretada no sentido de que a parte superior, a sola exterior e a sola interior estão incluídas na posição 6404 da referida Nomenclatura Combinada, como artigo apresentado por montar com as características essenciais de calçado, quando, depois da importação desses componentes, um contraforte deva ser inserido na parte superior e a sola exterior e a parte superior devam ser objeto de uma operação de cardagem para a sua montagem.

---

(1)  JO C 71 de 09.03.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/16

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Maks Pen EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia

(Processo C-18/13) (1)

(Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Serviços prestados - Controlo - Fornecedor que não dispõe dos meios necessários - Conceito de fraude fiscal - Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal - Exigência de prestação efetiva do serviço - Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada - Contencioso - Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente)

2014/C 93/25

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Maks Pen EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia, anteriormente Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) — Interpretação dos artigos 63.o, 178.o, n.o 1, alínea a), 226.o, n.o 1 ponto 6, e 242.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de «fraude fiscal» — Identificação, na fatura, de um prestador de serviços que não dispõe do pessoal, nem do equipamento nem dos ativos necessários para prestar o serviço — Inexistência de provas contabilísticas — Elaboração de documentos falsos para justificar a prestação do serviço — Obrigação de o órgão jurisdicional nacional de averiguar oficiosamente a existência de uma fraude fiscal — Condicionamento do direito à dedução à efetiva prestação de um serviço — Exigência da observância das normas internacionais de contabilidade para satisfazer a necessidade de uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita o controlo do exercício do direito à dedução — Eventual necessidade de colocar, nas faturas, informações sobre a efetiva prestação do serviço — Legislação nacional que considera o serviço prestado na data em que se verificam, segundo a legislação relevante, as condições para o lançamento da receita proveniente do referido serviço

Dispositivo

| 1. | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo proceda à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que consta das faturas emitidas por um fornecedor quando, embora o serviço tenha sido prestado, se verifique que não o foi efetivamente por esse fornecedor ou pelo seu subcontratado, designadamente porque estes não dispunham do pessoal, do equipamento nem dos ativos necessários, não documentaram os custos da sua prestação na respetiva contabilidade ou porque a identidade das pessoas que assinaram determinados documentos na qualidade de fornecedores se revelou falsa, na dupla condição de que esses factos sejam constitutivos de um comportamento fraudulento e que se prove que, atendendo aos elementos objetivos apresentados pelas autoridades fiscais, o sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte dessa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo proceda à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que consta das faturas emitidas por um fornecedor quando, embora o serviço tenha sido prestado, se verifique que não o foi efetivamente por esse fornecedor ou pelo seu subcontratado, designadamente porque estes não dispunham do pessoal, do equipamento nem dos ativos necessários, não documentaram os custos da sua prestação na respetiva contabilidade ou porque a identidade das pessoas que assinaram determinados documentos na qualidade de fornecedores se revelou falsa, na dupla condição de que esses factos sejam constitutivos de um comportamento fraudulento e que se prove que, atendendo aos elementos objetivos apresentados pelas autoridades fiscais, o sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada para fundamentar o direito a dedução fazia parte dessa fraude, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2. | Quando os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação ou a faculdade de conhecer oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma norma vinculativa do direito nacional, devem fazê-lo com referência a uma regra vinculativa do direito da União como a que exige às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais que recusem o benefício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente. Cabe a esses órgãos jurisdicionais, na apreciação do caráter fraudulento ou abusivo da invocação desse direito a dedução, interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2006/112, para atingir o resultado por esta visado, o que exige que façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e mediante a aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos. |
| --- | --- |

2.

Quando os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação ou a faculdade de conhecer oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma norma vinculativa do direito nacional, devem fazê-lo com referência a uma regra vinculativa do direito da União como a que exige às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais que recusem o benefício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que esse direito é invocado fraudulenta ou abusivamente. Cabe a esses órgãos jurisdicionais, na apreciação do caráter fraudulento ou abusivo da invocação desse direito a dedução, interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2006/112, para atingir o resultado por esta visado, o que exige que façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e mediante a aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos.

| 3. | A Diretiva 2006/112, ao exigir em particular, segundo o seu artigo 242.o, que os sujeitos passivos mantenham uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e o seu controlo pela Administração Fiscal, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o Estado-Membro em questão, nos limites previstos no artigo 273.o da mesma diretiva, exija que os sujeitos passivos respeitem, nesta matéria, todas as regras nacionais de contabilidade conformes com as normas internacionais de contabilidade, desde que as medidas adotadas nesse sentido não vão além do que é necessário para alcançar os objetivos destinados a garantir a exata cobrança do imposto e a evitar a fraude. A este respeito, a Diretiva 2006/112 opõe se a uma disposição nacional segundo a qual se considera que o serviço foi prestado na data em que se verificaram os pressupostos para a contabilização da receita proveniente da prestação de serviços em causa. |
| --- | --- |

3.

A Diretiva 2006/112, ao exigir em particular, segundo o seu artigo 242.o, que os sujeitos passivos mantenham uma contabilidade suficientemente pormenorizada que permita a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e o seu controlo pela Administração Fiscal, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o Estado-Membro em questão, nos limites previstos no artigo 273.o da mesma diretiva, exija que os sujeitos passivos respeitem, nesta matéria, todas as regras nacionais de contabilidade conformes com as normas internacionais de contabilidade, desde que as medidas adotadas nesse sentido não vão além do que é necessário para alcançar os objetivos destinados a garantir a exata cobrança do imposto e a evitar a fraude. A este respeito, a Diretiva 2006/112 opõe se a uma disposição nacional segundo a qual se considera que o serviço foi prestado na data em que se verificaram os pressupostos para a contabilização da receita proveniente da prestação de serviços em causa.

---

(1)  JO C 79, de 16.3.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/17

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca

(Processo C-31/13 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Indicações geográficas protegidas - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos - Base de dados E-Bacchus - Tokaj)

2014/C 93/26

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, B. Schima e B. Eggers, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012, no processo Hungria/Comissão (T-149/10), em que o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso com vista à anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, tendo como país de origem a Eslováquia, no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus) — Efeitos jurídicos da inscrição na E-Bacchus — Dever de fundamentação — Princípios da boa administração, da cooperação leal e da segurança jurídica

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Hungria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Hungria é condenada nas despesas.

| 3. | A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 71 de 09.03.2013

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/17

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Roma — Itália) — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-69/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Subvenção para a aquisição ou aluguer de descodificadores digitais - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Quantificação do montante a recuperar - Missão do juiz nacional - Tomada em consideração pelo juiz nacional de tomadas de posição da Comissão no âmbito da execução da sua decisão - Princípio da cooperação leal)

2014/C 93/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Mediaset SpA

Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Roma — Recuperação de auxílios de Estado ilegais — Quantificação do montante a recuperar — Decisão da Comissão que fixa critérios para a determinação deste montante — Acórdão do Tribunal de Justiça que reconhece ao juiz nacional a faculdade de apreciar o caráter apropriado dos critérios fixados pela Comissão — Extensão da margem de apreciação do juiz nacional

Dispositivo

| 1. | Embora, para assegurar a execução de uma decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios em causa, mas que não identifica os beneficiários individuais desses auxílios nem determina os montantes precisos que devem ser restituídos, o juiz nacional se encontre vinculado por essa decisão, não está, no entanto, vinculado pelas tomadas de posição expressas pela referida instituição no âmbito da execução da mesma decisão. Todavia, o juiz nacional deve, atendendo ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ter em consideração essas tomadas de posição enquanto elemento de apreciação no âmbito do litígio nele pendente. |
| --- | --- |

1.

Embora, para assegurar a execução de uma decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios em causa, mas que não identifica os beneficiários individuais desses auxílios nem determina os montantes precisos que devem ser restituídos, o juiz nacional se encontre vinculado por essa decisão, não está, no entanto, vinculado pelas tomadas de posição expressas pela referida instituição no âmbito da execução da mesma decisão. Todavia, o juiz nacional deve, atendendo ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, ter em consideração essas tomadas de posição enquanto elemento de apreciação no âmbito do litígio nele pendente.

| 2. | O juiz nacional, ao determinar os montantes exatos dos auxílios a recuperar e quando a Comissão Europeia, na sua decisão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno, não tenha identificado os beneficiários individuais dos auxílios em causa nem determinado os montantes precisos que devem ser restituídos, pode concluir, sem pôr em causa a validade da decisão da Comissão Europeia nem a obrigação de restituição dos auxílios em causa, que o montante do auxílio a restituir é igual a zero quando tal resulte dos cálculos efetuados com base no conjunto dos elementos pertinentes levados ao seu conhecimento. |
| --- | --- |

2.

O juiz nacional, ao determinar os montantes exatos dos auxílios a recuperar e quando a Comissão Europeia, na sua decisão que declara um regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno, não tenha identificado os beneficiários individuais dos auxílios em causa nem determinado os montantes precisos que devem ser restituídos, pode concluir, sem pôr em causa a validade da decisão da Comissão Europeia nem a obrigação de restituição dos auxílios em causa, que o montante do auxílio a restituir é igual a zero quando tal resulte dos cálculos efetuados com base no conjunto dos elementos pertinentes levados ao seu conhecimento.

---

(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/18

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA

(Processo C-98/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação do regulamento - Venda, a partir de um Estado terceiro, pela Internet, de um relógio de contrafação para fins privados a um particular, residente num Estado-Membro - Apreensão do relógio pelas autoridades aduaneiras no momento em que entrou no território do Estado-Membro - Regularidade da apreensão - Condições - Condições atinentes à violação dos direitos de propriedade intelectual - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 4.o - Distribuição ao público - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o - Uso na vida comercial)

2014/C 93/28

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Blomqvist

Recorridas: Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25), do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), e do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Medidas destinadas a impedir a introdução no mercado de mercadorias de contrafação e mercadorias piratas — Particular, residente num Estado-Membro, que comprou num sítio Internet de um vendedor de um Estado terceiro um relógio de contrafação para seu uso pessoal — Apreensão do referido relógio, expedido para o comprador por via postal, e suspensão da autorização de saída do relógio pelas autoridades do referido Estado-Membro

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, deve ser interpretado no sentido de que o titular de um direito de propriedade intelectual sobre uma mercadoria vendida a uma pessoa residente no território de um Estado-Membro a partir de um sítio Internet de venda online situado num país terceiro beneficia, a partir do momento em que essa mercadoria entra no território desse Estado-Membro, da proteção garantida a esse titular pelo referido regulamento devido ao simples facto da aquisição da referida mercadoria. Para esse efeito, também não é necessário que, antes da venda, a mercadoria em causa tenha sido objeto de uma proposta de venda ou de publicidade dirigida aos consumidores desse mesmo Estado.

---

(1)  JO C 129, de 4.5.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/18

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-139/13) (1)

(Incumprimento de Estado - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Passaporte biométrico - Inclusão das impressões digitais - Incumprimento - Não emissão nos prazos)

2014/C 93/29

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Maidani e G. Wils, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e L. Van den Broeck, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1) — Passaportes biométricos que incluem impressões digitais — Não emissão destes passaportes nos prazos previstos no regulamento referido

Dispositivo

| 1. | Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

---

(1)  JO C 156 de 01.06.2013.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/19

---

Ação intentada em 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-653/13)

2014/C 93/30

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, E. Sanfrutos Cano, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de março de 2010, no processo C-297/08, no qual este declarou que, não tendo adotado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006 (1), relativa aos resíduos, nem as que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de março de 2010, no processo C-297/08, no qual este declarou que, não tendo adotado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006 (1), relativa aos resíduos, nem as que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

| — | Condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 256 819,2 euros (ou seja, 85 606,4 euros por dia por categoria de instalações), reduzida de acordo com a eventual fórmula degressiva proposta, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à integral execução do acórdão no processo C-297/08; |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 256 819,2 euros (ou seja, 85 606,4 euros por dia por categoria de instalações), reduzida de acordo com a eventual fórmula degressiva proposta, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à integral execução do acórdão no processo C-297/08;

| — | Condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma quantia fixa correspondente à multiplicação do montante diário de 28 089,6 euros pelo número de dias de persistência da infração contados a partir do dia da prolação do acórdão no processo C-297/08 e até à data da prolação do acórdão no presente processo, |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma quantia fixa correspondente à multiplicação do montante diário de 28 089,6 euros pelo número de dias de persistência da infração contados a partir do dia da prolação do acórdão no processo C-297/08 e até à data da prolação do acórdão no presente processo,

| — | Condenar República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Itália não adoptou as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-297/08. As sanções propostas (sanção pecuniária compulsória e quantia fixa) são adequadas à gravidade e à duração da infração e têm em conta a necessidade de assegurar a eficácia dissuasiva das sanções e de evitar a reincidência.

---

(1)  Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 11, p. 9)

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/19

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) em 16 de dezembro de 2013 — Estado português/Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

(Processo C-667/13)

2014/C 93/31

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Comércio de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Estado português

Recorrido: Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, em liquidação

Questões prejudiciais

| 1. | A decisão (1) padece do vício de falta de fundamentação por:






  a) | não indicar a razão pela qual a garantia prestada pelo Estado português afeta o comércio entre os Estados membros? |
| --- | --- | --- |

1.

A decisão (1) padece do vício de falta de fundamentação por:

a)

não indicar a razão pela qual a garantia prestada pelo Estado português afeta o comércio entre os Estados membros?

| b) | não esclarecer a razão pela qual o auxílio concedido sob a forma de garantia que foi num primeiro momento considerado abrangido pelo no 3 do artigo 107.o [TFUE] foi agora declarado incompatível com o mercado comum? |
| --- | --- |

b)

não esclarecer a razão pela qual o auxílio concedido sob a forma de garantia que foi num primeiro momento considerado abrangido pelo no 3 do artigo 107.o [TFUE] foi agora declarado incompatível com o mercado comum?

| 2. | A decisão padece do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão no que ao momento a partir do qual a decisão é considerada ilegal: 5 de dezembro de 2008 ou 5 de junho de 2009? |
| --- | --- |

2.

A decisão padece do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão no que ao momento a partir do qual a decisão é considerada ilegal: 5 de dezembro de 2008 ou 5 de junho de 2009?

| 3. | A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 1, do TFUE na medida em que o auxílio concedido não afetou o comércio entre os Estados membros, designadamente atendendo à finalidade do empréstimo e ao efetivo uso feito com o mesmo e ao facto de o beneficiário desde 1 de dezembro de 2008 não exercer a sua atividade? |
| --- | --- |

3.

A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 1, do TFUE na medida em que o auxílio concedido não afetou o comércio entre os Estados membros, designadamente atendendo à finalidade do empréstimo e ao efetivo uso feito com o mesmo e ao facto de o beneficiário desde 1 de dezembro de 2008 não exercer a sua atividade?

| 4. | A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 3, do TFUE na medida em que o auxílio se destinou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado -membro e, nessa medida, é compatível com o mercado comum? |
| --- | --- |

4.

A decisão contraria o disposto no artigo 107.o, no 3, do TFUE na medida em que o auxílio se destinou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado -membro e, nessa medida, é compatível com o mercado comum?

| 5. | A título subsidiário: os nos 1 e 2 [do artigo 14o] do Regulamento 659/1999 (2) obstam a que se aplique ao caso concreto a redução do montante a recuperar, quando a mesma norma é aplicável, de forma não discriminatória, a todos os credores do insolvente? |
| --- | --- |

5.

A título subsidiário: os nos 1 e 2 [do artigo 14o] do Regulamento 659/1999 (2) obstam a que se aplique ao caso concreto a redução do montante a recuperar, quando a mesma norma é aplicável, de forma não discriminatória, a todos os credores do insolvente?

---

(1)  Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP [notificada com o número C (2010) 4932] — JO L 159, p. 95.

(2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o (actual artigo 88o) do Tratado CE — JO L 83, p. 1

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 27 de janeiro de 2014 — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería/Samir Zaizoune

(Processo C-38/14)

2014/C 93/32

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa — Extranjería

Recorrido: Samir Zaizoune

Questão prejudicial

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, devem os artigos 4.o, n.o 2, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a legislação nacional em causa no processo principal e a jurisprudência que a interpreta, que permite punir a situação irregular de um estrangeiro exclusivamente com uma sanção económica que, além disso, é incompatível com a sanção de expulsão?

---

(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

JO L 348, p. 98.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/20

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 3 de fevereiro de 2014 — CASTA e o./A.S.L. di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4) e Regione Piemonte

(Processo C-50/14)

2014/C 93/33

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrentes: Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA), Galati Lucimorto Roberto — Autonoleggio Galati, Seren Bernardone Guido — Autonoleggio Seren Guido

Recorridas: Azienda Sanitaria Locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte

Questões prejudiciais

| 1. | O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite o ajuste direto do serviço de transporte sanitário a associações de voluntariado predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que só esteja previsto o reembolso das despesas efetivamente suportadas? |
| --- | --- |

1.

O direito da União em matéria de contratos públicos — no caso em apreço, tratando-se de contratos excluídos, os princípios gerais da livre concorrência, não discriminação, transparência, proporcionalidade — opõe-se a uma legislação nacional que permite o ajuste direto do serviço de transporte sanitário a associações de voluntariado predominantemente organizadas com base em prestação de trabalho não remunerado e em que só esteja previsto o reembolso das despesas efetivamente suportadas?

| 2. | Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], deve haver uma comparação prévia de propostas provenientes de vários operadores similares (eventualmente também comunitários) e com legitimidade para o ajuste direto, de modo a limitar o risco da apresentação de custos ineficientes ou incoerentes, devendo, consequentemente, a legislação nacional que permite o ajuste direto ser interpretada nesse sentido? |
| --- | --- |

2.

Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], deve haver uma comparação prévia de propostas provenientes de vários operadores similares (eventualmente também comunitários) e com legitimidade para o ajuste direto, de modo a limitar o risco da apresentação de custos ineficientes ou incoerentes, devendo, consequentemente, a legislação nacional que permite o ajuste direto ser interpretada nesse sentido?

| 3. | Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], devem as associações de voluntariado titulares de ajustes diretos ser subordinadas a limites percentuais rigorosos de acesso paralelo ao mercado, devendo, consequentemente, a legislação nacional que prevê o caráter marginal destas associações ser interpretada nesse sentido? |
| --- | --- |

3.

Se a referida tipologia de adjudicação for considerada compatível com o direito [da União], devem as associações de voluntariado titulares de ajustes diretos ser subordinadas a limites percentuais rigorosos de acesso paralelo ao mercado, devendo, consequentemente, a legislação nacional que prevê o caráter marginal destas associações ser interpretada nesse sentido?

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/21 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/21

---

Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-60/14)

2014/C 93/34

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B.Stromsky e I. Zervas)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2011 (1), por não ter adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para a recuperação dos auxílios de Estado ilegalmente cencedidos aos casinos de Salónica, do Monte Parnaso e de Corfu, e, em todo o caso, por não ter informado adequadamente a Comissão do montante exato (capital e juros) a recuperar de todos os beneficiários dos auxílios de Estado ilegais ou de outras medidas tomadas para cumprir o previsto no artigo 4.odessa decisão; |
| --- | --- |

—

Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2011 (1), por não ter adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para a recuperação dos auxílios de Estado ilegalmente cencedidos aos casinos de Salónica, do Monte Parnaso e de Corfu, e, em todo o caso, por não ter informado adequadamente a Comissão do montante exato (capital e juros) a recuperar de todos os beneficiários dos auxílios de Estado ilegais ou de outras medidas tomadas para cumprir o previsto no artigo 4.odessa decisão;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A República Helénica estava obrigada a recuperar os auxílios ilegais até 25 de setembro de 2011. |
| --- | --- |

1.

A República Helénica estava obrigada a recuperar os auxílios ilegais até 25 de setembro de 2011.

| 2. | A República Helénica deveria ter informado a Comissão das medidas previstas para a recuperação do auxílio de Estado ilegal e o seu montante exato até 25 de julho de 2011. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica deveria ter informado a Comissão das medidas previstas para a recuperação do auxílio de Estado ilegal e o seu montante exato até 25 de julho de 2011.

| 3. | A República Helénica não cumpriu nenhuma dessas suas obrigações nos prazos fixados. |
| --- | --- |

3.

A República Helénica não cumpriu nenhuma dessas suas obrigações nos prazos fixados.

---

(1)  Decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10] (JO L 285, pp. 25 a 45).

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/21 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/21

---

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

(Processo C-73/14)

2014/C 93/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representante: A. Westerhof Löfflerová, E. Finnegan, R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

| — | Anular a decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2013, de apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar no seu processo 21 as «observações escritas da Comissão Europeia em nome da União Europeia» (1); e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2013, de apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar no seu processo 21 as «observações escritas da Comissão Europeia em nome da União Europeia» (1); e

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com este recurso, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que anule a decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2013, de apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar no seu processo 21 «observações escritas da Comissão Europeia em nome da União Europeia» (a seguir «decisão recorrida»). |
| --- | --- |

1.

Com este recurso, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que anule a decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2013, de apresentar ao Tribunal Internacional do Direito do Mar no seu processo 21 «observações escritas da Comissão Europeia em nome da União Europeia» (a seguir «decisão recorrida»).

| 2. | O Conselho considera que a decisão recorrida, adotada pela Comissão sem o aval do Conselho e contra o parecer deste, é ilegal na medida em que viola princípios fundamentais do direito da União que estão consagrados nos Tratados. |
| --- | --- |

2.

O Conselho considera que a decisão recorrida, adotada pela Comissão sem o aval do Conselho e contra o parecer deste, é ilegal na medida em que viola princípios fundamentais do direito da União que estão consagrados nos Tratados.

| 3. | O Conselho invoca dois fundamentos de direito no seu recurso de anulação da decisão recorrida. |
| --- | --- |

3.

O Conselho invoca dois fundamentos de direito no seu recurso de anulação da decisão recorrida.

| 4. | Em primeiro lugar, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da repartição de poderes estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, como tal, o princípio do equilíbrio institucional (primeiro fundamento de direito). Na primeira parte deste fundamento o Conselho afirma que o Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão, criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que adota atos de âmbito jurídico e que consequentemente, a posição que deve ser expressa perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar em nome da União Europeia deve ser determinada pelo Conselho, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, TFUE. Na segunda parte do primeiro fundamento, o Conselho considera que a Comissão violou, em todo o caso, o artigo 16.o, n.o 1 TFUE, ao usurpar funções de definição das políticas que, por força da referida disposição do tratado, pertencem apenas ao Conselho. |
| --- | --- |

4.

Em primeiro lugar, ao adotar a decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da repartição de poderes estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE e, como tal, o princípio do equilíbrio institucional (primeiro fundamento de direito). Na primeira parte deste fundamento o Conselho afirma que o Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão, criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que adota atos de âmbito jurídico e que consequentemente, a posição que deve ser expressa perante o Tribunal Internacional do Direito do Mar em nome da União Europeia deve ser determinada pelo Conselho, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, TFUE. Na segunda parte do primeiro fundamento, o Conselho considera que a Comissão violou, em todo o caso, o artigo 16.o, n.o 1 TFUE, ao usurpar funções de definição das políticas que, por força da referida disposição do tratado, pertencem apenas ao Conselho.

| 5. | Em segundo lugar, ao seguir o procedimento que levou à adoção da decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE (segundo fundamento de direito). |
| --- | --- |

5.

Em segundo lugar, ao seguir o procedimento que levou à adoção da decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 13.o, n.o 2, TUE (segundo fundamento de direito).

---

(1)  O Conselho não pede, para já, a anulação das observações escritas apresentadas pela Comissão aos Tribunal.

---

Tribunal Geral

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes)

(Processo T-570/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa La qualité est la meilleure des recettes - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 93/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (Representante: F. Graf von Stosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2011 (processo R 1798/2010-G), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo La qualité est la meilleure des recettes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 13 de 14.1.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão

(Processo T-81/12) (1)

(Dumping - Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan - Pedido de reembolso de direitos pagos - Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Segurança jurídica)

2014/C 93/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan.

Dispositivo

| 1. | A Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/22

---

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Demon International/IHMI — Big Line (DEMON)

(Processo T-380/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária DEMON - Marca nominativa internacional anterior DEMON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 93/38

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Demon International, LC (Orem, Utah, Estados Unidos) (Representante: T. Krüger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Big Line Sas di Graziani Lorenzo (Thiene, Itália) (Representante: B. Osti, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), é anulada na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação e indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o6 375 398 relativamente às «máscaras de esqui» e às «máscaras de snowboard». |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), é anulada na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação e indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o6 375 398 relativamente às «máscaras de esqui» e às «máscaras de snowboard».

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo suportarão as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

3.

A Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo suportarão as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

| 4. | O IHMI suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O IHMI suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 331 de 27.10.2012.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/23

---

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — dm-drogerie markt/IHMI — Semtee (CALDEA)

(Processo T-26/13) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CALDEA - Marca nominativa internacional anterior BALEA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 93/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky, B. Beinert e A. Bender, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Semtee (Escaldes Engornay, Andorra)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2012 (processo R 2432/2011-1), relativa a um processo de oposição entre dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e Semtee.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 86, de 23.3.2013

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/23

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão

(Processo T-614/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo - Falta de urgência)

2014/C 93/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romonta GmbH (Amsdorf, Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na medida em que é recusada a atribuição de licenças de emissão à recorrente por rigor excessivo.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/23 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/23

---

Recurso interposto em 24 de dezembro de 2013 — Deloitte Consulting/Comissão

(Processo T-688/13)

2014/C 93/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Deloitte Consulting CVBA (Diegem, Bélgica) (representantes: K. De hornois e N. Korogiannakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da recorrida de selecionar a proposta da recorrente como quarta contraente na cascata no contexto do convite para apresentação de propostas ao concurso público DIGIT/R2/PO/2013/004 ABC III — Serviços de aconselhamento, avaliação comparativa e de assistência no domínio das tecnologias de informação e da comunicação (Lote 2), comunicada à recorrente através do ofício datado de 15 de outubro de 2013 e de adjudicar o contrato ao consórcio PWV-EVERIS enquanto primeiro contraente, KPMG-TRASYS-KURT SALMON enquanto segundo contraente e CGI Accenture enquanto terceiro contraente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da recorrida de selecionar a proposta da recorrente como quarta contraente na cascata no contexto do convite para apresentação de propostas ao concurso público DIGIT/R2/PO/2013/004 ABC III — Serviços de aconselhamento, avaliação comparativa e de assistência no domínio das tecnologias de informação e da comunicação (Lote 2), comunicada à recorrente através do ofício datado de 15 de outubro de 2013 e de adjudicar o contrato ao consórcio PWV-EVERIS enquanto primeiro contraente, KPMG-TRASYS-KURT SALMON enquanto segundo contraente e CGI Accenture enquanto terceiro contraente;

| — | Anular, no mínimo, a decisão impugnada na parte em que não excluiu o primeiro contraente em cascata PWC-EVERIS por ter incluído informação relativa à sua proposta financeira na sua proposta técnica; |
| --- | --- |

—

Anular, no mínimo, a decisão impugnada na parte em que não excluiu o primeiro contraente em cascata PWC-EVERIS por ter incluído informação relativa à sua proposta financeira na sua proposta técnica;

| — | Condenar a recorrida a pagar à recorrente os danos sofridos pela perda desse contrato ou, em alternativa, pela perda de oportunidades devido ao procedimento de apresentação de propostas controvertido; |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar à recorrente os danos sofridos pela perda desse contrato ou, em alternativa, pela perda de oportunidades devido ao procedimento de apresentação de propostas controvertido;

| — | Condenar a recorrida a pagar à recorrente tanto as despesas judiciais como as realizadas em relação com a petição. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a pagar à recorrente tanto as despesas judiciais como as realizadas em relação com a petição.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e de não comunicar as vantagens relativas dos adjudicatários — artigo 113.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro e artigo 161.o, n.os 2 e 3 do Regulamento Delegado e incumprimento de um pressuposto processual essencial — do princípio do direito à ação.






  — | Embora seja verdade que o objeto do concurso tem uma elevada complexidade técnica e uma importância estratégica, o conteúdo dos extratos do relatório de avaliação é curto, superficial, simplista, demonstra falta de indicação dos pontos fortes e fracos das propostas avaliadas, restringe-se a «qualificações» sem descrever em absoluto a essência da questão. Para alguns dos subcritérios existe uma falta absoluta de fundamentação que explique as pontuações dos diferentes proponentes, ao ponto de os comentários do comité avaliador serem muitas vezes inconsistentes com as pontuações atribuídas aos diferentes proponentes. A falta de fundamentação da decisão impugnada impede a fiscalização judicial da referida decisão, violando assim o princípio do direito à ação. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e de não comunicar as vantagens relativas dos adjudicatários — artigo 113.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro e artigo 161.o, n.os 2 e 3 do Regulamento Delegado e incumprimento de um pressuposto processual essencial — do princípio do direito à ação.

—

Embora seja verdade que o objeto do concurso tem uma elevada complexidade técnica e uma importância estratégica, o conteúdo dos extratos do relatório de avaliação é curto, superficial, simplista, demonstra falta de indicação dos pontos fortes e fracos das propostas avaliadas, restringe-se a «qualificações» sem descrever em absoluto a essência da questão. Para alguns dos subcritérios existe uma falta absoluta de fundamentação que explique as pontuações dos diferentes proponentes, ao ponto de os comentários do comité avaliador serem muitas vezes inconsistentes com as pontuações atribuídas aos diferentes proponentes. A falta de fundamentação da decisão impugnada impede a fiscalização judicial da referida decisão, violando assim o princípio do direito à ação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de usar critérios de adjudicação claros, com base nos quais se possa adjudicar objetivamente o contrato; violação da distinção entre critérios de seleção e critérios de adjudicação.






  — | As especificações técnicas consistem numa quantidade considerável de subcritérios vagos. Por isso, os proponentes bem informados e normalmente diligentes, não podem interpretar os critérios de adjudicação específicos. Não existe uma indicação clara do que seria uma postura boa ou menos boa nem existe nenhum elemento qualitativo que demonstre que indicadores poderiam conduzir a um resultado melhor ou pior. Além do mais, o relatório de avaliação incluía uma referência a critérios de seleção aplicados para avaliar a proposta técnica dos proponentes. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao incumprimento da obrigação de usar critérios de adjudicação claros, com base nos quais se possa adjudicar objetivamente o contrato; violação da distinção entre critérios de seleção e critérios de adjudicação.

—

As especificações técnicas consistem numa quantidade considerável de subcritérios vagos. Por isso, os proponentes bem informados e normalmente diligentes, não podem interpretar os critérios de adjudicação específicos. Não existe uma indicação clara do que seria uma postura boa ou menos boa nem existe nenhum elemento qualitativo que demonstre que indicadores poderiam conduzir a um resultado melhor ou pior. Além do mais, o relatório de avaliação incluía uma referência a critérios de seleção aplicados para avaliar a proposta técnica dos proponentes.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do disposto nas disposições do caderno de encargos. Violação dos princípios da transparência da boa administração — Incumprimento das instruções dos concursos — referência ao preço na oferta técnica.






  — | Um dos proponentes vencedores revelou elementos financeiros importantes na parte técnica da proposta, causa de não admissão da mesma por ter infringido disposições específicas do caderno de encargos, violado o princípio de não discriminação e infringido o Guia de Contratação Pública da DIGIT, aplicável ao caso em apreço. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao incumprimento do disposto nas disposições do caderno de encargos. Violação dos princípios da transparência da boa administração — Incumprimento das instruções dos concursos — referência ao preço na oferta técnica.

—

Um dos proponentes vencedores revelou elementos financeiros importantes na parte técnica da proposta, causa de não admissão da mesma por ter infringido disposições específicas do caderno de encargos, violado o princípio de não discriminação e infringido o Guia de Contratação Pública da DIGIT, aplicável ao caso em apreço.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro e do n.o 5.2.3.2 do caderno de encargos — conflito de interesses






  — | De acordo com o artigo 107.o do Regulamento Financeiro, a recorrida deverá avaliar se os proponentes estão sujeitos a uma situação de conflito de interesses durante o procedimento de contratação pública correspondente ao contrato quadro, contrariamente ao estudo individualizado durante a execução do contrato quadro que a recorrida privilegia nesse caso. Qualquer proponente que se encontre numa situação de conflito de interesses, nos termos descritos durante o procedimento de adjudicação, deveria ter sido excluído antes da adjudicação do contrato quadro e não, como defende a própria recorrida nesse caso, numa base individualizada durante a execução do contrato. O n.o 5.2.3.2 do caderno de encargos é um requisito até mais estrito do que o conflito de interesses tal como se define no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. Com base no exposto, a recorrida deveria ter excluído alguns dos proponentes vencedores. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro e do n.o 5.2.3.2 do caderno de encargos — conflito de interesses

—

De acordo com o artigo 107.o do Regulamento Financeiro, a recorrida deverá avaliar se os proponentes estão sujeitos a uma situação de conflito de interesses durante o procedimento de contratação pública correspondente ao contrato quadro, contrariamente ao estudo individualizado durante a execução do contrato quadro que a recorrida privilegia nesse caso. Qualquer proponente que se encontre numa situação de conflito de interesses, nos termos descritos durante o procedimento de adjudicação, deveria ter sido excluído antes da adjudicação do contrato quadro e não, como defende a própria recorrida nesse caso, numa base individualizada durante a execução do contrato. O n.o 5.2.3.2 do caderno de encargos é um requisito até mais estrito do que o conflito de interesses tal como se define no artigo 107.o do Regulamento Financeiro. Com base no exposto, a recorrida deveria ter excluído alguns dos proponentes vencedores.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/25

---

Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Mikhalchanka/Conselho

(Processo T-693/13)

2014/C 93/42

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa, dado que o Conselho não respeitou o processo contraditório prévio. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de defesa, dado que o Conselho não respeitou o processo contraditório prévio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma insuficiência de fundamentação, uma vez que a fundamentação dos atos não permite à parte recorrente contestar a sua validade no Tribunal Geral nem a este exercer a fiscalização da respetiva legalidade. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma insuficiência de fundamentação, uma vez que a fundamentação dos atos não permite à parte recorrente contestar a sua validade no Tribunal Geral nem a este exercer a fiscalização da respetiva legalidade.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação, na medida em que o ato impugnado não contém nenhuma justificação de facto. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação, na medida em que o ato impugnado não contém nenhuma justificação de facto.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à inobservância do princípio da proporcionalidade, designadamente, no que se refere à restrição de entrada e de passagem no território da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à inobservância do princípio da proporcionalidade, designadamente, no que se refere à restrição de entrada e de passagem no território da União Europeia.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/25

---

Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — Ipatau/Conselho

(Processo T-694/13)

2014/C 93/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte relativa ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-693/13, Mikhalchanka/Conselho.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/25

---

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Kinnarps/IHMI (MAKING LIFE BETTER AT WORK)

(Processo T-697/13)

2014/C 93/44

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Kinnarps AB (Falköping, Suécia) (representante: M. Wahlin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de outubro de 2013, no processo R 2272/2012-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de outubro de 2013, no processo R 2272/2012-2;

| — | declarar que a marca da recorrente, MAKING LIFE BETTER AT WORK, no que respeita aos produtos e serviços requeridos, tem suficiente caráter distintivo para ser registada como marca comunitária; |
| --- | --- |

—

declarar que a marca da recorrente, MAKING LIFE BETTER AT WORK, no que respeita aos produtos e serviços requeridos, tem suficiente caráter distintivo para ser registada como marca comunitária;

| — | condenar o IHMI nas despesas suportadas pela recorrente com o presente processo e junto do IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas suportadas pela recorrente com o presente processo e junto do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «MAKING LIFE BETTER AT WORK», para produtos e serviços das classes 16, 20, 35 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 887 982

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/26 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/26

---

Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas

(Processo T-26/14 P)

2014/C 93/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12 (Schönberger/Tribunal de Contas); |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12 (Schönberger/Tribunal de Contas);

| — | Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: segundo o recorrente, o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o primeiro fundamento, segundo o qual no exercício de promoção de 2011, tendo apenas três lugares disponíveis para promoção, não foi atingida a média de dez lugares em cinco anos prevista no Estatuto para os anos 2007 a 2011; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: segundo o recorrente, o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o primeiro fundamento, segundo o qual no exercício de promoção de 2011, tendo apenas três lugares disponíveis para promoção, não foi atingida a média de dez lugares em cinco anos prevista no Estatuto para os anos 2007 a 2011;

| 2. | Segundo fundamento: o recorrente alega que o acórdão recorrido distorce a posição das partes na medida em que declara os exercícios de promoção de 2010 a 2014 abrangidos no período de cinco anos controvertido; |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: o recorrente alega que o acórdão recorrido distorce a posição das partes na medida em que declara os exercícios de promoção de 2010 a 2014 abrangidos no período de cinco anos controvertido;

| 3. | Terceiro fundamento: neste fundamento, o recorrente sustenta que foram violados os seus direitos de defesa na medida em que não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre o período de cinco anos que o Tribunal da Função Pública considerou relevante; |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: neste fundamento, o recorrente sustenta que foram violados os seus direitos de defesa na medida em que não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre o período de cinco anos que o Tribunal da Função Pública considerou relevante;

| 4. | Quarto fundamento: o recorrente invoca falta de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido não fundamenta por que razão o período de cinco anos de 2010 a 2014 deve ser considerado o período de referência; |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: o recorrente invoca falta de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido não fundamenta por que razão o período de cinco anos de 2010 a 2014 deve ser considerado o período de referência;

| 5. | Quinto fundamento: o recorrente alega que a interpretação do Estatuto pelo Tribunal da Função Pública se opõe à vontade claramente cognoscível do legislador de, em 2014, dar início a um novo período de cinco anos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: o recorrente alega que a interpretação do Estatuto pelo Tribunal da Função Pública se opõe à vontade claramente cognoscível do legislador de, em 2014, dar início a um novo período de cinco anos.

| 6. | Sexto fundamento: o recorrente alega neste fundamento que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da confiança legítima, na medida em que baseou o seu acórdão numa interpretação do Estatuto que o recorrido rejeitou expressamente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: o recorrente alega neste fundamento que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da confiança legítima, na medida em que baseou o seu acórdão numa interpretação do Estatuto que o recorrido rejeitou expressamente.

| 7. | Sétimo fundamento: o recorrente alega que o princípio da igualdade de tratamento foi aplicado erroneamente e em desconformidade com a jurisprudência constante. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: o recorrente alega que o princípio da igualdade de tratamento foi aplicado erroneamente e em desconformidade com a jurisprudência constante.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/26 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/26

---

Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Constantitni e o./Comissão

(Processo T-44/14)

2014/C 93/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bruno Constantitni (Jesi, Itália), Robert Racke (Lamadelaine, Luxemburgo), Pietro Pravata (Beyne-Heusay, Bélgica), Zbigniew Galązka (Łódź, Polónia), Justo Santos Domínguez (Leganés, Espanha), Maria Isabel Lemos (Mealhada, Portugal), André Clavelou (Vincennes, França), Citizens' Committee «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and Independence is a fundamental right!» (representantes: O. Brouwer, advogado e A. Woods, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (a seguir «iniciativa») nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1), conforme comunicada ao representante e ao representante substituto dos recorrentes em 5 de novembro de 2013 por carta com a referência «C(2013) 7612 final» (a seguir «decisão controvertida»); e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2013, que recusou o pedido de registo da iniciativa de cidadania «Right to Lifelong Care: Leading a life of dignity and independence is a fundamental right!» (a seguir «iniciativa») nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1), conforme comunicada ao representante e ao representante substituto dos recorrentes em 5 de novembro de 2013 por carta com a referência «C(2013) 7612 final» (a seguir «decisão controvertida»); e

| — | condenar a recorrida a suportar as despesas dos recorrentes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as despesas dos recorrentes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo ao facto de, ao recusar registar a iniciativa, a Comissão ter aplicado incorretamente o critério jurídico do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, uma vez que (i) considerou incorretamente que os objetivos da iniciativa não podiam ser suficientemente alcançados no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e (ii) não teve em consideração os princípios subjacentes ao Regulamento n.o 211/2011. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de, ao recusar registar a iniciativa, a Comissão ter aplicado incorretamente o critério jurídico do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, uma vez que (i) considerou incorretamente que os objetivos da iniciativa não podiam ser suficientemente alcançados no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e (ii) não teve em consideração os princípios subjacentes ao Regulamento n.o 211/2011.

| 2. | O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão não ter respeitado os princípios gerais da boa administração ao recusar o registo da iniciativa, quando registou iniciativas de cidadania que se destinam a prosseguir um tipo de objetivos semelhante. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de a Comissão não ter respeitado os princípios gerais da boa administração ao recusar o registo da iniciativa, quando registou iniciativas de cidadania que se destinam a prosseguir um tipo de objetivos semelhante.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o seu dever de fundamentar de forma suficiente e adequada a decisão controvertida, em violação do artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o seu dever de fundamentar de forma suficiente e adequada a decisão controvertida, em violação do artigo 296.o TFUE.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/27 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/27

---

Recurso interposto em 22 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

(Processo T-51/14)

2014/C 93/47

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Vitáková, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução da Comissão C(2013) 7615, de 13 de novembro de 2013, que rejeitou o pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Pomazánkové máslo (manteiga para barrar) (ETG)], e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução da Comissão C(2013) 7615, de 13 de novembro de 2013, que rejeitou o pedido de inscrição no Registo das especialidades tradicionais garantidas em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [Pomazánkové máslo (manteiga para barrar) (ETG)], e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação das disposições conjugadas dos artigos 50.o e 52.o e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1151/2012. A recorrente alega que a Comissão não verificou a observância das condições de inscrição da denominação «Pomazánkové máslo» [manteiga para barrar] enquanto especialidade tradicional garantida, e que indeferiu o pedido por um motivo diferente da inobservância dessas condições.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/27 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/27

---

Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft/IHMI — Delek Europe (GO)

(Processo T-60/14)

2014/C 93/48

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: BMV Mineralöl Versorgungsgesellschaft (Berlim, Alemanha) (representantes: M. von Fuchs e I. Czernik, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delek Europe BV (Breda, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2013, no processo R 382/2013-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de novembro de 2013, no processo R 382/2013-4;

| — | condenar a parte interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso; |
| --- | --- |

—

condenar a parte interveniente nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso;

| — | a título subsidiário, enquanto a parte interveniente não esclarece a sua participação no processo, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, enquanto a parte interveniente não esclarece a sua participação no processo, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Delek Europe BV

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «GO», para produtos e serviços pertencentes às classes 9, 35 e 36 (pedido de registo n.o9 995 201)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa que contém o elemento nominativo «GO», para produtos e serviços pertencentes às classes 4, 19, 35, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

---

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/28

---

Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho

(Processo T-64/14)

2014/C 93/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) [representantes: F. Randolph, QC (Queen's Counsel), M. Lester, Barrister e M. Taher, Solicitor]

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);

| — | Declarar inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, a Decisão do Conselho 2013/497/PESC (1), de 10 de outubro de 2013 e o Regulamento do Conselho (UE) n.o 971/2013 (2), de 10 de outubro de 2013 («medidas de outubro»); |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, a Decisão do Conselho 2013/497/PESC (1), de 10 de outubro de 2013 e o Regulamento do Conselho (UE) n.o 971/2013 (2), de 10 de outubro de 2013 («medidas de outubro»);

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que as medidas de outubro deviam ser declaradas inaplicáveis na parte em que abrangem a recorrente, e que não têm fundamento legal. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que as medidas de outubro deviam ser declaradas inaplicáveis na parte em que abrangem a recorrente, e que não têm fundamento legal.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que o Conselho violou as expectativas legítimas da recorrente e os princípios da finalidade, certeza jurídica, non bis in idem, caso julgado, e não discriminação. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que o Conselho violou as expectativas legítimas da recorrente e os princípios da finalidade, certeza jurídica, non bis in idem, caso julgado, e não discriminação.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o seu dever de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o seu dever de fundamentação.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que o Conselho errou manifestamente na sua apreciação de que os critérios listados estão preenchidos relativamente à recorrente, e não apresentou qualquer prova que justifique a designação da recorrente. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que o Conselho errou manifestamente na sua apreciação de que os critérios listados estão preenchidos relativamente à recorrente, e não apresentou qualquer prova que justifique a designação da recorrente.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que as medidas controvertidas violam os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito ao respeito pelo bom nome e propriedade. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que as medidas controvertidas violam os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito ao respeito pelo bom nome e propriedade.

| 7. | Com o sétimo fundamento, alega que o Conselho excedeu os seus poderes ao adotar as medidas controvertidas; aplicar uma sanção à recorrente em violação de um acórdão do Tribunal não constitui um uso adequado dos seus poderes. |
| --- | --- |

7.

Com o sétimo fundamento, alega que o Conselho excedeu os seus poderes ao adotar as medidas controvertidas; aplicar uma sanção à recorrente em violação de um acórdão do Tribunal não constitui um uso adequado dos seus poderes.

---

(1)  Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46)

(2)  Regulamento (UE) n.o
  o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).

---

Tribunal da Função Pública

| 29.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 93/29 |
| --- | --- | --- | --- |

29.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/29

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de fevereiro de 2014 — Moës/Comissão

(Processo F-20/13) (1)

2014/C 93/50

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 114 de 20.04.2013, p. 48.

---