# Jornal Oficial L 152/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 152 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano11 de junho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 152

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano11 de junho de 2019

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2019/946 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à afetação de financiamento proveniente do orçamento geral da União para cobrir os custos do desenvolvimento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem | 41 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (
  1
  ) | 45 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2019/948 do Comité Político e de Segurança, de 29 de maio de 2019, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e revoga a Decisão (PESC) 2018/1791 (EUTM Mali/1/2019) | 72 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/949 da Comissão, de 5 de junho de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2019) 3981] | 74 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/950 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 4357]

   (
  1
  ) | 97 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2019/946 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à afetação de financiamento proveniente do orçamento geral da União para cobrir os custos do desenvolvimento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

o

41

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (
  1
  )

1

45

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2019/948 do Comité Político e de Segurança, de 29 de maio de 2019, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e revoga a Decisão (PESC) 2018/1791 (EUTM Mali/1/2019)

72

*

Decisão de Execução (UE) 2019/949 da Comissão, de 5 de junho de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2019) 3981]

[notificada com o número C(2019) 3981]

74

*

Decisão de Execução (UE) 2019/950 da Comissão, de 7 de junho de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2019) 4357]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 4357]

1

97

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom ( JO L 13 de 17.1.2014 ) | 128 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom ( JO L 13 de 17.1.2014 )

( JO L 13 de 17.1.2014 )

128

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/1 |
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11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/945 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2019

relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o e o artigo 61.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS» — Unmanned Aircraft Systems), cujo funcionamento apresenta os riscos mais baixos e que pertencem à categoria «aberta» de operações, não devem ser objeto de procedimentos de conformidade aeronáutica clássicos. A possibilidade de estabelecer legislação comunitária de harmonização, tal como se refere no artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139, deve ser utilizada para os UAS. Por conseguinte, é necessário definir os requisitos que abordam os riscos decorrentes do funcionamento desses UAS, tendo plenamente em conta outra legislação de harmonização aplicável da União. |
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(1)

Os sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS» — Unmanned Aircraft Systems), cujo funcionamento apresenta os riscos mais baixos e que pertencem à categoria «aberta» de operações, não devem ser objeto de procedimentos de conformidade aeronáutica clássicos. A possibilidade de estabelecer legislação comunitária de harmonização, tal como se refere no artigo 56.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1139, deve ser utilizada para os UAS. Por conseguinte, é necessário definir os requisitos que abordam os riscos decorrentes do funcionamento desses UAS, tendo plenamente em conta outra legislação de harmonização aplicável da União.

| (2) | Esses requisitos devem abranger os requisitos essenciais previstos no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1139, em especial no que se refere às características e funcionalidades específicas necessárias para reduzir os riscos relativos à segurança do voo, à privacidade e à proteção dos dados pessoais, bem como à segurança ou ao ambiente, decorrentes do funcionamento destes UAS. |
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(2)

Esses requisitos devem abranger os requisitos essenciais previstos no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1139, em especial no que se refere às características e funcionalidades específicas necessárias para reduzir os riscos relativos à segurança do voo, à privacidade e à proteção dos dados pessoais, bem como à segurança ou ao ambiente, decorrentes do funcionamento destes UAS.

| (3) | Sempre que os fabricantes colocam um UAS no mercado com a intenção de o disponibilizar para operações no âmbito da categoria «aberta» e, por conseguinte, lhe afixam um rótulo de identificação de classe, devem assegurar a conformidade dos UAS com os requisitos dessa classe. |
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(3)

Sempre que os fabricantes colocam um UAS no mercado com a intenção de o disponibilizar para operações no âmbito da categoria «aberta» e, por conseguinte, lhe afixam um rótulo de identificação de classe, devem assegurar a conformidade dos UAS com os requisitos dessa classe.

| (4) | Tendo em conta o bom nível de segurança alcançado pelos aeromodelos já disponibilizados no mercado, afigura-se adequado criar a classe C4 de UAS, que não deve ser sujeita a requisitos técnicos desproporcionados, em benefício dos operadores de aeromodelos. |
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(4)

Tendo em conta o bom nível de segurança alcançado pelos aeromodelos já disponibilizados no mercado, afigura-se adequado criar a classe C4 de UAS, que não deve ser sujeita a requisitos técnicos desproporcionados, em benefício dos operadores de aeromodelos.

| (5) | O presente regulamento deve aplicar-se igualmente aos UAS considerados brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esses UAS também devem cumprir o disposto na Diretiva 2009/48/CE e esse requisito de conformidade deve ser tido em conta aquando da definição de requisitos de segurança adicionais ao abrigo do presente regulamento. |
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(5)

O presente regulamento deve aplicar-se igualmente aos UAS considerados brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esses UAS também devem cumprir o disposto na Diretiva 2009/48/CE e esse requisito de conformidade deve ser tido em conta aquando da definição de requisitos de segurança adicionais ao abrigo do presente regulamento.

| (6) | Os UAS que não constituam brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE devem cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na medida em que essa diretiva se lhes aplique e desde que esses requisitos de saúde e segurança não estejam intrinsecamente ligados à segurança do voo do UAS. Sempre que tais requisitos de saúde e segurança estejam intrinsecamente ligados à segurança do voo, só deve ser aplicável o presente regulamento. |
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(6)

Os UAS que não constituam brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE devem cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na medida em que essa diretiva se lhes aplique e desde que esses requisitos de saúde e segurança não estejam intrinsecamente ligados à segurança do voo do UAS. Sempre que tais requisitos de saúde e segurança estejam intrinsecamente ligados à segurança do voo, só deve ser aplicável o presente regulamento.

| (7) | A Diretiva 2014/30/UE (4) e a Diretiva 2014/53/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho não devem aplicar-se às aeronaves não tripuladas sujeitas a certificação em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139, que se destinem exclusivamente a uma utilização aeronáutica e que se pretende sejam postas a funcionar apenas nas frequências atribuídas pelos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações à utilização aeronáutica protegida. |
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(7)

A Diretiva 2014/30/UE (4) e a Diretiva 2014/53/UE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho não devem aplicar-se às aeronaves não tripuladas sujeitas a certificação em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139, que se destinem exclusivamente a uma utilização aeronáutica e que se pretende sejam postas a funcionar apenas nas frequências atribuídas pelos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações à utilização aeronáutica protegida.

| (8) | A Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se às aeronaves não tripuladas não sujeitas a certificação e que não se pretende sejam postas a funcionar apenas nas frequências atribuídas pelos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações à utilização aeronáutica protegida, caso emitam e/ou recebam intencionalmente ondas eletromagnéticas para fins de radiocomunicação e/ou radiodeterminação a frequências inferiores a 3 000 GHz. |
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(8)

A Diretiva 2014/53/UE deve aplicar-se às aeronaves não tripuladas não sujeitas a certificação e que não se pretende sejam postas a funcionar apenas nas frequências atribuídas pelos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações à utilização aeronáutica protegida, caso emitam e/ou recebam intencionalmente ondas eletromagnéticas para fins de radiocomunicação e/ou radiodeterminação a frequências inferiores a 3 000 GHz.

| (9) | A Diretiva 2014/30/UE deve aplicar-se às aeronaves não tripuladas não sujeitas a certificação e que não se pretende sejam postas a funcionar apenas nas frequências atribuídas pelos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações à utilização aeronáutica protegida, caso não sejam abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2014/53/UE. |
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(9)

A Diretiva 2014/30/UE deve aplicar-se às aeronaves não tripuladas não sujeitas a certificação e que não se pretende sejam postas a funcionar apenas nas frequências atribuídas pelos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações à utilização aeronáutica protegida, caso não sejam abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2014/53/UE.

| (10) | A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece princípios comuns e disposições horizontais destinados a serem aplicados à comercialização de produtos sujeitos à legislação setorial pertinente. A fim de assegurar a coerência com outra legislação setorial relativa aos produtos, as disposições relativas à comercialização de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» devem ser alinhadas com o quadro estabelecido pela Decisão n.o 768/2008/CE. |
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(10)

A Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece princípios comuns e disposições horizontais destinados a serem aplicados à comercialização de produtos sujeitos à legislação setorial pertinente. A fim de assegurar a coerência com outra legislação setorial relativa aos produtos, as disposições relativas à comercialização de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» devem ser alinhadas com o quadro estabelecido pela Decisão n.o 768/2008/CE.

| (11) | A Diretiva 2001/95/CE (7) aplica-se aos riscos para a segurança decorrentes dos UAS, na medida em que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo nas normas do direito da União que regem a segurança dos produtos em causa. |
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(11)

A Diretiva 2001/95/CE (7) aplica-se aos riscos para a segurança decorrentes dos UAS, na medida em que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo nas normas do direito da União que regem a segurança dos produtos em causa.

| (12) | O presente regulamento deverá ser aplicável a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. |
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(12)

O presente regulamento deverá ser aplicável a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância.

| (13) | Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que, em condições normais de utilização, os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» apenas são disponibilizados no mercado e colocados em serviço se não comprometerem a saúde e a segurança de pessoas, de animais domésticos ou de bens. |
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(13)

Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que, em condições normais de utilização, os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» apenas são disponibilizados no mercado e colocados em serviço se não comprometerem a saúde e a segurança de pessoas, de animais domésticos ou de bens.

| (14) | A fim de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de proteção ambiental, é necessário limitar o mais possível as emissões sonoras. Os limites em matéria de potência sonora aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» poderão ser revistos no final dos períodos de transição, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (8). |
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(14)

A fim de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de proteção ambiental, é necessário limitar o mais possível as emissões sonoras. Os limites em matéria de potência sonora aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» poderão ser revistos no final dos períodos de transição, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (8).

| (15) | Deve prestar-se especial atenção à garantia da conformidade dos produtos no contexto de um aumento do comércio eletrónico. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser incentivados a prosseguir a cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e a desenvolver a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras. As autoridades de fiscalização do mercado devem empregar, sempre que possível, procedimentos de notificação e ação e estabelecer uma cooperação com as suas contrapartidas nacionais para a aplicação da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Devem estabelecer contactos estreitos, que permitam uma resposta rápida, com os principais intermediários que fornecem serviços de armazenagem em servidor associados a produtos vendidos em linha. |
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(15)

Deve prestar-se especial atenção à garantia da conformidade dos produtos no contexto de um aumento do comércio eletrónico. Para o efeito, os Estados-Membros devem ser incentivados a prosseguir a cooperação com as autoridades competentes de países terceiros e a desenvolver a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras. As autoridades de fiscalização do mercado devem empregar, sempre que possível, procedimentos de notificação e ação e estabelecer uma cooperação com as suas contrapartidas nacionais para a aplicação da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Devem estabelecer contactos estreitos, que permitam uma resposta rápida, com os principais intermediários que fornecem serviços de armazenagem em servidor associados a produtos vendidos em linha.

| (16) | A fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, tal como a segurança sanitária, e de garantir uma concorrência leal no mercado da União, os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, em relação aos seus respetivos papéis na cadeia de abastecimento e distribuição. Por conseguinte, é necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador económico nessa cadeia. |
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(16)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, tal como a segurança sanitária, e de garantir uma concorrência leal no mercado da União, os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, em relação aos seus respetivos papéis na cadeia de abastecimento e distribuição. Por conseguinte, é necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador económico nessa cadeia.

| (17) | A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e os consumidores, os operadores económicos que participem no abastecimento ou na distribuição de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» deverão incluir um endereço de sítio Web para além do endereço postal. |
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(17)

A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e os consumidores, os operadores económicos que participem no abastecimento ou na distribuição de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» deverão incluir um endereço de sítio Web para além do endereço postal.

| (18) | O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta». Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá permanecer como uma obrigação exclusiva do fabricante. |
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(18)

O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta». Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá permanecer como uma obrigação exclusiva do fabricante.

| (19) | O presente regulamento é aplicável a todos os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» que sejam novos no mercado da União, sejam eles UAS fabricados por um fabricante estabelecido na União, ou UAS novos ou em segunda mão importados de um país terceiro. |
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(19)

O presente regulamento é aplicável a todos os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» que sejam novos no mercado da União, sejam eles UAS fabricados por um fabricante estabelecido na União, ou UAS novos ou em segunda mão importados de um país terceiro.

| (20) | É necessário assegurar que os UAS provenientes de países terceiros que entram no mercado da União estão em conformidade com os requisitos do presente regulamento se se pretender que sejam postos a funcionar na categoria «aberta». Deve garantir-se, nomeadamente, que os fabricantes realizam procedimentos adequados de avaliação da conformidade. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os UAS que colocam no mercado cumprem os requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado UAS que não cumpram esses requisitos ou que apresentem um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação CE e a documentação técnica elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades nacionais competentes para inspeção. |
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(20)

É necessário assegurar que os UAS provenientes de países terceiros que entram no mercado da União estão em conformidade com os requisitos do presente regulamento se se pretender que sejam postos a funcionar na categoria «aberta». Deve garantir-se, nomeadamente, que os fabricantes realizam procedimentos adequados de avaliação da conformidade. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os UAS que colocam no mercado cumprem os requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado UAS que não cumpram esses requisitos ou que apresentem um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação CE e a documentação técnica elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades nacionais competentes para inspeção.

| (21) | O distribuidor que disponibiliza no mercado um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» deve atuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz do produto não afeta negativamente a respetiva conformidade. Tanto o importador como o distribuidor deverão agir com a devida diligência em relação aos requisitos aplicáveis ao colocarem ou disponibilizarem produtos no mercado. |
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(21)

O distribuidor que disponibiliza no mercado um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» deve atuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz do produto não afeta negativamente a respetiva conformidade. Tanto o importador como o distribuidor deverão agir com a devida diligência em relação aos requisitos aplicáveis ao colocarem ou disponibilizarem produtos no mercado.

| (22) | Ao disponibilizar no mercado um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta», todo o importador deve indicar no UAS o seu nome, firma, marca registada e o endereço de contacto. Devem ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza do UAS não o permitirem. Tal inclui os casos em que os importadores são obrigados a abrir a embalagem para apor o seu nome e o seu endereço nos UAS. |
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(22)

Ao disponibilizar no mercado um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta», todo o importador deve indicar no UAS o seu nome, firma, marca registada e o endereço de contacto. Devem ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza do UAS não o permitirem. Tal inclui os casos em que os importadores são obrigados a abrir a embalagem para apor o seu nome e o seu endereço nos UAS.

| (23) | Qualquer operador económico que disponibilizar no mercado um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» em seu próprio nome ou sob a sua marca, ou que alterar um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta», de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afetada, deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal. |
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(23)

Qualquer operador económico que disponibilizar no mercado um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» em seu próprio nome ou sob a sua marca, ou que alterar um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta», de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afetada, deverá ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal.

| (24) | Os distribuidores e os importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta». |
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(24)

Os distribuidores e os importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta».

| (25) | Garantir a rastreabilidade de um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» ao longo de todo a cadeia de abastecimento contribui para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de UAS não conformes. |
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(25)

Garantir a rastreabilidade de um UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» ao longo de todo a cadeia de abastecimento contribui para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de UAS não conformes.

| (26) | O presente regulamento deverá limitar-se a prever os requisitos essenciais. A fim de facilitar a avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» com esses requisitos, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos que respeitam as normas harmonizadas, adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), para efeitos de definir as especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos. |
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(26)

O presente regulamento deverá limitar-se a prever os requisitos essenciais. A fim de facilitar a avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» com esses requisitos, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos que respeitam as normas harmonizadas, adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), para efeitos de definir as especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos.

| (27) | Os requisitos essenciais aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» devem ser formulados com uma exatidão que possibilite a criação de obrigações juridicamente vinculativas. Os requisitos deverão ser formulados de modo a possibilitar a avaliação da conformidade no que lhes diz respeito, mesmo na falta de normas harmonizadas ou no caso de o fabricante decidir não as aplicar. |
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(27)

Os requisitos essenciais aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» devem ser formulados com uma exatidão que possibilite a criação de obrigações juridicamente vinculativas. Os requisitos deverão ser formulados de modo a possibilitar a avaliação da conformidade no que lhes diz respeito, mesmo na falta de normas harmonizadas ou no caso de o fabricante decidir não as aplicar.

| (28) | O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da legislação de harmonização aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» incluídos no presente regulamento. Tal procedimento deve aplicar-se, sempre que for adequado, em relação a normas cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial, assim conferindo presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. |
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(28)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da legislação de harmonização aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» incluídos no presente regulamento. Tal procedimento deve aplicar-se, sempre que for adequado, em relação a normas cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial, assim conferindo presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

| (29) | A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e que as autoridades competentes assegurem que os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersetorial e evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos. |
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(29)

A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e que as autoridades competentes assegurem que os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.o 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersetorial e evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos.

| (30) | As autoridades de fiscalização do mercado e os operadores de UAS devem dispor de um acesso fácil à declaração UE de conformidade. Para preencher este requisito, os fabricantes devem assegurar que cada UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» é acompanhado quer de uma cópia da declaração UE de conformidade quer de um endereço Internet em que é possível aceder a essa declaração. |
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(30)

As autoridades de fiscalização do mercado e os operadores de UAS devem dispor de um acesso fácil à declaração UE de conformidade. Para preencher este requisito, os fabricantes devem assegurar que cada UAS que se pretende seja posto a funcionar na categoria «aberta» é acompanhado quer de uma cópia da declaração UE de conformidade quer de um endereço Internet em que é possível aceder a essa declaração.

| (31) | A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos, essa declaração UE de conformidade única deverá poder consistir num dossiê composto pelas várias declarações de conformidade pertinentes. |
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(31)

A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos, essa declaração UE de conformidade única deverá poder consistir num dossiê composto pelas várias declarações de conformidade pertinentes.

| (32) | A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto, é o corolário visível de todo um processo de avaliação da conformidade em sentido lato. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. No presente regulamento, devem ser estabelecidas as regras de aposição da marcação «CE» nos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta». |
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(32)

A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto, é o corolário visível de todo um processo de avaliação da conformidade em sentido lato. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. No presente regulamento, devem ser estabelecidas as regras de aposição da marcação «CE» nos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta».

| (33) | Algumas classes de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» abrangidas pelo presente regulamento requerem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade. Os Estados-Membros devem comunicá-las à Comissão. |
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(33)

Algumas classes de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» abrangidas pelo presente regulamento requerem a intervenção de organismos de avaliação da conformidade. Os Estados-Membros devem comunicá-las à Comissão.

| (34) | É necessário assegurar que os organismos de avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» têm um nível uniformemente elevado de desempenho, e que todos esses organismos exercem as suas funções ao mesmo nível e em condições de concorrência leal. Assim, há que definir requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados para prestarem serviços de avaliação da conformidade. |
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(34)

É necessário assegurar que os organismos de avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» têm um nível uniformemente elevado de desempenho, e que todos esses organismos exercem as suas funções ao mesmo nível e em condições de concorrência leal. Assim, há que definir requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados para prestarem serviços de avaliação da conformidade.

| (35) | Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos no presente regulamento. |
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(35)

Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade dos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos no presente regulamento.

| (36) | Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. |
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(36)

Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados.

| (37) | O Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece regras relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais da marcação CE. O sistema estabelecido no presente regulamento deverá ser complementado pelo sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.o 765/2008. |
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(37)

O Regulamento (CE) n.o 765/2008 estabelece regras relativas à acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e estabelece os princípios gerais da marcação CE. O sistema estabelecido no presente regulamento deverá ser complementado pelo sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.o 765/2008.

| (38) | A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deverá ser empregada como instrumento das autoridades públicas nacionais em toda a União para demonstrar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. |
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(38)

A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deverá ser empregada como instrumento das autoridades públicas nacionais em toda a União para demonstrar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade.

| (39) | Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» no mercado da União, é indispensável que esses subcontratados e filiais cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente ao desempenho de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência e do desempenho dos organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais. |
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(39)

Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» no mercado da União, é indispensável que esses subcontratados e filiais cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente ao desempenho de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência e do desempenho dos organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais.

| (40) | É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a permitir a notificação por via eletrónica. |
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(40)

É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a permitir a notificação por via eletrónica.

| (41) | Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente dar aos Estados-Membros e à Comissão a oportunidade de formular objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período durante o qual possam ser dissipadas eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem a suas funções como organismos notificados. |
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(41)

Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente dar aos Estados-Membros e à Comissão a oportunidade de formular objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período durante o qual possam ser dissipadas eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem a suas funções como organismos notificados.

| (42) | No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, a fim de favorecer a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário assegurar que a aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade é feita de forma coerente. A melhor maneira de o conseguir será através de uma coordenação e uma cooperação adequadas entre os organismos notificados. |
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(42)

No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, a fim de favorecer a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário assegurar que a aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade é feita de forma coerente. A melhor maneira de o conseguir será através de uma coordenação e uma cooperação adequadas entre os organismos notificados.

| (43) | As partes interessadas deverão ter direito de recurso do resultado de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado. Importa assegurar a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados. |
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(43)

As partes interessadas deverão ter direito de recurso do resultado de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado. Importa assegurar a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados.

| (44) | Os fabricantes deverão tomar todas as medidas adequadas para garantir que os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» só podem ser colocados no mercado se, uma vez convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, ou sujeitos a condições de utilização razoavelmente previsíveis, não ameaçarem a saúde e a segurança das pessoas. Os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» só deverão ser considerados não conformes com os requisitos essenciais previstos no presente regulamento quando sujeitos a condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa decorrer de um comportamento humano lícito e facilmente previsível. |
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(44)

Os fabricantes deverão tomar todas as medidas adequadas para garantir que os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» só podem ser colocados no mercado se, uma vez convenientemente armazenados e utilizados para o fim a que se destinam, ou sujeitos a condições de utilização razoavelmente previsíveis, não ameaçarem a saúde e a segurança das pessoas. Os UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» só deverão ser considerados não conformes com os requisitos essenciais previstos no presente regulamento quando sujeitos a condições de utilização razoavelmente previsíveis, isto é, quando essa utilização possa decorrer de um comportamento humano lícito e facilmente previsível.

| (45) | A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras em matéria de fiscalização do mercado da União e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.o 765/2008, incluindo as disposições relativas ao intercâmbio de informações através do Sistema de Alerta Rápido (RAPEX), se aplicam aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta». O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de escolherem as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas. A fim de assegurar uma transição harmoniosa no que se refere à aplicação do presente regulamento, devem ser previstas medidas transitórias adequadas. |
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(45)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras em matéria de fiscalização do mercado da União e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.o 765/2008, incluindo as disposições relativas ao intercâmbio de informações através do Sistema de Alerta Rápido (RAPEX), se aplicam aos UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta». O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de escolherem as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas. A fim de assegurar uma transição harmoniosa no que se refere à aplicação do presente regulamento, devem ser previstas medidas transitórias adequadas.

| (46) | Os UAS cuja operação apresente os riscos mais elevados devem ser sujeitos a certificação. O presente regulamento deve, por conseguinte, definir as condições em que a conceção, a produção e a manutenção de UAS devem ser sujeitas a certificação. Essas condições estão associadas a um maior risco de danos a terceiros em caso de acidentes, pelo que, por conseguinte, deve ser exigida certificação para os UAS concebidos para transportar pessoas, os UAS concebidos para transportar mercadorias perigosas e os UAS que apresentem uma dimensão superior a 3 m e sejam concebidos para sobrevoar ajuntamentos de pessoas. A certificação dos UAS utilizados na categoria «específica» de operações, definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, também deve ser obrigatória caso, na sequência de uma avaliação do risco, uma licença de exploração emitida pela autoridade competente considere que o risco da exploração não pode ser adequadamente atenuado sem a certificação dos UAS. |
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(46)

Os UAS cuja operação apresente os riscos mais elevados devem ser sujeitos a certificação. O presente regulamento deve, por conseguinte, definir as condições em que a conceção, a produção e a manutenção de UAS devem ser sujeitas a certificação. Essas condições estão associadas a um maior risco de danos a terceiros em caso de acidentes, pelo que, por conseguinte, deve ser exigida certificação para os UAS concebidos para transportar pessoas, os UAS concebidos para transportar mercadorias perigosas e os UAS que apresentem uma dimensão superior a 3 m e sejam concebidos para sobrevoar ajuntamentos de pessoas. A certificação dos UAS utilizados na categoria «específica» de operações, definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, também deve ser obrigatória caso, na sequência de uma avaliação do risco, uma licença de exploração emitida pela autoridade competente considere que o risco da exploração não pode ser adequadamente atenuado sem a certificação dos UAS.

| (47) | Os UAS colocados no mercado, que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» e aos quais tenha sido aposto um rótulo de identificação de classe, devem cumprir os requisitos de certificação aplicáveis aos UAS operados nas categorias «específica» ou «certificada» de operações, consoante o aplicável, caso se trate de UAS utilizados fora da categoria «aberta» de operações. |
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(47)

Os UAS colocados no mercado, que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» e aos quais tenha sido aposto um rótulo de identificação de classe, devem cumprir os requisitos de certificação aplicáveis aos UAS operados nas categorias «específica» ou «certificada» de operações, consoante o aplicável, caso se trate de UAS utilizados fora da categoria «aberta» de operações.

| (48) | Os operadores de UAS cujo estabelecimento principal ou cuja residência seja num país terceiro e que realizem operações de UAS no espaço aéreo do céu único europeu devem ser abrangidos pelo presente regulamento. |
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(48)

Os operadores de UAS cujo estabelecimento principal ou cuja residência seja num país terceiro e que realizem operações de UAS no espaço aéreo do céu único europeu devem ser abrangidos pelo presente regulamento.

| (49) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 1/2018 (12) emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
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(49)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 1/2018 (12) emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece os requisitos de conceção e fabrico de sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS») que se pretende sejam postos a funcionar de acordo com as regras e as condições definidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e de dispositivos anexos de identificação à distância. O presente regulamento define igualmente o tipo de UAS cuja conceção, produção e manutenção devem ser sujeitas a certificação.

2.   Estabelece igualmente regras para a colocação no mercado e a livre circulação na União de UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» e de dispositivos anexos de identificação à distância.

3.   O presente regulamento estabelece igualmente regras aplicáveis aos operadores de UAS de países terceiros, sempre que realizem uma operação de UAS, na aceção do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, no contexto do espaço aéreo do céu único europeu.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O capítulo II do presente regulamento aplica-se aos seguintes produtos:

| a) | UAS que se pretende sejam postos a funcionar de acordo com as regras e as condições aplicáveis à categoria «aberta» de operações de UAS nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, à exceção de UAS de fabrico caseiro, e que ostentem um rótulo de identificação de classe na aceção das partes 1 a 5 do anexo do presente regulamento, onde se indique a qual das cinco classes de UAS referidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 pertencem; |
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a)

UAS que se pretende sejam postos a funcionar de acordo com as regras e as condições aplicáveis à categoria «aberta» de operações de UAS nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, à exceção de UAS de fabrico caseiro, e que ostentem um rótulo de identificação de classe na aceção das partes 1 a 5 do anexo do presente regulamento, onde se indique a qual das cinco classes de UAS referidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 pertencem;

| b) | dispositivos anexos de identificação à distância, na aceção da parte 6 do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

dispositivos anexos de identificação à distância, na aceção da parte 6 do anexo do presente regulamento.

2.   O capítulo III do presente regulamento aplica-se aos UAS operados dentro das regras e condições aplicáveis às categorias «certificada» e «específica» de operações de UAS nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.

3.   O capítulo IV do presente regulamento é aplicável aos operadores de UAS cujo estabelecimento principal ou cuja residência seja num país terceiro, caso os UAS sejam postos a funcionar na União.

4.   O presente regulamento não se aplica aos UAS que se pretende sejam exclusivamente postos a funcionar em espaços interiores.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)   «Aeronave não tripulada» («UA»): uma aeronave operada ou concebida para operar autonomamente, ou para ser pilotada à distância sem piloto a bordo;

«Aeronave não tripulada» («UA»)

(2)   «Equipamento de controlo à distância de uma aeronave não tripulada»: um instrumento, equipamento, mecanismo, aparelho, componente, programa informático ou acessório que seja necessário para o funcionamento seguro de um UA, à exceção de uma peça da mesma, e que não seja transportado a bordo do UA;

«Equipamento de controlo à distância de uma aeronave não tripulada»

(3)   «Sistema de aeronave não tripulada» («UAS»): uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar à distância;

«Sistema de aeronave não tripulada» («UAS»)

(4)   «Operador de sistema de aeronave não tripulada» («operador de UAS»): qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize ou tencione utilizar um ou mais UAS;

«Operador de sistema de aeronave não tripulada» («operador de UAS»)

(5)   «Categoria “aberta”»: uma categoria de operações de UAS definida no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947;

«Categoria “aberta”»

o

(6)   «Categoria “específica”»: uma categoria de operações de UAS definida no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947;

«Categoria “específica”»

o

(7)   «Categoria “certificada”»: uma categoria de operações de UAS definida no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947;

«Categoria “certificada”»

o

(8)   «Legislação de harmonização da União»: a legislação da União destinada a harmonizar as condições de colocação dos produtos no mercado;

«Legislação de harmonização da União»

(9)   «Acreditação»: acreditação na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 765/2008;

«Acreditação»

o

o

(10)   «Avaliação da conformidade»: o processo através do qual se demonstra o cumprimento dos requisitos específicos aplicáveis a um dado produto;

«Avaliação da conformidade»

(11)   «Organismo de avaliação da conformidade»: o organismo que exerça atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção;

«Organismo de avaliação da conformidade»

(12)   «Marcação CE»: a marcação através da qual o fabricante indica que o produto cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição;

«Marcação CE»

(13)   «Fabricante»: a pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto ou o faça conceber ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca comercial;

«Fabricante»

(14)   «Mandatário»: uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União mandatada por escrito por um fabricante para desempenhar determinadas tarefas em seu nome;

«Mandatário»

(15)   «Importador»: a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque um produto proveniente de um país terceiro no mercado da União;

«Importador»

(16)   «Distribuidor»: a pessoa singular ou coletiva presente na cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibilize um produto no mercado;

«Distribuidor»

(17)   «Operadores económicos»: o fabricante, o mandatário do fabricante, o importador e o distribuidor dos UAS;

«Operadores económicos»

(18)   «Disponibilização no mercado»: a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

«Disponibilização no mercado»

(19)   «Colocação no mercado»: a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

«Colocação no mercado»

(20)   «Norma harmonizada»: uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

«Norma harmonizada»

o

o

(21)   «Especificação técnica»: o documento que estabelece os requisitos técnicos que devem ser cumpridos por um produto, um processo ou um serviço;

«Especificação técnica»

(22)   «UAS de fabrico caseiro»: um UAS montado ou fabricado para utilização do próprio construtor, excluindo os UAS montados a partir de conjuntos de componentes colocados no mercado pelo fabricante sob a forma de conjunto único pronto-a-montar;

«UAS de fabrico caseiro»

(23)   «Autoridade de fiscalização do mercado»: a autoridade competente no Estado-Membro para a fiscalização do mercado no respetivo território;

«Autoridade de fiscalização do mercado»

(24)   «Recolha»: a medida destinada a obter o retorno de um produto já disponibilizado ao utilizador final;

«Recolha»

(25)   «Retirada»: a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um produto presente na cadeia de abastecimento;

«Retirada»

(26)   «Espaço aéreo do céu único europeu»: o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

«Espaço aéreo do céu único europeu»

o

13

o

o

(27)   «Piloto à distância»: a pessoa singular responsável por comandar com segurança o voo de um UA através da manipulação dos seus comandos de voo, quer manualmente quer, quando o UA se encontrar em voo automático, através da monitorização do seu rumo e podendo intervir e alterar esse rumo a qualquer momento;

«Piloto à distância»

(28)   «Massa máxima à descolagem» («MTOM»): a massa máxima do UA, incluindo a carga útil e o combustível, tal como definida pelo fabricante ou pelo construtor, a que o UA pode funcionar;

«Massa máxima à descolagem» («MTOM»)

(29)   «Carga útil»: qualquer instrumento, mecanismo, equipamento, peça, aparelho, componente, ou acessório, incluindo equipamento de comunicações, instalado ou ligado à aeronave e não utilizado ou destinado a ser utilizado na operação ou no controlo de uma aeronave em voo e que não faça parte de uma célula, de um motor ou de uma hélice;

«Carga útil»

(30)   «Modo follow-me»: um modo de operação de um UAS em que a aeronave não tripulada segue constantemente o piloto à distância num raio predeterminado;

«Modo follow-me

(31)   «Identificação eletrónica à distância»: um sistema que assegure a difusão local de informações acerca de um UA em funcionamento, incluindo a sua marcação, a fim de que essa informação possa ser obtida sem acesso físico ao UA;

«Identificação eletrónica à distância»

(32)   «Reconhecimento geoespacial»: uma função que, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, detete uma potencial violação das limitações do espaço aéreo e alerte os pilotos à distância, para que estes possam tomar imediatamente medidas no sentido de impedir tal violação;

«Reconhecimento geoespacial»

(33)   «Nível de potência sonora LWA
  »: o nível de potência acústica ponderado A, medido em dB, em relação a 1 pW, definido na norma EN ISO 3744:2010;

«Nível de potência sonora LWA

(34)   «Nível de potência sonora medido»: o nível de potência sonora determinado a partir de medições nos termos da parte 13 do anexo; os valores medidos podem ser determinados quer a partir de um único UA representativo do tipo de equipamento, quer a partir da média de um determinado número de UA;

«Nível de potência sonora medido»

(35)   «Nível de potência sonora garantida»: o nível de potência sonora determinado segundo os requisitos da parte 13 do anexo, que inclui as incertezas devidas às variações de produção e aos processos de medição, valor esse que o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade confirmem não ser excedido, segundo os instrumentos técnicos aplicados e referidos na documentação técnica;

«Nível de potência sonora garantida»

(36)   «Voo estacionário»: a manutenção da mesma posição geográfica no ar;

«Voo estacionário»

(37)   «Ajuntamentos de pessoas»: manifestações em que as pessoas são incapazes de se distanciar devido à densidade populacional experienciada.

«Ajuntamentos de pessoas»

CAPÍTULO II

UAS que se pretende sejam postos a funcionar na categoria «aberta» e dispositivos anexos de identificação à distância

SECÇÃO 1

Requisitos aplicáveis aos produtos

Artigo 4.o

Requisitos

1.   Os produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, obedecem aos requisitos estabelecidos nas partes 1 a 6 do anexo.

2.   Os UAS que não constituam brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE devem cumprir os requisitos de saúde e segurança pertinentes estabelecidos na Diretiva 2006/42/CE, apenas relativamente a riscos que não estejam intrinsecamente ligados à segurança do voo do UA.

3.   Quaisquer atualizações informáticas dos produtos que já tenham sido disponibilizados no mercado só podem ser feitas se não afetarem a conformidade do produto.

Artigo 5.o

Disponibilização no mercado e livre circulação dos produtos

1.   Os produtos só podem ser disponibilizados no mercado se satisfizerem os requisitos do presente capítulo e se não comprometerem a saúde ou a segurança das pessoas, dos animais ou dos bens.

2.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir, relativamente aos aspetos abrangidos pelo presente capítulo, a disponibilização no mercado de produtos que cumpram o disposto no presente capítulo.

SECÇÃO 2

Deveres dos operadores económicos

Artigo 6.o

Deveres dos fabricantes

1.   Quando colocam os seus produtos no mercado da União, os fabricantes asseguram que estes foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos estabelecidos nas partes 1 a 6 do anexo.

2.   Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no artigo 17.o e efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade adequado referido no artigo 13.o.

Caso a conformidade do produto com os requisitos estabelecidos nas partes 1 a 6 do anexo tenha sido demonstrada através desse procedimento de avaliação da conformidade, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE.

3.   Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado.

4.   Os fabricantes asseguram a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série com o presente capítulo. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas no projeto, nas características ou no software do produto e as alterações nas normas harmonizadas ou nas especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto.

Sempre que apropriado, em função do risco de um produto, os fabricantes devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores, ensaios por amostragem dos produtos comercializados, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

5.   Os fabricantes de UAS devem assegurar que o UA assume um tipo na aceção da Decisão 768/2008/CE e um número de série único que permita a sua identificação e, se for aplicável, que seja conforme aos requisitos definidos nas correspondentes partes 2 a 4 do anexo. Os fabricantes de dispositivos anexos de identificação à distância devem assegurar que esses dispositivos ostentam um tipo e um número de série único que permite a sua identificação e os torna conformes com os requisitos definidos na parte 6 do anexo. Em ambos os casos, os fabricantes devem assegurar igualmente a aposição de um número de série único na declaração UE de conformidade ou na declaração UE de conformidade simplificada a que se refere o artigo 14.o.

6.   Os fabricantes devem indicar, no produto, o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o endereço do sítio Web e o endereço postal de contacto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. O endereço indica um único ponto de contacto do fabricante. Os dados de contacto são apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

7.   Os fabricantes asseguram que o produto é acompanhado do manual de instruções e do folheto informativo previstos nas partes 1 a 6 do anexo, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e por outros utilizadores finais, determinada pelo Estado-Membro em questão. O manual de instruções e o folheto informativo, bem como a rotulagem, devem ser claros, compreensíveis e inteligíveis.

8.   Os fabricantes devem garantir que todos os produtos sejam acompanhados de uma cópia da declaração UE de conformidade ou de uma declaração UE de conformidade simplificada. Caso seja fornecida uma declaração UE de conformidade simplificada, a declaração deve conter o endereço Internet exato onde o texto integral da declaração UE de conformidade pode ser obtido.

9.   Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com o presente capítulo devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto em questão e proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto no mercado, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas, assim como aos resultados obtidos.

10.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os fabricantes facultam-lhe toda a informação e documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto com o presente capítulo. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do produto que tenham colocado no mercado.

Artigo 7.o

Mandatários

1.   Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário.

As obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 1, e a obrigação de reunir a documentação técnica prevista no artigo 6.o, n.o 2, não fazem parte do mandato.

2.   O mandatário pratica os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato permite ao mandatário praticar pelo menos os seguintes atos:

| a) | Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado da União; |
| --- | --- |

a)

Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado da União;

| b) | mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente de fiscalização do mercado, ou autoridade de controlo das fronteiras, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto; |
| --- | --- |

b)

mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente de fiscalização do mercado, ou autoridade de controlo das fronteiras, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

| c) | cooperar com a autoridade nacional competente de fiscalização do mercado, ou autoridade de controlo das fronteiras, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos de não conformidade dos produtos abrangidos pelo seu mandato ou os riscos para a segurança inerentes. |
| --- | --- |

c)

cooperar com a autoridade nacional competente de fiscalização do mercado, ou autoridade de controlo das fronteiras, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos de não conformidade dos produtos abrangidos pelo seu mandato ou os riscos para a segurança inerentes.

Artigo 8.o

Deveres dos importadores

1.   Os importadores apenas devem colocar produtos conformes com os requisitos estabelecidos no presente capítulo no mercado da União.

2.   Antes de colocar um produto no mercado da União, os importadores devem assegurar que:

| a) | O fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 13.o; |
| --- | --- |

a)

O fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado a que se refere o artigo 13.o;

| b) | O fabricante reuniu a documentação técnica referida no artigo 17.o; |
| --- | --- |

b)

O fabricante reuniu a documentação técnica referida no artigo 17.o;

| c) | O produto ostenta a marcação CE e, sempre que tal for requerido, o rótulo de identificação de classe do UA e a indicação do nível de potência sonora; |
| --- | --- |

c)

O produto ostenta a marcação CE e, sempre que tal for requerido, o rótulo de identificação de classe do UA e a indicação do nível de potência sonora;

| d) | O produto é acompanhado dos documentos referidos no artigo 6.o, n.os 7 e 8; |
| --- | --- |

d)

O produto é acompanhado dos documentos referidos no artigo 6.o, n.os 7 e 8;

| e) | O fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6. |
| --- | --- |

e)

O fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 6.o, n.os 5 e 6.

Caso considere ou tenha motivos para crer que um produto não é conforme com os requisitos previstos nas partes 1 a 6 do anexo, o importador não pode colocar o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, sempre que o produto representar um risco para a saúde e a segurança dos consumidores e de terceiros, o importador deve informar desse facto o fabricante e as autoridades nacionais competentes.

3.   Os importadores devem indicar, no produto, o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada, o endereço de sítio Web e o endereço postal de contacto, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o produto. Os dados de contacto são apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado.

4.   Os importadores asseguram que o produto é acompanhado do manual de instruções e do folheto informativo previstos nas partes 1 a 6 do anexo, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e por outros utilizadores finais, determinada pelo Estado-Membro em questão. O manual de instruções e o folheto informativo, bem como a rotulagem, devem ser claros, compreensíveis e inteligíveis.

5.   Os importadores devem assegurar que, enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 4.o.

6.   Sempre que for considerado apropriado, em função do risco que um produto apresente, os importadores devem realizar, a fim de proteger a saúde e a segurança dos utilizadores finais e de terceiros, ensaios por amostragem dos produtos disponibilizados no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, dos produtos não conformes e dos produtos recolhidos e informar os distribuidores de todas estas ações de controlo.

7.   Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que colocaram no mercado não está em conformidade com a legislação de harmonização da União aplicável devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto em questão ou para proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto no mercado, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

8.   Durante 10 anos após a data de colocação do produto no mercado, os importadores mantêm um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e asseguram que a documentação técnica lhes pode ser facultada, a pedido.

9.   Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e documentação necessárias em papel ou em suporte eletrónico, numa língua facilmente compreensível por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do produto que tenham colocado no mercado.

Artigo 9.o

Deveres dos distribuidores

1.   Quando colocam um produto no mercado da União, os distribuidores atuam com a devida diligência em relação aos requisitos estabelecidos no presente capítulo.

2.   Antes de disponibilizarem um produto no mercado, os distribuidores devem verificar se o produto ostenta a marcação CE e, se for aplicável, o rótulo de identificação de classe do UA, bem como a indicação do nível de potência sonora, e se se encontra devidamente acompanhado dos documentos referidos no artigo 6.o, n.os 7 e 8, e se o fabricante e o importador observaram os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.os 5 e 6, e no artigo 8.o, n.o 3.

Os distribuidores asseguram que o produto é acompanhado do manual de instruções e do folheto informativo previstos nas partes 1 a 6 do anexo, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e por outros utilizadores finais, determinada pelo Estado-Membro em questão. O manual de instruções e o folheto informativo, bem como a rotulagem, devem ser claros, compreensíveis e inteligíveis.

Caso considere ou tenha motivos para crer que um produto não é conforme com os requisitos previstos no artigo 4.o, o distribuidor não disponibiliza o produto no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, caso o produto apresente um risco, o distribuidor deve informar desse facto o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado competentes.

3.   Os distribuidores devem assegurar que, enquanto um produto estiver sob a sua responsabilidade, as suas condições de armazenamento ou de transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 4.o.

4.   Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado produto que disponibilizaram no mercado não está conforme à legislação de harmonização da União aplicável, devem assegurar que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do produto ou para proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o produto apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o produto no mercado, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas.

5.   Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, os distribuidores facultam-lhe toda a informação e documentação necessárias, em papel ou em suporte eletrónico, para demonstrar a conformidade do produto. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do produto que tenham disponibilizado no mercado.

Artigo 10.o

Casos em que as obrigações dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores

Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente capítulo, ficando sujeitos às mesmas obrigações que os fabricantes nos termos do artigo 6.o, sempre que coloquem um produto no mercado em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem um produto já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente capítulo possa ser afetada.

o

Artigo 11.o

Identificação dos operadores económicos

1.   A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos identificam:

| a) | O operador económico que lhes forneceu determinado produto; |
| --- | --- |

a)

O operador económico que lhes forneceu determinado produto;

| b) | O operador económico a quem forneceram determinado produto. |
| --- | --- |

b)

O operador económico a quem forneceram determinado produto.

2.   Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no n.o 1:

| a) | Pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o produto; |
| --- | --- |

a)

Pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o produto;

| b) | Pelo prazo de 10 anos após terem fornecido o produto. |
| --- | --- |

b)

Pelo prazo de 10 anos após terem fornecido o produto.

SECÇÃO 3

Conformidade do produto

Artigo 12.o

Presunção da conformidade

Presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos nas partes 1 a 6 do anexo.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 13.o

Procedimentos de avaliação da conformidade

1.   O fabricante deve efetuar uma avaliação da conformidade do produto utilizando um dos seguintes procedimentos, com vista a estabelecer a sua conformidade com os requisitos definidos nas partes 1 a 6 do anexo. A avaliação da conformidade deve ter em conta todas as condições de funcionamento pretendidas e previsíveis.

2.   Os procedimentos disponíveis para proceder à avaliação da conformidade são os seguintes:

| a) | Controlo interno da produção, tal como se define na parte 7 do anexo, ao avaliar a conformidade de um produto com os requisitos definidos nas partes 1, 5 ou 6 do anexo, na condição de o fabricante ter aplicado normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para todos os requisitos relativamente aos quais existam tais normas; |
| --- | --- |

a)

Controlo interno da produção, tal como se define na parte 7 do anexo, ao avaliar a conformidade de um produto com os requisitos definidos nas partes 1, 5 ou 6 do anexo, na condição de o fabricante ter aplicado normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, para todos os requisitos relativamente aos quais existam tais normas;

| b) | Exame UE de tipo seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção tal como definido na parte 8 do anexo; |
| --- | --- |

b)

Exame UE de tipo seguido de conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção tal como definido na parte 8 do anexo;

| c) | Conformidade com base na garantia total da qualidade definida na parte 9 do anexo, exceto quando se trata da avaliação da conformidade de um produto que seja um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE. |
| --- | --- |

c)

Conformidade com base na garantia total da qualidade definida na parte 9 do anexo, exceto quando se trata da avaliação da conformidade de um produto que seja um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE.

Artigo 14.o

Declaração UE de conformidade

1.   A declaração UE de conformidade referida no artigo 6.o, n.o 8, deve indicar que foi demonstrada a conformidade do produto com os requisitos estabelecidos nas partes 1 a 8 do anexo e, no caso dos UAS, identificar a respetiva classe.

2.   A declaração UE de conformidade deve respeitar a estrutura do modelo prevista na parte 11 do anexo, deve incluir os elementos constantes dessa parte e ser continuamente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado.

3.   A declaração UE de conformidade simplificada referida no artigo 6.o, n.o 8, deve incluir os elementos enumerados na parte 12 do anexo e ser continuamente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro do mercado no qual o produto é colocado ou disponibilizado. O texto integral da declaração UE de conformidade deve estar disponível no endereço Internet referido na declaração UE de conformidade simplificada, numa língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto é colocado ou disponibilizado.

4.   Caso um produto esteja abrangido por mais do que um ato da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve ser elaborada uma declaração UE de conformidade única referente a todos esses atos da União. Essa declaração contém a identificação da legislação da União em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.

5.   Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com os requisitos previstos no presente capítulo.

Artigo 15.o

Princípios gerais da marcação CE

A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

o

o

Artigo 16.o

Regras e condições para aposição da marcação CE, do número de identificação do organismo notificado, do rótulo de identificação de classe do UAS e da indicação do nível de potência sonora

1.   A marcação CE deve ser aposta de modo visível, legível e indelével no produto ou na respetiva placa de identificação. Quando as dimensões do produto não o permitirem ou justificarem, a marcação CE deve ser aposta na embalagem.

2.   O rótulo de identificação de classe do UA deve ser aposto de forma visível, legível e indelével no UA e na respetiva embalagem, devendo ter pelo menos 5 mm de altura. É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo do rótulo de identificação de classe.

3.   A indicação do nível de potência sonora prevista na parte 14 do anexo deve ser aposta, sempre que for aplicável, de modo visível, legível e indelével no UA, exceto quando as dimensões do produto não o permitirem ou justificarem, e na embalagem.

4.   A marcação CE e, sempre que for aplicável, a indicação do nível de potência sonora e o rótulo de identificação de classe do UA devem ser apostos antes de o produto ser colocado no mercado.

5.   Caso seja aplicado o procedimento de avaliação da conformidade previsto na parte 9 do anexo, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado.

O número de identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo notificado ou, segundo as suas instruções, pelo fabricante ou pelo seu mandatário.

6.   Os Estados-Membros baseiam-se nos mecanismos existentes para assegurar a correta aplicação do regime que rege a marcação CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilização indevida dessa marcação.

Artigo 17.o

Documentação técnica

1.   A documentação técnica deve conter todos os dados e informações relevantes sobre os meios utilizados pelo fabricante para assegurar a conformidade do produto com os requisitos definidos nas partes 1 a 6 do anexo. Deve incluir, pelo menos, os elementos enumerados na parte 10 do anexo.

2.   A documentação técnica deve ser elaborada antes de o produto ser colocado no mercado e deve ser continuamente atualizada.

3.   A documentação técnica e a correspondência relativas aos procedimentos do exame CE de tipo ou a avaliação do sistema de qualidade do fabricante devem ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo notificado ou numa língua aceite por este.

4.   Sempre que a documentação técnica não cumpra o disposto nos n.os 1, 2, ou 3, do presente artigo, a autoridade de fiscalização do mercado pode solicitar ao fabricante ou ao importador a realização de um ensaio por um organismo acreditado por essa autoridade a expensas do fabricante ou do importador, num prazo específico, a fim de verificar a conformidade do produto com os requisitos estabelecidos nas partes 1 a 6 do anexo.

SECÇÃO 4

Notificação dos organismos de avaliação da conformidade

Artigo 18.o

Notificação

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos autorizados a efetuar, enquanto terceiros, tarefas de avaliação da conformidade ao abrigo do presente capítulo.

Artigo 19.o

Autoridades notificadoras

1.   Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 24.o.

2.   Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.o 1 sejam efetuados por um organismo nacional de acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.   Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.o 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, mutatis mutandis, os requisitos previstos no artigo 20.o. Além disso, esse organismo deve dispor de meios para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce.

4.   A autoridade notificadora assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.o 3.

Artigo 20.o

Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras

1.   As autoridades notificadoras devem:

| a) | Estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

a)

Estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade;

| b) | Estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objetividade e a imparcialidade das suas atividades; |
| --- | --- |

b)

Estar organizadas e funcionar de modo a salvaguardar a objetividade e a imparcialidade das suas atividades;

| c) | Estar organizadas de modo que cada decisão relativa à notificação de organismos de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes, que não sejam as que efetuaram a avaliação; |
| --- | --- |

c)

Estar organizadas de modo que cada decisão relativa à notificação de organismos de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes, que não sejam as que efetuaram a avaliação;

| d) | Não devem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência; |
| --- | --- |

d)

Não devem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência;

| e) | Garantir a confidencialidade das informações que obtêm; |
| --- | --- |

e)

Garantir a confidencialidade das informações que obtêm;

| f) | Dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções. |
| --- | --- |

f)

Dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções.

Artigo 21.o

Obrigações de informação das autoridades notificadoras

1.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos respetivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria.

2.   A Comissão disponibiliza essas informações ao público.

Artigo 22.o

Requisitos aplicáveis aos organismos notificados

1.   Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos previstos nos n.os 2 a 11.

2.   Será criado um organismo de avaliação da conformidade, dotado de personalidade jurídica, nos termos do direito nacional de um Estado-Membro.

3.   Os organismos de avaliação da conformidade são organismos terceiros independentes da organização que avaliam.

Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos produtos que avalia, desde que prove a respetiva independência e a inexistência de conflitos de interesse.

4.   Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos produtos a avaliar, nem o mandatário de qualquer dessas pessoas. Esta exigência não obsta à utilização de produtos avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade, nem à utilização desses produtos para fins pessoais.

Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses produtos, nem representar as pessoas envolvidas nessas atividades. Os referidos organismos não podem exercer qualquer atividade suscetível de comprometer a independência das suas apreciações ou a integridade relativamente às atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria.

Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratantes não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliação da conformidade.

5.   Os organismos de avaliação da conformidade e o respetivo pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a máxima integridade profissional e competência técnica no domínio específico em causa e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou aliciamentos, nomeadamente de ordem financeira, suscetíveis de influenciar a sua apreciação ou os resultados das suas atividades de avaliação da conformidade, designadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades.

6.   Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas pelo disposto nas partes 8 e 9 do anexo relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas pelos próprios organismos de avaliação da conformidade ou em seu nome e sob a sua responsabilidade.

Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de produtos para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de:

| a) | Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para realizar as tarefas de avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

a)

Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para realizar as tarefas de avaliação da conformidade;

| b) | Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a sua transparência e a sua capacidade de reprodução. Políticas e procedimentos adequados que destrincem as tarefas executadas na qualidade de organismo notificado de qualquer outra atividade; |
| --- | --- |

b)

Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a sua transparência e a sua capacidade de reprodução. Políticas e procedimentos adequados que destrincem as tarefas executadas na qualidade de organismo notificado de qualquer outra atividade;

| c) | Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série. |
| --- | --- |

c)

Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.

Os organismos de avaliação da conformidade devem dispor dos meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as atividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso a todos os equipamentos e instalações necessários.

7.   O pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade deve possuir:

| a) | Formação técnica e profissional sólida, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais o organismo de avaliação da conformidade em questão tenha sido notificado; |
| --- | --- |

a)

Formação técnica e profissional sólida, que abranja todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais o organismo de avaliação da conformidade em questão tenha sido notificado;

| b) | Conhecimentos satisfatórios dos requisitos das avaliações a realizar e a devida autoridade para as efetuar; |
| --- | --- |

b)

Conhecimentos satisfatórios dos requisitos das avaliações a realizar e a devida autoridade para as efetuar;

| c) | Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais e das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais e das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União;

| d) | A aptidão necessária para redigir certificados de exame UE de tipo, aprovações de sistemas de qualidade, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações foram efetuadas. |
| --- | --- |

d)

A aptidão necessária para redigir certificados de exame UE de tipo, aprovações de sistemas de qualidade, registos e relatórios comprovativos de que as avaliações foram efetuadas.

8.   A imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade deve ser assegurada.

A remuneração dos quadros superiores e do pessoal responsável pela execução das tarefas de avaliação da conformidade de um organismo de avaliação da conformidade não pode depender do número de avaliações realizadas nem do seu resultado.

9.   Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, salvo se essa responsabilidade for coberta pelo Estado-Membro nos termos do direito nacional, ou se o próprio Estado-Membro for diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

10.   O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional no que se refere a todas as informações obtidas no exercício das suas funções, nos termos das partes 8 e 9 do anexo, ou de qualquer disposição de direito nacional que lhes dê aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que as atividades são exercidas. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

11.   Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes, nas atividades regulamentares no domínio dos UAS e da planificação das frequências, e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da legislação de harmonização aplicável da União, ou assegurar que o seu pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade é informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos decorrentes dos trabalhos desse grupo.

Artigo 23.o

Presunção da conformidade dos organismos notificados

Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem cumprir os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo 22.o, na medida em que aquelas normas harmonizadas compreendem esses requisitos.

Jornal Oficial da União Europeia

o

Artigo 24.o

Filiais e subcontratados dos organismos notificados

1.   Caso o organismo notificado subcontrate tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorra a uma filial, certifica-se de que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos previstos no artigo 22.o e informa a autoridade notificadora desse facto.

2.   O organismo notificado assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.

3.   As atividades só podem ser executadas por um subcontratado ou por uma filial com o acordo do cliente.

4.   Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e do trabalho efetuado por estes ao abrigo do disposto nas partes 8 e 9 do anexo.

Artigo 25.o

Pedido de notificação

1.   Os organismos de avaliação da conformidade apresentam um pedido de notificação à autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.

2.   O pedido de notificação deve ser acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 22.o.

Artigo 26.o

Procedimento de notificação

1.   As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 22.o.

2.   As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos de avaliação da conformidade através do instrumento de notificação eletrónica desenvolvido e gerido pela Comissão.

3.   A notificação inclui dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do produto ou produtos em causa, bem como a certificação de acreditação relevante.

4.   O organismo em causa apenas pode exercer as atividades de organismo notificado se nem a Comissão nem outros Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação.

5.   Só nestas condições é que um organismo pode ser considerado como um organismo notificado para efeitos do presente capítulo.

6.   A autoridade notificadora comunica à Comissão e aos outros Estados-Membros todas as alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação.

Artigo 27.o

Números de identificação e listas dos organismos notificados

1.   A Comissão atribui um número de identificação a cada organismo notificado.

2.   A Comissão atribui um único número mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União.

3.   A Comissão publica a lista de organismos notificados ao abrigo do presente regulamento, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação às quais foram notificados.

A Comissão assegura a atualização dessa lista.

Artigo 28.o

Alteração da notificação

1.   Caso a autoridade notificadora verifique ou seja informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 22.o ou de que não cumpre os seus deveres, deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o caso, em função da gravidade do incumprimento em causa, e deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros em conformidade.

2.   Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou caso o organismo notificado tenha cessado a atividade, o Estado-Membro notificador toma as medidas necessárias para que os processos desse organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado, se estas o solicitarem.

Artigo 29.o

Contestação da competência dos organismos notificados

1.   A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou lhe sejam comunicadas dúvidas quanto à competência técnica de determinado organismo notificado ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estão cometidas.

2.   O Estado-Membro notificador fornece à Comissão, a pedido, todas as informações relacionadas com o fundamento da notificação ou com a manutenção da competência do organismo notificado em causa.

3.   A Comissão assegura que todas as informações sensíveis obtidas durante as suas investigações são tratadas de forma confidencial.

4.   Sempre que a Comissão determinar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos que permitiram a sua notificação, informa o Estado-Membro notificador desse facto e solicita-lhe que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo a retirada da notificação, se necessário.

Artigo 30.o

Deveres funcionais dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados devem efetuar as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nas partes 8 e 9 do anexo.

2.   As avaliações da conformidade são efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos de avaliação da conformidade devem exercer as suas atividades tendo devidamente em conta a dimensão das empresas, o setor em que exercem as suas atividades, a sua estrutura, o grau de complexidade da tecnologia dos produtos e a natureza, em massa ou em série, do processo de produção.

Ao atenderem a estes fatores, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigido para que o UA ou os UAS cumpram as disposições do presente capítulo.

3.   Caso um organismo notificado verifique que os requisitos previstos nas partes 1 a 6 do anexo, ou nas normas harmonizadas correspondentes, ou noutras especificações técnicas, não foram respeitados por um fabricante, deve exigir que esse fabricante tome as medidas corretivas adequadas, e não emite certificados de exame UE de tipo nem aprovações de sistemas de qualidade.

4.   Caso, durante uma avaliação da conformidade efetuada na sequência da emissão de um certificado de exame UE de tipo ou de uma aprovação de sistema de qualidade, o organismo notificado verifique que o produto deixou de estar conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e, se necessário, suspende ou retira o certificado de exame UE de tipo ou a aprovação de sistema de qualidade.

5.   Caso não sejam tomadas medidas corretivas, ou caso essas medidas não tenham o efeito desejado, o organismo notificado restringe, suspende ou retira quaisquer certificados de exame UE de tipo ou as aprovações de sistemas de qualidade, consoante o caso.

Artigo 31.o

Procedimento de recurso das decisões do organismo notificado

Os organismos notificados asseguram a existência de procedimentos de recurso transparentes e acessíveis das suas decisões.

Artigo 32.o

Obrigação de informação dos organismos notificados

1.   Os organismos notificados comunicam à autoridade notificadora as seguintes informações:

| a) | As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados de exame UE de tipo ou de aprovações de sistemas de qualidade, em conformidade com os requisitos constantes das partes 8 e 9 do anexo; |
| --- | --- |

a)

As recusas, restrições, suspensões ou retiradas de certificados de exame UE de tipo ou de aprovações de sistemas de qualidade, em conformidade com os requisitos constantes das partes 8 e 9 do anexo;

| b) | As circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação; |
| --- | --- |

b)

As circunstâncias que afetem o âmbito ou as condições de notificação;

| c) | Os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado; |
| --- | --- |

c)

Os pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;

| d) | A pedido, as atividades de avaliação da conformidade exercidas no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades exercidas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação. |
| --- | --- |

d)

A pedido, as atividades de avaliação da conformidade exercidas no âmbito da respetiva notificação e todas as outras atividades exercidas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação.

2.   Os organismos notificados devem disponibilizar, em conformidade com os requisitos das partes 8 e 9 do anexo, aos outros organismos notificados ao abrigo do presente capítulo que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, que abranjam as mesmas categorias de UA ou UAS, informações relevantes sobre questões relativas aos resultados negativos da avaliação da conformidade e, a pedido, aos resultados positivos.

3.   Os organismos notificados devem cumprir as obrigações de informação nos termos das partes 8 e 9 do anexo.

Artigo 33.o

Intercâmbio de experiências

A Comissão deve organizar o intercâmbio de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.

Artigo 34.o

Coordenação dos organismos notificados

1.   A Comissão assegura a criação e o bom funcionamento de uma estrutura de coordenação e cooperação dos organismos notificados nos termos do presente capítulo, sob a forma de um grupo setorial de organismos notificados.

2.   Os organismos notificados participam, diretamente ou através de representantes designados, nos trabalhos desse grupo.

SECÇÃO 5

Fiscalização do mercado da União, controlo dos produtos que entram no mercado da União e procedimento de salvaguarda da União

Artigo 35.o

Fiscalização do mercado e controlo dos produtos que entram no mercado da União

1.   Os Estados-Membros organizam e procedem à fiscalização dos produtos colocados no mercado da União, nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 3, e nos artigos 16.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

2.   Os Estados-Membros organizam e procedem à fiscalização dos produtos colocados no mercado da União, nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 5, e nos artigos 27.o, 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de fiscalização do mercado e de controlo das fronteiras cooperam com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 em matéria de segurança e estabelecem mecanismos de comunicação e coordenação adequados entre si, fazendo a melhor utilização possível das informações contidas no sistema de comunicação de ocorrências definido no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e nos sistemas de informação definidos nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008.

Artigo 36.o

Procedimento aplicável aos produtos que apresentam um risco a nível nacional

1.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro adotem medidas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou tenham motivos para crer que um produto apresenta um risco para a saúde ou a segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente capítulo, devem efetuar uma avaliação desse produto que abranja todos os requisitos nele previstos. Os operadores económicos envolvidos cooperam, na medida do necessário, com as autoridades de fiscalização do mercado para esse efeito.

Caso, durante a avaliação referida no primeiro parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o produto não cumpre os requisitos do presente capítulo, devem exigir imediatamente que o operador económico em causa desenvolva todas as ações corretivas adequadas para o pôr em conformidade com esses requisitos, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável por si fixado, que seja proporcionado em relação à natureza dos riscos.

As autoridades de fiscalização do mercado informam desse facto o organismo notificado em causa.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 aplica-se às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.

2.   Caso as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade não se limita ao território nacional, comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram que o operador económico tomasse.

3.   O operador económico deve assegurar a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos produtos em causa, por si disponibilizados no mercado da União.

4.   Caso o operador económico em causa não tome as medidas corretivas adequadas no prazo referido no n.o 1, segundo parágrafo, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do produto nos seus mercados nacionais, para o retirar do mercado ou para o recolher.

As autoridades de fiscalização do mercado informam sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas tomadas.

5.   A informação referida no n.o 4 deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do produto não conforme, da origem do produto, da natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, da natureza e da duração das medidas nacionais adotadas, bem como as observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado indicam, nomeadamente, se a não conformidade se deve a uma das seguintes razões:

| a) | Incumprimento, pelo produto, dos requisitos estabelecidos no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Incumprimento, pelo produto, dos requisitos estabelecidos no artigo 4.o;

| b) | Lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o. |
| --- | --- |

b)

Lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 12.o.

6.   Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento ao abrigo do presente artigo, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas adotadas, dos dados complementares de que disponham relativamente à não conformidade do produto em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional tomada, das suas objeções.

7.   Se, no prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 5, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada por um Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.

8.   Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao produto em causa, nomeadamente a sua retirada do mercado.

Artigo 37.o

Procedimento de salvaguarda da União

1.   Se, no termo do procedimento previsto no artigo 36.o, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa e avaliar a medida nacional. Em função dos resultados dessa avaliação, a Comissão deve decidir se a medida nacional é ou não justificada.

A Comissão dirige a sua decisão aos Estados-Membros e comunica-a sem demora aos mesmos e aos operadores económicos em causa.

2.   Se a medida nacional for considerada justificada, todos os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o produto não conforme seja retirado ou recolhido dos respetivos mercados, informando a Comissão desse facto. Se a medida nacional for considerada injustificada, o Estado-Membro em causa revoga-a.

3.   Se a medida nacional for considerada justificada e a não conformidade do produto for atribuída a deficiências das normas harmonizadas referidas no artigo 36.o, n.o 5, alínea b), do presente regulamento, a Comissão aplica o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

Artigo 38.o

Produto conforme que represente um risco

1.   Caso um Estado-Membro, após ter efetuado a avaliação prevista no artigo 36.o, n.o 1, verifique que, embora conforme com o presente capítulo, um produto representa um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelo presente capítulo, deve exigir que o operador económico em causa tome todas as medidas corretivas adequadas para garantir que o produto, aquando da sua colocação no mercado, já não represente esse risco, para o retirar do mercado ou para o recolher num prazo razoável e proporcionado em relação à natureza do risco, por si fixado.

2.   O operador económico deve garantir a adoção de todas as medidas corretivas relativamente aos produtos em causa por ele disponibilizados no mercado da União.

3.   O Estado-Membro informa imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. Essas informações devem incluir todos os elementos disponíveis, nomeadamente os dados necessários para identificar o produto em causa, a origem e a cadeia de abastecimento do produto, a natureza do risco conexo e a natureza e duração das medidas nacionais adotadas.

4.   A Comissão inicia sem demora consultas com os Estados-Membros e com os operadores económicos em causa e procede à avaliação das medidas nacionais tomadas. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão decide se a medida nacional é ou não justificada e, se necessário, propõe medidas adequadas.

5.   A Comissão dirige a sua decisão aos Estados-Membros e comunica-a sem demora aos mesmos e aos operadores económicos em causa.

Artigo 39.o

Não conformidade formal

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se um Estado-Membro constatar um dos factos a seguir enunciados relativamente a um produto abrangido pelo presente capítulo, deve exigir ao operador económico em causa que ponha termo à não conformidade verificada:

| a) | A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 15.o ou artigo 16.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A marcação CE foi aposta em violação do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou do artigo 15.o ou artigo 16.o do presente regulamento;

| b) | A marcação ou o tipo CE não foram apostos; |
| --- | --- |

b)

A marcação ou o tipo CE não foram apostos;

| c) | O número de identificação do organismo notificado, caso se aplique o procedimento de avaliação da conformidade estabelecido na parte 9 do anexo, foi aposto em violação do artigo 16.o, ou não foi aposto; |
| --- | --- |

c)

O número de identificação do organismo notificado, caso se aplique o procedimento de avaliação da conformidade estabelecido na parte 9 do anexo, foi aposto em violação do artigo 16.o, ou não foi aposto;

| d) | O rótulo de identificação de classe do UA não foi aposto; |
| --- | --- |

d)

O rótulo de identificação de classe do UA não foi aposto;

| e) | A indicação do nível de potência sonora, se requerida, não foi aposta; |
| --- | --- |

e)

A indicação do nível de potência sonora, se requerida, não foi aposta;

| f) | O número de série não foi aposto ou não possui o formato correto; |
| --- | --- |

f)

O número de série não foi aposto ou não possui o formato correto;

| g) | O manual de instruções ou folheto informativo não se encontram disponíveis; |
| --- | --- |

g)

O manual de instruções ou folheto informativo não se encontram disponíveis;

| h) | Falta a declaração UE de conformidade, ou não foi elaborada; |
| --- | --- |

h)

Falta a declaração UE de conformidade, ou não foi elaborada;

| i) | A declaração UE de conformidade não foi corretamente elaborada; |
| --- | --- |

i)

A declaração UE de conformidade não foi corretamente elaborada;

| j) | A documentação técnica não está disponível ou não está completa; |
| --- | --- |

j)

A documentação técnica não está disponível ou não está completa;

| k) | Faltam o nome do fabricante ou do importador, o seu nome comercial ou marca registada, o seu endereço de sítio Web ou o seu endereço postal. |
| --- | --- |

k)

Faltam o nome do fabricante ou do importador, o seu nome comercial ou marca registada, o seu endereço de sítio Web ou o seu endereço postal.

2.   Caso a não conformidade referida no n.o 1 persista, o Estado-Membro em causa deve tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no mercado do produto ou para garantir que o mesmo é recolhido ou retirado do mercado.

CAPÍTULO III

UAS operados nas categorias «específica» e «certificada»

Artigo 40.o

Requisitos aplicáveis aos UAS operados nas categorias «específica» e «certificada»

1.   A conceção, produção e manutenção do UAS devem ser certificadas caso o UAS cumpra qualquer uma das seguintes condições:

| a) | Possua uma dimensão característica igual ou superior a 3 m e seja concebido para sobrevoar ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- |

a)

Possua uma dimensão característica igual ou superior a 3 m e seja concebido para sobrevoar ajuntamentos de pessoas;

| b) | Seja concebido para o transporte de pessoas; |
| --- | --- |

b)

Seja concebido para o transporte de pessoas;

| c) | Seja concebido para o transporte de mercadorias perigosas e requeira um elevado nível de robustez a fim de atenuar os riscos para terceiros em caso de acidente; |
| --- | --- |

c)

Seja concebido para o transporte de mercadorias perigosas e requeira um elevado nível de robustez a fim de atenuar os riscos para terceiros em caso de acidente;

| d) | Seja utilizado na categoria «específica» de operações definida no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e a licença de exploração emitida pela autoridade competente, na sequência de uma avaliação do risco prevista no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, considere que o risco de operação pode ser adequadamente atenuado sem certificação do UAS. |
| --- | --- |

d)

Seja utilizado na categoria «específica» de operações definida no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 e a licença de exploração emitida pela autoridade competente, na sequência de uma avaliação do risco prevista no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, considere que o risco de operação pode ser adequadamente atenuado sem certificação do UAS.

2.   Um UAS sujeito a certificação deve cumprir os requisitos aplicáveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (15), no Regulamento (UE) n.o 640/2015 da Comissão (16) e no Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão (17).

3.   A não ser que deva ser certificado em conformidade com o n.o 1, um UAS utilizado na categoria «específica» deve ser dotado das capacidades técnicas descritas na licença de exploração emitida pela autoridade competente ou no cenário de base definido no apêndice 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, ou tal como definido no Certificado de Operador de UAS Ligeiro (LUC), nos termos do anexo, parte C, do Regulamento de Execução (UE) 2019/947.

CAPÍTULO IV

Operadores de UAS de países terceiros

Artigo 41.o

Operadores de UAS de países terceiros

1.   Os operadores de UAS cujo estabelecimento principal, ou cuja residência seja num país terceiro devem cumprir o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2019/947 para efeitos de operações de UAS no espaço aéreo do céu único europeu.

2.   A autoridade competente para o operador de UAS do país terceiro é a autoridade competente do primeiro Estado-Membro onde o operador do UAS pretende operar.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, um certificado que ateste a competência do piloto à distância ou do operador de UAS em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/947, ou um documento equivalente, pode ser reconhecido pela autoridade competente para efeitos de operação no interior da, para a, ou para o exterior da União, na medida em que:

| a) | O país terceiro tenha solicitado esse reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

O país terceiro tenha solicitado esse reconhecimento;

| b) | O certificado de competência do piloto à distância ou de operador de UAS constituam documentos válidos do Estado de emissão; e |
| --- | --- |

b)

O certificado de competência do piloto à distância ou de operador de UAS constituam documentos válidos do Estado de emissão; e

| c) | A Comissão, após consulta da AESA, tenha assegurado que os requisitos com base nos quais os certificados foram emitidos proporcionam o mesmo nível de segurança do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

A Comissão, após consulta da AESA, tenha assegurado que os requisitos com base nos quais os certificados foram emitidos proporcionam o mesmo nível de segurança do presente regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 42.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas, e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

3

(4)  Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (JO L 96 de 29.3.2014, p. 79).

4

(5)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

5

(6)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

6

o

(7)  Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (ver página 45 do presente Jornal Oficial).

8

(9)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

10

o

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).

11

o

o

(12)  Parecer n.o 1/2018 da AESA, «Introduction of a regulatory framework for the operation of unmanned aircraft systems in the 'open' and 'specific' categories» (Introdução de um quadro regulamentar para a operação de sistemas de aeronaves não tripuladas nas categorias «aberta» e «específica»
  ) (RMT.0230), disponível em https://www.easa.europa.eu/document-library/opinions.

12

o

Introdução de um quadro regulamentar para a operação de sistemas de aeronaves não tripuladas nas categorias «aberta» e «específica»

(13)  Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20).

13

o

(14)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

14

o

o

o

o

(15)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

15

o

(16)  Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).

16

o

(17)  Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

17

o

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ANEXO

PARTE 1

Requisitos para um sistema de aeronave não tripulada da classe C0

Um UAS da classe C0 deve ostentar o seguinte rótulo de identificação de classe no UA:

Image 1

Um UAS da classe C0 deve cumprir os seguintes requisitos:

| (1) | Deve ter uma MTOM inferior a 250 g, incluindo carga útil; |
| --- | --- |

(1)

Deve ter uma MTOM inferior a 250 g, incluindo carga útil;

| (2) | Deve atingir uma velocidade máxima no voo de nível de 19 m/s; |
| --- | --- |

(2)

Deve atingir uma velocidade máxima no voo de nível de 19 m/s;

| (3) | Deve ter uma altura máxima possível acima do ponto de descolagem limitada a 120 m; |
| --- | --- |

(3)

Deve ter uma altura máxima possível acima do ponto de descolagem limitada a 120 m;

| (4) | Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto à distância que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas; |
| --- | --- |

(4)

Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto à distância que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas;

| (5) | Deve ser concebido e construído de modo a minimizar a ocorrência de lesões nas pessoas durante o seu funcionamento, devendo ser evitados os bordos cortantes, exceto se forem tecnicamente inevitáveis ao abrigo das boas práticas de conceção e de fabrico. Se equipado com hélices, deve ser concebido de forma a limitar qualquer lesão que possa ser causada pelas pás das hélices; |
| --- | --- |

(5)

Deve ser concebido e construído de modo a minimizar a ocorrência de lesões nas pessoas durante o seu funcionamento, devendo ser evitados os bordos cortantes, exceto se forem tecnicamente inevitáveis ao abrigo das boas práticas de conceção e de fabrico. Se equipado com hélices, deve ser concebido de forma a limitar qualquer lesão que possa ser causada pelas pás das hélices;

| (6) | Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 24 V de corrente contínua (CC) ou o equivalente de corrente alternada (CA); Os seus componentes não devem exceder 24 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 24 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado; |
| --- | --- |

(6)

Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 24 V de corrente contínua (CC) ou o equivalente de corrente alternada (CA); Os seus componentes não devem exceder 24 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 24 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado;

| (7) | Se equipado de um modo «follow-me», e estando tal função selecionada, deve encontrar-se num alcance que não exceda 50 m do piloto à distância, tornando possível que este recupere o controlo do UA; |
| --- | --- |

(7)

Se equipado de um modo «follow-me», e estando tal função selecionada, deve encontrar-se num alcance que não exceda 50 m do piloto à distância, tornando possível que este recupere o controlo do UA;

| (8) | Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:






  a) | As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:






  — | a classe do UA, |
| --- | --- | --- | --- |

(8)

Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:

a)

As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:

—

a classe do UA,

| — | a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM), |
| --- | --- |

—

a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM),

| — | as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis, |
| --- | --- |

—

as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis,

| — | o equipamento e o software para controlar o UA à distância, |
| --- | --- |

—

o equipamento e o software para controlar o UA à distância,

| — | e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados; |
| --- | --- |

—

e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados;

| b) | Instruções de funcionamento claras; |
| --- | --- |

b)

Instruções de funcionamento claras;

| c) | Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e |
| --- | --- |

c)

Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e

| d) | Uma descrição adequada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS adaptadas à idade do utilizador; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição adequada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS adaptadas à idade do utilizador;

| (9) | Deve incluir um folheto informativo publicado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) em que constem os limites e os deveres aplicáveis, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/947; |
| --- | --- |

(9)

Deve incluir um folheto informativo publicado pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) em que constem os limites e os deveres aplicáveis, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/947;

| (10) | Os pontos 4, 5 e 6 não se aplicam a UAS que sejam brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos. |
| --- | --- |

(10)

Os pontos 4, 5 e 6 não se aplicam a UAS que sejam brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos.

PARTE 2

Requisitos para um sistema de aeronave não tripulada da classe C1

Um UAS da classe C1 deve ostentar o seguinte rótulo de identificação de classe no UA:

Image 2

Um UAS da classe C1 deve cumprir os seguintes requisitos:

| (1) | Deve ser feito de materiais e ter um desempenho e características físicas que assegurem que, na eventualidade de um impacto à velocidade terminal com uma cabeça humana, a energia transmitida para a cabeça humana seja inferior a 80 J ou, em alternativa, deve ter uma MTOM inferior a 900 g, incluindo carga útil; |
| --- | --- |

(1)

Deve ser feito de materiais e ter um desempenho e características físicas que assegurem que, na eventualidade de um impacto à velocidade terminal com uma cabeça humana, a energia transmitida para a cabeça humana seja inferior a 80 J ou, em alternativa, deve ter uma MTOM inferior a 900 g, incluindo carga útil;

| (2) | Deve atingir uma velocidade máxima no voo de nível de 19 m/s; |
| --- | --- |

(2)

Deve atingir uma velocidade máxima no voo de nível de 19 m/s;

| (3) | Deve atingir uma altura máxima acima do ponto de descolagem limitada a 120 m ou estar equipado de um sistema que limite a altura acima da superfície ou acima do ponto de descolagem a 120 m ou a um valor selecionável pelo piloto à distância. Se o valor for selecionável, devem ser fornecidas ao piloto à distância informações claras sobre a altura do UA acima da superfície ou do ponto de descolagem durante o voo; |
| --- | --- |

(3)

Deve atingir uma altura máxima acima do ponto de descolagem limitada a 120 m ou estar equipado de um sistema que limite a altura acima da superfície ou acima do ponto de descolagem a 120 m ou a um valor selecionável pelo piloto à distância. Se o valor for selecionável, devem ser fornecidas ao piloto à distância informações claras sobre a altura do UA acima da superfície ou do ponto de descolagem durante o voo;

| (4) | Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto à distância que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas; |
| --- | --- |

(4)

Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto à distância que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas;

| (5) | Deve dispor da força mecânica necessária, incluindo qualquer fator de segurança necessário e, sempre que apropriado, da estabilidade para resistir a qualquer tensão a que esteja sujeito durante a utilização, sem rutura ou deformação que possa interferir na segurança do voo; |
| --- | --- |

(5)

Deve dispor da força mecânica necessária, incluindo qualquer fator de segurança necessário e, sempre que apropriado, da estabilidade para resistir a qualquer tensão a que esteja sujeito durante a utilização, sem rutura ou deformação que possa interferir na segurança do voo;

| (6) | Deve ser concebido e construído de modo a minimizar a ocorrência de lesões nas pessoas durante o seu funcionamento, devendo ser evitados os bordos cortantes, exceto se forem tecnicamente inevitáveis ao abrigo das boas práticas de conceção e de fabrico. Se equipado com hélices, deve ser concebido de forma a limitar qualquer lesão que possa ser causada pelas pás das hélices; |
| --- | --- |

(6)

Deve ser concebido e construído de modo a minimizar a ocorrência de lesões nas pessoas durante o seu funcionamento, devendo ser evitados os bordos cortantes, exceto se forem tecnicamente inevitáveis ao abrigo das boas práticas de conceção e de fabrico. Se equipado com hélices, deve ser concebido de forma a limitar qualquer lesão que possa ser causada pelas pás das hélices;

| (7) | Em caso de perda de ligações de dados, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essas ligações ou terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo; |
| --- | --- |

(7)

Em caso de perda de ligações de dados, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essas ligações ou terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo;

| (8) | Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ter um nível de potência sonora ponderado A LWA
  garantido, determinado em conformidade com a parte 13, que não exceda os níveis estabelecidos na parte 15; |
| --- | --- |

(8)

Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ter um nível de potência sonora ponderado A LWA
  garantido, determinado em conformidade com a parte 13, que não exceda os níveis estabelecidos na parte 15;

| (9) | Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ostentar a indicação do nível de potência sonora ponderado A garantido, que deverá ser-lhe aposto e/ou à sua embalagem, tal como preconizado na parte 14; |
| --- | --- |

(9)

Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ostentar a indicação do nível de potência sonora ponderado A garantido, que deverá ser-lhe aposto e/ou à sua embalagem, tal como preconizado na parte 14;

| (10) | Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 24 V CC ou o equivalente de CA; Os seus componentes não devem exceder 24 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 24 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado; |
| --- | --- |

(10)

Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 24 V CC ou o equivalente de CA; Os seus componentes não devem exceder 24 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 24 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado;

| (11) | Deve ter um número de série físico único conforme à norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers; |
| --- | --- |

(11)

Deve ter um número de série físico único conforme à norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers;

| (12) | Deve ter uma identificação eletrónica à distância que:






  a) | Permita o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo; |
| --- | --- | --- |

(12)

Deve ter uma identificação eletrónica à distância que:

a)

Permita o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo;

| b) | Assegure, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:






  i) | o número de registo do operador de UAS; |
| --- | --- | --- |

b)

Assegure, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:

i)

o número de registo do operador de UAS;

| ii) | o número único de série físico do UA conforme com a norma ANSI/CTA-2063; |
| --- | --- |

ii)

o número único de série físico do UA conforme com a norma ANSI/CTA-2063;

| iii) | a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem; |
| --- | --- |

iii)

a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem;

| iv) | o rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA; e |
| --- | --- |

iv)

o rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA; e

| v) | a posição geográfica do piloto à distância ou, se não estiver disponível, o ponto de descolagem; |
| --- | --- |

v)

a posição geográfica do piloto à distância ou, se não estiver disponível, o ponto de descolagem;

| c) | Assegure que o utilizador não pode alterar os dados mencionados na alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e v); |
| --- | --- |

c)

Assegure que o utilizador não pode alterar os dados mencionados na alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e v);

| (13) | Deve ser equipado com um sistema de reconhecimento geoespacial que preveja:






  a) | Uma interface para carregar e atualizar dados que contenham informações sobre os limites do espaço aéreo relacionados com a posição e a altitude do UA impostos pelas zonas geográficas, tal como definidos no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que assegure que o processo de carregamento e atualização de tais dados não prejudica a sua integridade e validade; |
| --- | --- | --- |

(13)

Deve ser equipado com um sistema de reconhecimento geoespacial que preveja:

a)

Uma interface para carregar e atualizar dados que contenham informações sobre os limites do espaço aéreo relacionados com a posição e a altitude do UA impostos pelas zonas geográficas, tal como definidos no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que assegure que o processo de carregamento e atualização de tais dados não prejudica a sua integridade e validade;

| b) | Um aviso de alerta ao piloto à distância sempre que seja detetada uma violação potencial dos limites do espaço aéreo; e |
| --- | --- |

b)

Um aviso de alerta ao piloto à distância sempre que seja detetada uma violação potencial dos limites do espaço aéreo; e

| c) | Informações ao piloto à distância sobre o estatuto do UA, assim como um aviso de alerta quando os seus sistemas de posicionamento ou de navegação não conseguirem garantir o bom funcionamento do sistema de reconhecimento geoespacial; |
| --- | --- |

c)

Informações ao piloto à distância sobre o estatuto do UA, assim como um aviso de alerta quando os seus sistemas de posicionamento ou de navegação não conseguirem garantir o bom funcionamento do sistema de reconhecimento geoespacial;

| (14) | Se o UA tiver uma função que limita o seu acesso a determinadas zonas ou volumes do espaço aéreo, esta função deve funcionar de modo a interagir eficazmente com o sistema de comando de voo do UA sem afetar negativamente a segurança do voo; Além disso, devem ser fornecidas informações claras ao piloto à distância sempre que esta função impeça o UA de entrar nestas zonas ou volumes do espaço aéreo; |
| --- | --- |

(14)

Se o UA tiver uma função que limita o seu acesso a determinadas zonas ou volumes do espaço aéreo, esta função deve funcionar de modo a interagir eficazmente com o sistema de comando de voo do UA sem afetar negativamente a segurança do voo; Além disso, devem ser fornecidas informações claras ao piloto à distância sempre que esta função impeça o UA de entrar nestas zonas ou volumes do espaço aéreo;

| (15) | Deve prestar ao piloto à distância um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua estação de controlo, para que o piloto à distância disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA; |
| --- | --- |

(15)

Deve prestar ao piloto à distância um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua estação de controlo, para que o piloto à distância disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA;

| (16) | Deve ser equipado com luzes para efeitos de:






  a) | Controlo do UA, |
| --- | --- | --- |

(16)

Deve ser equipado com luzes para efeitos de:

a)

Controlo do UA,

| b) | Visibilidade do UA à noite, sendo que a conceção das luzes deve permitir a uma pessoa no solo distinguir o UA de uma aeronave tripulada; |
| --- | --- |

b)

Visibilidade do UA à noite, sendo que a conceção das luzes deve permitir a uma pessoa no solo distinguir o UA de uma aeronave tripulada;

| (17) | Se equipado de um modo «follow-me», e estando tal função selecionada, deve encontrar-se num alcance que não exceda 50 m do piloto à distância, tornando possível que este recupere o controlo do UA; |
| --- | --- |

(17)

Se equipado de um modo «follow-me», e estando tal função selecionada, deve encontrar-se num alcance que não exceda 50 m do piloto à distância, tornando possível que este recupere o controlo do UA;

| (18) | Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:






  a) | As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:






  — | a classe do UA, |
| --- | --- | --- | --- |

(18)

Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:

a)

As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:

—

a classe do UA,

| — | a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM), |
| --- | --- |

—

a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM),

| — | as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis, |
| --- | --- |

—

as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis,

| — | o equipamento e o software para controlar o UA à distância, |
| --- | --- |

—

o equipamento e o software para controlar o UA à distância,

| — | a referência ao protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância, |
| --- | --- |

—

a referência ao protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância,

| — | o nível de potência sonora, |
| --- | --- |

—

o nível de potência sonora,

| — | e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados; |
| --- | --- |

—

e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados;

| b) | Instruções de funcionamento claras; |
| --- | --- |

b)

Instruções de funcionamento claras;

| c) | Um procedimento de carregamento dos limites do espaço aéreo; |
| --- | --- |

c)

Um procedimento de carregamento dos limites do espaço aéreo;

| d) | Instruções de manutenção; |
| --- | --- |

d)

Instruções de manutenção;

| e) | Procedimentos de resolução de avarias; |
| --- | --- |

e)

Procedimentos de resolução de avarias;

| f) | Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e |
| --- | --- |

f)

Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e

| g) | Uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS; |
| --- | --- |

g)

Uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS;

| (19) | Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE. |
| --- | --- |

(19)

Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE.

PARTE 3

Requisitos para um sistema de aeronave não tripulada da classe C2

Um UAS da classe C2 deve ostentar o seguinte rótulo de identificação de classe no UA:

Image 3

Um UAS da classe C2 deve cumprir os seguintes requisitos:

| (1) | Deve ter uma MTOM inferior a 4 kg, incluindo carga útil; |
| --- | --- |

(1)

Deve ter uma MTOM inferior a 4 kg, incluindo carga útil;

| (2) | Deve atingir uma altura máxima acima do ponto de descolagem limitada a 120 m ou estar equipado de um sistema que limite a altura acima da superfície ou acima do ponto de descolagem a 120 m ou a um valor selecionável pelo piloto à distância. Se o valor for selecionável, devem ser fornecidas ao piloto à distância informações claras sobre a altura do UA acima da superfície ou do ponto de descolagem durante o voo; |
| --- | --- |

(2)

Deve atingir uma altura máxima acima do ponto de descolagem limitada a 120 m ou estar equipado de um sistema que limite a altura acima da superfície ou acima do ponto de descolagem a 120 m ou a um valor selecionável pelo piloto à distância. Se o valor for selecionável, devem ser fornecidas ao piloto à distância informações claras sobre a altura do UA acima da superfície ou do ponto de descolagem durante o voo;

| (3) | Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto à distância com as competências adequadas, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas; |
| --- | --- |

(3)

Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto à distância com as competências adequadas, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas;

| (4) | Deve dispor da força mecânica necessária, incluindo qualquer fator de segurança necessário e, sempre que apropriado, da estabilidade para resistir a qualquer tensão a que esteja sujeito durante a utilização, sem rutura ou deformação que possa interferir na segurança do voo; |
| --- | --- |

(4)

Deve dispor da força mecânica necessária, incluindo qualquer fator de segurança necessário e, sempre que apropriado, da estabilidade para resistir a qualquer tensão a que esteja sujeito durante a utilização, sem rutura ou deformação que possa interferir na segurança do voo;

| (5) | No caso de um UA cativo, o comprimento de tração do cabo deve ser inferior a 50 m e a força mecânica não deve ser inferior a:






  a) | Para aeronaves mais pesadas do que o ar, 10 vezes o peso do aeródino à massa máxima; |
| --- | --- | --- |

(5)

No caso de um UA cativo, o comprimento de tração do cabo deve ser inferior a 50 m e a força mecânica não deve ser inferior a:

a)

Para aeronaves mais pesadas do que o ar, 10 vezes o peso do aeródino à massa máxima;

| b) | Para aeronaves mais leves do que o ar, 4 vezes a força exercida pela combinação do impulso estático máximo e da força aerodinâmica da velocidade máxima autorizada do vento em voo; |
| --- | --- |

b)

Para aeronaves mais leves do que o ar, 4 vezes a força exercida pela combinação do impulso estático máximo e da força aerodinâmica da velocidade máxima autorizada do vento em voo;

| (6) | Deve ser concebido e construído de modo a minimizar a ocorrência de lesões nas pessoas durante o seu funcionamento, devendo ser evitados os bordos cortantes, exceto se forem tecnicamente inevitáveis ao abrigo das boas práticas de conceção e de fabrico. Se equipado com hélices, deve ser concebido de forma a limitar qualquer lesão que possa ser causada pelas pás das hélices; |
| --- | --- |

(6)

Deve ser concebido e construído de modo a minimizar a ocorrência de lesões nas pessoas durante o seu funcionamento, devendo ser evitados os bordos cortantes, exceto se forem tecnicamente inevitáveis ao abrigo das boas práticas de conceção e de fabrico. Se equipado com hélices, deve ser concebido de forma a limitar qualquer lesão que possa ser causada pelas pás das hélices;

| (7) | Exceto no caso de aeronaves cativas, em caso de perda de ligações de dados, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essas ligações ou terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo; |
| --- | --- |

(7)

Exceto no caso de aeronaves cativas, em caso de perda de ligações de dados, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essas ligações ou terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo;

| (8) | Exceto no caso de aeronaves cativas, deve estar equipado com ligação de dados protegida contra o acesso não autorizado às funções de comando e controlo; |
| --- | --- |

(8)

Exceto no caso de aeronaves cativas, deve estar equipado com ligação de dados protegida contra o acesso não autorizado às funções de comando e controlo;

| (9) | Exceto no caso de um UA de asa fixa, deve estar equipado com um modo de baixa velocidade selecionável pelo piloto à distância e que limite a velocidade máxima de cruzeiro até não mais de 3 m/s. |
| --- | --- |

(9)

Exceto no caso de um UA de asa fixa, deve estar equipado com um modo de baixa velocidade selecionável pelo piloto à distância e que limite a velocidade máxima de cruzeiro até não mais de 3 m/s.

| (10) | Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ter um nível de potência sonora ponderado A LWA
  garantido, determinado em conformidade com a parte 13, que não exceda os níveis estabelecidos na parte 15; |
| --- | --- |

(10)

Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ter um nível de potência sonora ponderado A LWA
  garantido, determinado em conformidade com a parte 13, que não exceda os níveis estabelecidos na parte 15;

| (11) | Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ostentar a indicação do nível de potência sonora ponderado A garantido, que deverá ser-lhe aposto e/ou à sua embalagem, tal como preconizado na parte 14; |
| --- | --- |

(11)

Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ostentar a indicação do nível de potência sonora ponderado A garantido, que deverá ser-lhe aposto e/ou à sua embalagem, tal como preconizado na parte 14;

| (12) | Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 48 V CC ou o equivalente de CA; Os seus componentes não devem exceder 48 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 48 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado; |
| --- | --- |

(12)

Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 48 V CC ou o equivalente de CA; Os seus componentes não devem exceder 48 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 48 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado;

| (13) | Deve ter um número de série físico único conforme à norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers; |
| --- | --- |

(13)

Deve ter um número de série físico único conforme à norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers;

| (14) | Exceto no caso de uma aeronave cativa, deve ter uma identificação eletrónica à distância que:






  a) | Permita o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo; |
| --- | --- | --- |

(14)

Exceto no caso de uma aeronave cativa, deve ter uma identificação eletrónica à distância que:

a)

Permita o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo;

| b) | Assegure, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:






  i) | o número de registo do operador de UAS; |
| --- | --- | --- |

b)

Assegure, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:

i)

o número de registo do operador de UAS;

| ii) | o número único de série físico do UA conforme com a norma ANSI/CTA-2063; |
| --- | --- |

ii)

o número único de série físico do UA conforme com a norma ANSI/CTA-2063;

| iii) | a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem; |
| --- | --- |

iii)

a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem;

| iv) | a direção e a velocidade do UA; e |
| --- | --- |

iv)

a direção e a velocidade do UA; e

| v) | a posição geográfica do piloto do UA, |
| --- | --- |

v)

a posição geográfica do piloto do UA,

| c) | Assegure que o utilizador não pode alterar os dados mencionados na alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e v); |
| --- | --- |

c)

Assegure que o utilizador não pode alterar os dados mencionados na alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e v);

| (15) | Deve ser equipado com uma função de reconhecimento geoespacial que preveja:






  a) | Uma interface para carregar e atualizar dados com informações relativas aos limites do espaço aéreo em relação à posição e à altitude do UA impostos pelas zonas geográficas, tal como definido no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, o que assegura que o processo de carregamento ou de atualização desses dados não prejudica a sua integridade e a sua validade; |
| --- | --- | --- |

(15)

Deve ser equipado com uma função de reconhecimento geoespacial que preveja:

a)

Uma interface para carregar e atualizar dados com informações relativas aos limites do espaço aéreo em relação à posição e à altitude do UA impostos pelas zonas geográficas, tal como definido no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, o que assegura que o processo de carregamento ou de atualização desses dados não prejudica a sua integridade e a sua validade;

| b) | Um aviso de alerta ao piloto à distância sempre que seja detetada uma violação potencial dos limites do espaço aéreo; e |
| --- | --- |

b)

Um aviso de alerta ao piloto à distância sempre que seja detetada uma violação potencial dos limites do espaço aéreo; e

| c) | Informações ao piloto à distância sobre o estatuto do UA, assim como um aviso de alerta quando os seus sistemas de posicionamento ou de navegação não conseguirem garantir o bom funcionamento do sistema de reconhecimento geoespacial; |
| --- | --- |

c)

Informações ao piloto à distância sobre o estatuto do UA, assim como um aviso de alerta quando os seus sistemas de posicionamento ou de navegação não conseguirem garantir o bom funcionamento do sistema de reconhecimento geoespacial;

| (16) | Se o UA tem uma função que limita o seu acesso a determinadas zonas ou volumes do espaço aéreo, esta função deve funcionar de modo a interagir eficazmente com o sistema de comando de voo do UA sem afetar negativamente a segurança do voo; Além disso, devem ser fornecidas informações claras ao piloto à distância sempre que esta função impeça o UA de entrar nestas zonas ou volumes do espaço aéreo; |
| --- | --- |

(16)

Se o UA tem uma função que limita o seu acesso a determinadas zonas ou volumes do espaço aéreo, esta função deve funcionar de modo a interagir eficazmente com o sistema de comando de voo do UA sem afetar negativamente a segurança do voo; Além disso, devem ser fornecidas informações claras ao piloto à distância sempre que esta função impeça o UA de entrar nestas zonas ou volumes do espaço aéreo;

| (17) | Deve prestar ao piloto à distância um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua estação de controlo, para que o piloto à distância disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA; |
| --- | --- |

(17)

Deve prestar ao piloto à distância um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua estação de controlo, para que o piloto à distância disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA;

| (18) | Ser equipado com luzes para efeitos de:






  (1) | Controlo do UA; |
| --- | --- | --- |

(18)

Ser equipado com luzes para efeitos de:

(1)

Controlo do UA;

| (2) | Visibilidade do UA à noite, sendo que a conceção das luzes deve permitir a uma pessoa no solo distinguir o UA de uma aeronave tripulada; |
| --- | --- |

(2)

Visibilidade do UA à noite, sendo que a conceção das luzes deve permitir a uma pessoa no solo distinguir o UA de uma aeronave tripulada;

| (19) | Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:






  a) | As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:






  — | a classe do UA, |
| --- | --- | --- | --- |

(19)

Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:

a)

As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:

—

a classe do UA,

| — | a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM), |
| --- | --- |

—

a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM),

| — | características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis, |
| --- | --- |

—

características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis,

| — | o equipamento e o software para controlar o UA à distância, |
| --- | --- |

—

o equipamento e o software para controlar o UA à distância,

| — | a referência ao protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância, |
| --- | --- |

—

a referência ao protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância,

| — | o nível de potência sonora, |
| --- | --- |

—

o nível de potência sonora,

| — | e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados; |
| --- | --- |

—

e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados;

| b) | Instruções de funcionamento claras; |
| --- | --- |

b)

Instruções de funcionamento claras;

| c) | Um procedimento de carregamento dos limites do espaço aéreo; |
| --- | --- |

c)

Um procedimento de carregamento dos limites do espaço aéreo;

| d) | Instruções de manutenção; |
| --- | --- |

d)

Instruções de manutenção;

| e) | Procedimentos de resolução de avarias; |
| --- | --- |

e)

Procedimentos de resolução de avarias;

| f) | Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e |
| --- | --- |

f)

Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e

| g) | Uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS; |
| --- | --- |

g)

Uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS;

| (20) | Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE. |
| --- | --- |

(20)

Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE.

PARTE 4

Requisitos para um sistema de aeronave não tripulada da classe C3

Um UAS da classe C3 deve ostentar o seguinte rótulo de identificação de classe no UA:

Image 4

Um UAS da classe C3 deve cumprir os seguintes requisitos:

| (1) | Deve ter uma MTOM inferior a 25 kg, incluindo carga útil, e uma dimensão máxima característica inferior a 3 m; |
| --- | --- |

(1)

Deve ter uma MTOM inferior a 25 kg, incluindo carga útil, e uma dimensão máxima característica inferior a 3 m;

| (2) | Deve atingir uma altura máxima acima do ponto de descolagem limitada a 120 m ou estar equipado de um sistema que limite a altura acima da superfície ou acima do ponto de descolagem a 120 m ou a um valor selecionável pelo piloto à distância. Se o valor for selecionável, devem ser fornecidas ao piloto à distância informações claras sobre a altura do UA acima da superfície ou do ponto de descolagem durante o voo; |
| --- | --- |

(2)

Deve atingir uma altura máxima acima do ponto de descolagem limitada a 120 m ou estar equipado de um sistema que limite a altura acima da superfície ou acima do ponto de descolagem a 120 m ou a um valor selecionável pelo piloto à distância. Se o valor for selecionável, devem ser fornecidas ao piloto à distância informações claras sobre a altura do UA acima da superfície ou do ponto de descolagem durante o voo;

| (3) | Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto com as competências adequadas, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas; |
| --- | --- |

(3)

Deve ser controlável em condições de segurança, no que respeita à estabilidade, à manobralidade e ao desempenho em matéria de ligação de dados, por um piloto com as competências adequadas, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/947, que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas;

| (4) | No caso de um UA cativo, o comprimento de tração do cabo deve ser inferior a 50 m e a força mecânica não deve ser inferior a:






  a) | Para aeronaves mais pesadas do que o ar, 10 vezes o peso do aeródino à massa máxima; |
| --- | --- | --- |

(4)

No caso de um UA cativo, o comprimento de tração do cabo deve ser inferior a 50 m e a força mecânica não deve ser inferior a:

a)

Para aeronaves mais pesadas do que o ar, 10 vezes o peso do aeródino à massa máxima;

| b) | Para aeronaves mais leves do que o ar, 4 vezes a força exercida pela combinação do impulso estático máximo e da força aerodinâmica da velocidade máxima autorizada do vento em voo; |
| --- | --- |

b)

Para aeronaves mais leves do que o ar, 4 vezes a força exercida pela combinação do impulso estático máximo e da força aerodinâmica da velocidade máxima autorizada do vento em voo;

| (5) | Exceto no caso de aeronaves cativas, em caso de perda de ligações de dados, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essas ligações ou terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo; |
| --- | --- |

(5)

Exceto no caso de aeronaves cativas, em caso de perda de ligações de dados, deve haver um método fiável e previsível para o UA recuperar essas ligações ou terminar o voo de forma a reduzir o efeito em terceiros no ar ou no solo;

| (6) | Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ostentar a indicação do nível de potência sonora ponderado A LWA
  garantido, determinado nos termos da parte 13, que deverá ser-lhe afixado e/ou à sua embalagem, tal como preconizado na parte 14; |
| --- | --- |

(6)

Exceto se se tratar de um UA de asa fixa, deve ostentar a indicação do nível de potência sonora ponderado A LWA
  garantido, determinado nos termos da parte 13, que deverá ser-lhe afixado e/ou à sua embalagem, tal como preconizado na parte 14;

| (7) | Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 48 V CC ou o equivalente de CA; Os seus componentes não devem exceder 48 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 48 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado; |
| --- | --- |

(7)

Deve ser alimentado por eletricidade e ter uma tensão nominal não superior a 48 V CC ou o equivalente de CA; Os seus componentes não devem exceder 48 V CC ou a tensão equivalente de CA; As tensões internas não devem exceder 48 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga elétrica nociva, mesmo se o UAS estiver danificado;

| (8) | Deve ter um número de série físico único conforme à norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers; |
| --- | --- |

(8)

Deve ter um número de série físico único conforme à norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers;

| (9) | Exceto no caso de uma aeronave cativa, deve ter uma identificação eletrónica à distância que:






  a) | Permita o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo; |
| --- | --- | --- |

(9)

Exceto no caso de uma aeronave cativa, deve ter uma identificação eletrónica à distância que:

a)

Permita o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo;

| b) | Assegure, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:






  i) | o número de registo do operador de UAS; |
| --- | --- | --- |

b)

Assegure, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:

i)

o número de registo do operador de UAS;

| ii) | o número único de série físico do UA conforme com a norma ANSI/CTA-2063; |
| --- | --- |

ii)

o número único de série físico do UA conforme com a norma ANSI/CTA-2063;

| iii) | a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem; |
| --- | --- |

iii)

a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem;

| iv) | o rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA; e |
| --- | --- |

iv)

o rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA; e

| v) | a posição geográfica do piloto à distância; |
| --- | --- |

v)

a posição geográfica do piloto à distância;

| c) | Assegure que o utilizador não pode alterar os dados mencionados na alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e v); |
| --- | --- |

c)

Assegure que o utilizador não pode alterar os dados mencionados na alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e v);

| (10) | Deve ser equipado com uma função de reconhecimento geoespacial que preveja:






  a) | Uma interface para carregar e atualizar dados com informações relativas aos limites do espaço aéreo em relação à posição e à altitude do UA impostos pelas zonas geográficas, tal como definido no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/947, o que assegura que o processo de carregamento ou de atualização desses dados não prejudica a sua integridade e a sua validade; |
| --- | --- | --- |

(10)

Deve ser equipado com uma função de reconhecimento geoespacial que preveja:

a)

Uma interface para carregar e atualizar dados com informações relativas aos limites do espaço aéreo em relação à posição e à altitude do UA impostos pelas zonas geográficas, tal como definido no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2019/947, o que assegura que o processo de carregamento ou de atualização desses dados não prejudica a sua integridade e a sua validade;

| b) | Um aviso de alerta ao piloto à distância sempre que seja detetada uma violação potencial dos limites do espaço aéreo; e |
| --- | --- |

b)

Um aviso de alerta ao piloto à distância sempre que seja detetada uma violação potencial dos limites do espaço aéreo; e

| c) | Informações ao piloto à distância sobre o estatuto do UA, assim como um aviso de alerta quando os seus sistemas de posicionamento ou de navegação não conseguirem garantir o bom funcionamento do sistema de reconhecimento geoespacial; |
| --- | --- |

c)

Informações ao piloto à distância sobre o estatuto do UA, assim como um aviso de alerta quando os seus sistemas de posicionamento ou de navegação não conseguirem garantir o bom funcionamento do sistema de reconhecimento geoespacial;

| (11) | Se o UA tem uma função que limita o seu acesso a determinadas zonas ou volumes do espaço aéreo, esta função deve funcionar de modo a interagir eficazmente com o sistema de comando de voo do UA sem afetar negativamente a segurança do voo; Além disso, devem ser fornecidas informações claras ao piloto à distância sempre que esta função impeça o UA de entrar nestas zonas ou volumes do espaço aéreo; |
| --- | --- |

(11)

Se o UA tem uma função que limita o seu acesso a determinadas zonas ou volumes do espaço aéreo, esta função deve funcionar de modo a interagir eficazmente com o sistema de comando de voo do UA sem afetar negativamente a segurança do voo; Além disso, devem ser fornecidas informações claras ao piloto à distância sempre que esta função impeça o UA de entrar nestas zonas ou volumes do espaço aéreo;

| (12) | Exceto no caso de aeronaves cativas, deve estar equipado com ligação de dados protegida contra o acesso não autorizado às funções de comando e controlo; |
| --- | --- |

(12)

Exceto no caso de aeronaves cativas, deve estar equipado com ligação de dados protegida contra o acesso não autorizado às funções de comando e controlo;

| (13) | Deve prestar ao piloto à distância um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua estação de controlo, para que o piloto à distância disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA; |
| --- | --- |

(13)

Deve prestar ao piloto à distância um aviso claro do nível baixo da bateria do UA ou da sua estação de controlo, para que o piloto à distância disponha de tempo suficiente para aterrar em segurança o UA;

| (14) | Deve ser equipado com luzes para efeitos de:






  (1) | Controlo do UA; |
| --- | --- | --- |

(14)

Deve ser equipado com luzes para efeitos de:

(1)

Controlo do UA;

| (2) | Visibilidade do UA à noite, sendo que a conceção das luzes deve permitir a uma pessoa no solo distinguir o UA de uma aeronave tripulada; |
| --- | --- |

(2)

Visibilidade do UA à noite, sendo que a conceção das luzes deve permitir a uma pessoa no solo distinguir o UA de uma aeronave tripulada;

| (15) | Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:






  a) | As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:






  — | a classe do UA, |
| --- | --- | --- | --- |

(15)

Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:

a)

As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:

—

a classe do UA,

| — | a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM), |
| --- | --- |

—

a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM),

| — | as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis, |
| --- | --- |

—

as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis,

| — | o equipamento e o software para controlar o UA à distância, |
| --- | --- |

—

o equipamento e o software para controlar o UA à distância,

| — | a referência ao protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância, |
| --- | --- |

—

a referência ao protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância,

| — | o nível de potência sonora, |
| --- | --- |

—

o nível de potência sonora,

| — | e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados; |
| --- | --- |

—

e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados;

| b) | instruções de funcionamento claras; |
| --- | --- |

b)

instruções de funcionamento claras;

| c) | um procedimento de carregamento dos limites do espaço aéreo; |
| --- | --- |

c)

um procedimento de carregamento dos limites do espaço aéreo;

| d) | instruções de manutenção; |
| --- | --- |

d)

instruções de manutenção;

| e) | procedimentos de resolução de avarias; |
| --- | --- |

e)

procedimentos de resolução de avarias;

| f) | limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e |
| --- | --- |

f)

limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e

| g) | uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS; |
| --- | --- |

g)

uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS;

| (16) | Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE. |
| --- | --- |

(16)

Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE.

PARTE 5

Requisitos para um sistema de aeronave não tripulada da classe C4

Um UAS da classe C4 deve ostentar o seguinte rótulo no UA de forma visível:

Image 5

Um UAS da classe C4 deve cumprir os seguintes requisitos:

| (1) | Deve ter uma MTOM inferior a 25 kg, incluindo carga útil; |
| --- | --- |

(1)

Deve ter uma MTOM inferior a 25 kg, incluindo carga útil;

| (2) | Deve ser controlável e manobrável por um piloto à distância que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas; |
| --- | --- |

(2)

Deve ser controlável e manobrável por um piloto à distância que siga as instruções do fabricante, de acordo com o necessário em todas as condições de funcionamento antecipadas, incluindo na sequência de falha de um ou, eventualmente, mais sistemas;

| (3) | Não deve dispor de meios de controlo automáticos, exceto para assistência à estabilização de voo sem efeitos diretos na trajetória e assistência à ligação perdida, desde que esteja disponível uma posição fixa predeterminada dos comandos de voo em caso de ligação perdida; |
| --- | --- |

(3)

Não deve dispor de meios de controlo automáticos, exceto para assistência à estabilização de voo sem efeitos diretos na trajetória e assistência à ligação perdida, desde que esteja disponível uma posição fixa predeterminada dos comandos de voo em caso de ligação perdida;

| (4) | Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:






  a) | As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:






  — | a classe do UA, |
| --- | --- | --- | --- |

(4)

Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça:

a)

As características do UA, incluindo, mas não exclusivamente:

—

a classe do UA,

| — | a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM), |
| --- | --- |

—

a massa do UA (com uma descrição da configuração de referência) e a massa máxima à descolagem (MTOM),

| — | as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis, |
| --- | --- |

—

as características gerais das cargas úteis permitidas em termos de dimensões de massa, interfaces com o UA e outras restrições possíveis,

| — | o equipamento e o software para controlar o UA à distância, |
| --- | --- |

—

o equipamento e o software para controlar o UA à distância,

| — | e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados, |
| --- | --- |

—

e uma descrição do comportamento do UA em caso de perda de ligações de dados,

| b) | Instruções de funcionamento claras; |
| --- | --- |

b)

Instruções de funcionamento claras;

| c) | Instruções de manutenção; |
| --- | --- |

c)

Instruções de manutenção;

| d) | Procedimentos de resolução de avarias; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos de resolução de avarias;

| e) | Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e |
| --- | --- |

e)

Limitações operacionais (incluindo, mas não exclusivamente, as condições meteorológicas e as operações diurnas/noturnas); e

| f) | Uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS; |
| --- | --- |

f)

Uma descrição apropriada de todos os riscos relacionados com as operações de UAS;

| (5) | Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE. |
| --- | --- |

(5)

Deve incluir um folheto informativo publicado pela AESA em que constem os limites e os deveres aplicáveis ao abrigo do direito da UE.

PARTE 6

Requisitos aplicáveis a um componente acoplado de identificação eletrónica à distância

O componente acoplado de identificação eletrónica à distância deve obedecer aos seguintes requisitos:

| (1) | Deve permitir o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo; |
| --- | --- |

(1)

Deve permitir o carregamento do número de registo do operador de UAS em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/947, seguindo exclusivamente o processo previsto pelo sistema de registo;

| (2) | Deve ter um número de série físico conforme com a norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers, que deve ser aposto ao componente acoplado e à respetiva embalagem ou ao seu manual de instruções de forma legível; |
| --- | --- |

(2)

Deve ter um número de série físico conforme com a norma ANSI/CTA-2063 Small Unmanned Aerial Systems Serial Numbers, que deve ser aposto ao componente acoplado e à respetiva embalagem ou ao seu manual de instruções de forma legível;

| (3) | Deve assegurar, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:






  i) | o número de registo do operador de UAS; |
| --- | --- | --- |

(3)

Deve assegurar, em tempo real e durante todo o voo, a transmissão periódica direta a partir do UA, através de um protocolo de transmissão aberto e documentado, dos seguintes dados, de uma forma que possam ser recebidos diretamente por dispositivos móveis existentes dentro de alcance:

i)

o número de registo do operador de UAS;

| ii) | o número único de série físico do componente acoplado conforme com a norma ANSI/CTA-2063; |
| --- | --- |

ii)

o número único de série físico do componente acoplado conforme com a norma ANSI/CTA-2063;

| iii) | a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem; |
| --- | --- |

iii)

a posição geográfica do UA e a sua altura acima da superfície ou do ponto de descolagem;

| iv) | o rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA; e |
| --- | --- |

iv)

o rumo da rota medido no sentido dos ponteiros do relógio a partir do norte geográfico e da velocidade em relação ao solo do UA; e

| v) | a posição geográfica do piloto à distância ou, se não estiver disponível, o ponto de descolagem; |
| --- | --- |

v)

a posição geográfica do piloto à distância ou, se não estiver disponível, o ponto de descolagem;

| (4) | Deve assegurar que o utilizador não pode alterar os dados mencionados no ponto 3, subalíneas ii), iii), iv) e v); |
| --- | --- |

(4)

Deve assegurar que o utilizador não pode alterar os dados mencionados no ponto 3, subalíneas ii), iii), iv) e v);

| (5) | Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça a referência do protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância e com instruções:






  a) | de instalação do módulo no UA; |
| --- | --- | --- |

(5)

Deve ser colocado no mercado com um manual de instruções que forneça a referência do protocolo de transmissão utilizado para a emissão da identificação eletrónica à distância e com instruções:

a)

de instalação do módulo no UA;

| b) | de carregamento do número de registo do operador de UAS. |
| --- | --- |

b)

de carregamento do número de registo do operador de UAS.

PARTE 7

Avaliação da conformidade Módulo A — Controlo interno da produção

1.   O controlo interno da produção é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2, 3 e 4 da presente parte e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os produtos em causa cumprem os requisitos das partes 1, 5 ou 6 que lhes são aplicáveis.

2.   Documentação técnica

O fabricante deve desenvolver a documentação técnica em conformidade com o artigo 17.o do presente regulamento.

3.   Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos aparelhos fabricados com a documentação técnica mencionada no ponto 2 da presente parte e com os requisitos constantes das partes 1, 5 ou 6 que lhes são aplicáveis.

4.   Marcação CE e declaração UE de conformidade

| (1) | Em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do presente regulamento, o fabricante deve apor a marcação CE e, quando aplicável, o rótulo de identificação de classe do UA, a cada produto individual que cumpra os requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes 1, 5 ou 6 que lhes são aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do presente regulamento, o fabricante deve apor a marcação CE e, quando aplicável, o rótulo de identificação de classe do UA, a cada produto individual que cumpra os requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes 1, 5 ou 6 que lhes são aplicáveis.

| (2) | O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada modelo de produtos e mantê-la, com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do produto. A declaração UE de conformidade deve especificar claramente o produto para o qual foi elaborada. |
| --- | --- |

(2)

O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada modelo de produtos e mantê-la, com a documentação técnica, à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do produto. A declaração UE de conformidade deve especificar claramente o produto para o qual foi elaborada.

Deve ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.

5.   Mandatário

Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 4, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, por um mandatário, desde que se encontrem especificados no seu mandato.

PARTE 8

Avaliação da conformidade Módulos B e C — Exame UE de tipo e conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção tal como preconizado no anexo II da Decisão 768/2008/CE

Caso se faça referência à presente parte, o procedimento de avaliação da conformidade deve seguir os módulos B (exame UE de tipo) e C (conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção) da presente parte.

Módulo B

Exame UE de tipo

1.   O exame UE de tipo é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual um organismo notificado examina o projeto técnico do produto e verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes 1 a 6.

2.   O exame UE de tipo deve ser realizado através da avaliação da adequação do projeto técnico do produto mediante análise da documentação técnica e das provas de apoio referidas no ponto 3, e exame de amostras, representativas da produção prevista, de uma ou mais partes essenciais do produto (combinação de tipo de produção e tipo de projeto).

3.   O fabricante deve apresentar o pedido de exame UE de tipo a um único organismo notificado da sua escolha.

Do pedido devem constar:

| (1) | O nome e o endereço do fabricante e, se for apresentado pelo mandatário, o nome e o endereço deste último; |
| --- | --- |

(1)

O nome e o endereço do fabricante e, se for apresentado pelo mandatário, o nome e o endereço deste último;

| (2) | Uma declaração escrita que ateste que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado; |
| --- | --- |

(2)

Uma declaração escrita que ateste que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado;

| (3) | A documentação técnica. Essa documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos aplicáveis do presente regulamento e incluir uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s). A documentação técnica deve conter, sempre que tal for aplicável, os elementos indicados no artigo 17.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

(3)

A documentação técnica. Essa documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos aplicáveis do presente regulamento e incluir uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s). A documentação técnica deve conter, sempre que tal for aplicável, os elementos indicados no artigo 17.o do presente regulamento;

| (4) | Os exemplares representativos da produção prevista. O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares, se isso for necessário para executar o programa de ensaio; |
| --- | --- |

(4)

Os exemplares representativos da produção prevista. O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares, se isso for necessário para executar o programa de ensaio;

| (5) | Os elementos de prova relativos à adequação da solução de conceção técnica. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados, designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes; Os elementos de prova incluem, se necessário, os resultados dos ensaios realizados de acordo com outras especificações técnicas pertinentes pelo laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante. |
| --- | --- |

(5)

Os elementos de prova relativos à adequação da solução de conceção técnica. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados, designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes; Os elementos de prova incluem, se necessário, os resultados dos ensaios realizados de acordo com outras especificações técnicas pertinentes pelo laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante.

4.   O organismo notificado deve:

| | Para o produto:






  (1) | Examinar a documentação técnica e os elementos de suporte que permitem avaliar a adequação do projeto técnico do produto. |
| --- | --- | --- |

Para o produto:

(1)

Examinar a documentação técnica e os elementos de suporte que permitem avaliar a adequação do projeto técnico do produto.

| | Relativamente aos exemplares:






  (2) | Verificar se os exemplares foram produzidos em conformidade com esta documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas normas; |
| --- | --- | --- |

Relativamente aos exemplares:

(2)

Verificar se os exemplares foram produzidos em conformidade com esta documentação técnica e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, bem como os elementos cuja conceção não se baseie nas disposições relevantes dessas normas;

| (3) | Efetuar, ou mandar efetuar, os exames e os ensaios adequados para verificar, caso o fabricante tenha optado pelas soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, se essas soluções foram corretamente aplicadas; |
| --- | --- |

(3)

Efetuar, ou mandar efetuar, os exames e os ensaios adequados para verificar, caso o fabricante tenha optado pelas soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas pertinentes, se essas soluções foram corretamente aplicadas;

| (4) | Realizar ou mandar realizar os exames e ensaios necessários para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo; |
| --- | --- |

(4)

Realizar ou mandar realizar os exames e ensaios necessários para verificar se, caso as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adotadas pelo fabricante cumprem os requisitos essenciais correspondentes do ato normativo;

| (5) | Acordar com o fabricante um local para a execução dos exames e ensaios. |
| --- | --- |

(5)

Acordar com o fabricante um local para a execução dos exames e ensaios.

5.   O organismo notificado deve elaborar um relatório de avaliação que indique as atividades desenvolvidas de acordo com o ponto 4 e os respetivos resultados. Sem prejuízo dos seus deveres previstos no ponto 8, o organismo notificado só divulga, na totalidade ou em parte, o conteúdo desse relatório com o acordo do fabricante.

6.   Se o tipo respeitar os requisitos do presente regulamento, o organismo notificado emite o certificado de exame UE de tipo e remete-o ao fabricante. Esse certificado deve conter o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do exame, os aspetos pertinentes dos requisitos abrangidos pelo exame, as condições, se as houver, da sua validade e os dados necessários à identificação do tipo aprovado. O certificado pode ser acompanhado de um ou mais anexos.

O certificado e os seus anexos devem conter todas as informações necessárias para permitir a avaliação da conformidade dos produtos fabricados com o tipo examinado e para permitir o controlo em serviço.

Nos casos em que o tipo não cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento, o organismo notificado deve recusar emitir um certificado de exame UE de tipo e deve informar o requerente desse facto, fundamentando especificamente as razões da sua recusa.

7.   O organismo notificado deve manter-se atualizado sobre as alterações do que é geralmente aceite como o estado da técnica, que indiquem que o tipo aprovado pode ter deixado de cumprir os requisitos aplicáveis do presente regulamento, e determinar se tais alterações requerem exames complementares. Em caso afirmativo, o organismo notificado informa o fabricante desse facto.

O fabricante deve manter informado o organismo notificado que conserva em seu poder a documentação técnica relativa ao certificado de exame UE de tipo de quaisquer alterações introduzidas no tipo aprovado que possam afetar a conformidade do produto com os requisitos essenciais do presente regulamento ou as condições de validade do certificado. Tais modificações exigem uma aprovação complementar sob a forma de aditamento ao certificado original de exame UE de tipo.

8.   Cada organismo notificado deve informar a respetiva autoridade notificadora dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos que tenha emitido ou retirado e, periodicamente ou a pedido, disponibiliza a essa autoridade a lista de certificados e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados dos certificados de exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha recusado, retirado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições e, a pedido, dos certificados que tenha emitido e/ou dos aditamentos que tenha introduzido nos mesmos.

A Comissão, os Estados-Membros e os outros organismos notificados podem, a pedido, obter cópia dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos. Mediante um pedido fundamentado, a Comissão e os Estados-Membros podem obter uma cópia da documentação técnica e dos resultados dos exames efetuados pelo organismo notificado.

O organismo notificado deve conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo a documentação apresentada pelo fabricante durante 10 anos após o produto ter sido avaliado ou até ao termo da validade do certificado.

9.   O fabricante deve manter à disposição das autoridades nacionais uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos respetivos anexos e aditamentos, assim como da documentação técnica, por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do produto.

10.   O mandatário do fabricante pode apresentar o pedido referido no ponto 3 e cumprir todos os deveres previstos nos pontos 7 e 9, desde que se encontrem especificados no mandato.

Módulo C

Conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção

1.   A conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2 e 3 e garante e declara que os produtos em causa estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os requisitos do presente regulamento que lhes são aplicáveis.

2.   Fabrico

O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respetivo controlo garantam a conformidade dos produtos fabricados com o tipo aprovado descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos das partes 1 a 6 que lhes são aplicáveis.

3.   Marcação CE e declaração UE de conformidade

| (1) | Em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do presente regulamento, o fabricante deve apor a marcação CE e, quando aplicável, o rótulo de identificação de classe do UA, em cada produto que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes 1 a 6. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do presente regulamento, o fabricante deve apor a marcação CE e, quando aplicável, o rótulo de identificação de classe do UA, em cada produto que esteja em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes 1 a 6.

| (2) | O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de produto e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado. A declaração UE de conformidade deve especificar claramente o tipo de produto para o qual foi elaborada.
  Deve ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de produto e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado. A declaração UE de conformidade deve especificar claramente o tipo de produto para o qual foi elaborada.

Deve ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.

4.   Mandatário

Os deveres do fabricante, enunciados no ponto 3, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificados no seu mandato.

PARTE 9

Avaliação da conformidade Módulo H — Conformidade baseada na garantia da qualidade total, como preconizado no anexo II da Decisão 768/2008/CE

1.   A conformidade baseada na garantia da qualidade total é o procedimento de avaliação da conformidade através do qual o fabricante cumpre os deveres definidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os produtos em causa cumprem os requisitos aplicáveis estabelecidos nas partes 1 a 6.

2.   Fabrico

O fabricante deve utilizar um sistema de qualidade aprovado para o projeto, o fabrico, e para a inspeção e o ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 3, e deve ser sujeito à vigilância referida no ponto 4.

3.   Sistema de qualidade

| (1) | O fabricante deve apresentar um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para o produto em causa a um organismo notificado da sua escolha.
  Do pedido devem constar:






  a) | O nome e o endereço do fabricante e, se for apresentado pelo mandatário, o nome e o endereço deste último; |
| --- | --- | --- |

(1)

O fabricante deve apresentar um pedido de avaliação do seu sistema de qualidade para o produto em causa a um organismo notificado da sua escolha.

Do pedido devem constar:

a)

O nome e o endereço do fabricante e, se for apresentado pelo mandatário, o nome e o endereço deste último;

| b) | A documentação técnica para cada tipo de produto que se pretende fabricar, com os elementos indicados na parte 10, consoante o aplicável; |
| --- | --- |

b)

A documentação técnica para cada tipo de produto que se pretende fabricar, com os elementos indicados na parte 10, consoante o aplicável;

| c) | A documentação relativa ao sistema de qualidade; |
| --- | --- |

c)

A documentação relativa ao sistema de qualidade;

| d) | Uma declaração escrita que ateste que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado; |
| --- | --- |

d)

Uma declaração escrita que ateste que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo notificado;

| (2) | O sistema de qualidade deve garantir a conformidade do produto com os requisitos do presente regulamento.
  Todos os elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante são documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de normas, procedimentos e instruções escritas. Esta documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
  A documentação relativa ao sistema de qualidade deve conter, em especial, uma descrição adequada:






  a) | Dos objetivos de qualidade e da estrutura orgânica, das responsabilidades e das competências da administração relativamente à conceção e à qualidade do produto; |
| --- | --- | --- |

(2)

O sistema de qualidade deve garantir a conformidade do produto com os requisitos do presente regulamento.

Todos os elementos, requisitos e disposições adotados pelo fabricante são documentados de modo sistemático e ordenado, sob a forma de normas, procedimentos e instruções escritas. Esta documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.

A documentação relativa ao sistema de qualidade deve conter, em especial, uma descrição adequada:

a)

Dos objetivos de qualidade e da estrutura orgânica, das responsabilidades e das competências da administração relativamente à conceção e à qualidade do produto;

| b) | Das especificações técnicas do projeto, incluindo as normas que serão aplicadas, e, se as normas harmonizadas relevantes não forem aplicadas integralmente, dos meios que serão utilizados para garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Das especificações técnicas do projeto, incluindo as normas que serão aplicadas, e, se as normas harmonizadas relevantes não forem aplicadas integralmente, dos meios que serão utilizados para garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;

| c) | Das técnicas de controlo e verificação do projeto e dos processos e ações sistemáticas a adotar no projeto dos produtos pertencentes ao tipo de produto abrangido; |
| --- | --- |

c)

Das técnicas de controlo e verificação do projeto e dos processos e ações sistemáticas a adotar no projeto dos produtos pertencentes ao tipo de produto abrangido;

| d) | Dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e de garantia da qualidade, bem como das técnicas e ações sistemáticas correspondentes a aplicar; |
| --- | --- |

d)

Dos processos de fabrico, das técnicas de controlo e de garantia da qualidade, bem como das técnicas e ações sistemáticas correspondentes a aplicar;

| e) | Dos exames e ensaios a executar antes, durante e após o fabrico, e da frequência com que são realizados; |
| --- | --- |

e)

Dos exames e ensaios a executar antes, durante e após o fabrico, e da frequência com que são realizados;

| f) | Dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspeção e dados de ensaios e de calibração, e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido; |
| --- | --- |

f)

Dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspeção e dados de ensaios e de calibração, e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido;

| g) | Dos meios que permitam controlar a obtenção da qualidade exigida ao nível da conceção e do produto, bem como a eficácia do funcionamento do sistema de qualidade. |
| --- | --- |

g)

Dos meios que permitam controlar a obtenção da qualidade exigida ao nível da conceção e do produto, bem como a eficácia do funcionamento do sistema de qualidade.

| (3) | O organismo notificado avalia o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3, alínea 2).
  O organismo notificado presume que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema da qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada aplicável.
  Para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade, o grupo de auditores deve incluir pelo menos um membro com experiência como assessor no domínio pertinente do produto e na tecnologia do produto em causa e com conhecimento dos requisitos aplicáveis do presente regulamento. A auditoria deve incluir uma visita de avaliação às instalações do fabricante. A equipa de auditoria deve rever a documentação técnica referida no ponto 3, alínea 1), subalínea b), para verificar a capacidade do fabricante para identificar os requisitos aplicáveis do presente regulamento e para realizar os exames necessários, a fim de garantir a conformidade do produto com esses requisitos.
  A decisão deve ser notificada ao fabricante ou ao respetivo mandatário.
  A notificação contém as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada. |
| --- | --- |

(3)

O organismo notificado avalia o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3, alínea 2).

O organismo notificado presume que são conformes com esses requisitos os elementos do sistema da qualidade que cumpram as correspondentes especificações da norma harmonizada aplicável.

Para além de experiência em sistemas de gestão da qualidade, o grupo de auditores deve incluir pelo menos um membro com experiência como assessor no domínio pertinente do produto e na tecnologia do produto em causa e com conhecimento dos requisitos aplicáveis do presente regulamento. A auditoria deve incluir uma visita de avaliação às instalações do fabricante. A equipa de auditoria deve rever a documentação técnica referida no ponto 3, alínea 1), subalínea b), para verificar a capacidade do fabricante para identificar os requisitos aplicáveis do presente regulamento e para realizar os exames necessários, a fim de garantir a conformidade do produto com esses requisitos.

A decisão deve ser notificada ao fabricante ou ao respetivo mandatário.

A notificação contém as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada.

| (4) | O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo em condições de adequação e eficácia.
  O fabricante mantém o organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade informado de qualquer projeto de alteração do referido sistema. |
| --- | --- |

(4)

O fabricante compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a mantê-lo em condições de adequação e eficácia.

O fabricante mantém o organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade informado de qualquer projeto de alteração do referido sistema.

| (5) | O organismo notificado avalia as alterações propostas e decide se o sistema de qualidade alterado continua a cumprir os requisitos referidos no ponto 3, alínea 2), ou se é necessária uma reavaliação.
  O organismo notificado deve notificar o fabricante da sua decisão. A notificação inclui as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada. |
| --- | --- |

(5)

O organismo notificado avalia as alterações propostas e decide se o sistema de qualidade alterado continua a cumprir os requisitos referidos no ponto 3, alínea 2), ou se é necessária uma reavaliação.

O organismo notificado deve notificar o fabricante da sua decisão. A notificação inclui as conclusões da auditoria e a decisão de avaliação fundamentada.

4.   Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado.

| (1) | O objetivo desta fiscalização é assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. |
| --- | --- |

(1)

O objetivo desta fiscalização é assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado.

| (2) | O fabricante deve permitir o acesso do organismo notificado, para fins de avaliação, aos locais de projeto, fabrico, inspeção, ensaio e armazenamento, e facultar-lhe todas as informações necessárias, nomeadamente:






  a) | A documentação relativa ao sistema de qualidade; |
| --- | --- | --- |

(2)

O fabricante deve permitir o acesso do organismo notificado, para fins de avaliação, aos locais de projeto, fabrico, inspeção, ensaio e armazenamento, e facultar-lhe todas as informações necessárias, nomeadamente:

a)

A documentação relativa ao sistema de qualidade;

| b) | Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projeto, tais como resultados de análises, cálculos, ensaios, etc., |
| --- | --- |

b)

Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projeto, tais como resultados de análises, cálculos, ensaios, etc.,

| c) | Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal. |
| --- | --- |

c)

Os registos relativos à qualidade previstos na parte do sistema de qualidade relativa ao fabrico, tais como relatórios de inspeções e resultados de ensaios, dados de calibração e relatórios sobre as qualificações do pessoal.

| (3) | O organismo notificado deve realizar auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica os sistemas de qualidade, e deve apresentar um relatório dessas auditorias ao fabricante. |
| --- | --- |

(3)

O organismo notificado deve realizar auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica os sistemas de qualidade, e deve apresentar um relatório dessas auditorias ao fabricante.

| (4) | Além disso, o organismo notificado pode efetuar visitas sem pré-aviso ao fabricante. Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efetuar ou mandar efetuar ensaios dos produtos para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. Deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiverem sido realizados ensaios, um relatório dos ensaios. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o organismo notificado pode efetuar visitas sem pré-aviso ao fabricante. Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efetuar ou mandar efetuar ensaios dos produtos para verificar o bom funcionamento do sistema de qualidade. Deve apresentar ao fabricante um relatório da visita e, se tiverem sido realizados ensaios, um relatório dos ensaios.

5.   Marcação CE e declaração UE de conformidade

| (1) | O fabricante deve apor a marcação CE e, se for caso disso, o rótulo de identificação de classe do UAS em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do presente regulamento e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3, alínea 1), da presente parte, o número de identificação deste último em cada produto individual que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O fabricante deve apor a marcação CE e, se for caso disso, o rótulo de identificação de classe do UAS em conformidade com os artigos 15.o e 16.o do presente regulamento e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3, alínea 1), da presente parte, o número de identificação deste último em cada produto individual que cumpra os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

| (2) | O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de produto e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado. A declaração UE de conformidade deve identificar o tipo de produto para o qual foi elaborada. |
| --- | --- |

(2)

O fabricante deve elaborar uma declaração UE de conformidade escrita para cada tipo de produto e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de colocação do produto no mercado. A declaração UE de conformidade deve identificar o tipo de produto para o qual foi elaborada.

Deve ser fornecida às autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração UE de conformidade.

6.   O fabricante deve manter à disposição das autoridades nacionais durante um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do produto:

| (1) | A documentação técnica referida no ponto 3, alínea 1); |
| --- | --- |

(1)

A documentação técnica referida no ponto 3, alínea 1);

| (2) | A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 3, alínea 1); |
| --- | --- |

(2)

A documentação relativa ao sistema de qualidade referida no ponto 3, alínea 1);

| (3) | A alteração referidas no ponto 3, alínea 5), tal como foi aprovada; |
| --- | --- |

(3)

A alteração referidas no ponto 3, alínea 5), tal como foi aprovada;

| (4) | As decisões e os relatórios do organismo notificado a que se referem o ponto 3, alínea 5) e o ponto 4, alíneas 3) e 4). |
| --- | --- |

(4)

As decisões e os relatórios do organismo notificado a que se referem o ponto 3, alínea 5) e o ponto 4, alíneas 3) e 4).

7.   Cada organismo notificado deve informar a sua autoridade notificadora das aprovações de sistemas de qualidade concedidas ou retiradas e, periodicamente ou a pedido, disponibilizar a essa autoridade a lista das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições.

Cada organismo notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido ou retirado e, a pedido, das aprovações que tenha concedido a sistemas de qualidade.

8.   Mandatário

Os deveres do fabricante, enunciados nos pontos 3, alíneas 1 e 5), 5 e 6, podem ser cumpridos, em seu nome e sob a sua responsabilidade, pelo seu mandatário, desde que se encontrem especificados no mandato.

PARTE 10

Teor da documentação técnica

O fabricante deve elaborar a documentação técnica. A documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos aplicáveis.

A documentação técnica contém, se for caso disso, pelo menos, os seguintes elementos:

| 1. | Uma descrição completa do produto, incluindo:






  a) | Fotografias ou ilustrações que apresentem as suas características externas, a marcação e a disposição interna; |
| --- | --- | --- |

1.

Uma descrição completa do produto, incluindo:

a)

Fotografias ou ilustrações que apresentem as suas características externas, a marcação e a disposição interna;

| b) | As versões de qualquer software ou firmware envolvido na conformidade com os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

As versões de qualquer software ou firmware envolvido na conformidade com os requisitos estabelecidos pelo presente regulamento;

| c) | O manual de instruções e as instruções de instalação; |
| --- | --- |

c)

O manual de instruções e as instruções de instalação;

| 2. | Os desenhos de projeto e de construção e os esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, e outros elementos semelhantes pertinentes; |
| --- | --- |

2.

Os desenhos de projeto e de construção e os esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, e outros elementos semelhantes pertinentes;

| 3. | As descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto; |
| --- | --- |

3.

As descrições e explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto;

| 4. | Uma lista das normas harmonizadas, aplicadas total ou parcialmente, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e, nos casos em que essas normas harmonizadas não tenham sido aplicadas, uma descrição das soluções adotadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.o, incluindo uma lista de outras especificações técnicas pertinentes aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas; |
| --- | --- |

4.

Uma lista das normas harmonizadas, aplicadas total ou parcialmente, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e, nos casos em que essas normas harmonizadas não tenham sido aplicadas, uma descrição das soluções adotadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais estabelecidos no artigo 4.o, incluindo uma lista de outras especificações técnicas pertinentes aplicadas. No caso de terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as partes que foram aplicadas;

| 5. | Uma cópia da declaração UE de conformidade; |
| --- | --- |

5.

Uma cópia da declaração UE de conformidade;

| 6. | Caso o módulo de avaliação da conformidade da parte 8 tenha sido aplicado, uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos seus anexos, tal como fornecida pelo organismo notificado envolvido; |
| --- | --- |

6.

Caso o módulo de avaliação da conformidade da parte 8 tenha sido aplicado, uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos seus anexos, tal como fornecida pelo organismo notificado envolvido;

| 7. | Os resultados dos cálculos de projeto efetuados, dos exames efetuados e outros elementos semelhantes pertinentes; |
| --- | --- |

7.

Os resultados dos cálculos de projeto efetuados, dos exames efetuados e outros elementos semelhantes pertinentes;

| 8. | Os relatórios dos ensaios; |
| --- | --- |

8.

Os relatórios dos ensaios;

| 9. | Cópias dos documentos que o fabricante tenha apresentado ao organismo notificado, caso haja intervenção por parte deste último; |
| --- | --- |

9.

Cópias dos documentos que o fabricante tenha apresentado ao organismo notificado, caso haja intervenção por parte deste último;

| 10. | Os elementos de prova relativos à adequação da solução de conceção técnica. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados, designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes. Os elementos de prova devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados pelo laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante; |
| --- | --- |

10.

Os elementos de prova relativos à adequação da solução de conceção técnica. Esses elementos devem fazer menção aos documentos utilizados, designadamente nos casos em que não foram integralmente aplicadas as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas pertinentes. Os elementos de prova devem incluir, se necessário, os resultados dos ensaios realizados pelo laboratório competente do fabricante ou por qualquer outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do fabricante;

| 11. | Os endereços dos locais de fabrico e de armazenamento. |
| --- | --- |

11.

Os endereços dos locais de fabrico e de armazenamento.

PARTE 11

Declaração UE de conformidade

1.   Produto (tipo, lote e número de série).

2.   Nome e endereço do fabricante ou do respetivo mandatário.

3.   A presente declaração de conformidade é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante.

4.   Objeto da declaração [identificação do produto que permita rastreá-lo; se for necessário para a identificação dos produtos, pode incluir uma imagem a cores de resolução suficiente].

5.   O objeto da declaração acima descrito pertence à classe ... [inserir o número da classe de UAS tal como definido nas partes 1 a 5 do presente anexo].

6.   O nível de potência sonora garantido para este equipamento UAS é de ... dB (A) [apenas para UAS sem asa fixa das classes 1 a 3]

7.   O objeto da declaração acima mencionado está em conformidade com a legislação de harmonização aplicável da União:

| — | [incluir a referência ao presente regulamento e ao anexo pertinente para a classe do produto]; |
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—

[incluir a referência ao presente regulamento e ao anexo pertinente para a classe do produto];

| — | Outra legislação de harmonização da União, se aplicável. |
| --- | --- |

—

Outra legislação de harmonização da União, se aplicável.

8.   Referências às normas harmonizadas aplicáveis utilizadas ou às outras especificações técnicas em relação às quais é declarada a conformidade. As referências devem ser enumeradas com os respetivos números de identificação e versão e, se for caso disso, a data de emissão.

9.   Se aplicável, o organismo notificado: [nome, número] ... efetuou... [descrição da intervenção] ... e emitiu o certificado de exame UE de tipo.

10.   Se aplicável, uma descrição dos acessórios e componentes, incluindo o software, que permitem à aeronave não tripulada ou ao sistema de aeronave não tripulada funcionar conforme previsto e abrangidos pela declaração UE de conformidade.

11.   Informações complementares:

Assinado em nome de: ...

[local e data de emissão]:

[nome, cargo] [assinatura]:

PARTE 12

Declaração UE de conformidade simplificada

A declaração UE de conformidade simplificada a que se refere o artigo 14.o, n.o 3, deve conter os seguintes dados:

| — | [Nome do fabricante] declara que o UAS [identificação do UAS: tipo ou número de série] pertence à classe ... ... [inserir o número da classe do produto tal como definido nas partes 1 a 5 do presente anexo] e tem um nível de potência sonora garantido de ... dB(A) [apenas para UAS sem asa fixa das classes 1 a 3] |
| --- | --- |

—

[Nome do fabricante] declara que o UAS [identificação do UAS: tipo ou número de série] pertence à classe ... ... [inserir o número da classe do produto tal como definido nas partes 1 a 5 do presente anexo] e tem um nível de potência sonora garantido de ... dB(A) [apenas para UAS sem asa fixa das classes 1 a 3]

| — | e está em conformidade com os Regulamentos ... [enumerar todos os regulamentos que o produto cumpre]. |
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—

e está em conformidade com os Regulamentos ... [enumerar todos os regulamentos que o produto cumpre].

| — | A declaração UE de conformidade completa está acessível no seguinte sítio da Internet: [Endereço do sítio Web] |
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—

A declaração UE de conformidade completa está acessível no seguinte sítio da Internet: [Endereço do sítio Web]

PARTE 13

Código de ensaio de ruído

A presente parte estabelece os métodos de medição do ruído aéreo a utilizar na determinação dos níveis de potência sonora ponderado A de UA das classes 1, 2 e 3.

Estabelece a norma básica de emissões sonoras e o código de ensaio pormenorizado para medir o nível de pressão sonora numa superfície de medição que envolva a fonte e para calcular o nível de potência sonora produzido por esta.

1.   NORMA BÁSICA DE EMISSÕES SONORAS

Para a determinação do nível de potência sonora ponderado A LWA
  do UA, é utilizada a norma básica de emissões sonoras EN ISO 3744:2010, sob reserva dos seguintes suplementos:

2.   CONDIÇÕES DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO

Zona de ensaio:

O UA estará em voo estacionário acima de um plano refletor (acusticamente duro). O UA deve estar localizado a uma distância suficiente de qualquer parede ou teto refletor, ou de qualquer objeto refletor, para que os requisitos constantes do anexo A da norma EN ISO 3744:2010 relativos às medidas da superfície se apliquem.

Montagem da fonte de ruído:

O UA deve estar em voo estacionário 0,5 m acima do plano refletor. A configuração do UA (hélices, acessórios, quadro) deve ser aquela que foi colocada no mercado.

Superfície de medição acústica e microfones:

O UA deve ser completamente fechado numa superfície de medição hemisférica conforme estabelecido no ponto 7.2.3 da norma EN ISO 3744: 2010.

O número e a posição dos microfones são definidos no anexo F da norma EN ISO 3744: 2010.

A superfície de medição deve ter a sua origem no ponto O situado no plano do solo diretamente inferior ao UA.

3.   CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DURANTE O ENSAIO

Os ensaios de ruído devem ser realizados com o UA a voar numa posição estável, lateralmente e verticalmente, 0,5 m acima da origem do hemisfério de medição (ponto O) abaixo da MTOM, e com a bateria do UA totalmente carregada.

Caso o UA seja colocado no mercado com acessórios que lhe possam ser acoplados, deve ser ensaiado com e sem esses acessórios em todas as configurações possíveis.

4.   CÁLCULO DO NÍVEL DA MÉDIA DE PRESSÃO SONORA DA SUPERFÍCIE

O nível da média de pressão sonora da superfície ponderado A deve ser determinado pelo menos três vezes para cada configuração do UA. Se pelo menos dois dos valores determinados não diferirem mais de 1 dB, são dispensáveis outras medições; caso contrário, as medições prosseguirão até serem obtidos dois valores que não difiram mais de 1 dB. O nível de pressão sonora médio à superfície, a utilizar no cálculo do nível de pressão sonora de uma configuração de um UA, é a média aritmética dos dois valores mais altos que não difiram mais de 1 dB.

5.   INFORMAÇÕES A COMUNICAR

O relatório deve conter os dados técnicos necessários para identificar a fonte ensaiada, bem como o código de ensaio de ruído e os dados acústicos.

O valor do nível de potência sonora ponderado A a comunicar é o valor mais elevado das diferentes configurações do UA ensaiadas, arredondado para o número inteiro mais próximo (menos de 0,5 usar o valor inferior; mais de 0,5 ou igual a 0,5, usar o valor superior).

PARTE 14

Indicação do nível de potência sonora garantido

A indicação do nível de potência sonora garantido deve consistir no valor único do nível de potência sonora garantido em dB, no sinal LWA
  e num pictograma da seguinte forma:

Image 6

Caso a indicação seja reduzida em função da dimensão do equipamento, devem respeitar-se as proporções apresentadas no desenho supra. Contudo, a dimensão vertical da marcação não deverá, se possível, ser inferior a 20 mm.

PARTE 15

Nível máximo de potência sonora por classe de UA (incluindo períodos de transição)

| Classe do UA | MTOM m em gramas | Nível máximo de potência sonora LWA
  em dB |
| --- | --- | --- |
| a partir da data de entrada em vigor | 2 anos a partir da data de entrada em vigor | 4 anos a partir da data de entrada em vigor |
| C1 | 250 < m ≤ 900 | 85 | 83 | 81 |
| C2 | 900 < m ≤ 4 000 | | | |

Classe do UA

MTOM m em gramas

Nível máximo de potência sonora LWA
  em dB

a partir da data de entrada em vigor

2 anos a partir da data de entrada em vigor

4 anos a partir da data de entrada em vigor

C1

250 < m ≤ 900

85

83

81

C2

900 < m ≤ 4 000

Formula

Formula

Formula

Em que «lg» é o logaritmo de base 10.

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| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/41 |
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11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/41

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/946 DA COMISSÃO

de 12 de março de 2019

que complementa o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à afetação de financiamento proveniente do orçamento geral da União para cobrir os custos do desenvolvimento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 515/2014 atribui 791 000 000 EUR para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, sob reserva da adoção dos atos legislativos pertinentes da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 atribui 791 000 000 EUR para o desenvolvimento de sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas, sob reserva da adoção dos atos legislativos pertinentes da União.

| (2) | O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 habilita a Comissão a adotar um ato delegado que estabeleça a repartição do montante a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do referido regulamento para o desenvolvimento de sistemas informáticos, no caso de a repartição de tal montante não ser efetuada nos atos legislativos pertinentes da União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 515/2014 habilita a Comissão a adotar um ato delegado que estabeleça a repartição do montante a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do referido regulamento para o desenvolvimento de sistemas informáticos, no caso de a repartição de tal montante não ser efetuada nos atos legislativos pertinentes da União.

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O ETIAS é um componente central dos sistemas informáticos referidos no Regulamento (UE) n.o 515/2014. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O ETIAS é um componente central dos sistemas informáticos referidos no Regulamento (UE) n.o 515/2014.

| (4) | O Regulamento (UE) 2018/1240 não determina o volume total do financiamento a mobilizar da dotação financeira de 791 000 000 EUR prevista no Regulamento (UE) n.o 515/2014 para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, nem a sua repartição por tipo de custos e de beneficiários. É, pois, necessário determinar essa dotação e a respetiva repartição entre os diferentes beneficiários através de um ato delegado da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2018/1240 não determina o volume total do financiamento a mobilizar da dotação financeira de 791 000 000 EUR prevista no Regulamento (UE) n.o 515/2014 para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, nem a sua repartição por tipo de custos e de beneficiários. É, pois, necessário determinar essa dotação e a respetiva repartição entre os diferentes beneficiários através de um ato delegado da Comissão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 515/2014.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 515/2014 fixa no artigo 6.o, n.o 3, alínea a) o montante global de 96,5 milhões de EUR a afetar aos Estados-Membros para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 fixa no artigo 6.o, n.o 3, alínea a) o montante global de 96,5 milhões de EUR a afetar aos Estados-Membros para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS.

| (6) | Do montante previsto no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve ser disponibilizada uma dotação global de 209 904 000 EUR para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240. |
| --- | --- |

(6)

Do montante previsto no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014, deve ser disponibilizada uma dotação global de 209 904 000 EUR para cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do ETIAS, referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

| (7) | Dessa dotação global, deve ser afetado um montante de 100 873 000 EUR à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (eu-LISA). Esse financiamento deve cobrir, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos incorridos pela eu-LISA com o desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS, nomeadamente a criação de um sistema central, uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, uma infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais, um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis, um serviço de correio eletrónico, um serviço de conta segura, um portal para as transportadoras, um serviço Web e programas informáticos que permitam à unidade central e às unidades nacionais ETIAS proceder ao tratamento dos pedidos. |
| --- | --- |

(7)

Dessa dotação global, deve ser afetado um montante de 100 873 000 EUR à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (eu-LISA). Esse financiamento deve cobrir, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos incorridos pela eu-LISA com o desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS, nomeadamente a criação de um sistema central, uma interface uniforme nacional (IUN) em cada Estado-Membro, uma infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais, um sítio Web público e uma aplicação para dispositivos móveis, um serviço de correio eletrónico, um serviço de conta segura, um portal para as transportadoras, um serviço Web e programas informáticos que permitam à unidade central e às unidades nacionais ETIAS proceder ao tratamento dos pedidos.

| (8) | Dessa dotação global, deve ser afetado um montante de 12 531 000 EUR à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir designada «Frontex»). Esse financiamento deve cobrir os custos referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, incorridos pela Frontex com a criação da unidade central ETIAS, incluindo a preparação do espaço de gabinetes, a aquisição e instalação dos equipamentos informáticos que serão utilizados pelo pessoal, assim como o recrutamento e a formação dos elementos adstritos à unidade central. |
| --- | --- |

(8)

Dessa dotação global, deve ser afetado um montante de 12 531 000 EUR à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (a seguir designada «Frontex»). Esse financiamento deve cobrir os custos referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, incorridos pela Frontex com a criação da unidade central ETIAS, incluindo a preparação do espaço de gabinetes, a aquisição e instalação dos equipamentos informáticos que serão utilizados pelo pessoal, assim como o recrutamento e a formação dos elementos adstritos à unidade central.

| (9) | Dessa dotação global, deve ser afetado um montante global de 96 500 000 EUR aos Estados-Membros que aplicam o ETIAS. Esse financiamento deve cobrir, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos incorridos pelos Estados-Membros com a integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e a ligação à interface uniforme nacional, o alojamento da interface uniforme nacional e a criação das unidades nacionais ETIAS, incluindo a aquisição e instalação dos equipamentos informáticos que serão utilizados pelo pessoal e o recrutamento e formação do pessoal. Uma vez que os custos por Estado-Membro correspondentes a essas atividades são muito semelhantes, independentemente da dimensão do país, da extensão das fronteiras externas, do número de pontos de passagem de fronteira, do número de pessoas que atravessam as fronteiras, etc., o referido montante deverá ser atribuído em partes iguais aos Estados-Membros participantes. |
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(9)

Dessa dotação global, deve ser afetado um montante global de 96 500 000 EUR aos Estados-Membros que aplicam o ETIAS. Esse financiamento deve cobrir, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, os custos incorridos pelos Estados-Membros com a integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e a ligação à interface uniforme nacional, o alojamento da interface uniforme nacional e a criação das unidades nacionais ETIAS, incluindo a aquisição e instalação dos equipamentos informáticos que serão utilizados pelo pessoal e o recrutamento e formação do pessoal. Uma vez que os custos por Estado-Membro correspondentes a essas atividades são muito semelhantes, independentemente da dimensão do país, da extensão das fronteiras externas, do número de pontos de passagem de fronteira, do número de pessoas que atravessam as fronteiras, etc., o referido montante deverá ser atribuído em partes iguais aos Estados-Membros participantes.

| (10) | Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional (5). Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, pelo presente regulamento. |
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(10)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, decidiu transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional (5). Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, pelo presente regulamento.

| (11) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
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(11)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (12) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (7). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (13) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(13)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se insere nos domínios a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

| (14) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11). |
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(14)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

| (15) | Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13). |
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(15)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13).

| (16) | O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005, e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (17) | Atendendo à necessidade de iniciar com a maior brevidade a aplicação prática do Regulamento (UE) 2018/1240, para que o ETIAS esteja plenamente operacional três anos após a entrada em vigor do regulamento, como previsto, e a fim de permitir, por conseguinte, a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(17)

Atendendo à necessidade de iniciar com a maior brevidade a aplicação prática do Regulamento (UE) 2018/1240, para que o ETIAS esteja plenamente operacional três anos após a entrada em vigor do regulamento, como previsto, e a fim de permitir, por conseguinte, a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer expresso pelos peritos de todos os Estados-Membros consultados especificamente para esse efeito. |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer expresso pelos peritos de todos os Estados-Membros consultados especificamente para esse efeito.

| (19) | O Regulamento (UE) n.o 515/2014 deve, por conseguinte, ser complementado em conformidade, |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 deve, por conseguinte, ser complementado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Deve ser afetado um montante total de 209 904 000 EUR a partir do orçamento geral da União Europeia para cobrir os custos referidos no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

2.   O montante referido no n.o 1 deve ser retirado do montante de 791 000 000 EUR afetado ao desenvolvimento de sistemas informáticos referido no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 515/2014.

Artigo 2.o

1.   O montante referido no artigo 1.o, n.o 1, deve ser utilizado do seguinte modo:

| a) | Deve ser afetado um montante de 100 873 000 EUR à eu-LISA para, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS; |
| --- | --- |

a)

Deve ser afetado um montante de 100 873 000 EUR à eu-LISA para, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, cobrir os custos decorrentes do desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS;

| b) | Deve ser afetado um montante de 12 531 000 EUR à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, cobrir os custos decorrentes da criação da unidade central ETIAS; |
| --- | --- |

b)

Deve ser afetado um montante de 12 531 000 EUR à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, cobrir os custos decorrentes da criação da unidade central ETIAS;

| c) | Deve ser afetado um montante de 96 500 000 EUR aos Estados-Membros para, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, cobrir os custos decorrentes da integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e da ligação à interface uniforme nacional, do alojamento da interface uniforme nacional e da criação das unidades nacionais ETIAS. |
| --- | --- |

c)

Deve ser afetado um montante de 96 500 000 EUR aos Estados-Membros para, como referido no artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, cobrir os custos decorrentes da integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e da ligação à interface uniforme nacional, do alojamento da interface uniforme nacional e da criação das unidades nacionais ETIAS.

2.   O montante referido no n.o 1, alínea c), deve ser atribuído aos Estados Membros em partes iguais.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a seguir designada «eu-LISA»), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

4

o

o

(5)  A Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.

5

o

o

(6)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

6

(7)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

7

(8)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

8

(9)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

9

(10)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

10

(11)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

11

(12)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

12

(13)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

13

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| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/45 |
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11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/947 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2019

relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 216/2008 e (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As aeronaves não tripuladas, independentemente da sua massa, podem operar no mesmo espaço aéreo do céu único europeu, ao lado de aeronaves tripuladas, sejam elas aviões ou helicópteros. |
| --- | --- |

(1)

As aeronaves não tripuladas, independentemente da sua massa, podem operar no mesmo espaço aéreo do céu único europeu, ao lado de aeronaves tripuladas, sejam elas aviões ou helicópteros.

| (2) | Tal como no caso da aviação tripulada, as regras e os procedimentos devem ser uniformemente aplicados aos operadores, incluindo os pilotos à distância, de aeronaves não tripuladas e de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS), assim como às operações de tais aeronaves não tripuladas e de sistemas de aeronaves não tripuladas. |
| --- | --- |

(2)

Tal como no caso da aviação tripulada, as regras e os procedimentos devem ser uniformemente aplicados aos operadores, incluindo os pilotos à distância, de aeronaves não tripuladas e de sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS), assim como às operações de tais aeronaves não tripuladas e de sistemas de aeronaves não tripuladas.

| (3) | Tendo em conta as características específicas das operações de UAS, estas devem ser tão seguras como as da aviação tripulada. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as características específicas das operações de UAS, estas devem ser tão seguras como as da aviação tripulada.

| (4) | As tecnologias para aeronaves não tripuladas permitem um largo espetro de possíveis operações. Os requisitos relacionados com a aeronavegabilidade, as organizações, as pessoas envolvidas na operação de UAS e nas operações de aeronaves não tripuladas devem ser definidos, a fim de assegurar a segurança das pessoas no solo e a dos demais utilizadores do espaço aéreo durante as operações de aeronaves não tripuladas. |
| --- | --- |

(4)

As tecnologias para aeronaves não tripuladas permitem um largo espetro de possíveis operações. Os requisitos relacionados com a aeronavegabilidade, as organizações, as pessoas envolvidas na operação de UAS e nas operações de aeronaves não tripuladas devem ser definidos, a fim de assegurar a segurança das pessoas no solo e a dos demais utilizadores do espaço aéreo durante as operações de aeronaves não tripuladas.

| (5) | As regras e procedimentos aplicáveis às operações de UAS devem ser proporcionais à natureza e ao risco da operação ou da atividade e adaptados às características operacionais da aeronave não tripulada em causa e às características da área operacional, como por exemplo a densidade populacional, as características do relevo e a presença de edifícios. |
| --- | --- |

(5)

As regras e procedimentos aplicáveis às operações de UAS devem ser proporcionais à natureza e ao risco da operação ou da atividade e adaptados às características operacionais da aeronave não tripulada em causa e às características da área operacional, como por exemplo a densidade populacional, as características do relevo e a presença de edifícios.

| (6) | Os critérios relativos ao nível de risco, assim como outros critérios, devem ser utilizados para estabelecer três categorias de operações: as categorias «aberta», «específica» e «certificada». |
| --- | --- |

(6)

Os critérios relativos ao nível de risco, assim como outros critérios, devem ser utilizados para estabelecer três categorias de operações: as categorias «aberta», «específica» e «certificada».

| (7) | Devem ser aplicáveis às operações de UAS requisitos de atenuação do risco proporcionados em função do nível de risco envolvido, das características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e das características da área operacional. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser aplicáveis às operações de UAS requisitos de atenuação do risco proporcionados em função do nível de risco envolvido, das características operacionais das aeronaves não tripuladas em causa e das características da área operacional.

| (8) | As operações na categoria «aberta», que devem abranger as operações que representam os riscos mais baixos, não devem requerer UAS sujeitos a procedimentos de conformidade aeronáutica normais, devendo, sim, ser conduzidas com recurso às classes de UAS definidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(8)

As operações na categoria «aberta», que devem abranger as operações que representam os riscos mais baixos, não devem requerer UAS sujeitos a procedimentos de conformidade aeronáutica normais, devendo, sim, ser conduzidas com recurso às classes de UAS definidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (2).

| (9) | As operações na categoria «específica» devem abranger outros tipos de operações que representem um risco superior e relativamente às quais deva ser efetuada uma avaliação do risco exaustiva a fim de indicar que requisitos são necessários para que a operação permaneça segura. |
| --- | --- |

(9)

As operações na categoria «específica» devem abranger outros tipos de operações que representem um risco superior e relativamente às quais deva ser efetuada uma avaliação do risco exaustiva a fim de indicar que requisitos são necessários para que a operação permaneça segura.

| (10) | Um sistema de declaração por um operador deverá facilitar a aplicação do presente regulamento, em caso de operações de baixo risco realizadas na categoria «específica» para as quais tenha sido definido um cenário de referência com medidas de atenuação pormenorizadas. |
| --- | --- |

(10)

Um sistema de declaração por um operador deverá facilitar a aplicação do presente regulamento, em caso de operações de baixo risco realizadas na categoria «específica» para as quais tenha sido definido um cenário de referência com medidas de atenuação pormenorizadas.

| (11) | As operações na categoria «certificada» devem, em princípio, ser sujeitas a regras relativas à certificação do operador, bem como ao licenciamento de pilotos à distância, além da certificação da aeronave nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945. |
| --- | --- |

(11)

As operações na categoria «certificada» devem, em princípio, ser sujeitas a regras relativas à certificação do operador, bem como ao licenciamento de pilotos à distância, além da certificação da aeronave nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945.

| (12) | Sendo obrigatório na categoria «certificada», na categoria «específica», um certificado emitido pelas autoridades competentes para a operação de uma aeronave não tripulada, assim como para o respetivo pessoal, incluindo os pilotos à distância e as organizações envolvidos nessas atividades, ou para a aeronave nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, pode também ser requerido. |
| --- | --- |

(12)

Sendo obrigatório na categoria «certificada», na categoria «específica», um certificado emitido pelas autoridades competentes para a operação de uma aeronave não tripulada, assim como para o respetivo pessoal, incluindo os pilotos à distância e as organizações envolvidos nessas atividades, ou para a aeronave nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, pode também ser requerido.

| (13) | Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para a marcação e identificação de aeronaves não tripuladas e para o registo de operadores de aeronaves não tripuladas ou de aeronaves não tripuladas certificadas. |
| --- | --- |

(13)

Devem ser estabelecidas regras e procedimentos para a marcação e identificação de aeronaves não tripuladas e para o registo de operadores de aeronaves não tripuladas ou de aeronaves não tripuladas certificadas.

| (14) | Os operadores de aeronaves não tripuladas devem ser registados se operarem uma aeronave não tripulada que, em caso de colisão, possa transferir, a uma pessoa, uma energia cinética superior a 80 Joule ou cuja operação represente um risco para a proteção da privacidade e dos dados pessoais, para a segurança ou o ambiente. |
| --- | --- |

(14)

Os operadores de aeronaves não tripuladas devem ser registados se operarem uma aeronave não tripulada que, em caso de colisão, possa transferir, a uma pessoa, uma energia cinética superior a 80 Joule ou cuja operação represente um risco para a proteção da privacidade e dos dados pessoais, para a segurança ou o ambiente.

| (15) | Estudos demonstraram que as aeronaves não tripuladas com uma massa à descolagem igual ou superior a 250 g representam um risco para a segurança e que, portanto, os operadores de UAS de tais aeronaves não tripuladas deveriam ser obrigados a registar-se quando operam essas aeronaves na categoria «aberta». |
| --- | --- |

(15)

Estudos demonstraram que as aeronaves não tripuladas com uma massa à descolagem igual ou superior a 250 g representam um risco para a segurança e que, portanto, os operadores de UAS de tais aeronaves não tripuladas deveriam ser obrigados a registar-se quando operam essas aeronaves na categoria «aberta».

| (16) | Tendo em conta os riscos para a proteção da privacidade e dos dados pessoais, os operadores de aeronaves não tripuladas devem ser registados se operarem uma aeronave não tripulada equipada com um sensor capaz de captar dados pessoais. Contudo, tal não deve ser o caso quando as aeronaves não tripuladas são consideradas um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à segurança dos brinquedos. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta os riscos para a proteção da privacidade e dos dados pessoais, os operadores de aeronaves não tripuladas devem ser registados se operarem uma aeronave não tripulada equipada com um sensor capaz de captar dados pessoais. Contudo, tal não deve ser o caso quando as aeronaves não tripuladas são consideradas um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à segurança dos brinquedos.

| (17) | As informações sobre o registo de aeronaves não tripuladas certificadas e operadores de aeronaves não tripuladas sujeitos a requisitos de registo devem ser armazenadas em sistemas de registo nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis, que permitam às autoridades competentes aceder e trocar essas informações. Os mecanismos destinados a assegurar a interoperabilidade dos registos nacionais no presente regulamento não devem prejudicar as regras aplicáveis ao futuro repositório referido no artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1139. |
| --- | --- |

(17)

As informações sobre o registo de aeronaves não tripuladas certificadas e operadores de aeronaves não tripuladas sujeitos a requisitos de registo devem ser armazenadas em sistemas de registo nacionais digitais, harmonizados e interoperáveis, que permitam às autoridades competentes aceder e trocar essas informações. Os mecanismos destinados a assegurar a interoperabilidade dos registos nacionais no presente regulamento não devem prejudicar as regras aplicáveis ao futuro repositório referido no artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

| (18) | Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1139, o presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem regras nacionais para submeter a certas condições as operações das aeronaves não tripuladas por razões que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, tais como a segurança pública ou a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do direito da União. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1139, o presente regulamento não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem regras nacionais para submeter a certas condições as operações das aeronaves não tripuladas por razões que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139, tais como a segurança pública ou a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do direito da União.

| (19) | Os sistemas nacionais de registo deverão cumprir a legislação nacional e da União aplicável em matéria de proteção da privacidade e do tratamento de dados pessoais e as informações armazenadas em tais sistemas de registo deverão ser de fácil acesso (4). |
| --- | --- |

(19)

Os sistemas nacionais de registo deverão cumprir a legislação nacional e da União aplicável em matéria de proteção da privacidade e do tratamento de dados pessoais e as informações armazenadas em tais sistemas de registo deverão ser de fácil acesso (4).

| (20) | Os operadores de UAS e os pilotos à distância de aeronaves não tripuladas devem assegurar o seu adequado conhecimento das regras nacionais e da União aplicáveis às operações pretendidas, em especial em matéria de segurança operacional, proteção da privacidade e dos dados pessoais, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(20)

Os operadores de UAS e os pilotos à distância de aeronaves não tripuladas devem assegurar o seu adequado conhecimento das regras nacionais e da União aplicáveis às operações pretendidas, em especial em matéria de segurança operacional, proteção da privacidade e dos dados pessoais, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente.

| (21) | Algumas áreas, como hospitais, ajuntamentos de pessoas, instalações e locais como instituições penitenciárias ou instalações fabris, autoridades governamentais de nível superior, reservas naturais ou determinados elementos da infraestrutura de transporte, podem ser particularmente sensíveis a alguns tipos de operações de UAS. Tal não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem regras nacionais para submeter a certas condições as operações das aeronaves não tripuladas por razões que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tais como a proteção ambiental, a segurança pública ou a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do direito da União. |
| --- | --- |

(21)

Algumas áreas, como hospitais, ajuntamentos de pessoas, instalações e locais como instituições penitenciárias ou instalações fabris, autoridades governamentais de nível superior, reservas naturais ou determinados elementos da infraestrutura de transporte, podem ser particularmente sensíveis a alguns tipos de operações de UAS. Tal não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem regras nacionais para submeter a certas condições as operações das aeronaves não tripuladas por razões que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tais como a proteção ambiental, a segurança pública ou a proteção da privacidade e dos dados pessoais nos termos do direito da União.

| (22) | O ruído e as emissões provenientes das aeronaves não tripuladas devem ser minimizados tanto quanto possível tendo em conta as condições de funcionamento e várias características específicas de cada Estado-Membro, tais como a densidade populacional, onde o ruído e as emissões são motivo de preocupação. A fim de facilitar a aceitação social das operações de UAS, o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 inclui um nível máximo de ruído aplicável às aeronaves não tripuladas operadas junto às pessoas e incluídas na categoria «aberta». Quanto à categoria «específica», existe o requisito de o operador desenvolver orientações para os seus pilotos à distância para que todas as operações sejam efetuadas de forma a minimizar os incómodos para as pessoas e os animais. |
| --- | --- |

(22)

O ruído e as emissões provenientes das aeronaves não tripuladas devem ser minimizados tanto quanto possível tendo em conta as condições de funcionamento e várias características específicas de cada Estado-Membro, tais como a densidade populacional, onde o ruído e as emissões são motivo de preocupação. A fim de facilitar a aceitação social das operações de UAS, o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 inclui um nível máximo de ruído aplicável às aeronaves não tripuladas operadas junto às pessoas e incluídas na categoria «aberta». Quanto à categoria «específica», existe o requisito de o operador desenvolver orientações para os seus pilotos à distância para que todas as operações sejam efetuadas de forma a minimizar os incómodos para as pessoas e os animais.

| (23) | Os certificados nacionais em vigor devem ser adaptados aos certificados conformes com os requisitos do presente regulamento. |
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(23)

Os certificados nacionais em vigor devem ser adaptados aos certificados conformes com os requisitos do presente regulamento.

| (24) | A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, devem ser estabelecidas medidas transitórias apropriadas. Nomeadamente, os Estados-Membros e as partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adaptar os seus procedimentos ao novo quadro regulamentar antes do presente regulamento se tornar aplicável. |
| --- | --- |

(24)

A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, devem ser estabelecidas medidas transitórias apropriadas. Nomeadamente, os Estados-Membros e as partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adaptar os seus procedimentos ao novo quadro regulamentar antes do presente regulamento se tornar aplicável.

| (25) | O novo quadro regulamentar para as operações de UAS não deverá prejudicar as obrigações aplicáveis em matéria de ambiente e de proteção da natureza que, de outro modo, decorrem do direito nacional ou da União. |
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(25)

O novo quadro regulamentar para as operações de UAS não deverá prejudicar as obrigações aplicáveis em matéria de ambiente e de proteção da natureza que, de outro modo, decorrem do direito nacional ou da União.

| (26) | Encontrando-se ainda em preparação o sistema do «espaço U», incluindo as infraestruturas, os serviços e os procedimentos para garantir a segurança das operações de UAS e apoiar a sua integração no sistema aeronáutico, o presente regulamento deve já incluir requisitos para a implementação das três pedras basilares do sistema do espaço U, a saber, registo, reconhecimento geoespacial e identificação à distância, que necessitarão de ser completados. |
| --- | --- |

(26)

Encontrando-se ainda em preparação o sistema do «espaço U», incluindo as infraestruturas, os serviços e os procedimentos para garantir a segurança das operações de UAS e apoiar a sua integração no sistema aeronáutico, o presente regulamento deve já incluir requisitos para a implementação das três pedras basilares do sistema do espaço U, a saber, registo, reconhecimento geoespacial e identificação à distância, que necessitarão de ser completados.

| (27) | Uma vez que os modelos reduzidos de aviões são considerados UAS e dado o bom nível de segurança demonstrado pelas operações com esse tipo de aviões em clubes e associações, deve haver uma transição sem descontinuidades a partir dos diferentes sistemas nacionais para o novo quadro regulamentar da União, para que os clubes e as associações de aeromodelismo possam continuar a funcionar como atualmente, assim como a ter em conta as melhores práticas existentes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(27)

Uma vez que os modelos reduzidos de aviões são considerados UAS e dado o bom nível de segurança demonstrado pelas operações com esse tipo de aviões em clubes e associações, deve haver uma transição sem descontinuidades a partir dos diferentes sistemas nacionais para o novo quadro regulamentar da União, para que os clubes e as associações de aeromodelismo possam continuar a funcionar como atualmente, assim como a ter em conta as melhores práticas existentes nos Estados-Membros.

| (28) | Além disso, tendo em conta o bom nível de segurança alcançado pelas aeronaves da classe C4, tal como previsto no anexo do presente regulamento, as operações de baixo risco dessas aeronaves devem ser autorizadas a decorrer na categoria «aberta». Tais aeronaves, frequentemente utilizadas por operadores de aeromodelos, são comparativamente mais simples do que outras classes de aeronaves não tripuladas, não devendo, por conseguinte, estar sujeitas a requisitos técnicos desproporcionados. |
| --- | --- |

(28)

Além disso, tendo em conta o bom nível de segurança alcançado pelas aeronaves da classe C4, tal como previsto no anexo do presente regulamento, as operações de baixo risco dessas aeronaves devem ser autorizadas a decorrer na categoria «aberta». Tais aeronaves, frequentemente utilizadas por operadores de aeromodelos, são comparativamente mais simples do que outras classes de aeronaves não tripuladas, não devendo, por conseguinte, estar sujeitas a requisitos técnicos desproporcionados.

| (29) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139, |
| --- | --- |

(29)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece disposições pormenorizadas com vista à operação de sistemas de aeronaves não tripuladas, assim como para o respetivo pessoal, incluindo os pilotos à distância e as organizações envolvidos nessas operações.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do Regulamento (UE) 2018/1139.

As seguintes definições são igualmente aplicáveis:

1)   «Sistema de aeronave não tripulada» («UAS»): uma aeronave não tripulada, acompanhada do equipamento para a controlar à distância;

«Sistema de aeronave não tripulada» («UAS»)

2)   «Operador de sistema de aeronave não tripulada» («operador de UAS»): qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize ou tencione utilizar um ou mais UAS;

«Operador de sistema de aeronave não tripulada» («operador de UAS»)

3)   «Ajuntamentos de pessoas»: manifestações em que as pessoas são incapazes de se distanciar devido à densidade populacional experienciada;

«Ajuntamentos de pessoas»

4)   «Área geográfica do UAS»: uma parte do espaço aéreo estabelecida pela autoridade competente que facilita, restringe ou exclui as operações de UAS, de forma a lidar com riscos relacionados com a segurança operacional, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a segurança contra atos ilícitos ou o ambiente, decorrentes de operações de UAS;

«Área geográfica do UAS»

5)   «Robustez»: a propriedade das medidas de atenuação resultante da combinação do ganho de segurança operacional conseguido pelas medidas de atenuação e o nível de garantia e integridade que o ganho de segurança operacional alcançou;

«Robustez»

6)   «Cenário de referência»: um tipo de operação de UAS na categoria «específica», tal como definido no apêndice 1 do anexo, para o qual foi identificada uma lista precisa de medidas de atenuação de tal modo que a autoridade competente possa ficar satisfeita com as declarações em que os operadores declaram que aplicarão as medidas de atenuação ao executar este tipo de operação;

«Cenário de referência»

7)   «Operação em linha de vista» («VLOS»): um tipo de operação de UAS na qual o piloto à distância é capaz de manter o contacto visual contínuo sem ajudas com a aeronave não tripulada, permitindo ao piloto à distância controlar a trajetória de voo da aeronave não tripulada em relação a outras aeronaves, pessoas e obstáculos, para evitar colisões;

«Operação em linha de vista» («VLOS»)

8)   «Operação para além da linha de vista» («BVLOS»): um tipo de operação de UAS não conduzida em VLOS;

«Operação para além da linha de vista» («BVLOS»)

9)   «Certificado de Operador de UAS Ligeiro» («LUC»): um certificado emitido a um operador de UAS por uma autoridade competente, tal como estabelecido na parte C do anexo;

«Certificado de Operador de UAS Ligeiro» («LUC»)

10)   «Clube ou associação de aeromodelismo»: uma organização legalmente estabelecida num Estado-Membro com o propósito de efetuar voos de recreio, acrobacias aéreas, atividades desportivas ou de competição utilizando UAS;

«Clube ou associação de aeromodelismo»

11)   «Mercadorias perigosas»: artigos ou substâncias suscetíveis de constituir um perigo para a saúde, a segurança ou o ambiente em caso de incidente ou acidente, que a aeronave não tripulada carregue na sua carga útil, incluindo, nomeadamente:

«Mercadorias perigosas»

| a) | explosivos (perigo de explosão em massa, perigo de projeções, perigo de pequena explosão, perigo de incêndio grave, agentes explosivos, explosivos extremamente insensíveis); |
| --- | --- |

a)

explosivos (perigo de explosão em massa, perigo de projeções, perigo de pequena explosão, perigo de incêndio grave, agentes explosivos, explosivos extremamente insensíveis);

| b) | gases (gás inflamável, gás não inflamável, gás venenoso, oxigénio, perigo por inalação); |
| --- | --- |

b)

gases (gás inflamável, gás não inflamável, gás venenoso, oxigénio, perigo por inalação);

| c) | líquidos inflamáveis (líquidos inflamáveis; combustível, fuelóleo, gasolina); |
| --- | --- |

c)

líquidos inflamáveis (líquidos inflamáveis; combustível, fuelóleo, gasolina);

| d) | sólidos inflamáveis (sólidos inflamáveis, sólidos espontaneamente inflamáveis, perigosos quando húmidos); |
| --- | --- |

d)

sólidos inflamáveis (sólidos inflamáveis, sólidos espontaneamente inflamáveis, perigosos quando húmidos);

| e) | agentes oxidantes e peróxidos orgânicos; |
| --- | --- |

e)

agentes oxidantes e peróxidos orgânicos;

| f) | substâncias tóxicas e infecciosas (veneno, perigo biológico); |
| --- | --- |

f)

substâncias tóxicas e infecciosas (veneno, perigo biológico);

| g) | substâncias radioativas; |
| --- | --- |

g)

substâncias radioativas;

| h) | substâncias corrosivas; |
| --- | --- |

h)

substâncias corrosivas;

12)   «Carga útil»: qualquer instrumento, mecanismo, equipamento, peça, aparelho, componente, ou acessório, incluindo equipamento de comunicações, instalado ou ligado à aeronave e não utilizado ou destinado a ser utilizado na operação ou no controlo de uma aeronave em voo e que não faça parte de uma célula, de um motor ou de uma hélice;

«Carga útil»

13)   «Identificação eletrónica à distância»: um sistema que assegura a difusão local de informações acerca de uma aeronave não tripulada em funcionamento, incluindo a marcação da aeronave não tripulada, para que esta informação possa ser obtida sem acesso físico à aeronave;

«Identificação eletrónica à distância»

14)   «Modo follow-me»: um modo de operação de um UAS em que a aeronave não tripulada segue constantemente o piloto à distância num raio predeterminado;

«Modo follow-me»

15)   «Reconhecimento geoespacial»: uma função que, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, detete uma potencial violação das limitações do espaço aéreo e alerte os pilotos à distância, para que estes possam tomar imediatamente medidas no sentido de impedir tal violação;

«Reconhecimento geoespacial»

16)   «UAS de fabrico caseiro»: um UAS montado ou fabricado para utilização do próprio construtor, excluindo os UAS montados a partir de conjuntos de componentes colocados no mercado sob a forma de conjunto único pronto-a-montar;

«UAS de fabrico caseiro»

17)   «Operação autónoma»: operação durante a qual uma aeronave não tripulada opera sem que o piloto à distância seja capaz de intervir;

«Operação autónoma»

18)   «Pessoas não envolvidas»: as pessoas que não participam na operação de UAS ou que não conhecem as instruções e as precauções de segurança dadas pelo operador de UAS;

«Pessoas não envolvidas»

19)   «Disponibilização no mercado»: a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

«Disponibilização no mercado»

20)   «Colocação no mercado»: a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

«Colocação no mercado»

21)   «Área de controlo no solo»: a área do solo em que o UAS é operado e dentro da qual o operador de UAS pode assegurar que apenas estejam presentes pessoas envolvidas;

«Área de controlo no solo»

22)   «Massa máxima à descolagem» («MTOM»): a massa máxima da aeronave não tripulada, incluindo a carga útil e o combustível, tal como definida pelo fabricante ou construtor, à qual a aeronave não tripulada pode ser operada;

«Massa máxima à descolagem» («MTOM»)

23)   «Planador não tripulado»: uma aeronave não tripulada que é sustentada em voo pela reação dinâmica do ar contra as suas superfícies fixas de elevação, e cujo voo livre não depende de um motor. Pode ser equipada com um motor a utilizar em caso de emergência.

«Planador não tripulado»

Artigo 3.o

Categorias das operações de UAS

As operações de UAS devem ter lugar nas categorias «aberta», «específica» ou «certificada», definidas respetivamente nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, e sujeitas às seguintes condições:

o

o

o

| a) | As operações de UAS na categoria «aberta» não devem ser sujeitas a qualquer licença de exploração prévia, nem a uma declaração operacional do operador de UAS antes da realização da operação; |
| --- | --- |

a)

As operações de UAS na categoria «aberta» não devem ser sujeitas a qualquer licença de exploração prévia, nem a uma declaração operacional do operador de UAS antes da realização da operação;

| b) | As operações de UAS na categoria «específica» devem exigir uma licença de exploração emitida pela autoridade competente nos termos do artigo 12.o ou uma autorização recebida em conformidade com o artigo 16.o, ou, nas circunstâncias definidas no artigo 5.o, n.o 5, uma declaração a fazer por um operador de UAS; |
| --- | --- |

b)

As operações de UAS na categoria «específica» devem exigir uma licença de exploração emitida pela autoridade competente nos termos do artigo 12.o ou uma autorização recebida em conformidade com o artigo 16.o, ou, nas circunstâncias definidas no artigo 5.o, n.o 5, uma declaração a fazer por um operador de UAS;

o

o

o

o

| c) | As operações de UAS na categoria «certificada» devem exigir uma certificação do UAS nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e a certificação do operador e, sempre que for aplicável, o licenciamento do piloto à distância. |
| --- | --- |

c)

As operações de UAS na categoria «certificada» devem exigir uma certificação do UAS nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e a certificação do operador e, sempre que for aplicável, o licenciamento do piloto à distância.

Artigo 4.o

Categoria «aberta» de operações de UAS

1.   As operações são classificadas como operações de UAS na categoria «aberta» apenas se forem cumpridos os seguintes requisitos:

| a) | O UAS pertence a uma das classes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ou foi construído de forma privada ou satisfaz as condições definidas no artigo 20.o; |
| --- | --- |

a)

O UAS pertence a uma das classes estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 ou foi construído de forma privada ou satisfaz as condições definidas no artigo 20.o;

| b) | A aeronave não tripulada tem uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg; |
| --- | --- |

b)

A aeronave não tripulada tem uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg;

| c) | O piloto à distância assegura que a aeronave não tripulada é mantida a uma distância segura das pessoas e que não sobrevoa ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- |

c)

O piloto à distância assegura que a aeronave não tripulada é mantida a uma distância segura das pessoas e que não sobrevoa ajuntamentos de pessoas;

| d) | O piloto à distância mantém sempre a aeronave não tripulada em VLOS, exceto ao voar em modo «follow-me» ou ao utilizar um observador de aeronave não tripulada tal como especificado na parte A do anexo; |
| --- | --- |

d)

O piloto à distância mantém sempre a aeronave não tripulada em VLOS, exceto ao voar em modo «follow-me» ou ao utilizar um observador de aeronave não tripulada tal como especificado na parte A do anexo;

| e) | Durante o voo, a aeronave não tripulada é mantida a menos de 120 metros do ponto mais próximo da superfície da terra, exceto ao sobrevoar um obstáculo, tal como especificado na parte A do anexo; |
| --- | --- |

e)

Durante o voo, a aeronave não tripulada é mantida a menos de 120 metros do ponto mais próximo da superfície da terra, exceto ao sobrevoar um obstáculo, tal como especificado na parte A do anexo;

| f) | Durante o voo, a aeronave não tripulada não transporta mercadorias perigosas nem deixa cair qualquer material. |
| --- | --- |

f)

Durante o voo, a aeronave não tripulada não transporta mercadorias perigosas nem deixa cair qualquer material.

2.   As operações de UAS na categoria «aberta» devem ser divididas em três subcategorias, em conformidade com os requisitos estabelecidos na parte A do anexo.

Artigo 5.o

Categoria «específica» de operações de UAS

1.   Sempre que uma das condições previstas no artigo 4.o ou na parte A do anexo não for cumprida, o operador de UAS é obrigado a obter uma licença de exploração nos termos do artigo 12.o por parte da autoridade competente do Estado-Membro em que está registado.

2.   Ao requerer a uma autoridade competente uma licença de exploração nos termos do artigo 12.o, o operador deve efetuar uma avaliação do risco em conformidade com o artigo 11.o e apresentá-la em conjunto com o pedido, incluindo medidas de atenuação adequadas.

3.   Em conformidade com a rubrica UAS.SPEC.040 estabelecida na parte B do anexo, a autoridade competente emite a licença de exploração caso considere que os riscos operacionais são devidamente atenuados em conformidade com o artigo 12.o.

4.   A autoridade competente especifica se a licença de exploração abrange:

| a) | A aprovação de uma única operação ou de uma série de operações especificadas em termos de tempo ou de local, ou ambos. A licença de exploração deve incluir a lista exata associada das medidas de atenuação; |
| --- | --- |

a)

A aprovação de uma única operação ou de uma série de operações especificadas em termos de tempo ou de local, ou ambos. A licença de exploração deve incluir a lista exata associada das medidas de atenuação;

| b) | A aprovação de um LUC, em conformidade com a parte C do anexo. |
| --- | --- |

b)

A aprovação de um LUC, em conformidade com a parte C do anexo.

5.   Sempre que apresentar uma declaração à autoridade competente do Estado-Membro de registo em conformidade com a rubrica UAS.SPEC.020 estabelecida na parte B do anexo relativamente a uma operação em conformidade com o cenário de referência definido no apêndice 1 do mesmo anexo, o operador de UAS não é obrigado a obter uma licença de exploração em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 4 do presente artigo, aplicando-se o procedimento estabelecido no artigo 12.o, n.o 5.

6.   Não são necessárias licença de exploração nem declaração para:

| a) | Operadores de UAS titulares de um LUC com privilégios adequados em conformidade com a rubrica UAS.LUC.060 do anexo; |
| --- | --- |

a)

Operadores de UAS titulares de um LUC com privilégios adequados em conformidade com a rubrica UAS.LUC.060 do anexo;

| b) | Operações efetuadas no âmbito de clubes e associações de aeromodelismo que tenham recebido uma autorização em conformidade com o artigo 16.o. |
| --- | --- |

b)

Operações efetuadas no âmbito de clubes e associações de aeromodelismo que tenham recebido uma autorização em conformidade com o artigo 16.o.

Artigo 6.o

Categoria «certificada» de operações de UAS

1.   As operações são classificadas como operações de UAS na categoria «certificada» apenas se forem cumpridos os seguintes requisitos:

| a) | Se o UAS for certificado nos termos do artigo 40.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945; e |
| --- | --- |

a)

Se o UAS for certificado nos termos do artigo 40.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/945; e

| b) | Se a operação for efetuada em qualquer uma das seguintes condições:






  i) | sobre ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- | --- |

b)

Se a operação for efetuada em qualquer uma das seguintes condições:

i)

sobre ajuntamentos de pessoas;

| ii) | envolvendo o transporte de pessoas; |
| --- | --- |

ii)

envolvendo o transporte de pessoas;

| iii) | envolvendo o transporte de mercadorias perigosas, podendo consequentemente resultar num elevado risco para terceiros em caso de acidente. |
| --- | --- |

iii)

envolvendo o transporte de mercadorias perigosas, podendo consequentemente resultar num elevado risco para terceiros em caso de acidente.

2.   Além disso, as operações de UAS são classificadas na categoria «certificada» sempre que a autoridade competente, com base na avaliação do risco prevista no artigo 11.o, considere que o risco da operação não pode ser adequadamente atenuado sem a certificação do UAS e do respetivo operador e, sempre que tal for aplicável, sem o licenciamento do piloto à distância.

Artigo 7.o

Regras e procedimentos para a operação de UAS

1.   As operações de UAS na categoria «aberta» devem obedecer às limitações operacionais estabelecidas na parte A do anexo.

2.   As operações de UAS na categoria «específica» devem obedecer às limitações operacionais estabelecidas na licença de exploração tal como se refere no artigo 12.o ou na autorização a que se refere o artigo 16.o, ou ainda no cenário de referência definido no apêndice 1 do anexo, tal como declarado pelo operador de UAS.

O presente número não se aplica se o operador de UAS for titular de um LUC com privilégios adequados.

As operações de UAS na categoria «específica» devem obedecer aos requisitos operacionais aplicáveis estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (5).

3.   As operações de UAS na categoria «certificada» devem obedecer aos requisitos operacionais aplicáveis estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, nos Regulamentos (UE) n.o 965/2012 (6) e (UE) n.o 1332/2011 (7) da Comissão.

Artigo 8.o

Regras e procedimentos para a competência de pilotos à distância

1.   Os pilotos à distância que operem UAS na categoria «aberta» devem cumprir os requisitos de competência estabelecidos na parte A do anexo.

2.   Os pilotos à distância que operem UAS na categoria «específica» devem cumprir os requisitos de competência estabelecidos na licença de exploração pela autoridade competente ou no cenário de referência definido no apêndice 1 do anexo ou conforme definido pelo LUC e devem possuir pelo menos as seguintes competências:

| a) | Capacidade para aplicar procedimentos operacionais (procedimentos normais, de contingência e de emergência, planeamento de voo, inspeções pré e pós-voo); |
| --- | --- |

a)

Capacidade para aplicar procedimentos operacionais (procedimentos normais, de contingência e de emergência, planeamento de voo, inspeções pré e pós-voo);

| b) | Capacidade para gerir a comunicação aeronáutica; |
| --- | --- |

b)

Capacidade para gerir a comunicação aeronáutica;

| c) | Gestão da trajetória de voo e da automatização das aeronaves não tripuladas; |
| --- | --- |

c)

Gestão da trajetória de voo e da automatização das aeronaves não tripuladas;

| d) | Capacidade de liderança, espírito de equipa e autogestão; |
| --- | --- |

d)

Capacidade de liderança, espírito de equipa e autogestão;

| e) | Resolução de problemas e tomada de decisões; |
| --- | --- |

e)

Resolução de problemas e tomada de decisões;

| f) | Conhecimento da situação; |
| --- | --- |

f)

Conhecimento da situação;

| g) | Gestão da carga de trabalho; |
| --- | --- |

g)

Gestão da carga de trabalho;

| h) | Coordenação ou transferência de responsabilidades, consoante o aplicável. |
| --- | --- |

h)

Coordenação ou transferência de responsabilidades, consoante o aplicável.

3.   Os pilotos à distância no quadro dos clubes ou associações de aeromodelismo devem cumprir os requisitos mínimos de competência definidos na autorização concedida em conformidade com o artigo 16.o.

Artigo 9.o

Idade mínima dos pilotos à distância

1.   A idade mínima dos pilotos à distância que operem um UAS nas categorias «aberta» e «específica» é de 16 anos.

2.   Não é exigida idade mínima para os pilotos à distância:

| a) | Sempre que operem na subcategoria A1, tal como se especifica na parte A do anexo do presente regulamento, com um UAS da classe C0 definida na parte 1 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 que constitua um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE; |
| --- | --- |

a)

Sempre que operem na subcategoria A1, tal como se especifica na parte A do anexo do presente regulamento, com um UAS da classe C0 definida na parte 1 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 que constitua um brinquedo na aceção da Diretiva 2009/48/CE;

| b) | Relativamente a UAS de fabrico caseiro com uma massa máxima à descolagem inferior a 250 g; |
| --- | --- |

b)

Relativamente a UAS de fabrico caseiro com uma massa máxima à descolagem inferior a 250 g;

| c) | Sempre que operem sob a supervisão direta de um piloto à distância em conformidade com o disposto no n.o 1 e no artigo 8.o. |
| --- | --- |

c)

Sempre que operem sob a supervisão direta de um piloto à distância em conformidade com o disposto no n.o 1 e no artigo 8.o.

3.   Os Estados-Membros podem reduzir a idade mínima na sequência de uma abordagem baseada no risco tendo em conta riscos específicos associados às operações no seu território:

| a) | Para os pilotos à distância que operem na categoria «aberta» até menos quatro anos; |
| --- | --- |

a)

Para os pilotos à distância que operem na categoria «aberta» até menos quatro anos;

| b) | Para os pilotos à distância que operem na categoria «específica» até menos dois anos. |
| --- | --- |

b)

Para os pilotos à distância que operem na categoria «específica» até menos dois anos.

4.   Sempre que um Estado-Membro reduza a idade mínima exigível aos pilotos à distância, estes só podem operar um UAS no território desse Estado-Membro.

5.   Os Estados-Membros podem definir uma idade mínima diferente exigível aos pilotos à distância que operem no âmbito de clubes ou associações de aeromodelismo na autorização emitida em conformidade com o artigo 16.o.

Artigo 10.o

Regras e procedimentos para a aeronavegabilidade de UAS

À exceção dos UAS de fabrico caseiro, ou dos UAS utilizados para as operações referidas no artigo 16.o, ou que satisfaçam as condições definidas no artigo 20.o, os UAS utilizados nas operações estabelecidas no presente regulamento devem cumprir os requisitos técnicos e as regras e procedimentos aplicáveis à aeronavegabilidade definidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 58.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

o

o

o

Artigo 11.o

Regras de realização de uma avaliação do risco operacional

1.   A avaliação do risco operacional deve:

| a) | Descrever as características da operação de UAS; |
| --- | --- |

a)

Descrever as características da operação de UAS;

| b) | Propor objetivos de segurança operacional adequados; |
| --- | --- |

b)

Propor objetivos de segurança operacional adequados;

| c) | Identificar os riscos da operação no solo e no ar tendo em conta o conjunto dos seguintes elementos:






  i) | em que medida a atividade constitui um perigo para terceiros ou para os bens no solo; |
| --- | --- | --- |

c)

Identificar os riscos da operação no solo e no ar tendo em conta o conjunto dos seguintes elementos:

i)

em que medida a atividade constitui um perigo para terceiros ou para os bens no solo;

| ii) | a complexidade, o desempenho e as características operacionais da aeronave não tripulada envolvida; |
| --- | --- |

ii)

a complexidade, o desempenho e as características operacionais da aeronave não tripulada envolvida;

| iii) | objetivo do voo, tipo de UAS, probabilidade de colisão com outra aeronave e classe de espaço aéreo utilizada; |
| --- | --- |

iii)

objetivo do voo, tipo de UAS, probabilidade de colisão com outra aeronave e classe de espaço aéreo utilizada;

| iv) | tipo, escala e complexidade da operação ou da atividade de UAS, incluindo, se for caso disso, a dimensão e o tipo de tráfego gerido pela organização ou pessoa responsável; |
| --- | --- |

iv)

tipo, escala e complexidade da operação ou da atividade de UAS, incluindo, se for caso disso, a dimensão e o tipo de tráfego gerido pela organização ou pessoa responsável;

| v) | em que medida as pessoas afetadas pelos riscos envolvidos na operação de UAS estão em condições de avaliar e de exercer um controlo sobre esses riscos; |
| --- | --- |

v)

em que medida as pessoas afetadas pelos riscos envolvidos na operação de UAS estão em condições de avaliar e de exercer um controlo sobre esses riscos;

| d) | Identificar uma gama de possíveis medidas de atenuação do risco; |
| --- | --- |

d)

Identificar uma gama de possíveis medidas de atenuação do risco;

| e) | Determinar o nível necessário de robustez das medidas de atenuação selecionadas de modo que a operação possa ser conduzida com segurança. |
| --- | --- |

e)

Determinar o nível necessário de robustez das medidas de atenuação selecionadas de modo que a operação possa ser conduzida com segurança.

2.   A descrição da operação de UAS deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

| a) | A natureza das atividades exercidas; |
| --- | --- |

a)

A natureza das atividades exercidas;

| b) | A área operacional e geográfica da operação pretendida, nomeadamente qual a população sobrevoada, orografia, tipos de espaço aéreo, volume do espaço aéreo em que a operação terá lugar e qual o volume de espaço aéreo conservado para servir como tampão de risco necessário, incluindo os requisitos operacionais para as áreas geográficas; |
| --- | --- |

b)

A área operacional e geográfica da operação pretendida, nomeadamente qual a população sobrevoada, orografia, tipos de espaço aéreo, volume do espaço aéreo em que a operação terá lugar e qual o volume de espaço aéreo conservado para servir como tampão de risco necessário, incluindo os requisitos operacionais para as áreas geográficas;

| c) | A complexidade da operação, especialmente qual o planeamento e a execução, as competências do pessoal, experiência e composição, meios técnicos requeridos para condução da operação; |
| --- | --- |

c)

A complexidade da operação, especialmente qual o planeamento e a execução, as competências do pessoal, experiência e composição, meios técnicos requeridos para condução da operação;

| d) | As características técnicas do UAS, incluindo o seu desempenho tendo em conta as condições da operação prevista e, se aplicável, o respetivo número de registo; |
| --- | --- |

d)

As características técnicas do UAS, incluindo o seu desempenho tendo em conta as condições da operação prevista e, se aplicável, o respetivo número de registo;

| e) | A competência do pessoal para conduzir a operação, incluindo a sua composição, funções, responsabilidades, formação e experiência recente. |
| --- | --- |

e)

A competência do pessoal para conduzir a operação, incluindo a sua composição, funções, responsabilidades, formação e experiência recente.

3.   A avaliação deve propor uma meta de segurança operacional equivalente ao nível de segurança operacional na aviação, em virtude das características específicas da operação de UAS.

4.   A identificação dos riscos deve incluir a determinação dos seguintes elementos:

| a) | Risco não atenuado da operação no solo, tendo em conta o tipo de operação e as condições em que esta tem lugar, incluindo pelo menos os seguintes critérios:






  i) | VLOS ou BVLOS; |
| --- | --- | --- |

a)

Risco não atenuado da operação no solo, tendo em conta o tipo de operação e as condições em que esta tem lugar, incluindo pelo menos os seguintes critérios:

i)

VLOS ou BVLOS;

| ii) | densidade populacional das áreas sobrevoadas; |
| --- | --- |

ii)

densidade populacional das áreas sobrevoadas;

| iii) | sobrevoo de ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- |

iii)

sobrevoo de ajuntamentos de pessoas;

| iv) | características dimensionais da aeronave não tripulada; |
| --- | --- |

iv)

características dimensionais da aeronave não tripulada;

| b) | Risco aéreo não atenuado da operação, tendo em conta o seguinte:






  i) | volume exato de espaço aéreo onde a operação terá lugar, prolongado por um volume de espaço aéreo necessário para procedimentos de contingência; |
| --- | --- | --- |

b)

Risco aéreo não atenuado da operação, tendo em conta o seguinte:

i)

volume exato de espaço aéreo onde a operação terá lugar, prolongado por um volume de espaço aéreo necessário para procedimentos de contingência;

| ii) | classe do espaço aéreo; |
| --- | --- |

ii)

classe do espaço aéreo;

| iii) | impacto no restante tráfego aéreo e na gestão do tráfego aéreo (ATM) e, nomeadamente:






  — | altitude da operação; |
| --- | --- | --- |

iii)

impacto no restante tráfego aéreo e na gestão do tráfego aéreo (ATM) e, nomeadamente:

—

altitude da operação;

| — | espaço aéreo controlado versus não controlado; |
| --- | --- |

—

espaço aéreo controlado versus não controlado;

| — | contexto de aeródromo ou não; |
| --- | --- |

—

contexto de aeródromo ou não;

| — | espaço aéreo sobre contexto urbano versus rural; |
| --- | --- |

—

espaço aéreo sobre contexto urbano versus rural;

| — | separação em relação a outro tipo de tráfego. |
| --- | --- |

—

separação em relação a outro tipo de tráfego.

5.   A identificação das medidas de atenuação possíveis necessárias para cumprir o objetivo de segurança operacional proposto devem ter em conta as seguintes possibilidades:

| a) | medidas de confinamento para as pessoas no solo; |
| --- | --- |

a)

medidas de confinamento para as pessoas no solo;

| b) | limitações operacionais estratégicas da operação de UAS, a saber:






  i) | restrição dos volumes geográficos onde a operação é realizada; |
| --- | --- | --- |

b)

limitações operacionais estratégicas da operação de UAS, a saber:

i)

restrição dos volumes geográficos onde a operação é realizada;

| ii) | restrição da duração ou do escalonamento da faixa horária em que a operação tem lugar; |
| --- | --- |

ii)

restrição da duração ou do escalonamento da faixa horária em que a operação tem lugar;

| c) | Atenuação estratégica através de regras de voo comuns ou de uma estrutura e de serviços comuns do espaço aéreo; |
| --- | --- |

c)

Atenuação estratégica através de regras de voo comuns ou de uma estrutura e de serviços comuns do espaço aéreo;

| d) | Capacidade de lidar com eventuais condições de operação adversas; |
| --- | --- |

d)

Capacidade de lidar com eventuais condições de operação adversas;

| e) | Fatores de organização tais como procedimentos operacionais e de manutenção elaborados pelo operador de UAS e procedimentos de manutenção em conformidade com o manual de instruções do fabricante; |
| --- | --- |

e)

Fatores de organização tais como procedimentos operacionais e de manutenção elaborados pelo operador de UAS e procedimentos de manutenção em conformidade com o manual de instruções do fabricante;

| f) | Nível de competência e especialização do pessoal envolvido na segurança operacional do voo; |
| --- | --- |

f)

Nível de competência e especialização do pessoal envolvido na segurança operacional do voo;

| g) | Risco de erro humano na aplicação dos procedimentos operacionais; |
| --- | --- |

g)

Risco de erro humano na aplicação dos procedimentos operacionais;

| h) | Características de conceção e desempenho do UAS, nomeadamente:






  i) | disponibilidade de meios para reduzir os riscos de colisão; |
| --- | --- | --- |

h)

Características de conceção e desempenho do UAS, nomeadamente:

i)

disponibilidade de meios para reduzir os riscos de colisão;

| ii) | disponibilidade dos sistemas para limitar a energia de impacto ou a frangibilidade da aeronave não tripulada; |
| --- | --- |

ii)

disponibilidade dos sistemas para limitar a energia de impacto ou a frangibilidade da aeronave não tripulada;

| iii) | conceção do UAS de acordo com normas reconhecidas e à prova de avarias. |
| --- | --- |

iii)

conceção do UAS de acordo com normas reconhecidas e à prova de avarias.

6.   A robustez das medidas de atenuação propostas deve ser avaliada de forma a determinar se são proporcionais aos objetivos de segurança operacional e aos riscos da operação pretendida, nomeadamente para garantir que todas as fases da operação são seguras.

Artigo 12.o

Autorização de operações na categoria «específica»

1.   A autoridade competente deve avaliar a avaliação dos riscos e a solidez das medidas de atenuação que o operador do UAS propõe a fim de manter segura a operação do UAS em todas as fases do voo.

2.   A autoridade competente deve conceder uma licença de exploração quando a avaliação concluir que:

| a) | Os objetivos de segurança operacional têm em conta os riscos da operação; |
| --- | --- |

a)

Os objetivos de segurança operacional têm em conta os riscos da operação;

| b) | A combinação de medidas de atenuação relativas às condições operacionais para a execução das operações, a competência do pessoal envolvido e as características técnicas das aeronaves não tripuladas são adequadas e suficientemente robustas para manter a operação em segurança tendo em conta os riscos no solo e no ar identificados; |
| --- | --- |

b)

A combinação de medidas de atenuação relativas às condições operacionais para a execução das operações, a competência do pessoal envolvido e as características técnicas das aeronaves não tripuladas são adequadas e suficientemente robustas para manter a operação em segurança tendo em conta os riscos no solo e no ar identificados;

| c) | O operador do UAS providenciou uma declaração onde confirma que a operação pretendida cumpre todas as regras nacionais e da União que lhe são aplicáveis, em especial em matéria de privacidade, proteção de dados, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente. |
| --- | --- |

c)

O operador do UAS providenciou uma declaração onde confirma que a operação pretendida cumpre todas as regras nacionais e da União que lhe são aplicáveis, em especial em matéria de privacidade, proteção de dados, responsabilidade civil, seguros, segurança contra atos ilícitos e proteção do ambiente.

3.   Sempre que a operação não for considerada suficientemente segura, a autoridade competente informa disso o requerente, facultando as razões da sua recusa em emitir a licença de exploração.

4.   A licença de exploração concedida pela autoridade competente deve incluir:

| a) | O âmbito da autorização; |
| --- | --- |

a)

O âmbito da autorização;

| b) | As condições «específicas» aplicáveis:






  i) | à operação do UAS e às limitações operacionais; |
| --- | --- | --- |

b)

As condições «específicas» aplicáveis:

i)

à operação do UAS e às limitações operacionais;

| ii) | à competência exigida do operador do UAS e, sempre que aplicável, aos pilotos à distância; |
| --- | --- |

ii)

à competência exigida do operador do UAS e, sempre que aplicável, aos pilotos à distância;

| iii) | às características técnicas do UAS, incluindo a certificação do UAS, se for caso disso; |
| --- | --- |

iii)

às características técnicas do UAS, incluindo a certificação do UAS, se for caso disso;

| c) | Os seguintes elementos:






  i) | número de registo do operador do UAS e características técnicas do UAS; |
| --- | --- | --- |

c)

Os seguintes elementos:

i)

número de registo do operador do UAS e características técnicas do UAS;

| ii) | referência à avaliação do risco operacional desenvolvida pelo operador do UAS; |
| --- | --- |

ii)

referência à avaliação do risco operacional desenvolvida pelo operador do UAS;

| iii) | limites operacionais e condições de operação; |
| --- | --- |

iii)

limites operacionais e condições de operação;

| iv) | medidas de atenuação que o operador do UAS tem de aplicar; |
| --- | --- |

iv)

medidas de atenuação que o operador do UAS tem de aplicar;

| v) | locais em que a operação está autorizada a ter lugar e quaisquer outros locais de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.o; |
| --- | --- |

v)

locais em que a operação está autorizada a ter lugar e quaisquer outros locais de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.o;

| vi) | todos os documentos e registos relevantes para o tipo de operação e o tipo de eventos que devem ser comunicados além dos definidos no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

vi)

todos os documentos e registos relevantes para o tipo de operação e o tipo de eventos que devem ser comunicados além dos definidos no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

5.   Após receção da declaração a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, a autoridade competente:

| a) | Verifica se esta contém todos os elementos estabelecidos no ponto 2 da rubrica UAS.SPEC.020 do anexo; |
| --- | --- |

a)

Verifica se esta contém todos os elementos estabelecidos no ponto 2 da rubrica UAS.SPEC.020 do anexo;

| b) | Em caso afirmativo, faculta ao operador de UAS uma confirmação da receção e da completude sem demora injustificada, para que o operador possa dar início à operação. |
| --- | --- |

b)

Em caso afirmativo, faculta ao operador de UAS uma confirmação da receção e da completude sem demora injustificada, para que o operador possa dar início à operação.

Artigo 13.o

Operações transfronteiriças ou fora do Estado de registo

1.   Sempre que pretenda realizar uma operação na categoria «específica» para a qual já tenha sido concedida uma licença de exploração em conformidade com o artigo 12.o e que se pretende tenha lugar parcial ou inteiramente no espaço aéreo de um Estado-Membro que não o de registo, o operador de UAS deve facultar à autoridade competente do Estado-Membro da pretendida operação um pedido que inclua as seguintes informações:

| a) | Cópia da licença de exploração concedida ao operador de UAS em conformidade com o artigo 12.o; e |
| --- | --- |

a)

Cópia da licença de exploração concedida ao operador de UAS em conformidade com o artigo 12.o; e

| b) | Local/ais da pretendida operação, incluindo as medidas de atenuação atualizadas, caso seja necessário, para fazer face aos riscos identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), específicos do espaço aéreo, terreno e características demográficas, assim como condições climáticas. |
| --- | --- |

b)

Local/ais da pretendida operação, incluindo as medidas de atenuação atualizadas, caso seja necessário, para fazer face aos riscos identificados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea b), específicos do espaço aéreo, terreno e características demográficas, assim como condições climáticas.

2.   Após receção do pedido previsto no n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro de pretendida operação avalia-o sem demora injustificada e faculta à autoridade competente do Estado-Membro de registo e ao operador de UAS uma confirmação de que as medidas de atenuação atualizadas a que se refere o n.o 1, alínea b), são satisfatórias para a operação no local pretendido. Após receção dessa confirmação, o operador de UAS pode dar início à pretendida operação e o Estado-Membro de registo deve registar as medidas de atenuação atualizadas que o operador de UAS deve aplicar na licença de exploração emitida em conformidade com o artigo 12.o.

3.   Sempre que pretenda realizar uma operação na categoria «específica» para a qual já tenha sido apresentada uma declaração em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e que se pretende tenha lugar parcial ou inteiramente no espaço aéreo de um Estado-Membro que não o de registo, o operador de UAS deve facultar à autoridade competente do Estado-Membro da pretendida operação uma cópia da declaração apresentada ao Estado-Membro de registo, assim como uma cópia da confirmação de receção e completude.

Artigo 14.o

Registo de operadores de UAS e de UAS certificados

1.   Os Estados-Membros estabelecem e mantêm sistemas de registo exatos para os UAS cuja conceção esteja sujeita a certificação e para os operadores de UAS cuja operação possa representar um risco para a segurança operacional, a segurança contra atos ilícitos, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais ou do ambiente.

2.   Os sistemas de registo dos operadores de UAS devem contar com campos para a introdução e troca das seguintes informações:

| a) | Nome completo e data de nascimento das pessoas singulares e nome e número de identificação das pessoas coletivas; |
| --- | --- |

a)

Nome completo e data de nascimento das pessoas singulares e nome e número de identificação das pessoas coletivas;

| b) | Endereço dos operadores de UAS; |
| --- | --- |

b)

Endereço dos operadores de UAS;

| c) | Endereço de correio eletrónico e número de telefone; |
| --- | --- |

c)

Endereço de correio eletrónico e número de telefone;

| d) | Número de apólice de seguro do UAS se requerido pelo direito nacional ou da União; |
| --- | --- |

d)

Número de apólice de seguro do UAS se requerido pelo direito nacional ou da União;

| e) | Confirmação por parte das pessoas coletivas da seguinte declaração: «Todo o pessoal diretamente envolvido nas operações é competente para desempenhar as suas funções e os UAS serão operados apenas por pilotos à distância com o nível de competência apropriado»; |
| --- | --- |

e)

Confirmação por parte das pessoas coletivas da seguinte declaração: «Todo o pessoal diretamente envolvido nas operações é competente para desempenhar as suas funções e os UAS serão operados apenas por pilotos à distância com o nível de competência apropriado»;

| f) | Licenças de exploração e LUC concedidas e declarações seguidas de uma confirmação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, alínea b). |
| --- | --- |

f)

Licenças de exploração e LUC concedidas e declarações seguidas de uma confirmação em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, alínea b).

3.   Os sistemas de registo de aeronaves não tripuladas cuja conceção esteja sujeita a certificação devem contar com campos para a introdução e troca das seguintes informações:

| a) | Nome do fabricante; |
| --- | --- |

a)

Nome do fabricante;

| b) | Designação dada pelo fabricante à aeronave não tripulada; |
| --- | --- |

b)

Designação dada pelo fabricante à aeronave não tripulada;

| c) | Número de série da aeronave não tripulada; |
| --- | --- |

c)

Número de série da aeronave não tripulada;

| d) | Nome completo, endereço de correio eletrónico e número de telefone da pessoa singular ou coletiva em cujo nome está registada a aeronave não tripulada. |
| --- | --- |

d)

Nome completo, endereço de correio eletrónico e número de telefone da pessoa singular ou coletiva em cujo nome está registada a aeronave não tripulada.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas de registo são digitais e interoperáveis e permitem o acesso mútuo e a troca de informações através do repositório referido no artigo 74.o do Regulamento (UE) 2018/1139.

5.   Os operadores da UAS devem registar-se:

| a) | Quando operam na categoria «aberta» qualquer uma das seguintes aeronaves não tripuladas:






  i) | com uma MTOM igual ou superior a 250 g ou, que em caso de impacto possa transferir a uma pessoa uma energia cinética superior a 80 Joules; |
| --- | --- | --- |

a)

Quando operam na categoria «aberta» qualquer uma das seguintes aeronaves não tripuladas:

i)

com uma MTOM igual ou superior a 250 g ou, que em caso de impacto possa transferir a uma pessoa uma energia cinética superior a 80 Joules;

| ii) | equipada com um sensor capaz de capturar dados pessoais, exceto se cumprir a Diretiva 2009/48/CE. |
| --- | --- |

ii)

equipada com um sensor capaz de capturar dados pessoais, exceto se cumprir a Diretiva 2009/48/CE.

| b) | Quando operam na categoria «específica» uma aeronave não tripulada de qualquer massa. |
| --- | --- |

b)

Quando operam na categoria «específica» uma aeronave não tripulada de qualquer massa.

6.   Os operadores de UAS devem registar-se no Estado-Membro onde têm a sua residência, quando forem pessoas singulares, ou onde têm o seu estabelecimento principal, no caso das pessoas coletivas, e assegurar que as suas informações de registo são exatas. Um operador de UAS não pode estar registado em mais do que um Estado-Membro simultaneamente.

Os Estados-Membros devem emitir um número de registo digital único para os operadores de UAS e para os UAS que requerem registo, permitindo a sua identificação individual.

O número de registo dos operadores de UAS deve ser estabelecido com base em normas que suportem a interoperabilidade dos sistemas de registo;

7.   O proprietário de uma aeronave não tripulada cuja conceção seja sujeita a certificação deve registar a aeronave não tripulada.

A nacionalidade e a matrícula de uma aeronave não tripulada devem ser estabelecidas em conformidade com o anexo 7 da OACI. Uma aeronave não tripulada não pode estar registada em mais do que um Estado simultaneamente.

8.   Os operadores de UAS podem apor o seu número de registo em todas as aeronaves não tripuladas que satisfaçam as condições descritas no n.o 5.

Artigo 15.o

Condições operacionais para as áreas geográficas de UAS

1.   Ao definir áreas geográficas de UAS por motivos de segurança operacional, segurança contra atos ilícitos, proteção da privacidade ou do ambiente, os Estados-Membros podem:

| a) | Proibir determinadas ou todas as operações de UAS, requerer condições particulares para determinadas operações ou para todas as operações de UAS, ou requerer uma licença de exploração prévia para determinadas operações ou para todas as operações de UAS; |
| --- | --- |

a)

Proibir determinadas ou todas as operações de UAS, requerer condições particulares para determinadas operações ou para todas as operações de UAS, ou requerer uma licença de exploração prévia para determinadas operações ou para todas as operações de UAS;

| b) | Sujeitar as operações de UAS a normas ambientais específicas; |
| --- | --- |

b)

Sujeitar as operações de UAS a normas ambientais específicas;

| c) | Permitir o acesso apenas a determinadas classes de UAS; |
| --- | --- |

c)

Permitir o acesso apenas a determinadas classes de UAS;

| d) | Permitir o acesso apenas a UAS equipados com determinadas características técnicas, nomeadamente sistemas de identificação à distância ou sistemas de reconhecimento geoespacial. |
| --- | --- |

d)

Permitir o acesso apenas a UAS equipados com determinadas características técnicas, nomeadamente sistemas de identificação à distância ou sistemas de reconhecimento geoespacial.

2.   Com base numa avaliação do risco efetuada pela autoridade competente, os Estados-Membros podem designar determinadas áreas geográficas em que as operações de UAS estão isentas de um ou mais requisitos da categoria «aberta».

3.   Sempre que, nos termos dos n.os 1 ou 2 os Estados-Membros definem as áreas geográficas de UAS, para efeitos de reconhecimento geoespacial devem assegurar que as informações sobre as áreas geográficas de UAS, incluindo o respetivo período de validade, são publicadas num formato digital único comum.

Artigo 16.o

Operações de UAS no quadro de clubes e associações de aeromodelismo

1.   A pedido de um clube ou associação de aeromodelismo, a autoridade competente pode emitir uma autorização para operações de UAS no âmbito de clubes e associações de aeromodelismo.

2.   A autorização referida no n.o 1 é emitida em conformidade com:

| a) | Normas nacionais pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Normas nacionais pertinentes;

| b) | Procedimentos estabelecidos, estrutura organizativa e sistema de gestão do clube ou associação de aeromodelismo, assegurando que:






  i) | os pilotos à distância no quadro dos clubes ou associações de aeromodelismo são informados das condições e limitações definidos na autorização emitida pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

b)

Procedimentos estabelecidos, estrutura organizativa e sistema de gestão do clube ou associação de aeromodelismo, assegurando que:

i)

os pilotos à distância no quadro dos clubes ou associações de aeromodelismo são informados das condições e limitações definidos na autorização emitida pela autoridade competente;

| ii) | os pilotos à distância no quadro dos clubes ou associações de aeromodelismo são assistidos na obtenção da competência mínima requerida para operar o UAS de forma segura e de acordo com as condições e limitações definidas na autorização; |
| --- | --- |

ii)

os pilotos à distância no quadro dos clubes ou associações de aeromodelismo são assistidos na obtenção da competência mínima requerida para operar o UAS de forma segura e de acordo com as condições e limitações definidas na autorização;

| iii) | o clube ou associação de aeromodelismo toma as medidas adequadas quando informado de que um piloto à distância a operar no quadro de clubes ou associações de aeromodelismo não cumpre as condições e limitações definidas na autorização e, se necessário, informa a autoridade competente; |
| --- | --- |

iii)

o clube ou associação de aeromodelismo toma as medidas adequadas quando informado de que um piloto à distância a operar no quadro de clubes ou associações de aeromodelismo não cumpre as condições e limitações definidas na autorização e, se necessário, informa a autoridade competente;

| iv) | o clube ou associação de aeromodelismo providencia, a pedido da autoridade competente, a documentação necessária para efeitos de supervisão e monitorização. |
| --- | --- |

iv)

o clube ou associação de aeromodelismo providencia, a pedido da autoridade competente, a documentação necessária para efeitos de supervisão e monitorização.

3.   A autorização a que se refere o n.o 1 deve especificar as condições em que as operações no quadro de clubes ou associações de aeromodelismo podem ser realizadas e devem ser limitadas ao território do Estado-Membro em que são emitidas.

4.   Os Estados-Membros podem permitir que os clubes e associações de aeromodelismo registem os seus membros nos sistemas de registo estabelecidos em conformidade com o artigo 14.o por sua conta. Se não for o caso, os membros de clubes e associações de aeromodelismo devem registar-se em conformidade com o artigo 14.o

Artigo 17.o

Designação da autoridade competente

1.   Cada Estado-Membro deve designar uma ou mais entidades como autoridade competente para as funções referidas no artigo 18.o

2.   Sempre que um Estado-Membro designe mais do que uma entidade como autoridade competente deve:

| a) | Definir claramente as áreas de competência de cada autoridade competente em termos de responsabilidades; |
| --- | --- |

a)

Definir claramente as áreas de competência de cada autoridade competente em termos de responsabilidades;

| b) | Estabelecer um mecanismo de coordenação adequado entre essas entidades a fim de assegurar a supervisão efetiva de todas as organizações e pessoas abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer um mecanismo de coordenação adequado entre essas entidades a fim de assegurar a supervisão efetiva de todas as organizações e pessoas abrangidas pelo presente regulamento.

Artigo 18.o

Funções da autoridade competente

A autoridade competente é responsável:

| a) | Pela execução do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Pela execução do presente regulamento;

| b) | Pela emissão, suspensão ou revogação dos certificados dos operadores de UAS e das licenças de pilotos à distância que operem dentro da categoria «certificada» de operações de UAS; |
| --- | --- |

b)

Pela emissão, suspensão ou revogação dos certificados dos operadores de UAS e das licenças de pilotos à distância que operem dentro da categoria «certificada» de operações de UAS;

| c) | Pela emissão, aos pilotos à distância, de uma prova da conclusão de um exame de conhecimentos teóricos em linha em conformidade com as rubricas UAS.OPEN.020 e UAS.OPEN.040 do anexo e pela emissão, alteração, suspensão, limitação ou revogação dos certificados de competência de pilotos à distância em conformidade com a rubrica UAS.OPEN.030 do anexo; |
| --- | --- |

c)

Pela emissão, aos pilotos à distância, de uma prova da conclusão de um exame de conhecimentos teóricos em linha em conformidade com as rubricas UAS.OPEN.020 e UAS.OPEN.040 do anexo e pela emissão, alteração, suspensão, limitação ou revogação dos certificados de competência de pilotos à distância em conformidade com a rubrica UAS.OPEN.030 do anexo;

| d) | Pela emissão, alteração, suspensão, limitação ou revogação das licenças de exploração e dos LUC e pela verificação da completude das declarações, necessários para realizar operações de UAS na categoria «específica» de operações de UAS; |
| --- | --- |

d)

Pela emissão, alteração, suspensão, limitação ou revogação das licenças de exploração e dos LUC e pela verificação da completude das declarações, necessários para realizar operações de UAS na categoria «específica» de operações de UAS;

| e) | Pela conservação de documentos, registos e relatórios relativos a licenças de exploração de UAS, declarações, certificados de competência de pilotos à distância e LUC; |
| --- | --- |

e)

Pela conservação de documentos, registos e relatórios relativos a licenças de exploração de UAS, declarações, certificados de competência de pilotos à distância e LUC;

| f) | Por tornar disponíveis, num formato digital único comum, informações sobre as áreas geográficas de UAS identificadas pelos Estados-Membros e estabelecidas no espaço aéreo nacional do seu Estado; |
| --- | --- |

f)

Por tornar disponíveis, num formato digital único comum, informações sobre as áreas geográficas de UAS identificadas pelos Estados-Membros e estabelecidas no espaço aéreo nacional do seu Estado;

| g) | Pela emissão de uma confirmação de receção e completude em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, alínea b), ou uma confirmação em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2; |
| --- | --- |

g)

Pela emissão de uma confirmação de receção e completude em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, alínea b), ou uma confirmação em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2;

o

o

o

o

| h) | Pelo desenvolvimento de um sistema de supervisão baseado no riscos para:






  i) | operadores de UAS que tenham apresentado uma declaração ou que sejam titulares de uma licença de exploração ou de um LUC; |
| --- | --- | --- |

h)

Pelo desenvolvimento de um sistema de supervisão baseado no riscos para:

i)

operadores de UAS que tenham apresentado uma declaração ou que sejam titulares de uma licença de exploração ou de um LUC;

| ii) | clubes e associações de aeromodelismo que sejam titulares de uma autorização a que se refere o artigo 16.o; |
| --- | --- |

ii)

clubes e associações de aeromodelismo que sejam titulares de uma autorização a que se refere o artigo 16.o;

o

| i) | Por operações que não pertençam à categoria «aberta», que estabeleçam um planeamento de auditorias baseado no perfil de risco, no nível de conformidade e no desempenho em termos de segurança operacional dos operadores de UAS que tenham apresentado uma declaração, ou que sejam titulares de um certificado emitido pela autoridade competente; |
| --- | --- |

i)

Por operações que não pertençam à categoria «aberta», que estabeleçam um planeamento de auditorias baseado no perfil de risco, no nível de conformidade e no desempenho em termos de segurança operacional dos operadores de UAS que tenham apresentado uma declaração, ou que sejam titulares de um certificado emitido pela autoridade competente;

| j) | Por operações que não pertençam à categoria «aberta», que realizem inspeções em relação aos operadores de UAS que tenham apresentado uma declaração ou sejam titulares de um certificado emitido pela autoridade competente que procede às inspeções dos UAS e assegura que os operadores de UAS e os pilotos à distância cumprem o presente regulamento; |
| --- | --- |

j)

Por operações que não pertençam à categoria «aberta», que realizem inspeções em relação aos operadores de UAS que tenham apresentado uma declaração ou sejam titulares de um certificado emitido pela autoridade competente que procede às inspeções dos UAS e assegura que os operadores de UAS e os pilotos à distância cumprem o presente regulamento;

| k) | Pela implementação de um sistema para detetar e examinar incidentes de não cumprimento por operadores de UAS a operar nas categorias «aberta» ou «específica» e comunicados em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2; |
| --- | --- |

k)

Pela implementação de um sistema para detetar e examinar incidentes de não cumprimento por operadores de UAS a operar nas categorias «aberta» ou «específica» e comunicados em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2;

o

o

| l) | Por facultar aos operadores de UAS informações e orientações para promoção da segurança operacional das operações de UAS; |
| --- | --- |

l)

Por facultar aos operadores de UAS informações e orientações para promoção da segurança operacional das operações de UAS;

| m) | Por estabelecer e manter sistemas de registo para os UAS cuja conceção esteja sujeita a certificação e para os operadores de UAS cuja operação possa representar um risco para a segurança operacional, a segurança contra atos ilícitos, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais ou do ambiente. |
| --- | --- |

m)

Por estabelecer e manter sistemas de registo para os UAS cuja conceção esteja sujeita a certificação e para os operadores de UAS cuja operação possa representar um risco para a segurança operacional, a segurança contra atos ilícitos, a proteção da privacidade, a proteção de dados pessoais ou do ambiente.

Artigo 19.o

Informações em matéria de segurança operacional

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros e as autoridades de fiscalização e controlo do mercado referidas no artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 cooperam em matéria de segurança operacional e estabelecem procedimentos para o intercâmbio eficiente de informações nessa matéria.

2.   Cada operador de UAS deve comunicar à autoridade competente qualquer ocorrência relacionada com a segurança operacional e qualquer troca de informações relativa aos seus UAS em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 376/2014.

3.   A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») e as autoridades competentes recolhem, analisam e publicam informações em matéria de segurança operacional relativas aos UAS no seu território em conformidade com o artigo 119.o do Regulamento (UE) 2018/1139 e com os respetivos atos de execução.

4.   Após receção de qualquer das informações referidas nos n.os 1, 2 ou 3, a Agência e a autoridade competente tomam as medidas necessárias para resolver quaisquer questões de segurança operacional com base nos dados mais fidedignos e na melhor análise que for possível, tendo em conta as interdependências entre os diferentes domínios da segurança operacional da aviação, e entre a segurança operacional da aviação, a cibersegurança e outros domínios técnicos dos normativos da aviação.

5.   Sempre que a autoridade competente ou a Agência tomarem medidas em conformidade com o n.o 4, notificam imediatamente todas as partes interessadas e as organizações que precisem de cumprir essas medidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 e os seus atos de execução.

Artigo 20.o

Disposições particulares relativas à utilização de determinados UAS na categoria «aberta»

Os tipos de UAS na aceção da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que não cumprem o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e que não sejam de fabrico caseiro, podem continuar a ser operados nas condições seguintes, sempre que já tenham sido colocados no mercado antes de 1 de julho de 2022:

o

9

| a) | Na subcategoria A1 definida na parte A do anexo, desde que a aeronave não tripulada tenha uma massa máxima à descolagem inferior a 250 g, incluindo a sua carga útil; |
| --- | --- |

a)

Na subcategoria A1 definida na parte A do anexo, desde que a aeronave não tripulada tenha uma massa máxima à descolagem inferior a 250 g, incluindo a sua carga útil;

| b) | Na subcategoria A3 definida na parte A do anexo, desde que a aeronave não tripulada tenha uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg, incluindo a sua carga útil e o combustível. |
| --- | --- |

b)

Na subcategoria A3 definida na parte A do anexo, desde que a aeronave não tripulada tenha uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg, incluindo a sua carga útil e o combustível.

Artigo 21.o

Adaptação das autorizações, declarações e certificados

1.   As autorizações concedidas aos operadores de UAS, os certificados de competência de piloto à distância e as declarações feitas por operadores de UAS ou documentação equivalente, emitida com base no direito nacional, devem permanecer válidos até 1 de julho de 2021.

2.   Até 1 de julho de 2021 os Estados-Membros devem converter os seus atuais certificados de competência de piloto à distância e as suas autorizações de operadores de UAS ou as suas declarações, ou documentação equivalente, incluindo os emitidos até essa data, em conformidade com o presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as operações de UAS conduzidas no quadro de clubes e associações de aeromodelismo devem poder continuar a decorrer em conformidade com as normas nacionais relevantes e sem uma autorização em conformidade com o artigo 16.o até 1 de julho de 2022.

Artigo 22.o

Disposições transitórias

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, a utilização de UAS na categoria «aberta» que não cumpram os requisitos constantes das partes 1 a 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 deve ser permitida por um período de transição de dois anos com início um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, nas seguintes condições:

o

| a) | As aeronaves não tripuladas com uma massa máxima à descolagem inferior a 500 g são operadas de acordo com os requisitos operacionais estabelecidos na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 1, do anexo, por um piloto à distância com um nível de competência definido pelo Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

As aeronaves não tripuladas com uma massa máxima à descolagem inferior a 500 g são operadas de acordo com os requisitos operacionais estabelecidos na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 1, do anexo, por um piloto à distância com um nível de competência definido pelo Estado-Membro em causa;

| b) | As aeronaves não tripuladas com uma massa máxima à descolagem inferior a 2 kg são operadas mantendo uma distância mínima horizontal de 50 metros das pessoas e os pilotos à distância têm um nível de competência pelo menos equivalente ao estabelecido na parte A, rubrica UAS.OPEN.030, ponto 2, do anexo; |
| --- | --- |

b)

As aeronaves não tripuladas com uma massa máxima à descolagem inferior a 2 kg são operadas mantendo uma distância mínima horizontal de 50 metros das pessoas e os pilotos à distância têm um nível de competência pelo menos equivalente ao estabelecido na parte A, rubrica UAS.OPEN.030, ponto 2, do anexo;

| c) | As aeronaves não tripuladas com uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg são operadas dentro dos requisitos operacionais definidos na rubrica UAS.OPEN.040, pontos 1 e 2, e os pilotos à distância têm um nível de competência pelo menos equivalente ao estabelecido na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 4, alínea b), do anexo; |
| --- | --- |

c)

As aeronaves não tripuladas com uma massa máxima à descolagem inferior a 25 kg são operadas dentro dos requisitos operacionais definidos na rubrica UAS.OPEN.040, pontos 1 e 2, e os pilotos à distância têm um nível de competência pelo menos equivalente ao estabelecido na parte A, rubrica UAS.OPEN.020, ponto 4, alínea b), do anexo;

Artigo 23.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

2.   O artigo 5.o, n.o 5, é aplicável a partir da data em que o apêndice 1 do anexo for alterado a fim de incluir os cenários de referência aplicáveis. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, os Estados-Membros podem aceitar declarações por parte de operadores de UAS com base em cenários de referência nacionais, caso esses cenários cumpram os requisitos da rubrica UAS.SPEC.020 do anexo até que o presente regulamento seja alterado a fim de incluir o cenário de referência no apêndice 1 do anexo.

3.   O artigo 15.o, n.o 3, aplica-se a partir de 1 de julho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

2

(3)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

5

o

o

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

8

o

o

o

o

(9)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

9

o

---

ANEXO

OPERAÇÕES DE UAS NAS CATEGORIAS «ABERTA» E «ESPECÍFICA»

PARTE A

OPERAÇÕES DE UAS NA CATEGORIA «ABERTA»

UAS.OPEN.010 Disposições gerais

| 1) | A categoria de operações «abertas» de UAS encontra-se dividida em três subcategorias, A1, A2 e A3, com base em limitações operacionais, requisitos aplicáveis ao piloto à distância e requisitos técnicos para o UAS. |
| --- | --- |

1)

A categoria de operações «abertas» de UAS encontra-se dividida em três subcategorias, A1, A2 e A3, com base em limitações operacionais, requisitos aplicáveis ao piloto à distância e requisitos técnicos para o UAS.

| 2) | Sempre que a operação de UAS envolve o voo de aeronaves não tripuladas a partir de uma elevação natural no terreno ou a sobrevoar um terreno com elevações naturais, a aeronave não tripulada deve manter-se a 120 metros do ponto mais próximo da superfície da terra. A medição das distâncias deve ser adaptada em conformidade com as características geográficas do terreno, como planícies, colinas ou montanhas. |
| --- | --- |

2)

Sempre que a operação de UAS envolve o voo de aeronaves não tripuladas a partir de uma elevação natural no terreno ou a sobrevoar um terreno com elevações naturais, a aeronave não tripulada deve manter-se a 120 metros do ponto mais próximo da superfície da terra. A medição das distâncias deve ser adaptada em conformidade com as características geográficas do terreno, como planícies, colinas ou montanhas.

| 3) | Ao voar uma aeronave não tripulada a uma distância horizontal de 50 metros de um obstáculo artificial de altura superior a 105 metros, a altura máxima da operação de UAS pode ser aumentada até 15 metros acima da altura do obstáculo a pedido da entidade responsável pelo obstáculo. |
| --- | --- |

3)

Ao voar uma aeronave não tripulada a uma distância horizontal de 50 metros de um obstáculo artificial de altura superior a 105 metros, a altura máxima da operação de UAS pode ser aumentada até 15 metros acima da altura do obstáculo a pedido da entidade responsável pelo obstáculo.

| 4) | Em derrogação do ponto 2, os planadores não tripulados com uma MTOM, incluindo a carga útil, inferior a 10 kg, podem ser voados a uma distância superior a 120 metros do ponto mais próximo da superfície da terra, desde que o planador não tripulado não seja voado a uma altura superior a 120 metros acima do piloto à distância em nenhuma circunstância. |
| --- | --- |

4)

Em derrogação do ponto 2, os planadores não tripulados com uma MTOM, incluindo a carga útil, inferior a 10 kg, podem ser voados a uma distância superior a 120 metros do ponto mais próximo da superfície da terra, desde que o planador não tripulado não seja voado a uma altura superior a 120 metros acima do piloto à distância em nenhuma circunstância.

UAS.OPEN.020 Operações de UAS na subcategoria A1

As operações de UAS na subcategoria A1 devem cumprir todas as seguintes condições:

| 1) | Relativamente às aeronaves não tripuladas referidas no ponto 5, alínea d), devem ser conduzidas de modo tal que o piloto à distância da aeronave não tripulada não sobrevoe ajuntamentos de pessoas e tenha motivos razoáveis para crer que não se encontra a sobrevoar nenhuma pessoa não envolvida. Na eventualidade de estar a sobrevoar inesperadamente pessoas não envolvidas, o piloto à distância deve reduzir o mais possível o tempo durante o qual a aeronave não tripulada sobrevoa essas pessoas; |
| --- | --- |

1)

Relativamente às aeronaves não tripuladas referidas no ponto 5, alínea d), devem ser conduzidas de modo tal que o piloto à distância da aeronave não tripulada não sobrevoe ajuntamentos de pessoas e tenha motivos razoáveis para crer que não se encontra a sobrevoar nenhuma pessoa não envolvida. Na eventualidade de estar a sobrevoar inesperadamente pessoas não envolvidas, o piloto à distância deve reduzir o mais possível o tempo durante o qual a aeronave não tripulada sobrevoa essas pessoas;

| 2) | No caso das aeronaves não tripuladas a que se refere o pontos 5, alíneas a), b) e c), estas operações devem ser conduzidas de modo a que o piloto à distância das aeronaves não tripuladas possa sobrevoar as pessoas não envolvidas, mas nunca sobrevoe ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- |

2)

No caso das aeronaves não tripuladas a que se refere o pontos 5, alíneas a), b) e c), estas operações devem ser conduzidas de modo a que o piloto à distância das aeronaves não tripuladas possa sobrevoar as pessoas não envolvidas, mas nunca sobrevoe ajuntamentos de pessoas;

| 3) | Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), serem conduzidas, sempre que estiver ativado o modo «follow-me», até uma distância de 50 metros do piloto à distância; |
| --- | --- |

3)

Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea d), serem conduzidas, sempre que estiver ativado o modo «follow-me», até uma distância de 50 metros do piloto à distância;

| 4) | Serem realizadas por um piloto à distância:






  a) | Familiarizado com o manual de instruções fornecido pelo fabricante do UAS; |
| --- | --- | --- |

4)

Serem realizadas por um piloto à distância:

a)

Familiarizado com o manual de instruções fornecido pelo fabricante do UAS;

| b) | No caso de aeronaves não tripuladas da classe C1, tal como se define na parte 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, que tenha completado um curso de formação em linha seguido da conclusão com êxito de um exame em linha de conhecimentos teóricos providenciado pela autoridade competente ou por uma entidade reconhecida pela autoridade competente do Estado-Membro de registo do operador de UAS. O exame deve incluir 40 perguntas de escolha múltipla distribuídas apropriadamente pelos seguintes assuntos:






  i. | segurança operacional aérea; |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de aeronaves não tripuladas da classe C1, tal como se define na parte 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, que tenha completado um curso de formação em linha seguido da conclusão com êxito de um exame em linha de conhecimentos teóricos providenciado pela autoridade competente ou por uma entidade reconhecida pela autoridade competente do Estado-Membro de registo do operador de UAS. O exame deve incluir 40 perguntas de escolha múltipla distribuídas apropriadamente pelos seguintes assuntos:

i.

segurança operacional aérea;

| ii. | restrições do espaço aéreo; |
| --- | --- |

ii.

restrições do espaço aéreo;

| iii. | regulamentação da aviação; |
| --- | --- |

iii.

regulamentação da aviação;

| iv. | limites do desempenho humano; |
| --- | --- |

iv.

limites do desempenho humano;

| v. | procedimentos operacionais; |
| --- | --- |

v.

procedimentos operacionais;

| vi. | conhecimentos gerais sobre UAS; |
| --- | --- |

vi.

conhecimentos gerais sobre UAS;

| vii. | privacidade e proteção dos dados; |
| --- | --- |

vii.

privacidade e proteção dos dados;

| viii. | seguros; |
| --- | --- |

viii.

seguros;

| ix. | segurança contra atos ilícitos. |
| --- | --- |

ix.

segurança contra atos ilícitos.

| 5) | Serem realizadas com uma aeronave não tripulada que:






  a) | Possua uma MTOM, incluindo carga útil, inferior a 250 g e uma velocidade máxima de operação inferior a 19 m/s, no caso de um UAS de fabrico caseiro; ou |
| --- | --- | --- |

5)

Serem realizadas com uma aeronave não tripulada que:

a)

Possua uma MTOM, incluindo carga útil, inferior a 250 g e uma velocidade máxima de operação inferior a 19 m/s, no caso de um UAS de fabrico caseiro; ou

| b) | Cumpra os requisitos definidos no artigo 20.o, alínea a); |
| --- | --- |

b)

Cumpra os requisitos definidos no artigo 20.o, alínea a);

| c) | Seja classificada C0 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 1 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945; ou |
| --- | --- |

c)

Seja classificada C0 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 1 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945; ou

| d) | Seja classificada C1 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados. |
| --- | --- |

d)

Seja classificada C1 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 2 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados.

UAS.OPEN.030 Operações de UAS na subcategoria A2

As operações de UAS na subcategoria A2 devem cumprir todas as seguintes condições:

| 1) | Serem conduzidas de modo a que as aeronaves não tripuladas não sobrevoem pessoas não envolvidas e que as operações de UAS tenham lugar a uma distância horizontal segura de pelo menos 30 metros das mesmas; O piloto à distância pode reduzir a distância horizontal de segurança até um mínimo de 5 metros das pessoas não envolvidas quando opera uma aeronave não tripulada com uma função ativa de velocidade reduzida e após avaliação da situação com respeito a:






  a) | Condições meteorológicas, |
| --- | --- | --- |

1)

Serem conduzidas de modo a que as aeronaves não tripuladas não sobrevoem pessoas não envolvidas e que as operações de UAS tenham lugar a uma distância horizontal segura de pelo menos 30 metros das mesmas; O piloto à distância pode reduzir a distância horizontal de segurança até um mínimo de 5 metros das pessoas não envolvidas quando opera uma aeronave não tripulada com uma função ativa de velocidade reduzida e após avaliação da situação com respeito a:

a)

Condições meteorológicas,

| b) | Desempenho da aeronave não tripulada, |
| --- | --- |

b)

Desempenho da aeronave não tripulada,

| c) | Segregação da área sobrevoada. |
| --- | --- |

c)

Segregação da área sobrevoada.

| 2) | Serem conduzidas por um piloto à distância familiarizado com o manual de instruções fornecido pelo fabricante do UAS e que seja titular de um certificado de competência de piloto à distância emitido pela autoridade competente ou por uma entidade reconhecida pela autoridade competente do Estado-Membro de registo do operador de UAS. Este certificado deve ser obtido depois de cumpridas todas as condições e na ordem indicada:






  a) | Completando um curso de formação em linha seguido da conclusão com êxito de um exame em linha de conhecimentos teóricos, tal como referido no ponto 4, alínea b) da rubrica UAS.OPEN.020; |
| --- | --- | --- |

2)

Serem conduzidas por um piloto à distância familiarizado com o manual de instruções fornecido pelo fabricante do UAS e que seja titular de um certificado de competência de piloto à distância emitido pela autoridade competente ou por uma entidade reconhecida pela autoridade competente do Estado-Membro de registo do operador de UAS. Este certificado deve ser obtido depois de cumpridas todas as condições e na ordem indicada:

a)

Completando um curso de formação em linha seguido da conclusão com êxito de um exame em linha de conhecimentos teóricos, tal como referido no ponto 4, alínea b) da rubrica UAS.OPEN.020;

| b) | Completando um curso prático de autoformação sobre as condições de operação da subcategoria A3 previsto nos pontos 1 e 2 da rubrica UAS.OPEN.040; |
| --- | --- |

b)

Completando um curso prático de autoformação sobre as condições de operação da subcategoria A3 previsto nos pontos 1 e 2 da rubrica UAS.OPEN.040;

| c) | Declarando a conclusão do curso prático de autoformação definido na alínea b) e concluindo com êxito um segundo exame de conhecimentos teóricos, providenciado pela autoridade competente ou por uma entidade reconhecida pela autoridade competente do Estado-Membro de registo do operador de UAS. O exame consistirá, pelo menos, em 30 perguntas de escolha múltipla destinadas a avaliar os conhecimentos do piloto à distância das medidas de atenuação técnica e operacional do risco no solo, distribuídas apropriadamente pelos seguintes assuntos:






  i) | meteorologia; |
| --- | --- | --- |

c)

Declarando a conclusão do curso prático de autoformação definido na alínea b) e concluindo com êxito um segundo exame de conhecimentos teóricos, providenciado pela autoridade competente ou por uma entidade reconhecida pela autoridade competente do Estado-Membro de registo do operador de UAS. O exame consistirá, pelo menos, em 30 perguntas de escolha múltipla destinadas a avaliar os conhecimentos do piloto à distância das medidas de atenuação técnica e operacional do risco no solo, distribuídas apropriadamente pelos seguintes assuntos:

i)

meteorologia;

| ii) | desempenho de voo do UAS; |
| --- | --- |

ii)

desempenho de voo do UAS;

| iii) | medidas de atenuação técnica e operacional do risco no solo. |
| --- | --- |

iii)

medidas de atenuação técnica e operacional do risco no solo.

| 3) | Serem realizadas com uma aeronave não tripulada classificada C2 e que cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 3 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, e que seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados. |
| --- | --- |

3)

Serem realizadas com uma aeronave não tripulada classificada C2 e que cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 3 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, e que seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados.

UAS.OPEN.040 Operações de UAS na subcategoria A3

As operações de UAS na subcategoria A3 devem cumprir todas as seguintes condições:

| 1) | Serem conduzidas numa área onde o piloto à distância tenha motivos razoáveis para crer que nenhuma pessoa não envolvida estará em risco dentro do alcance de voo da aeronave não tripulada durante a totalidade da operação de UAS; |
| --- | --- |

1)

Serem conduzidas numa área onde o piloto à distância tenha motivos razoáveis para crer que nenhuma pessoa não envolvida estará em risco dentro do alcance de voo da aeronave não tripulada durante a totalidade da operação de UAS;

| 2) | Serem conduzidas a uma distância horizontal de segurança de pelo menos 150 metros de locais residenciais, comerciais, industriais ou de recreio; |
| --- | --- |

2)

Serem conduzidas a uma distância horizontal de segurança de pelo menos 150 metros de locais residenciais, comerciais, industriais ou de recreio;

| 3) | Serem realizadas por um piloto à distância que tenha completado um curso de formação em linha seguido da conclusão com êxito de um exame em linha de conhecimentos teóricos, tal como referido no ponto 4, alínea b) da rubrica UAS.OPEN.020; |
| --- | --- |

3)

Serem realizadas por um piloto à distância que tenha completado um curso de formação em linha seguido da conclusão com êxito de um exame em linha de conhecimentos teóricos, tal como referido no ponto 4, alínea b) da rubrica UAS.OPEN.020;

| 4) | Serem realizadas com uma aeronave não tripulada que:






  a) | Possua uma MTOM, incluindo carga útil, inferior a 25 kg, no caso de um UAS de fabrico caseiro, ou |
| --- | --- | --- |

4)

Serem realizadas com uma aeronave não tripulada que:

a)

Possua uma MTOM, incluindo carga útil, inferior a 25 kg, no caso de um UAS de fabrico caseiro, ou

| b) | Cumpra os requisitos definidos no artigo 20.o, alínea b); |
| --- | --- |

b)

Cumpra os requisitos definidos no artigo 20.o, alínea b);

| c) | Seja classificada C2 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 3 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados, ou; |
| --- | --- |

c)

Seja classificada C2 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 3 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados, ou;

| d) | Seja classificada C3 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 4 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados; ou |
| --- | --- |

d)

Seja classificada C3 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 4 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 e seja operada com sistema de identificação eletrónica à distância e com sistema de reconhecimento geoespacial ativos e atualizados; ou

| e) | Seja classificada C4 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945. |
| --- | --- |

e)

Seja classificada C4 e cumpra os requisitos dessa classe, tal como definidos na parte 5 do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2019/945.

UAS.OPEN.050 Responsabilidades do operador de UAS

O operador de UAS deve cumprir todos os seguintes requisitos:

| 1) | Desenvolver procedimentos operacionais adaptados ao tipo de operação e ao risco envolvido; |
| --- | --- |

1)

Desenvolver procedimentos operacionais adaptados ao tipo de operação e ao risco envolvido;

| 2) | Assegurar que todas as operações utilizam e apoiam eficazmente a utilização eficiente do espetro de radiofrequências a fim de evitar interferências prejudiciais; |
| --- | --- |

2)

Assegurar que todas as operações utilizam e apoiam eficazmente a utilização eficiente do espetro de radiofrequências a fim de evitar interferências prejudiciais;

| 3) | Designar um piloto à distância para cada operação de UAS; |
| --- | --- |

3)

Designar um piloto à distância para cada operação de UAS;

| 4) | Assegurar que os pilotos à distância e todo o restante pessoal que desempenha uma função de apoio às operações se encontra familiarizado com o manual de instruções fornecido pelo fabricante do UAS e:






  a) | Que possuem a competência adequada na subcategoria das operações de UAS pretendidas, em conformidade com as rubricas UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030 ou UAS.OPEN.040, para desempenhar as suas funções ou, para o pessoal que não o piloto à distância, que completaram um curso de formação no posto de trabalho desenvolvido pelo operador; |
| --- | --- | --- |

4)

Assegurar que os pilotos à distância e todo o restante pessoal que desempenha uma função de apoio às operações se encontra familiarizado com o manual de instruções fornecido pelo fabricante do UAS e:

a)

Que possuem a competência adequada na subcategoria das operações de UAS pretendidas, em conformidade com as rubricas UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030 ou UAS.OPEN.040, para desempenhar as suas funções ou, para o pessoal que não o piloto à distância, que completaram um curso de formação no posto de trabalho desenvolvido pelo operador;

| b) | Que conhecem perfeitamente os procedimentos do operador de UAS; |
| --- | --- |

b)

Que conhecem perfeitamente os procedimentos do operador de UAS;

| c) | Que possuem as informações relevantes para a operação de UAS pretendida no que diz respeito às áreas geográficas publicadas pelo Estado-Membro de operação em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

c)

Que possuem as informações relevantes para a operação de UAS pretendida no que diz respeito às áreas geográficas publicadas pelo Estado-Membro de operação em conformidade com o artigo 15.o;

| 5) | Atualizar a informação relativa ao sistema de reconhecimento geoespacial sempre que for aplicável de acordo com o local de operação pretendido; |
| --- | --- |

5)

Atualizar a informação relativa ao sistema de reconhecimento geoespacial sempre que for aplicável de acordo com o local de operação pretendido;

| 6) | No caso de uma operação com uma aeronave não tripulada de uma das classes definidas nas partes 1 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, assegurar que o UAS é:






  a) | Acompanhado da correspondente declaração UE de conformidade, incluindo a menção da classe adequada; e |
| --- | --- | --- |

6)

No caso de uma operação com uma aeronave não tripulada de uma das classes definidas nas partes 1 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, assegurar que o UAS é:

a)

Acompanhado da correspondente declaração UE de conformidade, incluindo a menção da classe adequada; e

| b) | Que é aposto à aeronave não tripulada o rótulo de identificação de classe respetivo. |
| --- | --- |

b)

Que é aposto à aeronave não tripulada o rótulo de identificação de classe respetivo.

| 7) | Assegurar em caso de uma operação de UAS na subcategoria A2 ou A3 que todas as pessoas envolvidas presentes na área operacional foram informadas dos riscos e concordaram expressamente em participar. |
| --- | --- |

7)

Assegurar em caso de uma operação de UAS na subcategoria A2 ou A3 que todas as pessoas envolvidas presentes na área operacional foram informadas dos riscos e concordaram expressamente em participar.

UAS.OPEN.060 Responsabilidades do piloto à distância

| 1) | Antes de iniciar uma operação de UAS, o piloto à distância deve:






  a) | Possuir a competência adequada na subcategoria das operações de UAS pretendidas em conformidade com as rubricas UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030 ou UAS.OPEN.040 a fim de desempenhar as suas funções e ser portador de uma prova comprovativa das suas competências enquanto pilota o UAS, exceto no caso de operações de aeronaves não tripuladas referidas nos pontos 5, alínea a), 5, alínea b), ou 5, alínea c), da rubrica UAS.OPEN.020; |
| --- | --- | --- |

1)

Antes de iniciar uma operação de UAS, o piloto à distância deve:

a)

Possuir a competência adequada na subcategoria das operações de UAS pretendidas em conformidade com as rubricas UAS.OPEN.020, UAS.OPEN.030 ou UAS.OPEN.040 a fim de desempenhar as suas funções e ser portador de uma prova comprovativa das suas competências enquanto pilota o UAS, exceto no caso de operações de aeronaves não tripuladas referidas nos pontos 5, alínea a), 5, alínea b), ou 5, alínea c), da rubrica UAS.OPEN.020;

| b) | Obter as informações relevantes para a operação de UAS pretendida no que diz respeito às áreas geográficas publicadas pelo Estado-Membro de operação em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

b)

Obter as informações relevantes para a operação de UAS pretendida no que diz respeito às áreas geográficas publicadas pelo Estado-Membro de operação em conformidade com o artigo 15.o;

| c) | Observar o ambiente operacional, verificar a presença de obstáculos e, exceto se se tratar de uma operação na subcategoria A1 com uma aeronave não tripulada referida nos pontos 5, alínea a), 5, alínea b), ou 5, alínea c), da rubrica UAS.OPEN.020, verificar a presença de eventuais pessoas não envolvidas; |
| --- | --- |

c)

Observar o ambiente operacional, verificar a presença de obstáculos e, exceto se se tratar de uma operação na subcategoria A1 com uma aeronave não tripulada referida nos pontos 5, alínea a), 5, alínea b), ou 5, alínea c), da rubrica UAS.OPEN.020, verificar a presença de eventuais pessoas não envolvidas;

| d) | Assegurar que o UAS está em condições de efetuar o voo pretendido com segurança e, se for caso disso, verificar se a identificação eletrónica à distância funciona corretamente; |
| --- | --- |

d)

Assegurar que o UAS está em condições de efetuar o voo pretendido com segurança e, se for caso disso, verificar se a identificação eletrónica à distância funciona corretamente;

| e) | Caso o UAS seja equipado com uma carga útil suplementar, verificar que a sua massa não excede a MTOM definida pelo fabricante nem o limite correspondente da MTOM da sua classe. |
| --- | --- |

e)

Caso o UAS seja equipado com uma carga útil suplementar, verificar que a sua massa não excede a MTOM definida pelo fabricante nem o limite correspondente da MTOM da sua classe.

| 2) | Durante o voo, o piloto à distância:






  a) | Não deve desempenhar as suas funções debaixo da influência de substâncias psicoativas ou do álcool, nem quando não estiver apto devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas; |
| --- | --- | --- |

2)

Durante o voo, o piloto à distância:

a)

Não deve desempenhar as suas funções debaixo da influência de substâncias psicoativas ou do álcool, nem quando não estiver apto devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas;

| b) | Deve manter a aeronave não tripulada em VLOS e proceder a uma análise visual exaustiva do espaço aéreo que rodeia a aeronave não tripulada a fim de evitar qualquer risco de colisão com eventuais aeronaves tripuladas. O piloto à distância deve interromper o voo se a operação constituir um risco para outras aeronaves, pessoas, animais, para o ambiente ou bens; |
| --- | --- |

b)

Deve manter a aeronave não tripulada em VLOS e proceder a uma análise visual exaustiva do espaço aéreo que rodeia a aeronave não tripulada a fim de evitar qualquer risco de colisão com eventuais aeronaves tripuladas. O piloto à distância deve interromper o voo se a operação constituir um risco para outras aeronaves, pessoas, animais, para o ambiente ou bens;

| c) | Deve obedecer às limitações operacionais das áreas geográficas definidas nos termos do artigo 15.o; |
| --- | --- |

c)

Deve obedecer às limitações operacionais das áreas geográficas definidas nos termos do artigo 15.o;

| d) | Deve ter a capacidade de manter o controlo das aeronaves não tripuladas, exceto no caso de uma ligação perdida oude operação de uma aeronave não tripulada em voo livre; |
| --- | --- |

d)

Deve ter a capacidade de manter o controlo das aeronaves não tripuladas, exceto no caso de uma ligação perdida oude operação de uma aeronave não tripulada em voo livre;

| e) | Deve operar o UAS em conformidade com o manual de instruções fornecido pelo fabricante, incluindo quaisquer limitações aplicáveis; |
| --- | --- |

e)

Deve operar o UAS em conformidade com o manual de instruções fornecido pelo fabricante, incluindo quaisquer limitações aplicáveis;

| f) | Deve cumprir os procedimentos do operador sempre que disponíveis. |
| --- | --- |

f)

Deve cumprir os procedimentos do operador sempre que disponíveis.

| 3) | Durante o voo, os pilotos à distância e os operadores de UAS não podem voar perto de ou dentro de áreas em que esteja em curso uma operação de salvamento, a não ser com permissão para o fazer dos serviços responsáveis de pronto-socorro. |
| --- | --- |

3)

Durante o voo, os pilotos à distância e os operadores de UAS não podem voar perto de ou dentro de áreas em que esteja em curso uma operação de salvamento, a não ser com permissão para o fazer dos serviços responsáveis de pronto-socorro.

| 4) | Para efeitos do ponto 2, alínea b), os pilotos à distância podem ser assistidos por observadores das aeronaves não tripuladas, a seu lado, que, através de observação visual destas últimas assistam o piloto à distância na condução segura do voo. Deve haver uma comunicação clara e eficaz entre o piloto à distância e o observador da aeronave não tripulada. |
| --- | --- |

4)

Para efeitos do ponto 2, alínea b), os pilotos à distância podem ser assistidos por observadores das aeronaves não tripuladas, a seu lado, que, através de observação visual destas últimas assistam o piloto à distância na condução segura do voo. Deve haver uma comunicação clara e eficaz entre o piloto à distância e o observador da aeronave não tripulada.

UAS.OPEN.070 Duração e validade das qualificações de conhecimentos teóricos em linha do piloto à distância e dos certificados de competência de piloto à distância

| 1) | As qualificações de conhecimentos teóricos em linha do piloto à distância, requeridas no ponto 4, alínea b), da rubrica UAS.OPEN.020 e no ponto 3 da rubrica UAS.OPEN.040, e o certificado de competência de piloto à distância, requerido pelo ponto 2 da rubrica UAS.OPEN.030, são válidos por cinco anos. |
| --- | --- |

1)

As qualificações de conhecimentos teóricos em linha do piloto à distância, requeridas no ponto 4, alínea b), da rubrica UAS.OPEN.020 e no ponto 3 da rubrica UAS.OPEN.040, e o certificado de competência de piloto à distância, requerido pelo ponto 2 da rubrica UAS.OPEN.030, são válidos por cinco anos.

| 2) | A sua renovação está sujeita à demonstração de competências em conformidade com o ponto 2 da rubrica UAS.OPEN.030, ou com o ponto 4, alínea b), da rubrica UAS.OPEN.020. |
| --- | --- |

2)

A sua renovação está sujeita à demonstração de competências em conformidade com o ponto 2 da rubrica UAS.OPEN.030, ou com o ponto 4, alínea b), da rubrica UAS.OPEN.020.

PARTE B

OPERAÇÕES DE UAS NA CATEGORIA «ESPECÍFICA»

UAS.SPEC.010 Disposições gerais

O operador de UAS deve fornecer à autoridade competente uma avaliação do risco operacional para a operação pretendida, em conformidade com o artigo 11.o, ou apresentar uma declaração sempre que for aplicável a rubrica UAS.SPEC.020, exceto se o operador for titular de um certificado de Operador de UAS Ligeiro (LUC), com os privilégios apropriados, em conformidade com o presente anexo, parte C. O operador de UAS deve avaliar regularmente a adequação das medidas de atenuação adotadas e atualizá-las quando necessário.

UAS.SPEC.020 Declaração operacional

| 1) | Em conformidade com o artigo 5.o, o operador de UAS pode apresentar uma declaração operacional de conformidade com o cenário de referência tal como se define no presente anexo, apêndice 1, à autoridade competente do Estado-Membro onde se desenrola a operação, como alternativa às rubricas UAS.SPEC.30 e UAS.SPEC.40 em relação às operações:






  a) | De aeronaves não tripuladas com:






  i) | dimensão característica máxima até 3 metros em VLOS em área de controlo no solo, exceto sobre ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Em conformidade com o artigo 5.o, o operador de UAS pode apresentar uma declaração operacional de conformidade com o cenário de referência tal como se define no presente anexo, apêndice 1, à autoridade competente do Estado-Membro onde se desenrola a operação, como alternativa às rubricas UAS.SPEC.30 e UAS.SPEC.40 em relação às operações:

a)

De aeronaves não tripuladas com:

i)

dimensão característica máxima até 3 metros em VLOS em área de controlo no solo, exceto sobre ajuntamentos de pessoas;

| ii) | dimensão característica máxima até 1 metro em VLOS, exceto sobre ajuntamentos de pessoas; |
| --- | --- |

ii)

dimensão característica máxima até 1 metro em VLOS, exceto sobre ajuntamentos de pessoas;

| iii) | dimensão característica máxima até 1 metro em BVLOS, sobre áreas de baixa densidade populacional; |
| --- | --- |

iii)

dimensão característica máxima até 1 metro em BVLOS, sobre áreas de baixa densidade populacional;

| iv) | dimensão característica máxima até 3 metros em BVLOS, em área de controlo no solo. |
| --- | --- |

iv)

dimensão característica máxima até 3 metros em BVLOS, em área de controlo no solo.

| b) | Executadas abaixo de 120 metros da superfície terrestre, e:






  i) | em espaço aéreo não controlado (classe F ou G), ou |
| --- | --- | --- |

b)

Executadas abaixo de 120 metros da superfície terrestre, e:

i)

em espaço aéreo não controlado (classe F ou G), ou

| ii) | em espaço aéreo controlado após coordenação e autorização de voo individual em conformidade com procedimentos publicados para a área operacional. |
| --- | --- |

ii)

em espaço aéreo controlado após coordenação e autorização de voo individual em conformidade com procedimentos publicados para a área operacional.

| 2) | Uma declaração de operador de UAS deve incluir:






  a) | Informações administrativas sobre o operador de UAS; |
| --- | --- | --- |

2)

Uma declaração de operador de UAS deve incluir:

a)

Informações administrativas sobre o operador de UAS;

| b) | Uma declaração de que a operação satisfaz o requisito operacional estabelecido no ponto 1 e um cenário de referência tal como definido no apêndice 1 do anexo; |
| --- | --- |

b)

Uma declaração de que a operação satisfaz o requisito operacional estabelecido no ponto 1 e um cenário de referência tal como definido no apêndice 1 do anexo;

| c) | O compromisso do operador de UAS de cumprir as medidas de atenuação pertinentes necessárias para a segurança da operação, incluindo as instruções conexas para a operação, para a conceção da aeronave não tripulada e para a competência do pessoal envolvido; |
| --- | --- |

c)

O compromisso do operador de UAS de cumprir as medidas de atenuação pertinentes necessárias para a segurança da operação, incluindo as instruções conexas para a operação, para a conceção da aeronave não tripulada e para a competência do pessoal envolvido;

| d) | Confirmação pelo operador de UAS de cada voo efetuado no âmbito da declaração está abrangido por uma cobertura de seguro adequada, se tal for requerido pelo direito nacional ou da União. |
| --- | --- |

d)

Confirmação pelo operador de UAS de cada voo efetuado no âmbito da declaração está abrangido por uma cobertura de seguro adequada, se tal for requerido pelo direito nacional ou da União.

| 3) | Após receção da declaração, a autoridade competente deve verificar se esta inclui todos os elementos enumerados no ponto 2 e faculta ao operador de UAS sem demora injustificada uma confirmação de receção e de completude. |
| --- | --- |

3)

Após receção da declaração, a autoridade competente deve verificar se esta inclui todos os elementos enumerados no ponto 2 e faculta ao operador de UAS sem demora injustificada uma confirmação de receção e de completude.

| 4) | Após receção desta, o operador de UAS pode dar início à sua operação. |
| --- | --- |

4)

Após receção desta, o operador de UAS pode dar início à sua operação.

| 5) | Os operadores de UAS notificam, sem demora, a autoridade competente de qualquer alteração às informações contidas na declaração operacional que submeteram. |
| --- | --- |

5)

Os operadores de UAS notificam, sem demora, a autoridade competente de qualquer alteração às informações contidas na declaração operacional que submeteram.

| 6) | Os operadores de UAS titulares de um LUC com privilégios apropriados, em conformidade com o presente anexo, parte C, não são obrigados a apresentar a declaração. |
| --- | --- |

6)

Os operadores de UAS titulares de um LUC com privilégios apropriados, em conformidade com o presente anexo, parte C, não são obrigados a apresentar a declaração.

UAS.SPEC.030 Pedido de licença de exploração

| 1) | Antes de iniciar uma operação de UAS na categoria «específica», o operador de UAS deve obter uma licença de exploração por parte de uma autoridade competente nacional do Estado-Membro de registo, exceto:






  a) | Ao aplicar-se a rubrica UAS.SPEC.020; ou |
| --- | --- | --- |

1)

Antes de iniciar uma operação de UAS na categoria «específica», o operador de UAS deve obter uma licença de exploração por parte de uma autoridade competente nacional do Estado-Membro de registo, exceto:

a)

Ao aplicar-se a rubrica UAS.SPEC.020; ou

| b) | Se o operador de UAS for titular de um LUC com privilégios apropriados, em conformidade com o presente anexo, parte C. |
| --- | --- |

b)

Se o operador de UAS for titular de um LUC com privilégios apropriados, em conformidade com o presente anexo, parte C.

| 2) | O operador de UAS deve apresentar um pedido de licença de exploração atualizado caso haja alterações significativas na operação ou nas medidas de atenuação enumeradas na licença de exploração. |
| --- | --- |

2)

O operador de UAS deve apresentar um pedido de licença de exploração atualizado caso haja alterações significativas na operação ou nas medidas de atenuação enumeradas na licença de exploração.

| 3) | O pedido de licença de exploração baseia-se na avaliação do risco referida no artigo 11.o e inclui, além disso, as seguintes informações:






  a) | Número de registo do operador de UAS; |
| --- | --- | --- |

3)

O pedido de licença de exploração baseia-se na avaliação do risco referida no artigo 11.o e inclui, além disso, as seguintes informações:

a)

Número de registo do operador de UAS;

| b) | Nome do administrador responsável ou nome do operador de UAS caso se trate de pessoa singular; |
| --- | --- |

b)

Nome do administrador responsável ou nome do operador de UAS caso se trate de pessoa singular;

| c) | Avaliação do risco operacional; |
| --- | --- |

c)

Avaliação do risco operacional;

| d) | Lista das medidas de atenuação propostas pelo operador de UAS, com informações suficientes para a autoridade competente avaliar a adequação dos meios de atenuação para avaliar os riscos; |
| --- | --- |

d)

Lista das medidas de atenuação propostas pelo operador de UAS, com informações suficientes para a autoridade competente avaliar a adequação dos meios de atenuação para avaliar os riscos;

| e) | Manual de operações, sempre que requerido pelo risco e complexidade da operação; |
| --- | --- |

e)

Manual de operações, sempre que requerido pelo risco e complexidade da operação;

| f) | Confirmação de que desde início as operações de UAS estão abrangidas por uma cobertura de seguro adequada, se tal for requerido pelo direito nacional ou da União. |
| --- | --- |

f)

Confirmação de que desde início as operações de UAS estão abrangidas por uma cobertura de seguro adequada, se tal for requerido pelo direito nacional ou da União.

UAS.SPEC.040 Emissão de licença de exploração

| 1) | Ao receber um pedido em conformidade com a rubrica UAS.SPEC.030, a autoridade competente emite, sem demora injustificada, uma licença de exploração em conformidade com o artigo 12.o assim que concluir que a operação cumpre as seguintes condições:






  a) | Foram fornecidas todas as informações em conformidade com o ponto 3 da rubrica UAS.SPEC.030; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao receber um pedido em conformidade com a rubrica UAS.SPEC.030, a autoridade competente emite, sem demora injustificada, uma licença de exploração em conformidade com o artigo 12.o assim que concluir que a operação cumpre as seguintes condições:

a)

Foram fornecidas todas as informações em conformidade com o ponto 3 da rubrica UAS.SPEC.030;

| b) | Está em vigor um procedimento de coordenação com o prestador de serviços relevante para o espaço aéreo, caso toda a operação, ou parte dela, seja conduzida em espaço aéreo controlado. |
| --- | --- |

b)

Está em vigor um procedimento de coordenação com o prestador de serviços relevante para o espaço aéreo, caso toda a operação, ou parte dela, seja conduzida em espaço aéreo controlado.

| 2) | A autoridade competente especifica na licença de exploração o âmbito exato da autorização em conformidade com o artigo 12.o. |
| --- | --- |

2)

A autoridade competente especifica na licença de exploração o âmbito exato da autorização em conformidade com o artigo 12.o.

UAS.SPEC.050 Responsabilidades do operador de UAS

| 1) | O operador de UAS deve cumprir todos os seguintes requisitos:






  a) | Estabelecer procedimentos e limitações adaptados ao tipo de operação pretendida e ao risco envolvido, incluindo:






  i) | procedimentos operacionais para garantir a segurança das operações; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O operador de UAS deve cumprir todos os seguintes requisitos:

a)

Estabelecer procedimentos e limitações adaptados ao tipo de operação pretendida e ao risco envolvido, incluindo:

i)

procedimentos operacionais para garantir a segurança das operações;

| ii) | procedimentos para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis à área operacional na operação pretendida; |
| --- | --- |

ii)

procedimentos para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis à área operacional na operação pretendida;

| iii) | medidas de proteção contra interferências ilegais e acesso não autorizado; |
| --- | --- |

iii)

medidas de proteção contra interferências ilegais e acesso não autorizado;

| iv) | procedimentos destinados a garantir que todas as operações respeitam ao Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Deve, nomeadamente, efetuar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, sempre que esta for requerida pela autoridade nacional de proteção de dados em aplicação do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679; |
| --- | --- |

iv)

procedimentos destinados a garantir que todas as operações respeitam ao Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Deve, nomeadamente, efetuar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, sempre que esta for requerida pela autoridade nacional de proteção de dados em aplicação do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679;

| v) | orientações para os seus pilotos à distância planearem operações de UAS de maneira a minimizar os incómodos, incluindo o ruído e outras perturbações relacionadas com emissões, para as pessoas ou animais. |
| --- | --- |

v)

orientações para os seus pilotos à distância planearem operações de UAS de maneira a minimizar os incómodos, incluindo o ruído e outras perturbações relacionadas com emissões, para as pessoas ou animais.

| b) | Designar um piloto à distância para cada operação ou, em caso de operações autónomas, assegurar que durante todas as fases da operação são devidamente atribuídas as responsabilidades e as funções, especialmente as definidas nos pontos 2 e 3 da rubrica UAS.SPEC.060, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos termos da alínea a); |
| --- | --- |

b)

Designar um piloto à distância para cada operação ou, em caso de operações autónomas, assegurar que durante todas as fases da operação são devidamente atribuídas as responsabilidades e as funções, especialmente as definidas nos pontos 2 e 3 da rubrica UAS.SPEC.060, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos termos da alínea a);

| c) | Assegurar que todas as operações utilizam e apoiam eficazmente a utilização eficiente do espetro de radiofrequências a fim de evitar interferências prejudiciais; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que todas as operações utilizam e apoiam eficazmente a utilização eficiente do espetro de radiofrequências a fim de evitar interferências prejudiciais;

| d) | Assegurar que antes de conduzir as operações, os pilotos à distância cumprem todas as seguintes condições:






  i) | têm a competência necessária para desempenhar as suas funções em consonância com a formação aplicável identificada pela licença de exploração ou, caso se aplique a rubrica UAS.SPEC.020, pelas condições e limitações definidas no cenário de referência apropriado enumeradas no apêndice 1 ou conforme definido pelo LUC; |
| --- | --- | --- |

d)

Assegurar que antes de conduzir as operações, os pilotos à distância cumprem todas as seguintes condições:

i)

têm a competência necessária para desempenhar as suas funções em consonância com a formação aplicável identificada pela licença de exploração ou, caso se aplique a rubrica UAS.SPEC.020, pelas condições e limitações definidas no cenário de referência apropriado enumeradas no apêndice 1 ou conforme definido pelo LUC;

| ii) | seguem uma formação de pilotos à distância, com base na competência, e que inclui as competências definidas no artigo 8.o, n.o 2; |
| --- | --- |

ii)

seguem uma formação de pilotos à distância, com base na competência, e que inclui as competências definidas no artigo 8.o, n.o 2;

| iii) | seguem uma formação de pilotos à distância, tal como definida na licença de exploração, para operações que exijam essa autorização, e que é conduzida em cooperação com uma entidade reconhecida pela autoridade competente; |
| --- | --- |

iii)

seguem uma formação de pilotos à distância, tal como definida na licença de exploração, para operações que exijam essa autorização, e que é conduzida em cooperação com uma entidade reconhecida pela autoridade competente;

| iv) | seguem uma formação de pilotos à distância para operações sob declaração que são conduzidas em conformidade com as medidas de atenuação definidas pelo cenário de referência; |
| --- | --- |

iv)

seguem uma formação de pilotos à distância para operações sob declaração que são conduzidas em conformidade com as medidas de atenuação definidas pelo cenário de referência;

| v) | foram informados do manual de operações do operador de UAS, se requerido pela avaliação do risco, e dos procedimentos estabelecidos em conformidade com a alínea a); |
| --- | --- |

v)

foram informados do manual de operações do operador de UAS, se requerido pela avaliação do risco, e dos procedimentos estabelecidos em conformidade com a alínea a);

| vi) | obtêm as informações relevantes para a operação pretendida no que diz respeito às áreas geográficas definidas em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

vi)

obtêm as informações relevantes para a operação pretendida no que diz respeito às áreas geográficas definidas em conformidade com o artigo 15.o;

| e) | Assegurar que o pessoal responsável pelas tarefas essenciais para a operação de UAS, além do próprio piloto à distância, cumpre todas as seguintes condições:






  i) | completou um curso de formação no posto de trabalho desenvolvido pelo operador; |
| --- | --- | --- |

e)

Assegurar que o pessoal responsável pelas tarefas essenciais para a operação de UAS, além do próprio piloto à distância, cumpre todas as seguintes condições:

i)

completou um curso de formação no posto de trabalho desenvolvido pelo operador;

| ii) | foi informado do manual de operações do operador de UAS, se requerido pela avaliação do risco, e dos procedimentos estabelecidos em conformidade com a alínea a); |
| --- | --- |

ii)

foi informado do manual de operações do operador de UAS, se requerido pela avaliação do risco, e dos procedimentos estabelecidos em conformidade com a alínea a);

| iii) | obteve as informações relevantes para a operação pretendida no que diz respeito às áreas geográficas definidas em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- |

iii)

obteve as informações relevantes para a operação pretendida no que diz respeito às áreas geográficas definidas em conformidade com o artigo 15.o;

| f) | Levar a cabo cada operação dentro das limitações, condições e medidas de atenuação definidas na declaração ou especificadas na licença de exploração; |
| --- | --- |

f)

Levar a cabo cada operação dentro das limitações, condições e medidas de atenuação definidas na declaração ou especificadas na licença de exploração;

| g) | Manter um registo das informações sobre as operações de UAS tal como requerido pela declaração ou pela licença de exploração; |
| --- | --- |

g)

Manter um registo das informações sobre as operações de UAS tal como requerido pela declaração ou pela licença de exploração;

| h) | Utilizar UAS que, no mínimo, sejam concebidos de modo a que uma eventual falha não conduza o UAS a voar fora do volume da operação ou a causar mortos. Além disso, as interfaces homem/máquina devem ser de molde a minimizar o risco de erro do piloto e não devem causar fadiga injustificada; |
| --- | --- |

h)

Utilizar UAS que, no mínimo, sejam concebidos de modo a que uma eventual falha não conduza o UAS a voar fora do volume da operação ou a causar mortos. Além disso, as interfaces homem/máquina devem ser de molde a minimizar o risco de erro do piloto e não devem causar fadiga injustificada;

| i) | Manter o UAS numa condição adequada a uma operação segura ao proceder da seguinte forma:






  i) | no mínimo, definindo instruções de manutenção e contratando pessoal de manutenção adequadamente formado e qualificado; e |
| --- | --- | --- |

i)

Manter o UAS numa condição adequada a uma operação segura ao proceder da seguinte forma:

i)

no mínimo, definindo instruções de manutenção e contratando pessoal de manutenção adequadamente formado e qualificado; e

| ii) | cumprindo o disposto na rubrica UAS.SPEC.100, se for caso disso; |
| --- | --- |

ii)

cumprindo o disposto na rubrica UAS.SPEC.100, se for caso disso;

| iii) | utilizando uma aeronave não tripulada concebida para minimizar o ruído e as demais emissões, tendo em conta o tipo de operações pretendidas e as áreas geográficas onde as emissões sonoras provenientes de aeronaves e outras emissões constituam motivo de preocupação. |
| --- | --- |

iii)

utilizando uma aeronave não tripulada concebida para minimizar o ruído e as demais emissões, tendo em conta o tipo de operações pretendidas e as áreas geográficas onde as emissões sonoras provenientes de aeronaves e outras emissões constituam motivo de preocupação.

UAS.SPEC.060 Responsabilidades do piloto à distância

| 1) | O piloto à distância:






  a) | Não deve desempenhar as suas funções debaixo da influência de substâncias psicoativas ou do álcool, nem quando não estiver apto devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas; |
| --- | --- | --- |

1)

O piloto à distância:

a)

Não deve desempenhar as suas funções debaixo da influência de substâncias psicoativas ou do álcool, nem quando não estiver apto devido a ferimentos, fadiga, medicação, doença ou outras causas;

| b) | Deve possuir a competência adequada de piloto à distância, tal como definida na licença de exploração, no cenário de referência definido no apêndice 1, ou tal como definida pelo LUC e ser portador de uma prova comprovativa das suas competências enquanto pilota o UAS. |
| --- | --- |

b)

Deve possuir a competência adequada de piloto à distância, tal como definida na licença de exploração, no cenário de referência definido no apêndice 1, ou tal como definida pelo LUC e ser portador de uma prova comprovativa das suas competências enquanto pilota o UAS.

| 2) | Antes de dar início a uma operação de UAS, o piloto à distância deve cumprir todos os seguintes requisitos:






  a) | Obter as informações relevantes para a operação pretendida no que diz respeito às áreas geográficas definidas em conformidade com o artigo 15.o; |
| --- | --- | --- |

2)

Antes de dar início a uma operação de UAS, o piloto à distância deve cumprir todos os seguintes requisitos:

a)

Obter as informações relevantes para a operação pretendida no que diz respeito às áreas geográficas definidas em conformidade com o artigo 15.o;

| b) | Assegurar que a área operacional é compatível com as limitações e condições autorizadas ou declaradas; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que a área operacional é compatível com as limitações e condições autorizadas ou declaradas;

| c) | Assegurar que o UAS está em condições de efetuar o voo pretendido com segurança e, se for caso disso, verificar se a identificação eletrónica à distância funciona corretamente; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que o UAS está em condições de efetuar o voo pretendido com segurança e, se for caso disso, verificar se a identificação eletrónica à distância funciona corretamente;

| d) | Assegurar que as informações sobre a operação foram prestadas ao órgão dos serviços de tráfego aéreo (ATS), aos demais utilizadores do espaço aéreo e outras partes interessadas, tal como requerido pela licença de exploração ou nas condições publicadas pelo Estado-Membro para a área geográfica operacional em conformidade com o artigo 15.o. |
| --- | --- |

d)

Assegurar que as informações sobre a operação foram prestadas ao órgão dos serviços de tráfego aéreo (ATS), aos demais utilizadores do espaço aéreo e outras partes interessadas, tal como requerido pela licença de exploração ou nas condições publicadas pelo Estado-Membro para a área geográfica operacional em conformidade com o artigo 15.o.

| 3) | Durante o voo, o piloto à distância:






  a) | Deve respeitar as limitações e condições autorizadas ou declaradas; |
| --- | --- | --- |

3)

Durante o voo, o piloto à distância:

a)

Deve respeitar as limitações e condições autorizadas ou declaradas;

| b) | Deve evitar qualquer risco de colisão com eventuais aeronaves tripuladas e interromper o voo sempre que o mesmo possa constituir um risco para outras aeronaves, pessoas, animais, para o ambiente ou bens; |
| --- | --- |

b)

Deve evitar qualquer risco de colisão com eventuais aeronaves tripuladas e interromper o voo sempre que o mesmo possa constituir um risco para outras aeronaves, pessoas, animais, para o ambiente ou bens;

| c) | Deve obedecer às limitações operacionais das áreas geográficas definidas nos termos do artigo 15.o; |
| --- | --- |

c)

Deve obedecer às limitações operacionais das áreas geográficas definidas nos termos do artigo 15.o;

| d) | Deve cumprir os procedimentos do operador; |
| --- | --- |

d)

Deve cumprir os procedimentos do operador;

| e) | Não deve voar perto de ou dentro de áreas em que esteja em curso uma operação de salvamento, a não ser com permissão para o fazer dos serviços responsáveis de pronto-socorro. |
| --- | --- |

e)

Não deve voar perto de ou dentro de áreas em que esteja em curso uma operação de salvamento, a não ser com permissão para o fazer dos serviços responsáveis de pronto-socorro.

UAS.SPEC.070 Transferibilidade da licença de exploração

A licença de exploração não é transferível.

UAS.SPEC.080 Duração e validade da licença de exploração

| 1) | A autoridade competente deve especificar a duração da licença de exploração na própria licença. |
| --- | --- |

1)

A autoridade competente deve especificar a duração da licença de exploração na própria licença.

| 2) | Sem prejuízo do disposto no ponto 1, a licença de exploração permanece válida enquanto o operador de UAS cumprir os requisitos aplicáveis do presente regulamento e as condições definidas na licença de exploração. |
| --- | --- |

2)

Sem prejuízo do disposto no ponto 1, a licença de exploração permanece válida enquanto o operador de UAS cumprir os requisitos aplicáveis do presente regulamento e as condições definidas na licença de exploração.

| 3) | Por revogação ou devolução da licença de exploração, o operador de UAS fornece um aviso de receção em formato digital que deve ser devolvido à autoridade competente sem demora. |
| --- | --- |

3)

Por revogação ou devolução da licença de exploração, o operador de UAS fornece um aviso de receção em formato digital que deve ser devolvido à autoridade competente sem demora.

UAS.SPEC.090 Acesso

Para fins de demonstração da conformidade com o presente regulamento, um operador de UAS deve conceder a qualquer pessoa devidamente autorizada pela autoridade competente o acesso a qualquer instalação, UAS, documentação, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para as suas atividades, sujeito a licença de exploração ou a declaração operacional, independentemente de a sua atividade ser contratada ou subcontratada a outra organização.

UAS.SPEC.100 Utilização de equipamentos certificados e aeronaves não tripuladas certificadas

| 1) | Se a operação de UAS utilizar uma aeronave não tripulada para a qual tenha sido emitido um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito, ou se utilizar equipamento certificado, o operador de UAS deve registar a hora de funcionamento ou de serviço em conformidade quer com as instruções e procedimentos aplicáveis ao equipamento certificado, quer com a aprovação ou autorização da organização. |
| --- | --- |

1)

Se a operação de UAS utilizar uma aeronave não tripulada para a qual tenha sido emitido um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito, ou se utilizar equipamento certificado, o operador de UAS deve registar a hora de funcionamento ou de serviço em conformidade quer com as instruções e procedimentos aplicáveis ao equipamento certificado, quer com a aprovação ou autorização da organização.

| 2) | O operador de UAS deve seguir as instruções referidas no certificado da aeronave não tripulada ou do equipamento, e cumprir igualmente todas as diretrizes de aeronavegabilidade ou operacionais emitidas pela Agência. |
| --- | --- |

2)

O operador de UAS deve seguir as instruções referidas no certificado da aeronave não tripulada ou do equipamento, e cumprir igualmente todas as diretrizes de aeronavegabilidade ou operacionais emitidas pela Agência.

PARTE C

CERTIFICADO DE OPERADOR DE UAS LIGEIRO (LUC)

UAS.LUC.010 Requisitos gerais para um LUC

| 1) | Ao abrigo da presente parte, é elegível para solicitar um LUC uma pessoa coletiva. |
| --- | --- |

1)

Ao abrigo da presente parte, é elegível para solicitar um LUC uma pessoa coletiva.

| 2) | O pedido de LUC ou de alteração de um LUC existente deve ser apresentado à autoridade competente e incluir as seguintes informações:






  a) | Descrição do sistema de gestão do operador de UAS, incluindo a sua estrutura organizativa e o seu sistema de gestão da segurança; |
| --- | --- | --- |

2)

O pedido de LUC ou de alteração de um LUC existente deve ser apresentado à autoridade competente e incluir as seguintes informações:

a)

Descrição do sistema de gestão do operador de UAS, incluindo a sua estrutura organizativa e o seu sistema de gestão da segurança;

| b) | Nome(s) do(s) responsável/eis dentro do pessoal do operador de UAS, incluindo a pessoa responsável pela autorização das operações com os UAS; |
| --- | --- |

b)

Nome(s) do(s) responsável/eis dentro do pessoal do operador de UAS, incluindo a pessoa responsável pela autorização das operações com os UAS;

| c) | Declaração atestando que toda a documentação enviada à autoridade competente foi verificada pelo requerente e considerada conforme com os requisitos aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

Declaração atestando que toda a documentação enviada à autoridade competente foi verificada pelo requerente e considerada conforme com os requisitos aplicáveis.

| 3) | Se forem cumpridos os requisitos da presente parte, o titular do LUC pode beneficiar dos privilégios concedidos em conformidade com a rubrica UAS.LUC.060. |
| --- | --- |

3)

Se forem cumpridos os requisitos da presente parte, o titular do LUC pode beneficiar dos privilégios concedidos em conformidade com a rubrica UAS.LUC.060.

UAS.LUC.020 Responsabilidades do titular de um LUC

O titular de um LUC deve:

| 1) | Cumprir os requisitos das rubricas UAS.SPEC.050 e UAS.SPEC.060; |
| --- | --- |

1)

Cumprir os requisitos das rubricas UAS.SPEC.050 e UAS.SPEC.060;

| 2) | Ater-se ao âmbito e às prerrogativas definidos nos termos de aprovação; |
| --- | --- |

2)

Ater-se ao âmbito e às prerrogativas definidos nos termos de aprovação;

| 3) | Estabelecer e manter um sistema de exercício de controlo operacional sobre todas as operações conduzidas no âmbito dos termos do seu LUC; |
| --- | --- |

3)

Estabelecer e manter um sistema de exercício de controlo operacional sobre todas as operações conduzidas no âmbito dos termos do seu LUC;

| 4) | Efetuar uma avaliação do risco operacional da operação pretendida em conformidade com o artigo 11.o, exceto se se tratar de uma operação para a qual baste uma declaração operacional em conformidade com a rubrica UAS.SPEC.020; |
| --- | --- |

4)

Efetuar uma avaliação do risco operacional da operação pretendida em conformidade com o artigo 11.o, exceto se se tratar de uma operação para a qual baste uma declaração operacional em conformidade com a rubrica UAS.SPEC.020;

| 5) | Manter registos dos seguintes elementos, de forma a assegurar a proteção contra danos, alterações e roubo durante um período de, pelo menos, três anos, para as operações realizadas utilizando os privilégios especificados na rubrica UAS.LUC.060:






  a) | Avaliação do risco operacional, sempre que requerida em conformidade com o ponto 4, juntamente com a documentação de apoio; |
| --- | --- | --- |

5)

Manter registos dos seguintes elementos, de forma a assegurar a proteção contra danos, alterações e roubo durante um período de, pelo menos, três anos, para as operações realizadas utilizando os privilégios especificados na rubrica UAS.LUC.060:

a)

Avaliação do risco operacional, sempre que requerida em conformidade com o ponto 4, juntamente com a documentação de apoio;

| b) | Medidas de atenuação aplicadas; e |
| --- | --- |

b)

Medidas de atenuação aplicadas; e

| c) | Qualificações e experiência do pessoal envolvido na operação de UAS, monitorização da conformidade e gestão da segurança; |
| --- | --- |

c)

Qualificações e experiência do pessoal envolvido na operação de UAS, monitorização da conformidade e gestão da segurança;

| 6) | Manter os registos do pessoal a que se refere o ponto 5, enquanto a pessoa trabalhar para a organização, que devem ser conservados até três anos depois daquela ter deixado a organização. |
| --- | --- |

6)

Manter os registos do pessoal a que se refere o ponto 5, enquanto a pessoa trabalhar para a organização, que devem ser conservados até três anos depois daquela ter deixado a organização.

UAS.LUC.030 Sistema de gestão da segurança operacional

| 1) | Um operador de UAS que requeira um LUC deve estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão da segurança que corresponda à dimensão da organização, à natureza e à complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e os riscos associados. |
| --- | --- |

1)

Um operador de UAS que requeira um LUC deve estabelecer, implementar e manter um sistema de gestão da segurança que corresponda à dimensão da organização, à natureza e à complexidade das suas atividades, tendo em conta os perigos e os riscos associados.

| 2) | O operador de UAS deve cumprir todos os seguintes requisitos:






  a) | Nomear um administrador responsável com autoridade para assegurar que, no seio da organização, todas as atividades são realizadas em conformidade com as normas aplicáveis e que a organização cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão e os procedimentos identificados no manual do LUC referido na rubrica UAS.LUC.040; |
| --- | --- | --- |

2)

O operador de UAS deve cumprir todos os seguintes requisitos:

a)

Nomear um administrador responsável com autoridade para assegurar que, no seio da organização, todas as atividades são realizadas em conformidade com as normas aplicáveis e que a organização cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão e os procedimentos identificados no manual do LUC referido na rubrica UAS.LUC.040;

| b) | Definir linhas claras de responsabilidade e de prestação de contas em toda a organização; |
| --- | --- |

b)

Definir linhas claras de responsabilidade e de prestação de contas em toda a organização;

| c) | Estabelecer e manter uma política de segurança operacional e objetivos conexos nessa matéria; |
| --- | --- |

c)

Estabelecer e manter uma política de segurança operacional e objetivos conexos nessa matéria;

| d) | Nomear pessoal de segurança essencial para executar essa política; |
| --- | --- |

d)

Nomear pessoal de segurança essencial para executar essa política;

| e) | Estabelecer e manter um processo de gestão dos riscos para a segurança, incluindo a identificação dos riscos de segurança associados às atividades do operador de UAS, assim como a sua avaliação e gestão dos riscos associados, incluindo a tomada de medidas para atenuar esses riscos e verificar a eficácia da ação; |
| --- | --- |

e)

Estabelecer e manter um processo de gestão dos riscos para a segurança, incluindo a identificação dos riscos de segurança associados às atividades do operador de UAS, assim como a sua avaliação e gestão dos riscos associados, incluindo a tomada de medidas para atenuar esses riscos e verificar a eficácia da ação;

| f) | Promover a segurança operacional na organização através de:






  i) | formação e ensino; |
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f)

Promover a segurança operacional na organização através de:

i)

formação e ensino;

| ii) | comunicação; |
| --- | --- |

ii)

comunicação;

| g) | Documentar todos os principais processos do sistema de gestão de segurança para sensibilização do pessoal para as respetivas responsabilidades e o procedimento para alteração desta documentação; os processos principais incluem:






  i) | comunicações de segurança operacional e investigações internas; |
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g)

Documentar todos os principais processos do sistema de gestão de segurança para sensibilização do pessoal para as respetivas responsabilidades e o procedimento para alteração desta documentação; os processos principais incluem:

i)

comunicações de segurança operacional e investigações internas;

| ii) | controlo operacional; |
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ii)

controlo operacional;

| iii) | comunicação sobre segurança operacional; |
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iii)

comunicação sobre segurança operacional;

| iv) | formação e promoção da segurança operacional; |
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iv)

formação e promoção da segurança operacional;

| v) | monitorização da conformidade; |
| --- | --- |

v)

monitorização da conformidade;

| vi) | gestão dos riscos para a segurança operacional; |
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vi)

gestão dos riscos para a segurança operacional;

| vii) | gestão das alterações; |
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vii)

gestão das alterações;

| viii) | interface entre organizações; |
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viii)

interface entre organizações;

| ix) | emprego de subcontratantes e parceiros; |
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ix)

emprego de subcontratantes e parceiros;

| h) | Incluir uma função independente de monitorização da conformidade e adequação do cumprimento dos requisitos relevantes do presente regulamento, incluindo um sistema para transmitir os resultados ao administrador responsável, a fim de garantir a aplicação efetiva das medidas corretivas necessárias; |
| --- | --- |

h)

Incluir uma função independente de monitorização da conformidade e adequação do cumprimento dos requisitos relevantes do presente regulamento, incluindo um sistema para transmitir os resultados ao administrador responsável, a fim de garantir a aplicação efetiva das medidas corretivas necessárias;

| i) | Incluir uma função a fim de garantir que os riscos de segurança operacional inerentes a um serviço ou produto fornecido através de subcontratantes são avaliados e atenuados no âmbito do sistema de gestão da segurança operacional do operador. |
| --- | --- |

i)

Incluir uma função a fim de garantir que os riscos de segurança operacional inerentes a um serviço ou produto fornecido através de subcontratantes são avaliados e atenuados no âmbito do sistema de gestão da segurança operacional do operador.

| 3) | Caso a organização detenha outros certificados de organização dentro do âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão da segurança do operador de UAS pode ser integrado no sistema de gestão da segurança requerido por qualquer um desses certificados adicionais. |
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3)

Caso a organização detenha outros certificados de organização dentro do âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão da segurança do operador de UAS pode ser integrado no sistema de gestão da segurança requerido por qualquer um desses certificados adicionais.

UAS.LUC.040 Manual do LUC

| 1) | O titular de um LUC deve apresentar à autoridade competente um manual do LUC com uma descrição direta ou por referências cruzadas da sua organização, procedimentos aplicáveis e atividades desenvolvidas. |
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1)

O titular de um LUC deve apresentar à autoridade competente um manual do LUC com uma descrição direta ou por referências cruzadas da sua organização, procedimentos aplicáveis e atividades desenvolvidas.

| 2) | O manual deve incluir uma declaração assinada pelo administrador responsável que a organização trabalha sempre em conformidade com o presente regulamento e com o manual do LUC aprovado. Quando o cargo de administrador responsável não for desempenhado pelo diretor executivo da organização, este último deve também assinar a declaração. |
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2)

O manual deve incluir uma declaração assinada pelo administrador responsável que a organização trabalha sempre em conformidade com o presente regulamento e com o manual do LUC aprovado. Quando o cargo de administrador responsável não for desempenhado pelo diretor executivo da organização, este último deve também assinar a declaração.

| 3) | Se houver alguma atividade a cargo de organizações parceiras ou subcontratantes, o operador de UAS deve incluir no manual do LUC procedimentos sobre a forma como o titular do LUC deverá gerir a relação com essas organizações parceiras ou subcontratantes. |
| --- | --- |

3)

Se houver alguma atividade a cargo de organizações parceiras ou subcontratantes, o operador de UAS deve incluir no manual do LUC procedimentos sobre a forma como o titular do LUC deverá gerir a relação com essas organizações parceiras ou subcontratantes.

| 4) | O manual do LUC deve ser alterado na medida do necessário a fim de manter uma descrição atualizada da organização do titular do LUC, devendo exemplares atualizados ser fornecidos à autoridade competente. |
| --- | --- |

4)

O manual do LUC deve ser alterado na medida do necessário a fim de manter uma descrição atualizada da organização do titular do LUC, devendo exemplares atualizados ser fornecidos à autoridade competente.

| 5) | O operador de UAS deve distribuir as partes pertinentes do manual do LUC a todo o seu pessoal em conformidade com as suas funções e atribuições. |
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5)

O operador de UAS deve distribuir as partes pertinentes do manual do LUC a todo o seu pessoal em conformidade com as suas funções e atribuições.

UAS.LUC.050 Termos de aprovação do titular de um LUC

| 1) | A autoridade competente emite um LUC após se ter certificado de que o operador de UAS cumpre o disposto nas rubricas UAS.LUC.020, UAS.LUC.030 e UAS.LUC.040. |
| --- | --- |

1)

A autoridade competente emite um LUC após se ter certificado de que o operador de UAS cumpre o disposto nas rubricas UAS.LUC.020, UAS.LUC.030 e UAS.LUC.040.

| 2) | O LUC incluirá:






  a) | A identificação do operador de UAS; |
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2)

O LUC incluirá:

a)

A identificação do operador de UAS;

| b) | Os privilégios do operador de UAS; |
| --- | --- |

b)

Os privilégios do operador de UAS;

| c) | Os tipos de operação autorizados; |
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c)

Os tipos de operação autorizados;

| d) | A área operacional ou classe de espaço aéreo, se aplicável; |
| --- | --- |

d)

A área operacional ou classe de espaço aéreo, se aplicável;

| e) | Eventuais limitações ou condições especiais, se aplicável. |
| --- | --- |

e)

Eventuais limitações ou condições especiais, se aplicável.

UAS.LUC.060 Privilégios do titular de um LUC

Quando se declarar satisfeita com a documentação fornecida, a autoridade competente deve:

| 1) | Especificar os termos e condições do privilégio concedido ao operador de UAS no LUC; e |
| --- | --- |

1)

Especificar os termos e condições do privilégio concedido ao operador de UAS no LUC; e

| 2) | No âmbito dos termos de aprovação, conceder ao titular de um LUC o privilégio de autorizar as suas próprias operações sem:






  a) | Apresentar uma declaração operacional; |
| --- | --- | --- |

2)

No âmbito dos termos de aprovação, conceder ao titular de um LUC o privilégio de autorizar as suas próprias operações sem:

a)

Apresentar uma declaração operacional;

| b) | Requerer uma licença de exploração. |
| --- | --- |

b)

Requerer uma licença de exploração.

UAS.LUC.070 Alterações no sistema de gestão do LUC

Após a emissão de um LUC, as seguintes alterações requerem a aprovação prévia da autoridade competente:

| 1) | Qualquer alteração dos termos de aprovação do operador de UAS; |
| --- | --- |

1)

Qualquer alteração dos termos de aprovação do operador de UAS;

| 2) | Qualquer alteração significativa dos elementos do sistema de gestão da segurança operacional do titular do LUC, tal como requerido na rubrica UAS.LUC.030. |
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2)

Qualquer alteração significativa dos elementos do sistema de gestão da segurança operacional do titular do LUC, tal como requerido na rubrica UAS.LUC.030.

UAS.LUC.075 Transferibilidade de um LUC

Exceto em caso de mudança de propriedade da organização, aprovada pela autoridade competente em conformidade com a rubrica UAS.LUC.070, um LUC não é transferível.

UAS.LUC.080 Duração e validade de um LUC

| 1) | O LUC é emitido com uma duração ilimitada. Permanece válido, desde que:






  a) | O seu titular se mantenha em conformidade contínua com os requisitos aplicáveis do presente regulamento e do Estado-Membro que emitiu o certificado; e |
| --- | --- | --- |

1)

O LUC é emitido com uma duração ilimitada. Permanece válido, desde que:

a)

O seu titular se mantenha em conformidade contínua com os requisitos aplicáveis do presente regulamento e do Estado-Membro que emitiu o certificado; e

| b) | Não seja devolvido ou revogado. |
| --- | --- |

b)

Não seja devolvido ou revogado.

| 2) | Por revogação ou devolução do LUC, o titular do LUC fornece um aviso de receção em formato digital que deve ser devolvido à autoridade competente sem demora. |
| --- | --- |

2)

Por revogação ou devolução do LUC, o titular do LUC fornece um aviso de receção em formato digital que deve ser devolvido à autoridade competente sem demora.

UAS.LUC.090 Acesso

Para fins de demonstração da conformidade com o presente regulamento, o titular do LUC deve conceder a qualquer pessoa devidamente autorizada pela autoridade competente o acesso a qualquer instalação, UAS, documentação, registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material relevante para as suas atividades, sujeito a certificação, licença de exploração, ou a declaração operacional, independentemente de a sua atividade ser contratada ou subcontratada a outra organização.

Apêndice 1

para cenários de referência em apoio a uma declaração

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DECISÕES

| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/72 |
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11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/72

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DECISÃO (PESC) 2019/948 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 29 de maio de 2019

que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) e revoga a Decisão (PESC) 2018/1791 (EUTM Mali/1/2019)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE da EUTM Mali. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUTM Mali, incluindo as decisões de nomeação dos comandantes subsequentes da Força da Missão da UE da EUTM Mali.

| (2) | Em 6 de novembro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/1791 (2), que nomeou o brigadeiro-general Peter MIROW comandante da Força da Missão da EUTM Mali. |
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(2)

Em 6 de novembro de 2018, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2018/1791 (2), que nomeou o brigadeiro-general Peter MIROW comandante da Força da Missão da EUTM Mali.

| (3) | Em 24 de abril de 2019, a Áustria propôs que o brigadeiro-general Christian HABERSATTER fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Peter MIROW no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 12 de junho de 2019. |
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(3)

Em 24 de abril de 2019, a Áustria propôs que o brigadeiro-general Christian HABERSATTER fosse nomeado sucessor do brigadeiro-general Peter MIROW no posto de comandante da Força da Missão da UE da EUTM Mali a partir de 12 de junho de 2019.

| (4) | Em 24 de abril de 2019, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação. |
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(4)

Em 24 de abril de 2019, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

| (5) | Por conseguinte, deverá ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Christian HABERSATTER. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, deverá ser tomada uma decisão de nomeação do brigadeiro-general Christian HABERSATTER.

| (6) | A Decisão (PESC) 2018/1791 deverá ser revogada. |
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(6)

A Decisão (PESC) 2018/1791 deverá ser revogada.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O brigadeiro-general Christian HABERSATTER é nomeado comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) a partir de 12 de junho de 2019.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2018/1791 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2019.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/1791 do Comité Político e de Segurança, de 6 de novembro de 2018, que nomeia o comandante da Força da Missão da UE da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (EUTM Mali/2/2018) (JO L 293 de 20.11.2018, p. 34).

2

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| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/74 |
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11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/74

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/949 DA COMISSÃO

de 5 de junho de 2019

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2019) 3981]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, espanhola, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, polaca e portuguesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar os resultados aos Estados-Membros, tomar nota das observações por eles emitidas, convocar reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Essa possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Essa possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

| (3) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas segundo as regras da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas segundo as regras da União Europeia.

| (4) | As verificações realizadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada nem pelo FEAGA nem pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações realizadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada nem pelo FEAGA nem pelo FEADER.

| (5) | Importa indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações. |
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(5)

Importa indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEAGA e ao FEADER. Nesses montantes não se incluem os referentes a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão aos Estados-Membros sobre os resultados das verificações.

| (6) | Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, uma vez que as mesmas são de natureza provisória e não prejudicam as decisões tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.

| (7) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou aos Estados-Membros, por meio de um relatório de síntese (2), a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento da legislação da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou aos Estados-Membros, por meio de um relatório de síntese (2), a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento da legislação da União Europeia.

| (8) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 1 de abril de 2019, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes em 1 de abril de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes indicados no anexo, relacionados com despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEAGA ou do FEADER, são excluídos do financiamento da União.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a Hungria, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2019.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Ares(2019)3170272.

2

---

ANEXO

Decisão: 60

Rubrica orçamental: 050452

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GR | Desenvolvimento rural – FEOGA (2000-2006) – Aumentar a competitividade | 2011 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo C-670/17P | PONTUAL | | EUR | 72 105 592,41 | 0,00 | 72 105 592,41 |
| | | | | | Total GR: | EUR | 72 105 592,41 | 0,00 | 72 105 592,41 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GR

Desenvolvimento rural – FEOGA (2000-2006) – Aumentar a competitividade

2011

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo C-670/17P

PONTUAL

EUR

72 105 592,41

0,00

72 105 592,41

Total GR:

EUR

72 105 592,41

0,00

72 105 592,41

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 72 105 592,41 | 0,00 | 72 105 592,41 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

72 105 592,41

0,00

72 105 592,41

Rubrica orçamental: 05070107

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FR | Ajudas diretas dissociadas | 2012 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15 | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | 9 630 390,11 | 0,00 | 9 630 390,11 |
| | Outras ajudas diretas – artigos 68.o-72.o do Regulamento n.o 73/2009 | 2012 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15 | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | 1 576 620,23 | 0,00 | 1 576 620,23 |
| | Outras ajudas diretas | 2012 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15 | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | 968 446,88 | – 0,01 | 968 446,89 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2013 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15 | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | 9 594 884,58 | 0,00 | 9 594 884,58 |
| | Outras ajudas diretas – artigos 68.o-72.o do Regulamento n.o 73/2009 | 2013 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15 | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | 1 651 565,64 | 0,00 | 1 651 565,64 |
| | Outras ajudas diretas | 2013 | Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15 | TAXA FIXA | 100,00 % | EUR | 930 600,78 | 0,00 | 930 600,78 |
| | | | | | Total FR: | EUR | 24 352 508,22 | – 0,01 | 24 352 508,23 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Ajudas diretas dissociadas

2012

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

9 630 390,11

0,00

9 630 390,11

Outras ajudas diretas – artigos 68.o-72.o do Regulamento n.o 73/2009

2012

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

1 576 620,23

0,00

1 576 620,23

Outras ajudas diretas

2012

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

968 446,88

– 0,01

968 446,89

Ajudas diretas dissociadas

2013

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

9 594 884,58

0,00

9 594 884,58

Outras ajudas diretas – artigos 68.o-72.o do Regulamento n.o 73/2009

2013

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

1 651 565,64

0,00

1 651 565,64

Outras ajudas diretas

2013

Reembolso na sequência do acórdão do TJ no processo T-156/15

TAXA FIXA

100,00 %

EUR

930 600,78

0,00

930 600,78

Total FR:

EUR

24 352 508,22

– 0,01

24 352 508,23

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | 24 352 508,22 | – 0,01 | 24 352 508,23 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

24 352 508,22

– 0,01

24 352 508,23

Rubrica orçamental: 6701

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Certificação | 2017 | CEB/2018/001/AT
  Erros na população FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 244 593,89 | – 124,07 | – 244 469,82 |
| | | | | | Total AT: | EUR | – 244 593,89 | – 124,07 | – 244 469,82 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BE | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências nos controlos administrativos relativos à ajuda pedida | PONTUAL | | EUR | – 12 999,05 | 0,00 | – 12 999,05 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências nos controlos administrativos relativos à ajuda pedida | PONTUAL | | EUR | – 27 973,79 | 0,00 | – 27 973,79 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências no cálculo correto da ajuda, incluindo sanções e reduções administrativas | PONTUAL | | EUR | – 14 715,59 | 0,00 | – 14 715,59 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências no cálculo correto da ajuda, incluindo sanções e reduções administrativas | PONTUAL | | EUR | – 12 418,85 | 0,00 | – 12 418,85 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências na realização de CNL de qualidade suficiente | PONTUAL | | EUR | – 29 289,00 | 0,00 | – 29 289,00 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Deficiências na realização de controlos cruzados para determinar a elegibilidade da parcela declarada | PONTUAL | | EUR | – 2 191,26 | 0,00 | – 2 191,26 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Deficiências na realização de CNL de qualidade suficiente | PONTUAL | | EUR | – 37 795,75 | 0,00 | – 37 795,75 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Deficiências na realização de CNL de qualidade suficiente | PONTUAL | | EUR | – 39 280,16 | 0,00 | – 39 280,16 |
| | | | | | Total BE: | EUR | – 176 663,45 | 0,00 | – 176 663,45 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BG | Ações de promoção | 2013 | Seleção concorrencial dos organismos de execução | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 9 095,98 | 0,00 | – 9 095,98 |
| | Ações de promoção | 2014 | Seleção concorrencial dos organismos de execução | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 59 411,71 | 0,00 | – 59 411,71 |
| | Ações de promoção | 2015 | Seleção concorrencial dos organismos de execução | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 40 564,98 | 0,00 | – 40 564,98 |
| | Ações de promoção | 2016 | Seleção concorrencial dos organismos de execução | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 33 543,97 | 0,00 | – 33 543,97 |
| | Ações de promoção | 2017 | Seleção concorrencial dos organismos de execução | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 51 618,39 | 0,00 | – 51 618,39 |
| | Ações de promoção | 2018 | Seleção concorrencial dos organismos de execução | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 28 896,31 | 0,00 | – 28 896,31 |
| | | | | | Total BG: | EUR | – 223 131,34 | 0,00 | – 223 131,34 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DE | Certificação | 2014 | Erros financeiros detetados pelo OC | PONTUAL | | EUR | – 2 044,54 | – 623,96 | – 1 420,58 |
| | Certificação | 2015 | Erros financeiros detetados pelo OC | PONTUAL | | EUR | – 49 706,62 | 0,00 | – 49 706,62 |
| | Certificação | 2016 | Erros financeiros detetados pelo OC | PONTUAL | | EUR | – 7 164,69 | – 143,01 | – 7 021,68 |
| | | | | | Total DE: | EUR | – 58 915,85 | – 766,97 | – 58 148,88 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| ES | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2017 | Testes substantivos – deteção de 1 erro | PONTUAL | | EUR | – 54 828,84 | 0,00 | – 54 828,84 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2017 | Testes substantivos – deteção de 2 erros | PONTUAL | | EUR | – 45 558,72 | 0,00 | – 45 558,72 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Cálculo das reduções administrativas devido a atrasos na apresentação | PONTUAL | | EUR | – 204,40 | 0,00 | – 204,40 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Cálculo das reduções administrativas devido a atrasos na apresentação | PONTUAL | | EUR | – 370,28 | 0,00 | – 370,28 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Cálculo das reduções administrativas devido a atrasos na apresentação | PONTUAL | | EUR | – 9,09 | 0,00 | – 9,09 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 321 760,21 | 0,00 | – 321 760,21 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 19 356,88 | 0,00 | – 19 356,88 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2015 | Deficiências em dois controlos-chave que afetam vários tipos de medidas PO 2014 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 308 998,78 | 0,00 | – 308 998,78 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Deficiências em dois controlos-chave que afetam vários tipos de medidas PO 2014 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 25 996,02 | 0,00 | – 25 996,02 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 12 943,95 | 0,00 | – 12 943,95 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 368 280,61 | 0,00 | – 368 280,61 |
| | Outras ajudas diretas – POSEI (2014+) | 2017 | Erros conhecidos na população FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 14 613,06 | 0,00 | – 14 613,06 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | EMP | PONTUAL | | EUR | – 71 516,80 | – 0,23 | – 71 516,57 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis para a medida ambiental ES01 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 269 821,58 | 0,00 | – 269 821,58 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES03 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 98,45 | 0,00 | – 98,45 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES04 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 14 818,73 | 0,00 | – 14 818,73 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES07 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 1 368,84 | 0,00 | – 1 368,84 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES07 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 2 530,89 | 0,00 | – 2 530,89 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES08 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 1 579,72 | 0,00 | – 1 579,72 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES10 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 29 651,25 | 0,00 | – 29 651,25 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES13 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 10 261,27 | 0,00 | – 10 261,27 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES13 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 291 953,22 | 0,00 | – 291 953,22 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES14 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 430,01 | 0,00 | – 430,01 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES14 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 57 303,49 | 0,00 | – 57 303,49 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES16 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 10 206,61 | 0,00 | – 10 206,61 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES17 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 29 177,46 | 0,00 | – 29 177,46 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | Custos não elegíveis – medida ambiental ES17 – PO 2016 | PONTUAL | | EUR | – 462 341,09 | 0,00 | – 462 341,09 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Qualidade dos controlos no local | PONTUAL | | EUR | – 25 491,94 | 0,00 | – 25 491,94 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Qualidade dos controlos no local | PONTUAL | | EUR | – 51 397,83 | 0,00 | – 51 397,83 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Qualidade dos controlos no local | PONTUAL | | EUR | – 3 062,37 | 0,00 | – 3 062,37 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES02 | PONTUAL | | EUR | – 389 305,22 | 0,00 | – 389 305,22 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES03 | PONTUAL | | EUR | – 93 315,18 | 0,00 | – 93 315,18 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES04 | PONTUAL | | EUR | – 13 113,20 | 0,00 | – 13 113,20 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES06 | PONTUAL | | EUR | – 1 340,58 | 0,00 | – 1 340,58 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES07 | PONTUAL | | EUR | – 453 708,92 | 0,00 | – 453 708,92 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES08 | PONTUAL | | EUR | – 123 869,40 | 0,00 | – 123 869,40 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES09 | PONTUAL | | EUR | – 112 568,54 | 0,00 | – 112 568,54 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES10 | PONTUAL | | EUR | – 259 027,07 | 0,00 | – 259 027,07 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES11 | PONTUAL | | EUR | – 87 011,45 | 0,00 | – 87 011,45 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES12 | PONTUAL | | EUR | – 8 781,25 | 0,00 | – 8 781,25 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES13 | PONTUAL | | EUR | – 30 805,25 | 0,00 | – 30 805,25 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES14 | PONTUAL | | EUR | – 8 098,76 | 0,00 | – 8 098,76 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES15 | PONTUAL | | EUR | – 135 664,65 | 0,00 | – 135 664,65 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES16 | PONTUAL | | EUR | – 43 253,37 | 0,00 | – 43 253,37 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | RPA ES17 | PONTUAL | | EUR | – 254 178,60 | 0,00 | – 254 178,60 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Regime da Pequena Agricultura ES01 | PONTUAL | | EUR | – 1 594 286,40 | 0,00 | – 1 594 286,40 |
| | | | | | Total ES: | EUR | – 6 114 260,23 | – 0,23 | – 6 114 260,00 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FR | Vinho – Investimento | 2014 | Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 26 203,46 | 0,00 | – 26 203,46 |
| | Vinho – Investimento | 2015 | Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 53 953,04 | 0,00 | – 53 953,04 |
| | Vinho – Investimento | 2016 | Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 110 333,61 | – 41 120,58 | – 69 213,03 |
| | Vinho – Investimento | 2017 | Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 234 535,04 | 0,00 | – 234 535,04 |
| | Condicionalidade | 2015 | PD – Campanha 2014 – Deficiente âmbito dos controlos do cumprimento do RLG 5 | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 4 735 519,50 | – 652 058,51 | – 4 083 460,99 |
| | Condicionalidade | 2016 | PD – Campanha 2015 – Deficiente âmbito dos controlos do cumprimento do RLG 5, BCAA não alcançaram objetivos | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 6 401 557,55 | – 12 509,90 | – 6 389 047,65 |
| | Condicionalidade | 2017 | PD – Campanha 2016 – Deficiente âmbito dos controlos do cumprimento do RLG 5, BCAA não alcançaram objetivos | TAXA FIXA | 2,00 % | EUR | – 6 130 471,10 | 0,00 | – 6 130 471,10 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido nos testes relativos a créditos – deficiências ou não apresentação de processo | PONTUAL | | EUR | – 3 626,53 | 0,00 | – 3 626,53 |
| | Certificação | 2015 | Erros nos testes da conformidade dos créditos | PONTUAL | | EUR | – 299 346,32 | 0,00 | – 299 346,32 |
| | Leite – Outros | 2016 | Despesas inelegíveis no âmbito da ajuda excecional temporária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1853/2015 – medida de subvenção dos custos dos empréstimos no setor da pecuária | % ESTIMADA | 3,49 % | EUR | – 42 266,97 | – 22 568,21 | – 19 698,76 |
| | Medidas de apoio temporárias e excecionais | 2016 | Despesas inelegíveis no âmbito da ajuda excecional temporária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1853/2015 – medida de subvenção dos custos dos empréstimos no setor da pecuária | % ESTIMADA | 3,49 % | EUR | – 33 608,98 | – 13 573,20 | – 20 035,78 |
| | Certificação | 2016 | Erros conhecidos na população não-SIGC do FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 7 737,00 | 0,00 | – 7 737,00 |
| | Certificação | 2016 | EMP – FEAGA – EF 2016 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 2 427 577,79 | – 1 268 772,69 | – 1 158 805,10 |
| | Certificação | 2016 | EMP – FEAGA não-SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 8 808 247,56 | – 1 834 453,27 | – 6 973 794,29 |
| | Certificação | 2016 | Atrasos nos pagamentos e irregularidades | PONTUAL | | EUR | – 4 827 821,58 | 0,00 | – 4 827 821,58 |
| | | | | | Total FR: | EUR | – 34 142 806,03 | – 3 845 056,36 | – 30 297 749,67 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| GR | Certificação | 2016 | Deteção de erros financeiros no âmbito dos testes de conformidade e substantivos à população não-SIGC do FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 378 466,15 | – 125 695,79 | – 252 770,36 |
| | Certificação | 2016 | Erros conhecidos na população SIGC do FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 4 849,56 | – 285,01 | – 4 564,55 |
| | Certificação | 2016 | EMP – FEAGA – população não-SIGC | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 1 231 590,15 | – 164 655,21 | – 1 066 934,94 |
| | Certificação | 2016 | EMP – FEAGA – população SIGC
  Deteção de erros financeiros no âmbito dos testes substantivos à população SIGC do FEAGA, não aceites como «erros conhecidos» por não preencherem todas as condições previstas na Orientação n.o 2. | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 9 191 375,64 | – 3 131 051,66 | – 6 060 323,98 |
| | Apoio associado voluntário | 2016 | AAV – Medida 6 – Campanha 2015 | PONTUAL | | EUR | – 1 106 829,36 | – 4 949,59 | – 1 101 879,77 |
| | Apoio associado voluntário | 2017 | AAV – Medida 6 – Campanha 2016 | PONTUAL | | EUR | – 620 098,02 | 0,00 | – 620 098,02 |
| | | | | | Total GR: | EUR | – 12 533 208,88 | – 3 426 637,26 | – 9 106 571,62 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Certificação | 2017 | Erros financeiros detetados pelo OC – FEAGA – auditoria de certificação EF 2017 | PONTUAL | | EUR | – 174 675,42 | 0,00 | – 174 675,42 |
| | Auditoria financeira – Excesso | 2017 | Superação do limite máximo | PONTUAL | | EUR | – 155 193,34 | 0,00 | – 155 193,34 |
| | | | | | Total HU: | EUR | – 329 868,76 | 0,00 | – 329 868,76 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| | Irregularidades | 2016 | Negligência na gestão da dívida no que respeita a determinadas irregularidades | PONTUAL | | HUF | – 560 597 219,00 | 0,00 | – 560 597 219,00 |
| | | | | | Total HU: | HUF | – 560 597 219,00 | 0,00 | – 560 597 219,00 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| IT | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2015 | PO 2015 – Deficiências no controlo-chave «1.1 – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» – Fiabilidade das estimativas e do plano de ajuda. | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 221 515,41 | 0,00 | – 221 515,41 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2016 | PO 2015 – Deficiências no controlo-chave «1.1 – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» – Fiabilidade das estimativas e do plano de ajuda. | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 354 973,50 | 0,00 | – 354 973,50 |
| | Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas | 2017 | PO 2016 – Deficiências no controlo-chave «1.1 – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» – Fiabilidade das estimativas e do plano de ajuda. | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 572 955,52 | 0,00 | – 572 955,52 |
| | Ações de promoção | 2011 | Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | – 224 182,53 | 0,00 | – 224 182,53 |
| | Ações de promoção | 2012 | Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | – 759 468,11 | 0,00 | – 759 468,11 |
| | Ações de promoção | 2013 | Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | – 1 271 140,33 | 0,00 | – 1 271 140,33 |
| | Ações de promoção | 2014 | Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | – 1 503 826,13 | 0,00 | – 1 503 826,13 |
| | Ações de promoção | 2015 | Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | – 1 515 488,76 | 0,00 | – 1 515 488,76 |
| | Ações de promoção | 2016 | Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência | TAXA FIXA | 25,00 % | EUR | – 1 734 102,30 | 0,00 | – 1 734 102,30 |
| | | | | | Total IT: | EUR | – 8 157 652,59 | 0,00 | – 8 157 652,59 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PL | Certificação | 2017 | CEB/2018/073/PL – erros na população FEAGA | PONTUAL | | EUR | – 671 437,45 | 0,00 | – 671 437,45 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2016 | Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 113 458,68 | 0,00 | – 2 113 458,68 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 3 418,28 | 0,00 | – 3 418,28 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2015 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 642,19 | 0,00 | – 642,19 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2017 | Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 145 081,96 | 0,00 | – 2 145 081,96 |
| | Ajudas diretas dissociadas | 2018 | Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 2 027,32 | 0,00 | – 2 027,32 |
| | Reembolso de ajudas diretas em relação à disciplina financeira | 2017 | Eficácia/ausência de fatores de risco efetivos, DF | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 62 762,45 | 0,00 | – 62 762,45 |
| | Reembolso de ajudas diretas em relação à disciplina financeira | 2018 | Eficácia/ausência de fatores de risco efetivos, DF | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 61 383,50 | 0,00 | – 61 383,50 |
| | | | | | Total PL: | EUR | – 5 060 211,83 | 0,00 | – 5 060 211,83 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SK | Certificação | 2016 | CEB/2017/080/SK – FEAGA – erro conhecido | PONTUAL | | EUR | – 19 782,57 | – 0,65 | – 19 781,92 |
| | | | | | Total SK: | EUR | – 19 782,57 | – 0,65 | – 19 781,92 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

AT

Certificação

2017

CEB/2018/001/AT

Erros na população FEAGA

PONTUAL

EUR

– 244 593,89

– 124,07

– 244 469,82

Total AT:

EUR

– 244 593,89

– 124,07

– 244 469,82

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BE

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências nos controlos administrativos relativos à ajuda pedida

PONTUAL

EUR

– 12 999,05

0,00

– 12 999,05

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências nos controlos administrativos relativos à ajuda pedida

PONTUAL

EUR

– 27 973,79

0,00

– 27 973,79

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências no cálculo correto da ajuda, incluindo sanções e reduções administrativas

PONTUAL

EUR

– 14 715,59

0,00

– 14 715,59

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências no cálculo correto da ajuda, incluindo sanções e reduções administrativas

PONTUAL

EUR

– 12 418,85

0,00

– 12 418,85

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências na realização de CNL de qualidade suficiente

PONTUAL

EUR

– 29 289,00

0,00

– 29 289,00

Ajudas diretas dissociadas

2016

Deficiências na realização de controlos cruzados para determinar a elegibilidade da parcela declarada

PONTUAL

EUR

– 2 191,26

0,00

– 2 191,26

Ajudas diretas dissociadas

2018

Deficiências na realização de CNL de qualidade suficiente

PONTUAL

EUR

– 37 795,75

0,00

– 37 795,75

Ajudas diretas dissociadas

2017

Deficiências na realização de CNL de qualidade suficiente

PONTUAL

EUR

– 39 280,16

0,00

– 39 280,16

Total BE:

EUR

– 176 663,45

0,00

– 176 663,45

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BG

Ações de promoção

2013

Seleção concorrencial dos organismos de execução

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 9 095,98

0,00

– 9 095,98

Ações de promoção

2014

Seleção concorrencial dos organismos de execução

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 59 411,71

0,00

– 59 411,71

Ações de promoção

2015

Seleção concorrencial dos organismos de execução

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 40 564,98

0,00

– 40 564,98

Ações de promoção

2016

Seleção concorrencial dos organismos de execução

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 33 543,97

0,00

– 33 543,97

Ações de promoção

2017

Seleção concorrencial dos organismos de execução

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 51 618,39

0,00

– 51 618,39

Ações de promoção

2018

Seleção concorrencial dos organismos de execução

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 28 896,31

0,00

– 28 896,31

Total BG:

EUR

– 223 131,34

0,00

– 223 131,34

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Certificação

2014

Erros financeiros detetados pelo OC

PONTUAL

EUR

– 2 044,54

– 623,96

– 1 420,58

Certificação

2015

Erros financeiros detetados pelo OC

PONTUAL

EUR

– 49 706,62

0,00

– 49 706,62

Certificação

2016

Erros financeiros detetados pelo OC

PONTUAL

EUR

– 7 164,69

– 143,01

– 7 021,68

Total DE:

EUR

– 58 915,85

– 766,97

– 58 148,88

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

ES

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2017

Testes substantivos – deteção de 1 erro

PONTUAL

EUR

– 54 828,84

0,00

– 54 828,84

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2017

Testes substantivos – deteção de 2 erros

PONTUAL

EUR

– 45 558,72

0,00

– 45 558,72

Ajudas diretas dissociadas

2016

Cálculo das reduções administrativas devido a atrasos na apresentação

PONTUAL

EUR

– 204,40

0,00

– 204,40

Ajudas diretas dissociadas

2017

Cálculo das reduções administrativas devido a atrasos na apresentação

PONTUAL

EUR

– 370,28

0,00

– 370,28

Ajudas diretas dissociadas

2018

Cálculo das reduções administrativas devido a atrasos na apresentação

PONTUAL

EUR

– 9,09

0,00

– 9,09

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 321 760,21

0,00

– 321 760,21

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 19 356,88

0,00

– 19 356,88

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2015

Deficiências em dois controlos-chave que afetam vários tipos de medidas PO 2014

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 308 998,78

0,00

– 308 998,78

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Deficiências em dois controlos-chave que afetam vários tipos de medidas PO 2014

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 25 996,02

0,00

– 25 996,02

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 12 943,95

0,00

– 12 943,95

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Deficiências em dois controlos-chave que afetam determinadas medidas do PO 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 368 280,61

0,00

– 368 280,61

Outras ajudas diretas – POSEI (2014+)

2017

Erros conhecidos na população FEAGA

PONTUAL

EUR

– 14 613,06

0,00

– 14 613,06

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

EMP

PONTUAL

EUR

– 71 516,80

– 0,23

– 71 516,57

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis para a medida ambiental ES01 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 269 821,58

0,00

– 269 821,58

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES03 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 98,45

0,00

– 98,45

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Custos não elegíveis – medida ambiental ES04 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 14 818,73

0,00

– 14 818,73

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Custos não elegíveis – medida ambiental ES07 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 1 368,84

0,00

– 1 368,84

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES07 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 2 530,89

0,00

– 2 530,89

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES08 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 1 579,72

0,00

– 1 579,72

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES10 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 29 651,25

0,00

– 29 651,25

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Custos não elegíveis – medida ambiental ES13 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 10 261,27

0,00

– 10 261,27

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES13 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 291 953,22

0,00

– 291 953,22

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Custos não elegíveis – medida ambiental ES14 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 430,01

0,00

– 430,01

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES14 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 57 303,49

0,00

– 57 303,49

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES16 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 10 206,61

0,00

– 10 206,61

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

Custos não elegíveis – medida ambiental ES17 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 29 177,46

0,00

– 29 177,46

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

Custos não elegíveis – medida ambiental ES17 – PO 2016

PONTUAL

EUR

– 462 341,09

0,00

– 462 341,09

Ajudas diretas dissociadas

2016

Qualidade dos controlos no local

PONTUAL

EUR

– 25 491,94

0,00

– 25 491,94

Ajudas diretas dissociadas

2017

Qualidade dos controlos no local

PONTUAL

EUR

– 51 397,83

0,00

– 51 397,83

Ajudas diretas dissociadas

2018

Qualidade dos controlos no local

PONTUAL

EUR

– 3 062,37

0,00

– 3 062,37

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES02

PONTUAL

EUR

– 389 305,22

0,00

– 389 305,22

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES03

PONTUAL

EUR

– 93 315,18

0,00

– 93 315,18

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES04

PONTUAL

EUR

– 13 113,20

0,00

– 13 113,20

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES06

PONTUAL

EUR

– 1 340,58

0,00

– 1 340,58

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES07

PONTUAL

EUR

– 453 708,92

0,00

– 453 708,92

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES08

PONTUAL

EUR

– 123 869,40

0,00

– 123 869,40

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES09

PONTUAL

EUR

– 112 568,54

0,00

– 112 568,54

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES10

PONTUAL

EUR

– 259 027,07

0,00

– 259 027,07

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES11

PONTUAL

EUR

– 87 011,45

0,00

– 87 011,45

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES12

PONTUAL

EUR

– 8 781,25

0,00

– 8 781,25

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES13

PONTUAL

EUR

– 30 805,25

0,00

– 30 805,25

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES14

PONTUAL

EUR

– 8 098,76

0,00

– 8 098,76

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES15

PONTUAL

EUR

– 135 664,65

0,00

– 135 664,65

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES16

PONTUAL

EUR

– 43 253,37

0,00

– 43 253,37

Ajudas diretas dissociadas

2018

RPA ES17

PONTUAL

EUR

– 254 178,60

0,00

– 254 178,60

Ajudas diretas dissociadas

2018

Regime da Pequena Agricultura ES01

PONTUAL

EUR

– 1 594 286,40

0,00

– 1 594 286,40

Total ES:

EUR

– 6 114 260,23

– 0,23

– 6 114 260,00

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Vinho – Investimento

2014

Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 26 203,46

0,00

– 26 203,46

Vinho – Investimento

2015

Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 53 953,04

0,00

– 53 953,04

Vinho – Investimento

2016

Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 110 333,61

– 41 120,58

– 69 213,03

Vinho – Investimento

2017

Deficiências nos controlos administrativos. Não aplicação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 234 535,04

0,00

– 234 535,04

Condicionalidade

2015

PD – Campanha 2014 – Deficiente âmbito dos controlos do cumprimento do RLG 5

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 4 735 519,50

– 652 058,51

– 4 083 460,99

Condicionalidade

2016

PD – Campanha 2015 – Deficiente âmbito dos controlos do cumprimento do RLG 5, BCAA não alcançaram objetivos

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 6 401 557,55

– 12 509,90

– 6 389 047,65

Condicionalidade

2017

PD – Campanha 2016 – Deficiente âmbito dos controlos do cumprimento do RLG 5, BCAA não alcançaram objetivos

TAXA FIXA

2,00 %

EUR

– 6 130 471,10

0,00

– 6 130 471,10

Certificação

2015

Erro conhecido nos testes relativos a créditos – deficiências ou não apresentação de processo

PONTUAL

EUR

– 3 626,53

0,00

– 3 626,53

Certificação

2015

Erros nos testes da conformidade dos créditos

PONTUAL

EUR

– 299 346,32

0,00

– 299 346,32

Leite – Outros

2016

Despesas inelegíveis no âmbito da ajuda excecional temporária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1853/2015 – medida de subvenção dos custos dos empréstimos no setor da pecuária

% ESTIMADA

3,49 %

EUR

– 42 266,97

– 22 568,21

– 19 698,76

Medidas de apoio temporárias e excecionais

2016

Despesas inelegíveis no âmbito da ajuda excecional temporária ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1853/2015 – medida de subvenção dos custos dos empréstimos no setor da pecuária

% ESTIMADA

3,49 %

EUR

– 33 608,98

– 13 573,20

– 20 035,78

Certificação

2016

Erros conhecidos na população não-SIGC do FEAGA

PONTUAL

EUR

– 7 737,00

0,00

– 7 737,00

Certificação

2016

EMP – FEAGA – EF 2016

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 2 427 577,79

– 1 268 772,69

– 1 158 805,10

Certificação

2016

EMP – FEAGA não-SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 8 808 247,56

– 1 834 453,27

– 6 973 794,29

Certificação

2016

Atrasos nos pagamentos e irregularidades

PONTUAL

EUR

– 4 827 821,58

0,00

– 4 827 821,58

Total FR:

EUR

– 34 142 806,03

– 3 845 056,36

– 30 297 749,67

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

GR

Certificação

2016

Deteção de erros financeiros no âmbito dos testes de conformidade e substantivos à população não-SIGC do FEAGA

PONTUAL

EUR

– 378 466,15

– 125 695,79

– 252 770,36

Certificação

2016

Erros conhecidos na população SIGC do FEAGA

PONTUAL

EUR

– 4 849,56

– 285,01

– 4 564,55

Certificação

2016

EMP – FEAGA – população não-SIGC

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 1 231 590,15

– 164 655,21

– 1 066 934,94

Certificação

2016

EMP – FEAGA – população SIGC

Deteção de erros financeiros no âmbito dos testes substantivos à população SIGC do FEAGA, não aceites como «erros conhecidos» por não preencherem todas as condições previstas na Orientação n.o 2.

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 9 191 375,64

– 3 131 051,66

– 6 060 323,98

Apoio associado voluntário

2016

AAV – Medida 6 – Campanha 2015

PONTUAL

EUR

– 1 106 829,36

– 4 949,59

– 1 101 879,77

Apoio associado voluntário

2017

AAV – Medida 6 – Campanha 2016

PONTUAL

EUR

– 620 098,02

0,00

– 620 098,02

Total GR:

EUR

– 12 533 208,88

– 3 426 637,26

– 9 106 571,62

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Certificação

2017

Erros financeiros detetados pelo OC – FEAGA – auditoria de certificação EF 2017

PONTUAL

EUR

– 174 675,42

0,00

– 174 675,42

Auditoria financeira – Excesso

2017

Superação do limite máximo

PONTUAL

EUR

– 155 193,34

0,00

– 155 193,34

Total HU:

EUR

– 329 868,76

0,00

– 329 868,76

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

Irregularidades

2016

Negligência na gestão da dívida no que respeita a determinadas irregularidades

PONTUAL

HUF

– 560 597 219,00

0,00

– 560 597 219,00

Total HU:

HUF

– 560 597 219,00

0,00

– 560 597 219,00

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

IT

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2015

PO 2015 – Deficiências no controlo-chave «1.1 – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» – Fiabilidade das estimativas e do plano de ajuda.

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 221 515,41

0,00

– 221 515,41

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2016

PO 2015 – Deficiências no controlo-chave «1.1 – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» – Fiabilidade das estimativas e do plano de ajuda.

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 354 973,50

0,00

– 354 973,50

Frutos e produtos hortícolas – Programas operacionais, incl. retiradas

2017

PO 2016 – Deficiências no controlo-chave «1.1 – Controlos para determinar o acesso à ajuda pedida» – Fiabilidade das estimativas e do plano de ajuda.

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 572 955,52

0,00

– 572 955,52

Ações de promoção

2011

Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

– 224 182,53

0,00

– 224 182,53

Ações de promoção

2012

Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

– 759 468,11

0,00

– 759 468,11

Ações de promoção

2013

Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

– 1 271 140,33

0,00

– 1 271 140,33

Ações de promoção

2014

Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

– 1 503 826,13

0,00

– 1 503 826,13

Ações de promoção

2015

Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

– 1 515 488,76

0,00

– 1 515 488,76

Ações de promoção

2016

Irregularidades generalizadas, que afetam os procedimentos de seleção em condições de concorrência

TAXA FIXA

25,00 %

EUR

– 1 734 102,30

0,00

– 1 734 102,30

Total IT:

EUR

– 8 157 652,59

0,00

– 8 157 652,59

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PL

Certificação

2017

CEB/2018/073/PL – erros na população FEAGA

PONTUAL

EUR

– 671 437,45

0,00

– 671 437,45

Ajudas diretas dissociadas

2016

Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 113 458,68

0,00

– 2 113 458,68

Ajudas diretas dissociadas

2017

Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 3 418,28

0,00

– 3 418,28

Ajudas diretas dissociadas

2018

Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2015

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 642,19

0,00

– 642,19

Ajudas diretas dissociadas

2017

Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 145 081,96

0,00

– 2 145 081,96

Ajudas diretas dissociadas

2018

Eficácia dos/ausência de fatores de risco efetivos, campanha 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 2 027,32

0,00

– 2 027,32

Reembolso de ajudas diretas em relação à disciplina financeira

2017

Eficácia/ausência de fatores de risco efetivos, DF

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 62 762,45

0,00

– 62 762,45

Reembolso de ajudas diretas em relação à disciplina financeira

2018

Eficácia/ausência de fatores de risco efetivos, DF

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 61 383,50

0,00

– 61 383,50

Total PL:

EUR

– 5 060 211,83

0,00

– 5 060 211,83

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SK

Certificação

2016

CEB/2017/080/SK – FEAGA – erro conhecido

PONTUAL

EUR

– 19 782,57

– 0,65

– 19 781,92

Total SK:

EUR

– 19 782,57

– 0,65

– 19 781,92

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 67 061 095,42 | – 7 272 585,54 | – 59 788 509,88 |
| HUF | – 560 597 219,00 | 0,00 | – 560 597 219,00 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 67 061 095,42

– 7 272 585,54

– 59 788 509,88

HUF

– 560 597 219,00

0,00

– 560 597 219,00

Rubrica orçamental: 6711

| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Certificação | 2017 | CEB/2018/001/AT
  Erros – população FEADER | PONTUAL | | EUR | – 47,27 | 0,00 | – 47,27 |
| | | | | | Total AT: | EUR | – 47,27 | 0,00 | – 47,27 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BE | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2015 | M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanha 2015 – de 8.8.2015 a 31.12.2015 | PONTUAL | | EUR | – 22 522,68 | 0,00 | – 22 522,68 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2016 | M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanha 2015 – de 8.8.2015 a 31.12.2015 | PONTUAL | | EUR | – 6 053,91 | 0,00 | – 6 053,91 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2018 | M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanha 2017 – EF 2018 | PONTUAL | | EUR | – 200,25 | 0,00 | – 200,25 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2016 | M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017 | PONTUAL | | EUR | – 2 445,12 | 0,00 | – 2 445,12 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2017 | M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017 | PONTUAL | | EUR | – 862,56 | 0,00 | – 862,56 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2018 | M10-M11: Qualidade suficiente dos controlos no local – campanha 2017 – EF 2018 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 656 898,08 | 0,00 | – 656 898,08 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2016 | M10-M11: Qualidade suficiente dos controlos no local – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 501 261,87 | – 19 909,38 | – 481 352,49 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2017 | M10-M11: Qualidade suficiente dos controlos no local – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 591 934,60 | 0,00 | – 591 934,60 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2016 | M11: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017 | PONTUAL | | EUR | – 19 091,54 | 0,00 | – 19 091,54 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC | 2017 | M11: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017 | PONTUAL | | EUR | – 1 981,00 | 0,00 | – 1 981,00 |
| | | | | | Total BE: | EUR | – 1 803 251,61 | – 19 909,38 | – 1 783 342,23 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| BG | Certificação | 2015 | Decisão de apuramento das contas do FEADER – último ano de execução (16.10.2014-31.12.2015) do período de programação de 2007-2013 – organismo pagador BG01 – Fundo Estatal para a Agricultura – correção extrapolada | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 4 884 875,78 | – 105 195,63 | – 4 779 680,15 |
| | Certificação | 2016 | Decisão de apuramento das contas do FEADER – último ano de execução (16.10.2014-31.12.2015) do período de programação de 2007-2013 – organismo pagador BG01 – Fundo Estatal para a Agricultura – correção extrapolada | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 8 519 759,96 | 0,00 | – 8 519 759,96 |
| | | | | | Total BG: | EUR | – 13 404 635,74 | – 105 195,63 | – 13 299 440,11 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| CZ | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas de apoio de taxa fixa | 2015 | M313: Deficiências num controlo-chave – EF 2015 | PONTUAL | | EUR | – 158 095,58 | 0,00 | – 158 095,58 |
| | | | | | Total CZ: | EUR | – 158 095,58 | 0,00 | – 158 095,58 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DE | Certificação | 2016 | Erros financeiros detetados pelo OC | PONTUAL | | EUR | – 48 037,60 | – 34 606,25 | – 13 431,35 |
| | | | | | Total DE: | EUR | – 48 037,60 | – 34 606,25 | – 13 431,35 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| DK | Desenvolvimento Rural FEADER – LEADER | 2016 | Deficiências nos controlos-chave e ausência de controlos ancilares – Continuação da correção financeira 3455 da auditoria RD3/2015/016/DK | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 29 636,79 | 0,00 | – 29 636,79 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – LEADER | 2016 | Deficiências nos controlos-chave e ausência de controlos ancilares – Continuação da correção financeira 3455 da auditoria RD3/2015/016/DK | TAXA FIXA | 10,00 % | EUR | – 18 068,66 | 0,00 | – 18 068,66 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – LEADER | 2018 | Deficiências nos controlos-chave e ausência de controlos ancilares – Continuação da correção financeira 3455 da auditoria RD3/2015/016/DK | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 26 643,18 | 0,00 | – 26 643,18 |
| | | | | | Total DK: | EUR | – 74 348,63 | 0,00 | – 74 348,63 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| ES | Desenvolvimento Rural FEADER – Conhecimento e Inovação | 2017 | Erros conhecidos na população FEADER | PONTUAL | | EUR | – 401 981,04 | 0,00 | – 401 981,04 |
| | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2016 | EMP | PONTUAL | | EUR | – 28 886,62 | 0,00 | – 28 886,62 |
| | Certificação | 2017 | EMP na população FEADER | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 21 548,63 | 0,00 | – 21 548,63 |
| | | | | | Total ES: | EUR | – 452 416,29 | 0,00 | – 452 416,29 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| FR | Certificação | 2015 | Erro conhecido 5T – adjacente NSIGC_32 | PONTUAL | | EUR | – 3 516,32 | 0,00 | – 3 516,32 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_107 | PONTUAL | | EUR | – 22 243,89 | 0,00 | – 22 243,89 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_111 | PONTUAL | | EUR | – 11 776,80 | 0,00 | – 11 776,80 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_114 | PONTUAL | | EUR | – 9 277,33 | 0,00 | – 9 277,33 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_117 | PONTUAL | | EUR | – 2 595,00 | – 51,90 | – 2 543,10 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_125 | PONTUAL | | EUR | – 3 110,00 | 0,00 | – 3 110,00 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_96 | PONTUAL | | EUR | – 5 667,02 | 0,00 | – 5 667,02 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste NSIGC_97 | PONTUAL | | EUR | – 110 670,00 | 0,00 | – 110 670,00 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste SIGC_45 | PONTUAL | | EUR | – 33,69 | 0,00 | – 33,69 |
| | Certificação | 2015 | Erro conhecido – teste SIGC_48 | PONTUAL | | EUR | – 85,08 | 0,00 | – 85,08 |
| | Certificação | 2016 | Erro extrapolado – 5.o trimestre do EF 2015 – Agence de Services et de Paiement | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 10 386 236,30 | – 4 267 954,16 | – 6 118 282,14 |
| | Certificação | 2015 | EMP – 16.10.2014-15.10.2015 | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 49 445 057,00 | – 13 827 302,63 | – 35 617 754,37 |
| | Certificação | 2015 | Erro no teste da conformidade n.o 3 – adiantamento | PONTUAL | | EUR | – 10 666,80 | 0,00 | – 10 666,80 |
| | Certificação | 2015 | Erro no teste da conformidade n.o 21 | PONTUAL | | EUR | – 60 000,00 | 0,00 | – 60 000,00 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Assistência Técnica (2007-2013) | 2014 | Projetos abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência Técnica – 2014 | TAXA FIXA | 7,00 % | EUR | – 20 326,87 | – 3,61 | – 20 323,26 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos | 2015 | Projetos abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016 | TAXA FIXA | 7,00 % | EUR | – 162 511,43 | 0,00 | – 162 511,43 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos | 2016 | Projetos abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016 | TAXA FIXA | 7,00 % | EUR | – 461 686,57 | 0,00 | – 461 686,57 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Assistência Técnica (2007-2013) | 2014 | Projetos não abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – 2014 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 35 958,05 | – 6,38 | – 35 951,67 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos | 2015 | Projetos não abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 143 907,17 | 0,00 | – 143 907,17 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos | 2016 | Projetos não abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016 | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 68 193,15 | 0,00 | – 68 193,15 |
| | | | | | Total FR: | EUR | – 60 963 518,47 | – 18 095 318,68 | – 42 868 199,79 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| HU | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2016 | Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 260,01 | – 8,67 | – 251,34 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos | 2016 | Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 1 532 196,09 | – 51 073,21 | – 1 481 122,88 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas de apoio de taxa fixa | 2016 | Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 348 959,87 | – 11 632,00 | – 337 327,87 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2017 | Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 5 380,04 | – 179,34 | – 5 200,70 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos | 2017 | Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 7 499,04 | – 249,97 | – 7 249,07 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – medidas de apoio de taxa fixa | 2017 | Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis | TAXA FIXA | 3,00 % | EUR | – 682,47 | – 22,75 | – 659,72 |
| | Certificação | 2017 | FEADER – deteção de erros financeiros durante a certificação – EF 2017 | PONTUAL | | EUR | – 3 291,78 | 0,00 | – 3 291,78 |
| | | | | | Total HU: | EUR | – 1 898 269,30 | – 63 165,94 | – 1 835 103,36 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PL | Certificação | 2017 | CEB/2018/073/PL – erros na população FEADER | PONTUAL | | EUR | – 51 877,48 | 0,00 | – 51 877,48 |
| | | | | | Total PL: | EUR | – 51 877,48 | 0,00 | – 51 877,48 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| PT | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2015 | Avaliação inadequada da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 219 054,43 | – 17 662,44 | – 201 391,99 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2016 | Avaliação inadequada da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 88 055,91 | – 5 225,71 | – 82 830,20 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2017 | Avaliação inadequada da razoabilidade dos custos | TAXA FIXA | 5,00 % | EUR | – 20 221,69 | 0,00 | – 20 221,69 |
| | | | | | Total PT: | EUR | – 327 332,03 | – 22 888,15 | – 304 443,88 |
| Estado-Membro | Medida | EF | Motivo | Tipo | Correção % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| SK | Certificação | 2016 | CEB/2017/080/SK - EMP no FEADER | MONTANTE ESTIMADO | | EUR | – 4 112 948,58 | 0,00 | – 4 112 948,58 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2015 | EF 2015 – critérios pontuais para PME | PONTUAL | | EUR | – 739 799,46 | 0,00 | – 739 799,46 |
| | Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados | 2017 | EF 2017 – critérios pontuais para PME | PONTUAL | | EUR | – 177 375,00 | 0,00 | – 177 375,00 |
| | | | | | Total SK: | EUR | – 5 030 123,04 | 0,00 | – 5 030 123,04 |

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

AT

Certificação

2017

CEB/2018/001/AT

Erros – população FEADER

PONTUAL

EUR

– 47,27

0,00

– 47,27

Total AT:

EUR

– 47,27

0,00

– 47,27

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BE

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2015

M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanha 2015 – de 8.8.2015 a 31.12.2015

PONTUAL

EUR

– 22 522,68

0,00

– 22 522,68

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2016

M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanha 2015 – de 8.8.2015 a 31.12.2015

PONTUAL

EUR

– 6 053,91

0,00

– 6 053,91

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2018

M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanha 2017 – EF 2018

PONTUAL

EUR

– 200,25

0,00

– 200,25

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2016

M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017

PONTUAL

EUR

– 2 445,12

0,00

– 2 445,12

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2017

M10: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017

PONTUAL

EUR

– 862,56

0,00

– 862,56

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2018

M10-M11: Qualidade suficiente dos controlos no local – campanha 2017 – EF 2018

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 656 898,08

0,00

– 656 898,08

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2016

M10-M11: Qualidade suficiente dos controlos no local – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 501 261,87

– 19 909,38

– 481 352,49

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2017

M10-M11: Qualidade suficiente dos controlos no local – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 591 934,60

0,00

– 591 934,60

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2016

M11: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017

PONTUAL

EUR

– 19 091,54

0,00

– 19 091,54

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas SIGC

2017

M11: Controlo dos critérios de elegibilidade – campanhas 2015 e 2016 – EF 2016 e 2017

PONTUAL

EUR

– 1 981,00

0,00

– 1 981,00

Total BE:

EUR

– 1 803 251,61

– 19 909,38

– 1 783 342,23

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

BG

Certificação

2015

Decisão de apuramento das contas do FEADER – último ano de execução (16.10.2014-31.12.2015) do período de programação de 2007-2013 – organismo pagador BG01 – Fundo Estatal para a Agricultura – correção extrapolada

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 4 884 875,78

– 105 195,63

– 4 779 680,15

Certificação

2016

Decisão de apuramento das contas do FEADER – último ano de execução (16.10.2014-31.12.2015) do período de programação de 2007-2013 – organismo pagador BG01 – Fundo Estatal para a Agricultura – correção extrapolada

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 8 519 759,96

0,00

– 8 519 759,96

Total BG:

EUR

– 13 404 635,74

– 105 195,63

– 13 299 440,11

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

CZ

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas de apoio de taxa fixa

2015

M313: Deficiências num controlo-chave – EF 2015

PONTUAL

EUR

– 158 095,58

0,00

– 158 095,58

Total CZ:

EUR

– 158 095,58

0,00

– 158 095,58

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Certificação

2016

Erros financeiros detetados pelo OC

PONTUAL

EUR

– 48 037,60

– 34 606,25

– 13 431,35

Total DE:

EUR

– 48 037,60

– 34 606,25

– 13 431,35

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DK

Desenvolvimento Rural FEADER – LEADER

2016

Deficiências nos controlos-chave e ausência de controlos ancilares – Continuação da correção financeira 3455 da auditoria RD3/2015/016/DK

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 29 636,79

0,00

– 29 636,79

Desenvolvimento Rural FEADER – LEADER

2016

Deficiências nos controlos-chave e ausência de controlos ancilares – Continuação da correção financeira 3455 da auditoria RD3/2015/016/DK

TAXA FIXA

10,00 %

EUR

– 18 068,66

0,00

– 18 068,66

Desenvolvimento Rural FEADER – LEADER

2018

Deficiências nos controlos-chave e ausência de controlos ancilares – Continuação da correção financeira 3455 da auditoria RD3/2015/016/DK

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 26 643,18

0,00

– 26 643,18

Total DK:

EUR

– 74 348,63

0,00

– 74 348,63

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

ES

Desenvolvimento Rural FEADER – Conhecimento e Inovação

2017

Erros conhecidos na população FEADER

PONTUAL

EUR

– 401 981,04

0,00

– 401 981,04

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2016

EMP

PONTUAL

EUR

– 28 886,62

0,00

– 28 886,62

Certificação

2017

EMP na população FEADER

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 21 548,63

0,00

– 21 548,63

Total ES:

EUR

– 452 416,29

0,00

– 452 416,29

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

FR

Certificação

2015

Erro conhecido 5T – adjacente NSIGC_32

PONTUAL

EUR

– 3 516,32

0,00

– 3 516,32

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_107

PONTUAL

EUR

– 22 243,89

0,00

– 22 243,89

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_111

PONTUAL

EUR

– 11 776,80

0,00

– 11 776,80

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_114

PONTUAL

EUR

– 9 277,33

0,00

– 9 277,33

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_117

PONTUAL

EUR

– 2 595,00

– 51,90

– 2 543,10

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_125

PONTUAL

EUR

– 3 110,00

0,00

– 3 110,00

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_96

PONTUAL

EUR

– 5 667,02

0,00

– 5 667,02

Certificação

2015

Erro conhecido – teste NSIGC_97

PONTUAL

EUR

– 110 670,00

0,00

– 110 670,00

Certificação

2015

Erro conhecido – teste SIGC_45

PONTUAL

EUR

– 33,69

0,00

– 33,69

Certificação

2015

Erro conhecido – teste SIGC_48

PONTUAL

EUR

– 85,08

0,00

– 85,08

Certificação

2016

Erro extrapolado – 5.o trimestre do EF 2015 – Agence de Services et de Paiement

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 10 386 236,30

– 4 267 954,16

– 6 118 282,14

Certificação

2015

EMP – 16.10.2014-15.10.2015

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 49 445 057,00

– 13 827 302,63

– 35 617 754,37

Certificação

2015

Erro no teste da conformidade n.o 3 – adiantamento

PONTUAL

EUR

– 10 666,80

0,00

– 10 666,80

Certificação

2015

Erro no teste da conformidade n.o 21

PONTUAL

EUR

– 60 000,00

0,00

– 60 000,00

Desenvolvimento Rural FEADER – Assistência Técnica (2007-2013)

2014

Projetos abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência Técnica – 2014

TAXA FIXA

7,00 %

EUR

– 20 326,87

– 3,61

– 20 323,26

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos

2015

Projetos abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016

TAXA FIXA

7,00 %

EUR

– 162 511,43

0,00

– 162 511,43

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos

2016

Projetos abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016

TAXA FIXA

7,00 %

EUR

– 461 686,57

0,00

– 461 686,57

Desenvolvimento Rural FEADER – Assistência Técnica (2007-2013)

2014

Projetos não abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – 2014

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 35 958,05

– 6,38

– 35 951,67

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos

2015

Projetos não abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 143 907,17

0,00

– 143 907,17

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos

2016

Projetos não abrangidos pelas regras da contratação pública – Assistência técnica – exercícios de 2015 e 2016

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 68 193,15

0,00

– 68 193,15

Total FR:

EUR

– 60 963 518,47

– 18 095 318,68

– 42 868 199,79

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

HU

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2016

Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 260,01

– 8,67

– 251,34

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos

2016

Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 1 532 196,09

– 51 073,21

– 1 481 122,88

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas de apoio de taxa fixa

2016

Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 348 959,87

– 11 632,00

– 337 327,87

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2017

Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 5 380,04

– 179,34

– 5 200,70

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários públicos

2017

Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 7 499,04

– 249,97

– 7 249,07

Desenvolvimento Rural FEADER – medidas de apoio de taxa fixa

2017

Deficiências em controlos-chave para verificação da conformidade dos procedimentos de contratação pública com as normas aplicáveis

TAXA FIXA

3,00 %

EUR

– 682,47

– 22,75

– 659,72

Certificação

2017

FEADER – deteção de erros financeiros durante a certificação – EF 2017

PONTUAL

EUR

– 3 291,78

0,00

– 3 291,78

Total HU:

EUR

– 1 898 269,30

– 63 165,94

– 1 835 103,36

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PL

Certificação

2017

CEB/2018/073/PL – erros na população FEADER

PONTUAL

EUR

– 51 877,48

0,00

– 51 877,48

Total PL:

EUR

– 51 877,48

0,00

– 51 877,48

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

PT

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2015

Avaliação inadequada da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 219 054,43

– 17 662,44

– 201 391,99

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2016

Avaliação inadequada da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 88 055,91

– 5 225,71

– 82 830,20

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2017

Avaliação inadequada da razoabilidade dos custos

TAXA FIXA

5,00 %

EUR

– 20 221,69

0,00

– 20 221,69

Total PT:

EUR

– 327 332,03

– 22 888,15

– 304 443,88

Estado-Membro

Medida

EF

Motivo

Tipo

Correção %

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

SK

Certificação

2016

CEB/2017/080/SK - EMP no FEADER

MONTANTE ESTIMADO

EUR

– 4 112 948,58

0,00

– 4 112 948,58

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2015

EF 2015 – critérios pontuais para PME

PONTUAL

EUR

– 739 799,46

0,00

– 739 799,46

Desenvolvimento Rural FEADER – Investimento – beneficiários privados

2017

EF 2017 – critérios pontuais para PME

PONTUAL

EUR

– 177 375,00

0,00

– 177 375,00

Total SK:

EUR

– 5 030 123,04

0,00

– 5 030 123,04

| Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | – 84 211 953,04 | – 18 341 084,03 | – 65 870 869,01 |

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

EUR

– 84 211 953,04

– 18 341 084,03

– 65 870 869,01

---

| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/97 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/97

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/950 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2019

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2019) 4357]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/875 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2019/875 da Comissão (5), no seguimento da ocorrência de casos de peste suína africana na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/875, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/875, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (3) | Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/875, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos selvagens na Hungria e na Polónia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2019/875, ocorreram outros casos de peste suína africana em suínos selvagens na Hungria e na Polónia que também devem ser refletidos no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Em maio de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, no distrito de Bielski e, em junho de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, no distrito de Krasnostawski, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(4)

Em maio de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, no distrito de Bielski e, em junho de 2019, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos na Polónia, no distrito de Krasnostawski, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes focos de peste suína africana em suínos domésticos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (5) | Em maio de 2019, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Swidnicki e Siedleki, na Polónia, em zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(5)

Em maio de 2019, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de Swidnicki e Siedleki, na Polónia, em zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (6) | Em maio de 2019, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Plonski, na Polónia, na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(6)

Em maio de 2019, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Plonski, na Polónia, na proximidade imediata de zonas enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (7) | Em maio de 2019, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Nógrád, na Hungria, numa zona adjacente a zonas constantes da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Hungria afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(7)

Em maio de 2019, foram observados alguns casos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Nógrád, na Hungria, numa zona adjacente a zonas constantes da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Estes casos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Hungria afetada pela peste suína africana deve constar da parte II e não da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (8) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Hungria e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Polónia e na Hungria e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes I, II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2019/875 da Comissão, de 27 de maio de 2019, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 140 de 28.5.2019, p. 123).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat,

| — | La N818jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d'Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d'Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d'en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d'en-Bas,

| — | Rue Sous l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l'Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l'Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l'Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l'Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy,Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy,Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France,

| — | La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la N871 au niveau de Rouvroy,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avecla N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N81 au niveau d'Aubange,

| — | La N81 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la rue du Fet,

| — | Rue du Fet, |
| --- | --- |

—

Rue du Fet,

| — | Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

Rue de l'Accord jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue des Bruyères,

| — | Rue des Bruyères, |
| --- | --- |

—

Rue des Bruyères,

| — | Rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

Rue de Neufchâteau,

| — | Rue de la Motte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Motte,

| — | La N894 jusque son intersection avec laN85, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec laN85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II; |
| --- |

in Varna the whole region excluding the villages covered in Part II;

| in Silistra region:





  whole municipality of Glavinitza, |
| --- |

in Silistra region:

whole municipality of Glavinitza,

| whole municipality of Tutrakan, |
| --- |

whole municipality of Tutrakan,

| whithin municipality of Dulovo:





  Boil, |
| --- |

whithin municipality of Dulovo:

Boil,

| Vokil, |
| --- |

Vokil,

| Grancharovo, |
| --- |

Grancharovo,

| Doletz, |
| --- |

Doletz,

| Oven, |
| --- |

Oven,

| Okorsh, |
| --- |

Okorsh,

| Oreshene, |
| --- |

Oreshene,

| Paisievo, |
| --- |

Paisievo,

| Pravda, |
| --- |

Pravda,

| Prohlada, |
| --- |

Prohlada,

| Ruyno, |
| --- |

Ruyno,

| Sekulovo, |
| --- |

Sekulovo,

| Skala, |
| --- |

Skala,

| Yarebitsa, |
| --- |

Yarebitsa,

| within municipality of Sitovo:





  Bosna, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Bosna,

| Garvan, |
| --- |

Garvan,

| Irnik, |
| --- |

Irnik,

| Iskra, |
| --- |

Iskra,

| Nova Popina, |
| --- |

Nova Popina,

| Polyana, |
| --- |

Polyana,

| Popina, |
| --- |

Popina,

| Sitovo, |
| --- |

Sitovo,

| Yastrebna, |
| --- |

Yastrebna,

| within municipality of Silistra:





  Vetren, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Vetren,

| in Dobrich region:





  whole municipality of Baltchik, |
| --- |

in Dobrich region:

whole municipality of Baltchik,

| wholemunicipality of General Toshevo, |
| --- |

wholemunicipality of General Toshevo,

| whole municipality of Dobrich, |
| --- |

whole municipality of Dobrich,

| whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka), |
| --- |

whole municipality of Dobrich-selska (Dobrichka),

| within municipality of Krushari:





  Severnyak, |
| --- |

within municipality of Krushari:

Severnyak,

| Abrit, |
| --- |

Abrit,

| Dobrin, |
| --- |

Dobrin,

| Alexandria, |
| --- |

Alexandria,

| Polkovnik Dyakovo, |
| --- |

Polkovnik Dyakovo,

| Poruchik Kardzhievo, |
| --- |

Poruchik Kardzhievo,

| Zagortzi, |
| --- |

Zagortzi,

| Zementsi, |
| --- |

Zementsi,

| Koriten, |
| --- |

Koriten,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Bistretz, |
| --- |

Bistretz,

| Efreytor Bakalovo, |
| --- |

Efreytor Bakalovo,

| Telerig, |
| --- |

Telerig,

| Lozenetz, |
| --- |

Lozenetz,

| Krushari, |
| --- |

Krushari,

| Severnyak, |
| --- |

Severnyak,

| Severtsi, |
| --- |

Severtsi,

| within municipality of Kavarna:





  Krupen, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Krupen,

| Belgun, |
| --- |

Belgun,

| Bilo, |
| --- |

Bilo,

| Septemvriytsi, |
| --- |

Septemvriytsi,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi, |
| --- |

whole municipality of Tervel, except Brestnitsa and Kolartzi,

| in Ruse region:





  within municipality of Slivo pole:





  Babovo, |
| --- |

in Ruse region:

within municipality of Slivo pole:

Babovo,

| Brashlen, |
| --- |

Brashlen,

| Golyamo vranovo, |
| --- |

Golyamo vranovo,

| Malko vranovo, |
| --- |

Malko vranovo,

| Ryahovo, |
| --- |

Ryahovo,

| Slivo pole, |
| --- |

Slivo pole,

| Borisovo, |
| --- |

Borisovo,

| within municipality of Ruse:





  Sandrovo, |
| --- |

within municipality of Ruse:

Sandrovo,

| Prosena, |
| --- |

Prosena,

| Nikolovo, |
| --- |

Nikolovo,

| Marten, |
| --- |

Marten,

| Dolno Ablanovo, |
| --- |

Dolno Ablanovo,

| Ruse, |
| --- |

Ruse,

| Chervena voda, |
| --- |

Chervena voda,

| Basarbovo, |
| --- |

Basarbovo,

| within municipality of Ivanovo:





  Krasen, |
| --- |

within municipality of Ivanovo:

Krasen,

| Bozhichen, |
| --- |

Bozhichen,

| Pirgovo, |
| --- |

Pirgovo,

| Mechka, |
| --- |

Mechka,

| Trastenik, |
| --- |

Trastenik,

| within municipality of Borovo:





  Batin, |
| --- |

within municipality of Borovo:

Batin,

| Gorno Ablanovo, |
| --- |

Gorno Ablanovo,

| Ekzarh Yosif, |
| --- |

Ekzarh Yosif,

| Obretenik, |
| --- |

Obretenik,

| Batin, |
| --- |

Batin,

| within municipality of Tsenovo:





  Krivina, |
| --- |

within municipality of Tsenovo:

Krivina,

| Belyanovo, |
| --- |

Belyanovo,

| Novgrad, |
| --- |

Novgrad,

| Dzhulyunitza, |
| --- |

Dzhulyunitza,

| Beltzov, |
| --- |

Beltzov,

| Tsenovo, |
| --- |

Tsenovo,

| Piperkovo, |
| --- |

Piperkovo,

| Karamanovo, |
| --- |

Karamanovo,

| in Veliko Tarnovo region:





  within municipality of Svishtov:





  Sovata, |
| --- |

in Veliko Tarnovo region:

within municipality of Svishtov:

Sovata,

| Vardim, |
| --- |

Vardim,

| Svishtov, |
| --- |

Svishtov,

| Tzarevets, |
| --- |

Tzarevets,

| Bulgarsko Slivovo, |
| --- |

Bulgarsko Slivovo,

| Oresh, |
| --- |

Oresh,

| in Pleven region:





  within municipality of Belene:





  Dekov, |
| --- |

in Pleven region:

within municipality of Belene:

Dekov,

| Belene, |
| --- |

Belene,

| Kulina voda, |
| --- |

Kulina voda,

| Byala voda, |
| --- |

Byala voda,

| within municipality of Nikopol:





  Lozitza, |
| --- |

within municipality of Nikopol:

Lozitza,

| Dragash voyvoda, |
| --- |

Dragash voyvoda,

| Lyubenovo, |
| --- |

Lyubenovo,

| Nikopol, |
| --- |

Nikopol,

| Debovo, |
| --- |

Debovo,

| Evlogievo, |
| --- |

Evlogievo,

| Muselievo, |
| --- |

Muselievo,

| Zhernov, |
| --- |

Zhernov,

| Cherkovitza, |
| --- |

Cherkovitza,

| within municipality of Gulyantzi:





  Somovit, |
| --- |

within municipality of Gulyantzi:

Somovit,

| Dolni vit, |
| --- |

Dolni vit,

| Milkovitsa, |
| --- |

Milkovitsa,

| Shiyakovo, |
| --- |

Shiyakovo,

| Lenkovo, |
| --- |

Lenkovo,

| Kreta, |
| --- |

Kreta,

| Gulyantzi, |
| --- |

Gulyantzi,

| Brest, |
| --- |

Brest,

| Dabovan, |
| --- |

Dabovan,

| Zagrazhdan, |
| --- |

Zagrazhdan,

| Gigen, |
| --- |

Gigen,

| Iskar, |
| --- |

Iskar,

| within municipality of Dolna Mitropoliya:





  Komarevo, |
| --- |

within municipality of Dolna Mitropoliya:

Komarevo,

| Baykal, |
| --- |

Baykal,

| Slavovitsa, |
| --- |

Slavovitsa,

| Bregare, |
| --- |

Bregare,

| Orehovitsa, |
| --- |

Orehovitsa,

| Krushovene, |
| --- |

Krushovene,

| Stavertzi, |
| --- |

Stavertzi,

| Gostilya, |
| --- |

Gostilya,

| in Vratza region:





  within municipality of Oryahovo:





  Dolni vadin, |
| --- |

in Vratza region:

within municipality of Oryahovo:

Dolni vadin,

| Gorni vadin, |
| --- |

Gorni vadin,

| Ostrov, |
| --- |

Ostrov,

| Galovo, |
| --- |

Galovo,

| Leskovets, |
| --- |

Leskovets,

| Selanovtsi, |
| --- |

Selanovtsi,

| Oryahovo, |
| --- |

Oryahovo,

| within municipality of Miziya:





  Saraevo, |
| --- |

within municipality of Miziya:

Saraevo,

| Miziya, |
| --- |

Miziya,

| Voyvodovo, |
| --- |

Voyvodovo,

| Sofronievo, |
| --- |

Sofronievo,

| within municipality of Kozloduy:





  Harlets, |
| --- |

within municipality of Kozloduy:

Harlets,

| Glozhene, |
| --- |

Glozhene,

| Butan, |
| --- |

Butan,

| Kozloduy, |
| --- |

Kozloduy,

| in Montana region:





  within municipality of Valtchedram:





  Dolni Tzibar, |
| --- |

in Montana region:

within municipality of Valtchedram:

Dolni Tzibar,

| Gorni Tzibar, |
| --- |

Gorni Tzibar,

| Ignatovo, |
| --- |

Ignatovo,

| Zlatiya, |
| --- |

Zlatiya,

| Razgrad, |
| --- |

Razgrad,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Valtchedram, |
| --- |

Valtchedram,

| Mokresh, |
| --- |

Mokresh,

| within municipality Lom:





  Kovatchitza, |
| --- |

within municipality Lom:

Kovatchitza,

| Stanevo, |
| --- |

Stanevo,

| Lom, |
| --- |

Lom,

| Zemphyr, |
| --- |

Zemphyr,

| Dolno Linevo, |
| --- |

Dolno Linevo,

| Traykovo, |
| --- |

Traykovo,

| Staliyska mahala, |
| --- |

Staliyska mahala,

| Orsoya, |
| --- |

Orsoya,

| Slivata, |
| --- |

Slivata,

| Dobri dol, |
| --- |

Dobri dol,

| within municipality of Brusartsi:





  Vasilyiovtzi, |
| --- |

within municipality of Brusartsi:

Vasilyiovtzi,

| Dondukovo, |
| --- |

Dondukovo,

| in Vidin region:





  within municipality of Ruzhintsi:





  Dinkovo, |
| --- |

in Vidin region:

within municipality of Ruzhintsi:

Dinkovo,

| Topolovets, |
| --- |

Topolovets,

| Drenovets, |
| --- |

Drenovets,

| within municipality of Dimovo:





  Artchar, |
| --- |

within municipality of Dimovo:

Artchar,

| Septemvriytzi, |
| --- |

Septemvriytzi,

| Yarlovitza, |
| --- |

Yarlovitza,

| Vodnyantzi, |
| --- |

Vodnyantzi,

| Shipot, |
| --- |

Shipot,

| Izvor, |
| --- |

Izvor,

| Mali Drenovetz, |
| --- |

Mali Drenovetz,

| Lagoshevtzi, |
| --- |

Lagoshevtzi,

| Darzhanitza, |
| --- |

Darzhanitza,

| within municipality of Vidin:





  Vartop, |
| --- |

within municipality of Vidin:

Vartop,

| Botevo, |
| --- |

Botevo,

| Gaytantsi, |
| --- |

Gaytantsi,

| Tzar Simeonovo, |
| --- |

Tzar Simeonovo,

| Ivanovtsi, |
| --- |

Ivanovtsi,

| Zheglitza, |
| --- |

Zheglitza,

| Sinagovtsi, |
| --- |

Sinagovtsi,

| Dunavtsi, |
| --- |

Dunavtsi,

| Bukovets, |
| --- |

Bukovets,

| Bela Rada, |
| --- |

Bela Rada,

| Slana bara, |
| --- |

Slana bara,

| Novoseltsi, |
| --- |

Novoseltsi,

| Ruptzi, |
| --- |

Ruptzi,

| Akatsievo, |
| --- |

Akatsievo,

| Vidin, |
| --- |

Vidin,

| Inovo, |
| --- |

Inovo,

| Kapitanovtsi, |
| --- |

Kapitanovtsi,

| Pokrayna, |
| --- |

Pokrayna,

| Antimovo, |
| --- |

Antimovo,

| Kutovo, |
| --- |

Kutovo,

| Slanotran, |
| --- |

Slanotran,

| Koshava, |
| --- |

Koshava,

| Gomotartsi. |
| --- |

Gomotartsi.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 651100, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100, 653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658201, 658202 és 658403 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903250, 903650, 903750, 903850, 904350, 904750, 904760, 904850, 904860, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900750, 901250, 901260, 901270, 901350, 901551, 901560, 901570, 901580, 901590, 901650, 901660, 901750, 901950, 902050, 902150, 902250, 902350, 902450, 902550, 902650, 902660, 902670, 902750, 903250, 903650, 903750, 903850, 904350, 904750, 904760, 904850, 904860, 905360, 905450 és 905550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Heves megye 702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 702550, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, és 705350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950, 751150, 752150 és755550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 552010, 552150, 552250, 552350, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552970, 553050, 553110, 553250, 553260, 553350, 553650, 553750, 553850, 553910 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572250, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360, 573450, 580050 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 851950, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855350, 855450, 855550, 855650, 855660 és 855850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Kazdangas pagasts un Aizputes pilsēta,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Dunalkas un Tadaiķu pagasts,

| — | Kuldīgas novada Gudenieku pagasts, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Gudenieku pagasts,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Bārtas un Gaviezes pagasts,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kelmės apylinkių, Kražių, Kukečių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 2128 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2106, Liolių, Pakražančio seniūnijos, Tytuvėnų seniūnijos dalis į vakarus ir šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 157 ir į vakarus nuo kelio Nr. 2105, ir Vaiguvos seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnujų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė: Juknaičių, Kintų, Šilutės ir Usėnų seniūnijos,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos. |
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—

Tauragės rajono savivaldybė: Lauksargių, Skaudvilės, Tauragės, Mažonų, Tauragės miesto ir Žygaičių seniūnijos.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Ruciane – Nida w powiecie piskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Ruciane – Nida w powiecie piskim,

| część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim, |
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część gminy Miłki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy Giżycko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżycko, na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowej granicy gminy do granicy miasta Giżycko i na południe od granicy miasta Giżycko w powiecie giżyckim,

| gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim, |
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gminy Mikołajki, Piecki, część gminy Sorkwity położona na południe od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim,

| gminy Dźwierzuty, Rozogi i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Rozogi i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na wschód i na południe od granicy powiatu miejskiego Elbląg i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskiego Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej, |
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gminy Gronowo Elbląskie, Markusy, Rychliki, część gminy Elbląg położona na wschód i na południe od granicy powiatu miejskiego Elbląg i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskiego Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg i część gminy Tolkmicko niewymieniona w części II załącznika w powiecie elbląskim oraz strefa wód przybrzeżnych Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej,

| gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jonkowo, Świątki i część gminy Jeziorany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Barczewo, Biskupiec, Dobre Miasto, Dywity, Jonkowo, Świątki i część gminy Jeziorany położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim,

| gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim, |
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gminy Łukta, Miłakowo, Małdyty, Miłomłyn i Morąg w powiecie ostródzkim,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Rudka, Wyszki, część gminy Brańsk położona na północ od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk i miasto Brańsk w powiecie bielskim,

| gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
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gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

| gmina Poświętne w powiecie białostockim, |
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gmina Poświętne w powiecie białostockim,

| gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat zambrowski; |
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powiat zambrowski;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaskipołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaskipołożona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim, |
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gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin, Łyse i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin, Łyse i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim, |
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gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

| gmina Krasne w powiecie przasnyskim, |
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gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Mała Wieś, Staroźreby i Wyszogród w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Mała Wieś, Staroźreby i Wyszogród w powiecie płockim,

| gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim, |
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gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk i Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk i Sochocin w powiecie płońskim,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Stanisławów, część gminy Jakubów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 w powiecie mińskim,

| gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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gminy Garbatka Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim, |
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gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim, |
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gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

| gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Stara Błotnica, Wyśmierzyce i część gminy Stromiec położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim, |
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gminy Jedlińsk, Jastrzębia i Pionki z miastem Pionki w powiecie radomskim,

| gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Iłów, Nowa Sucha, Rybno, część gminy Teresin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| gmina Policzna w powiecie zwoleńskim, |
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gmina Policzna w powiecie zwoleńskim,

| gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim; |
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gmina Solec nad Wisłą w powiecie lipskim;

| w województwie lubelskim:





  gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Bełżyce, Borzechów, Bychawa, Niedrzwica Duża, Jastków, Konopnica, Strzyżewice, Wysokie, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Komarów-Osada, Sułów, część gminy Szczebrzeszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Szczebrzesyzn i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim, |
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gminy Miączyn, Nielisz, Sitno, Komarów-Osada, Sułów, część gminy Szczebrzeszyn położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Szczebrzesyzn i część gminy wiejskiej Zamość położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie zamojskim,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gmina Jeziorzany i część gminy Kock położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną w powiecie lubartowskim, |
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gmina Jeziorzany i część gminy Kock położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną w powiecie lubartowskim,

| gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, Ryki, Ułęż i miasto Dęblin w powiecie ryckim,

| gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, i część gminy wiejskiej Puławy położona na zachód od rzeki Wisły w powiecie puławskim,

| gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim, |
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gminy Chodel, Karczmiska, Łaziska, Opole Lubelskie, Poniatowa i Wilków w powiecie opolskim,

| gminy Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim, |
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gminy Rudnik i Żółkiewkaw powiecie krasnostawskim,

| gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
| --- |

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Rachanie, Susiec, Ulhówek i część gminy Łaszczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim, |
| --- |

gminy Łukowa i Obsza w powiecie biłgorajskim,

| gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim, |
| --- |

gminy Kraśnik z miastem Kraśnik, Szastarka, Trzydnik Duży, Urzędów, Wilkołaz i Zakrzówek w powiecie kraśnickim,

| gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim; |
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gminy Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim;

| w województwie podkarpackim:





  powiat lubaczowski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat lubaczowski,

| gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim, |
| --- |

gminy Laszki i Wiązownica w powiecie jarosławskim,

| gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim, |
| --- |

gminy Pysznica, Zaleszany i miasto Stalowa Wola w powiecie stalowowolskim,

| gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim; |
| --- |

gmina Gorzyce w powiecie tarnobrzeskim;

| w województwie świętokrzyskim:





  gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gminy Tarłów i Ożarów w powiecie opatowskim,

| gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim. |
| --- |

gminy Dwikozy, Zawichost i miasto Sandomierz w powiecie sandomierskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Garla Mare, |
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—

Restul județului Mehedinți care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Garla Mare,

| — | Hinova, |
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—

Hinova,

| — | Burila Mare, |
| --- | --- |

—

Burila Mare,

| — | Gruia, |
| --- | --- |

—

Gruia,

| — | Pristol, |
| --- | --- |

—

Pristol,

| — | Dubova, |
| --- | --- |

—

Dubova,

| — | Municipiul Drobeta Turnu Severin, |
| --- | --- |

—

Municipiul Drobeta Turnu Severin,

| — | Eselnița, |
| --- | --- |

—

Eselnița,

| — | Salcia, |
| --- | --- |

—

Salcia,

| — | Devesel, |
| --- | --- |

—

Devesel,

| — | Svinița, |
| --- | --- |

—

Svinița,

| — | Gogoșu, |
| --- | --- |

—

Gogoșu,

| — | Simian, |
| --- | --- |

—

Simian,

| — | Orșova, |
| --- | --- |

—

Orșova,

| — | Obârșia Closani, |
| --- | --- |

—

Obârșia Closani,

| — | Baia de Aramă, |
| --- | --- |

—

Baia de Aramă,

| — | Bala, |
| --- | --- |

—

Bala,

| — | Florești, |
| --- | --- |

—

Florești,

| — | Broșteni, |
| --- | --- |

—

Broșteni,

| — | Corcova, |
| --- | --- |

—

Corcova,

| — | Isverna, |
| --- | --- |

—

Isverna,

| — | Balta, |
| --- | --- |

—

Balta,

| — | Podeni, |
| --- | --- |

—

Podeni,

| — | Cireșu, |
| --- | --- |

—

Cireșu,

| — | Ilovița, |
| --- | --- |

—

Ilovița,

| — | Ponoarele, |
| --- | --- |

—

Ponoarele,

| — | Ilovăț, |
| --- | --- |

—

Ilovăț,

| — | Patulele, |
| --- | --- |

—

Patulele,

| — | Jiana, |
| --- | --- |

—

Jiana,

| — | Iyvoru Bârzii, |
| --- | --- |

—

Iyvoru Bârzii,

| — | Malovat, |
| --- | --- |

—

Malovat,

| — | Bălvănești, |
| --- | --- |

—

Bălvănești,

| — | Breznița Ocol, |
| --- | --- |

—

Breznița Ocol,

| — | Godeanu, |
| --- | --- |

—

Godeanu,

| — | Padina Mare, |
| --- | --- |

—

Padina Mare,

| — | Corlățel, |
| --- | --- |

—

Corlățel,

| — | Vânju Mare, |
| --- | --- |

—

Vânju Mare,

| — | Vânjuleț, |
| --- | --- |

—

Vânjuleț,

| — | Obârșia de Câmp, |
| --- | --- |

—

Obârșia de Câmp,

| — | Vânători, |
| --- | --- |

—

Vânători,

| — | Vladaia, |
| --- | --- |

—

Vladaia,

| — | Punghina, |
| --- | --- |

—

Punghina,

| — | Cujmir, |
| --- | --- |

—

Cujmir,

| — | Oprișor, |
| --- | --- |

—

Oprișor,

| — | Dârvari, |
| --- | --- |

—

Dârvari,

| — | Căzănești, |
| --- | --- |

—

Căzănești,

| — | Husnicioara, |
| --- | --- |

—

Husnicioara,

| — | Poroina Mare, |
| --- | --- |

—

Poroina Mare,

| — | Prunișor, |
| --- | --- |

—

Prunișor,

| — | Tămna, |
| --- | --- |

—

Tămna,

| — | Livezile, |
| --- | --- |

—

Livezile,

| — | Rogova, |
| --- | --- |

—

Rogova,

| — | Voloiac, |
| --- | --- |

—

Voloiac,

| — | Sisești, |
| --- | --- |

—

Sisești,

| — | Sovarna, |
| --- | --- |

—

Sovarna,

| — | Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Bălăcița,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Suceava, |
| --- | --- |

—

Județul Suceava,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin. |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin.

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

in Luxembourg province:

| — | the area is delimited clockwise by: |
| --- | --- |

—

the area is delimited clockwise by:

| — | La frontière avec la France au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La frontière avec la France au niveau de Florenville,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N894au niveau de Florenville,

| — | La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec larue de la Motte,

| — | La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de la Motte jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau,

| — | La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume, |
| --- | --- |

—

La rue des Bruyères jusque son intersection avec la rue de la Gaume,

| — | La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de la Gaume jusque son intersection avec la rue de l'Accord,

| — | La rue de l'Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de l'Accord,

| — | La rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d'Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d'Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N871, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N871,

| — | La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy, |
| --- | --- |

—

La N871 jusque son intersection avec la N87 au niveau de Rouvroy,

| — | La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France. |
| --- | --- |

—

La N87 jusque son intersection avec la frontière avec la France.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| in Varna region:





  within municipality of Beloslav:





  Razdelna, |
| --- |

in Varna region:

within municipality of Beloslav:

Razdelna,

| within municipalty of Devnya:





  Devnya, |
| --- |

within municipalty of Devnya:

Devnya,

| Povelyanovo, |
| --- |

Povelyanovo,

| Padina, |
| --- |

Padina,

| within municipality of Vetrino:





  Gabarnitsa, |
| --- |

within municipality of Vetrino:

Gabarnitsa,

| within municipality of Provadiya:





  Staroselets, |
| --- |

within municipality of Provadiya:

Staroselets,

| Petrov dol, |
| --- |

Petrov dol,

| Provadiya, |
| --- |

Provadiya,

| Dobrina, |
| --- |

Dobrina,

| Manastir, |
| --- |

Manastir,

| Zhitnitsa, |
| --- |

Zhitnitsa,

| Tutrakantsi, |
| --- |

Tutrakantsi,

| Bozveliysko, |
| --- |

Bozveliysko,

| Barzitsa, |
| --- |

Barzitsa,

| Tchayka, |
| --- |

Tchayka,

| within municipality of Avren:





  Trastikovo, |
| --- |

within municipality of Avren:

Trastikovo,

| Sindel, |
| --- |

Sindel,

| Avren, |
| --- |

Avren,

| Kazashka reka, |
| --- |

Kazashka reka,

| Yunak, |
| --- |

Yunak,

| Tsarevtsi, |
| --- |

Tsarevtsi,

| Dabravino, |
| --- |

Dabravino,

| within municipality of Dalgopol:





  Tsonevo, |
| --- |

within municipality of Dalgopol:

Tsonevo,

| Velichkovo, |
| --- |

Velichkovo,

| within municipality of Dolni chiflik:





  Nova shipka, |
| --- |

within municipality of Dolni chiflik:

Nova shipka,

| Goren chiflik, |
| --- |

Goren chiflik,

| Pchelnik, |
| --- |

Pchelnik,

| Venelin, |
| --- |

Venelin,

| in Silistra region:





  within municipality of Kaynardzha:





  Voynovo, |
| --- |

in Silistra region:

within municipality of Kaynardzha:

Voynovo,

| Kaynardzha, |
| --- |

Kaynardzha,

| Kranovo, |
| --- |

Kranovo,

| Zarnik, |
| --- |

Zarnik,

| Dobrudzhanka, |
| --- |

Dobrudzhanka,

| Golesh, |
| --- |

Golesh,

| Svetoslav, |
| --- |

Svetoslav,

| Polkovnik Cholakovo, |
| --- |

Polkovnik Cholakovo,

| Kamentzi, |
| --- |

Kamentzi,

| Gospodinovo, |
| --- |

Gospodinovo,

| Davidovo, |
| --- |

Davidovo,

| Sredishte, |
| --- |

Sredishte,

| Strelkovo, |
| --- |

Strelkovo,

| Poprusanovo, |
| --- |

Poprusanovo,

| Posev, |
| --- |

Posev,

| within municipality of Alfatar:





  Alfatar, |
| --- |

within municipality of Alfatar:

Alfatar,

| Alekovo, |
| --- |

Alekovo,

| Bistra, |
| --- |

Bistra,

| Kutlovitza, |
| --- |

Kutlovitza,

| Tzar Asen, |
| --- |

Tzar Asen,

| Chukovetz, |
| --- |

Chukovetz,

| Vasil Levski, |
| --- |

Vasil Levski,

| within municipality of Silistra:





  Glavan, |
| --- |

within municipality of Silistra:

Glavan,

| Silistra, |
| --- |

Silistra,

| Aydemir, |
| --- |

Aydemir,

| Babuk, |
| --- |

Babuk,

| Popkralevo, |
| --- |

Popkralevo,

| Bogorovo, |
| --- |

Bogorovo,

| Bradvari, |
| --- |

Bradvari,

| Sratzimir, |
| --- |

Sratzimir,

| Bulgarka, |
| --- |

Bulgarka,

| Tsenovich, |
| --- |

Tsenovich,

| Sarpovo, |
| --- |

Sarpovo,

| Srebarna, |
| --- |

Srebarna,

| Smiletz, |
| --- |

Smiletz,

| Profesor Ishirkovo, |
| --- |

Profesor Ishirkovo,

| Polkovnik Lambrinovo, |
| --- |

Polkovnik Lambrinovo,

| Kalipetrovo, |
| --- |

Kalipetrovo,

| Kazimir, |
| --- |

Kazimir,

| Yordanovo, |
| --- |

Yordanovo,

| within municipality of Sitovo:





  Dobrotitza, |
| --- |

within municipality of Sitovo:

Dobrotitza,

| Lyuben, |
| --- |

Lyuben,

| Slatina, |
| --- |

Slatina,

| within municipality of Dulovo:





  Varbino, |
| --- |

within municipality of Dulovo:

Varbino,

| Polkovnik Taslakovo, |
| --- |

Polkovnik Taslakovo,

| Kolobar, |
| --- |

Kolobar,

| Kozyak, |
| --- |

Kozyak,

| Mezhden, |
| --- |

Mezhden,

| Tcherkovna, |
| --- |

Tcherkovna,

| Dulovo, |
| --- |

Dulovo,

| Razdel, |
| --- |

Razdel,

| Tchernik, |
| --- |

Tchernik,

| Poroyno, |
| --- |

Poroyno,

| Vodno, |
| --- |

Vodno,

| Zlatoklas, |
| --- |

Zlatoklas,

| Tchernolik, |
| --- |

Tchernolik,

| in Dobrich region:





  within municipality of Krushari:





  Kapitan Dimitrovo, |
| --- |

in Dobrich region:

within municipality of Krushari:

Kapitan Dimitrovo,

| Ognyanovo, |
| --- |

Ognyanovo,

| Zimnitza, |
| --- |

Zimnitza,

| Gaber, |
| --- |

Gaber,

| within municipality of Dobrich-selska:





  Altsek, |
| --- |

within municipality of Dobrich-selska:

Altsek,

| Vodnyantsi, |
| --- |

Vodnyantsi,

| Feldfebel Denkovo, |
| --- |

Feldfebel Denkovo,

| Hitovo, |
| --- |

Hitovo,

| within municipality of Tervel:





  Brestnitza, |
| --- |

within municipality of Tervel:

Brestnitza,

| Kolartzi, |
| --- |

Kolartzi,

| Angelariy, |
| --- |

Angelariy,

| Balik, |
| --- |

Balik,

| Bezmer, |
| --- |

Bezmer,

| Bozhan, |
| --- |

Bozhan,

| Bonevo, |
| --- |

Bonevo,

| Voynikovo, |
| --- |

Voynikovo,

| Glavantsi, |
| --- |

Glavantsi,

| Gradnitsa, |
| --- |

Gradnitsa,

| Guslar, |
| --- |

Guslar,

| Kableshkovo, |
| --- |

Kableshkovo,

| Kladentsi, |
| --- |

Kladentsi,

| Kochmar, |
| --- |

Kochmar,

| Mali izvor, |
| --- |

Mali izvor,

| Nova Kamena, |
| --- |

Nova Kamena,

| Onogur, |
| --- |

Onogur,

| Polkovnik Savovo, |
| --- |

Polkovnik Savovo,

| Popgruevo, |
| --- |

Popgruevo,

| Profesor Zlatarski, |
| --- |

Profesor Zlatarski,

| Sartents, |
| --- |

Sartents,

| Tervel, |
| --- |

Tervel,

| Chestimenstko, |
| --- |

Chestimenstko,

| within municipality Shabla:





  Shabla, |
| --- |

within municipality Shabla:

Shabla,

| Tyulenovo, |
| --- |

Tyulenovo,

| Bozhanovo, |
| --- |

Bozhanovo,

| Gorun, |
| --- |

Gorun,

| Gorichane, |
| --- |

Gorichane,

| Prolez, |
| --- |

Prolez,

| Ezeretz, |
| --- |

Ezeretz,

| Zahari Stoyanovo, |
| --- |

Zahari Stoyanovo,

| Vaklino, |
| --- |

Vaklino,

| Granichar, |
| --- |

Granichar,

| Durankulak, |
| --- |

Durankulak,

| Krapetz, |
| --- |

Krapetz,

| Smin, |
| --- |

Smin,

| Staevtsi, |
| --- |

Staevtsi,

| Tvarditsa, |
| --- |

Tvarditsa,

| Chernomortzi, |
| --- |

Chernomortzi,

| within municipality of Kavarna:





  Balgarevo, |
| --- |

within municipality of Kavarna:

Balgarevo,

| Bozhurets, |
| --- |

Bozhurets,

| Vranino, |
| --- |

Vranino,

| Vidno, |
| --- |

Vidno,

| Irechek, |
| --- |

Irechek,

| Kavarna, |
| --- |

Kavarna,

| Kamen briag, |
| --- |

Kamen briag,

| Mogilishte, |
| --- |

Mogilishte,

| Neykovo, |
| --- |

Neykovo,

| Poruchik Chunchevo, |
| --- |

Poruchik Chunchevo,

| Rakovski, |
| --- |

Rakovski,

| Sveti Nikola, |
| --- |

Sveti Nikola,

| Seltse, |
| --- |

Seltse,

| Topola, |
| --- |

Topola,

| Travnik, |
| --- |

Travnik,

| Hadzhi Dimitar, |
| --- |

Hadzhi Dimitar,

| Chelopechene. |
| --- |

Chelopechene.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150,705250, 705450,705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 855250, 855460, 855750, 855950, 855960, 856051, 856150, 856250, 856260, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450, 857650, valamint 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 852050, 852150, 852250 és 857550, továbbá 850650, 850850, 851851 és 851852 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552360 és 552960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651200, 652100, 655400, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 658100, 658310, 658401, 658402, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye 900150, 900250, 900350, 900450, 900550, 900650, 900660, 900670, 901850, 900850, 900860, 900930, 900950, 901050, 901150, 901450, 902850, 902860, 902950, 902960, 903050, 903150, 903350, 903360, 903370, 903450, 903550, 904450, 904460, 904550, 904650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasts, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasts,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Blīdenes pagasts, Remtes pagasta daļa uz austrumiem no autoceļa 1154 un P109,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts, |
| --- | --- |

—

Durbes novada Durbes un Vecpils pagasts,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Padures, Rendas, Kabiles, Rumbas, Kurmāles, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Laidu un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Novadnieku, Kursīšu, Zvārdes, Pampāļu, Šķēdes, Nīgrandes, Zaņas, Ezeres, Rubas, Jaunauces un Vadakstes pagasts,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Ventos ir Papilės seniūnijos,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Kepalių, Kriukų, Saugėlaukio ir Satkūnų seniūnijos,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė: Tytuvėnų seniūnijos dalis į rytus ir pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105 ir Tytuvėnų apylinkių seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. 157 ir į rytus nuo kelio Nr. 2105, Užvenčio, Kukečių dalis į šiaurę nuo kelio Nr. 2128 ir į rytus nuo kelio Nr. 2106, ir Šaukėnų seniūnijos,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Būdviečio, Kapčiamieščio, Krosnos, Kučiūnų ir Noragėlių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė: Šerkšnėnų, Sedos ir Židikų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos,Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos, Betygalos, Pagojukų, Šiluvos,Kalnujų seniūnijos ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė: Šiaulių kaimiškoji seniūnija,

| — | Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė: Rusnės seniūnija,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė: Batakių ir Gaurės seniūnijos,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskigo Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim, |
| --- |

gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk, część gminy Elbląg położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 biegnącą od granicy powiatu miejskigo Elbląg do wschodniej granicy gminy Elbląg, i część obszaru lądowego gminy Tolkmicko położona na południe od linii brzegowej Zalewu Wiślanego i Zatoki Elbląskiej do granicy z gminą wiejską Elbląg w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| gmina Wydminy, część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na zachód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnacą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżyckow powiecie giżyckim, |
| --- |

gmina Wydminy, część gminy Miłki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63, część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn, część gminy wiejskiej Giżycko położona na zachód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnacą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Giżyckow powiecie giżyckim,

| powiat gołdapski, |
| --- |

powiat gołdapski,

| część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
| --- |

część gminy Węgorzewo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| gminy Orzysz, Biała Piska i Pisz w powiecie piskim, |
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gminy Orzysz, Biała Piska i Pisz w powiecie piskim,

| gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bisztynek, część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy i miasto Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bisztynek, część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy i miasto Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gmina Kolno i część gminy Jeziorany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gmina Kolno i część gminy Jeziorany położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 593 w powiecie olsztyńskim,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
| --- |

gminy Kętrzyn z miastem Kętrzyn, Reszel i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| powiat lidzbarski, |
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powiat lidzbarski,

| część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim; |
| --- |

część gminy Sorkwity położona na północ od drogi nr 16 i część gminy wiejskiej Mrągowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 16 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 59 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Mrągowo w powiecie mrągowskim;

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
| --- |

w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Nurzec – Stacja, Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, i Siemiatycze z miastem Siemiatyczew powiecie siemiatyckim,

| gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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gminy Białowieża, Czyże, Narew, Narewka, Hajnówka z miastem Hajnówka i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Kobylin-Borzymyi Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| miasto Bielsk Podlaski, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski oraz na północ i północny zachód od granicy miasta Bielsk Podlaski, część gminy Boćki położona na zachód od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim, |
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miasto Bielsk Podlaski, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski, na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski oraz na północ i północny zachód od granicy miasta Bielsk Podlaski, część gminy Boćki położona na zachód od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i część gminy Brańsk położona na południe od linii od linii wyznaczonej przez drogę nr 66 biegnącą od wschodniej granicy gminy do granicy miasta Brańsk w powiecie bielskim,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok; |
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powiat miejski Białystok;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Korczew, Kotuń, Paprotnia, Przesmyki, Wodynie, Skórzec, Mokobody, Mordy, Siedlce, Suchożebry i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim, |
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gminy Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim, |
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gminy Brochów, Młodzieszyn, część gminy Teresin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy wiejskiej Sochaczew położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 i część miasta Sochaczew położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 50 i 92 w powiecie sochaczewskim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo Nowe Miasto i Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Joniec, Naruszewo Nowe Miasto i Załuski w powiecie płońskim,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mrozy, Siennica, Sulejówek, część gminy Jakubów położona na południe od linii wyznaczoenj przez drogę nr A2, część gminy Kałuszyn położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 2 i 92 i część gminy Mińsk Mazowiecki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A2 i miasto Mińsk Mazowiecki w powiecie mińskim,

| powiat garwoliński, |
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powiat garwoliński,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warkaw powiecie grójeckim, |
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gminy Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warkaw powiecie grójeckim,

| gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim, |
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gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim, |
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część gminy Stromiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 48 w powiecie białobrzeskim,

| powiat miejski Warszawa; |
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powiat miejski Warszawa;

| w województwie lubelskim:





  gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Borki, Czemierniki, Kąkolewnica, Komarówka Podlaska, Wohyń i Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski w powiecie radzyńskim,

| gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Krzywda, Stanin, część gminy wiejskiej Łuków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim, |
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gminy Janów Podlaski, Kodeń, Tuczna, Leśna Podlaska, Rossosz, Łomazy, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gmina Łęczna i część gminy Spiczyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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część gminy Siemień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów i część gminy Kock położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną, w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Abramów, Firlej, Kamionka, Michów, Lubartów z miastem Lubartów i część gminy Kock położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Czarną, w powiecie lubartowskim,

| gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Głusk i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Jabłonna, Krzczonów, Niemce, Garbów, Głusk i Wólka w powiecie lubelskim,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| gminy Fajsławice, Gorzków, i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Dołhobyczów, Mircze, Trzeszczany, Werbkowice i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 i miasto Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

| gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim, |
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gmina Telatyn, Tyszowce i część gminy Łaszczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 852 w powiecie tomaszowskim,

| część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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część gminy Wojsławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy przez miejscowość Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| gmina Grabowiec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
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gmina Grabowiec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim, |
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gminy Markuszów, Nałęczów, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Żyrzyn, Baranów, część gminy wiejskiej Puławy położona na wschód od rzeki Wisły i miasto Puławy w powiecie puławskim,

| gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim, |
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gminy Annopol, Dzierzkowice i Gościeradów w powiecie kraśnickim,

| gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim, |
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gmina Józefów nad Wisłą w powiecie opolskim,

| gminy Kłoczew i Stężyca w powiecie ryckim; |
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gminy Kłoczew i Stężyca w powiecie ryckim;

| w województwie podkarpackim:





  gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim. |
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w województwie podkarpackim:

gminy Radomyśl nad Sanem i Zaklików w powiecie stalowowolskim.

8.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:






  — | Comuna Vișeu de Sus, |
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—

Restul județului Maramureș care nu a fost inclus în Partea III cu următoarele comune:

—

Comuna Vișeu de Sus,

| — | Comuna Moisei, |
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—

Comuna Moisei,

| — | Comuna Borșa, |
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—

Comuna Borșa,

| — | Comuna Oarța de Jos, |
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—

Comuna Oarța de Jos,

| — | Comuna Suciu de Sus, |
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—

Comuna Suciu de Sus,

| — | Comuna Coroieni, |
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—

Comuna Coroieni,

| — | Comuna Târgu Lăpuș, |
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—

Comuna Târgu Lăpuș,

| — | Comuna Vima Mică, |
| --- | --- |

—

Comuna Vima Mică,

| — | Comuna Boiu Mare, |
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—

Comuna Boiu Mare,

| — | Comuna Valea Chioarului, |
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—

Comuna Valea Chioarului,

| — | Comuna Ulmeni, |
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—

Comuna Ulmeni,

| — | Comuna Băsești, |
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—

Comuna Băsești,

| — | Comuna Baia Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Mare,

| — | Comuna Tăuții Magherăuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Tăuții Magherăuș,

| — | Comuna Cicărlău, |
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—

Comuna Cicărlău,

| — | Comuna Seini, |
| --- | --- |

—

Comuna Seini,

| — | Comuna Ardusat, |
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—

Comuna Ardusat,

| — | Comuna Farcasa, |
| --- | --- |

—

Comuna Farcasa,

| — | Comuna Salsig, |
| --- | --- |

—

Comuna Salsig,

| — | Comuna Asuaju de Sus, |
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—

Comuna Asuaju de Sus,

| — | Comuna Băița de sub Codru, |
| --- | --- |

—

Comuna Băița de sub Codru,

| — | Comuna Bicaz, |
| --- | --- |

—

Comuna Bicaz,

| — | Comuna Grosi, |
| --- | --- |

—

Comuna Grosi,

| — | Comuna Recea, |
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—

Comuna Recea,

| — | Comuna Baia Sprie, |
| --- | --- |

—

Comuna Baia Sprie,

| — | Comuna Sisesti, |
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—

Comuna Sisesti,

| — | Comuna Cernesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Cernesti,

| — | Copalnic Mănăstur, |
| --- | --- |

—

Copalnic Mănăstur,

| — | Comuna Dumbrăvița, |
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—

Comuna Dumbrăvița,

| — | Comuna Cupseni, |
| --- | --- |

—

Comuna Cupseni,

| — | Comuna Șomcuța Mare, |
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—

Comuna Șomcuța Mare,

| — | Comuna Sacaleșeni, |
| --- | --- |

—

Comuna Sacaleșeni,

| — | Comuna Remetea Chioarului, |
| --- | --- |

—

Comuna Remetea Chioarului,

| — | Comuna Mireșu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Mireșu Mare,

| — | Comuna Ariniș, |
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—

Comuna Ariniș,

| — | Județul Bistrița-Năsăud. |
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—

Județul Bistrița-Năsăud.

PARTE III

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novada Cieceres un Gaiķu pagasts, Remtes pagasta daļa uz rietumiem no autoceļa 1154 un P109, Brocēnu pilsēta,

| — | Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta. |
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—

Saldus novada Saldus, Zirņu, Lutriņu un Jaunlutriņu pagasts, Saldus pilsēta.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Kruopių, Naujosios Akmenės kaimiškoji ir Naujosios Akmenės miesto seniūnijos,

| — | Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Gataučių, Joniškio, Rudiškių, Skaistgirio, Žagarės seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė: Lazdijų miesto, Lazdijų, Seirijų, Šeštokų, Šventežerio ir Veisiejų seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

| — | Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos. |
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—

Šiaulių rajono savivaldybės: Bubių, Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kuršėnų kaimiškoji, Kuršėnų miesto, Kužių, Meškuičių, Raudėnų ir Šakynos seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gmina Sępopol i część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy w powiecie bartoszyckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gmina Sępopol i część gminy wiejskiej Bartoszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 51 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 57 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 57 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 51 do południowej granicy gminy w powiecie bartoszyckim,

| gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Budry, Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim, |
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gminy Budry, Pozezdrze i część gminy Węgorzewo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od południowo-wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 650, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 63 do skrzyżowania z drogą biegnącą do miejscowości Przystań i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przystań, Pniewo, Kamionek Wielki, Radzieje, Dłużec w powiecie węgorzewskim,

| gmina Kruklanki, część gminy Giżycko położona na wschód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno do granic miasta Giżycko oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr nr 63 biegnącą od południowo-wchodniej granicy miasta Giżycko do południowej granicy gminy Giżycko i, miasto Giżycko w powiecie giżyckim, |
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gmina Kruklanki, część gminy Giżycko położona na wschód od zachodniej linii brzegowej jeziora Kisajno do granic miasta Giżycko oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr nr 63 biegnącą od południowo-wchodniej granicy miasta Giżycko do południowej granicy gminy Giżycko i, miasto Giżycko w powiecie giżyckim,

| w województwie podlaskim:





  gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 biegnącą od południowo-zachodniej granicy gminy do granicy miasta Bielsk Podlaski i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 biegnącą od wschodniej granicy gminy do wschodniej granicy miasta Bielsk Podlaski i część gminy Boćki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

| gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim, |
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gminy Kleszczele, Czeremcha i część gminy Dubicze Cerkiewne położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1654B w powiecie hajnowskim,

| gmina Milejczyce w powiecie siemiatyckim; |
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gmina Milejczyce w powiecie siemiatyckim;

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice i Wiśniew w powiecie siedleckim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Białopole, Dubienka, Chełm, Leśniowice, Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Żmudź i część gminy Wojsławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Wojsławice do południowej granicy gminy w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gminy Izbica, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Izbica, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| gmina Stary Zamość i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
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gmina Stary Zamość i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Hańsk, Wola Uhruska, Urszulin, Stary Brus, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim, |
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gminy Cyców, Ludwin, Puchaczów, Milejów i część gminy Spiczyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 829 w powiecie łęczyńskim,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim, |
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gminy Jabłoń, Podedwórze, Dębowa Kłoda, Parczew, Sosnowica, część gminy Siemień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 815 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

| gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim, |
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gminy Sławatycze, Sosnówka, i Wisznice w powiecie bialskim,

| gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gmina Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Ostrów Lubelski, Serniki i Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim, |
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gmina Wojcieszków i część gminy wiejskiej Łuków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 biegnącą od północnej granicy gminy do granicy miasta Łuków, a następnie na północ, zachód, południe i wschód od linii stanowiącej północną, zachodnią, południową i wschodnią granicę miasta Łuków do jej przecięcia się z drogą nr 806 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 806 biegnącą od wschodniej granicy miasta Łuków do wschodniej granicy gminy wiejskiej Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim, |
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gminy Horodło, Uchanie i część gminy wiejskiej Hrubieszów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 biegnącą od zachodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów do granicy miasta Hrubieszów oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od wschodniej granicy miasta Hrubieszów do wschodniej granicy gminy wiejskiej Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:






  — | Comuna Petrova, |
| --- | --- | --- |

—

Partea din județul Maramureș cu următoarele delimitări:

—

Comuna Petrova,

| — | Comuna Bistra, |
| --- | --- |

—

Comuna Bistra,

| — | Comuna Repedea, |
| --- | --- |

—

Comuna Repedea,

| — | Comuna Poienile de sub Munte, |
| --- | --- |

—

Comuna Poienile de sub Munte,

| — | Comuna Vișeu e Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Vișeu e Jos,

| — | Comuna Ruscova, |
| --- | --- |

—

Comuna Ruscova,

| — | Comuna Leordina, |
| --- | --- |

—

Comuna Leordina,

| — | Comuna Rozavlea, |
| --- | --- |

—

Comuna Rozavlea,

| — | Comuna Strâmtura, |
| --- | --- |

—

Comuna Strâmtura,

| — | Comuna Bârsana, |
| --- | --- |

—

Comuna Bârsana,

| — | Comuna Rona de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Sus,

| — | Comuna Rona de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Rona de Jos,

| — | Comuna Bocoiu Mare, |
| --- | --- |

—

Comuna Bocoiu Mare,

| — | Comuna Sighetu Marmației, |
| --- | --- |

—

Comuna Sighetu Marmației,

| — | Comuna Sarasau, |
| --- | --- |

—

Comuna Sarasau,

| — | Comuna Câmpulung la Tisa, |
| --- | --- |

—

Comuna Câmpulung la Tisa,

| — | Comuna Săpânța, |
| --- | --- |

—

Comuna Săpânța,

| — | Comuna Remeti, |
| --- | --- |

—

Comuna Remeti,

| — | Comuna Giulești, |
| --- | --- |

—

Comuna Giulești,

| — | Comuna Ocna Șugatag, |
| --- | --- |

—

Comuna Ocna Șugatag,

| — | Comuna Desești, |
| --- | --- |

—

Comuna Desești,

| — | Comuna Budești, |
| --- | --- |

—

Comuna Budești,

| — | Comuna Băiuț, |
| --- | --- |

—

Comuna Băiuț,

| — | Comuna Cavnic, |
| --- | --- |

—

Comuna Cavnic,

| — | Comuna Lăpuș, |
| --- | --- |

—

Comuna Lăpuș,

| — | Comuna Dragomirești, |
| --- | --- |

—

Comuna Dragomirești,

| — | Comuna Ieud, |
| --- | --- |

—

Comuna Ieud,

| — | Comuna Saliștea de Sus, |
| --- | --- |

—

Comuna Saliștea de Sus,

| — | Comuna Săcel, |
| --- | --- |

—

Comuna Săcel,

| — | Comuna Călinești, |
| --- | --- |

—

Comuna Călinești,

| — | Comuna Vadu Izei, |
| --- | --- |

—

Comuna Vadu Izei,

| — | Comuna Botiza, |
| --- | --- |

—

Comuna Botiza,

| — | Comuna Bogdan Vodă, |
| --- | --- |

—

Comuna Bogdan Vodă,

| — | Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Groșii Țibileșului, comuna Suciu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus, |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Mijloc, comuna Vișeu de Sus,

| — | Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus. |
| --- | --- |

—

Localitatea Vișeu de Sus, comuna Vișeu de Sus.

| — | Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:






  — | Comuna Strehaia, |
| --- | --- | --- |

—

Partea din județul Mehedinți cu următoarele comune:

—

Comuna Strehaia,

| — | Comuna Greci, |
| --- | --- |

—

Comuna Greci,

| — | Comuna Brejnita Motru, |
| --- | --- |

—

Comuna Brejnita Motru,

| — | Comuna Butoiești, |
| --- | --- |

—

Comuna Butoiești,

| — | Comuna Stângăceaua, |
| --- | --- |

—

Comuna Stângăceaua,

| — | Comuna Grozesti, |
| --- | --- |

—

Comuna Grozesti,

| — | Comuna Dumbrava de Jos, |
| --- | --- |

—

Comuna Dumbrava de Jos,

| — | Comuna Băcles, |
| --- | --- |

—

Comuna Băcles,

| — | Comuna Bălăcița, |
| --- | --- |

—

Comuna Bălăcița,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Județul Olt, |
| --- | --- |

—

Județul Olt,

| — | Județul Dolj, |
| --- | --- |

—

Județul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani. |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

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Retificações

| 11.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/128 |
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11.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/128

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Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 13 de 17 de janeiro de 2014
  )

Na página 41, título, do anexo III:

onde se lê:

«Valores de atividade que definem as fontes seladas de atividade elevada, a que se refere o artigo 4.o, ponto 43»,

leia-se:

«Valores de atividade que definem as fontes seladas de atividade elevada, a que se refere o artigo 4.o, ponto 41».

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