# Jornal Oficial C 395/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 395 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano10 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 395

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano10 de novembro de 2014

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 395/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 395/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 395/02 | Processo C-114/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Acordos internacionais — Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão — Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações — Artigo 3.o, n.o 2, TFUE — Competência externa exclusiva da União) | 2 |
| 2014/C 395/03 | Processo C-127/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 21.o TFUE e 63.o TFUE — Acordo EEE — Artigos 28.o e 40.o — Imposto sobre sucessões e doações — partilha de competências fiscais — Discriminação entre residentes e não residentes — Discriminação em função do local de situação do bem imóvel — Ónus da prova) | 3 |
| 2014/C 395/04 | C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.o, n.o 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional | 3 |
| 2014/C 395/05 | Processo C-408/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fechos e máquinas de montagem — Responsabilidades sucessivas — Limite legal da coima — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 — Conceito de empresa — Responsabilidade pessoal — Princípio da proporcionalidade — Multiplicador de dissuasão) | 5 |
| 2014/C 395/06 | Processo C-474/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de trabalhadores — Não discriminação — Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado | 5 |
| 2014/C 395/07 | Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios à reestruturação — Margem de apreciação da Comissão Europeia — Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia — Teste do investidor privado em economia de mercado — Exigência de uma análise setorial e geográfica — Prática suficientemente assente — Racionalidade económica a longo prazo — Pagamento de indemnizações complementares por despedimento) | 6 |
| 2014/C 395/08 | Processo C-543/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline Reenvio prejudicial — Diretiva 91/477/CEE — Emissão do cartão europeu de arma de fogo — Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo | 7 |
| 2014/C 395/09 | Processo C-575/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Air Baltic Corporation AS/Valsts robežsardze Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigos 24.o, n.o 1, e 34.o — Visto uniforme — Anulação ou revogação de um visto uniforme — Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 5.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 — Controlos nas fronteiras — Condições de entrada — Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido | 8 |
| 2014/C 395/10 | Processo C-589/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo — Efeito direto — Redução do valor tributável — Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens — Fornecimento de bens — Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública — Abuso do direito | 9 |
| 2014/C 395/11 | Processo C-21/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen Reenvio prejudicial — Política comercial — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 499/2009 — Validade — Produtos de importação originários da China — Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia — Evasão — Prova — Não colaboração | 9 |
| 2014/C 395/12 | Processos apensos C-119/13 e C-120/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13) Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Falta de citação ou de notificação válida — Efeitos — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Oposição — Reapreciação em casos excecionais — Prazos | 10 |
| 2014/C 395/13 | Processo C-157/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/Kintra UAB [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) — Conceito de insolvência — Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência — Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias — Relação entre os Regulamentos n.os 1346/2000 e 44/2001 e a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)] | 11 |
| 2014/C 395/14 | Processo C-162/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d. (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de circulação de veículos — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque) | 11 |
| 2014/C 395/15 | Processos apensos C-184/13 a C-187/13, C-194/13, C-195/13 e C-208/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 20140 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio -Itália) — API -Anonima Petroli Italiana SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-184/13), ANCC-Coop — Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. (C-185/13), Air Liquide Italia SpA e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-186/13), Confetra — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Osservatorio sulle Attività di Trasporto, Ministero dello Sviluppo economico (C-187/13), Esso Italiana Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-194/13), Confindustria — Confederazione generale dell’industria italiana e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo económico (C-195/13), Autorità garante della concorrenza e del mercato/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo económico (C-208/13) (Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Montante dos custos mínimos de exploração determinado por um organismo representativo dos operadores em causa — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Objetivo de interesse geral — Segurança rodoviária — Proporcionalidade) | 12 |
| 2014/C 395/16 | Processo C-192/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências) | 14 |
| 2014/C 395/17 | Processo C-197/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências) | 15 |
| 2014/C 395/18 | Processo C-211/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 63.oTFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre sucessões e doações — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro — Objeto da ação por incumprimento — restrição — Justificação) | 15 |
| 2014/C 395/19 | Processos apensos C-256/13 e C-264/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13) Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.o — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos — Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos | 16 |
| 2014/C 395/20 | Processo C-318/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por X Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem — Montante de uma indemnização única por dano permanente — Cálculo atuarial baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização — Violação suficientemente caracterizada do direito da União | 17 |
| 2014/C 395/21 | Processo C-327/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Conceito de estabelecimento — Grupo de sociedades — Estabelecimento — Direito de abertura de um processo de insolvência secundário — Critérios — Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário | 17 |
| 2014/C 395/22 | Processo C-351/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 — Criação de galinhas poedeiras — Gaiolas que não melhoradas — Proibição — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva) | 18 |
| 2014/C 395/23 | Processo C-410/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Baltlanta UAB/Lietuvos valstybė Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Coesão económica, social e territorial — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 38.o — Regulamento (CE) n.o 2792/1999 — Artigo 19.o — Pesca — Litígio judiciário a nível nacional — Obrigação de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial | 19 |
| 2014/C 395/24 | Processo C-452/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 2.o, 5.o e 7.o — Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos — Duração do atraso — Conceito de hora de chegada»] | 20 |
| 2014/C 395/25 | Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Artigo 11.o — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade] | 20 |
| 2014/C 395/26 | Processo C-417/14 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 9 de setembro de 2014 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 10 de julho de 2014 no processo T-401/11 P, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão Europeia | 21 |
| 2014/C 395/27 | Processo C-367/14: Ação intentada em 25 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana | 21 |
| 2014/C 395/28 | Processo C-377/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 7 de agosto de 2014 — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/Finway a.s. | 22 |
| 2014/C 395/29 | Processo C-378/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de agosto de 2014 — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski | 24 |
| 2014/C 395/30 | Processo C-403/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — Vekos Trade AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika, Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite | 24 |
| 2014/C 395/31 | Processo C-413/14: Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 por Intel Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção, composição alargada) em 12 de junho de 2014 no processo T-286/09, Intel Corporation/Comissão Europeia | 25 |
| 2014/C 395/32 | Processo C-431/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014, pela República Helénica, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 16 de julho de 2014 no processo T-52/12, Grécia/Comissão | 27 |
| 2014/C 395/33 | Processo C-449/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de julho de 2014 no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão | 27 |
| 2014/C 395/34 | Processo C-450/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Edikes Anagkes — Isotis/Comissão | 29 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 395/35 | Processo T-340/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato pela Comissão — Reembolso dos custos elegíveis) | 31 |
| 2014/C 395/36 | Processo T-498/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Renovação de um sítio Internet — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Pedido de indemnização) | 31 |
| 2014/C 395/37 | Processo T-601/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade | 32 |
| 2014/C 395/38 | Processo T-615/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade) | 33 |
| 2014/C 395/39 | Processo T-669/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento proveniente da Alemanha, no âmbito de um processo EU Pilot — Artigo 4.o, n.os 4 e 5 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Recusa de acesso — Preterição de formalidades essenciais — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Acesso parcial — Interesse público superior | 34 |
| 2014/C 395/40 | Processo T-51/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 34 |
| 2014/C 395/41 | Processos T-91/12 e T-280/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Flying Holding e o./Comissão Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos — Rejeição da candidatura — Artigo 94.o, alínea b), do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Artigo 134.o, n.o 5, das normas de execução do Regulamento Financeiro — Recurso de anulação — Carta de resposta a um pedido das recorrentes — Ato irrecorrível — Decisão de adjudicação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual | 35 |
| 2014/C 395/42 | Processo T-132/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 36 |
| 2014/C 395/43 | Processo T-171/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (Forma de um esticador de rosca) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um esticador de rosca — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 36 |
| 2014/C 395/44 | Processo T-177/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Proporcionalidade) | 37 |
| 2014/C 395/45 | Processo T-199/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Igualdade de tratamento) | 38 |
| 2014/C 395/46 | Processo T-306/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Pedidos de informação dirigidos pela Comissão à Alemanha no âmbito de um processo EU Pilot — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial — Dever de fundamentação | 38 |
| 2014/C 395/47 | Processo T-445/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa KW SURGICAL INSTRUMENTS — Marca nominativa nacional anterior Ka We — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de recurso — Alargamento do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Prova da utilização séria da marca anterior — Pedido apresentado na Divisão de Oposição — Recusa de registo da marca pedida sem exame prévio do requisito da utilização séria da marca anterior — Erro de direito — Poder de reforma | 39 |
| 2014/C 395/48 | Processo T-474/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Giorgis/IHMI –Comigel (Forma de dois copos embalados) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de dois copos embalados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 40 |
| 2014/C 395/49 | Processo T-484/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — CEWE Stiftung/IHMI (SMILECARD) Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária SMILECARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 41 |
| 2014/C 395/50 | Processo T-490/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arnoldo Mondadori Editore/IHMI (GRAZIA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GRAZIA — Marca figurativa nacional anterior GRAZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Prestígio — Inexistência de ligação entre as marcas em causa] | 41 |
| 2014/C 395/51 | Processo T-516/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa sensi scandia — Marca comunitária nominativa anterior SCANDIA HOME — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 42 |
| 2014/C 395/52 | Processo T-86/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Grazyte/Comissão [Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Exercício de funções numa organização internacional] | 43 |
| 2014/C 395/53 | Processo T-222/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União — Rejeição da candidatura — Critérios de seleção — Contratos divididos em lotes — Projeto de referência — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Princípio da imparcialidade — Princípio do contraditório) | 43 |
| 2014/C 395/54 | Processo T-256/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Itália/Comissão (Política social — Programas de ação comunitária no domínio da juventude — Reembolso parcial do financiamento pago — Inelegibilidade de certos montantes — Ultrapassagem do limite máximo previsto para uma categoria de ações — Processos de cobrança dos montantes indevidamente utilizados, instruídos pelas agências nacionais contra os beneficiários finais) | 44 |
| 2014/C 395/55 | Processo T-263/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária holzmichel — Marcas figurativas internacionais anteriores Michel e Michel POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 45 |
| 2014/C 395/56 | Processo T-266/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Curve — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009] | 45 |
| 2014/C 395/57 | Processo T-605/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação | 46 |
| 2014/C 395/58 | Processo T-614/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Romonta/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 47 |
| 2014/C 395/59 | Processo T-629/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 47 |
| 2014/C 395/60 | Processo T-630/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 48 |
| 2014/C 395/61 | Processo T-631/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Raffinerie Heide/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 49 |
| 2014/C 395/62 | Processo T-634/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade) | 49 |
| 2014/C 395/63 | Processo T-512/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Green Source Poland/Comissão | 50 |
| 2014/C 395/64 | Processo T-565/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — EEB/Comissão | 51 |
| 2014/C 395/65 | Processo T-575/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymis Larko/Comissão | 52 |
| 2014/C 395/66 | Processo T-576/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymnis LARKO/Comissão | 53 |
| 2014/C 395/67 | Processo T-639/14: Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — DEI/Comissão | 54 |
| 2014/C 395/68 | Processo T-649/14: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — NTS Energie- und Transportsysteme/IHMI — Schütz (X-Windwerk) | 55 |
| 2014/C 395/69 | Processo T-661/14: Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — República da Letónia/Comissão Europeia | 56 |
| 2014/C 395/70 | Processo T-663/14: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO) | 57 |
| 2014/C 395/71 | Processo T-667/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão | 58 |
| 2014/C 395/72 | Processo T-677/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão | 59 |
| 2014/C 395/73 | Processo T-686/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão | 60 |
| 2014/C 395/74 | Processo T-702/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho | 61 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 395/75 | Processo F-12/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — CQ/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Agentes interpretes de conferência (AIC) — Artigo 90.o do ROA — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Regras internas relativas ao comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Confidencialidade dos trabalhos do referido comité — Erros manifestos de apreciação) | 63 |
| 2014/C 395/76 | Processo F-91/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014 — DF/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Despesas de viagem — Destacamento do recorrente no país de que é nacional — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto) | 63 |
| 2014/C 395/77 | Processo F-100/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Julien-Malvy e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE colocado num país terceiro — Decisão da AIPN que altera a lista de países terceiros em que as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Atos de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão) | 64 |
| 2014/C 395/78 | Processo F-101/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Ato de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão) | 65 |
| 2014/C 395/79 | Processo F-117/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex (Função pública — Pessoal do Frontex — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Procedimento de renovação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Incumprimento — Influência sobre o sentido da decisão) | 65 |
| 2014/C 395/80 | Processo F-120/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — KE (*1) /AFE (Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Pessoal da agência — Redução dos efetivos — Quadro financeiro plurianual da AFE — Supressão de dois lugares no quadro de efetivos — Observância das formalidades essenciais — Direito a ser ouvido — Orientações internas — Interesse do serviço) | 66 |
| 2014/C 395/81 | Processo F-149/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Invalidez — Subsídio de invalidez — Retenção sobre o subsídio de invalidez) | 66 |
| 2014/C 395/82 | Processo F-111/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Prigent/Comissão [Função pública — Concurso geral — Avisos de concursos gerais EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) — Condição de elegibilidade relativa à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchida — Reafectação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Interesse em agir — Intempestividade da reclamação — Pedidos de reapreciação sucessivos] | 67 |
| 2014/C 395/83 | Processo F-37/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta) | 68 |
| 2014/C 395/84 | Processo F-77/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho | 68 |
| 2014/C 395/85 | Processo F-108/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2014 — Loescher/Conselho | 69 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 395/02

Processo C-114/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Acordos internacionais — Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão — Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações — Artigo 3.o, n.o 2, TFUE — Competência externa exclusiva da União)

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2014/C 395/03

Processo C-127/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 21.o TFUE e 63.o TFUE — Acordo EEE — Artigos 28.o e 40.o — Imposto sobre sucessões e doações — partilha de competências fiscais — Discriminação entre residentes e não residentes — Discriminação em função do local de situação do bem imóvel — Ónus da prova)

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2014/C 395/04

C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.o, n.o 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional

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2014/C 395/05

Processo C-408/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fechos e máquinas de montagem — Responsabilidades sucessivas — Limite legal da coima — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 — Conceito de empresa — Responsabilidade pessoal — Princípio da proporcionalidade — Multiplicador de dissuasão)

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2014/C 395/06

Processo C-474/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de trabalhadores — Não discriminação — Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado

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2014/C 395/07

Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios à reestruturação — Margem de apreciação da Comissão Europeia — Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia — Teste do investidor privado em economia de mercado — Exigência de uma análise setorial e geográfica — Prática suficientemente assente — Racionalidade económica a longo prazo — Pagamento de indemnizações complementares por despedimento)

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2014/C 395/08

Processo C-543/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline Reenvio prejudicial — Diretiva 91/477/CEE — Emissão do cartão europeu de arma de fogo — Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo

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2014/C 395/09

Processo C-575/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Air Baltic Corporation AS/Valsts robežsardze Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigos 24.o, n.o 1, e 34.o — Visto uniforme — Anulação ou revogação de um visto uniforme — Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Artigos 5.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 — Controlos nas fronteiras — Condições de entrada — Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido

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2014/C 395/10

Processo C-589/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo — Efeito direto — Redução do valor tributável — Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens — Fornecimento de bens — Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública — Abuso do direito

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2014/C 395/11

Processo C-21/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen Reenvio prejudicial — Política comercial — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n.o 499/2009 — Validade — Produtos de importação originários da China — Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia — Evasão — Prova — Não colaboração

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2014/C 395/12

Processos apensos C-119/13 e C-120/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13) Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Falta de citação ou de notificação válida — Efeitos — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Oposição — Reapreciação em casos excecionais — Prazos

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2014/C 395/13

Processo C-157/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/Kintra UAB [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) — Conceito de insolvência — Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência — Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias — Relação entre os Regulamentos n.os 1346/2000 e 44/2001 e a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)]

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2014/C 395/14

Processo C-162/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d. (Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de circulação de veículos — Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque)

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2014/C 395/15

Processos apensos C-184/13 a C-187/13, C-194/13, C-195/13 e C-208/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 20140 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio -Itália) — API -Anonima Petroli Italiana SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-184/13), ANCC-Coop — Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. (C-185/13), Air Liquide Italia SpA e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-186/13), Confetra — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Osservatorio sulle Attività di Trasporto, Ministero dello Sviluppo economico (C-187/13), Esso Italiana Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-194/13), Confindustria — Confederazione generale dell’industria italiana e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo económico (C-195/13), Autorità garante della concorrenza e del mercato/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo económico (C-208/13) (Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Montante dos custos mínimos de exploração determinado por um organismo representativo dos operadores em causa — Associação de empresas — Restrição da concorrência — Objetivo de interesse geral — Segurança rodoviária — Proporcionalidade)

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2014/C 395/16

Processo C-192/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências)

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2014/C 395/17

Processo C-197/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de um prazo — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências)

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2014/C 395/18

Processo C-211/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 63.oTFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre sucessões e doações — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro — Objeto da ação por incumprimento — restrição — Justificação)

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2014/C 395/19

Processos apensos C-256/13 e C-264/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13) Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 6.o — Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas — Artigo 13.o — Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos — Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos

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2014/C 395/20

Processo C-318/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por X Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem — Montante de uma indemnização única por dano permanente — Cálculo atuarial baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização — Violação suficientemente caracterizada do direito da União

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2014/C 395/21

Processo C-327/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Conceito de estabelecimento — Grupo de sociedades — Estabelecimento — Direito de abertura de um processo de insolvência secundário — Critérios — Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário

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2014/C 395/22

Processo C-351/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 — Criação de galinhas poedeiras — Gaiolas que não melhoradas — Proibição — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva)

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Processo C-410/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — Baltlanta UAB/Lietuvos valstybė Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Coesão económica, social e territorial — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 38.o — Regulamento (CE) n.o 2792/1999 — Artigo 19.o — Pesca — Litígio judiciário a nível nacional — Obrigação de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial

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2014/C 395/24

Processo C-452/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 2.o, 5.o e 7.o — Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos — Duração do atraso — Conceito de hora de chegada»]

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2014/C 395/25

Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.o 338/97 — Artigo 11.o — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade]

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2014/C 395/26

Processo C-417/14 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 9 de setembro de 2014 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 10 de julho de 2014 no processo T-401/11 P, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão Europeia

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2014/C 395/27

Processo C-367/14: Ação intentada em 25 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

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2014/C 395/28

Processo C-377/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 7 de agosto de 2014 — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/Finway a.s.

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2014/C 395/29

Processo C-378/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de agosto de 2014 — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski

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2014/C 395/30

Processo C-403/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — Vekos Trade AD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika, Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

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2014/C 395/31

Processo C-413/14: Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 por Intel Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção, composição alargada) em 12 de junho de 2014 no processo T-286/09, Intel Corporation/Comissão Europeia

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2014/C 395/32

Processo C-431/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014, pela República Helénica, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 16 de julho de 2014 no processo T-52/12, Grécia/Comissão

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2014/C 395/33

Processo C-449/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de julho de 2014 no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

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2014/C 395/34

Processo C-450/14: Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Edikes Anagkes — Isotis/Comissão

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Tribunal Geral

2014/C 395/35

Processo T-340/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent — Rescisão do contrato pela Comissão — Reembolso dos custos elegíveis)

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2014/C 395/36

Processo T-498/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Renovação de um sítio Internet — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Pedido de indemnização)

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2014/C 395/37

Processo T-601/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade

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2014/C 395/38

Processo T-615/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade)

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2014/C 395/39

Processo T-669/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento proveniente da Alemanha, no âmbito de um processo EU Pilot — Artigo 4.o, n.os 4 e 5 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Recusa de acesso — Preterição de formalidades essenciais — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Acesso parcial — Interesse público superior

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2014/C 395/40

Processo T-51/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2014/C 395/41

Processos T-91/12 e T-280/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Flying Holding e o./Comissão Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos — Rejeição da candidatura — Artigo 94.o, alínea b), do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Artigo 134.o, n.o 5, das normas de execução do Regulamento Financeiro — Recurso de anulação — Carta de resposta a um pedido das recorrentes — Ato irrecorrível — Decisão de adjudicação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual

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2014/C 395/42

Processo T-132/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA) Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária LAMBRETTA — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2014/C 395/43

Processo T-171/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (Forma de um esticador de rosca) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um esticador de rosca — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2014/C 395/44

Processo T-177/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA (REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Proporcionalidade)

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2014/C 395/45

Processo T-199/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Igualdade de tratamento)

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2014/C 395/46

Processo T-306/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Pedidos de informação dirigidos pela Comissão à Alemanha no âmbito de um processo EU Pilot — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior — Acesso parcial — Dever de fundamentação

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Processo T-445/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS) Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa KW SURGICAL INSTRUMENTS — Marca nominativa nacional anterior Ka We — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de recurso — Alargamento do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso — Prova da utilização séria da marca anterior — Pedido apresentado na Divisão de Oposição — Recusa de registo da marca pedida sem exame prévio do requisito da utilização séria da marca anterior — Erro de direito — Poder de reforma

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Processo T-474/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Giorgis/IHMI –Comigel (Forma de dois copos embalados) Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma de dois copos embalados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-484/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — CEWE Stiftung/IHMI (SMILECARD) Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária SMILECARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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Processo T-490/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arnoldo Mondadori Editore/IHMI (GRAZIA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GRAZIA — Marca figurativa nacional anterior GRAZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Prestígio — Inexistência de ligação entre as marcas em causa]

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Processo T-516/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa sensi scandia — Marca comunitária nominativa anterior SCANDIA HOME — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-86/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Grazyte/Comissão [Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Exercício de funções numa organização internacional]

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Processo T-222/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão (Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União — Rejeição da candidatura — Critérios de seleção — Contratos divididos em lotes — Projeto de referência — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Princípio da imparcialidade — Princípio do contraditório)

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2014/C 395/54

Processo T-256/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Itália/Comissão (Política social — Programas de ação comunitária no domínio da juventude — Reembolso parcial do financiamento pago — Inelegibilidade de certos montantes — Ultrapassagem do limite máximo previsto para uma categoria de ações — Processos de cobrança dos montantes indevidamente utilizados, instruídos pelas agências nacionais contra os beneficiários finais)

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2014/C 395/55

Processo T-263/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária holzmichel — Marcas figurativas internacionais anteriores Michel e Michel POWER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-266/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Curve — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009]

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Processo T-605/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação

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2014/C 395/58

Processo T-614/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Romonta/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

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Processo T-629/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdades profissional e de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

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2014/C 395/60

Processo T-630/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

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2014/C 395/61

Processo T-631/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Raffinerie Heide/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

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2014/C 395/62

Processo T-634/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão (Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade)

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2014/C 395/63

Processo T-512/14: Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Green Source Poland/Comissão

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2014/C 395/64

Processo T-565/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — EEB/Comissão

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2014/C 395/65

Processo T-575/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymis Larko/Comissão

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2014/C 395/66

Processo T-576/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymnis LARKO/Comissão

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2014/C 395/67

Processo T-639/14: Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — DEI/Comissão

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2014/C 395/68

Processo T-649/14: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — NTS Energie- und Transportsysteme/IHMI — Schütz (X-Windwerk)

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2014/C 395/69

Processo T-661/14: Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — República da Letónia/Comissão Europeia

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2014/C 395/70

Processo T-663/14: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)

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2014/C 395/71

Processo T-667/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão

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2014/C 395/72

Processo T-677/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão

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2014/C 395/73

Processo T-686/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

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2014/C 395/74

Processo T-702/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho

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Tribunal da Função Pública

2014/C 395/75

Processo F-12/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — CQ/Parlamento (Função pública — Agentes temporários — Agentes interpretes de conferência (AIC) — Artigo 90.o do ROA — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Regras internas relativas ao comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Confidencialidade dos trabalhos do referido comité — Erros manifestos de apreciação)

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2014/C 395/76

Processo F-91/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014 — DF/Comissão (Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Despesas de viagem — Destacamento do recorrente no país de que é nacional — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto)

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2014/C 395/77

Processo F-100/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Julien-Malvy e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE colocado num país terceiro — Decisão da AIPN que altera a lista de países terceiros em que as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Atos de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão)

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2014/C 395/78

Processo F-101/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE (Função pública — Remuneração — Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro — Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União — Ato de alcance geral — Admissibilidade do recurso — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Supressão)

65

2014/C 395/79

Processo F-117/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex (Função pública — Pessoal do Frontex — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Procedimento de renovação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Incumprimento — Influência sobre o sentido da decisão)

o

o

65

2014/C 395/80

Processo F-120/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — KE (*1) /AFE (Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Pessoal da agência — Redução dos efetivos — Quadro financeiro plurianual da AFE — Supressão de dois lugares no quadro de efetivos — Observância das formalidades essenciais — Direito a ser ouvido — Orientações internas — Interesse do serviço)

*1

66

2014/C 395/81

Processo F-149/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Invalidez — Subsídio de invalidez — Retenção sobre o subsídio de invalidez)

66

2014/C 395/82

Processo F-111/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Prigent/Comissão [Função pública — Concurso geral — Avisos de concursos gerais EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) — Condição de elegibilidade relativa à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchida — Reafectação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) — Interesse em agir — Intempestividade da reclamação — Pedidos de reapreciação sucessivos]

67

2014/C 395/83

Processo F-37/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento (Função Pública — Funcionários — Autoridade Investida do Poder de Nomeação — Ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta)

68

2014/C 395/84

Processo F-77/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho

68

2014/C 395/85

Processo F-108/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2014 — Loescher/Conselho

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nesta edição já não podem ser divulgadas, e portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/1 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2014/C 395/01)

Última publicação

JO C 388 de 3.11.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 380 de 27.10.2014

JO C 372 de 20.10.2014

JO C 361 de 13.10.2014

JO C 351 de 6.10.2014

JO C 339 de 29.9.2014

JO C 329 de 22.9.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/2 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-114/12) (1)

((«Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Acordos internacionais - Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão - Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa - Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Competência externa exclusiva da União»))

(2014/C 395/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Hetsch e L. Gussetti e J. Samnadda, agentes)

Parte interveniente em apoio do recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, J.-P. Hix e F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes)

Parte interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, D. Hadroušek e J. Králová, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes), República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna, M. Drwięcki e E. Gromnick e, em seguida, por estes três últimos, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistida por R. Palmer, barrister)

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros nas negociações de uma Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão. |
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1)

É anulada a decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros nas negociações de uma Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3) | A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países-Baixos, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas. |
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3)

A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países-Baixos, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 138, de 12.05.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/3 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-127/12) (1)

((Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 21.o TFUE e 63.o TFUE - Acordo EEE - Artigos 28.o e 40.o - Imposto sobre sucessões e doações - partilha de competências fiscais - Discriminação entre residentes e não residentes - Discriminação em função do local de situação do bem imóvel - Ónus da prova))

(2014/C 395/03)

Língua do processo: o espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels, R. Lyal e F. Jimeno Férnandez, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao permitir a introdução de diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
| --- | --- |

1)

Ao permitir a introdução de diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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3)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 126 de 28.04.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/3 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

(C-237/12) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Artigo 5.o, n.o 4 - Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 - Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Períodos de aplicação - Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal - Limitação da aplicação - Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve - Não conformidade da regulamentação nacional»)

(2014/C 395/04)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez e D. Colas, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não tendo adotado as medidas necessárias para garantir a execução completa e correta da totalidade das exigências que são impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conjugado com os anexos II, A, n.os 1 a 3 e 5, e III, n.os 1, pontos 3 e 2, e 2, dessa diretiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva, na medida em que a regulamentação nacional adotada para execução da referida diretiva:






  — | não prevê períodos de proibição de aplicação de fertilizantes de tipo I para as culturas arvenses semeadas no outono e para as pastagens semeadas há mais de dez meses; |
| --- | --- | --- |

1)

Não tendo adotado as medidas necessárias para garantir a execução completa e correta da totalidade das exigências que são impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conjugado com os anexos II, A, n.os 1 a 3 e 5, e III, n.os 1, pontos 3 e 2, e 2, dessa diretiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva, na medida em que a regulamentação nacional adotada para execução da referida diretiva:

—

não prevê períodos de proibição de aplicação de fertilizantes de tipo I para as culturas arvenses semeadas no outono e para as pastagens semeadas há mais de dez meses;

| — | limita aos meses de julho e agosto o período de proibição de aplicação de fertilizantes de tipo I para as culturas arvenses semeadas na primavera; |
| --- | --- |

—

limita aos meses de julho e agosto o período de proibição de aplicação de fertilizantes de tipo I para as culturas arvenses semeadas na primavera;

| — | circunscreve, relativamente às culturas arvenses semeadas no outono, a proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II ao período entre 1 de novembro e 15 de janeiro, e não prolonga, quanto às mesmas culturas, a proibição de aplicação de fertilizantes de tipo III além de 15 de janeiro; |
| --- | --- |

—

circunscreve, relativamente às culturas arvenses semeadas no outono, a proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II ao período entre 1 de novembro e 15 de janeiro, e não prolonga, quanto às mesmas culturas, a proibição de aplicação de fertilizantes de tipo III além de 15 de janeiro;

| — | não prolonga, relativamente às culturas arvenses semeadas na primavera, o período de proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II além de 15 de janeiro; |
| --- | --- |

—

não prolonga, relativamente às culturas arvenses semeadas na primavera, o período de proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II além de 15 de janeiro;

| — | prevê relativamente às pastagens semeadas há mais de seis meses, um período de proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II unicamente a partir de 15 de novembro, e não prolonga, relativamente às referidas pastagens e nas regiões montanhosas, a proibição da aplicação de fertilizantes de tipo III até ao fim do mês de fevereiro; |
| --- | --- |

—

prevê relativamente às pastagens semeadas há mais de seis meses, um período de proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II unicamente a partir de 15 de novembro, e não prolonga, relativamente às referidas pastagens e nas regiões montanhosas, a proibição da aplicação de fertilizantes de tipo III até ao fim do mês de fevereiro;

| — | prevê que, até 1 de julho de 2016, o cálculo da capacidade de armazenamento poderá continuar a ter em conta um calendário de proibição da aplicação não conforme às exigências da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

prevê que, até 1 de julho de 2016, o cálculo da capacidade de armazenamento poderá continuar a ter em conta um calendário de proibição da aplicação não conforme às exigências da referida diretiva;

| — | autoriza o armazenamento no solo de estrume de palha compacto durante um período de dez meses; |
| --- | --- |

—

autoriza o armazenamento no solo de estrume de palha compacto durante um período de dez meses;

| — | não garante que os agricultores e as autoridades de fiscalização fiquem em condições de calcular corretamente a quantidade de azoto que pode ser aplicada para garantir o equilíbrio da fertilização; |
| --- | --- |

—

não garante que os agricultores e as autoridades de fiscalização fiquem em condições de calcular corretamente a quantidade de azoto que pode ser aplicada para garantir o equilíbrio da fertilização;

| — | no que respeita às vacas leiteiras, os valores das descargas de azoto são fixados com base numa quantidade de azoto expelida que não tem em conta os diferentes níveis de produção de leite e num coeficiente de volatilização de 30 %; |
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—

no que respeita às vacas leiteiras, os valores das descargas de azoto são fixados com base numa quantidade de azoto expelida que não tem em conta os diferentes níveis de produção de leite e num coeficiente de volatilização de 30 %;

| — | no que respeita aos outros bovinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %; |
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—

no que respeita aos outros bovinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

| — | no que respeita aos suínos, não fixa os valores das descargas de azoto para o estrume sólido; |
| --- | --- |

—

no que respeita aos suínos, não fixa os valores das descargas de azoto para o estrume sólido;

| — | no que respeita às aves de capoeira, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de coeficiente de volatilização errado de 60 %; |
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—

no que respeita às aves de capoeira, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de coeficiente de volatilização errado de 60 %;

| — | no que respeita aos ovinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %; |
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—

no que respeita aos ovinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

| — | no que respeita aos caprinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %; |
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—

no que respeita aos caprinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

| — | no que respeita aos equinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %; |
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—

no que respeita aos equinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

| — | no que respeita aos coelhos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de de 60 %; |
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—

no que respeita aos coelhos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de de 60 %;

| — | não contém critérios claros, precisos e objetivos, conformes às exigências do princípio da segurança jurídica, relativamente às condições de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação, e |
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—

não contém critérios claros, precisos e objetivos, conformes às exigências do princípio da segurança jurídica, relativamente às condições de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação, e

| — | autoriza a aplicação de fertilizantes de tipo I e III em terrenos gelados, a aplicação de fertilizantes de tipo I em terrenos cobertos de neve, a aplicação de fertilizantes em terrenos gelados apenas à superfície, por efeito de um ciclo de gelo e degelo num período de vinte e quatro horas e a aplicação de estrume de palha compacto e compostos de estrume animal em terrenos gelados. |
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—

autoriza a aplicação de fertilizantes de tipo I e III em terrenos gelados, a aplicação de fertilizantes de tipo I em terrenos cobertos de neve, a aplicação de fertilizantes em terrenos gelados apenas à superfície, por efeito de um ciclo de gelo e degelo num período de vinte e quatro horas e a aplicação de estrume de palha compacto e compostos de estrume animal em terrenos gelados.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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3)

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 21.7.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/5 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-408/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fechos de correr e dos outros tipos de fechos e máquinas de montagem - Responsabilidades sucessivas - Limite legal da coima - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 - Conceito de «empresa» - Responsabilidade pessoal - Princípio da proporcionalidade - Multiplicador de dissuasão))

(2014/C 395/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YKK Corp., YKK Holding Europe BV, YKK Stocko Fasteners GmbH (representantes: D. Arts, W. Devroe, E. Winter e F. Miotto, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e R. Sauer, agentes)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, YKK e o./Comissão (EU:T:2012:322), é anulado no que respeita à aplicação, para efeitos da determinação do montante máximo da coima, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão no mercado dos fechos metálicos e plásticos e das máquinas de montagem, de um limite de 10 % calculado com base no volume de negócios do grupo YKK no ano anterior à adoção da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] (processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos), relativamente ao período da infração durante o qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável. |
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1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, YKK e o./Comissão (EU:T:2012:322), é anulado no que respeita à aplicação, para efeitos da determinação do montante máximo da coima, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão no mercado dos fechos metálicos e plásticos e das máquinas de montagem, de um limite de 10 % calculado com base no volume de negócios do grupo YKK no ano anterior à adoção da Decisão C(2007) 4257 final da Comissão, de 19 de setembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] (processo COMP/39.168 — PO/Artigos de retrosaria metálicos e plásticos: Fechos), relativamente ao período da infração durante o qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O artigo 2.o, n.o 2, da referida Decisão C(2007) 4257 final é anulado no que diz respeito ao cálculo da coima pela qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão. |
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3)

O artigo 2.o, n.o 2, da referida Decisão C(2007) 4257 final é anulado no que diz respeito ao cálculo da coima pela qual a YKK Stocko Fasteners GmbH foi considerada a única responsável no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão.

| 4) | A coima aplicada à YKK Stocko Fasteners GmbH pela infração pela qual é considerada exclusivamente responsável, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão, é fixada em 2 792 800 euros. |
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4)

A coima aplicada à YKK Stocko Fasteners GmbH pela infração pela qual é considerada exclusivamente responsável, no âmbito da cooperação nos círculos de Basileia-Wuppertal e de Amesterdão, é fixada em 2 792 800 euros.

| 5) | A YKK Corporation, a YKK Holding Europe BV e a YKK Stocko Fasteners GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia atinentes tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso. |
| --- | --- |

5)

A YKK Corporation, a YKK Holding Europe BV e a YKK Stocko Fasteners GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia atinentes tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

| 6) | A Comissão Europeia é condenada a suportar um quarto das suas próprias despesas atinentes tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso. |
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6)

A Comissão Europeia é condenada a suportar um quarto das suas próprias despesas atinentes tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso.

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(1)  JO C 343, de 10.11.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/5 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

(Processo C-474/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de trabalhadores - Não discriminação - Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE - Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os representantes legais de uma sociedade que exerce nesse Estado o comércio de armas, munições e material de guerra devem ter a nacionalidade do referido Estado»)

(2014/C 395/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Schiebel Aircraft GmbH

Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

Dispositivo

Os artigos 45.o TFUE e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe às sociedades comerciais que pretendem desenvolver a atividade de comércio de armas e munições militares e de intermediação da compra e venda deste tipo de produtos que os membros dos seus órgãos de representação legal ou os seus sócios-gerentes tenham a nacionalidade desse Estado-Membro. Contudo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se o Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE com vista a justificar essa regulamentação pode demonstrar a necessidade de recorrer à derrogação prevista nesta disposição, com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/6 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P)

(Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios à reestruturação - Margem de apreciação da Comissão Europeia - Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia - Teste do investidor privado em economia de mercado - Exigência de uma análise setorial e geográfica - Prática suficientemente assente - Racionalidade económica a longo prazo - Pagamento de indemnizações complementares por despedimento))

(2014/C 395/07)

Língua do processo: francês

Partes

(Processo C-533/12 P)

Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler et F.-C. Laprévote, advogados)

Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representants: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, República Francesa (representantes: G. de Bergues, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

(Processo C-536/12 P)

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Société nationale maritime Corse-Méditérrannée (SNCM) SA e a República Francesa suportarão, em partes iguais, as suas próprias despesas e as apresentadas pela Corsica Ferries France SAS. |
| --- | --- |

2)

A Société nationale maritime Corse-Méditérrannée (SNCM) SA e a República Francesa suportarão, em partes iguais, as suas próprias despesas e as apresentadas pela Corsica Ferries France SAS.

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(1)  JO C 32, de 02.02.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/7 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

(Processo C-543/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 91/477/CEE - Emissão do cartão europeu de arma de fogo - Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo»)

(2014/C 395/08)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Michal Zeman

Recorrida: Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

Dispositivo

A Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a emissão do cartão europeu de arma de fogo aos detentores de uma arma para a prática da caça ou do tiro desportivo.

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(1)  JO C 63, de 2. 3. 2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/8 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Air Baltic Corporation AS/Valsts robežsardze

(Processo C-575/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigos 24.o, n.o 1, e 34.o - Visto uniforme - Anulação ou revogação de um visto uniforme - Validade de um visto aposto num documento de viagem anulado - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Artigos 5.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1 - Controlos nas fronteiras - Condições de entrada - Regulamentação nacional que exige um visto válido aposto num documento de viagem válido»)

(2014/C 395/09)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: Air Baltic Corporation AS

Recorrido: Valsts robežsardze

Dispositivo

| 1) | Os artigos 24.o, n.o 1, e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que a anulação, por uma autoridade de um país terceiro, de um documento de viagem não determina, ipso iure, a invalidade de um visto uniforme aposto nesse documento. |
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1)

Os artigos 24.o, n.o 1, e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), devem ser interpretados no sentido de que a anulação, por uma autoridade de um país terceiro, de um documento de viagem não determina, ipso iure, a invalidade de um visto uniforme aposto nesse documento.

| 2) | O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 265/2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território do Estado-Membro em causa ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido. |
| --- | --- |

3)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 562/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 265/2010, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a entrada de nacionais de países terceiros no território do Estado-Membro em causa ao requisito de que, no momento do controlo nas fronteiras, o visto válido apresentado esteja necessariamente aposto num documento de viagem válido.

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(1)  JO C 38, de 9.2.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/9 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/GMAC UK PLC

(Processo C-589/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo - Efeito direto - Redução do valor tributável - Realização de duas operações a respeito dos mesmos bens - Fornecimento de bens - Veículos vendidos em sistema de locação financeira, recuperados e revendidos em hasta pública - Abuso do direito»)

(2014/C 395/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Recorrido: GMAC UK PLC

Dispositivo

O artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado-Membro não pode proibir um sujeito passivo de invocar o efeito direto desta disposição a respeito de uma operação com o fundamento de que esse sujeito passivo tem a possibilidade de invocar disposições de direito nacional a respeito de outra operação relativa aos mesmos bens e de que a aplicação conjugada destas disposições daria lugar a um resultado fiscal global que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva 77/388, aplicados separadamente a estas operações, produzem ou pretendem produzir.

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(1)  JO C 71, de 9.3.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Simon, Evers & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-21/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 499/2009 - Validade - Produtos de importação originários da China - Importação dos mesmos produtos expedidos da Tailândia - Evasão - Prova - Não colaboração»)

(2014/C 395/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Simon, Evers & Co GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Dispositivo

O exame da questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 499/2009, do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas antidumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia).

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(1)  JO C 114, de 20.4.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/10 |
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C 395/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — eco cosmetics GmbH & Co. KG/Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH/Tetyana Bonchyk (C-120/13)

(Processos apensos C-119/13 e C-120/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Falta de citação ou de notificação válida - Efeitos - Injunção de pagamento europeia declarada executória - Oposição - Reapreciação em casos excecionais - Prazos»)

(2014/C 395/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Wedding

Partes no processo principal

Recorrentes: eco cosmetics GmbH & Co. KG (C-119/13), Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C-120/13)

Recorridas: Virginie Laetitia Barbara Dupuy (C-119/13), Tetyana Bonchyk (C-120/13)

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que os procedimentos previstos nos artigos 16.o a 20.o deste regulamento não são aplicáveis quando se verifique que uma injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 13.o a 15.o do referido regulamento.

Quando essa irregularidade só se revelar após a declaração de força executória de uma injunção de pagamento europeia, o requerido deve ter a possibilidade de a denunciar, devendo a mesma, caso seja devidamente provada, implicar a invalidade da referida declaração de força executória.

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(1)  JO C 164, de 8.6.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/11 |
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C 395/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/«Kintra» UAB

(Processo C-157/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “ação ligada a um processo de insolvência e com ele estreitamente relacionada” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) - Conceito de “insolvência” - Ação para pagamento de uma dívida, proposta pelo administrador da insolvência - Dívida relativa a um transporte internacional de mercadorias - Relação entre os Regulamentos n.os 1346/2000 e 44/2001 e a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR)»])

(2014/C 395/13)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: Nickel & Goeldner Spedition GmbH

Recorrida:«Kintra» UAB

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se integra no conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, a ação para pagamento de uma dívida decorrente de uma prestação de serviços de transporte, proposta pelo administrador da insolvência, designado no âmbito de um processo de insolvência de uma empresa, instaurado num Estado-Membro e dirigido contra o beneficiário destes serviços, estabelecido num outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se integra no conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, a ação para pagamento de uma dívida decorrente de uma prestação de serviços de transporte, proposta pelo administrador da insolvência, designado no âmbito de um processo de insolvência de uma empresa, instaurado num Estado-Membro e dirigido contra o beneficiário destes serviços, estabelecido num outro Estado-Membro.

| 2) | O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que um litígio se integre no âmbito de aplicação tanto deste regulamento como da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo assinado em Genebra, em 5 de julho de 1978, um Estado-Membro pode, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, aplicar as regras de competência judiciária previstas pelo artigo 31.o, n.o 1, desta convenção. |
| --- | --- |

2)

O artigo 71.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que um litígio se integre no âmbito de aplicação tanto deste regulamento como da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, conforme alterada pelo Protocolo assinado em Genebra, em 5 de julho de 1978, um Estado-Membro pode, em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, aplicar as regras de competência judiciária previstas pelo artigo 31.o, n.o 1, desta convenção.

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(1)  JO C 156, de 01.06.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/11 |
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C 395/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Damijan Vnuk/Zavarovalnica Triglav d.d.

(Processo C-162/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 72/166/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “circulação de veículos” - Acidente causado no terreiro de uma quinta por um trator com reboque»))

(2014/C 395/14)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: Damijan Vnuk

Recorrida: Zavarovalnica Triglav d.d.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» nele previsto abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo. Pode assim ser abrangida pelo referido conceito a manobra de um trator com reboque no terreiro de uma quinta para colocar esse reboque num celeiro, como aconteceu no processo principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 156, de 01.06.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/12 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 20140 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio -Itália) — API -Anonima Petroli Italiana SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-184/13), ANCC-Coop — Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. (C-185/13), Air Liquide Italia SpA e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-186/13), Confetra — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Osservatorio sulle Attività di Trasporto, Ministero dello Sviluppo economico (C-187/13), Esso Italiana Srl/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico (C-194/13), Confindustria — Confederazione generale dell’industria italiana e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo económico (C-195/13), Autorità garante della concorrenza e del mercato/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo económico (C-208/13)

(Processos apensos C-184/13 a C-187/13, C-194/13, C-195/13 e C-208/13) (1)

((«Reenvio prejudicial - Transporte rodoviário - Montante dos custos mínimos de exploração determinado por um organismo representativo dos operadores em causa - Associação de empresas - Restrição da concorrência - Objetivo de interesse geral - Segurança rodoviária - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale per il Lazio

Partes no processo principal

(Processo C-184/13)

Recorrente: API — Anonima Petroli Italiana SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico

estando presentes:FEDIT — Federazione Italiana Trasportatori, Bertani Remo di Silvio Bertani e C. Srl, Transfrigoroute Italia Assotir, Confartigianato Trasporti

(Processo C-185/13)

Recorrentes: ANCC-Coop — Associazione Nazionale Cooperative di Consumatori, ANCD — Associazione Nazionale Cooperative Dettaglianti, Sviluppo Discount SpA, Centrale Adriatica Soc. coop., Coop Consorzio Nord Ovest Soc. cons. arl, Coop Italia Consorzio Nazionale non Alimentari Soc. coop., Coop Centro Italia Soc. coop., Tirreno Logistica Srl, Unicoop Firenze Soc. coop., Conad — Consorzio Nazionale Dettaglianti Soc. coop., Conad Centro Nord Soc. coop., Commercianti Indipendenti Associati Soc. coop., Conad del Tirreno Soc. coop., Pac2000A Soc. coop., Conad Adriatico Soc. coop., Conad Sicilia Soc. coop., Sicilconad Mercurio Soc. coop.

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico, Consulta generale per l’autotrasporto e la logistica, Osservatorio sulle attività di autotrasporto, Autorità garante della concorrenza e del mercato

estando presentes: Unatras — Unione Nazionale Associazioni Autostrasporto Merci, Brt SpA, Coordinamento Interprovinciale FAI, FIAP — Federazione Italiana Autotrasporti Professionali

(Processo C-186/13)

Recorrentes: Air Liquide Italia SpA e o., Omniatransit Srl, Rivoira SpA, SIAD — Società Italiana Acetilene e Derivati SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico,

estando presentes: TSE Group Srl

(Processo C-187/13)

Recorrentes: Confetra — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica, Fedespedi — Federazione Nazionale delle Imprese di Spedizioni Internazionali, Assologistica — Associazione Italiana Imprese di Logistica Magazzini Generali Frigoriferi Terminal Operators Portuali, FISI — Federazione Italiana Spedizionieri Industriali, Federagenti — Federazione Nazionale Agenti Raccomandatari Marittimi e Mediatori Marittimi, Assofer — Associazione Operatori Ferroviari e Intermodali, Anama — Associazione Nazionale Agenti Merci Aeree, ACA Trasporti Srl, Automerci Srl, Eurospedi Srl, Safe Watcher Srl, Sogemar SpA, Number 1 Logistic Group SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Osservatorio sulle Attività di Trasporto, Ministero dello Sviluppo economico,

estando presentes: Legacoop Servizi, Mancinelli Due Srl, Intertrasporti Srl, Confartigianato Trasporti

(Processo C-194/13)

Recorrente: Esso Italiana Srl

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico,

estando presentes: Autosped G SpA, Transfrigoroute Italia Assotir, Confartigianato Trasporti

(Processo C-195/13)

Recorrentes: Confindustria — Confederazione generale dell’industria italiana, Unione Petrolifera, AITEC — Associazione Italiana Tecnico Economica del Cemento, ANCE — Associazione Nazionale Costruttori Edili, ANFIA — Associazione Nazionale Filiera Industria Automobilistica, Assocarta — Associazione Italiana Fra Industriali della Carta Cartoni e Paste per Carta, Assografici — Associazione Nazionale Italiana Industrie Grafiche Cartotecniche e Trasformatrici, Assovetro — Associazione Nazionale degli Industriali del Vetro, Confederazione Italiana Armatori, Confindustria Ceramica, Federacciai — Federazione imprese siderurgiche italiane, Federalimentare — Federazione Italiana Industria Alimentare, Federchimica — Federazione Nazionale Industria Chimica, Italmopa — Associazione Industriale Mugnai d’Italia, Burgo Group SpA, Cartesar SpA, Carteria Lucchese SpA, Cartiera del Garda SpA, Cartiera Modesto Cardella SpA, Eni SpA, Polimeri Europa SpA, Reno De Medici SpA, Sca Packaging Italia SpA, Shell Italia SpA, Sicem Saga SpA, Tamoil Italia SpA, Totalerg SpA

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico,

estando presentes: FEDIT — Federazione Italiana Trasporti, Autosped G SpA, Consorzio Trasporti Europei Genova, Transfrigoroute Italia Assotir, Coordinamento Interprovinciale FAI, FIAP — Federazione Italiana Autotrasporti Professionali, Semenzin Fabio Autotrasporti, Conftrasporto, Confederazione generale italiana dell’artigianato

(Processo C-208/13)

Recorrente: Autorità garante della concorrenza e del mercato

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo economico,

estando presentes: Legacoop Servizi, Mancinelli Due Srl, Intertrasporti Srl, Roquette Italia SpA, Coordinamento Interprovinciale FAI, Conftrasporto, Confartigianato Trasporti, Transfrigoroute Italia Assotir, FIAP — Federazione Italiana Autotrasporti Professionali

Dispositivo

O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, ao abrigo da qual o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração, fixados por um organismo principalmente composto por representantes dos operadores económicos em causa.

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(1)  JO C 207, de 20.07.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/14 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia

(Processo C-192/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de um prazo - Incumprimento do prazo estabelecido - Consequências))

(2014/C 395/16)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-235/11, EU:T:2013:49) é anulado. |
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1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-235/11, EU:T:2013:49) é anulado.

| 2) | A Decisão C (2011) 1023 final da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lérida» (CCI 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1.a fase)» (CCI 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI 2004.ES.16.C.PT.014), é anulada. |
| --- | --- |

2)

A Decisão C (2011) 1023 final da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão aos projetos com a designação «Fornecimento e montagem de material ferroviário na Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Madrid-Lérida» (CCI 1999.ES.16.C.PT.001), «Linha ferroviária de Alta Velocidade Madrid-Barcelona. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma, 1.a fase)» (CCI 2000.ES.16.C.PT.001), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Acessos ferroviários à nova estação de comboios de Saragoça» (CCI 2000.ES.16.C.PT.003), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell. Sublanço X-A (Olérdola-Avinyonet del Penedés)» (CCI 2001.ES.16.C.PT.007), «Novo acesso ferroviário de Alta Velocidade em Levante. Sublanço La Gineta-Albacete (Plataforma)» (CCI 2004.ES.16.C.PT.014), é anulada.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

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(1)  JO C 178, de 22.06.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/15 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia

(Processo C-197/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de um prazo - Incumprimento do prazo estabelecido - Consequências))

(2014/C 395/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-540/11, EU:T:2013:47) é anulado. |
| --- | --- |

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Espanha/Comissão (T-540/11, EU:T:2013:47) é anulado.

| 2) | A Decisão C (2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão às fases de projeto designadas «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurní d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008); «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma) Sublanços XI-A e XI-B (Sant Sadurní d»Anoia-Gelida)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009) e «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-C» (CCI n.o 2001, ES.16.C.PT.010), é anulada. |
| --- | --- |

2)

A Decisão C (2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão às fases de projeto designadas «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurní d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008); «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma) Sublanços XI-A e XI-B (Sant Sadurní d»Anoia-Gelida)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009) e «Linha de Alta Velocidade Madrid-Saragoça-Barcelona-Fronteira francesa. Lanço Lérida-Martorell (Plataforma). Sublanço IX-C» (CCI n.o 2001, ES.16.C.PT.010), é anulada.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas do Reino de Espanha e as suas próprias despesas, tanto no processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

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(1)  JO C 178, de 22.06.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/15 |
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C 395/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-211/13) (1)

((Incumprimento de Estado - Artigo 63.oTFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre sucessões e doações - Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado se o defunto, à data do seu falecimento, o doador ou o beneficiário residiam no território do Estado-Membro - Objeto da ação por incumprimento - restrição - Justificação))

(2014/C 395/18)

Língua do processo: o alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e W. Roels, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao adotar e ao manter em vigor disposições legislativas segundo as quais, na aplicação dos direitos de sucessão e doação no que respeita a um imóvel situado na Alemanha, apenas é concedido um abatimento reduzido quando o defunto, à data do seu falecimento, ou o doador, à data da realização da doação, e o beneficiário, à data em que ocorre o facto que dá lugar ao imposto, residiam num outro Estado-Membro, ao passo que é concedido um abatimento consideravelmente mais elevado quando pelo menos uma das duas partes residia na Alemanha nas referidas datas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE. |
| --- | --- |

1)

Ao adotar e ao manter em vigor disposições legislativas segundo as quais, na aplicação dos direitos de sucessão e doação no que respeita a um imóvel situado na Alemanha, apenas é concedido um abatimento reduzido quando o defunto, à data do seu falecimento, ou o doador, à data da realização da doação, e o beneficiário, à data em que ocorre o facto que dá lugar ao imposto, residiam num outro Estado-Membro, ao passo que é concedido um abatimento consideravelmente mais elevado quando pelo menos uma das duas partes residia na Alemanha nas referidas datas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
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2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 171 de 15.06.2013

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/16 |
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10.11.2014

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C 395/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Provincie Antwerpen/Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)

(Processos apensos C-256/13 e C-264/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 6.o - Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização de radiofrequências e de números, e obrigações específicas - Artigo 13.o - Taxas aplicáveis aos direitos de utilização e direitos de instalação de recursos - Regulamentação regional que sujeita as empresas ao pagamento de um imposto sobre os estabelecimentos»)

(2014/C 395/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Provincie Antwerpen

Recorridos: Belgacom NV van publiek recht (C-256/13), Mobistar NV (C-264/13)

Dispositivo

Os artigos 6.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os operadores que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas sejam sujeitos, devido à existência, no domínio público ou privado, de torres, de postes ou de antenas de radiotelefonia móvel necessários à sua atividade, a um imposto geral sobre os estabelecimentos.

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(1)  JO C 207 de 20.7.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/17 |
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C 395/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por X

(Processo C-318/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 79/7/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem - Montante de uma indemnização única por dano permanente - Cálculo atuarial baseado na esperança média de vida segundo o sexo do beneficiário da referida indemnização - Violação suficientemente caracterizada do direito da União»)

(2014/C 395/20)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

X

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que prevê a utilização da esperança de vida diferente para homens e mulheres como critério atuarial para o cálculo do valor da prestação de segurança social, estabelecida por lei, paga em caso de acidente de trabalho, quando o recurso a este critério leva a que o valor da indemnização única paga, a título dessa prestação, a um homem seja inferior ao valor que seria pago a uma mulher da mesma idade que se encontre numa situação semelhante. |
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1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que prevê a utilização da esperança de vida diferente para homens e mulheres como critério atuarial para o cálculo do valor da prestação de segurança social, estabelecida por lei, paga em caso de acidente de trabalho, quando o recurso a este critério leva a que o valor da indemnização única paga, a título dessa prestação, a um homem seja inferior ao valor que seria pago a uma mulher da mesma idade que se encontre numa situação semelhante.

| 2) | Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se se verificam os pressupostos da responsabilidade do Estado-Membro. De igual modo, quanto à questão de saber se a disposição de direito nacional em causa no processo principal constitui uma violação «suficientemente caracterizada» do direito da União, esse órgão jurisdicional deverá ter em conta, designadamente, que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a licitude da consideração de um fator baseado na esperança média de vida segundo o sexo para a determinação de uma prestação paga a título de um regime legal de segurança social e que se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 79/7. O órgão jurisdicional de reenvio deverá também ter em conta a faculdade concedida aos Estados-Membros pelo legislador da União, manifestada no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e no artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional. Além disso, o referido órgão jurisdicional terá de considerar que o Tribunal de Justiça declarou, em 1 de março de 2011 (C-236/09, EU:C:2011:100), que a primeira das referidas disposições é inválida, uma vez que viola o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. |
| --- | --- |

2)

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se se verificam os pressupostos da responsabilidade do Estado-Membro. De igual modo, quanto à questão de saber se a disposição de direito nacional em causa no processo principal constitui uma violação «suficientemente caracterizada» do direito da União, esse órgão jurisdicional deverá ter em conta, designadamente, que o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre a licitude da consideração de um fator baseado na esperança média de vida segundo o sexo para a determinação de uma prestação paga a título de um regime legal de segurança social e que se insere no âmbito de aplicação da Diretiva 79/7. O órgão jurisdicional de reenvio deverá também ter em conta a faculdade concedida aos Estados-Membros pelo legislador da União, manifestada no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e no artigo 9.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional. Além disso, o referido órgão jurisdicional terá de considerar que o Tribunal de Justiça declarou, em 1 de março de 2011 (C-236/09, EU:C:2011:100), que a primeira das referidas disposições é inválida, uma vez que viola o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

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(1)  JO C 233, de 10.8.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/17 |
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C 395/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Burgo Group SpA/Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA

(Processo C-327/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Conceito de “estabelecimento” - Grupo de sociedades - Estabelecimento - Direito de abertura de um processo de insolvência secundário - Critérios - Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário»)

(2014/C 395/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Burgo Group SpA

Recorridos: Illochroma SA, em liquidação, Jérôme Theetten, que age na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Illochroma SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo de insolvência de uma sociedade num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede social, essa sociedade pode também ser objeto de um processo de insolvência secundário no outro Estado-Membro em que tem a sua sede social e onde tem personalidade jurídica. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito do processo de insolvência de uma sociedade num Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede social, essa sociedade pode também ser objeto de um processo de insolvência secundário no outro Estado-Membro em que tem a sua sede social e onde tem personalidade jurídica.

| 2) | O artigo 29.o, alínea b), do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber que pessoas ou autoridades podem requerer a abertura de um processo de insolvência secundário deve ser apreciada com base no direito nacional do Estado-Membro em cujo território foi requerida a abertura desse processo. O direito de requerer a abertura de um processo de insolvência secundário não pode, todavia, ser reconhecido apenas aos credores com domicílio ou sede social no Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento em causa ou apenas aos credores cujo crédito tem origem na exploração desse estabelecimento. |
| --- | --- |

2)

O artigo 29.o, alínea b), do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a questão de saber que pessoas ou autoridades podem requerer a abertura de um processo de insolvência secundário deve ser apreciada com base no direito nacional do Estado-Membro em cujo território foi requerida a abertura desse processo. O direito de requerer a abertura de um processo de insolvência secundário não pode, todavia, ser reconhecido apenas aos credores com domicílio ou sede social no Estado-Membro em cujo território se situa o estabelecimento em causa ou apenas aos credores cujo crédito tem origem na exploração desse estabelecimento.

| 3) | O Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando o processo de insolvência principal é um processo de liquidação, a tomada em consideração de critérios de oportunidade pelo órgão jurisdicional que conhece do pedido de abertura de um processo de insolvência secundário insere-se no âmbito do direito nacional do Estado-Membro em cujo território é requerida a abertura desse processo. Todavia, quando fixam os requisitos para a abertura de um processo desse tipo, os Estados-Membros devem respeitar o direito da União e, nomeadamente, os seus princípios gerais, bem como as disposições do Regulamento n.o 1346/2000. |
| --- | --- |

3)

O Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que, quando o processo de insolvência principal é um processo de liquidação, a tomada em consideração de critérios de oportunidade pelo órgão jurisdicional que conhece do pedido de abertura de um processo de insolvência secundário insere-se no âmbito do direito nacional do Estado-Membro em cujo território é requerida a abertura desse processo. Todavia, quando fixam os requisitos para a abertura de um processo desse tipo, os Estados-Membros devem respeitar o direito da União e, nomeadamente, os seus princípios gerais, bem como as disposições do Regulamento n.o 1346/2000.

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(1)  JO C 226, de 3.8.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/18 |
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C 395/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-351/13) (1)

((Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/74/CE - Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 - Criação de galinhas poedeiras - Gaiolas que não melhoradas - Proibição - Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva))

(2014/C 395/22)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e B. Schima, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: I.-K. Chalkias, E. Leftheriotou e M. Tassopoulou, agentes)

Dispositivo

| 1) | Não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras. |
| --- | --- |

1)

Não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.

| 2) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 260 de 07.09.2013

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/19 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — «Baltlanta» UAB/Lietuvos valstybė

(Processo C-410/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Coesão económica, social e territorial - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 38.o - Regulamento (CE) n.o 2792/1999 - Artigo 19.o - Pesca - Litígio judiciário a nível nacional - Obrigação de o Estado-Membro tomar as medidas necessárias para assegurar a boa execução da decisão relativa à concessão da contribuição financeira no final do litígio judicial»)

(2014/C 395/23)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Baltlanta» UAB

Recorrido: Lietuvos valstybė

Intervenientes: Nacionalinė mokėjimo agentūra prie Žemės ūkio ministerijos, Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija, Lietuvos Respublikos finansų ministerija

Dispositivo

O artigo 38.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que define os critérios e condições das ações estruturais no setor das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, e as secções 6 e 7 das Orientações relativas ao encerramento das intervenções (2000-2006) dos Fundos Estruturais, adotadas por Decisão da Comissão COM(2006) 3424 final, de 1 de agosto de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam as autoridades públicas em causa a informar a Comissão Europeia da existência de um litígio judiciário cujo objeto é uma decisão administrativa relativa à elegibilidade de um pedido de contribuição financeira como a que está em causa no processo principal nem a tomar as medidas necessárias a fim de reservar os fundos previstos para a referida contribuição, cuja concessão é objeto deste litígio, até que a questão desta concessão esteja definitivamente resolvida.

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(1)  JO C 284 de 28.9.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/20 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning

(Processo C-452/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 2.o, 5.o e 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos - Duração do atraso - Conceito de «hora de chegada»»])

(2014/C 395/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Ronny Henning

Dispositivo

Os artigos 2.o, 5.o e 7.o, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «hora de chegada», utilizado para determinar a extensão do atraso sofrido pelos passageiros de um voo, designa o momento em que pelo menos uma das portas da aeronave se abre, considerando-se que, nesse momento, os passageiros são autorizados a sair do aparelho.

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(1)  JO C 325, de 09.11.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/20 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség

(Processo C-532/13) (1)

([«Reenvio prejudicial - Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamento (CE) n.o 338/97 - Artigo 11.o - Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»])

(2014/C 395/25)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: Sofia Zoo

Demandada: Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que a licença de importação que não respeita as condições desse regulamento deve ser considerada inválida unicamente para os espécimes de animais que são efetivamente afetados pela causa de invalidade dessa licença de importação, sendo, por conseguinte, esses espécimes os únicos objeto de uma detenção, e, eventualmente, de uma apreensão, por parte da autoridade competente do Estado-Membro em que se encontram.

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(1)  JO C 15, de 18.01.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/21 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/21

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Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 9 de setembro de 2014 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 10 de julho de 2014 no processo T-401/11 P, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão Europeia

(Processo C-417/14 RX)

(2014/C 395/26)

Língua do processo: italiano

Partes no processo no Tribunal Geral

Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (representantes: Fabrizio di Gianni, Renato Antonini, Gabriele Coppo e Aldo Scalini, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Questões objeto da reapreciação

A reapreciação terá por objeto a questão de saber se o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (T-401/11 P, EU:T:2014:625), lesa a unidade ou a coerência do direito da União, na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, se declarou competente para apreciar, na qualidade de jurisdição de primeira instância, uma ação fundada em responsabilidade extracontratual da União

| — | baseada num incumprimento de uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários, |
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—

baseada num incumprimento de uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários,

| — | intentada por terceiros na qualidade de sucessores de um funcionário falecido e na qualidade de membros da família do referido funcionário, e que |
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—

intentada por terceiros na qualidade de sucessores de um funcionário falecido e na qualidade de membros da família do referido funcionário, e que

| — | visa a reparação do dano moral sofrido pelo próprio funcionário falecido e dos danos materiais e morais sofridos por esses terceiros. |
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—

visa a reparação do dano moral sofrido pelo próprio funcionário falecido e dos danos materiais e morais sofridos por esses terceiros.

Convidam-se os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, a apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia observações escritas sobre as referidas questões.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/21 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/21

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Ação intentada em 25 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-367/14)

(2014/C 395/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, não tendo tomado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2011 no processo C-302/09, relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, na aceção da Decisão 2000/394/CE, da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa a medidas de auxílio a favor das empresas italianas nos territórios de Veneza e de Chioggia (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 260.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2011 no processo C-302/09, relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, na aceção da Decisão 2000/394/CE, da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa a medidas de auxílio a favor das empresas italianas nos territórios de Veneza e de Chioggia (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 260.o TFUE;

| — | Condenar a República Italiana a pagar à Comissão uma soma fixa, cujo montante resulta da multiplicação de um valor diário de 24 578,4 euros por cada dia em que persiste a infração a contar da data da prolação do acórdão no processo C-302/09 até à data em que será proferido acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana a pagar à Comissão uma soma fixa, cujo montante resulta da multiplicação de um valor diário de 24 578,4 euros por cada dia em que persiste a infração a contar da data da prolação do acórdão no processo C-302/09 até à data em que será proferido acórdão no presente processo;

| — | Condenar a República Italiana a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória numa base semestral, fixada pela Comissão a partir do semestre seguinte à data do acórdão proferido no presente processo, multiplicando a sanção pecuniária compulsória diária de 187 264 euros por 182,5 e pela percentagem de auxílios ainda a recuperar até ao fim do semestre em relação ao montante dos auxílios ainda a recuperar no momento em que o Tribunal de Justiça profira o seu acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória numa base semestral, fixada pela Comissão a partir do semestre seguinte à data do acórdão proferido no presente processo, multiplicando a sanção pecuniária compulsória diária de 187 264 euros por 182,5 e pela percentagem de auxílios ainda a recuperar até ao fim do semestre em relação ao montante dos auxílios ainda a recuperar no momento em que o Tribunal de Justiça profira o seu acórdão no presente processo;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana não todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados ilegais e incompatíveis pelas decisões, como exige o acórdão C-302/09, porquanto, após quase três anos do acórdão que declara a infração, devem ainda ser recuperados (pelo menos) 33 032 000 euros de 99 beneficiários, ou seja, cerca de 70 % do montante a recuperar.

De facto, apesar da introdução, após o acórdão que declara a infração, de posteriores medidas legislativas, grande parte dos auxílios continua por recuperar e não foi feito nenhum progresso significativo neste aspeto.

Por conseguinte, há que declarar que a República Italiana não executou o acórdão que declara a infração.

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(1)  Decisão da Comissão, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais [notificada com o número C (1999) 4268] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 150, p. 50)

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/22 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 7 de agosto de 2014 — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/Finway a.s.

(Processo C-377/14)

(2014/C 395/28)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Praze

Partes no processo principal

Autores: Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová

Ré: Finway a.s.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores («a seguir Diretiva sobre cláusulas abusivas») e o artigo 22.o, n.o 2 da Diretiva 2008/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores») ou outras disposições constantes da legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor opõem-se:






  — | à conceção da Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e os meios para a resolver (zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení), conforme alterada pela Lei n.o 185/2013 (a seguir «Lei da Insolvência»), que só permite que o tribunal aprecie a autenticidade, o montante ou a graduação dos créditos decorrentes de relações de consumo se tiver sido deduzido um incidente processual para o efeito pelo administrador da insolvência, por um credor ou (com as restrições acima referidas) pelo devedor (consumidor)? |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores («a seguir Diretiva sobre cláusulas abusivas») e o artigo 22.o, n.o 2 da Diretiva 2008/48/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores») ou outras disposições constantes da legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor opõem-se:

—

à conceção da Lei n.o 182/2006 sobre a insolvência e os meios para a resolver (zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení), conforme alterada pela Lei n.o 185/2013 (a seguir «Lei da Insolvência»), que só permite que o tribunal aprecie a autenticidade, o montante ou a graduação dos créditos decorrentes de relações de consumo se tiver sido deduzido um incidente processual para o efeito pelo administrador da insolvência, por um credor ou (com as restrições acima referidas) pelo devedor (consumidor)?

| — | a disposições que, no contexto da legislação nacional que regula o processo de insolvência, restrinjam o direito que assiste ao devedor (consumidor) de requerer a fiscalização, pelo tribunal, dos créditos declarados de credores (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) unicamente aos casos em que a situação de insolvência do consumidor é resolvida mediante uma concordata e, neste contexto, unicamente para os créditos não garantidos, além de que, no caso dos créditos cuja exequibilidade foi reconhecida por decisão da autoridade competente, o devedor só pode impugnar o crédito em causa arguindo a sua caducidade ou prescrição, conforme previsto nas disposições do artigo 192.o, n.o 3 e do artigo 410.o, n.os 2 e 3, da Lei da Insolvência? |
| --- | --- |

—

a disposições que, no contexto da legislação nacional que regula o processo de insolvência, restrinjam o direito que assiste ao devedor (consumidor) de requerer a fiscalização, pelo tribunal, dos créditos declarados de credores (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) unicamente aos casos em que a situação de insolvência do consumidor é resolvida mediante uma concordata e, neste contexto, unicamente para os créditos não garantidos, além de que, no caso dos créditos cuja exequibilidade foi reconhecida por decisão da autoridade competente, o devedor só pode impugnar o crédito em causa arguindo a sua caducidade ou prescrição, conforme previsto nas disposições do artigo 192.o, n.o 3 e do artigo 410.o, n.os 2 e 3, da Lei da Insolvência?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à Questão 1: o tribunal, num processo de apreciação de créditos reclamados ao abrigo de um contrato de crédito ao consumidor, é obrigado a considerar ex officio, mesmo na falta de oposição por parte do consumidor, o incumprimento, pelo mutuante, dos deveres de informação previstos no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e a extrair daí a consequência, prevista na legislação nacional, de invalidade das cláusulas contratuais? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à Questão 1: o tribunal, num processo de apreciação de créditos reclamados ao abrigo de um contrato de crédito ao consumidor, é obrigado a considerar ex officio, mesmo na falta de oposição por parte do consumidor, o incumprimento, pelo mutuante, dos deveres de informação previstos no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e a extrair daí a consequência, prevista na legislação nacional, de invalidade das cláusulas contratuais?

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 2:

| 3) | As disposições das diretivas acima aplicadas têm efeito direto, e obsta à sua aplicação direta o facto de a abertura, ex officio, pelo tribunal, de um incidente processual (ou, do ponto de vista da legislação nacional, a fiscalização indevida de um crédito, com base na impugnação ineficaz deste pelo devedor-consumidor) constituir uma interferência na relação horizontal entre o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços? |
| --- | --- |

3)

As disposições das diretivas acima aplicadas têm efeito direto, e obsta à sua aplicação direta o facto de a abertura, ex officio, pelo tribunal, de um incidente processual (ou, do ponto de vista da legislação nacional, a fiscalização indevida de um crédito, com base na impugnação ineficaz deste pelo devedor-consumidor) constituir uma interferência na relação horizontal entre o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços?

| 4) | Que montante corresponde ao «montante total do crédito», na aceção artigo 10.o, n.o 2, alínea d), da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e que montantes são incluídos como «os montantes de levantamento de crédito», no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), de acordo com a fórmula constante do anexo I da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, quando o contrato de crédito garante formalmente o pagamento de determinados montantes, mas simultaneamente é acordado que, no momento do reembolso do crédito, serão compensados com esses montantes, em determinada medida, os créditos do mutuante a título de comissão de abertura do crédito e da primeira prestação do respetivo reembolso (ou prestações subsequentes), de modo que as quantias resultantes desta compensação na realidade nunca são pagas ao consumidor, ou na sua conta, e permanecem à disposição do credor? A inclusão dessas quantias, que na realidade não são pagas, afeta o valor calculado para a TAEG? |
| --- | --- |

4)

Que montante corresponde ao «montante total do crédito», na aceção artigo 10.o, n.o 2, alínea d), da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e que montantes são incluídos como «os montantes de levantamento de crédito», no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), de acordo com a fórmula constante do anexo I da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, quando o contrato de crédito garante formalmente o pagamento de determinados montantes, mas simultaneamente é acordado que, no momento do reembolso do crédito, serão compensados com esses montantes, em determinada medida, os créditos do mutuante a título de comissão de abertura do crédito e da primeira prestação do respetivo reembolso (ou prestações subsequentes), de modo que as quantias resultantes desta compensação na realidade nunca são pagas ao consumidor, ou na sua conta, e permanecem à disposição do credor? A inclusão dessas quantias, que na realidade não são pagas, afeta o valor calculado para a TAEG?

Independentemente da resposta às questões anteriores:

| 5) | Ao apreciar se a compensação acordada, acima referida, é ou não desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, é necessário avaliar o efeito cumulativo de todas as penalizações acordadas, independentemente de o credor efetivamente insistir que estas devam ser satisfeitas na íntegra, e ainda independentemente de se poder considerar, do ponto de vista da legislação nacional, que algumas delas não foram validamente estipuladas, ou só é necessário considerar o montante total das penalizações efetivamente reclamadas e passíveis de ser reclamadas? |
| --- | --- |

5)

Ao apreciar se a compensação acordada, acima referida, é ou não desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, é necessário avaliar o efeito cumulativo de todas as penalizações acordadas, independentemente de o credor efetivamente insistir que estas devam ser satisfeitas na íntegra, e ainda independentemente de se poder considerar, do ponto de vista da legislação nacional, que algumas delas não foram validamente estipuladas, ou só é necessário considerar o montante total das penalizações efetivamente reclamadas e passíveis de ser reclamadas?

| 6) | No caso de as penalidades contratuais serem consideradas abusivas, há que desaplicar cada uma das penalizações parciais que, só quando consideradas conjuntamente levaram o tribunal a concluir que a compensação era desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, ou apenas se desaplica algumas delas (e, nesse caso, em função de que critérios)? |
| --- | --- |

6)

No caso de as penalidades contratuais serem consideradas abusivas, há que desaplicar cada uma das penalizações parciais que, só quando consideradas conjuntamente levaram o tribunal a concluir que a compensação era desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, ou apenas se desaplica algumas delas (e, nesse caso, em função de que critérios)?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/24 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 7 de agosto de 2014 — Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen/Tomislaw Trapkowski

(Processo C-378/14)

(2014/C 395/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente no recurso de «Revision»: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Sachsen

Recorrido no recurso de «Revision»: Tomislaw Trapkowski

Questões prejudiciais

| 1. | No caso de uma pessoa que vive num Estado-Membro (no território nacional) e tem direito a abono de família para os filhos, que vivem noutro Estado-Membro (no estrangeiro) com o cônjuge de quem essa pessoa está separada, é aplicável o artigo 60.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1), com a consequência de a ficção segundo a qual, para efeitos da aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), a situação de toda a família deve ser apreciada — sobretudo no que respeita ao direito a uma prestação familiar — como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa e residissem no seu território, levar a que o direito ao abono de família assista exclusivamente ao progenitor que vive no outro Estado-Membro (no estrangeiro), porque o direito nacional do primeiro Estado-Membro (o território nacional) prevê que, se houver várias pessoas com direito ao abono de família, tem direito à prestação o progenitor que acolheu o menor no seu agregado familiar? |
| --- | --- |

1.

No caso de uma pessoa que vive num Estado-Membro (no território nacional) e tem direito a abono de família para os filhos, que vivem noutro Estado-Membro (no estrangeiro) com o cônjuge de quem essa pessoa está separada, é aplicável o artigo 60.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1), com a consequência de a ficção segundo a qual, para efeitos da aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), a situação de toda a família deve ser apreciada — sobretudo no que respeita ao direito a uma prestação familiar — como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado-Membro em causa e residissem no seu território, levar a que o direito ao abono de família assista exclusivamente ao progenitor que vive no outro Estado-Membro (no estrangeiro), porque o direito nacional do primeiro Estado-Membro (o território nacional) prevê que, se houver várias pessoas com direito ao abono de família, tem direito à prestação o progenitor que acolheu o menor no seu agregado familiar?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando aplicado à factualidade descrita na questão 1, ser interpretado no sentido de que assiste ao progenitor que vive num Estado-Membro (território nacional) o direito ao abono de família nos termos do direito interno, porque o outro progenitor que vive noutro Estado-Membro (estrangeiro) não apresentou nenhum requerimento de abono de família? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Deve o artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, quando aplicado à factualidade descrita na questão 1, ser interpretado no sentido de que assiste ao progenitor que vive num Estado-Membro (território nacional) o direito ao abono de família nos termos do direito interno, porque o outro progenitor que vive noutro Estado-Membro (estrangeiro) não apresentou nenhum requerimento de abono de família?

| 3. | No caso de a segunda questão, à luz da factualidade descrita na questão 1., dever ser respondida no sentido de que a não apresentação do requerimento, pelo progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE, leva à transferência do direito ao abono de família para o progenitor que vive no território nacional:
  Após que lapso de tempo se pode considerar que um progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE não «exerce» o direito ao abono de família, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, com a consequência de este passar a assistir ao progenitor que vive no país? |
| --- | --- |

3.

No caso de a segunda questão, à luz da factualidade descrita na questão 1., dever ser respondida no sentido de que a não apresentação do requerimento, pelo progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE, leva à transferência do direito ao abono de família para o progenitor que vive no território nacional:

Após que lapso de tempo se pode considerar que um progenitor que vive noutro Estado-Membro da UE não «exerce» o direito ao abono de família, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, com a consequência de este passar a assistir ao progenitor que vive no país?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284, p. 1)

(2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistema de segurança social (JO L 166, p. 1).

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/24 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 25 de agosto de 2014 — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-403/14)

(2014/C 395/30)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna.

Partes no processo principal

Autora no processo principal:«Vekos Trade» AD.

Demandado no processo principal: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika», Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.

Questões prejudiciais

| 1) | Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário? |
| --- | --- |

1)

Os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da tutela da confiança legítima são violados por uma prática e uma jurisprudência segundo as quais recai sobre o comprador — o remetente, de acordo com o contrato de transporte — o ónus de provar a veracidade da assinatura do adquirente e de esclarecer se essa assinatura provém de um representante da sociedade (adquirente), de um trabalhador com uma posição correspondente ou de um mandatário?

| 2) | Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma? |
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2)

Num caso como o vertente, o artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), tem efeito direto, e pode o órgão jurisdicional nacional aplicar diretamente essa norma?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/25 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/25

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Recurso interposto em 28 de agosto de 2014 por Intel Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção, composição alargada) em 12 de junho de 2014 no processo T-286/09, Intel Corporation/Comissão Europeia

(Processo C-413/14)

(2014/C 395/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intel Corporation (representantes: D. M. Beard QC, A. N. Parr e R. W. Mackenzie, solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia,

Association for Competitive Technology, Inc.,

Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, o acórdão recorrido;

| — | anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular, total ou parcialmente, a decisão impugnada;

| — | anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada; |
| --- | --- |

—

anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada;

| — | subsidiariamente, remeter o processo novamente ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, remeter o processo novamente ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, que se encontra dividido em três partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral aplicou os critérios legais errados para averiguar a legalidade do seu comportamento nos termos do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE:

| | O Tribunal Geral errou ao concluir que o comportamento em questão era suscetível de restringir a concorrência, podendo ser considerado contrário ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE sem necessidade de atender a todos os elementos e circunstâncias relevantes envolvidos. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral errou ao concluir que o comportamento em questão era suscetível de restringir a concorrência, podendo ser considerado contrário ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE sem necessidade de atender a todos os elementos e circunstâncias relevantes envolvidos.

| | O Tribunal Geral errou ao concluir que, a fim de estabelecer uma violação do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE, a capacidade de restringir a concorrência pode ser avaliada com base em considerações abstratas, em vez de ser avaliada com base em efeitos prováveis ou efetivos. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral errou ao concluir que, a fim de estabelecer uma violação do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE, a capacidade de restringir a concorrência pode ser avaliada com base em considerações abstratas, em vez de ser avaliada com base em efeitos prováveis ou efetivos.

| | O Tribunal Geral errou na sua conclusão alternativa de que o comportamento em questão era suscetível de restringir a concorrência, pois tomou erradamente em consideração fatores que não podem determinar essa capacidade e não teve em conta vários fatores relevantes que deviam ter sido considerados, tais como o alcance da prática em termos de mercado, a duração das alegadas práticas, as provas efetivas do mercado de que se verificara um rápido declínio dos preços e de que não tinha havido encerramento do mercado, e as conclusões que deviam ser corretamente retiradas do teste do concorrente igualmente eficiente realizado pela Comissão durante o procedimento administrativo. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral errou na sua conclusão alternativa de que o comportamento em questão era suscetível de restringir a concorrência, pois tomou erradamente em consideração fatores que não podem determinar essa capacidade e não teve em conta vários fatores relevantes que deviam ter sido considerados, tais como o alcance da prática em termos de mercado, a duração das alegadas práticas, as provas efetivas do mercado de que se verificara um rápido declínio dos preços e de que não tinha havido encerramento do mercado, e as conclusões que deviam ser corretamente retiradas do teste do concorrente igualmente eficiente realizado pela Comissão durante o procedimento administrativo.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao concluir que houve violação nos últimos dois anos do alegado período de violação, uma vez que a cobertura de mercado do comportamento durante aqueles anos tinha afetado, no máximo, apenas 3,5 % do mercado relevante.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao classificar o seu comportamento com a HP e a Lenova como «descontos de exclusividade», quando tal comportamento apenas dizia respeito a 28 % e 42 % (ou menos) das compras totais do produto relevante de cada consumidor, respetivamente, que estavam muito aquém de «todos ou a maior parte» dos critérios desses consumidores.

Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou os princípios da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo em relação a uma entrevista de cinco horas que a Comissão teve com um dos principais diretores da Dell sobre questões objetivamente ligadas ao cerne da questão, e durante a qual o referido diretor forneceu informações muito detalhadas. O Tribunal Geral errou ao concluir que bastava à Comissão fornecer uma simples lista dos tópicos discutidos durante essa entrevista, em vez de uma ata ou de um resumo daquilo que o entrevistado disse em relação a estes tópicos. O Tribunal Geral errou ainda ao concluir que a recorrente tinha o ónus de provar prima facie que a Comissão não gravou provas ilibatórias; na verdade, o ónus que impendia sobre a recorrente consistia apenas em demonstrar que não se podia excluir que o material podia ser utilizado em sua defesa, um ónus que, neste caso, claramente cumpriu.

Com o quinto fundamento, que se encontra dividido em três partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral determinou incorretamente que a União era competente para decidir sobre os acordos que a Intel celebrou com a Lenovo em 2006 e 2007:

| | O Tribunal Geral errou ao concluir que este comportamento foi «implementado» no EEE, porque a Intel não vendeu quaisquer produtos à Lenovo no EEE ao abrigo desses acordos. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral errou ao concluir que este comportamento foi «implementado» no EEE, porque a Intel não vendeu quaisquer produtos à Lenovo no EEE ao abrigo desses acordos.

| | O Tribunal Geral errou ao concluir que o teste dos «efeitos qualificados» constitui uma base adequada para a competência da União sobre o comportamento em questão. |
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O Tribunal Geral errou ao concluir que o teste dos «efeitos qualificados» constitui uma base adequada para a competência da União sobre o comportamento em questão.

| | O Tribunal Geral errou ao aplicar o teste dos «efeitos qualificados», porquanto não era previsível que os acordos entre a Intel e a Lenovo relativamente a unidades centrais de processamento x86 para entrega na China teriam um efeito imediato e substancial no EEE. |
| --- | --- |

O Tribunal Geral errou ao aplicar o teste dos «efeitos qualificados», porquanto não era previsível que os acordos entre a Intel e a Lenovo relativamente a unidades centrais de processamento x86 para entrega na China teriam um efeito imediato e substancial no EEE.

Com o sexto fundamento, que se encontra dividido em duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu diversos erros ao calcular a coima aplicada:

| | A coima era manifestamente desproporcionada. |
| --- | --- |

A coima era manifestamente desproporcionada.

| | O Tribunal Geral violou princípios fundamentais de direito da União ao aplicar as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas a um comportamento anterior a essas orientações. |
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O Tribunal Geral violou princípios fundamentais de direito da União ao aplicar as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas a um comportamento anterior a essas orientações.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/27 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/27

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2014, pela República Helénica, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 16 de julho de 2014 no processo T-52/12, Grécia/Comissão

(Processo C-431/14)

(2014/C 395/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I.Chalkias e A. Vasilopoulou)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Dar provimento ao presente recurso do acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao presente recurso do acórdão do Tribunal Geral;

| — | Anular, na totalidade, o acórdão recorrido do Tribunal da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular, na totalidade, o acórdão recorrido do Tribunal da União Europeia;

| — | Dar provimento ao recurso da República Helénica, na medida do exposto de forma mais específica; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso da República Helénica, na medida do exposto de forma mais específica;

| — | Anular a decisão controvertida da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão controvertida da Comissão Europeia;

| — | Condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas;

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento do recurso baseia-se numa violação do direito da União, ou melhor numa violação de formalidades essenciais do processo. Mais especificamente, na primeira parte do fundamento, alega-se que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erroneamente o conceito de recursos estatais, que consta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, já que o Tribunal Geral cometeu um erro de facto ao qualificar como tal o montante das contribuições obrigatórias pagas pelos agricultores beneficiários de auxílios e segurados no Organismos Ellinikon Georgikon Asfaliseon (ELGA; entidade grega de seguros agrícolas), enquanto que, na segunda parte do mesmo fundamento, se alega que o acórdão do Tribunal Geral não analisou ou fundamentou de forma específica em que medida os montantes pagos como contribuições pelos agricultores beneficiários dos auxílios de Estado considerados ilícitos conferiam aos mesmos uma vantagem ilícita, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou seja, uma vantagem passível de falsear a concorrência; a título subsidiário, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente essa disposição, rejeitando tacitamente o argumento em questão.

Com o segundo fundamento do recurso, alega-se que o acórdão recorrido foi proferido em violação do direito da União, e, em especial, que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE foi aplicado e interpretado erroneamente pelo Tribunal Geral, que considerou que os pagamentos compensatórios de 2009 constituíam uma vantagem financeira seletiva para os beneficiários, suscetível de ameaçar falsear a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros sem ter em conta as circunstâncias excecionais em que a economia grega se encontrava na época e em que se encontra ainda.

Com o terceiro fundamento do recurso, sustenta-se, por um lado, que o Tribunal Geral efetuou uma interpretação e aplicação erradas do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, na medida em que, relativamente aos pagamentos controvertidos de 2009, limitou o âmbito de aplicação dessa disposição aos termos da comunicação sobre o Quadro comunitário de apoio, não obstante as circunstâncias excecionais em que a economia grega se encontrava na época (primeira parte do terceiro fundamento) e, por outro, que o acórdão recorrido contém uma fundamentação insuficiente, uma vez que não foi analisada a alegação da República Helénica, segundo a qual a decisão da Comissão Europeia é desproporcionada na medida em que determina a devolução dos auxílios em dezembro de 2011 (segunda parte do terceiro fundamento).

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/27 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/27

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Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de julho de 2014 no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

(Processo C-449/14 P)

(2014/C 395/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. (representantes: H. Brokelmann e M. Ganino, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Telefónica de España, S.A., Telefónica Móviles España, S.A., Reino de Espanha e Corporación de Radio y Televisión Española, S.A. (RTVE)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014, no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. contra a Comissão Europeia e, em consequência, com base no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:






  — | com base nos elementos à sua disposição, julgar procedentes os pedidos formulados na petição do recurso de primeira instância e anular a Decisão 2011/1/UE (1) da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE), ou |
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—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014, no processo T-533/10, DTS Distribuidora de Televisión Digital, S.A. contra a Comissão Europeia e, em consequência, com base no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:

—

com base nos elementos à sua disposição, julgar procedentes os pedidos formulados na petição do recurso de primeira instância e anular a Decisão 2011/1/UE (1) da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09 (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE), ou

| — | a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz do acórdão do Tribunal de Justiça |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida à luz do acórdão do Tribunal de Justiça

| — | condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e as partes intervenientes no presente processo e no processo no Tribunal Geral nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por ter feito uma interpretação errada do conceito de auxílio
  O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que interpreta erradamente o conceito de auxílio e, em concreto, os requisitos que, segundo o acórdão Laboratoires Boiron (2) devem ser satisfeitos para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de um auxílio. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE por ter feito uma interpretação errada do conceito de auxílio

O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que interpreta erradamente o conceito de auxílio e, em concreto, os requisitos que, segundo o acórdão Laboratoires Boiron (2) devem ser satisfeitos para que se possa considerar que uma taxa faz parte integrante de um auxílio.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de o acórdão recorrido não ter procedido a um controlo exaustivo relativo à existência do auxílio e desvirtuar o direito espanhol.
  O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que não procedeu a um controlo exaustivo relativo o cumprimento dos requisitos estabelecidos no acórdão Régie Networks (1) para que se possa considerar que a taxa imposta à DTS faz parte integrante do auxílio e desvirtua o direito espanhol. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo facto de o acórdão recorrido não ter procedido a um controlo exaustivo relativo à existência do auxílio e desvirtuar o direito espanhol.

O acórdão recorrido viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que não procedeu a um controlo exaustivo relativo o cumprimento dos requisitos estabelecidos no acórdão Régie Networks (1) para que se possa considerar que a taxa imposta à DTS faz parte integrante do auxílio e desvirtua o direito espanhol.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE
  O acórdão recorrido enferma de um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Desvirtua as alegações da DTS — que visam demonstrar que o método de financiamento do auxílio à RTVE falseia a concorrência de forma desproporcionada — , ao interpretá-las como se se referissem aos efeitos do auxílio propriamente dito e não à a taxa mediante a qual esta é financiada. Consequentemente, o acórdão recorrido pronuncia-se ultra petita sobre questões que não foram suscitadas pela DTS na petição nem analisadas pela Comissão na sua decisão, o que altera o objeto do litígio e excede os limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE

O acórdão recorrido enferma de um erro de direito na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE. Desvirtua as alegações da DTS — que visam demonstrar que o método de financiamento do auxílio à RTVE falseia a concorrência de forma desproporcionada — , ao interpretá-las como se se referissem aos efeitos do auxílio propriamente dito e não à a taxa mediante a qual esta é financiada. Consequentemente, o acórdão recorrido pronuncia-se ultra petita sobre questões que não foram suscitadas pela DTS na petição nem analisadas pela Comissão na sua decisão, o que altera o objeto do litígio e excede os limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral.

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(1)  J O 2011, L 1, p. 9.

(2)  C-526/04, EU:C:2006:528

(1)  C-333/07, EU:C:2008:764

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/29 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/29

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Recurso interposto em 26 de setembro de 2014 pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Edikes Anagkes — Isotis/Comissão

(Processo C-450/14)

(2014/C 395/34)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Koinonia tis Pliroforias Anoicht]i stis Eidikes Anagkes — Isotis (representante: S. Skliris, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular na totalidade o acórdão do Tribunal da União Europeia de 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular na totalidade o acórdão do Tribunal da União Europeia de 16 de julho de 2014, no processo T-59/11, Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes — Isotis/Comissão Europeia;

| — | Dar provimento ao recurso na totalidade; |
| --- | --- |

—

Dar provimento ao recurso na totalidade;

| — | Julgar improcedente o pedido reconvencional apresentado pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Julgar improcedente o pedido reconvencional apresentado pela Comissão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Aplicação errónea do artigo 1315.o do Código Civil belga, relativo à repartição do ónus da prova






  — | O não provimento do recurso não implica automaticamente a prova dos fundamentos factuais da reconvenção. No pedido reconvencional, o ónus da prova cabe à Comissão. |
| --- | --- | --- |

1.

Aplicação errónea do artigo 1315.o do Código Civil belga, relativo à repartição do ónus da prova

—

O não provimento do recurso não implica automaticamente a prova dos fundamentos factuais da reconvenção. No pedido reconvencional, o ónus da prova cabe à Comissão.

| 2. | Fundamentação errada no que respeita ao fundamento essencial do pedido reconvencional






  — | Falta de fundamentação no que respeita à afirmação da existência de um fundamento no pedido reconvencional da Comissão. |
| --- | --- | --- |

2.

Fundamentação errada no que respeita ao fundamento essencial do pedido reconvencional

—

Falta de fundamentação no que respeita à afirmação da existência de um fundamento no pedido reconvencional da Comissão.

| — | Fundamentação contraditória dada a tomada em consideração, como único elemento de prova, do relatório de contabilidade que era contestado e que representava o facto a demonstrar; |
| --- | --- |

—

Fundamentação contraditória dada a tomada em consideração, como único elemento de prova, do relatório de contabilidade que era contestado e que representava o facto a demonstrar;

| 3. | Erro de direito, ao não ter aplicado as normas internacionais de auditoria






  — | Não aplicação das normas internacionais de auditoria, em violação da legislação em matéria de contabilidade nacional e não cumprimento da obrigação de interpretação dos contratos em conformidade com a vontade comum das partes (artigo 1156.o do Código Civil belga) e o princípio da boa-fé (artigo 1134.o, alínea c), do Código Civil belga). |
| --- | --- | --- |

3.

Erro de direito, ao não ter aplicado as normas internacionais de auditoria

—

Não aplicação das normas internacionais de auditoria, em violação da legislação em matéria de contabilidade nacional e não cumprimento da obrigação de interpretação dos contratos em conformidade com a vontade comum das partes (artigo 1156.o do Código Civil belga) e o princípio da boa-fé (artigo 1134.o, alínea c), do Código Civil belga).

| 4. | Interpretação errada do princípio da igualdade de armas






  — | O princípio da igualdade de armas não se confunde com o princípio do contraditório. |
| --- | --- | --- |

4.

Interpretação errada do princípio da igualdade de armas

—

O princípio da igualdade de armas não se confunde com o princípio do contraditório.

| 5. | Interpretação e aplicação erradas do princípio da boa-fé e violação dos direitos da defesa devido à língua do processo






  — | A correta interpretação do princípio da boa-fé impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio fundamental do direito da União relativo à observância dos direitos da defesa. |
| --- | --- | --- |

5.

Interpretação e aplicação erradas do princípio da boa-fé e violação dos direitos da defesa devido à língua do processo

—

A correta interpretação do princípio da boa-fé impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio fundamental do direito da União relativo à observância dos direitos da defesa.

| 6. | Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, aplicação errónea do direito helénico e não tomada em consideração do fundamento principal






  — | Segundo os artigos II, 19.1 dos contratos FP6, II.16 dos contratos e-Ten e II 20.1 dos CIP, apenas o registo das despesas e das receitas relativas à execução de projetos controvertidos pode estar sujeito a fiscalização e não outros documentos. |
| --- | --- | --- |

6.

Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, aplicação errónea do direito helénico e não tomada em consideração do fundamento principal

—

Segundo os artigos II, 19.1 dos contratos FP6, II.16 dos contratos e-Ten e II 20.1 dos CIP, apenas o registo das despesas e das receitas relativas à execução de projetos controvertidos pode estar sujeito a fiscalização e não outros documentos.

| — | Violação do princípio de formação jurisprudencial da autonomia dos anos económicos no direito helénico em matéria fiscal e de contabilidade; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio de formação jurisprudencial da autonomia dos anos económicos no direito helénico em matéria fiscal e de contabilidade;

| — | Não tomada em consideração e falta de avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente relativo aos n.os 61 e 64 do recurso. |
| --- | --- |

—

Não tomada em consideração e falta de avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente relativo aos n.os 61 e 64 do recurso.

| 7. | Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, não tomada em consideração de um fundamento essencial de desvirtuação de documentos






  — | Interpretação e aplicação erróneas da cláusula «overall statement of accounts», em violação da boa fé e do direito helénico, e da cláusula «receipts», em violação dos termos expressos dos contratos. |
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7.

Interpretação errónea das cláusulas dos contratos controvertidos, não tomada em consideração de um fundamento essencial de desvirtuação de documentos

—

Interpretação e aplicação erróneas da cláusula «overall statement of accounts», em violação da boa fé e do direito helénico, e da cláusula «receipts», em violação dos termos expressos dos contratos.

| — | Não tomada em consideração e não avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente, relativo ao registo e à liquidação antecipada do projeto Access e-Gov nos seus livros de contabilidade antes da conclusão da fiscalização in loco. |
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—

Não tomada em consideração e não avaliação, por parte do Tribunal Geral, do fundamento principal da recorrente, relativo ao registo e à liquidação antecipada do projeto Access e-Gov nos seus livros de contabilidade antes da conclusão da fiscalização in loco.

| — | Desvirtuação dos anexos A3, A6, A9, A11, A14 e A17 do recurso. |
| --- | --- |

—

Desvirtuação dos anexos A3, A6, A9, A11, A14 e A17 do recurso.

| 8. | Falta de fundamentação, violação do direito aplicável aos contratos controvertidos e desvirtuação de documento






  — | Falta de fundamentação (n.os 127, 129) e fundamentação contraditória (n.os 128, 129); |
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8.

Falta de fundamentação, violação do direito aplicável aos contratos controvertidos e desvirtuação de documento

—

Falta de fundamentação (n.os 127, 129) e fundamentação contraditória (n.os 128, 129);

| — | Violação do princípio da boa-fé, dos modelos de fiscalização internacional e da legislação helénica em matéria de contabilidade (n.o 127). |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da boa-fé, dos modelos de fiscalização internacional e da legislação helénica em matéria de contabilidade (n.o 127).

| — | Desvirtuação do anexo B101 apresentado pela Comissão. |
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—

Desvirtuação do anexo B101 apresentado pela Comissão.

| 9. | Tomada em consideração de um fundamento não invocado e não tomada em consideração de um fundamento invocado






  — | Tomada em consideração de um fundamento não invocado da recorrente (n.o 165) e não apreciação, por parte do Tribunal Geral, dos fundamentos contrários que tinha invocado (n.os 88, 89, 91 da petição de recurso). |
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9.

Tomada em consideração de um fundamento não invocado e não tomada em consideração de um fundamento invocado

—

Tomada em consideração de um fundamento não invocado da recorrente (n.o 165) e não apreciação, por parte do Tribunal Geral, dos fundamentos contrários que tinha invocado (n.os 88, 89, 91 da petição de recurso).

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Tribunal Geral

| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/31 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-340/07 RENV) (1)

((«Cláusula compromissória - Contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido a um projeto no âmbito do programa eContent - Rescisão do contrato pela Comissão - Reembolso dos custos elegíveis»))

(2014/C 395/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, E. Manhaeve e M. Wilderspin, posteriormente, M. Wilderspin, S. Delaude e L. Cappeletti e, por último, S. Delaude e L. Cappeletti, agentes, assistidos por D. Philippe e M. Gouden, advogados)

Objeto

Ação baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação da Comissão no pagamento, por um lado, dos montantes alegadamente devidos à recorrente e, por outro, uma indemnização, na sequência da rescisão de um contrato relativo ao apoio financeiro comunitário concedido ao projeto «e Content Exposure and Business Opportunities» (contrato EDC-53007 EEBO/27873), celebrado no âmbito do programa comunitário plurianual que visa encorajar o desenvolvimento e a utilização do conteúdo numérico europeu nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação.

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia é condenada a pagar à Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE o montante de 8 843,10 euros. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar à Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE o montante de 8 843,10 euros.

| 2) | A ação é julgada improcedente quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

| 3) | A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis, devendo esta última suportar 95 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis, devendo esta última suportar 95 % das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 269 de 10.11.2007

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/31 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-498/11) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Renovação de um sítio Internet - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Critérios de adjudicação - Erros manifestos de apreciação - Pedido de indemnização»))

(2014/C 395/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por P. Witinck e T. Ruys, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia (SP) que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente relativa a uma prestação de serviços que tem por objeto a modernização do site Internet do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 347 de 26.11.2011.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/32 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

(Processo T-601/11) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos mais baixos para os jogos de azar em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Inadmissibilidade»)

(2014/C 395/37)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (Fredericia, Dinamarca) (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, em seguida M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida M. Wolff e C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/140/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA). |
| --- | --- |

2)

A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo principal, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).

| 3) | A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas efetuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

3)

A Dansk Automat Brancheforening suportará, além das suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas efetuadas pela Comissão.

| 4) | O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25 de 28.1.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/33 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão

(Processo T-615/11) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Não afetação individual - Ato regulamentar que contém medidas de execução - Inadmissibilidade»))

(2014/C 395/38)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (Århus, Dinamarca) (Representante: B. Jacobi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, depois M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente C. Vang, depois V. Pasternak Jørgensen e por fim C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/140/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Royal Scandinavian Casino Århus I/S suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA). |
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2)

A Royal Scandinavian Casino Århus I/S suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).

| 3) | O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 32 de 4.2.2012

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/34 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão

(Processo T-669/11) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento proveniente da Alemanha, no âmbito de um processo EU Pilot - Artigo 4.o, n.os 4 e 5 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Recusa de acesso - Preterição de formalidades essenciais - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Acesso parcial - Interesse público superior»)

(2014/C 395/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) (representantes: inicialmente V. Foerster e T. Pahl, e em seguida V. Foerster e E. George, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e H. Kraemer, agentes)

Objeto

pedIdo de anulação da decisão da Comissão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu o acesso dos recorrentes às observações que a República Federal da Alemanha enviou à Comissão, em 7 de julho de 2011, no âmbito do processo EU Pilot 2070/11/SNCO.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/34 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

(Processo T-51/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária LAMBRETTA - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 395/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scooters India Ltd (Lucknow, Índia) (representante: B. Bandreth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brandconcern BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. Casucci e N. Ferretti, advogados)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2312/2010-1), relativa a um processo de extinção entre a Brandconcern BV e a Scooters India Ltd.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2312/2010-1). |
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1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de dezembro de 2011 (processo R 2312/2010-1).

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Scooters India Ltd, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Scooters India Ltd, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

| 3) | A Brandconcern BV suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Brandconcern BV suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 109, de 14.4.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/35 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Flying Holding e o./Comissão

(Processos T-91/12 e T-280/12) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos - Rejeição da candidatura - Artigo 94.o, alínea b), do Regulamento Financeiro - Direitos de defesa - Artigo 134.o, n.o 5, das normas de execução do Regulamento Financeiro - Recurso de anulação - Carta de resposta a um pedido das recorrentes - Ato irrecorrível - Decisão de adjudicação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual»)

(2014/C 395/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Flying Holding NV (Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Flying Service NV (Deurne, Bélgica) (representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e D. Calciu, e em seguida S. Delaude, agentes, assistidas por V. Vanden Acker, advogado)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação das decisões constantes das cartas da Comissão de 15 de dezembro de 2011 e 17 de janeiro de 2012, que rejeitam a candidatura apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado relativo à prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos (JO 2011/S 192-312059) e da decisão da Comissão de 28 de fevereiro de 2012 que adjudica o contrato a outra sociedade e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A Flying Holding NV, a Flying Group Lux SA e a Flying Service NV são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Flying Holding NV, a Flying Group Lux SA e a Flying Service NV são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/36 |
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10.11.2014

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C 395/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2014 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

(Processo T-132/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária LAMBRETTA - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 395/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Scooters India Ltd (Lucknow, Índia) (representante: B. Bandreth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brandconcern BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: G. Casucci e N. Ferretti, advogados)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 2308/2010-1), relativa a um processo de extinção entre a Brandconcern BV e a Scooters India Ltd.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de janeiro de 2012 (processo R 2308/2010-1). |
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1)

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 12 de janeiro de 2012 (processo R 2308/2010-1).

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Scooters India Ltd, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso. |
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2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Scooters India Ltd, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

| 3) | A Brandconcern BV suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Brandconcern BV suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/36 |
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10.11.2014

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C 395/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Peri/IHMI (Forma de um esticador de rosca)

(Processo T-171/12) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um esticador de rosca - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 395/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peri GmbH (Weißenhorn, Alemanha) (representante: J. Dönch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de janeiro de 2012 (processo R 1209/2011-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um esticador de rosca como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Peri GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Peri GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/37 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Spraylat/ECHA

(Processo T-177/12) (1)

((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spraylat GmbH (Aachen, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por M. Kuschewsky, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Düsterhaus e E. Manhaeve, depois B. Eggers e M.Manhaeve, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, que fixa o montante do emolumento administrativo imposto à recorrente, e, a título preventivo, um pedido de anulação da decisão SME (2012) 1445 da ECHA, de 15 de fevereiro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e lhe aplica um emolumento administrativo.

Dispositivo

| 1) | A decisão SME (2012) 1445 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 15 de fevereiro de 2012, e a fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, são anuladas. |
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1)

A decisão SME (2012) 1445 da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 15 de fevereiro de 2012, e a fatura n.o 10030371, emitida pela ECHA em 21 de fevereiro de 2012, são anuladas.

| 2) | A ECHA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spraylat GmbH. |
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2)

A ECHA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Spraylat GmbH.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 174, de 16.6.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/38 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Euro-Link Consultants e European Profiles/Comissão

(Processo T-199/12) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Projeto de apoio e de diversificação do turismo de Crimeia - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato confirmativo - Inadmissibilidade parcial - Dever de fundamentação - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Igualdade de tratamento»))

(2014/C 395/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Euro-Link Consultants Srl (Bucareste, Roménia) e European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e A. Bordes, depois S. Bartelt e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de 28 de fevereiro de 2012 da delegação da União Europeia na Ucrânia, tomada no contexto do concurso limitado EuropeAid/131567/C/SER/UA, «Projeto de apoio e de diversificação do turismo na Crimeia», pela qual não foi adjudicado o contrato ao consórcio das recorrentes, bem como das decisões posteriores indeferindo as reclamações destas, tomadas em 14 de março de 2012, pela mesma autoridade, e em 2 de maio de 2012 pelo Diretor da Direção «Vizinhança» da Direção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid» da Comissão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Euro-Link Consultants Srl e a European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon são condenadas nas despesas. |
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2)

A Euro-Link Consultants Srl e a European Profiles AE Meleton kai Symvoulon Epicheiriseon são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 14.7.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/38 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão

(Processo T-306/12) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Pedidos de informação dirigidos pela Comissão à Alemanha no âmbito de um processo EU Pilot - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior - Acesso parcial - Dever de fundamentação»)

(2014/C 395/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) (representantes: inicialmente V. Foerster e T. Pahl, e em seguida Foerster e E. George, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira, agente, assistida inicialmente A. Krämer e R. Van der Hout, e em seguida R. Van der Hout, advogados)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, e em seguida C. Thorning e K. Jørgensen, agentes); República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente C. Meyer-Seitz, A. Falk, C. Stege, S. Johannesson, U. Persson, K. Ahlstrand-Oxhamre e H. Karlsson, e em seguida C. Meyer-Seitz, A. Falk, U. Persson, L. Swedenborg, C. Hagerman e E. Karlsson, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e D. Hadroušek, agentes); e Reino de Espanha (representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, e em seguida M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de junho de 2012, que indeferiu o acesso dos recorrentes a dois pedidos de informações enviados pela Comissão à República Federal da Alemanha, em 10 de maio e 10 de outubro de 2011, no âmbito do processo EU Pilot 2070/11/SNCO.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/39 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Koscher + Würtz/IHMI — Kirchner & Wilhelm (KW SURGICAL INSTRUMENTS)

(Processo T-445/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa KW SURGICAL INSTRUMENTS - Marca nominativa nacional anterior Ka We - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de recurso - Alargamento do exame que deve ser efetuado pela Câmara de Recurso - Prova da utilização séria da marca anterior - Pedido apresentado na Divisão de Oposição - Recusa de registo da marca pedida sem exame prévio do requisito da utilização séria da marca anterior - Erro de direito - Poder de reforma»)

(2014/C 395/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Koscher + Würtz GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representantes: P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, J. Vogtmeier e A. Kramer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. (Asperg, Alemanha) (representantes: J. Dönch, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de agosto de 2012 (processo R 1675/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. e a Koscher + Würtz GmbH.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de agosto de 2012 (processo R 1675/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. e a Koscher + Würtz GmbH. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de agosto de 2012 (processo R 1675/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Kirchner & Wilhelm GmbH + Co. e a Koscher + Würtz GmbH.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O IHMI suportará as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Koscher + Würtz na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

3)

O IHMI suportará as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Koscher + Würtz na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

| 4) | A Koscher + Würtz suportará metade das suas próprias despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

4)

A Koscher + Würtz suportará metade das suas próprias despesas efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 379 de 8.12.2012.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/40 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Giorgis/IHMI –Comigel (Forma de dois copos embalados)

(Processo T-474/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional comunitária - Forma de dois copos embalados - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 395/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Giorgis Milão (Itália) (representantes: I. Prado e A. Tornato, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comigel SAS (Saint-Julien-Lès-Metz, França) (representantes: S. Guerlain, J. Armengaud e C. Mateu, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de julho de 2012 (processo R 1301/2011-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Comigel SAS e Giorgio Giorgis.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Giorgio Giorgis é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Giorgio Giorgis é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 9 de 12.1.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/41 |
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10.11.2014

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C 395/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — CEWE Stiftung/IHMI (SMILECARD)

(Processo T-484/12) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de registo de marca nominativa comunitária SMILECARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2014/C 395/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CEWE Stiftung & Co. KGaA, antiga CeWe Color AG & Co. OHG (Oldenburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2012 (processo R 2279/2011-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «SMILECARD» como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CEWE Stiftung & Co. KGaA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CEWE Stiftung & Co. KGaA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26 de 26.01.2013

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/41 |
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C 395/41

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arnoldo Mondadori Editore/IHMI (GRAZIA)

(Processo T-490/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GRAZIA - Marca figurativa nacional anterior GRAZIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Prestígio - Inexistência de ligação entre as marcas em causa»])

(2014/C 395/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (Milão, Itália) (Representantes: G. Dragotti, R. Valenti e S. Balice, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Grazia Equity GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representante: M. Müller, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI) de 6 de setembro de 2012 (processo R 1958/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Arnoldo Mondadori Editore SpA e a Grazia Equity GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arnoldo Mondadori Editore SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Arnoldo Mondadori Editore SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 26 de 26.1.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/42 |
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C 395/42

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)

(Processo T-516/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa sensi scandia - Marca comunitária nominativa anterior SCANDIA HOME - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 395/51)

Língua de processo: inglês

Partes

Recorrente: Ted-Invest EOOD (Plovdiv, Bulgarie) (representante: A. Ivanova, advogado)

Recorrida: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Scandia Down LLC (Weehawken, Nova Jersey, Estados Unidos) (representante: G. Farrington, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 2247/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Scandia Down LLC e Ted-Invest EOOD.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ted-Invest EOOD é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Ted-Invest EOOD é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32 do 2.2.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/43 |
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C 395/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Grazyte/Comissão

(Processo T-86/13) (1)

([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Exercício de funções numa organização internacional»])

(2014/C 395/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (Representantes: R. Guarino, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente V. Joris, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 5 de dezembro de 2012, Grazyte/Comissão (F-76/11 RecFP, EU:F:2012:173).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao acórdão |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao acórdão

| 2) | Diana Grazyte suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Diana Grazyte suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 101 de 6.4.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/43 |
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C 395/43

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — B&S Europe/Comissão

(Processo T-222/13) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Serviços a curto prazo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União - Rejeição da candidatura - Critérios de seleção - Contratos divididos em lotes - Projeto de referência - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Confiança legítima - Princípio da imparcialidade - Princípio do contraditório»))

(2014/C 395/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Bihain e S. Pâques, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, A. Bordes e R. Tricot, seguidamente, R. Tricot, agentes, assistidos por A.-M. Vandromme e J. Stuyck, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão, constante das suas cartas de 15 de fevereiro e 2 de abril de 2013, que comunicam à recorrente que não faz parte da lista dos candidatos chamados a participar no concurso limitado relativo ao lote 7 do contrato-quadro múltiplo para prestação de serviços a curto prazo exclusivamente a favor de países terceiros que beneficiam do auxílio externo da União Europeia (JO 2012/S 105-174077).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA é condenada nas despesas. |
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2)

A Business and Strategies in Europe (B&S Europe) SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 164 de 8.06.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/44 |
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C 395/44

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Itália/Comissão

(Processo T-256/13) (1)

((«Política social - Programas de ação comunitária no domínio da juventude - Reembolso parcial do financiamento pago - Inelegibilidade de certos montantes - Ultrapassagem do limite máximo previsto para uma categoria de ações - Processos de cobrança dos montantes indevidamente utilizados, instruídos pelas agências nacionais contra os beneficiários finais»))

(2014/C 395/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: República italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assistido de W. Ferrante, avvocato dello Stato)

Demandada: Comissão Europeia (Representante: C. Cattabriga, agente)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da carta da Comissão Ares (2013) 237719, de 22 de fevereiro de 2013, dirigida à Agenzia nazionale per i giovani (Agência nacional para os jovens, Itália), que dá conta da emissão de uma nota de débito de um montante total de 1 486 485,90 euros, na medida em que este montante inclui uma parte de 52 036,24, euros a título das despesas suportadas para atividades de formação relativas ao serviço voluntário europeu, e uma parte de 183 729,72 euros, a título dos montantes não cobrados pela Agenzia nazionale per i giovani aos beneficiários finais no que respeita ao período compreendido entre 2000 e 2004, e, em segundo lugar, a carta da Comissão Ares (2013) 267064, de 28 de fevereiro de 2013, dirigida ao Dipartimento della gioventù e del servizio civile nazionale (Departamento da juventude e do serviço civil nacional, Itália), que comunica as conclusões respeitantes à avaliação final da declaração de seguro e sobre o relatório anual da referida agência para 2011.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A República italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 178 de 22.6.2013

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/45 |
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C 395/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Lausitzer Früchteverarbeitung/IHMI — Rivella International (holzmichel)

(Processo T-263/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária holzmichel - Marcas figurativas internacionais anteriores Michel e Michel POWER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2014/C 395/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH (Sohland an der Spree, Alemanha) (representante: A. Weiß, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e A. Coordes, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de fevereiro de 2013 (processo R 1968/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Rivella International AG e a Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lausitzer Früchteverarbeitung GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 207 de 20.7.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/45 |
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C 395/45

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve)

(Processo T-266/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Curve - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009»])

(2014/C 395/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brainlab AG (Feldkirchen, Alemanha) (representante: J. Bauer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de março de 2013 (processo R 2073/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Curve como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento.

| 2) | A Brainlab AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Brainlab AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 215 de 27.7.2013.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/46 |
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C 395/46

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)

(Processo T-605/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE - Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL - Motivo relativo de recusa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)

(2014/C 395/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alma-The Soul of Italian Wine LLLP (Bal Harbor, Flórida, Estados Unidos) (representante: F. Terrano, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013-2), relativo a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA e Alma-The Soul of Italian Wine LLLP.

Dispositivo

| 1) | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013-2) é anulada.

| 2) | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alma-The Soul of Italian Wine LLLP. |
| --- | --- |

2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alma-The Soul of Italian Wine LLLP.

| 3) | Miguel Torres, SA suportará a suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Miguel Torres, SA suportará a suas próprias despesas.

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(1)  JO C 24 de 25.1.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/47 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Romonta/Comissão

(Processo T-614/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdades profissional e de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romonta GmbH (Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M.-Y. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no § 9, n.o 5, da Treibhausgas-Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Romonta GmbH suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Romonta GmbH suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/47 |
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10.11.2014

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C 395/47

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Molda/Comissão

(Processo T-629/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito, a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdades profissional e de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Molda AG (Dahlenburg, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão recusa a atribuição à recorrente, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, compreendido entre 2013 e 2020, das licenças adicionais requeridas com base na cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas, prevista no § 9, n.o 5, da Treibhausgas Emissionshandelsgesetz (lei alemã do comércio dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa), de 21 de julho de 2011

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Molda AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Molda AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/48 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão

(Processo T-630/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DK Recycling und Roheisen GmbH (Duisburgo, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que recusa a inscrição das instalações com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é anulado na parte em que recusa a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações referidas no anexo I, letra D, dessa decisão, com base numa parte da instalação com emissões de processamento para a produção de zinco no alto-forno e processamentos conexos. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é anulado na parte em que recusa a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações referidas no anexo I, letra D, dessa decisão, com base numa parte da instalação com emissões de processamento para a produção de zinco no alto-forno e processamentos conexos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/49 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Raffinerie Heide/Comissão

(Processo T-631/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (Hemmingstedt, Alemanha) (representante: U. Karpenstein, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, desta decisão, conjugado com o seu anexo I, letra A, recusa a inscrição da instalação com o código de identificação DE000000000000010 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Raffinerie Heide GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Raffinerie Heide GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/49 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão

(Processo T-634/13) (1)

((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))

(2014/C 395/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (Wolpertswende, Alemanha) (representante: S. Kobes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações com o código de identificação DE000000000000563 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/50 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/50

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Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Green Source Poland/Comissão

(Processo T-512/14)

(2014/C 395/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Green Source Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representantes: M. Merola e L. Armati, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente requer a anulação da decisão da Comissão C(2014) 2289 final, de 7 de abril de 2014, através da qual a Comissão recusou atribuir uma contribuição financeira proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao grande projeto proposto «Purchase and implementation of innovative manufacturing technology of biocomponents to produce biofuels», que faz parte do programa operacional «Innovative Economy» para uma assistência estrutural nos termos do objetivo de convergência na Polónia.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: abuso, por parte da Comissão, do poder que o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) lhe confere e violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao atribuir de facto efeitos vinculativos a uma proposta de diretiva ainda não adotada, nomeadamente a proposta de diretiva relativa às alterações indiretas do uso do solo (ILUC) (2). A recorrente sustenta que a recusa está, na realidade, baseada não no facto de o projeto não ser de um nível elevado de inventividade enquanto instalação de produção de primeira geração para a produção de biocarburantes a partir de culturas alimentares, mas no facto de o projeto ser incompatível com a proposta de diretiva ILUC, que faz a promoção dos biocarburantes de segunda geração a partir de culturas diferentes das culturas alimentares. Por conseguinte, a Comissão baseou-se em legislação futura para recusar uma contribuição proveniente do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: abuso, por parte da Comissão, do poder que o artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) lhe confere e violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao atribuir de facto efeitos vinculativos a uma proposta de diretiva ainda não adotada, nomeadamente a proposta de diretiva relativa às alterações indiretas do uso do solo (ILUC) (2). A recorrente sustenta que a recusa está, na realidade, baseada não no facto de o projeto não ser de um nível elevado de inventividade enquanto instalação de produção de primeira geração para a produção de biocarburantes a partir de culturas alimentares, mas no facto de o projeto ser incompatível com a proposta de diretiva ILUC, que faz a promoção dos biocarburantes de segunda geração a partir de culturas diferentes das culturas alimentares. Por conseguinte, a Comissão baseou-se em legislação futura para recusar uma contribuição proveniente do fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação e erro manifesto de avaliação, na medida em que a Comissão considerou que a proposta de diretiva ILUC compromete a viabilidade da fábrica proposta. A recorrente sustenta que a Comissão não teve razão ao considerar que a viabilidade económica a longo termo da fábrica seria posta em causa a partir de 2020 com base em especulações ao abrigo das quais após 2020 apenas os biocarburantes produzidos a partir de culturas diferentes das culturas alimentares receberiam apoios financeiros. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação e erro manifesto de avaliação, na medida em que a Comissão considerou que a proposta de diretiva ILUC compromete a viabilidade da fábrica proposta. A recorrente sustenta que a Comissão não teve razão ao considerar que a viabilidade económica a longo termo da fábrica seria posta em causa a partir de 2020 com base em especulações ao abrigo das quais após 2020 apenas os biocarburantes produzidos a partir de culturas diferentes das culturas alimentares receberiam apoios financeiros.

| 3. | Terceiro fundamento: abuso de processo e violação do princípio da proporcionalidade devido a fundamentos incoerentes e artificiais sucessivamente invocados pela Comissão para recusar a contribuição proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: abuso de processo e violação do princípio da proporcionalidade devido a fundamentos incoerentes e artificiais sucessivamente invocados pela Comissão para recusar a contribuição proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006 na medida em que a Comissão, na sua avaliação, foi além dos critérios fixados no programa operacional pertinente, concluindo assim que apenas «as soluções correspondentes ao estado da técnica» e «as soluções mais recentes e mais inovadoras» deviam ser apoiadas. No entanto, o programa operacional remete apenas para soluções novas e modernas, o que deve ser interpretado à luz do nível atual do desenvolvimento industrial e comercial na Polónia e do objetivo geral de consolidação do desenvolvimento da região em causa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006 na medida em que a Comissão, na sua avaliação, foi além dos critérios fixados no programa operacional pertinente, concluindo assim que apenas «as soluções correspondentes ao estado da técnica» e «as soluções mais recentes e mais inovadoras» deviam ser apoiadas. No entanto, o programa operacional remete apenas para soluções novas e modernas, o que deve ser interpretado à luz do nível atual do desenvolvimento industrial e comercial na Polónia e do objetivo geral de consolidação do desenvolvimento da região em causa.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006, dos princípios da boa administração e da diligência razoável e do dever de fundamentar uma decisão. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 41.o do Regulamento n.o 1083/2006, dos princípios da boa administração e da diligência razoável e do dever de fundamentar uma decisão.

| 6. | Sexto fundamento: violação do processo e dos princípios do prazo razoável e da boa administração, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 que estabelece um prazo de três meses para a adoção das decisões relativas aos grandes projetos. A recorrente sustenta que a Comissão convidou repetidamente a Polónia a desistir do seu pedido e repetiu as mesmas questões ou acrescentou novas questões descabidas, prolongando o processo durante mais de um ano e meio, diminuindo assim as possibilidades de realizar o projeto proposto. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do processo e dos princípios do prazo razoável e da boa administração, bem como violação do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 que estabelece um prazo de três meses para a adoção das decisões relativas aos grandes projetos. A recorrente sustenta que a Comissão convidou repetidamente a Polónia a desistir do seu pedido e repetiu as mesmas questões ou acrescentou novas questões descabidas, prolongando o processo durante mais de um ano e meio, diminuindo assim as possibilidades de realizar o projeto proposto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

(2)  Proposta COM(2012) 595 final de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/51 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/51

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Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — EEB/Comissão

(Processo T-565/14)

(2014/C 395/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757]; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757];

| — | anular a segunda decisão impugnada da Comissão 2014/804/UE, de 17 de fevereiro de 2014; |
| --- | --- |

—

anular a segunda decisão impugnada da Comissão 2014/804/UE, de 17 de fevereiro de 2014;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 12 de junho de 2014 [Ares (2014)1915757], que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação interna da Decisão C(2014) 804 final, de 17 de fevereiro de 2014, da Comissão sobre a notificação, pela República da Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a emissões industriais. Além disso, o recorrente pede a anulação da Decisão C(2014) 804 final da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014.

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, que diz respeito à decisão Ares (2014) 1915757, relativo à violação do Regulamento n.o 1367/2006 (2) e da Diretiva 2010/75/UE:






  — | porquanto a decisão sobre o plano de transição nacional é uma medida de caráter individual e, por conseguinte, um ato administrativo na aceção do Regulamento n.o 1367/2006. Segundo o recorrente, a Comissão devia, assim, ter declarado admissível o pedido de reapreciação interna; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, que diz respeito à decisão Ares (2014) 1915757, relativo à violação do Regulamento n.o 1367/2006 (2) e da Diretiva 2010/75/UE:

—

porquanto a decisão sobre o plano de transição nacional é uma medida de caráter individual e, por conseguinte, um ato administrativo na aceção do Regulamento n.o 1367/2006. Segundo o recorrente, a Comissão devia, assim, ter declarado admissível o pedido de reapreciação interna;

| — | porquanto a Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006 em conformidade com a Convenção de Aarhus e declarado ilegal o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006; |
| --- | --- |

—

porquanto a Comissão devia ter interpretado o artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006 em conformidade com a Convenção de Aarhus e declarado ilegal o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006;

| — | porquanto a argumentação da Comissão se baseia numa interpretação incorreta das disposições da Diretiva 2010/75/UE aplicáveis. |
| --- | --- |

—

porquanto a argumentação da Comissão se baseia numa interpretação incorreta das disposições da Diretiva 2010/75/UE aplicáveis.

| 2. | Segundo fundamento, que diz respeito à Decisão C(2014) 804 final, relativo à violação do artigo 17.o TUE, da Diretiva 2010/75/UE, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (3), da Convenção de Aarhus, da Diretiva 2001/42/CE (4) e da Diretiva 2008/50/CE (5). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, que diz respeito à Decisão C(2014) 804 final, relativo à violação do artigo 17.o TUE, da Diretiva 2010/75/UE, da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão (3), da Convenção de Aarhus, da Diretiva 2001/42/CE (4) e da Diretiva 2008/50/CE (5).

---

(1)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010 L 334, p. 17).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13).

(3)  Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2012) 612] (JO 2012 L 52, p. 12).

(4)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO 2001 L 197, p. 30).

(5)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008 L 152, p. 1).

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/52 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/52

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Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymis Larko/Comissão

(Processo T-575/14)

(2014/C 395/65)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Etaireia Larymnis Larko A.E. (Kallithea, Attikis, Grécia) (representante: B. Koulouris, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão de 27 de março de 2014 [SG — Greffe (2014) D/4621/28-3-2014] relativa ao auxílio de Estado a favor da sociedade anónima «Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki Anonymi Etaireia NEA LARKO» (NOUVELLE LARKO), n.o SA.34572 (2013/C) (ex 2013NN), à qual a República Helénica deu execução, na parte que diz respeito às medidas 2, 3, 4 e 6, as quais, segundo a decisão recorrida, constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão de 27 de março de 2014 [SG — Greffe (2014) D/4621/28-3-2014] relativa ao auxílio de Estado a favor da sociedade anónima «Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki Anonymi Etaireia NEA LARKO» (NOUVELLE LARKO), n.o SA.34572 (2013/C) (ex 2013NN), à qual a República Helénica deu execução, na parte que diz respeito às medidas 2, 3, 4 e 6, as quais, segundo a decisão recorrida, constituem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno;

| — | Condenar a recorrida a suportar as despesas processuais da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida a suportar as despesas processuais da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, em primeiro lugar, ter um interesse jurídico manifesto em pedir a anulação da decisão recorrida, na medida em que esta lhe diz direta e individualmente respeito, de forma análoga aos seus destinatários e, em segundo lugar, invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, no sentido do artigo 296.o TFUE.






  — | A recorrente alega o seguinte: a) como resulta da decisão recorrida, a Comissão retirou conclusões quanto a todas as operações e medidas do Estado grego examinadas sem dispor de informações suficientes a esse respeito. Em particular, no que diz respeito às medidas 2, 4 e 6 (garantias do Estado em 2008, 2010 e 2011 respetivamente), a Comissão reconhece na decisão recorrida que não dispõe de informações que indiquem se estas garantias caducaram (v. considerandos 78, 95 e 105 da decisão recorrida). Por outro lado, no que diz respeito à medida 3 (aumento do capital social em 2009), a Comissão admite não saber quando ocorreu uma parte importante do referido aumento de capital; b) a decisão recorrida carece de fundamentação igualmente na medida em que não define efetivamente o mercado dos produtos de referência, por forma a estabelecer se foi criado um privilégio para a NEA LARKO e uma desvantagem concorrencial para as outras empresas. c) na realidade, no que diz respeito às medidas 4 e 6, contrariamente ao que a Comissão considerou sem todavia proceder ao controlo correspondente, que obteve uma vantagem no caso em apreço foi o Estado grego que, em vez de restituir impostos à NEA LARKO (imposto sobre o rendimento e IVA), concedeu-lhe garantias, criando um encargo adicional sobre a NEA LARKO. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, no sentido do artigo 296.o TFUE.

—

A recorrente alega o seguinte: a) como resulta da decisão recorrida, a Comissão retirou conclusões quanto a todas as operações e medidas do Estado grego examinadas sem dispor de informações suficientes a esse respeito. Em particular, no que diz respeito às medidas 2, 4 e 6 (garantias do Estado em 2008, 2010 e 2011 respetivamente), a Comissão reconhece na decisão recorrida que não dispõe de informações que indiquem se estas garantias caducaram (v. considerandos 78, 95 e 105 da decisão recorrida). Por outro lado, no que diz respeito à medida 3 (aumento do capital social em 2009), a Comissão admite não saber quando ocorreu uma parte importante do referido aumento de capital; b) a decisão recorrida carece de fundamentação igualmente na medida em que não define efetivamente o mercado dos produtos de referência, por forma a estabelecer se foi criado um privilégio para a NEA LARKO e uma desvantagem concorrencial para as outras empresas. c) na realidade, no que diz respeito às medidas 4 e 6, contrariamente ao que a Comissão considerou sem todavia proceder ao controlo correspondente, que obteve uma vantagem no caso em apreço foi o Estado grego que, em vez de restituir impostos à NEA LARKO (imposto sobre o rendimento e IVA), concedeu-lhe garantias, criando um encargo adicional sobre a NEA LARKO.

| 2. | Segundo fundamento: erro de avaliação das circunstâncias de facto (erro sobre os factos), bem como uma interpretação e aplicação errada dos artigos 296.o, n.o 2 TFUE e 107.o, n.o1, TFUE.






  — | A recorrente alega o seguinte: a) tanto no caso das garantias acima referidas (medidas 2, 4 e 6) como no caso da medida 3 (o aumento de capital da NEA LARKO de 2009) as autoridades gregas agiram «como um investidor racional no mercado». Qualquer investidor profissional razoável e racional teria concedido garantias à sociedade em que tem interesses próprios (o que era no caso vertente a NEA LARKO por parte do Estado grego) por valores cobertos por obrigações comparáveis que detinha em relação à própria empresa (obrigação de o Estado grego restituir à NEA LARKO os montantes de imposto sobre o rendimento e do IVA). Isto torna-se mais verdade no caso em apreço em que o Estado grego pretende realizar uma mais-valia ao vender a NEA LARKO. Importa notar que as referidas garantias não foram prestadas. b) a decisão recorrida não examinou a dimensão da empresa controlada e não se questionou sobre se, em razão da sua dimensão e lugar em geral no setor do mercado do produto, o mercado interno do «produto» podia ser afetado. Importa constatar que face à dimensão da NEA LARKO o auxílio de Estado em causa não pode afetar o mercado interno. |
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2.

Segundo fundamento: erro de avaliação das circunstâncias de facto (erro sobre os factos), bem como uma interpretação e aplicação errada dos artigos 296.o, n.o 2 TFUE e 107.o, n.o1, TFUE.

—

A recorrente alega o seguinte: a) tanto no caso das garantias acima referidas (medidas 2, 4 e 6) como no caso da medida 3 (o aumento de capital da NEA LARKO de 2009) as autoridades gregas agiram «como um investidor racional no mercado». Qualquer investidor profissional razoável e racional teria concedido garantias à sociedade em que tem interesses próprios (o que era no caso vertente a NEA LARKO por parte do Estado grego) por valores cobertos por obrigações comparáveis que detinha em relação à própria empresa (obrigação de o Estado grego restituir à NEA LARKO os montantes de imposto sobre o rendimento e do IVA). Isto torna-se mais verdade no caso em apreço em que o Estado grego pretende realizar uma mais-valia ao vender a NEA LARKO. Importa notar que as referidas garantias não foram prestadas. b) a decisão recorrida não examinou a dimensão da empresa controlada e não se questionou sobre se, em razão da sua dimensão e lugar em geral no setor do mercado do produto, o mercado interno do «produto» podia ser afetado. Importa constatar que face à dimensão da NEA LARKO o auxílio de Estado em causa não pode afetar o mercado interno.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade






  — | A recorrente alega que, mesmo admitindo que as garantias em causa constituiam auxílios de Estado ilegais, a decisão recorrida deve ser anulada por violação do princípio da proporcionalidade em sede de determinação do auxílio recebido. Concretamente, no que diz respeito a essa determinação dos auxílios a recuperar (medidas 2, 4 e 6 acima referidos), a Comissão não teve em conta o facto de estas garantias não terem sido exercidas e consequentemente, não era aceitável do ponto de vista jurídico exigir à NEA LARKO (ou de uma empresa terceira) o pagamento do mesmo montante das garantias não prestadas, na medida em que esse montante foi também coberto com as garantias do Estado grego, que certamente concedeu as garantias em causa para a cobertura das dívidas da NEA LARKO, destinatária dos empréstimos. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

—

A recorrente alega que, mesmo admitindo que as garantias em causa constituiam auxílios de Estado ilegais, a decisão recorrida deve ser anulada por violação do princípio da proporcionalidade em sede de determinação do auxílio recebido. Concretamente, no que diz respeito a essa determinação dos auxílios a recuperar (medidas 2, 4 e 6 acima referidos), a Comissão não teve em conta o facto de estas garantias não terem sido exercidas e consequentemente, não era aceitável do ponto de vista jurídico exigir à NEA LARKO (ou de uma empresa terceira) o pagamento do mesmo montante das garantias não prestadas, na medida em que esse montante foi também coberto com as garantias do Estado grego, que certamente concedeu as garantias em causa para a cobertura das dívidas da NEA LARKO, destinatária dos empréstimos.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/53 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/53

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Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Larymnis LARKO/Comissão

(Processo T-576/14)

(2014/C 395/66)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Elliniki Metalleftiki kai Metallourgiki Larymnis LARKO A.E. (Kallithea Attikis, Grécia) (representante: B. Koulouris, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 27 de março de 2014 [SG-Greffe(2014) D/4621/28/03/2014] relativa à venda de alguns elementos do ativo da sociedade anónima denominada «Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki Anonimi Eteria NEA LARKO» [NEA LARKO], n.o SA.37954 (2013/N) (JO C 156 de 23.05.2014), dirigida à República Helénica; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 27 de março de 2014 [SG-Greffe(2014) D/4621/28/03/2014] relativa à venda de alguns elementos do ativo da sociedade anónima denominada «Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki Anonimi Eteria NEA LARKO» [NEA LARKO], n.o SA.37954 (2013/N) (JO C 156 de 23.05.2014), dirigida à República Helénica;

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
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—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente, em primeiro lugar, alega que tem manifesto interesse jurídico na anulação da decisão impugnada, na medida em que a mesma lhe diz direta e individualmente respeito, tal como aos seus destinatários e, em segundo lugar, invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente alega que, com a decisão impugnada, a Comissão concluiu que a venda, pelo Estado grego, de determinados ativos patrimoniais da NEA LARKO não implica a continuidade económica entre a referida sociedade e o proprietário ou os proprietários dos ativos patrimoniais vendidos. Contesta, em primeiro lugar, que os ativos patrimoniais postos à venda representem apenas uma pequena parte das atividades da NEA LARKO, dado que, na realidade, os mesmos constituíam a parte principal das suas atividades e os ativos de que continua a ser proprietária têm uma importância económica substancialmente reduzida e não podem ser valorizados em si mesmos. Por exemplo, na instalação de Larimna (cuja venda faz parte do plano de privatização) concentra-se a totalidade da extração de minério das instalações da NEA LARKO em toda a Grécia, e essa é a única instalação em que o referido minério é transformado. Em segundo lugar, a decisão impugnada sofre igualmente de um erro na medida em que considera que os ativos patrimoniais levados a hasta pública não pertencem à NEA LARKO mas ao Estado grego; na realidade, a instalação de Larimna, tal como as instalações de transformação de minério e as instalações auxiliares, nunca serão propriedade do Estado grego, continuando a pertencer à NEA LARKO mesmo depois da eventual resolução do contrato de exploração dos direitos sobre os minérios, dado que esta última tem a propriedade plena das mesmas. Em consequência direta do que antecede, o novo adquirente continuará com a gestão da NEA LARKO, razão pela qual não pode deixar de cumprir a obrigação de pagar à recorrente o que lhe é devido pela NEA LARKO. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente alega que, com a decisão impugnada, a Comissão concluiu que a venda, pelo Estado grego, de determinados ativos patrimoniais da NEA LARKO não implica a continuidade económica entre a referida sociedade e o proprietário ou os proprietários dos ativos patrimoniais vendidos. Contesta, em primeiro lugar, que os ativos patrimoniais postos à venda representem apenas uma pequena parte das atividades da NEA LARKO, dado que, na realidade, os mesmos constituíam a parte principal das suas atividades e os ativos de que continua a ser proprietária têm uma importância económica substancialmente reduzida e não podem ser valorizados em si mesmos. Por exemplo, na instalação de Larimna (cuja venda faz parte do plano de privatização) concentra-se a totalidade da extração de minério das instalações da NEA LARKO em toda a Grécia, e essa é a única instalação em que o referido minério é transformado. Em segundo lugar, a decisão impugnada sofre igualmente de um erro na medida em que considera que os ativos patrimoniais levados a hasta pública não pertencem à NEA LARKO mas ao Estado grego; na realidade, a instalação de Larimna, tal como as instalações de transformação de minério e as instalações auxiliares, nunca serão propriedade do Estado grego, continuando a pertencer à NEA LARKO mesmo depois da eventual resolução do contrato de exploração dos direitos sobre os minérios, dado que esta última tem a propriedade plena das mesmas. Em consequência direta do que antecede, o novo adquirente continuará com a gestão da NEA LARKO, razão pela qual não pode deixar de cumprir a obrigação de pagar à recorrente o que lhe é devido pela NEA LARKO.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente afirma que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada, na medida em que não aprecia se a transferência de ativos patrimoniais em apreço, em execução do plano de privatização considerado pela Comissão, falseia ou ameaça falsear a concorrência. Além disso, não analisou o mercado do produto, ou melhor, não definiu o referido mercado nem o setor de atividade, limitando-se às declarações do Governo grego, sem as verificar como deveria. Também não analisou com profundidade a opinião da NEA LARKO, apesar de esta última ter um interesse direto na decisão, violando deste modo direitos fundamentais da mesma, sobretudo o direito à igualdade de tratamento relativamente ao Governo grego, a confiança legítima face aos órgãos da União e o direito de ser ouvida antes da adoção de uma decisão que lhe diz respeito. |
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2.

Segundo fundamento relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. A recorrente afirma que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada, na medida em que não aprecia se a transferência de ativos patrimoniais em apreço, em execução do plano de privatização considerado pela Comissão, falseia ou ameaça falsear a concorrência. Além disso, não analisou o mercado do produto, ou melhor, não definiu o referido mercado nem o setor de atividade, limitando-se às declarações do Governo grego, sem as verificar como deveria. Também não analisou com profundidade a opinião da NEA LARKO, apesar de esta última ter um interesse direto na decisão, violando deste modo direitos fundamentais da mesma, sobretudo o direito à igualdade de tratamento relativamente ao Governo grego, a confiança legítima face aos órgãos da União e o direito de ser ouvida antes da adoção de uma decisão que lhe diz respeito.

| 3. | Terceiro fundamento relativo ao argumento segundo o qual a decisão impugnada contém considerações contraditórias que a tornam injustificada e ilegal. No essencial, a recorrente alega que a Comissão, na sua decisão, declara ter procedido a um exame completo de todos os ativos postos à venda, enquanto associa a resolução do contrato de locação dos direitos sobre o minério como parte do plano de privatizações à concomitante venda em hasta pública e à execução de um plano de sort out, e, consequentemente, confere uma importância significativa ao valor contabilístico para concluir que, dado que a relação entre os elementos postos à venda e os restantes, ainda que errada, é, de um ponto de vista contabilístico, de 1 para 3, não há continuidade da atividade económica. Além disso, a Comissão não fundamenta, de modo nenhum, a sua decisão de considerar que os contratos de trabalho do pessoal da NEA LARKO não se transferem para o adquirente, o que viola de modo significativo o «acquis communautaire» neste domínio. |
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3.

Terceiro fundamento relativo ao argumento segundo o qual a decisão impugnada contém considerações contraditórias que a tornam injustificada e ilegal. No essencial, a recorrente alega que a Comissão, na sua decisão, declara ter procedido a um exame completo de todos os ativos postos à venda, enquanto associa a resolução do contrato de locação dos direitos sobre o minério como parte do plano de privatizações à concomitante venda em hasta pública e à execução de um plano de sort out, e, consequentemente, confere uma importância significativa ao valor contabilístico para concluir que, dado que a relação entre os elementos postos à venda e os restantes, ainda que errada, é, de um ponto de vista contabilístico, de 1 para 3, não há continuidade da atividade económica. Além disso, a Comissão não fundamenta, de modo nenhum, a sua decisão de considerar que os contratos de trabalho do pessoal da NEA LARKO não se transferem para o adquirente, o que viola de modo significativo o «acquis communautaire» neste domínio.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/54 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/54

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2014 — DEI/Comissão

(Processo T-639/14)

(2014/C 395/67)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismoy (DEI) A E (Atenas, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas, D. Waelbroeck, A. Ikonomou, K Sinodinos e E. Salaka, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões da Comissão que constam do seu ofício de 12 de junho de 2014 dirigido à recorrente e que se referem, respetivamente, às duas denúncias sucessivamente apresentadas pela recorrente à recorrida quanto aos auxílios de Estado ilegais decorrentes, inicialmente, da aplicação da Decisão n.o 346/2012 da autoridade grega de regulação no sector energético e, em seguida, da decisão do tribunal arbitral especial no âmbito da arbitragem permanente da referida autoridade de regulação no sector energético, decisões que obrigavam a recorrente a fornecer energia elétrica à sociedade «Aluminium SA» a preços abaixo do custo e, em especial, a decisão expressa de não proceder a exames complementares relativos à segunda das referidas denúncias da recorrente, uma vez que não foi feita prova de qualquer violação das disposições em matéria de auxílios de Estado, e a decisão tácita de não proceder a averiguações complementares relativamente à primeira das referidas denúncias, e |
| --- | --- |

—

Anular as decisões da Comissão que constam do seu ofício de 12 de junho de 2014 dirigido à recorrente e que se referem, respetivamente, às duas denúncias sucessivamente apresentadas pela recorrente à recorrida quanto aos auxílios de Estado ilegais decorrentes, inicialmente, da aplicação da Decisão n.o 346/2012 da autoridade grega de regulação no sector energético e, em seguida, da decisão do tribunal arbitral especial no âmbito da arbitragem permanente da referida autoridade de regulação no sector energético, decisões que obrigavam a recorrente a fornecer energia elétrica à sociedade «Aluminium SA» a preços abaixo do custo e, em especial, a decisão expressa de não proceder a exames complementares relativos à segunda das referidas denúncias da recorrente, uma vez que não foi feita prova de qualquer violação das disposições em matéria de auxílios de Estado, e a decisão tácita de não proceder a averiguações complementares relativamente à primeira das referidas denúncias, e

| — | Condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, porquanto a recorrida não respeitou os requisitos processuais previstos para a adoção do ato impugnado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, porquanto a recorrida não respeitou os requisitos processuais previstos para a adoção do ato impugnado.

| 2. | Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação no que respeita às circunstâncias de direito e de facto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, quanto à conclusão da recorrida segundo a qual a medida controvertida não pode ser imputada ao Estado. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação no que respeita às circunstâncias de direito e de facto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, quanto à conclusão da recorrida segundo a qual a medida controvertida não pode ser imputada ao Estado.

| 3. | Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação no que respeita às circunstâncias de direito e de facto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, quanto à conclusão da recorrida segundo a qual da medida controvertida não resulta a concessão de uma vantagem ilícita à sociedade «Aluminium SA». |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação no que respeita às circunstâncias de direito e de facto na interpretação e aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, quanto à conclusão da recorrida segundo a qual da medida controvertida não resulta a concessão de uma vantagem ilícita à sociedade «Aluminium SA».

| 4. | Quarto fundamento: violação do dever de fundamentar de forma suficiente e de apreciar os elementos pertinentes de facto e de direito, bem como a violação do princípio da boa administração, em especial na medida em que a recorrida não esclareceu cabalmente as razões pelas quais os elementos de direito e de facto suscitados pela recorrente não provavam a existência do pretenso auxílio de Estado ilegal e não justificou pormenorizadamente a modificação significativa da posição em relação a casos precedentes no que se refere ao critério da imputabilidade do Estado e ao cálculo do preço pelo fornecimento de energia elétrica para um consumidor como a sociedade «Aluminium SA» dado que a recorrida não fez qualquer averiguação significativa no que toca às duas referidas denúncias da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do dever de fundamentar de forma suficiente e de apreciar os elementos pertinentes de facto e de direito, bem como a violação do princípio da boa administração, em especial na medida em que a recorrida não esclareceu cabalmente as razões pelas quais os elementos de direito e de facto suscitados pela recorrente não provavam a existência do pretenso auxílio de Estado ilegal e não justificou pormenorizadamente a modificação significativa da posição em relação a casos precedentes no que se refere ao critério da imputabilidade do Estado e ao cálculo do preço pelo fornecimento de energia elétrica para um consumidor como a sociedade «Aluminium SA» dado que a recorrida não fez qualquer averiguação significativa no que toca às duas referidas denúncias da recorrente.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/55 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/55

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Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — NTS Energie- und Transportsysteme/IHMI — Schütz (X-Windwerk)

(Processo T-649/14)

(2014/C 395/68)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: NTS Energie- und Transportsysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Mach, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schütz GmhH & Co. KGaA (Selters, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2014, no processo R 978/2013-1

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «X-Windwerk» para serviços das classes 39, 40 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 10 719 466

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Wind Werk» para produtos e serviços das classes 7, 9, 37 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/56 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/56

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2014 — República da Letónia/Comissão Europeia

(Processo T-661/14)

(2014/C 395/69)

Língua do processo: letão

Partes

Recorrente: República da Letónia (representantes: Inguss Kalniņš e Dace Pelše)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução C(2014)4479 da Comissão (1), de 9 de junho de 2014, na medida em que afeta a República da Letónia e em que exclui do financiamento da União despesas no valor de 739 393,95 euros, efetuadas pelo organismo pagador credenciado da Letónia nos exercícios de 2009 a 2012, relativamente à definição dos requisitos de condicionalidade; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2014)4479 da Comissão (1), de 9 de junho de 2014, na medida em que afeta a República da Letónia e em que exclui do financiamento da União despesas no valor de 739 393,95 euros, efetuadas pelo organismo pagador credenciado da Letónia nos exercícios de 2009 a 2012, relativamente à definição dos requisitos de condicionalidade;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela República da Letónia. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela República da Letónia.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 (2), uma vez que:






  — | decorre do artigo 5.o do Regulamento n.o 1782/2003 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, atendendo às características específicas das superfícies em causa, os Estados-Membros têm uma margem de apreciação para definir os requisitos relativos às boas condições agrícolas e ambientais; |
| --- | --- | --- |

1.

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 (1) e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 (2), uma vez que:

—

decorre do artigo 5.o do Regulamento n.o 1782/2003 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, atendendo às características específicas das superfícies em causa, os Estados-Membros têm uma margem de apreciação para definir os requisitos relativos às boas condições agrícolas e ambientais;

| — | os problemas referidos no anexo do Regulamento n.o 1782/2003 podem ser resolvidos através da apreciação de cada problema, aplicando-lhes as normas mais adequadas (efetivas) entre as previstas no referido regulamento, tendo por base o contexto nacional; |
| --- | --- |

—

os problemas referidos no anexo do Regulamento n.o 1782/2003 podem ser resolvidos através da apreciação de cada problema, aplicando-lhes as normas mais adequadas (efetivas) entre as previstas no referido regulamento, tendo por base o contexto nacional;

| — | tendo em conta o princípio da proporcionalidade, ou seja, caso a introdução de um requisito afete apenas as pequenas explorações agrícolas e, deste modo, crie encargos administrativos e custos significativamente superiores aos benefícios, os Estados podem introduzir requisitos essenciais, sempre que estes permitam alcançar os objetivos definidos no Regulamento n.o 1782/2003; |
| --- | --- |

—

tendo em conta o princípio da proporcionalidade, ou seja, caso a introdução de um requisito afete apenas as pequenas explorações agrícolas e, deste modo, crie encargos administrativos e custos significativamente superiores aos benefícios, os Estados podem introduzir requisitos essenciais, sempre que estes permitam alcançar os objetivos definidos no Regulamento n.o 1782/2003;

| — | a Comissão não adotou uma abordagem consequente em relação ao caráter obrigatório e essencial dos requisitos enunciados no anexo III do Regulamento n.o 1782/2003; além disso, violou o princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que a Comissão não atuou até ao outono de 2009. |
| --- | --- |

—

a Comissão não adotou uma abordagem consequente em relação ao caráter obrigatório e essencial dos requisitos enunciados no anexo III do Regulamento n.o 1782/2003; além disso, violou o princípio da proteção da confiança legítima, uma vez que a Comissão não atuou até ao outono de 2009.

| 2. | Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou incorretamente o Regulamento n.o 1290/2005 (2) e as Diretrizes n.o VI/5330/97 (Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia) quando calculou a correção financeira para a Letónia, uma vez que:






  — | não aplicou o princípio da proporcionalidade, visto que não indicou qual era o risco causado aos fundos e não teve em conta as liquidações apresentadas pela República da Letónia, nos termos das quais o risco ocasionado era menor; |
| --- | --- | --- |

2.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou incorretamente o Regulamento n.o 1290/2005 (2) e as Diretrizes n.o VI/5330/97 (Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia) quando calculou a correção financeira para a Letónia, uma vez que:

—

não aplicou o princípio da proporcionalidade, visto que não indicou qual era o risco causado aos fundos e não teve em conta as liquidações apresentadas pela República da Letónia, nos termos das quais o risco ocasionado era menor;

| — | violou as orientações, segundo as quais o critério da correção forfetária só deve ser utilizado quando, segundo a informação disponível, não for possível calcular as perdas, apesar de a República da Letónia ter comunicado à Comissão informações precisas nos termos das quais era possível calcular o risco causado aos fundos. |
| --- | --- |

—

violou as orientações, segundo as quais o critério da correção forfetária só deve ser utilizado quando, segundo a informação disponível, não for possível calcular as perdas, apesar de a República da Letónia ter comunicado à Comissão informações precisas nos termos das quais era possível calcular o risco causado aos fundos.

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(1)  Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62).

(1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/57 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/57

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Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)

(Processo T-663/14)

(2014/C 395/70)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Valletta, Malta) (representante: M. D. Garayalde Niño, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2014, no processo R 755/2014-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2014, no processo R 755/2014-1;

| — | Conceder o registo do pedido de marca comunitária n.o 12 120 325«BIG BINGO» para as classes 9, 28 e 41; |
| --- | --- |

—

Conceder o registo do pedido de marca comunitária n.o 12 120 325«BIG BINGO» para as classes 9, 28 e 41;

| — | Condenar o recorrido nas despesas associadas a este processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas associadas a este processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa com elementos nominativos «BIG BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 12 120 325

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artículo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artículo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artículo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artículo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/58 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/58

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 –Eslovénia/Comissão

(Processo T-667/14)

(2014/C 395/71)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, Procurador do Estado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» , do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2014) 4479] (JO L 205 de 12.7.2014, p. 62), na parte relativa à República da Eslovénia, designadamente no que diz respeito:






  — | às lacunas na verificação de pequenas parcelas para o respeito da definição de parcelas agrícolas, razão pela qual foi imposta uma correção forfetária de 5 % dos pagamentos diretos num montante de 85 780,08 para o exercício financeiro de 2010, a 115 956,46para o exercício financeiro de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício financeiro de 2012; |
| --- | --- | --- |

—

Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» , do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2014) 4479] (JO L 205 de 12.7.2014, p. 62), na parte relativa à República da Eslovénia, designadamente no que diz respeito:

—

às lacunas na verificação de pequenas parcelas para o respeito da definição de parcelas agrícolas, razão pela qual foi imposta uma correção forfetária de 5 % dos pagamentos diretos num montante de 85 780,08 para o exercício financeiro de 2010, a 115 956,46para o exercício financeiro de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício financeiro de 2012;

| — | à não extrapolação em caso de sobredeclaração abaixo de 3 % razão pela qual foi aplicada uma correção por irregularidade dos pagamentos diretos num montante de 1 771,90 euros para o exercício financeiro de 2010, de 6 376,67 euros para exercício financeiro de 2011 e de 6 506,76 euros para o exercício financeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

à não extrapolação em caso de sobredeclaração abaixo de 3 % razão pela qual foi aplicada uma correção por irregularidade dos pagamentos diretos num montante de 1 771,90 euros para o exercício financeiro de 2010, de 6 376,67 euros para exercício financeiro de 2011 e de 6 506,76 euros para o exercício financeiro de 2012;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação, quanto à falta de fundamentação da decisão e violação do princípio da legalidade no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas às lacunas na verificação de pequenas parcelas na definição das parcelas agrícolas.
  A recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que o regime esloveno permite aos agricultores acrescentarem, nas declarações das parcelas, as faixas longas e estreitas dos prados que rodeiam, designadamente, as terras aráveis, de modo que as áreas das unidades gráficas parcelares das empresas agrícolas [grafične enote rabe zemljišča kmetijskega gospodarstva (GERK)] se tornam admissíveis, circunstância que pode levar a imprecisões nas medições e, consequentemente, à aprovação de parcelas que não reúnem as dimensões mínimas das parcelas agrícolas na aceção do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento n.o 796/2004 (1) ou do artigo 13.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1122/2009 (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação, quanto à falta de fundamentação da decisão e violação do princípio da legalidade no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas às lacunas na verificação de pequenas parcelas na definição das parcelas agrícolas.

A recorrente alega que a Comissão concluiu erradamente que o regime esloveno permite aos agricultores acrescentarem, nas declarações das parcelas, as faixas longas e estreitas dos prados que rodeiam, designadamente, as terras aráveis, de modo que as áreas das unidades gráficas parcelares das empresas agrícolas [grafične enote rabe zemljišča kmetijskega gospodarstva (GERK)] se tornam admissíveis, circunstância que pode levar a imprecisões nas medições e, consequentemente, à aprovação de parcelas que não reúnem as dimensões mínimas das parcelas agrícolas na aceção do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento n.o 796/2004 (1) ou do artigo 13.o, n.o 9 do Regulamento n.o 1122/2009 (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão e à violação do princípio da legalidade, no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas à violação da obrigação de extrapolação.
  Segundo a recorrente, a Comissão concluiu erradamente que, na República da Eslovénia, as parcelas agrícolas selecionadas para controlo eram escolhidas apenas de maneira fortuita e no limite de 50 %, que o modo de seleção das GERK não permitiram atingir a representatividade e fiabilidade exigidas pelo Regulamento n.o 1122/2009 e que foi violada a obrigação de extrapolação na aceção do considerando 44 do referido regulamento. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão e à violação do princípio da legalidade, no que diz respeito às conclusões da Comissão relativas à violação da obrigação de extrapolação.

Segundo a recorrente, a Comissão concluiu erradamente que, na República da Eslovénia, as parcelas agrícolas selecionadas para controlo eram escolhidas apenas de maneira fortuita e no limite de 50 %, que o modo de seleção das GERK não permitiram atingir a representatividade e fiabilidade exigidas pelo Regulamento n.o 1122/2009 e que foi violada a obrigação de extrapolação na aceção do considerando 44 do referido regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à regras de execução relativas à condicionalidade previstas no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (JO L 141 de 30.04.2004, p. 18).

(2)  Regulamento (CE) n. o 1122/2009 da comissão de 30 de Novembro de 2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/59 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/59

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Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão

(Processo T-677/14)

(2014/C 395/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Biogaran (Colombes, França) (representante: T. Reymond, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular os artigos 1.o, 7.o e 8.o da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39612 — Perindopril (SERVIER)] no que respeita à Biogaran; |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 1.o, 7.o e 8.o da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39612 — Perindopril (SERVIER)] no que respeita à Biogaran;

| — | A título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante da coima aplicada à Biogaran pelo artigo 7.o da referida decisão; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante da coima aplicada à Biogaran pelo artigo 7.o da referida decisão;

| — | Conceder à Biogaran qualquer anulação, total ou parcial, da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 no âmbito do recurso interposto pelas sociedades Servier S.A.S, Les Laboratoires Servier e Servier Laboratories Limited e dela retirar quaisquer consequências no âmbito da sua competência de plena jurisdição; |
| --- | --- |

—

Conceder à Biogaran qualquer anulação, total ou parcial, da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 no âmbito do recurso interposto pelas sociedades Servier S.A.S, Les Laboratoires Servier e Servier Laboratories Limited e dela retirar quaisquer consequências no âmbito da sua competência de plena jurisdição;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas totais. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas totais.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a um erro de direito da decisão impugnada, na medida em que não demonstra a participação da recorrente em qualquer infração às regras de concorrência.
  A recorrente sustenta que pessoalmente não praticou nenhum ato anticoncurrencial e que não pode ser responsabilizada por um acordo amigável em matéria de patentes celebrado pela sua sociedade mãe, do qual não foi parte e do qual não conhece o conteúdo. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito da decisão impugnada, na medida em que não demonstra a participação da recorrente em qualquer infração às regras de concorrência.

A recorrente sustenta que pessoalmente não praticou nenhum ato anticoncurrencial e que não pode ser responsabilizada por um acordo amigável em matéria de patentes celebrado pela sua sociedade mãe, do qual não foi parte e do qual não conhece o conteúdo.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos, na medida em que a decisão impugnada determinava erradamente que o acordo de licença e de aprovisionamento que a recorrente tinha celebrado com a sociedade Niche tinha servido de incitação suplementar para encorajar esta última sociedade a celebrar com a sociedade mãe da recorrente o acordo amigável em matéria de patentes. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos, na medida em que a decisão impugnada determinava erradamente que o acordo de licença e de aprovisionamento que a recorrente tinha celebrado com a sociedade Niche tinha servido de incitação suplementar para encorajar esta última sociedade a celebrar com a sociedade mãe da recorrente o acordo amigável em matéria de patentes.

| 3. | Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo a um erro de direito na medida em que foi aplicada uma coima à recorrente não obstante o caráter novo da infração declarada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo a um erro de direito na medida em que foi aplicada uma coima à recorrente não obstante o caráter novo da infração declarada.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/60 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/60

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Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

(Processo T-686/14)

(2014/C 395/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República italiana (representantes: G. Galluzzo, avvocato dello Stato e G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 9 de agosto de 2014, C(2014) 4479, notificada em 10 de julho de 2014, que exclui do financiamento comunitário certas despesas realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) na medida em que diz respeito à Itália; |
| --- | --- |

—

Anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 9 de agosto de 2014, C(2014) 4479, notificada em 10 de julho de 2014, que exclui do financiamento comunitário certas despesas realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) na medida em que diz respeito à Itália;

| — | Anular a correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2009, no total de 1 399 293,78 euros; |
| --- | --- |

—

Anular a correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2009, no total de 1 399 293,78 euros;

| — | Anular a correção financeira pontual por irregularidade «falta de informação quanto às ações de recuperação adotadas», num total de 2 362 005,73 euros; |
| --- | --- |

—

Anular a correção financeira pontual por irregularidade «falta de informação quanto às ações de recuperação adotadas», num total de 2 362 005,73 euros;

| — | Anular a correção financeira pontual pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», num total de 1 460 976,88 euros. |
| --- | --- |

—

Anular a correção financeira pontual pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», num total de 1 460 976,88 euros.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade.






  — | Em relação à correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2008, alega a violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), a violação dos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218, p. 14). No âmbito deste fundamento, a recorrente contesta a aplicação das correções financeiras operadas pela decisão recorrida, no montante de 5 % das despesas apresentadas e alega que estas foram feitas não obstante a prova da falta de qualquer dano financeiro quantificável. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade.

—

Em relação à correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2008, alega a violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), a violação dos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218, p. 14). No âmbito deste fundamento, a recorrente contesta a aplicação das correções financeiras operadas pela decisão recorrida, no montante de 5 % das despesas apresentadas e alega que estas foram feitas não obstante a prova da falta de qualquer dano financeiro quantificável.

| — | Por outro lado, a recorrente contesta a quantificação da própria correção, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, a recorrente contesta a quantificação da própria correção, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos e à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação.






  — | O presente fundamento diz respeito à correção financeira aplicada em virtude de o Estado italiano ter omitido a indicação de uma alegada irregularidade na tabela prevista pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, para um montante de 1 460 976,88 euros. O Governo italiano alega, a este respeito, que foi documentada a falta de irregularidade da ajuda paga e, com tal, não se justificava proceder a qualquer inscrição na tabela prevista no anexo III. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos e à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação.

—

O presente fundamento diz respeito à correção financeira aplicada em virtude de o Estado italiano ter omitido a indicação de uma alegada irregularidade na tabela prevista pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, para um montante de 1 460 976,88 euros. O Governo italiano alega, a este respeito, que foi documentada a falta de irregularidade da ajuda paga e, com tal, não se justificava proceder a qualquer inscrição na tabela prevista no anexo III.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.






  — | A este respeito, a recorrente alega que a correção financeira pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», relativa à totalidade da ajuda, baseada na falta de envio dos documentos, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

—

A este respeito, a recorrente alega que a correção financeira pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», relativa à totalidade da ajuda, baseada na falta de envio dos documentos, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3 do TUE, do princípio do caso julgado, do artigo 32.o, n.o 8, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade.






  — | O presente fundamento diz respeito à correção aplicada em função de o Estado não ter fornecido informações quanto às ações de recuperação adotadas, num montante de 2 362 005,73 euros. A recorrente alega a este respeito que a Comissão considerou erradamente poder desvalorizar uma decisão judicial proferida neste caso que confirmou a atribuição legítima do benefício. Por outro lado, o Governo italiano documentou o envio de uma sentença penal que absolvia o beneficiário da ajuda. Estas circunstâncias demonstravam que não havia motivo para proceder à recuperação e, como tal, que todas as informações foram fornecidas. Ainda por outro lado, que a referida correção, relativa à totalidade da ajuda, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3 do TUE, do princípio do caso julgado, do artigo 32.o, n.o 8, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade.

—

O presente fundamento diz respeito à correção aplicada em função de o Estado não ter fornecido informações quanto às ações de recuperação adotadas, num montante de 2 362 005,73 euros. A recorrente alega a este respeito que a Comissão considerou erradamente poder desvalorizar uma decisão judicial proferida neste caso que confirmou a atribuição legítima do benefício. Por outro lado, o Governo italiano documentou o envio de uma sentença penal que absolvia o beneficiário da ajuda. Estas circunstâncias demonstravam que não havia motivo para proceder à recuperação e, como tal, que todas as informações foram fornecidas. Ainda por outro lado, que a referida correção, relativa à totalidade da ajuda, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/61 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/61

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho

(Processo T-702/14)

(2014/C 395/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (Damasco, Síria) (representante: L. Glock, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem); |
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anular a Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-531/11, Hamas/Conselho (1).

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(1)  JO 2012, C 126, p. 18.

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Tribunal da Função Pública

| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/63 |
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10.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 395/63

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — CQ/Parlamento

(Processo F-12/13) (1)

((Função pública - Agentes temporários - Agentes interpretes de conferência (AIC) - Artigo 90.o do ROA - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Regras internas relativas ao comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Confidencialidade dos trabalhos do referido comité - Erros manifestos de apreciação))

(2014/C 395/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CQ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que indefere a reclamação por assédio moral apresentada pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | CQ suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

CQ suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 108 de 13.04.2013, p. 40.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/63 |
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10.11.2014

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C 395/63

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2014 — DF/Comissão

(Processo F-91/13) (1)

((Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Despesas de viagem - Destacamento do recorrente no país de que é nacional - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto))

(2014/C 395/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DF (Representante: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e V. Joris, agentes, depois J. Currall, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de pedir ao recorrente o reembolso do subsídio de expatriação e das despesas de viagem por ele recebidos durante o seu destacamento na Alemanha, entre 1 de setembro de 2009 e 31 de agosto de 2012, e pedido de devolução dos montantes já recuperados bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1) | A Comissão Europeia é condenada a pagar a DF o montante de 1 500 euros em reparação do dano moral que sofreu. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar a DF o montante de 1 500 euros em reparação do dano moral que sofreu.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por DF. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas efetuadas por DF.

| 4) | DF suporta três quartos das suas despesas. |
| --- | --- |

4)

DF suporta três quartos das suas despesas.

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(1)  JO C 367, de 14/12/2013, p. 40.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/64 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/64

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Julien-Malvy e o./SEAE

(Processo F-100/13) (1)

((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE colocado num país terceiro - Decisão da AIPN que altera a lista de países terceiros em que as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Atos de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))

(2014/C 395/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bruno Julien-Malvy e o. (Tóquio, Japão) (representantes: T. Bontinck e A. Guilherme, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do SEAE de deixar de atribuir, a partir de 1 de janeiro de 2014, o subsídio de condições de vida aos funcionários colocados na Argentina, no Chile, na China (Hong Kong), no Japão, na Malásia, em Singapura e em Taiwan.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Bruno Julien-Malvy e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Bruno Julien-Malvy e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas.

| 3) | O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 45 de 15/02/2014, p. 46

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/65 |
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10.11.2014

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C 395/65

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE

(Processo F-101/13) (1)

((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Ato de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))

(2014/C 395/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carla Osorio (Pointe aux Canonniers, Maurícia) e o. (Representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: S. Marquardt, e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, de deixar de conceder o subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto aos funcionários afetos à República da Maurícia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | C. Osório e os demais recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportam as suas despesas. |
| --- | --- |

2)

C. Osório e os demais recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportam as suas despesas.

| 3) | O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 367, de 14/12/2013, p. 41

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/65 |
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10.11.2014

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C 395/65

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex

(Processo F-117/13) (1)

((Função pública - Pessoal do Frontex - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Procedimento de renovação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Incumprimento - Influência sobre o sentido da decisão))

(2014/C 395/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na sequência da anulação da primeira decisão de não renovação do seu contrato pelo Tribunal da Função Pública no processo F-87/11.

Dispositivo

| 1) | A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada. |
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1)

A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas de K. Wahlström. |
| --- | --- |

3)

A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas de K. Wahlström.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014, p. 23.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/66 |
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10.11.2014

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C 395/66

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 —  KE (*1)/AFE

(Processo F-120/13) (1)

((Função pública - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Pessoal da agência - Redução dos efetivos - Quadro financeiro plurianual da AFE - Supressão de dois lugares no quadro de efetivos - Observância das formalidades essenciais - Direito a ser ouvido - Orientações internas - Interesse do serviço))

(2014/C 395/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KE (*1) (representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência Ferroviária Europeia (representantes: G. Stärkle, agente, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Agência Ferroviária Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por  KE (*1). |
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2)

A Agência Ferroviária Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por  KE (*1).

| 3) | KE (*1) suporta metade das suas despesas. |
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3)

KE (*1) suporta metade das suas despesas.

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(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1)  JO C 45, de 15.02.2014, p. 47.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/66 |
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10.11.2014

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C 395/66

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-149/12) (1)

((Função pública - Invalidez - Subsídio de invalidez - Retenção sobre o subsídio de invalidez))

(2014/C 395/81)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de reter mensalmente o montante de 500 euros do subsídio de invalidez do recorrente nos meses de abril a junho de 2012.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

| 2) | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 108, de 13.4.2013, p. 38.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/67 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/67

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2014 — Prigent/Comissão

(Processo F-111/13) (1)

([Função pública - Concurso geral - Avisos de concursos gerais EPSO/AD/230/12 (AD 5) e EPSO/AD/231/12 (AD 7) - Condição de elegibilidade relativa à experiência profissional do concurso EPSO/AD/231/12 (AD 7) não preenchida - Reafectação para o concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) - Inscrição na lista de reserva do concurso EPSO/AD/230/12 (AD 5) - Interesse em agir - Intempestividade da reclamação - Pedidos de reapreciação sucessivos])

(2014/C 395/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oliver Prigent (Fetange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, advogados)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do EPSO de não admitir o recorrente à fase de seleção do concurso EPSO/AD/231/12 (AD7) e de o reclassificar no concurso EPSO/AD/230/12 (AD5) e, por outro, da decisão de o inscrever na lista de reserva do referido concurso AD5 e concessão de indemnização pelos danos material e moral alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

| 2) | O. Prigent suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela comissão. |
| --- | --- |

2)

O. Prigent suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela comissão.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014, p. 22.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/68 |
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10.11.2014

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C 395/68

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 30 de setembro de 2014 — Priit Ojamaa/Parlamento

(Processo F-37/14) (1)

((Função Pública - Funcionários - Autoridade Investida do Poder de Nomeação - Ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta))

(2014/C 395/83)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Priit Ojamaa (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Ecker e N. Chemaï, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de não conceder a transferência para o ano de 2013 de 16 dias de férias não gozados em 2012, depois de o recorrente ter estado em situação de ausência prolongada devido a doença grave.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por inadmissibilidade manifesta.

| 2) | P. Ojamaa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

P. Ojamaa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 184, de 16/06/2014, p. 47

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/68 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/68

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho

(Processo F-77/14)

(2014/C 395/84)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Declaração da inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que estabelece uma ligação entre a concessão dos benefícios previstos neste artigo e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro, e anulação das disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem adotadas pelo Conselho, em 1 de janeiro de 2014, que estabelecem a mesma ligação.

Pedidos do recorrente

| — | Declaração de que por força do artigo 277.o TFUE, o artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013 não deve ser aplicado na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado; |
| --- | --- |

—

Declaração de que por força do artigo 277.o TFUE, o artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013 não deve ser aplicado na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;

| — | Anulação do artigo 1.o das DGE de 1 de janeiro de 2014 na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 1.o das DGE de 1 de janeiro de 2014 na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho nas despesas.

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| 10.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 395/69 |
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10.11.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 395/69

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de setembro de 2014 — Loescher/Conselho

(Processo F-108/13) (1)

(2014/C 395/85)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 24, de 25/01/2014, p. 41.

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