# Jornal Oficial C 72/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.072.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 72 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano11 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.072.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 72

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano11 de março de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 072/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7160 — Predica/AVIVA France/Ensemble immobilier Saint-Denis) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 072/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7156 — WEX/Radius/European Fuel Card Business of Esso) (
  1
  ) | 2 |
| 2014/C 072/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7192 — Brookfield/Mol/ITI) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 072/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7160 — Predica/AVIVA France/Ensemble immobilier Saint-Denis) (
  1
  )

1

1

2014/C 072/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7156 — WEX/Radius/European Fuel Card Business of Esso) (
  1
  )

1

2

2014/C 072/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.7192 — Brookfield/Mol/ITI) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 072/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2014/C 072/05 | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014, relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade | 4 |
| | Tribunal de Contas |
| 2014/C 072/06 | Relatório Especial n.o 18/2013 A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados-Membros | 15 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 072/07 | Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 072/04

Taxas de câmbio do euro

3

2014/C 072/05

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014, relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

4

Tribunal de Contas

2014/C 072/06

Relatório Especial n.o 18/2013 A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados-Membros

o

15

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 072/07

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho

o

o

o

16

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 072/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7054 — Cemex/Holcim Assets) (
  1
  ) | 34 |
| 2014/C 072/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7170 — Discovery Communications/Eurosport) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 072/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7054 — Cemex/Holcim Assets) (
  1
  )

1

34

2014/C 072/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7170 — Discovery Communications/Eurosport) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

35

| | Retificações |
| --- | --- |
| 2014/C 072/10 | Retificação das Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO C 379 de 28.12.2013) | 36 |

Retificações

2014/C 072/10

Retificação das Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO C 379 de 28.12.2013)

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/1 |
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11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7160 — Predica/AVIVA France/Ensemble immobilier Saint-Denis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 72/01

Em 4 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível em língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7160. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7160.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
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11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7156 — WEX/Radius/European Fuel Card Business of Esso)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 72/02

Em 5 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7156. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7156.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
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11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.7192 — Brookfield/Mol/ITI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 72/03

Em 5 de março de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7192. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32014M7192.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de março de 2014

2014/C 72/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3881 |
| JPY | iene | 143,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4627 |
| GBP | libra esterlina | 0,83380 |
| SEK | coroa sueca | 8,8735 |
| CHF | franco suíço | 1,2192 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2820 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,348 |
| HUF | forint | 312,34 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2012 |
| RON | leu romeno | 4,4984 |
| TRY | lira turca | 3,0742 |
| AUD | dólar australiano | 1,5359 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5419 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7733 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6407 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7594 |
| KRW | won sul-coreano | 1 480,55 |
| ZAR | rand | 14,9187 |
| CNY | iuane | 8,5232 |
| HRK | kuna | 7,6555 |
| IDR | rupia indonésia | 15 856,59 |
| MYR | ringgit | 4,5575 |
| PHP | peso filipino | 61,769 |
| RUB | rublo | 50,5218 |
| THB | baht | 44,945 |
| BRL | real | 3,2354 |
| MXN | peso mexicano | 18,3035 |
| INR | rupia indiana | 84,4555 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3881

JPY

iene

143,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4627

GBP

libra esterlina

0,83380

SEK

coroa sueca

8,8735

CHF

franco suíço

1,2192

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,2820

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,348

HUF

forint

312,34

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2012

RON

leu romeno

4,4984

TRY

lira turca

3,0742

AUD

dólar australiano

1,5359

CAD

dólar canadiano

1,5419

HKD

dólar de Hong Kong

10,7733

NZD

dólar neozelandês

1,6407

SGD

dólar singapurense

1,7594

KRW

won sul-coreano

1 480,55

ZAR

rand

14,9187

CNY

iuane

8,5232

HRK

kuna

7,6555

IDR

rupia indonésia

15 856,59

MYR

ringgit

4,5575

PHP

peso filipino

61,769

RUB

rublo

50,5218

THB

baht

44,945

BRL

real

3,2354

MXN

peso mexicano

18,3035

INR

rupia indiana

84,4555

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/4 |
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11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de fevereiro de 2014

relativa ao financiamento do programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

2014/C 72/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) (em seguida designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 66.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (3), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 2, e o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (em seguida designado «Regulamento Financeiro») e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4) (em seguida designado «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (em seguida designado «Regulamento Financeiro») e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4) (em seguida designado «normas de execução»), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão identifica o grau de pormenor que é considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão identifica o grau de pormenor que é considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento.

| (3) | O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece um sistema de alerta rápido em rede para a notificação de riscos diretos ou indiretos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e estabelece que a Comissão é responsável pela gestão da rede. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece um sistema de alerta rápido em rede para a notificação de riscos diretos ou indiretos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais, e estabelece que a Comissão é responsável pela gestão da rede.

| (4) | O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) obriga a Comissão a estabelecer e manter um Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados acessível ao público. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) obriga a Comissão a estabelecer e manter um Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados acessível ao público.

| (5) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) obriga a Comissão a criar e manter um registo comunitário das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) obriga a Comissão a criar e manter um registo comunitário das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.

| (6) | O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) indica que a União deve estabelecer uma lista de substâncias aromatizantes. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) indica que a União deve estabelecer uma lista de substâncias aromatizantes.

| (7) | O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009 (9) prevê a criação de um registo que contenha todos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos para os quais foi apresentado um pedido válido. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009 (9) prevê a criação de um registo que contenha todos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos para os quais foi apresentado um pedido válido.

| (8) | O artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) obriga a Comissão a criar um ou vários registos para efeitos de preservação de informações sobre as modificações genéticas dos OGM, que possam ser usados para detetar e identificar produtos OGM específicos, a fim de facilitar o controlo e a inspeção pós-comercialização. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) obriga a Comissão a criar um ou vários registos para efeitos de preservação de informações sobre as modificações genéticas dos OGM, que possam ser usados para detetar e identificar produtos OGM específicos, a fim de facilitar o controlo e a inspeção pós-comercialização.

| (9) | Os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) exigem a criação e a manutenção de uma rede entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia para um rápido intercâmbio de dados, permitindo o tratamento seguro de informações confidenciais. |
| --- | --- |

(9)

Os artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) exigem a criação e a manutenção de uma rede entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia para um rápido intercâmbio de dados, permitindo o tratamento seguro de informações confidenciais.

| (10) | O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (12) preveem a criação de uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais, para recomendações com vista à elaboração de diretrizes destinadas aos inspetores nacionais aquando da realização de inspeções fitossanitárias às importações e para os programas destinados a aumentar os conhecimentos dos inspetores nacionais. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e o artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (12) preveem a criação de uma rede para a notificação de novas ocorrências de organismos prejudiciais, para recomendações com vista à elaboração de diretrizes destinadas aos inspetores nacionais aquando da realização de inspeções fitossanitárias às importações e para os programas destinados a aumentar os conhecimentos dos inspetores nacionais.

| (11) | O artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE do Conselho (13), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE do Conselho (14), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE do Conselho (15) e os artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE do Conselho (16) estabelecem os requisitos de controlo, respetivamente, da verruga negra da batateira, da podridão anelar da batata, do míldio da batata e dos nemátodos de quisto da batateira, que são, todas elas, doenças muito importantes do cultivo da batata. Estabelecem requisitos rigorosos para a execução de prospeções regulares com o objetivo de verificar a presença dos organismos prejudiciais acima mencionados, bem como a obrigação de comunicar os respetivos resultados à Comissão. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE do Conselho (13), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE do Conselho (14), o artigo 1.o, alínea a), e o artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE do Conselho (15) e os artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE do Conselho (16) estabelecem os requisitos de controlo, respetivamente, da verruga negra da batateira, da podridão anelar da batata, do míldio da batata e dos nemátodos de quisto da batateira, que são, todas elas, doenças muito importantes do cultivo da batata. Estabelecem requisitos rigorosos para a execução de prospeções regulares com o objetivo de verificar a presença dos organismos prejudiciais acima mencionados, bem como a obrigação de comunicar os respetivos resultados à Comissão.

| (12) | O artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) prevê o financiamento do desenvolvimento de uma base de dados destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a produtos fitofarmacêuticos. |
| --- | --- |

(12)

O artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) prevê o financiamento do desenvolvimento de uma base de dados destinada à recolha e ao armazenamento de todas as informações relativas a produtos fitofarmacêuticos.

| (13) | O artigo 5.o-E da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (18) prevê que a Comissão deve publicar um catálogo comum de variedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 5.o-E da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (18) prevê que a Comissão deve publicar um catálogo comum de variedades abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva.

| (14) | O artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (19) prevê que possa decidir-se que seja elaborada e publicada uma lista comum das variedades. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (19) prevê que possa decidir-se que seja elaborada e publicada uma lista comum das variedades.

| (15) | O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho (20) estabelece que a Comissão pode publicar uma «Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução». |
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(15)

O artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE do Conselho (20) estabelece que a Comissão pode publicar uma «Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução».

| (16) | O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (21), e o artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (22) preveem a publicação pela Comissão de um Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e de produtos hortícolas, respetivamente. |
| --- | --- |

(16)

O artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (21), e o artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (22) preveem a publicação pela Comissão de um Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e de produtos hortícolas, respetivamente.

| (17) | O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) prevê o estabelecimento de uma base de dados consolidada da legislação da União em matéria de limites máximos de resíduos de pesticidas e a colocação dessa informação à disposição do público. |
| --- | --- |

(17)

O artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) prevê o estabelecimento de uma base de dados consolidada da legislação da União em matéria de limites máximos de resíduos de pesticidas e a colocação dessa informação à disposição do público.

| (18) | O artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE (24) prevê a criação de uma base de dados para os planos de vigilância. |
| --- | --- |

(18)

O artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE (24) prevê a criação de uma base de dados para os planos de vigilância.

| (19) | O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) prevê uma base de dados relativa à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina. |
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(19)

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) prevê uma base de dados relativa à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina.

| (20) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) exige o funcionamento e a manutenção de bases de dados sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares. |
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(20)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) exige o funcionamento e a manutenção de bases de dados sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares.

| (21) | Os artigos 35.o e 36 da Decisão 2009/470/CE permitem a participação financeira da União na introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação de doenças. Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com base no disposto na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005 (27). |
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(21)

Os artigos 35.o e 36 da Decisão 2009/470/CE permitem a participação financeira da União na introdução de sistemas de identificação dos animais e de notificação de doenças. Deve ser concedida uma participação financeira da União para a gestão e a melhoria do sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS), com base no disposto na Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005 (27).

| (22) | O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em determinados sistemas informáticos utilizados no comércio intra-União e nas importações. |
| --- | --- |

(22)

O artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União em determinados sistemas informáticos utilizados no comércio intra-União e nas importações.

| (23) | É necessário continuar a participar financeiramente no alojamento virtual, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (28). |
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(23)

É necessário continuar a participar financeiramente no alojamento virtual, na gestão e na manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES (Trade Control and Expert System), introduzido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão (28).

| (24) | Nos termos do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, os Estados-Membros têm de apresentar pedidos para programas de erradicação/vigilância, relatórios e declarações de custos relacionados com os programas aprovados. O desenvolvimento de um sistema em linha para a apresentação dos pedidos, dos relatórios e das declarações facilitaria o tratamento da informação. |
| --- | --- |

(24)

Nos termos do artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho, os Estados-Membros têm de apresentar pedidos para programas de erradicação/vigilância, relatórios e declarações de custos relacionados com os programas aprovados. O desenvolvimento de um sistema em linha para a apresentação dos pedidos, dos relatórios e das declarações facilitaria o tratamento da informação.

| (25) | A fim de assegurar a coordenação e a aplicação do Plano de TI da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores de forma eficaz, o programa de trabalho de 2014 para essas ações, juntamente com o financiamento necessário, deve ser aprovado através desta decisão única. |
| --- | --- |

(25)

A fim de assegurar a coordenação e a aplicação do Plano de TI da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores de forma eficaz, o programa de trabalho de 2014 para essas ações, juntamente com o financiamento necessário, deve ser aprovado através desta decisão única.

| (26) | A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução. |
| --- | --- |

(26)

A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução.

| (27) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial» na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução. |
| --- | --- |

(27)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial» na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.

| (28) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho de 2014 relativo a ações relacionadas com a criação e a manutenção de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da fitossanidade («programa de trabalho»), tal como definido no anexo. A sua adoção constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa de trabalho é fixada em 11 191 000 EUR, a financiar pela rubrica 17.0403 do orçamento geral da União Europeia para 2014.

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

As alterações acumuladas das verbas atribuídas para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima autorizada pelo artigo 2.o da presente decisão não são consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

8

o

o

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 135 de 30.5.2009, p. 3).

9

o

(10)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

10

(11)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

11

o

(12)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

12

(13)  Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira (JO L 323 de 24.12.1969, p. 1).

13

(14)  Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata (JO L 259 de 18.10.1993, p. 1).

14

(15)  Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. (JO L 235 de 21.8.1998, p. 1).

15

(16)  Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE (JO L 156 de 16.6.2007, p. 12).

16

(17)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

17

o

(18)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).

18

(19)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).

19

(20)  Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (JO L 11 de 15.1.2000, p. 17).

20

(21)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).

21

(22)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

23

o

(24)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

24

(25)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

25

o

(26)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

26

o

(27)  Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Diretiva 82/894/CEE do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 40).

27

(28)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

28

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ANEXO

Programa de trabalho de 2014 em matéria de ferramentas de Tecnologias da Informação (TI) no domínio da segurança dos alimentos, da saúde animal, do bem-estar dos animais e da fitossanidade

1.   INTRODUÇÃO

O presente programa de trabalho contém as medidas de execução relativas ao ano de 2014. Com base nos objetivos indicados, e relativamente a um montante total de 11 191 000 EUR, a distribuição do orçamento para a adjudicação de contratos executados por gestão centralizada direta é a seguinte:

2.   CONTRATOS PÚBLICOS

2.1.   Projetos de TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), o registo de materiais em contacto com os alimentos, dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (ogm), novos alimentos, aromas, enzimas e alegações nutricionais e de saúde

A ação a financiar ao abrigo desta dotação visa finalizar a execução e a manutenção da aplicação TI designada Sistema de Alerta Rápido Genérico (GRAS), cujo lançamento foi iniciado em 2011, e da última versão do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (em seguida designado «RASFF»), também lançado em 2011. A utilização da mesma plataforma TI pelos diferentes sistemas de alerta geridos pela Comissão facilita o intercâmbio de informações entre estes sistemas e melhora a facilidade de gestão sob uma perspetiva de TI.

A aplicação de TI para o RASFF tem de ser aperfeiçoada principalmente em duas vertentes: i) níveis regionais nos países, para integrar melhor os grandes Estados-Membros ou os Estados-Membros de modelo federal ou confederado, e ii) criar ligações externas com outros sistemas de informação nos domínios dos controlos dos géneros alimentícios (por exemplo, TRACES — Trade Control and Expert System) e da saúde pública (por exemplo, Sistema de Alerta Rápido e de Resposta — SARR).

A fim de se obter um conhecimento fundamentado sobre as substâncias não autorizadas e apoiar o RASFF, é necessário manter registos de substâncias autorizadas (materiais em contacto com os alimentos, novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (GM), OGM, aromas, enzimas e alegações nutricionais e de saúde).

A capacidade para lidar com a identificação de géneros alimentícios incriminados durante investigações multinacionais de surtos de agentes patogénicos de origem alimentar tem de ser dotada de uma ferramenta adicional para operações de rastreabilidade (anterior e posterior).

Ações programadas:

| — | Participação na manutenção e no desenvolvimento do RASFF: 330 000 EUR; |
| --- | --- |

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Participação na manutenção e no desenvolvimento do RASFF: 330 000 EUR;

| — | Desenvolvimento do nível regional por país e aperfeiçoamento do RASF: 415 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento do nível regional por país e aperfeiçoamento do RASF: 415 000 EUR;

| — | Desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho da aplicação por setor do RASFF, incluindo especificações para as ligações externas do sistema: 315 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho da aplicação por setor do RASFF, incluindo especificações para as ligações externas do sistema: 315 000 EUR;

| — | Registo de materiais em contacto com os alimentos, novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais GM, OGM, aromas e as enzimas autorizados: 359 000 EUR; |
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—

Registo de materiais em contacto com os alimentos, novos alimentos, géneros alimentícios e alimentos para animais GM, OGM, aromas e as enzimas autorizados: 359 000 EUR;

| — | Desenvolvimento de uma nova versão do registo de novos alimentos (com base nos programas informáticos existentes): 362 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de uma nova versão do registo de novos alimentos (com base nos programas informáticos existentes): 362 000 EUR;

| — | Manutenção de um registo da União de alegações nutricionais e de saúde: 137 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Manutenção de um registo da União de alegações nutricionais e de saúde: 137 000 EUR;

| — | Ferramentas e apoio à aplicação informática para rastreio (anterior e posterior) de géneros alimentícios aquando das investigações de surtos: 150 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Ferramentas e apoio à aplicação informática para rastreio (anterior e posterior) de géneros alimentícios aquando das investigações de surtos: 150 000 EUR.

Base jurídica

| | Artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 |
| --- | --- |

Artigos 4.o a 8.o do Regulamento (CE) n.o 258/97

| | Artigo 31.o da Diretiva 2001/18/CE |
| --- | --- |

Artigo 31.o da Diretiva 2001/18/CE

| | Artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 |
| --- | --- |

Artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002

| | Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 |
| --- | --- |

Artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003

| | Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 |
| --- | --- |

Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

| | Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 |
| --- | --- |

Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008

| | Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 |
| --- | --- |

Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008

| | Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009 |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 450/2009

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 2 068 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros, baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é quinze.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Gestão direta.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

2.2.   Projetos de TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT

A EUROPHYT é uma aplicação com base na Web para os Estados-Membros notificarem interceções de remessas não conformes com os requisitos de fitossanidade. No decurso de uma reunião com todos os representantes dos Estados-Membros junto da EUROPHYT, foi adotado um plano para a renovação da interface. O sistema da EUROPHYT utiliza recursos centrais e recursos da aplicação GRAS, que têm de ser disponibilizados e mantidos. A base de dados relativa aos requisitos de importação em termos de fitossanidade está em construção e deverá estar concluída até final do corrente ano.

As ações a financiar ao abrigo desta dotação são:

| — | Desenvolvimento e o alojamento (hosting) de uma base de dados relativa aos requisitos de importação em matéria de fitossanidade: 120 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento e o alojamento (hosting) de uma base de dados relativa aos requisitos de importação em matéria de fitossanidade: 120 000 EUR;

| — | Registo de pedidos relativos a produtos fitofarmacêuticos: 340 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Registo de pedidos relativos a produtos fitofarmacêuticos: 340 000 EUR;

| — | Desenvolvimento do registo de todas as remessas de vegetais: 150 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento do registo de todas as remessas de vegetais: 150 000 EUR;

| — | Realização de uma recolha de dados para a monitorização dos materiais de base aprovados da lista da União: 70 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Realização de uma recolha de dados para a monitorização dos materiais de base aprovados da lista da União: 70 000 EUR;

| — | Manutenção evolutiva da aplicação EUROPHYT existente: 200 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Manutenção evolutiva da aplicação EUROPHYT existente: 200 000 EUR;

| — | Desenvolvimento com vista à melhoria da interface com o utilizador da aplicação EUROPHYT: 75 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento com vista à melhoria da interface com o utilizador da aplicação EUROPHYT: 75 000 EUR;

| — | Desenvolvimento de uma base de dados para surtos de organismos prejudiciais: 150 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de uma base de dados para surtos de organismos prejudiciais: 150 000 EUR;

| — | Alojamento da aplicação EUROPHYT: 70 000 EUR. |
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—

Alojamento da aplicação EUROPHYT: 70 000 EUR.

Base jurídica

| | Artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE |
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Artigo 2.o, n.o 1, alínea i), e artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva 2000/29/CE

| | Artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE |
| --- | --- |

Artigo 10.o da Diretiva 69/464/CEE

| | Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE |
| --- | --- |

Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 93/85/CEE

| | Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE |
| --- | --- |

Artigo 1.o, alínea a), e artigo 2.o da Diretiva 98/57/CE

| | Artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE |
| --- | --- |

Artigos 1.o, 4.o e 8.o da Diretiva 2007/33/CE

| | Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 |
| --- | --- |

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004

| | Artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 |
| --- | --- |

Artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 1 175 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II.

O número indicativo de contratos específicos é dez.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.

2.3.   Projeto de TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução

A aplicação do Catálogo Comum gere os catálogos de variedades de plantas agrícolas (Diretiva 2002/53/CE) e de produtos hortícolas (Diretiva 2002/55/CE), cujas sementes não estão sujeitas a qualquer restrição no que respeita à sua comercialização no território da União Europeia, bem como na Noruega, na Islândia e na Suíça.

Pode também ser estabelecido um catálogo de variedades de vinha (Diretiva 68/193/CEE) e uma lista comum das variedades de fruteiras (Diretiva 2008/90/CE) e de materiais florestais de reprodução (Diretiva 1999/105/CE).

Uma base de dados assegura a gestão desses catálogos pela Comissão, o acesso por parte dos Estados-Membros e o intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros, a Comissão e o Serviço das Publicações.

Em 2014, a manutenção do sistema será assegurada e as funcionalidades tecnológicas serão atualizadas para adaptar o sistema a desenvolvimentos mais atuais em termos de publicação eletrónica: 85 000 EUR.

No que diz respeito à Lista Comunitária de Materiais de Base Aprovados para a Produção de Materiais Florestais de Reprodução, está a ser criado um modelo semântico para tornar o conteúdo acessível e pesquisável por meio de tecnologia semântica: 275 000 EUR.

Base jurídica

| | Artigo 5.o, alínea e), da Diretiva 68/193/CEE |
| --- | --- |

Artigo 5.o, alínea e), da Diretiva 68/193/CEE

| | Artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE |
| --- | --- |

Artigo 7.o, n.o 6, da Diretiva 2008/90/CE

| | Artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE |
| --- | --- |

Artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 1999/105/CE

| | Artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE |
| --- | --- |

Artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/53/CE

| | Artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE |
| --- | --- |

Artigo 17.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2002/55/CE

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 360 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é três.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2014

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II.

2.4.   Base de dados para resíduos de pesticidas

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 prevê a criação e manutenção de uma base de dados consolidada da legislação comunitária em matéria de limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas. Esta ação visa a aplicação das disposições acima referidas, através da manutenção e melhoria de uma base de dados que permita a entrada de dados por parte dos Estados-Membros e a publicação eletrónica automática através da criação de um formato de exportação para o Serviço das Publicações.

Base jurídica

Artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 343 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é três.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.

2.5.   Projetos de TI de apoio à aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008

As ações a financiar ao abrigo desta dotação incluem a criação e manutenção de ferramentas e instrumentos TI para garantir a execução eficaz, pelos Estados-Membros e pela Comissão, de uma série de novas exigências aplicáveis à realização dos controlos oficiais constantes da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios e/ou para satisfazer necessidades ou obrigações específicas no domínio dos controlos de géneros alimentícios e alimentos para animais ao abrigo da base jurídica.

As ações dizem respeito à melhoria e ao aumento da capacidade das bases de dados para efeitos de recolha de dados relativos aos planos nacionais de controlo e aos resultados dos controlos oficiais, de modo que a Comissão possa verificar a sua conformidade e acompanhar a evolução no tempo, bem como ao desenvolvimento de sistemas em linha para a recolha de dados relativos aos planos nacionais de controlo e aos resultados dos controlos oficiais fornecidos pelos Estados-Membros e/ou pela Comissão.

As ações são as seguintes:

| — | Criação, funcionamento, manutenção e, se necessário, continuação do desenvolvimento de bases de dados relativas à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina [artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001), ao procedimento comum de autorização dos aditivos alimentares [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008], aos planos de pesquisa de resíduos (artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE), bem como aos resultados quantitativos, ou seja, a comunicação das informações relativas a este controlo: 387 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Criação, funcionamento, manutenção e, se necessário, continuação do desenvolvimento de bases de dados relativas à vigilância epidemiológica da encefalopatia espongiforme bovina [artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001), ao procedimento comum de autorização dos aditivos alimentares [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008], aos planos de pesquisa de resíduos (artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE), bem como aos resultados quantitativos, ou seja, a comunicação das informações relativas a este controlo: 387 000 EUR;

| — | Continuação do desenvolvimento de um sistema de TI e manutenção e evolução das infraestruturas específicas, que permitirão partilhar, validar e controlar os dados recolhidos pela Comissão no que respeita ao controlo do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios nos Estados-Membros e em países terceiros, incluindo informações recolhidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Esta ferramenta de TI deverá permitir a criação de «Perfis de países» e criar uma lista dos estabelecimentos visitados, o que facilitará a avaliação dos planos de controlo apresentados pelas autoridades competentes: 550 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Continuação do desenvolvimento de um sistema de TI e manutenção e evolução das infraestruturas específicas, que permitirão partilhar, validar e controlar os dados recolhidos pela Comissão no que respeita ao controlo do cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios nos Estados-Membros e em países terceiros, incluindo informações recolhidas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). Esta ferramenta de TI deverá permitir a criação de «Perfis de países» e criar uma lista dos estabelecimentos visitados, o que facilitará a avaliação dos planos de controlo apresentados pelas autoridades competentes: 550 000 EUR;

| — | Criação e manutenção de um sistema completo e seguro para a gestão e o planeamento das auditorias da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, para a gestão e o armazenamento dos relatórios de auditoria e de documentos associados e para o acompanhamento das recomendações resultantes das auditorias, incluindo custos de licenças: 570 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Criação e manutenção de um sistema completo e seguro para a gestão e o planeamento das auditorias da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004, para a gestão e o armazenamento dos relatórios de auditoria e de documentos associados e para o acompanhamento das recomendações resultantes das auditorias, incluindo custos de licenças: 570 000 EUR;

| — | Participação na melhoria da segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central e equipamento de TI central necessário para assegurar a aplicação de todos os sistemas relacionados com as ações antes referidas: 334 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Participação na melhoria da segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central e equipamento de TI central necessário para assegurar a aplicação de todos os sistemas relacionados com as ações antes referidas: 334 000 EUR;

| — | Análise e execução de um sistema para ser usado pela rede de combate à fraude no setor alimentar, constituída pela Comissão e pelos pontos de contacto nos Estados-Membros, para intercâmbio rápido e eficaz de informações sobre casos de fraude potenciais neste setor: 504 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Análise e execução de um sistema para ser usado pela rede de combate à fraude no setor alimentar, constituída pela Comissão e pelos pontos de contacto nos Estados-Membros, para intercâmbio rápido e eficaz de informações sobre casos de fraude potenciais neste setor: 504 000 EUR.

Base jurídica

| | Artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE |
| --- | --- |

Artigo 8.o da Diretiva 96/23/CE

| | Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 |
| --- | --- |

Artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 999/2001

| | Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008

| | Artigos 36.o, 37.o, 38.o, 40.o, 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 |
| --- | --- |

Artigos 36.o, 37.o, 38.o, 40.o, 66.o, n.o 1, alínea c), e artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 2 345 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III, ITSS II e do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é dezanove.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III, ITSS II e SANCO/2010/A4/001.

2.6.   Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS)

A ação a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visa finalizar a execução e a manutenção do Sistema de Notificação de Doenças dos Animais (ADNS).

Ações previstas:

| — | Contribuição para o desenvolvimento da manutenção do ADNS: 110 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Contribuição para o desenvolvimento da manutenção do ADNS: 110 000 EUR;

| — | Desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho e a qualidade dos dados dos mapas de surtos, mapas navegáveis e mapas desenhados em linha: 80 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento adicional para melhorar o desempenho e a qualidade dos dados dos mapas de surtos, mapas navegáveis e mapas desenhados em linha: 80 000 EUR;

| — | Serviços de alojamento para garantir a disponibilidade da aplicação: 93 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Serviços de alojamento para garantir a disponibilidade da aplicação: 93 000 EUR;

| — | Participação na melhoria da segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento de TI central, necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 288 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Participação na melhoria da segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento de TI central, necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 288 000 EUR.

Base jurídica

Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 571 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é cinco.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.

2.7.   Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais (ADIS)

A ação a financiar ao abrigo desta dotação visa desenvolver a interface e pôr em prática o Sistema de Informação sobre Doenças dos Animais (ADIS).

Ação prevista:

| — | Participação no apoio à segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento de TI central, necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 310 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Participação no apoio à segurança dos sistemas de TI, equipa de apoio central, alojamento central e equipamento de TI central, necessários para permitir o funcionamento e a gestão de aplicações acessíveis ao público: 310 000 EUR.

Base jurídica

Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 310 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é três.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contrato específico no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.

2.8.   Sistema TRACES (Trade Control and Expert System)

A ação a financiar ao abrigo desta dotação visa melhorar, manter, apoiar e disponibilizar o sistema TRACES (Trade Control and Expert System).

Ações previstas:

| — | 3 272 000 EUR para o alojamento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contribuição para os serviços centrais, comunicação, sítio Web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de programas informáticos, assinatura eletrónica e alojamento da aplicação. |
| --- | --- |

—

3 272 000 EUR para o alojamento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção do sistema informático veterinário integrado TRACES, apoio logístico para dar assistência aos utilizadores do sistema TRACES, contribuição para os serviços centrais, comunicação, sítio Web, segurança e aquisição (manutenção e assistência) de licenças de programas informáticos, assinatura eletrónica e alojamento da aplicação.

| — | 40 000 EUR para o apoio ao Sistema de Intercâmbio de Identificação de Bovinos. |
| --- | --- |

—

40 000 EUR para o apoio ao Sistema de Intercâmbio de Identificação de Bovinos.

Base jurídica

Artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 3 312 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é vinte e dois.

Um memorando de entendimento com a DIGIT para o alojamento.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

Os contratos devem ser assinados até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II e/ou SANCO/2010/A4/001.

2.9.   Recolha de dados no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

Ação prevista:

707 000 EUR para a recolha e o tratamento dos dados relativos aos pedidos para programas de erradicação/vigilância, em conformidade com o artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE.

Base jurídica

Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho.

Rubrica orçamental

17.0403 — Montante: 707 000 EUR.

Número indicativo e tipo de contratos previstos

Contratos específicos intramuros baseados em tempo e recursos no âmbito de contratos-quadro fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou do contrato-quadro SANCO/2010/A4/001.

O número indicativo de contratos específicos é seis.

Objeto dos contratos previstos (se possível)

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de Tecnologias da Informação, incluindo gestão de projetos, controlo de qualidade, análise económica, programação e documentação.

Calendário indicativo para o lançamento dos contratos

O contrato deverá ser assinado até ao final do primeiro semestre de 2014.

Execução

Diretamente pela DG SANCO.

Contrato específico

Contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes fornecidos pela DIGIT no âmbito do concurso ESP-DESIS II/III e/ou SANCO/2010/A4/001.

3.   SÍNTESE

| N.o | Nome | Rubrica orçamental | Número previsto de contratos | Base jurídica | Montante em EUR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Projetos de TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), o registo de aditivos alimentares, aromas, materiais em contacto com os alimentos, ogm, novos alimentos, e alegações nutricionais e de saúde | 17.0403 | 15 | Regulamentos (CE) n. o 178/2002, (CE) n.o 1924/2006, (CE) n.o 1829/2003 e (CE) n.o 1334/2008, Diretiva 2001/18/CE e Regulamento (CE) n.o 258/97 | 2 068 000 |
| 2. | Projetos de TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT | 17.0403 | 10 | Diretivas 2000/29/CE, 69/464/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE e 2007/33/CE, Regulamentos (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 1107/2009 | 1 175 000 |
| 3. | Projeto TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e a lista comum das variedades de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução | 17.0403 | 3 | Diretivas 68/193/CEE, 2008/90/CE, 1999/105/CE, 2002/53/CE e 2002/55/CE | 360 000 |
| 4. | Base de dados para resíduos de pesticidas | 17.0403 | 3 | Regulamento (CE) n.o 396/2005 | 343 000 |
| 5. | Projetos TI de apoio à aplicação do regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 | 17.0403 | 19 | Regulamento (CE) n.o 882/2004, Diretiva 96/23/CE, Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1333/2008 | 2 345 000 |
| 6. | Sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS) | 17.0403 | 5 | Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho | 571 000 |
| 7. | Sistema de informação sobre doenças dos animais (ADIS) | 17.0403 | 3 | Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho | 310 000 |
| 8. | Sistema TRACES (Trade Control and Expert System) | 17.0403 | 22 | Artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho | 3 312 000 |
| 9. | Recolha de dados no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais | 17.0403 | 6 | Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho | 707 000 |
| TOTAL | | 86 | | 11 191 000 |

N.o

Nome

Rubrica orçamental

Número previsto de contratos

Base jurídica

Montante em EUR

1.

Projetos de TI para apoiar o funcionamento do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF), o registo de aditivos alimentares, aromas, materiais em contacto com os alimentos, ogm, novos alimentos, e alegações nutricionais e de saúde

17.0403

15

Regulamentos (CE) n. o 178/2002, (CE) n.o 1924/2006, (CE) n.o 1829/2003 e (CE) n.o 1334/2008, Diretiva 2001/18/CE e Regulamento (CE) n.o 258/97

2 068 000

2.

Projetos de TI para apoiar a execução de medidas fitossanitárias, EUROPHYT

17.0403

10

Diretivas 2000/29/CE, 69/464/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE e 2007/33/CE, Regulamentos (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 1107/2009

1 175 000

3.

Projeto TI para apoiar o funcionamento dos catálogos comuns das variedades de plantas agrícolas, de produtos hortícolas, de vinha e a lista comum das variedades de fruteiras e a lista comunitária de materiais de base aprovados para a produção de materiais florestais de reprodução

17.0403

3

Diretivas 68/193/CEE, 2008/90/CE, 1999/105/CE, 2002/53/CE e 2002/55/CE

360 000

4.

Base de dados para resíduos de pesticidas

17.0403

3

Regulamento (CE) n.o 396/2005

343 000

5.

Projetos TI de apoio à aplicação do regulamento (CE) n.o 882/2004, da Diretiva 96/23/CE do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e do Regulamento (CE) n.o 1333/2008

17.0403

19

Regulamento (CE) n.o 882/2004, Diretiva 96/23/CE, Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1333/2008

2 345 000

6.

Sistema de notificação de doenças dos animais (ADNS)

17.0403

5

Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho

571 000

7.

Sistema de informação sobre doenças dos animais (ADIS)

17.0403

3

Artigos 35.o e 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho

310 000

8.

Sistema TRACES (Trade Control and Expert System)

17.0403

22

Artigo 36.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho

3 312 000

9.

Recolha de dados no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

17.0403

6

Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE do Conselho

707 000

TOTAL

86

11 191 000

---

Tribunal de Contas

| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/15

---

Relatório Especial n.o 18/2013 «A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados-Membros»

2014/C 72/06

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 18/2013, «A fiabilidade dos resultados dos controlos das despesas agrícolas realizados pelos Estados-Membros».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12, rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/16

---

Lista das autoridades habilitadas a emitir licenças de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (1)

2014/C 72/07

| Estado-Membro | Autoridades emissoras |
| --- | --- |
| BÉLGICA | | Vlaamse Gemeenschap






  Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap |
| Administratie Cultuur |
| Afdeling Beeldende Kunst en Musea |
| Parochiaansstraat 15 |
| 1000 Brussel |
| BELGIË |

Estado-Membro

Autoridades emissoras

BÉLGICA

Vlaamse Gemeenschap

Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap

Administratie Cultuur

Afdeling Beeldende Kunst en Musea

Parochiaansstraat 15

1000 Brussel

BELGIË

| | Communauté française






  Ministère de la Communauté française |
| --- | --- |
| Direction générale de la culture |
| Service général du patrimoine culturel et des arts plastiques |
| Boulevard Léopold II 44 |
| 1080 Bruxelles |
| BELGIQUE |

Communauté française

Ministère de la Communauté française

Direction générale de la culture

Service général du patrimoine culturel et des arts plastiques

Boulevard Léopold II 44

1080 Bruxelles

BELGIQUE

| | Deutschsprachige Gemeinschaft






  Ministerium der Deutschsprachigen Gemeinschaft |
| --- | --- |
| Abteilung Kulturelle Angelegenheiten |
| Gospertstrasse 1 |
| 4700 Eupen |
| BELGIQUE/BELGIË |

Deutschsprachige Gemeinschaft

Ministerium der Deutschsprachigen Gemeinschaft

Abteilung Kulturelle Angelegenheiten

Gospertstrasse 1

4700 Eupen

BELGIQUE/BELGIË

BULGÁRIA

| Ministry of Culture |
| --- |
| DG Inspectorate for Protection of Cultural Heritage |
| Alexander Stamboliyski 17 |
| 1040 Sofia |
| BULGARIA |

Ministry of Culture

DG Inspectorate for Protection of Cultural Heritage

Alexander Stamboliyski 17

1040 Sofia

BULGARIA

| Министерство на културата |
| --- |
| ГД „Инспекторат за опазване на културното наследство“ |
| бул. „Александър Стамболийски“ No 17 |
| 1040 София/Sofia |
| БЪЛГАРИЯ/BULGARIA |

Министерство на културата

ГД „Инспекторат за опазване на културното наследство“

бул. „Александър Стамболийски“ No 17

1040 София/Sofia

БЪЛГАРИЯ/BULGARIA

REPÚBLICA CHECA

| Ministerstvo kultury ČR |
| --- |
| Maltézské náměstí 471/1 |
| 118 01 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo kultury ČR

Maltézské náměstí 471/1

118 01 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo vnitra ČR (responsible for archives) |
| --- |
| Milady Horákové 133 |
| 166 21 Praha 6 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo vnitra ČR (responsible for archives)

Milady Horákové 133

166 21 Praha 6

ČESKÁ REPUBLIKA

DINAMARCA

| Kulturværdiudvalget Sekretariat |
| --- |
| Kulturarvsstyrelsen |
| Slotsholmsgade 1, 3. sal |
| 1216 København K |
| DANMARK |

Kulturværdiudvalget Sekretariat

Kulturarvsstyrelsen

Slotsholmsgade 1, 3. sal

1216 København K

DANMARK

ALEMANHA

Autoridades emissoras nos Länder

| | Baden-Württemberg






  Direktion des Badischen Landesmuseums Karlsruhe |
| --- | --- |
| Schloss |
| 76131 Karlsruhe |
| DEUTSCHLAND |

Baden-Württemberg

Direktion des Badischen Landesmuseums Karlsruhe

Schloss

76131 Karlsruhe

DEUTSCHLAND

| | Bayern






  Bayerische Staatsgemäldesammlungen |
| --- | --- |
| Barer Straße 29 |
| 80799 München |
| DEUTSCHLAND |

Bayern

Bayerische Staatsgemäldesammlungen

Barer Straße 29

80799 München

DEUTSCHLAND

| | Berlin






  Der Regierende Bürgermeister von Berlin |
| --- | --- |
| Senatskanzlei — Kulturelle Angelegenheiten |
| Referat Grundsatzangelegenheiten |
| Brunnenstr. 188-190 |
| 10119 Berlin |
| DEUTSCHLAND |

Berlin

Der Regierende Bürgermeister von Berlin

Senatskanzlei — Kulturelle Angelegenheiten

Referat Grundsatzangelegenheiten

Brunnenstr. 188-190

10119 Berlin

DEUTSCHLAND

| | Brandenburg






  Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kultur des Landes Brandenburg |
| --- | --- |
| Abteilung 3/Referat 31 |
| Dortustraße 36 |
| 14467 Potsdam |
| DEUTSCHLAND |

Brandenburg

Ministerium für Wissenschaft, Forschung und Kultur des Landes Brandenburg

Abteilung 3/Referat 31

Dortustraße 36

14467 Potsdam

DEUTSCHLAND

| | Freie und Hansestadt Bremen






  Der Senator für Kultur |
| --- | --- |
| Referat 11 |
| Altenwall 15/16 |
| 28195 Bremen |
| DEUTSCHLAND |

Freie und Hansestadt Bremen

Der Senator für Kultur

Referat 11

Altenwall 15/16

28195 Bremen

DEUTSCHLAND

| | Freie und Hansestadt Hamburg






  Freie und Hansestadt Hamburg Kulturbehörde — Staatsarchiv |
| --- | --- |
| Grundsatzangelegenheiten des Archivwesens und des Kulturgutschutzes (ST121) |
| Kattunbleiche 19 |
| 22041 Hamburg |
| DEUTSCHLAND |

Freie und Hansestadt Hamburg

Freie und Hansestadt Hamburg Kulturbehörde — Staatsarchiv

Grundsatzangelegenheiten des Archivwesens und des Kulturgutschutzes (ST121)

Kattunbleiche 19

22041 Hamburg

DEUTSCHLAND

| | Hessen






  Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst |
| --- | --- |
| Referat IV 5 |
| Rheinstraß 23-25 |
| 65185 Wiesbaden |
| DEUTSCHLAND |

Hessen

Hessisches Ministerium für Wissenschaft und Kunst

Referat IV 5

Rheinstraß 23-25

65185 Wiesbaden

DEUTSCHLAND

| | Mecklenburg-Vorpommern






  Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur des Landes Mecklenburg-Vorpommern |
| --- | --- |
| Abteilung Kultur |
| Referat 420 |
| Werderstraße 124 |
| 19055 Schwerin |
| DEUTSCHLAND |

Mecklenburg-Vorpommern

Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Abteilung Kultur

Referat 420

Werderstraße 124

19055 Schwerin

DEUTSCHLAND

| | Niedersachsen | Para os bens culturais






  Niedersächsisches Landesmuseum Hannover |
| --- | --- | --- |
| Willy-Brandt-Allee 5 |
| 30169 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Niedersachsen

Para os bens culturais

Niedersächsisches Landesmuseum Hannover

Willy-Brandt-Allee 5

30169 Hannover

DEUTSCHLAND

| | Para os arquivos






  Niedersächsische Staatskanzlei |
| --- | --- |
| Abteilung 2/Referat 201 |
| Planckstraße 2 |
| 30169 Hannover |
| DEUTSCHLAND |

Para os arquivos

Niedersächsische Staatskanzlei

Abteilung 2/Referat 201

Planckstraße 2

30169 Hannover

DEUTSCHLAND

| | Nordrhein-Westfalen






  Ministerium für Familie, Kinder, Jugend, Kultur und Sport des Landes Nordrhein-Westfalen |
| --- | --- |
| Abteilung IV — Kultur |
| Referat 412 |
| Haroldstr. 4 |
| 40213 Düsseldorf |
| DEUTSCHLAND |

Nordrhein-Westfalen

Ministerium für Familie, Kinder, Jugend, Kultur und Sport des Landes Nordrhein-Westfalen

Abteilung IV — Kultur

Referat 412

Haroldstr. 4

40213 Düsseldorf

DEUTSCHLAND

| | Rheinland-Pfalz






  Ministerium für Bildung, Wissenschaft, Weiterbildung und Kultur |
| --- | --- |
| Abteilung Allgemeine Kulturpflege |
| Mittlere Bleiche 61 |
| 55116 Mainz |
| DEUTSCHLAND |

Rheinland-Pfalz

Ministerium für Bildung, Wissenschaft, Weiterbildung und Kultur

Abteilung Allgemeine Kulturpflege

Mittlere Bleiche 61

55116 Mainz

DEUTSCHLAND

| | Saarland






  Ministerium für Bildung und Kultur |
| --- | --- |
| Referat E 6 |
| Am Ludwigsplatz 6-7 |
| 66117 Saarbrücken |
| DEUTSCHLAND |

Saarland

Ministerium für Bildung und Kultur

Referat E 6

Am Ludwigsplatz 6-7

66117 Saarbrücken

DEUTSCHLAND

| | Sachsen | Para os bens culturais






  Staatliche Kunstsammlungen Dresden |
| --- | --- | --- |
| Residenzschloss |
| Taschenberg 2 |
| 01067 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Sachsen

Para os bens culturais

Staatliche Kunstsammlungen Dresden

Residenzschloss

Taschenberg 2

01067 Dresden

DEUTSCHLAND

| | Para os arquivos






  Sächsisches Staatsministerium des Innern |
| --- | --- |
| Referat 15 |
| Wilhelm-Buck-Str. 2 |
| 01097 Dresden |
| DEUTSCHLAND |

Para os arquivos

Sächsisches Staatsministerium des Innern

Referat 15

Wilhelm-Buck-Str. 2

01097 Dresden

DEUTSCHLAND

| | Sachsen-Anhalt | Para os bens culturais






  Kultusministerium Sachsen-Anhalt |
| --- | --- | --- |
| Abteilung Kultur |
| Referat 46 |
| Turmschanzenstr. 32 |
| 39114 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Sachsen-Anhalt

Para os bens culturais

Kultusministerium Sachsen-Anhalt

Abteilung Kultur

Referat 46

Turmschanzenstr. 32

39114 Magdeburg

DEUTSCHLAND

| | Para os arquivos






  Ministerium für Inneres und Sport des Landes Sachsen-Anhalt |
| --- | --- |
| Referat 15 |
| Halberstädter Straße 2/Am „Platz des 17. Juni“ |
| 39112 Magdeburg |
| DEUTSCHLAND |

Para os arquivos

Ministerium für Inneres und Sport des Landes Sachsen-Anhalt

Referat 15

Halberstädter Straße 2/Am „Platz des 17. Juni“

39112 Magdeburg

DEUTSCHLAND

| | Schleswig-Holstein






  Ministerium für Justiz, Kultur und Europa des Landes Schleswig-Holstein |
| --- | --- |
| Kulturabteilung Referat II 42 |
| Postfach 7145 |
| 24105 Kiel |
| DEUTSCHLAND |

Schleswig-Holstein

Ministerium für Justiz, Kultur und Europa des Landes Schleswig-Holstein

Kulturabteilung Referat II 42

Postfach 7145

24105 Kiel

DEUTSCHLAND

| | Thüringen






  Thüringer Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur |
| --- | --- |
| Abteilung 5/Referat 53 |
| Werner-Seelenbinder Straße 7 |
| 99096 Erfurt |
| DEUTSCHLAND |

Thüringen

Thüringer Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur

Abteilung 5/Referat 53

Werner-Seelenbinder Straße 7

99096 Erfurt

DEUTSCHLAND

ESTÓNIA

| Muinsuskaitseamet (National Heritage Board) |
| --- |
| Uus 18 |
| 10 111 Tallinn |
| EESTI/ESTONIA |

Muinsuskaitseamet (National Heritage Board)

Uus 18

10 111 Tallinn

EESTI/ESTONIA

IRLANDA

| Department of Arts, Heritage and the Gaeltacht |
| --- |
| New Road |
| Killarney |
| Co. Kerry |
| IRELAND |

Department of Arts, Heritage and the Gaeltacht

New Road

Killarney

Co. Kerry

IRELAND

GRÉCIA

| Hellenic Ministry of Culture |
| --- |
| Directorate of Museums, Exhibitions and Educational Programmes |
| Department for non-State Archaeological Museums and Collections for Antique Shops and for the Fight against Illicit Traffic of Antiquities |
| Bouboulinas Street 20 |
| 101 86 Athens |
| GREECE |

Hellenic Ministry of Culture

Directorate of Museums, Exhibitions and Educational Programmes

Department for non-State Archaeological Museums and Collections for Antique Shops and for the Fight against Illicit Traffic of Antiquities

Bouboulinas Street 20

101 86 Athens

GREECE

| Hellenic Ministry of Culture, Ephorate for Antique Shops and Private Archaeological Collections |
| --- |
| Polygnotou Str. 13 |
| 105 55 Athens |
| GREECE |

Hellenic Ministry of Culture, Ephorate for Antique Shops and Private Archaeological Collections

Polygnotou Str. 13

105 55 Athens

GREECE

ESPANHA

| Ministerio de Cultura |
| --- |
| Dirección General de Bellas Artes y Bienes Culturales |
| Subdirección General de Protección del Patrimonio Histórico Español |
| Plaza del Rey, 1 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |

Ministerio de Cultura

Dirección General de Bellas Artes y Bienes Culturales

Subdirección General de Protección del Patrimonio Histórico Español

Plaza del Rey, 1

28071 Madrid

ESPAÑA

FRANÇA

| Ministère de la culture et de la communication |
| --- |
| Direction générale des patrimoines |
| Service des musées de France |
| 60 rue des Francs-Bourgeois |
| 75003 Paris |
| FRANCE |

Ministère de la culture et de la communication

Direction générale des patrimoines

Service des musées de France

60 rue des Francs-Bourgeois

75003 Paris

FRANCE

| Ministère de la culture et de la communication |
| --- |
| Direction générale des médias et des industries culturelles |
| Service du livre et de la lecture |
| 182 rue Saint-Honoré |
| 75001 Paris |
| FRANCE |

Ministère de la culture et de la communication

Direction générale des médias et des industries culturelles

Service du livre et de la lecture

182 rue Saint-Honoré

75001 Paris

FRANCE

| Ministère de la culture et de la communication |
| --- |
| Direction générale des patrimoines |
| Service du patrimoine |
| 182 rue Saint-Honoré |
| 75001 Paris |
| FRANCE |

Ministère de la culture et de la communication

Direction générale des patrimoines

Service du patrimoine

182 rue Saint-Honoré

75001 Paris

FRANCE

| Ministère de la culture et de la communication |
| --- |
| Direction générale des patrimoines |
| Service des musées de France |
| 60 rue des Francs-Bourgeois |
| 75003 Paris |
| FRANCE |

Ministère de la culture et de la communication

Direction générale des patrimoines

Service des musées de France

60 rue des Francs-Bourgeois

75003 Paris

FRANCE

CROÁCIA

| 1. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Dubrovnik |
| C. Zuzorić 6 |
| HR-20000 Dubrovnik |
| CROATIA |

1.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Dubrovnik

C. Zuzorić 6

HR-20000 Dubrovnik

CROATIA

| 2. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Karlovac |
| A. Vraniczanyja 6 |
| HR-47000 Karlovac |
| CROATIA |

2.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Karlovac

A. Vraniczanyja 6

HR-47000 Karlovac

CROATIA

| 3. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Osijek |
| Kuhačeva 27 |
| HR-31000 Osijek |
| CROATIA |

3.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Osijek

Kuhačeva 27

HR-31000 Osijek

CROATIA

| 4. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Pula |
| Ul. Grada Graza 2 |
| HR-52000 Pula |
| CROATIA |

4.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Pula

Ul. Grada Graza 2

HR-52000 Pula

CROATIA

| 5. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Varaždin |
| Gundulićeva 2 |
| HR-42000 Varaždin |
| CROATIA |

5.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Varaždin

Gundulićeva 2

HR-42000 Varaždin

CROATIA

| 6. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Split |
| Porinova bb |
| HR-21000 Split |
| CROATIA |

6.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Split

Porinova bb

HR-21000 Split

CROATIA

| 7. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Šibenik |
| J. Čulinovića 1/3 |
| HR-22000 Šibenik |
| CROATIA |

7.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Šibenik

J. Čulinovića 1/3

HR-22000 Šibenik

CROATIA

| 8. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Rijeka |
| Užarska 26 |
| HR-51000 Rijeka |
| CROATIA |

8.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Rijeka

Užarska 26

HR-51000 Rijeka

CROATIA

| 9. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Zadar |
| I. Smiljanića 3 |
| HR-23000 Zadar |
| CROATIA |

9.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Zadar

I. Smiljanića 3

HR-23000 Zadar

CROATIA

| 10. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Zagreb |
| Mesnička 49 |
| HR-10000 Zagreb |
| CROATIA |

10.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Zagreb

Mesnička 49

HR-10000 Zagreb

CROATIA

| 11. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Požega |
| M. Peića 3 |
| HR-34000 Požega |
| CROATIA |

11.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Požega

M. Peića 3

HR-34000 Požega

CROATIA

| 12. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Bjelovar |
| Trg E. Kvaternika 6 |
| HR-43000 Bjelovar |
| CROATIA |

12.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Bjelovar

Trg E. Kvaternika 6

HR-43000 Bjelovar

CROATIA

| 13. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Gospić |
| Budačka 12 |
| HR-53000 Gospić |
| CROATIA |

13.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Gospić

Budačka 12

HR-53000 Gospić

CROATIA

| 14. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Trogir |
| Gradska 41 |
| HR-21220 Trogir |
| CROATIA |

14.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Trogir

Gradska 41

HR-21220 Trogir

CROATIA

| 15. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Krapina |
| Magistratska 12 |
| HR-49000 Krapina |
| CROATIA |

15.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Krapina

Magistratska 12

HR-49000 Krapina

CROATIA

| 16. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Sisak |
| I. Meštrovića 28 |
| HR-44000 Sisak |
| CROATIA |

16.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Sisak

I. Meštrovića 28

HR-44000 Sisak

CROATIA

| 17. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Imotski |
| A. Starčevića 7 |
| HR-21260 Imotski |
| CROATIA |

17.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Imotski

A. Starčevića 7

HR-21260 Imotski

CROATIA

| 18. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Slavonski Brod |
| A. Starčevića 43 |
| HR-35000 Slavonski Brod |
| CROATIA |

18.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Slavonski Brod

A. Starčevića 43

HR-35000 Slavonski Brod

CROATIA

| 19. | Ministry of Culture |
| --- | --- |
| Directorate for the Protection of Cultural Heritage |
| Conservation Department in Vukovar |
| Županijska 5 |
| HR-32000 Vukovar |
| CROATIA |

19.

Ministry of Culture

Directorate for the Protection of Cultural Heritage

Conservation Department in Vukovar

Županijska 5

HR-32000 Vukovar

CROATIA

| 20. | City of Zagreb |
| --- | --- |
| City Institute for the Protection of Cultural Monuments and Nature |
| Kuševićeva 2 |
| HR-10000 Zagreb |
| CROATIA |

20.

City of Zagreb

City Institute for the Protection of Cultural Monuments and Nature

Kuševićeva 2

HR-10000 Zagreb

CROATIA

ITÁLIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI BOLOGNA |
| --- |
| Viale delle Belle Arti 56 |
| 40126 Bologna BO |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI BOLOGNA

Viale delle Belle Arti 56

40126 Bologna BO

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI CAGLIARI |
| --- |
| Via Cesare Battisti 2 |
| 09123 Cagliari CA |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI CAGLIARI

Via Cesare Battisti 2

09123 Cagliari CA

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI FIRENZE |
| --- |
| Piazza Pitti 1 |
| 50122 Firenze FI |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI FIRENZE

Piazza Pitti 1

50122 Firenze FI

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI GENOVA |
| --- |
| Via Balbi 10 |
| 16126 Genova GE |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI GENOVA

Via Balbi 10

16126 Genova GE

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI MILANO |
| --- |
| Via Brera 28 |
| 20121 Milano MI |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI MILANO

Via Brera 28

20121 Milano MI

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI NAPOLI |
| --- |
| Via Tito Angelini 20 — Castel S. Elmo |
| 80129 Napoli NA |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI NAPOLI

Via Tito Angelini 20 — Castel S. Elmo

80129 Napoli NA

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI PALERMO |
| --- |
| Via P. Calvi 13 |
| 90139 Palermo PA |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI PALERMO

Via P. Calvi 13

90139 Palermo PA

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI PISA |
| --- |
| Lungarno Pacinotti 46 |
| 56126 Pisa PI |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI PISA

Lungarno Pacinotti 46

56126 Pisa PI

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI ROMA |
| --- |
| Via Cernaia 1 |
| 00185 Roma RM |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI ROMA

Via Cernaia 1

00185 Roma RM

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI TORINO |
| --- |
| Via Accademia delle Scienze 5 |
| 10123 Torino TO |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI TORINO

Via Accademia delle Scienze 5

10123 Torino TO

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI VENEZIA |
| --- |
| Piazza San Marco 63 |
| 30124 Venezia VE |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI VENEZIA

Piazza San Marco 63

30124 Venezia VE

ITALIA

| UFFICIO ESPORTAZIONE DI VERONA |
| --- |
| Via Corte Dogana 2/4 |
| 37121 Verona VR |
| ITALIA |

UFFICIO ESPORTAZIONE DI VERONA

Via Corte Dogana 2/4

37121 Verona VR

ITALIA

CHIPRE

| The Director of the Department of Antiquities of the Ministry of Communications and Works |
| --- |
| Museum Street 1 |
| 1516 Nicosia |
| CYPRUS |

The Director of the Department of Antiquities of the Ministry of Communications and Works

Museum Street 1

1516 Nicosia

CYPRUS

| The Director of the Cultural Services of the Ministry of Education and Culture |
| --- |
| Kimonos and Thoukididou Street |
| 1434 Nicosia |
| CYPRUS |

The Director of the Cultural Services of the Ministry of Education and Culture

Kimonos and Thoukididou Street

1434 Nicosia

CYPRUS

| The Registrar of the Public Records Office of the Ministry of Justice and Public Order |
| --- |
| State Archives |
| 1461 Nicosia |
| CYPRUS |

The Registrar of the Public Records Office of the Ministry of Justice and Public Order

State Archives

1461 Nicosia

CYPRUS

| The Director of the Department of Geological Studies of the Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment |
| --- |
| Cyprus Geological Survey |
| 1415 Nicosia |
| CYPRUS |

The Director of the Department of Geological Studies of the Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment

Cyprus Geological Survey

1415 Nicosia

CYPRUS

| The Director of the Department of Environment of the Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment |
| --- |
| Environment Service |
| 1498 Nicosia |
| CYPRUS |

The Director of the Department of Environment of the Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment

Environment Service

1498 Nicosia

CYPRUS

| The Director of the State Library of the Ministry of Education and Culture |
| --- |
| Cyprus Library |
| 1011 Nicosia |
| CYPRUS |

The Director of the State Library of the Ministry of Education and Culture

Cyprus Library

1011 Nicosia

CYPRUS

LETÓNIA

| Valsts kultūras pieminekļu aizsardzības inspekcija |
| --- |
| State Inspection for Heritage Protection |
| Maza Pils iela 19 |
| Rīga, LV-1050 |
| LATVIJA |

Valsts kultūras pieminekļu aizsardzības inspekcija

State Inspection for Heritage Protection

Maza Pils iela 19

Rīga, LV-1050

LATVIJA

LITUÂNIA

| Kulturos paveldo departamentas prie Kulturos ministerijos |
| --- |
| Department of Cultural Heritage under Ministry of Culture |
| Snipiskiu g. 3 |
| Snipiskiu st. 3 |
| LT-09309 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Kulturos paveldo departamentas prie Kulturos ministerijos

Department of Cultural Heritage under Ministry of Culture

Snipiskiu g. 3

Snipiskiu st. 3

LT-09309 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

LUXEMBURGO

| Ministère de la culture |
| --- |
| 4, bd Roosevelt |
| 2450 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Ministère de la culture

4, bd Roosevelt

2450 Luxembourg

LUXEMBOURG

HUNGRIA

| Forster Gyula Nemzeti Örökséggazdálkodási és Szolgáltatási Központ — Műtárgyfelügyeleti Iroda (Gyula Forster National Centre for Cultural Heritage Management — Inspectorate of Cultural Goods) |
| --- |
| Budapest |
| Táncsics M. u. 1. |
| 1014 |
| MAGYARORSZÁG/HUNGARY |

Forster Gyula Nemzeti Örökséggazdálkodási és Szolgáltatási Központ — Műtárgyfelügyeleti Iroda (Gyula Forster National Centre for Cultural Heritage Management — Inspectorate of Cultural Goods)

Budapest

Táncsics M. u. 1.

1014

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

MALTA

| The Superintendence of Cultural Heritage |
| --- |
| 173, St Christopher Street |
| Valletta |
| VLT 2000 |
| MALTA |

The Superintendence of Cultural Heritage

173, St Christopher Street

Valletta

VLT 2000

MALTA

PAÍSES BAIXOS

| Ministry of Education, Culture and Science |
| --- |
| Cultural Heritage Inspectorate |
| PO Box 16478 (IPC 3500) |
| 2500 BL The Hague |
| NEDERLAND |

Ministry of Education, Culture and Science

Cultural Heritage Inspectorate

PO Box 16478 (IPC 3500)

2500 BL The Hague

NEDERLAND

| Customs Administration |
| --- |
| Central licensing office for import and export |
| PO Box 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| NEDERLAND |

Customs Administration

Central licensing office for import and export

PO Box 30003

9700 RD Groningen

NEDERLAND

ÁUSTRIA

| Bundesdenkmalamt |
| --- |
| Hofburg, Säulenstiege |
| 1010 Wien |
| ÖSTERREICH |

Bundesdenkmalamt

Hofburg, Säulenstiege

1010 Wien

ÖSTERREICH

Para os arquivos:

| Österreichisches Staatsarchiv |
| --- |
| Nottendorferstraße 2 |
| 1030 Wien |
| ÖSTERREICH |

Österreichisches Staatsarchiv

Nottendorferstraße 2

1030 Wien

ÖSTERREICH

POLÓNIA

| Muzeum Narodowe we Wrocławiu |
| --- |
| pl. Powstańców 5 |
| 50-153 Wrocław |
| POLSKA/POLAND |

Muzeum Narodowe we Wrocławiu

pl. Powstańców 5

50-153 Wrocław

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu |
| --- |
| Delegatura w Jeleniej Górze |
| ul. 1 Maja 23 |
| 58-500 Jelenia Góra |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu

Delegatura w Jeleniej Górze

ul. 1 Maja 23

58-500 Jelenia Góra

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu |
| --- |
| Delegatura w Legnicy |
| ul. Zamkowa 2 |
| 59-220 Legnica |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu

Delegatura w Legnicy

ul. Zamkowa 2

59-220 Legnica

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu |
| --- |
| Delegatura w Wałbrzychu |
| ul. Zamkowa 3 |
| 58-300 Wałbrzych |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków we Wrocławiu

Delegatura w Wałbrzychu

ul. Zamkowa 3

58-300 Wałbrzych

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu |
| --- |
| ul. Łazienna 8 |
| 87-100 Toruń |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu

ul. Łazienna 8

87-100 Toruń

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu |
| --- |
| Delegatura w Bydgoszczy |
| ul. Jezuicka 2 |
| 85-102 Bydgoszcz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu

Delegatura w Bydgoszczy

ul. Jezuicka 2

85-102 Bydgoszcz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu |
| --- |
| Delegatura we Włocławku |
| ul. Łęgska 42 |
| 87-800 Włocławek |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Toruniu

Delegatura we Włocławku

ul. Łęgska 42

87-800 Włocławek

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| ul. Archidiakońska 4 |
| 20-113 Lublin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

ul. Archidiakońska 4

20-113 Lublin

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| Delegatura w Białej Podlaskiej |
| ul. Janowska 27/29 |
| 21-500 Biała Podlaska |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

Delegatura w Białej Podlaskiej

ul. Janowska 27/29

21-500 Biała Podlaska

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| Delegatura w Chełmie |
| pl. Niepodległości 1, Blok E |
| 22-100 Chełm |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

Delegatura w Chełmie

pl. Niepodległości 1, Blok E

22-100 Chełm

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie |
| --- |
| Delegatura w Zamościu |
| ul. Staszica 29 |
| 22-400 Zamość |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Lublinie

Delegatura w Zamościu

ul. Staszica 29

22-400 Zamość

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Zielonej Górze |
| --- |
| ul. Kopernika 1 |
| 65-063 Zielona Góra |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Zielonej Górze

ul. Kopernika 1

65-063 Zielona Góra

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Zielonej Górze |
| --- |
| Delegatura w Gorzowie Wlkp. |
| ul. Kosynierów Gdyńskich 75 |
| 66-400 Gorzów Wlkp. |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Zielonej Górze

Delegatura w Gorzowie Wlkp.

ul. Kosynierów Gdyńskich 75

66-400 Gorzów Wlkp.

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi |
| --- |
| ul. Piotrkowska 99 |
| 90-425 Łódź |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi

ul. Piotrkowska 99

90-425 Łódź

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi |
| --- |
| Delegatura w Piotrkowie Trybunalskim |
| ul. Farna 8 |
| 97-300 Piotrków Trybunalski |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi

Delegatura w Piotrkowie Trybunalskim

ul. Farna 8

97-300 Piotrków Trybunalski

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi |
| --- |
| Delegatura w Sieradzu |
| ul. Kościuszki 3 |
| 98-200 Sieradz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi

Delegatura w Sieradzu

ul. Kościuszki 3

98-200 Sieradz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi |
| --- |
| Delegatura w Skierniewicach |
| ul. Trzcińska 18 |
| 96-100 Skierniewice |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Łodzi

Delegatura w Skierniewicach

ul. Trzcińska 18

96-100 Skierniewice

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| ul. Kanonicza 24 |
| 31-002 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

ul. Kanonicza 24

31-002 Kraków

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| Delegatura w Nowym Sączu |
| ul. Wiśniowieckiego 127 |
| 33-300 Nowy Sącz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

Delegatura w Nowym Sączu

ul. Wiśniowieckiego 127

33-300 Nowy Sącz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| Delegatura w Nowym Targu |
| ul. Jana Kazimierza 22 |
| 34-400 Nowy Targ |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

Delegatura w Nowym Targu

ul. Jana Kazimierza 22

34-400 Nowy Targ

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie |
| --- |
| Delegatura w Tarnowie |
| ul. Konarskiego 15 |
| 33-100 Tarnów |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Krakowie

Delegatura w Tarnowie

ul. Konarskiego 15

33-100 Tarnów

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| ul. Nowy Świat 18/20 |
| 00-373 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

ul. Nowy Świat 18/20

00-373 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Ciechanowie |
| ul. Strażacka 6 |
| 06-400 Ciechanów |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Ciechanowie

ul. Strażacka 6

06-400 Ciechanów

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Ostrołęce |
| ul. Kościuszki 16 |
| 07-400 Ostrołęka |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Ostrołęce

ul. Kościuszki 16

07-400 Ostrołęka

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Płocku |
| ul. Zduńska 13a |
| 09-400 Płock |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Płocku

ul. Zduńska 13a

09-400 Płock

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Radomiu |
| ul. Żeromskiego 53 |
| 26-600 Radom |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Radomiu

ul. Żeromskiego 53

26-600 Radom

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie |
| --- |
| Delegatura w Siedlcach |
| ul. Bema 4a |
| 08-110 Siedlce |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Warszawie

Delegatura w Siedlcach

ul. Bema 4a

08-110 Siedlce

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Opolu |
| --- |
| ul. Piastowska 14 |
| 45-082 Opole |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Opolu

ul. Piastowska 14

45-082 Opole

POLSKA/POLAND

| Muzeum Śląska Opolskiego w Opolu |
| --- |
| ul. Św. Wojciecha 13 |
| 45-023 Opole |
| POLSKA/POLAND |

Muzeum Śląska Opolskiego w Opolu

ul. Św. Wojciecha 13

45-023 Opole

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| ul. Jagiellońska 29 |
| 37-700 Przemyśl |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

ul. Jagiellońska 29

37-700 Przemyśl

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| Delegatura w Krośnie |
| ul. Bieszczadzka 1 |
| 38-400 Krosno |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

Delegatura w Krośnie

ul. Bieszczadzka 1

38-400 Krosno

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| Delegatura w Rzeszowie |
| ul. Mickiewicza 7 |
| 35-064 Rzeszów |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

Delegatura w Rzeszowie

ul. Mickiewicza 7

35-064 Rzeszów

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu |
| --- |
| Delegatura w Tarnobrzegu |
| ul. 1 Maja 4 |
| 39-400 Tarnobrzeg |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Przemyślu

Delegatura w Tarnobrzegu

ul. 1 Maja 4

39-400 Tarnobrzeg

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku |
| --- |
| ul. Dojlidy Fabryczne 23 |
| 15-554 Białystok |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku

ul. Dojlidy Fabryczne 23

15-554 Białystok

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku |
| --- |
| Delegatura w Łomży |
| ul. Nowa 2 |
| 18-400 Łomża |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku

Delegatura w Łomży

ul. Nowa 2

18-400 Łomża

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku |
| --- |
| Delegatura w Suwałkach |
| ul. Sejneńska 13 |
| 16-400 Suwałki |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Białymstoku

Delegatura w Suwałkach

ul. Sejneńska 13

16-400 Suwałki

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku |
| --- |
| ul. Kotwiczników 20 |
| 80-881 Gdańsk |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku

ul. Kotwiczników 20

80-881 Gdańsk

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku |
| --- |
| Delegatura w Słupsku |
| ul. Jaracza 6 |
| 76-200 Słupsk |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Gdańsku

Delegatura w Słupsku

ul. Jaracza 6

76-200 Słupsk

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach |
| --- |
| ul. Francuska 12 |
| 40-015 Katowice |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach

ul. Francuska 12

40-015 Katowice

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach |
| --- |
| Delegatura w Bielsku-Białej |
| ul. Powstańców Śląskich 6 |
| 43-300 Bielsko-Biała |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach

Delegatura w Bielsku-Białej

ul. Powstańców Śląskich 6

43-300 Bielsko-Biała

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach |
| --- |
| Delegatura w Częstochowie |
| ul. Mirowska 8 |
| 42-217 Częstochowa |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Katowicach

Delegatura w Częstochowie

ul. Mirowska 8

42-217 Częstochowa

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Kielcach |
| --- |
| ul. Zamkowa 5 |
| 25-009 Kielce |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Kielcach

ul. Zamkowa 5

25-009 Kielce

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie |
| --- |
| ul. Podwale 1 |
| 10-076 Olsztyn |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie

ul. Podwale 1

10-076 Olsztyn

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie |
| --- |
| Delegatura w Elblągu |
| ul. Św. Ducha 19 |
| 82-300 Elbląg |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie

Delegatura w Elblągu

ul. Św. Ducha 19

82-300 Elbląg

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie |
| --- |
| Delegatura w Ełku |
| ul. Mickiewicza 11 |
| 19-300 Ełk |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Olsztynie

Delegatura w Ełku

ul. Mickiewicza 11

19-300 Ełk

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| ul. Gołębia 2 |
| 61-834 Poznań |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

ul. Gołębia 2

61-834 Poznań

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Kaliszu |
| ul. Tuwima 10 |
| 62-800 Kalisz |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Kaliszu

ul. Tuwima 10

62-800 Kalisz

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Koninie |
| al. 1 Maja 7, pokoje 308–314 |
| 62-510 Konin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Koninie

al. 1 Maja 7, pokoje 308–314

62-510 Konin

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Lesznie |
| pl. Komeńskiego 6 |
| 64-100 Leszno |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Lesznie

pl. Komeńskiego 6

64-100 Leszno

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu |
| --- |
| Delegatura w Pile |
| ul. Śniadeckich 46 |
| 64-920 Piła |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Poznaniu

Delegatura w Pile

ul. Śniadeckich 46

64-920 Piła

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie |
| --- |
| ul. Wały Chrobrego 4 |
| 70-502 Szczecin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie

ul. Wały Chrobrego 4

70-502 Szczecin

POLSKA/POLAND

| Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie |
| --- |
| Delegatura w Koszalinie |
| ul. Władysława Andersa 34 |
| 75-626 Koszalin |
| POLSKA/POLAND |

Wojewódzki Urząd Ochrony Zabytków w Szczecinie

Delegatura w Koszalinie

ul. Władysława Andersa 34

75-626 Koszalin

POLSKA/POLAND

| Narodowy Instytut Muzealnictwa i Ochrony Zbiorów |
| --- |
| ul. Goraszewska 7 |
| 02-910 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Narodowy Instytut Muzealnictwa i Ochrony Zbiorów

ul. Goraszewska 7

02-910 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Biblioteka Narodowa |
| --- |
| al. Niepodległości 213 |
| 02-086 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Biblioteka Narodowa

al. Niepodległości 213

02-086 Warszawa

POLSKA/POLAND

| Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych |
| --- |
| ul. Rakowiecka 2D |
| 02-517 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych

ul. Rakowiecka 2D

02-517 Warszawa

POLSKA/POLAND

PORTUGAL

| | Para as espécies bibliográficas






  Biblioteca Nacional de Portugal |
| --- | --- |
| Campo Grande 83.o |
| 1749-081 Lisboa |
| PORTUGAL |

Para as espécies bibliográficas

Biblioteca Nacional de Portugal

Campo Grande 83.o

1749-081 Lisboa

PORTUGAL

| | Para os bens do património arquivístico e fotográfico






  Direção-Geral de Arquivos |
| --- | --- |
| Alameda da Universidade |
| 1649-010 Lisboa |
| PORTUGAL |

Para os bens do património arquivístico e fotográfico

Direção-Geral de Arquivos

Alameda da Universidade

1649-010 Lisboa

PORTUGAL

| | Para os bens do património audiovisual






  Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. |
| --- | --- |
| Rua Barata Salgueiro 39.o |
| 1269-059 Lisboa |
| PORTUGAL |

Para os bens do património audiovisual

Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P.

Rua Barata Salgueiro 39.o

1269-059 Lisboa

PORTUGAL

| | Para os restantes bens culturais






  Direção-Geral do Património Cultural |
| --- | --- |
| Palácio Nacional da Ajuda |
| 1349-021 Lisboa |
| PORTUGAL |

Para os restantes bens culturais

Direção-Geral do Património Cultural

Palácio Nacional da Ajuda

1349-021 Lisboa

PORTUGAL

ROMÉNIA

| 1. | Direcția Județeană pentru Cultură Alba (D.J.C. Alba) |
| --- | --- |
| Str. Regina Maria nr. 20 |
| 510103 Alba Iulia |
| ROMÂNIA |

1.

Direcția Județeană pentru Cultură Alba (D.J.C. Alba)

Str. Regina Maria nr. 20

510103 Alba Iulia

ROMÂNIA

| 2. | Direcția Județeană pentru Cultură Arad (D.J.C. Arad) |
| --- | --- |
| Str. Gheorghe Lazăr nr. 21 |
| 310126 Arad |
| ROMÂNIA |

2.

Direcția Județeană pentru Cultură Arad (D.J.C. Arad)

Str. Gheorghe Lazăr nr. 21

310126 Arad

ROMÂNIA

| 3. | Direcția Județeană pentru Cultură Argeș (D.J.C. Argeș) |
| --- | --- |
| Piața Vasile Milea nr. 1 |
| 110053 Pitești |
| ROMÂNIA |

3.

Direcția Județeană pentru Cultură Argeș (D.J.C. Argeș)

Piața Vasile Milea nr. 1

110053 Pitești

ROMÂNIA

| 4. | Direcția Județeană pentru Cultură Bacău (D.J.C. Bacău) |
| --- | --- |
| Str. Vasile Alecsandri nr. 41, etaj IV |
| 600011 Bacău |
| ROMÂNIA |

4.

Direcția Județeană pentru Cultură Bacău (D.J.C. Bacău)

Str. Vasile Alecsandri nr. 41, etaj IV

600011 Bacău

ROMÂNIA

| 5. | Direcția Județeană pentru Cultură Bihor (D.J.C. Bihor) |
| --- | --- |
| Str. Moscovei nr. 25 |
| 4110001 Oradea |
| ROMÂNIA |

5.

Direcția Județeană pentru Cultură Bihor (D.J.C. Bihor)

Str. Moscovei nr. 25

4110001 Oradea

ROMÂNIA

| 6. | Direcția Județeană pentru Cultură Bistrița-Năsăud (D.J.C. Bistrița-Năsăud) |
| --- | --- |
| Str. Eremia Grigorescu nr. 6 |
| 420018 Bistrița |
| ROMÂNIA |

6.

Direcția Județeană pentru Cultură Bistrița-Năsăud (D.J.C. Bistrița-Năsăud)

Str. Eremia Grigorescu nr. 6

420018 Bistrița

ROMÂNIA

| 7. | Direcția Județeană pentru Cultură Botoșani (D.J.C. Botoșani) |
| --- | --- |
| Str. Unirii nr. 10 |
| 710221 Botoșani |
| ROMÂNIA |

7.

Direcția Județeană pentru Cultură Botoșani (D.J.C. Botoșani)

Str. Unirii nr. 10

710221 Botoșani

ROMÂNIA

| 8. | Direcția Județeană pentru Cultură Brașov (D.J.C. Brașov) |
| --- | --- |
| Str. Michael Weiss nr. 22 |
| 500031 Brașov |
| ROMÂNIA |

8.

Direcția Județeană pentru Cultură Brașov (D.J.C. Brașov)

Str. Michael Weiss nr. 22

500031 Brașov

ROMÂNIA

| 9. | Direcția Județeană pentru Cultură Brăila (D.J.C. Brăila) |
| --- | --- |
| Str. Mihai Eminescu nr. 10-12 |
| 810024 Brăila |
| ROMÂNIA |

9.

Direcția Județeană pentru Cultură Brăila (D.J.C. Brăila)

Str. Mihai Eminescu nr. 10-12

810024 Brăila

ROMÂNIA

| 10. | Direcția Județeană pentru Cultură Buzău (D.J.C. Buzău) |
| --- | --- |
| Bd. Nicolae Bălcescu nr. 48 |
| 120525 Buzău |
| ROMÂNIA |

10.

Direcția Județeană pentru Cultură Buzău (D.J.C. Buzău)

Bd. Nicolae Bălcescu nr. 48

120525 Buzău

ROMÂNIA

| 11. | Direcția Județeană pentru Cultură Caraș-Severin (D.J.C. Caraș-Severin) |
| --- | --- |
| Piața 1 Decembrie 1918 nr. 30-31 |
| 320067 Reșița |
| ROMÂNIA |

11.

Direcția Județeană pentru Cultură Caraș-Severin (D.J.C. Caraș-Severin)

Piața 1 Decembrie 1918 nr. 30-31

320067 Reșița

ROMÂNIA

| 12. | Direcția Județeană pentru Cultură Călărași (D.J.C. Călărași) |
| --- | --- |
| Str. 13 Decembrie nr. 9 A |
| 910014 Călărași |
| ROMÂNIA |

12.

Direcția Județeană pentru Cultură Călărași (D.J.C. Călărași)

Str. 13 Decembrie nr. 9 A

910014 Călărași

ROMÂNIA

| 13. | Direcția Județeană pentru Cultură Cluj (D.J.C. Cluj) |
| --- | --- |
| Piața Unirii nr. 1 |
| 400133 Cluj-Napoca |
| ROMÂNIA |

13.

Direcția Județeană pentru Cultură Cluj (D.J.C. Cluj)

Piața Unirii nr. 1

400133 Cluj-Napoca

ROMÂNIA

| 14. | Direcția Județeană pentru Cultură Constanța (D.J.C. Constanța) |
| --- | --- |
| Str. Mircea cel Bătrân nr. 106 |
| 900663 Constanța |
| ROMÂNIA |

14.

Direcția Județeană pentru Cultură Constanța (D.J.C. Constanța)

Str. Mircea cel Bătrân nr. 106

900663 Constanța

ROMÂNIA

| 15. | Direcția Județeană pentru Cultură Covasna (D.J.C. Covasna) |
| --- | --- |
| Str. Gabor Aron nr. 1 |
| 520003 Covasna |
| ROMÂNIA |

15.

Direcția Județeană pentru Cultură Covasna (D.J.C. Covasna)

Str. Gabor Aron nr. 1

520003 Covasna

ROMÂNIA

| 16. | Direcția Județeană pentru Cultură Dâmbovița (D.J.C. Dâmbovița) |
| --- | --- |
| Piața Tricolorului nr. 1 |
| 130140 Târgoviște |
| ROMÂNIA |

16.

Direcția Județeană pentru Cultură Dâmbovița (D.J.C. Dâmbovița)

Piața Tricolorului nr. 1

130140 Târgoviște

ROMÂNIA

| 17. | Direcția Județeană pentru Cultură Dolj (D.J.C. Dolj) |
| --- | --- |
| Str. M. Viteazu nr. 14 |
| 200417 Craiova |
| ROMÂNIA |

17.

Direcția Județeană pentru Cultură Dolj (D.J.C. Dolj)

Str. M. Viteazu nr. 14

200417 Craiova

ROMÂNIA

| 18. | Direcția Județeană pentru Cultură Galați (D.J.C. Galați) |
| --- | --- |
| Str. Domnească nr. 84, bl. Miorița, sc. 1, ap. 2, et. I-II |
| 800215 Galați |
| ROMÂNIA |

18.

Direcția Județeană pentru Cultură Galați (D.J.C. Galați)

Str. Domnească nr. 84, bl. Miorița, sc. 1, ap. 2, et. I-II

800215 Galați

ROMÂNIA

| 19. | Direcția Județeană pentru Cultură Giurgiu (D.J.C. Giurgiu) |
| --- | --- |
| Str. Livezilor nr. 3 |
| 080246 Giurgiu |
| ROMÂNIA |

19.

Direcția Județeană pentru Cultură Giurgiu (D.J.C. Giurgiu)

Str. Livezilor nr. 3

080246 Giurgiu

ROMÂNIA

| 20. | Direcția Județeană pentru Cultură Gorj (D.J.C. Gorj) |
| --- | --- |
| Calea Eroilor nr. 15-17 |
| 210135 Târgu-Jiu |
| ROMÂNIA |

20.

Direcția Județeană pentru Cultură Gorj (D.J.C. Gorj)

Calea Eroilor nr. 15-17

210135 Târgu-Jiu

ROMÂNIA

| 21. | Direcția Județeană pentru Cultură Harghita (D.J.C. Harghita) |
| --- | --- |
| Piata Libertății nr. 5 |
| 530140 Miercurea-Ciuc |
| ROMÂNIA |

21.

Direcția Județeană pentru Cultură Harghita (D.J.C. Harghita)

Piata Libertății nr. 5

530140 Miercurea-Ciuc

ROMÂNIA

| 22. | Direcția Județeană pentru Cultură Hunedoara (D.J.C. Hunedoara) |
| --- | --- |
| Str. Octavian Goga nr. 1 |
| 330018 Deva |
| ROMÂNIA |

22.

Direcția Județeană pentru Cultură Hunedoara (D.J.C. Hunedoara)

Str. Octavian Goga nr. 1

330018 Deva

ROMÂNIA

| 23. | Direcția Județeană pentru Cultură Ialomița (D.J.C. Ialomița) |
| --- | --- |
| Str. Matei Basarab nr. 26 |
| 920055 Slobozia |
| ROMÂNIA |

23.

Direcția Județeană pentru Cultură Ialomița (D.J.C. Ialomița)

Str. Matei Basarab nr. 26

920055 Slobozia

ROMÂNIA

| 24. | Direcția Județeană pentru Cultură Iași (D.J.C. Iași) |
| --- | --- |
| Str. Ștefan cel Mare și Sfânt nr. 69 |
| 70075 Iași |
| ROMÂNIA |

24.

Direcția Județeană pentru Cultură Iași (D.J.C. Iași)

Str. Ștefan cel Mare și Sfânt nr. 69

70075 Iași

ROMÂNIA

| 25. | Direcția Județeană pentru Cultură Maramureș (D.J.C. Maramureș) |
| --- | --- |
| Str. Pictorilor nr. 4 |
| 430145 Baia Mare |
| ROMÂNIA |

25.

Direcția Județeană pentru Cultură Maramureș (D.J.C. Maramureș)

Str. Pictorilor nr. 4

430145 Baia Mare

ROMÂNIA

| 26. | Direcția Județeană pentru Cultură Mehedinți (D.J.C. Mehedinți) |
| --- | --- |
| Aleea Mihai Gusita nr. 6, etaj 3 |
| 220055 Drobeta Turnu-Severin |
| ROMÂNIA |

26.

Direcția Județeană pentru Cultură Mehedinți (D.J.C. Mehedinți)

Aleea Mihai Gusita nr. 6, etaj 3

220055 Drobeta Turnu-Severin

ROMÂNIA

| 27. | Direcția Județeană pentru Cultură Mureș (D.J.C. Mureș) |
| --- | --- |
| Str. Mărăști nr. 8 |
| 540328 Târgu-Mureș |
| ROMÂNIA |

27.

Direcția Județeană pentru Cultură Mureș (D.J.C. Mureș)

Str. Mărăști nr. 8

540328 Târgu-Mureș

ROMÂNIA

| 28. | Direcția Județeană pentru Cultură Neamț (D.J.C. Neamț) |
| --- | --- |
| Bd. Traian nr. 17, bl. A4, etaj I |
| 610136 Piatra-Neamț |
| ROMÂNIA |

28.

Direcția Județeană pentru Cultură Neamț (D.J.C. Neamț)

Bd. Traian nr. 17, bl. A4, etaj I

610136 Piatra-Neamț

ROMÂNIA

| 29. | Direcția Județeană pentru Cultură Olt (D.J.C. Olt) |
| --- | --- |
| Str. Dinu Lipatti nr. 6 |
| 230086 Slatina |
| ROMÂNIA |

29.

Direcția Județeană pentru Cultură Olt (D.J.C. Olt)

Str. Dinu Lipatti nr. 6

230086 Slatina

ROMÂNIA

| 30. | Direcția Județeană pentru Cultură Prahova (D.J.C. Prahova) |
| --- | --- |
| Str. Nicolae Iorga nr. 18 |
| 100537 Ploiești |
| ROMÂNIA |

30.

Direcția Județeană pentru Cultură Prahova (D.J.C. Prahova)

Str. Nicolae Iorga nr. 18

100537 Ploiești

ROMÂNIA

| 31. | Direcția Județeană pentru Cultură Satu Mare (D.J.C. Satu Mare) |
| --- | --- |
| Piața 25 Octombrie nr. 1 |
| 440026 Satu Mare |
| ROMÂNIA |

31.

Direcția Județeană pentru Cultură Satu Mare (D.J.C. Satu Mare)

Piața 25 Octombrie nr. 1

440026 Satu Mare

ROMÂNIA

| 32. | Direcția Județeană pentru Cultură Sălaj (D.J.C. Sălaj) |
| --- | --- |
| Piața Iuliu Maniu nr. 13 |
| 450016 Zalău |
| ROMÂNIA |

32.

Direcția Județeană pentru Cultură Sălaj (D.J.C. Sălaj)

Piața Iuliu Maniu nr. 13

450016 Zalău

ROMÂNIA

| 33. | Direcția Județeană pentru Cultură Sibiu (D.J.C. Sibiu) |
| --- | --- |
| Str. Tribunei nr. 6 |
| 550176 Sibiu |
| ROMÂNIA |

33.

Direcția Județeană pentru Cultură Sibiu (D.J.C. Sibiu)

Str. Tribunei nr. 6

550176 Sibiu

ROMÂNIA

| 34. | Direcția Județeană pentru Cultură Suceava (D.J.C. Suceava) |
| --- | --- |
| Str. Mihai Viteazu nr. 27 |
| 720061 Suceava |
| ROMÂNIA |

34.

Direcția Județeană pentru Cultură Suceava (D.J.C. Suceava)

Str. Mihai Viteazu nr. 27

720061 Suceava

ROMÂNIA

| 35. | Direcția Județeană pentru Cultură Teleorman (D.J.C. Teleorman) |
| --- | --- |
| Str. Dunării nr. 222, bl. 911, sc. E, ap. 40 |
| 140065 Alexandria |
| ROMÂNIA |

35.

Direcția Județeană pentru Cultură Teleorman (D.J.C. Teleorman)

Str. Dunării nr. 222, bl. 911, sc. E, ap. 40

140065 Alexandria

ROMÂNIA

| 36. | Direcția Județeană pentru Cultură Timiș (D.J.C. Timiș) |
| --- | --- |
| Str. Episcop Augustin Pacha nr. 8 |
| 300055 Timișoara |
| ROMÂNIA |

36.

Direcția Județeană pentru Cultură Timiș (D.J.C. Timiș)

Str. Episcop Augustin Pacha nr. 8

300055 Timișoara

ROMÂNIA

| 37. | Direcția Județeană pentru Cultură Tulcea (D.J.C. Tulcea) |
| --- | --- |
| Str. Isaccei nr. 20 |
| 820241 Tulcea |
| ROMÂNIA |

37.

Direcția Județeană pentru Cultură Tulcea (D.J.C. Tulcea)

Str. Isaccei nr. 20

820241 Tulcea

ROMÂNIA

| 38. | Direcția Județeană pentru Cultură Vaslui (D.J.C. Vaslui) |
| --- | --- |
| Str. Ștefan cel Mare nr. 79 |
| 730168 Vaslui |
| ROMÂNIA |

38.

Direcția Județeană pentru Cultură Vaslui (D.J.C. Vaslui)

Str. Ștefan cel Mare nr. 79

730168 Vaslui

ROMÂNIA

| 39. | Direcția Județeană pentru Cultură Vâlcea (D.J.C. Vâlcea) |
| --- | --- |
| Str. Tudor Vladimirescu nr. 1 |
| 240168 Râmnicu-Vâlcea |
| ROMÂNIA |

39.

Direcția Județeană pentru Cultură Vâlcea (D.J.C. Vâlcea)

Str. Tudor Vladimirescu nr. 1

240168 Râmnicu-Vâlcea

ROMÂNIA

| 40. | Direcția Județeană pentru Cultură Vrancea (D.J.C. Vrancea) |
| --- | --- |
| Str. Nicolae Titulescu nr. 1 |
| 620018 Focșani |
| ROMÂNIA |

40.

Direcția Județeană pentru Cultură Vrancea (D.J.C. Vrancea)

Str. Nicolae Titulescu nr. 1

620018 Focșani

ROMÂNIA

| 41. | Direcția Județeană pentru Cultură Ilfov (D.J.C. Ilfov) |
| --- | --- |
| Str. Studioului nr. 1 |
| 070000 Buftea |
| ROMÂNIA |

41.

Direcția Județeană pentru Cultură Ilfov (D.J.C. Ilfov)

Str. Studioului nr. 1

070000 Buftea

ROMÂNIA

| 42. | Direcția pentru Cultură București (D.C. București) |
| --- | --- |
| Str. Sfântul Ștefan nr. 3, sector 2 |
| 023996 București |
| ROMÂNIA |

42.

Direcția pentru Cultură București (D.C. București)

Str. Sfântul Ștefan nr. 3, sector 2

023996 București

ROMÂNIA

ESLOVÉNIA

| Ministrstvo za kulturo Republike Slovenije |
| --- |
| The ministry of culture of The Republic of Slovenia |
| Maistrova 10 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIA |

Ministrstvo za kulturo Republike Slovenije

The ministry of culture of The Republic of Slovenia

Maistrova 10

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIA

REPÚBLICA ESLOVACA

| Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky/Ministry of Culture of the Slovak Republic |
| --- |
| sekcia kultúrneho dedičstva/Section of Cultural Heritage |
| Námestie SNP 33 |
| 813 31 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky/Ministry of Culture of the Slovak Republic

sekcia kultúrneho dedičstva/Section of Cultural Heritage

Námestie SNP 33

813 31 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

| Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky/Ministry of the Interior of the Slovak Republic |
| --- |
| sekcia verejnej správy/Section of Public Administration |
| odbor archívov/Department of archives |
| Križkova 7 |
| 811 04 Bratislava |
| SLOVENSKO/SLOVAKIA |

Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky/Ministry of the Interior of the Slovak Republic

sekcia verejnej správy/Section of Public Administration

odbor archívov/Department of archives

Križkova 7

811 04 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

FINLÂNDIA

| Museovirasto (National Board of Antiquities) |
| --- |
| PL 913 |
| FI-00101 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Museovirasto (National Board of Antiquities)

PL 913

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

| Kansallisgalleria (National Gallery) |
| --- |
| Kaivokatu 2 |
| FI-00100 Helsinki |
| SUOMI/FINLAND |

Kansallisgalleria (National Gallery)

Kaivokatu 2

FI-00100 Helsinki

SUOMI/FINLAND

SUÉCIA

| The Swedish National Heritage Board |
| --- |
| Riksantikvarieämbetet |
| Box 5405 |
| SE-114 84 Stockholm |
| SVERIGE |

The Swedish National Heritage Board

Riksantikvarieämbetet

Box 5405

SE-114 84 Stockholm

SVERIGE

| National Library of Sweden |
| --- |
| Kungliga biblioteket |
| Box 5039 |
| SE-102 41 Stockholm |
| SVERIGE |

National Library of Sweden

Kungliga biblioteket

Box 5039

SE-102 41 Stockholm

SVERIGE

| National Archives |
| --- |
| Riksarkivet |
| Box 12541 |
| SE-102 29 Stockholm |
| SVERIGE |

National Archives

Riksarkivet

Box 12541

SE-102 29 Stockholm

SVERIGE

| Nationalmuseum med Prins Eugens Waldemarsudde |
| --- |
| Box 161 76 |
| SE-103 24 Stockholm |
| SVERIGE |

Nationalmuseum med Prins Eugens Waldemarsudde

Box 161 76

SE-103 24 Stockholm

SVERIGE

| Nordiska museet |
| --- |
| Box 27820 |
| SE-115 93 Stockholm |
| SVERIGE |

Nordiska museet

Box 27820

SE-115 93 Stockholm

SVERIGE

REINO UNIDO

| Arts Council, England |
| --- |
| Export Licensing Unit |
| 21 Bloomsbury Street |
| London |
| WC1B 3HF |
| UNITED KINGDOM |
| Endereço eletrónico: elu@artscouncil.org.uk |
| Internet: http://www.artscouncil.org.uk/what-we-do/supporting-museums/cultural-property/export-controls/export-licensing/ |

Arts Council, England

Export Licensing Unit

21 Bloomsbury Street

London

WC1B 3HF

UNITED KINGDOM

Endereço eletrónico: elu@artscouncil.org.uk

Internet: http://www.artscouncil.org.uk/what-we-do/supporting-museums/cultural-property/export-controls/export-licensing/

---

(1)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/34

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7054 — Cemex/Holcim Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 72/08

| 1. | Em 28 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a empresa Cemex España, SA («Cemex España», Espanha), pertencente à Cemex, S.A.B. de C.V. («Cemex», México), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo dos ativos de produção e de distribuição da Holcim España, SA («Holcim Assets»), mediante aquisição de ativos. |
| --- | --- |

1.

Em 28 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 22.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a empresa Cemex España, SA («Cemex España», Espanha), pertencente à Cemex, S.A.B. de C.V. («Cemex», México), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo dos ativos de produção e de distribuição da Holcim España, SA («Holcim Assets»), mediante aquisição de ativos.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Cemex: produção e fornecimento de cimento, agregados, betão pronto, argamassa e produtos afins, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Cemex: produção e fornecimento de cimento, agregados, betão pronto, argamassa e produtos afins,

| — | Holcim Assets: produção e fornecimento de cimento, agregados, betão pronto e argamassa, em Espanha. A Holcim Assets inclui igualmente um certo número de empresas detidas pela Holcim España, SA, que não operam necessariamente no setor dos materiais de construção, designadamente a Filona, S.R.L. (detenção de ações e participações), a Geocycle España, SA (recolha, tratamento e venda de resíduos poluentes destinados a eliminação e/ou a valorização), a Holcim Logística, S.L. (transporte rodoviário de mercadorias) e a Vera Consignatarios, S.L. (remessas por via marítima). A Holcim Assets não inclui a Holcim Trading, SA. |
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Holcim Assets: produção e fornecimento de cimento, agregados, betão pronto e argamassa, em Espanha. A Holcim Assets inclui igualmente um certo número de empresas detidas pela Holcim España, SA, que não operam necessariamente no setor dos materiais de construção, designadamente a Filona, S.R.L. (detenção de ações e participações), a Geocycle España, SA (recolha, tratamento e venda de resíduos poluentes destinados a eliminação e/ou a valorização), a Holcim Logística, S.L. (transporte rodoviário de mercadorias) e a Vera Consignatarios, S.L. (remessas por via marítima). A Holcim Assets não inclui a Holcim Trading, SA.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7054 — Cemex/Holcim Assets, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7054 — Cemex/Holcim Assets, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/35 |
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11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/35

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7170 — Discovery Communications/Eurosport)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 72/09

| 1. | Em 4 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Discovery France Holdings SAS (França), controlada pela Discovery Communications, Inc. (Estados Unidos da América), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Eurosport SAS (França), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 4 de março de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Discovery France Holdings SAS (França), controlada pela Discovery Communications, Inc. (Estados Unidos da América), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Eurosport SAS (França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Discovery Communications: empresa de entretenimento a nível mundial no setor dos media não-ficção, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

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Discovery Communications: empresa de entretenimento a nível mundial no setor dos media não-ficção,

| — | Eurosport: cadeia de televisão desportiva europeia. |
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—

Eurosport: cadeia de televisão desportiva europeia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7170 — Discovery Communications/Eurosport, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7170 — Discovery Communications/Eurosport, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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Retificações

| 11.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/36 |
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11.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/36

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Retificação das Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 379 de 28 de dezembro de 2013
  )

2014/C 72/10

O texto da informação 2013/C 379/11 «Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação» passa a ter a seguinte redação:

«Novas faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação

As moedas de euro destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar todas as partes que manipulam moedas no exercício das suas atividades, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas de euro (1).

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| 1 CENT | 2 CENTS | 5 CENTS | 10 CENTS |
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| 20 CENTS | 50 CENTS | 1 EUR | 2 EUR |

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1 CENT

2 CENTS

5 CENTS

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20 CENTS

50 CENTS

1 EUR

2 EUR

Estado emissor: Estado da Cidade do Vaticano

Data de emissão: janeiro de 2014

Descrição dos desenhos: as moedas de 1, 2 e 5 cents mostram o perfil esquerdo do novo Chefe de Estado, o Papa Francisco. A expressão "CITTA DEL VATICANO" no topo, em semicírculo. O ano de emissão "2014" e o símbolo da Casa da Moeda "R" à direita.

As moedas de 10, 20 e 50 cents apresentam a efígie do novo Chefe de Estado, o Papa Francisco. A expressão "CITTA DEL VATICANO" no topo, em semicírculo. O ano de emissão "2014" e o símbolo da Casa da Moeda "R" à direita.

As moedas de 1 e 2 EUR apresentam a efígie do novo Chefe de Estado, o Papa Francisco, ligeiramente virada para a esquerda. A expressão "CITTA DEL VATICANO" no topo, em semicírculo. O ano de emissão "2014" e o símbolo da Casa da Moeda "R" à direita.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Inscrição no rebordo da moeda de dois euros: 2 *, repetida seis vezes, orientada alternadamente para cima e para baixo.».

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(1)  Ver as referências às outras moedas de euro no JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, JO C 254 de 20.10.2006, p. 6, e JO C 248 de 23.10.2007, p. 8.

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