# Jornal Oficial C 81/2014

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2014.081.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 81 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano20 de março de 2014 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.081.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 81

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano20 de março de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 081/01 | Informação relativa ao procedimento de infração 2013/4108 | 1 |
| 2014/C 081/02 | Comunicação relativa à publicação das quantidades da produção de leite cru referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 081/01

Informação relativa ao procedimento de infração 2013/4108

1

2014/C 081/02

Comunicação relativa à publicação das quantidades da produção de leite cru referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 081/03 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 081/04 | Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público | 5 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 081/05 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 6 |
| 2014/C 081/06 | Auxílios Estatais — Decisão de não levantar objeções | 7 |
| 2014/C 081/07 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às atuais taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII, das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e do artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1)] | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 081/03

Taxas de câmbio do euro

4

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 081/04

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

o

o

o

5

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 081/05

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

6

2014/C 081/06

Auxílios Estatais — Decisão de não levantar objeções

7

2014/C 081/07

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às atuais taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII, das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e do artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1)]

[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII, das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e do artigo 10.o

o

o

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2014/C 081/08 | Anúncio de Concurso Geral | 9 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2014/C 081/09 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de outubro de 2013 no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson (Processo E-22/13) | 10 |
| 2014/C 081/10 | Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013, no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (Processo E-23/13) | 11 |
| 2014/C 081/11 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 5 de novembro de 2013 no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf. (Processo E-25/13) | 12 |
| 2014/C 081/12 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) em 14 de novembro de 2013 no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson (Processo E-26/13) | 13 |
| 2014/C 081/13 | Acórdão do tribunal, de 23 de outubro de 2013, no Processo E-2/13 — Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade) | 13 |
| 2014/C 081/14 | Acórdão do tribunal, de 31 de outubro de 2013, no Processo E-2/12 — INT, HOB-vín ehf. (interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível) | 14 |
| 2014/C 081/15 | Despacho do presidente do Tribunal, de 12 de novembro de 2013, no Processo E-22/13 — Íslandsbanki hf./Gunnar V. Engilbertsson (Retirada de um pedido de parecer consultivo) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2014/C 081/08

Anúncio de Concurso Geral

9

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2014/C 081/09

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de outubro de 2013 no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson (Processo E-22/13)

10

2014/C 081/10

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013, no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais (Processo E-23/13)

11

2014/C 081/11

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 5 de novembro de 2013 no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf. (Processo E-25/13)

12

2014/C 081/12

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) em 14 de novembro de 2013 no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson (Processo E-26/13)

13

2014/C 081/13

Acórdão do tribunal, de 23 de outubro de 2013, no Processo E-2/13 — Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)

(Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)

13

2014/C 081/14

Acórdão do tribunal, de 31 de outubro de 2013, no Processo E-2/12 — INT, HOB-vín ehf. (interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível)

(interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível)

14

2014/C 081/15

Despacho do presidente do Tribunal, de 12 de novembro de 2013, no Processo E-22/13 — Íslandsbanki hf./Gunnar V. Engilbertsson (Retirada de um pedido de parecer consultivo)

(Retirada de um pedido de parecer consultivo)

14

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/1

---

Informação relativa ao procedimento de infração 2013/4108

2014/C 81/01

| 1. | A Comissão Europeia informa os queixosos que são parte interessada no procedimento de infração 2013/4108 de que as autoridades espanholas responderam em 13 de setembro de 2013 à notificação de incumprimento que a Comissão enviara à Espanha em 21 de junho de 2013 em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sua resposta, as autoridades espanholas propuseram-se alterar o decreto real 1837/2008 no respeitante à profissão de desenhador técnico («delineante»). |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia informa os queixosos que são parte interessada no procedimento de infração 2013/4108 de que as autoridades espanholas responderam em 13 de setembro de 2013 à notificação de incumprimento que a Comissão enviara à Espanha em 21 de junho de 2013 em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Na sua resposta, as autoridades espanholas propuseram-se alterar o decreto real 1837/2008 no respeitante à profissão de desenhador técnico («delineante»).

| 2. | A Comissão acompanha este dossiê. Os queixosos serão informados em tempo útil, através do Jornal Oficial da União Europeia, da evolução do procedimento de infração 2013/4108. |
| --- | --- |

2.

A Comissão acompanha este dossiê. Os queixosos serão informados em tempo útil, através do Jornal Oficial da União Europeia, da evolução do procedimento de infração 2013/4108.

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/2

---

Comunicação relativa à publicação das quantidades da produção de leite cru referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

2014/C 81/02

| Quantidades da produção de leite cru (2) referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013
  Dados anuais (1 000 t) (4) |
| --- |
| | Vaca | Ovelha | Cabra | Búfala |
| BE | 3 116,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| BG | 1 093,0 | 87,0 | 53,0 | 8,0 |
| CZ | 2 814,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| DK | 5 006,4 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| DE | 30 672,2 | 1,9 (3) | 13,0 | 3,9 (3) |
| EE | 720,7 | 0,0 | 0,5 | 0,0 |
| IE | 5 399,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| EL | 765,5 | 721,0 | 347,4 | 0,0 |
| ES | 6 502,4 | 571,3 | 464,0 | 0,0 |
| FR | 24 718,3 | 279,3 | 632,1 | 0,0 |
| HR | 659,0 | 5,0 | 12,0 | 0,0 |
| IT | 11 425,8 | 481,0 | 54,5 | 218,4 |
| CY | 153,7 | 25,2 | 26,6 | 0,0 |
| LV | 870,6 | 0,0 | 3,2 | 0,0 |
| LT | 1 774,5 | 0,0 | 3,6 | 0,0 |
| LU | 289,4 | 0,0 | 3,4 | 0,0 |
| HU | 1 812,9 | 1,7 | 3,9 | 0,0 |
| MT | 43,3 (3) | 1,7 (3) | 0,9 (3) | 0,0 |
| NL | 11 881,0 | 3,0 | 217,3 | 1,5 |
| AT | 3 382,1 | 10,6 | 20,3 | 0,0 |
| PL | 12 668,0 | 0,0 | 17,0 | 0,0 |
| PT | 1 938,1 | 74,2 | 31,5 | 0,0 |
| RO | 3 881,0 | 403,0 | 248,0 | 19,0 |
| SI | 620,9 | 0,5 | 1,2 | 0,0 |
| SK | 959,4 | 9,9 | 0,1 | 0,0 |
| FI | 2 296,7 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| SE | 2 861,2 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| UK | 13 857,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| UE-28 | 152 183,1 | 2 676,3 | 2 153,5 | 250,8 |

Quantidades da produção de leite cru (2) referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Dados anuais (1 000 t) (4)

Vaca

Ovelha

Cabra

Búfala

BE

3 116,0

0,0

0,0

0,0

BG

1 093,0

87,0

53,0

8,0

CZ

2 814,7

0,0

0,0

0,0

DK

5 006,4

0,0

0,0

0,0

DE

30 672,2

1,9 (3)

13,0

3,9 (3)

EE

720,7

0,0

0,5

0,0

IE

5 399,3

0,0

0,0

0,0

EL

765,5

721,0

347,4

0,0

ES

6 502,4

571,3

464,0

0,0

FR

24 718,3

279,3

632,1

0,0

HR

659,0

5,0

12,0

0,0

IT

11 425,8

481,0

54,5

218,4

CY

153,7

25,2

26,6

0,0

LV

870,6

0,0

3,2

0,0

LT

1 774,5

0,0

3,6

0,0

LU

289,4

0,0

3,4

0,0

HU

1 812,9

1,7

3,9

0,0

MT

43,3 (3)

1,7 (3)

0,9 (3)

0,0

NL

11 881,0

3,0

217,3

1,5

AT

3 382,1

10,6

20,3

0,0

PL

12 668,0

0,0

17,0

0,0

PT

1 938,1

74,2

31,5

0,0

RO

3 881,0

403,0

248,0

19,0

SI

620,9

0,5

1,2

0,0

SK

959,4

9,9

0,1

0,0

FI

2 296,7

0,0

0,0

0,0

SE

2 861,2

0,0

0,0

0,0

UK

13 857,0

0,0

0,0

0,0

UE-28

152 183,1

2 676,3

2 153,5

250,8

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Produção das explorações leiteiras em 2012 — EUROSTAT — base New Cronos, Produtos obtidos.

(3)  Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada.

(4)  0,0: zero ou menos de meia unidade.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/4

---

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de março de 2014

2014/C 81/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3913 |
| JPY | iene | 141,31 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4641 |
| GBP | libra esterlina | 0,83680 |
| SEK | coroa sueca | 8,8339 |
| CHF | franco suíço | 1,2167 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3175 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,460 |
| HUF | forint | 310,08 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1982 |
| RON | leu romeno | 4,4915 |
| TRY | lira turca | 3,0910 |
| AUD | dólar australiano | 1,5269 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5545 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,8026 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6142 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7615 |
| KRW | won sul-coreano | 1 488,77 |
| ZAR | rand | 14,9134 |
| CNY | iuane | 8,6212 |
| HRK | kuna | 7,6598 |
| IDR | rupia indonésia | 15 740,61 |
| MYR | ringgit | 4,5667 |
| PHP | peso filipino | 62,404 |
| RUB | rublo | 49,9800 |
| THB | baht | 44,754 |
| BRL | real | 3,2493 |
| MXN | peso mexicano | 18,3039 |
| INR | rupia indiana | 84,7928 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3913

JPY

iene

141,31

DKK

coroa dinamarquesa

7,4641

GBP

libra esterlina

0,83680

SEK

coroa sueca

8,8339

CHF

franco suíço

1,2167

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3175

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,460

HUF

forint

310,08

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1982

RON

leu romeno

4,4915

TRY

lira turca

3,0910

AUD

dólar australiano

1,5269

CAD

dólar canadiano

1,5545

HKD

dólar de Hong Kong

10,8026

NZD

dólar neozelandês

1,6142

SGD

dólar singapurense

1,7615

KRW

won sul-coreano

1 488,77

ZAR

rand

14,9134

CNY

iuane

8,6212

HRK

kuna

7,6598

IDR

rupia indonésia

15 740,61

MYR

ringgit

4,5667

PHP

peso filipino

62,404

RUB

rublo

49,9800

THB

baht

44,754

BRL

real

3,2493

MXN

peso mexicano

18,3039

INR

rupia indiana

84,7928

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/5

---

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2014/C 81/04

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Rota | Almeria–Sevilha |
| Prazo de validade do contrato | 4 anos a contar do início das operações |
| Prazo para apresentação de propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público | Ministerio de Fomento |
| Dirección General de Aviación Civil |
| Subdirección General de Transporte Aéreo |
| Paseo de la Castellana, 67 |
| 28071 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 915978454 |
| Fax +34 915978643 |
| Endereço eletrónico: osp.dgac@fomento.es |

Estado-Membro

Espanha

Rota

Almeria–Sevilha

Prazo de validade do contrato

4 anos a contar do início das operações

Prazo para apresentação de propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público

Ministerio de Fomento

Dirección General de Aviación Civil

Subdirección General de Transporte Aéreo

Paseo de la Castellana, 67

28071 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 915978454

Fax +34 915978643

Endereço eletrónico: osp.dgac@fomento.es

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/6

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

2014/C 81/05

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 18 de dezembro de 2013 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 71513 |
| Número da decisão | : | 540/13/COL |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Título | : | Auxílio à reestruturação da caixa económica Vestmannaeyjar |
| Base jurídica | : | Artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE |
| Objetivo | : | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | : | Conversão de créditos |
| Montante da ajuda | : | Valor bruto dos créditos convertidos: 2 215 milhões de ISK (13,4 milhões de EUR) |
| Duração | : | Sem aplicação |
| Setores económicos | : | Serviços financeiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Banco Central da Islândia |
| Kalkofnsvegi 1 |
| 150 Reykjavík |
| ICELAND |

Data de adoção da decisão

:

18 de dezembro de 2013

Número do auxílio

:

71513

Número da decisão

:

540/13/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Título

:

Auxílio à reestruturação da caixa económica Vestmannaeyjar

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE

Objetivo

:

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

:

Conversão de créditos

Montante da ajuda

:

Valor bruto dos créditos convertidos: 2 215 milhões de ISK (13,4 milhões de EUR)

Duração

:

Sem aplicação

Setores económicos

:

Serviços financeiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Banco Central da Islândia

Kalkofnsvegi 1

150 Reykjavík

ICELAND

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/7

---

Auxílios Estatais — Decisão de não levantar objeções

2014/C 81/06

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 18 de dezembro de 2013 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 73097 |
| Número da decisão | : | 539/13/COL |
| Estado da EFTA | : | Islândia |
| Título | : | Auxílio à reestruturação da caixa económica Nordfjordur |
| Base jurídica | : | Artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE |
| Objetivo | : | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | : | Conversão dos créditos |
| Montante de auxílio | : | Valor bruto dos créditos convertidos: 559 milhões de ISK (3,4 milhões de EUR) |
| Duração | : | Sem efeito |
| Setores económicos | : | Serviços financeiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Banco Central da Islândia |
| Kalkofnsvegi 1 |
| 150 Reykjavík |
| ICELAND |

Data de adoção da decisão

:

18 de dezembro de 2013

Número do auxílio

:

73097

Número da decisão

:

539/13/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Título

:

Auxílio à reestruturação da caixa económica Nordfjordur

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE

Objetivo

:

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

:

Conversão dos créditos

Montante de auxílio

:

Valor bruto dos créditos convertidos: 559 milhões de ISK (3,4 milhões de EUR)

Duração

:

Sem efeito

Setores económicos

:

Serviços financeiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Banco Central da Islândia

Kalkofnsvegi 1

150 Reykjavík

ICELAND

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/8

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às atuais taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis à recuperação de auxílios estatais em relação aos Estados da EFTA em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014

[Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na Parte VII, das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e do artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1)]

2014/C 81/07

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, tal como alteradas pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Liechtenstein | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.1.2014- | 6,50 | 0,23 | 1,99 |

Islândia

Liechtenstein

Noruega

1.1.2014-

6,50

0,23

1,99

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/9

---

ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2014/C 81/08

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o seguinte concurso geral:

EPSO/AD/277/14 — Administradores (AD 5) no domínio da auditoria

O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 81 A de 20 de março de 2014.

Para mais informações consultar o sítio Internet do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

---

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/10

---

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands em 8 de outubro de 2013 no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson

(Processo E-22/13)

2014/C 81/09

Por carta de 8 de outubro de 2013 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 9 de outubro 2013, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Íslandsbanki hf. contra Gunnar V. Engilbertsson, sobre as seguintes questões:

| 1. | É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE que permite a celebração de contratos de empréstimos entre consumidores e fornecedores para financiar aquisições imobiliárias conter disposições que declaram que os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido? |
| --- | --- |

1.

É compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE que permite a celebração de contratos de empréstimos entre consumidores e fornecedores para financiar aquisições imobiliárias conter disposições que declaram que os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão de determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que fazem variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?

| 3. | Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: é uma cláusula considerada como tendo sido negociada individualmente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e a base de indexação a utilizar no cálculo das variações de preços é especificada nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e é indicado no calendário que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o fornecedor assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e em conjugação com a assinatura do contrato pelo consumidor? |
| --- | --- |

3.

Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: é uma cláusula considerada como tendo sido negociada individualmente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e a base de indexação a utilizar no cálculo das variações de preços é especificada nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo, e é indicado no calendário que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o fornecedor assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo e em conjugação com a assinatura do contrato pelo consumidor?

| 4. | É o método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias considerado como tendo sido explicitamente explicado ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão? |
| --- | --- |

4.

É o método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias considerado como tendo sido explicitamente explicado ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão?

| 5. | Tem um Estado que é Parte no Acordo EEE a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor? |
| --- | --- |

5.

Tem um Estado que é Parte no Acordo EEE a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/11

---

Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado por Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein, na data de 21 de outubro de 2013, no processo da Comissão Helénica dos Mercados de Capitais

(Processo E-23/13)

2014/C 81/10

Em 21 de outubro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Verwaltungsgerichtshof, Fürstentum Liechtenstein (o Tribunal Administrativo do Principado de Liechtenstein), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de outubro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo da Comissão Helénica dos Mercados da Capitais, sobre a seguinte questão:

Deve uma autoridade enunciar os fatos que dão origem à suspeita de que a proibição de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado foi desrespeitada, aquando da apresentação de um pedido à autoridade competente de outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/6/CE?

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/12

---

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 5 de novembro de 2013 no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf.

(Processo E-25/13)

2014/C 81/11

Por carta de 5 de novembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 12 de novembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Gunnar V. Engilbertsson contra Íslandsbanki hf., sobre a seguinte questão:

| 1. | É compatível com o disposto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE permitir que os contratos de empréstimos celebrados entre consumidores e mutuantes para financiar aquisições imobiliárias contenham disposições segundo as quais os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido? |
| --- | --- |

1.

É compatível com o disposto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de a legislação de um Estado Parte no Acordo EEE permitir que os contratos de empréstimos celebrados entre consumidores e mutuantes para financiar aquisições imobiliárias contenham disposições segundo as quais os reembolsos das prestações do empréstimo devem estar associados a um índice predefinido?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a Diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão para determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que podem fazer variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for que a indexação dos reembolsos de empréstimos contraídos para financiar aquisições imobiliárias é compatível com as disposições da Diretiva 93/13/CEE, a segunda questão é a seguinte: a Diretiva limita o poder discricionário do Estado do EEE em questão para determinar, através de legislação ou de regulamentação administrativa, os fatores que podem fazer variar o índice predefinido e os métodos segundo os quais estas variações devem ser calculadas?

| 3. | Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: uma cláusula contratual é considerada como tendo sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo que o consumidor assina o contrato? |
| --- | --- |

3.

Se a resposta à segunda questão for que a Diretiva 93/13/CEE não restringe o poder discricionário do Estado-Membro a que se refere essa questão, a terceira questão é a seguinte: uma cláusula contratual é considerada como tendo sido objeto de negociação individual na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva, quando a) é declarado, no contrato que o consumidor assina ao contrair o empréstimo, que a sua obrigação está indexada e o índice de base a utilizar no cálculo das variações de preços é especificado nesse contrato, b) esse contrato é acompanhado de um calendário de pagamento que mostra os pagamentos estimados e especificados a efetuar nas datas de vencimento do empréstimo e que indica que essas estimativas podem ser alteradas em conformidade com a disposição do contrato relativa à indexação e c) o consumidor e o mutuante assinam o calendário de pagamento ao mesmo tempo que o consumidor assina o contrato?

| 4. | O método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias é considerado como tendo sido explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão? |
| --- | --- |

4.

O método de cálculo das variações de preços nos contratos de empréstimos para financiar aquisições imobiliárias é considerado como tendo sido explicitamente descrito ao consumidor, na aceção do ponto 2, alínea d), do anexo da Diretiva 93/13/CEE, quando as circunstâncias são as descritas na terceira questão?

| 5. | Um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor? |
| --- | --- |

5.

Um Estado que é Parte no Acordo EEE tem a possibilidade de, ao transpor o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, estabelecer na legislação nacional que as cláusulas contratuais abusivas, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, podem ser declaradas não vinculativas para o consumidor ou determinar que essas cláusulas nunca serão vinculativas para o consumidor?

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/13

---

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) em 14 de novembro de 2013 no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson

(Processo E-26/13)

2014/C 81/12

Por carta de 14 de novembro de 2013 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 15 de novembro 2013, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson, sobre as seguintes questões:

| 1. | É compatível com o artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e/ou com o disposto no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado (A), Parte no Acordo, não conceder a possibilidade ao casal de cumular os seus créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento quando os dois elementos do casal deixam o Estado (A) e se instalam noutro Estado (B) no Espaço Económico Europeu, e um dos dois recebe uma pensão de reforma do Estado (A), enquanto o outro não tem rendimentos, na hipótese em que a situação fiscal do casal seria diferente se ambos fossem residentes no Estado (A), em especial pelo facto de que teriam o direito de cumular os créditos fiscais de cada um? |
| --- | --- |

1.

É compatível com o artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e/ou com o disposto no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado (A), Parte no Acordo, não conceder a possibilidade ao casal de cumular os seus créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento quando os dois elementos do casal deixam o Estado (A) e se instalam noutro Estado (B) no Espaço Económico Europeu, e um dos dois recebe uma pensão de reforma do Estado (A), enquanto o outro não tem rendimentos, na hipótese em que a situação fiscal do casal seria diferente se ambos fossem residentes no Estado (A), em especial pelo facto de que teriam o direito de cumular os créditos fiscais de cada um?

| 2. | O facto de o Espaço Económico Europeu não incluir uma disposição correspondente ao artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeu é relevante para responder à questão 1? |
| --- | --- |

2.

O facto de o Espaço Económico Europeu não incluir uma disposição correspondente ao artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeu é relevante para responder à questão 1?

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/13

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 23 de outubro de 2013

no Processo E-2/13

Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA

(Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)

2014/C 81/13

No processo E-2/13, Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 507/12/COL, de 19 de dezembro de 2012, tomada no processo n.o 71620 referente ao encerramento de um processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos, o Tribunal, composto pelo Presidente e Juiz-relator Carl Baudenbacher, e pelos juízes Per Christiansen e Páll Hreinsson, proferiu em 23 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | O pedido é considerado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O pedido é considerado inadmissível.

| 2. | O requerente é condenado nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

O requerente é condenado nas despesas do processo.

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/14

---

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 31 de outubro de 2013

no Processo E-2/12

INT, HOB-vín ehf.

(interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível)

2014/C 81/14

No processo E-2/12 INT, HOB-vín ehf. — PEDIDO, ao abrigo do artigo 39.o do Estatuto do Tribunal e do artigo 95.o do Regulamento de Processo, de interpretação do acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012, proferido no processo Case E-2/12 HOB-vín (2012) Coletânea do Tribunal da EFTA p. 1092, o Tribunal, composto pelo Presidente Carl Baudenbacher e pelos juízes Per Christiansen (Juiz-relator) e Páll Hreinsson, proferiu, em 31 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

É negado provimento ao pedido por ser manifestamente inadmissível.

---

| 20.3.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/14

---

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

de 12 de novembro de 2013

no Processo E-22/13

Íslandsbanki hf./Gunnar V. Engilbertsson

(Retirada de um pedido de parecer consultivo)

2014/C 81/15

PEDIDO do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de um parecer consultivo do Tribunal da EFTA nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,

o Presidente do Tribunal proferiu, em 12 de novembro de 2013, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:

O processo E-22/13 deve ser eliminado do Registo.

---