# Jornal Oficial L 110/2019

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 110 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano25 de abril de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 110

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano25 de abril de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/643 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/644 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/645 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/646 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/647 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/648 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 16 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal (
  1
  ) | 17 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (
  1
  ) | 21 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/652 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/653 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinadas preparações e conservas de peixes | 34 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2019/654 do Conselho, de 15 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento | 36 |
| | * | Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 16 de abril de 2019, relativa à substituição do capital detido pelo Reino Unido no Banco Europeu de Investimento por capital subscrito pelos restantes Estados-Membros [2019/655] | 39 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Regimento do Comité Económico e Social Europeu Março de 2019 | 43 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/643 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/644 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/645 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/646 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/647 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/648 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

16

*

Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal (
  1
  )

o

trans

trans

1

17

*

Regulamento (UE) 2019/650 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (
  1
  )

o

Pausinystalia yohimbe

1

21

*

Regulamento (UE) 2019/651 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

1

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/652 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/653 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinadas preparações e conservas de peixes

o

34

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2019/654 do Conselho, de 15 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

o

36

*

Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 16 de abril de 2019, relativa à substituição do capital detido pelo Reino Unido no Banco Europeu de Investimento por capital subscrito pelos restantes Estados-Membros [2019/655]

39

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Regimento do Comité Económico e Social Europeu Março de 2019

43

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/656] | 80 |
| | * | Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/657] | 87 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/656]

o

80

*

Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/657]

o

87

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/643 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo constituído por uma placa retangular de aço com um comprimento de 48,26 cm (19 polegadas) e ganchos retangulares de plástico.
  Os ganchos são fixados na perpendicular da placa e têm uma abertura nos seus lados curtos opostos à placa.
  O artigo apresenta perfurações em ambas as extremidades da placa, a fim de permitir a sua fixação, através de parafusos, a armários de aço com um comprimento correspondente ao do artigo (armários de 19 polegadas), que podem ser utilizados em telecomunicações, sistemas de processamento de dados, etc.
  O artigo é concebido para ser utilizado na organização de cabos nos armários.
  Ver imagem (*1) | 8302 42 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Nota 2 c) e 3 da Secção XV, pela Nota 1 d) do Capítulo 94 e pelo descritivo dos códigos NC 8302 e 8302 42 00 .
  A placa de aço confere ao artigo a sua característica essencial, uma vez que é a placa que é fixada aos armários e suporta e mantém os ganchos.
  A posição 8302 compreende alguns tipos de guarnições ou de ferragens acessórias de metais comuns, de utilização muito geral, utilizadas, por exemplo, em móveis, portas, janelas, carroçarias, etc., mesmo que se destinem a usos especiais (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8302 , primeiro parágrafo).
  Os armários de aço são classificados como móveis na aceção da Nota 2 do Capítulo 94 (ver também os Pareceres de Classificação do SH 940320/3 e 940320/4).
  O artigo tem as características objetivas de uma ferragem de metais comuns para móveis classificada na posição 8302 .
  Em conformidade com a Nota 2 c) da Secção XV, os artigos da posição 8302 são partes de uso geral.
  A classificação como partes de móveis da posição 9403 está, portanto, excluída por força da Nota 1 d) do Capítulo 94.
  Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 8302 42 00 , como outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo constituído por uma placa retangular de aço com um comprimento de 48,26 cm (19 polegadas) e ganchos retangulares de plástico.

Os ganchos são fixados na perpendicular da placa e têm uma abertura nos seus lados curtos opostos à placa.

O artigo apresenta perfurações em ambas as extremidades da placa, a fim de permitir a sua fixação, através de parafusos, a armários de aço com um comprimento correspondente ao do artigo (armários de 19 polegadas), que podem ser utilizados em telecomunicações, sistemas de processamento de dados, etc.

O artigo é concebido para ser utilizado na organização de cabos nos armários.

Ver imagem (*1)

8302 42 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Nota 2 c) e 3 da Secção XV, pela Nota 1 d) do Capítulo 94 e pelo descritivo dos códigos NC 8302 e 8302 42 00 .

A placa de aço confere ao artigo a sua característica essencial, uma vez que é a placa que é fixada aos armários e suporta e mantém os ganchos.

A posição 8302 compreende alguns tipos de guarnições ou de ferragens acessórias de metais comuns, de utilização muito geral, utilizadas, por exemplo, em móveis, portas, janelas, carroçarias, etc., mesmo que se destinem a usos especiais (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8302 , primeiro parágrafo).

Os armários de aço são classificados como móveis na aceção da Nota 2 do Capítulo 94 (ver também os Pareceres de Classificação do SH 940320/3 e 940320/4).

O artigo tem as características objetivas de uma ferragem de metais comuns para móveis classificada na posição 8302 .

Em conformidade com a Nota 2 c) da Secção XV, os artigos da posição 8302 são partes de uso geral.

A classificação como partes de móveis da posição 9403 está, portanto, excluída por força da Nota 1 d) do Capítulo 94.

Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 8302 42 00 , como outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis.

Image 1

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/4 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/644 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho para a transferência exata de gotículas líquidas (denominado «manipulador de líquidos»), com uma dimensão aproximada de 540 × 680 × 930 mm e um peso aproximado de 128 kg.
  O aparelho é constituído por dois dispositivos para a receção de microplacas (placa de origem e placa de destino), duas barras de desionização e uma cabeça ultrassónica incorporada num invólucro compacto com um comando LED, um pequeno ecrã e um botão de emergência.
  O aparelho utiliza o método de ejeção acústica de gotículas [Acoustic Droplet Ejection (ADE)], que utiliza a energia acústica (impulsos ultrassónicos direcionados) para deslocar um volume ultrabaixo de gotículas de líquido de uma placa de origem para uma placa de destino invertida, com uma precisão e exatidão extremamente elevadas.
  O sistema transfere gotículas de 2,5 nanolitros por ejeção, o que permite a transferência de volumes maiores de líquido. Múltiplas gotas são ejetadas da fonte até 500 vezes por segundo.
  O aparelho é utilizado na preparação de amostras em laboratórios para transferir volumes específicos de reagentes de uma microplaca para outra. | 8479 89 97 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8479 , 8479 89 e 8479 89 97 .
  O aparelho é um produto composto na aceção da RGI 3 b) e deve ser classificado de acordo com o componente que confere ao produto a sua característica essencial. Apesar de a medição e a análise serem necessárias para garantir uma dosagem precisa do volume de líquido, é a dosagem exata, por meio de ultrassons, das gotículas ejetadas que se considera ser a função que confere ao aparelho a sua característica essencial.
  Exclui-se a classificação na posição 9026 como instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (da vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases, uma vez que a medição e a análise são funções auxiliares do aparelho.
  Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8479 89 97 como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho para a transferência exata de gotículas líquidas (denominado «manipulador de líquidos»), com uma dimensão aproximada de 540 × 680 × 930 mm e um peso aproximado de 128 kg.

O aparelho é constituído por dois dispositivos para a receção de microplacas (placa de origem e placa de destino), duas barras de desionização e uma cabeça ultrassónica incorporada num invólucro compacto com um comando LED, um pequeno ecrã e um botão de emergência.

O aparelho utiliza o método de ejeção acústica de gotículas [Acoustic Droplet Ejection (ADE)], que utiliza a energia acústica (impulsos ultrassónicos direcionados) para deslocar um volume ultrabaixo de gotículas de líquido de uma placa de origem para uma placa de destino invertida, com uma precisão e exatidão extremamente elevadas.

O sistema transfere gotículas de 2,5 nanolitros por ejeção, o que permite a transferência de volumes maiores de líquido. Múltiplas gotas são ejetadas da fonte até 500 vezes por segundo.

O aparelho é utilizado na preparação de amostras em laboratórios para transferir volumes específicos de reagentes de uma microplaca para outra.

8479 89 97

A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8479 , 8479 89 e 8479 89 97 .

O aparelho é um produto composto na aceção da RGI 3 b) e deve ser classificado de acordo com o componente que confere ao produto a sua característica essencial. Apesar de a medição e a análise serem necessárias para garantir uma dosagem precisa do volume de líquido, é a dosagem exata, por meio de ultrassons, das gotículas ejetadas que se considera ser a função que confere ao aparelho a sua característica essencial.

Exclui-se a classificação na posição 9026 como instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (da vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases, uma vez que a medição e a análise são funções auxiliares do aparelho.

Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8479 89 97 como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições.

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/645 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  Código NC | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo em tecido de matéria têxtil (algodão), composto por três bolsos de matéria têxtil, cosidos entre si, e concebido para ser pendurado nas barras de uma cama alta.
  O artigo destina-se a guardar pequenos objetos. A decoração dos bolsos pode ser adaptada a quartos de criança.
  Ver imagem (*1) | 6307 90 98 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 98 .
  Os bolsos não são considerados como artigos para guarnição de interiores [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 6304 ], mas servem como elementos de arrumação.
  Portanto, está excluída a classificação do artigo na posição 6304 como «outros artigos para guarnição de interiores». Trata-se de um artigo confecionado em tecido de matéria têxtil, não incluído mais especificamente noutras posições da Secção XI nem noutras posições na aceção da posição 6307 (ver também NESH relativas à posição 6307 ).
  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98 , como «outros artigos confecionados». |

Descrição das mercadorias

Classificação

Código NC

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo em tecido de matéria têxtil (algodão), composto por três bolsos de matéria têxtil, cosidos entre si, e concebido para ser pendurado nas barras de uma cama alta.

O artigo destina-se a guardar pequenos objetos. A decoração dos bolsos pode ser adaptada a quartos de criança.

Ver imagem (*1)

6307 90 98

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90 e 6307 90 98 .

Os bolsos não são considerados como artigos para guarnição de interiores [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 6304 ], mas servem como elementos de arrumação.

Portanto, está excluída a classificação do artigo na posição 6304 como «outros artigos para guarnição de interiores». Trata-se de um artigo confecionado em tecido de matéria têxtil, não incluído mais especificamente noutras posições da Secção XI nem noutras posições na aceção da posição 6307 (ver também NESH relativas à posição 6307 ).

Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98 , como «outros artigos confecionados».

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/646 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Conjunto de elos de lagarta (denominado «corrente de lagarta») em aço moldado, constituído por elos ligados por cavilhas/ligações. Os elos têm furos para a fixação de placas de forma retangular (denominadas «sapatas/patins»), não incluídas no momento da apresentação.
  A conceção do artigo, essencialmente a presença dos orifícios perfurados a que são fixadas as «sapatas/patins», torna o artigo identificável como uma corrente de lagarta (o que permite tanto a propulsão como, ao mesmo tempo, fornece o apoio sobre o qual a máquina se movimenta) exclusiva ou principalmente destinada às máquinas de terraplenagem da posição 8429 .
  Ver imagem (*1) | 8431 49 20 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 f) da Secção XV, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8431 , 8431 49 e 8431 49 20 .
  Com base nas suas características objetivas, o artigo é identificável como uma parte destinada exclusiva ou principalmente às máquinas da posição 8429 (ver também o parecer de classificação do Sistema Harmonizado 8431.49/1). As características objetivas do artigo (dimensão e forma) são as de uma corrente de lagarta concebida para ser utilizada com máquinas da posição 8429 . Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 7315 como correntes de ferro fundido, ferro ou aço.
  O artigo classifica-se, portanto, no código NC 8431 49 20 , como outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430 , vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Conjunto de elos de lagarta (denominado «corrente de lagarta») em aço moldado, constituído por elos ligados por cavilhas/ligações. Os elos têm furos para a fixação de placas de forma retangular (denominadas «sapatas/patins»), não incluídas no momento da apresentação.

A conceção do artigo, essencialmente a presença dos orifícios perfurados a que são fixadas as «sapatas/patins», torna o artigo identificável como uma corrente de lagarta (o que permite tanto a propulsão como, ao mesmo tempo, fornece o apoio sobre o qual a máquina se movimenta) exclusiva ou principalmente destinada às máquinas de terraplenagem da posição 8429 .

Ver imagem (*1)

8431 49 20

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 f) da Secção XV, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8431 , 8431 49 e 8431 49 20 .

Com base nas suas características objetivas, o artigo é identificável como uma parte destinada exclusiva ou principalmente às máquinas da posição 8429 (ver também o parecer de classificação do Sistema Harmonizado 8431.49/1). As características objetivas do artigo (dimensão e forma) são as de uma corrente de lagarta concebida para ser utilizada com máquinas da posição 8429 . Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 7315 como correntes de ferro fundido, ferro ou aço.

O artigo classifica-se, portanto, no código NC 8431 49 20 , como outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430 , vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.

Image 3

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/647 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2019

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho de áudio (denominado «barra de som») para a reprodução de som de ficheiros áudio de vários formatos, a partir de várias interfaces. As suas dimensões totais são de aproximadamente 110 × 14 × 7 cm.
  O aparelho está equipado com os seguintes elementos:






  — | Interface Ethernet; |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho de áudio (denominado «barra de som») para a reprodução de som de ficheiros áudio de vários formatos, a partir de várias interfaces. As suas dimensões totais são de aproximadamente 110 × 14 × 7 cm.

O aparelho está equipado com os seguintes elementos:

—

Interface Ethernet;

| — | Bluetooth e conectividade à rede WiFi; |
| --- | --- |

—

Bluetooth e conectividade à rede WiFi;

| — | Entrada ótica digital e entradas e saídas RCA; |
| --- | --- |

—

Entrada ótica digital e entradas e saídas RCA;

| — | Duas portas USB, das quais uma é míni e destinada à manutenção do produto. |
| --- | --- |

—

Duas portas USB, das quais uma é míni e destinada à manutenção do produto.

O aparelho pode ser utilizado com outro aparelho de reprodução de som ou com um televisor. Pode também reproduzir ficheiros áudio armazenados na memória flash USB ou num rádio Internet. Está concebido para produzir efeitos sonoros envolventes e estereofónicos.

8519 81 45

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8519 , 8519 81 e 8519 81 45 .

O aparelho combina a função de um altifalante da posição 8518 (quando usado em ligação com outro aparelho de reprodução de som ou com um televisor) e uma função de aparelho de reprodução de som da posição 8519 (quando reproduz ficheiros áudio a partir de uma memória flash USB ou de um rádio Internet).

Como o aparelho também desempenha uma função de reprodução de som, está excluída a classificação na posição 8518 .

Uma vez que o aparelho é fornecido com uma ligação USB, significa que utiliza um suporte de semicondutor. Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 8519 81 45 , como outros aparelhos de reprodução de som que utilizem um suporte de semicondutor.

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/648 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2019

que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 (2), a Comissão classificou um aparelho concebido para capturar uma sequência de imagens e que incorpora uma memória interna volátil capaz de armazenar temporariamente essas imagens (designado «câmara de alta velocidade») no código NC 8525 80 19 como outras câmaras de televisão. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 (2), a Comissão classificou um aparelho concebido para capturar uma sequência de imagens e que incorpora uma memória interna volátil capaz de armazenar temporariamente essas imagens (designado «câmara de alta velocidade») no código NC 8525 80 19 como outras câmaras de televisão.

| (2) | No acórdão proferido no processo C-372/17 (3), o Tribunal de Justiça decidiu que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 é inválido. |
| --- | --- |

(2)

No acórdão proferido no processo C-372/17 (3), o Tribunal de Justiça decidiu que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 é inválido.

| (3) | Por razões de segurança jurídica, as disposições que foram declaradas inválidas pelo Tribunal de Justiça devem ser formalmente suprimidas da ordem jurídica da União. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de segurança jurídica, as disposições que foram declaradas inválidas pelo Tribunal de Justiça devem ser formalmente suprimidas da ordem jurídica da União.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 deve, pois, ser revogado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral

Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 38 de 7.2.2014, p. 20).

2

o

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2018, Vision Research Europe, C-372/17, EU:C:2018:708.

3

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/17

---

REGULAMENTO (UE) 2019/649 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, tomar a decisão de incluir uma substância, que não uma vitamina ou um mineral, ou um ingrediente que contenha essa substância no anexo III do referido regulamento, que enumera as substâncias cuja utilização em alimentos é proibida, está sujeita a restrições ou está sob controlo da União, se essa substância estiver associada a um risco potencial para os consumidores, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, tomar a decisão de incluir uma substância, que não uma vitamina ou um mineral, ou um ingrediente que contenha essa substância no anexo III do referido regulamento, que enumera as substâncias cuja utilização em alimentos é proibida, está sujeita a restrições ou está sob controlo da União, se essa substância estiver associada a um risco potencial para os consumidores, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (2) | Em 4 de dezembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico (2) que concluiu que a ingestão de ácidos gordos trans deve ser tão baixa quanto possível no contexto de uma dieta adequada do ponto de vista nutricional. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de dezembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico (2) que concluiu que a ingestão de ácidos gordos trans deve ser tão baixa quanto possível no contexto de uma dieta adequada do ponto de vista nutricional.

| (3) | Em 3 de dezembro de 2015, a Comissão adotou um relatório sobre os ácidos gordos trans nos alimentos e no regime alimentar geral da população da União (3). O relatório lembrou que as doenças coronárias são a principal causa de morte na União e que uma elevada ingestão de ácidos gordos trans aumenta significativamente o risco de doenças cardíacas, mais do que qualquer outro nutriente por valor calórico. |
| --- | --- |

(3)

Em 3 de dezembro de 2015, a Comissão adotou um relatório sobre os ácidos gordos trans nos alimentos e no regime alimentar geral da população da União (3). O relatório lembrou que as doenças coronárias são a principal causa de morte na União e que uma elevada ingestão de ácidos gordos trans aumenta significativamente o risco de doenças cardíacas, mais do que qualquer outro nutriente por valor calórico.

| (4) | O relatório concluiu que o estabelecimento de um limite legal para os ácidos gordos trans industriais nos alimentos parece ser a medida mais eficaz em termos de saúde pública, de proteção dos consumidores e de compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

O relatório concluiu que o estabelecimento de um limite legal para os ácidos gordos trans industriais nos alimentos parece ser a medida mais eficaz em termos de saúde pública, de proteção dos consumidores e de compatibilidade com o mercado interno.

| (5) | Em 30 de abril de 2018, a Comissão solicitou à Autoridade que compilasse os resultados dos pareceres científicos já emitidos pela Autoridade sobre os efeitos dos ácidos gordos trans na saúde, nomeadamente no que diz respeito a alegações nutricionais e de saúde, valores dietéticos de referência e aditivos alimentares, e que informasse a Comissão sobre o modo como esses pareceres científicos estão relacionados com os atuais objetivos e recomendações em matéria de ingestão de ácidos gordos trans para a preservação da saúde. |
| --- | --- |

(5)

Em 30 de abril de 2018, a Comissão solicitou à Autoridade que compilasse os resultados dos pareceres científicos já emitidos pela Autoridade sobre os efeitos dos ácidos gordos trans na saúde, nomeadamente no que diz respeito a alegações nutricionais e de saúde, valores dietéticos de referência e aditivos alimentares, e que informasse a Comissão sobre o modo como esses pareceres científicos estão relacionados com os atuais objetivos e recomendações em matéria de ingestão de ácidos gordos trans para a preservação da saúde.

| (6) | Em 19 de junho de 2018, a Autoridade apresentou a sua conclusão sob a forma de assistência científica e técnica. Concluiu (4), com base na análise das provas científicas disponíveis, que, de acordo com as últimas recomendações nacionais e internacionais, a ingestão alimentar de ácidos gordos trans deve ser a mais baixa possível. |
| --- | --- |

(6)

Em 19 de junho de 2018, a Autoridade apresentou a sua conclusão sob a forma de assistência científica e técnica. Concluiu (4), com base na análise das provas científicas disponíveis, que, de acordo com as últimas recomendações nacionais e internacionais, a ingestão alimentar de ácidos gordos trans deve ser a mais baixa possível.

| (7) | Em 15 de maio de 2018, a Organização Mundial da Saúde apelou à eliminação dos ácidos gordos trans produzidos industrialmente do abastecimento alimentar mundial (5). |
| --- | --- |

(7)

Em 15 de maio de 2018, a Organização Mundial da Saúde apelou à eliminação dos ácidos gordos trans produzidos industrialmente do abastecimento alimentar mundial (5).

| (8) | Os ácidos gordos trans são uma substância, que não uma vitamina ou um mineral, para a qual foram identificados efeitos nocivos para a saúde. A substância deve, por conseguinte, ser inserida na parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e a sua adição aos alimentos ou a sua utilização no fabrico de alimentos só devem ser permitidas nas condições especificadas no referido anexo, atendendo ao estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos. |
| --- | --- |

(8)

Os ácidos gordos trans são uma substância, que não uma vitamina ou um mineral, para a qual foram identificados efeitos nocivos para a saúde. A substância deve, por conseguinte, ser inserida na parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e a sua adição aos alimentos ou a sua utilização no fabrico de alimentos só devem ser permitidas nas condições especificadas no referido anexo, atendendo ao estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos.

| (9) | As definições de «lípidos» e de «ácidos gordos trans» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a definição de «comércio retalhista» constante do artigo 3.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem aplicar-se aos termos pertinentes da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. |
| --- | --- |

(9)

As definições de «lípidos» e de «ácidos gordos trans» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a definição de «comércio retalhista» constante do artigo 3.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem aplicar-se aos termos pertinentes da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

| (10) | Para facilitar a aplicação do presente regulamento, é necessário exigir aos operadores das empresas do setor alimentar que fornecem alimentos a outros operadores de empresas do setor, com exceção dos retalhistas, que proporcionem a esses outros operadores informações sobre a quantidade de ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal, sempre que essa quantidade for superior a 2 gramas por 100 gramas de lípidos. |
| --- | --- |

(10)

Para facilitar a aplicação do presente regulamento, é necessário exigir aos operadores das empresas do setor alimentar que fornecem alimentos a outros operadores de empresas do setor, com exceção dos retalhistas, que proporcionem a esses outros operadores informações sobre a quantidade de ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal, sempre que essa quantidade for superior a 2 gramas por 100 gramas de lípidos.

| (11) | A fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos novos requisitos decorrentes do presente regulamento, devem ser adotadas medidas transitórias adequadas. |
| --- | --- |

(11)

A fim de permitir que os operadores das empresas do setor alimentar se adaptem aos novos requisitos decorrentes do presente regulamento, devem ser adotadas medidas transitórias adequadas.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O teor de ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal, nos alimentos destinados ao consumidor final e nos alimentos destinados ao abastecimento do comércio retalhista não pode exceder 2 gramas por 100 gramas de lípidos.

Artigo 2.o

Os operadores das empresas do setor alimentar que fornecem a outros operadores de empresas do setor alimentos que não se destinem ao consumidor final ou ao abastecimento do comércio retalhista devem assegurar que esses outros operadores recebem informações sobre a quantidade de ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal, sempre que essa quantidade for superior a 2 gramas por 100 gramas de lípidos.

Artigo 3.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, a parte B é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os alimentos que não cumpram o disposto no presente regulamento podem continuar a ser colocados no mercado até 1 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

1

(2)  Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias (NDA) da EFSA; Scientific Opinion on Dietary Reference Values for fats, including saturated fatty acids, polyunsaturated fatty acids, monounsaturated fatty acids, trans fatty acids, and cholesterol (Parecer científico sobre os valores dietéticos de referência para lípidos, incluindo ácidos gordos saturados, ácidos gordos polinsaturados, ácidos gordos monoinsaturados, ácidos gordos trans e colesterol). EFSA Journal 2010; 8(3):1461.

2

Scientific Opinion on Dietary Reference Values for fats, including saturated fatty acids, polyunsaturated fatty acids, monounsaturated fatty acids, trans fatty acids, and cholesterol

trans

EFSA Journal

(3)  COM(2015)619 final de 3.12.2015.

3

(4)  EFSA, 2018. Assistência científica e técnica em matéria de ácidos gordos trans. Publicação de apoio da EFSA 2018:EN-1433. 16 pp. doi:10.2903/sp.efsa.2018.EN-1433.

4

trans

(5)  REPLACE – um pacote de medidas para eliminar os ácidos gordos trans produzidos industrialmente, referência WHO/NMH/NHD/18.4, maio de 2018.

5

trans

(6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

6

o

o

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7

o

---

ANEXO

Na parte B do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, é aditado o seguinte quadro:

«PARTE B

Substâncias sujeitas a restrições

| Substância sujeita a restrições | Condições de utilização | Requisitos adicionais |
| --- | --- | --- |
| Ácidos gordos

  trans
  , com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal | Máximo 2 gramas por 100 gramas de lípidos nos alimentos destinados ao consumidor final e nos alimentos destinados ao abastecimento do comércio retalhista | Os operadores das empresas do setor alimentar que fornecem a outros operadores de empresas do setor alimentos que não se destinem ao consumidor final ou ao abastecimento do comércio retalhista devem assegurar que esses outros operadores recebem informações sobre a quantidade de ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal, sempre que essa quantidade for superior a 2 gramas por 100 gramas de lípidos.» |

Substância sujeita a restrições

Condições de utilização

Requisitos adicionais

Ácidos gordos

  trans
  , com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal

Máximo 2 gramas por 100 gramas de lípidos nos alimentos destinados ao consumidor final e nos alimentos destinados ao abastecimento do comércio retalhista

Os operadores das empresas do setor alimentar que fornecem a outros operadores de empresas do setor alimentos que não se destinem ao consumidor final ou ao abastecimento do comércio retalhista devem assegurar que esses outros operadores recebem informações sobre a quantidade de ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal, sempre que essa quantidade for superior a 2 gramas por 100 gramas de lípidos.»

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/21 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/21

---

REGULAMENTO (UE) 2019/650 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o. n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, dado existir a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos para a saúde associados à utilização do pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] e das suas preparações nos alimentos, e atendendo a que subsiste uma incerteza científica, a substância foi colocada sob controlo da União e incluída no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 por meio do Regulamento (UE) 2015/403 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o. n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, dado existir a possibilidade de ocorrência de efeitos nocivos para a saúde associados à utilização do pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] e das suas preparações nos alimentos, e atendendo a que subsiste uma incerteza científica, a substância foi colocada sob controlo da União e incluída no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 por meio do Regulamento (UE) 2015/403 (2).

| (2) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, no prazo de quatro anos a contar da data em que uma substância foi incluída na lista da parte C do anexo III, deve ser tomada uma decisão para autorizar, de um modo geral, a utilização de uma substância constante da parte C do anexo III ou inseri-la na parte A ou na parte B do anexo III, conforme adequado, tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») sobre quaisquer processos apresentados para avaliação pelos operadores das empresas do setor alimentar, ou quaisquer outras partes interessadas, tal como referido no artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, no prazo de quatro anos a contar da data em que uma substância foi incluída na lista da parte C do anexo III, deve ser tomada uma decisão para autorizar, de um modo geral, a utilização de uma substância constante da parte C do anexo III ou inseri-la na parte A ou na parte B do anexo III, conforme adequado, tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») sobre quaisquer processos apresentados para avaliação pelos operadores das empresas do setor alimentar, ou quaisquer outras partes interessadas, tal como referido no artigo 8.o, n.o 4.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão (3), só os processos apresentados no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão que inclua uma substância na parte C do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 devem ser tidos em consideração pela Autoridade como processos válidos para efeitos de uma decisão, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão (3), só os processos apresentados no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão que inclua uma substância na parte C do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 devem ser tidos em consideração pela Autoridade como processos válidos para efeitos de uma decisão, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

| (4) | Atendendo a que as partes interessadas não apresentaram quaisquer dados científicos à Autoridade para demonstrar a segurança do pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] no prazo referido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012, o pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] e as suas preparações devem ser incluídos na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, o que implica que a sua utilização nos alimentos será proibida. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que as partes interessadas não apresentaram quaisquer dados científicos à Autoridade para demonstrar a segurança do pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] no prazo referido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012, o pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] e as suas preparações devem ser incluídos na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, o que implica que a sua utilização nos alimentos será proibida.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, é aditada a seguinte entrada:

  «Casca de pau-de-cabinda e respetivas preparações à base de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille]»; |
| --- | --- |

1)

Na parte A, é aditada a seguinte entrada:

«Casca de pau-de-cabinda e respetivas preparações à base de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille]»;

| 2) | Na parte C, é suprimida a seguinte entrada:

  «Casca de pau-de-cabinda e respetivas preparações à base de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille]». |
| --- | --- |

2)

Na parte C, é suprimida a seguinte entrada:

«Casca de pau-de-cabinda e respetivas preparações à base de pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille]».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/403 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às espécies de Ephedra e ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (JO L 67 de 12.3.2015, p. 4).

2

o

Ephedra

Pausinystalia yohimbe

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 102 de 12.4.2012, p. 2).

3

o

o

o

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/23

---

REGULAMENTO (UE) 2019/651 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e estiverem incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e estiverem incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade».

| (3) | Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da empresa H.J. Heinz Supply Chain Europe B.V., apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a «Nutrimune®» e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores (Pergunta n.o EFSA-Q-2016-00008 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «“Nutrimune®” apoia as defesas imunitárias do aparelho gastrointestinal e das vias respiratórias superiores das crianças pequenas». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da empresa H.J. Heinz Supply Chain Europe B.V., apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com a «Nutrimune®» e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores (Pergunta n.o EFSA-Q-2016-00008 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «“Nutrimune®” apoia as defesas imunitárias do aparelho gastrointestinal e das vias respiratórias superiores das crianças pequenas».

| (6) | Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não há provas científicas suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de «Nutrimune®» (leite de vaca pasteurizado desnatado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74) e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluiu que, com base nos dados apresentados, não há provas científicas suficientes para estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de «Nutrimune®» (leite de vaca pasteurizado desnatado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74) e as defesas imunitárias contra agentes patogénicos no aparelho gastrointestinal e nas vias respiratórias superiores. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

| (7) | As observações do requerente recebidas pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidas em conta na definição das medidas estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

As observações do requerente recebidas pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidas em conta na definição das medidas estabelecidas no presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não deve ser incluída na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  
  EFSA Journal 2017;15(1):4679.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

Alegação de saúde rejeitada

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da EFSA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças | «Nutrimune®» (leite de vaca pasteurizado desnatado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74) | «Nutrimune®» apoia as defesas imunitárias do aparelho gastrointestinal e das vias respiratórias superiores das crianças pequenas | Q-2016-00008 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da EFSA

Alegação de saúde nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), que refere o desenvolvimento e a saúde das crianças

«Nutrimune®» (leite de vaca pasteurizado desnatado fermentado com Lactobacillus paracasei CBA L74)

«Nutrimune®» apoia as defesas imunitárias do aparelho gastrointestinal e das vias respiratórias superiores das crianças pequenas

Q-2016-00008

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/26 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/652 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/1852 introduz um mecanismo para a resolução efetiva de litígios fiscais entre Estados-Membros no que se refere à interpretação e aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do património. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/1852 introduz um mecanismo para a resolução efetiva de litígios fiscais entre Estados-Membros no que se refere à interpretação e aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do património.

| (2) | A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que, se o procedimento por mútuo acordo previsto como um primeiro passo para a resolução de litígios não conduzir a um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros num determinado prazo, o litígio pode ser submetido à resolução por uma Comissão Consultiva ou por uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que, se o procedimento por mútuo acordo previsto como um primeiro passo para a resolução de litígios não conduzir a um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros num determinado prazo, o litígio pode ser submetido à resolução por uma Comissão Consultiva ou por uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

| (3) | A Diretiva (UE) 2017/1852 determina que as autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio assinem as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («Regras de Funcionamento») e as notifiquem aos interessados. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva (UE) 2017/1852 determina que as autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio assinem as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («Regras de Funcionamento») e as notifiquem aos interessados.

| (4) | A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê que a Comissão estabeleça regras de funcionamento normalizadas a aplicar na falta de notificação das regras de funcionamento ao(s) interessado(s) no prazo previsto ou em caso de notificação incompleta. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras de funcionamento normalizadas, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do procedimento de resolução de litígios. Por este motivo, as regras de funcionamento normalizadas devem criar um quadro procedimental abrangente para que o procedimento de resolução de litígios funcione sem obstáculos e para garantir os direitos do(s) interessado(s) nos termos da Diretiva (UE) 2017/1852. Seria particularmente importante definir a base legal do litígio, os termos de referência, bem como tratar dos pormenores da organização e do funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, bem como prever a repartição dos custos. A fim de assegurar a independência da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, seria igualmente necessário prever a divulgação exaustiva de quaisquer conflitos de interesses. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê que a Comissão estabeleça regras de funcionamento normalizadas a aplicar na falta de notificação das regras de funcionamento ao(s) interessado(s) no prazo previsto ou em caso de notificação incompleta. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras de funcionamento normalizadas, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do procedimento de resolução de litígios. Por este motivo, as regras de funcionamento normalizadas devem criar um quadro procedimental abrangente para que o procedimento de resolução de litígios funcione sem obstáculos e para garantir os direitos do(s) interessado(s) nos termos da Diretiva (UE) 2017/1852. Seria particularmente importante definir a base legal do litígio, os termos de referência, bem como tratar dos pormenores da organização e do funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, bem como prever a repartição dos custos. A fim de assegurar a independência da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, seria igualmente necessário prever a divulgação exaustiva de quaisquer conflitos de interesses.

| (5) | A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva, sob reserva do consentimento do(s) interessado(s) em causa. A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê igualmente que, se as autoridades competentes ou o(s) interessado(s) em causa não derem o seu consentimento para a publicação da decisão na íntegra, as autoridades competentes publiquem um resumo dessa decisão definitiva. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva, sob reserva do consentimento do(s) interessado(s) em causa. A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê igualmente que, se as autoridades competentes ou o(s) interessado(s) em causa não derem o seu consentimento para a publicação da decisão na íntegra, as autoridades competentes publiquem um resumo dessa decisão definitiva.

| (6) | A fim de garantir uma comunicação coerente das informações relativas à publicação da decisão definitiva, deve ser criado um formulário normalizado. A fim de garantir a transparência da decisão definitiva e, ao mesmo tempo, proteger o segredo comercial do(s) interessado(s), o formulário normalizado deve fazer depender a publicação da decisão definitiva de um acordo das autoridades competentes e do consentimento do interessado ou interessados. Caso uma destas partes não esteja de acordo com a publicação, as regras devem prever a publicação de um resumo da decisão definitiva e estabelecer os elementos que devem constar desse resumo. Deve igualmente aceitar-se que o interessado tenha direito a solicitar às autoridades competentes que não publiquem as informações que digam respeito a segredos comerciais. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir uma comunicação coerente das informações relativas à publicação da decisão definitiva, deve ser criado um formulário normalizado. A fim de garantir a transparência da decisão definitiva e, ao mesmo tempo, proteger o segredo comercial do(s) interessado(s), o formulário normalizado deve fazer depender a publicação da decisão definitiva de um acordo das autoridades competentes e do consentimento do interessado ou interessados. Caso uma destas partes não esteja de acordo com a publicação, as regras devem prever a publicação de um resumo da decisão definitiva e estabelecer os elementos que devem constar desse resumo. Deve igualmente aceitar-se que o interessado tenha direito a solicitar às autoridades competentes que não publiquem as informações que digam respeito a segredos comerciais.

| (7) | A fim de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema, o presente regulamento deve aplicar-se após o prazo de transposição estabelecido no artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1852. |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema, o presente regulamento deve aplicar-se após o prazo de transposição estabelecido no artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1852.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Resolução de Litígios, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Resolução de Litígios,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regras de funcionamento normalizadas

Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 não tenham notificado as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («regras de funcionamento»), ou em caso de notificação de regras de funcionamento incompletas ao(s) interessado(s), as personalidades independentes e o presidente completam as regras de funcionamento com base no formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 comuniquem as informações a que se referem artigo 18.o, n.os 2 e 3, dessa diretiva, devem utilizar o formulário normalizado constante do anexo II do presente regulamento.

o

os

Artigo 3.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de julho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 265 de 14.10.2017, p. 1.

1

---

ANEXO I

PARTE 1

REGRAS DE FUNCIONAMENTO NORMALIZADAS DA COMISSÃO CONSULTIVA OU DA COMISSÃO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

[ARTIGO 11.o, N.o 3, DA DIRETIVA (UE) 2017/1852]

[Deve ser preenchido pelas personalidades independentes e pelo presidente e assinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio]

[Se a Comissão Consultiva for constituída para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1852, preencher apenas os pontos assinalados com um *]

1.   INFORMAÇÕES GERAIS*

Nome(s) do(s) interessado(s), endereço(s), número(s) de identificação fiscal (NIF): ...

Estado-Membro de residência para efeitos fiscais do(s) interessado(s): ...

Estados-Membros envolvidos no litígio: ...

Endereço completo e informações sobre uma pessoa de contacto do(s) interessado(s) (incluindo número de telefone e endereço de correio eletrónico): ...

Nome e informações sobre o advogado do interessado (se aplicável): ...

2.   COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA OU DA COMISSÃO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

2.1.   Forma:

| ☐ | Comissão Consultiva |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Comissão de Resolução Alternativa de Litígios |
| --- | --- |

☐

2.2.   Tipo de processo de resolução:

| ☐ | Processo do tipo «Parecer independente» |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Processo do tipo
  «Proposta definitiva» |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Outros, por favor especificar: ... |
| --- | --- |

☐

2.3.   Número de membros e informações gerais*:

| — | ☐ Presidente |
| --- | --- |

—

☐ Presidente

| — | ☐ ... Personalidades independentes e ... suplentes |
| --- | --- |

—

☐ ... Personalidades independentes e ... suplentes

| — | ☐ ... Representantes das autoridades competentes |
| --- | --- |

—

☐ ... Representantes das autoridades competentes

Presidente:

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

| | Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ... |
| --- | --- |

Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ...

Personalidade independente (nomeada por ...):

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

| | Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ... |
| --- | --- |

Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ...

Suplente (nomeado por ...):

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

| | Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ... |
| --- | --- |

Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ...

Personalidade independente (nomeada por ...):

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

| | Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ... |
| --- | --- |

Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ...

Suplente (nomeado por ...):

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

| | Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ... |
| --- | --- |

Nacionalidade: ... Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): ...

Autoridades competentes (representante nomeado para ...)

Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

Autoridades competentes (representante nomeado para ...)

Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):

| | ... |
| --- | --- |

...

| | ... |
| --- | --- |

...

Se for caso disso, acrescentar linhas para outros membros.

Além disso, no que diz respeito às personalidades independentes, os respetivos CV e referências, com indicação das respetivas competências e qualificações, são anexados, a título facultativo, às presentes Regras de Funcionamento Normalizadas. A declaração de eventuais conflitos de interesses prevista na parte 2 deve ser devidamente assinada e anexada.

3.   DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA QUESTÃO LITIGIOSA*

Descrição da questão:

...

...

...

...

Período(s) de tributação:

...

...

Setor de atividade

...

...

...

Disposições do direito nacional e dos acordos e convenções internacionais aplicáveis:

| ☐ | Disposições do direito nacional
  (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes — podem ser anexadas as disposições na íntegra) |
| --- | --- |

☐

...

...

| ☐ | Convenção para evitar a dupla tributação
  (bilateral ou multilateral — devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos — podem ser anexadas as disposições na íntegra) |
| --- | --- |

☐

...

...

| ☐ | Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) (1)
  (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes — podem ser anexadas as disposições na íntegra) |
| --- | --- |

☐

...

...

| ☐ | Qualquer outra referência acordada pelas autoridades competentes: |
| --- | --- |

☐

...

...

...

Montantes por exercício fiscal e outras informações relativas à aplicação ou interpretação, objeto do litígio, do acordo ou da convenção, conforme especificado na reclamação apresentada pelo interessado e verificado pelas autoridades competentes:

...

...

...

4.   MANDATO ACORDADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

Descrição das questões jurídicas sujeitas a interpretação em caso de litígio:

...

...

...

...

Descrição da matéria de facto a considerar e das questões de facto sobre as quais as autoridades competentes necessitam que sejam objeto de clarificação e/ou interpretação pela Comissão Consultiva ou pela Comissão de Resolução Alternativa de Litígios:

...

...

...

...

5.   CALENDÁRIO DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS*

Data-limite para a emissão do parecer:

...

Prazos para a apresentação de alegações e informações pelas autoridades competentes e pelo(s)interessado(s), incluindo provas documentais ou outras e/ou pareceres de peritos; consequências da apresentação tardia (se for caso disso):

...

...

Datas previstas para as audiências e local das audiências
  (se for caso disso)
  :

...

...

Datas previstas para a comparência ou representação do(s) interessado(s) e/ou de terceiros durante as audiências
  (se for caso disso)
  :

...

...

6.   ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO*

Local ou locais de reunião da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios: ...

Serviços administrativos que podem ser necessários para que a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios desempenhe as suas funções:

...

Língua(s) de trabalho no procedimento de resolução do litígio: ...

Eventual necessidade de tradução de documentos
  (na totalidade ou em parte)
  : ...

Eventual necessidade de interpretação das apresentações orais: ...

Informações práticas relativas à apresentação por escrito de alegações, informações e elementos de prova
  (por exemplo, modo de apresentação, cópias, numeração, referências)
  :

...

Encaminhamento de comunicações por escrito entre as autoridades competentes e o(s) interessado(s)
  (incluindo meios de envio de documentos)
  :

...

Disposições relativas aos pedidos de informação por parte da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e às subsequentes respostas do(s) interessado(s) e das autoridades competentes: ...

Peritos e outros eventuais interessados (termos e condições para a apresentação de pareceres oralmente ou por escrito):

...

Condições de admissibilidade dos documentos (por exemplo, originais ou cópias autenticadas, etc.):

...

Disposições relativas à apresentação de elementos de prova documentais volumosos e complexos
  (por exemplo, resumos, tabelas, gráficos, excertos ou amostras):

...

Disposições relativas à manutenção de um registo das audiências: ...

Outros (a especificar, incluindo outras disposições procedimentais, probatórias e logísticas que possam ser aplicáveis):

...

7.   PARECER

Eventuais requisitos respeitantes à apresentação ou emissão do parecer:

...

...

8.   CUSTOS*

Os custos são repartidos entre os Estados-Membros:

| ☐ | Na seguinte proporção: ... |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Equitativamente |
| --- | --- |

☐

Os custos incluem, se for caso disso:

| ☐ | Despesas das personalidades independentes: ... |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Honorários das personalidades independentes (com um limite máximo de 1 000 EUR por pessoa e por dia de reunião): ... |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Custos de tradução ... |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Custos de interpretação ... |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Outros custos administrativos (incluindo custos de secretariado)
  ... |
| --- | --- |

☐

...

Outras informações e disposições relativas aos custos (a especificar):

...

...

9.   OUTROS

...

...

...

Data:

Assinatura dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros:

...

...

PARTE 2

DECLARAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

[A preencher por cada personalidade independente nomeada e pelo seu suplente]

Apelido: ...

Nome próprio: ...

Nomeada por: ...

| ☐ | Considero-me independente e imparcial. Tanto quanto é do meu conhecimento, e após ter realizado a devida investigação, não existe qualquer interesse, relação ou qualquer outra matéria, passada ou presente, que deva divulgar por poder afetar a minha independência ou imparcialidade ou que possa razoavelmente criar uma aparência de parcialidade nos procedimentos. |
| --- | --- |

☐

| ☐ | Confirmação com divulgação: Tenho e comprometo-me a manter uma posição objetiva. Em conformidade, estou igualmente ciente da minha obrigação de divulgar quaisquer factos ou circunstâncias que possam ser de natureza a pôr em causa a minha independência perante as autoridades competentes. Neste contexto, chamo a atenção para as questões seguintes: |
| --- | --- |

☐

...

...

Esta declaração não exonera o dever permanente que me incumbe de divulgar quaisquer factos e circunstâncias que possam afetar a minha independência.

Data:

Assinatura da personalidade independente nomeada ou do seu suplente:

...

---

(1)  
  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

---

ANEXO II

FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA A COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA

(ARTIGO 18.o, N.o 4, DA DIRETIVA (UE) 2017/1852)

[A preencher pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio]

| Publicação da decisão definitiva |
| --- |
| 1. | Acordo entre as autoridades competentes para publicação da decisão definitiva na íntegra |

Publicação da decisão definitiva

1.

Acordo entre as autoridades competentes para publicação da decisão definitiva na íntegra

Sim ☐

Não ☐

| 2. | Autorização do(s) interessado(s) para publicação da decisão definitiva na íntegra |
| --- | --- |

2.

Autorização do(s) interessado(s) para publicação da decisão definitiva na íntegra

Sim ☐

Não ☐

Se a resposta for «Sim» em 1. e em 2.:

| a) | Publicação da decisão definitiva na íntegra |
| --- | --- |

a)

Texto da decisão definitiva na íntegra:

Se a resposta for «Não» em 1. ou em 2.:

| b) | Publicação do resumo da decisão definitiva |
| --- | --- |

b)

| i) | uma descrição da questão e dos factos |
| --- | --- |

i)

uma descrição da questão e dos factos

...

| ii) | data |
| --- | --- |

ii)

data

...

| iii) | períodos de tributação em causa |
| --- | --- |

iii)

períodos de tributação em causa

...

| iv) | base legal |
| --- | --- |

iv)

base legal

...

| v) | setor de atividade |
| --- | --- |

v)

setor de atividade

...

| vi) | descrição sucinta do resultado definitivo |
| --- | --- |

vi)

descrição sucinta do resultado definitivo

...

| vii) | descrição do método de arbitragem utilizado |
| --- | --- |

vii)

descrição do método de arbitragem utilizado

...

A decisão definitiva foi redigida por motivos relacionados com um segredo comercial, empresarial, industrial, profissional ou com um processo comercial, ou por contrariar a ordem pública

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/34 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/34

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/653 DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2019

que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinadas preparações e conservas de peixes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (2) introduziu, a partir de 2 de junho de 2006, dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros relativamente às importações de certas preparações ou conservas de peixes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (2) introduziu, a partir de 2 de junho de 2006, dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros relativamente às importações de certas preparações ou conservas de peixes.

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que, na sequência da saída do Reino Unido da União, os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União, anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sejam repartidos entre a União e o Reino Unido com base na parte da UE-27 na utilização dos contingentes estabelecidos no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que, na sequência da saída do Reino Unido da União, os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União, anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sejam repartidos entre a União e o Reino Unido com base na parte da UE-27 na utilização dos contingentes estabelecidos no anexo do referido regulamento.

| (3) | Por conseguinte, é necessário adotar medidas para aplicar a repartição dos contingentes pautais estabelecida na parte C do anexo do Regulamento (UE) 2019/216. Em especial, as quantidades dos contingentes pautais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/2006 devem ser substituídas pelas quantidades resultantes da repartição. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário adotar medidas para aplicar a repartição dos contingentes pautais estabelecida na parte C do anexo do Regulamento (UE) 2019/216. Em especial, as quantidades dos contingentes pautais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/2006 devem ser substituídas pelas quantidades resultantes da repartição.

| (4) | É provável que a data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 começa a ser aplicável se situe num período de contingentamento que começou a correr. É, pois, necessário estabelecer regras específicas para a repartição das quantidades não atribuídas nesse dia para os contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes dessa data e termine após essa data. |
| --- | --- |

(4)

É provável que a data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 começa a ser aplicável se situe num período de contingentamento que começou a correr. É, pois, necessário estabelecer regras específicas para a repartição das quantidades não atribuídas nesse dia para os contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes dessa data e termine após essa data.

| (5) | A fim de garantir segurança jurídica e transparência para os operadores económicos, a Comissão deve publicar as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais no prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir segurança jurídica e transparência para os operadores económicos, a Comissão deve publicar as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais no prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

| (6) | O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (4) deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência e seja aplicável a partir da data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (4) deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência e seja aplicável a partir da data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 847/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   É aberto um contingente pautal anual de 754 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor, exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   É aberto um contingente pautal anual de 754 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor, exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.»;

| 2) | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Do contingente pautal de 754 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 123 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 631 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.

Do contingente pautal de 754 toneladas fixado no n.o

o

Artigo 2.o

1.   Em derrogação do artigo 1.o, sempre que, para um contingente pautal, o período de contingentamento tiver início antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável e terminar após essa data, a repartição do contingente pautal em causa será efetuada através da aplicação da percentagem UE-27 a uma base constituída pelas quantidades desse contingente pautal disponíveis após a última atribuição.

2.   No prazo de dois dias úteis a contar da data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, a Comissão publica, através de uma publicação em linha adequada, as quantidades disponíveis nessa data.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da mesma data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes (JO L 156 de 9.6.2006, p. 8).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (JO L 5 de 8.1.2000, p. 1).

4

o

o

---

DECISÕES

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/36 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/36

---

DECISÃO (UE) 2019/654 DO CONSELHO

de 15 de abril de 2019

que altera o Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta o pedido do Banco Europeu de Investimento,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida, ou seja, em 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida, ou seja, em 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

| (2) | Nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento (o «Banco»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento (o «Banco»).

| (3) | A saída do Reino Unido da União determinará o fim do estatuto do Reino Unido como membro do Banco, do seu capital subscrito no Banco, do seu direito de nomear membros e suplentes do Conselho de Administração e do mandato dos membros e suplentes do Conselho de Administração nomeados pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

A saída do Reino Unido da União determinará o fim do estatuto do Reino Unido como membro do Banco, do seu capital subscrito no Banco, do seu direito de nomear membros e suplentes do Conselho de Administração e do mandato dos membros e suplentes do Conselho de Administração nomeados pelo Reino Unido.

| (4) | A manutenção do capital do Banco exige um aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A manutenção do capital do Banco exige um aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros.

| (5) | O aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros deverá ser acompanhado de um maior reforço da governação do Banco. |
| --- | --- |

(5)

O aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros deverá ser acompanhado de um maior reforço da governação do Banco.

| (6) | As funções do Conselho de Administração deverão ser reforçadas, prevendo a nomeação de mais suplentes, e deverá ser feita uma melhor utilização dos administradores suplentes e peritos sem direito de voto para reforçar o papel destes no apoio ao processo de decisão do Conselho de Administração, especialmente no que respeita à análise de propostas financeiras. |
| --- | --- |

(6)

As funções do Conselho de Administração deverão ser reforçadas, prevendo a nomeação de mais suplentes, e deverá ser feita uma melhor utilização dos administradores suplentes e peritos sem direito de voto para reforçar o papel destes no apoio ao processo de decisão do Conselho de Administração, especialmente no que respeita à análise de propostas financeiras.

| (7) | O recurso à votação por maioria qualificada por parte do Conselho de Administração e do Conselho de Governadores deverá ser alargado a áreas cruciais, como a decisão sobre o Plano de Atividades do Banco, a nomeação de membros do Comité Executivo e a aprovação do Regulamento Interno. |
| --- | --- |

(7)

O recurso à votação por maioria qualificada por parte do Conselho de Administração e do Conselho de Governadores deverá ser alargado a áreas cruciais, como a decisão sobre o Plano de Atividades do Banco, a nomeação de membros do Comité Executivo e a aprovação do Regulamento Interno.

| (8) | A fim de aumentar a eficácia das reformas definidas na presente decisão, o Banco deverá lançar mais iniciativas para concretizar, em conformidade com as melhores práticas bancárias, o princípio das «três linhas de defesa» a todos os níveis pertinentes do Banco, nomeadamente no Comité Executivo. |
| --- | --- |

(8)

A fim de aumentar a eficácia das reformas definidas na presente decisão, o Banco deverá lançar mais iniciativas para concretizar, em conformidade com as melhores práticas bancárias, o princípio das «três linhas de defesa» a todos os níveis pertinentes do Banco, nomeadamente no Comité Executivo.

| (9) | Além disso, e em conformidade com as expectativas dos Estados-Membros, importa manter a sustentabilidade do volume de empréstimos concedidos e continuar a desenvolver um quadro para determinar níveis sustentáveis de concessão de empréstimos, e ao mesmo tempo será necessário reforçar as funções do Comité de Fiscalização, garantindo que este inclua membros com conhecimentos sobre questões de supervisão. Haverá que garantir, em particular, que o Comité de Fiscalização conte sempre com membros provenientes de uma autoridade de supervisão bancária, tanto da área do euro como de fora dela. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, e em conformidade com as expectativas dos Estados-Membros, importa manter a sustentabilidade do volume de empréstimos concedidos e continuar a desenvolver um quadro para determinar níveis sustentáveis de concessão de empréstimos, e ao mesmo tempo será necessário reforçar as funções do Comité de Fiscalização, garantindo que este inclua membros com conhecimentos sobre questões de supervisão. Haverá que garantir, em particular, que o Comité de Fiscalização conte sempre com membros provenientes de uma autoridade de supervisão bancária, tanto da área do euro como de fora dela.

| (10) | Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Os Estatutos do Banco Europeu de Investimento deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  a) | O proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O capital do Banco é de 204 089 132 500 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)

O proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   O capital do Banco é de 204 089 132 500 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:»;

| b) | É suprimida da lista a seguinte linha:






  «Reino Unido | 39 195 022 000 ». |
| --- | --- | --- |

b)

É suprimida da lista a seguinte linha:

«Reino Unido

39 195 022 000 ».

| 2) | No artigo 7.o, n.o 3, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | Aprovará, deliberando por maioria qualificada, o regulamento interno do Banco.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 7.o, n.o 3, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«h)

Aprovará, deliberando por maioria qualificada, o regulamento interno do Banco.».

| 3) | No artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período:
  «O Conselho de Administração, deliberando por maioria qualificada, decide sobre o Plano de Atividades do Banco.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período:

o

o

«O Conselho de Administração, deliberando por maioria qualificada, decide sobre o Plano de Atividades do Banco.».

| 4) | O artigo 9.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O Conselho de Administração é composto por vinte e oito administradores e trinta e um administradores suplentes, designados em conformidade com o presente número.»; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 9.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   O Conselho de Administração é composto por vinte e oito administradores e trinta e um administradores suplentes, designados em conformidade com o presente número.»;

| b) | O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:






  — | dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, |
| --- | --- | --- |

b)

O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:

—

dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,

| — | dois suplentes designados pela República Francesa, |
| --- | --- |

—

dois suplentes designados pela República Francesa,

| — | dois suplentes designados pela República Italiana, |
| --- | --- |

—

dois suplentes designados pela República Italiana,

| — | dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, |
| --- | --- |

—

dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,

| — | três suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos, |
| --- | --- |

—

três suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,

| — | quatro suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia, |
| --- | --- |

—

quatro suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,

| — | seis suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, |
| --- | --- |

—

seis suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia,

| — | nove suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República da Croácia, pela República de Chipre, pela Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

nove suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República da Croácia, pela República de Chipre, pela Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca,

| — | um suplente designado pela Comissão.». |
| --- | --- |

—

um suplente designado pela Comissão.».

| 5) | No artigo 11.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O Comité Executivo é composto por um presidente e oito vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração deliberando por maioria qualificada.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 11.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O Comité Executivo é composto por um presidente e oito vice-presidentes, nomeados por um período de seis anos, pelo Conselho de Governadores deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Conselho de Administração deliberando por maioria qualificada.».

Artigo 2.o

1.   A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido.

2.   O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), é aplicável a partir da data indicada no n.o 1 do presente artigo, salvo se for adotada uma decisão para aumentar o capital do Banco com efeitos a partir dessa data ou de uma data anterior a essa.

Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2019.

Pelo Conselho

O Presidente

P. DAEA

---

(1)  Parecer de 15 de janeiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 31 de janeiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/39 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/39

---

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

de 16 de abril de 2019

relativa à substituição do capital detido pelo Reino Unido no Banco Europeu de Investimento por capital subscrito pelos restantes Estados-Membros [2019/655]

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

TENDO EM CONTA os artigos 4.o, n.o 3, e 5.o, n.o 2, dos Estatutos,

CONSIDERANDO QUE o Reino Unido deverá retirar-se da União Europeia em 30 de março de 2019, em conformidade com as disposições do artigo 50.o do Tratado da União Europeia,

CONSIDERADO QUE, nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são os membros do Banco Europeu de Investimento,

CONSIDERANDO QUE a retirada do Reino Unido da União Europeia determinará o fim do estatuto do Reino Unido como membro do Banco Europeu de Investimento e do seu capital subscrito no Banco,

CONSIDERANDO QUE a retirada do Reino Unido da União Europeia não deve afetar a atividade de financiamento e o modelo de negócios do Banco Europeu de Investimento,

CONSIDERANDO QUE a manutenção do capital do Banco exige um aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros,

CONSIDERANDO QUE a fração realizada deste aumento do capital subscrito pelos restantes Estados-Membros deve ascender a 3 495 903 950 EUR, a financiar integralmente através das reservas suplementares do Banco, a fim de preservar o montante atual da fração realizada do capital subscrito total,

CONSIDERANDO QUE a manutenção do capital do Banco deve ser acompanhada de um maior reforço da governação do Banco,

CONSIDERANDO QUE a função do Conselho de Administração deve ser reforçada, permitindo a nomeação de mais suplentes, e que deve ser feita uma melhor utilização dos administradores suplentes e peritos sem direito de voto para que estes possam prestar maior apoio ao processo de decisão do Conselho de Administração, especialmente no que respeita à análise de propostas financeiras,

CONSIDERANDO QUE a votação por maioria qualificada no Conselho de Administração e no Conselho de Governadores deve ser alargada a áreas cruciais, como a decisão sobre o Plano de Atividades do Banco, a nomeação de membros do Comité Executivo e a aprovação do Regulamento Interno,

CONSIDERANDO QUE o Banco deve lançar mais iniciativas para concretizar, em conformidade com as melhores práticas bancárias, o princípio das «três linhas de defesa» a todos os níveis pertinentes da instituição, nomeadamente no Comité Executivo,

CONSIDERANDO QUE, em conformidade com as expectativas dos Estados-Membros, importa manter a sustentabilidade do volume de empréstimos concedidos e continuar a desenvolver um quadro para determinar níveis sustentáveis de concessão de empréstimos,

CONSIDERANDO QUE a função do Comité de Fiscalização deve ser reforçada, garantindo que alguns dos seus membros possuam conhecimentos sobre questões de supervisão, e que o processo de seleção dos membros do Comité de Fiscalização também deve ser aproveitado para assegurar, inter alia, que este conte sempre com membros provenientes de uma autoridade de supervisão bancária, tanto da área do euro como de fora dela,

CONSIDERADO QUE é solicitado ao Conselho que adote, em paralelo, as necessárias alterações aos Estatutos do Banco, nos termos do artigo 308.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

CONSIDERANDO QUE certos Estados-Membros manifestaram interesse em subscrever capital adicional no Banco, e que o Conselho de Governadores insta o Conselho de Administração a apresentar uma proposta sobre esta matéria, o mais tardar, na sessão anual de 2019,

POR CONSEGUINTE, O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, O SEGUINTE:

| 1. | Com efeitos a partir da retirada do Reino Unido da União Europeia, o capital subscrito pelos restantes Estados-Membros sofrerá um aumento de 39 195 022 000 EUR, proporcionalmente à quota-parte de cada Estado-Membro no capital subscrito total de 204 089 132 500 EUR. O capital do Banco é de 243 284 154 500 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:






  Alemanha | 46 722 369 149 |
| --- | --- | --- |
| França | 46 722 369 149 |
| Itália | 46 722 369 149 |
| Espanha | 28 033 421 847 |
| Bélgica | 12 951 115 777 |
| Países Baixos | 12 951 115 777 |
| Suécia | 8 591 781 713 |
| Dinamarca | 6 557 521 657 |
| Áustria | 6 428 994 386 |
| Polónia | 5 980 679 827 |
| Finlândia | 3 693 702 498 |
| Grécia | 3 512 961 713 |
| Portugal | 2 263 904 037 |
| Chéquia | 2 206 922 328 |
| Hungria | 2 087 849 195 |
| Irlanda | 1 639 379 073 |
| Roménia | 1 513 926 692 |
| Croácia | 1 062 312 542 |
| Eslováquia | 751 236 149 |
| Eslovénia | 697 455 090 |
| Bulgária | 510 041 217 |
| Lituânia | 437 633 208 |
| Luxemburgo | 327 878 318 |
| Chipre | 321 508 011 |
| Letónia | 267 076 094 |
| Estónia | 206 248 240 |
| Malta | 122 381 664 |

1.

Alemanha

46 722 369 149

França

46 722 369 149

Itália

46 722 369 149

Espanha

28 033 421 847

Bélgica

12 951 115 777

Países Baixos

12 951 115 777

Suécia

8 591 781 713

Dinamarca

6 557 521 657

Áustria

6 428 994 386

Polónia

5 980 679 827

Finlândia

3 693 702 498

Grécia

3 512 961 713

Portugal

2 263 904 037

Chéquia

2 206 922 328

Hungria

2 087 849 195

Irlanda

1 639 379 073

Roménia

1 513 926 692

Croácia

1 062 312 542

Eslováquia

751 236 149

Eslovénia

697 455 090

Bulgária

510 041 217

Lituânia

437 633 208

Luxemburgo

327 878 318

Chipre

321 508 011

Letónia

267 076 094

Estónia

206 248 240

Malta

122 381 664

| 2. | Com efeitos a partir da retirada do Reino Unido da União Europeia, serão retiradas das reservas livres do Banco reservas suplementares no montante de 3 495 903 950 EUR, que serão convertidas em capital realizado mediante a transferência das reservas suplementares do Banco para o seu capital. Este montante será repartido pelo capital realizado pelos Estados-Membros proporcionalmente à respetiva quota-parte detida no montante total de 243 284 154 500 EUR. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Consequentemente, a partir da retirada do Reino Unido da União Europeia, o proémio do artigo 4.o, n.o 1, dos Estatutos do Banco passará a ter a seguinte redação:

  «O capital do Banco é de 243 284 154 500 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:






  Alemanha | 46 722 369 149 |
| --- | --- | --- |
| França | 46 722 369 149 |
| Itália | 46 722 369 149 |
| Espanha | 28 033 421 847 |
| Bélgica | 12 951 115 777 |
| Países Baixos | 12 951 115 777 |
| Suécia | 8 591 781 713 |
| Dinamarca | 6 557 521 657 |
| Áustria | 6 428 994 386 |
| Polónia | 5 980 679 827 |
| Finlândia | 3 693 702 498 |
| Grécia | 3 512 961 713 |
| Portugal | 2 263 904 037 |
| Chéquia | 2 206 922 328 |
| Hungria | 2 087 849 195 |
| Irlanda | 1 639 379 073 |
| Roménia | 1 513 926 692 |
| Croácia | 1 062 312 542 |
| Eslováquia | 751 236 149 |
| Eslovénia | 697 455 090 |
| Bulgária | 510 041 217 |
| Lituânia | 437 633 208 |
| Luxemburgo | 327 878 318 |
| Chipre | 321 508 011 |
| Letónia | 267 076 094 |
| Estónia | 206 248 240 |
| Malta | 122 381 664 » |

3.

«O capital do Banco é de 243 284 154 500 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Alemanha

46 722 369 149

França

46 722 369 149

Itália

46 722 369 149

Espanha

28 033 421 847

Bélgica

12 951 115 777

Países Baixos

12 951 115 777

Suécia

8 591 781 713

Dinamarca

6 557 521 657

Áustria

6 428 994 386

Polónia

5 980 679 827

Finlândia

3 693 702 498

Grécia

3 512 961 713

Portugal

2 263 904 037

Chéquia

2 206 922 328

Hungria

2 087 849 195

Irlanda

1 639 379 073

Roménia

1 513 926 692

Croácia

1 062 312 542

Eslováquia

751 236 149

Eslovénia

697 455 090

Bulgária

510 041 217

Lituânia

437 633 208

Luxemburgo

327 878 318

Chipre

321 508 011

Letónia

267 076 094

Estónia

206 248 240

Malta

122 381 664 »

| 4. | A presente decisão produzirá efeitos a partir da retirada do Reino Unido da União Europeia e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Pelo Conselho de Governadores

O Presidente

E.O. TEODOROVICI

A Secretária

M. SANTONI

---

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/43 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/43

---

REGIMENTO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Março de 2019

PRIMEIRA PARTE

TEXTOS CONSTITUTIVOS

TEXTOS CONSTITUTIVOS

Observações preliminares

Observações preliminares

| 1. | O Comité Económico e Social foi instituído pelos Tratados que instituíram a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinados em Roma, em 25 de março de 1957 e que entraram em vigor em 1 de janeiro de 1958.
  Estes dois Tratados foram posteriormente alterados. |
| --- | --- |

1.

O Comité Económico e Social foi instituído pelos Tratados que instituíram a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinados em Roma, em 25 de março de 1957 e que entraram em vigor em 1 de janeiro de 1958.

Estes dois Tratados foram posteriormente alterados.

| 2. | À data do início da vigência da versão codificada do presente Regimento (15 de março de 2019), os textos constitutivos relativos ao Comité Económico e Social Europeu constam do Tratado da União Europeia (artigo 13.o) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigos 300.o a 304.o), modificado e instituído, respetivamente, pelo Tratado de Lisboa, assinado em 13 de dezembro de 2007 e entrado em vigor em 1 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

2.

À data do início da vigência da versão codificada do presente Regimento (15 de março de 2019), os textos constitutivos relativos ao Comité Económico e Social Europeu constam do Tratado da União Europeia (artigo 13.o

o

o

| Advertência: | Qualquer pedido de esclarecimento ou comentário sobre o texto do presente Regimento ou das Disposições de Aplicação, bem como sobre a sua execução, deve ser dirigido ao Secretariado da Assembleia e da Mesa do CESE (UniteGreffeCESE@eesc.europa.eu). |
| --- | --- |

Advertência:

Advertência:

Qualquer pedido de esclarecimento ou comentário sobre o texto do presente Regimento ou das Disposições de Aplicação, bem como sobre a sua execução, deve ser dirigido ao Secretariado da Assembleia e da Mesa do CESE (UniteGreffeCESE@eesc.europa.eu).

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 13.o

1.   A União dispõe de um quadro institucional que visa promover os seus valores, prosseguir os seus objetivos, servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas ações.

As instituições da União são:

| — | o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

o Parlamento Europeu,

| — | o Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

o Conselho Europeu,

| — | o Conselho, |
| --- | --- |

—

o Conselho,

| — | a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão»), |
| --- | --- |

—

a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão»),

| — | o Tribunal de Justiça da União Europeia, |
| --- | --- |

—

o Tribunal de Justiça da União Europeia,

| — | o Banco Central Europeu, |
| --- | --- |

—

o Banco Central Europeu,

| — | o Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

—

o Tribunal de Contas.

2.   Cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

3.   As disposições relativas ao Banco Central Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como as disposições pormenorizadas sobre as outras instituições, constam do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.   O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO 3 – OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

CAPÍTULO 3 – OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

Artigo 300.o

1.   O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.

2.   O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros atores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.

3.   O Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

4.   Os membros do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

5.   As regras referidas nos n.os 2 e 3 relativas à natureza da composição destes Comités são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota decisões para o efeito.

SECÇÃO 1

SECÇÃO 1

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

Artigo 301.o

O número de membros do Comité Económico e Social não será superior a trezentos e cinquenta.

A composição do Comité é definida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

O Conselho fixa os subsídios dos membros do Comité.

Artigo 302.o

1.   Os membros do Comité são nomeados por cinco anos. O Conselho aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Comité podem ser reconduzidos nas suas funções.

2.   O Conselho delibera após consulta à Comissão. O Conselho pode obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes setores económicos e sociais, e da sociedade civil, interessados nas atividades da União.

Artigo 303.o

O Comité designa, de entre os seus membros, o presidente e a Mesa, por um período de dois anos e meio.

O Comité estabelece o seu regulamento interno.

O Comité é convocado pelo presidente, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

Artigo 304.o

O Comité será consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos nos Tratados, podendo igualmente ser consultado por estas instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o considere oportuno.

O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao presidente. Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

O parecer do Comité, bem como um relatório das deliberações, é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

PROTOCOLO N.o 7 DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA – CAPÍTULO IV (EXTRATO)

PROTOCOLO N.o

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

DECISÃO (UE) 2015/1157 DO CONSELHO DE 14 DE JULHO DE 2015 QUE DETERMINA A COMPOSIÇÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (EXTRATO)

DECISÃO (UE) 2015/1157 DO CONSELHO DE 14 DE JULHO DE 2015 QUE DETERMINA A COMPOSIÇÃO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (EXTRATO)

Artigo 1.o

A repartição dos membros do Comité Económico e Social Europeu é a seguinte:

| Bélgica | 12 |
| --- | --- |
| Bulgária | 12 |
| República Checa | 12 |
| Dinamarca | 9 |
| Alemanha | 24 |
| Estónia | 6 |
| Irlanda | 9 |
| Grécia | 12 |
| Espanha | 21 |
| França | 24 |
| Croácia | 9 |
| Itália | 24 |
| Chipre | 5 |
| Letónia | 7 |
| Lituânia | 9 |
| Luxemburgo | 5 |
| Hungria | 12 |
| Malta | 5 |
| Países Baixos | 12 |
| Áustria | 12 |
| Polónia | 21 |
| Portugal | 12 |
| Roménia | 15 |
| Eslovénia | 7 |
| Eslováquia | 9 |
| Finlândia | 9 |
| Suécia | 12 |
| Reino Unido | 24 |

Bélgica

12

Bulgária

12

República Checa

12

Dinamarca

9

Alemanha

24

Estónia

6

Irlanda

9

Grécia

12

Espanha

21

França

24

Croácia

9

Itália

24

Chipre

5

Letónia

7

Lituânia

9

Luxemburgo

5

Hungria

12

Malta

5

Países Baixos

12

Áustria

12

Polónia

21

Portugal

12

Roménia

15

Eslovénia

7

Eslováquia

9

Finlândia

9

Suécia

12

Reino Unido

24

SEGUNDA PARTE

REGIMENTO

REGIMENTO

VERSÃO CONSOLIDADA DO REGIMENTO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (ENTRADA EM VIGOR EM 15 DE MARÇO DE 2019)

VERSÃO CONSOLIDADA DO REGIMENTO DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU (ENTRADA EM VIGOR EM 15 DE MARÇO DE 2019)

– OBSERVAÇÕES –

| A. | A presente edição consolida:






  — | o Regimento do Comité Económico e Social Europeu, que foi aprovado em reunião plenária em 17 de julho de 2002 (JO L 268 de 4.10.2002) e entrou em vigor em 1 de agosto de 2002, em aplicação do disposto no seu artigo 78.o, |
| --- | --- | --- |

A.

A presente edição consolida:

—

o Regimento do Comité Económico e Social Europeu, que foi aprovado em reunião plenária em 17 de julho de 2002 (JO L 268 de 4.10.2002) e entrou em vigor em 1 de agosto de 2002, em aplicação do disposto no seu artigo 78.o,

o

| — | as alterações resultantes dos atos seguintes:






  1. | alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 27 de fevereiro de 2003 (JO L 258 de 10.10.2003), |
| --- | --- | --- |

—

as alterações resultantes dos atos seguintes:

1.

alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 27 de fevereiro de 2003 (JO L 258 de 10.10.2003),

| 2. | alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 31 de março de 2004 (JO L 310 de 7.10.2004), |
| --- | --- |

2.

alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 31 de março de 2004 (JO L 310 de 7.10.2004),

| 3. | alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 5 de julho de 2006 (JO L 93 de 3.4.2007), |
| --- | --- |

3.

alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 5 de julho de 2006 (JO L 93 de 3.4.2007),

| 4. | alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 12 de março de 2008 (JO L 159 de 20.6.2009), |
| --- | --- |

4.

alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 12 de março de 2008 (JO L 159 de 20.6.2009),

| 5. | alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2010, |
| --- | --- |

5.

alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2010,

| 6. | alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 20 de fevereiro de 2019, |
| --- | --- |

6.

alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 20 de fevereiro de 2019,

| — | o Código de Conduta dos Membros do Comité Económico e Social Europeu, anexo ao Regimento do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da decisão da Assembleia do Comité de 20 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

—

o Código de Conduta dos Membros do Comité Económico e Social Europeu, anexo ao Regimento do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da decisão da Assembleia do Comité de 20 de fevereiro de 2019.

| B. | A presente codificação é publicada pelo Secretariado-Geral do Comité Económico e Social Europeu e contém as alterações aprovadas pela Assembleia do Comité. |
| --- | --- |

B.

A presente codificação é publicada pelo Secretariado-Geral do Comité Económico e Social Europeu e contém as alterações aprovadas pela Assembleia do Comité.

| C. | As Disposições de Aplicação do Regimento, estabelecidas pela Mesa do Comité de harmonia com o artigo 86.o, n.o 3, são apresentadas separadamente. |
| --- | --- |

C.

As Disposições de Aplicação do Regimento, estabelecidas pela Mesa do Comité de harmonia com o artigo 86.o, n.o 3, são apresentadas separadamente.

o

o

PREÂMBULO

| 1. | O Comité Económico e Social Europeu assegura a representação dos diversos setores da vida económica e social da sociedade civil organizada. É um órgão institucional consultivo, instituído pelo Tratado de Roma em 1957. |
| --- | --- |

1.

O Comité Económico e Social Europeu assegura a representação dos diversos setores da vida económica e social da sociedade civil organizada. É um órgão institucional consultivo, instituído pelo Tratado de Roma em 1957.

| 2. | A função consultiva do Comité Económico e Social Europeu permite aos seus membros, e, portanto, às organizações que representam, participar no processo de decisão da União Europeia. A justaposição de opiniões por vezes diametralmente opostas e o diálogo cultivado pelos membros implicam não só os parceiros sociais habituais, a saber, os empregadores (Grupo I) e os trabalhadores (Grupo II), mas também todos os outros interesses socioprofissionais nele representados (Grupo III). As competências específicas, o diálogo e a procura de convergência que daí resultam podem aumentar a qualidade e a credibilidade do processo de decisão política da União Europeia ao tornarem-no mais compreensível e mais aceitável aos olhos dos cidadãos europeus e ao aumentarem a transparência indispensável à democracia. |
| --- | --- |

2.

A função consultiva do Comité Económico e Social Europeu permite aos seus membros, e, portanto, às organizações que representam, participar no processo de decisão da União Europeia. A justaposição de opiniões por vezes diametralmente opostas e o diálogo cultivado pelos membros implicam não só os parceiros sociais habituais, a saber, os empregadores (Grupo I) e os trabalhadores (Grupo II), mas também todos os outros interesses socioprofissionais nele representados (Grupo III). As competências específicas, o diálogo e a procura de convergência que daí resultam podem aumentar a qualidade e a credibilidade do processo de decisão política da União Europeia ao tornarem-no mais compreensível e mais aceitável aos olhos dos cidadãos europeus e ao aumentarem a transparência indispensável à democracia.

| 3. | No conjunto institucional europeu, o CESE exerce uma função específica: é, por excelência, o espaço de representação e de debate da sociedade civil organizada e um interlocutor privilegiado entre esta e as instituições da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

No conjunto institucional europeu, o CESE exerce uma função específica: é, por excelência, o espaço de representação e de debate da sociedade civil organizada e um interlocutor privilegiado entre esta e as instituições da União Europeia.

| 4. | Sendo simultaneamente um espaço de debate e de elaboração de pareceres, o Comité Económico e Social Europeu é uma resposta à imperiosa necessidade de uma melhor expressão democrática na concretização da União Europeia, inclusivamente nas relações desta com os meios económicos e sociais dos países terceiros. Deste modo, contribui também para o desenvolvimento de uma verdadeira consciência europeia. |
| --- | --- |

4.

Sendo simultaneamente um espaço de debate e de elaboração de pareceres, o Comité Económico e Social Europeu é uma resposta à imperiosa necessidade de uma melhor expressão democrática na concretização da União Europeia, inclusivamente nas relações desta com os meios económicos e sociais dos países terceiros. Deste modo, contribui também para o desenvolvimento de uma verdadeira consciência europeia.

| 5. | Para o cabal exercício da sua missão, e de harmonia com o disposto no artigo 260.o, n.o 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Comité adotou, em 17 de julho de 2002, o seu Regimento (1). |
| --- | --- |

5.

Para o cabal exercício da sua missão, e de harmonia com o disposto no artigo 260.o

o

1

| 6. | Em 20 de fevereiro de 2019, o Comité adotou em reunião plenária a última versão do presente Regimento. |
| --- | --- |

6.

Em 20 de fevereiro de 2019, o Comité adotou em reunião plenária a última versão do presente Regimento.

TÍTULO I

ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ

ORGANIZAÇÃO DO COMITÉ

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

DA INSTALAÇÃO DO COMITÉ

DA INSTALAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 1.o

1.   O Comité funciona por períodos quinquenais.

2.   A cada renovação quinquenal, o Comité é convocado pelo mais idoso dos membros, se possível no prazo de um mês a contar da comunicação aos membros do Comité da sua nomeação pelo Conselho.

3.   Os membros do Comité não devem estar vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União Europeia. Os membros do Comité gozam, no exercício das suas funções e durante as viagens de e para o local de reunião, dos privilégios e imunidades estabelecidos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente liberdade de circulação, inviolabilidade pessoal e imunidade. Respeitam a dignidade do Comité e não podem prejudicar a sua reputação.

4.   No exercício das suas funções, os membros do Comité respeitam a dignidade no local de trabalho. Abstêm-se de qualquer forma de assédio e condenam esta prática. Os membros do Comité comprometem-se a respeitar e assinam o Código de Conduta anexo ao presente Regimento.

Os membros do Comité não podem ser eleitos para um cargo nos órgãos do Comité, designados relatores ou participar numa missão oficial se não tiverem assinado a declaração respeitante a esse Código.

5.   O Comité procura garantir o respeito dos princípios da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, como definidos pelo direito da União Europeia, em todas as suas políticas. O Comité procura assegurar que a representação das mulheres em todos os órgãos do Comité é superior à sua proporção na Assembleia. A Mesa apresenta o balanço da evolução da proporção entre homens e mulheres e, se for caso disso, adota recomendações concretas. No final de metade do mandato, é apresentado à Mesa um relatório de avaliação da evolução.

Artigo 2.o

1.   São órgãos do Comité a Assembleia, a Mesa, o presidente e as secções.

2.   O Comité está estruturado em três grupos com a constituição e competência definidas no artigo 30.o.

3.   Os membros do Comité não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União Europeia. Gozam, no exercício das suas funções e durante as viagens de e para o local de reunião, dos privilégios e imunidades estabelecidos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente liberdade de circulação, inviolabilidade pessoal e imunidade.

Artigo 3.o

1.   O Comité reconhece e adota como seus os seguintes símbolos da União Europeia:

| a) | a bandeira com um círculo de doze estrelas amarelas sobre fundo azul, |
| --- | --- |

a)

a bandeira com um círculo de doze estrelas amarelas sobre fundo azul,

| b) | o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven, |
| --- | --- |

b)

o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven,

| c) | o lema «Unida na Diversidade». |
| --- | --- |

c)

o lema «Unida na Diversidade».

2.   O Comité celebra o Dia da Europa a 9 de maio.

3.   A bandeira é hasteada nos edifícios do Comité e nos atos oficiais.

4.   O hino é interpretado na abertura de cada sessão constitutiva de início de mandato e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de governo ou para saudar novos membros na sequência de um alargamento.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DA MESA

DA MESA

Artigo 4.o

1.   Na eleição dos membros da Mesa observa-se a regra do equilíbrio global e geográfico entre os grupos, com a inclusão de, no mínimo, um representante de cada Estado-Membro e, no máximo, três. Os grupos negociam e formulam uma proposta de composição da Mesa a apresentar à Assembleia.

Compõem a Mesa do Comité:

| a) | o presidente e os dois vice-presidentes do Comité, |
| --- | --- |

a)

o presidente e os dois vice-presidentes do Comité,

| b) | os três presidentes de grupo, eleitos nos termos do artigo 30.o, |
| --- | --- |

b)

os três presidentes de grupo, eleitos nos termos do artigo 30.o,

| c) | os presidentes de secção, |
| --- | --- |

c)

os presidentes de secção,

| d) | um número variável de membros, que não pode exceder o número de Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

um número variável de membros, que não pode exceder o número de Estados-Membros.

2.   O presidente do Comité é escolhido rotativamente de entre os membros dos três grupos.

3.   O presidente e os vice-presidentes do Comité não podem ser reconduzidos nas respetivas funções. No período de dois anos e meio subsequente ao termo do seu mandato, o presidente não pode ser membro da Mesa enquanto vice-presidente, presidente de grupo ou de secção.

4.   Os vice-presidentes são escolhidos de entre os membros dos dois grupos a que não pertence o presidente do Comité.

Artigo 5.o

1.   Na primeira reunião, realizada nos termos do artigo 1.o, o Comité, sob a presidência do mais idosos dos membros, elege de entre os seus membros o presidente do Comité, os dois vice-presidentes, os presidentes de secção e os outros membros da Mesa que não sejam presidentes de grupo para o período de dois anos e meio que corre a partir da instalação do Comité.

2.   Sob a presidência do mais idoso dos membros apenas pode haver debate sobre essa mesma eleição.

Artigo 6.o

A reunião para eleição da Mesa do Comité para o último período de dois anos e meio de cada quinquénio é convocada pelo presidente cessante do Comité, realizando-se, sob a presidência deste, no início da reunião plenária do mês em que finda o mandato da primeira Mesa.

Artigo 7.o

1.   O Comité pode constituir, de entre os seus membros, uma comissão preparatória, composta por um representante por cada Estado-Membro, à qual compete receber as candidaturas e apresentar à Assembleia uma lista de candidatos com observância do disposto no artigo 4.o.

2.   O Comité pronuncia-se sobre a lista ou listas de candidatos à Presidência e à Mesa nos termos do presente artigo.

3.   O Comité procede, se necessário por escrutínios sucessivos, à eleição dos membros da Mesa que não sejam presidentes de grupo, segundo o procedimento de voto sobre uma ou mais listas plurinominais.

4.   Só poderão ser admitidas à votação listas completas de candidatos que observem o disposto no artigo 4.o e que sejam acompanhadas de uma declaração de aceitação de cada candidato.

5.   Consideram-se eleitos membros da Mesa os candidatos da lista que obtiver o maior número, e pelo menos um quarto, dos sufrágios validamente expressos.

6.   O presidente e os vice-presidentes do Comité são, em seguida, eleitos por maioria simples pela Assembleia.

7.   O Comité procede em seguida à eleição dos presidentes das secções por maioria simples.

8.   Finalmente, o Comité vota na globalidade sobre os membros da Mesa. Os votos favoráveis devem constituir, pelo menos, dois terços dos sufrágios validamente expressos.

Artigo 8.o

Se um membro da Mesa estiver impedido de exercer as respetivas funções, ou ainda nos casos previstos no artigo 75.o, n.o 2, procede-se à sua substituição, nos termos do disposto no artigo 7.o do presente Regimento, pelo período remanescente do mandato. A substituição é votada pela Assembleia com base em proposta do respetivo grupo.

Artigo 9.o

1.   A Mesa é convocada pelo presidente por iniciativa deste ou a requerimento de dez membros.

2.   Das reuniões da Mesa é lavrada ata, que é submetida à aprovação da Mesa.

3.   A Mesa estabelece as suas próprias regras de funcionamento.

4.   A Mesa estabelece a organização e o funcionamento interno do Comité e as Disposições de Aplicação do Regimento, após consulta dos grupos.

5.   A Mesa e o presidente exercem as competências orçamentais e financeiras previstas no Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e no presente Regimento.

6.   A Mesa estabelece as regras relativas às despesas de viagem e aos subsídios de estadia dos membros, dos seus suplentes nomeados ao abrigo do artigo 21.o, dos delegados e seus suplentes nomeados nos termos do artigo 27.o e dos peritos nomeados ao abrigo do artigo 26.o, com observância das disposições do processo orçamental e financeiro.

7.   À Mesa cabe a responsabilidade política pela direção geral do Comité, que exerce velando, em particular, por que as atividades do Comité, dos seus órgãos e do seu pessoal sejam conformes com o papel institucional que lhe foi atribuído.

8.   A Mesa é responsável pela boa utilização dos recursos humanos, orçamentais e técnicos no exercício das competências que ao Comité são conferidas pelo Tratado. A Mesa intervém, em especial, no processo orçamental e na organização do Secretariado.

9.   A Mesa pode, de entre os seus membros, constituir grupos eventuais para apreciação de qualquer assunto da sua competência. Salvo em matéria de nomeação de funcionários, podem outros membros ser associados aos trabalhos desses grupos.

10.   A Mesa examina semestralmente o seguimento dado aos pareceres emitidos pelo Comité, com base em relatório elaborado para o efeito.

11.   Por solicitação de um membro ou do secretário-geral, a Mesa determina a interpretação do Regimento e das Disposições de Aplicação. As suas conclusões são vinculativas, sem prejuízo de recurso para a Assembleia, que decide em última instância.

12.   Quando da renovação quinquenal, compete à Mesa cessante assegurar o andamento dos assuntos correntes até à primeira reunião do novo Comité. Em casos excecionais, pode a Mesa incumbir um membro do Comité cessante da execução de funções pontuais, ou com prazo determinado, que requeiram conhecimentos específicos.

Artigo 10.o

No quadro da cooperação interinstitucional, a Mesa pode mandatar o presidente para concluir acordos de cooperação com as instituições e os órgãos da União Europeia.

Artigo 11.o

1.   É criada uma Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais (CAFO), de natureza consultiva junto da Mesa e do presidente do Comité e encarregada de elaborar os projetos de decisão a adotar pela Mesa em matéria financeira e orçamental ou organizativa.

2.   A Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais é presidida por um dos dois vice-presidentes do Comité.

É composta por doze membros nomeados pela Mesa, por proposta dos grupos.

3.   A Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais elabora uma proposta de orçamento do Comité, que apresenta à Mesa para aprovação, assegura a sua correta execução e vela pelo cumprimento da obrigação de prestação de contas.

A Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais presta aconselhamento:

| — | sobre qualquer questão importante suscetível de comprometer a boa gestão das dotações ou de impedir o cumprimento dos objetivos definidos, em particular no que toca às previsões de execução das dotações, |
| --- | --- |

—

sobre qualquer questão importante suscetível de comprometer a boa gestão das dotações ou de impedir o cumprimento dos objetivos definidos, em particular no que toca às previsões de execução das dotações,

| — | sobre a execução do orçamento em curso, as transferências de dotações, as repercussões orçamentais relacionadas com os organigramas, as dotações para funcionamento e as operações relativas a projetos imobiliários, fazendo, nomeadamente, um ponto da situação e sugerindo medidas futuras, |
| --- | --- |

—

sobre a execução do orçamento em curso, as transferências de dotações, as repercussões orçamentais relacionadas com os organigramas, as dotações para funcionamento e as operações relativas a projetos imobiliários, fazendo, nomeadamente, um ponto da situação e sugerindo medidas futuras,

| — | sobre a monitorização do processo de quitação, em estreita colaboração com o secretário-geral e o relator do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

—

sobre a monitorização do processo de quitação, em estreita colaboração com o secretário-geral e o relator do Parlamento Europeu.

4.   O orçamento do Comité respeita os princípios da unicidade e verdade orçamental, anualidade, equilíbrio, unidade de conta, universalidade, especificação, boa gestão financeira e transparência.

5.   A Mesa pode conferir outras competências à Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais para determinadas questões suplementares.

6.   A Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais adota as suas decisões de acordo com as suas regras de funcionamento internas, que devem incluir as disposições seguintes:

| a) | as propostas aprovadas por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais são submetidas à Mesa para aprovação sem debate; |
| --- | --- |

a)

as propostas aprovadas por unanimidade pela Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais são submetidas à Mesa para aprovação sem debate;

| b) | as propostas aprovadas pela Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais por maioria simples e as propostas rejeitadas devem ser fundamentadas para posterior exame pela Mesa. |
| --- | --- |

b)

as propostas aprovadas pela Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais por maioria simples e as propostas rejeitadas devem ser fundamentadas para posterior exame pela Mesa.

7.   A Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais apresenta um relatório anual à Mesa.

8.   O presidente da Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais preside à delegação responsável pelas negociações com a autoridade orçamental da União Europeia, de que faz relatório à Mesa.

9.   O Secretariado comunica à Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais todas as informações que lhe sejam necessárias para o exercício das suas funções de aconselhamento da Mesa e do presidente do Comité.

Artigo 12.o

1.   É constituída uma Comissão da Comunicação (COCOM), que promove e acompanha a estratégia de comunicação do Comité. O mandato da Comissão da Comunicação compreende funções de aconselhamento da Mesa e do presidente do Comité.

2.   A Comissão da Comunicação é presidida por um dos dois vice-presidentes do CESE. É composta por doze membros nomeados pela Mesa, por proposta dos grupos.

3.   A Comissão da Comunicação coordena a atividade das estruturas responsáveis pela comunicação, pelas relações com a comunicação social e pela cultura, assegurando a coerência dessas atividades com a estratégia e os programas aprovados.

4.   A Comissão da Comunicação apresenta anualmente à Mesa um relatório anual de atividades, incluindo a execução das suas funções, bem como um programa de atividades para o ano seguinte.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA E DO PRESIDENTE

DA PRESIDÊNCIA E DO PRESIDENTE

Artigo 13.o

1.   A Presidência é composta pelo presidente e pelos dois vice-presidentes do Comité.

2.   A Presidência do Comité reúne-se com os presidentes dos grupos para preparação dos trabalhos da Mesa e da Assembleia. Poderão ser convidados a participar nessas reuniões os presidentes de secção.

3.   Para definir a programação dos trabalhos do Comité e apreciar a sua evolução, a Presidência reúne-se com os presidentes de grupo e com os presidentes de secção pelo menos duas vezes por ano.

Artigo 14.o

1.   O presidente dirige os trabalhos do Comité e dos seus órgãos em conformidade com o Tratado e com o presente Regimento. Dispõe dos poderes necessários para cumprir e fazer cumprir as deliberações do Comité e garantir o seu bom funcionamento.

2.   O presidente associa em permanência os vice-presidentes à sua atividade, podendo confiar-lhes determinadas missões ou responsabilidades decorrentes da sua competência.

3.   O presidente pode confiar ao secretário-geral missões específicas e com prazo certo.

4.   O presidente representa o Comité. O presidente pode delegar a competência de representação num dos vice-presidentes ou, eventualmente, em qualquer outro membro.

5.   O presidente informa o Comité dos atos praticados em nome deste no período entre reuniões plenárias. Estas informações não são seguidas de debate.

6.   Após a sua eleição, o presidente apresenta em reunião plenária o seu programa de trabalho para o mandato, apresentando, da mesma forma, um balanço das realizações no termo do seu mandato.

Estas comunicações podem ser debatidas pela Assembleia.

Artigo 15.o

Os dois vice-presidentes são, respetivamente, presidente da Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais e presidente da Comissão da Comunicação e exercem essas funções sob a autoridade do presidente do Comité.

Artigo 16.o

1.   Compõem a Presidência alargada o presidente e os dois vice-presidentes do Comité e os presidentes de grupo.

2.   Compete à Presidência alargada:

| a) | preparar e facilitar os trabalhos da Mesa e da Assembleia, |
| --- | --- |

a)

preparar e facilitar os trabalhos da Mesa e da Assembleia,

| b) | tomar as decisões necessárias em caso de urgência ou de circunstâncias excecionais. |
| --- | --- |

b)

tomar as decisões necessárias em caso de urgência ou de circunstâncias excecionais.

Para esse efeito, podem ser convidados a participar nas suas reuniões os presidentes de secção e de comissão consultiva, bem como outras pessoas.

3.   A Presidência alargada reúne-se com os presidentes de secção e de comissão consultiva pelo menos duas vezes por ano para preparar o programa de trabalho do Comité e apreciar a sua aplicação.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DAS SECÇÕES

DAS SECÇÕES

Artigo 17.o

1.   O Comité tem seis secções, podendo ser criadas outras pela Assembleia Plenária, por proposta da Mesa, nos domínios abrangidos pelos Tratados.

2.   O Comité constitui as secções na reunião constitutiva subsequente a cada renovação quinquenal.

3.   A lista e as competências das secções podem ser reexaminadas por ocasião de cada renovação quinquenal.

Artigo 18.o

1.   O número de membros das secções é fixado pelo Comité por proposta da Mesa.

2.   Os membros do Comité, com exceção do presidente, devem ser membros de, pelo menos, uma secção.

3.   Nenhum membro pode pertencer a mais de duas secções, salvo se provier de Estado-Membro com número de membros igual ou inferior a nove. Em caso algum é permitida a pertença a mais de três secções.

4.   Os membros das secções são nomeados pelo Comité por um período renovável de dois anos e meio.

5.   A substituição de um membro de uma secção efetua-se em condições idênticas às da sua nomeação.

Artigo 19.o

1.   A mesa de uma secção, eleita por dois anos e meio, é composta por doze membros, dos quais um presidente e três vice-presidentes, um de cada grupo.

2.   O Comité elege os presidentes e os outros membros das mesas das secções.

3.   O presidente e os outros membros da mesa de uma secção são reelegíveis.

4.   A presidência de três das secções é assegurada rotativamente pelos grupos de dois anos e meio em dois anos e meio. Nenhum grupo pode presidir a uma secção mais de cinco anos consecutivos.

Artigo 20.o

1.   Compete às secções emitir parecer ou relatório de informação sobre assuntos que lhes sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 37.o do presente Regimento.

2.   Para tratar os assuntos que lhes são submetidos, as secções podem constituir, de entre os seus membros, um grupo de estudo ou de redação, ou designar um relator único.

3.   A designação dos relatores e, eventualmente, dos correlatores e a composição dos grupos de estudo e de redação são efetuadas com base em propostas dos grupos.

4.   Para que os grupos de estudo possam começar a funcionar rapidamente, havendo acordo entre os três presidentes de grupo sobre a proposta de designação dos relatores e, eventualmente, dos correlatores, bem como sobre a composição dos grupos de estudo ou de redação, os presidentes das secções tomam as medidas necessárias ao início dos trabalhos.

5.   Compete ao relator, eventualmente coadjuvado pelo seu perito, acompanhar o parecer após a adoção deste em reunião plenária. O secretariado da secção competente assiste o relator. A secção é informada do acompanhamento.

6.   Os grupos de estudo não podem tornar-se estruturas permanentes, salvo em casos excecionais, e com prévia autorização da Mesa, para um mesmo período de dois anos e meio.

Artigo 21.o

1.   Em caso de impedimento, um membro do Comité pode fazer-se substituir pelo seu suplente nos trabalhos preparatórios.

2.   O suplente não tem direito de voto.

3.   No entanto, quando um membro é presidente de secção ou de grupo de estudo, membro da mesa de uma secção ou relator, não pode fazer-se substituir pelo seu suplente no exercício dessas funções.

4.   Para efeitos do assentimento da Mesa do Comité, devem ser-lhe comunicados o nome e a qualidade do suplente indicado.

5.   Durante os trabalhos preparatórios, o suplente exerce as funções do membro substituído, estando abrangido pelo mesmo regime de despesas de viagem e subsídios de estadia.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DOS SUBCOMITÉS E DO RELATOR-GERAL

DOS SUBCOMITÉS E DO RELATOR-GERAL

Artigo 22.o

1.   Excecionalmente, e por iniciativa da Mesa, o Comité pode criar subcomités para a elaboração de projetos de parecer ou de relatório de informação, a submeter à Mesa e, em seguida, ao Comité, sobre assuntos estritamente horizontais de caráter geral.

2.   No período entre as reuniões plenárias, a Mesa pode criar subcomités, sem prejuízo de ulterior ratificação pelo Comité. Em caso algum serão constituídos subcomités para apreciação de mais de um assunto. Os subcomités extinguem-se logo que votados pelo Comité os projetos de parecer ou de relatório de informação que hajam elaborado.

3.   Sendo várias as secções competentes, o subcomité é composto por membros das secções em causa.

4.   As disposições relativas às secções aplicam-se por analogia aos subcomités.

Artigo 23.o

No caso de consulta sobre temas de interesse secundário ou urgentes, o Comité pode designar um relator-geral, interveniente único ante a Assembleia, sem que o texto passe previamente pela secção.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

DOS OBSERVATÓRIOS, AUDIÇÕES E PERITOS

DOS OBSERVATÓRIOS, AUDIÇÕES E PERITOS

Artigo 24.o

1.   O Comité pode constituir observatórios quando a natureza, dimensão e complexidade do tema a tratar exija especial flexibilidade quanto aos métodos de trabalho, procedimentos e instrumentos a utilizar.

2.   Um observatório é criado por decisão da Assembleia Plenária, em confirmação de decisão prévia da Mesa por proposta de um grupo ou de uma secção.

3.   A decisão de criação de um observatório deve definir o respetivo objeto, estrutura, composição e duração.

4.   Os observatórios podem elaborar um documento de informação anual sobre a aplicação das cláusulas horizontais do Tratado (cláusula social, cláusula ambiental e cláusula de proteção dos consumidores) e seu impacto nas políticas da União Europeia. Esse relatório pode ser transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão por decisão da Assembleia.

5.   Cada observatório trabalha sob a supervisão e o controlo de uma secção.

Artigo 25.o

Caso a importância do assunto o justifique, podem os diferentes órgãos e estruturas de trabalho do Comité proceder à audição de personalidades externas. Se, por esse motivo, houver custos adicionais, a instância em causa apresenta à Mesa do Comité um requerimento de autorização prévia e um programa justificativo com os pontos que recomendam o recurso a este procedimento.

Artigo 26.o

1.   Se necessário para a preparação de determinados trabalhos, os presidentes de grupo podem designar peritos, mediante proposta dos relatores e/ou dos correlatores.

2.   Os presidentes de grupo também podem designar os peritos dos grupos.

3.   Os peritos participam nos trabalhos preparatórios em condições idênticas às dos membros no que se refere a despesas de viagem e subsídios de estadia.

4.   Sempre que a sua presença seja útil, os peritos dos relatores ou dos correlatores podem, por proposta destes, assistir às reuniões das secções ou das comissões consultivas em que sejam examinados os pareceres ou os relatórios de informação para cuja elaboração tenham sido designados peritos.

O presidente da secção ou da comissão consultiva em questão deve dar previamente a sua aprovação.

5.   Os peritos não representam o Comité e não estão habilitados a exprimir-se em seu nome.

6.   Os membros do Comité não podem ser designados peritos.

Os seus suplentes podem sê-lo, mediante a suspensão temporária do seu mandato de suplente.

Os delegados das comissões consultivas podem apenas ser designados peritos do grupo que os designou ou de um relator pertencente a esse grupo.

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES CONSULTIVAS

DAS COMISSÕES CONSULTIVAS

Artigo 27.o

1.   O Comité pode constituir comissões consultivas compostas por membros do Comité e delegados dos setores da sociedade civil organizada que o Comité pretenda associar aos seus trabalhos.

2.   Estas comissões são criadas por decisão da Assembleia Plenária, em confirmação de decisão tomada pela Mesa. A decisão de criação destas comissões define os respetivos objeto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento.

3.   Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, pode ser constituída uma Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), composta por membros do Comité e delegados provenientes das organizações representativas dos diversos setores económicos e sociais e da sociedade civil relacionadas com as mutações industriais. O presidente desta comissão é membro da Mesa do Comité, a que apresenta um relatório de dois anos e meio em dois anos e meio sobre a atividade da CCMI. É escolhido de entre os membros da Mesa referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), do presente Regimento. Os delegados e os suplentes que participam nas reuniões têm direito ao reembolso das despesas de viagem e aos subsídios de estadia em condições idênticas às dos membros efetivos.

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VIII

DO DIÁLOGO COM AS ORGANIZAÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS DA UNIÃO EUROPEIA E DOS PAÍSES TERCEIROS

DO DIÁLOGO COM AS ORGANIZAÇÕES ECONÓMICAS E SOCIAIS DA UNIÃO EUROPEIA E DOS PAÍSES TERCEIROS

Artigo 28.o

1.   Por iniciativa da Mesa, o Comité pode ter relações estruturadas com os conselhos económicos e sociais, as instituições similares e as organizações de caráter económico e social da sociedade civil da União Europeia e de países terceiros.

2.   Da mesma forma, o Comité age no sentido de promover a criação de conselhos económicos e sociais ou de instituições similares nos países onde eles ainda não existam.

Artigo 29.o

1.   Por proposta da Mesa, o Comité pode constituir delegações para efeitos de relações com os diferentes componentes de caráter económico e social da sociedade civil organizada de Estados ou de associações de Estados exteriores à União Europeia.

2.   A cooperação entre o Comité e os parceiros da sociedade civil organizada dos países candidatos à adesão é exercida sob a forma de comités consultivos mistos, caso hajam sido constituídos pelos conselhos de associação. Na sua falta, a cooperação faz-se através de grupos de contacto.

3.   Os comités consultivos mistos e os grupos de contacto elaboram relatórios e declarações, que podem ser transmitidos pelo Comité às instituições competentes e aos atores interessados.

CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS

DOS GRUPOS

Artigo 30.o

1.   O Comité tem três grupos que representam os empregadores, os trabalhadores e as outras componentes de caráter económico e social da sociedade civil organizada.

2.   Os grupos elegem os seus presidentes e vice-presidentes, participam na preparação, organização e coordenação dos trabalhos do Comité e dos seus órgãos e contribuem para a sua informação. Dispõem de secretariado.

3.   Os grupos propõem à Assembleia os candidatos à eleição do presidente e dos vice-presidentes prevista no artigo 7.o, n.o 6, em conformidade com o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como definido pelas instituições da União Europeia.

4.   Os presidentes de grupo são membros da Mesa do Comité, de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

5.   Os presidentes de grupo assistem a Presidência do Comité na definição de políticas e, quando for o caso, na supervisão da despesa.

6.   Os presidentes de grupo reúnem com a Presidência do Comité para a preparação dos trabalhos da Mesa e da Assembleia.

7.   Os grupos submetem à Assembleia propostas para a eleição dos presidentes e das mesas de secção, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 7, e do artigo 19.o, respetivamente.

8.   Os grupos apresentam propostas relativas à composição da Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais, constituída pela Mesa nos termos do artigo 11.o, n.o 1.

9.   Os grupos propõem os membros dos observatórios e das comissões consultivas a criar pela Assembleia ao abrigo dos artigos 24.o e 27.o, respetivamente.

10.   Os grupos propõem os membros das delegações e dos comités consultivos mistos a criar nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2, respetivamente.

11.   Os grupos propõem os relatores a designar e a composição dos grupos de estudo e de redação a constituir pelas secções ao abrigo do artigo 20.o, n.o 3.

12.   Para efeito dos n.os 7 a 11, os grupos têm em conta a representação dos Estados-Membros no Comité, os diversos componentes da atividade económica e social, as competências e os critérios de boa gestão.

13.   Os membros podem aderir a um, e um só, dos grupos, mediante aprovação dos membros desse mesmo grupo.

14.   O Secretariado-Geral presta aos membros não pertencentes a um grupo a assistência material e técnica necessária ao exercício do mandato. A participação daqueles em grupos de estudo e em outras estruturas internas é objeto de decisão do presidente do Comité, após consulta dos grupos.

CAPÍTULO X

CAPÍTULO X

DAS CATEGORIAS

DAS CATEGORIAS

Artigo 31.o

1.   Os membros do Comité podem agrupar-se sob a forma de categorias representativas dos diferentes interesses de caráter económico e social da sociedade civil organizada da União Europeia.

2.   Uma categoria pode ser composta por membros dos três grupos do Comité. Um membro só pode pertencer a uma categoria de cada vez.

3.   A criação de uma categoria é submetida à aprovação da Mesa, que informa a Assembleia.

4.   A decisão da Mesa relativa à aprovação da criação de uma categoria define o respetivo objeto, estrutura, composição, duração e regras de funcionamento.

Essa decisão pode ser modificada ou revogada posteriormente pela Mesa.

O número mínimo requerido para criar uma categoria é de dez membros.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

DA CONSULTA DO COMITÉ

DA CONSULTA DO COMITÉ

Artigo 32.o

1.   O Comité é convocado pelo presidente para adoção dos pareceres solicitados pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.

2.   O Comité é convocado pelo presidente, por proposta da Mesa e com o acordo da maioria dos seus membros, para emitir, por iniciativa própria, pareceres sobre todos os assuntos relativos à União Europeia, às suas políticas e à sua possível evolução.

Artigo 33.o

1.   Os pedidos de parecer referidos no artigo 32.o, n.o 1, são dirigidos ao presidente do Comité. O presidente, agindo em ligação com a Mesa, organiza os trabalhos do Comité, tendo em conta, tanto quanto possível, os prazos definidos no pedido.

2.   A Mesa determina a ordem de prioridade de análise dos pareceres, distribuindo-os por categorias.

3.   As secções elaboram uma proposta de repartição dos pareceres entre as três categorias abaixo definidas, com indicação provisória do número de membros do grupo de estudo. A proposta, após arbitragem da Presidência e dos presidentes de grupo, é apresentada à Mesa para decisão. Os presidentes de grupo podem, em casos especiais, propor um número diferente de membros do grupo de estudo. Na reunião seguinte, a Mesa confirma esta nova proposta e fixa o número definitivo de membros do grupo de estudo.

A definição das três categorias obedece aos seguintes critérios:

| | Categoria A (consultas sobre temas considerados prioritários). Esta categoria engloba:






  — | todos os pedidos de elaboração de pareceres exploratórios (Parlamento Europeu, futuras Presidências do Conselho, Comissão), |
| --- | --- | --- |

Categoria A (consultas sobre temas considerados prioritários). Esta categoria engloba:

—

todos os pedidos de elaboração de pareceres exploratórios (Parlamento Europeu, futuras Presidências do Conselho, Comissão),

| — | todas as propostas de parecer de iniciativa aprovadas, |
| --- | --- |

—

todas as propostas de parecer de iniciativa aprovadas,

| — | determinadas consultas obrigatórias ou facultativas. |
| --- | --- |

—

determinadas consultas obrigatórias ou facultativas.

O tratamento destas consultas é efetuado por grupos de estudo, com um número variável de membros (6, 9, 12, 15, 18, 21 ou 24) e dispondo de recursos apropriados.

| | Categoria B (consultas, obrigatórias ou facultativas, relativas a temas de interesse secundário ou urgentes).
  O tratamento destas consultas é efetuado geralmente por um relator único ou por um relator-geral. Uma consulta da categoria B pode, em casos excecionais, ser tratada por um grupo de redação de três membros (categoria «B +»), por decisão da Mesa, que fixa o número de reuniões e de línguas de trabalho. |
| --- | --- |

Categoria B (consultas, obrigatórias ou facultativas, relativas a temas de interesse secundário ou urgentes).

O tratamento destas consultas é efetuado geralmente por um relator único ou por um relator-geral. Uma consulta da categoria B pode, em casos excecionais, ser tratada por um grupo de redação de três membros (categoria «B +»), por decisão da Mesa, que fixa o número de reuniões e de línguas de trabalho.

| | Categoria C (consultas, obrigatórias ou facultativas, de caráter puramente técnico).
  Estas consultas dão lugar à elaboração de um parecer-tipo, que a Mesa apresenta à Assembleia. Este procedimento não implica designação de relator nem exame por uma secção, mas unicamente a adoção ou a rejeição do parecer em reunião plenária. A Assembleia é convidada, em primeiro lugar, a pronunciar-se a favor ou contra o tratamento das consultas segundo este procedimento e, em seguida, a votar a favor ou contra a adoção do parecer-tipo. |
| --- | --- |

Categoria C (consultas, obrigatórias ou facultativas, de caráter puramente técnico).

Estas consultas dão lugar à elaboração de um parecer-tipo, que a Mesa apresenta à Assembleia. Este procedimento não implica designação de relator nem exame por uma secção, mas unicamente a adoção ou a rejeição do parecer em reunião plenária. A Assembleia é convidada, em primeiro lugar, a pronunciar-se a favor ou contra o tratamento das consultas segundo este procedimento e, em seguida, a votar a favor ou contra a adoção do parecer-tipo.

4.   Para as questões urgentes, segue-se o disposto no artigo 63.o do presente Regimento.

Artigo 34.o

O Comité pode, por proposta da Mesa, decidir elaborar um relatório de informação para examinar qualquer assunto relativo às políticas da União Europeia e à sua possível evolução.

Artigo 35.o

Por proposta de uma secção, de um grupo ou de um terço dos seus membros, o Comité pode emitir resoluções sobre temas de atualidade, as quais são adotadas pela Assembleia nos termos do artigo 61.o, n.o 2. Os projetos de resolução são tratados prioritariamente na ordem do dia da Assembleia.

Artigo 36.o

1.   A Mesa pode regulamentar através de decisões gerais e autorizar através de decisões específicas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com a sua função consultiva, e nomeadamente:

| — | a criação, a composição e a gestão pelo Comité de fóruns, plataformas ou outras estruturas de consulta temática, bem como o formato da participação do Comité e dos seus membros nas estruturas criadas por instituições da União Europeia ou em que estas participem; |
| --- | --- |

—

a criação, a composição e a gestão pelo Comité de fóruns, plataformas ou outras estruturas de consulta temática, bem como o formato da participação do Comité e dos seus membros nas estruturas criadas por instituições da União Europeia ou em que estas participem;

| — | a realização ou a encomenda de estudos e a respetiva publicação; |
| --- | --- |

—

a realização ou a encomenda de estudos e a respetiva publicação;

| — | a organização de visitas de trabalho e de manifestações fora da sede; |
| --- | --- |

—

a organização de visitas de trabalho e de manifestações fora da sede;

| — | as avaliações de políticas decididas pela Mesa ou solicitadas pelas instituições da União, nomeadamente sob a forma de parecer ou de relatório de informação na aceção do presente Regimento. Por «avaliação de políticas» entende-se uma avaliação ex post de uma política ou legislação já em aplicação. Consiste em dar a conhecer as apreciações e os pedidos das organizações representadas no Comité (2). |
| --- | --- |

—

as avaliações de políticas decididas pela Mesa ou solicitadas pelas instituições da União, nomeadamente sob a forma de parecer ou de relatório de informação na aceção do presente Regimento. Por «avaliação de políticas» entende-se uma avaliação ex post de uma política ou legislação já em aplicação. Consiste em dar a conhecer as apreciações e os pedidos das organizações representadas no Comité (2).

2.   Ao apresentar as suas próprias avaliações ex post (relatórios de informação), o CESE dá a conhecer as opiniões das organizações da sociedade civil sobre o impacto das políticas da União Europeia. A avaliação ex post é qualitativa e orientada. Este exercício de avaliação tem em conta as consequências sociais, económicas e ambientais.

3.   A participação dos membros nos órgãos externos é decidida pela Mesa, e é regularmente acompanhada e avaliada. A representação dos membros nos órgãos externos deve ser equilibrada e rotativa.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS

DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS

A.   TRABALHOS DAS SECÇÕES

Artigo 37.o

1.   Para elaboração de parecer ou de relatório de informação, a Mesa do Comité, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 4, designa a secção competente para preparar os correspondentes trabalhos. Caso o assunto caiba inequivocamente na competência de determinada secção, a designação compete ao presidente do Comité, que do facto informa a Mesa.

2.   Sempre que uma secção designada para elaborar um parecer pretenda ouvir a opinião da Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), ou quando esta pretenda manifestar-se sobre um parecer atribuído a uma secção, a Mesa do Comité pode autorizar a elaboração, pela CCMI, de um parecer complementar sobre um ou vários pontos objeto do pedido de parecer. A Mesa pode igualmente tomar esta decisão por iniciativa própria. A Mesa organiza os trabalhos do Comité por forma a permitir à CCMI a elaboração do seu parecer em tempo útil, para que seja tido em conta pela secção.

A competência para relatar perante o Comité cabe exclusivamente à secção. Ela, deverá, todavia, incluir, em anexo ao seu parecer, o parecer elaborado pela CCMI a título complementar.

3.   O presidente do Comité informa o presidente da secção designada, bem como do prazo em que a secção deve concluir os trabalhos.

4.   O presidente informa os membros do Comité da designação bem como da data em que o assunto constará da ordem do dia da reunião plenária.

Artigo 38.o

O presidente do Comité, em acordo com a Mesa, pode autorizar uma secção a reunir com uma comissão do Parlamento Europeu ou do Comité das Regiões.

Artigo 39.o

As secções a que haja sido submetido um assunto nas condições previstas no presente Regimento são convocadas pelo respetivo presidente.

Artigo 40.o

1.   As reuniões das secções são preparadas pelos respetivos presidentes em ligação com a mesa da secção.

2.   A presidência das reuniões cabe ao presidente de secção ou, no seu impedimento, a um dos vice-presidentes.

Artigo 41.o

1.   As secções reúnem-se validamente se estiverem presentes ou representados mais de metade dos membros efetivos.

2.   Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e convoca, quando e do modo que reputar conveniente, mas no decurso do mesmo dia, nova reunião que se efetua validamente com qualquer número de membros presentes ou representados.

Artigo 42.o

A secção emite o parecer com base no projeto de parecer apresentado pelo relator e, se for o caso, pelo correlator.

Artigo 43.o

1.   O parecer da secção contém apenas os textos por ela adotados em conformidade com o disposto no artigo 61.o do presente Regimento.

2.   As propostas de alteração rejeitadas são anexadas ao parecer, com a indicação do resultado da votação de que foram objeto, caso recolham votos favoráveis que representem, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos.

Artigo 44.o

O parecer da secção e os documentos anexados em conformidade com o artigo 43.o são enviados pelo presidente da secção ao presidente do Comité e submetidos ao Comité pela respetiva Mesa no mais curto prazo. Estes documentos são atempadamente postos à disposição dos membros do Comité.

Artigo 45.o

De cada reunião das secções é lavrada ata sucinta. A ata é submetida à aprovação da secção.

Artigo 46.o

O presidente pode, de acordo com a Mesa do Comité ou, se for caso disso, com a Assembleia, fazer baixar o parecer à secção para reexame, caso considere ter havido inobservância do disposto no presente Regimento quanto ao processo de elaboração dos pareceres ou repute necessário estudo mais aprofundado.

Artigo 47.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 2, os trabalhos preparatórios das secções efetuam-se, em princípio, em grupo de estudo.

2.   O relator, assistido por um perito e, conforme o caso, por um ou mais correlatores, examina o assunto que lhe foi submetido, tem em conta as opiniões expressas, elabora o projeto de parecer e transmite-o ao presidente da secção.

3.   Os grupos de estudo não votam.

B.   TRABALHOS DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

Artigo 48.o

A Assembleia, composta por todos os membros do Comité, reúne-se em reuniões plenárias.

Artigo 49.o

1.   As reuniões plenárias são preparadas pelo presidente em ligação com a Mesa. Para o efeito, a Mesa reúne antes de cada reunião plenária e, se necessário, durante esta.

2.   A Mesa pode fixar, para cada parecer, a duração do debate em reunião plenária.

Artigo 50.o

1.   O projeto de ordem do dia estabelecido pela Mesa, por proposta da Presidência em colaboração com os presidentes dos grupos, é enviado pelo presidente, pelo menos quinze dias antes do início da plenária, aos membros do Comité, assim como ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

2.   O projeto de ordem do dia é submetido à aprovação da Assembleia no início da reunião. Adotada a ordem do dia, os pontos dela constantes devem ser examinados na sessão para que estão inscritos. Os documentos necessários para a reunião são postos à disposição dos membros em conformidade com o disposto no artigo 44.o.

Artigo 51.o

1.   O Comité reúne-se validamente se estiverem presentes ou representados mais de metade dos seus membros.

2.   Caso não haja quórum, o presidente encerra a reunião e convoca, quando reputar conveniente, mas no decorrer da mesma plenária, nova reunião em que o Comité pode validamente deliberar com qualquer número de membros presentes ou representados.

Artigo 52.o

Aquando da aprovação da ordem do dia, o presidente do Comité anuncia, se for caso disso, a inclusão de um ponto de atualidade.

Artigo 53.o

O projeto de ordem do dia pode ser alterado pelo Comité para examinar projetos de resolução de harmonia com o disposto no artigo 35.o.

Artigo 54.o

1.   O presidente do Comité abre a reunião, dirige os debates e assegura a observância do Regimento. É coadjuvado pelos vice-presidentes.

2.   No impedimento do presidente, este é substituído pelos vice-presidentes. Havendo igualmente impedimento destes, o membro mais idoso da Mesa assegura a presidência.

3.   O Comité delibera com base nos trabalhos da secção competente para relatar perante a Assembleia.

4.   Quando um texto haja sido aprovado em secção com menos de cinco votos contra, a Mesa pode propor a sua inscrição na ordem do dia da reunião plenária para que se proceda a votação sem debate.

Este procedimento não se aplica:

| — | se houver objeções de, pelo menos, 25 membros, |
| --- | --- |

—

se houver objeções de, pelo menos, 25 membros,

| — | se forem apresentadas propostas de alteração que devam ser debatidas em reunião plenária, ou |
| --- | --- |

—

se forem apresentadas propostas de alteração que devam ser debatidas em reunião plenária, ou

| — | se a secção competente decidir que o texto seja debatido em reunião plenária. |
| --- | --- |

—

se a secção competente decidir que o texto seja debatido em reunião plenária.

5.   Quando um texto não haja recolhido a maioria dos votos na Assembleia, o presidente do Comité pode, com o acordo da Assembleia, fazê-lo baixar à secção competente para reexame ou designar um relator-geral que apresentará, no decurso da mesma reunião ou em outra reunião, um novo projeto de texto.

Artigo 55.o

1.   As propostas de alteração são apresentadas por escrito, assinadas pelos autores e enviadas ao Secretariado antes da abertura da reunião plenária.

2.   Para efeitos de organização dos trabalhos da Assembleia, a Mesa fixa as regras de apresentação de propostas de alteração.

3.   O Comité aceita, todavia, a apresentação de propostas de alteração antes da abertura de cada sessão diária se contiverem a assinatura de, pelo menos, vinte e cinco membros.

4.   As propostas de alteração devem indicar a parte do texto a que se referem e ser acompanhadas de justificação sucinta. As alterações repetitivas quanto ao fundo e à forma são examinadas em bloco.

5.   Regra geral, a Assembleia ouve o autor de cada proposta de alteração, bem como um orador contrário a ela e o relator.

6.   Por ocasião do exame de uma alteração, o relator, com o acordo do autor da proposta de alteração, pode apresentar oralmente propostas de compromisso, que são as únicas votadas pela Assembleia.

7.   O presidente do Comité, em ligação com o presidente e com o relator da secção competente, pode propor ao Comité um tratamento das propostas de alteração que salvaguarde a coerência do texto definitivo.

Artigo 56.o

1.   A proposta ou as propostas de alteração que exprimam posição globalmente divergente do parecer apresentado por uma secção ou uma comissão consultiva são qualificadas como contraparecer. Um contraparecer deve ser breve, conciso e autossuficiente, ou seja, incluir conclusões e uma explicação.

2.   Os grupos podem solicitar que a Mesa qualifique como contraparecer uma ou várias propostas de alteração.

3.   A Mesa decide após consulta do presidente da secção ou da comissão consultiva em questão.

4.   Após qualificar uma ou várias propostas de alteração como contraparecer, a Mesa pode fazer baixar o parecer à secção ou à comissão consultiva competente para reexame, acompanhado do contraparecer, contanto que o prazo estabelecido para a adoção do parecer o permita.

5.   Se uma ou mais propostas de alteração não tiverem sido apresentadas a tempo de a Mesa se pronunciar sobre essa qualificação, a decisão, assim como a de eventualmente fazer baixar novamente a proposta ao órgão em questão para reexame, é tomada pela Assembleia por proposta da Presidência alargada, após consulta do presidente do órgão referido.

6.   Se, na situação mencionada no n.o 5, o assunto não for remetido para o órgão em causa para reexame ou se o texto proposto não for considerado contraparecer, a plenária procede à votação das alterações apresentadas, tal como faria com as alterações de grupo.

7.   O contraparecer é adotado se obtiver a maioria dos votos em plenária.

A fim de decidir se o texto original deve ser apenso ao parecer adotado, procede-se a uma nova votação. O texto original é apenso ao novo texto se obtiver pelo menos um quarto dos votos expressos.

8.   Se o contraparecer não obtiver a maioria, mas obtiver pelo menos um quarto dos votos expressos, é apenso ao parecer original.

Artigo 57.o

1.   O presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, pode convidar o Comité a pronunciar-se sobre a limitação do tempo de uso da palavra, bem como sobre o número de intervenientes, a suspensão da sessão ou o encerramento dos debates. Encerrados estes, a palavra só pode ser concedida para declarações de voto, que serão expressas após o escrutínio e no limite de tempo fixado pelo presidente.

2.   Os membros do Comité podem, a todo o momento, pedir a palavra, que lhes será dada prioritariamente, para apresentarem uma moção de ordem.

Artigo 58.o

1.   Das reuniões plenárias é lavrada ata, que é submetida à aprovação do Comité.

2.   A ata na sua forma definitiva é assinada pelo presidente e pelo secretário-geral do Comité.

Artigo 59.o

1.   Os pareceres do Comité compreendem, para além das bases jurídicas, a fundamentação e a opinião do Comité sobre a generalidade do assunto examinado.

2.   O resultado da votação do parecer na globalidade consta da sua secção processual. Havendo votação nominal, são mencionados os nomes dos votantes.

3.   O texto e a justificação das propostas de alteração rejeitadas em reunião plenária constam, com menção dos resultados da votação, de anexo ao parecer, caso essas propostas hajam recolhido número de votos favoráveis que representem pelo menos um quarto dos sufrágios expressos. O mesmo se aplica aos contrapareceres.

4.   As partes do parecer da secção que tenham sido substituídas por alterações adotadas pela Assembleia devem figurar em anexo ao parecer do Comité, desde que os votos a favor da sua manutenção representem, pelo menos, um quarto dos sufrágios expressos.

5.   Caso um dos grupos constituídos no Comité nos termos do artigo 30.o ou uma das categorias da vida económica e social constituídas nos termos do artigo 31.o tenha posição divergente e homogénea sobre assunto submetido à apreciação da Assembleia, essa posição pode, encerrado o debate com votação nominal, constar de declaração breve anexa ao parecer.

Artigo 60.o

1.   Os pareceres adotados pelo Comité e as atas das reuniões plenárias são enviados ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

2.   Os pareceres adotados pelo Comité podem ser transmitidos a outras instituições ou entidades interessadas.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

DA VOTAÇÃO

DA VOTAÇÃO

Artigo 61.o

1.   São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção».

2.   Salvo o disposto em contrário no presente Regimento, as decisões do Comité e dos seus órgãos são tomadas por maioria dos votos expressos «a favor» e «contra».

3.   As votações realizam-se por uma das seguintes formas: votação pública, votação nominal e escrutínio secreto.

4.   A votação de uma resolução, de uma proposta de alteração, de um contraparecer, de um parecer na globalidade ou de qualquer outro documento segue obrigatoriamente a forma de votação nominal se um quarto dos membros presentes ou representados o requerer.

5.   A eleição para as funções de representação faz-se sempre por escrutínio secreto. Nos outros casos, há lugar a escrutínio secreto se a maioria dos membros presentes ou representados o requerer.

6.   Se, no decurso da votação, houver empate entre os votos a favor e contra, o presidente da reunião dispõe de voto de qualidade.

7.   A aceitação pelo relator de uma alteração não é motivo para prescindir da votação desta.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE URGÊNCIA

DO PROCESSO DE URGÊNCIA

Artigo 62.o

1.   Se a urgência resulta do prazo assinado ao Comité pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão para emissão de parecer, o recurso ao processo de urgência pode ser decidido se o presidente verificar que este é necessário para que o Comité adote o parecer em tempo útil.

2.   Decidido o recurso ao processo de urgência por motivos internos ao Comité, o presidente pode, sem prévia consulta da Mesa, tomar imediatamente todas as medidas necessárias para assegurar a realização dos trabalhos do Comité. O presidente informa os membros da Mesa das medidas tomadas.

3.   As medidas tomadas pelo presidente são submetidas a ratificação do Comité na reunião plenária seguinte.

Artigo 63.o

1.   Se a urgência resulta dos prazos assinados a uma secção para a elaboração do parecer, o presidente desta pode, com o acordo dos três presidentes de grupo, organizar os trabalhos da secção com derrogação do disposto no presente Regimento sobre a organização dos trabalhos das secções.

2.   As medidas tomadas pelo presidente de secção são submetidas a ratificação da secção na reunião seguinte.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

DA AUSÊNCIA E DA REPRESENTAÇÃO

DA AUSÊNCIA E DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 64.o

1.   O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião para a qual estava convocado deve informar previamente o respetivo presidente.

2.   Caso um membro do Comité falte a mais de três reuniões plenárias consecutivas sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente do Comité pode, após consulta da Mesa do Comité e após haver convidado o interessado a justificar as faltas, requerer ao Conselho que ponha termo ao mandato desse membro.

3.   Caso um membro de uma secção falte a mais de três reuniões consecutivas sem se ter feito representar e sem justificação, o presidente da secção pode, após o haver convidado a justificar as faltas, solicitar-lhe que se faça substituir na secção, disso informando a Mesa do Comité.

Artigo 65.o

1.   O membro do Comité impedido de comparecer a uma reunião do Comité ou de secção pode, após haver informado o respetivo presidente, delegar por escrito o direito de voto em outro membro do Comité ou da secção.

2.   Na reunião plenária ou em reunião de secção não pode um membro ter mais do que uma delegação de direito de voto.

Artigo 66.o

1.   O membro impedido de comparecer a uma reunião para que foi convocado pode, após haver informado por escrito o respetivo presidente, diretamente ou através do secretariado do seu grupo, fazer-se representar por um outro membro do Comité, salvo nas reuniões da Mesa do Comité ou da Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais.

2.   O mandato de representação vale apenas para a reunião para que foi concedido pelo membro representado.

3.   O membro de um grupo de estudo pode, no momento da constituição deste, pedir a sua substituição por um outro membro do Comité. Esta substituição, válida para um assunto determinado e para toda a duração dos trabalhos da secção sobre esse assunto, é irrevogável. Não obstante, quando os trabalhos do grupo de estudo se prolongarem para lá do final de um mandato de dois anos e meio ou de um mandato quinquenal, a substituição é válida só até ao final do mandato em que foi decidida.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE E DA PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS

DA PUBLICIDADE E DA PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS

Artigo 67.o

1.   Os pareceres do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, de harmonia com as disposições fixadas pelo Conselho e pela Comissão após consulta da Mesa do Comité.

2.   São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Internet do Comité a composição do Comité, da respetiva Mesa e das secções, bem como as alterações atinentes.

Artigo 68.o

1.   O Comité assegura a transparência das suas decisões de harmonia com o disposto no artigo 1.o, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia.

2.   O secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar o direito de acesso do público aos documentos correspondentes.

3.   O cidadão da União Europeia pode dirigir-se ao Comité por escrito em uma das línguas oficiais e obter resposta redigida na mesma língua, em conformidade com o disposto no artigo 24.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 69.o

1.   As reuniões plenárias do Comité e as reuniões das secções são públicas.

2.   Por decisão do Comité, tomada a pedido da instituição ou do órgão interessado ou por proposta da Mesa, determinados debates não relacionados com os trabalhos consultivos podem ser declarados confidenciais.

3.   Todas as outras reuniões não são públicas. Contudo, quando isso se justifique, o presidente da reunião pode, se assim o entender, permitir a assistência de outras pessoas à reunião na qualidade de observadores.

Artigo 70.o

1.   Os membros das instituições europeias podem assistir às reuniões do Comité e dos seus órgãos e nelas usar da palavra.

2.   Os membros de outros órgãos e os funcionários devidamente autorizados das instituições ou órgãos podem ser convidados a assistir às reuniões, nelas usar da palavra e responder a perguntas, sob a direção do presidente da reunião.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

DO TÍTULO, DOS PRIVILÉGIOS, DAS IMUNIDADES E DO ESTATUTO DOS MEMBROS E DOS QUESTORES

DO TÍTULO, DOS PRIVILÉGIOS, DAS IMUNIDADES E DO ESTATUTO DOS MEMBROS E DOS QUESTORES

Artigo 71.o

1.   Os membros do Comité usam o título de «membro do Comité Económico e Social Europeu».

2.   O disposto no capítulo IV, artigo 10.o, do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo aos Tratados, aplica-se aos membros do Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 72.o

1.   O Estatuto dos Membros define os direitos e os deveres dos membros do Comité, bem como as regras que regem a sua atividade e as suas relações com a instituição e com os serviços, incluindo sanções em caso de comportamento inadequado.

O Estatuto dos Membros prevê igualmente as medidas que podem ser tomadas em caso de inobservância do Regimento ou do Estatuto.

2.   O Código de Conduta, que define e esclarece as obrigações aplicáveis aos membros e suplentes do Comité, está anexo ao presente Regimento.

3.   No início do mandato, os membros comprometem-se a respeitar e assinam o Código de Conduta adotado pela Assembleia. A conduta dos membros norteia-se pelo respeito mútuo e radica nos valores e nos princípios definidos nos Tratados. A sua ação pauta-se pela dignidade e pelo respeito da reputação do Comité. Nos debates, os membros abstêm-se de linguagem e de comportamentos difamatórios, racistas, sexistas ou xenófobos.

O incumprimento dessas normas e regras pode levar à aplicação das medidas previstas no Código de Conduta.

A aplicação do presente artigo não prejudica a liberdade de expressão dos membros.

Assenta no pleno respeito das prerrogativas dos membros, tal como definidas no direito primário da União e no Estatuto dos Membros.

A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos membros, que são informados individualmente dos seus direitos e deveres.

Caso uma pessoa empregada por um membro ou uma pessoa a quem o membro tenha facilitado o acesso às instalações ou aos equipamentos do CESE não respeite as regras de conduta acima estabelecidas, podem, se for caso disso, ser impostas ao membro em questão as sanções previstas.

As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das normas de conduta constam do Código de Conduta adotado pela Assembleia.

O CESE subscreve as regras do Parlamento Europeu, na medida em que estas são compatíveis com o Estatuto dos Membros do CESE, e constitui os órgãos adequados para o efeito.

É criado um Comité Consultivo para a Conduta dos Membros (conforme o Código de Conduta dos Membros do CESE).

4.   Quando da sua nomeação, os membros redigem uma declaração de interesses, financeiros ou outros, suscetíveis de afetarem o seu trabalho no Comité.

Confirmam explicitamente a validade do conteúdo dessa declaração pelo menos uma vez por ano e retificam-na, se for caso disso, imediatamente em caso de mudança na sua situação.

O Estatuto dos Membros e o Código de Conduta dos membros efetivos e dos suplentes preveem igualmente as medidas que podem ser tomadas em caso de inobservância do Regimento, do Código de Conduta ou do Estatuto.

Artigo 73.o

1.   Por proposta da Mesa, a Assembleia elege para cada período de dois anos e meio seis membros, três mulheres e três homens, sem outras responsabilidades permanentes na estrutura do Comité, que constituem o Comité Consultivo para a Conduta dos Membros.

2.   Em caso de alegada violação do Código de Conduta do CESE por parte de um membro, o Comité Consultivo para a Conduta dos Membros fornece a esse membro, a pedido deste, confidencialmente e no prazo de 30 dias de calendário, orientações sobre a interpretação e a aplicação das disposições do Código de Conduta. O membro em questão tem o direito de se prevalecer dessas orientações.

3.   A pedido do presidente, o Comité Consultivo para a Conduta dos Membros examina também os casos de alegada violação do Código de Conduta e aconselha o presidente sobre as medidas a tomar.

Artigo 74.o

Por proposta da Mesa, a Assembleia elege para cada período de dois anos e meio três membros, sem outras responsabilidades permanentes na estrutura do Comité, que constituem o Grupo dos Questores, ao qual compete:

| a) | acompanhar e zelar pela boa execução do Estatuto dos Membros; |
| --- | --- |

a)

acompanhar e zelar pela boa execução do Estatuto dos Membros;

| b) | elaborar propostas para aperfeiçoar e melhorar o Estatuto dos Membros; |
| --- | --- |

b)

elaborar propostas para aperfeiçoar e melhorar o Estatuto dos Membros;

| c) | favorecer e tomar as iniciativas adequadas para resolver as dúvidas e os conflitos na aplicação do Estatuto dos Membros; |
| --- | --- |

c)

favorecer e tomar as iniciativas adequadas para resolver as dúvidas e os conflitos na aplicação do Estatuto dos Membros;

| d) | assegurar as relações entre os membros do Comité e o Secretariado-Geral quanto à aplicação do Estatuto dos Membros. |
| --- | --- |

d)

assegurar as relações entre os membros do Comité e o Secretariado-Geral quanto à aplicação do Estatuto dos Membros.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

DA CESSAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS E DAS INCOMPATIBILIDADES

DA CESSAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS E DAS INCOMPATIBILIDADES

Artigo 75.o

1.   O mandato dos membros do Comité cessa no termo do quinquénio fixado pelo Conselho no momento da renovação do Comité.

2.   O mandato de membro do Comité cessa por renúncia, perda do mandato, morte, motivo de força maior ou superveniência de incompatibilidade.

3.   As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de membro de um governo ou de um parlamento, de uma instituição da União Europeia, do Comité das Regiões e do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, e ainda com as de funcionário ou agente da União Europeia em exercício efetivo de funções.

4.   A renúncia é comunicada ao presidente do Comité por carta.

5.   A perda do mandato ocorre nas condições fixadas no artigo 64.o, n.o 2, do presente Regimento. Caso o Conselho ponha termo ao mandato, procede à substituição do membro cessante.

6.   Em caso de renúncia, morte, força maior ou incompatibilidade, o presidente do Comité informa o Conselho, que declara a vacatura e procede à substituição do membro cujo mandato cessou. Em caso de renúncia, o membro renunciante mantém-se em funções até à data de produção de efeitos da nomeação do substituto, salvo declaração em contrário daquele.

7.   Nos casos previstos no n.o 2, o substituto é nomeado pelo período restante do mandato.

Artigo 76.o

1.   Por proposta da Mesa adotada por, pelo menos, três quartos dos membros da Mesa, pode ser apresentada à Assembleia uma moção de censura, por motivos graves e devidamente verificados, relativa ao presidente do Comité.

Nesse caso, a referida moção é inscrita em primeiro lugar na ordem do dia da reunião plenária seguinte.

2.   A Assembleia pronuncia-se por voto secreto e sem possibilidade de delegação do direito de voto, após ter ouvido, por esta ordem, um membro de cada grupo e seguidamente os membros da Presidência que pretendam manifestar-se, bem como, em último lugar, o presidente.

A moção é adotada se for aprovada por uma maioria de três quartos dos membros presentes. Caso contrário, é rejeitada.

3.   Se for adotada uma moção de censura, a Assembleia substitui imediatamente o presidente por um membro do seu grupo.

Para o efeito, a Assembleia é temporariamente presidida pelo vice-presidente do Comité proveniente do grupo que assumirá a próxima Presidência do CESE.

4.   Se a Assembleia não puder proceder imediatamente à substituição, os seus trabalhos são suspensos, para permitir que os grupos elaborem uma proposta, sendo convocada novamente, se possível no mesmo dia, nova reunião por quem a presidir temporariamente.

5.   O membro proveniente do mesmo grupo e substituto do presidente do Comité mantém-se em funções até ao final do mandato inicialmente previsto.

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 77.o

1.   O Comité é coadjuvado por um Secretariado dirigido por um secretário-geral, que exerce funções sob a autoridade do presidente, o qual representa a Mesa.

2.   O secretário-geral participa, com funções consultivas, nas reuniões da Mesa, cabendo-lhe assegurar que sejam lavradas as respetivas atas.

3.   O secretário-geral presta perante a Mesa o compromisso solene de exercer as funções com isenção e conscienciosamente.

4.   O secretário-geral assegura a execução das decisões tomadas pela Assembleia, pela Mesa e pelo presidente do Comité por força do presente Regimento e informa por escrito, trimestralmente, o presidente sobre as disposições de aplicação adotadas ou previstas em assuntos administrativos, organizacionais ou relativos ao pessoal.

5.   O secretário-geral pode delegar os seus poderes nos limites fixados pelo presidente.

6.   A Mesa, por proposta do secretário-geral, estabelece o plano de organização dos serviços do Secretariado-Geral por forma a assegurar o bom funcionamento do Comité e dos seus órgãos e a coadjuvar os membros no exercício do respetivo mandato, nomeadamente na organização das reuniões e na elaboração dos pareceres.

7.   Os poderes conferidos ao secretário-geral pelo presidente do Comité por delegação são temporários e cessam, o mais tardar, no termo do mandato do presidente.

Artigo 78.o

O procedimento de nomeação de um novo secretário-geral é o seguinte:

| 1. | A Mesa:






  — | decide quanto ao estatuto do secretário-geral (funcionário ou agente temporário), cria uma comissão de redação composta por três membros e, em seguida, estabelece o anúncio de vaga; |
| --- | --- | --- |

1.

A Mesa:

—

decide quanto ao estatuto do secretário-geral (funcionário ou agente temporário), cria uma comissão de redação composta por três membros e, em seguida, estabelece o anúncio de vaga;

| — | cria uma comissão de pré-seleção composta por seis membros do Comité e estabelece o prazo para a referida comissão lhe apresentar os resultados dos seus trabalhos. |
| --- | --- |

—

cria uma comissão de pré-seleção composta por seis membros do Comité e estabelece o prazo para a referida comissão lhe apresentar os resultados dos seus trabalhos.

| 2. | A comissão de pré-seleção tem por mandato analisar as candidaturas, realizar as entrevistas, elaborar um relatório fundamentado, incluindo uma classificação dos candidatos por ordem de preferência, em função das suas competências e em conformidade com o procedimento e os critérios definidos no anúncio de vaga, e propor um candidato ou uma lista de candidatos para o lugar. |
| --- | --- |

2.

A comissão de pré-seleção tem por mandato analisar as candidaturas, realizar as entrevistas, elaborar um relatório fundamentado, incluindo uma classificação dos candidatos por ordem de preferência, em função das suas competências e em conformidade com o procedimento e os critérios definidos no anúncio de vaga, e propor um candidato ou uma lista de candidatos para o lugar.

| 3. | A comissão de pré-seleção trabalha com total independência, imparcialidade e confidencialidade, com base em critérios definidos pela Mesa quando da criação da referida comissão.
  A comissão de pré-seleção é assistida pelos serviços competentes do Secretariado do CESE e pode recorrer, se necessário, a peritos externos. |
| --- | --- |

3.

A comissão de pré-seleção trabalha com total independência, imparcialidade e confidencialidade, com base em critérios definidos pela Mesa quando da criação da referida comissão.

A comissão de pré-seleção é assistida pelos serviços competentes do Secretariado do CESE e pode recorrer, se necessário, a peritos externos.

| 4. | A Mesa, após consulta do relatório da comissão de pré-seleção, decide mediante votação, se necessário com várias voltas.
  O candidato que obtiver, à primeira volta, votos a favor de mais de metade dos membros da Mesa, incluindo os membros ausentes, é nomeado sem que seja necessária uma segunda volta.
  Se nenhum candidato preencher este requisito, a Mesa leva os dois candidatos com mais votos a favor a uma segunda volta, após a qual é nomeado o candidato com maior número de votos a favor dos membros presentes.
  Em caso de empate que impossibilite manter apenas dois candidatos no final da primeira volta ou nomear o secretário-geral após a segunda volta, é convocada uma nova reunião da Mesa, na primeira data possível, para nomear o secretário-geral. |
| --- | --- |

4.

A Mesa, após consulta do relatório da comissão de pré-seleção, decide mediante votação, se necessário com várias voltas.

O candidato que obtiver, à primeira volta, votos a favor de mais de metade dos membros da Mesa, incluindo os membros ausentes, é nomeado sem que seja necessária uma segunda volta.

Se nenhum candidato preencher este requisito, a Mesa leva os dois candidatos com mais votos a favor a uma segunda volta, após a qual é nomeado o candidato com maior número de votos a favor dos membros presentes.

Em caso de empate que impossibilite manter apenas dois candidatos no final da primeira volta ou nomear o secretário-geral após a segunda volta, é convocada uma nova reunião da Mesa, na primeira data possível, para nomear o secretário-geral.

Artigo 79.o

1.   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (RAA) à entidade competente para celebrar contratos de provimento (AHCC) são, no tocante ao secretário-geral, exercidos pela Mesa.

2.   Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação são exercidos:

| — | pela Mesa, por proposta do secretário-geral, quanto aos secretários-gerais adjuntos e aos diretores relativamente à aplicação dos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o e 78.o e do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; pelo presidente do Comité, por proposta do secretário-geral, quanto às restantes disposições do Estatuto, incluindo o artigo 90.o, n.o 2; |
| --- | --- |

—

pela Mesa, por proposta do secretário-geral, quanto aos secretários-gerais adjuntos e aos diretores relativamente à aplicação dos artigos 29.o, 30.o, 31.o, 40.o, 41.o, 49.o, 50.o, 51.o e 78.o e do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; pelo presidente do Comité, por proposta do secretário-geral, quanto às restantes disposições do Estatuto, incluindo o artigo 90.o, n.o 2;

| — | no que diz respeito:






  — | aos diretores adjuntos, |
| --- | --- | --- |

—

no que diz respeito:

—

aos diretores adjuntos,

| — | aos chefes de unidade, |
| --- | --- |

—

aos chefes de unidade,

pelo presidente do Comité, por proposta do secretário-geral, e após consulta da Presidência alargada;

| — | pelo secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD que não exerçam funções de gestão a nível de chefe de unidade ou superior, bem como para os funcionários dos grupos de funções AST e AST/SC. |
| --- | --- |

—

pelo secretário-geral, quanto aos funcionários do grupo de funções AD que não exerçam funções de gestão a nível de chefe de unidade ou superior, bem como para os funcionários dos grupos de funções AST e AST/SC.

3.   Os poderes atribuídos pelo RAA à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

| — | pela Mesa, por proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários nomeados para cargos de secretário-geral adjunto ou de diretor relativamente à aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 33.o e 48.o do RAA; pelo presidente, por proposta do secretário-geral, relativamente às outras disposições do RAA; |
| --- | --- |

—

pela Mesa, por proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários nomeados para cargos de secretário-geral adjunto ou de diretor relativamente à aplicação dos artigos 11.o, 17.o, 33.o e 48.o do RAA; pelo presidente, por proposta do secretário-geral, relativamente às outras disposições do RAA;

| — | pelo presidente do Comité, por proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários nomeados para exercer as funções de diretor adjunto ou de chefe de unidade; |
| --- | --- |

—

pelo presidente do Comité, por proposta do secretário-geral, quanto aos agentes temporários nomeados para exercer as funções de diretor adjunto ou de chefe de unidade;

| — | pelo secretário-geral, quanto aos agentes temporários do grupo de funções AD que não exerçam funções de gestão a nível de chefe de unidade ou superior, bem como para os agentes temporários dos grupos de funções AST e AST/SC; |
| --- | --- |

—

pelo secretário-geral, quanto aos agentes temporários do grupo de funções AD que não exerçam funções de gestão a nível de chefe de unidade ou superior, bem como para os agentes temporários dos grupos de funções AST e AST/SC;

| — | pelo secretário-geral, quanto aos conselheiros especiais e aos agentes contratuais. |
| --- | --- |

—

pelo secretário-geral, quanto aos conselheiros especiais e aos agentes contratuais.

4.   Os poderes conferidos à instituição pelo artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários para efeitos de aplicação das disposições gerais de execução do Estatuto e das disposições adotadas de comum acordo são exercidos pelo presidente do Comité. Quanto às restantes disposições de caráter geral, esses poderes são exercidos pelo secretário-geral.

5.   A Mesa, o presidente e o secretário-geral podem delegar os poderes conferidos por força do presente artigo.

6.   Os atos de delegação referidos no n.o 5 fixam a extensão, os limites e os prazos dos poderes conferidos, devendo mencionar, ainda, se os delegados podem subdelegar os seus poderes.

7.   No que se refere à nomeação de funcionários para exercer funções de secretário-geral adjunto, diretor, diretor adjunto ou chefe de unidade dos trabalhos consultivos:

| — | o anúncio de vaga é publicado simultaneamente em todas as instituições europeias; |
| --- | --- |

—

o anúncio de vaga é publicado simultaneamente em todas as instituições europeias;

| — | antes do exame das candidaturas, o secretário-geral elabora uma grelha de avaliação com base no anúncio de vaga; |
| --- | --- |

—

antes do exame das candidaturas, o secretário-geral elabora uma grelha de avaliação com base no anúncio de vaga;

| — | na fase de análise das candidaturas, o secretário-geral é assistido por três membros da Mesa; |
| --- | --- |

—

na fase de análise das candidaturas, o secretário-geral é assistido por três membros da Mesa;

| — | findo o processo, o secretário-geral apresenta uma proposta de nomeação à Mesa, que, com base nesta, decide. |
| --- | --- |

—

findo o processo, o secretário-geral apresenta uma proposta de nomeação à Mesa, que, com base nesta, decide.

Artigo 80.o

1.   Os grupos dispõem de um secretariado que depende diretamente do respetivo presidente.

2.   Os poderes da autoridade investida do poder de nomeação são exercidos por proposta do presidente do grupo em questão no tocante aos funcionários destacados para os grupos ao abrigo do artigo 37.o, alínea a), segundo travessão, do Estatuto no que se refere à aplicação do artigo 38.o do Estatuto, incluindo as decisões respeitantes à evolução da sua carreira no grupo.

Quando um funcionário destacado num grupo reintegra o Secretariado do Comité, é classificado no grau a que teria direito como funcionário.

3.   Os poderes da entidade competente para celebrar contratos são exercidos sob proposta do presidente de grupo em questão no tocante aos agentes temporários colocados nos grupos ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do RAA no que se refere à aplicação do artigo 8.o, terceiro parágrafo, do artigo 9.o e do artigo 10.o, terceiro parágrafo, do RAA.

Artigo 81.o

1.   O presidente dispõe de um gabinete.

2.   O pessoal deste gabinete é contratado, com cabimento em rubrica orçamental, como agente temporário, sendo exercidos pelo presidente os poderes conferidos à entidade competente para celebrar contratos.

Artigo 82.o

1.   Até 1 de junho, o secretário-geral apresenta à Mesa o projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais examina o projeto antes do debate pela Mesa e, se for caso disso, formula observações ou propõe alterações. A Mesa elabora o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e envia-o nas condições e prazos fixados no Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

2.   Com observância do disposto no Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia, o presidente do Comité promove a execução do mapa das receitas e despesas.

Artigo 83.o

1.   É constituída uma Comissão de Auditoria, que aconselha, em matéria de auditoria, o presidente do Comité e a Mesa. Exerce as suas funções com toda a independência no respeito do Regulamento Financeiro Aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia e, nomeadamente, das competências e funções do auditor interno.

Em particular, a Comissão de Auditoria supervisiona a elaboração de todos os relatórios e sistemas de controlo interno, bem como o conjunto dos processos de acompanhamento no que se refere ao respeito da legislação, regulamentação, normas profissionais e éticas e códigos de conduta.

2.   A Comissão de Auditoria envia os seus relatórios ao presidente, que os envia imediatamente à Mesa.

3.   A estrutura, composição, responsabilidades e regras de funcionamento da Comissão de Auditoria são fixadas por decisão da Mesa.

4.   Os membros da Comissão de Auditoria são nomeados pela Mesa por proposta dos grupos.

O estatuto de membro da Comissão de Auditoria é incompatível com o de membro da Mesa do Comité, de membro da Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais e de membro do Grupo dos Questores.

5.   A Comissão de Auditoria adota as suas regras internas de forma a assegurar o cumprimento da sua função e missão e o exercício das suas responsabilidades, direitos e obrigações em conformidade com o presente artigo.

6.   A substituição dos membros da Comissão de Auditoria segue o procedimento previsto no n.o 4, primeiro parágrafo.

Artigo 84.o

A correspondência destinada ao Comité é dirigida ao presidente ou ao secretário-geral.

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 85.o

Os termos usados no Regimento para referir funções e cargos aplicam-se tanto no feminino como no masculino.

Artigo 86.o

1.   O Comité decide, por maioria absoluta dos seus membros, se há lugar à revisão do presente Regimento.

2.   Para revisão do Regimento, o Comité constitui uma comissão, denominada Comissão do Regimento, e designa um relator-geral para a elaboração do projeto de Regimento.

3.   Adotado o Regimento, por maioria absoluta, a Assembleia reconduz o mandato da Comissão do Regimento por um prazo máximo de sessenta dias para que essa comissão faça, se necessário, uma proposta de alteração das Disposições de Aplicação a submeter à Mesa, que decide após haver recolhido o parecer dos grupos.

4.   A data de entrada em vigor do Regimento e das Disposições de Aplicação é fixada no momento da sua adoção pelo Comité.

Artigo 87.o

O presente Regimento entra em vigor em 15 de março de 2019.

TERCEIRA PARTE

ÍNDICE ANALÍTICO

ÍNDICE ANALÍTICO

ÍNDICE

ÍNDICE

- A -

| ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ | 77.o a 84.o |
| --- | --- |

| ALTERAÇÕES | 55.o |
| --- | --- |

| — | alteração na secção (ver «SECÇÕES») |
| --- | --- |

—

| — | alteração global («CONTRAPARECER») | 56.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | alteração rejeitada | 59.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | apresentação | 55.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | exame | 55.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | forma | 55.o |
| --- | --- | --- |

—

ASSEMBLEIA

| — | desenrolar dos debates | 54.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | moção de ordem | 57.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | organização dos trabalhos | 48.o a 60.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | ordem do dia | 50.o, 52.o e 53.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | participação das instituições | 70.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | preparação das reuniões | 49.o e 50.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | ata | 58.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | publicidade das reuniões | 69.o e 70.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | publicidade das decisões | 68.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | quórum | 51.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reexame do parecer pela secção | 46.o e 54.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reuniões | 48.o |
| --- | --- | --- |

—

ATA

| — | secção | 46.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reunião plenária | 58.o |
| --- | --- | --- |

—

AUDIÇÃO

| — | de personalidades externas | 25.o |
| --- | --- | --- |

—

| AUSÊNCIA dos membros | 64.o a 66.o |
| --- | --- |

- C -

| CATEGORIAS | 31.o |
| --- | --- |

| — | criação, composição e aprovação | 31.o |
| --- | --- | --- |

—

| CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DO CESE | 72.o |
| --- | --- |

| COMISSÃO CONSULTIVA DAS MUTAÇÕES INDUSTRIAIS | 27.o e 37.o |
| --- | --- |

| COMISSÃO DA COMUNICAÇÃO (COCOM) | 12.o |
| --- | --- |

| COMISSÃO DE AUDITORIA | 83.o |
| --- | --- |

| COMISSÃO DO REGIMENTO | 86.o |
| --- | --- |

| COMISSÃO DOS ASSUNTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTAIS (CAFO) | 11.o |
| --- | --- |

| COMISSÃO PREPARATÓRIA | 7.o |
| --- | --- |

| COMISSÕES CONSULTIVAS | 27.o |
| --- | --- |

COMITÉ

| — | convocação | 1.o e 32.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | funcionamento | 51.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | instalação | 1.o e 2.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | representação externa | 14.o |
| --- | --- | --- |

—

| COMITÉ CONSULTIVO PARA A CONDUTA DOS MEMBROS | 73.o |
| --- | --- |

| COMITÉS CONSULTIVOS MISTOS | 29.o |
| --- | --- |

CONSELHEIROS (ver «MEMBROS DO COMITÉ»)

| CONSULTAS | 32.o e 33.o |
| --- | --- |

| CONTRAPARECER | 56.o e 59.o |
| --- | --- |

| COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL | 10.o |
| --- | --- |

| CORRELATORES | 47.o |
| --- | --- |

- D -

| DEBATES | 54.o |
| --- | --- |

| DECLARAÇÃO DE VOTO de um grupo, de uma categoria | 59.o |
| --- | --- |

DECLARAÇÃO DE VOTO de um membro (ver «VOTAÇÃO», «explicação do voto»)

| DELEGAÇÃO DO DIREITO DE VOTO | 65.o |
| --- | --- |

| DELEGAÇÕES DO COMITÉ | 29.o |
| --- | --- |

| DIÁLOGO ESTRUTURADO COM A SOCIEDADE CIVIL | 28.o, 29.o |
| --- | --- |

| DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO | 9.o, 86.o |
| --- | --- |

DOCUMENTOS

| — | correspondência | 84.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | publicidade e publicação | 67.o e 68.o |
| --- | --- | --- |

—

- E -

ELEIÇÕES

| — | Presidência e Mesa do Comité | 4.o a 8.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | presidência e mesa das secções | 19.o |
| --- | --- | --- |

—

| ENTRADA EM VIGOR DO REGIMENTO | 87.o |
| --- | --- |

| ESTATUTO DOS MEMBROS | 72.o |
| --- | --- |

- G -

GRUPOS

| — | autoridade investida do poder de nomeação | 80.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | constituição e organização | 30.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | papel dos grupos | 30.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | secretariados dos grupos | 30.o e 80.o |
| --- | --- | --- |

—

GRUPOS DE ESTUDO

| — | constituição | 20.o e 47.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | substituição de um membro | 66.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | papel e composição | 20.o e 47.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | suplentes | 21.o |
| --- | --- | --- |

—

| GRUPOS DE ESTUDO PERMANENTES | 20.o |
| --- | --- |

| GRUPOS DE REDAÇÃO | 20.o |
| --- | --- |

- I -

| IMUNIDADES | 2.o e 71.o |
| --- | --- |

INCOMPATIBILIDADES

| — | incompatibilidades para os membros | 75.o |
| --- | --- | --- |

—

| INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO | 9.o |
| --- | --- |

- J -

| JORNAL OFICIAL | 67.o |
| --- | --- |

- L -

| LIMITAÇÃO DO TEMPO DE USO DA PALAVRA | 57.o |
| --- | --- |

- M -

MAIORIAS NECESSÁRIAS

A)   em matéria de eleição

—   Mesa do Comité

| * membros | 4.o e 7.o |
| --- | --- |

| * presidente | 4.o, 7.o |
| --- | --- |

| * vice-presidentes | 4.o, 7.o |
| --- | --- |

B)   em matéria de decisão

| — | convocação da Mesa do Comité | 9.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | grupos de estudo e relatores | 20.o, 47.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | revisão do Regimento | 86.o |
| --- | --- | --- |

—

| MAIS IDOSO DOS MEMBROS | 1.o |
| --- | --- |

| MAPA PREVISIONAL DAS RECEITAS E DESPESAS | 82.o |
| --- | --- |

MEMBROS DO COMITÉ

| — | ausências | 64.o e 65.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | delegação do direito de voto | 65.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | renúncia | 75.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | final do mandato | 75.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | incompatibilidades | 75.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | mandato, privilégios e imunidades dos membros | 2.o e 71.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | substituição | 66.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | Estatuto dos Membros | 72.o e 74.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | suplentes | 21.o |
| --- | --- | --- |

—

MESA DO COMITÉ

| — | composição | 4.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | convocação | 9.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | duração do mandato | 4.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | eleição | 4.o a 8.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | execução das decisões | 77.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | funções e regras de funcionamento | 9.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | interpretação do Regimento | 9.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | substituição de um membro | 8.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | nomeação de funcionários | 79.o |
| --- | --- | --- |

—

MESAS DAS SECÇÕES

| — | composição | 19.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | duração do mandato | 19.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | eleição | 19.o |
| --- | --- | --- |

—

| MOÇÃO DE CENSURA | 76.o |
| --- | --- |

| MOÇÃO DE ORDEM | 57.o |
| --- | --- |

- N -

| NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES | 79.o, 80.o |
| --- | --- |

- O -

| OBSERVATÓRIOS | 24.o |
| --- | --- |

ORÇAMENTO

| — | elaboração do mapa previsional de receitas e despesas | 82.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | execução do orçamento | 11.o, 82.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | Comissão dos Assuntos Financeiros e Orçamentais (CAFO) | 11.o |
| --- | --- | --- |

—

| ORDEM DO DIA DA REUNIÃO PLENÁRIA | 50.o, 52.o e 53.o, 76.o |
| --- | --- |

| ÓRGÃOS DO COMITÉ | 2.o |
| --- | --- |

- P -

PARECER

| — | parecer de iniciativa | 32.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | parecer de secção (ver «SECÇÕES», «elaboração de parecer») |
| --- | --- |

—

| — | classificação por categorias (A, B e C) | 33.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | requerimentos de elaboração de parecer | 32.o, 33.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | forma e conteúdo | 59.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | publicação | 67.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reexame do parecer pela secção | 46.o e 54.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | seguimento do parecer | 20.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | envio
  - parecer do Comité | 60.o |
| --- | --- | --- |

—

envio

- parecer do Comité

| — | votação (ver «VOTAÇÃO») |
| --- | --- |

—

PEDIDOS DE PARECER (ver «CONSULTAS»)

| PERDA DO MANDATO | 75.o |
| --- | --- |

| PERITOS | 26.o |
| --- | --- |

| PRESIDÊNCIA ALARGADA | 16.o |
| --- | --- |

PRESIDÊNCIA DO COMITÉ

| — | balanço das realizações do presidente | 14.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | eleição do presidente | 4.o a 7.o, 30.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | programa de trabalho | 14.o |
| --- | --- | --- |

—

—   funções do presidente:

| * direção dos debates | 54.o, 55.o e 57.o |
| --- | --- |

| * competências financeiras e orçamentais | 11.o |
| --- | --- |

| * convocação da Mesa | 9.o |
| --- | --- |

| * convocação do Comité | 32.o |
| --- | --- |

| * designação dos peritos | 26.o |
| --- | --- |

| * preparação das reuniões | 49.o e 50.o |
| --- | --- |

| * nomeação dos funcionários | 79.o |
| --- | --- |

| * representação externa | 14.o |
| --- | --- |

| — | substituição do presidente na sequência da aprovação de uma moção de censura | 76.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | secretariado do presidente | 81.o |
| --- | --- | --- |

—

PRESIDENTE DO COMITÉ (ver «PRESIDÊNCIA DO COMITÉ»)

| PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES | 2.o e 71.o |
| --- | --- |

| PROCESSO DE URGÊNCIA | 62.o e 63.o |
| --- | --- |

| PROGRAMAÇÃO DOS TRABALHOS | 13.o |
| --- | --- |

| PUBLICIDADE E PUBLICAÇÃO DOS TRABALHOS | 67.o a 70.o |
| --- | --- |

| PUBLICIDADE DAS REUNIÕES E DAS REUNIÕES PLENÁRIAS | 69.o e 70.o |
| --- | --- |

- Q -

| QUESTÕES DE ATUALIDADE POLÍTICA | 52.o |
| --- | --- |

| QUESTORES | 74.o |
| --- | --- |

QUÓRUM

| — | secção | 41.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reunião plenária | 51.o |
| --- | --- | --- |

—

- R -

| REEXAME DO PARECER PELA SECÇÃO | 46.o e 54.o |
| --- | --- |

| RELAÇÕES EXTERNAS DO COMITÉ | 14.o, 28.o e 29.o |
| --- | --- |

| RELATORES-GERAIS | 23.o, 54.o e 86.o |
| --- | --- |

| RELATÓRIOS DE INFORMAÇÃO | 22.o, 34.o, 37.o |
| --- | --- |

| RENÚNCIA | 75.o |
| --- | --- |

| REPRESENTAÇÃO DO COMITÉ | 14.o |
| --- | --- |

| RESOLUÇÕES | 35.o e 53.o |
| --- | --- |

| REUNIÕES CONJUNTAS | 38.o |
| --- | --- |

| REVISÃO DO REGIMENTO | 86.o |
| --- | --- |

- S -

SECÇÕES

| — | ausências | 64.o, 65.o e 66.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | alteração | 55.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | parecer | 20.o e 43.o, 44.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | mesa (ver «MESA DE SECÇÃO») | 19.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | competências | 17.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | composição | 18.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | constituição | 17.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | convocação | 39.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | decurso dos trabalhos | 37.o a 47.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | designação dos membros | 18.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | duração do mandato dos membros | 18.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | elaboração do parecer | 42.o e 43.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | peritos | 26.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | funções | 20.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | número de secções | 17.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | número de membros | 18.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | processo de urgência | 63.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | ata | 44.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | publicidade das reuniões | 69.o e 70.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | quórum | 41.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | relatório de informação | 22.o, 34.o e 37.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | substituição de um membro | 18.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reuniões | 39.o e 40.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | reuniões conjuntas | 38.o |
| --- | --- | --- |

—

| SECRETARIADO DOS GRUPOS | 80.o |
| --- | --- |

| SECRETARIADO-GERAL | 77.o, 79.o |
| --- | --- |

SECRETÁRIO-GERAL

| — | funções | 77.o, 79.o e 82.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | processo de nomeação | 78.o |
| --- | --- | --- |

—

| SEGUIMENTO DOS PARECERES | 9.o |
| --- | --- |

| SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (ver preâmbulo) | 28.o e 29.o |
| --- | --- |

| SUBCOMITÉS | 22.o |
| --- | --- |

| SUPLENTES | 21.o |
| --- | --- |

- U -

URGÊNCIA (PROCESSO DE)

| — | ao nível do Comité | 62.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | ao nível das secções | 63.o |
| --- | --- | --- |

—

- V -

VICE-PRESIDENTES

| — | eleição | 7.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | funções | 15.o a 16.o |
| --- | --- | --- |

—

VOTAÇÃO

| — | declarações coletivas de voto (ou declarações de minoria) | 59 |
| --- | --- | --- |

—

| — | delegação do direito de voto | 65.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | explicação do voto | 57.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | modalidades de votação | 61.o |
| --- | --- | --- |

—

| — | votação sem debate | 54.o |
| --- | --- | --- |

—

QUARTA PARTE

CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Os membros do Comité Económico e Social Europeu, a seguir designado «o Comité»,

tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o (3), o artigo 3.o (4) e o artigo 13.o, n.o 4 (5),

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 300.o a 304.o (6),

tendo em conta as disposições do capítulo IV, artigo 10.o, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.o, 10.o, 19.o e 25.o, o artigo 43.o, n.o 2, os artigos 46.o e 50.o, o artigo 59.o, n.o 1, o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 95.o, n.o 3, o artigo 100.o, n.o 2, os artigos 113.o, 114.o e 115.o, o artigo 148.o, n.o 2, os artigos 149.o, 151.o, 153.o e 156.o, o artigo 157.o, n.o 3, os artigos 159.o e 164.o, o artigo 165.o, n.o 4 (primeiro travessão), o artigo 166.o, n.o 4, o artigo 168.o, n.os 4 e 5, o artigo 169.o, n.o 3, o artigo 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, os artigos 175.o, 177.o, 178.o, 182.o, 188.o e 192.o, e o artigo 194.o, n.o 2 (7), no que diz respeito às funções consultivas do Comité,

tendo em conta o Regimento (8) e o Estatuto dos Membros (9) do Comité,

tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

considerando que, sem prejuízo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, é necessário estabelecer num código de conduta determinadas obrigações decorrentes dessas disposições.

considerando que durante o seu mandato, de acordo com o artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os membros do Comité exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União Europeia e dos cidadãos europeus. Gozam, no exercício das suas funções e durante as viagens de e para o local de reunião, dos privilégios e imunidades estabelecidos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (10). Em particular, devem agir com respeito e integridade durante o seu mandato.

considerando que o Código de Conduta, que define e esclarece as obrigações aplicáveis aos membros e suplentes do Comité, deve ser revisto para ter em conta a experiência adquirida na sua aplicação e os elevados padrões éticos que devem ser cumpridos pelos membros do Comité,

por proposta dos questores do Comité, após consulta da Mesa do Comité e por votação da Assembleia Plenária, os membros decidem adotar o presente Código de Conduta.

O Código de Conduta aplica-se à conduta dos membros entre si ou entre um membro e qualquer outra pessoa que trabalhe no Comité.

No início do mandato, os membros assinam o presente Código de Conduta, conforme adotado pela Assembleia na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2019.

Artigo 1.o

Princípios gerais

1.   O Código de Conduta aplica-se aos membros do Comité e aos seus suplentes.

2.   Os membros do Comité Económico e Social Europeu representam diferentes categorias de intervenientes económicos e sociais. São nomeados por cinco anos pelo Conselho (11), com base em proposta dos governos nacionais.

3.   Os membros do Comité «exercem as suas funções com total independência» (12) e, nos termos do Tratado, não estão vinculados a quaisquer instruções.

4.   Os membros do Comité inspiram-se nos seguintes princípios gerais de conduta e observam os mesmos: integridade, transparência, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação do Comité.

5.   Os membros do Comité exercem as suas funções de forma independente, no interesse geral da União Europeia e dos seus cidadãos.

6.   Em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia, assim como com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os membros do Comité velam, no exercício das suas funções, pela promoção, pela proteção efetiva e pelo respeito de direitos e valores como a dignidade humana, a não discriminação, a tolerância, a liberdade, a solidariedade, o princípio do Estado de direito e a igualdade entre homens e mulheres (13).

7.   No quadro da participação dos membros nas atividades do Comité, o interesse individual não pode prevalecer sobre o interesse geral da União (14).

Artigo 2.o

Âmbito das funções

1.   Os membros do Comité contribuem para a função consultiva do Comité (15).

2.   Embora não estejam constantemente presentes na sede da instituição, os membros representam o Comité em permanência.

3.   Os membros levam a cabo a sua missão num espírito de cooperação profícua.

4.   No exercício da sua missão, os membros promovem a democracia e os valores baseados nos direitos humanos.

5.   Desempenham plenamente as suas funções de membros do Comité e contribuem para os trabalhos consultivos.

6.   Os membros comprometem-se a assegurar o acompanhamento dos pareceres do Comité.

Artigo 3.o

Liberdade, independência e respeito

No exercício das suas funções, e no que se refere ao artigo 1.o, n.o 4, os membros comprometem-se a procurar o mais amplo consenso, no respeito recíproco da liberdade individual e no interesse de todos, independentemente das escolhas que relevam da sua vida privada (16).

o

o

16

Artigo 4.o

Dignidade

1.   No exercício das suas funções, os membros comprometem-se, sem prejuízo da sua liberdade de expressão, a honrar as suas funções com dignidade no local de trabalho. Os membros do Comité abstêm-se de qualquer forma de assédio e condenam esta prática (17).

2.   Comprometem-se a utilizar criteriosamente a sua imunidade e as facilidades de que beneficiam no interesse do Comité e da sua função consultiva.

3.   Os membros respeitam a exigência de confidencialidade nos casos previstos pelo Tratado e pelo seu Estatuto (18).

Artigo 5.o

Integridade e transparência financeira

1.   A título do exercício da sua função consultiva, os membros recebem subsídios fixados pelo Conselho (19), mas não auferem qualquer remuneração do Comité.

2.   As missões reembolsadas pelo Comité não podem ser pagas uma segunda vez por um terceiro (20).

3.   Ainda que os seus pareceres sejam de natureza puramente consultiva, os membros apresentam ao presidente do Comité uma declaração relativa aos seus interesses financeiros quando da sua entrada em funções, em aplicação do princípio da transparência.

4.   A obrigação de declarar os interesses financeiros entrou em vigor em 2011 para os membros do Comité em funções. A declaração de interesses financeiros contém as informações indicadas no artigo 5.o-A do Estatuto dos Membros (21).

Artigo 6.o

Conflitos de interesses

Os membros do Comité evitam qualquer situação que possa dar lugar a um conflito pessoal de interesses ou que possa compreensivelmente ser interpretada como tal. Um conflito pessoal de interesses surge quando um interesse pessoal é suscetível de influenciar o exercício das suas funções com independência, como disposto no artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no Regimento do Comité (versão de 2019), nomeadamente no artigo 2.o, n.o 3, e no Estatuto dos Membros, artigo 9.o.

o

o

o

o

Artigo 7.o

Comité Consultivo para a Conduta dos Membros

1.   É criado um Comité Consultivo para a Conduta dos Membros («Comité Consultivo»).

2.   Por proposta da Mesa, a Assembleia elege para cada período de dois anos e meio seis membros, três mulheres e três homens, sem outras responsabilidades permanentes na estrutura do Comité (22), que constituem o Comité Consultivo.

3.   A pedido de um membro, o Comité Consultivo fornece-lhe, confidencialmente e no prazo de 30 dias de calendário, orientações sobre a interpretação e a aplicação das disposições do presente Código de Conduta. O membro em questão tem o direito de se prevalecer dessas orientações.

4.   A pedido do presidente, o Comité Consultivo examina também os casos de alegada violação do presente Código de Conduta e aconselha o presidente sobre as eventuais medidas a tomar.

Artigo 8.o

Procedimento em caso de eventuais violações do Código de Conduta

1.   No respeito da presunção da inocência e da proteção das vítimas, caso existam razões para supor que um membro cometeu uma infração ao presente Código de Conduta, o presidente informa o membro em causa por escrito e comunica imediatamente o assunto ao Comité Consultivo (23).

2.   O Comité Consultivo examina as circunstâncias dessa alegada infração e ouve o membro em causa em total confidencialidade. Com base nas suas conclusões, formula uma recomendação ao presidente quanto a uma eventual decisão.

3.   Tendo em conta as recomendações do Comité Consultivo, e após ter convidado o membro em causa a apresentar observações escritas, o presidente consulta a Presidência alargada e, posteriormente, submete a questão à Mesa do Comité para decisão sobre as eventuais medidas a adotar, de acordo com o Estatuto dos Membros e o Regimento do Comité.

Em função do grau de gravidade do comportamento do membro, podem ser aplicadas as seguintes sanções:

| — | Advertência por escrito; |
| --- | --- |

—

Advertência por escrito;

| — | Inclusão da advertência por escrito na ata da Mesa e, se for caso disso, na ata da reunião plenária; |
| --- | --- |

—

Inclusão da advertência por escrito na ata da Mesa e, se for caso disso, na ata da reunião plenária;

| — | Suspensão temporária da função de relator, presidente e membro de grupos de estudo, bem como da participação em missões e reuniões extraordinárias. |
| --- | --- |

—

Suspensão temporária da função de relator, presidente e membro de grupos de estudo, bem como da participação em missões e reuniões extraordinárias.

Artigo 9.o

Aplicação do Código de Conduta

O presidente do Comité vela por que os membros respeitem o presente Código de Conduta. Em caso de dificuldades na sua aplicação, o presidente consulta a Presidência alargada e submete a questão à Mesa do Comité para decisão.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor após a sua adoção pela Assembleia Plenária do Comité.

---

(1)  O Regimento foi posteriormente alterado em 27 de fevereiro de 2003, 31 de março de 2004, 5 de julho de 2006, 12 de março de 2008 e 14 de julho de 2010.

1

(2)  A definição integral, nos termos da Decisão da Mesa de 19 de janeiro de 2016, figurará nas Disposições de Aplicação do Regimento.

2

(3)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 13 – Em particular, o artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que «a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.»

3

o

(4)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 13 – O artigo 3.o especifica que «a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.»

4

o

(5)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 13 – «O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité Económico e Social e por um Comité das Regiões, que exercem funções consultivas.»

5

(6)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 47.

6

(7)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 47.

7

(8)  Regimento, versão de 2019.

8

(9)  Estatuto dos Membros, versão de 2012, nomeadamente o artigo 2.o, relativo às incompatibilidades, e Regimento, versão de 2019, artigo 75.o.

9

o

o

(10)  Regimento, versão de 2019, artigo 2.o, n.o 3, e Estatuto dos Membros, artigo 9.o.

10

o

o

o

(11)  TFUE, artigo 302.o, n.os 1 e 2.

11

o

os

(12)  TFUE, artigo 300.o, n.o 4, e Regimento do CESE, artigo 2.o, n.o 3.

12

o

o

o

o

(13)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 13, Carta dos Direitos Fundamentais.

13

(14)  TFUE, artigo 300.o, n.o 4, e artigo 304.o.

14

o

o

o

(15)  TFUE, artigo 300.o, n.o 1, e artigo 304.o.

15

o

o

o

(16)  Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 11.o, n.o 1.

16

o

o

(17)  Nesta matéria, o pessoal do CESE está vinculado ao Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

17

o

(18)  TFUE, artigo 339.o; Estatuto dos Membros do CESE, artigo 8.o.

18

o

o

(19)  TFUE, artigo 301.o.

19

o

(20)  Decisão do CESE de 11 de outubro de 1999 e Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 (inquéritos internos do OLAF).

20

(21)  Estatuto dos Membros do CESE, 2012 – Artigo 5.o-A (Declaração de interesses financeiros).

21

o

(22)  A saber, presidente e vice-presidentes do CESE, presidentes de grupo e de secção/CCMI, e questores.

22

(23)  O presidente do CESE transmite de imediato ao Comité Consultivo qualquer queixa que receba.

23

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/80 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/80

---

DECISÃO N.o 112/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/656]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (16) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).»

| 2. | A seguir ao ponto 31bcai [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2042 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «31bcb. | 32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os contratos derivados devem ser comunicados:






  a) | No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 31bcai [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2042 da Comissão] é inserido o seguinte:

«31bcb.

32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Os contratos derivados devem ser comunicados:

a)

No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;

| b) | 90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; |
| --- | --- |

b)

90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;

| c) | No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.», |
| --- | --- |

c)

No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»,

| ii) | nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.». |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.».

os

o

| 31bcc. | 32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30). |
| --- | --- |

31bcc.

32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).

32012 R 1248

o

o

| 31bcd. | 32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32). |
| --- | --- |

31bcd.

32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).

32012 R 1249

o

o

| 31bce. | 32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1). |
| --- | --- |

31bce.

32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).

32013 R 0148

o

o

| 31bcf. | 32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018», |
| --- | --- | --- |

31bcf.

32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).

32013 R 0149

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,

o

| ii) | onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018», |
| --- | --- |

ii)

onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,

o

| iii) | onde se lê «até 31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018», |
| --- | --- |

iii)

onde se lê «até 31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,

o

| iv) | onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018», |
| --- | --- |

iv)

onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,

o

| v) | onde se lê «até 31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018», |
| --- | --- |

v)

onde se lê «até 31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,

o

| vi) | onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018». |
| --- | --- |

vi)

onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018».

o

| 31bcg. | 32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  Após o termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». |
| --- | --- |

31bcg.

32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).

32013 R 0150

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

Após o termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

| 31bch. | 32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia. |
| --- | --- | --- |

31bch.

32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).

32013 R 0151

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.

o

o

o

| b) | No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea h)», |
| --- | --- | --- |

b)

No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

no n.o 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea h)»,

o

o

o

o

| ii) | no n.o 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea k)». |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea k)».

o

o

o

o

| 31bci. | 32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37). |
| --- | --- |

31bci.

32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).

32013 R 0152

o

o

| 31bcj. | 32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 2.o, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE». |
| --- | --- | --- |

31bcj.

32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

32013 R 0153

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 2.o, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE».

o

| 31bck. | 32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE». |
| --- | --- |

31bck.

32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).

32013 R 0876

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».

| 31bcl. | 32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,». |
| --- | --- | --- |

31bcl.

32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).

32013 R 1003

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».

o

| b) | Nos artigos 2.o e 4.o, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,». |
| --- | --- |

b)

Nos artigos 2.o e 4.o, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».

o

o

| c) | No artigo 10.o, n.o 2:






  i) | no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 10.o, n.o 2:

o

o

i)

no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA»,

| ii) | é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| d) | No artigo 11.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.», |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 11.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.»,

| ii) | no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

o

| e) | No artigo 13.o:






  i) | no n.o 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- | --- |

e)

No artigo 13.o:

o

i)

no n.o 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,

o

| ii) | no n.o 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso». |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

o

| 31bcm. | 32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «
  10 de outubro de 2014
  » deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018
  ». |
| --- | --- |

31bcm.

32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).

32014 R 0285

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «
  10 de outubro de 2014
  » deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018
  ».

o

o

| 31bcn. | 32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57). |
| --- | --- |

31bcn.

32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).

32014 R 0484

o

o

| 31bco. | 32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- | --- |

31bco.

32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).

32014 R 0667

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

o

| b) | No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

b)

No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;

o

| c) | No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

no n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»,

o

| ii) | a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2, 4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.o 3, |
| --- | --- |

ii)

a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2, 4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.o 3,

os

o

| iii) | no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- |

iii)

no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»,

o

o

| iv) | no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- |

iv)

no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,

o

o

| v) | no n.o 6, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»; |
| --- | --- |

v)

no n.o 6, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;

o

| d) | No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»,

| ii) | no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»; |
| --- | --- |

ii)

no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;

| e) | No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso», |
| --- | --- | --- |

e)

No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»,

| ii) | onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões»; |
| --- | --- |

ii)

onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões»;

| f) | No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | nos n.os 1 e 4, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- | --- |

f)

No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

nos n.os 1 e 4, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»,

os

| ii) | no n.o 3, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso», |
| --- | --- |

ii)

no n.o 3, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»,

o

| iii) | ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
  «O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA estiver na pendência de um processo submetido ao Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.»; |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA estiver na pendência de um processo submetido ao Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.»;

o

| g) | No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | onde se lê «da ESMA» deve ler-se «do Órgão de Fiscalização da EFTA», |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

onde se lê «da ESMA» deve ler-se «do Órgão de Fiscalização da EFTA»,

| ii) | no n.o 5, alínea b), onde se lê «da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012» deve ler-se «do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».» |
| --- | --- |

ii)

no n.o 5, alínea b), onde se lê «da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012» deve ler-se «do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».»

o

o

o

o

o

o

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 148/2013, (UE) n.o 149/2013, (UE) n.o 150/2013, (UE) n.o 151/2013, (UE) n.o 152/2013, (UE) n.o 153/2013, (UE) n.o 876/2013, (UE) n.o 1002/2013, (UE) n.o 1003/2013, (UE) n.o 285/2014 e (UE) n.o 667/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1247/2012, (UE) n.o 1248/2012, (UE) n.o 1249/2012 e (UE) n.o 484/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.

2

(3)  
  JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.

3

(4)  
  JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.

4

(5)  
  JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.

5

(6)  
  JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.

6

(7)  
  JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.

7

(8)  
  JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.

8

(9)  
  JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.

9

(10)  
  JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.

10

(11)  
  JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.

11

(12)  
  JO L 352 de 21.12.2012, p. 20.

12

(13)  
  JO L 352 de 21.12.2012, p. 30.

13

(14)  
  JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.

14

(15)  
  JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.

15

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 25.4.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/87 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/87

---

DECISÃO N.o 113/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/657]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (4), tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (4), tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC) (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (7), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32015 R 1515: Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015 (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—

32015 R 1515: Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015 (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).»

| 2) | O texto do ponto 31bcb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

  «
  32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20), tal como alterado por:






  — | 32017 R 0105: Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 17. |
| --- | --- | --- |

2)

O texto do ponto 31bcb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«
  32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20), tal como alterado por:

—

32017 R 0105: Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 17.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 4.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “data de aplicação” é inserida a expressão “no EEE”. |
| --- | --- |

a)

No artigo 4.o, n.o 5, e no artigo 4.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “data de aplicação” é inserida a expressão “no EEE”.

| b) | No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  “1.   Os contratos derivados devem ser comunicados:






  a) | No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

“1.   Os contratos derivados devem ser comunicados:

a)

No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;

| b) | 90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; |
| --- | --- |

b)

90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;

| c) | No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.”; |
| --- | --- |

c)

No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.”;

| ii) | nos n.os 3 e 4, onde se lê “16 de agosto de 2012” deve ler-se “1 de julho de 2017”.» |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 3 e 4, onde se lê “16 de agosto de 2012” deve ler-se “1 de julho de 2017”.»

os

| 3) | Ao ponto 31bce [Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão] é aditado o seguinte, com efeitos nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 0104: Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 31bce [Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão] é aditado o seguinte, com efeitos nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão:

o

«, tal como alterado por:

—

32017 R 0104: Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).»

32017 R 0104

| 4) | A seguir ao ponto 31 bco [Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão] é inserido o seguinte:






  «31bcp. | 32015 R 2205: Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13), tal como alterado por:






  — | 32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15). |
| --- | --- | --- | --- |

4)

A seguir ao ponto 31 bco [Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão] é inserido o seguinte:

o

«31bcp.

32015 R 2205: Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13), tal como alterado por:

32015 R 2205

o

—

32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).

32017 R 0751

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “janeiro, fevereiro e março de 2016” deve ler-se “janeiro, fevereiro e março do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”. |
| --- | --- |

a)

No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “janeiro, fevereiro e março de 2016” deve ler-se “janeiro, fevereiro e março do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”.

o

o

o

| b) | No artigo 3.o:






  i) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:






  a) | seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 1; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No artigo 3.o:

o

i)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:

a)

seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

o

| b) | um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 2; |
| --- | --- |

b)

um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

o

| c) | em 21 de junho de 2019 para as contrapartes pertencentes à categoria 3; |
| --- | --- |

c)

em 21 de junho de 2019 para as contrapartes pertencentes à categoria 3;

| d) | dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 4.”; |
| --- | --- |

d)

dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 4.”;

o

| ii) | no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes”, é inserida a expressão “, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes”, é inserida a expressão “, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE”;

o

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:






  a) | dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:

o

a)

dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou

o

o

o

o

o

| b) | na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento;






  i) | 60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa; |
| --- | --- | --- |

b)

na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento;

o

o

o

o

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;

o

o

o

o

| ii) | na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.”. |
| --- | --- |

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.”.

o

| c) | No artigo 4.o:






  i) | no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “21 de fevereiro de 2016” deve ler-se “dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”. |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 4.o:

o

i)

no n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “21 de fevereiro de 2016” deve ler-se “dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”.

o

o

| ii) | no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “21 de maio de 2016” deve ler-se “cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “21 de maio de 2016” deve ler-se “cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”.

o

o

| iii) | no n.o 4, a seguir à expressão “entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes” é inserida a expressão “, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE”. |
| --- | --- |

iii)

no n.o 4, a seguir à expressão “entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes” é inserida a expressão “, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE”.

o

| 31bcq. | 32016 R 0592: Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5), tal como alterado por:






  — | 32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15). |
| --- | --- | --- |

31bcq.

32016 R 0592: Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5), tal como alterado por:

32016 R 0592

o

—

32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).

32017 R 0751

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “janeiro, fevereiro e março de 2016” deve ler-se “janeiro, fevereiro e março do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”. |
| --- | --- |

a)

No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “janeiro, fevereiro e março de 2016” deve ler-se “janeiro, fevereiro e março do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”.

o

o

o

| b) | No artigo 3.o:






  i) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:






  a) | um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 1; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No artigo 3.o:

o

i)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:

a)

um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

o

| b) | dezoito meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 2; |
| --- | --- |

b)

dezoito meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

o

| c) | em 21 de junho de 2019 para as contrapartes pertencentes à categoria 3; |
| --- | --- |

c)

em 21 de junho de 2019 para as contrapartes pertencentes à categoria 3;

| d) | trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 4.”; |
| --- | --- |

d)

trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 4.”;

o

| ii) | no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes”, é inserida a expressão “, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes”, é inserida a expressão “, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE”;

o

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:






  a) | trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:

o

a)

trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou

o

o

o

o

o

| b) | na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento:






  i) | 60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa; |
| --- | --- | --- |

b)

na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento:

o

o

o

o

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;

o

o

o

o

| ii) | na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.”. |
| --- | --- |

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.”.

o

| c) | No artigo 4.o:






  i) | nos n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “9 de outubro de 2016” deve ler-se “cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2018, de 31 de maio de 2018”; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 4.o:

o

i)

nos n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “9 de outubro de 2016” deve ler-se “cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2018, de 31 de maio de 2018”;

os

o

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes” é inserida a expressão “, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes” é inserida a expressão “, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE”.

o

| 31bcr. | 32016 R 1178: Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n. .o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3), tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, tal como alterado por:






  — | 32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15). |
| --- | --- | --- |

31bcr.

32016 R 1178: Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n. .o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3), tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, tal como alterado por:

32016 R 1178

o

—

32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).

32017 R 0751

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “janeiro, fevereiro e março de 2016” deve ler-se “janeiro, fevereiro e março do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”. |
| --- | --- |

a)

No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “janeiro, fevereiro e março de 2016” deve ler-se “janeiro, fevereiro e março do ano de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018”.

o

o

o

| b) | No artigo 3.o:






  i) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “No que respeita aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I, a obrigação de compensação produz efeitos:






  a) | seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 1; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No artigo 3.o:

o

i)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“No que respeita aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I, a obrigação de compensação produz efeitos:

a)

seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 1;

o

| b) | um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 2; |
| --- | --- |

b)

um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 2;

o

| c) | em 21 de junho de 2019 para as contrapartes pertencentes à categoria 3; |
| --- | --- |

c)

em 21 de junho de 2019 para as contrapartes pertencentes à categoria 3;

| d) | dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 4.”; |
| --- | --- |

d)

dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, para as contrapartes pertencentes à categoria 4.”;

o

| ii) | no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes”, é inserida a expressão “, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir à expressão “entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes”, é inserida a expressão “, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE”;

o

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I, celebrados entre as contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:






  a) | Dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo Ido presente regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I, celebrados entre as contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:

o

a)

Dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 113/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo Ido presente regulamento; ou

o

o

o

o

o

| b) | Na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo I do presente regulamento:






  i) | 60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo I do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa; |
| --- | --- | --- |

b)

Na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo I do presente regulamento:

o

o

o

o

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo I do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;

o

o

o

o

| ii) | na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.”. |
| --- | --- |

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.”.

o

| c) | No artigo 4.o:






  i) | nos n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “9 de outubro de 2016” deve ler-se “dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2018, de 31 de maio de 2018”; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 4.o:

o

i)

nos n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “9 de outubro de 2016” deve ler-se “dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2018, de 31 de maio de 2018”;

os

o

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes” é inserida a expressão “, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE”.» |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes” é inserida a expressão “, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE”.»

o

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1515, (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592, (UE) 2016/1178, como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, (UE) 2017/104 e (UE) 2017/751 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/105, como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Claude MAERTEN

---

(1)  
  JO L 239 de 15.9.2015, p. 63.

1

(2)  
  JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.

2

(3)  
  JO L 103 de 19.4.2016, p. 5.

3

(4)  
  JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.

4

(5)  
  JO L 17 de 21.1.2017, p. 1.

5

(6)  
  JO L 113 de 29.4.2017, p. 15.

6

(7)  
  JO L 17 de 21.1.2017, p. 17.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---