# Jornal Oficial L 173/2019

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 62.° ano27 de junho de 2019 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 173

Edição em língua portuguesa

Legislação

62.° ano27 de junho de 2019

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) | 1 |
| | | Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) | 3 |
| | * | Informação relativa à data de assinatura do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau | 35 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1089 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) | 36 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 39 |
| | * | Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (
  1
  ) | 42 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2019/1092 do Conselho, de 26 de junho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2302 relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 47 |
| | * | Decisão (UE) 2019/1093 do Conselho, de 26 de junho de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020 | 49 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2019) 4303]

   (
  1
  ) | 52 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2019/1095 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às entradas da Bósnia-Herzegovina e da Rússia na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
  [notificada com o número C(2019) 4285]

   (
  1
  ) | 93 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

1

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

3

*

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

35

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2019/1089 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

36

*

Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

39

*

Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (
  1
  )

o

1

42

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2019/1092 do Conselho, de 26 de junho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2302 relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

47

*

Decisão (UE) 2019/1093 do Conselho, de 26 de junho de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020

49

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1094 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2019) 4303]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 4303]

1

52

*

Decisão de Execução (UE) 2019/1095 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às entradas da Bósnia-Herzegovina e da Rússia na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
  [notificada com o número C(2019) 4285]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2019) 4285]

1

93

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/1 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

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DECISÃO (UE) 2019/1088 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2019

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo») (2). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo») (2). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.

| (2) | Na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho, em 28 de fevereiro de 2017 autorizou a abertura de negociações com a República da Guiné-Bissau tendo em vista a celebração um novo protocolo de aplicação do Acordo. |
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(2)

Na sequência da recomendação da Comissão, o Conselho, em 28 de fevereiro de 2017 autorizou a abertura de negociações com a República da Guiné-Bissau tendo em vista a celebração um novo protocolo de aplicação do Acordo.

| (3) | O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017.

| (4) | A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Como resultado dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.

| (5) | O Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») temo como objetivo permite que a União e a República da Guiné-Bissau colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses e dos esforços da Guiné-Bissau para desenvolver uma economia azul. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») temo como objetivo permite que a União e a República da Guiné-Bissau colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas guineenses e dos esforços da Guiné-Bissau para desenvolver uma economia azul.

| (6) | Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União. |
| --- | --- |

(6)

Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União.

| (7) | O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024), sob reserva da celebração do referido Protocolo

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo.

Artigo 3.o

O protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se agurada a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A. BIRCHALL

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(1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

1

o

(2)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de junho de 2007 e 15 de junho de 2011 (JO L 342 de 27.12.2007, p. 5).

2

(3)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/3 |
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27.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/3

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PROTOCOLO

de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

As possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União Europeia («navios da União») ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) («Acordo») são fixadas no presente artigo:

o

1

1.   No primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca são expressas em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta, TAB) do seguinte modo:

| a) | Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos:






  i) | Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; |
| --- | --- | --- |

a)

Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos:

i)

Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano;

| ii) | Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano; |
| --- | --- |

ii)

Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano;

| iii) | Arrastões para pequenos pelágicos: 15 000 TAB por ano; |
| --- | --- |

iii)

Arrastões para pequenos pelágicos: 15 000 TAB por ano;

| b) | Espécies altamente migratórias (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.






  i) | Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; |
| --- | --- | --- |

b)

Espécies altamente migratórias (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.

i)

Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios;

| ii) | Atuneiros com canas: 13 navios. |
| --- | --- |

ii)

Atuneiros com canas: 13 navios.

2.   A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, as possibilidades de pesca serão expressas em limites de captura por espécie (com base no total admissível de capturas, TAC), do seguinte modo:

| a) | Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos:






  i) | Arrastões congeladores para camarão: 2 500 toneladas por ano; |
| --- | --- | --- |

a)

Espécies demersais (crustáceos, cefalópodes e peixes) e pequenos pelágicos:

i)

Arrastões congeladores para camarão: 2 500 toneladas por ano;

| ii) | Arrastões congeladores para peixes: 11 000 toneladas por ano; |
| --- | --- |

ii)

Arrastões congeladores para peixes: 11 000 toneladas por ano;

| iii) | Arrastões congeladores para cefalópodes: 1 500 toneladas por ano; |
| --- | --- |

iii)

Arrastões congeladores para cefalópodes: 1 500 toneladas por ano;

| iv) | Arrastões para pequenos pelágicos: 18 000 toneladas por ano. |
| --- | --- |

iv)

Arrastões para pequenos pelágicos: 18 000 toneladas por ano.

| b) | Espécies altamente migratórias (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharías, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.






  i) | Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; |
| --- | --- | --- |

b)

Espécies altamente migratórias (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharías, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.

i)

Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios;

| ii) | Atuneiros com canas: 13 navios. |
| --- | --- |

ii)

Atuneiros com canas: 13 navios.

3.   A transição do sistema de gestão por esforço (com base em TAB) para um sistema de limitação das capturas (com base no TAC) será acompanhada pela aplicação do sistema de comunicação eletrónica das capturas «Sistema ERS» (Electronic Reporting System) e pelo tratamento dos dados relativos às capturas assim transmitidos. Para o efeito, a Comissão Mista criada pelo artigo 10.o do Acordo («Comissão Mista») elaborará, antes do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, orientações com vista à aplicação uniforme deste sistema a todas as frotas industriais.

4.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-se sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o.

Artigo 2.o

Vigência

Salvo denúncia nos termos do artigo 15.o, o presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, nos termos do artigo 16.o.

o

o

Artigo 3.o

Princípios

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da República da Guiné-Bissau («Guiné-Bissau»), assente no princípio da não discriminação. A Guiné-Bissau compromete-se a não conceder a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca da Guiné-Bissau, tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies em condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Protocolo.

2.   As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, com a sua última redação (2) («Acordo de Cotonu») sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente.

3.   As Partes comprometem-se a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca da Guiné-Bissau e o esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas.

4.   Nos termos do artigo 5.o do Acordo, os navios da União só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira

1.   A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente Protocolo, em 15 600 000 EUR por ano.

2.   A contrapartida financeira inclui:

| a) | O montante anual de 11 600 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau; e |
| --- | --- |

a)

O montante anual de 11 600 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau; e

| b) | O montante específico anual de 4 000 000 EUR para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

b)

O montante específico anual de 4 000 000 EUR para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau.

3.   O montante que corresponde às taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.o do Acordo e em conformidade com o estipulado no capítulo II do presente Protocolo está estimado em 4 000 000 EUR.

4.   O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o, 9.o, 14.o, 15.o e 16.o.

5.   A contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), é paga, o mais tardar, no 90.o dia a contar da data de início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, o mais tardar, no 30.o dia seguinte à data de aniversário da aplicação provisória do presente Protocolo.

6.   A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.

7.   Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pelo ministério responsável pelas pescas. A contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea b), para apoio setorial, é disponibilizada à Guiné-Bissau numa conta do Tesouro Público. As autoridades da Guiné-Bissau comunicam anualmente à Comissão Europeia os dados das contas bancárias.

Artigo 5.o

Apoio setorial

1.   O apoio setorial prestado no âmbito do presente Protocolo contribui para a execução da estratégia nacional para a pesca e para a economia azul. O apoio setorial tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente:

| — | o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca (inclusivamente através da instalação e operacionalização do ERS), |
| --- | --- |

—

o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca (inclusivamente através da instalação e operacionalização do ERS),

| — | o reforço da recolha e do tratamento de dados para fins científicos, bem como da capacidade de análise e avaliação dos recursos haliêuticos e das pescarias, |
| --- | --- |

—

o reforço da recolha e do tratamento de dados para fins científicos, bem como da capacidade de análise e avaliação dos recursos haliêuticos e das pescarias,

| — | o aumento das capacidades dos intervenientes na pesca, |
| --- | --- |

—

o aumento das capacidades dos intervenientes na pesca,

| — | o apoio à pesca artesanal, |
| --- | --- |

—

o apoio à pesca artesanal,

| — | o reforço da cooperação internacional, |
| --- | --- |

—

o reforço da cooperação internacional,

| — | a melhoria das condições de exportação de produtos da pesca e a promoção do investimento no setor, |
| --- | --- |

—

a melhoria das condições de exportação de produtos da pesca e a promoção do investimento no setor,

| — | o desenvolvimento de infraestruturas importantes para as pescas, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de infraestruturas importantes para as pescas,

| — | o apoio à economia azul e o desenvolvimento da aquicultura. |
| --- | --- |

—

o apoio à economia azul e o desenvolvimento da aquicultura.

2.   O mais tardar três meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a Comissão Mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente:

| a) | As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

a)

As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea b);

| b) | Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir para a promoção de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da sua política das pescas ou de outras políticas pertinentes, nomeadamente de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e as prioridades no reforço das capacidades científicas da Guiné-Bissau no setor da pesca; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir para a promoção de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da sua política das pescas ou de outras políticas pertinentes, nomeadamente de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), e as prioridades no reforço das capacidades científicas da Guiné-Bissau no setor da pesca;

| c) | Os critérios e procedimentos, assim como, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. |
| --- | --- |

c)

Os critérios e procedimentos, assim como, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

3.   Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes, no âmbito da Comissão Mista.

4.   A Guiné-Bissau apresenta anualmente um relatório sobre o estado de adiantamento dos projetos executados com o apoio setorial, que é examinado pela Comissão Mista. A Guiné-Bissau apresenta ainda um relatório final antes de o Protocolo caducar.

5.   A União Europeia («União») pode rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), em caso de não execução desta contrapartida financeira ou sempre que uma avaliação efetuada pela Comissão Mista demonstre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação.

6.   O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, logo que os resultados da execução o justificarem. O pagamento desta contrapartida financeira não pode, porém, ser efetuado decorrido que seja um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado.

7.   As Partes asseguram a visibilidade das ações financiadas pelo apoio setorial.

Artigo 6.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável e a lutar contra a pesca INN na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e a Guiné-Bissau cooperam no acompanhamento da evolução do estado dos recursos e das pescarias na zona de pesca da Guiné-Bissau.

3.   As Partes comprometem-se a promover o acatamento das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), bem como a cooperação, ao nível da sub-região, na gestão sustentável da pesca, em especial no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP).

4.   As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adoção, se for caso disso e de comum acordo, de novas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 7.o

Comité científico conjunto

1.   O comité científico a que se refere o artigo 4.o do Acordo («Comité Científico Conjunto») é composto por cientistas, nomeados em igual número por cada Parte. Mediante decisão conjunta das Partes, a participação no Comité Científico Conjunto pode ser alargada a observadores, nomeadamente representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF.

2.   O Comité Científico Conjunto deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo. Em princípio, as reuniões decorrem alternadamente na Guiné-Bissau e na União. A pedido de uma das Partes, podem ser igualmente convocadas outras reuniões. As Partes presidem alternadamente às reuniões.

3.   As missões do Comité Científico Conjunto abrangem, nomeadamente, as seguintes atividades:

| a) | Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na zona de pesca da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na zona de pesca da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente Protocolo;

| b) | Propor, seguir ou analisar campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; |
| --- | --- |

b)

Propor, seguir ou analisar campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema;

| c) | Elaborar, nesta base, um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo; |
| --- | --- |

c)

Elaborar, nesta base, um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Protocolo;

| d) | Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da Comissão Mista ou de uma das Partes, pareceres científicos sobre as medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente Protocolo. |
| --- | --- |

d)

Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da Comissão Mista ou de uma das Partes, pareceres científicos sobre as medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente Protocolo.

4.   Com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE, e, se for caso disso, das conclusões do Comité Científico Conjunto, a Comissão Mista deve adotar medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo e que afetem as atividades dos navios da União.

Artigo 8.o

Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas

1.   Se, com base num parecer do Comité Científico Conjunto, a Guiné-Bissau decidir instituir uma zona ou um período de encerramento da pesca a título de medida de conservação dos recursos, a Comissão Mista deve reunir-se para analisar os fundamentos dessa decisão, avaliar o impacto do encerramento na atividade dos navios da União no âmbito do Acordo e decidir de eventuais medidas corretivas.

2.   Nos casos previstos no n.o 1, a Comissão Mista deve acordar numa redução proporcional da contrapartida financeira do Acordo a cargo da União e, se for caso disso, numa compensação aos armadores.

3.   O encerramento de uma pescaria decidido pela Guiné-Bissau na sequência de um parecer científico deve ser aplicado de forma não discriminatória a todos os navios que participem nessa pescaria, incluindo os navios nacionais e os navios que arvoram pavilhões de países terceiros.

4.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas de comum acordo na Comissão Mista, com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias são introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.

5.   Se necessário, a Comissão Mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo, incluindo o acompanhamento do apoio setorial.

Artigo 9.o

Pesca experimental e novas possibilidades de pesca

1.   Caso os navios da União estejam interessados em exercer atividades de pesca não previstas no artigo 1.o, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias, podem ser atribuídas licenças para o exercício experimental dessas atividades, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. Na medida do possível, esta pesca experimental deve ser efetuada recorrendo à perícia científica e técnica local disponível. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias.

2.   Para esse efeito, a Comissão Europeia comunica às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licença de pesca experimental com base num processo técnico que especifique:

| a) | As espécies visadas; |
| --- | --- |

a)

As espécies visadas;

| b) | As características técnicas do navio; |
| --- | --- |

b)

As características técnicas do navio;

| c) | A experiência dos oficiais a bordo relativamente às atividades da pescaria em causa; |
| --- | --- |

c)

A experiência dos oficiais a bordo relativamente às atividades da pescaria em causa;

| d) | A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.); |
| --- | --- |

d)

A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.);

| e) | O tipo de dados recolhidos para assegurar um acompanhamento científico do impacto dessas atividades de pesca nos recursos e ecossistemas. |
| --- | --- |

e)

O tipo de dados recolhidos para assegurar um acompanhamento científico do impacto dessas atividades de pesca nos recursos e ecossistemas.

3.   As licenças de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

4.   Devem estar presentes a bordo durante toda a campanha um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau.

5.   As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de pesca experimental e a título desta são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor.

6.   Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à Comissão Mista e ao Comité Científico Conjunto para análise.

7.   Sempre que um navio da União esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o do presente Protocolo, as Partes consultam o Comité Científico Conjunto. As Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo, até que o presente Protocolo caduque. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo é aumentada em conformidade. As taxas e condições aplicáveis aos armadores constantes do anexo são alteradas em conformidade.

Artigo 10.o

Integração económica dos operadores da União no setor das pescas na Guiné-Bissau

1.   As Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União no conjunto do setor das pescas da Guiné-Bissau mediante, em particular, a constituição de empresas conjuntas e a realização de infraestruturas.

2.   As Partes cooperam na sensibilização dos operadores privados da União para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente de investimento direto no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau.

3.   Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores da União que efetuem tais investimentos.

4.   As Partes cooperam na identificação das oportunidades de investimento e dos instrumentos de financiamento para executar ações ou projetos identificados.

5.   A Comissão Mista apresenta anualmente um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 11.o

Intercâmbio de informações

1.   As Partes comprometem-se a privilegiar os sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações e documentos ligados à aplicação do presente Protocolo.

2.   A versão eletrónica dos documentos previstos no presente Protocolo é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel.

3.   As Partes notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo devem ser automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, segundo as modalidades definidas no anexo do presente Protocolo.

Artigo 12.o

Confidencialidade dos dados

1.   As Partes comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2.   As Partes garantem que só os dados agregados sobre as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca da Guiné-Bissau serão tornados públicos, em conformidade com as atinentes disposições da CICTA e de outras organizações regionais de gestão das pescas.

3.   Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância da pesca.

4.   A Comissão Mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas para os dados pessoais transmitidos pela União.

Artigo 13.o

Legislação aplicável

1.   As atividades dos navios da União que operam nas águas da Guiné-Bissau regem-se pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo, do presente Protocolo, seu anexo e respetivos apêndices.

2.   As Partes notificam-se mutuamente, por escrito, de qualquer alteração política e legislativa em matéria de pesca. As alterações legislativas ou regulamentares com impacto de natureza técnica nas atividades de pesca são aplicáveis aos navios da União no termo de um período de três meses a contar da sua notificação oficial.

Artigo 14.o

Suspensão da aplicação do presente Protocolo

1.   A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser suspensa, após consulta na Comissão Mista, caso se verifique uma ou mais das seguintes condições:

| a) | Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício de atividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau;

| b) | Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo; |
| --- | --- |

b)

Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca das Partes que afetem as disposições do presente Protocolo;

| c) | Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, com base numa violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo; |
| --- | --- |

c)

Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu, com base numa violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo;

| d) | Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos na alínea c) do presente número; |
| --- | --- |

d)

Não pagamento, pela União, da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos na alínea c) do presente número;

| e) | Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e do presente Protocolo. |
| --- | --- |

e)

Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação e a aplicação do Acordo e do presente Protocolo.

2.   O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo das Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos a que se refere o n.o 1. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o presente Protocolo ter caducado.

3.   As autorizações de pesca concedidas aos navios da União podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 4.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade dessas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das atividades de pesca. Durante o período de suspensão, são interrompidas todas as atividades dos navios da União na zona de pesca da Guiné-Bissau.

4.   A suspensão da aplicação do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção, pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três meses relativamente à data em que deva produzir efeitos, exceto no caso previsto no n.o 1, alínea c), que implica a suspensão imediata. Entretanto, as Partes iniciam consultas no âmbito da Comissão Mista.

5.   Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do presente Protocolo, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período decorrido de suspensão da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 15.o

Denúncia

1.   A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção pelo menos seis meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeito.

2.   O envio da notificação referida no n.o 1 abre as consultas entre as Partes.

Artigo 16.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на петнадесети юни две хиляди и деветнадесета година.

Hecho en Bruselas, el quince de junio de dos mil diecinueve.

V Bruselu dne patnáctého června dva tisíce devatenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende juni to tusind og nitten.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Juni zweitausendneunzehn.

Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta juunikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.

Done at Brussels on the fifteenth day of June in the year two thousand and nineteen.

Fait à Bruxelles, le quinze juin deux mille dix-neuf.

Sastavljeno u Bruxellesu petnaestog lipnja godine dvije tisuće devetnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì quindici giugno duemiladiciannove.

Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada piecpadsmitajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų birželio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év június havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u dsatax.

Gedaan te Brussel, vijftien juni tweeduizend negentien.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego czerwca roku dwa tysiące dziewiętnastego.

Feito em Bruxelas, em quinze de junho de dois mil e dezanove.

Întocmit la Bruxelles la cincisprezece iunie două mii nouăsprezece.

V Bruseli pätnásteho júna dvetisícdevätnásť.

V Bruslju, dne petnajstega junija leta dva tisoč devetnajst.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.

Som skedde i Bryssel den femtonde juni år tjugohundranitton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 1

За Република Гвинея Бисау

Por la República de Guinea-Bissau

Za Republiku Guinea-Bissau

For Republikken Guinea-Bissau

Für die Republik Guinea-Bissau

Guinea-Bissau Vabariigi nimel

Για την Δημοκρατία της Γουινέας-Μπισάου

For the Republic of Guinea-Bissau

Pour la République de Guinée-Bissau

Za Republiku Gvineju Bissau

Per la Repubblica di Guinea-Bissau

Gvinejas-Bisavas Republikas vārdā –

Bisau Gvinėjos Respublikos vardu

A Bissau-guineai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Ginea Bissaw

Voor de Republiek Guinee-Bissau

W imieniu Republiki Gwinei Bissau

Pela República da Guiné-Bissau

Pentru Republica Guineea-Bissau

Za Guinejsko-bissauskú republiku

Za Republiko Gvinejo Bissau

Guinea-Bissaun tasavallan puolesta

För Republiken Guinea-Bissau

Image 2

---

(1)  
  JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.

1

(2)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

---

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PELOS NAVIOS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e à Guiné-Bissau como autoridade competente designam:

| — | para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau, |
| --- | --- |

—

para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau,

| — | para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas. |
| --- | --- |

—

para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas.

2.   Zona de pesca autorizada

A zona de pesca autorizada na qual os navios da União estão autorizados a pescar corresponde à zona de pesca da Guiné-Bissau, incluindo a parte correspondente à zona comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau e as convenções internacionais aplicáveis em que a Guiné-Bissau é parte.

As linhas de base são definidas pela legislação nacional.

3.   Designação de um agente local

Com exceção dos navios atuneiros, os navios da União que desejem obter uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau.

4.   Conta bancária

A Guiné-Bissau comunica à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

5.   Pontos focais

As Partes notificam-se reciprocamente dos respetivos pontos focais, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do presente Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca

Secção 1

Procedimentos aplicáveis

1.   Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis

As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Devem estar cumpridas todas as anteriores obrigações relacionadas com o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo.

2.   Pedido de autorização de pesca

A União deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao anexo do presente Protocolo, pelo menos 40 dias antes da data de início do período de validade pretendido, um requerimento de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.

O primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor, ou subsequente a uma alteração técnica do navio em causa, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

| a) | Prova de pagamento da taxa forfetária para o período de validade da autorização de pesca requerida; |
| --- | --- |

a)

Prova de pagamento da taxa forfetária para o período de validade da autorização de pesca requerida;

| b) | Nome e endereço do agente local do navio, caso exista; |
| --- | --- |

b)

Nome e endereço do agente local do navio, caso exista;

| c) | Prova de pagamento antecipado da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador, no caso dos navios arrastões; |
| --- | --- |

c)

Prova de pagamento antecipado da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador, no caso dos navios arrastões;

| d) | Certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, no caso dos navios arrastões. |
| --- | --- |

d)

Certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, no caso dos navios arrastões.

O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento da taxa e, se for caso disso, da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador.

3.   Emissão da autorização de pesca

A Guiné-Bissau emite a autorização de pesca original no prazo máximo de 25 dias após a receção do processo de requerimento completo e, pelo menos, 15 dias antes do início do período de pesca. A autorização é enviada aos armadores:

| — | para os arrastões, por intermédio dos consignatários, com cópia para a União, e |
| --- | --- |

—

para os arrastões, por intermédio dos consignatários, com cópia para a União, e

| — | para os atuneiros, por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

—

para os atuneiros, por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau.

No respeitante aos atuneiros, a autoridade competente deve transmitir imediata e eletronicamente uma cópia dessa autorização ao armador e, se for caso disso, ao seu agente local, com cópia para a União. A validade da cópia cessa no momento da receção do original da autorização de pesca. Essa cópia, que deve ser conservada a bordo dos atuneiros, é válida por um período de 40 dias, durante o qual é considerada equivalente ao original.

Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.

A União transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca e transmitir uma cópia à União.

4.   Lista dos navios autorizados a pescar

Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau estabelece sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

5.   Período de validade da autorização de pesca

As autorizações de pesca são emitidas por um período trimestral, semestral ou anual.

Para a determinação do início do período de validade, entende-se por período anual:

| a) | O período que decorre desde a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo até 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação; |
| --- | --- |

a)

O período que decorre desde a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo até 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação;

| b) | Cada ano civil completo, em seguida; |
| --- | --- |

b)

Cada ano civil completo, em seguida;

| c) | O período desde 1 de janeiro até à data em que o presente Protocolo caduca, no último ano de aplicação. |
| --- | --- |

c)

O período desde 1 de janeiro até à data em que o presente Protocolo caduca, no último ano de aplicação.

Os períodos de validade trimestral ou semestral têm início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão.

6.   Conservação a bordo da autorização de pesca

As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio.

Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios até à emissão das correspondentes autorizações de pesca.

7.   Transferência da autorização de pesca

A autorização de pesca é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida.

Todavia, em caso de força maior e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio, semelhante ao navio a substituir.

A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e a emissão, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, no ato da entrega da autorização a substituir, uma vez efetuada a inspeção técnica, em conformidade com o ponto 9 do presente capítulo. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir.

Para os arrastões, se a arqueação do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar é calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Essa taxa complementar deve ser paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca.

A Guiné-Bissau atualiza sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

8.   Navios de apoio

A pedido da União, a Guiné-Bissau autoriza os navios da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União ou pertencer a uma sociedade da União, e não podem estar equipados para a prática da pesca.

A Guiné-Bissau estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

Os navios de apoio devem possuir uma autorização para o efeito, emitida em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau, contra pagamento de uma taxa anual.

9.   Inspeção técnica dos arrastões

Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação do navio, ou sempre que a utilização de outras artes de pesca implique uma mudança de categoria de pesca, todos os arrastões da União devem apresentar-se no porto de Bissau para se submeterem a uma inspeção técnica, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor.

A inspeção técnica tem por objetivo verificar a conformidade das características técnicas do navio e das artes de pesca a bordo, bem como o cumprimento das disposições do foro sanitário ou relativas ao embarque de marinheiros nacionais.

A Guiné-Bissau efetua a inspeção técnica obrigatoriamente no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto, contanto que a sua chegada tenha sido previamente notificada.

Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau emite sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade.

O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria da ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, se o navio sair da zona de pesca da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias, é necessário um novo certificado de conformidade.

O certificado de conformidade deve ser permanentemente conservado a bordo do navio.

As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de Estados terceiros.

Secção 2

Taxas e adiantamentos

O montante da taxa forfetária é fixado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Esse montante cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa forfetária é adaptado proporcionalmente ao período requerido. A esse montante é adicionado, se for caso disso, o aumento devido por período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes.

CAPÍTULO III

Medidas técnicas de conservação

As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios da União que possuam uma autorização de pesca, são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam em apêndice ao presente anexo.

Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela CICTA.

CAPÍTULO IV

Declaração das capturas

1.   Diário de pesca

Os capitães dos navios da União que pescam ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca. No respeitante aos atuneiros, o diário de pesca deve ser conforme com as resoluções aplicáveis da CICTA que enquadram a recolha e a transmissão de dados relativos à atividade de pesca.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal.

Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2.   Declaração das capturas

2.1.   Primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por esforço de pesca

A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau.

O capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau através do endereço eletrónico comunicado para esse efeito. A Guiné-Bissau acusa sem demora a sua receção, por correio eletrónico.

A título subsidiário, os diários de pesca podem igualmente ser transmitidos da seguinte forma:

| a) | Em caso de passagem por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante da Direção-Geral da Pesca Industrial do Ministério das Pescas da Guiné-Bissau («Direção-Geral da Pesca Industrial»), que deve acusar a sua receção por escrito; |
| --- | --- |

a)

Em caso de passagem por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante da Direção-Geral da Pesca Industrial do Ministério das Pescas da Guiné-Bissau («Direção-Geral da Pesca Industrial»), que deve acusar a sua receção por escrito;

| b) | Em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passagem prévia por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto; em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

b)

Em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passagem prévia por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto; em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona de pesca da Guiné-Bissau.

O capitão deve enviar à União uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

| a) | Institut de recherche pour le développement (IRD), |
| --- | --- |

a)

Institut de recherche pour le développement (IRD),

| b) | Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou |
| --- | --- |

b)

Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou

| c) | Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA). |
| --- | --- |

c)

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

O regresso do navio à zona de pesca da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve ser seguido de nova declaração de atividade e de capturas.

Em caso de incumprimento das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto.

2.2.   A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por quotas

| 1. | Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»). |
| --- | --- |

2.

| 3. | As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:






  a) | Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca;

| b) | O diário de pesca deve precisar a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Inscreve ainda as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. |
| --- | --- |

b)

O diário de pesca deve precisar a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Inscreve ainda as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

| 4. | Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente à Guiné-Bissau. O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses. |
| --- | --- |

4.

| 5. | O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau asseguram-se de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato especificado no ponto 3 do apêndice 4 do presente anexo. |
| --- | --- |

5.

| 6. | A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto. |
| --- | --- |

7.

| 8. | O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação do presente anexo. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau notificam-se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora. |
| --- | --- |

8.

3.   Transição para um sistema eletrónico

As Partes concertam-se na Comissão Mista sobre as modalidades de transição para o sistema ERS, através do qual os navios da União devem registar e comunicar à Guiné-Bissau, eletronicamente, os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo, em conformidade com as disposições do apêndice ao presente anexo.

A transição deveria estar concluída o mais tardar no início do terceiro ano de aplicação do Protocolo.

4.   Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície

A União estabelece, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A União comunica o cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador até 31 de maio do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas.

Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.

CAPÍTULO V

Desembarques e transbordos

1.   Desembarque ou transbordo das capturas

Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar ou transbordar no porto de Bissau capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau devem notificar o representante da Direção-Geral da Pesca Industrial, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte:

| a) | O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; |
| --- | --- |

a)

O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo;

| b) | O porto de desembarque ou de transbordo; |
| --- | --- |

b)

O porto de desembarque ou de transbordo;

| c) | A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; |
| --- | --- |

c)

A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

| d) | A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); |
| --- | --- |

d)

A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

| e) | Em caso de transbordo, o nome do navio recetor. |
| --- | --- |

e)

Em caso de transbordo, o nome do navio recetor.

Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação.

A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar.

O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau.

2.   Contribuições em espécie para a segurança alimentar

A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras:

| — | 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes; |
| --- | --- |

—

2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes;

| — | 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão. |
| --- | --- |

—

1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão.

A fim de facilitar a aplicação dessa medida, as contribuições por navio podem ser agrupadas por vários navios e disponibilizadas cumulativamente para vários trimestres. Os desembarques são efetuados no porto de Bissau e recebidos pelo representante da Direção-Geral da Pesca Industrial.

A Direção-Geral da Pesca Industrial redige e assina sistematicamente um recibo das contribuições em espécie, que é entregue ao capitão.

Aos desembarques podem ser aplicadas disposições específicas, a determinar de comum acordo entre as Partes.

CAPÍTULO VI

Controlo e inspeção

1.   Entrada e saída da zona de pesca

As entradas e saídas da zona de pesca da Guiné-Bissau dos navios da União que possuam autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência de 24 horas relativamente a esses movimentos. Este prazo é reduzido para quatro horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície.

A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial:

| a) | A data, a hora e o ponto de passagem previstos; |
| --- | --- |

a)

A data, a hora e o ponto de passagem previstos;

| b) | A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

| c) | A apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

c)

A apresentação dos produtos.

As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio.

Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização.

2.   Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

Sempre que se encontrem na zona de pesca da Guiné-Bissau, os navios da União devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (Vessel Monitoring System, VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão.

É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema.

As notificações de mensagem de posição e de capturas devem ser efetuadas prioritariamente através do sistema VMS/ERS ou, se este estiver avariado, por correio eletrónico, telecópia ou rádio. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de envio.

As mensagens de posição devem apresentar:

| a) | A identificação do navio; |
| --- | --- |

a)

A identificação do navio;

| b) | A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; |
| --- | --- |

b)

A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

| c) | A data e a hora de registo da posição; |
| --- | --- |

c)

A data e a hora de registo da posição;

| d) | A velocidade e o rumo do navio; e |
| --- | --- |

d)

A velocidade e o rumo do navio; e

| e) | O formato indicado no apêndice 3. |
| --- | --- |

e)

O formato indicado no apêndice 3.

Os navios surpreendidos a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios em infração.

3.   Inspeção no mar ou no porto

A inspeção, no mar, na zona de pesca da Guiné-Bissau, ou no porto, de navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores guineenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

Antes de embarcarem, os inspetores da Guiné-Bissau devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores podem ser acompanhados, se for caso disso, por representantes das forças de segurança nacional da Guiné-Bissau, em conformidade com o direito internacional do mar.

Os inspetores da Guiné-Bissau devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida no sentido de minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

A Guiné-Bissau pode autorizar a participação na inspeção, como observadores, de inspetores acreditados pela União.

O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores guineenses.

No final de cada inspeção, os inspetores da Guiné-Bissau devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redigiu e pelo capitão do navio da União.

Antes de deixarem o navio da União, os inspetores da Guiné-Bissau devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Guiné-Bissau transmite uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção.

4.   Controlo das capturas

Durante os dois primeiros anos de aplicação do presente do presente Protocolo, em que é aplicado o sistema de gestão por TAB, deve ser submetido a controlos por amostragem, rotativamente, em cada trimestre, um terço dos arrastões da União autorizados a pescar, a fim de se verificar a conformidade das capturas com os elementos declarados nos diários de pesca.

As operações de controlo são efetuadas no fim das marés, mediante pré-aviso de 24 horas, e não podem exceder quatro horas.

Essas operações de controlo são realizadas num local cujas coordenadas geográficas devem ser transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio.

A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com a aplicação do sistema de gestão por TAC, a frequência das operações de controlo das capturas será revista para ter em conta a verificação dos dados relativos às capturas introduzida com o sistema ERS.

CAPÍTULO VII

Infrações

1.   Tratamento das infrações

As infrações do disposto no presente anexo cometidas por navios da União que possuam autorização de pesca devem ser mencionadas em relatórios de inspeção.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada.

2.   Apresamento de um navio — reunião de informação

Se a legislação nacional o previr para a infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau.

A Guiné-Bissau notifica a União, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.

Antes de adotar medidas relativamente ao navio em causa, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau organiza, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. À reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio.

3.   Sanção da infração — processo de transação

A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau nos termos da legislação nacional em vigor.

Se a resolução da infração implicar a instauração de um processo judicial, deve este ser precedido de um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. No processo de transação pode participar um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído o mais tardar quatro dias após a notificação do apresamento do navio.

4.   Processo judicial — caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Guiné-Bissau, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença:

| a) | Integralmente, se não for decretada uma sanção; |
| --- | --- |

a)

Integralmente, se não for decretada uma sanção;

| b) | No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. |
| --- | --- |

b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

A Guiné-Bissau informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença.

5.   Libertação do navio

O navio e o capitão serão autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO VIII

Embarque de marinheiros

1.   Número de marinheiros a embarcar

Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da União deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites:

| a) | Cinco marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB; |
| --- | --- |

a)

Cinco marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB;

| b) | Seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB; |
| --- | --- |

b)

Seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB;

| c) | Sete marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB; |
| --- | --- |

c)

Sete marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB;

| d) | Oito marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB. |
| --- | --- |

d)

Oito marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB.

Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares.

2.   Escolha dos marinheiros

As autoridades competentes da Guiné-Bissau devem estabelecer e manter atualizada uma lista indicativa de marinheiros qualificados, que possuam, nomeadamente, formação em segurança no mar certificada (de acordo com a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, STCW), para embarque nos navios da União. A lista, bem como as suas atualizações regulares, deve ser comunicada à União.

A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser estabelecida com base em critérios que permitam a seleção de marinheiros competentes e qualificados. Os marinheiros devem:

| a) | Deter um passaporte da Guiné-Bissau válido; |
| --- | --- |

a)

Deter um passaporte da Guiné-Bissau válido;

| b) | Possuir uma cédula marítima válida que certifique ter recebido uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca, em conformidade com as normas internacionais em vigor; |
| --- | --- |

b)

Possuir uma cédula marítima válida que certifique ter recebido uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca, em conformidade com as normas internacionais em vigor;

| c) | Possuir experiência, documentada, em navios de pesca industrial; |
| --- | --- |

c)

Possuir experiência, documentada, em navios de pesca industrial;

| d) | Possuir um atestado médico válido da sua capacidade para exercer funções a bordo dos navios de pesca. |
| --- | --- |

d)

Possuir um atestado médico válido da sua capacidade para exercer funções a bordo dos navios de pesca.

O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e notificar a Guiné-Bissau da sua inclusão no rol da tripulação.

3.   Contratação de marinheiros

Os contratos de trabalho dos marinheiros devem ser elaborados pelo armador, ou o seu consignatário, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Cada contrato deve estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque.

O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato.

São reconhecidos aos marinheiros da Guiné-Bissau os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se, em particular, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação no emprego e na profissão.

4.   Salário dos marinheiros

O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau.

O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT.

5.   Obrigações dos marinheiros

O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, ou se as suas qualificações não corresponderem às expectativas do capitão, considera-se que o seu contrato expirou. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio.

CAPÍTULO IX

Observadores

1.   Observação das atividades de pesca

Os navios com autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo.

Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente.

Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. Caso o observador não se apresente à hora e no local acordado, deve ser substituído para que o navio possa iniciar as suas atividades sem demora.

2.   Navios e observadores designados

No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau informa a União e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau informa sem demora a União e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.

A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções.

3.   Contribuição financeira forfetária

No ato de pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada arrastão, um montante forfetário de 8 000 EUR por ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados.

4.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau.

5.   Condições de embarque

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o seu alojamento a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, em particular ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções.

6.   Deveres do observador

Durante a sua presença a bordo, o observador deve:

| a) | Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; |
| --- | --- |

a)

Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;

| b) | Respeitar os bens e equipamentos a bordo; |
| --- | --- |

b)

Respeitar os bens e equipamentos a bordo;

| c) | Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. |
| --- | --- |

c)

Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7.   Embarque e desembarque de observadores

O armador, ou o seu consignatário, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Se este for embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

Se o observador não for desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível.

8.   Funções do observador

Cabe ao observador:

| a) | Observar as atividades de pesca do navio; |
| --- | --- |

a)

Observar as atividades de pesca do navio;

| b) | Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; |
| --- | --- |

b)

Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

| c) | Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; |
| --- | --- |

c)

Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica;

| d) | Tomar nota das artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

d)

Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

| e) | Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau indicadas no diário de bordo; |
| --- | --- |

e)

Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau indicadas no diário de bordo;

| f) | Cotejar as percentagens das capturas acessórias com o que está definido nas fichas técnicas para cada categoria e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; |
| --- | --- |

f)

Cotejar as percentagens das capturas acessórias com o que está definido nas fichas técnicas para cada categoria e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;

| g) | Comunicar as suas observações uma vez por dia, no quadro das suas funções, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. |
| --- | --- |

g)

Comunicar as suas observações uma vez por dia, no quadro das suas funções, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   Relatórios dos observadores

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

O observador deve entregar o relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico da Guiné-Bissau (CIPA), que, após tratamento e análise, os apresenta ao Comité Científico Conjunto. A União deve receber, por via eletrónica, uma cópia do relatório do observador.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

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Apêndices do anexo

| Apêndice 1 | Formulário de requerimento de autorização de pesca |
| --- | --- |

Apêndice 1

| Apêndice 2 | Fichas técnicas por categoria |
| --- | --- |

Apêndice 2

| Apêndice 3 | Sistema de monitorização dos navios (VMS) |
| --- | --- |

Apêndice 3

| Apêndice 4 | Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS) |
| --- | --- |

Apêndice 4

Apêndice 1

Formulário de requerimento de autorização de pesca

ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA

ACORDO DE PARCERIA GUINÉ-BISSAU – UNIÃO EUROPEIA

I. REQUERENTE

1. Nome do requerente:

2. Nome da organização de produtores (OP) ou do armador:

3. Endereço da OP ou do armador:

4. Telefone.: Telecopiador: Endereço eletrónico:

5. Nome do capitão: Nacionalidade: Endereço eletrónico:

6. Nome e endereço do agente local:

II. IDENTIFICAÇÃO DO NAVIO

7. Nome do navio:

8. Estado de pavilhão: Porto de registo:

9. Marcação exterior: MMSI: Número OMI:

10. Data de registo do pavilhão atual (DD/MM/AAAA): .../.../...

Pavilhão anteriormente arvorado (se aplicável):

11. Local de construção: Data (DD/MM/AAAA): .../.../...

12. Frequência de chamada rádio: HF: VHF:

13. Número de telefone satélite: IRCS:

III. ELEMENTOS TÉCNICOS DO NAVIO

14. LOA (comprimento de fora a fora) do navio (metros): BOA (boca por fora) do navio (metros):

Arqueação (expressa em GT Londres):

15. Tipo de motor: Potência do motor (em kW):

16. Número de membros da tripulação:

17. Modo de conservação a bordo: [ ] Gelo [ ] Refrigeração [ ] Misto [ ] Congelação

18. Capacidade de transformação por dia (24 horas) em toneladas:

Número de porões de peixe: Capacidade total dos porões de peixe (em m3):

19. VMS. Informações sobre o dispositivo automático de localização:

Fabricante: Modelo: Número de série:

Versão do suporte lógico: Operador de satélite (MCSP):

IV. ATIVIDADE DE PESCA

20. Arte de pesca autorizada: [ ] Rede de cerco com retenida [ ] Palangres [ ] Canas

21. Local de desembarque das capturas:

22. Licença pedida para o período

de: (DD/MM/AAAA) .../.../... em (DD/MM/AAAA) .../.../...

Eu, abaixo assinado, declaro que as informações prestadas no presente requerimento são verdadeiras, exatas e prestadas de boa fé.

Feito em , em.../.../....

Assinatura do requerente:

Apêndice 2

Fichas Técnicas por categoria

FICHA 1

CATEGORIA DE PESCA 1 — ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES

| 1. | Zona de pesca |
| --- | --- |

1.

Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

| 2. | Artes autorizadas |
| --- | --- |

2.

Artes autorizadas

| 2.1 | A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. |
| --- | --- |

2.1

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas.

| 2.2 | As retrancas são autorizadas. |
| --- | --- |

2.2

As retrancas são autorizadas.

| 2.3 | É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. |
| --- | --- |

2.3

É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

| 2.4 | É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

2.4

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

| 3. | Malhagem mínima autorizada |
| --- | --- |

3.

Malhagem mínima autorizada

70 mm

| 4. | Capturas acessórias |
| --- | --- |

4.

Capturas acessórias

Nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo, os navios não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo:

Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 5 % de crustáceos e 15 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. As capturas de lula (Todarodes sagittatus e Todaropsis eblae) são autorizadas e consideradas parte das capturas de espécies-alvo.

Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 60 % de peixes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.

As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto.

| 5. | Tonelagem/Taxas |
| --- | --- |

5.

Tonelagem/Taxas

| 5.1 | Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.1

Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo

3 500 TAB por ano

| 5.2 | Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.2

Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo

282 EUR/TAB/ano

As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente.

| 5.3 | Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano até ao termo da aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.3

Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano até ao termo da aplicação do presente Protocolo

11 000 toneladas por ano para os peixes demersais

1 500 toneladas por ano para os cefalópodes

| 5.4 | Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação |
| --- | --- |

5.4

Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação

90 EUR/tonelada para os peixes demersais

270 EUR/tonelada para os cefalópodes

FICHA 2

CATEGORIA DE PESCA 2 — ARRASTÕES PARA CAMARÃO

| 1. | Zona de pesca |
| --- | --- |

1.

Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

| 2. | Arte autorizada |
| --- | --- |

2.

Arte autorizada

| 2.1 | A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. |
| --- | --- |

2.1

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas.

| 2.2 | As retrancas são autorizadas. |
| --- | --- |

2.2

As retrancas são autorizadas.

| 2.3 | É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, 300 milímetros. |
| --- | --- |

2.3

É proibida a utilização, qualquer que seja o tipo de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitida a utilização de dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, 300 milímetros.

| 2.4 | É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.. |
| --- | --- |

2.4

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto..

| 3. | Malhagem mínima autorizada |
| --- | --- |

3.

Malhagem mínima autorizada

50 mm.

| 4. | Capturas acessórias |
| --- | --- |

4.

Capturas acessórias

| 4.1 | Os navios de pesca para camarão não podem ter a bordo mais de 15 % de cefalópodes e 70 % de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. |
| --- | --- |

4.1

Os navios de pesca para camarão não podem ter a bordo mais de 15 % de cefalópodes e 70 % de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

| 4.2 | Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.2

Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.

| 4.3 | As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. |
| --- | --- |

4.3

As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto.

| 5. | Tonelagem/Taxas |
| --- | --- |

5.

Tonelagem/Taxas

| 5.1 | Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.1

Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo

3 700 TAB por ano

| 5.2 | Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.2

Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo

395 EUR/TAB/ano

As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente.

| 5.3 | Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação |
| --- | --- |

5.3

Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação

2 500 toneladas por ano

| 5.4 | Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação |
| --- | --- |

5.4

Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação

280 EUR/tonelada

FICHA 3

CATEGORIA DE PESCA 3 — ATUNEIROS COM CANAS

| 1. | Zona de pesca: |
| --- | --- |

1.

Zona de pesca:

| 1.1 | Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. |
| --- | --- |

1.1

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

| 1.2 | Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

1.2

Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

| 2. | Arte autorizada: |
| --- | --- |

2.

Arte autorizada:

| 2.1 | Canas |
| --- | --- |

2.1

Canas

| 2.2 | Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm |
| --- | --- |

2.2

Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm

| 3. | Capturas acessórias: |
| --- | --- |

3.

Capturas acessórias:

| 3.1 | Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus). |
| --- | --- |

3.1

Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

| 3.2 | As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. |
| --- | --- |

3.2

As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas.

| 4. | Tonelagem autorizada/Taxas: |
| --- | --- |

4.

Tonelagem autorizada/Taxas:

| 4.1 | Adiantamento forfetário anual |
| --- | --- |

4.1

Adiantamento forfetário anual

2 500 EUR, correspondentes a 45,5 toneladas por navio

| 4.2 | Taxa adicional por tonelada pescada |
| --- | --- |

4.2

Taxa adicional por tonelada pescada

55 EUR/tonelada

| 4.3 | Número de navios autorizados a pescar |
| --- | --- |

4.3

Número de navios autorizados a pescar

13 navios

FICHA 4

CATEGORIA DE PESCA 4 — ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS

| 1. | Zona de pesca: |
| --- | --- |

1.

Zona de pesca:

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268.o.

| 2. | Arte autorizada: |
| --- | --- |

2.

Arte autorizada:

Rede envolvente-arrastante e palangre de superfície

| 3. | Capturas acessórias: |
| --- | --- |

3.

Capturas acessórias:

Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem e com as resoluções aplicáveis da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

As Partes consultam-se na Comissão Mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas.

| 4. | Tonelagem autorizada/Taxas: |
| --- | --- |

4.

Tonelagem autorizada/Taxas:

| 4.1 | Adiantamento forfetário anual |
| --- | --- |

4.1

Adiantamento forfetário anual

4 500 EUR, correspondentes a 64,3 toneladas por cercador

3 000 EUR, correspondentes a 54,5 toneladas por palangreiro

| 4.2 | Adiantamento forfetário anual |
| --- | --- |

4.2

Adiantamento forfetário anual

70 EUR/tonelada para os cercadores

55 EUR/tonelada para os palangreiros

| 4.3 | Taxa adicional por tonelada pescada |
| --- | --- |

4.3

Taxa adicional por tonelada pescada

3 000 EUR/ano/navio

| 4.4 | Número de navios autorizados a pescar |
| --- | --- |

4.4

Número de navios autorizados a pescar

28 navios

FICHA 5

CATEGORIA DE PESCA 5 — NAVIOS DE PESCA DE PEQUENOS PELÁGICOS

| 1. | Zona de pesca |
| --- | --- |

1.

Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

| 2. | Navios e artes autorizados |
| --- | --- |

2.

Navios e artes autorizados

São autorizados, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau, unicamente os navios de capacidade inferior ou igual a 5 000 GT.

As artes autorizadas são a rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial.

| 3. | Malhagem mínima autorizada |
| --- | --- |

3.

Malhagem mínima autorizada

70 mm para as redes de arrasto

| 4. | Capturas acessórias |
| --- | --- |

4.

Capturas acessórias

| 4.1 | Os arrastões não podem ter a bordo mais de 10 % de peixes não pelágicos, 10 % de cefalópodes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. |
| --- | --- |

4.1

Os arrastões não podem ter a bordo mais de 10 % de peixes não pelágicos, 10 % de cefalópodes e 5 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

| 4.2 | Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.2

Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.

| 4.3 | As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto. |
| --- | --- |

4.3

As Partes consultam-se na Comissão Mista sobre a adaptação da taxa autorizada de capturas acessórias com base numa recomendação do Comité Científico Conjunto.

| 5. | Arqueação autorizada/Taxas |
| --- | --- |

5.

Arqueação autorizada/Taxas

| 5.1 | Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.1

Arqueação autorizada (TAB) nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo

15 000 TAB por ano

| 5.2 | Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

5.2

Taxas em EUR por TAB nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo

250 EUR/TAB/ano

As taxas das autorizações trimestrais ou semestrais são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente.

| 5.3 | Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação |
| --- | --- |

5.3

Tonelagem autorizada (TAC) do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação

18 000 toneladas por ano

| 5.4 | Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação |
| --- | --- |

5.4

Taxas em EUR por tonelada do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo até ao termo da sua aplicação

100 EUR/tonelada (navio com mais de 1 000 GT)

75 EUR/tonelada (navio de arqueação igual ou inferior a 1 000 GT)

Definição de maré:

Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio da União é definida de uma das seguintes formas:

| — | o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, |
| --- | --- |

—

o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau,

| — | o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, |
| --- | --- |

—

o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo,

| — | o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

—

o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.

Apêndice 3

SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DOS NAVIOS (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

A primeira posição registada após a entrada na zona da Guiné-Bissau deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, deve ser identificada pelo código «EXI».

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

2.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Os navios que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição por correio eletrónico, por rádio ou por telecópia ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.

3.   Comunicação segura das mensagens de posição à Guiné-Bissau

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que são notificadas sem demora.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

Se se verificar qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio com autorização de pesca que não tenha comunicado a sua saída da zona, o CVP da Guiné-Bissau informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União.

4.   Avaria do sistema de comunicação

A Guiné-Bissau assegura-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se encontrar uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da Comissão Mista.

O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada no sistema VMS do navio cujo intuito seja o de perturbar o seu funcionamento ou de falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação guineense vigente.

5.   Revisão da frequência das mensagens de posição

Com base em indícios de infração fundados, a Guiné-Bissau pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos do intervalo de envio das mensagens de posição do navio, durante um período de investigação determinado. A Guiné-Bissau transmite os elementos de prova correspondentes ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência.

No fim do período de investigação determinado, a Guiné-Bissau informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso.

6.   Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau

| Dado | Código | Obrigatório (O)/Facultativo (F) | Conteúdo |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado do sistema — indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Remetente | FR | O | Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166) |
| Estado de pavilhão | FS | O | Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166) |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN) |
| Indicativo de chamada rádio (IRCS) | RC | O | Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS) |
| Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número |
| Número de registo externo | XR | O | Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1) |
| Latitude | LT | O | Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GG.ddd (WGS-84) |
| Rumo | CO | O | Rumo do navio num referencial a 360°. |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado do sistema que indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório (O)/Facultativo (F)

Conteúdo

Início do registo

SR

O

Dado do sistema — indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado da mensagem — destinatário; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Remetente

FR

O

Dado da mensagem — remetente; código alfa-3 do país (ISO-3166)

Estado de pavilhão

FS

O

Dado da mensagem — bandeira do Estado; código alfa-3 (ISO-3166)

Tipo de mensagem

TM

O

Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI, MAN)

Indicativo de chamada rádio (IRCS)

RC

O

Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)

Número de referência interno da Parte Contratante

IR

F

Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa-3 (ISO-3166), seguido do número

Número de registo externo

XR

O

Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)

Latitude

LT

O

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GG.ddd (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GG.ddd (WGS-84)

Rumo

CO

O

Rumo do navio num referencial a 360°.

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado relativo à posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado do sistema que indica o fim do registo

Na transmissão, devem ser prestadas as informações que se seguem, para que o CVP da Guiné-Bissau possa identificar o CVP emissor:

| | Endereço IP do servidor CVP e/ou referências DNS |
| --- | --- |

Endereço IP do servidor CVP e/ou referências DNS

| | Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação) |
| --- | --- |

Certificado SSL (cadeia completa das autoridades de certificação)

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

| | Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1 |
| --- | --- |

Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISO 8859.1

| | Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem. |
| --- | --- |

Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem.

| | Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//). |
| --- | --- |

Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).

| | Uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. |
| --- | --- |

Uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

| | O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. |
| --- | --- |

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.

Apêndice 4

Aplicação do sistema eletrónico de relato das atividades de pesca (sistema ERS)

Registo dos dados de pesca e comunicação das declarações pelo sistema ERS

| 1) | O capitão de um navio da União com uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo deve, quando se encontre na zona de pesca da Guiné-Bissau:






  a) | Registar cada entrada e cada saída da zona de pesca por meio de uma mensagem específica que indique as quantidades de cada espécie mantidas a bordo no momento da entrada ou saída da zona de pesca, e a data, hora e posição em que essa entrada ou saída terá lugar. A mensagem deve ser transmitida ao CVP da Guiné-Bissau com uma antecedência mínima de duas horas relativamente à entrada ou à saída, pelo sistema ERS ou outros meios de comunicação; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Registar cada entrada e cada saída da zona de pesca por meio de uma mensagem específica que indique as quantidades de cada espécie mantidas a bordo no momento da entrada ou saída da zona de pesca, e a data, hora e posição em que essa entrada ou saída terá lugar. A mensagem deve ser transmitida ao CVP da Guiné-Bissau com uma antecedência mínima de duas horas relativamente à entrada ou à saída, pelo sistema ERS ou outros meios de comunicação;

| b) | Registar diariamente a posição do navio ao meio-dia, se não tiver havido pesca; |
| --- | --- |

b)

Registar diariamente a posição do navio ao meio-dia, se não tiver havido pesca;

| c) | Registar, relativamente a cada operação de pesca realizada, a posição, o tipo de arte e as quantidades de cada espécie capturadas, discriminando as capturas mantidas a bordo e as devolvidas ao mar. Cada espécie deve ser identificada pelo seu código FAO alfa-3. As quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos; |
| --- | --- |

c)

Registar, relativamente a cada operação de pesca realizada, a posição, o tipo de arte e as quantidades de cada espécie capturadas, discriminando as capturas mantidas a bordo e as devolvidas ao mar. Cada espécie deve ser identificada pelo seu código FAO alfa-3. As quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso vivo e, se for caso disso, em número de indivíduos;

| d) | Transmitir diariamente ao seu Estado de pavilhão, até às 24 horas, «00:00», os dados registados no diário de pesca eletrónico. Deve ser efetuada uma transmissão por cada dia passado na zona de pesca, mesmo que não tenham sido realizadas capturas. A transmissão deve ser efetuada antes de qualquer saída da zona de pesca. |
| --- | --- |

d)

Transmitir diariamente ao seu Estado de pavilhão, até às 24 horas, «00:00», os dados registados no diário de pesca eletrónico. Deve ser efetuada uma transmissão por cada dia passado na zona de pesca, mesmo que não tenham sido realizadas capturas. A transmissão deve ser efetuada antes de qualquer saída da zona de pesca.

| 2) | O capitão é responsável pela exatidão dos dados registados e transmitidos. |
| --- | --- |

2)

| 3) | Em conformidade com o capítulo IV do anexo do presente Protocolo, o Estado de pavilhão deve disponibilizar os dados ERS ao CVP da Guiné-Bissau.
  O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.
  Em alternativa, até ao final do período de transição, os dados são transportados via DEH («
  Data Exchange Highway
  ») no formato EU-ERS (v 3.1).
  O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP da Guiné-Bissau as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN-CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP da Guiné-Bissau, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos. |
| --- | --- |

3)

O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.

Em alternativa, até ao final do período de transição, os dados são transportados via DEH («
  Data Exchange Highway
  ») no formato EU-ERS (v 3.1).

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP da Guiné-Bissau as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UN-CEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP da Guiné-Bissau, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos.

| 4) | O CVP da Guiné-Bissau deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos pela Guiné-Bissau em resposta a pedidos apresentados por este país. A Guiné-Bissau trata de forma confidencial todos os dados ERS. |
| --- | --- |

4)

Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação

| 5) | O CVP do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau devem informar-se de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios. |
| --- | --- |

5)

| 6) | Se o CVP da Guiné-Bissau não receber os dados a transmitir por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. O CVP do Estado de pavilhão deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP da Guiné-Bissau do resultado do inquérito. |
| --- | --- |

6)

| 7) | Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou os seus representantes. Recebida essa notificação, o capitão do navio transmite os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias, o mais tardar às 24 horas, 00:00. |
| --- | --- |

7)

| 8) | Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandoná-la ou fazer escala num porto da Guiné-Bissau no prazo de 24 horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente. |
| --- | --- |

8)

| 9) | Se a não receção dos dados ERS pela Guiné-Bissau se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União ou da Guiné-Bissau, a parte em causa toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte. |
| --- | --- |

9)

| 10) | O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP da Guiné-Bissau, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido da Guiné-Bissau, em caso de operação de manutenção com duração superior a 24 horas que afete os sistemas sob controlo da União. A Guiné-Bissau informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 3. |
| --- | --- |

10)

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/35 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/35

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Informação relativa à data de assinatura do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

O Protocolo (1) de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau foi assinado em 15 de junho de 2019.

1

O Protocolo aplica-se provisoriamente desde 15 de junho de 2019, data da assinatura, em conformidade com o seu artigo 16.o.

o

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(1)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

1

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REGULAMENTOS

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/36 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/36

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REGULAMENTO (UE) 2019/1089 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2019

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo») (2). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo») (2). O Acordo entrou em vigor em 15 de abril de 2008 e tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.

| (2) | O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O último protocolo do Acordo caducou em 23 de novembro de 2017.

| (3) | A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. Na sequência dessas negociações, o novo protocolo foi rubricado em 15 de novembro de 2018.

| (4) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (3), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho (3), o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) («Protocolo») foi assinado em 15 de junho de 2019.

| (5) | Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas pelo protocolo durante o seu período de vigência. |
| --- | --- |

(5)

Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca estabelecidas pelo protocolo durante o seu período de vigência.

| (6) | O protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data, |
| --- | --- |

(6)

O protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «espécies altamente migratórias» as espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com exclusão da família dos Alopiidae, da família dos Sphyrnidae e das espécies seguintes: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus.

Alopiidae

Sphyrnidae

Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus

Artigo 2.o

Possibilidades de pesca

As possibilidades de pesca estabelecidas a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) são repartidas pelos Estados-Membros conforme indicado nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento.

o

o

Artigo 3.o

Espécies demersais e pequenos pelágicos

As possibilidades de pesca para as espécies demersais e os pequenos pelágicos são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| 1) | No primeiro e no segundo anos de aplicação do protocolo, com base num sistema de esforço de pesca (tonelada de arqueação bruta, «TAB»):






  a) | Arrastões congeladores para camarão:






  Espanha | 2 500 TAB |
| --- | --- | --- | --- |
| Grécia | 140 TAB |
| Portugal | 1 060 TAB |

1)

No primeiro e no segundo anos de aplicação do protocolo, com base num sistema de esforço de pesca (tonelada de arqueação bruta, «TAB»):

a)

Arrastões congeladores para camarão:

Espanha

2 500 TAB

Grécia

140 TAB

Portugal

1 060 TAB

| b) | Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:






  Espanha | 2 900 TAB |
| --- | --- | --- |
| Grécia | 225 TAB |
| Itália | 375 TAB |

b)

Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:

Espanha

2 900 TAB

Grécia

225 TAB

Itália

375 TAB

| c) | Arrastões para pequenos pelágicos:






  Espanha | 3 500 TAB |
| --- | --- | --- |
| Portugal | 500 TAB |
| Lituânia | 5 000 TAB |
| Letónia | 5 000 TAB |
| Polónia | 1 000 TAB |

c)

Arrastões para pequenos pelágicos:

Espanha

3 500 TAB

Portugal

500 TAB

Lituânia

5 000 TAB

Letónia

5 000 TAB

Polónia

1 000 TAB

| 2) | A partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, com base num sistema que estabelece limites de captura por espécie (total admissível de capturas, TAC):






  a) | Arrastões congeladores para camarão:






  Espanha | 1 650 toneladas |
| --- | --- | --- | --- |
| Grécia | 100 toneladas |
| Portugal | 750 toneladas |

2)

A partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, com base num sistema que estabelece limites de captura por espécie (total admissível de capturas, TAC):

a)

Arrastões congeladores para camarão:

Espanha

1 650 toneladas

Grécia

100 toneladas

Portugal

750 toneladas

| b) | Arrastões congeladores para peixes:






  Espanha | 9 500 toneladas |
| --- | --- | --- |
| Grécia | 500 toneladas |
| Itália | 1 000 toneladas |

b)

Arrastões congeladores para peixes:

Espanha

9 500 toneladas

Grécia

500 toneladas

Itália

1 000 toneladas

| c) | Arrastões congeladores para cefalópodes:






  Espanha | 1 200 toneladas |
| --- | --- | --- |
| Grécia | 150 toneladas |
| Itália | 150 toneladas |

c)

Arrastões congeladores para cefalópodes:

Espanha

1 200 toneladas

Grécia

150 toneladas

Itália

150 toneladas

| d) | Arrastões para pequenos pelágicos:






  Espanha | 3 900 toneladas |
| --- | --- | --- |
| Portugal | 700 toneladas |
| Lituânia | 6 000 toneladas |
| Letónia | 6 000 toneladas |
| Polonia | 1 400 toneladas |

d)

Arrastões para pequenos pelágicos:

Espanha

3 900 toneladas

Portugal

700 toneladas

Lituânia

6 000 toneladas

Letónia

6 000 toneladas

Polonia

1 400 toneladas

Artigo 4.o

Espécies altamente migratórias

As possibilidades de pesca para as espécies altamente migratórias são repartidas do seguinte modo:

| a) | Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície:






  Espanha | 14 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 12 navios |
| Portugal | 2 navios |

a)

Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície:

Espanha

14 navios

França

12 navios

Portugal

2 navios

| b) | Atuneiros com canas:






  Espanha | 10 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 3 navios |

b)

Atuneiros com canas:

Espanha

10 navios

França

3 navios

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de junho de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

A. BIRCHALL

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(1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

1

o

(2)  
  JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/1088 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

3

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/39 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1090 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2019

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2007/25/CE da Comissão (2) incluiu o dimetoato como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2007/25/CE da Comissão (2) incluiu o dimetoato como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa dimetoato, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa dimetoato, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2020.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do dimetoato em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do dimetoato em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 5 de maio de 2017. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 5 de maio de 2017.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
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(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 2 de outubro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o dimetoato cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 13 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação relativo ao dimetoato e, em 25 de janeiro de 2019, o projeto de regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de outubro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o dimetoato cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 13 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação relativo ao dimetoato e, em 25 de janeiro de 2019, o projeto de regulamento.

| (9) | A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, não foi possível excluir o risco de exposição dos consumidores, dos operadores, dos trabalhadores, de outras pessoas presentes e dos residentes devido à sua exposição aos resíduos do dimetoato, cujo potencial genotóxico não pode ser excluído, e ao seu principal metabolito ometoato que se concluiu ser um agente mutagénico in vivo pela maioria dos peritos na revisão pelos pares. Além disso, a Autoridade concluiu, para todas as utilizações representativas avaliadas, que existe um elevado risco para os mamíferos e para os artrópodes não visados decorrente do dimetoato e para as abelhas decorrente do dimetoato e do ometoato. A Autoridade concluiu também que a especificação técnica, quer a atual quer a revista, não é apoiada pela avaliação (eco)toxicológica |
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(9)

A Autoridade identificou preocupações específicas. Em especial, não foi possível excluir o risco de exposição dos consumidores, dos operadores, dos trabalhadores, de outras pessoas presentes e dos residentes devido à sua exposição aos resíduos do dimetoato, cujo potencial genotóxico não pode ser excluído, e ao seu principal metabolito ometoato que se concluiu ser um agente mutagénico in vivo pela maioria dos peritos na revisão pelos pares. Além disso, a Autoridade concluiu, para todas as utilizações representativas avaliadas, que existe um elevado risco para os mamíferos e para os artrópodes não visados decorrente do dimetoato e para as abelhas decorrente do dimetoato e do ometoato. A Autoridade concluiu também que a especificação técnica, quer a atual quer a revista, não é apoiada pela avaliação (eco)toxicológica

| (10) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (11) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa. |
| --- | --- |

(11)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

| (12) | Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa dimetoato não deve ser renovada. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa dimetoato não deve ser renovada.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (14) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham dimetoato. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham dimetoato.

| (15) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham dimetoato, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 17 de outubro de 2019 para os produtos fitofarmacêuticos utilizados em cerejas e em 17 de julho de 2020 para os produtos fitofarmacêuticos utilizados noutras culturas. |
| --- | --- |

(15)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham dimetoato, se os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 17 de outubro de 2019 para os produtos fitofarmacêuticos utilizados em cerejas e em 17 de julho de 2020 para os produtos fitofarmacêuticos utilizados noutras culturas.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do dimetoato até 31 de julho de 2020 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. Dado que foi tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do dimetoato até 31 de julho de 2020 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. Dado que foi tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

| (17) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao dimetoato em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao dimetoato em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa dimetoato não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 149 relativa ao dimetoato.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham dimetoato como substância ativa até 17 de janeiro de 2020.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 17 de outubro de 2019 para os produtos fitofarmacêuticos utilizados em cerejas e em 17 de julho de 2020 para os produtos fitofarmacêuticos utilizados noutras culturas.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2007/25/CE da Comissão, de 23 de abril de 2007, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas dimetoato, dimetomorfe, glufosinato, metribuzina, fosmete e propamocarbe (JO L 106 de 24.4.2007, p. 34).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dimethoate (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa dimetoato). EFSA Journal 2018;16(10):5454. https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5454

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance dimethoate

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, S-metolacloro e tebuconazol (JO L 120 de 8.5.2019, p. 16).

7

o

Paecilomyces lilacinus

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/42 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/42

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REGULAMENTO (UE) 2019/1091 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2019

que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o, primeiro parágrafo, e o artigo 23.o-A, alínea m),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis («EET») em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis («EET») em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação.

| (2) | A proibição de exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de produtos que contenham essas proteínas, incluindo assim fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo, foi inicialmente introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão (2), a fim de evitar a transmissão de encefalopatias espongiformes bovinas (EEB) a países terceiros através de proteínas animais transformadas potencialmente contaminadas e de prevenir o risco de reentrada na União. |
| --- | --- |

(2)

A proibição de exportação para países terceiros de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de produtos que contenham essas proteínas, incluindo assim fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo, foi inicialmente introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão (2), a fim de evitar a transmissão de encefalopatias espongiformes bovinas (EEB) a países terceiros através de proteínas animais transformadas potencialmente contaminadas e de prevenir o risco de reentrada na União.

| (3) | Em junho de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) atualizou a avaliação quantitativa do risco de EEB decorrente das proteínas animais transformadas (3). A EFSA concluiu que a infecciosidade total da EEB decorrente das proteínas animais transformadas foi, em 2018, quatro vezes inferior à estimada em 2011. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) atualizou a avaliação quantitativa do risco de EEB decorrente das proteínas animais transformadas (3). A EFSA concluiu que a infecciosidade total da EEB decorrente das proteínas animais transformadas foi, em 2018, quatro vezes inferior à estimada em 2011.

| (4) | No seguimento do parecer emitido pela EFSA sobre as proteínas animais transformadas, é adequado incluir os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes na derrogação estabelecida no anexo IV, capítulo V, secção E, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, caso não contenham matérias da categoria 1 e produtos delas derivados ou matérias da categoria 2 e produtos delas derivados, exceto o chorume transformado. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento do parecer emitido pela EFSA sobre as proteínas animais transformadas, é adequado incluir os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes na derrogação estabelecida no anexo IV, capítulo V, secção E, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, caso não contenham matérias da categoria 1 e produtos delas derivados ou matérias da categoria 2 e produtos delas derivados, exceto o chorume transformado.

| (5) | No anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 2, que proíbe a exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

No anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 2, que proíbe a exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | No anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 3 estabelece as condições aplicáveis às exportações de proteínas animais transformadas provenientes apenas de não ruminantes ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas. No entanto, não foram estabelecidas as condições para exportar fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes. Por conseguinte, no anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, deve ser aditado um novo ponto 5 que estabeleça essas condições. |
| --- | --- |

(6)

No anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o ponto 3 estabelece as condições aplicáveis às exportações de proteínas animais transformadas provenientes apenas de não ruminantes ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas. No entanto, não foram estabelecidas as condições para exportar fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes. Por conseguinte, no anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, deve ser aditado um novo ponto 5 que estabeleça essas condições.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2019.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão, de 10 de julho de 2003, que altera os anexos I, IV e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à alimentação dos animais (JO L 173 de 11.7.2003, p. 6).

2

o

o

o

(3)  
  EFSA Journal 2018;16(7):5314.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No capítulo V, secção E, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Sem prejuízo do disposto no ponto 1, a exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes deve ser proibida.
  A título de derrogação, essa proibição não se aplica:






  a) | Aos alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, que:






  i) | tenham sido transformados em estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

No capítulo V, secção E, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

A título de derrogação, essa proibição não se aplica:

a)

Aos alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, que:

i)

tenham sido transformados em estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, e

| ii) | sejam embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União. |
| --- | --- |

ii)

sejam embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União.

| b) | Aos fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 22, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, que contenham na sua composição proteínas animais transformadas derivadas provenientes de ruminantes ou uma mistura de proteínas animais transformadas de ruminantes e de não ruminantes, desde que:






  i) | não contenham matérias da categoria 1 e produtos delas derivados ou matérias da categoria 2 e produtos delas derivados, exceto chorume, tal como definido no artigo 3.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, transformado em conformidade com as regras para a colocação no mercado de chorume transformado, estabelecidas no anexo XI, capítulo I, secção 2, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, |
| --- | --- | --- |

b)

Aos fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 22, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, que contenham na sua composição proteínas animais transformadas derivadas provenientes de ruminantes ou uma mistura de proteínas animais transformadas de ruminantes e de não ruminantes, desde que:

i)

não contenham matérias da categoria 1 e produtos delas derivados ou matérias da categoria 2 e produtos delas derivados, exceto chorume, tal como definido no artigo 3.o, ponto 20, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, transformado em conformidade com as regras para a colocação no mercado de chorume transformado, estabelecidas no anexo XI, capítulo I, secção 2, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão,

| ii) | as proteínas animais transformadas contidas nos fertilizantes orgânicos ou nos corretivos orgânicos do solo cumpram os requisitos específicos descritos no anexo X, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, |
| --- | --- |

ii)

as proteínas animais transformadas contidas nos fertilizantes orgânicos ou nos corretivos orgânicos do solo cumpram os requisitos específicos descritos no anexo X, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

| iii) | os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo podem conter outras matérias da categoria 3 que tenham sido transformadas em conformidade com:






  — | qualquer dos métodos de processamento 1 a 7 referidos no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 ou |
| --- | --- | --- |

iii)

os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo podem conter outras matérias da categoria 3 que tenham sido transformadas em conformidade com:

—

qualquer dos métodos de processamento 1 a 7 referidos no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 ou

| — | os requisitos estabelecidos no anexo V, capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, no caso de composto ou de resíduos da digestão provenientes da transformação de subprodutos animais em biogás, ou |
| --- | --- |

—

os requisitos estabelecidos no anexo V, capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, no caso de composto ou de resíduos da digestão provenientes da transformação de subprodutos animais em biogás, ou

| — | os requisitos específicos estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011, caso essas matérias possam ser utilizadas para fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo em conformidade com esse regulamento, |
| --- | --- |

—

os requisitos específicos estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011, caso essas matérias possam ser utilizadas para fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo em conformidade com esse regulamento,

| iv) | tenham sido produzidos em estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, |
| --- | --- |

iv)

tenham sido produzidos em estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

| v) | sejam misturados com uma proporção suficiente de um componente, autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro onde são produzidos os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo, que diminua a palatabilidade do produto para os animais ou seja de outro modo eficaz para impedir uma má utilização da mistura para efeitos de alimentação de animais. Este componente deve ser misturado com os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo na instalação que os fabrica ou numa instalação registada para esse fim em conformidade com o anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
  Se a autoridade competente do país terceiro de destino o exigir, a autoridade competente do Estado-Membro em que os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo são produzidos pode aceitar a utilização de outros componentes ou de outros métodos, diferentes dos autorizados nesse Estado-Membro, para impedir a utilização dos fertilizantes orgânicos ou dos corretivos orgânicos do solo como alimentos para animais, desde que não estejam em contradição com as regras estabelecidas no artigo 22.o, n.o 3, e no anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, |
| --- | --- |

v)

sejam misturados com uma proporção suficiente de um componente, autorizado pela autoridade competente do Estado-Membro onde são produzidos os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo, que diminua a palatabilidade do produto para os animais ou seja de outro modo eficaz para impedir uma má utilização da mistura para efeitos de alimentação de animais. Este componente deve ser misturado com os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo na instalação que os fabrica ou numa instalação registada para esse fim em conformidade com o anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

Se a autoridade competente do país terceiro de destino o exigir, a autoridade competente do Estado-Membro em que os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo são produzidos pode aceitar a utilização de outros componentes ou de outros métodos, diferentes dos autorizados nesse Estado-Membro, para impedir a utilização dos fertilizantes orgânicos ou dos corretivos orgânicos do solo como alimentos para animais, desde que não estejam em contradição com as regras estabelecidas no artigo 22.o, n.o 3, e no anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

| vi) | tenham sido transformados para assegurar a descontaminação de agentes patogénicos, em conformidade com o anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, |
| --- | --- |

vi)

tenham sido transformados para assegurar a descontaminação de agentes patogénicos, em conformidade com o anexo XI, capítulo II, secção 1, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

| vii) | apresentem um rótulo, afixado na embalagem ou recipiente, ostentando a menção «fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo — não permitir o pastoreio ou a utilização de culturas como forragem durante pelo menos 21 após a aplicação», |
| --- | --- |

vii)

apresentem um rótulo, afixado na embalagem ou recipiente, ostentando a menção «fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo — não permitir o pastoreio ou a utilização de culturas como forragem durante pelo menos 21 após a aplicação»,

| viii) | sejam exportados em conformidade com as seguintes condições:






  — | devem ser transportados em contentores selados, diretamente da instalação que fabrica os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo ou da instalação registada onde o componente que diminui a palatabilidade do produto para os animais é adicionado, até ao ponto de saída do território da União, que deve ser um posto de controlo fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão. Antes da saída do território da União, o operador responsável pela organização do transporte dos fertilizantes orgânicos ou dos corretivos orgânicos do solo deve informar a autoridade competente desse posto de controlo fronteiriço da chegada da remessa ao ponto de saída, |
| --- | --- | --- |

viii)

sejam exportados em conformidade com as seguintes condições:

—

devem ser transportados em contentores selados, diretamente da instalação que fabrica os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo ou da instalação registada onde o componente que diminui a palatabilidade do produto para os animais é adicionado, até ao ponto de saída do território da União, que deve ser um posto de controlo fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão. Antes da saída do território da União, o operador responsável pela organização do transporte dos fertilizantes orgânicos ou dos corretivos orgânicos do solo deve informar a autoridade competente desse posto de controlo fronteiriço da chegada da remessa ao ponto de saída,

| — | a remessa deve ser acompanhada de um documento comercial devidamente preenchido, elaborado de acordo com o modelo estabelecido no anexo VIII, capítulo III, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e emitido a partir do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão. Nesse documento comercial, o posto de controlo fronteiriço de saída deve ser indicado na casa I.28, |
| --- | --- |

—

a remessa deve ser acompanhada de um documento comercial devidamente preenchido, elaborado de acordo com o modelo estabelecido no anexo VIII, capítulo III, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e emitido a partir do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão. Nesse documento comercial, o posto de controlo fronteiriço de saída deve ser indicado na casa I.28,

| — | quando a remessa chegar ao ponto de saída, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço deve, com base no risco, verificar o selo dos contentores apresentados no posto de controlo fronteiriço. Se o selo for verificado e a verificação não for satisfatória, a remessa deve ser destruída ou reexpedida para o estabelecimento de origem, indicado na casa I.12 do documento comercial, |
| --- | --- |

—

quando a remessa chegar ao ponto de saída, a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço deve, com base no risco, verificar o selo dos contentores apresentados no posto de controlo fronteiriço. Se o selo for verificado e a verificação não for satisfatória, a remessa deve ser destruída ou reexpedida para o estabelecimento de origem, indicado na casa I.12 do documento comercial,

| — | a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço deve, através do sistema TRACES, informar a autoridade competente indicada na casa I.4 do documento comercial da chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, dos resultados da verificação do selo e das eventuais medidas corretivas adotadas, |
| --- | --- |

—

a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço deve, através do sistema TRACES, informar a autoridade competente indicada na casa I.4 do documento comercial da chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, dos resultados da verificação do selo e das eventuais medidas corretivas adotadas,

| — | a autoridade competente responsável pela instalação de fabrico de origem ou pela instalação registada em que o componente que diminui a palatabilidade do produto para os animais é adicionado deve realizar controlos oficiais baseados no risco, a fim de verificar a conformidade com o primeiro e segundo travessões e verificar se, para cada remessa exportada de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo que contenham na sua composição proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes ou uma mistura de proteínas animais transformadas de ruminantes e de não ruminantes, foi recebida da autoridade competente do posto de controlo fronteiriço, através do sistema TRACES, a confirmação do controlo efetuado no ponto de saída. |
| --- | --- |

—

a autoridade competente responsável pela instalação de fabrico de origem ou pela instalação registada em que o componente que diminui a palatabilidade do produto para os animais é adicionado deve realizar controlos oficiais baseados no risco, a fim de verificar a conformidade com o primeiro e segundo travessões e verificar se, para cada remessa exportada de fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo que contenham na sua composição proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes ou uma mistura de proteínas animais transformadas de ruminantes e de não ruminantes, foi recebida da autoridade competente do posto de controlo fronteiriço, através do sistema TRACES, a confirmação do controlo efetuado no ponto de saída.

As condições estabelecidas no ponto 2, alínea b), subalíneas v), vii) e viii), não são aplicáveis aos fertilizantes orgânicos nem aos corretivos orgânicos do solo em embalagens prontas para venda com um peso não superior a 50 kg para utilização pelo consumidor final.».

| 2) | No capítulo V, secção E, é aditado o seguinte ponto 5:






  «5. | A exportação de fertilizantes orgânicos ou de corretivos orgânicos do solo que contenham na sua composição proteínas animais transformadas provenientes apenas de não ruminantes e que não contenham matérias de origem ruminante deve estar subordinada ao cumprimento das seguintes condições:






  a) | Aplicam-se os requisitos estabelecidos no ponto 2, alínea b), subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii) da presente secção. As condições estabelecidas no ponto 2, alínea b), subalíneas v) e vii), não são aplicáveis aos fertilizantes orgânicos nem aos corretivos orgânicos do solo em embalagens prontas para venda com um peso não superior a 50 kg para utilização pelo consumidor final; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No capítulo V, secção E, é aditado o seguinte ponto 5:

«5.

a)

Aplicam-se os requisitos estabelecidos no ponto 2, alínea b), subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii) da presente secção. As condições estabelecidas no ponto 2, alínea b), subalíneas v) e vii), não são aplicáveis aos fertilizantes orgânicos nem aos corretivos orgânicos do solo em embalagens prontas para venda com um peso não superior a 50 kg para utilização pelo consumidor final;

| b) | As proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes contidas nos fertilizantes orgânicos ou nos corretivos orgânicos do solo devem ser produzidas em unidades de transformação que preencham os requisitos do capítulo IV, secção D, alínea c), e que constem da lista prevista no capítulo V, secção A, ponto 1, alínea d); |
| --- | --- |

b)

As proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes contidas nos fertilizantes orgânicos ou nos corretivos orgânicos do solo devem ser produzidas em unidades de transformação que preencham os requisitos do capítulo IV, secção D, alínea c), e que constem da lista prevista no capítulo V, secção A, ponto 1, alínea d);

| c) | Os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo foram produzidos em estabelecimentos ou instalações exclusivamente dedicados à transformação de fertilizantes orgânicos ou de corretivos orgânicos do solo que não contenham matérias provenientes de ruminantes.
  Em derrogação a esta condição específica, a autoridade competente pode autorizar a exportação dos fertilizantes orgânicos ou dos corretivos orgânicos do solo referidos neste ponto, produzidos em estabelecimentos ou instalações que transformem fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham matérias provenientes de ruminantes, se forem aplicadas medidas eficazes de prevenção da contaminação cruzada entre fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham exclusivamente matérias provenientes de não ruminantes e fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham matérias provenientes de ruminantes; |
| --- | --- |

c)

Os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo foram produzidos em estabelecimentos ou instalações exclusivamente dedicados à transformação de fertilizantes orgânicos ou de corretivos orgânicos do solo que não contenham matérias provenientes de ruminantes.

Em derrogação a esta condição específica, a autoridade competente pode autorizar a exportação dos fertilizantes orgânicos ou dos corretivos orgânicos do solo referidos neste ponto, produzidos em estabelecimentos ou instalações que transformem fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham matérias provenientes de ruminantes, se forem aplicadas medidas eficazes de prevenção da contaminação cruzada entre fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham exclusivamente matérias provenientes de não ruminantes e fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo que contenham matérias provenientes de ruminantes;

| d) | Os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo são transportados para o ponto de saída do território da União em material de embalagem novo ou em contentores para transporte a granel que não sejam utilizados para o transporte de matérias de origem ruminante ou que tenham sido previamente limpos a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.
  As condições estabelecidas no ponto 5, alíneas c) e d), não são aplicáveis aos fertilizantes orgânicos nem aos corretivos orgânicos do solo em embalagens prontas para venda com um peso não superior a 50 kg para utilização pelo consumidor final.». |
| --- | --- |

d)

Os fertilizantes orgânicos ou os corretivos orgânicos do solo são transportados para o ponto de saída do território da União em material de embalagem novo ou em contentores para transporte a granel que não sejam utilizados para o transporte de matérias de origem ruminante ou que tenham sido previamente limpos a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.

As condições estabelecidas no ponto 5, alíneas c) e d), não são aplicáveis aos fertilizantes orgânicos nem aos corretivos orgânicos do solo em embalagens prontas para venda com um peso não superior a 50 kg para utilização pelo consumidor final.».

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DECISÕES

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/47 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/47

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DECISÃO (PESC) 2019/1092 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2019

que altera a Decisão (PESC) 2017/2302 relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2302 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2302 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2017/2302 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, um período de execução de 20 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2017/2302 prevê, para as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, um período de execução de 20 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | Em 27 de março de 2019, a entidade de execução da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou à União a prorrogação da Decisão (PESC) 2017/2302. A prorrogação do período de vigência dessa decisão por um período de 12 meses permitirá à OPAQ continuar a executar as atividades referidas artigo 1.o, n.o 2, para além da data de caducidade referida no artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão e atingir os objetivos previstos. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de março de 2019, a entidade de execução da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou à União a prorrogação da Decisão (PESC) 2017/2302. A prorrogação do período de vigência dessa decisão por um período de 12 meses permitirá à OPAQ continuar a executar as atividades referidas artigo 1.o, n.o 2, para além da data de caducidade referida no artigo 5.o, n.o 2, da referida decisão e atingir os objetivos previstos.

| (4) | A alteração solicitada da Decisão (PESC) 2017/2302 diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, e à secção 6 do seu anexo. |
| --- | --- |

(4)

A alteração solicitada da Decisão (PESC) 2017/2302 diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, e à secção 6 do seu anexo.

| (5) | Conforme especificamente mencionado no pedido da OPAQ de 27 de março de 2019, a continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2302, poderá ter lugar sem quaisquer repercussões em termos de recursos. |
| --- | --- |

(5)

Conforme especificamente mencionado no pedido da OPAQ de 27 de março de 2019, a continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2302, poderá ter lugar sem quaisquer repercussões em termos de recursos.

| (6) | A Decisão (PESC) 2017/2302 deverá, por conseguinte, ser prorrogada, a fim de permitir a continuação da execução das atividades referidas no seu artigo 1.o, n.o 2, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão (PESC) 2017/2302 deverá, por conseguinte, ser prorrogada, a fim de permitir a continuação da execução das atividades referidas no seu artigo 1.o, n.o 2,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/2302 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão caduca 32 meses após a data da celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca seis meses após a sua entrada em vigor, caso não tenha sido celebrada nenhuma convenção de financiamento até essa data.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca 32 meses após a data da celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca seis meses após a sua entrada em vigor, caso não tenha sido celebrada nenhuma convenção de financiamento até essa data.».

| 2. | No anexo, o texto da secção 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Duração estimada
  Prevê-se que a duração do projeto seja de 32 meses.». |
| --- | --- |

2.

No anexo, o texto da secção 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Duração estimada

Prevê-se que a duração do projeto seja de 32 meses.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

G.L. GAVRILESCU

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(1)  Decisão (PESC) 2017/2302 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia, no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 12.12.2017, p.49).

1

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/49 |
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27.6.2019

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Jornal Oficial da União Europeia

L 173/49

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DECISÃO (UE) 2019/1093 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2019

relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1877 (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED»), a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2019, uma proposta especificando o montante da segunda parcela da contribuição para 2019 e um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que esse montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do procedimento previsto nos artigos 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1877 (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.o FED»), a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2019, uma proposta especificando o montante da segunda parcela da contribuição para 2019 e um montante anual revisto da contribuição para 2019, nos casos em que esse montante anual deixar de corresponder às necessidades efetivas.

| (2) | Em 24 de abril de 2019, nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento («BEI») comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de abril de 2019, nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento («BEI») comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deverá ser lançado um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deverá ser lançado um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.

| (4) | Em 12 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1715 (3), fixando o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 300 000 000 EUR no que se refere ao BEI. |
| --- | --- |

(4)

Em 12 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/1715 (3), fixando o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 em 4 400 000 000 EUR no que se refere à Comissão e em 300 000 000 EUR no que se refere ao BEI.

| (5) | Dado ter proposto levar a cabo o desenvolvimento e a cooperação internacional no período 2021-2027 recorrendo a novas modalidades de execução, a Comissão está a baixar as suas estimativas de pagamentos no âmbito dos FED, pelo que reduz em 200 000 000 EUR o limite máximo do montante anual para 2020, |
| --- | --- |

(5)

Dado ter proposto levar a cabo o desenvolvimento e a cooperação internacional no período 2021-2027 recorrendo a novas modalidades de execução, a Comissão está a baixar as suas estimativas de pagamentos no âmbito dos FED, pelo que reduz em 200 000 000 EUR o limite máximo do montante anual para 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contribuições para o FED a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao BEI, a título da segunda parcela de 2019, são indicadas no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2020 é fixado em 4 700 000 000 EUR, com a seguinte repartição: 4 400 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2019.

Pelo Conselho

A Presidente

G.L. GAVRILESCU

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

2

(3)  Decisão (UE) 2018/1715 do Conselho, de 12 de novembro de 2018, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022 (JO L 286 de 14.11.2018, p. 30).

3

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ANEXO

| ESTADOS-MEMBROS | Chave de repartição do 10.o FED em % | Chave de repartição do 11.o FED em % | 2.a parcela de 2019 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Comissão | BEI |
| 11.o FED | 10.o FED |
| BÉLGICA | 3,53 | 3,24927 | 48 739 050,00 | 3 530 000,00 | 52 269 050,00 |
| BULGÁRIA | 0,14 | 0,21853 | 3 277 950,00 | 140 000,00 | 3 417 950,00 |
| CHÉQUIA | 0,51 | 0,79745 | 11 961 750,00 | 510 000,00 | 12 471 750,00 |
| DINAMARCA | 2,00 | 1,98045 | 29 706 750,00 | 2 000 000,00 | 31 706 750,00 |
| ALEMANHA | 20,50 | 20,57980 | 308 697 000,00 | 20 500 000,00 | 329 197 000,00 |
| ESTÓNIA | 0,05 | 0,08635 | 1 295 250,00 | 50 000,00 | 1 345 250,00 |
| IRLANDA | 0,91 | 0,94006 | 14 100 900,00 | 910 000,00 | 15 010 900,00 |
| GRÉCIA | 1,47 | 1,50735 | 22 610 250,00 | 1 470 000,00 | 24 080 250,00 |
| ESPANHA | 7,85 | 7,93248 | 118 987 200,00 | 7 850 000,00 | 126 837 200,00 |
| FRANÇA | 19,55 | 17,81269 | 267 190 350,00 | 19 550 000,00 | 286 740 350,00 |
| CROÁCIA | 0,00 | 0,22518 | 3 377 700,00 | 0,00 | 3 377 700,00 |
| ITÁLIA | 12,86 | 12,53009 | 187 951 350,00 | 12 860 000,00 | 200 811 350,00 |
| CHIPRE | 0,09 | 0,11162 | 1 674 300,00 | 90 000,00 | 1 764 300,00 |
| LETÓNIA | 0,07 | 0,11612 | 1 741 800,00 | 70 000,00 | 1 811 800,00 |
| LITUÂNIA | 0,12 | 0,18077 | 2 711 550,00 | 120 000,00 | 2 831 550,00 |
| LUXEMBURGO | 0,27 | 0,25509 | 3 826 350,00 | 270 000,00 | 4 096 350,00 |
| HUNGRIA | 0,55 | 0,61456 | 9 218 400,00 | 550 000,00 | 9 768 400,00 |
| MALTA | 0,03 | 0,03801 | 570 150,00 | 30 000,00 | 600 150,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,85 | 4,77678 | 71 651 700,00 | 4 850 000,00 | 76 501 700,00 |
| ÁUSTRIA | 2,41 | 2,39757 | 35 963 550,00 | 2 410 000,00 | 38 373 550,00 |
| POLÓNIA | 1,30 | 2,00734 | 30 110 100,00 | 1 300 000,00 | 31 410 100,00 |
| PORTUGAL | 1,15 | 1,19679 | 17 951 850,00 | 1 150 000,00 | 19 101 850,00 |
| ROMÉNIA | 0,37 | 0,71815 | 10 772 250,00 | 370 000,00 | 11 142 250,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,18 | 0,22452 | 3 367 800,00 | 180 000,00 | 3 547 800,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,21 | 0,37616 | 5 642 400,00 | 210 000,00 | 5 852 400,00 |
| FINLÂNDIA | 1,47 | 1,50909 | 22 636 350,00 | 1 470 000,00 | 24 106 350,00 |
| SUÉCIA | 2,74 | 2,93911 | 44 086 650,00 | 2 740 000,00 | 46 826 650,00 |
| REINO UNIDO | 14,82 | 14,67862 | 220 179 300,00 | 14 820 000,00 | 234 999 300,00 |
| TOTAL UE-28 | 100,00 | 100,00 | 1 500 000 000,00 | 100 000 000,00 | 1 600 000 000,00 |

ESTADOS-MEMBROS

Chave de repartição do 10.o FED em %

Chave de repartição do 11.o FED em %

2.a parcela de 2019 (EUR)

Total

Comissão

BEI

11.o FED

10.o FED

BÉLGICA

3,53

3,24927

48 739 050,00

3 530 000,00

52 269 050,00

BULGÁRIA

0,14

0,21853

3 277 950,00

140 000,00

3 417 950,00

CHÉQUIA

0,51

0,79745

11 961 750,00

510 000,00

12 471 750,00

DINAMARCA

2,00

1,98045

29 706 750,00

2 000 000,00

31 706 750,00

ALEMANHA

20,50

20,57980

308 697 000,00

20 500 000,00

329 197 000,00

ESTÓNIA

0,05

0,08635

1 295 250,00

50 000,00

1 345 250,00

IRLANDA

0,91

0,94006

14 100 900,00

910 000,00

15 010 900,00

GRÉCIA

1,47

1,50735

22 610 250,00

1 470 000,00

24 080 250,00

ESPANHA

7,85

7,93248

118 987 200,00

7 850 000,00

126 837 200,00

FRANÇA

19,55

17,81269

267 190 350,00

19 550 000,00

286 740 350,00

CROÁCIA

0,00

0,22518

3 377 700,00

0,00

3 377 700,00

ITÁLIA

12,86

12,53009

187 951 350,00

12 860 000,00

200 811 350,00

CHIPRE

0,09

0,11162

1 674 300,00

90 000,00

1 764 300,00

LETÓNIA

0,07

0,11612

1 741 800,00

70 000,00

1 811 800,00

LITUÂNIA

0,12

0,18077

2 711 550,00

120 000,00

2 831 550,00

LUXEMBURGO

0,27

0,25509

3 826 350,00

270 000,00

4 096 350,00

HUNGRIA

0,55

0,61456

9 218 400,00

550 000,00

9 768 400,00

MALTA

0,03

0,03801

570 150,00

30 000,00

600 150,00

PAÍSES BAIXOS

4,85

4,77678

71 651 700,00

4 850 000,00

76 501 700,00

ÁUSTRIA

2,41

2,39757

35 963 550,00

2 410 000,00

38 373 550,00

POLÓNIA

1,30

2,00734

30 110 100,00

1 300 000,00

31 410 100,00

PORTUGAL

1,15

1,19679

17 951 850,00

1 150 000,00

19 101 850,00

ROMÉNIA

0,37

0,71815

10 772 250,00

370 000,00

11 142 250,00

ESLOVÉNIA

0,18

0,22452

3 367 800,00

180 000,00

3 547 800,00

ESLOVÁQUIA

0,21

0,37616

5 642 400,00

210 000,00

5 852 400,00

FINLÂNDIA

1,47

1,50909

22 636 350,00

1 470 000,00

24 106 350,00

SUÉCIA

2,74

2,93911

44 086 650,00

2 740 000,00

46 826 650,00

REINO UNIDO

14,82

14,67862

220 179 300,00

14 820 000,00

234 999 300,00

TOTAL UE-28

100,00

100,00

1 500 000 000,00

100 000 000,00

1 600 000 000,00

---

| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/52 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/52

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1094 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2019

que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2019) 4303]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE, contêm as listas de derrogações nacionais, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de novas derrogações nacionais e pedidos de alteração de derrogações autorizadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE, contêm as listas de derrogações nacionais, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de novas derrogações nacionais e pedidos de alteração de derrogações autorizadas.

| (2) | Essas derrogações devem ser autorizadas. |
| --- | --- |

(2)

Essas derrogações devem ser autorizadas.

| (3) | Dado que o anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, têm portanto de ser adaptados, é conveniente, por questões de clareza, substituí-los na íntegra. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, têm portanto de ser adaptados, é conveniente, por questões de clareza, substituí-los na íntegra.

| (4) | Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas instituído pela Diretiva 2008/68/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas instituído pela Diretiva 2008/68/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo são autorizados a aplicar as derrogações previstas no mesmo, respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.

As referidas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 2.o

O anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2019.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

---

ANEXO

Os anexos I e II da Diretiva 2008/68/CE são alterados do seguinte modo:

| (1) | No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:
  «I.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn








  RO | = | Estrada |
| --- | --- | --- | --- |
| a/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b)i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | número de ordem |

(1)

No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:

«I.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn

RO

=

Estrada

a/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b)i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

AT Áustria

RO-a-AT-1

Assunto: Transporte de pequenas quantidades de mercadorias de todas as classes com exceção das classes 1, 6.2 e 7

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.4.

Teor do anexo da diretiva: Transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas.

Teor da legislação nacional: Até 30 kg ou l de mercadorias perigosas não pertencentes à categoria de transporte 0 ou 1, em embalagens interiores LQ ou em embalagens em conformidade com o ADR ou, tratando-se de artigos robustos que podem ser embalados em comum, em caixas X ensaiadas e marcadas.

Os utilizadores finais estão autorizados a recolhê-las nos pontos de venda e a trazê-las de volta e os retalhistas estão autorizados a transportá-las até aos utilizadores finais ou entre os seus próprios pontos de venda.

O limite por unidade de transporte é de 333 kg ou l, sendo o perímetro permitido de 100 km.

As caixas devem ser marcadas de modo uniforme e acompanhadas de um documento de transporte simplificado.

É apenas aplicável um pequeno número de disposições relativas à carga e movimentação.

Referência inicial à legislação nacional: —

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

BE Bélgica

RO-a-BE-1

Assunto: Classe 1 — Pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 1.1.3.6.

Teor do anexo da diretiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.

Teor da legislação nacional: Os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal du 23 septembre 1958 sur les produits explosifs — artigo 111.o

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO-a-BE-2

Assunto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-a-BE-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 4-2004.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-a-BE-4

Assunto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detetores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos pontos de recolha previstos no plano de recolha seletiva destes resíduos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Todas as prescrições.

Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detetores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detetores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR [ver subsecção 1.7.1.4, alínea e)].

A Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos) prevê a recolha seletiva de detetores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso dos detetores iónicos, à remoção das matérias radioativas. Para permitir esta recolha seletiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detetores usados num ponto de recolha a partir do qual serão transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo ponto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.

Nos pontos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detetores de fumo. As embalagens contendo esses detetores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção «detetores de fumo».

Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha seletiva de detetores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20.7.2001: proteção contra as radiações.

Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha seletiva dos detetores iónicos de fumo usados.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

DE Alemanha

RO-a-DE-1

Assunto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10 e 7.5.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 28.

Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-DE-2

Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do carregador para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto a classe 7: Dispensa do documento de transporte no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 18.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcações e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-DE-3

Assunto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da diretiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; <1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; >1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 24.

Observações: n.o 7, 38 e 38a na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-DE-5

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.

Observações: 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

DK Dinamarca

RO-a-DK-2

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum.

Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. l.

Observações: Há necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:

| 1. | É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D. |
| --- | --- |

1.

É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D.

| 2. | É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B. |
| --- | --- |

2.

É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B.

| 3. | Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE. |
| --- | --- |

3.

Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE.

| 4. | A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo. |
| --- | --- |

4.

A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo.

| 5. | Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas. |
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5.

Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-DK-3

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens e de artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 2, 3 e 6 e capítulos 4.1, 5.1, 5.2, 5.4, 8.1 e 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, prescrições gerais relativas às unidades de transporte e ao equipamento de bordo e prescrições relativas à formação.

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores e os artigos que contenham resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes, recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação, podem ser embalados em comum em determinadas embalagens exteriores e/ou sobreembalagens e transportados de acordo com procedimentos de expedição especiais, incluindo restrições especiais de embalagem e marcação. A quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior ou exterior e/ou por unidade de transporte está sujeita a restrições.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3 (Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que contêm restos de mercadorias perigosas são recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação. Regra geral, estes resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025.

ES Espanha

RO-a-ES-1

Assunto: Sinalização dos contentores.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.2.

Teor do anexo da diretiva: As placas-etiquetas devem ser colocadas nos dois lados e em cada extremidade do contentor-cisterna ou cisterna móvel.

Teor da legislação nacional: A placa-etiqueta não tem de ser colocada nos contentores que transportam volumes utilizados exclusivamente em operações de transporte rodoviário. Esta isenção não se aplica às classes 1 ou 7.

Referência inicial à legislação nacional: Decreto real 97/2014. Anexo 1. ponto 8.

Observações: Sempre que um contentor, à exceção de um contentor-cisterna, é utilizado apenas para o transporte rodoviário, e não está relacionado com uma operação de transporte intermodal, desempenha as funções de uma caixa móvel. As caixas móveis para o transporte de mercadorias embaladas não exigem qualquer tipo de placas-etiquetas de perigo, exceto para as classes 1 e 7.

Por conseguinte, considerou-se conveniente isentar os contentores utilizados como caixas móveis em operações de transporte rodoviário exclusivamente da obrigação de sinalização, excluindo os contentores que transportem os produtos das classes 1 ou 7.

Nesta isenção, os contentores são equiparados a caixas móveis no que diz respeito às condições de segurança, não há razões para solicitar mais exigências aos contentores do que às caixas móveis, dado que estas cumprem mais requisitos de segurança devido à sua conceção e construção específicas. As restantes obrigações de sinalização e marcação para os veículos que transportam mercadorias perigosas devem cumprir o disposto no anexo I, secção I.1, capítulo 5.3, da Diretiva 2008/68/CE.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025.

FI Finlândia

RO-a-FI-1

Assunto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em autocarros.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 4 e 5.

Teor do anexo da diretiva: Isenções, disposições relativas à embalagem, marcação e documentação.

Teor da legislação nacional:

Nos autocarros de passageiros, é permitido transportar pequenas quantidades de mercadorias perigosas especificadas como carga, desde que a massa total não seja superior a 200 quilos. Um particular pode transportar, num autocarro, as mercadorias perigosas referidas na secção 1.1.3 se as mercadorias em questão estiverem embaladas para fins de venda a retalho e se destinarem a uso pessoal. A quantidade total de líquidos inflamáveis em recipientes recarregáveis não pode ser superior a 5 litros.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte e Decreto Governamental relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas (194/2002).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-FI-2

Assunto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Parte 5, secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva:

Disposições particulares relativas ao transporte em veículos-cisterna ou em unidades de transporte que comportem mais de uma cisterna.

Teor da legislação nacional:

Quando do transporte de veículos-cisterna vazios, por limpar, ou de unidades de transporte com uma ou mais cisternas marcadas em conformidade com o ponto 5.3.2.1.3, a última matéria transportada indicada no documento de transporte pode ser a matéria com o ponto de inflamação mais baixo.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-FI-3

Assunto: Sinalização e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais relativas aos painéis laranja.

Teor da legislação nacional:

As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos (com uma massa líquida inferior a 1 000 kg) para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo 1.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

FR França

RO-a-FR-2

Assunto: Transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 12 .o

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-FR-5

Assunto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte coletivo de passageiros (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas, com exceção das da classe 7, como bagagem de mão em veículos de transporte coletivo de passageiros: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.1.

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

RO-a-FR-6

Assunto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas que não sejam da classe 7, em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.2.1.

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

RO-a-FR-7

Assunto: Transporte rodoviário de amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contêm mercadorias perigosas, para fins de fiscalização do mercado.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, classificação, disposições especiais e isenções relativas ao transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas, disposições relativas à utilização de embalagens e cisternas, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção de embalagens, disposições relativas às condições de transporte, movimentação, carga e descarga, prescrições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte, prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contenham mercadorias perigosas e sejam transportadas para análise no quadro da atividade de fiscalização do mercado devem ser acondicionadas em embalagens combinadas e cumprir as regras relativas às quantidades máximas para a embalagem interior, de acordo com o tipo de mercadorias perigosas em causa. A embalagem exterior deve satisfazer as prescrições para as caixas de plástico sólidas (4H2, anexo I, secção I.1, capítulo 6.1, da Diretiva 2008/68/CE). A embalagem exterior deve ostentar a marcação prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 3.4.7, da Diretiva 2008/68/CE e incluir o texto «amostras para análise» (em inglês: «Samples for analysis» e em francês: «
  Echantillons destinés à l'analyse
  »). Se forem cumpridas estas disposições, o transporte não está sujeito às disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 12 décembre 2012 modifiant l'arrêté du 29 mai 2009 relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Observações: A isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3, da Diretiva 2008/68/CE não se aplica ao transporte de amostras de mercadorias perigosas para análise colhidas pelas autoridades competentes ou por terceiros em seu nome. Para assegurar a fiscalização efetiva do mercado, a França introduziu um procedimento baseado no sistema aplicável às quantidades limitadas, de modo a garantir a segurança do transporte de amostras que contêm mercadorias perigosas. Como nem sempre é possível aplicar as disposições do quadro A, a quantidade máxima para a embalagem interior foi definida de uma forma mais funcional.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025.

HU Hungria

RO-a-HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-DE-2.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025.

RO-a-HU-2

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025.

IE Irlanda

RO-a-IE-1

Assunto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação <23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação >23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004», regra 82(9).

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-IE-4

Assunto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.3, 5.4, 7 e anexo B.

Teor do anexo da diretiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência inicial à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» — Proposta de alteração.

Observações: A atividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-IE-5

Assunto: Isenção, para as operações de transporte nacional realizadas na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 4.1 e 6.2 do ADR aplicáveis às garrafas e tambores que contenham gases sob pressão da classe 2, que tenham sido objeto de uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo, na condição de as garrafas e tambores: i) terem sido construídas e ensaiadas e serem utilizadas em conformidade com o Código IMDG; ii) não voltarem a ser enchidas na Irlanda e serem devolvidas nominalmente vazias ao país de origem da operação de transporte multimodal; iii) se destinarem à distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.4.2 e capítulos 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluem um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão, i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG, ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG, iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo, iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia, v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal (a que se refere a alínea iii), e vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Referência inicial à legislação nacional: «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» — Proposta de alteração.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, os tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto no Código IMDG e são aceites para efeitos desse Código. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações do importador, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo artigo 6.o, n.o 9, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-IE-6

Assunto: Isenção de determinadas disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites fixados na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507, com destino a quartéis ou instalações militares para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 2, 4, 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: disposições gerais, classificação, prescrições de embalagem e de expedição, construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507 para quartéis ou instalações militares, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE e que do documento de transporte constem informações adicionais. A derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para quartéis ou instalações militares, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade, com vista à sua eliminação segura.

Referência inicial à legislação nacional: S.I 349 de 2011, regra 57, alíneas f) e g).

Observações: O transporte de pequenas quantidades de dispositivos pirotécnicos navais fora de validade, nomeadamente provenientes de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para quartéis ou instalações militares, com vista à sua eliminação segura, tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação abrange o transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6), englobando todos os números ONU atribuídos aos dispositivos pirotécnicos navais.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025.

RO-a-IE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4.

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

PT Portugal

RO-a-PT-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4.

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2022.

SE Suécia

RO-a-SE-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-FR-7.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a) (pequenas quantidades).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Contexto da diretiva:

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

UK Reino Unido

RO-a-UK-1

Assunto: Transporte de fontes radioativas de baixo risco, nomeadamente relógios, detetores de fumo e bússolas (E1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Maioria das prescrições do ADR.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades reduzidas de matérias radioativas. (Um dispositivo luminoso para uso pessoal; em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de 500 detetores de fumo de uso doméstico com uma atividade por unidade que não exceda 40 kBq; ou, em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de cinco dispositivos luminosos de trítio gasoso com uma atividade por unidade que não exceda 10 GBq).

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5(4)(d). The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3(10).

Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-2

Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas (exceto da classe 7) definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.

Teor do anexo da diretiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para o transporte de quantidades limitadas, exceto se estas integrarem um carregamento mais importante.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3(7)(a).

Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, uma vez que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-3

Assunto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioatividade (E4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.1.4.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.

Teor da legislação nacional: Suprime a obrigatoriedade de transporte de extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).

Restringe o nível de exigência nos casos em que é transportado apenas um pequeno número de pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5(4)(d).

Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-4

Assunto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marcação RID/ADR ou ONU nem qualquer outra marcação.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regras 7(4) e 36, autorização n.o 13.

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objetivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajeto final de uma operação de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-5

Assunto: Autorizar «quantidades máximas totais por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.

Teor do anexo da diretiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996, regra 13 e apêndice 5; regra 14 e apêndice 4.

Observações: Autorizar limites de quantidade diferentes para as mercadorias da classe 1, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 1 e «2» para a categoria de transporte 2.

Anteriormente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-6

Assunto: Aumento da massa líquida máxima de objetos explosivos admissível em veículos EX/II (N13).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.5.2.

Teor do anexo da diretiva: Limitação das quantidades de matérias e objetos explosivos transportados.

Teor da legislação nacional: Limitação das quantidades de matérias e objetos explosivos transportados.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996: regra 13, Apêndice 3.

Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do tipo II, para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1 J.

Muitos objetos da classe 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1 J em circulação na Europa são de grande dimensão ou volumosos e têm um comprimento superior a 2,5 m. Trata-se essencialmente de objetos explosivos para uso militar. As limitações construtivas dos veículos EX/III (que devem ser veículos cobertos) dificultam muito as operações de carga e descarga desses objetos. Alguns exigiriam equipamento especializado de carga e descarga no início e no termo do trajeto. Na prática, este equipamento raramente se encontra disponível. Os veículos EX/III são escassos no Reino Unido e a construção de novos veículos especializados EX/III para o transporte deste tipo de explosivos seria extremamente onerosa.

No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente efetuado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na Diretiva 2008/68/CE para os veículos militares. Para solucionar este problema, o Reino Unido tem autorizado o transporte de tais objetos em veículos EX/II num máximo de 5 000 kg. O limite atual nem sempre é suficiente, visto que um objeto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.

Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por incêndio num pneu e por aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.

Os dados empíricos indicam que os objetos explosivos corretamente embalados não detonam facilmente por impacto, por exemplo, decorrente de colisão do veículo. Os dados de relatórios militares e de ensaios de impacto de mísseis mostram que é necessária uma velocidade de impacto superior à verificada nos ensaios de queda de 12 metros para que se inicie o processo de deflagração dos cartuchos.

As normas de segurança em vigor não são afetadas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-7

Assunto: Isenção das prescrições de vigilância para certas mercadorias da classe 1 em pequenas quantidades (N12).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.4 e 8.5 S1(6).

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à vigilância dos veículos que transportam determinadas quantidades de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Prevê o estacionamento seguro e os meios de vigilância, mas não obriga a que certos carregamentos de matérias da classe 1 sejam objeto de vigilância permanente conforme previsto no capítulo 8.5, S1 (6) do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 24.

Observações: As prescrições do ADR relativas à vigilância nem sempre são exequíveis no contexto nacional.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-8

Assunto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efetuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 18.

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as restantes mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por estas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá querer autorizar:

| 1. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- |

1.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg. |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

| 3. | Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg. |
| --- | --- |

3.

Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

| 4. | Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-9

Assunto: Alternativa à aposição de painéis laranja para pequenas remessas de matérias radioativas transportadas em pequenos veículos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.2.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de aposição de painéis laranja nos pequenos veículos que transportem matérias radioativas.

Teor da legislação nacional: Autoriza derrogações aprovadas segundo este processo. A derrogação solicitada prevê o seguinte:

Os veículos devem:

| a) | ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou |
| --- | --- |

a)

ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou

| b) | tratando-se de veículos que transportem um máximo de 10 pacotes de matérias radioativas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições da legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

tratando-se de veículos que transportem um máximo de 10 pacotes de matérias radioativas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições da legislação nacional.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5(4) d).

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-a-UK-10

Assunto: Transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Todas as disposições.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do anexo I, secção I.1, para o transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: esta derrogação foi inicialmente concedida ao abrigo de The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2009, na sua versão alterada.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2023.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO-bi-BE-4

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em cisternas para eliminação por incineração.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2.

Teor da legislação nacional: Em derrogação do disposto no quadro do capítulo 3.2 é autorizada a utilização de um contentor-cisterna com o código L4BH em lugar do código L4DH para o transporte de líquidos hidrorreativos, tóxicos, III, n.s.a., sob certas condições.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 01-2002.

Observações: Esta derrogação é válida apenas para o transporte de resíduos perigosos em distâncias curtas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO-bi-BE-5

Assunto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.2, 5.4, 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reações perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-6

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-5.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 01-2004.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: derrogação 02-2003.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-8

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-UK-2.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-10

Assunto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, ao certificado do motorista, à rotulagem e/ou marcação dos pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: derrogações 10-2012, 12-2012, 24-2013, 31-2013, 07-2014, 08-2014, 09-2014 e 38-2014.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-11

Assunto: recolha de garrafas de butano-propano sem rotulagem conforme.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.2.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: devem ser apostos rótulos de perigo nas garrafas de gás.

Teor da legislação nacional: durante a recolha das garrafas que contenham ONU 1965, os rótulos de perigo em falta não precisam de ser substituídos, desde que o veículo seja corretamente rotulado (modelo 2.1).

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 14-2016.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-12

Assunto: transporte dos ONU 3509 em contentores com toldo para transporte a granel.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.3.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os ONU 3509 devem ser transportados em contentores selados para transporte a granel.

Teor da legislação nacional: Os ONU 3509 podem ser transportados em contentores com toldo para transporte a granel.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 15-2016.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

RO-bi-BE-13

Assunto: transporte de garrafas DOT.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.2.3.4 a 6.2.3.9.

Teor do anexo da diretiva: as garrafas de gás devem ser fabricadas e testadas de acordo com o capítulo 6.2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As garrafas de gás fabricadas e testadas de acordo com as prescrições do United States Department of Transportation (DOT) podem ser utilizadas para o transporte de uma lista limitada de gases, que consta de anexo à derrogação.

Referência inicial à legislação nacional: derrogação BWV01-2017.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2022.

DE Alemanha

RO-bi-DE-1

Assunto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto as classes 1 (com exclusão de 1.4 S), 5.2 e 7:

Não é necessário indicar no documento de transporte:

| a) | o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários); |
| --- | --- |

a)

o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

| b) | o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B; |
| --- | --- |

b)

o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

| c) | caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento. |
| --- | --- |

c)

caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 18.

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-DE-3

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-DE-5

Assunto: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 3343 (nitroglicerina em mistura, dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa) em contentores-cisterna, em derrogação à subsecção 4.3.2.1.1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis à utilização de contentores-cisterna.

Teor das disposições nacionais: Transporte local de nitroglicerina (ONU 3343) em contentores-cisterna, em distâncias curtas, sob reserva do preenchimento das seguintes condições:

1.   Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna

| 1.1. | É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE. |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.2.

2.   Rotulagem

Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/CE.

3.   Prescrições relativas à exploração

| 3.1. | Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura. |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga. |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento. |
| --- | --- |

3.3.

Referência original às disposições nacionais: Derrogação aplicável na Renânia do Norte-Vestefália.

Observações: Estas disposições abrangem o transporte local por estrada, em distâncias curtas, entre duas instalações de produção fixas, efetuado em contentores-cisterna e integrado num processo industrial. Para fins de produção de um produto farmacêutico, é efetuado o transporte, nas condições regulamentares, de uma solução resinosa inflamável (ONU 1866), do grupo de embalagem II, em contentores-cisterna de 600 litros, da instalação de produção A para a instalação de produção B. Nesta, é adicionada à solução resinosa uma solução de nitroglicerina, resultando do processo uma mistura pegajosa de nitroglicerina dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa (ONU 3343), para utilização ulterior. O transporte desta substância de volta à instalação de produção A é efetuado nos mesmos contentores-cisterna, os quais foram inspecionados e aprovados pela autoridade competente especificamente para esta operação de transporte e ostentam o código de cisterna L10DN.

Termo do período de validade: 30 de junho de 2022.

RO-bi-DE-6

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: § 1 Absatz 3 Nummer 1 der Gefahrgutverordnung Straße, Eisenbahn und Binnenschifffahrt (GGVSEB).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-DE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-BE-10.

Referência inicial à legislação nacional:

Data de vencimento: 20 de março de 2021.

DK Dinamarca

RO-bi-DK-1

Assunto: ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 - dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte obrigatório.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte não é obrigatório para o transporte de óleos minerais da classe 3, com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 e gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15.8.2001 om vejtransport af farligt gods.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento eletrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas ao veículo durante o trajeto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-DK-2

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-DK-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-UK-1.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-DK-4

Assunto: Transporte rodoviário de mercadorias perigosas de determinadas classes de habitações e empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações ou instalações de tratamento intermédias, para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, disposições relativas às condições de transporte, carga, descarga e movimentação, prescrições relativas às tripulações, ao equipamento, às operações e à documentação dos veículos e prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As mercadorias perigosas recolhidas em habitações e empresas podem, em certas condições, ser transportadas para pontos de recolha nas imediações ou instalações intermédias de tratamento para fins de eliminação, desde que se observem determinadas disposições, de acordo com a natureza e os riscos do transporte, nomeadamente a quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior, por embalagem exterior e/ou por unidade de transporte, e consoante o transporte de mercadorias perigosas seja ou não acessório da atividade principal das empresas.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3.(Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos e as empresas não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que podem conter restos de mercadorias perigosas são transportados de habitações e/ou empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações para fins de eliminação. Regra geral, trata-se de embalagens inicialmente transportadas ao abrigo da isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3.1, alínea c), da Diretiva 2008/68/CE, e/ou vendidas a retalho. No entanto, a isenção prevista na subsecção 1.1.3.1, alínea c), não se aplica ao transporte para pontos de recolha de resíduos, e as disposições do anexo I, secção I.1, capítulo 3.4, da Diretiva 2008/68/CE não são apropriadas no caso do transporte de embalagens interiores que contêm resíduos.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025.

EL Grécia

RO-bi-EL-1

Assunto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) com uma massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 1.6.3.6, 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspeção e ensaio e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios são construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos CGEM.

Teor da legislação nacional: Disposição temporária: As cisternas fixas (veículos-cisterna) de massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002, cujos reservatórios tenham uma espessura inferior a 3 mm, podem continuar a ser utilizadas. Trata-se do transporte local em veículos matriculados durante esse período. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna apenas se tiverem sido adaptados de acordo com o ponto 6.8.2.1.20 e com:

| 1. | Disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5 |
| --- | --- |

1.

Disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5

| 2. | As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2. |
| --- | --- |

2.

As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

No campo «Notas» do certificado de matrícula do veículo, deve ser redigido o seguinte: «Válido até 30.6.2021.»

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία [prescrições relativas à construção, equipamento, inspeções e ensaios de cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis em circulação, para algumas categorias de mercadorias perigosas].

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

ES Espanha

RO-bi-ES-2

Assunto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de proteção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de janeiro 1997, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam uma proteção pelo menos equivalente à proporcionada pela parede da cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: Decreto real 97/2014. Anexo 1. ponto 3.

Observações: Antes de 1 de janeiro de 1997, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação direta de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

FI Finlândia

RO-bi-FI-1

Assunto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.2.1, alínea a).

Teor do anexo da diretiva: Disposições particulares para a classe 1.

Teor da legislação nacional:

No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efetiva de matérias explosivas.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte.

Observações:

Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-FI-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-DE-1.

Referência inicial à legislação nacional:

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

RO-bi-FI-4

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Government Decree on a Driving Certificate for Drivers of Vehicles Carrying Dangerous Goods (Decreto governamental sobre um Certificado para condutores de veículos de condução que transportem mercadorias perigosas) (401/2011).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

FR França

RO-bi-FR-1

Assunto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajetos de curta distância a partir do local de descarga do navio.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajetos num raio de 15 km.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 23.o, n.o 4.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-FR-3

Assunto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 30.o

Data de vencimento: 30 de junho de 2021

RO-bi-FR-4

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-UK-2.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 modifié relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2022.

RO-bi-FR-5

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-BE-5.

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 30 de junho de 2024.

RO-bi-FR-6

Assunto: Transporte de resíduos que contenham amianto livre.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: Instruções de embalagem P002.

Teor da legislação nacional: Transporte de resíduos que contenham amianto livre (AMIANTO ONU n.o 2212, AMIANTO ANFIBÓLICO (amosite, tremolite, actinolite, antofilite, crocidolite) ou AMIANTO ONU n.o 2590, CRISOTILE) de estaleiros de construção:

| — | os resíduos são transportados em camiões basculantes, |
| --- | --- |

—

os resíduos são transportados em camiões basculantes,

| — | os resíduos são embalados em grandes sacos «contentores» — sacos de fundo reforçado com as dimensões da caixa basculante — hermeticamente selados, de modo a impedir fugas de fibras de amianto durante o transporte, |
| --- | --- |

—

os resíduos são embalados em grandes sacos «contentores» — sacos de fundo reforçado com as dimensões da caixa basculante — hermeticamente selados, de modo a impedir fugas de fibras de amianto durante o transporte,

| — | os sacos contentores são concebidos para resistir às tensões em condições normais de transporte e durante a descarga no local do aterro, |
| --- | --- |

—

os sacos contentores são concebidos para resistir às tensões em condições normais de transporte e durante a descarga no local do aterro,

| — | as outras condições aplicáveis ao abrigo do ADR encontram-se preenchidas. |
| --- | --- |

—

as outras condições aplicáveis ao abrigo do ADR encontram-se preenchidas.

Essas condições de transporte parecem ser particularmente adequadas para o transporte de grandes quantidades de resíduos produzidos por obras na estrada ou pela remoção de amianto de edifícios. As condições são também adequadas para o armazenamento final de resíduos em aterros aprovados, permitindo uma maior facilidade de carregamento e, por conseguinte, uma melhor proteção dos trabalhadores contra o amianto em comparação com as condições aplicáveis em conformidade com as instruções de embalagem P002 e o capítulo 4.1.4 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 30 de junho de 2024.

HU Hungria

RO-bi-HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-3.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025.

IE Irlanda

RO-bi-IE-3

Assunto: Isenção que autoriza a carga e descarga, em local público, de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da diretiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e manuseamento.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» — regra 82(5).

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um pesado ónus para as autoridades competentes.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-IE-6

Assunto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2, que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.3.

Teor do anexo da diretiva: Utilização de veículos-cisterna.

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os n.os ONU 1011, 1202, 1223, 1863 e 1978 não necessitam de estar vazias durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» — regra 82(8).

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas ao domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correta de produto ao consumidor.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-IE-7

Assunto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 5.4.0, ponto 5.4.1.1.1 e subsecção 7.5.11.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exata da carga transportada, para cada operação de transporte, bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Teor da legislação nacional: O objetivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» — Proposta de alteração.

Observações: As prescrições do ADR exigem: a) um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; b) o cumprimento da disposição especial «CV24» relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de um navio graneleiro. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de um graneleiro, que envolve várias operações de transporte (efetuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) do navio para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-IE-8

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas entre instalações privativas e outro veículo, na vizinhança imediata dessas instalações, ou entre duas partes de instalações privativas situadas na proximidade imediata uma da outra, mas separadas por uma via pública.

Referência ao anexo da diretiva: anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições aplicáveis quando o veículo é usado para transferir mercadorias perigosas:

| a) | entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou |
| --- | --- |

a)

entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou

| b) | entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública, |
| --- | --- |

b)

entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública,

desde que o transporte seja efetuado usando o itinerário mais direto.

Referência inicial à legislação nacional: European Communities (Carriage of Dangerous Goods by Road and Use of Transportable Pressure Equipment) Regulations 2011 and 2013, regra 56.

Observações: Podem ocorrer situações em que as mercadorias são transferidas entre duas partes de instalações privativas ou entre instalações privativas e veículos separados por uma via pública. Na aceção comum, esta operação não constitui um transporte de mercadorias perigosas, pelo que não lhe devem ser aplicadas as disposições relativas a este transporte. Ver também derrogações RO-bi-SE-3 e RO-bi-UK-1.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025.

NL Países Baixos

RO-bi-NL-13

Assunto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.3.6, capítulo 3.3, secções 4.1.4, 4.1.6, 4.1.8, 4.1.10, 5.1.2, 5.4.0, 5.4.1, 5.4.3, capítulo 6.1, secções 7.5.4, 7.5.7 e 7.5.9 e capítulos 8 e 9.

Teor do anexo da diretiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas; disposições especiais; utilização de embalagens; utilização de sobreembalagens; documentação; construção e ensaio das embalagens; carga, descarga e manuseamento; tripulação; equipamento; operação; veículos e documentação; construção e aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Disposições relativas ao transporte de pequenas quantidades de resíduos domésticos perigosos e de resíduos domésticos perigosos de empresas, cuja entrega seja feita em embalagens adequadas com uma capacidade máxima de 60 litros. Dadas as pequenas quantidades envolvidas e a natureza diversa dos resíduos, as operações de transporte não podem ser realizadas cumprindo na íntegra as regras do ADR. Logo, o regime acima mencionado estabelece uma variante simplificada de algumas das disposições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Observações: O regime foi criado para permitir que os particulares e as empresas depositem pequenas quantidades de resíduos químicos num ponto único. Trata-se, por conseguinte, de resíduos como, por exemplo, restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, nomeadamente, a utilização de elementos especiais e a afixação de avisos «proibido fumar», além de uma luz intermitente amarela, bem visíveis pelo público. A questão crucial é garantir a segurança no transporte. Esta pode ser assegurada, designadamente, transportando os resíduos em embalagens seladas, de modo a prevenir a dispersão ou o risco de entrada ou de acumulação de fumos tóxicos no veículo. O veículo tem incorporados recetáculos adequados para acondicionar as várias categorias de resíduos e que oferecem proteção contra os deslocamentos causados pelas manobras ou acidentais, bem como contra a abertura intempestiva. Apesar das pequenas quantidades de resíduos depositadas, o transportador deve dispor de um certificado de capacidade profissional, dada a natureza diversa das matérias em causa. Dada a falta de conhecimento dos particulares quanto aos níveis de perigo associados a estas matérias, devem ser dadas instruções por escrito, conforme especificado no anexo do diploma que estabelece o regime.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

PT Portugal

RO-bi-PT-1

Assunto: Documentos de transporte para as matérias com o n.o ONU 1965.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: A designação oficial de transporte a constar no documento de transporte, previsto na secção 5.4.1 do RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), no caso dos gases butano e propano comerciais, abrangidos pela rubrica coletiva «ONU 1965 — Hidrocarbonetos gasosos em mistura liquefeita, n.s.a.», quando transportados em garrafa, pode ser substituída pelos nomes em uso no comércio, nos termos seguintes:

«ONU 1965 Butano», quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa;

«ONU 1965 Propano», quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 7560/2004, de 16 de abril de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de outubro.

Observações: É reconhecido o interesse de facilitar aos agentes económicos o preenchimento dos documentos de transporte para operações de transporte de mercadorias perigosas, na condição de não ser afetada a segurança dessas operações.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-PT-2

Assunto: Documentos de transporte para as cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do RPE pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 15162/2004, de 28 de julho de 2004, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de outubro.

Observações: A obrigação de fazer acompanhar os transportes de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham contido mercadorias perigosas, de um documento de transporte, nos termos do RPE, suscita, em certos casos, dificuldades práticas, que podem ser minimizadas sem prejuízo para a segurança.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

SE Suécia

RO-bi-SE-1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições do ADR, o qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva, |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva,

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens acondicionadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens acondicionadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S».

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: As disposições do anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-2

Assunto: Indicação do nome e endereço do expedidor no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional dispõe que a indicação do nome e endereço do expedidor não é obrigatória no caso de operações de devolução de embalagens vazias, por limpar, no quadro do sistema de distribuição.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As embalagens vazias, por limpar, devolvidas conterão ainda, em muitos casos, pequenas quantidades de matérias perigosas.

Esta derrogação é essencialmente utilizada pelas empresas que procedem à devolução de recipientes de gás vazios, por limpar, em troca de recipientes cheios.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-3

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo. As derrogações dizem respeito à etiquetagem e marcação dos volumes, aos documentos de transporte, ao certificado do motorista e ao certificado de aprovação em conformidade com a parte 9.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Há situações em que pode ser necessário transferir mercadorias perigosas entre instalações em lados opostos de uma via pública. Este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas numa estrada particular, pelo que deve estar abrangido pelas disposições pertinentes. Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-4

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas apreendidas pelas autoridades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Podem ser autorizadas derrogações à regulamentação por motivo de segurança dos trabalhadores, prevenção de riscos na descarga, apresentação de provas, etc.

Tais derrogações apenas são autorizadas se, nas condições normais de transporte, for possível assegurar um nível de segurança satisfatório.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Estas derrogações só podem ser aplicadas pelas autoridades que apreendem mercadorias perigosas.

As derrogações dizem respeito aos transportes locais, por exemplo, de mercadorias apreendidas pela polícia, designadamente explosivos ou bens pessoais roubados. O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, a que acresce o facto de raramente estarem embaladas, marcadas ou etiquetadas de acordo com o ADR. No caso das bebidas alcoólicas de contrabando, estas têm de ser transportadas do local em que são apreendidas para o depósito de material probatório e, ulteriormente, para uma instalação de eliminação, podendo estas duas últimas instalações situar-se a grande distância uma da outra. As derrogações autorizadas são as seguintes: a) não é necessário etiquetar cada embalagem e b) não é necessário utilizar embalagens aprovadas. No entanto, as paletes que contêm tais embalagens devem ser corretamente etiquetadas e todas as outras condições preenchidas. Realizam-se anualmente cerca de 20 operações de transporte deste tipo.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-5

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em portos ou na sua proximidade imediata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.1.2, 8.1.5, 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documentos exigidos a bordo da unidade de transporte; equipamentos de que deve dispor cada unidade de transporte de mercadorias perigosas; aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional:

Documentos não obrigatórios a bordo da unidade de transporte (à exceção do certificado do motorista).

Não é obrigatório que a unidade de transporte disponha dos equipamentos especificados na secção 8.1.5.

O veículo trator não carece de certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-6

Assunto: Certificado de formação ADR para inspetores.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: Os inspetores que efetuam a inspeção técnica anual dos veículos estão dispensados dos cursos de formação previstos no capítulo 8.2 e do certificado de formação ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Em certos casos, os veículos objeto da inspeção técnica podem transportar mercadorias perigosas como carga, por exemplo, cisternas vazias por limpar.

As prescrições do capítulo 1.3 e da secção 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-7

Assunto: Distribuição local de matérias ONU 1202, 1203 e 1223 em veículos-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6, 5.4.1.4.1.

Teor do anexo da diretiva: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte deve obedecer ao disposto no ponto 5.4.1.1.6. Em caso de múltiplos destinatários, os respetivos nomes e endereços podem figurar noutros documentos.

Teor da legislação nacional: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte segundo o ponto 5.4.1.1.6 não é necessária, se, no plano de carregamento, a quantidade de matéria estiver assinalada com 0. Não é necessário que os nomes e endereços dos destinatários figurem em qualquer documento a bordo do veículo.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-9

Assunto: Transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.4 e 6.8 e secção 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte; construção de cisternas; certificado de aprovação.

Teor da legislação nacional: Os transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção não têm de satisfazer certas disposições:

| a) | não é exigida a declaração de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

a)

não é exigida a declaração de mercadorias perigosas;

| b) | as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados; |
| --- | --- |

b)

as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados;

| c) | os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias; |
| --- | --- |

c)

os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias;

| d) | no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação. |
| --- | --- |

d)

no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As instalações móveis de pessoal são um tipo de caravana com habitáculo para a equipa de trabalho, equipada com uma cisterna/contentor não aprovada destinada ao gasóleo utilizado nos tratores florestais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-10

Assunto: Transporte de explosivos em cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: As matérias explosivas só podem ser embaladas de acordo com as instruções da secção 4.1.4.

Teor da legislação nacional: A autoridade nacional competente aprovará os veículos que irão efetuar o transporte de explosivos em cisternas. O transporte em cisternas só é autorizado para os explosivos enumerados na regulamentação ou mediante autorização especial da entidade competente.

Os veículos carregados com matérias explosivas em cisternas devem ostentar as marcações e etiquetas previstas nos pontos 5.3.2.1.1, 5.3.1.1.2. e 5.3.1.4 do ADR. Apenas um dos veículos que compõem a unidade de transporte pode conter matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act and the Swedish regulation SÄIFS 1993:4. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e com o decreto SÄIFS 1993:4).

Observações: Aplica-se apenas ao transporte nacional, quando a operação de transporte é essencialmente de natureza local. A regulamentação em questão já se encontrava em vigor antes de a Suécia aderir à União Europeia.

Apenas duas empresas efetuam transportes de explosivos em veículos-cisterna. Espera-se a transição para as emulsões num futuro próximo.

Antiga derrogação n.o 84.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-11

Assunto: Carta de condução.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à formação da tripulação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Dispensa da formação para os motoristas dos veículos a que se refere a subsecção 8.2.1.1.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: Transportes locais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-12

Assunto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 (fogos de artifício).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexo B, 7.2.4, V2 (1)

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.

Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afetação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas.

Tal atribuição é feita com o acordo da autoridade competente. Esta afetação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objeto de verificação na unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de abril/princípio de maio. O transporte das instalações dos expedidores para os terminais pode ser efetuado, sem grandes problemas, pela atual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a distribuição aos postos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em investir na aprovação dos veículos, pois não conseguem rentabilizar o investimento. Esta situação põe em risco a atividade dos expedidores de artifícios de divertimento, que se veem impedidos de colocar os seus produtos no mercado.

A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais atualizada possível.

No caso dos artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante à prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-SE-13

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-DK-4

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i) (transportes locais em distâncias curtas)

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Teor do anexo da diretiva:

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

UK Reino Unido

RO-bi-UK-1

Assunto: Utilização da via pública por veículos que transportam mercadorias perigosas (N8).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas para o transporte entre instalações privativas separadas por uma estrada. Para a classe 7, esta derrogação não se aplica a nenhuma disposição da regulamentação relativa ao transporte rodoviário de matérias radioativas, de 2002 [Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002].

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 3, apêndice 2(3)(b); Carriage of Explosives by Road Regulations 1996: regra 3(3) b).

Observações: Podem facilmente ocorrer situações em que é necessário transferir mercadorias entre instalações privativas situadas em lados opostos de uma estrada. Atendendo a que, na aceção comum, este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas na via pública, não lhe devem ser aplicadas as disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-UK-2

Assunto: Isenção da proibição de abertura de volumes que contêm mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante, numa cadeia de distribuição local de um depósito local a um retalhista ou utilizador final ou de um retalhista a um utilizador final (exceto para a classe 7) (N11).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.3.3.

Teor do anexo da diretiva: Proibição da abertura de volumes contendo mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante.

Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é derrogada pela condição «Unless authorised to do so by the operator of the vehicle» (salvo autorização específica do operador do veículo).

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996: regra 12(3).

Observações: Se tomada à letra, a proibição constante do anexo, tal como formulada, poderia criar sérios problemas ao setor retalhista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-UK-3

Assunto: Disposições alternativas para o transporte de tonéis de madeira que contenham matérias com o n.o ONU 3065 do grupo de embalagem III.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 1.4, 4.1, 5.2 e 5.3.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem e etiquetagem.

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte de bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 24 % mas inferior a 70 % vol. (Grupo de Embalagem III) em tonéis de madeira sem aprovação ONU e sem etiquetas de perigo, sujeito a prescrições mais severas no que se refere ao carregamento e ao veículo.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regras 7(13) e (14).

Observações: Trata-se de um produto de alto valor, sujeito a impostos especiais de consumo, que deve ser transportado da destilaria para o entreposto aduaneiro em veículos seguros, selados e ostentando o selo aduaneiro correspondente. As prescrições adicionais de segurança têm em conta a simplificação da embalagem e da etiquetagem.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-UK-4

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-12.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007 — Parte 1.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-UK-5

Assunto: Recolha de pilhas e baterias usadas para eliminação ou reciclagem.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Disposição especial 636.

Teor da legislação nacional: Permite as seguintes condições alternativas à disposição especial 636 do capítulo 3.3:

As pilhas e baterias de lítio usadas (n.os ONU 3090 e 3091), recolhidas e apresentadas para transporte entre o ponto de recolha para consumidores e a unidade de tratamento intermédia, em conjunto com pilhas ou baterias que não sejam de lítio (n.os ONU 2800 e 3028), para fins de eliminação, não estão sujeitas às outras prescrições do ADR nas condições seguintes:

| — | as pilhas e baterias estarem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfazem o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas, |
| --- | --- |

—

as pilhas e baterias estarem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfazem o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas,

| — | as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem, |
| --- | --- |

—

as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem,

| — | a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg, |
| --- | --- |

—

a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg,

| — | a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg, |
| --- | --- |

—

a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg,

| — | não forem transportadas outras mercadorias perigosas. |
| --- | --- |

—

não forem transportadas outras mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment 2007, parte 1.

Observações: Os pontos de recolha para consumidores encontram-se normalmente junto dos pontos de venda e não se justifica ter de dar formação a um grande número de pessoas para a triagem e a embalagem de pilhas usadas em conformidade com o ADR. O sistema do Reino Unido será aplicado de acordo com as diretrizes do Waste and Resources Action Programme, implicando o fornecimento de embalagens adequadas, em conformidade com o ADR e as instruções adequadas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021
  »;

| (2) | no anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:
  «II.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn








  RA | = | caminho de ferro |
| --- | --- | --- | --- |
| a/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b)i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | número de ordem |

(2)

no anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:

«II.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn

RA

=

caminho de ferro

a/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b)i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA-a-DE-2

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.

Observações: 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

FR França

RA-a-FR-3

Assunto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.

Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer, artigo 20 .o, n.o 2.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA-a-FR-4

Assunto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer, artigo 21 .o, n.o 1.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

SE Suécia

RA-a-SE-1

Assunto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.

Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada «encomenda expresso». Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

UK Reino Unido

RA-a-UK-1

Assunto: Transporte de fontes radioativas de baixo risco, nomeadamente relógios, detetores de fumo e bússolas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Maioria das prescrições do RID.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades reduzidas de matérias radioativas.

Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996: regra 2(6) (com a redação dada pelo Apêndice 5 de Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999).

Observações: Esta derrogação é temporária e deixará de ser necessária quando forem incorporadas no RID alterações similares aos regulamentos da AIEA.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA-a-UK-2

Assunto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efetuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996: regra 2(6) (com a redação dada pelo Apêndice 5 de Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999).

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as outras mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por elas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá querer autorizar:

| 1. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- |

1.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg. |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

| 3. | Os explosivos 1,4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg. |
| --- | --- |

3.

Os explosivos 1,4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

| 4. | Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA-a-UK-3

Assunto: Autorizar «quantidades totais máximas por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro da subsecção 1.1.3.1.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 1.1.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Isenções ligadas à natureza da operação de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3(7)(b).

Observações: Autorizar, para as mercadorias da classe 1, limites de quantidade diferentes e coeficientes de multiplicação diferentes para o carregamento em comum, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 1 e «2» para a categoria de transporte 2.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA-a-UK-4

Assunto: Adoção da derrogação RA-a-FR-6.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.3.2.

Teor do anexo da diretiva: Derrogação às prescrições relativas à sinalização para o transporte combinado rodoferroviário.

Teor da legislação nacional: As prescrições relativas à sinalização não se aplicam nos casos em que as placas-etiqueta dos veículos são claramente visíveis.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 7(12).

Observações: O Reino Unido sempre aplicou esta disposição nacional.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA-a-UK-5

Assunto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As embalagens não terão de levar a marcação RID/ADR ou ONU.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007, regra 26.

Observações: As prescrições do RID não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objetivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no percurso ferroviário de uma operação de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA-bi-DE-2

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA-bi-DE-3

Assunto: Transporte local, em vagões-cisterna, de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.8, 6.8.2.3.

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a construção de cisternas e de vagões-cisterna. O capítulo 6.8, subsecção 6.8.2.3, exige a aprovação de tipo para as cisternas que transportam mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água).

Teor da legislação nacional: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I, em distâncias curtas (de Sassnitz-Mukran para Lutherstadt Wittenberg-Piesteritz e Bitterfeld), em vagões-cisterna construídos de acordo com as normas russas. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 1/92.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025.

DK Dinamarca

RA-bi-DK-1

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Grande Belt. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnellerne på Storebælt og Øresund, de 11 de maio de 2017.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

RA-bi-DK-2

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Øresund. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnellerne på Storebælt og Øresund, de 11 de maio de 2017.

Observações:

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

SE Suécia

RA-bi-SE-1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições da diretiva, a qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva, |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva,

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparados para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparados para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do RID-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do RID-S».

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: As disposições do anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA-bii-DE-1

Assunto: Transporte local de cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna, em derrogação ao disposto no anexo II, secção II.1, ponto 1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de transportar cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna (cisternas RID).

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de um controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. O transporte é efetuado em vagões-cisterna especificamente licenciados para o efeito e cuja construção e equipamento são adaptados em permanência em conformidade com as prescrições de segurança mais recentes. A operação de transporte é regulada de forma pormenorizada por disposições de segurança operacional adicionais, com o acordo das autoridades competentes em matéria de segurança e de emergências, e monitorizada pelas autoridades de fiscalização competentes.

Referência original às disposições nacionais: Ausnahmezulassung Eisenbahn-Bundesamt E 1/97.

Termo do período de validade: 1 de janeiro de 2023.

RA-bii-DE-2

Assunto: Transporte local, em vagões, em itinerários predefinidos, de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em contentores.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 7.3.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais para o transporte a granel. O capítulo 3.2, quadro A, não permite o transporte a granel de carboneto de cálcio.

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. A carga é transportada em vagões, em contentores especificamente construídos para o efeito. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 3/10.

Data de vencimento: 15 de janeiro de 2024.»

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| 27.6.2019 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/93 |
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27.6.2019

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/93

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1095 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2019

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às entradas da Bósnia-Herzegovina e da Rússia na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados

[notificada com o número C(2019) 4285]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outras, as condições de sanidade animal e de saúde pública para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 (os «produtos»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outras, as condições de sanidade animal e de saúde pública para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 (os «produtos»).

| (2) | O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que estes tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor do risco de saúde animal que pretendem eliminar. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que estes tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor do risco de saúde animal que pretendem eliminar.

| (3) | A Bósnia-Herzegovina solicitou a sua inclusão no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos que tenham sido obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites). |
| --- | --- |

(3)

A Bósnia-Herzegovina solicitou a sua inclusão no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos que tenham sido obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece, entre outras questões, uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de remessas de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. O Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada recentemente pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/298 da Comissão (4), autoriza a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira proveniente da Bósnia-Herzegovina, com base nos resultados favoráveis de uma auditoria da Comissão para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União. Essa auditoria avaliou também os controlos zoossanitários aplicáveis aos produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites), com resultados favoráveis. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve igualmente autorizar a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», devendo a Bósnia-Herzegovina ser incluída no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para esse efeito. Além disso, a entrada atual para esse país terceiro no referido anexo tem de ser adaptada para abranger esta nova autorização. A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina no referido anexo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece, entre outras questões, uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de remessas de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. O Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada recentemente pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/298 da Comissão (4), autoriza a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira proveniente da Bósnia-Herzegovina, com base nos resultados favoráveis de uma auditoria da Comissão para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União. Essa auditoria avaliou também os controlos zoossanitários aplicáveis aos produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites), com resultados favoráveis. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve igualmente autorizar a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», devendo a Bósnia-Herzegovina ser incluída no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para esse efeito. Além disso, a entrada atual para esse país terceiro no referido anexo tem de ser adaptada para abranger esta nova autorização. A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina no referido anexo deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | A Decisão 2007/777/CE autoriza atualmente a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) provenientes da Rússia, na condição de estes terem sido submetidos a um tratamento não específico «A», estando a Rússia devidamente incluída no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para esse efeito. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2007/777/CE autoriza atualmente a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) provenientes da Rússia, na condição de estes terem sido submetidos a um tratamento não específico «A», estando a Rússia devidamente incluída no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para esse efeito.

| (6) | Em 17 de novembro de 2016, a Rússia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território. Desde novembro de 2016, a Rússia confirmou a ocorrência de vários focos de GAAP em explorações de aves de capoeira no seu território. Devido a esses focos desde novembro de 2016, a Rússia não pode ser considerada indemne dessa doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) provenientes da Rússia deve ser autorizada, na condição de esses produtos terem sido submetidos ao tratamento específico «D», tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. A entrada relativa à Rússia no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Em 17 de novembro de 2016, a Rússia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território. Desde novembro de 2016, a Rússia confirmou a ocorrência de vários focos de GAAP em explorações de aves de capoeira no seu território. Devido a esses focos desde novembro de 2016, a Rússia não pode ser considerada indemne dessa doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) provenientes da Rússia deve ser autorizada, na condição de esses produtos terem sido submetidos ao tratamento específico «D», tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. A entrada relativa à Rússia no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2019.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/298 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Bielorrússia, à Bósnia-Herzegovina e ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira (JO L 50 de 21.2.2019, p. 20).

4

o

---

ANEXO

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterada da seguinte forma:

| 1) | A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

A entrada relativa à Bósnia-Herzegovina passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«BA

Bósnia-Herzegovina

A (3)

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

| 2) | A entrada relativa à Rússia passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

A entrada relativa à Rússia passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«RU

Rússia RU

XXX

XXX

XXX

XXX

D

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

A

Rússia (3)

RU-1

C

C

C

B

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

Rússia

RU-2

C ou D1

C ou D1

C

B

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

---