# Jornal Oficial L 174/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 174 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano27 de junho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 174

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano27 de junho de 2019

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2017, de 28 de agosto de 2017, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1038] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1039] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1040] | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1041] | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1042] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1043] | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1044] | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045] | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1046] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1047] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1048] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1049] | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1050] | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1051] | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1052] | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1053] | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1054] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1055] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1056] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1057] | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1058] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1059] | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1060] | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1061] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1062] | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1063] | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1064] | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1065] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1066] | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1067] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 180/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1068] | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 181/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1069] | 50 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1070] | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1071] | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 184/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1072] | 55 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 185/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1073] | 56 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2019/1074] | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 187/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2019/1075] | 59 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1076] | 61 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077] | 62 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078] | 65 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 192/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1079] | 66 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/2017 | 67 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2017, de 28 de agosto de 2017, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1038]

o

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1039]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1040]

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1041]

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1042]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1043]

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1044]

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045]

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1046]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1047]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1048]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1049]

o

18

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1050]

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19

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1051]

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1052]

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1053]

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25

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1054]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1055]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1056]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1057]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1058]

o

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*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1059]

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1060]

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1061]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1062]

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1063]

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41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1064]

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1065]

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1066]

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1067]

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 180/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1068]

o

49

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 181/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1069]

o

50

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1070]

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1071]

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 184/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1072]

o

55

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 185/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1073]

o

56

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2019/1074]

o

57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 187/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2019/1075]

o

59

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1076]

o

61

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077]

o

62

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]

o

65

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 192/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1079]

o

66

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/2017

o

67

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/1 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2017

de 28 de agosto de 2017

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1038]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (2) | Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada decorra a partir de 1 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada decorra a partir de 1 de janeiro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo de EEE:

| 1) | No n.o 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017». |
| --- | --- |

1)

No n.o 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

| 2) | É aditado o seguinte número:






  «14. | Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:






  — | Rubrica orçamental 02 03 04: “Instrumentos de governação do mercado interno”.» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

É aditado o seguinte número:

«14.

Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:

—

Rubrica orçamental 02 03 04: “Instrumentos de governação do mercado interno”.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Sabine MONAUNI

---

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/3

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 151/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1039]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/800 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/800 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 1.2, do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 D 0800: Decisão de Execução (UE) 2017/800 da Comissão, de 8 de maio de 2017 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 22).». |
| --- | --- |

«—

32017 D 0800: Decisão de Execução (UE) 2017/800 da Comissão, de 8 de maio de 2017 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/800 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 120 de 11.5.2017, p. 22.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 152/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1040]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento da Comunidade Autónoma da Estremadura como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de tuberculose e de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, e de Jersey como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 D 0252: Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 37 de 14.2.2017, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 D 0252: Decisão de Execução (UE) 2017/252 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 37 de 14.2.2017, p. 19).»

| 2. | Na parte 4.2, a seguir ao ponto 103 (Decisão (UE) n.o 2017/9 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «104. | 32017 D 0223: Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 34 de 9.2.2017, p. 34).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 103 (Decisão (UE) n.o 2017/9 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«104.

32017 D 0223: Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 34 de 9.2.2017, p. 34).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2017/223 e (UE) 2017/252 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 34 de 9.2.2017, p. 34.

1

(2)  
  JO L 37 de 14.2.2017, p. 19.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1041]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/486 da Comissão, de 17 de março de 2017, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos do Luxemburgo, dos Estados federados de Hamburgo e Schleswig-Holstein, na Alemanha, e de Jersey, e que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky da região de Friul-Venécia Juliana, em Itália (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/486 da Comissão, de 17 de março de 2017, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos do Luxemburgo, dos Estados federados de Hamburgo e Schleswig-Holstein, na Alemanha, e de Jersey, e que altera o anexo II da Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky da região de Friul-Venécia Juliana, em Itália (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2 do Acordo EEE, aos pontos 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) e 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 D 0486: Decisão de Execução (UE) 2017/486 da Comissão, de 17 de março de 2017 (JO L 75 de 21.3.2017, p. 27).» |
| --- | --- |

«—

32017 D 0486: Decisão de Execução (UE) 2017/486 da Comissão, de 17 de março de 2017 (JO L 75 de 21.3.2017, p. 27).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2017/486 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 75 de 21.3.2017, p. 27.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1042]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/888 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose da região da Úmbria em Itália e ao estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica da Polónia, que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos da Alemanha e que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky de determinadas regiões da Polónia e à aprovação do programa de erradicação da doença de Aujeszky para a região de Veneto em Itália (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/888 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose da região da Úmbria em Itália e ao estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica da Polónia, que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos da Alemanha e que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky de determinadas regiões da Polónia e à aprovação do programa de erradicação da doença de Aujeszky para a região de Veneto em Itália (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente Decisão não é aplicável à Islândia.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no Anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I do Acordo EEE, a parte 4.2 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0793: Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0793: Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 5).»

| 2. | Aos pontos 70 (Decisão 2003/467/CE Comissão), 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) e 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 D 0888: Decisão de Execução (UE) 2017/888 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 70 (Decisão 2003/467/CE Comissão), 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) e 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 D 0888: Decisão de Execução (UE) 2017/888 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 135 de 24.5.2017, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2017/793 e (UE) 2017/888 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 120 de 11.5.2017, p. 5.

1

(2)  
  JO L 135 de 24.5.2017, p. 27.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1043]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/786 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às definições de farinha de peixe e de óleo de peixe (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/786 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às definições de farinha de peixe e de óleo de peixe (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0172: Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0172: Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 28 de 2.2.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0786: Regulamento (UE) 2017/786 da Comissão, de 8 de maio de 2017 (JO L 119 de 9.5.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0786: Regulamento (UE) 2017/786 da Comissão, de 8 de maio de 2017 (JO L 119 de 9.5.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/172 e (UE) 2017/786 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 28 de 2.2.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 119 de 9.5.2017, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1044]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/771 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/771 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que diz respeito aos métodos de determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 31o (Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0771: Regulamento (UE) 2017/771 da Comissão, de 3 de maio de 2017 (JO L 115 de 4.5.2017, p. 22).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0771: Regulamento (UE) 2017/771 da Comissão, de 3 de maio de 2017 (JO L 115 de 4.5.2017, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/771 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 115 de 4.5.2017, p. 22.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/11 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1045]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que diz respeito ao certificado de inspeção eletrónico de produtos biológicos importados e de outros elementos e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis a produtos biológicos transformados ou conservados e a transmissão de informações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).»

| 2. | Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 R 1842: Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19).»

| 3. | O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a). |
| --- | --- |

3.

O texto de adaptação no ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] passa a ser a alínea a).

| 4. | Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «b) | Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013. |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:

«b)

Nos artigos 13.o, n.o 1, alínea c), 13.o-B e 14.o, n.o 1, a expressão “ou no que respeita aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013.

| c) | No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92. |
| --- | --- |

c)

No artigo 14.o, n.o 2, a expressão “ou aos procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses” é aditada a seguir à referência ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

| d) | Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.» |
| --- | --- |

d)

Nos certificados de inspeção no anexo V e no anexo VI, a Noruega e a Islândia não são obrigados a utilizar os números EORI para identificação.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1842 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 19.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1046]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32016 R 2259: Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32016 R 2259: Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 4).»

| 2. | Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 0838: Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 0838: Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/2259 e (UE) 2017/838 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 342 de 16.12.2016, p. 4.

1

(2)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 5.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/15 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1047]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1203 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao silício orgânico (monometilsilanotriol) e aos oligossacáridos fosforilados de cálcio (POs-Ca®) adicionados aos alimentos e utilizados no fabrico de suplementos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1203 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao silício orgânico (monometilsilanotriol) e aos oligossacáridos fosforilados de cálcio (POs-Ca®) adicionados aos alimentos e utilizados no fabrico de suplementos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas aos alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e aos alimentos destinados a fins medicinais específicos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de substâncias que podem ser adicionadas aos alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés e aos alimentos destinados a fins medicinais específicos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 54zzi (Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32017 R 1203: Regulamento (UE) 2017/1203 da Comissão, de 5 de julho de 2017 (JO L 173 de 6.7.2017, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 54zzi (Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32017 R 1203: Regulamento (UE) 2017/1203 da Comissão, de 5 de julho de 2017 (JO L 173 de 6.7.2017, p. 9).»

| 2. | Ao ponto 77 [Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32017 R 1091: Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 da Comissão, de 10 de abril de 2017 (JO L 158 de 21.6.2017, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 77 [Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32017 R 1091: Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 da Comissão, de 10 de abril de 2017 (JO L 158 de 21.6.2017, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1203 e do Regulamento Delegado (UE) 2017/1091 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 173 de 6.7.2017, p. 9.

1

(2)  
  JO L 158 de 21.6.2017, p. 5.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/17 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1048]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito ao teor máximo de ácido cianídrico em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito ao teor máximo de ácido cianídrico em caroços de alperce não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, colocados no mercado para o consumidor final (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 1237: Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 36).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 1237: Regulamento (UE) 2017/1237 da Comissão, de 7 de julho de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 36).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1237 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 177 de 8.7.2017, p. 36.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/18 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1049]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/839 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de nitritos (E 249-250) em «golonka peklowana» (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/839 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de nitritos (E 249-250) em «golonka peklowana» (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0839: Regulamento (UE) 2017/839 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 7).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0839: Regulamento (UE) 2017/839 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 7.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 162/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1050]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/871 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di—, tri— e polifosfatos (E 338-452) em determinados preparados de carne (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/871 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di—, tri— e polifosfatos (E 338-452) em determinados preparados de carne (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/874 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de butano (E 943a), isobutano (E 943b) e propano (E 944) em preparações de corantes (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/874 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de butano (E 943a), isobutano (E 943b) e propano (E 944) em preparações de corantes (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0871: Regulamento (UE) 2017/871 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 3), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0871: Regulamento (UE) 2017/871 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 3),

| — | 32017 R 0874: Regulamento (UE) 2017/874 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 18).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0874: Regulamento (UE) 2017/874 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/871 e (UE) 2017/874 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 134 de 23.5.2017, p. 3.

1

(2)  
  JO L 134 de 23.5.2017, p. 18.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/21 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 163/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1051]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1270 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carbonato de potássio (E 501) em frutas e produtos hortícolas, descascados, cortados e ralados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1270 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carbonato de potássio (E 501) em frutas e produtos hortícolas, descascados, cortados e ralados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1271 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de silício (E 551) em nitrato de potássio (E 252) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1271 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de silício (E 551) em nitrato de potássio (E 252) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 1270: Regulamento (UE) 2017/1270 da Comissão, de 14 de julho de 2017 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 1270: Regulamento (UE) 2017/1270 da Comissão, de 14 de julho de 2017 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 1),

| — | 32017 R 1271: Regulamento (UE) 2017/1271 da Comissão, de 14 de julho de 2017 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1271: Regulamento (UE) 2017/1271 da Comissão, de 14 de julho de 2017 (JO L 184 de 15.7.2017, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/1270 e (UE) 2017/1271 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 184 de 15.7.2017, p. 3.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/23 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1052]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/672 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/672 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/676 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (2),deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/676 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças, e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (2),deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0672: Regulamento de Execução (UE) 2017/672 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 24), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0672: Regulamento de Execução (UE) 2017/672 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 24),

| — | 32017 R 0676: Regulamento de Execução (UE) 2017/676 da Comissão, de 10 de abril de 2017 (JO L 98 de 11.4.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0676: Regulamento de Execução (UE) 2017/676 da Comissão, de 10 de abril de 2017 (JO L 98 de 11.4.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/672 e (UE) 2017/676 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 97 de 8.4.2017, p. 24.

1

(2)  
  JO L 98 de 11.4.2017, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/25 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 165/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1053]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0752: Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão, de 28 de abril de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 18).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0752: Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão, de 28 de abril de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/752 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 113 de 29.4.2017, p. 18.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/26 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 166/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1054]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1200 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1200 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1201 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1201 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 125 [Regulamento (UE) 2017/644 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «126. | 32017 R 1200: Regulamento (UE) 2017/1200 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 173 de 6.7.2017, p. 1). |
| --- | --- |

«126.

32017 R 1200: Regulamento (UE) 2017/1200 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 173 de 6.7.2017, p. 1).

| 127. | 32017 R 1201: Regulamento (UE) 2017/1201 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 173 de 6.7.2017, p. 4). |
| --- | --- |

127.

32017 R 1201: Regulamento (UE) 2017/1201 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa da autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 173 de 6.7.2017, p. 4).

| 128. | 32017 R 1202: Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 173 de 6.7.2017, p. 6).» |
| --- | --- |

128.

32017 R 1202: Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 173 de 6.7.2017, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1200, (UE) 2017/1201 e (UE) 2017/1202 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 173 de 6.7.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 173 de 6.7.2017, p. 4.

2

(3)  
  JO L 173 de 6.7.2017, p. 6.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/28 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 167/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1055]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII do Acordo EEE, após o ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «12a. | 32017 R 0880: Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 135 de 24.5.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«12a.

32017 R 0880: Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 135 de 24.5.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/880 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 135 de 24.5.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/29 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 168/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1056]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio e de chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de refletância (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de cádmio e de chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de refletância (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada (UE) 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada (UE) 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção relativa à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 L 1009: Diretiva Delegada (UE) 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 21). |
| --- | --- |

«—

32017 L 1009: Diretiva Delegada (UE) 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 21).

| — | 32017 L 1010: Diretiva Delegada (UE) 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 23). |
| --- | --- |

—

32017 L 1010: Diretiva Delegada (UE) 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 23).

| — | 32017 L 1011: Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 25).» |
| --- | --- |

—

32017 L 1011: Diretiva Delegada (UE) 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017 (JO L 153 de 16.6.2017, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2017/1009, (UE) 2017/1010 e (UE) 2017/1011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigorem 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia..

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 21.

1

(2)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 23.

2

(3)  
  JO L 153 de 16.6.2017, p. 25.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/31 |
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27.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 174/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 169/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1057]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12nza [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

| — | 32017 R 0698: Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 103 de 19.4.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0698: Regulamento Delegado (UE) 2017/698 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017 (JO L 103 de 19.4.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/698 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 103 de 19.4.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/32 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 170/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1058]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0999: Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017 (JO L 150 de 14.6.2017, p. 7), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0999: Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017 (JO L 150 de 14.6.2017, p. 7),

| — | 32017 R 1000: Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017 (JO L 150 de 14.6.2017, p. 14).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1000: Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017 (JO L 150 de 14.6.2017, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/999 e (UE) 2017/1000 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 150 de 14.6.2017, p. 7.

1

(2)  
  JO L 150 de 14.6.2017, p. 14.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/33 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 171/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1059]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/735 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/735 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o anexo do Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zza [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0735: Regulamento (UE) 2017/735 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017 (JO L 112 de 28.4.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0735: Regulamento (UE) 2017/735 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017 (JO L 112 de 28.4.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/735 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 112 de 28.4.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/34 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 172/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1060]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0776: Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017 (JO L 116 de 5.5.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0776: Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017 (JO L 116 de 5.5.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/776 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 116 de 5.5.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/35 |
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27.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 174/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 173/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1061]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/794 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/794 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/795 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície, como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/795 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície, como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/796 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova a diclofluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/796 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova a diclofluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5 (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5 (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2016/2291 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «12zzzzm. | 32017 R 0794: Regulamento de Execução (UE) 2017/794 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 7). |
| --- | --- |

«12zzzzm.

32017 R 0794: Regulamento de Execução (UE) 2017/794 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 7).

| 12zzzzn. | 32017 R 0795: Regulamento de Execução (UE) 2017/795 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície, como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 10). |
| --- | --- |

12zzzzn.

32017 R 0795: Regulamento de Execução (UE) 2017/795 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície, como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 10).

| 12zzzzo. | 32017 R 0796: Regulamento de Execução (UE) 2017/796 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova a diclofluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 13). |
| --- | --- |

12zzzzo.

32017 R 0796: Regulamento de Execução (UE) 2017/796 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova a diclofluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 13).

| 12zzzzp. | 32017 D 0802: Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 29).» |
| --- | --- |

12zzzzp.

32017 D 0802: Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5 (JO L 120 de 11.5.2017, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/794, (UE) 2017/795 e (UE) 2017/796 e da Decisão de Execução (UE) 2017/802 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 120 de 11.5.2017, p. 7.

1

(2)  
  JO L 120 de 11.5.2017, p. 10.

2

(3)  
  JO L 120 de 11.5.2017, p. 13.

3

(4)  
  JO L 120 de 11.5.2017, p. 29.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/37 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 174/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1062]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/270 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluoreto de sulfurilo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/270 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluoreto de sulfurilo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/358 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que confirma as condições de aprovação da substância ativa acrinatrina, tal como estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/358 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que confirma as condições de aprovação da substância ativa acrinatrina, tal como estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/359 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa oxifluorfena (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/359 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa oxifluorfena (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/360 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa buprofezina (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/360 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa buprofezina (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/377 da Comissão, de 3 de março de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/377 da Comissão, de 3 de março de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância de base peróxido de hidrogénio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância de base peróxido de hidrogénio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp. em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp. em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017, que aprova a substância carvão vegetal com bentonite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (12), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017, que aprova a substância carvão vegetal com bentonite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/438 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa abamectina (13), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/438 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa abamectina (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (14) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/555 da Comissão, de 24 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (14), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/555 da Comissão, de 24 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação de várias substâncias ativas enumeradas na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 (programa de renovação AIR IV) (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (15) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32017 R 0270: Regulamento de Execução (UE) 2017/270 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017 (JO L 40 de 17.2.2017, p. 48), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 0270: Regulamento de Execução (UE) 2017/270 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017 (JO L 40 de 17.2.2017, p. 48),

| — | 32017 R 0359: Regulamento de Execução (UE) 2017/359 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017 (JO L 54 de 1.3.2017, p. 8), |
| --- | --- |

—

32017 R 0359: Regulamento de Execução (UE) 2017/359 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017 (JO L 54 de 1.3.2017, p. 8),

| — | 32017 R 0360: Regulamento de Execução (UE) 2017/360 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017 (JO L 54 de 1.3.2017, p. 11), |
| --- | --- |

—

32017 R 0360: Regulamento de Execução (UE) 2017/360 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017 (JO L 54 de 1.3.2017, p. 11),

| — | 32017 R 0375: Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017 (JO L 58 de 4.3.2017, p. 3), |
| --- | --- |

—

32017 R 0375: Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017 (JO L 58 de 4.3.2017, p. 3),

| — | 32017 R 0406: Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 83), |
| --- | --- |

—

32017 R 0406: Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 83),

| — | 32017 R 0408: Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 91), |
| --- | --- |

—

32017 R 0408: Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 91),

| — | 32017 R 0409: Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 95), |
| --- | --- |

—

32017 R 0409: Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 95),

| — | 32017 R 0419: Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017 (JO L 64 de 10.3.2017, p. 4), |
| --- | --- |

—

32017 R 0419: Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017 (JO L 64 de 10.3.2017, p. 4),

| — | 32017 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

32017 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017 (JO L 66 de 11.3.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0438: Regulamento de Execução (UE) 2017/438 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 67 de 14.3.2017, p. 67), |
| --- | --- |

—

32017 R 0438: Regulamento de Execução (UE) 2017/438 da Comissão, de 13 de março de 2017 (JO L 67 de 14.3.2017, p. 67),

| — | 32017 R 0555: Regulamento de Execução (UE) 2017/555 da Comissão, de 24 de março de 2017 (JO L 80 de 25.3.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0555: Regulamento de Execução (UE) 2017/555 da Comissão, de 24 de março de 2017 (JO L 80 de 25.3.2017, p. 1).»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzy (Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «13zzzzzzz. | 32017 R 0357: Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 54 de 1.3.2017, p. 4). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzy (Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzzzz.

32017 R 0357: Regulamento de Execução (UE) 2017/357 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ciclaniliprole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 54 de 1.3.2017, p. 4).

| 13zzzzzzza. | 32017 R 0358: Regulamento de Execução (UE) 2017/358 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que confirma as condições de aprovação da substância ativa acrinatrina, tal como estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 54 de 1.3.2017, p. 6). |
| --- | --- |

13zzzzzzza.

32017 R 0358: Regulamento de Execução (UE) 2017/358 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que confirma as condições de aprovação da substância ativa acrinatrina, tal como estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 54 de 1.3.2017, p. 6).

| 13zzzzzzzb. | 32017 R 0375: Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2017, p. 3). |
| --- | --- |

13zzzzzzzb.

32017 R 0375: Regulamento de Execução (UE) 2017/375 da Comissão, de 2 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa prossulfurão como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2017, p. 3).

| 13zzzzzzzc. | 32017 R 0377: Regulamento de Execução (UE) 2017/377 da Comissão, de 3 de março de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 58 de 4.3.2017, p. 11). |
| --- | --- |

13zzzzzzzc.

32017 R 0377: Regulamento de Execução (UE) 2017/377 da Comissão, de 3 de março de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 58 de 4.3.2017, p. 11).

| 13zzzzzzzd. | 32017 R 0406: Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 83). |
| --- | --- |

13zzzzzzzd.

32017 R 0406: Regulamento de Execução (UE) 2017/406 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 83).

| 13zzzzzzze. | 32017 R 0408: Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 91). |
| --- | --- |

13zzzzzzze.

32017 R 0408: Regulamento de Execução (UE) 2017/408 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 91).

| 13zzzzzzzf. | 32017 R 0409: Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância de base peróxido de hidrogénio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 95). |
| --- | --- |

13zzzzzzzf.

32017 R 0409: Regulamento de Execução (UE) 2017/409 da Comissão, de 8 de março de 2017, que aprova a substância de base peróxido de hidrogénio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 63 de 9.3.2017, p. 95).

| 13zzzzzzzg. | 32017 R 0419: Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp. em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 64 de 10.3.2017, p. 4). |
| --- | --- |

13zzzzzzzg.

32017 R 0419: Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp. em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 64 de 10.3.2017, p. 4).

| 13zzzzzzzh. | 32017 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017, que aprova a substância carvão vegetal com bentonite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 66 de 11.3.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzh.

32017 R 0428: Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão, de 10 de março de 2017, que aprova a substância carvão vegetal com bentonite, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 66 de 11.3.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/270, (UE) 2017/357, (UE) 2017/358, (UE) 2017/359, (UE) 2017/360, (UE) 2017/375, (UE) 2017/377, (UE) 2017/406, (UE) 2017/408, UE) 2017/409, (UE) 2017/419, (UE) 2017/428, (UE) 2017/438 e (UE) 2017/555 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 40 de 17.2.2017, p. 48.

1

(2)  
  JO L 54 de 1.3.2017, p. 4.

2

(3)  
  JO L 54 de 1.3.2017, p. 6.

3

(4)  
  JO L 54 de 1.3.2017, p. 8.

4

(5)  
  JO L 54 de 1.3.2017, p. 11.

5

(6)  
  JO L 58 de 4.3.2017, p. 3.

6

(7)  
  JO L 58 de 4.3.2017, p. 11.

7

(8)  
  JO L 63 de 9.3.2017, p. 83.

8

(9)  
  JO L 63 de 9.3.2017, p. 91.

9

(10)  
  JO L 63 de 9.3.2017, p. 95.

10

(11)  
  JO L 64 de 10.3.2017, p. 4.

11

(12)  
  JO L 66 de 11.3.2017, p. 1.

12

(13)  
  JO L 67 de 14.3.2017, p. 67.

13

(14)  
  JO L 80 de 25.3.2017, p. 1.

14

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/41 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 175/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1063]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/725 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesotriona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/725 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesotriona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa flazassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa flazassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/831 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 147, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/831 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 147, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/840 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/840 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe: AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe: AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (11), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32017 R 0725: Regulamento de Execução (UE) 2017/725 da Comissão, de 24 de abril de 2017 (JO L 107 de 25.4.2017, p. 24), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32017 R 0725: Regulamento de Execução (UE) 2017/725 da Comissão, de 24 de abril de 2017 (JO L 107 de 25.4.2017, p. 24),

| — | 32017 R 0753: Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 24), |
| --- | --- |

—

32017 R 0753: Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 24),

| — | 32017 R 0755: Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 35), |
| --- | --- |

—

32017 R 0755: Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 35),

| — | 32017 R 0781: Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017 (JO L 118 de 6.5.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

32017 R 0781: Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017 (JO L 118 de 6.5.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017 (JO L 121 de 12.5.2017, p. 26), |
| --- | --- |

—

32017 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017 (JO L 121 de 12.5.2017, p. 26),

| — | 32017 R 0806: Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017 (JO L 121 de 12.5.2017, p. 31), |
| --- | --- |

—

32017 R 0806: Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017 (JO L 121 de 12.5.2017, p. 31),

| — | 32017 R 0831: Regulamento de Execução (UE) 2017/831 da Comissão, de 16 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 27), |
| --- | --- |

—

32017 R 0831: Regulamento de Execução (UE) 2017/831 da Comissão, de 16 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 27),

| — | 32017 R 0841: Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 12), |
| --- | --- |

—

32017 R 0841: Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 12),

| — | 32017 R 0842: Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 16), |
| --- | --- |

—

32017 R 0842: Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 16),

| — | 32017 R 0843: Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 21).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0843: Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 21).»

| 2. | A seguir ao ponto 13zzzzzzzh [Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «13zzzzzzzi. | 32017 R 0725: Regulamento de Execução (UE) 2017/725 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesotriona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 107 de 25.4.2017, p. 24). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzh [Regulamento de Execução (UE) 2017/428 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«13zzzzzzzi.

32017 R 0725: Regulamento de Execução (UE) 2017/725 da Comissão, de 24 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesotriona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 107 de 25.4.2017, p. 24).

| 13zzzzzzzj. | 32017 R 0753: Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 113 de 29.4.2017, p. 24). |
| --- | --- |

13zzzzzzzj.

32017 R 0753: Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 113 de 29.4.2017, p. 24).

| 13zzzzzzzk. | 32017 R 0755: Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 113 de 29.4.2017, p. 35). |
| --- | --- |

13zzzzzzzk.

32017 R 0755: Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 113 de 29.4.2017, p. 35).

| 13zzzzzzzl. | 32017 R 0781: Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 118 de 6.5.2017, p. 1). |
| --- | --- |

13zzzzzzzl.

32017 R 0781: Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 118 de 6.5.2017, p. 1).

| 13zzzzzzzm. | 32017 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa flazassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 121 de 12.5.2017, p. 26). |
| --- | --- |

13zzzzzzzm.

32017 R 0805: Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa flazassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 121 de 12.5.2017, p. 26).

| 13zzzzzzzn. | 32017 R 0806: Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 121 de 12.5.2017, p. 31). |
| --- | --- |

13zzzzzzzn.

32017 R 0806: Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 121 de 12.5.2017, p. 31).

| 13zzzzzzzo. | 32017 R 0831: Regulamento de Execução (UE) 2017/831 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 147, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 124 de 17.5.2017, p. 27). |
| --- | --- |

13zzzzzzzo.

32017 R 0831: Regulamento de Execução (UE) 2017/831 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe 147, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 124 de 17.5.2017, p. 27).

| 13zzzzzzzp. | 32017 R 0840: Regulamento de Execução (UE) 2017/840 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 125 de 18.5.2017, p. 10). |
| --- | --- |

13zzzzzzzp.

32017 R 0840: Regulamento de Execução (UE) 2017/840 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 125 de 18.5.2017, p. 10).

| 13zzzzzzzq. | 32017 R 0842: Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 125 de 18.5.2017, p. 16). |
| --- | --- |

13zzzzzzzq.

32017 R 0842: Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 125 de 18.5.2017, p. 16).

| 13zzzzzzzr. | 32017 R 0843: Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 125 de 18.5.2017, p. 21).» |
| --- | --- |

13zzzzzzzr.

32017 R 0843: Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 125 de 18.5.2017, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/725, (UE) 2017/753, (UE) 2017/755, (UE) 2017/781, (UE) 2017/805, (UE) 2017/806, (UE) 2017/831, (UE) 2017/840, (UE) 2017/841, (UE) 2017/842 e (UE) 2017/843 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 107 de 25.4.2017, p. 24.

1

(2)  
  JO L 113 de 29.4.2017, p. 24.

2

(3)  
  JO L 113 de 29.4.2017, p. 35.

3

(4)  
  JO L 118 de 6.5.2017, p. 1.

4

(5)  
  JO L 121 de 12.5.2017, p. 26.

5

(6)  
  JO L 121 de 12.5.2017, p. 31.

6

(7)  
  JO L 124 de 17.5.2017, p. 27.

7

(8)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 10.

8

(9)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 12.

9

(10)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 16.

10

(11)  
  JO L 125 de 18.5.2017, p. 21.

11

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/45 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 176/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1064]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1307/2014 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, relativo à definição dos critérios e dos limites geográficos para determinar os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade para efeitos do disposto no artigo 7.o-B, n.o 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1307/2014 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, relativo à definição dos critérios e dos limites geográficos para determinar os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade para efeitos do disposto no artigo 7.o-B, n.o 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6c (Decisão 2011/13/UE da Comissão) é inserido o seguinte:

| «6d. | 32014 R 1307: Regulamento (UE) n.o 1307/2014 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, relativo à definição dos critérios e dos limites geográficos para determinar os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade para efeitos do disposto no artigo 7.o-B, n.o 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 351 de 9.12.2014, p. 3).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Em derrogação do disposto no Protocolo n.o 1, n.o 8, do Acordo EEE, o artigo 2.o não se aplica aos terrenos de pastagem situados no território dos Estados da EFTA». |
| --- | --- |

«6d.

32014 R 1307: Regulamento (UE) n.o 1307/2014 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, relativo à definição dos critérios e dos limites geográficos para determinar os terrenos de pastagem ricos em biodiversidade para efeitos do disposto no artigo 7.o-B, n.o 3, alínea c), da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, e no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 351 de 9.12.2014, p. 3).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Em derrogação do disposto no Protocolo n.o 1, n.o 8, do Acordo EEE, o artigo 2.o não se aplica aos terrenos de pastagem situados no território dos Estados da EFTA».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1307/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 351 de 9.12.2014, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/46 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 177/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1065]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIII, do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 L 0738: Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017 (JO L 110 de 27.4.2017, p. 6), |
| --- | --- |

«—

32017 L 0738: Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017 (JO L 110 de 27.4.2017, p. 6),

| — | 32017 L 0898: Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017 (JO L 138 de 25.5.2017, p. 128).» |
| --- | --- |

—

32017 L 0898: Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017 (JO L 138 de 25.5.2017, p. 128).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas (UE) 2017/738 e (UE) 2017/898 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 110 de 27.4.2017, p. 6.

1

(2)  
  JO L 138 de 25.5.2017, p. 128.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/47 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 178/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o Anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1066]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIII, do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 L 0774: Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017 (JO L 115 de 4.5.2017, p. 47).» |
| --- | --- |

«—

32017 L 0774: Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017 (JO L 115 de 4.5.2017, p. 47).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/774 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 115 de 4.5.2017, p. 47.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/48 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 179/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1067]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/670 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos processos de produção autorizados para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/670 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos processos de produção autorizados para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a bebidas espirituosas. A legislação relativa a bebidas espirituosas não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como indicado no anexo II, capítulo XXVII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXVII do Acordo EEE, após o ponto 9b [Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «9ba. | 32017 R 0670: Regulamento Delegado (UE) 2017/670 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos processos de produção autorizados para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados (JO L 97 de 8.4.2017, p. 5).» |
| --- | --- |

«9ba.

32017 R 0670: Regulamento Delegado (UE) 2017/670 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos processos de produção autorizados para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados (JO L 97 de 8.4.2017, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 2017/670 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 97 de 8.4.2017, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/49 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 180/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1068]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de sulfoxaflor no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de sulfoxaflor no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0405: Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 71).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0405: Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 71).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0405: Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 71).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0405: Regulamento (UE) 2017/405 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JO L 63 de 9.3.2017, p. 71).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/405 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 63 de 9.3.2017, p. 71.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/50 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 181/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1069]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, amitraze, cumafos, diflufenicão, flumequina, metribuzina, permetrina, piraclostrobina e estreptomicina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, amitraze, cumafos, diflufenicão, flumequina, metribuzina, permetrina, piraclostrobina e estreptomicina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, daminozida e tolilfluanida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, daminozida e tolilfluanida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, ciantraniliprol, cipermetrina, ciprodinil, difenoconazol, etefão, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, imazapic, imazapir, lambda-cialotrina, mesotriona, profenofos, propiconazol, pirimetanil, espirotetramato, tebuconazol, triazofos e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride, ciantraniliprol, cipermetrina, ciprodinil, difenoconazol, etefão, fluopirame, flutriafol, fluxapiroxade, imazapic, imazapir, lambda-cialotrina, mesotriona, profenofos, propiconazol, pirimetanil, espirotetramato, tebuconazol, triazofos e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE

| (4) | O Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, triadimenol e triadimefão no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, triadimenol e triadimefão no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0623: Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0623: Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0624: Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 30), |
| --- | --- |

—

32017 R 0624: Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 30),

| — | 32017 R 0626: Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

32017 R 0626: Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0627: Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 44).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0627: Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 44).»

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0623: Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0623: Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0624: Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 30), |
| --- | --- |

—

32017 R 0624: Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017 (JO L 93 de 6.4.2017, p. 30),

| — | 32017 R 0626: Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 1), |
| --- | --- |

—

32017 R 0626: Regulamento (UE) 2017/626 da Comissão, de 31 de março de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 1),

| — | 32017 R 0627: Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 44).» |
| --- | --- |

—

32017 R 0627: Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017 (JO L 96 de 7.4.2017, p. 44).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/623, (UE) 2017/624, (UE) 2017/626 e (UE) 2017/627 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 93 de 6.4.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 93 de 6.4.2017, p. 30.

2

(3)  
  JO L 96 de 7.4.2017, p. 1.

3

(4)  
  JO L 96 de 7.4.2017, p. 44.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/52 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 182/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/1070]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/671 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/671 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina e tiametoxame no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos (2), tal como retificado no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos (2), tal como retificado no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0671: Regulamento (UE) 2017/671 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 9), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0671: Regulamento (UE) 2017/671 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 9),

| — | 32017 R 0693: Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23.» |
| --- | --- |

—

32017 R 0693: Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23.»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32017 R 0671: Regulamento (UE) 2017/671 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 9), |
| --- | --- |

«—

32017 R 0671: Regulamento (UE) 2017/671 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 97 de 8.4.2017, p. 9),

| — | 32017 R 0693: Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23.» |
| --- | --- |

—

32017 R 0693: Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23.»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/671 e (UE) 2017/693, tal como retificados no JO L 131 de 20.5.2017, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 97 de 8.4.2017, p. 9.

1

(2)  
  JO L 101 de 13.4.2017, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/54 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/54

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 183/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/1071]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5czg (Decisão 2010/166/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pela: -

| — | 32017 D 0191: Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 29 de 3.2.2017, p. 63).» |
| --- | --- |

—

32017 D 0191: Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017 (JO L 29 de 3.2.2017, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/191 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 29 de 3.2.2017, p. 63.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/55 |
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27.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 184/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1072]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0830: Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão, de 15 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0830: Regulamento de Execução (UE) 2017/830 da Comissão, de 15 de maio de 2017 (JO L 124 de 17.5.2017, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/830 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 124 de 17.5.2017, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/56 |
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27.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 174/56

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 185/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2019/1073]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho e 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho e 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XV do Acordo EEE, ao ponto 1j [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

| — | 32017 R 1084: Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (JO L 156 de 20.6.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32017 R 1084: Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (JO L 156 de 20.6.2017, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1084 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 156 de 20.6.2017, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/57 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 186/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2019/1074]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10 (Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «11. | 32014 L 0026: Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 32.o da diretiva, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE», deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE». |
| --- | --- | --- |

«11.

32014 L 0026: Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 32.o da diretiva, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE», deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE».

| b) | Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de peritos estabelecido pelo artigo 41.o da diretiva, no qual âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de peritos estabelecido pelo artigo 41.o da diretiva, no qual âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.

| c) | No artigo 5.o, n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2016» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». |
| --- | --- |

c)

No artigo 5.o, n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2016» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».

| d) | No artigo 31.o no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». |
| --- | --- |

d)

No artigo 31.o no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».

| e) | No artigo 36.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». |
| --- | --- |

e)

No artigo 36.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».

| f) | No artigo 38.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2017» deve ler-se «18 meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». |
| --- | --- |

f)

No artigo 38.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2017» deve ler-se «18 meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».

| g) | No artigo 39.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». |
| --- | --- |

g)

No artigo 39.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».

| h) | No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».» |
| --- | --- |

h)

No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/26/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 84 de 20.3.2014, p. 72.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/59 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/59

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 187/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE [2019/1075]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva (UE) 2015/2302 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018, a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva (UE) 2015/2302 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018, a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.

| (3) | O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIX do Acordo EEE é alterado da seguinte forma:

| 1. | Ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).»

| 2. | No ponto 7i (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pela:






  — | 32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto 7i (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pela:

—

32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).»

| 3. | A seguir ao ponto 7k (Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «7l. | 32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 14.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a União” deve ler-se “um Estado da EFTA”.» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 7k (Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«7l.

32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 14.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a União” deve ler-se “um Estado da EFTA”.»

| 4. | O texto do ponto 7 (Diretiva 90/314/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2018. |
| --- | --- |

4.

O texto do ponto 7 (Diretiva 90/314/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/2302 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 326 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  
  JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/61 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/61

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 188/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1076]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/902 da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para sistemas de gestão/tratamento comuns de águas residuais e efluentes gasosos no setor químico, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/902 da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para sistemas de gestão/tratamento comuns de águas residuais e efluentes gasosos no setor químico, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1fo [Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «1fp. | 32016 D 0902: Decisão de Execução (UE) 2016/902 da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para sistemas de gestão/tratamento comuns de águas residuais e efluentes gasosos no setor químico, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 9.6.2016, p. 23).» |
| --- | --- |

«1fp.

32016 D 0902: Decisão de Execução (UE) 2016/902 da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para sistemas de gestão/tratamento comuns de águas residuais e efluentes gasosos no setor químico, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 9.6.2016, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/902 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 152 de 9.6.2016, p. 23.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/62 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/62

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 189/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa, (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa, (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão (UE) 2017/1214 revoga a Decisão 2011/382/UE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão (UE) 2017/1214 revoga a Decisão 2011/382/UE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (8) | A Decisão (UE) 2017/1215 revoga a Decisão 2012/720/UE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão (UE) 2017/1215 revoga a Decisão 2012/720/UE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (9) | A Decisão (UE) 2017/1216 revoga a Decisão 2011/263/UE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão (UE) 2017/1216 revoga a Decisão 2011/263/UE da Comissão (9), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (10) | A Decisão (UE) 2017/1217 revoga a Decisão 2011/383/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão (UE) 2017/1217 revoga a Decisão 2011/383/UE da Comissão (10), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (11) | A Decisão (UE) 2017/1218 revoga a Decisão 2011/264/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão (UE) 2017/1218 revoga a Decisão 2011/264/UE da Comissão (11), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (12) | A Decisão (UE) 2017/1219 revoga a Decisão 2012/721/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão (UE) 2017/1219 revoga a Decisão 2012/721/UE da Comissão (12), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

| (13) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(13)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32017 D 1218: Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).» |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1218: Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa (JO L 180 de 12.7.2017, p. 63).»

| 2) | O texto do ponto 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32017 D 1216: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).» |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1216: Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 31).»

| 3) | O texto do ponto 2r (Decisão 2011/382/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32017 D 1214: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).» |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 2r (Decisão 2011/382/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1214: Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (JO L 180 de 12.7.2017, p. 1).»

| 4) | O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).» |
| --- | --- |

4)

O texto do ponto 2t (Decisão 2011/383/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1217: Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (JO L 180 de 12.7.2017, p. 45).»

| 5) | O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).» |
| --- | --- |

5)

O texto do ponto 2zg (Decisão 2012/720/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1215: Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 16).»

| 6) | O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).» |
| --- | --- |

6)

O texto do ponto 2zh (Decisão 2012/721/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32017 D 1219: Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 180 de 12.7.2017, p. 79).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

---

(1)  
  JO L 180 de 12.7.2017, p. 1

1

(2)  
  JO L 180 de 12.7.2017, p. 16.

2

(3)  
  JO L 180 de 12.7.2017, p. 31.

3

(4)  
  JO L 180 de 12.7.2017, p. 45.

4

(5)  
  JO L 180 de 12.7.2017, p. 63.

5

(6)  
  JO L 180 de 12.7.2017, p. 79.

6

(7)  
  JO L 169 de 29.6.2011, p. 40.

7

(8)  
  JO L 326 de 24.11.2012, p. 25.

8

(9)  
  JO L 111 de 30.4.2011, p. 22.

9

(10)  
  JO L 169 de 29.6.2011, p. 52.

10

(11)  
  JO L 111 de 30.4.2011, p. 34.

11

(12)  
  JO L 326 de 24.11.2012, p. 38.

12

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/65 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/65

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 190/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1078]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aa (Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32017 R 0605: Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017 (JO L 84 de 30.3.2017, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32017 R 0605: Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017 (JO L 84 de 30.3.2017, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/605 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE doJornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 84 de 30.3.2017, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/66 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/66

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 192/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2019/1079]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32016 R 1905: Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 19).» |
| --- | --- |

«—

32016 R 1905: Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 19).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/1905 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Sabine MONAUNI

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(1)  
  JO L 295 de 29.10.2016, p. 19.

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(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/67 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/67

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 191/2017

foi retirada e, por conseguinte, deixar em branco.

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